Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8141061 #
Numero do processo: 10830.904519/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3302-007.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.904519/2012-91

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149279

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-007.826

nome_arquivo_s : Decisao_10830904519201291.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10830904519201291_6149279.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8141061

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813669433344

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T17:12:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T17:12:58Z; Last-Modified: 2020-02-28T17:12:58Z; dcterms:modified: 2020-02-28T17:12:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T17:12:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T17:12:58Z; meta:save-date: 2020-02-28T17:12:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T17:12:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T17:12:58Z; created: 2020-02-28T17:12:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2020-02-28T17:12:58Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T17:12:58Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.904519/2012-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.826 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 45 19 /2 01 2- 91 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904519/2012-91 Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.818, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos até então ocorridos no presente processo, adota-se e remete-se ao Relatório elaborado pela DRJ quando da análise do processo. Em síntese, trata-se de Pedido de Ressarcimento/Compensação com fundamento em crédito de contribuição para o PIS não cumulativo relativo a operações de exportação no período em questão, mediante PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. No exame que a unidade de jurisdição procedeu, foram constatadas irregularidades na apuração da contribuição, os quais foram objeto de ajustes e glosas. Diante do apurado, a unidade jurisdicionante proferiu Despacho Decisório, no qual, a partir do crédito reconhecido no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito e a(s) compensação(ções) declarada(s) foi(ram) homologada(s) até o limite do crédito reconhecido. Cientificada dessa decisão por via postal, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que deduz suas razões de defesa, requerendo o cancelamento do despacho decisório e das penalidades nele consignadas. Como decorrência da apreciação do processo pela unidade de julgamento de primeira instância foram lavradas as seguintes ementas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA Não procede argüição de nulidade quando consta no despacho decisório e documentos que o fundamentam a clara descrição dos fatos e não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – COBRANÇA Não compete à DRJ a análise de questões relativas à cobrança de valores informados em PER/DCOMP. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904519/2012-91 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO [...] [...] BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. Em face de erro no lançamento das notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, correta a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não-cumulatividade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Pis apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual aduz os seguintes tópicos. Em sede de preliminar, alega: a decisão é nula por não haver apreciado matéria alegada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente; houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005; a inadmissibilidade da presunção simples sem fundamentação em provas; a não observação de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal; No mérito tece as seguintes alegações: eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado; a irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno; descreve o processo industrial por ela realizado, salientando a importância das embalagens; da não utilização de créditos atinentes a insumos; da irregularidade da glosa operação com relação às notas fiscais; o princípio do não confisco no direito constitucional tributário; e ausência de dolo, culpa ou ilegalidade. ) É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904519/2012-91 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.818, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. A invocação da inconstitucionalidade das normas jurídicas aplicadas pela Administração, por alegada violação ao princípio do não confisco no direito constitucional tributário (item IV.VIII do RV) não pode ser conhecido por força da Súmula CARF n. 02, de observância obrigatória por este Colegiado. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de não haver apreciado matéria suscitada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente (item III.I do RV), A Recorrente afirma que o acórdão atacado é nulo em razão de não haver apreciado matéria suscitada em defesa administrativa quanto aos insumos para a linha de produção. Todavia, analisando-se o processo é possível constatar que houve apreciação, mas que a conclusão adotada pela Administração Pública em relação aos insumos é no sentido de que os materiais de embalagem tratados no processo NÃO se subsumem ao conceito de insumos por se tratar de embalagem de transporte e não de apresentação, conforme a interpretação até então vigente. Conclui-se que a matéria foi enfrentada, embora o resultado tenha sido contrário ao contribuinte. 2.2. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de obtenção de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005 (item III.II do RV), Este tópico recursal é o mesmo apresentado quando da Manifestação de Inconformidade, não cabendo ao CARF apreciar eventuais vícios no despacho decisório mas tão somente analisar os aspectos do Acórdão proferido pela DRJ. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904519/2012-91 Assim, por tratar de alegada contradição existente na Manifestação de Inconformidade, é de se afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. 2.3. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve presunção simples sem fundamentação em provas (item III.III do RV), A Recorrente alega que houve uma simples presunção de que os produtos cujos créditos foram glosados prestam-se ao transporte do produto acabado e não como embalagens de transporte. Todavia, como bem salientado na decisão atacada, não houve a simples presunção alegada, pois ocorreu fiscalização no local e motivação da glosa. Com efeito, da leitura do relatório de informação fiscal e do despacho decisório não se confirma a inferência defendida pela contribuinte de que a autoridade fiscal teria efetuado a glosa do material de embalagem por ter presumido que tais bens, por serem fornecidos por empresas que tem por objeto social a confecção de embalagens para transporte seriam obrigatoriamente utilizados apenas no transporte de mercadoria stricto sensu, e isso sem se manifestar sobre seu processo industrial. Na verdade, consta do mencionado relatório que a autoridade fiscal, além de analisar os vários documentos apresentados, adotou vários procedimentos, inclusive visitou o estabelecimento, razão pela qual não se pode afirmar que lançou mão de mera presunção simples, desprovida de provas. Por outro lado, concretamente, a autoridade fiscal, explicitou a motivação para a glosa, e apontou os itens que entendeu não serem passíveis de gerar créditos no regime de não-cumulatividade. Em face dessa decisão, está garantido o direito de defesa da contribuinte, mediante interposição de manifestação de inconformidade, acompanhada das provas em sentido contrário que possua. (e- fls. 79) Ademais, como bem salientado na decisão atacada, trata-se de pleito por meio da qual a Contribuinte requer créditos sobre algo que alega ser insumo que se subsume às hipóteses legais, razão suficiente para que recaia sobre ela o ônus de demonstrar os fatos que comprovam o seu direito. Nesse ponto, lembre-se que a entrega da declaração de compensação – instrumento que a partir da edição da MP nº 66, de 2002, passou a integrar a própria essência do instituto da compensação –, não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública possa comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Portanto, ao contrário do que defende, a interessada, em sede de procedimento de compensação, o ônus de comprovação do direito de crédito aproveitado recai sobre o contribuinte. (e-fls. 79) Desta forma, admite-se que não houve a simples presunção alegada pela Recorrente, razão pela qual é de se afastar a preliminar. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904519/2012-91 2.4. Preliminar de nulidade da decisão sob alegação de não observância de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal (item III.IV do RV). A Recorrente sustenta que a atuação estatal foi ilegal e inconstitucional, por macular os princípios que norteiam a atuação da administração pública, especialmente o despacho decisório, concluindo: “Desta forma, todos os atos administrativos praticados pelo FISCO estão eivados de vício, devendo ser anulados pela não observância dos Princípios e Garantias Fundamentais do contribuinte.” Esta preliminar também deve ser afastada, primeiro por se relacionar ao Despacho Decisório, sendo que o Recurso Voluntário deve atacar o acórdão proferido pela DRJ, segundo porque da narrativa não foi possível identificar uma mácula específica que possa ser analisada e terceiro porque como já mencionado no capítulo da admissibilidade, este Colegiado não pode analisar as normas jurídicas sob a ótica da inconstitucionalidade, eis que não possui esta competência. 3. Mérito 3.1. Alegação de irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno (item IV.III do RV) e Alegação de que eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado (item IV.II do RV). A Recorrente sustenta que houve irregularidade na glosa com relação às receitas de mercado externo e interno. Em relação aos créditos da contribuição para o PIS/PASEP a fiscalização desconsiderou a utilização dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação, vinculando-os a receita no mercado interno, conforme Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 64. Relativo a apuração dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação – alíquota de 1,65%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno. (...) Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o §1º do art. 5º da Lei n. 10637/2002, e o §1º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei n. 10.865/2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep- importação e da Cofins-Importação. Ou seja, a similaridade entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das leis n. 10.637, de 2002, e a n. 10833 de 2003, e o art. 15 da lei n. n. 10.865 de 2004 não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei n. n. 11.116 de 2005 os créditos apurados em razão Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904519/2012-91 do art 15 da lei 10.865 de 2004 e vinculados a receitas de exportação, tornaram- se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005.” Já em sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 05) a Recorrente apontou que teria havido uma contradição no próprio despacho, uma vez que a própria fiscalização teria afirmado que com a edição da Lei n. 11.116/2005 seria possível que os créditos de importados e vinculados a receitas de exportação são passíveis de compensação, salientando que os créditos objeto do referido despacho são posteriores a 2005, razão pela qual entende que os deveriam ser válidos. A questão foi assim decidida pela DRJ: PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADA À RECEITA DE EXPORTAÇÃO Sobre a “glosa” da utilização dos créditos de “PIS Importação” vinculados à receita de exportação, cabe esclarecer que não houve glosa sobre a apuração da quantidade de créditos de PIS Importação a que a contribuinte tem direito e sim sobre a utilização que a contribuinte fez desses créditos. Nesse aspecto, quanto à utilização com vistas a ressarcimento dos créditos da importação vinculados à receita de exportação, faz-se necessário esclarecer inicialmente que a regra geral da sistemática de apuração do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade, conforme o artigo 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, dos valores devidos da contribuição, créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operações anteriores. Importante notar que o § 3º desse mencionado artigo restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, conforme se acompanha na transcrição: (...) Já o artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º dessas leis para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro, como se pode observar do artigo transcrito: (...) Note-se que, até aqui, só há que se falar em créditos decorrentes de compras no mercado interno. Apenas com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu a Cofins-Importação e o PIS-Importação, é que houve previsão também para desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) Repare-se, todavia, que a Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e, assim sendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro ficou Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904519/2012-91 restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. Assim, não estendia a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, também aos créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação apurados nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por pura falta de previsão legal. Em relação ao crédito referente à COFINS-Importação e ao PIS-Importação, cabe esclarecer, ainda, que a Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004 (publicada no DOU de 09 de agosto de 2004), convertida na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, tratou os créditos vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos seguintes termos: (...) Esclarece-se ainda que o art. 17, acima transcrito, correspondia ao art. 1º da Medida Provisória nº 206, de 2004, e, de acordo com o art. 17, III, desse mesmo diplom legal, entrou em vigor e produziu efeitos a partir da data de sua publicação, isto é, 09 de agost de 2004. Posteriormente a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, publicada no DOU de 19.05.2005, tratou da utilização destes créditos nos seguintes termos: (...) Nesse sentido, o conjunto normativo então apresentado autoriza o ressarcimento e a compensação de créditos da não cumulatividade das contribuições vinculados a receitas de exportação tanto no caso de aquisições no mercado interno, por força do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, quanto no caso das importações, por força do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, combinado com o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Isso porque o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, expressamente enunciam que as contribuições não incidirão em operações de exportação para o exterior, o que, inclusive, se mostra bastante acertado, visto que as imunidades são hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas. Assim, por fim, entendo que a autorização para ressarcimento e compensação prevista na Lei nº 11.116, de 2005, alcança os créditos apurados sobre importações vinculadas a receitas de exportação por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004, que contempla a hipótese de não incidência das contribuições, na qual se encaixa a exportação para o exterior, por expressa previsão legal. Entretanto, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, em seu artigo 27, tratou as receitas resultantes das operações de exportação (tratadas no inciso I) de modo diferente das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (tratadas no inciso II): (...) Então, pela leitura da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, de acordo com o § 3º do artigo 27, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a COFINS Importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, poderão ser objeto de ressarcimento se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904519/2012-91 ou não-incidência (inciso II), excluindo-se as receitas resultantes das operações de exportação (inciso I). No caso dos autos, como visto, os valores de PIS pago sobre importações vinculados a operações de exportações compunham o saldo de crédito que a contribuinte utilizou para ressarcimento/compensação. Como visto, conforme a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637 de 2002 e nº 10.833, de 2003. Portanto, a glosa efetuada pela autoridade fiscal deve ser mantida. Todavia, adoto entendimento diverso para admitir que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, o que faço com arrimo no voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães no processo 16366.000702/2009, que gerou o Acórdão n. 3003-000.462 proferido em 15 de agosto de 2019, cujo fragmento do voto condutor segue abaixo transcrito. “O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS-Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904519/2012-91 II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS-Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS-Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904519/2012-91 abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904519/2012-91 Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não-incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não-incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”.2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não- incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não-incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não- incidência constitucionalmente qualificada6 – aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904519/2012-91 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. No tocante à atualização, pela SELIC, dos referidos créditos, entendo correta a decisão de piso, cujos fundamentos transcritos abaixo adoto como razões de decidir: A interessada reclamou da necessidade da incidência da taxa Selic sobre eventuais valores a serem a ela ressarcidos. Quanto a isso, também, entende-se que não assiste razão à interessada. Conforme relatado, trata-se o pleito em tela de ressarcimento de crédito da COFINS com incidência não cumulativa, que ao final do 3º trimestre de 2008 não foi utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, nos termos do art. 6º, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, abaixo transcrito: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:” I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n.º 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904519/2012-91 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (Grifou-se) Não obstante o artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e a Lei nº 9.250, de 1995, no caput e no § 4º do artigo 39, autorizarem a compensação ou a restituição, corrigida monetariamente com base na variação da Ufir ou a incidência de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, de pagamentos indevidos ou a maior de tributos, ressalte-se que não trazem a mesma determinação com relação ao ressarcimento de créditos. É que ressarcimento e restituição não se confundem. Embora, no que tange a possibilidade de utilização destes créditos na compensação, não se diferenciem, ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é decorrente do confronto débito e crédito, resultando em saldo credor, ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres públicos. No caso da restituição/repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito. A propósito cabe lembrar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, ao tratar de pagamento indevido, assim dispôs: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. Não se identifica nenhuma das circunstâncias acima relativamente ao caso em tela, já que no caso de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, o tributo “cobrado” (usando-se a mesma terminologia do inciso II do § 3º do art. 153 da CF/88) da interessada era devido, isto é, foi licitamente “cobrado” pela União no exercício de sua competência para instituir e exigir o tributo. Portanto, não se configura indébito tributário Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904519/2012-91 A devolução das quantias decorre única e exclusivamente da operacionalização do princípio da não-cumulatividade do imposto a que se refere o inciso II do § 3º, do artigo 153 da Constituição Federal e o art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Esse princípio confere ao contribuinte o direito de crédito do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração. Em resumo, no ressarcimento de crédito da COFINS não cumulativa, para fins de utilização na compensação de débitos fiscais, a empresa, ao incorrer em custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, mediante operações tributadas, “paga” (terminologia do art. 49 do CTN) o imposto exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é a devolução, mediante requerimento, depois de encerrado o trimestre de apuração, do saldo credor escritural da COFINS que o contribuinte não pôde compensar com a COFINS a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. Não há pagamento indevido, na forma em que prescrito no art. 165 do CTN. Coaduna-se com o exposto a determinação contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/2003, ao assim determinar: “O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 é taxativa ao dizer, no § 5º do artigo 51, que: “Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) já consolidou o entendimento sobre a matéria, expresso, dentre outros, pelo Acórdão no 9303001.723, cuja ementa, transcreve- se a seguir: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.”. Como se vê, não há amparo legal para a pretensão da defendente em caracterizar a não compensação integral dos créditos com os débitos no período de apuração da COFINS como pagamento a maior que o devido. Referido saldo, decorrente do excesso de créditos em relação aos débitos, nada mais é do que o resultado da aplicação do princípio da não- cumulatividade, o que não permite confundir a sua natureza de crédito escritural com pagamento indevido.(grifei) Além dos argumentos transcritos, há que se lembrar que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, acima transcrito, prevê, em seu art. inciso II, que ao pedido de ressarcimento atinente ao saldo credor do PIS/COFINS, inclusive no caso do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, deve ser observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904519/2012-91 Tal legislação específica, aplicável ao ressarcimento, compreende, além das normas gerais enunciadas nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, aquelas outras trazidas nos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, os quais estabelecem a não incidência da correção monetária ou dos juros no ressarcimento do PIS/COFINS. Assim, sintetizando os fundamentos do presente voto, entendo que não há incidência de juros ou de atualização monetária nos ressarcimentos de PIS/COFINS-Importação por (i) ausência de previsão legal e (ii) por se aplicar, ao ressarcimento, aquelas normas enunciadas no artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, por força do disposto no art. 16, inciso II da Lei nº 11.116/2005. Conclusão Diante de todas as considerações acima expostas, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e de serviços vinculados às operações de exportação. (assinado digitalmente)” Firme neste entendimento, adoto o supratranscrito voto do Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães, para reconhecer a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e serviços vinculados às operações de exportação. 3.2. Aplicação do atual conceito de insumos às embalagens por ela utilizadas, descrição do processo industrial por ela realizado, (item IV.IV do RV), 3.2.1. Conceito de Insumos A Recorrente discute se os custos com material de embalagem integra ou não geram ou não créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. A decisão da DRJ, ora atacada, foi redigida levando em consideração o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904519/2012-91 ”CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.” Assim, consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo. 3.2.2. Materiais de embalagem utilizados pela Recorrente A Recorrente argumenta que as embalagens são custos indispensáveis à produção da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos de que tratam as leis 10.637/02 e 10.833/03. A Recorrente demonstrou como funciona o acondicionamento dos bens que produz, quais sejam POLÍMEROS TERMOPLÁSTICOS. A partir das e-fls. 122 há minuciosa explicação de como cada um dos materiais é utilizado como embalagem Os sacos de papel paletizados são sacos que contém os produtos, mas que são acondicionados em um pallet de madeira, e posteriormente embalados em filme de polietileno, sendo que foi demonstrada a imprescindibilidade tanto do pallet, para que sejam transportados os sacos de papel, como o filme de polietileno. Os big bags com bolsas e paletizados são compostos pelos big bags, pallets de madeira com moldura lateral, folhas de papelão que são inseridas nas bolsas laterais para dar estabilidade e formato. As caixas de papelão de 544 a 600kg são acondicionadas sobre pallets de madeira e amarradas com cintas plásticas de arqueamento, para dar estabilidade. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904519/2012-91 Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904519/2012-91 Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Assim, conclusivamente, é de se dar provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904519/2012-91 Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os pallets, big bags, caixas de papelão, folhas de papelão, filmes de polietileno e fitas plásticas. 3.3. Alegação da não utilização de créditos atinentes a insumos (item IV.V do RV), Neste tópico a Recorrente insurge-se contra o fato de haverem sido revertidas as glosas referentes àquilo que ela defende ser insumo da espécie “material de embalagem”, mas que a fiscalização entende ser custos que não se caracterizam como insumos, sob o raciocínio de que são aplicados aos produtos prontos, após o processo produtivo. Este capítulo recursal já se encontra decidido quando da análise dos materiais de embalagem como insumos. 3.4. Alegação da irregularidade da glosa da operação com relação às notas fiscais (item IV.VI do RV), A controvérsia em relação a este ponto reside no fato de que a auditoria apontou que os bens utilizados como insumos foram adquiridos com nota fiscal com CFOP n. 1917 e 2917, referente a “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”, quando o correto seria o CFOP “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial”. Assim foi redigido o Acórdão em discussão: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – NOTAS FISCAIS DE COMPRAS EM CONSIGNAÇÃO Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação, a contribuinte alega, em síntese e fundamentalmente, que não houve prejuízo ao erário, e, portanto, não justificariam a aplicação da multa e juros, cobranças que se revelam ilegais. Como se nota, os argumentos não se dirigem ao mérito, mas à questão da legalidade da cobrança dos acréscimos moratórios decorrentes da homologação parcial das compensações efetuadas, questão esta já apreciada no exame das preliminares suscitadas pela contribuinte. Cumpre esclarecer que não ocorreu a “total desconsideração do crédito” como afirma a inconformada. Tratou-se de mero ajuste de bases de cálculo dos créditos relativos a esses bens. O direito ao crédito sobre os bens utilizados como insumos não ocorre no momento em que esses bens entram no estabelecimento em consignação (notas fiscais sob os CFOPs 1917 e 2917 – “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”). Ocorre no momento em que esse bens são utilizados ou adquiridos (notas fiscais sob os CFOPs 1111 e 2111 – “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial"). Lei nº 10.637/2002: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904519/2012-91 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,... Assim é que para cada mês do trimestre analisado, pode ter ocorrido redução ou majoração da respectiva base de cálculo originalmente considerada, conforme se pode verificar claramente no relatório fiscal. Dessa forma, deve ser mantido o ajuste efetuado. A Recorrente, por sua vez, alega que a fiscalização glosou todos os créditos decorrentes de tal operação, verbis: 118. Assim, o D. Auditor entendeu por bem glosar todos os créditos decorrentes de tal operação, gerando, além da glosa indevida, o lançamento de multa e juros. (e-fls. 139) Analisando a Glosa Fiscal constante no Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 62 é possível constatar que não houve glosa em razão da diferença da CFOP, mas tão somente o ajuste. No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Código Fiscal de Operações e Prestação - C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou indústria", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) — "Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial": Desta forma, mostra-se correto o acórdão Recorrido que confirmou a correção dos ajustes realizados nas bases de cálculo dos créditos em razão da diferença entre os CFOP declarados. 3.5. Alegação de ausência de dolo, culpa ou ilegalidade (item IV.VIII do RV) A Recorrente sustenta que não houve dolo, culpa ou qualquer irregularidade, e que tais fatos devem ser levados em consideração para a não aplicação de sanção pecuniária que, no seu entendimento, foge ao interesse público, pretendendo a não aplicação de qualquer multa e juros. O Acórdão recorrido discorre sobre este argumento, demonstrando que a multa e os juros são consequências legalmente previstas diante da constatação da ocorrência de fatos, e que foge à competência da Administração decidir pela sua aplicação ou não. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904519/2012-91 O entendimento da DRJ não merece qualquer reparos, eis que não cabe à administração adentrar no justiça das normas jurídicas, mas tão somente aplica-las. Conclusivamente, é de se conhecer parcialmente o Recurso, eis que houve pedido de apreciação da inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor, e na parte conhecida dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8062837 #
Numero do processo: 10680.018703/2007-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/07/2002 a 10/06/2003 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. CAPITULAÇÃO LEGAL. ERRO. O erro do lançamento na indicação do dispositivo legal que embasa a multa aplicada, por se constituir em requisito fundamental do ato administrativo em referência, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, consubstancia-se em vício de ordem material, insanável sem que ocorra novo lançamento, ocasionando a nulidade da autuação.
Numero da decisão: 9303-009.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/07/2002 a 10/06/2003 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. CAPITULAÇÃO LEGAL. ERRO. O erro do lançamento na indicação do dispositivo legal que embasa a multa aplicada, por se constituir em requisito fundamental do ato administrativo em referência, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, consubstancia-se em vício de ordem material, insanável sem que ocorra novo lançamento, ocasionando a nulidade da autuação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.018703/2007-11

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6124810

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-009.796

nome_arquivo_s : Decisao_10680018703200711.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10680018703200711_6124810.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8062837

