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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7307985 #
Numero do processo: 10380.908411/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

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1301­003.100  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMAGEMAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DE  PRELIMINAR  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  se  supera  preliminar  que  embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  de  recurso  em  matéria probatória.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  Constatado  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  das  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  tributário,  este  deve  ser  analisado  pela  fiscalização,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 84 11 /2 00 9- 18 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10380.908411/2009­18  Acórdão n.º 1301­003.100  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10380.908411/2009­18  Acórdão n.º 1301­003.100  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  quando  da  admissão  dos  embargos:  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o colegiado em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente,  pela  unidade  de  origem para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Ato contínuo, entendeu­se por bem converter julgamento em diligência a fim de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises de fato a fim de verificar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte  para  que  esse,  querendo,  se  manifestasse  a  respeito  das  conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os autos novamente  ao CARF para que pudesse, enfim, decidir sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II do RICARF,  oponho os presentes embargos de declaração em razão de omissão, no acórdão  embargado, de ponto sobre qual deveria pronunciar­se a turma.  E, a  fim de se evitar burocracia absolutamente desnecessária,  tendo em vista  que  compete  ao  Presidente  do  colegiado  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos, já o admito de plano, determinando­se o encaminhamento dos autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10380.908411/2009­18  Acórdão n.º 1301­003.100  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.088, de 17.05.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.088):  "Conforme  já  relatado,  no  acórdão  embargado  o  colegiado  deixou de se manifestar sobre eventual prejuízo do contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em caso  de  não  reconhecimento  integral do crédito pleiteado, uma vez que o mérito da exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  De fato, no acórdão embargado, o colegiado entendeu por bem  superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e  a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superada  a  citada  preliminar,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o resultado mais adequado para o  julgado  seria  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  analise o mérito do pedido.   Caberá à DRF de origem analisar o mérito do crédito pleiteado  nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas.   Saliento que a autoridade fiscal deverá considerar que o IRPJ e  a  CSLL  devem  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa hipótese, eventual indeferimento do pleito do contribuinte,  ainda  que  parcial,  poderá  ensejar  nova  apresentação  de  manifestação de  inconformidade, e,  se,  for o caso,  interposição  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10380.908411/2009­18  Acórdão n.º 1301­003.100  S1­C3T1  Fl. 6          5 de novo recurso voluntário, garantindo ao contribuinte o pleno  exercício de sua defesa.  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes,  e dar provimento parcial ao recurso  voluntário para  superar a  preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 94DF CARF MF

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7345899 #
Numero do processo: 10480.730316/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011, 2012, 2013 AUDITORIA FISCAL EM PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PERÍODO POSTERIOR. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência, sendo que essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos; a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias, somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado ou do fato gerador, conforme o caso. IRPJ/CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Tratando-se de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento de oficio do IRPJ/CSLL em períodos de apuração anteriores, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento, no que for pertinente, em razão da relação de causa e efeito, bem como dos mesmos elementos probantes. MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE. Descumprir as normas estabelecidas para o setor elétrico não pode ser considerado da essência da atividade empresarial, logo, não se pode acatar a idéia de que o pagamento destas sanções se insere no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa só pelo fato de que o seu eventual não pagamento desautorizará a continuidade da prestação do serviço. IRPJ E CSLL. AJUSTES NO LUCRO LÍQUIDO. GLOSAS E ADIÇÕES. Aplicam-se à CSLL, via de regra, as mesmas normas de glosas e adições aplicáveis ao IRPJ, inclusive quanto as despesas amortização de ágio. MULTA ISOLADA ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. Por decorrerem de infrações distintas, é cabível a aplicação da multa isolada por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL, determinada sobre a base de cálculo estimada, e da multa de ofício aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição não recolhida. TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros à taxa Selic a partir de seu vencimento.
Numero da decisão: 1402-003.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; no mérito: i) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à glosa do ágio, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário acerca da impossibilidade de adição da despesa do ágio na base de cálculo da CSLL, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento; iii) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário sobre a imputação de multa isolada, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, que davam provimento; iv) por unanimidade de votos, negar provimento ao voluntário relativamente à glosa de multas administrativas e imposição de juros sobre a multa de ofício. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Demetrius Nichele Macei em relação à multa isolada e sobre a argumentação da recorrente suscitando a aplicação do artigo 112, do CTN. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011, 2012, 2013 AUDITORIA FISCAL EM PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PERÍODO POSTERIOR. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência, sendo que essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos; a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias, somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado ou do fato gerador, conforme o caso. IRPJ/CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Tratando-se de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento de oficio do IRPJ/CSLL em períodos de apuração anteriores, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento, no que for pertinente, em razão da relação de causa e efeito, bem como dos mesmos elementos probantes. MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE. Descumprir as normas estabelecidas para o setor elétrico não pode ser considerado da essência da atividade empresarial, logo, não se pode acatar a idéia de que o pagamento destas sanções se insere no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa só pelo fato de que o seu eventual não pagamento desautorizará a continuidade da prestação do serviço. IRPJ E CSLL. AJUSTES NO LUCRO LÍQUIDO. GLOSAS E ADIÇÕES. Aplicam-se à CSLL, via de regra, as mesmas normas de glosas e adições aplicáveis ao IRPJ, inclusive quanto as despesas amortização de ágio. MULTA ISOLADA ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. Por decorrerem de infrações distintas, é cabível a aplicação da multa isolada por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL, determinada sobre a base de cálculo estimada, e da multa de ofício aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição não recolhida. TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros à taxa Selic a partir de seu vencimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; no mérito: i) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à glosa do ágio, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário acerca da impossibilidade de adição da despesa do ágio na base de cálculo da CSLL, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento; iii) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário sobre a imputação de multa isolada, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, que davam provimento; iv) por unanimidade de votos, negar provimento ao voluntário relativamente à glosa de multas administrativas e imposição de juros sobre a multa de ofício. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Demetrius Nichele Macei em relação à multa isolada e sobre a argumentação da recorrente suscitando a aplicação do artigo 112, do CTN. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.

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1402­003.118  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  ÁGIO  Recorrente   COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2011, 2012, 2013  AUDITORIA FISCAL EM PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA  DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE  PERÍODO  POSTERIOR.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  LIMITAÇÕES. O  fisco  pode  verificar  fatos,  operações  e  documentos,  passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais  em  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência,  em  face  de  comprovada  repercussão no futuro, na apuração de lucro liquido ou real de períodos não  atingidos  pela  decadência,  sendo  que  essa  possibilidade  delimita­se  pelos  seus próprios fins, pois os ajustes decorrentes desse procedimento não podem  implicar  em  alterações  nos  resultados  tributáveis  daqueles  períodos;  a  contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações  tributárias,  somente  se  inicia  após  5  anos,  contados  do  período  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado ou do fato gerador, conforme o caso.  IRPJ/CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE. MATÉRIA FÁTICA  IDÊNTICA.  RELAÇÃO  DE  CAUSA  E  EFEITO.  Tratando­se  de  matéria  fática  idêntica  àquela  que  serviu  de  base  para  o  lançamento  de  oficio  do  IRPJ/CSLL  em  períodos  de  apuração  anteriores,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento,  no  que  for  pertinente,  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito,  bem  como  dos mesmos  elementos probantes.  MULTAS  ADMINISTRATIVAS.  INDEDUTIBILIDADE.  Descumprir  as  normas  estabelecidas  para  o  setor  elétrico  não  pode  ser  considerado  da  essência da atividade empresarial,  logo, não se pode acatar a  idéia de que o  pagamento  destas  sanções  se  insere  no  conceito  de  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  só  pelo  fato  de  que  o  seu  eventual  não  pagamento  desautorizará a continuidade da prestação do serviço.