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813680967680

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-10T02:24:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-10T02:24:41Z; Last-Modified: 2020-01-10T02:24:41Z; dcterms:modified: 2020-01-10T02:24:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-10T02:24:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-10T02:24:41Z; meta:save-date: 2020-01-10T02:24:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-10T02:24:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-10T02:24:41Z; created: 2020-01-10T02:24:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-10T02:24:41Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-10T02:24:41Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.018703/2007-11 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.796 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado OURO MINAS VEÍCULOS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/07/2002 a 10/06/2003 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. CAPITULAÇÃO LEGAL. ERRO. O erro do lançamento na indicação do dispositivo legal que embasa a multa aplicada, por se constituir em requisito fundamental do ato administrativo em referência, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, consubstancia-se em vício de ordem material, insanável sem que ocorra novo lançamento, ocasionando a nulidade da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 87 03 /2 00 7- 11 Fl. 305DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.796 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.018703/2007-11 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3302002.156, de 25 de junho de 2013, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/07/2002 a 10/06/2003 IPI. MULTA REGULAMENTAR. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo decadencial para aplicação da multa regulamentar inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/07/2002 a 10/06/2003 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. CAPITULAÇÃO LEGAL. ERRO. É nulo o auto de infração que contenha capitulação legal não correspondente à da multa efetivamente aplicada. Recurso Voluntário Provido A decisão de recurso voluntário foi ratificada pelo despacho que negou seguimento aos os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. Na sequência, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial e suscitou divergência com relação à inexistência de nulidade do lançamento e, se existente, a sua caracterização como vício de ordem formal e não material, quanto ao equívoco no enquadramento legal da multa regulamentar. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9202-01.536 e 106-17.047 (inexistência de nulidade) e 2402-00.098 e 2402-002.632 (existência de nulidade formal). Nos termos do despacho s/nº, de 01 de março de 2016, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara, foi dado seguimento ao apelo especial. De outro lado, o Contribuinte, embora devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Fl. 306DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.796 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.018703/2007-11 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte USINA SÃO FRANCISCO S/A atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, cinge-se a controvérsia na determinação do vício do lançamento, se de ordem formal ou de ordem material. De início, restou assentado nos autos que na análise realizada pela Fiscalização, originando o Auto de Infração combatido neste processo administrativo, há deficiências quanto à indicação de enquadramento legal da multa. Cite-se trecho do acórdão: [...] Em relação às alegações iniciais, conforme os dispositivos legais citados anteriormente, a Lei n. 4.502, de 1964, em seu art. 62, prevê a obrigação dos fabricantes, comerciantes ou depositários de verificarem os documentos exigidos pelo Regulamento para a isenção e se tais documentos satisfazem as prescrições legais e regulamentes. O art. 82 estendeu ao adquirente a multa aplicada ao remetente. A multa a ser aplicada seria a do Decreto-lei n. 1.593, de 1977, art. 32 (citado expressamente no TVF), que se refere ao descumprimento das “exigências de rotularem ou marcação do artigo 30 ou das instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda, na forma prevista no artigo 31” (“expressão ‘Indústria Brasileira’”). Entretanto, não foi essa a multa aplicada à Interessada no auto de infração. Conforme descrito no termo de verificação, as multas foram apurados pelos demonstrativo de fl. 169 (fl. 174 do e-Processo), no montante de 75% do IPI devido em cada operação. Essa apuração foi esclarecida no acórdão de primeira instância, que defendeu que as disposições dos arts. 248 e 266 já citados aplicam-se também à multa proporcional por falta de lançamento do imposto pelo remetente. Entretanto, não constou do auto de infração essa capitulação legal para a multa aplicada e sim aquela anteriormente indicada. Fl. 307DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.796 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.018703/2007-11 Portanto, nessa questão, está certa a Recorrente, uma vez que o auto de infração não atendeu ao disposto no art. 10, IV, do Decreto n. 70.235, de 1972, requisito essencial do lançamento, ensejando o reconhecimento de sua nulidade. Desse observar que o art. 142 do Código Tributário Nacional refere-se a aspectos formais e materiais do lançamento, ao caracterizá-lo como atividade plenamente vinculada. [...] Inequívoco que o auto de infração está maculado pelo vício de nulidade material, posto que as deficiências na motivação/enquadramento legal da aplicação da multa regulamentar geram prejuízo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assentada essa premissa, resta verificar se o vício caracteriza-se como formal ou material. A relevância de se distinguir se o vício que maculou o lançamento é de ordem formal ou material está no fato de o Código Tributário Nacional - CTN prolongar o prazo de decadência para que seja constituído o crédito tributário quando se reconhece a existência do vício formal, conforme inteligência do seu art. 173, inciso II. O vício formal pode ser entendido como aquele que atinge o procedimento e, não raro, pode ser sanado sem a necessidade de anulação do ato de lançamento original, podendo ser corrigido pela própria autoridade julgadora. Assim, estar-se-á diante de vício formal quando defeituoso(s) algum(ns) do(s) pressuposto(s) de formação do ato administrativo, a saber: (a) o agente competente; (b) o procedimento estabelecido na norma para a sua constituição e(c) o motivo do ato. O vício material, por sua vez, por macular a substância do lançamento, norma individual e concreta, prejudica a validade da obrigação tributária, sendo imprescindível nesses casos a realização de um novo ato administrativo de lançamento. Portanto, o vício material é a ilicitude nos elementos da estrutura normativa do ato: (a) o fato jurídico-tributário; e (b) a relação jurídica tributária da regra­matriz de incidência tributária, ambos componentes internos do ato administrativo. Nessa hipótese, há equívoco, no momento da realização do lançamento, na análise das condições legais para a exigência do tributo ou constituição do crédito tributário. No processo administrativo fiscal, os requisitos do auto de infração, ou seja, os pressupostos de sua edição, dentre eles a qualificação do autuado, estão estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I ­ a qualificação do autuado; II ­ o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 308DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.796 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.018703/2007-11 III ­ a descrição do fato; IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. De outro lado, no caput do art. 142 do CTN, encontram-se definidos os elementos da estrutura normativa do lançamento tributário, in verbis: CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, o erro na indicação do enquadramento legal da multa, por se constituir este em requisito fundamental do ato administrativo em referência, nos termos do art. 142 do CTN, consubstancia-se em vício de ordem material, insanável sem que ocorra novo lançamento, ocasionando a nulidade da autuação. Isso porque a relação jurídico-tributária estabeleceu-se em premissa equivocada, impedindo a formalização do vínculo obrigacional entre os sujeitos da obrigação tributária. Constatada a nulidade da autuação pela ocorrência de vício material, caberá à Administração Tributária sanar o equívoco mediante novo lançamento, sem o defeito apontado, desde que não tenha decaído o direito de fazê-lo. A decretação de nulidade do lançamento por vício material não suspende ou interrompe o prazo decadencial para outro lançamento, pois não aplicável a disposição contida no art. 173, inciso II do CTN. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, pois existente o vício no lançamento, sendo o mesmo de ordem material. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 309DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.796 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.018703/2007-11 Fl. 310DF CARF MF

score : 1.0
8099351 #
Numero do processo: 16327.720707/2012-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONSTATADA. É possível a identificação da divergência jurisprudencial suscitada pela Recorrente quando, em contextos fáticos similares, são adotados posicionamentos distintos pelos acórdãos paradigmas e pelo acórdão recorrido. PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário-de-contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).( Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para aplicar a retroatividade benigna conforme a Súmula CARF nº 119, e os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONSTATADA. É possível a identificação da divergência jurisprudencial suscitada pela Recorrente quando, em contextos fáticos similares, são adotados posicionamentos distintos pelos acórdãos paradigmas e pelo acórdão recorrido. PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário-de-contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).( Súmula CARF nº 119).

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.720707/2012-35

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6135167

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.248

nome_arquivo_s : Decisao_16327720707201235.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 16327720707201235_6135167.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para aplicar a retroatividade benigna conforme a Súmula CARF nº 119, e os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 8099351