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 03 16 /2 01 6- 01 Fl. 1594DF CARF MF     2 IRPJ E CSLL. AJUSTES NO LUCRO LÍQUIDO. GLOSAS E ADIÇÕES.  Aplicam­se  à  CSLL,  via  de  regra,  as  mesmas  normas  de  glosas  e  adições  aplicáveis ao IRPJ, inclusive quanto as despesas amortização de ágio.  MULTA  ISOLADA ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  POSSIBILIDADE.  Por  decorrerem  de  infrações  distintas,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  e  da multa  de  ofício  aplicada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição não recolhida.  TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Sendo  a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, é regular a incidência  dos juros à taxa Selic a partir de seu vencimento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  no  mérito:  i)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário em relação à glosa do ágio, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento;  ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário acerca da impossibilidade de  adição da despesa do ágio na base de cálculo da CSLL, vencidos os Conselheiros Caio Cesar  Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento; iii) pelo voto de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  sobre  a  imputação  de  multa  isolada,  vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, que davam provimento; iv) por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  voluntário  relativamente  à  glosa  de  multas  administrativas e imposição de juros sobre a multa de ofício. Manifestou intenção de apresentar  declaração de voto o conselheiro Demetrius Nichele Macei em relação à multa isolada e sobre  a argumentação da recorrente suscitando a aplicação do artigo 112, do CTN.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva  (suplente  convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 10480.730316/2016­01  Acórdão n.º 1402­003.118  S1­C4T2  Fl. 1.595          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  3a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  julgou  IMPROCEDENTE,  na  sua  integralidade,  a  impugnação da agora recorrente.     Da autuação:  O presente processo versa  sobre autos de  infração de  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ­  IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL referente a fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 2011, 2012 e 2013.  Envolve  o  montante  autuado  de  R$  160.021.858,68,  corrigidos  até  dezembro/2016, assim discriminado:  Tributo  Principal  Juros  Multa (150%)  Multa Isolada  Total  IRPJ  44.959.018,52  19.198.851,17  33.719.263,88  21.441.294,07  119.318.427,64  CSLL  16.193.886,66  6.915.330,98  12.145.414,98  5.448.799,92  40.703.432,54  Total  61.152.905,18  26.114.182,15  45.864.677,36  26.890.093,99  160.021.858,68  Em R$ 1,00 (juros corrigidos até dezembro/2016)  As autuações fiscais se basearam, segundo a autoridade fiscal autuante, em:  1) glosa de amortização de ágios;  2) glosa de despesas com pagamento de "multas regulatórias"; e  3)  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento de estimativas mensais.  Conforme descrição  transcrita abaixo, as quais  reproduzo da decisão a quo,  para fundamentar a autuação que consta no Relatório da Auditoria Fiscal (fls. 45 a 66):  "(...)  1. DESPESA  (INDEDUTÍVEL) DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  _ ANOS  CALENDÁRIOS 2011, 2012 E 2013  1.1. DOS FATOS IDENTIFICADOS 1.1.1. Dos Fatos  Identificados desde a  ação fiscal encerrada em 24/09/2007, que resultou na lavratura de autos de infração  do IRPJ e CSLL (Processo n° 19647.010151/2007­83)  Fl. 1596DF CARF MF     4 1. Em procedimento fiscal encerrado em 24/09/2007,  foi  identificado que, a  partir de agosto de 2001, a fiscalizada deduziu indevidamente da tributação do IRPJ  e da CSLL as despesas de amortização de ágio; o que ensejou a lavratura de Auto de  Infração  para  o  período  de  01/08/2001  a  31/12/2006.  2.  Abaixo,  transcrevemos  trechos  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  lavrado  em  24/09/2007,  no  tocante  as  referidas  despesas  de  amortização  de  ágio  contabilizadas  no  período  fiscalizado:  "(...) 67. É que, no caso sob análise, a legislação societária foi usada apenas  como  instrumento  para  se  alcançar  ganhos  na  esfera  da  legislação  tributária,  e  no  comando  do  art.  386  do  RIR/99,  a  legislação  tributária,  para  permitir  a  dedutibilidade da amortização do ágio, tem sua inteligência fundamentada na efetiva  extinção do investimento através dos institutos da fusão, cisão ou incorporação entre  as  empresas  (investidora  e  investida);  ou  seja,  a  legislação  tributária  instituiu  um  disciplinamento para  tributação do resultado (ganho/perda) de um negócio jurídico  particular que culmina numa "confusão patrimonial" ­ o ágio de si mesma.  68.  Não foi o que ocorreu, não houve efetiva unificação patrimonial, apenas  fabricou­se na Celpe o que deveria ser o "ágio de si mesma". O grupo econômico  detentor da maioria das ações da Celpe tentou se ajustar à letra da lei, sem atender à  sua  fundamentação,  praticando  uma  série  de  reestruturações  societárias  sem  qualquer motivação econômica para ao  final das operações apresentarem a mesma  estruturação societária de antes.  69.  Novamente dizendo, não houve qualquer reestruturação societária, tudo  não passou de um estratagema para se tentar conseguir ganho tributário em prejuízo  do fisco federal.  70.  De  sorte  que,  se  considerarmos  a  participação  societária  que  a  Guaraniana possuía na Celpe no início das operações (63.604.631.279 ações), essa  mesma  participação  continuou  existindo  ao  final  do  processo  de  reestruturação  (63.604.631.279 ações);  apenas com a  seguinte diferença: Na Guaraniana, antes, o  custo  de  aquisição  do  investimento  estava  desdobrado  em  valor  de  investimento  (calculado  na  forma  de  equivalência  patrimonial) mais  o  valor  do  ágio;  depois,  o  ágio passou a  figurar embutido no valor do investimento; enquanto que, na Celpe,  escriturou­se  uma  conta  de  ativo  diferido  (em  contrapartida  de  uma  conta  de  Reserva, no Patrimônio Líquido), para ser amortizada, reduzindo (indevidamente) a  base de cálculo do IRPJ e da CSLL durante todo o período de sua amortização.  71.  Ao  final,  continuou  a  existir  o  investimento  que  as  empresas  investidoras  possuíam  na  Celpe,  passando­se  a  se  registrar  uma  duplicação  da  contabilização do ágio (na investidora e na investida).  1.1.2. Dos julgados nos processos anteriores, referente à matéria de despesas  de amortização de ágio: Processo n° 19647.010151/2007­83 (períodos de apuração  2001  a  2006)  e Processo n°  10480.723383/2010­76  (períodos  de  apuração  2007  a  2008)  3.  Essa matéria (despesas de amortização de ágio) já foi motivo de Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  lavrados  contra  esta  fiscalizada,  por  esta  fiscalização,  em datas de 24/09/2007  e 17/11/2010,  respectivamente,  referente aos  anos  calendários  de  2001  a  2006  (processo  n°  19647.010151/2007/83)  e  2007  e  2008 (processo n° 10480.723383/2010­76).  4.  Esses lançamentos foram objeto de recursos pelo contribuinte, na seara  administrativa,  e  sua  tramitação  já  foi  objeto  de  apreciação  em  sede  de  Recurso  Especial,  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  do  CARF,  cuja  1a  Turma  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  da  CSRF  proferiu  os  Acórdãos  n°  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 10480.730316/2016­01  Acórdão n.º 1402­003.118  S1­C4T2  Fl. 1.596          5 9101002.186  e  n°  9101­002.187,  ambos,  mantendo  integralmente  os  valores  lançados.  5.  Em  relação  ao  processo  n°  19647.010151/2007/83,  em  20/01/2016  a  Câmera  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferiu  o  acórdão  n°  9101­002.186  ­  1a  Turma  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  provendo  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  e  mantendo  integralmente  os  valores  lançados quanto ao tema ágio. Esse acórdão teve a seguinte ementa:  ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL da C.S.R.F/CARF/MF/DF:  ASSINTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JITÚDK  A ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001. 2002. 2003. 2004. 2005. 2006  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  subsunção  aos  artigos  7o  e  8o  da  Lei  n°  9.532  1997.  assim  como aos  artigos  385 e  386  do RIR 99.  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e material.  Exclusivamente  no  caso  em  que  a  investida  adquire  a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  normatização  própria  que  amplie  os  aspectos  pessoal  e  material  a  outras  pessoas  jurídicas  ou  que  preveja  a  possibilidade  de  intermediação  ou  de  interposição  por  meio  de  outras  pessoas  jurídicas.  Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7o e 8° da Lei u°  9.532  1997  e  dos  artigos  385  e  386  do  RIR  99.  para  transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica da  pessoa  jurídica que pagou o ágio para a pessoa  jurídica que o  amortizar,  que  foi  o  caso  dos  autos,  sendo  indevida  a  amortização do ágio pela recorrida  6.  Em  relação  ao  processo  n°  10480.723383/2010­76,  em  20/01/2016  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferiu  o  acórdão  n°  9101­002.187  ­  1a  Turma  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  provendo  o  Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo integralmente os valores lançados  quanto ao tema ágio, com a seguinte ementa:  (...)  1.1.3. Dos Fatos Identificados Nesta Ação Fiscal _ (Período de 01/01/2011 a  31/12/2013)  7.  Recebida a ordem de serviço (Termo de Distribuição de Procedimento  Fiscal ­ TDPF), relativa aos tributos IRPJ, CSLL e IRRF dos períodos de apuração,  inicialmente,  de  01/01/2012  a  31/12/2013;  em  18/03/2016,  a  empresa  foi  cientificada  do  início  dos  trabalhos  de  fiscalização,  oportunidade  em  que  foram  solicitados os elementos e documentos necessários à sua execução.  8.  Durante  os  trabalhos  da  fiscalização,  outros  termos  fiscais  foram  lavrados e cientificados à empresa.  Fl. 1598DF CARF MF     6 9.  Em  13/04/2016,  a  fiscalizada  apresentou  relativamente  aos  anos  de  2012  e  2013,  dentre  outros,  os  seguintes  elementos: Livro  de Apuração  do Lucro  Real  ­LALUR  e  o  Livro  de  Apuração  da  CSLL  ­  LACS  e  Demonstrativos  das  Vinculações  entre  os  Registros  no  LALUR,  na  DIPJ  (fichas  09A  e  17)  e  na  sua  contabilidade.  10. Em 06/07/2016, foi incluído o ano de 2011 no TDPF, relativo aos tributos  IRPJ  e  CSLL,  pelo  que,  em  14/07/2016,  a  empresa  foi  solicitada  a  apresentar  os  elementos relacionados a esse período de apuração.  11.  Em  03/08/2016,  a  fiscalizada  apresentou  para  o  ano  de  2011,  dentre  outros,  os  seguintes  elementos:  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR  e  o  Livro  de Apuração  da CSLL  ­  LACS  e Demonstrativos  das Vinculações  entre  os  Registros no LALUR, na DIPJ (fichas 09A e 17) e na sua contabilidade.  12.  Os  trabalhos  da  auditoria  foram  desenvolvidos  utilizando  os  arquivos  da escrituração contábil no  formato digital  (ECD) apresentadas pela  fiscalizada ao  repositório nacional do Sistema Público de Escrituração Digital  (SPED), conforme  estabelecido  pelo  Decreto  n°  6.022,  de  22/01/2007  e  legislação  específica  superveniente.  13.  Identificamos  que  a  empresa,  a  exemplo  de  como  vinha  procedendo  anteriormente, nos anos calendários de 2011, 2012 e 2013, continuou a registrar em  sua  contabilidade,  em  conta  de  despesa  operacional  (conta:  615619550G­ Amortização de Ágio) valores das despesas de amortização de ágios, que reduziram  os resultados tributáveis do IRPJ e CSLL desses períodos.  14. Assim sendo, em 16/05/2016, a empresa foi cientificada de nosso Termo  de Cientificação, com o seguinte conteúdo:  (... )  15.  Em 23/05/2016, a empresa apresenta sua resposta, afirmando que:  "Recebemos em 16/05 o termo de cientificação em anexo relativo a despesas  de  ágio  registradas  em  nossa  escrituração  e  submetemos  a  apreciação  do  nosso  Departamento  Jurídico  que  nos  retornou  no  sentido  de  "não  haver  documentos,  elementos e/ou esclarecimentos a serem feitos nesse momento."  1.2. DA TRIBUTAÇÃO DOS FATOS  1.2.1.  FALTA DE ADIÇÃO NA APURAÇÃO DO  LUCRO REAL  E  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL  DE  DESPESA  INDEDUTÍVEL  DE  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  16.  De  todo  o  exposto  e  mantida  a  mesma  conclusão  da  fiscalização  anterior,  fica  demonstrado  que  a  fiscalizada  deixou  de  adicionar  na  apuração  do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL, despesas  indedutíveis de amortização de  ágio.   17.  Logo,  serão  essas  despesas  adicionadas  e  cobradas  de  ofício  por  esta  fiscalização,  através  da  lavratura  de  autos  de  infração  específicos  do  IRPJ  e  da  CSLL, cujos valores estão discriminados no demonstrativo dos lançamentos a título  de despesa de amortização do ágio.  18.  Anexamos  ao  presente  processo  os  documentos  extraídos  do  dossiê  relativo à ação  fiscal encerrada em 24/09/2007 ­ Auto de  Infração  IRPJ e CSLL  ­  Processo n° 19647.010151/2007­ 83.    Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 10480.730316/2016­01  Acórdão n.º 1402­003.118  S1­C4T2  Fl. 1.597          7 2. DESPESAS  (INDEDUTÍVEIS)  ­ MULTAS REGULATÓRIAS  _ ANOS  CALENDÁRIOS 2011, 2012 E 2013 2.1. DOS FATOS IDENTIFICADOS  19. Nos anos calendários de 2011, 2012 e 2013, a fiscalizada contabilizou nas  suas contas de despesas operacionais, lançamentos que se referiram a pagamentos de  multas,  para  os  quais,  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  efetuou  as  adições  conforme  seu  entendimento  de  que  se  tratavam  de  valores  dedutíveis ou indedutíveis.  20.  Nas  nossas  análises,  podemos  observar  que  os  valores  lançados  nessas  contas se referiram a:  i)  pagamentos  a  título  de  multas  relacionadas  as  de  natureza  compensatória (portanto, dedutíveis);  ii)  pagamentos a  título de multas por  infrações  fiscais NÃO relacionadas  as  de  natureza  compensatórias  ou  impostas  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  meramente  acessórias  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência  de  pagamento de tributo portanto, não dedutíveis); e  iii)  pagamentos  a  título  de  multas  impostas  por  transgressões  de  leis  de  natureza não tributária (portanto, não dedutíveis).  21.  Temos então definida a seguinte conclusão com relação a cada uma as  contas  que  receberam  lançamentos  a  título  de  multa,  com  relação  a  sua  dedutibilidade, ou não, e a sua adição ao lucro líquido na apuração do lucro real e à  base de cálculo da CSLL por parte da fiscalizada:  (... )  22.  Ou seja, conforme os assentamentos nos Livros de Apuração do Lucro  Real  (LALUR) e de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (LACS), nos anos de  2011, 2012 e 2013, a empresa deixou de adicionar ao lucro líquido na apuração do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  os  valores  registrados  nas  contas:  6353190000  Multas  Regulatórias  ­  Órgão  Regulador  e  635519000J  Multas  Regulatórias ­ Devolução Consumidor; eis que, conforme a legislação do IRPJ e da  CSLL, tais despesas não são consideradas dedutíveis.  (... )  28.  Assim é que, o artigo 299 do RIR/99 estabelece o alcance do conceito  de  despesas  operacionais  para  fins  de  sua  dedutibilidade  na  apuração  da  base  de  cálculo do  IRPJ  e  da CSLL. O  caput  do  artigo menciona  que  são  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora. O parágrafo 1°, por sua vez, define que  são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou  operações exigidas pela atividade da empresa. Por fim, o parágrafo 2° estabelece que  as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações,  operações ou atividades da empresa.  29.  Destarte,  conclui­se  que  as  despesas  operacionais  dedutíveis  na  apuração do IRPJ e da CSLL são aquelas necessárias, usuais ou normais à atividade  da  empresa. Ou  seja,  são  os  custos  e  despesas  que  a  empresa  assume  para  poder  desenvolver a sua atividade­fim, e, assim, manter a sua fonte produtora.  30.  No  caso  em  comento,  estamos  tratando  de  pagamentos  de  multas  aplicadas  pela ANEEL  à  fiscalizada,  por  transgressões  a  normas  que  esta  deveria  Fl. 1600DF CARF MF     8 seguir. Ao pagar essas multas, o contribuinte não adquiriu nenhum bem, serviço ou  utilidade  com  vistas  à  realização  do  serviço  público  para  o  qual  foi  contratado;  e  sim, teve que pagar tais multas justamente por ter negado a prestação desse serviço  ou por ter executado o serviço em desacordo com as normas a que estava submetido.  31.  De sorte que, o pagamento de tais multas não preenche os requisitos de  despesas  operacionais  necessárias  a  atividade  da  empresa  e  a  manutenção  da  respectiva fonte produtora, nem podem ser tidas como habituais.  (...)  2.2. DA TRIBUTAÇÃO DOS FATOS  2.2.1.  FALTA DE ADIÇÃO NA APURAÇÃO DO  LUCRO REAL  E  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL  DE  DESPESA  INDEDUTÍVEL  ­  MULTAS  REGULATÓRIAS  34.  Conforme  detalhadamente  narrado  no  item  anterior,  identificamos  que,  nos  anos  calendários  de  2011,  2012  e  2013,  a  empresa  deixou  de  adicionar  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL  valores  referentes  a multas  regulatórias,  registradas  nas  contas  6353190000  Multas  Regulatórias  ­  Órgão  Regulador e 635519000J Multas Regulatórias ­ Devolução Consumidor, conforme a  seguir discriminado:  Ano  Código  Conta  Valor (R$)  2011  S35319000O  Multas Regulatórias ­ Órgão Regulador  355.200,83  2011  S35519000J  Multas Regulatórias ­ Devolução Consumidor  13.135.512,33      Total do Ano 2011  13.502.713,16  2012  S35519000J  Multas Regulatórias ­ Devolução Consumidor  15.194.513,58      Total do Ano 2012  15.194.513,58  2013  635319000O  Multas Regulatórias ­ Órgão Regulador  2.031.039,51  2013  635519000J  Multas Regulatórias ­ Devolução Consumidor  19.282.722,85      Total do Ano 2013  21.363.762,36    3.  SALDO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  INSUFICIENTES  PARA  COMPENSAÇÃO (IRPJ) _ ANO CALENDÁRIO DE 2013  3.1. DOS FATOS IDENTIFICADOS   36. Conforme controles dos saldos de prejuízos fiscais existentes no sistema  da RFB  ­ Sapli,  bem  como,  nos  assentamentos  dos Livros  de Apuração  do Lucro  Real ­ LALUR do contribuinte, temos que este, no inicio do ano calendário de 2011,  não possuía qualquer saldo.  37. Nas declarações DIPJ dos anos calendários  sob exame  (DIPJ/2012, ano­ calendário  2011,  DIPJ/2013,  ano­calendário  2012  e  DIPJ/2014,  ano­calendário  2013), a fiscalizada informou as seguintes bases de cálculo do IRPJ e compensações:    Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 10480.730316/2016­01  Acórdão n.º 1402­003.118  S1­C4T2  Fl. 1.598          9 Ficha da DIPJ  DIPJ 2012  DIPJ 2013  DIPJ 2014  Ficha  09A­  Demonstração  do  Lucro  Real  ­  PJ  em  Geral  Valor [R$)  Valor [R$)  Valor [R$)  LUCRO  REAL  APÓS  COMP.  PREJ.  PRÓPRIO  PER.  DE APURAÇÃO  158.375.494,30  ­58.448.896,75  55.428.528,22  (­)Atividades em Geral  ­  ­  16.628.558,47  (­)Atividade Rural  ­  ­    LUCRO REAL  158.375.494,80  ­58.448.395,75  38.799.969,75    38.  As  infrações  aqui  apuradas  alteram  o  resultado  fiscal  do  período  de  01/01/2012 a 31/12/2012 ­ apuração anual, acarretando a transformação do prejuízo  fiscal informado em lucro real.  39.  Com  essas  alterações,  no  lançamento  do  IRPJ  sobre  o  lucro  real  ajustado por esta fiscalização, o saldo de prejuízos fiscais que a empresa detinha, em  31/12/2012,  no montante  de  R$  58.448.896,75  deixa  de  existir,  passando  então  a  apresentar lucro nesse período fiscal.  40.  Como consequência, a compensação efetuada pela  fiscalizada no ano­ calendário 2013 (DIPJ/2014 ­ linha 97 da ficha 09A ­ Demonstração do Lucro Real ­  PJ em Geral), no valor de R$ 16.628.558,47 torna­se indevida (por inexistência de  saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores).  3.2. DA TRIBUTAÇÃO DOS FATOS  3.2.1.  GLOSA  DA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES  41.  Visto que, as compensações de prejuízos fiscais efetuadas pela empresa  no  ano  calendário  de  2013  no  valor  de  R$  16.628.558,4717  são  indevidas,  por  inexistência de saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores, serão estas glosadas  por esta fiscalização, objeto de Auto de Infração específico do IRPJ.  42.  As  alterações  nos  valores  dos  resultados  fiscais  (lucro  real/  prejuízo  fiscal)  após  a  apropriação  dos  resultados  desta  fiscalização  (infrações  apuradas),  bem  como  as  glosas  de  compensações,  estão  detalhadas  nos  demonstrativos  do  sistema da RFB ­ SAPLI de acompanhamento do Prejuízo Fiscal.  43.  Outrossim, fica o contribuinte advertido que deverá efetuar os devidos  ajustes nos seus Livros de Apuração do Lucro Real ­ LALUR conforme os valores  apurados por esta fiscalização e discriminados no demonstrativo acima mencionado.    4.  SALDO  DE  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  DA  CSLL  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  INSUFICIENTES  PARA  COMPENSAÇÃO  ANO­ CALENDÀRIO DE 2013  Fl. 1602DF CARF MF     10 4.1. DOS FATOS IDENTIFICADOS  44.  Conforme controles dos saldos das bases de cálculo negativas da CSLL  existentes no sistema da RFB ­ Sapli, bem como, nos assentamentos dos Livros de  Apuração  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  ­  LACS  do  contribuinte,  temos que este, no inicio do ano calendário de 2011, não possuía qualquer saldo.  45.  Nas declarações DIPJ dos anos calendários sob exame (DIPJ/2012, ano­ calendário  2011,  DIPJ/2013,  ano­calendário  2012  e  DIPJ/2014,  ano­calendário  2013),  a  fiscalizada  informou  as  seguintes  bases  de  cálculo  da  CSLL  e  compensações:    46.  Da mesma  forma que  com  relação  ao  IRPJ,  as  infrações  apuradas  no  ano de 2012 alteraram o resultado fiscal desse período, acarretando a transformação  da base de cálculo negativa da CSLL informada em base de cálculo positiva.  47.  Com essas alterações, o saldo da base de cálculo negativa da CSLL que  a  empresa  detinha,  em  31/12/2012,  no  montante  de  R$  58.448.896,77  deixa  de  existir, passando então a apresentar base de cálculo positiva nesse período fiscal.  48.  