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813705084928

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-26T20:43:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-01-26T20:42:46Z; Last-Modified: 2020-01-26T20:43:07Z; dcterms:modified: 2020-01-26T20:43:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:7710be8b-9251-4399-a6dc-dd3b30a88ff7; Last-Save-Date: 2020-01-26T20:43:07Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-26T20:43:07Z; meta:save-date: 2020-01-26T20:43:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-26T20:43:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-01-26T20:42:46Z; created: 2020-01-26T20:42:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2020-01-26T20:42:46Z; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-26T20:42:46Z | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.105          1 1.104  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.720707/2012­35  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­008.248  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO  S.A.              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONSTATADA.  É  possível  a  identificação  da  divergência  jurisprudencial  suscitada  pela  Recorrente  quando,  em  contextos  fáticos  similares,  são  adotados  posicionamentos  distintos  pelos  acórdãos  paradigmas  e  pelo  acórdão  recorrido.  PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE  AFERIÇÃO.   Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas  previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do  período  de  aferição  acarretam  a  inclusão  dos  respectivos  pagamentos  no  salário­de­contribuição.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE  MÁXIMA.  DESCUMPRIMENTO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DE  TODAS AS PARCELAS.  O  descumprimento  do  §2º  do  art.  3º  da  Lei  10.101/2000  que  descreve  a  vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  implica  incidência  de  contribuição  previdenciária  em  relação  a  todos  os  pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRINCIPAL.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 07 /2 01 2- 35 Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 16327.720707/2012­35  Acórdão n.º 9202­008.248  CSRF­T2  Fl. 1.106          2 No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.(Vinculante,  conforme  Portaria  ME  nº  129,  de  01/04/2019,  DOU  de  02/04/2019).( Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe deram provimento parcial para aplicar a retroatividade benigna conforme a Súmula CARF  nº  119,  e  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  que  lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira  Righetti.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2402­004.321, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção do CARF, em 7 de outubro de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa,  fls. 711:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 16327.720707/2012­35  Acórdão n.º 9202­008.248  CSRF­T2  Fl. 1.107          3 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DA  EMPRESA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PERIODICIDADE.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS. SUBSTITUIÇÃO DE PARCELA SALARIAL.  Uma  vez  descumprida  a  regra  da  periodicidade  expressamente  prevista na Lei nº 10.101/00 os valores devem ser considerados  parcela  de  natureza  remuneratória,  sem  prejuízo  dos  pagamentos realizados nos ditames da lei. A ausência de regras  claras e objetivas não permite ser presumida, devendo o  Agente Fiscal proceder a análise das disposições expressamente  consignadas  nos  instrumentos  de  negociação.  A  imposição  de  requisitos  diversos  daqueles  expressamente  descritos  na  legislação  aplicável  não  justifica  a  descaracterização  da  natureza dos pagamentos de PLR realizados.  MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL,  JULGAMENTO  REFLEXO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Remanescendo  obrigação principal  que  deva  ser  declarada  em  GFIP, correta a exigência da respectiva obrigação acessória. Na  aplicação da  retroatividade  benigna prevista  no  art.  106,  II,  c,  do CTN,  a multa  exigida  com  base  no  art.  32,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  em  razão  da  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  deverá  ser  comparada  com  a  penalidade  prevista  no  art.  32A,  inc.  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada pela Lei  nº  11.941/09,  aplicando­se  a  penalidade  que  for  mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  No que se refere ao recurso especial, fls. 744 a 756, houve sua admissão, por  meio do Despacho de  fls. 759 a 770, para  rediscutir  as matérias a  seguir: a)  tributação dos  valores pagos a título de PLR sem observância da periodicidade mínima estabelecida na  Lei 10.101/2000; b)  impossibilidade de exclusão da tributação dos valores pagos a título  de  PLR  sem  a  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício;  e  c)  aplicação  da  multa  (retroatividade benigna).  Em seu recurso, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que:  a  ­  cumpre  voltar  a  atenção  para  os  dados  constantes  dos  autos,  a  fim  de  se  perquirir se o contribuinte em apreço atendeu a todas as exigências legais, podendo  exercer o direito de excluir do salário de contribuição a verba que denomina como  “participação nos lucros”;  b ­ diante dos elementos sob exame, é indiscutível que houve vulneração do art. 2.º  da  Lei  n.º  10.101/2000,  face  à  patente  invalidade  da  convenção  firmada  entre  empregador e empregados;  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 16327.720707/2012­35  Acórdão n.º 9202­008.248  CSRF­T2  Fl. 1.108          4 c ­ a classificação de determinada verba como “participação nos lucros” exige de  maneira imprescindível o estrito cumprimento dos requisitos legais;  d ­ restou demasiadamente demonstrado que a participação nos lucros foi efetivada  em desacordo com os parâmetros legais, razão pela qual não pode ser admitida a  sua exclusão do salário de contribuição, haja vista ausência de acordo formalizado  previamente  à  sua  vigência  (exemplo:  acordo  assinado  em  18/08/2008  para  o  período de vigência de 01/2008 a 12/2009);  e ­ veda a distribuição dos valores em periodicidade inferior a um semestre civil ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil;  f ­ caso, o requisito da periodicidade não foi observado pelo contribuinte, razão que  desnatura  todos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados;  g  ­  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais da  lei 10.101/00, quais  sejam, existência de periodicidade e de  acordo prévio ao exercício, bem como a existência de regras previamente ajustadas,  enseja  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91, o que se verificou nos autos;  h  ­  o  acórdão  recorrido  desrespeitou  os  arts.  2.º  e  3.º  da  Lei  n.º  10.101/2000  e  artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, pelo que merece a devida reforma.  Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  885  e  seguintes,  alegando, em suma:  a  ­  o  recurso  especial  não  deve  ser  conhecido,  uma  vez  que  não  há  divergência  entre o precedente eleito pela Recorrente com o Acórdão Recorrido;  b  ­  tanto  o  acórdão  recorrido  quanto  o  acórdão  paradigma  incontroversamente  convergem no sentido de que o  intervalo  semestral e/ou o  limite de duas vezes ao  ano previsto na Lei 10.101/2000 deve ser respeitado;  c  ­  ausente  a  similitude  fática  entre  os  casos,  pois  nos  planos  dos  Recorridos,  incontroversamente, havia previsão e atendiam a semestralidade, em observância à  lei, já o paradigma não;  d ­ o pagamento da imensa maioria dos empregados respeitou a periodicidade e a  previsão no acordo;  e ­ os valores eventualmente pagos acima da periodicidade fixada em lei decorrem  de meros ajuste e da compatibilização entre os instrumentos que fundamentaram os  pagamentos de PLR e de mero ajuste entre eles;  f  ­ o não atendimento ao interregno previsto na legislação, mas que foi negociado  entre as partes não poderia descaracterizar por completo os pagamentos realizados  pelos Recorridos, como pretende a Recorrente;  g ­ no que se refere à data de assinatura do acordo, não se constata a existência de  divergência jurisprudencial entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido;  h  ­  quanto  ao  mérito,  cumpre  notar  que,  ao  longo  do  período  de  apuração  (semestral),  as  informações  sobre  o  regramento  já  eram  conhecidas,  tanto  pela  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 16327.720707/2012­35  Acórdão n.º 9202­008.248  CSRF­T2  Fl. 1.109          5 publicidade da negociação como, principalmente, pela repetição do regramento em  acordos anteriores e subsequentes;  i ­ mesmo que assim não o fosse, as convenções e acordos anteriores permanecem  válidos até que sejam modificados;  j  ­  com relação à multa,  diante da  inexistência de previsão de multa de ofício na  legislação previdenciária, os percentuais de multa aplicáveis ao caso, no pior dos  cenários, se limitam ao patamar de 20% previsto na legislação;  k ­ merece ser mantido o acórdão recorrido.  Conforme  constam  dos  autos,  o  presente  processo  foi  parcialmente  desmembrado  para  o  PAF  16327.720777/2018­89,  tendo  em  vista  a  inclusão  de  parte  dos  débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela MP nº  783/2017.  A  parte  incluída  em  parcelamento  refere­se  à  parte mantida  pela  decisão  a  quo,  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  os  valores pagos  a  título de  PLR excedentes  a periodicidade prevista na Lei  10.101/2000,  bem como a discussão da  retroatividade benigna da multa incidente apenas sobre tal montante.  O  Despacho  de  fls.  1071­1073  analisou  o  cumprimento  dos  requisitos  à  inclusão no parcelamento e concluiu pelo desmembramento dos débitos objetos da desistência  para o presente processo, de acordo com a planilha de cálculo de fl. 1059.  Os DEBCADs desmembrados  são os seguintes: AIOP 37.508.181­0, AIOP  37.508.596­3, originados dos DEBCADS 37377790­6 e 37377791­4, respectivamente.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora  1. Do conhecimento  O  presente  processo  trata  dos  autos  de  infração  referentes  às  competências  07/2007  a  10/2007,  01/2008  a  03/2008,  08/2008,  09/2008  e  11/2008,  referentes  a  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  título de PLR em desacordo com a legislação específica.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  Acórdão  nº  2402­004.321  do  CARF  deu  provimento  parcial  para  exclusão  do  lançamento  dos  valores  pagos  de  acordo  com  a  periodicidade  exigida pela Lei nº  10.101/01. Com  relação  à multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, determinou­se a adequação ao artigo 32­A da Lei 8.212/91, caso mais  benéfica.  Conforme  anteriormente  narrado,  contra  o  acórdão  referido  foi  interposto  Recurso Especial pela PGFN, que buscou a rediscussão sobre a impossibilidade de excluir da  tributação os valores pagos a título de PLR sem observância da periodicidade mínima e  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 16327.720707/2012­35  Acórdão n.º 9202­008.248  CSRF­T2  Fl. 1.110          6 sem  a  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  sobre  a  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  que  há  lançamento  decorrente  do  inadimplemento da obrigação principal.   Considerando a informação acerca da existência de parcelamento parcial dos  débitos,  cabe  salientar  que  se  encontra  em  discussão  a  parte  não  incluída  no  PERT,  pois  a  Contribuinte parcelou apenas o débito mantido quando do julgamento do Recurso Voluntário.  Assim,  como o  recurso  da Fazenda,  devido  ao  interesse  recursal,  tem  como objeto  apenas  a  parte na qual foi sucumbente, não há coincidência entre a matéria a ser rediscutida e a matéria  parcelada (definitiva no âmbito administrativo).  No que se  refere a cognoscibilidade, sustenta a Recorrida a  impossibilidade  de  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  considerando a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, pois tanto o acórdão  recorrido  quanto  o  acórdão  paradigma  incontroversamente  convergem  no  sentido  de  que  o  intervalo semestral e/ou o  limite de duas vezes ao ano previsto na Lei 10.101/2000 deve ser  respeitado.  Ademais,  alega  a  Recorrida,  dentre  outros  argumentos,  a  ausência  de  similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido.  Para a análise da divergência jurisprudencial, bem como da similitude fática,  faz­se necessário comparar o acórdão recorrido e os paradigmas.  Sobre PLR, restou assim consignado na decisão vergastada:  Prescreve o §2º, do art. 3º da Lei nº 10.101/00 (na redação que  vigia na época dos fatos) que é vedado o pagamento de PLR em  periodicidade inferior a um semestre civil ou em mais de duas  vezes no mesmo ano.  O  posicionamento  dessa  Turma  de  Julgamento  (PAF  19740.000622/200868,  Relator  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Sessão  de  12/03/2012),  acompanhado  também  por  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (PAF  nº  35366.001448/200507, Relator Gustavo Lian Haddad, Sessão de  06/05/2014),  é  no  sentido  de  que  os  pagamentos  de  PLR  realizados  em  desconformidade  com  os  limites  legais  acima  estabelecidos  devem  ser  desconsiderados,  sem  prejuízo,  contudo, dos pagamentos adequados.  Ao analisar as disposições  contidas nos Acordos de PLR, mais  especificamente  os  Anexos  “II”  e  “III”  dos  Planos  de  Participação  nos  Resultados  anos­base  2006­2007  (fls.  118  e  119) e 20082009 (fls. 127 e 129), consta a regra de “pagamento  semestral,  tendo  como  prazo máximo  para  pagamento  de  cad  semestre  os  meses  de  setembro  do  ano­base  e  março  do  ano  subsequente ao do exercício apurado.”  No  caso  em  tela,  os  pagamentos  autuados  referem­se  aos  seguintes  períodos:  08,  09,  e  10/2007  (apuração  de  resultados  da  PLR  1º  semestre  de  2007),  competências  01,  02,  03/2008  (apuração  de  resultados  da  PLR  2º  semestre  de  2007)  e  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 16327.720707/2012­35  Acórdão n.º 9202­008.248  CSRF­T2  Fl. 1.111          7 competências 08, 09 e 11/2008 (apuração de resultados da PLR  1º semestre de 2008).  Assim,  de  antemão,  é  possível  concluir  que  os  pagamentos  realizados  nos  meses  10/2007  e  11/2008  estão  em  desconformidade  com  as  disposições  acordadas  e,  consequentemente,  não  podem  ser  considerados  como  adequados à Lei nº 10.101/00.  Para os demais pagamentos, a indicação dos períodos autuados,  por si só, não possibilita averiguar se cada um dos beneficiários  efetivamente  recebeu  mais  de  dois  pagamentos  de  PLR  no  mesmo  ano  e/ou  se  tais  pagamentos  deixaram  de  observar  o  intervalo mínimo de seis meses. (...).  Assim,  em  linha  com  o  disposto  no  §2º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101/00, o crédito tributário relativo aos pagamentos de PLR  realizados  em  periodicidade  inferior  a  semestralidade  ou  em  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  (destacados  com  “x”  nas  tabelas  acima)  devem  ser  mantidos  no  lançamento,  diferentemente  do  crédito  relativo  aos  demais  pagamentos  de  PLR  realizados  pelas  Recorrentes  (destacados  com  “OK”  nas  tabelas acima). (...).  Portanto, acolho o argumento das Recorrentes para que apenas  o  crédito  tributário  relativo  aos  pagamentos  realizados  em  desconformidade com a legislação seja mantido no lançamento.  Sobre a periodicidade, o acórdão paradigma (Acórdão nº 2401­01.619 da 4ª  Câmara da 1ª Turma Ordinária) assim dispõe:  Verifica­se,  assim,  que,  ao  repassar  a  verba  aos  trabalhadores  em seis parcelas, a recorrente atropelou o § 2. acima transcrito.  A Lei n. 8.212/1991, na que a alínea “j” do § 9. do art. 28, que  regula a isenção previdenciária sobre a participação nos lucros,  prevê  que  não  haverá  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre a citada verba, mas condiciona o benefício  fiscal ao pagamento da parcela dos resultados em conformidade  com a lei específica, no caso a Lei n. 10.101/2000. (...).  A  única  conclusão  possível  é  a  de  que,  tendo  havido  o  pagamento em desrespeito à Lei 10.101/2000, a verba deve ser  considerada salário­de­contribuição, tendo o Fisco demonstrado  acerto em seu proceder.  Pelos  trechos  mencionados,  observa­se  a  existência  de  entendimentos  divergentes,  pois  a  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  parcelas  excedentes  à  periodicidade  legal  e,  por  outro  lado,  o  paradigma  indicado  manteve na integralidade a exigência.  Assim,  embora  o  paradigma  refira­se  a  seis  parcelas,  tal  diferença  fática  é  meramente  acidental,  o  que não  impossibilita a  identificação da divergência  suscitada,  razão  pela qual mantenho a admissibilidade monocrática do Recurso Especial interposto.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 16327.720707/2012­35  Acórdão n.º 9202­008.248  CSRF­T2  Fl. 1.112          8 No  tocante  às  negociações  prévias  dos  acordos  de  PLR,  assim  restou  assentado no acórdão vergastado:  A não taxatividade do §1º importa assumir que a necessidade de  prévia  pactuação  dos  termos  não  é  um  comando,  mas  uma  faculdade. Entender o contrário seria instituir novas obrigações  para  fruição  do  benefício  ao  arrepio  da  lei,  o  que  vai  de  encontro ao princípio da estrita legalidade.  Nada  obsta,  assim,  que  o  acordo  coletivo  seja  formalizado  durante  o  próprio  exercício  que  destina  afetar,  pois  apenas  institui a metodologia de apuração do quantum devido a cada  empregado  a  título  de  participação  nos  lucros.  Ao  contrário,  que a legislação não admite é que tal paga suceda o pagamento  do mesmo.  No caso em tela, os valores autuados nos períodos de 07, 08, 09  e  10/2007  e  01,  02,  03/2008  estão  vinculados  ao  Acordo  assinado  em 22/03/2007  (fls.  115)..  Já  os  períodos  de  08,  09  e  11/2008 e 02, 03 e 05/2009 estão vinculados ao Acordo assinado  em 18/08/2008 (fls. 124).  O Acórdão paradigma n.º 2401­00.276, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento, de forma distinta analisou a matéria, como segue:  Da análise das cópias dos acordos apresentados, verifica­se que  os mesmos foram firmados ao final do exercício.   Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1' do art. 2" da  Lei n° 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e  objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais  questões  sejam  decididas  a  priori,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com  seus empregados.  Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao  início  do  exercício  para  o  qual  deveria  ser  aferida  a  participação dos empregados na obtenção do lucro ou resultado.  Ainda  que  a  recorrente  alegue  que  a  as  regras  foram  exaustivamente  debatidas  e  que  as  metas  negociadas  eram  do  conhecimento dos empregados, deveria formalizar o resultado de  tal  negociação  anteriormente  ao  período  a  ser  avaliado  mediante  o  instrumento  próprio  que  deveria  conter  de  forma  clara  e  objetiva  as  metas,  a  forma  de  avaliação,  bem  como  a  forma de participação no possível resultado ou lucro.  Nota­se  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  considera  o  recebimento  do  pagamento  como  limite  para  a  assinatura  do  acordo,  o  paradigma  considera  o  início  do  exercício, em clara divergência jurisprudencial.  A  respeito  da  multa  aplicada,  mantenho  integralmente  o  Despacho  de  Admissibilidade.  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 16327.720707/2012­35  Acórdão n.º 9202­008.248  CSRF­T2  Fl. 1.113          9 Portanto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional.  2. Do mérito  Quanto ao mérito, cabe destacar que a controvérsia refere­se aos aspectos da  PLR relativos à periodicidade e ao acordo prévio.  Para a análise do primeiro aspecto, cabe perquirir se o pagamento superior à  periodicidade  legal  é  apto  a  ensejar  a  descaracterização  de  todos  os  pagamentos  relativos  à  PLR ou apenas dos pagamentos que extrapolaram a periodicidade.  Constantes  são  as  discussões  em  várias  Turmas  do  CARF  a  respeito  das  regras dispostas na Lei 10.101/2000, tendo em vista a existência de conceitos indeterminados e  regras  abertas  em  uma  lei  que  tem  como  finalidade  a  regulação  da  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, conforme consta em seu artigo primeiro.  Assim, faz­se necessário mencionar o dispositivo vigente à época que trata da  periodicidade, como segue:  Art.3.º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §2.º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.   Com a interpretação da regra mencionada, entendo que havendo pagamentos  que  extrapolem  o  limite  legal,  não  se  pode  tributar  a  totalidade  da  PLR,  mas  apenas  os  pagamentos  violadores  da  regra  de  periodicidade  prevista  na  lei.  Esse  posicionamento  vem  sendo  manifestado  tanto  pela  jurisprudência  administrativa  quanto  a  judicial,  conforme  se  observa dos trechos abaixo transcritos:  Quanto  ao  pagamento  de  PLR  efetuado  aos  empregados  nas  localidades  em  que  a  recorrente  firmou  acordo  coletivo  com  o  sindicato  da  categoria,  entendo  que  a  recorrente  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais  apenas  no  exercício  de  2000,  quando efetuou pagamento de PLR três vezes no exercício, sendo  duas delas dentro do mesmo semestre civil. A recorrente efetuou  pagamentos  em  05/2000,  06/2000  e  12/2000.  A  meu  ver,  a  parcela  que  representou  o  descumprimento  do  requisito  legal  corresponde  àquela  efetuada  em  06/2000  e  sobre  esta  devem  incidir  as  devidas  contribuições.  (CARF,  trecho  do  voto  condutor,  proferido  pela  Relatora  Conselheira  Ana  Maria  Bandeira, Acórdão 20601.025, Sessão de 02/07/2008).  TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE MÍNIMA DE  SEIS MESES.  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 16327.720707/2012­35  Acórdão n.º 9202­008.248  CSRF­T2  Fl. 1.114          10 ART.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (CONVERSÃO  DA  MP  860/1995)  C/C  O  ART.  28,  §  9º,  "j",  DA  LEI  8.212/1991.  REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART.  27,  §  2º, DA LEI  9.711/1998.  EXIGÊNCIA DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  ART.  35  DA  LEI  8.212/1991.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  9.528/1997.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.[...]  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem,  entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão  da MP 860/1995). [...]  (STJ, REsp 496.949/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 31/08/2009)  Tal  entendimento  parte  de  uma  interpretação  literal  da  norma,  com  fundamento no art. 111 do Código Tributário Nacional, pois o art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000  é claro ao afirmar que “é vedado o pagamento” em periodicidade inferior a um semestre civil,  ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.   Desse modo, por ser uma regra de isenção, não vislumbro a possibilidade de  aplicar uma  interpretação extensiva para descaracterizar o plano como um  todo, em  lugar de  descaracterizar as parcelas expressamente vedadas.  Portanto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda, nesse  ponto.  No  que  se  refere  ao  segundo  aspecto  a  ser  avaliado,  antecedência  do  acordo,  a Lei 10.101/2000 não estipula um marco  temporal  específico,  razão pela qual  abre  margem  ao  intérprete  para,  dentro  de  uma  análise  casuística,  de  forma  razoável,  aferir  o  cumprimento da  finalidade  trazida pela norma ao  estabelecer  a necessidade de que o  acordo  seja prévio.  O  meu  entendimento  converge  com  o  disposto  no  acórdão  recorrido,  nos  termos seguintes:  Nada  obsta,  assim,  que  o  acordo  coletivo  seja  formalizado  durante  o  próprio  exercício  que  destina  afetar,  pois  apenas  institui  a metodologia  de  apuração  do  quantum  devido  a  cada  empregado a título de participação nos lucros. Ao contrário, que  a  legislação não admite é que tal paga suceda o pagamento do  mesmo.  No caso em tela, os valores autuados nos períodos de 07, 08, 09  e  10/2007  e  01,  02,  03/2008  estão  vinculados  ao  Acordo  assinado  em 22/03/2007  (fls.  115)..  Já  os  períodos  de  08,  09  e  11/2008 e 02, 03 e 05/2009 estão vinculados ao Acordo assinado  em 18/08/2008 (fls. 124).  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 16327.720707/2012­35  Acórdão n.º 9202­008.248  CSRF­T2  Fl. 1.115          11 Assim a formalização das condições e critérios que servem para  instruir  a  distribuição  do PLR ocorreu  no  decorrer  do  próprio  exercício a que se referiam, prática que, à luz do entendimento  dessa  Turma  de  Julgamento  (PAF  nº  13896.002986/201047,  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Sessão  de  15/08/2012 e PAF nº 19515.000524/200975, Conselheiro Thiago  Taborda  Simões,  Sessão  de  13/03/2013),  entendimento  também  adotado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (PAF  nº  14485.000329/200764,  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Sessão  de  29  de  janeiro  de  2013),  atende  à  Lei  10.101/00.  Ademais, os critérios válidos para a distribuição da PLR relativa  aos  anos­base  20062007  são,  na  sua  essência,  os  mesmos  aplicáveis  à  distribuição  de  PLR  relativa  aos  anos­base  2008/2009,  do  que  é  possível  extrair  que  a  data  de  assinatura  dos Acordos não era fator determinante para que os empregados  tivessem  conhecimento  daquilo  que  deveriam  perseguir  para  receber parcela dos resultados da empresa.  Assim,  para  não  restringir  direito  previsto  constitucionalmente,  nos  parece  razoável aceitar como válido plano assinado até a data do pagamento das respectivas parcelas,  mas desde que haja nos  autos  comprovação do  início das negociações  e  ainda que  as  regras  eram de conhecimento das partes, mesmo que não formalizadas, como ocorre no caso dos autos  onde temos a repetição de planos padrões ao longo dos anos.   Com  base  no  exposto,  entendo  que  não  assiste  razão  à  Recorrente,  nesse  ponto.  Vencida no mérito, passo à análise da multa (retroatividade benigna). Sobre a  matéria, aplico o Enunciado de Súmula CARF n.º 119, abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME  nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar­lhe provimento parcial quanto à aplicação  da multa, consoante a Súmula CARF 119.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 16327.720707/2012­35  Acórdão n.º 9202­008.248  CSRF­T2  Fl. 1.116          12 Voto Vencedor  Conselheiro Maurício Nogueira Righetti ­ Redator designado   Não  obstante  os  substanciosos  argumentos  da  ilustre  relatora,  deles  ouso  a  dissentir no que concerne aos temas da periodicidade dos pagamentos da PLR e do ajuste  prévio.  Quanto  ao  primeiro,  entende  a  relatora  que  havendo  pagamentos  que  extrapolem  o  limite  legal,  não  se  poderia  tributar  a  totalidade  da  PLR,  mas  apenas  os  pagamentos violadores da regra de periodicidade prevista na lei.  Em recente julgado desta turma (acórdão 9202­008.187), de minha relatoria e  observada a mesma composição, decidiu­se, pelo voto de qualidade, que o descumprimento da  periodicidade imposta pela lei macularia todo os pagamentos realizados supostamente a título  de PLR.  Confira­se a íntegra do voto então por mim proferido:  "Não  obstante  este  Conselheiro  já  ter,  no  passado,  acompanhado  voto  condutor  no  sentido  indicado  pelo  paradigma,  é  dizer,  admitindo­se  a  incidência  somente  sobre  as  parcelas  pagas  em  desacordo  com  a  periodicidade  prevista  na  lei,  melhor  apreciando  o  tema,  e  em  especial  atentando­se  para  as  razões  de  decidir  do  aresto  vergastado,  sou  levado  a  admitir que o descumprimento da periodicidade imposta resulta em macular  todo os pagamentos realizados supostamente a título de PLR. Mesmo porque,  como bem assinalou aquele relator, admitindo­se que os pagamentos àquele  título pudessem se dar "meio de acordo com a lei", estar­se­ia oportunizando  que  eventuais  pagamentos  de  abono,  prêmio,  gratificação  ou  comissão  pudessem estar sendo efetuados como se PLR fossem.  Ou seja, a periodicidade imposta pela lei tem como propósito garantir que a  PLR  não  venha  a  substituir  ou  a  complementar  a  remuneração  devida  ao  empregado.   Em  recente  julgado  desta  Turma1,  a  então  Relatora,  aderindo  ao  voto  do  relator  na Câmara  baixa,  firmou  o  entendimento  de  que  "ao  pagar mais  de  duas  vezes,  descaracterizado  encontra­se  todo  o  PLR  do  contribuinte".  Confira­se:  Ou seja, da  transcrição dos  trechos muito bem delineados pelo  julgador  a  quo,  não  se  trata  de  mera  diferença.  Ademais,  o  legislador é claro quando descreve que no art. 3º que a PLR não  deve  substituir  ou  complementar  a  remuneração,  vedando  o  pagamento  de  qualquer  antecipação ou  distribuição  de  valores  em periodicidade inferior a um semestre ou mais de duas vezes  no  mesmo  ano  civil.  Descabido  nesse  caso,  qualquer                                                              1 Acórdão 9202­007.697, de 27/3/19  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 16327.720707/2012­35  Acórdão n.º 9202­008.248  CSRF­T2  Fl. 1.117          13 interpretação  de  que  as  parcelas  acima  do  limite  legal,  visa  complementar.  Assim, ao pagar mais de duas vezes, descaracterizado encontra­ se  todo  o  PLR  do  contribuinte,  razão  pela  qual  deve  ser  tributado em  sua  totalidade. Dessa  forma,  em relação ao PLR,  entendo  que  restou  descumprido  o  requisito  da  periodicidade  assim como já apreciado pela Turma a quo.  Nesse mesmo sentido os julgados a seguir:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  (PLR).  PERIODICIDADE  MÁXIMA.  DESCUMPRIMENTO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DE  TODAS  AS  PARCELAS.  O descumprimento do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000,  que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação  ou distribuição de valores a título de Participação nos Lucros ou  Resultados  (PLR)  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  implica incidência de Contribuições Previdenciárias em relação  a  todos os pagamentos efetuados a esse  título e não apenas em  relação  às  parcelas  excedentes.  Acórdão  9202­008.081,  de  20/8/19.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTO  EM  PERIODICIDADE  INFERIOR  À  FIXADA  EM  LEI.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.O  pagamento  de  PLR em periodicidade inferior àquela prevista em lei específica  conduz  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores pagos a esse título. Acórdão 9202­007.875, de 22/5/19.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE  MÁXIMA.  DESCUMPRIMENTO.  NATUREZA REMUNERATÓRIA.O descumprimento do § 2º, do  art.  3ª,  da  Lei  nº  10.101/2000  que  descreve  a  vedação  do  pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes  no  mesmo  ano  civil,  implica  incidência  de  contribuição  previdenciária em relação a todos os pagamentos feitos a título  de PLR. Acórdão 9202­007.663, de 26/3/19.  PLR.  PERIODICIDADE  SEMESTRAL.  VEDAÇÃO  DE  PAGAMENTO EM MAIS DE DUAS PARCELAS. REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE A TOTALIDADE DAS PARCELAS  É vedado o pagamento de PLR em periodicidade  inferior a um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo  que  os  dois  requisitos  são  cumulativos. O  pagamento  fora  dos  limites  temporais  dá  natureza  de  complementação  salarial  à  totalidade das verbas pagas a  título de participação nos  lucros  ou resultados. Acórdão 9202­007.012, de 20/6/18  Quanto ao segundo tema, é dizer, do ajusto prévio, defende a relatora como  válido plano assinado até a data do pagamento das respectivas parcelas, mas desde que haja nos  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 16327.720707/2012­35  Acórdão n.º 9202­008.248  CSRF­T2  Fl. 1.118          14 autos comprovação do início das negociações e ainda que as regras eram de conhecimento das  partes, mesmo que não formalizadas, como ocorre no caso dos autos onde temos a repetição de  planos padrões ao longo dos anos.   Não  vejo  dessa  forma.  Tenho  posicionamento  firme  no  sentido  de  que  o  acordo  para  pagamento  da  PLR,  tal  como  prevista  em  lei,  precisa  ser  inequivocamente  pactuado antes de o  início do período de  aferição  ao qual  se  relaciona dita participação,  sob  pena  de  ter­se  por  desvirtuado  o  instrumento  que  tem  por  objetivo,  também,  o  incentivo  à  produtividade.  Confira­se a integra do voto proferido por este redador, naquilo que importa  ao caso, quando do acórdão 9202­008.187.   "Nossa  Lei  Maior  de  1946,  já  previa  em  seu  artigo  157,  inciso  IV,  a  participação do trabalhador nos lucros da empresa.  Art.  157.  A  legislação  do  trabalho  e  a  da  previdência  social  obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem à  melhoria da condição dos trabalhadores:   (...)   IV ­ participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros  da empresa, nos têrmos e pela forma que a lei determinar;   O mesmo ocorreu com a EC 1/1969, que deu nova redação à CF/1967.  Art.  165.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à  melhoria de sua condição social:  (...)  V  ­  integração na  vida  e  no  desenvolvimento  da  emprêsa,  com  participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo  fôr estabelecido em lei;  A atual Carta Política parece ter inovado ao trazer em seu texto a garantia de  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração.  Confira­se:  Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem  à  melhoria  de  sua  condição  social:   (...)  XI  ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão da empresa, conforme definido em lei;  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 16327.720707/2012­35  Acórdão n.º 9202­008.248  CSRF­T2  Fl. 1.119          15 Por sua vez, a Exposição de Motivos da MP 794/942, que deu origem à Lei  10.101/2000,  apresentou  importante  consideração  sobre  o  valor  a  ser  distribuído ao empregado. Confira­se:    Perceba­se que a intenção do legislador, é o que se deflui do texto encimado,  foi  a  retribuição  ao  trabalhador,  pelo  seu  esforço,  de  parte  da  riqueza  que  ajudou a produzir na sociedade. São repasses de ganhos de produtividade.   Assim sendo, imagino ser justamente essa riqueza produzida é que lastreará  o pagamento ao trabalhador a esse título.   Na  sequência,  a  possibilidade  de  exclusão  desses  valores  do  conceito  de  salário­de­contribuição, tem assento legal na alínea "j" do § 9º do artigo 28 da  Lei 8.212/91.Confira­se:  § 9º Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica;  E com vistas a dar efetividade à previsão legal, editou­se o que hoje se tem na  Lei  10.101/2000,  que  traz  em  seu  artigo  1º,  o  objetivo  que  se  espera  do  instrumento,  que  aqui  ouso  a  chamar  de  "mediato".  É  dizer,  tem­se  por  expectativa que haja a efetiva integração entre capital e o trabalho, bem como  o  incentivo à produtividade que, em última análise,  tem o  interesse público  como beneficiário indireto, na forma do esperado crescimento econômico do  país. E visando esse desejo do legislador é que deve ser interpretada a norma.  Vejamos, novamente, o que diz a parte final daquela Exposição de Motivos:  Assim  posto,  penso  que  a  participação  nos  LUCROS  e/ou  nos  RESULTADOS deve estar associada necessariamente à apuração econômica  e/ou  financeira  da  empresa  como  um  todo  no  respectivo  período  aquisitivo/base.  O  objetivo,  esse  aqui "imediato",  seria  sempre  sua  saúde  financeira  e/ou  econômica,  cujos  frutos  serão  compartilhados  com  o  empregado em função de sua participação diferenciada. Com isso, faz­se com                                                              2 Diário do Congresso Nacional ­ 19/1/1995, Página 295  http://legis.senado.leg.br/diarios/PublicacoesOficiais  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 16327.720707/2012­35  Acórdão n.º 9202­008.248  CSRF­T2  Fl. 1.120          16 que recaia sobre o empregado, de certa forma, parcela do risco da atividade  empresarial; o que não se observa, por exemplo, quando lhe é pago o salário  em  função  de  seu  contrato  de  trabalho  ou  mesmo  prêmio  em  função  do  alcance  de  metas  e  resultados  não  diretamente  vinculados  àquele  objetivo  imediato.  Havendo  ou  não  lucro,  havendo  ou  não  resultado,  o  salário  contratado e o prêmio pelo atingimento de metas são, em regra, devidos.   A  rigor,  até  mesmo  em  função  do  conflito  histórico  que  se  instalou  entre  aqueles que detém o capital e os que comparecem com o labor, o empregado,  por  vezes,  sente­se  indiferente  com  a  obtenção  do  lucro  por  parte  do  empregador ou mesmo com a melhoria em seus resultados, em que pese sua  permanência  no  emprego depender  diretamente  desses  fatores,  quanto mais  esforçar­se para que haja um aumento desse lucro ou resultado.  Com a possibilidade de ver compartilhada parcela desse  lucro ou  resultado,  surge  a  expectativa  de  que  os  interesses,  outrora  díspares,  passem  a  convergir,  de  forma  que  os  empregados  comecem  a  enxergar  o  lucro  ou  determinado  resultado  da  empresa  não  mais  como  uma mera  fonte  para  o  pagamento do seu salário, mas como uma chance de experimentar uma das  vertentes  da  verdadeira  distribuição  da  renda;  por  sua  vez,  o  empregador  passaria a ver o trabalhador como um real parceiro em sua empreitada e não  mais como um simples empregado que trabalha para sobreviver.  Com  isso,  na  essência,  estariam  contemplados,  penso  eu,  o  incentivo  à  produtividade e a integração entre o capital e o trabalho, objetivos mediatos  da norma.  Prosseguindo  então,  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  10.101/2000  são  postas  as  condições para que os pagamentos a  titulo de PLR possam ser excluídos da  base  tributável  das  contribuições  previdenciárias.  Note­se  que  enquanto  o  artigo  2º  trata  preponderantemente  das  negociações,  aí  incluídos  os  indispensáveis  requisitos  de  ordem  formal  e  os  de  ordem  subjetiva,  o  3º  explicitamente demonstra a preocupação do legislador de que tal instituto não  seja  utilizado  de  maneira  desvirtuada  pelo  empregador  e  pelo  trabalhador  para,  indevidamente,  amparar  pagamentos  sem  a  incidência  do  tributo,  estipulando, para isso, requisitos a serem observados.   Vamos a elas:   1 ­ Devem decorrer de uma negociação entre os envolvidos, por meio de um  dos  procedimentos  a  seguir,  nos  quais  estejam  garantidos  o  incentivo  à  produtividade e a integração entre o capital e o trabalho:  1.1  ­  Comissão  escolhida  pelas  partes,  com  a  participação  de  um  representante sindical de parte dos empregados; ou  1.2 ­ Convenção (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT).   Quanto a esses elementos, não se deve perder de vista, em especial quando se  fala  de  "cumprimento  do  acordado",  que  se,  por  um  lado,  há  o  compartilhamento  do  lucro  ou  do  resultado  por  quem  detém  o  capital,  por  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 16327.720707/2012­35  Acórdão n.º 9202­008.248  CSRF­T2  Fl. 1.121          17 outro,  há  o  plus  que  deve  ser  dado  pelo  trabalhador  (ou  a  ele  oportunizado/incentivado)  para  que  dele  se  valha.  É,  reforça­se,  a  idéia  de  incentivo à produtividade preconizada na lei.   Ressalta­se aqui, que se o objetivo  imediato  será  sempre a saúde  financeira  e/ou econômica da empresa; as regras e os critérios para alcançá­lo devem ser  definidos  pela  gestão  empresarial  e  acordados  com  os  empregados,  observadas as formalidades legais.  Não  importa o meio,  se por metas corporativas  (índices de produtividade,  qualidade ou lucratividade, ou por que não o próprio lucro em determinados  casos, por exemplo ?), ou se por metas individuais/coletivas (quantidade de  vendas  de  produtos,  nº  de  atendimentos  conclusivos,  quantidade  e  valor  de  captação  de  investimentos,  por  exemplo),  desde  que  se  alinhem  aos  objetivos imediato e mediato da norma.  Nesse  rumo,  faz­se  imprescindível  que  os  meios  devam  guardar  relação  direta, mensurável e transparente com a riqueza produzida pela empresa, sob  pena de eventualmente estarmos diante de pagamento de mero prêmio 3 pelo  atingimento de metas.   Ainda como conseqüência desse racional, se a mera obtenção do lucro, que já  é, por si só, um pressuposto primário para a distribuição da PLR, der ensejo à  distribuição de parcela fixa em termos absolutos, penso não estar havendo o  incentivo à produtividade preconizado pela lei, sobretudo naqueles casos em  que,  dada  a  natureza  do  negócio  do  sujeito  passivo,  a  apuração  de  lucro  é  uma constante histórica.  Isso porque, a partir da análise detida aqui empreendida dos dispositivos, em  especial do caput do artigo 1º e inciso I (índice de lucratividade) do § 1º do  artigo 2º, ambos da Lei 10.101/2000, sou levado a concluir que aqueles dois  incisos  sugerem  mecanismo  de  aferição  de  uma  comportamento  funcional  diferenciado  por  parte  dos  trabalhadores.  Vale  dizer,  seja  por  metas  corporativas  (índices  econômicos  e/ou  financeiros),  seja  por  metas  individuais e/ou departamentais, o  fato é que  a  legislação exige esse algo a  mais  por  parte  do  empregado  que,  repise­se,  não  seja  a mera  obtenção  do  lucro.  Veja­se: a existência do  lucro é um pressuposto para o pagamento da PLR,  desde que  as  regras  para  o  seu  compartilhamento  induzam o  "algo  a mais"  por parte do empregado.   Reforçando,  os  meios  eleitos  pelas  partes  precisam,  ainda  que  de  forma  indireta,  visar  a  saúde  financeira/econômica  da  empresa,  além  de,  minimamente, propiciar o estímulo à produtividade ­ potencial ou efetivo. É                                                              3 "Analisando  a  natureza  do  benefício,  importante  destacar que  prêmios  são considerados  parcelas  salariais   suplementares,    pagas    em    função    do    exercício    de    atividades  atingindo    determinadas    condições.    Neste   sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função  do  alcance  de  metas  e  resultados.  Não  tem  por  escopo  indenizar  despesas,  ressarcir  danos,  mas,  atribuir  um  incentivo  ao  trabalhador  seja  ele  empregado  ou  contribuinte  individual."  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  2401­003.025, de 15/58/13.  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 16327.720707/2012­35  Acórdão n.º 9202­008.248  CSRF­T2  Fl. 1.122          18 dizer,  é de  se  esperar  da  força  de  trabalhado uma participação  diferenciada  (mesmo potencial)  ­  seja  individualmente  falando,  seja no  conjunto  com os  demais  trabalhadores  ­  que  justifique  esse  pagamento  desvinculado  de  sua  remuneração para fins previdenciários.  Nada obstante, há de se  reconhecer que a depender do  instrumento eleito, a  definição  ou  estabelecimento  daquele  algo  a  mais,  sobretudo  a  nível  individual,  torna­se  cada  vez mais  tormentoso,  como  por  exemplo  no  caso  das  Convenções Coletivas  de  Trabalho  ­  CCT,  que  reúnem  por  vezes  uma  quantidade expressiva de sindicatos, em determinada data­base a depender da  categoria  envolvida,  diferentemente  do  que  se  tem  no  caso  dos  Acordos  Coletivos de Trabalho  ­ ACT e dos acordos a partir de comissão, quando a  possibilidade  de  estabelecimento  de  exigências  a  nível  individual  e/ou  setorial/departamental se mostra, por vezes, bem mais viável sob o ponto de  vista operacional e, ainda assim, a depender do porte da empresa.  Imagino  não  ser  por  outra  razão,  que  aqueles  dois  incisos  do  §  1º  acima  citados,  postos  de  maneira  exemplificativa  na  lei,  procuraram  abordar  situações  em  que  o  plus  do  empregado  pudesse  ser  evidenciado  de  forma  presumida  (metas  corporativas,  v.g,  índice  de  lucratividade)  ou  de  forma  coletiva  ou  individualizada  (metas  individuais  ou  coletivas  segundo  os  seguimentos do negócio).  Abre­se  aqui  um  parêntese  para  registrar  que  lucro  não  se  confunde  com  "índice de lucratividade" exemplificado no  incisos  I do § 1º do artigo 2º da  precitada lei.4   Se  é  bem  verdade  que  aqueles  índices  afetos  à  empresa  não  dependem,  exclusivamente, de um algo a mais por parte dos trabalhadores, mesmo que  tomado  em  seu  conjunto,  do  mesmo  modo  há  de  se  reconhecer  que  tal  participação  revela­se  substancialmente  importante  na  consecução  do  objetivo  empresarial,  sobretudo  quando  o  empregado  vislumbra  que  há  a  possibilidade  de  vir  a  receber  parcela  do  lucro  do  empregador  tão  financeiramente expressiva, quanto maior for o seu lucro, a depender do que  for acordado.   Pondo  dessa  forma,  parece­me  evidente  que  o  ânimo,  comportamento,  interesse,  pró­atividade,  o  "correr  atrás"  do  empregado  deva  ser  outro,  quando  lhe oportunizado  o  compartilhamento  de  um valor,  originalmente  a                                                              4 A Lucratividade é um indicador de eficiência operacional obtido sob a forma de valor percentual e que indica  qual é o ganho que a empresa consegue gerar sobre o trabalho que desenvolve. É um dos principais indicadores  econômicos  da  empresa,  ligado  diretamente  com  a  competitividade  do  negócio.  Difere  de  rentabilidade  e  é  derivado do conceito de lucro.    Lucro: é o resultado positivo após deduzir das vendas todos os custos e despesas. É um número absoluto.    Lucratividade:  é a relação entre o valor do lucro líquido e o valor das vendas. É um número percentual.    Rentabilidade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o investimento realizado.    Fonte:http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/calculo­da­lucratividade­do­seu­ negocio,21a1ebb38b5f2410VgnVCM100000b272010aRCRD  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 16327.720707/2012­35  Acórdão n.º 9202­008.248  CSRF­T2  Fl. 1.123          19 ele não pertencente, mas que  ­ em alguma medida ­ conta  com seu esforço  para sua obtenção; mais de uns, menos ou bem menos de outros é verdade,  mas que inevitavelmente conta. Penso assim, que o incentivo à produtividade,  ao  menos  presumidamente,  estaria  aí  contemplado,  ainda  que,  frise­se,  em  função  da  inexistência  de  um  liame  concreto  entre  a  conduta  e  resultado,  referido esforço não possa ser especificamente dimensionado.   Com todo o respeito aos que disso divergem, o fato é que ao imaginar que a  possibilidade de  receber parte de um valor, que pode ser maior ou menor a  depender de como se comportará o lucro ou resultado, não tem o condão de  influenciar sequer minimamente o comportamento do trabalhador e, por isso,  não  haveria  a  necessidade  de  seu  prévio  conhecimento  acerca  do  acordo,  equivaleria,  penso  eu,  a  conceder­lhe  aumento  de  remuneração  a  título  de  mera recomposição salarial.  Cumpre ressaltar que se há a preocupação de o empregador, pressionado por  reajuste salarial, pactuar acordos com a inserção de regras e metas/condições  inatingíveis,  prejudicando,  de  início,  o  trabalhador;  há,  pelo  menos  de  se  imaginar,  a  possibilidade  de  que  tal  instrumento  seja  utilizado  como  complementação da remuneração, prejudicando, de início, os cofres públicos  e, reflexamente e mais a frente, o próprio trabalhador.   Nesse  rumo  e  como  regra,  para  que  se  tenha,  justificadamente  satisfeita  a  conjugação  "EXPECTATIVA  DE  ALGO  A  MAIS  DO  TRABALHADOR"  x  "PERCEPÇÃO  DA  PLR",  tomando­a  como  causa  e  efeito,  imperioso  que  o  conhecimento  das  regras  e metas  (definitivamente  postas)  por  aqueles  que  empreenderão  esforços  para  sua  consecução  deva  se  dar  previamente  ao  início  do  período  de  apuração  do  resultado,  vale  dizer,  até  à  "linha  de  largada" ou antes do  "início do  jogo",  sob pena de  ter­se por desvirtuado o  instituto.   Em outras palavras, não basta que o conhecimento por parte do empregado se  dê antes de a formalização do acordo ou antes de o período para atingimento  da meta, tampouco que a própria formalização do acordo tenha se dado antes  de  o  período  para  atingimento  da meta,  é  crucial  que  a  formalização  se  dê  antes  de  o  início  do  período  de  apuração  do  resultado/lucro  que  se  busca  compartilhar  com  o  empregado,  que,  por  vezes,  pode  não  coincidir  com  o  período para atingimento das metas.   De  outro  giro,  não  supre  a  exigência  legal,  o  fato  de  as  regras  e  metas  acordadas ao longo do período base assemelharem­se àquelas que se tinha em  períodos  anteriores  e que  já eram do conhecimento dos  empregados. Ainda  que  na  seara  trabalhista  seja  eventualmente  garantido  ao  empregado  a  percepção dessa verba após a vigência do acordo e até que novo sobrevenha,  penso  que  para  fins  tributários,  em  especial  para  conferir­lhe  sua  não  incidência, a manutenção dos pagamentos a esse título, sob o fundamento de  que haveria uma presunção de conhecimento das regras e metas pendentes de  acordo,  em  função  daquelas  de  períodos  anteriores,  além  de,  efetivamente,  não garantir que assim seria feito ao final, não vejo como, em assim sendo,  ter havido qualquer incentivo à produtividade.   Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 16327.720707/2012­35  Acórdão n.º 9202­008.248  CSRF­T2  Fl. 1.124          20 Cumpre­me  aqui  tecer  o  seguinte  esclarecimento  quando,  em  determinada  situação,  estabeleci  que  as  "assinaturas  nos  instrumentos  de  acordo",  a  depender  de  algumas  circunstâncias,  poderiam  ser dispensadas  para  fins  de  atendimento  à  exigência  que  traz  a  norma  em  sua  expressão  "pactuada  previamente".  Naquela  oportunidade,  naquele  caso  em  concreto,  apresentei  condições  de  cunho eminentemente subjetivo, quais foram:   i)  o  conhecimento  das  regras  e  metas  deve  relacionar­se  àquelas  que,  definitivamente, foram assentadas em função da negociação, não bastando, a  seu turno, que as negociações já estivessem em curso ao tempo do período de  apuração do resultado;   ii)  a  comprovação  de  que  os  empregados  tinham  o  prévio  e  inequívoco  conhecimento das regras e metas já aprovadas por ambas as partes; e  iii) não basta que as metas e regras de que tomaram conhecimento coincidam  com aquelas reveladas nos instrumentos devidamente assinados (pactuados),  há de se comprovar, repito, que tinham o inequívoco e prévio conhecimento  de que essas  regras e metas já haviam sido, ao final, aprovadas pelas partes  (comissão ou representação sindical) para aquele período base.  Veja­se com isso, que as condições convergem para a imprescindibilidade de  que  os  trabalhadores  tenham,  antes  de  o  início  do  período  aquisitivo,  o  preciso  conhecimento  das  regras  do  jogo  que  foram,  ao  final  de  uma  negociação,  firmadas  a  assegurar­lhes,  uma vez  atingidas,  uma participação  na riqueza produzida pela empresa.   Nesse rumo, penso que a comprovação cabal da ocorrência dessas condições  dá­se, objetivamente, pela assinatura do acordo em data anterior ao início do  período aquisitivo.  Perceba­se, assim, que a questão de fundo, no tema até aqui abordado, seria o  alcance  da  expressão  "pactuados  previamente"  utilizados  pelo  legislador  quando se referiu textualmente ao "programa de metas, resultados e prazo".  Teríamos, a partir daí, os seguintes questionamentos:   1 ­ pactuados previamente a quê ? ao pagamento, à apuração do resultado, ao  início do período de apuração ?   2 ­ apenas quando as regras envolverem cumprimento de metas ­ individuais  ou coletivas ­ é que se deve haver o pacto prévio ?  3 ­ e quando não envolver o cumprimento de metas ­ individuais ou coletivas  ­  o  acordo  pode  ser  pactuado  após  o  período  de  apuração  ?  Pode  ser  celebrado após o início do período ?  Para conduzir a uma definição, penso que devamos considerar, pode­se assim  dizer, duas linhas temporais: uma representando a data de início e término do  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 16327.720707/2012­35  Acórdão n.º 9202­008.248  CSRF­T2  Fl. 1.125          21 período  de  apuração,  findo  o  qual  o  lucro  ou  resultado,  caso  houver,  será  compartilhado  com  os  trabalhadores;  outra  representando  o  programa  de  metas,  caso  conste  do  acordo,  aferíveis  individual  ou  coletivamente  (por  equipe/departamento/setor, etc).  Assim visualizado, impõe­se determinar em qual momento o posicionamento  da data de celebração do acordo atenderia aos ditames legais, aí considerado  o tão almejado incentivo à produtividade.  É  de  se  destacar,  de  início,  que  a  inexistência  de  um  liame  minimamente  concreto não seria motivo o  suficiente para  fosse afastado do empregado o  conhecimento das regras postas.   Se há a impossibilidade ­ ressalva­se, nos planos com essa feição ­ de atribuir  ao  empregado  qualquer  conduta  concreta  que  possa  ter  diretamente  influenciado no resultado do exercício, com maior propriedade não há como  afirmar  em  qual  mês  teria  havido  aquela  participação  "decisiva".  Se  no  primeiro,  se  no  segundo  ou  no  último  mês  do  período  de  apuração.  Daí  entender  que,  nesses  casos,  com  maior  propriedade,  o  acordo  deva  ser  ajustado antes do início do período de aferição.  Nesse  mesmo  sentido,  o  pior  cenário  seria  aquele  em  que  os  termos  do  acordado tivessem sido assentados após o período de apuração, quando então  retiraria do  empregado, ou melhor,  não o oportunizaria o  "algo  a mais"  em  seu  desempenho  funcional,  ainda  que  potencialmente  falando,  ainda  que  indeterminado quando isso se daria.   Destaque­se que em muitas das vezes, a não celebração do acordo antes de o  início do período de apuração não se dá, decisivamente, pela  complexidade  do assunto e/ou pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor,  não  haveria  impedimento  a  que  se  celebrasse  o  acordo  em  setembro,  outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para  recebimento  de  parcelas relativas aos lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim  pela desvirtuada utilização do  instrumento da PLR (que por vezes se dá em  instrumento em apartado) para viabilizar a complementação da remuneração  do trabalhador, em descompasso com o que preceitua o caput do artigo 3º da  Lei 10.101/2000.  Assim concluindo, as indagações encimadas poderiam ser respondidas como  seguem:  Acordos que estipulam metas individuais ou em grupo:   1  ­  pactuados  previamente  ao  início  do  período  de  apuração,  por  força  da  literalidade do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000.   Acordos que não estipulam metas individuais ou em grupo  1 ­ igualmente pactuados previamente ao início do período de apuração, pela  inteligência do artigo 1º da Lei 10.101/200.  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 16327.720707/2012­35  Acórdão n.º 9202­008.248  CSRF­T2  Fl. 1.126          22 Essa é a  linha que vem sendo recentemente adotada na CSRF, consoante se  extrai das ementas a seguir colacionadas, com as quais me alinho:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº  10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O  INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.   As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituirse  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  previamente  ao  período  de  aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição  não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202­005.718, de 30.08.2017.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU  RESULTADOS.  REQUISITOS DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  a  título  de Participação  nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei  específica.  Constitui  requisito  legal  que  as  regras  do  acordo  sejam  estabelecidas  previamente  ao  exercício  a  que  se  referem,  já  que  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade.  As  regras  estabelecidas  no  decorrer  do  período  de  aferição  não  estimulam  esforço  adicional. Acórdão  9202­006.674, de 17.04.2018.  PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE  AFERIÇÃO.   Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas  previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do  período  de  aferição  acarretam  a  inclusão  dos  respectivos  pagamentos  no  saláriodecontribuição. Acórdão 9202­007.662, de 26.3.19.  Por fim, perceba­se, aquele inciso XI do artigo 7º da CRFB/88, ao estabelecer  que  a PLR deva  ser  desvinculada da  remuneração  do  empregado,  deixou  a  cargo da Lei os contornos dessa não incidência.  Assim,  preferiu  o  legislador,  ao  contrário  de  simplesmente  disciplinar  o  pagamento das verbas àquele título, trazer exigência de interesse público que,  de  uma  forma  ou  de  outra,  tendesse  a  justificar/compensar  o  não  recolhimento do tributo aos cofres públicos.   Com  isso,  como  já  abordado,  além  da  questão  de  cunho  social  afeta  à  integração do capital e da força de trabalho; há uma outra que é, ao fim e ao  cabo e mesmo que por via indireta, o estímulo ao crescimento econômico do  pais, a partir do efetivo incentivo à produtividade.  Exatamente neste ponto, impõe­se destacar que, diferentemente do sustentado  por  alguns,  no  sentido de que o  recrudescimento na análise dos  acordos no  que  toca  à  observância  dos  requisitos  legais  tente  a  inviabilizar  o  direito  constitucional  do  trabalhador  à  percepção  da PLR,  penso  que  não  deve  ser  esse o viés empregado, mas sim o da proteção do interesse público ao custeio  da previdência.  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 16327.720707/2012­35  Acórdão n.º 9202­008.248  CSRF­T2  Fl. 1.127          23 Perceba­se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo  da  edição  da MP  794/94,  que  deu  origem  à  Lei  10.101/2000.  Consigne­se  sobre  o  tema,  que  o  STF,  no  julgamento  do  RE  569.441,  consolidou  o  entendimento  de  que  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  nas  verbas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  antes  de  dezembro  1994.  Em  resumo:  o  pagamento  da  PLR,  em  cumprimento  à  determinação  constitucional,  era uma prática  antes mesmo da  edição  da  lei  que  o  retirou  do  campo  de  incidência  do  tributo,  observadas,  por óbvio,  as  exigências legais."  Forte no exposto, VOTO por DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                  Fl. 1127DF CARF MF