Como consequência das alterações, temos que a compensação efetuada  pela fiscalizada no ano­calendário 2013 (DIPJ/2014 ­ linha 73 da ficha 17 ­ Cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), no valor de R$ 16.628.558,47 torna­ se  indevida  (por  inexistência  de  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos anteriores).  4.2. DA TRIBUTAÇÃO DOS FATOS   4.2.1. GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO  NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES  49.  Visto  que,  as  compensações  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  efetuada pela empresa no ano calendário de 2013 no valor de R$ 16.628.558,47 se  tornaram  indevidas por  inexistência de  saldo,  serão glosadas por  esta  fiscalização,  objeto de Auto de Infração específico da CSLL.  50.  As  alterações  nos  valores  das  bases  de  cálculo  da  CSLL  após  a  apropriação dos resultados desta  fiscalização (infrações apuradas), bem como suas  respectivas compensações, estão detalhadas nos demonstrativos do sistema da RFB ­  SAPLI de acompanhamento da Base de Cálculo Negativa da CSLL.  51.  Outrossim,  fica  o  contribuinte  advertido  que  deverá  efetuar  os  devidos  ajustes nos seus Livros de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (Lacs) conforme  os  valores  apurados  por  esta  fiscalização  e  discriminados  no  demonstrativo  acima  mencionado.  5.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  MENSAL  POR  ESTIMATIVA ­> ANOS CALENDÁRIOS DE 2011, 2012 e 2013  5.1.  DOS FATOS IDENTIFICADOS  52.  Tendo  em  vista  que,  nos  anos  calendários  de  2011,  2012  e  2013,  a  empresa optou pela forma de tributação do IRPJ e da CSLL com base no lucro real  anual,  com  pagamento  das  estimativas  mensais,  e,  considerando  as  infrações  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 10480.730316/2016­01  Acórdão n.º 1402­003.118  S1­C4T2  Fl. 1.599          11 levantadas  por  esta  fiscalização,  que  alteram os  resultados  fiscais  dos  períodos  de  apuração  e  das  estimativas  mensais,  apuramos  que  a  empresa  deixou  de  efetuar  diversos pagamentos do IRPJ e da CSLL a título de estimativa mensal.  53.  A  falta  do  pagamento  do  IRPJ  e  da CSLL  devidos mensalmente  por  estimativa  está  sujeita  a  multa  de  50%  sobre  o  valor  que  deixou  de  ser  pago,  conforme  disposto  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1997,  inciso  II,  alínea  b,  com  a  redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007 (conversão da Medida  Provisória n° 351 de 22/01/2007), que diz:  (...)  5.2.  DA TRIBUTAÇÃO DOS FATOS  5.2.1.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL MENSAL  POR  ESTIMATIVA  ­  MULTA  PELO  NÃO  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  54.  Conforme especificado nos Demonstrativos de Apuração do IRPJ e da  CSLL dos anos calendários de 2011, 2012 e 2013, considerados os resultados desta  fiscalização, a empresa deixou de efetuar diversos pagamentos do IRPJ e da CSLL a  título de estimativa mensal, ficando, portanto, sujeita às multas isoladas pela falta de  pagamento  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  multas  isoladas  pela  falta  de  pagamento de estimativas mensais da CSLL, que montam os seguintes valores:        B)  DOS DOCUMENTOS ANEXOS   55. Todos os documentos citados no presente Relatório de Auditoria Fiscal,  estão listados abaixo e constituem parte integrante do processo a que se referem que  formaliza  a  lavratura  e  ciência  dos  Autos  de  Infração  resultante  da  presente  ação  fiscal:  (... )  C)  DAS OBSERVAÇÕES FINAIS:  Fl. 1604DF CARF MF     12 OBS.1: Este Relatório de Auditoria Fiscal relativo ao encerramento da Ação  Fiscal é parte integrante dos Autos de Infração a que se referem (IRPJ/CSLL).  OBS.2: Devolvemos a  empresa  todos os  livros  e documentos  solicitados no  início e no decorrer desta fiscalização.  Do  que,  para  constar  e  produzir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Relatório,  assinado  digitalmente,  conforme  o  disposto  na  Medida  Provisória  n°  2.2002/2001.    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória  (fls.  1141  a  1228),  transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo:  A  ciência  dos  lançamentos  de  ofício  foi  efetuada  em  14/12/2016,  a  um  procurador da empresa autuada, conforme fl. 1132.  Em 13/1/2017 (fl. 1370) foi apresentada impugnação pela autuada, fls. 1141 e  seguintes, representada por advogados, articulando suas alegações sobre os seguintes  tópicos:    Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 10480.730316/2016­01  Acórdão n.º 1402­003.118  S1­C4T2  Fl. 1.600          13 Ao  final  da  peça  impugnatória,  pleiteia­se:  "Pelo  exposto,  a  Impugnante  requer  a  esta  E.  Turma  de  Julgamento  o  recebimento,  o  conhecimento  e  o  provimento da presente Impugnação, seja em razão das preliminares, seja em razão  do  mérito,  com  a  consequente  desconstituição  do  crédito  tributário  exigido  e  o  cancelamento do auto de infração."    Da decisão da DRJ:  Ao analisar  a  impugnação,  a DRJ,  primeira  instância  administrativa,  houve  por bem NEGAR integralmente a impugnação da recorrente, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  AUDITORIA FISCAL EM PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA  DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE  PERÍODO  POSTERIOR.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  LIMITAÇÕES. O  fisco  pode  verificar  fatos,  operações  e  documentos,  passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais  em  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência,  em  face  de  comprovada  repercussão no futuro, na apuração de lucro liquido ou real de períodos não  atingidos  pela  decadência,  sendo  que  essa  possibilidade  delimita­se  pelos  seus próprios fins, pois os ajustes decorrentes desse procedimento não podem  implicar  em  alterações  nos  resultados  tributáveis  daqueles  períodos;  a  contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações  tributárias,  somente  se  inicia  após  5  anos,  contados  do  período  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado ou do fato gerador, conforme o caso.  IRPJ/CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE. MATÉRIA FÁTICA  IDÊNTICA.  RELAÇÃO  DE  CAUSA  E  EFEITO.  Tratando­se  de  matéria  fática  idêntica  àquela  que  serviu  de  base  para  o  lançamento  de  oficio  do  IRPJ/CSLL  em  períodos  de  apuração  anteriores,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento,  no  que  for  pertinente,  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito,  bem  como  dos mesmos  elementos probantes.  MULTAS  ADMINISTRATIVAS.  INDEDUTIBILIDADE.  Descumprir  as  normas  estabelecidas  para  o  setor  elétrico  não  pode  ser  considerado  da  essência da atividade empresarial,  logo, não se pode acatar a  idéia de que o  pagamento  destas  sanções  se  insere  no  conceito  de  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  só  pelo  fato  de  que  o  seu  eventual  não  pagamento  desautorizará a continuidade da prestação do serviço.  IRPJ E CSLL. AJUSTES NO LUCRO LÍQUIDO. GLOSAS E ADIÇÕES.  Aplicam­se  à  CSLL,  via  de  regra,  as  mesmas  normas  de  glosas  e  adições  aplicáveis ao IRPJ, inclusive quanto as despesas amortização de ágio.  MULTA  ISOLADA  ESTIMATIVAS.  LANÇAMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  ANO­CALENDÁRIO.  POSSIBILIDADE.  A  Fl. 1606DF CARF MF     14 insuficiência  de  pagamento  da  CSLL  e  do  IRPJ  mensal  devido  por  estimativa, após o término do ano­calendário, por pessoa jurídica que optou  pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de  ofício isolada.  MULTA  ISOLADA ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  POSSIBILIDADE.  Por  decorrerem  de  infrações  distintas,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  e  da multa  de  ofício  aplicada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição não recolhida.  TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Sendo  a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, é regular a incidência  dos juros à taxa Selic a partir de seu vencimento.  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  Não compete ao julgador administrativo conhecer de pretensa ilegalidade ou  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  em  pleno  vigor,  portanto  é  cabível  a  exigência  de  penalidades  aplicadas  com  estrita  observância  das  normas vigentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  quanto  à  preclusão  da  possibilidade  do  fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos societários que deram origem ao ágio, ocorridos no ano­base de 2001, não procede. O que  é homologado pelo Fisco no prazo decadencial é a apuração das bases de cálculo de IRPJ e da  CSLL  realizada  pelo  contribuinte,  e  não  o  ágio  registrado,  ou  qualquer  outro  elemento  patrimonial,  ainda  que  definitivamente  constituído.  A  autoridade  fiscal  pode,  no  prazo  que  dispõe  para  rever  o  período  de  apuração  no  qual  foi  aproveitado,  exigir  prova  de  sua  efetividade e formação, e, na ausência desta, negar sua utilização, nos termos do art. 37 da Lei  nº 9.430/1996;  ­ quanto ao aproveitamento do ágio na aquisição da Celpe, esta matéria, em  relação aos mesmos fatos,  já foi decidida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF),  devendo  aqui  ser  aplicado  o  princípio  da  decorrência,  restando  aqui  adotar  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  do  acórdão  da CSRF  9101­002.187,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, não reconhecendo a despesa de amortização de ágio;  ­ quanto à impossibilidade da exigência da multa de ofício isolada, em razão  da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, e não ser possível sua cumulação  com a multa de ofício, negou, com base em entendimento que a alteração legal dada pela lei nº  11.488/2007 permite tal cobrança e cumulação;  ­ quanto à impossibilidade de ingerência do fisco na atividade do contribuinte  e de se aplicar a teoria do propósito negocial, não se aplicam e não tem o condão de afastar a  aplicação da decisão da CSRF proferida no caso concreto;  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 10480.730316/2016­01  Acórdão n.º 1402­003.118  S1­C4T2  Fl. 1.601          15 ­  quanto  à  glosa  de  despesas  com  pagamentos  de  "multas  regulatórias",  apesar  das  alegações  da  recorrente,  aplica­se  o  entendimento  já  esposado  no  acórdão CSRF  9101­002.196,  de  01/02/2016,  que  fundamenta  que  as  multas  administrativas  não  são  dedutíveis,  por  não  se  revestirem  das  características  de  natureza  compensatória  e  nem  preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade;  ­ quanto à inexistência da previsão legal para a adição na base de cálculo da  CSLL das despesas de amortização de ágio e de ressarcimentos consideradas indedutíveis pela  fiscalização,  não  se  aplicaria,  pois  a  base  de  cálculo  da  CSLL  parte  do  lucro  líquido  do  exercício, da mesma forma que o IRPJ, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 7.689/88;  ­ quanto à impossibilidade de exigência da multa no caso de dúvida (art. 112  do CTN), ou seja, empate nas votações da turma, não há previsão legal;  ­ quanto à impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa, aplica­se o art.  161 do CTN, conjugado com o art. 113 do CTN.        Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 12/04/2017,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 11/05/2017, repisando e replicando praticamente os mesmos elementos e  argumentos  da  sua  peça  impugnatória,  conforme  se  observa  pelo  comparativo  entre  ambos  índices logo ao início.   Enfoca, em apertada síntese:  ­  preliminarmante,  da  preclusão  da  possibilidade  do  fisco  questionar  a  legalidade dos atos societários que deram origem ao ágio;  ­ do direito:    . aproveitamento do ágio pago na aquisição da Celpe    . breves considerações acerca da operação em tela    . natureza do ágio e seu tratamento tributário    . motivo, finalidade e congruência do negócio jurídico    . legitimidade da operação como planejamento tributário    . da inexistência de abuso de direito    . da inexistência de simulação    . da inexistência de fraude á lei.  ­  Da  impossibilidade  da  cobrança  da  multa  isolada  em  razão  da  falta  de  recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa:  Fl. 1608DF CARF MF     16   . da inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do ano­ base quando da lavratura dos autos de infração    . da inexistência de base de cálculo para a aplicação da multa isolada    .  da  duplicidade  de  cobrança  ­  impossibilidade  de  cumulação  da multa  isolada com a multa de oficio  ­ da impossibilidade de ingerência do fisco na atividade do contribuinte ­ da  opção legal ­ e impossibilidade de se aplicar a teoria do propósito negocial  ­ das despesas de ressarcimento incorridas pela impugante  (sic) nos anos de  2011, 2012 e 2013    .  breves  considerações  acerca  das  despesas  de  ressarcimento  incorridas  pela impugnante nos anos calendário 2011 a 2013    .  da  caracterização  das  despesas  de  ressarcimento  incorridas  pela  impugnante (sic) como despesas operacionais    .  da  natureza  compensatória  das  despesas  de  ressarcimento  incorridas  pela impugnante (sic)  ­ da inexistência de previsão legal para a adição, na base de cálculo da CSLL,  das despesas com amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização  ­ da impossibilidade de exigência da multa no caso de dúvida ­ aplicação do  artigo 112 do CTN  ­ impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa    É o relatório.    Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 10480.730316/2016­01  Acórdão n.º 1402­003.118  S1­C4T2  Fl. 1.602          17 Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  Recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  e  atendeu  os  demais  pressupostos para sua admissibilidade, do qual conheço.    Síntese dos fatos:  O presente processo versa  sobre a  exigência do  IRPJ  e da CSLL dos  anos­ calendário  de  2011  a  2013,  no  regime  de  lucro  real,  da  recorrente.  Conforme  relatado,  a  recorrente  foi  autuada  por  a)  glosa  de  amortização  de  ágios,  b)  glosa  de  despesas  com  pagamento  de  "multas  regulatórias",  c)  exigência  da  multa  de  oficio  isolada  pela  falta  ou  insuficiência de recolhimento de estimativas mensais.  Na sua peça impugnatória, a recorrente, além de contestar tais matérias, traz  alegações  em  preliminar  de  preclusão,  inexistência  de  previsão  legal  para  a  glosa  de  amortização de ágio na apuração da CSLL, impossibilidade de exigência de multa de ofício no  caso de dúvida (aplicação do art. 112 do CTN) e impossibilidade da cobrança de juros sobre a  multa.  Na  decisão a  quo,  decidiu­se  que  a  parte  que  concerne  ao  ágio  do  auto  de  infração é de mesma matéria  fática decorrente de outros  processos  anteriores,  já  julgados na  CSRF, pelo qual estendeu as mesmas conclusões. Quanto às multas regulatórias, entendeu que  são  decorrentes  do  descumprimento  das  normas  para  o  setor  elétrico,  não  podendo  ser  considerado essência da atividade empresarial. Manteve a multa  isolada sobre as estimativas,  com  entendimento  vigente  após  modificação  legal  de  2007,  e  sobre  as  demais  matérias,  inclusive a preliminar, negou provimento. Ou seja, negou provimento integral à impugnação da  recorrente.  Na  sua  peça  recursal,  a  recorrente  praticamente  replica  sua  peça  impugnatória, com os mesmos pedidos e mesmos fundamentos, com muita pouca variação no  seu texto.     Da preliminar:  Alega a  recorrente, preliminarmente, da preclusão da possibilidade do  fisco  questionar a legalidade dos atos societários que deram origem ao ágio, ocorridos no ano­base  de 2001, enquanto a autuação com a glosa do ágio amortizado nos anos­base de 2011 a 2013.  Fl. 1610DF CARF MF     18 Para tanto, não poderia a autoridade fiscal questionar a legalidade destes atos,  já  que  transcorreu  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  entre  os  fatos  que  propiciaram  o  surgimento do ágio (ano de 2001) e a lavratura dos autos de infração em questão (13/12/2016).  Não acompanho a alegação da recorrente, pois o que está sendo analisado no  auto de infração, no que tange ao ágio, são os valores amortizados ao longo dos anos de 2011 a  2013. Não se está constituindo nenhum auto de infração referente ao ano­calendário de 2001.   O  fato  gerador  discutido,  que  poderá  acarretar  a  autuação,  está  dentro  do  prazo decadencial.  O  princípio  da  segurança  jurídica  e  estabilidade  das  relações  jurídicas,  nas  palavras do relator da voto a quo, que embasa a decadência é para proteger o contribuinte da  exigência  de  crédito  tributário  além  dos  5  anos  previstos  no  Código  Tributário  Nacional,  conforme expresso nos artigos 150 e 173 do CTN.  No  caso  in  concretu,  a  autoridade  fiscal  está  verificando  situações  e  fatos  contabilizadas  que  repercutiram  no  futuro,  no  caso  em  2011,  2012  e  2013,  haja  vista  que  a  recorrente  se  valeu  da  amortização  de  parcelas  do  ágio  para  diminuir  o  valor  do  lucro  real  apurado ­ fato gerador autuado. O registro do ágio na contabilidade, ocorrido em 2001, apesar  de há mais de 5 anos, devem ser sim analisados para verificar sua procedência, pois no caso  atual, seus efeitos tiveram efeitos em 2011 a 2013.  É até normal ocorrerem fatos contábeis cuja repercussão sejam superiores a 5  anos no mundo real, como compra e venda de um bem com apuração de ganho de capital, em  que se precisa verificar o custo original. Ou como uma depreciação de um bem imóvel, cujo  prazo é, no geral, 20 anos, em 5% ao ano com base no seu custo original. E outros mais. Em  todos, seria um certo absurdo não se poder questionar quando da ocorrência do evento que deu  base ao fato gerador de todos seus elementos, independente do momento ocorrido.  . No caso, a recorrente terá um prazo dos anos de 2001 a 2028 (resolução da  Aneel  nº  192,  de  31  de maio  de  2001  ­  fls.  227  a  229)  para  aproveitar  o  ágio  que  entende  válido, ocorrido em 2001. Ou seja, uma situação fática que terá repercussões na contabilidade  da recorrente por 28 anos, enquanto não houver uma decisão definitiva sobre o mérito, o que  pode levar o mesmo tempo, dadas as possibilidades de esgotamento do questionamento tanto  na esfera administrativa e judicial.  No seu entender, a operação é válida, contudo, vem sendo discutida através  de autos de infrações constantes nos processos 19647/010151/2007­83 e 10.480.723383/2010­ 76,  referente  aos  anos­calendário  de  2001  a  2006  e  2007  a  2008,  respectivamente.  Nestas  decisões,  no  que  tange  à  discussão  quanto  ao mérito  do  ágio,  ambas  já  estão  com  decisões  definitivas na Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou seja, transitadas em definitivo na esfera  administrativa.  Enquanto a recorrente se valer dos fatos ocorridos em 2001, que envolve uma  reorganização societária, que no seu entender,  gerou um ágio  amortizável ao  longo dos anos  vindouros,  e  tem  sido  contestado,  cabe  sim questionar  os  valores  utilizados  para  reduzir  seu  lucro ou aumentar o prejuízo, ou seja, no caso, a amortização do ágil gradual ao longo de 28  anos.  Tal  matéria  tem  sido  recorrente  e  discutida  já  por  este  Carf,  e  tem  sido  constante  o  entendimento  que  é  possível  revisar  períodos  anteriores,  como,  por  exemplo,  o  acórdão 1402­000.802 de 21/10/2011:  Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 10480.730316/2016­01  Acórdão n.º 1402­003.118  S1­C4T2  Fl. 1.603          19 AUDITORIA  FISCAL  EM  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  LIMITAÇÕES.  O  fisco pode verificar  fatos, operações e documentos, passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados,  em  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência,  em  face  de  comprovada  repercussão  no  futuro,  qual  seja:  na  apuração  de  lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência.  Essa possibilidade delimita­se pelos seus próprios  fins, pois, os  ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em  alterações  nos  resultados  tributáveis  daqueles  períodos.  Em  relação  a  situações  jurídicas,  definitivamente  constituídas,  o  Código Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo  decadencial  para  constituição  das  obrigações  tributárias,  porventura  delas  inerentes,  somente  se  inicia  após  5  anos,  contados  do  período  seguinte  ao  que  o  lançamento  do  correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art.  173 do CTN).  No acórdão  imediatamente  supracitado,  a matéria  envolvida  era  igualmente  uma  amortização  de  ágio,  decorrente  de  uma  reorganização  societária,  ou  seja,  matéria  praticamente idêntica ao caso em discussão.  Reforçando tal posicionamento, valho­me de excerto do voto do Conselheiro  Antônio José Praga de Souza, no acórdão acima:  A preclusão temporal, em principio, corresponde à perda da possibilidade do  exercício  de  um  direito  em  decorrência  do  decurso  de  um  determinado  prazo.  Portanto, para que seja possível falar nesse instituto no caso em concreto, caberia ao  contribuinte  identificar um dever  atribuído por  lei  à Fazenda Pública,  o qual  seria  passível de extinção pelo decurso de prazo. Logo, “para se falar em preclusão, a lei  deveria  atribuir  à  Administração  Pública  o  dever  de  glosar  o  ágio  amortizável  registrado  pelo  Santander  Holding,  ou  mesmo  o  registrado  pelo  Banespa  após  a  incorporação,  a  partir  da  data  dos  registros  contábeis”,  como  bem  observado  pela  ilustre  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Paulo  Roberto  Riscado  Junior  na  sustentação oral realizada durante o julgamento do presente processo.  Efetivamente, não existe essa previsão legal. Tanto o art. 142 do CTN quanto  o  art.  9°  do  Decreto  n.  70.235/72  prevêem  apenas  o  lançamento  como  forma  de  exigência  do  crédito  tributário,  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  aplicação  de  penalidade  isolada.  Não  há,  em  lei,  previsão  para  a  glosa  de  ágio  registrado  na  contabilidade em decorrência de subscrição de ações ou de incorporação nos termos  dos arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97.  Com efeito,  o  registro  do  ágio  na  contabilidade  não  implica  em  redução  de  crédito tributário, em majoração de prejuízo fiscal ou em causa para lançamento de  multa isolada. Repita­se: o simples registro do ágio na contabilidade não implica em  fato gerador de obrigação tributária ou em alteração, de qualquer ordem, na base de  cálculo do IRPJ e da CSLL daquele período.  