score : 1.0
8073543 #
Numero do processo: 11080.007644/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora.
Numero da decisão: 1402-004.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu, que davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.007644/2006-04

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6128489

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.235

nome_arquivo_s : Decisao_11080007644200604.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : EVANDRO CORREA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080007644200604_6128489.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu, que davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8073543

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813717667840

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T19:49:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T19:49:15Z; Last-Modified: 2020-01-02T19:49:15Z; dcterms:modified: 2020-01-02T19:49:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-02T19:49:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T19:49:15Z; meta:save-date: 2020-01-02T19:49:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T19:49:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T19:49:15Z; created: 2020-01-02T19:49:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-01-02T19:49:15Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T19:49:15Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.007644/2006-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.235 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu, que davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 76 44 /2 00 6- 04 Fl. 477DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.235 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007644/2006-04 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 10-28.066 – 5ª Turma da DRJ/POA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. A interessada apresentou declarações de compensação em que constavam como crédito saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos- calendários 1998, 1999, 2000 e 2001, nos valores respectivos de R$ 8.948,81, R$ 10.062,58, R$ 1.396,23 e R$ 102.999,07, e saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 2001, por R$ 109.392,93 (fls. 1, retificada pela 37, 19, 23 e 35). Originalmente protocolizadas no processo administrativo 11080.013879/2002- 01, as compensações foram separadas em quatro processos administrativos, adequando-se ao sistema informatizado que conduz os procedimentos de liquidação das compensações. Em decorrência, a decisão adotada neste processo- matriz, vinculada à compensação do saldo negativo de 1998, aplica-se aos demais: 11080.007645/2006-41 (ano-calendário 1999), 11080.007648/2006-84 (ano- calendário 2000) e 11080.007644/2006-04 (ano-calendário 2001). A DRF Porto Alegre expediu despachos decisórios para cada um dos processos, identificados pelos números 929 a 932, conforme a ordem sequencial dos anos- calendários cujos saldos negativos estavam sendo analisados. Eis a síntese do resultado (valores em R$): As diferenças apuradas pela DRF/POA foram justificadas por falta de comprovação de pagamentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL informadas como pagas DIPJ. Consta nas decisões daquela unidade que as estimativas concernentes à diferença de IRPJ em 2001 teriam sido objeto de parcelamento e, quanto à diferença de CSLL do mesmo ano, o valor teria sido depositado em ação Natureza Ano-calendário Informado em declaração de compensação Reconhecido pela DRF/POA Diferenças Saldo negativo de IRPJ 1998 8.948,81 5.222,64 3.726,17 1999 10.062,58 0,00 10.062,58 2000 1.396,23 0,00 1.396,23 2001 102.999,07 56.760,93 46.238,14 Saldo negativo de CSI.L 2001 109.392,93 94.458,76 14.934,17 TOTAL 76.357,29 Fl. 478DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.235 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007644/2006-04 de mandado de segurança; todavia, a autoridade administrativa entendeu que não poderia ser considerá-la quitada enquanto pendente a definição judicial. Os despachos decisórios foram cientificados à contribuinte em 27/10/06 (fls. 322 e 335) e a manifestação de inconformidade foi apresentada em 24/11/06 (fl. 336). A inconformidade não contém contestação expressa quanto ao decidido pelo despacho decisório 929, que apreciou o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998, nem quanto à matéria do despacho decisório 932 que decidiu sobre o saldo negativo de CSLL de 2001. Com isso, o litígio a ser aqui examinado restringe-se a R$ 57.696,55, correspondente às diferenças quanto ao reconhecimento do saldo negativo de IRPJ dos anos-calendários 1999, 2000 e 2001. A recorrente alega que as diferenças nos anos-calendários 1999 e 2000 correspondem a imposto de renda retido na fonte não compensado, que não constou das fichas de cálculo do imposto de renda mensal por estimativa, mas constou da ficha do imposto de renda sobre o lucro real. Tais valores não foram deduzidos dos débitos do parcelamento, sendo passíveis de compensação. Quanto ao saldo negativo de IRPJ de 2001, diz que apurou estimativa até fev/01 por R$ 154.313,32 e levantou balancetes de suspensão ou redução para os meses seguintes. O imposto a pagar no ano foi menor que o apurado na estimativa de fevereiro, da qual pagou R$ 108.075,18 e parcelou a diferença de R$ 46.238,14. A análise do litígio foi iniciada por esta 5ª Turma, tendo sido o processo convertido em diligência para que fossem levantados os valores originais do que foi recolhido no ano-calendário 2001 relativamente ao parcelamento de R$ 46.238,14 e do que foi recolhido do mesmo parcelamento entre 1/1/02 e a data do pedido de compensação. Solicitou-se ainda a elaboração de relatório circunstanciado, com ciência das considerações à interessada para que se manifestasse exclusivamente sobre o assunto tratado na diligência. A DRF/POA respondeu que nada foi pago do parcelamento em 2001, nem anteriormente aos pedidos de compensação. O parcelamento havia sido solicitado depois dos pedidos de compensação (fls. 363/364). A interessada apresentou petição tempestiva em que relata fatos e discorre sobre os saldos negativos de 1998 a 2001, inclusive quanto à CSLL. Nada acrescentou objetivamente em relação ao objeto da diligência, apenas reiterou que a diferença de R$ 46.238,14 fora admitida no Paes e que, portanto, poderia ser objeto de compensação. Fl. 479DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.235 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007644/2006-04 Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 5ª Turma da DRJ/POA, por meio do Acórdão nº 10-28.066, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional é requisito essencial para a compensação de créditos tributários. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFICÁCIA. É no momento da apresentação da declaração de compensação que se opera a eficácia extintiva do crédito tributário. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. O Decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, diz que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14) e estabelece o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação a partir da data em que se efetiva a intimação da exigência (art. 15). Tais orientações são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra decisão que não homologa compensação, por força do disposto na Lei 9.430/96, art. 74, § 11, com redação dada pela Lei 10.833/03. Assim, o limite do litígio foi estabelecido com a apresentação do recurso em 24/11/06. A partir de então, precluiu o direito de a interessada aditar novas razões, como o fez na petição em que se lhe abriu a possibilidade de falar exclusivamente sobre o resultado de diligência, quando apresentou razões para que lhe fossem "assegurados os créditos em discussão " e incluiu abordagem sobre o mérito do saldo negativo de IRPJ de 1998 e do saldo negativo de CSLL de 2001, os quais estavam fora do litígio. 2. As decisões da DRF/POA não questionaram a existência das retenções na fonte em 1999 e 2000. Assim, o cerne do litígio reside sobre a possibilidade de se compensar valores declarados de estimativas mensais que foram objeto de parcelamento. Referem-se aos pagamentos não confirmados dos anos-calendários 1999, 2000 e 2001, nos valores respectivos de R$ 178.302,09, R$ 249.835,43 e R$ 46.238,14, que teriam sido parcelados no processo administrativo 11080.001585/2003-18 (fls. 78/85, 105/114, 138 e 271/272). 3. As declarações de compensação foram entregues entre os períodos de 8/10/02 e 7/2/03, com retificação em 31/10/03. A partir da entrega da primeira Fl. 480DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.235 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007644/2006-04 declaração, o art. 74 da Lei 9.430/96 já havia sido alterado pela Medida Provisória 66, de 29/8/02, possibilitando a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória, por meio de compensação declarada à Receita Federal. Portanto, há que se examinar a compensação à luz dos efeitos incidentes na data da apresentação das declarações originais. 4. A DRF/POA demonstra que o processo de parcelamento foi aberto em 18/2/03 (fls. 361/363) e que as compensações foram formalizadas e entregues em datas anteriores. 5. O caput do art. 74 da Lei 9.430/96 apresentava as seguintes redações nas datas das declarações: Redação dada pela MP 66, de 29/8/02: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Redação dada pela Lei 10.637/02, de 30/12/02: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 6. O Código Tributário Nacional (CTN) impõe que a compensação de créditos tributários somente possa ocorrer com créditos líquidos e certos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Sublinhei.) 7. Os saldos negativos de IRPJ oferecidos em compensação não eram líquidos e certos quando formalizadas as compensações, uma vez continham valores pendentes de pagamento. Ademais, segundo o CTN, o parcelamento não é modalidade de extinção, mas de suspensão do crédito tributário (arts. 156 e 151, VI). Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese que: 1. A liquidez dos valores compensados; Efetuou pagamentos os quais são superiores aos valores compensados. 2. O direito subjetivo à compensação; O comando do transcrito artigo 170 do CTN faculta à lei autorizar a compensação, que não se restringe às hipóteses de crédito, líquido e certo, do contribuinte resultante de pagamento indevido Fl. 481DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.235 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007644/2006-04 de tributo, alcançando também outros créditos do contribuinte, sejam ou não de natureza tributária, tal como previsto pelo artigo 165 do mesmo código. 3. Enriquecimento sem causa; Os valores que estão sendo cobrados da Recorrente já foram pagos, porém o julgador está atentando somente para uma parte que foi parcelada e dessa forma quando for liquidado o parcelamento a maioria dos valores pagos que excederem a sessenta (60) meses ou cinco anos estarão prescritos e aí sim não poderão ser compensados, causando um prejuízo para a Recorrente e o enriquecimento sem causa para o ente tributante. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Apresentada a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve o indeferimento sob a alegação de que os saldos negativos de IRPJ oferecidos em compensação não eram líquidos e certos quando formalizadas as compensações, uma vez continham valores pendentes de pagamento. Ademais, segundo o CTN, o parcelamento não é modalidade de extinção, mas de suspensão do crédito tributário. Irresignado, o Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, afirmando que efetuou pagamentos os quais são superiores aos valores compensados, argumentando que, dessa forma, não há que se falar em que os valores utilizados na compensação não eram líquidos e certos. Fl. 482DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.235 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007644/2006-04 A Recorrente alega que o comando do transcrito artigo 170 do CTN faculta à lei autorizar a compensação, que não se restringe às hipóteses de crédito, líquido e certo, do contribuinte resultante de pagamento indevido de tributo, alcançando também outros créditos do contribuinte, sejam ou não de natureza tributária, tal como previsto pelo artigo 165 do mesmo código. Não assiste razão à Recorrente sem seus argumentos conforme demonstrado a seguir. O cerne do litígio reside sobre a possibilidade de se compensar valores declarados de estimativas mensais que foram objeto de parcelamento. Referem-se aos pagamentos não confirmados dos anos-calendários 1999, 2000 e 2001, nos valores respectivos de R$ 178.302,09, R$ 249.835,43 e R$ 46.238,14, que teriam sido parcelados no processo administrativo 11080.001585/2003-18 (fls. 78/85, 105/114, 138 e 271/272). Fl. 483DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.235 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007644/2006-04 De acordo com o disposto na Lei nº 9.430/96, e na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 a compensação é considerada declarada, tendo como principal efeito a extinção dos débitos sob condição resolutória de posterior homologação. E, nos termos do art. 170, do CTN, a compensação de créditos tributários somente está autorizada com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, a PER/DCOMP, no momento de sua transmissão, deve apontar créditos líquidos e certos, isto é, que já gozem desse atributo nesse preciso momento, sob pena de não-homologação da compensação declarada. A condição acima exposta não foi implementada no presente caso porque no momento da transmissão das PER/DCOMPs não havia créditos líquidos e certos, o que já imporia, por si só, independentemente de qualquer outra constatação, a não-homologação das compensações pleiteadas. O parcelamento, no âmbito tributário, corresponde a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a evidenciar que, na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo. Para que um contribuinte postule restituição ou compensação de tributo, é necessário que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. A restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas só é admissível na medida em que essas estimativas estejam quitadas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando elas passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Se a contribuinte realiza pagamento de estimativa depois do encerramento do período de apuração anual (por execução de Per/Dcomp com débito de estimativa que não foi homologado, ou por processo parcelamento), o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos referidos pagamentos de estimativas. Não há como admitir a ideia de a contribuinte primeiro receber a restituição (ainda que na forma de compensação), para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição Nesse sentido o Acórdão nº 9101-004.447 – CSRF / 1ª Turma, relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, cuja ementa é reproduzida a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos Fl. 484DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.235 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007644/2006-04 parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Como a extinção do crédito tributário por homologação de compensação declarada retroage à data de apresentação da DCOMP, o litígio em torno da não-homologação de compensação de estimativa constitui prejudicial à decisão acerca do saldo negativo formado com a estimativa e utilizado em compensação. Assim, a decisão acerca da existência do saldo negativo deve ser sobrestada até a solução do litígio administrativo acerca da homologação da compensação de estimativa que o integra. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 485DF CARF MF

score : 1.0
8086805 #
Numero do processo: 10845.900105/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10845.900105/2012-24

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6131672

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.432

nome_arquivo_s : Decisao_10845900105201224.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10845900105201224_6131672.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8086805

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813721862144

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-30T20:36:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-30T20:36:53Z; Last-Modified: 2019-12-30T20:36:53Z; dcterms:modified: 2019-12-30T20:36:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-30T20:36:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-30T20:36:53Z; meta:save-date: 2019-12-30T20:36:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-30T20:36:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-30T20:36:53Z; created: 2019-12-30T20:36:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-30T20:36:53Z; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-30T20:36:53Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.900105/2012-24 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.432 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente TEAG - TERMINAL DE EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR DO GUARUJÁ LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório relativo à Cofins. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 00 10 5/ 20 12 -2 4 Fl. 141DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900105/2012-24 Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera do inconstitucional alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, encontrando-se identificadas em planilha as outras receitas diversas do faturamento sobre as quais recolhera indevidamente o tributo. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2003 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância em 05/04/2019 (e-fl. 75), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 03/05/2019 (e-fl. 76) e requereu o reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. Em sua peça recursal, o contribuinte reproduz telas do seu sistema contábil interno indicando que as receitas sobre as quais houve incidência indevida da contribuição, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, se referiam a “juros ativos terceiros”, “variação cambial ativa” e “resultado mercado futuro”. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 142DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900105/2012-24 Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 143DF CARF MF

score : 1.0
8069374 #
Numero do processo: 13609.900846/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. O reconhecimento de direito creditório em pedido de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. A compensação de crédito oriundo de demanda judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva decisão, a teor do disposto nos artigos 170-A do CTN.
Numero da decisão: 3002-000.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. O reconhecimento de direito creditório em pedido de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. A compensação de crédito oriundo de demanda judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva decisão, a teor do disposto nos artigos 170-A do CTN.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13609.900846/2008-18