Fl. 1612DF CARF MF     20 Ao  adquirir  uma  participação  societária  com  ágio,  a  lei  autoriza  a  pessoa  jurídica  a  amortizar  esse  valor,  na  apuração  dos  tributos  por  ela  devidos  sobre  os  lucros em períodos futuros, sob determinadas condições, isso porque foi exatamente  a expectativa desse lucro que justificou o ágio. Apenas nessa hipótese, o ágio pago,  que  nunca  foi  e nunca  será  fato  gerador  de  nenhuma obrigação  tributária,  passa  a  influenciar na apuração da base de cálculo dos tributos devidos pela empresa que o  pagou.  Agrega­se  a  todo  o  elencado  acima  ainda  a  necessidade  do  controle  dos  registros contábeis que tenham repercussão tributária no futuro, conforme dispõe o artigo 37 da  Lei nº 9.430/1996: "Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos  a esses exercícios.”  Tal dispositivo é para possibilitar a auditoria fiscal dos fatos com repercussão  futura, como o tratado no caso de amortização de ágio e sua criação do presente processo.  Enfim,  cabe  ao  contribuinte  a  prova  da  regularidade  dos  valores  utilizados  para redução da base de cálculo no período fiscalizado, e a autoridade tem a prerrogativa deles  discordar,  enquanto  não  decaído  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  análise,  independente de qual período se necessite recorrer no passado para comprovar tal situação.  Por todo o exposto, REJEITO a preliminar alegada pela recorrente.    Do direito:  ­ a questão do aproveitamento do ágio pago na aquisição da Celpe  Conforme relatado, a partir de agosto de 2001, a recorrente passou a registrar  as despesas de amortização de ágio, as quais reduziram os resultados tributáveis do IRPJ e da  CSLL a partir do próprio ano­calendário de 2001. Insurge­se com a decisão de primeiro grau  administrativo que  lhe negou o pleito de  cancelar a  autuação,  ao  acompanhar  e  reproduzir o  voto condutor do acórdão nº 9101­002.187, prolatado no processo nº 10480.723383/2010­76,  pois  no  seu  entender  o  processo  de  privatização  não  permitia  o  aproveitamento  de  forma  automática  o  ágio,  e  todas  as  operações  societárias  foram  praticadas  de  forma  legal,  regulamentar e contratual, e com o aval de órgãos reguladores.  Contudo,  como muito  bem  apontado  no  v.  acórdão  recorrido,  os  processos  19647.010151/2007­83 e n° 10480.723383/2010­76 julgaram auto de infração com operações  societárias  idênticas,  em  conjunto. Ambos,  no  que  tange  à  discussão  da matéria  do  ágio,  já  foram  transitados em definitivo na esfera administrativa do CARF, pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF).   O  presente  Auto  de  Infração,  no  que  tange  à  dedutibilidade  do  ágio  e  sua  formação, além de  tratar de operações  idênticas é decorrente daqueles Autos de  Infração. Os  únicos fatores que diferenciam este processo do outro, é o ano­calendário, neste sendo 2011 a  2013, e naqueles  supracitados de 2001 a 2006 e 2007 a 2008,  respectivamente (processos nº  19647.010151/2007­83 e n° 10480.723383/2010­76).  Já  o  voto  a  quo  se  vale  pela  aplicação  do  chamado  "princípio  da  decorrência". Entendeu a autoridade julgadora que não faria sentido modificar o que já houvera  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 10480.730316/2016­01  Acórdão n.º 1402­003.118  S1­C4T2  Fl. 1.604          21 sido decidido no CARF, principalmente por se tratar de mesma matéria e dos mesmos fatos.  Em suas palavras:  Pois  bem,  no  presente  caso,  os  embasados  argumentos  dos  ilustres  representantes da contribuinte não podem prevalecer. Isso porque, essa  matéria já foi decida na esfera administrativa, no CARF, pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  devendo  aqui  ser  aplicado  o  princípio  da  decorrência.  É  certo  que  ainda  existem  embargos  interpostos  pelo  contribuinte  junto  a  CSRF  nos  processos  19647.010151/2007­83  e  Processo  n°  10480.723383/2010­76.  Assim,  caso  a  CSRF  venha  modificar  sua  decisão  naqueles  processos,  cumprirá  a  autoridade  administrativa  aplicar  aqui  o  que  for  decido,  desde que este processo ainda esteja em litígio.    Com base nisso, e no dever de julgador administrativo, de sempre sopesar os  fatos  constitutivos  do  conflito  com  fundamento  não  só  pautado  na  legislação  pertinente  ao  caso,  mas  também  no  posicionamento  jurisprudencial  que  mais  reflita  a  intenção  da  norma  expressa.  Neste  sentido,  destaca­se  que  atualmente  a  jurisprudência  do  CARF  está  pacificada no sentido de condenar a amortização do ágio da  forma como foi perpetrada pela  autuada.  A  utilização  de  uma  pessoa  jurídica  interposta  (Leicester  Comercial  S.A)  para  transferência  do  ágio,  que  veio  a  ser  adquirida  pela  investida  (CELPE), mas  que  não  era  a  investidora  original  (investidora  de  fato,  a  que  pagou  o  ágio),  não  ocorreu  conforme  os  preceitos legais exigíveis.  Contudo,  cabe  uma  análise  do  alegado  pela  recorrente  na  presente  peça  recursal, que também consta nos demais processos, mas que não houve a devida análise.   Alega a recorrente que procedeu a reorganização societária em cumprimento  das  normas  regulatórias.  Contudo,  na  sua  peça  recursal  não  se  vislumbra  tal  obrigação,  conforme relato da própria recorrente:  A  ANEEL,  no  exercício  de  sua  competência  regulatória,  autorizou  a  transferência  do  bloco  de  controle  acionário  da  Recorrente  para  a  Guaraniana,  conforme  se  depreende  da  Resolução  n°  459,  de  29  de  novembro  de  2000  (DOC.  03  da  Impugnação).  Mesmo  após  a  transferência  do  ágio  para  a  empresa  Guaraniana, a estrutura societária do grupo não tornava viável  economicamente  o  seu  aproveitamento  pela  Recorrente,  pois  agora seria necessária a incorporação da Guaraniana. Contudo,  conforme  mencionado,  esta  empresa  também  possuía  investimento em outras companhias de energia elétrica (tratava­ se  de  uma  holding  operacional),  motivo  pelo  qual  sua  incorporação  pela  Recorrente  também  não  seria  viável  nem  razoável do ponto de vista econômico.  Dessa  forma, em momento subsequente, a empresa Guaraniana  realizou  a  integralização  das  ações  da  Recorrente  em  outra  sociedade, a empresa Leicester Comercial S/A ("Leicester"), que  passou a deter legalmente as ações da Recorrente .  Fl. 1614DF CARF MF     22 Referida  operação  societária,  conforme  exigência  do  artigo  27  da Lei n° 8.987/95, também foi submetida à aprovação prévia da  ANEEL, a qual autorizou a transferência do controle acionário  da Recorrente à Leicester por meio da Resolução n° 539, de 14  de dezembro de 2000 (DOC. 04 da Impugnação).  Ou  seja,  havia  uma  proposta  de  incorporação  que  foi  apresentada  originalmente  ao  órgão  regulador  (ANEEL), mas  ao  se  verificar  que  estrutura  societária  do  grupo  não  tornava  viável  economicamente  o  aproveitamento  do  ágio,  é  que  se  propôs  nova  reorganização  e  proposta,  se  valendo  da  empresa  veículo  Leicester,  para  possibilitar  o  aproveitamento econômico.   Nota­se  que  o  órgão  regulador  não  obrigou  a  utilizar  a  empresa  veículo  Leicester ­ ela autorizava a proposta efetuada de acordo com suas normas aplicáveis. No caso,  o uso da Leicester, como empresa veículo, foi puramente por questões tributárias.  Não é o  fato de  ter  sido  autorizado pela ANEEL, órgão  regulador do  caso,  que transforma a operação como obrigatória. Ela foi autorizada porque atendia os requisitos do  órgão, e outras maneiras poderiam ter ocorrido a reorganização societária. Contudo, não teriam  o benefício fiscal pretendido.  Assim,  agindo por  sua  conta,  a  recorrente procedeu a  transferência do  ágio  dedutível para empresa diversa que pagou, no caso, a empresa veículo, Leicester. Não houve a  confusão patrimonial necessária.   Isto posto, como os  fatos  e direitos  são  idênticos nos  três processos, utilizo  como fundamento de decidir, o entendimento que prevaleceu no v. acórdão 9101­002.187, ipsis  litteris:  C)  2) Despesa de amortização de ágio e seus reflexos tributários  Para o  julgamento de mérito sobre a despesa de amortização de ágio e  seus  reflexos  tributários,  da  mesma  forma  como  fiz  para  o  processo  n°  19647.01051/2007­83, adoto a recente jurisprudência do CARF que considero mais  adequada  e  que  restou  cinzelada  no Acórdão  n°  1103001.170,  de  04/02/2015,  da  relatoria  do nobre Conselheiro André Mendes  de Moura.  Seguem  trechos  do  voto  condutor:  Para  se  tratar  em  ágio,  há  que  se,  inicialmente,  falar  do  investimento  em  sociedades  coligadas  e  controladas  avaliado  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  (MEP),  conforme  previsto  no  art.  384  do  RIR/99.  A  principal  característica  do  método  é  de  se  permitir  uma  atualização  dos  valores  dos  investimentos  em  coligadas  ou  controladas  com  base  na  variação  do  patrimônio  líquido  das  investidas.Esclarece  o  art.  385  do  RIR/99  que  se  a  pessoa  jurídica  adquirir  um  investimento  avaliado  pelo  MEP  por  valor  superior  ou  inferior  ao  contabilizado no patrimônio Esclarece o art. 385 do RIR/99 que se a pessoa jurídica  adquirir  um  investimento  avaliado  pelo  MEP  por  valor  superior  ou  inferior  ao  contabilizado no patrimônio  líquido, deverá desdobrar o custo da aquisição em (1)  valor  do  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição  e  (2)  ágio  ou  deságio.  Para  a  devida  transparência  na  mais  valia  (ou  menor  valia)  do  investimento,  o  registro  contábil deve ocorrer em contas diferentes:  (... )  Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 10480.730316/2016­01  Acórdão n.º 1402­003.118  S1­C4T2  Fl. 1.605          23 Como  se  pode  observar,  a  formação  do  ágio  não  ocorre  espontaneamente.  Pelo  contrário,  deve  ser motivado,  e  indicado  o  seu  fundamento  econômico,  que  deve se amparar em pelo menos um dos três critérios estabelecidos no § 2° do art.  385  do RIR/99,  (1)  valor de mercado de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade,  (2)  valor  de  rentabilidade da coligada ou  controlada,  com base em previsão dos  resultados nos  exercícios futuros (3) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Dentre os três critérios, assume relevância, para o caso concreto, aquele que  consiste no fundamento econômico com base em expectativa de rentabilidade futura  da empresa adquirida. Trata­se precisamente de lucros esperados a serem auferidos  pela  controlada  ou  coligada,  em  um  futuro  determinado.  Por  isso  o  adquirente  (futuro controlador) se propõe a desembolsar pelo investimento um valor superior ao  daquele  contabilizado  no  patrimônio  líquido  da  vendedora.  Por  sua  vez,  tal  expectativa  deve  ser  lastreada  em  demonstração  devidamente  arquivada  como  comprovante de escrituração, conforme previsto no § 3° do art. 385 do RIR/99.  As  variações  no  patrimônio  líquido  da  investida  passam  a  ser  refletidas  na  investidora  pelo  MEP.  Contudo,  os  aumentos  no  valor  do  patrimônio  líquido  da  sociedade  investida  não  são  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  investidora. Vale transcrever os dispositivos dos arts. 387, 388 e 389 do RIR/99 que  discorrem sobre o procedimento de contabilização a ser adotado pela controladora.  É  por  isso  que  a  investidora,  ao  registrar  o  ágio  em  conta  de  ativo,  não  promove a  sua  amortização para  fins  fiscais. Não poderia  ser diferente,  vez que  a  "mais  valia",  decorrente  da  expectativa  de  rentabilidade  futura,  foi  paga  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  e  que  serão  tributados  na  própria  investida.  