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6126759

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-000.954

nome_arquivo_s : Decisao_13609900846200818.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 13609900846200818_6126759.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019

id : 8069374

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813725007872

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-17T19:48:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-17T19:48:34Z; Last-Modified: 2020-01-17T19:48:34Z; dcterms:modified: 2020-01-17T19:48:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-17T19:48:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-17T19:48:34Z; meta:save-date: 2020-01-17T19:48:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-17T19:48:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-17T19:48:34Z; created: 2020-01-17T19:48:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-17T19:48:34Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-17T19:48:34Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13609.900846/2008-18 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3002-000.954 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de dezembro de 2019 Recorrente MOTORSETE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. O reconhecimento de direito creditório em pedido de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. A compensação de crédito oriundo de demanda judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva decisão, a teor do disposto nos artigos 170-A do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 61 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 08 46 /2 00 8- 18 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13609.900846/2008-18 Acórdão n.º 3002-000.954 S3-TE02 Fl. 1,5 O interessado transmitiu, em 11/10/2004, o PER/DCOMP de fls. 01/05, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de 31/01/2003. A Delegacia da Receita Federal jurisdicionante emitiu em 09/05/2008, o Despacho Decisório eletrônico (fl. 08) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o crédito foi utilizado integralmente para quitação de débito(s) do contribuinte, não restando valor disponível para compensação do(s) débito(s) informado(s) no PER/DCOMP. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 09/10, argumentando que efetuou pagamento de Cofins, código 2172, no valor de R$ 2.500,38 e que, como demonstrado na DCTF, o débito relativo ao Cofins 2172 foi no valor de R$ 1.389,08, sendo que 1/3, R$ 463,03, estava suspenso por medida judicial e R$ 926,05 corresponde ao pagamento com DARF. Assim, para o contribuinte, foi gerado um crédito passível de compensação no valor de R$ 1.574,33. No PER/DCOMP 22363.250076.111004.1.3.04-0985, transmitido em 11/10/2004, foi compensado o crédito para pagamento de um DARF de R$ 1.293,22, código 2172, vencimento 15/08/2003, e DARF no valor de R$ 184,49, código 2172 vencimento 15/09/2005. Requer o deferimento do crédito. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, cópia de documento de identificação do procurador e atos societários (fls. 12/20). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. A compensação é regular no caso da existência de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior Manifestação de Inconformidade procedente em parte Direito Creditório Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que do valor pago de R$ 2.500,38, foi gerado crédito de R$ 1.111,30, pois, conforme a DCTF retificadora e a DIPJ do contribuinte, o débito de Cofins corresponde a R$ 1.389,08. Ocorre que, desse débito declarado, o contribuinte considerou suspensa a exigibilidade de R$ 406,03, por medida judicial, mas tal pretensão não foi acolhida pela primeira instância, sob o fundamento de exigência de trânsito em julgado da ação para a certeza e liquidez do crédito decorrente. Assim, reconheceu parte do crédito pretendido. Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13609.900846/2008-18 Acórdão n.º 3002-000.954 S3-TE02 Fl. 2 O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 27/09/2011 (vide AR à fl. 71 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 24/10/2011, Recurso Voluntário (fls. 73/74). Em seu recurso, o contribuinte insurgiu-se contra a decisão de primeira instância, na parte em que indeferiu seu interesse de utilizar-se do valor suspenso por medida judicial, com base nos seguintes argumentos: 1) O valor estava suspenso por medida judicial; 2) O Valor foi depositado Judicialmente; 3) A Receita Federal do Brasil, está cobrando o valor em outro processo de número 13609.720.506/2011-01 SUSPENSO POR MEDIDA JUDICAL. Arguiu que a Receita Federal não pode cobrar um valor por duas vezes e informou estar juntando com o recurso, para fins de instrução: cópia do processo nº 13609.720.506/2011- 01 e do recibo de depósito judicial. Ao final, pediu o deferimento do crédito requerido inicialmente neste processo e a consequente extinção da Notificação nº 750/2001 DRF/STL/SAORT e da Carta de Cobrança nº 133/2011. Juntou, às fls.75/86, o extrato do processo nº 13609.720.506/2011-01, documento para depósitos judiciais e extrajudiciais, atos societários, procuração e cópia de documento de identidade da procuradora. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como se viu acima, persiste em discussão na presente demanda tão somente a parte do crédito tributário não admitida pela DRJ na DCOMP em referência, em razão da ausência de trânsito em julgado da decisão judicial que a reconhecia. Em sua defesa, o contribuinte argumenta que o valor estava suspenso por medida judicial e que foi depositado judicialmente. Defende, ainda, que a Receita Federal estaria cobrando o valor em questão em outro processo administrativo. Ao analisar o caso, entendo que não assiste razão à recorrente. Explico. Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13609.900846/2008-18 Acórdão n.º 3002-000.954 S3-TE02 Fl. 2,5 Como é cediço, para que tenha o direito creditório reconhecido em pedido de compensação, é imprescindível que este crédito esteja revestido de certeza e liquidez, nos moldes do que determina o art. 170 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, no caso de crédito oriundo de decisão judicial, para que estes requisitos sejam observados, exige-se o trânsito em julgado da referida demanda, pois é este que irá conferir a certeza e liquidez necessários à sua utilização para fins de quitação de débito existente. Sobre o assunto, inclusive, o art. 170-A não deixou qualquer dúvida, dispondo expressamente que “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Nessa ótica, irretocável se apresenta a decisão recorrida, visto que a existência de o valor em discussão ter sido depositado judicialmente, ou mesmo o fato de o crédito em questão encontrar-se inexigível por medida judicial concedida não confere ao contribuinte o direito de usufruir deste crédito por meio da homologação do pedido de compensação antes que se tenha operado o trânsito em julgado de dita demanda judicial. Por outro lado, diante da previsão expressa disposta no referido art. 170-A do CTN, entendo que o fato de este débito estar sendo exigido em outro processo administrativo tampouco possuiria o condão de conferir ao contribuinte o direito de proceder à compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o direito creditório pretendido. Acaso dito processo de fato esteja exigindo o mesmo crédito tributário aqui analisado, o contribuinte possui meios de combater a cobrança realizada naqueles autos. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 91DF CARF MF

score : 1.0
8130724 #
Numero do processo: 10980.722992/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. FALTA DE RETENÇÃO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ä respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). RENDIMENTOS OMITIDOS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Fl. 274 DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN 2 A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.163
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. FALTA DE RETENÇÃO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ä respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). RENDIMENTOS OMITIDOS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Fl. 274 DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN 2 A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10980.722992/2009-33

conteudo_id_s : 6146557

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.163

nome_arquivo_s : Decisao_10980722992200933.pdf

nome_relator_s : NELSON MALLMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10980722992200933_6146557.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

id : 8130724

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813729202176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722992/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.163  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ ROBERTO RUTKOSKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  A  TÍTULO  DE  ANTECIPAÇÃO.  FALTA DE RETENÇÃO.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legitima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido ä respectiva retenção (Súmula CARF n° 12).  RENDIMENTOS OMITIDOS. TRIBUTAÇÃO.  Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual,  detectados  em  procedimentos  de  ofício,  serão  adicionados,  para  efeito  de  cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.      Fl. 274DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     2 A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.       Fl. 275DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.722992/2009­33  Acórdão n.º 2202­01.163  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  JOSÉ  ROBERTO  RUTKOSKI,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  103.840.368­56,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Curitiba,  Estado  do  Paraná,  à  Rua  Gutemberg, nº 136 – apto 701 – Bairro Batel, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Curitiba ­ PR,  inconformado com a decisão de Primeira  Instância de  fls. 238/250,  prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­  PR, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos  termos da petição de fls. 258/270.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/08/2009, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  207/211),  com  ciência  pessoal,  em  24/08/2009  (fls.  208),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  1.378.414,34  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda,  relativo ao exercício de 2007, correspondente ao ano­calendário de 2006.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2007, onde a autoridade  lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS:  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrente  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  conforme  Termo de Verificação Fiscal, o qual é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração.  Infração capitulada nos artigos 1º, 2°, 3º e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3º, da Lei  n° 8.134, de 1990 e artigo 1º da Lei n° 11.311, de 2006.  2  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA:  Omissão  de  rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento,  mantida  (s)  em  instituição  (ões)  financeira  (s),  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de Verificação  Fiscal,  o  qual  é  parte  integrante e indissociável deste Auto de infração. Infração capitulada no art. 42 da lei nº 9.430,  de 1996 e art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  199/206, entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  01,  fls.  43­76,  o  contribuinte  apresentou apenas explicações para alguns créditos acima relacionados. Para o crédito de R$  52.000,00 alegou ser para aquisição de debêntures da Eletrobrás, mesma alegação dada a vários  outros  créditos provenientes da  empresa Femepe. Mas  em diligência na empresa,  esta negou  ser a origem de tal crédito, fl. 196, afirmando desconhecer tal numerário. Verifica­se ainda que  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     4 no histórico do lançamento, conforme extrato bancário apresentado pelo contribuinte, consta o  nome WANDERLEI JÔ, indicando parte do nome de quem enviou a TED para o contribuinte;  ­  que  estes  créditos  têm  como  origem  a  empresa  Femepe  Indústria  e  Comércio de Pescados S/A, CNPJ 84.292.085/0001­19, conforme contrato de compra e venda  de apólices e contrato de prestação de serviços apresentados tanto pelo contribuinte, fls. 55­62,  como  pela  empresa,  fls.  96/103,  que  comprovou  o  registro  de  tais  pagamentos  em  sua  contabilidade, fls. 104/192;  ­  que,  portanto,  os  valores  recebidos  a  título  de  prestação  de  serviços  deveriam  ter  imposto  retido  na  fonte  pela  empresa  e  serem  declarados  na DIRPF/2007  pelo  recebedor.  O  contribuinte  não  declarou  qualquer  valor  recebido  de  pessoa  jurídica  em  sua  DIRPF/2007, não caindo no Sistema Malha da Receita Federal do Brasil, pois seu nome não  constava em DIRPF;  ­  que  para  os  valores  recebidos  da  Femepe  em  sua  conta  bancária,  o  contribuinte foi  intimado através do Termo de intimação 02, fls. 77/78, a informar qual parte  dos valores depositados pela empresa correspondia ao contrato de compra e venda de apólices  e qual a parte correspondia ao contrato de prestação de serviços, possibilitando de se  levar à  tributação os valores recebidos a  título de prestação de serviços. O contribuinte não forneceu  qualquer resposta a este questionamento;   ­ que a empresa Femepe foi também intimada, fls. 193/195, a discriminar os  valores  correspondentes  ao  contrato  de  compra  e  venda  de  apólices  e os  correspondentes  ao  contrato de prestação de serviços e a comprovar o recolhimento de imposto de renda retido na  fonte  sobre  os  honorários  pagos  como  prestação  de  serviços  jurídicos  e  administrativos.  A  empresa respondeu que o referido recolhimento de imposto de renda na fonte não era devido;  ­  que,  nos  termos  do  inciso  II,  artigo  845  do  RIR/99,  como  os  esclarecimentos deixaram de ser prestados, o lançamento será feito com base nas informações  obtidas na ação fiscal, em relação às quais será demonstrado, a seguir, serem suficientes para  esclarecer quais os valores recebidos pelo contribuinte a título de prestação de serviços.  Em sua peça impugnatória de fls. 216/225, instruída pelos documentos de fls.  226/236,  apresentada,  tempestivamente,  em  21/09/2009  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos;  ­ que, todavia, torna­se de suma e desmedida importância destacar nos termos  do  disposto  na  Lei  nº  10.451,  de  2002  e  legislação  posterior,  o  contribuinte  que  perceber  rendimentos de pessoa jurídica, terá o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento;  ­  que  considerando  que  os  valores,  supra  declinado,  correspondente  aos  serviços prestados pelo ora  impugnante  (pessoa  física)  à pessoa  jurídica  (Femepe),  caberia  a  esta,  reter  na  fonte,  o  valor  correspondente  à  alíquota  do  Imposto  de  Renda,  pertinente  ao  quantum pago ao profissional,  tendo em vista que este não possui vínculo empregatício com  aquela;  ­ que, desse modo, não pode ser penalizado, o ora impugnante pela falta de  informações prestadas pela empresa “Femepe”, eis que é esta a  responsável pela  retenção do  Imposto de Renda, quando proveniente de prestação de serviço por profissional autônomo;  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.722992/2009­33  Acórdão n.º 2202­01.163  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­ que convém lembrar que na cobrança do suposto crédito tributário o Fisco  aplica  indevidamente  a  taxa  SELIC  como  referencial  dos  juros  de  mora,  atrelado  ao  valor  principal do tributo ilegalmente exigido;  ­  que  espera  que  seja  declarada  a  nulidade  do Auto  de  infração,  tendo  em  vista que o Imposto de Renda sobre serviços prestados pelo ora impugnante à Femepe, deveria  ter sido recolhido pela e não pela pessoa física daquele, bem como ao fato de inexistir no Auto  de infração os índices aplicados, além de ser ilegal e incerto os valores cobrados.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Curitiba  ­  PR  conclui  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela manutenção  do  crédito tributário, com base nas seguintes considerações:  ­ que diante da alegação de nulidade do auto de infração, cumpre notar que  não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972;  ­ que ao tomar ciência pessoa do lançamento, o contribuinte recebeu cópia do  Auto  de  infração  e  do  termo  de  Verificação  que  o  integra,  fls.  199/211,  onde  os  fatos  que  motivaram a autuação fiscal estão descritos, inclusive com o enquadramento legal e a descrição  das provas utilizadas pela autoridade autuante, além de cópia dos demonstrativos dos valores  apurados, fls. 197/198;  ­ que, ainda, em relação aos aspectos preliminares, cumpre esclarecer que o  contribuinte,  na  peça  impugnatória,  expressamente  não  se  manifesta  acerca  da  omissão  de  rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada;  ­  que,  dessa  forma,  é  de  se  considerar  como não  impugnado,  no mérito,  e,  portanto,  não  litigioso,  conforme  o  disposto  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  imposto  de  R$  48.708,15  e  a  multa  de  ofício  de  R$  36.531,11,  os  quais  não  podem  ser  cobrados de imediato em razão do pedido de nulidade do lançamento;  ­ que quanto à omissão de rendimentos recebidos da empresa Femepe a título  de  serviços  prestados  sem vínculo  empregatício,  o  contribuinte  admite  o  seu  recolhimento  e  não contesta o valor apurado, somente suscita que a responsabilidade pelo recolhimento do IR  seria da fonte pagadora;  ­ que, de  fato, a  legislação atribui a  responsabilidade pela  retenção de  ir na  fonte à pessoa jurídica que efetuou o pagamento. A legislação também determina que a fonte  pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto sobre os rendimentos pagos, ainda que não  o tenha retido;  ­  que,  por  outro  lado,  com  a  evolução  da  interpretação  da  legislação  de  regência  mesmo  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  efetuado  a  retenção  de  IR  na  fonte  a  que  estava  sujeita  sobre  a  totalidade  dos  valores  pagos,  inexiste  amparo  legal  para  eximir  o  beneficiário  da  responsabilidade de  tributá­los  por ocasião  da  apresentação  da  declaração  de  ajuste anual;  ­  que  com  relação  aos  juros  de mora,  os  valores  que  não  foram  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  juros  de mora  atinentes  à  taxa  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     6 referencial  da  SELIC;  legada  ofensa  a  princípios  constitucionais  em  razão  da  utilização  da  Taxa Selic no cálculo dos juros de mora, é de se observar que os princípios, em razão de sua  própria natureza, são inaplicáveis, no âmbito administrativo, enquanto não traduzidos em uma  norma que proíba ou obrigue a determinada conduta.   As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2007  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do decreto nº 70.235, de 1972.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela  inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos.  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA.  Considera­se  como não­impugnada a  parte  do  lançamento  não  contestada pelo contribuinte.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRIBUTAÇÃO.  IRRF.  INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA  DA FONTE PAGADORA.  Os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  em decorrência  de trabalho sem vínculo empregatício estão sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda  quando  do  seu  recebimento,  devendo  ser  declarados  como  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  inobstante  a  falta  de  retenção  e  recolhimento  pela  fonte  pagadora.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  de  mora  é  compulsória, por estar expressa na legislação.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.722992/2009­33  Acórdão n.º 2202­01.163  S2­C2T2  Fl. 4          7 Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  24/02/2010,  conforme  Termo constante às fls. 251 e 257, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em  tempo hábil (18/03/2010), o recurso voluntário de fls. 258/270, no qual demonstra irresignação  parcial  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória.  É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     8 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Resta  claro  nos  autos,  que  a  discussão  nesta  fase  recursal  está  restrita  as  preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade do Auto de infração e, no mérito, a omissão de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas constitucionalidade e Taxa Selic.   Da  análise  preliminar  da  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoas  jurídicas,  conforme o  apurado  através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 199/206, no qual houve a confrontação entre os  recebidos  de  prestação  de  serviços  apresentados  e  os  valores  declarado  na  Declaração  de  Ajuste Anual relativo ao exercício de 2007.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, em síntese,  as mesmas razões apresentadas na fase impugnatória.  Quanto a preliminar de nulidade argüida, sob o entendimento de que de que  houve,  em  síntese,  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  contraditório  e  ampla  defesa,  assegurado no art. 5º,  inciso LV, da Constituição Federal de 1988, por discordar, em síntese,  dos procedimentos adotados pela fiscalização para lavratura do presente Auto de infração, é de  se dizer que não tem razão o suplicante, pelos motivos que se seguem.  Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelo  agente  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, que os rendimentos questionados foram tributados, é dever de a  autoridade fiscal efetuar de ofício a sua tributação.   O princípio da verdade material  tem por escopo, como a própria expressão  indica, a busca da verdade real verdadeira e consagra, na realidade, a  liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.722992/2009­33  Acórdão n.º 2202­01.163  S2­C2T2  Fl. 5          9 O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento suscitada sob o argumento de que  o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto nº.  70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa.   Com a devida vênia, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base os valores  constantes em documentos oficiais enviados pelas instituições envolvidas, bem com a própria  declaração  de  rendimentos  do  suplicante,  onde  consta  de  forma clara  que  houve  omissão  de  rendimentos tributáveis recebidos, devidamente individualizadas nos relatórios, que são partes  integrantes  do Auto  de  Infração,  sendo que  o mesmo  identifica por  nome  e CPF o  autuado,  esclarece onde foi lavrado, cuja ciência foi pessoal e descreve a irregularidade praticada e o seu  respectivo  enquadramento  legal  assinado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cumprindo o rito disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Ou seja, o ato é próprio  do agente administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     10 Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  Ora,  não  há  como  negar  que  as  irregularidades  apontadas  pela  autoridade  lançadora foram devidamente caracterizadas e compreendidas pelo suplicante, tanto é verdade  que o mesma contestou o referido auto de  infração de forma a não deixar dúvidas quanto ao  perfeito  conhecimento  dos  fatos,  através  da  Impugnação.  Portanto,  o  fundamental  é  que  o  contribuinte  tenha  tomado  ciência  do  presente  auto  de  infração,  e  tenha  exercido  de  forma  plena,  dentro  do  prazo  legal,  o  seu  direito  de  defesa  e  oportunidade  para  apresentar  dos  documentos comprobatórios de suas alegações.   Enfim, no caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.   Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, levantada pelo suplicante, sob  o argumento de que caberia a fonte pagadora (pessoa jurídica) responsável pelos pagamentos  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.722992/2009­33  Acórdão n.º 2202­01.163  S2­C2T2  Fl. 6          11 de honorários  a  responsabilidade pela  retenção  na  fonte do  imposto de  renda devido,  tem­se  que  de  uma  leitura  atenta  da  peça  recursal  logo  evidencia  que  o  suplicante  entende  que  o  imposto  de  renda  na  fonte  em  discussão  é  típico  de  imposto  por  antecipação  do  devido  na  declaração e só poderia ser exigido da fonte pagadora.  A  jurisprudência  firmada  neste  Tribunal  Administrativo  quanto  à  matéria,  após  longo  estudo  e  debate,  se  desenvolveu  no  sentido  da  legalidade  de  tais  lançamentos  quando a ação fiscal ocorrer depois de encerrado o ano­calendário.  Assim,  após  a  análise  da  questão  em  julgamento  só  posso  acompanhar  a  decisão  de  Primeira  Instância,  já  que  o  meu  entendimento,  acompanhado  pelos  dos  demais  pares  desta  Turma  de  Julgamento,  sobre  o  caso  é  convergente,  pelas  razões  alinhadas  na  seqüência:  Indiscutivelmente,  estamos  diante  de  um  imposto  com  característica  de  imposto,  que  poderia  ter  sido  exigido  na  fonte,  conhecido  como  antecipação  do  devido  na  declaração.  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  reconhece  a  existência  de  duas  possíveis  entidades  pessoais  no  pólo  passivo  de  qualquer  relação  jurídica  tributária,  quais  sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta  forma, somente pode  ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador – hipótese em  que  a  pessoa  é  contribuinte  ­,  ou  a  pessoa  que  não  seja  o  contribuinte,  mas  tenha  necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador – hipótese prescrita no art. 128 do  Código Tributário Nacional para a figura do responsável.  O art. 45 do Código Tributário Nacional conceitua o contribuinte do imposto  de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou  provento  tributável.  Como,  também,  no  parágrafo  único  do mesmo  artigo  estatui  que  “a  lei  pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável  pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”.  Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto  de  renda, por  ter  relação direta  e pessoal  com a  situação que  configura o  fato  gerador desse  tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento.   Por  outro  lado,  a  fonte  pode  ser  responsabilizada  legalmente  pelo  cumprimento da obrigação de  recolher o  imposto de  renda porque possui  um vínculo  com o  fato  gerador,  eis  que  efetua  o  pagamento  ou  crédito  que  decorre  da  renda  ou  do  provento  tributável,  embora  não  tenha  relação  natural  com  o  fato  sujeito  à  tributação,  já  que  não  é  a  pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento  tributável.  Nesta  Turma  de  Julgamento  que  tem  origem  na  antiga  Quarta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes,  a  Jurisprudência  é pacífica no  sentido de que quando  a  fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda  ou  do  provento,  e  caso  o  imposto  seja  considerado  antecipação  do  imposto  devido  pelo  beneficiário na declaração de ajuste anual, este  tem o direito de compensar o  imposto retido,  ainda  que  a  fonte  não  o  tenha  recolhido,  já  que  a  responsabilidade  passa  a  ser  exclusiva  da  fonte pagadora.   Fl. 284DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     12 Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão  da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e  se a ação fiscal ocorrer após o ano­base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora dos rendimentos. O lançamento, a  título de imposto de renda, se for o caso, deverá  ser  efetuado  em  nome  do  contribuinte,  beneficiário  do  rendimento,  exceto  no  regime  de  exclusividade do imposto na fonte.  Em síntese, a  fonte  tem o direito de descontar o  imposto de  renda na  fonte  quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da  fonte  o  informe  de  rendimento  e  retenção,  para  que  possa  exercer  os  efeitos  de  direito  daí  eventualmente derivados,  inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto  que tiver que pagar na declaração de ajuste anual.  Assim,  é  conclusivo  que,  segundo  a  lei  tributária,  para  que  o  contribuinte  possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os  rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante  de retenção.   No caso em análise, é fato  inegável que o valor pago para o suplicante  tem  origem em rendimentos  tributáveis sujeitos à retenção na fonte como antecipação do imposto  devido na declaração.  Por  outro  lado,  tem­se  como  regra  básica  que  a  percepção  de  rendimentos  pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária  fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária.  Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em  que  se considera ocorrida à disponibilidade da  renda ou dos proventos  e,  conseqüentemente,  em que nasce a obrigação tributária correspondente.  A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos  da  lei que a  instituiu,  se dá a  título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa  física,  tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual.  A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja,  é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação  do  devido  na declaração,  não  exime o  contribuinte  ­  pessoa  física  de  incluir  os  rendimentos  recebidos em sua declaração de ajuste anual.  Logo, considerando que a pessoa física beneficiária dos rendimentos pagos,  sobre  o  qual  se  poderia,  na  época  oportuna,  ter­se  exigido  o  imposto  de  renda  da  fonte  pagadora  a  titulo  de  antecipação  (antes  do  encerramento  do  ano­calendário),  encontra­se  relacionada  nominalmente  na  listagem.  Assim,  cabe  a  constituição  do  lançamento  de  ofício  junto àquele contribuinte, uma vez comprovado que o mesmo deixou de oferecer estes valores  à  tributação  em  suas  declarações  de  ajuste  anual  (declaração  indevida  de  IRF  –  redução  indevida do imposto apurado).  No caso de  imposto  incidente na fonte, a  título de redução na declaração, a  ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no  ano­base,  pois  a  pessoa  jurídica  ou  física  beneficiária  é  efetivamente  o  sujeito  passivo  ­  contribuinte, nos exatos termos da lei.  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.722992/2009­33  Acórdão n.º 2202­01.163  S2­C2T2  Fl. 7          13 Em  face  de  julgamentos  levados  a  efeito  neste  Colegiado,  constatou­se,  ainda,  que  o  Fisco,  em  lançamento  de  ofício,  ora  exigia  o  imposto  de  renda  junto  à  fonte  pagadora,  ora  exigia  o  imposto  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  seja  lançando  os  rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não  tributáveis para rendimentos tributáveis.  A  legislação  regente  não  dá  guarida  a  essa  opção,  quanto  ao  mesmo  fato  (rendimento). Por ocasião do  lançamento,  só há um  sujeito passivo. A  lei  não dá guarida  ao  fisco  de  eleger,  conforme  as  circunstâncias,  ora  um,  ora  outro.  Tendo­se  a  identificação  do  beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo ­ contribuinte da relação  jurídica. Dando­se a ação fiscal dentro do ano­base, a exigência há de ser na fonte pagadora,  nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder­se­ia chegar à situação de se  exigir  o  mesmo  imposto  tanto  da  fonte  pagadora  como  do  contribuinte  pessoa  física  ou  jurídica, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por exemplo: fonte pagadora em  determinada Região Fiscal e pessoa física ou  jurídica em outra; pessoa física ou  jurídica não  mais  com  vínculo  com  a  fonte  pagadora,  sem  que  essa  possa  informar  ao  beneficiário  do  rendimento  ter  sofrido  a  ação  fiscal  para  recolher  o  imposto  não  retido  e  a  pessoa  física  ou  jurídica beneficiária também sofrer ação fiscal.  Em  outra  situação,  poder­se­ia  exigir  o  imposto  na  fonte  quando  o  beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do  imposto  na  fonte,  após  o  prazo  da  entrega  da  declaração,  seria  improcedente,  visto  que  a  incidência, nos termos legais, é tão­somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse  caso, sequer o beneficiário encontrava obrigado a apresentar a DIRPF.  Assim,  é  que  o  legislador,  nos  casos  de  incidência  na  fonte,  quanto  a  rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte  pagadora  o  recolhimento  de  imposto  não  retido.  Fala­se,  aqui,  do  Decreto­lei  n°  5.844,  de  1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103.  Referidos artigos encontram­se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único,  576 e 576 do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR/94; e 717, 721 e 722 do RIR/99, citando os dois  primeiros a título de ilustração e, o último, em vigência.  Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos  legais  previstos  no  Decreto­lei  n°  5.844,  de  1943,  como  também  aplicáveis  à  obrigação  da  fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a  título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal.  Na  sistemática  do  Decreto­lei  n°  5.844,  de  1943,  no  “Título  I  ­  Da  Arrecadação por Lançamento ­ Parte Primeira ­ Tributação das Pessoas Físicas” (arts. 1° a 26)  previa­se  a  incidência  de  imposto  de  renda  anual,  por  cédulas,  deduções  cedulares  e  abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos  sujeitos à tabela progressiva anual.  Na “Parte Segunda  ­ Tributação das Pessoas  Jurídicas” do  art.  27  a 44. Os  artigos  45  a  94  referem­se  a  casos  especiais  de  incidência  de  imposto  (espólio,  liquidação,  extinção  e  sucessão  de  pessoas  jurídicas,  empreitadas  de  construção,  atividade  rural,  transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração,  pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento).  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     14 O  Título  II  ­  Da  Arrecadação  das  Fontes  que  interessa  à  formação  de  convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra­se em III Capítulos, que são:  O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas­partes de multas (art.  95),  títulos  ao  portador  e  taxas  (art.  96),  rendimentos  de  residentes  ou  domiciliados  no  estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses  rendimentos sujeitavam­se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas.  O Capítulo II ­ Da retenção do Imposto determina, no art. 99, o momento em  que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96.  E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98.  O Capítulo III ­ Do Recolhimento do Imposto disciplina a obrigatoriedade de  recolher aos cofres públicos o  imposto  retido  e o prazo desse  recolhimento  (arts. 101 e 102,  respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal:   Art.  103.  Se  a  fonte  ou  o  procurador  não  tiver  efetuado  a  retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como  se o houvesse retido.  Dos dispositivos legais acima, pode­se constatar os seguintes fatos:  1 ­ No Decreto­lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime  de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado,  que eram tributados tão­somente na declaração anual;  2  ­ Os  artigos  95  a  98  do  referido Decreto­lei  contemplam  quatro  tipos  de  rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual.  Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte;  3  ­  Na  seqüência,  tratando­se  de  rendimentos  que  sofriam  a  incidência  de  imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos  se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a  figura  típica do  responsável pelo  imposto,  caso não  tivesse  efetuado  a  retenção a que estava  obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu­se a figura do substituto, conforme defendido na  doutrina.  É  de  notório  conhecimento  o  disciplinamento  do  inciso  III,  do  art.  97,  do  Código  Tributário  Nacional,  através  do  qual  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  definição  de  sujeito passivo.  Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto­lei n° 5.844, de 1943,  equivocadamente,  vem  constituindo  matriz  legal  de  artigo  de  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão­somente consolidar e regulamentar  a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do Código Tributário Nacional,  “O conteúdo  e o  alcance dos decretos  restringem­se aos das  leis  em  função das quais  sejam  expedidos, ...”.  Logo,  não  pode  dispositivo  regulamentar,  baixado  por  Decreto,  estender  o  conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez.  A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de  renda,  a  título  de  redução  daquele  a  ser  apurado  na Declaração  de Ajuste Anual,  se  dá  tão­ somente  dentro  do  próprio  ano­base.  Cabível,  sem,  contudo,  pretender  firmar  posição,  o  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.722992/2009­33  Acórdão n.º 2202­01.163  S2­C2T2  Fl. 8          15 entendimento de  ser o ato de  reter o  imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação  acessória.  Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na  fonte,  a  título  de  antecipação,  por  mero  equívoco  ou  mesmo  omissão,  não  significa  que  o  beneficiário  do  rendimento  esteja  desobrigado  de  incluir  esses  rendimentos  entre  aqueles  sujeitos na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte.  Nesse  sentido,  vasta  é  a  jurisprudência  deste  Colegiado  e  também  a  das  demais  Câmaras  deste  Conselho,  competentes  para  julgar  a  matéria,  podendo­se  citar  os  seguintes Acórdãos 102­43.925, 104­12.238 e 106­11.335.   Pode­se,  pois  concluir,  o  equívoco  quanto  à  eleição  da  fonte,  como  sujeito  passivo (responsável­substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na  declaração, e a exigência se dá após o correspondente ano­base. Até porque, perante o órgão  fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física ou jurídica  são os beneficiários dos rendimentos e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração de  rendimentos. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do  imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não  sofreram a incidência na fonte.  A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer  Normativo SRF nº 01, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema, na mesma linha de  pensamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Qual  seja:  em  se  tratando  de  imposto  retido  na  fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto  tributário, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  beneficiário  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  conforme  se  depreende  dos  excertos  abaixo transcritos:  Sujeição Passiva tributária em geral  2. Dispõe o art. 121 do CTN:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   (...).  4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada  no parágrafo único do art.  45 do CTN,  substitui  o  contribuinte  em  relação  ao  recolhimento  do  tributo,  cuja  retenção  está  obrigada a fazer, caracterizando­se como responsável tributário.  5.  Nos  termos  do  art.  128  do  CTN,  a  lei,  ao  atribuir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  à  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  tanto  pode  excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a  responsabilidade em caráter supletivo.  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     16 6.  A  fonte  pagadora  é  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  a  quem  a  lei  atribui  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  tributo.  Assim,  o  contribuinte  não  é  o  responsável  exclusivo  pelo  imposto.  Pode  ter  sua  responsabilidade  excluída  (no  regime  de  retenção  exclusiva)  ou  ser  chamado  a  responder  supletivamente  (no  regime de retenção por antecipação).   (...).  Imposto retido como antecipação  11.  Diferentemente  do  regime  anterior,  no  qual  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora para a  retenção e  recolhimento do  imposto de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física,  na  declaração  de  ajuste  anual,  e,  pessoa  jurídica,  na  data  prevista para o encerramento do período de apuração em que o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual.  Responsabilidade  tributária  na  hipótese  de  não­retenção  do  imposto  12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à  tributação surge tão­somente na declaração de ajuste anual, no  caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento  do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  ao  se  atribuir  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  tributária  por  imposto  não  retido,  é  importante  que  se  fixe  o  momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se  antes ou após os prazos fixados, referidos acima.  13.  Assim,  se  o  fisco  constatar,  antes  do  prazo  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  antes  da  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  que  a  fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na  fonte,  o  imposto  deve  ser  dela  exigido,  pois  não  terá  surgido  ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à  tributação.   (...).  14.  Por  outro  lado,  se  somente  após  a  data  prevista  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  for  constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da  exigência passa a  ser o contribuinte. Com efeito,  se a  lei  exige  que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o  imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.722992/2009­33  Acórdão n.º 2202­01.163  S2­C2T2  Fl. 9          17 datas  referidas  não  se  pode  mais  exigir  da  fonte  pagadora  o  imposto.  Penalidades aplicáveis pela não­retenção ou não pagamento do  imposto  15.  Verificada,  antes  do  prazo  para  entrega  da  declaração  de  ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  a  não­retenção  ou  recolhimento  do  imposto,  ou  recolhimento  do  imposto  após  o  prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o  caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da  multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (art.  957  do  RIR/1999,  conforme previsto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002, verbis:   (...).  16. Após o prazo final  fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa  jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do  imposto  passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957  do RIR/1999 e no art. 9ª da Lei nº 10.426, de 2002, constatando­ se que o contribuinte:  a) não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da  fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;  b) submeteu o rendimento à  tributação, serão exigidos da fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora.  As  decisões  prolatadas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  tem­se  manifestado, sistematicamente, no mesmo sentido, conforme se constata nas decisões abaixo:  Acórdão CSRF 01­03.661 – DOU 22/04/03:  IRF  –  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  –  FALTA  DE  RETENÇÃO  –  RESPONSABILIDADE DA  FONTE  PAGADORA  –  Constatada  pelo  Fisco  a  ausência  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração  de Ajuste Anual, após o término do ano­calendário,  incabível a  constituição  do  crédito  tributário  mediante  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o  caso,  deverá  ser  efetuado  em  nome  do  contribuinte,  o  beneficiário do rendimento.  Acórdão CSRF 01­04.565 – DOU 12/08/03:  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     18 IRF  –  RESPONSABILIDADE  –  Nas  hipóteses  de  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IR  Fonte  como  antecipação  do  devido no ajuste anual da pessoa jurídica, o tributo só pode ser  exigido da  fonte até o  fim do ano base,  cabendo a partir daí a  exigência  na  pessoa  física  beneficiária,  eleita  pela  lei  como  contribuinte  e  que  deveria  incluir  os  rendimentos  em  sua  declaração, (Dec. Lei 5.844/43 arts. 76, 77 e 103, Lei n 8.383/91  arts. 8º, 11, 13, § único e 15 inc. II).  Acórdão CSRF 01­03.775 – DOU 04/07/03:  IRF  –  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  –  FALTA  DE  RETENÇÃO  –  RESPONSABILIDADE DA  FONTE  PAGADORA  –  Constatada  pelo  Fisco  a  ausência  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração  de Ajuste Anual, após o término do ano­calendário,  incabível a  constituição  do  crédito  tributário  mediante  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda se for o  caso,  deverá  ser  efetuado  em  nome  dos  contribuintes,  beneficiários,  sobretudo  se,  sendo  estes  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  os  benefícios resultaram de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  (CTN,  artigos  135, 137, I e II, e 14).  Assim sendo, não tem sentido a argumentação do suplicante para que se exija  da fonte pagadora o  imposto em questão,  já que o mesmo representa simples antecipação do  tributo devido pelo suplicante envolvido e o lançamento ocorreu depois de encerrado o período  de apuração em que o rendimento deveria ser tributado.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Para o caso dos autos (falta de retenção de IRRF) aplica­se a Súmula 1º CC  nº  12:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  ä  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste anual,  é  legitima a constituição do crédito  tributário na pessoa  física do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  ä  respectiva  retenção”.  Atualmente transformada em Súmula CARF nº 12.  Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas a autoridade  lançadora, com base nos dados informados pelas pessoas jurídicas, notificou o suplicante para  que apresentasse os fatos materiais e de direito que poderiam elidir a questão, entretanto, nada  apresentou.  Ademais,  verifica­se,  que  a  contribuinte  não  contesta  a  irregularidade,  em  si,  apontada pela  autoridade  fiscal  do qual  resultou o  lançamento  em  tela. Requer,  todavia,  que  sejam desconsideradas a multa e os juros que entende como abusivos.  Da mesma forma, não cabe razão ao recorrente no que tange às alegações de  ilegalidade  /  ofensas  a princípios constitucionais  (razoabilidade, capacidade contributiva, não  confisco  e  juros  abusivos),  o  exame  das  mesmas  escapa  à  competência  da  autoridade  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.722992/2009­33  Acórdão n.º 2202­01.163  S2­C2T2  Fl. 10          19 administrativa  julgadora.  Há  que  se  destacar  que  à  autoridade  fiscal  cabe  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no  art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     20 (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.722992/2009­33  Acórdão n.º 2202­01.163  S2­C2T2  Fl. 11          21 lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     22 afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                              Fl. 295DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN

score : 1.0
8061353 #
Numero do processo: 12448.921695/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.253
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12448.921695/2012-37

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6123837

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-001.253

nome_arquivo_s : Decisao_12448921695201237.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12448921695201237_6123837.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

id : 8061353

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813741785088

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-22T14:18:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-22T14:18:41Z; Last-Modified: 2020-01-22T14:18:41Z; dcterms:modified: 2020-01-22T14:18:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-22T14:18:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-22T14:18:41Z; meta:save-date: 2020-01-22T14:18:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-22T14:18:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-22T14:18:41Z; created: 2020-01-22T14:18:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-01-22T14:18:41Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-22T14:18:41Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.921695/2012-37 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.253 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Assunto Recorrente ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão da 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB), em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem descrever os fatos, remete-se o seu conhecimento ao relatório da decisão da Delegacia de Julgamento de origem (DRJ/Brasília) constante dos autos, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, confirmando a não homologação da compensação declarada, cuja ementa transcreve-se abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 21 69 5/ 20 12 -3 7 Fl. 420DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921695/2012-37 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em [...] e protocolou Recurso Voluntário [...] dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Analisando-se os autos, verifica-se que o processo se iniciou com uma PER/DCOMP transmitida pela contribuinte, no qual informou ela ter realizado pagamento indevido ou a maior de Cofins. No entanto, o despacho eletrônico que apreciou o pedido de reconhecimento de direito creditório atestou que o pagamento do tributo efetuado a partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP foram utilizados integralmente para apuração de débitos 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 421DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921695/2012-37 do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP. Em contrapartida esclarece a contribuinte que o pagamento a maior decorreu do erro na contabilização da receita proveniente do contrato firmado com a Prefeitura o Rio de Janeiro, que poderia ter sido submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98, conforme demonstrativo que consta da petição do recurso (fl. 328). Explica que tributou integralmente, no mês de abril de 2011, a receita, que deveria ter sido diferida, no valor de R$ 3.256.832,310, o que ensejou um recolhimento no montante de R$ 1.585.786,48 (fls.224/227), sendo que o valor devido seria R$ 1.488.081,51, resultando em crédito de Cofins no valor de R$ 97.704,97. Contudo, o acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava líquido e certo, bem como faltou a contribuinte trazer a prova do indébito tributário. Segundo a DRJ a retificação promovida na DCTF deveria estar fundamentada em erro comprovado, de forma que a simples alegação, e mesmo com a apresentação de DCTF retificadora, não faria prova do seu direito creditório, pelo que a contribuinte deveria apresentar documentos comprobatórios do eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Entende a autoridade julgadora que com base nestas constatações e pelo fato de a legislação tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública, e que é de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões (art. 16, inciso III, do PAF). No Recurso a contribuinte admite (Item 6, fl. 320) que tanto a DACON como a DCTF retificadoras foram apresentadas após o despacho decisório, relativamente ao mês de abril/2011, alvo da PERT/DCOMP em discussão e requereu que fosse considerado o disposto no Parecer Normativo da COSIT nº 2/2015. Passo agora à análise do caso concreto, constante nos autos. Examinando a situação em debate, como citado acima, o fundamento inicial para o indeferimento da compensação, melhor dizendo, sua não homologação, decorreu de uma suposta utilização do direito creditório para "quitação" de outros tributos, de tal forma que não haveria saldo disponível para a compensação realizada, a Administração Tributária não contestou a existência do crédito. Fl. 422DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921695/2012-37 Nota-se que no presente caso, não temos, como é comumente encontrável em análises de discussão do direito creditório pleiteado em PER/Dcomp, gerando dúvida à contribuinte do fundamento e alcance da decisão que denegou sua pretensão, constante no despacho decisório. Isso, o que em muito dificulta a defesa dos contribuintes na manifestação de inconformidade, e muitas vezes, só seria esclarecido o real motivo denegatório na decisão de primeiro grau administrativo, impossibilitando cumprir o cerne do disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 , quando lhe instrui a apresentar a impugnação/manifestação de inconformidade já com todos os elementos comprobatórios. A meu sentir os princípios da oficialidade, do informalismo moderado e, principalmente, a verdade material exigem muito mais do processo administrativo fiscal que o simples exame fundado em verificações automáticas de sistema, sem qualquer participação das autoridades administrativas, validado por meio de chancela eletrônica, ou seja, no caso vertente não houve um único procedimento fiscal tendente a investigar a ocorrência, lastreando-se o indeferimento combatido eminentemente em questões de natureza formal, sem qualquer averiguação de ordem material. É certo que o § 1º do art. 147, do CTN, dispõe que a retificação a declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Compulsando os autos, verifico que a recorrente anexou, à fl.63 memória de cálculo da Cofins; às fls.64/68 cópia da DCTF original, às fls.228/234 cópia dos seus Balancetes Contábeis onde consta o registro de valor destinado à constituição da contribuição submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98; às fls.224/227 cópia do Comprovante de Arrecadação do valor do débito originalmente informado na DCTF e no DACON; e, às fls. 228/234, cópia da DCTF retificadora, transmitida em 12/12/2012, diminuindo o valor do débito de COFINS para o mesmo montante informado no PER/DCOMP. 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 423DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921695/2012-37 Para corroborar com o alegado, apresentou planilhas, demonstrando como foi efetuada a apuração inicial, que alega ser incorreta, e como deveria ser a apuração correta, com a devida dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento legal, chegando ao valor da COFINS informado no DACON e na DCTF retificadores. Todos estes documentos foram apresentados juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, na qual deixou claro que a razão para a diminuição do débito de COFINS resulta de erro na apuração inicial, decorrente da não dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98. Á época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008, dispunha em seu art.11, §1º que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente. Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram solenemente desconsiderados pela DRJ. A própria RFB, através do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, citado pela recorrente, já deixou claro esta questão, nos seguintes termos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Fl. 424DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921695/2012-37 O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9ºA da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.18949, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. E-processo 11170.720001/201442. (grifou-se) Como se verifica, o caso em exame é exatamente este, a recorrente transmitiu DCTF retificadora, regularizando a situação do débito declarado, após o despacho decisório e apresentado na manifestação de inconformidade, procedimento permitido pelo Parecer Normativo transcrito acima. Deve-se ter em mente que o referido instrumento normativo apenas formaliza a interpretação dada pelo Fisco à legislação já existente, não havendo que se falar em inovação legislativa. A possibilidade de retificação das declarações mesmo após emissão de Despacho Decisório denegatório do crédito não é permitida apenas por conta deste Parecer Fl. 425DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921695/2012-37 Normativo, pois, em verdade, nunca esteve vedada pela microssistema jurídico tributário. Veja-se a IN RFB n° 1.110, de 2010, in verbis: Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (grifou-se) Nesse diapasão, entendo que a decisão da DRJ, ao negar o direito creditório meramente por conta do cumprimento tardio de obrigações acessórias, apesar de anteriores ao recurso administrativo, e sem realizar a análise do conjunto probatório trazido aos autos, cerceou o direito de defesa da contribuinte. Sobre o tema é pacífico o entendimento deste Conselho Administrativo no sentido de que, retificada a DCTF em momento posterior ao Despacho Decisório, cabe à unidade de origem, ao prolatá-lo, considerar a declaração retificadora, não a retificada, uma vez que, segundo o § 1º do art. 11 da Instrução Normativa - IN RFB nº 903, de 2008, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada e a substitui integralmente. Confira-se o recente julgado da Câmara Superior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO DE DEFESA. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Estando a DCTF retificadora acompanhada das provas do direito ao crédito tributário, contrapondo alegação que sobreveio no processo em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, e empreendendo detalhamento de alegação já aventada na primeira oportunidade de manifestação pelo Contribuinte nos autos, não há de se falar em inovação na matéria de defesa. (Acórdão nº 9303-009.296 – CSRF / 3ª Turma, j. em 13 de agosto de 2019). (grifou-se) In casu, em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou indícios suficientes para indicar que o crédito pleiteado poderia realmente existir. Nesse contexto, caberia à DRJ, exercendo sua função julgadora, ultrapassar o mero cotejo de informações entre Fl. 426DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921695/2012-37 declarações existentes no sistema, realizado por programas de informática, para adentrar na verdade material dos fatos e analisar as provas apresentadas. Nesta fase processual, poderia ser confirmada ou não a correção do Despacho Decisório, a partir de diligências solicitadas à unidade local da RFB de jurisdição da contribuinte para um aprofundamento na investigação do crédito. Todavia, no presente caso o conflito inicialmente instaurado encontra-se limitado pelo único fundamento utilizado no despacho decisório, qual seja, a vinculação integral do pagamento ao débito declarado, não tendo sido feita qualquer análise relativa ao mérito do direito creditório pleiteado. Tal análise, de fato, seria possível naquele momento, face ao valor da contribuição declarado pela contribuinte na DCTF retificadora, mas não observado pela autoridade competente, decorrendo a decisão de análise sumária das informações contidas nos diversos sistemas da RFB. No entanto, ultrapassada essa questão, a recorrente pretende que seja-lhe reconhecido o direito de crédito, com base na verificação também nos demais documentos por ela juntados aos autos, verificação essa que não compete às instâncias julgadoras, sendo que este Colegiado está impedido de realizar tal análise, incorrendo em supressão de instância, uma vez que tal verificação encontra-se inserida na competência da unidade local de jurisdição da contribuinte, por tratar-se de análise originária dos documentos apresentados pela contribuinte. Além disso, não se caracterizou nestes autos o necessário litígio relativamente ao erro de preenchimento da DCTF alegado pelo sujeito passivo, cuja efetiva ocorrência decorre, necessariamente, da análise desta documentação. Não havendo análise e conclusão por parte da autoridade originariamente competente para proferir tal decisão, não resta matéria a ser analisada por este Colegiado, não havendo litígio a ser dirimido, uma vez que apenas uma das partes se manifestou. Diante de todo o acima exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão em diligência à Unidade de Origem para analise do mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, bem como suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando à contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas, e, findos os quais deverão os autos retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento. É assim que voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 427DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921695/2012-37 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 428DF CARF MF

score : 1.0
8135921 #
Numero do processo: 16643.000420/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/08/2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. REMESSA DE JUROS. TÍTULOS DE CRÉDITO INTERNACIONAIS. FLOATING RATE NOTES. ALÍQUOTA ZERO. CONTRATOS EM VIGOR EM 31/12/1999. PRAZO MÍNIMO 96 MESES. COMPROVAÇÃO. Remessa ao exterior devidamente caracterizada como parte de remessa de juros prevista em contrato de operação de crédito firmado antes de 31/12/1999 goza da aplicação de alíquota zero do IRRF. Autuação improcedente. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. RELATIVIZAÇÃO A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. A preclusão pode ser relativizada no julgamento do recurso especialmente quando a apresentação de novas provas destina-se a esclarecer fatos e argumentos já sob análise desde a impugnação.
Numero da decisão: 2202-005.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mario Hermes Soares Campos.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/08/2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. REMESSA DE JUROS. TÍTULOS DE CRÉDITO INTERNACIONAIS. FLOATING RATE NOTES. ALÍQUOTA ZERO. CONTRATOS EM VIGOR EM 31/12/1999. PRAZO MÍNIMO 96 MESES. COMPROVAÇÃO. Remessa ao exterior devidamente caracterizada como parte de remessa de juros prevista em contrato de operação de crédito firmado antes de 31/12/1999 goza da aplicação de alíquota zero do IRRF. Autuação improcedente. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. RELATIVIZAÇÃO A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. A preclusão pode ser relativizada no julgamento do recurso especialmente quando a apresentação de novas provas destina-se a esclarecer fatos e argumentos já sob análise desde a impugnação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16643.000420/2010-41

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6146841

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-005.993

nome_arquivo_s : Decisao_16643000420201041.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 16643000420201041_6146841.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mario Hermes Soares Campos.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8135921

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813747027968

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-19T23:44:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-19T23:44:25Z; Last-Modified: 2020-02-19T23:44:25Z; dcterms:modified: 2020-02-19T23:44:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-19T23:44:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-19T23:44:25Z; meta:save-date: 2020-02-19T23:44:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-19T23:44:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-19T23:44:25Z; created: 2020-02-19T23:44:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2020-02-19T23:44:25Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-19T23:44:25Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16643.000420/2010-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.993 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2020 Recorrente CLARO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/08/2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. REMESSA DE JUROS. TÍTULOS DE CRÉDITO INTERNACIONAIS. FLOATING RATE NOTES. ALÍQUOTA ZERO. CONTRATOS EM VIGOR EM 31/12/1999. PRAZO MÍNIMO 96 MESES. COMPROVAÇÃO. Remessa ao exterior devidamente caracterizada como parte de remessa de juros prevista em contrato de operação de crédito firmado antes de 31/12/1999 goza da aplicação de alíquota zero do IRRF. Autuação improcedente. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. RELATIVIZAÇÃO A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. A preclusão pode ser relativizada no julgamento do recurso especialmente quando a apresentação de novas provas destina-se a esclarecer fatos e argumentos já sob análise desde a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 04 20 /2 01 0- 41 Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mario Hermes Soares Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 658/674), acompanhado de documentos comprobatórios (e-fls. 675/952), interposto contra o Acórdão n o. 16-31.299 da 5 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP – DRJ/SP1 (e-fls. 640/653), que por unanimidade de votos julgou improcedente Impugnação (e-fls. 291/637) impetrada face a Auto de Infração – AI (e-fls. 229/235), relativo a falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. 2. Adota-se o Relatório do Acórdão a quo, por bem sintetizar os fatos em pauta: Relatório: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0817100/00137/09 e prorrogações (fls.02 e 03) a Delegacia Especial de Maiores Contribuintes – DEMAC/SPO, apurou, no domicílio fiscal da contribuinte acima identificada, os seguintes fatos, conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 217 a 228): No presente processo foi tratada a questão do cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte em relação à CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINÍO ECONÔMICO SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR-CIDE e IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE-IRRF, incidente sobre importâncias pagas, remetidas, entregues, empregadas a residente no exterior. O auditor fiscal fez , primeiramente resumo da historia da formação da fiscalizada: 07/04/1992 - foi constituída a BCP S.A. ("Companhia"), companhia de capital fechado, com objeto social a implantação, operação e prestação de serviços de telecomunicações, na modalidade telefonia móvel, compreendendo a compra, venda, importação e exportação de equipamentos e prestação de serviços aos usuários. 17 /07/1997, a Companhia vence a licitação realizada para a concessão do serviço móvel celular para a área de concessão 1, compreendendo a cidade de São Paulo e 63 distritos e municípios próximos à capital, iniciando as operações a partir de maio de 1998. agosto de 2003, a Companhia passou a atuar sob o nome fantasia "CLARO", I denominação igualmente utilizada pelas demais empresas atuantes no mercado brasileiro de telecomunicações pertencentes ao grupo América Móvil S.A. de C.V. 29/09/2003 – foi assinado o Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal – “SMP" entre a ANATEL e a Companhia, sendo ele efetivo a partir da publicação em Diário Oficial da União, ocorrido em 30 de setembro de 2003. A autorização para a prestação do Serviço Móvel Pessoal - "SMP" tem prazo indeterminado. A migração para o Serviço Móvel Pessoal iniciou-se em l5 de fevereiro de 2004, cumprindo-se todas as metas estabelecidas. A Companhia detém controle acionário das empresas BCP Ltd., BSE Ltd., ATL Cayman, Tess Ltd., e Tess Internet Services S.A. ("TIS"). 14/11/2003, a totalidade das ações e o controle acionário indireto foi transferido para a AMERICA MOVIL S.A. DE C.V. sociedade organizada de acordo com as leis do México. D.O.E. (Diário Oficial do Estado de São Paulo), de 18/11/2003. Durante os anos de 2004 e 2005, com a anuência da ANATEL, o Grupo Claro deu início ao plano de reorganização da estrutura de suas Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 empresas e promoveu a criação da CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. ("CLARO PARTICIPAÇÕES"), para atuar como a holding central, e de início, ser a titular da participação nas operadoras e o veículo da participação estrangeira. 26/10/2004 – a controlada integral BCP SI S.A. teve seu acervo patrimonial líquido transferido para a Companhia, resultando na incorporação. 02/08/2005 – o acionista controlador realizou a cessão de um montante consolidado de R$ 4.763.387 de créditos que ele detinha com suas empresas operadoras no Brasil, resultando em aumento de capital na holding brasileira CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. A partir desta data, a CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES passou a ser a credora dos saldos com as empresas operadoras. 08/09/2005 – na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 08 de setembro de 2005, os sócios da CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A deliberaram a conversão em capital dos empréstimos assumidos pela companhia, em razão de contratos de reestruturação de dívida, no montante de R$ 174.360.952,89 (cento e setenta e quatro milhões, trezentos e sessenta mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e nove centavos), mediante a emissão de R$ 174.360.954 (cento e setenta e quatro milhões, trezentos esessenta mil, novecentos e cinqüenta e quatro) ações ordinárias, a serem integralizadas e subscritas pela pessoa jurídica SERCOTEL S.A., de C.V. 31/12/2005 - com a aprovação em Assembléia Geral Extraordinária dos acionistas, a BCP efetuou a incorporação dos acervos líquidos contábeis das empresas ligadas ATL Telecom Leste S.A, Tess S.A, Stemar Telecomunicações Ltda, BSE S.A. A partir de l5 de janeiro de 2006, a incorporadora BCP passou a operar nas áreas das respectivas empresas incorporadas na qualidade de sucessora. 27/12/2006 – capital da sede alterado para $ 9.470.824.758,10 (nove bilhões, quatrocentos e setenta milhões, oitocentos e vinte quatro mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e dez centavos), conforme A.G.E. A contribuinte foi intimada a apresentar a documentação que fundamentaria as remessas ao exterior a título de royalties e assistência técnica, bem os contratos de câmbio no BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) e Demonstrativo detalhado com dados para apuração do IRRF; comprovantes de recolhimento ou de extinção do respectivo crédito tributário da CIDE REMESSAS AO EXTERIOR. Na hipótese de medida judicial, certidão-de-objeto-e-pé do processo e comprovação e dados de depósitos judiciais; a fiscalizada foi intimada, também, a apresentar as respectivas composições dos valores das FICHA 05, LINHA 21 e da FICHA 06, LINHA 36 da DIPJ exercício 2006, acompanhadas do PLANO DE CONTAS para o período de julho de 2005 e dezembro de 2006. Após análise dos documentos recebidos, auditor fiscal intimou a contribuinte a apresentar: 1.Quanto ao IRRF, cópia dos contratos de mútuo que aparecem listados na abertura sintética da linha 36 da ficha 06 da DIPJ. 2.Documentação relativa aos itens rebates, ajustes, descontos financeiros, comissões pagas para contas com saldo superior a R$ 500.000,00, listados na abertura sintética da linha 36 da ficha 06 da DIPJ. 3.Em arquivo digital, os lançamentos contábeis correspondentes ao reconhecimento das despesas para as contas com saldo superior a R$500.000,00. Também foi requisitada, pelo auditor fiscal a apresentação, em meio digital, das fichas do Livro Razão relativas às contas listadas na linha 36 da ficha 06 da DIPJ 2006. Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 Do exame da documentação apresentada o auditor fiscal constatou que em 30/08/2006 houve um lançamento à título de redução de dívida de R$ 100.536.491,23 a débito na conta 2143010217 JUROS SERCOTEL tendo como contrapartida a conta 1111050143 TRANSIT ITAU 911061125 CENTRALIZADORA CLARO, mas não se identificou o lançamento correspondente a título de IRRF e a contribuinte foi intimada a comprovar com documentação hábil e idônea a ao (sic) recolhimento do IRRF correspondente ou a justificar porque não o fez, sob o risco de ter todo o montante considerado como juros e sobre o valor reajustado ser calculado o IRRF. Em resposta, a contribuinte apresentou listagens do sistema informatizado do Banco Central e Cópia do contrato de cambio de saída de moeda estrangeira de juros em favor da SERCOTEL DE CV (fl. 202 a 206), e segundo alegou (fl. 199), os juros remetidos decorreriam de empréstimo contraído pela incorporada BSE S/A CNPJ N. 68.704.923/000168 e tais juros seriam isentos de IRRF, mas não especificou qual a base legal dessa isenção. O auditor relata que: “De posse dos arquivos digitais da contabilidade do contribuinte, anos- calendário 2005 e 2006, o AFRFB responsável, a partir da abertura da ficha 06 linha 36 apresentada pelo contribuinte, extraiu o Razão das contas de despesas com movimentação superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Atenção foi dada àquelas que poderiam originar remessas de juros de mútuos, comissões e encargos e portanto com incidência de IRRF. Foram examinadas as contas do passivo relativas a juros devidos a residentes no exterior, nomeadamente, contas 2143010217 JUROS SERCOTEL e 2214010202 JUROS - AMLA, no período de junho de 2005 a dezembro de 2005, conforme o previsto no Mandado de Procedimento Fiscal. Assim, foram examinadas os lançamentos nas contas: 2143010217 JUROS SERCOTEL; 2143010214 JUROS M/E AMERICA MOVIL; 2143010215 JUROS AM LATIN AMERICA e as contas: 2143010210 JUROS M/E CHASE TRUST; 2161010402 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/REM JUROS FIN; O intuito dessas verificações foi a detectar eventual ocorrência de fato gerador de IRRF SOBRE JUROS, COMISSÕES DE EMPRÉSTIMOS E MÚTUOS, código de receita 0481, assim como identificar o responsável pelo seu recolhimento. O art. 702 do Decreto n.3.000/99 elenca entre as hipóteses de incidência o abaixo exposto: "Art 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei ns 3.470, de 1958, art. 77, e Lei 9.249, de 1995, art. 28)." As remessas identificadas foram cotejadas com o IRRF creditado na conta 2161010402 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/REM JUROS FIN e esse por sua vez, comparado aos recolhimentos efetuados pelo contribuinte. 3) Conta 2143010217 JUROS SERCOTEL Verificou-se que em 30/08/2006, houve um lançamento à título de redução de dívida de R$ 100.536.491,23 a débito na conta 2143010217 JUROS SERCOTEL tendo como contrapartida a conta 1111050143 TRANSIT ITAU 911061125 CENTRALIZADORA CLARO, mas não se identificou o lançamento correspondente a título de IRRF. Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 Foi lavrado o TERMO DE CONSTATAÇÃO N. 0008 sobre o fato acima e o contribuinte foi intimado a comprovar o recolhimento do IRRF ou motivo da dispensa. Em resposta o contribuinte, apresentou listagens do sistema informatizado do Banco Central. As cópias de telas do sistema do BANCO CENTRAL DO BRASIL aparecem inicialmente o BANCO SUM1TOMO como credor, posteriormente na assunção da dívida aparece a SERCOTEL DE CV S/A, outra companhia vinculada à CLARO S/A como agente de pagamento. Pela documentação apresentada, não fica clara qual a relação entre as transações registradas no Banco Central do Brasil que constam das cópias de tela e o pagamento à SERCOTEL e em quais dispositivos legais se enquadraria o arranjo. Em consulta à legislação pertinente, os incisos VIII e IX e parágrafo § 4º do art. 691 do DECRETO N. 3.000/99 prescrevem alíquota zero de IRRF nas seguintes hipóteses: Art. 691. A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos noPaís, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguinteshipóteses (Lei n^ 9.481, de 1997, art. 1*, e Lei n* 9.532, de 1997, art. 20): Vlll-juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior, em países que mantenham acordos tributários com o Brasil, por empresas nacionais, particulares ou oficiais, por prazo igual ou superior a quinze anos, à taxa de juros do mercado credor, com instituições financeiras tributadas em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos respectivos acordos tributários; IX- juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive commecial papers, desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses; §42 O aumento de capital mediante conversão das obrigações de que tratam os incisos VIII e IX poderá ser efetuado com manutenção da redução a zero da alíquota do Imposto de Renda incidente na fonte relativa aos juros, comissões, despesas e descontos já remetidos (Medida Provisória n& 1.75316, de 1999, art. 9S). Isso, se os dispositivos forem aplicáveis ao caso em tela. Cabível a indagação, pois a CLARO S/A em sua resposta não apontou quais dispositivos legais que fundamentariam sua alegação. Não fica evidente em qual dos dispositivos se enquadraria a remessa, uma vez que o art. 49 faz referencia aos incisos VIII e IX, e pelos os documentos apresentados, se a CLARO S/A e as transações efetuadas preencheriam os requisitos A conclusão é que à falta de comprovação que a operação é isenta de IRRF ou sujeita à alíquota zero, a transação é considerada tributável no ponto de vista do IRRF.” Assim, em 30/12/2010, foram efetuados os seguintes lançamentos: – Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF (fls. 230 e 231): Totais dos créditos tributários lançados, R$ 39 .486 .681,27, incluídos o tributo, multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/11/2010. Fundamento legal: Arts. 18 e 28, da Lei n° 9.249/95; Art. 12 da Lei n° 9.718/98; Art. 2°, da Lei n° 10.168/2000, com a redação dada pela Lei 10.332/2001. Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada no mesmo dia da lavratura do auto de infração (fls. 230), a contribuinte protocolizou em 28/01/2011, a impugnação (fls. 289 a 302), relativa ao lançamento fiscal, apresentando suas razões, em apertada síntese, a seguir: 2.1 Faz, primeiramente, resumo dos fatos ocorridos. 2.2 Alega seu direito à isenção de IRRF, citando o art. 1º da Lei nº 9.532/1997, que entende ter lhe garantido o direito à isenção de IRRF quando do pagamento de juros Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 decorrentes de colocação no exterior de títulos de créditos internacionais, inclusive commercial papers com prazo médio de amortização de, no mínimo 96 meses. 2.3 Alega que essa regra teria valido ate a edição da Lei nº 9.959/2000 que majorou a alíquota do IRRF para 15% , mas argumenta que a alíquota zero teria ficado mantida para os juros decorrentes dos contratos firmados ate 31/12/1999, como é o caso das notes emitidas pela impugnante, cujos contratos teriam permanecidos sujeitos ao tratamento tributário anterior, que estabelecia alíquota zero do IRRF sobre os respectivos juros. 2.4 Alega que está apresentando farta documentação comprobatória do seu direito ao enquadramento da alíquota zero. 2.5 Descreve a origem do juros remetidos ao exterior explicando que “Em 31.03.1998, a BSE S/A, incorporada à Claro S/A em 31.12.2005, emitiu títulos de créditos internacionais com vencimento em 31.03.2006, no valor de US$ 350.000.000,00. O título foi segregado em duas notes (RI e R2), nos seguintes valores: • RI US$ 175.000.000,00 (doe. 03); • R2 US$ 175.000.000,00 (doe. 04); O título de crédito internacional no valor de US$ 350.000.000,00 foi emitido através do "Note Purchase Agreement" datado de 31.03.1998 (doe. 05) com vencimento em 31.03.2006 e com juros referentes a Libor mais margem de valor agregado ou outro valor autorizado pelo Banco Central do Brasil. Os referidos títulos internacionais foram inicialmente adquiridos por Banco Safra Bahamas Limited e por BellSouth Brazil, Inc. A BSE era uma empresa espelho, criada para concorrer com as empresas de telefonia celular com operação no Nordeste. Depois de alguns anos de operação altamente endividada e com dificuldades de obter novos financiamentos, foi colocada à venda por seus acionistas controladores. A operação de aquisição da BSE S.A. pelo Grupo América Móvil ocorreu nesse contexto, em 2003, com o pagamento de determinado preço, em operação que envolveu não só a compra das ações da empresa, mas também a assunção de dívidas decorrentes das notes emitidas, dentre outras dívidas..” ............................................................................................................................... Em cumprimento aos termos do Purchase Agreement, juntamente com o contrato de compra de ações, a América Móvil assumiu as notes adquiridas originalmente por Banco Safra Bahamas Limited (doe. 07) e por BellSouth Brazil, Inc. (doc. 08), através de dois "Assignment Agreement" (contratos de cessão). As notes originais foram substituídas, para substituir os credores originais pela América Móvil (doe. 09). Finalmente, a Sercotel adquiriu os créditos referentes aos notes da América Móvil, como atestam os documentos referentes ao "Purchase and Sale Agreement" datado de 07.10.2005, assinado entre as empresas com interveniência da BSE S.A. (doe. 10) 2.6 Apresenta parte do que seria o "Purchase Agreement" datado de 05.03.2003 (doc. 06), em inglês com o que chama de “tradução livre” no rodapé da pagina. 2.7 Alega que a Receita Federal já teria emitido opinião no sentido de que a simples mudança de uma das partes não acarreta perda do benefício fiscal da alíquota zero prevista no inciso IX do artigo 691 do RIR/99, como se verificaria no Processo de Consulta n° 230/03 Superintendência Regional da Receita Federal SRRF / 8a Região Fiscal. 2.8 Afirma ainda que os títulos internacionais foram regidos pela Circular Bacen 2.384/93, que faria referência ao Comunicado FIRCE nº 10/69 que exigiria autorização Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 prévia para emissão de fechamento de cambio, alegando que teria obtido tal autorização e cuja comprovação esta apresentado junto com a impugnação. 2.9 Alega que não restaria dúvidas “... que a dívida de US$ 350.000.000,00, que originou os juros no valor de US$ 47.116.173,60 sobre os quais se cobra o IRRF, decorre de notes emitidos no exterior com prazo médio de amortização superior a 96 meses, o que confirma o enquadramento do mesmo na hipótese de alíquota zero do IRRF prevista no inciso IX do artigo 691 do RIR/99, como inclusive sempre reconheceu o BACEN, nos registros relativos à operação.” 2.10 Protesta pela apresentação de provas em momento posterior à apresentação da impugnação e discorre a respeito de seu direito de assim proceder, citando ainda o princípio da verdade material e o Código Civil. 2.11 Conclui sumarizando : (i) os juros decorrem de títulos de crédito internacional (note) emitidos pela BSE S.A, com prazo médio de amortização de 96 meses; (ii) as notes foram emitidas pela BSE S.A. em 31.03.1998, ou seja, antes de 31.12.1999; (iii) os juros relacionados com as notes se enquadram na hipótese de alíquota zero do IRRF prevista no inciso IX do artigo 691 do RIR/99; (iv) a alíquota zero foi mantida mesmo com a Lei n° 9.959/00, porque os contratos eram anteriores a 31.12.1999; (v) a mudança no credor das notes não implica perda do benefício da alíquota zero; e (vi) a exigência de IRRF sobre os juros relacionados com as notes emitidas no exterior mostra-se completamente improcedente. 2.12 Por fim, requer que o auto de infração seja julgado improcedente e a juntada posterior de documentos adicionais, inclusive traduzidos para língua portuguesa o que foram apresentados agora em língua inglesa. É o relatório. 3. O Acórdão da 5 a. Turma (e-fls. 640/653), no sentido de improcedência da Impugnação por unanimidade de votos, foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/08/2006 Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF – REMESSA DE JUROS. TÍTULOS DE CRÉDITO INTERNACIONAIS. FLOATING RATE NOTES. ALÍQUOTA ZERO. CONTRATOS EM VIGOR EM 31/12/1999. PRAZO MÉDIO MÍNIMO 96 MESES - COMPROVAÇÃO. Se a fiscalizada não logra comprovar que a remessa ao exterior efetuada em 29/08/2006 e tributada em IRRF pela Fiscalização, faria parte da remessa de juros prevista em contrato de operação de crédito firmado antes de 2000, é de se manter o lançamento Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Muito pertinente também a transcrição de trechos relevantes do voto da relatora do Acórdão combatido: Voto (...) Primeiramente, analisa-se a questão da apresentação posterior de documentos. Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 (...) Cabe observar que o procedimento fiscal se iniciou em 09 de agosto de 2009 e terminou em 28/12/2010, ou seja, um ano e meio depois e nesse ínterim, tanto na fase que antecedeu à lavratura do Auto de Infração, quanto na fase impugnatória, a interessada teve ampla oportunidade de carrear aos autos documentos/esclarecimentos que pudessem elidir a irregularidade apurada no Auto de Infração, ora guerreado. Além disso, a impugnação deve estar instruída, desde sua apresentação, com todos os documentos que lhe dêem sustentação, por imposição do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. A possibilidade de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 16, § 4º, do decreto supracitado, com redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/97, inexiste, pois precluiu o direito da impugnante apresentar tais documentos, visto não se configurarem as exceções previstas nos itens “a”, “b”, ou “c”, do referido § 4º. (...) (...) Assim, o pedido genérico apresentado pela contribuinte fica prejudicado, também, pelo descumprimento de requisitos legais atinentes à sua formulação. (...) Relativamente à documentação apresentada em inglês informa-se à douta impugnante que, para terem sua validade reconhecida, documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor juramentado, conforme dispõem o artigo 224 do atual Código Civil (Lei nº 10.406/2002), os artigos 156 e 157 do Código de Processo Civil, os artigos 129, § 6º, e 148 da Lei nº 6.015/73 (que dispõe sobre os registros públicos), e o artigo 18 do Decreto n° 13.609/43 (que regulamenta o ofício de tradutor público), a seguir transcritos: (...) Portanto, os documentos trazidos aos autos pela contribuinte (documentos em língua estrangeira não traduzidos por tradutor juramentado) para seu direito a alíquota zero de IRRF não são aceitos e deles não se toma conhecimento. Cabe ressaltar também que o que chama singelamente de “tradução livre” é imprestável para servir como comprovação do que alega pelos motivos já expostos e também não será considerada. REMESSAS AO EXTERIOR O auditor fiscal tributou a remessa ao exterior, no valor de R$ 101.172.559,60 (US$ 47.116.173,60) , para liquidação até 30/08/2006, constante no Registro de Operações de Câmbio de fls. 202 por considerar que a fiscalizada não comprovou que a operação era isenta de IRRF. A contribuinte alegou em sua impugnação que a remessa se referiria ao pagamento de juros relativos a títulos de crédito internacionais (“floating rate notes”), firmados por contratos, e que essa remessa seria isenta de IRRF por força do inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.481/1997, na redação da Lei nº9.532/1997. Alegou ainda que, em 2000, a alíquota de IRRF desse tipo de remessa tenha sido alterada para 15%, o §1º do art. 1º da Lei nº 9.959/2000, garantiu que a isenção continuaria valendo para contratos em vigor em 31/12/1999 e que a documentação apresentada comprovaria que a remessa tributada se referiria à remessa de juros de contrato (Purchase Agreement), firmado em 31/03/1998. A contribuinte apresentou os documentos de fls. 342 a 631, dos quais somente serão considerados os apresentados em português (fls. 483 e seguintes ) pelas razoes já expostas acima. Da documentação válida apresentada, observa-se que : • As telas do sistema Siscomex-Registro de operação financeira ( fls. 483 a 487), tratam de operação financeira TA 145740 datada de 03/10/2001, com prazo de 57 meses e valor total da operação de US$ 350.000.000,00, detalhando, às fls.486, o esquema do Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 pagamento dos juros, começando em 30/09/2001 e terminando em 31/03/2006, apresentando como agente de pagamento o banco Sumitomo e como agente de lançamento e emissão, o banco JP Morgan • O documento de fls. 488 é uma folha de anotações feitas a mão sem qualquer outra informação, sendo, provavelmente, parte de alguma documentação do Banco Central Bacen, sendo inútil para o pressente processo. • Os documentos de fls. 489 a 501, são correspondências da empresa BSE S.A., e dos Bancos The Sumitomo Bank Liminted e JP Morgan Secutiries, ao Bacen , informando as características de um operação de crédito externo, através de Floating Rate Notes, de US$ 400.000.000 , com o banco JP Morgan como agente de colocação das notes e o banco Sumitomo como agente de pagamento. • Os documentos de fls. 502 a 511, são correspondências entre a BSE e os bancos Sumitomo e JP Morgan, com o Bacen, discutindo as condições da operação de crédito externo. • O documento de fls. 512 é um parecer da FIRCE/COREX do Bancen de 17/02/1998, comentando uma operação de crédito no valor de US$ 1.750.000.000,00 que a BCP S/A, empresa controlada pelo grupo Safra, pretende contratar mediante a colocação de títulos no exterior , com agenciamento do banco JP Morgan. • O documento de fls, 513 é um demonstrativo de taxas de juros por data de cotação . • Os documentos de fls. 514 a 519 se refere as condições financeiras da operação de credito de valor de US$ 400.000.000,00, emitidas pela FIRCE do Bacen . • O documento de fls, 520 e 521 é um parecer interno (DIAUT) do Bacen comentando as condições da operação de US$ 400.000.000,00. • O documento de fls.522 a 525 é a minuta da autorização previa para a operação de US$ 400.000.000,00, concedida pelo Banco Central (autorização nº 10-1-98/min15), impondo a data de 31/03/1998 para o ingresso das divisas. • Os documentos de fls. 526 ( carta do Bacen a BSE) , 527 a 531 (autorização previa nº 10-1-98/00130) repetem os termos da minuta de fls. 522 a 525. • Os documentos de fls. 532 a 539 são correspondências entre o Bacen e a BCP e bancos participantes da operação, onde BSE solicita, juntamente com os bancos, a alteração de algumas condições da autorização prévia, concernente aos juros . • O documento de fls. 540 a 543 é a nova autorização previa do Bacen, desta vez com o número de registro de 10-1-98/00211. • O documento de fls. 544 a 552, datado de 27/04/1998, é uma requisição por parte da empresa BSE para desdobrar o registro da operação em dois certificados de US$ 175.000.000,00 cada , totalizando US$ 350.000.000,00, com as mesmas condições previamente já autorizadas. • Os documentos de fls 553 a 560 são correspondências entre a BSE NE LTD e o banco Sumitomo com o Banco Central a respeito da operação de crédito de US$ 350.000.000,00, sendo a BSE NE LTD residente nas ilhas Cayman e atuando nessa operação como agente de colocação. • O documento de fls. 561 a 565 e cópia da autorização previa do Bacen de número de registro de 10-1-98/00211. • O documento de fls. 566 a 568, é um contrato de câmbio referente a autorização previa de nº 10-1-98/00211, no valor de US$ 350.000.000,00. • O documento de fls. 569 é uma certidão negativa de débitos para a BSE S/ A, emitida pelo INSS/MPAS em fevereiro de 1998. • Em 16/06/1998, a BSE remeteu carta ao Bacen (fls. 570) reiterando o pedido para que o registro da operação da Autorização Previa de nº 10-1-98/00211, fosse desdobrado em dois registro de US$ 175.000.000,00, já solicitado na correspondência de 24/04/1998 (fls. 544 a 552). Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 • O documento de fls. 571 a 574 é copia do registro de operação de câmbio de transferência para o exterior, datado de 31/03/1998 no valor de US$ 6.562.500,00 e relativo a autorização de nº10-1-98/00211. • As fls. 575 e 576 trazem consultas feita ao sistemas SISBACEN sobre os eventos desse contrato. • Os documentos de fls. 577 a 584 se referem ao registro e trâmites da operação de crédito, no Banco Central pelo seu valor total, e não desdobrado em dois registros como pretendia a empresa BSE e cujo Certificado de Registro recebeu o nº 241/34434. • As fls. 585 e 587 são cópias de anotações a mão em processo e arquivamento do Bacen. • Ao final de setembro de 2001 a BSE e outros participantes da operação remeteram correspondência ao Bacen (fls. 587 a 599), solicitando a autorização previa para fechamento de cambio simultâneo para conversão em investimento de parcela de juros que seriam remetidos ao exterior e cujo vencimento se daria em 27/09/2001, relativo ao Certificado de Registro nº 241/34434. • Os documentos de fls. 602 a 616 referem-se a uma comunicação do Bacen a BSE de 04/10/2011, informa que o certificado da contribuinte foi substituído pelo Registro Declaratório Eletrônico – RDE de nº TA 145740, com os tramites e arquivamento decorrentes. • O documento de fls. 617 a 624 é um Registro de Operação Financeira do sistema SISCOMEX relativo a operação de nº TA 393136 de 18/09/2006, de renovação de títulos , no valor total de US$ 350.000.000,00, detalhando a relação de pagamentos e datas e os valores liquidados. • O documento de fls. 626 a 629 é outra copia do mesmo documento de fls. 202 a 205, cuja remessa foi tributada pelo auditor fiscal, e que indica um outro numero de registro: TA3/00000/93136. • Os documentos de fls. 630 e 631 estão em inglês e desacompanhados da competente tradução juramentada e não serão considerados. Dos documentos apresentados acima, observa-se que, embora a contribuinte clame que a vasta documentação comprovaria indubitavelmente o seu direito a isenção, observa-se que o numero de registro indicado no contrato de cambio cujo valor foi objeto de tributação de IRRF de fls. 202 a 205 e com outra cópia constante as fls . 626 a 629, não encontra correspondência com nenhuma autorização emitida pelo Bacen para a operação de títulos relativa aos US$ 350.000.000,00. De fato, o contrato de câmbio , cuja remessa foi tributada pelo Auditor Fiscal, se refere ao RDE nº TA3/00000/93136 e todos os outros documentos se referem ao RDE TA 145740 que substituiu o Certificado de Registro nº 241/34434. A única referencia ao numero 93136 está no Registro de Operação Financeira do sistema SISCOMEX relativo a operação de nº TA 393136 de 18/09/2006, de fls. 617 a 624 que não faz, no entanto qualquer referencia ao TA 14540, cuja documentação foi apresentada. Esse documento de fls. 617 a 624 apresenta informações diversas das que constam no Certificado de Registro nº 241/34434, transformado no RDE 145740, e cujo registro de operação financeira se encontra as fls.483 a 487. Comparando esses dois registros observa-se que são bastante distintos tem em comum somente o valor do empréstimo que é US$ 350.000.000,00, os outros dados: agente de pagamento, datas dos vencimentos, prazo do empréstimo, carência, modalidade da operação, origem, registro RDE, data do registro, etc, são diferentes, não fazendo prova que a remessa constante no contrato de cambio de fls. 202 a 205 fez parte da antiga operação de crédito de 1998, consolidada no Certificado de Registro nº 241/34434, transformado no RDE 145740. Esse novo RDE TA 393136 poderia ainda se referir ao outro empréstimo com emissão de floating rate notes, uma vez que o documento de fls. 512 é , como já relatado acima, Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 é um parecer da FIRCE/COREX do Bancen de 17/02/1998, onde é comentada uma operação de crédito no valor de US$ 1.750.000.000,00 que a BCP S/A pretendia contratar, sendo talvez essa operação uma outra parte desse valor total. De qualquer modo, não restou comprovado pela contribuinte que a remessa tributada faria parte do RDE 145740, que se originou em 1998 e que seria, portanto, isento de IRRF sobre a remessa de juros ao exterior, sendo apenas constatado que essa remessa se referiu a operação de RDE TA 393136 cujo, Registro de operação financeira se encontra às fls 483 a 487, mas sem qualquer comprovação que se trataria da mesma operação iniciada em 1998. Uma vez que até a data presente, a fiscalizada não se preocupou em juntar qualquer outra comprovação do que alega, não se pode deferir o que pleiteia. Assim sendo e, por todo o exposto, VOTO por considerar improcedente a impugnação apresentada. Recurso Voluntário 5. Com a efetivação da ciência da Decisão a quo à interessada, foi apresentado pela mesma o Recurso Voluntário tempestivo (e-fls. 658/671), acompanhado de documentos (e- fls. 675/952), do qual, em síntese, extrai-se que: - protocolou petição informando que a tradução dos documentos em língua estrangeira demandaria um prazo de 40 a 60 dias, em virtude da complexidade e morosidade do processo de tradução (e-fls. 657); - a DRJ teria violado todos os princípios que regem o processo administrativo (verdade material, moralidade, ampla defesa, contraditório, dentre outros) ao julgar improcedente a impugnação sob o simplório argumento de que os documentos anexados não foram traduzidos por tradutor juramentado e sem atender ao seu pedido de prazo para apresentar a documentação devidamente traduzida; - a decisão recorrida aparentemente não teria conseguido entender os documentos emitidos pelo Banco Central do Brasil; - a BSE S/A, incorporada pela Recorrente, emitiu títulos internacionais no valor de US$ 350.000.000,00, cujo Certificado de Registro no Banco Central do Brasil ocorreu sob o nº 241/34434, o qual posteriormente teria sido retificado para passar a constar o ROF n° 145740; - o ROF n° TA3/00000/93136, por sua vez, teria sido apenas um adendo ao ROF n° TA 145740 para amparar a modificação do credor original e que, dessa forma, a SERCOTEL passasse a constar como a credora dos títulos internacionais; - as informações complementares nele constantes deixariam ainda mais claro que o ROF n° TA 145740 foi utilizado pelo próprio Banco Central para substituir o certificado de registro n° 241/34434 e os dados referentes ao imposto de renda não deixam dúvidas de que a operação é isenta; - a única conclusão possível seria a de que o ROF n° TA3/00000/93136 e o ROF n° TA145740 fazem parte da mesma operação, que consistiria na colocação de títulos no exterior, sendo que a remessa dos juros vinculada a tais títulos enquadraria-se como operação sujeita à alíquota zero; - caso ainda reste alguma dúvida da vinculação entre o ROF n° TA3/00000/93136 e o ROF n° TA145740, requer a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil a fim de ser obtida a informação expressa neste sentido; e Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 - ao final, a Recorrente requer a anulação do auto de infração e, subsidiariamente, a nulidade da decisão de primeira instância para que a DRJ analise os documentos traduzidos, anexados ao Recurso Voluntário. - acrescente-se que, posteriormente, em nova petição, a Contribuinte presta esclarecimentos sobre o empréstimo que originou os juros remetidos ao exterior, assim como anexa documentos de registro de operação financeira (e-fls. 988/1.015). 6. Cientificada a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN das razões e documentos apresentados pela Contribuinte, tanto após a apresentação do recurso, quanto após a apresentação da petição complementar (e-fls. 985/986 e 1018/1020), foi pela mesma certificada ciência e requerido prosseguimento do feito. 7. Em 19/01/2017, esta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho Administrativo proferiu a Resolução n o 2202-000.722 (e-fls. 1052/1065) onde, por maioria de votos, converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos do Voto do Relator, em síntese: (...) Trata-se de Auto de Infração relativo ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF, incidente sobre importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente no exterior. A autoridade fiscal tributou a remessa ao exterior, no valor de R$ 101.172.559,60 (US$ 47.116.173,60), para liquidação até 30/08/2006, constante no Registro de Operações de Câmbio de fl. 202, por considerar que a empresa fiscalizada não comprovou que a operação era isenta de IRRF(...) (fls. 217/228): (...) A decisão da DRJ desconsiderou os documentos que não haviam sido traduzidos por tradutor juramentado por ocasião do julgamento naquela instância (...) (...) A decisão de primeira instância foi no sentido de manter o lançamento por entender que não restou comprovado pela Contribuinte que a remessa tributada faria parte do RDE 145740, que se originou em 1998 e que seria, portanto, isenta de IRRF sobre a remessa de juros ao exterior, (...) (...) Portanto, a controvérsia reside na comprovação de que a remessa ao exterior tributada pela Fiscalização referia-se ao pagamento de juros relativos a títulos de crédito internacionais (floating rate notes), firmados por contrato de 31/03/1998. (...) No caso concreto, diante dos fatos, para evitar cerceamento de defesa e em respeito ao princípio da verdade material, entendo que os documentos acostados aos autos pela Contribuinte após a impugnação merecem ser apreciados, notadamente porque visa a corroborar seus argumentos desde a fase do procedimento fiscal e por se tratar de documentos antigos e que necessitavam de tradução. Entretanto, observo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo e para que não reste qualquer dúvida no julgamento, penso serem necessários a análise e o pronunciamento da autoridade lançadora sobre a documentação apresentada. Portanto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal da DRF de origem tome as seguintes providências: Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 1 - analise toda a documentação apresentada pelo Recorrente até o momento e elabore um relatório circunstanciado e conclusivo, informando se resta comprovado que a remessa ao exterior tributada pela Fiscalização referia-se ao pagamento de juros relativos a títulos de crédito internacionais (floating rate notes), firmados por contrato de 31/03/1998; 2 - após, seja concedida vista do relatório ao Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, se pronunciar. 8. Em face da solicitação de Diligência, a Delegacia da Receita Federal de origem, através da Autoridade Fiscal responsável pela lavratura do Auto de Infração, elaborou Relatório Fiscal em 10/08/2018 (e-fls. 1071/1089). De tal Relatório, em síntese, depreende-se que: (...) A. ANÁLISE A questão se deslinda com a cronologia das transações e respectivos registros no Banco Central do Brasil. A linha do tempo das floating rate notes, doravante designadas por FRN, inicia em 02/02/1998, com protocolo do pedido de autorização prévia para emissão de títulos no valor total de 400.000.000 USD (quatrocentos milhões de dólares americanos). O referido pedido encontra-se nas fls. 489 a 491 dos autos. A autorização pedida pela BSE SA, e dirigida ao Banco Central do Brasil, BACEN. A referida autorização, recebeu nº 10-1-98/00211, encontra-se nas fls. 540 a 543. Posteriormente, BSE SA foi incorporada pela BCP SA, antigo nome social da recorrente Claro SA. A seguir relata-se a sequencia de fatos com data e sumária descrição como transparecem da documentação apresentada: 1. 17/06/1998 - Mediante a autorização prévia 10-1-98/00211 do BACEN, a BSE SA efetuou o registro e a emissão de duas FRN, tendo cada título o valor de 175.000.000 USD (cento e setenta e cinco milhões de dólares americanos), cujos respectivos textos, cópias simples, e traduções encontram-se nas fls. 702 a 709 e o texto do correspondente contrato de compra, cujas cópia simples e tradução respectivamente, encontram-se nas fls. 711 a 751. Ao registro das FRN no BACEN corresponde o certificado de registro nº 241/34434, reproduzido nas fls. 578 a 581. (...) (...) 2. 27/09/2001 – A BSE SA, devedora das FRN, ingressou com pedido junto ao BACEN para conversão em investimento da parcela de juros com vencimento em 28/09/2001, na fl. 587: (...) 3. 03/10/2001 – a cópia de tela do sistema informatizado do BACEN, o SISBACEN indica que foi incluído o Registro de Operação Financeira ROF TA145740, fl. 207, em substituição ao certificado registro nº 241/34434, conforme os campos “CA/AP/ORIGEM”, fl. 207 e “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, fl. 208, (...) (...) O esquema de juros correspondente ao ROF TA145740 encontra-se na fl. 486 e 487: (...) 4. - 05/03/2003 deu-se aquisição da BSE SA pela Telecom Américas, conforme documentado nas fls. 823 a 886. Os créditos das vendedoras da BSE AS com relação às FRN e a menção ao respectivo ROF TA145740 aparecem na fl. 884: (...) Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 5. 5. - 07/05/2003 – BellSouth Brazil Inc. e Safra International Bank and Trust Ltd cedem os direitos sobre os créditos das FRN designadas respectivamente, como R4, conforme fl. 906: (...) 6. - 07/10/2005 - a SERCOTEL DE CV acerta a prorrogação de juros relativos às FRN, fl. 947: (...) 7. - 07/02/2006 – aprovação do protocolo de incorporação da BSE SA pela BCP SA pela Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP. 8. - 31/03/2006 - SERCOTEL DE CV acerta a prorrogação de juros relativos às FRN, fl. 948: (...) 9. - 18/06/2006 – segundo as cópias de tela do SISBACEN, há a inclusão do ROF nº TA393136, fl. 995 a 997: (...) A baixa do ROF TA145740 encontra-se na fl. 995: Excerto 16 (...) Com relação ao ROF TA393136, a esse ROF se vincula o esquema de pagamento na fl. 211: Excerto 18 Foram as parcelas do excerto 18 relativas aos juros, o objeto da autuação do presente processo. 10. - 30/06/2006 - foram acertadas: mudança da moeda de dólares americanos para Reais; nova prorrogação do pagamento de juros e do principal por parte da SERCOTEL com relação às floating rate notes, fls. 948 a 949: (...) 11. - 18/08/2006 – segundo cópia de tela do SISBACEN foi efetuada a inclusão no BACEN do registro ROF TA393145, fls. 997 a 999:’ (...) Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 Consta a baixa do registro ROF TA393136, na fl. 997: (...) 12. - 22/08/2006 - foi efetuada a inclusão no BACEN do registro TA393142, fls. 1000 a 1001: (...) A baixa do ROF TA393145 encontra-se nas fls. 1001 a 1002: (...) 13. - 29/08/2006 – é firmado o contrato de câmbio de venda nº 06/062977, para remessa dos juros por parte da BCP AS à SERCOTEL de CV, conforme fls. 202 a 205: (...) O número do registro RDE ou da autorização ou do certificado do BACEN, que consta no referido contrato é TA3/00000/93136, conforme fls. 202: (...) O esquema de pagamento de juros referido é o do TA39313600002, fl. 205: (...) 14. - 14/09/2007 – houve a prorrogação do pagamento do principal e dos juros por parte da SERCOTEL, conforme fls. 949 a 950: (...) 15. – 17/04/2008 - alteração do Nome Empresarial da BCP SA para Claro SA, conforme A.G.O/A.G.E, datada de 17/04/2008. 16. - 24/06/2008 – houve prorrogação do principal e de juros por parte da SERCOTEL, segundo consta na fl. 950: (...) 17. - 12/11/2009 - foi incluído o ROF TA521389 no SISBACEN, fls. 1002 a 1004: (...) Observe-se que consta no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a seguinte sequencia de ROF, conforme fl.1003: (...) A baixa do TA393342 encontra-se na fl. 1004: (...) 18. - 12/11/2009 – ocorre a inclusão no SISBACEN do ROF nº TA521390, fls. 1004 a 1006: (...) A baixa do TA521389 encontra-se na fl. 1006: (...) 19. - 07/01/2010 - incluído no SISBACEN o ROF TA527870, conforme fl.1006: (...) A baixa do ROF TA521390 consta na fl. 1006: (...) B. CONCLUSÃO No exame da documentação apresentada pelo contribuinte, constata-se que: 1. Nas cópias de telas do SISBACEN, os registros operação financeira ROF TA145740 e ROF TA TA393136 encontram-se na sequência, à inclusão do ROF TA393136 corresponde à baixa do ROF TA145740; Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 2. Conforme as cópias de tela do SISBACEN referidas nos parágrafos anteriores, ainda que relativas a fatos posteriores ao período de apuração de 30/08/2006, do qual trata a presente autuação, na medida que as operações/transações efetuadas pela recorrente foram registradas no SISBACEN, o ROF da operação baixada aparece no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES do ROF originado pela operação que a sucede; 3. O campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES do ROF TA527870 na fl. 1008, excerto 38, contém o encadeamento dos ROF na medida que se sucederam. A conclusão é que a remessa do contrato de câmbio de fls. 202 a 205 refere-se à dívida originada na emissão das floating rate notes FRN de fl. 702 a fl. 709 e respectivo contrato de compra de fls. 711 a 751. 9. Diante da intimação à contribuinte para ciência acerca do Relatório Fiscal acima referenciado, foi por ela apresentada sua resposta à intimação (e-fls. 1100/1106), na data de 18/09/2018, a qual foi reapresentada na mesma data com correções de erros materiais (e-fls. 1111/1117). Sua manifestação traz os seguintes termos, em síntese: - defende a tempestividade de sua manifestação e elabora apertada síntese dos fatos até a prolação da Resolução presente no processo; - em suas palavras, “Após a conclusão da diligência foi elaborado o Relatório Fiscal de fls. 1.071/1.089 que, em síntese, confirma o quanto alegado pela contribuinte, qual seja, que a remessa no valor de US$ 47.116.173,60 para liquidação até 30.08.2006 constante no contrato de câmbio de fls. 202/205 se refere à dívida decorrente da emissão das floating rate notes pela BSE em 31.03.1998 (contrato original e traduzido às fls. 702 a 705).”; - entende que teria restado comprovado que a remessa realizada se destinava ao pagamento de juros decorrentes de título de créditos internacionais, com prazo médio de amortização de, no mínimo, 96 meses; - cita os fundamentos legais que entende fundamentar de seu direito à alíquota zero de IRRF (artigo 691, inciso IX, do RIR/99, artigo 1º, inciso IX da Lei nº 9.481/97 com a redação da Lei nº 9.532/97, e § 1º, do artigo 1º da Lei nº 9.959/00) e cita jurisprudência administrativa deste Conselho que entende ser a seu favor; - destaca que no presente caso não houve questionamento do prazo pela fiscalização; e - manifesta sua concordância com os termos do Relatório Fiscal e reitera os termos de seu Recurso Voluntário, requerendo o cancelamento integral da autuação. 10. Foram apresentados Memorias do Recorrente na data de 31/01/2020, onde a interessada reforça suas razões e pedidos recursais. 11. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima 12. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 13. Preliminarmente, vislumbra-se que o Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. 14. Após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, garantindo ao interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. Já o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade dos atos dentro da lide administrativa, não presentes no caso em pauta: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 15. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do PAF). 16. A Instância a quo entendeu, fundamentadamente, por não acolher algumas provas apresentadas pela interessada em sua Impugnação, uma vez que o Decreto 70.235/72 PAF assim dispõe sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora (grifos não presentes no original): Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 17. Argui a Recursante pela ofensa a princípios constitucionais no decorrer da lide. Mas verifica-se que desde a lavratura dos autos, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, inclusive o princípio do devido processo legal, verdade material, moralidade, e claro, do contraditório de da ampla defesa. 18. Afastados, portanto, os argumentos preliminares da interessada no sentido de ofensa a princípios constitucionais. 19. A Resolução n o 2202-000.722, já apreciou a questão da relativização do instituto da preclusão nos presentes autos, relativização com a qual comungo, com base no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, especialmente em seu § 4º. Senão, vejamos abaixo o excerto do voto da citada Resolução, para o caso concreto: Verifica-se que a Contribuinte apresentou novos documentos junto ao Recurso Voluntário, assim como posteriormente, alegando a dificuldade de obtê-los oportunamente. Aduz a Recorrente que não foi possível a anexação dos contratos em língua estrangeira anteriormente em face da complexidade e morosidade do processo de tradução, assim como pela dificuldade de organizar documentos financeiros relativos a fatos que remontam há mais de 13 anos. A questão da apresentação de documentos após a fase de impugnação tem gerado discussões no âmbito do processo administrativo fiscal, tendo em vista a legislação específica que trata a matéria (art. 16 do Decreto nº 70.235/72 PAF) e os princípios da instrumentalidade processual e da verdade material. Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 A jurisprudência do CARF vem se consolidando no sentido de que a regra geral estabelecida pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/72 PAF para efeito de preclusão, não impede que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal, bem como se prestam a corroborar alegações suscitadas desde o início do processo. Nesse sentido os seguintes acórdãos da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 9202-002.587, 9202-01.633, 9202-02.162 e 9202-01.914. (...) No caso concreto, diante dos fatos, para evitar cerceamento de defesa e em respeito ao princípio da verdade material, entendo que os documentos acostados aos autos pela Contribuinte após a impugnação merecem ser apreciados, notadamente porque visa a corroborar seus argumentos desde a fase do procedimento fiscal e por se tratar de documentos antigos e que necessitavam de tradução. 20. Com a apreciação dos novos documentos apresentados e com a elaboração da Informação Fiscal em Diligência, importantes constatações podem agora ser apreciadas no contencioso. 21. Passando ao mérito, destaque-se que o fundamento legal da pretensão à alíquota zero do IRRF sobre as operações de remessas procedidas pela interessada encontra guarida no artigo 691, inciso IX, do RIR/99 (artigo 1º, inciso IX da Lei nº 9.481/97 com a redação da Lei nº 9.532/97), que assim dispõe: Art. 691. A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 20): (...) IX - juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive commercial papers, desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses;: 22. A própria recursante destaca que houve majoração de tal alíquota com a edição da Lei nº 9.959/00, mas entende que a alíquota zero ficou mantida para os juros decorrentes dos contratos firmados até 31.12.1999, nos termos do § 1º, do artigo 1º da Lei nº 9.959/00, que se encontra assim redigido: Art. 1º Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2000, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes e domiciliados no exterior, nas hipóteses previstas nos incisos III e V a IX do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 20 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, será de quinze por cento, observado, em relação aos incisos VI e VII, o disposto no art. 8º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. (Vide Lei 10.560, de 13.11.2002) § 1° Aos contratos em vigor em 31 de dezembro de 1999, relativos às operações mencionadas neste artigo, fica garantido o tratamento tributário a eles aplicável nessa data. 23. O fato é que os documentos constantes nos autos e pormenorizadamente apreciados na Diligência demonstram que a emissão das floating rate notes - FRN ocorreu a partir de 31/03/1998, conforme contrato original de emissão de e-fls. 702 e seguintes, com contrato de compra original aposto às fls. 711 e seguintes, e que sucederam-se uma série de Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 prorrogações subsequentes do mesmos contratos entre as partes envolvidas, conforme detalhado pelo Relatório Fiscal de e-fls. 1071 e subsequentes. 24. Embora não tenha sido questionado o prazo de 96 meses de amortização nem pela autoridade autuante, nem pela DRJ, entendo de suma importância sua apreciação. Entre o início da emissão das FRN (31/03/1998) e a data indicada como de ocorrência do fato gerador constata-se a decorrência de mais de 96 meses (30/08/2006); note-se ainda que as prorrogações contratuais tiveram continuidade mesmo após o ano calendário de 2006. 25. A autoridade fiscal constatou também que os inúmeros registros de operações financeiras - ROF apresentados e certificados pelo Banco Central são sequenciais, dentro das prorrogações contratuais entre as pessoas jurídicas que regularmente de sucederam, e que na sequência de ROF emitidos encontra-se a parcela relativas aos juros que foi objeto da autuação do presente processo. 26. E por isso então conclui o Auditor responsável pela Diligência que a remessa do contrato de câmbio de fls. 202 a 205 refere-se à dívida originada na emissão das FRN de fl. 702 a fl. 709 e respectivo contrato de compra de fls. 711 a 751. Não custa destacar que o contrato de câmbio de fls. 202/205 trata da remessa dos R$ 100.536.491,23, convertidos em dólares americanos no valor de USD 47.116.173,60, com liquidação até 30/08/2006, data do fato gerador deste Auto. (Vide contrato fls citadas, volume II) 27. Em apreciação à citação do Acórdão 2102-000.294 por parte da interessada, para verificar sua pertinência no esclarecimento dos fatos, pode-se inicialmente destacar o excerto de sua Ementa abaixo colacionado: IRRF. RENDIMENTOS DE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO EXTERIOR. REMESSA DE JUROS. ALÍQUOTA ZERO. PRAZO MÍNIMO MÉDIO PARA AMORTIZAÇÃO DE 96 MESES. Para que o pagamento de juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocação de títulos no exterior (Fixed Rate Notes), previamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, possa se beneficiar da alíquota zero do imposto sobre a renda retido na fonte, o prazo médio mínimo de amortização deve ser de 96 meses. 28. Mas equivoca-se profundamente a interessada ao argumentar que tal Acórdão afastou a exigência do IRRF, pois basta uma simples análise do voto vencedor aposto em tal Decisão para ser verificado que a discussão fulcral envolveu desconsideração da personalidade jurídica dos envolvidos e o real destino dos recursos pagos como remessas. Veja-se a conclusão do Redator: Pelo exposto, concluo que o procedimento da Contribuinte constituiu violação do requisito previsto no art. 1°, XI da Lei ° 9.481, de 1997 e, portanto, é devida a cobrança do Imposto de Renda sobre a remessa dos recursos para pagamento dos encargos referentes aos recursos captados no exterior. 29. Por outro lado, deve ser reconhecido que o voto vencido do citado Acórdão 2102-000.294 destaca as ementas de dois Acórdãos emanados pelo 1º Conselho de Contribuintes, que enriquecem a matéria em apreciação neste caso concreto. Destaque-se as citadas ementas dos Acórdãos proferidos nos Recursos 154.569 e 148.330. IRRF RENDIMENTOS DE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO EXTERIOR. REMESSA DE JUROS - ALÍQUOTA ZERO - PRAZO MÍNIMO MÉDIO PARA AMORTIZAÇÃO DE 96 MESES. Para que o pagamento de juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocação de títulos no exterior (Fixed Rate Notes), previamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, possa se beneficiar da alíquota zero do imposto sobre a renda retido na fonte, basta que o prazo médio de amortização Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 corresponda, no mínimo, há 96 meses. Recurso Provido. (1° CC — Primeira Câmara — Recurso no 154.569 — Relator: Valmir Sandri — Sessão de 17/09/2008). ------- RENDIMENTOS DE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO EXTERIOR - OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS REALIZADAS ENTRE EMPRESAS CONTROLADAS E EMPRESA CONTROLADORA - REMESSA DE JUROS - TÍTULOS DE CRÉDITO INTERNACIONAIS — COLOCAÇÃO DE FIXED RATE NOTES NO MERCADO INTERNACIONAL - INCIDÊNCIA NA FONTE REDUZIDA Á ALÍQUOTA ZERO - CONTRATOS EM VIGOR EM 31/12/1999 PRAZO MÍNIMO MÉDIO PARA AMORTIZAÇÃO DE 96 MESES. As operações de captação de recursos financeiros a curto prazo realizadas entre as empresas subsidiárias da contribuinte no exterior e banqueiros internacionais não se confundem com as operações de empréstimo a longo prazo realizadas entre as empresas subsidiárias no exterior e a empresa controladora no Brasil - são negócios jurídicos distintos. Inocorre resgate antecipado das Fixed Rate Notes em razão de transferência internacional de Reais realizada entre a empresa controladora no Brasil (emitente dos títulos de crédito) para as .suas empresas subsidiárias no exterior (adquirentes dos títulos de crédito) a titulo de aumento de capital, inclusive se as empresas subsidiárias utilizarem estas transferências de Reais para liquidar seus empréstimos de curto prazo frente aos banqueiros internacionais que financiaram a aquisição destes títulos de créditos internacionais. Desta forma, as remessas de pagamentos de juros decorrentes de colocações no exterior de títulos de crédito internacionais, a exemplo das Fixed Rate Notes, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, cujo prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses e cujos contratos encontravam-se em vigor em 31/12/1999, estão com incidência de imposto de renda na fonte reduzida à alíquota zero Recurso provido. (1º CC — Quarta Câmara — Recurso n". 148.3.30 — Relator: Nelson Mallmann Sessão de 18/10/2006). 30. Dessa forma, diante dos fatos de que (i) o contrato do caso concreto foi firmado antes de 31/12/1999, (ii) houve continuidade do mesmo e sucessão dos envolvidos, (iii) o prazo de amortização é superior a 96 meses, e (iv) o pagamento ocorrido na data de 30/08/2006 caracterizou-se com remessa de juros enquadrada nas condições de tal contrato, entendo que assiste razão à recorrente no sentido de aplicação da alíquota zero no caso específico de remessa de juros que originou o presente lançamento, devendo a Decisão de piso ser reformada. Conclusão 31. Isso posto, voto por dar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8073525 #
Numero do processo: 13639.720116/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados.
Numero da decisão: 1402-004.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13639.720116/2011-75

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6128471

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.287

nome_arquivo_s : Decisao_13639720116201175.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 13639720116201175_6128471.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

id : 8073525

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813759610880

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-28T13:29:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-28T13:29:30Z; Last-Modified: 2020-01-28T13:29:30Z; dcterms:modified: 2020-01-28T13:29:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-28T13:29:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-28T13:29:30Z; meta:save-date: 2020-01-28T13:29:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-28T13:29:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-28T13:29:30Z; created: 2020-01-28T13:29:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-28T13:29:30Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-28T13:29:30Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13639.720116/2011-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.287 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente CARRARO & ROCHA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 01 16 /2 01 1- 75 Fl. 557DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720116/2011-75 Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que, no caso em tela, em razão de o débito compensado já se encontrar vencido por ocasião da transmissão do Per/Dcomp, é correta a exigência de acréscimos legais sobre ele, razão pela qual não merece repreensão o feito fiscal. Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual inova seus argumentos de defesa, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Argumenta que efetuou os procedimentos (erroneamente) para a compensação de um crédito, o sistema da Receita Federal entendeu que aquela teria então um debito de valor igual ou maior que o crédito que se desejaria compensar, apesar de tal débito não existir conforme exposto acima. E, como o procedimento de compensação, no caso in tela, se deu posteriormente ao vencimento do tributo (já devidamente pago, deixa-se bem claro novamente), a Recorrida entendeu que o débito não havia sido pago na data de seu vencimento e determinou automaticamente a cobrança de multa e juros de mora. Afirma que apesar de haver o crédito (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já que todos os tributos envolvidos neste PERD/COMP foram efetivamente pagos (e a maior). O erro cometido pela Recorrente ao proceder a compensação em nada lesou a Fazenda Pública Federal já que os tributos não deixaram de ser pagos. Assim, o que não se pode aceitar, por medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos. Através de Resolução desse Colegiado, o julgamento foi convertido em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade local, para pronunciar-se sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. O Relatório da Diligência Fiscal concluiu, em síntese, que o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. A recorrente apresentou Manifestação sobre o Relatório de Diligência de Diligência Fiscal, em que repisa os argumentos trazidos em seu Recurso Voluntário. Fl. 558DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720116/2011-75 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à solicitação do recorrente de cancelamento do PER/DCOMP, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Vê-se que inova a recorrente em seus argumentos, pois em sua Manifestação de Inconformidade, requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Estavam disponíveis diversas opções de exercer o seu direito sobre a forma de uso dos seus créditos para extinguir os débitos próprios, no caso de pagamento (DARF) maior do que o valor do débito (mesmas datas do PA e vencimentos), o contribuinte optou por Vinculação por compensação de um crédito (DARF) a um ou mais débitos extinguindo- os no todo ou em parte. Vinculando um segundo crédito por outra compensação à parte remanescente de um ou mais débito, desta mesma forma procedendo até esgotar os seus créditos e/ou extinguir seus débitos, conforme relatório de diligência. Entende-se como correto o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido que após a efetivação dos Despachos Decisórios não há previsão legal para: I - cancelar as DCOMP (por meio das quais os créditos foram utilizados para extinguir mais de um débito, ou excepcionalmente um débito); II - afastar os efeitos das DCTF retificadoras (que substituiu integralmente a original e validou as compensações), objetivando anular a opção pelas compensações (como única forma de extinção dos débitos); III - considerar os efeitos das compensações ocorridos até as datas dos vencimentos dos débitos, ou seja, em datas anteriores às das transmissões das DCOMP (03 e 04/12/2007), objetivando anular a incidência dos Fl. 559DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720116/2011-75 acréscimos legais, sobre os débitos; e, IV - efetuar as compensações sem ser por meio de DCOMP, a partir de 01/10/2002. Portanto conclui-se que, conforme o relatório de diligência, o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 560DF CARF MF

score : 1.0