Por  sua  vez,  a  repercussão  de  tais  lucros  na  investidora  dar­se­á  pelo  MEP, que não é objeto de tributação.  Dessa maneira, como os lucros não são tributados na investidora, não há que  se falar em amortização do ágio na investidora. Não faria sentido tributar os lucros  na investida, e em seguida tributar o aumento do patrimônio líquido na investidora,  que ocorreu precisamente por conta dos lucros auferidos pela investida.  Portanto,  percebe­se  que,  na  regra  geral,  para  fins  fiscais,  o  ágio  não  é  dedutível na apuração do lucro real.  Contudo, tal cenário está sujeito a mudanças.  O  investimento adquirido com ágio pode ser alienado,  liquidado, ou mesmo  ser objeto de uma transformação societária.  Passam a ser tratadas as situações específicas, como se pode verificar nos arts.  391 e 426 do RIR/99:  (...)  Verifica­se  que  o  aproveitamento  do  ágio  ocorre  no  momento  em  que  o  investimento que lhe deu causa for objeto de alienação ou liquidação, oportunidade  em que  o  ágio  irá  compor  a  apuração  do custo  de  aquisição  a  ser  considerado  no  ganho de capital auferido pelo alienante..  Por  sua  vez,  em  eventos  de  transformação  societária,  quando  investidora  absorve o patrimônio da investida (ou vice versa), adquirido com ágio ou deságio,  em  razão  de  cisão,  fusão  ou  incorporação,  resolveu  o  legislador  disciplinar  a  situação no art. 386 do RIR/99:  Fl. 1616DF CARF MF     24 (... )  Fica  evidente  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/99  guardam  conexão  indissociável, constituindo­se em norma tributária permissiva do aproveitamento do  ágio nos casos de incorporação, fusão ou cisão envolvendo o investimento objeto da  mais valia.  A norma em debate  tem  repercussão direta na base de  cálculo do  tributo,  o  que  permite  a  sua  análise  sob  a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada pela melhor doutrina (Geraldo Ataliba, Hipótese de Incidência Tributária).  Esclarece o doutrinador que a hipótese de incidência se apresenta sob variados  aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.  Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina, ao  determinar  que  se  trata  da  qualidade  que  determina  os  sujeitos  da  obrigação  tributária.  E  a  norma  em  debate  se  dirige  à  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou os recursos para a aquisição, sendo ela, e apenas ela a destinatária da  prerrogativa de amortização do sobrepreço. A partir do momento em que o ágio é  transferido ou repassado para outras pessoas (de A para B, de B para C, de C para D  e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas da  investidora, a subsunção ao  art.  386  do RIR/99  torna­se  impossível,  vez  que  o  fato  imponível  (suporte  fático,  situado no plano concreto) deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma  (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  A  respeito  do  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se da  amortização do ágio, mediante  ajustes na  escrituração  contábil e no LALUR, evento que provoca  impacto direto na apuração da base de  cálculo tributável.  Sobre  o  aspecto  material,  há  que  se  observar  que  apenas  o  ágio  com  fundamento  econômico  no  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros  é  que  tem  a  amortização  autorizada em sessenta parcelas.  Ainda,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  investidora  e  investida,  a  que  faz  alusão  o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa  jurídica  que  absorver patrimônio de outra,  em virtude de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual  detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio...), ou seja, o lucro e o  investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente.  Compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário no qual a mesma pessoa jurídica que adquiriu o investimento com mais valia  (ágio)  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  passa  a  ser  tributada  pelos  lucros percebidos nesse investimento."  Em síntese, a subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, assim como  aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e  material.  Na  atual  redação  destes  dispositivos  e  para  o  caso  de  incorporação  "às  avessas", exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original  (ou  adquire  diretamente  a  investidora,  nessa  linha  de  raciocínio  as  intermediárias  não  seriam  investidoras  de  fato,  apenas  de  direito)  é  que  haverá  o  atendimento  a  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  normatização  própria  que  amplie  os  aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 10480.730316/2016­01  Acórdão n.º 1402­003.118  S1­C4T2  Fl. 1.606          25 de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. No caso  dos autos, esses aspectos não foram satisfeitos, em especial dos aspectos pessoal e  material, vejamos:  A utilização de uma pessoa jurídica interposta (Leicester Comercial S.A) para  transferência do ágio, que veio a ser adquirida pela investida (CELPE), mas que não  era  a  investidora  original  (investidora  de  fato,  a  que  pagou  o  ágio),  implica  no  desatendimento  dos  aspectos  pessoal  e  material  e,  conseqüentemente,  na  descaracterização da aplicação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos  385 e 386 do RIR/99, que resulta na impossibilidade da amortização do ágio.  A amortização do ágio seria devida apenas  se a empresa  investida (CELPE)  tivesse  incorporado  a  investidora  original  (investidora  strico  sensu),  pois  somente  essa  se  enquadra  nos  aspectos  pessoal  e  material.  Pouco  importa  terem  havido  motivos de ordem societária, técnica ou mercadológica que impediam a CELPE de  incorporar a real investidora: são as situações que devem se moldar à lei, para fins  de  aplicação  da  norma,  e  não  a  lei  que  tem  que  se  moldar  às  situações,  o  que  implicaria em substituir a coercitividade da regra pela conveniência dos regrados.  Portanto,  relativamente  à  despesa  de  amortização  de  ágio,  voto  por  DAR  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (...).    Os  fundamentos  acima  transcritos  foram  considerados  suficiente  pela  Primeira Turma da CSRF para manter a glosa da amortização do ágio aqui tratado, pelo que,  repito, devem prevalecer  também no presente processo, principalmente quando  já definitivos  na esfera administrativa.  Portanto,  após  estas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário em relação à dedutibilidade da amortização do ágio.    ­  Da  impossibilidade  da  cobrança  da  multa  isolada  em  razão  da  falta  de  recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa:  Alega  a  recorrente  na  sua  peça  recursal  da  impossibilidade  da  cobrança  de  multa isolada, ao que conclui nos seguintes termos:  Ante  todo  o  exposto,  restou  demonstrada  a  impossibilidade  da  cobrança da multa isolada nos autos de infração ora combatidos  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa, tendo em vista que:  (i)  já estavam encerrados os anos­base de 2011 a 2013 quando  da lavratura dos autos de infração (13/12/2016);  (ii)  os  valores  de  IRPJ  e  da  CSLL  supostamente  devidos  por  estimativas  superam  os  valores  desses  tributos  apurados  no  encerramento dos anos­base e  (iii)  ainda  que  houvesse  recolhimento  a  menor  de  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa,  não  há  possibilidade  de  cumulação  da  multa  isolada,  incidente  sobre  eventual  diferença  de  Fl. 1618DF CARF MF     26 recolhimento  de  estimativa,  com  a multa  de  ofício,  conforme  a  jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes.    Contudo,  a  respeito  de  uma  possível  concomitância  dos  lançamentos  de  multas  isoladas com a multa de ofício presente nos autos de infração, de minha parte sempre  perfilei  com  os  que  entendem  estar­se  diante  de  imposições  diferentes,  com  fatos  geradores  diferentes,  tipificações  legais  diferentes  e  motivações  fáticas  diferentes,  ou  seja,  da  leitura  artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere­se que, uma vez constatada falta ou  insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada.   Se, além disso,  tiver ocorrido falta de recolhimento do  imposto devido com  base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de  multa  de  ofício  e  juros,  pois  a  determinação  legal  de  imposição  de  tal  penalidade,  quando  aplicada isoladamente, prescinde da apuração de  lucro ou prejuízo no final do período anual,  inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como argúem os  contribuintes.  Em  síntese,  não  tendo  as  referidas multas  a mesma hipótese  de  incidência,  nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela  apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual.  Posição  plenamente  avalizada  a  partir  da  nova  redação  do  dispositivo  em  comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007, onde fica clara a distinção:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (destaquei)  Registre­se,  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou  faz  qualquer  ampliação  da  base  de  cálculo  da  multa;  simplesmente  tornou  mais  clara  a  intenção  do  legislador.  Por pertinentes, faço minha as palavras do ilustre Conselheiro GUILHERME  ADOLFO DOS SANTOS MENDES deste CARF que, de forma precisa,  analisou o  tema no  Acórdão nº 103­23.370, Sessão de 24/01/2008:  “Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 10480.730316/2016­01  Acórdão n.º 1402­003.118  S1­C4T2  Fl. 1.607          27 Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais se aproxima do  penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator  para  que  ele  não  mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções  preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas,  em  razão  de  expressa  disposição  em  nosso  Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art.  3º  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma vez que  todos  teriam a garantia prévia de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em  que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de  a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  Fl. 1620DF CARF MF     28 do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano  seguinte”.  Aduza­se ainda, mesmo abstraindo questões conceituais envolvendo aspectos  do  direito  penal,  que  a Lei  nº  9.430/96,  ao  instituir  a multa  isolada  sobre  irregularidades  no  recolhimento  do  tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade  juntamente  com  a  multa  exigida  em  conjunto  com  o  tributo,  de  modo  que,  sob  esta  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  norma  abstrata  plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou.  Saliente­se, por fim, ser inaplicável no caso a Súmula nº 105 do CARF, posto  que ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007.  Pelos  motivos  elencados,  entendo  devam  ser  mantidas  integralmente  as  multas isoladas impostas e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.    ­ da impossibilidade de ingerência do fisco na atividade do contribuinte ­ da  opção legal ­ e impossibilidade de se aplicar a teoria do propósito negocial  Alega a recorrente da impossibilidade de ingerência do fisco na sua atividade,  ao que conclui no seu pedido:  Ressalte­se,  ainda,  que  a  única  norma  que  poderia  ter  sido  aventada  para  a  desconsideração  de  uma  operação  sem  substância econômica (o que, repita­se, sequer pode ser debatido  no  presente  caso),  seria  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN.  O  objetivo  deste  dispositivo  foi  autorizar  as  autoridades  fiscais a questionarem atos e  fatos praticados pelo contribuinte  que  eventualmente  tenham  evitado  ou  minimizado  a  carga  tributária  de  suas  operações,  sem  a  alegada  substância  econômica.  Todavia, cabe observar que os procedimentos necessários para a  aplicação  dessa  norma  dependem  de  elaboração  de  lei  ordinária, a qual, até o presente momento, não  foi editada. Ou  seja,  sequer  a  norma  prevista  pelo  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN,  de  eficácia  limitada,  poderia  ser  aplicada  pelas  autoridades  fiscais,  pelo  que  evidente  a  falta  de  fundamento  legal às autuações.  Diante  de  todo  o  exposto,  constata­se  que  não  pode  o  Fisco  interferir  na  maneira  pela  qual  os  contribuintes  realizarão  aquisições,  por  exemplo,  vedando,  sem  qualquer  respaldo  em  Lei,  o  aproveitamento  de  ágio  gerado  em  reorganizações  societárias  que  envolvam  diferentes  ou  o  mesmo  Grupo  Econômico, ainda que não tenham propósito negocial.  Contudo,  tal  discussão  surge  no  que  tange  ao  ágio  gerado  e  respectivo  aproveitamento,  ao  que  houve  a discussão  do  cumprimento  das  exigências  legais  para  tanto,  conforme acima já relatado e votado.  No caso concreto, como supracitado,  tal matéria  já  foi  apreciada e decidida  no CSRF, grau máximo na instância administrativa, e nenhum elemento extra fora apresentado  para modificar tal decisão, pelo que acolhi e acompanhei o decidido então.  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 10480.730316/2016­01  Acórdão n.º 1402­003.118  S1­C4T2  Fl. 1.608          29 Não vislumbrando nenhum retoque a ser feito ao decidido no CSRF, NEGO  PROVIMENTO no que tange a tal matéria.    ­  das  despesas  de  ressarcimento  incorridas  pela  recorrente  nos  anos  de  2011, 2012 e 2013  Alega  a  recorrente  que  os  pagamentos  de  2011  a  2013,  registrados  como  despesas  operacionais,  e  que  foram  considerados  como não  dedutíveis  pela  fiscalização,  são  pagamentos de indenização aos seus consumidores por eventuais descumprimentos de metas de  fornecimento de energia elétrica ocorridos naqueles anos.  Na suas palavras:  Quando  da  apresentação  da  Impugnação,  a  ora  Recorrente  demonstrou  que  existem dois  procedimentos  distintos,  previstos  pela  ANEEL,  quando  ocorre  o  descumprimento  de  metas  de  distribuição de energia elétrica por parte das Distribuidoras.  Um  dos  procedimentos  previstos  é  a  compensação  ao  consumidor  de  energia  elétrica.  Isto  é,  o  PRODIST  estabelece  que  as  Concessionária  de  energia  elétrica  devem  checar  permanentemente os indicadores de continuidade e de tensão em  regime permanente e, havendo algum descumprimento de meta,  devem  efetuar,  por  sua  conta  e  risco,  os  cálculos  das  compensações  e  creditá­las  diretamente  ao  consumidor  de  energia elétrica.  Não há, portanto, qualquer participação do órgão regulador no  procedimento de compensação previsto no PRODIST.  Além  desse  procedimento  de  compensação,  o  PRODIST  prevê  também a possibilidade de aplicação de multa pela ANEEL ser  for constatado por ela que as compensações acima mencionadas  não foram efetuadas conforme determina o regulamento.  No  presente  caso,  a  Recorrente  registrou  como  despesas  operacionais  aquelas  incorridas  com  o  pagamento  de  compensação  aos  seus  consumidores  por  eventuais  descumprimentos de metas de fornecimento de energia elétrica e  não  as  despesas  relativas  à  eventuais  multas  impostas  pela  ANEEL em processo de fiscalização.  E sua peça recursal, logo mais a frente, sobre o tema, enfatiza:  Ou  seja,  o  PRODIST  determina  que  em  caso  de  eventuais  descumprimentos  das  metas  de  qualidade  de  fornecimento  de  energia elétrica, estipulados em seu Módulo 8, o que, ressalte­se,  ocorre  em  virtude  das  oscilações  próprias  da  estrutura  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  as  concessionárias  devem  efetuar o cálculo a ser ressarcido ao consumidor, e compensá­lo,  mediante o pagamento de uma  indenização que  é  creditada em  sua própria conta de luz.  Fl. 1622DF CARF MF     30 Pois  bem.  Considerando  que  tais  indenizações  pagas  pelas  concessionárias  aos  seus  clientes  tratam­se  de  instrumentos  compensatórios  diretamente  associados  aos  riscos  inerentes  à  atividade das empresas, bem como que o artigo 299 do RIR/99  conceitua  como despesas operacionais  ­  e,  portanto,  dedutíveis  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ­ aquelas intrinsecamente  vinculadas  às  atividades  da  empresa,  a  Recorrente  excluiu  as  despesas incorridas com tais compensações nos anos de 2010 e  2011, da apuração do Lucro Real daqueles anos.  E  na  sequência,  nas  suas  alegações,  reforça  a  ideia  que  o  PRODIST  estabelece critérios de  compensação ao  consumidor de  energia  elétrica,  inerentes  a  atividade  operacional do fornecimento de energia elétrica, o que não se confundiria com penalidade. A  penalidade seria estabelecida por legislação própria, e seria fiscalizada e aplicada pela ANEEL.  E mesmo que fossem consideradas de caráter punitivo, seriam dedutíveis em  virtude do art. 344 § 5º do RIR/1999, que determina que as multas de natureza compensatória  são dedutíveis como custo ou despesa operacional.  A motivação  para  autuação  pela  autoridade  fiscal,  e mantido  na  decisão  a  quo,  foi  com base  no  em  acórdão  anterior  deste CARF  ­  1302­001.486,  que  foi  no  seguinte  sentido nos seus fundamentos:  Quanto à indedutibilidade das multa impostas pela ANEEL :  Este é o item 002 dos autos de infração do IRPJ e da CSLL, os  quais  versam  sobre  a  indedutibilidade  de multas  por  infrações  administrativas.  Inicialmente, cabe trazer a lume o art. 47 da Lei 4.506/64, que é  a regra geral para a dedutibilidade de despesas, in verbis:  "Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.  §  1°  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  §  2°  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Ao  interpretar essa norma, a decisão judicial  trazida a colação  pela  PFN  em  suas  contrarrazões  é  lapidar,  razão  pela  qual  pinço  e  adapto  os  pontos  principais  desse  ensinamento,  para  concluir que:  ­  descumprir  as  normas  estabelecidas  para  o  setor  elétrico  não pode ser considerado da essência da atividade empresarial,  logo,  não  se  pode  acatar  a  idéia  de  que  o  pagamento  destas  sanções  se  insere  no  conceito  de  despesas  necessárias  á  atividade  da  empresa  só  pelo  fato  de  que  o  seu  eventual  não  pagamento  desautorizará  a  continuidade  da  prestação  do  serviço;  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 10480.730316/2016­01  Acórdão n.º 1402­003.118  S1­C4T2  Fl. 1.609          31 ­  despesas com as aludidas multas não é habitual na medida  em que não se pode admitir a habitualidade da má prestação do  serviço sistematicamente;  ­  a  autorização  para  a  dedução  pretendida  pela  recorrente,  consistiria, na prática, um fomento à transgressão as regras do  setor de elétrico;  ­  a  dedução  das  multas  da  base  de  cálculo  dos  tributos  resultaria em verdadeiro benefício, eis que a empresa repassaria  para  a  Administração  Publica,  ou  melhor,  para  a  sociedade  brasileira, parte dos custos pela  sua desídia, o que ofenderia o  sistema  jurídico  vigente,  na  medida  em  que  a  pena  não  pode  passar da pessoa do infrator;  ­  permitir  tal  expediente  seria  admitir  que  a  recorrente  auferisse proveito de sua própria torpeza, o que não se coaduna  com  o  sistema  jurídico  vigente  (neminem  auditur  propriam  turpitudinem allegans).  Reforça  o  v.  acórdão  recorrido  que  o  acórdão  supracitado  foi  objeto  de  Recurso Especial à CSRF, e mantido nos termos do acórdão 9101­002.196, de 01/02/2016, ao  qual transcrevo a ementa:  "MULTAS  ADMINISTRATIVAS.  INDEDUTIBILIDADE.  Descumprir  as  normas  estabelecidas  para  o  setor  elétrico  não  pode  ser  considerado  da  essência  da  atividade  empresarial,  logo,  não  se  pode  acatar  a  idéia  de  que  o  pagamento  destas  sanções  se  insere  no  conceito  de  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  só  pelo  fato  de  que  o  seu  eventual  não  pagamento  desautorizará  a  continuidade  da  prestação  do  serviço.  A dedução das multas administrativas das bases de cálculo dos  tributos  resultaria  em  verdadeiro  benefício,  eis  que  a  empresa  repassaria  para  a  Administração  Pública,  ou  melhor,  para  a  sociedade  brasileira,  parte  dos  custos  pela  sua  desídia,  o  que  ofenderia o  sistema  jurídico  vigente,  na medida em que a pena  não pode passar da pessoa do infrator."    Tudo o acima posto, apesar das alegações da recorrente das peculiaridades da  sua atividade, e ser regrada e fiscalizada pela ANEEL, no campo tributário deve prevalecer as  normas atinentes ao seu próprio regramento.  Por mais que se aprecie os argumentos da recorrente, o que vislumbro em tais  despesas são realmente multas estabelecidas em contrato de concessão de serviço público, no  caso reguladas e, se necessário, fiscalizado pela ANEEL.   O fato da recorrente aplicar automaticamente tais cálculos e atribuir o nome  de  compensações,  sem  precisar  ter  ocorrido  um  termo  prévio  do  órgão  regulador,  não  descaracteriza  a  sua  natureza  punitiva,  pelo  descumprimento  da  qualidade  exigida  na  sua  atuação.  Fl. 1624DF CARF MF     32 Nas  suas  próprias  palavras,  para  gerar  tais  valores  de  despesas,  houve  um  descumprimento de metas de distribuição de energia elétrica, e  isto é bem claro na sua peça  recursal.  Em  nenhum  momento  há  uma  demonstração  de  que  tais  valores  foram  ocorridos a sua revelia, ou são normais na sua atividade operacional. O que fica claro é que ela  tem,  como  uma  concessão  pública  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  cumprir  certos  parâmetros mínimos  de  atendimento,  regrados  pelo  seu  órgão  regulador. Não  atendidos  tais  parâmetros,  tem que  compensar  o  seu  cliente. Claro  que  tal  compensação  tem nítido  caráter  punitivo.  Definir  que  descumprir  as  normas  estabelecidas  pelo  seu  órgão  regulador  pode  ser  considerado  como  uma  atividade  operacional,  e  logo  os  valores  pagos  por  estas  sanções adentram no conceito de despesa necessária é descabido e não aplicável ao regramento  tributário da matéria.  O que regra sua atividade operacional, no caso de uma concessão pública de  fornecimento de energia elétrica, é o cumprimento dos termos do contrato e regular prestação  do seus serviços.  A jurisprudência deste CARF tem sido tranquila nesta matéria, nos termos do  acórdão da CSRF citado no v. acórdão recorrido, e totalmente aplicáveis ao caso.   O  artigo  344,  §  5º  invocado  pela  recorrente  para  reforçar  suas  alegações  é  bem  latente  no  seu  caput  se  tratar  de  situações  de multas  por  infrações  fiscais,  o  que  não  é  aplicável ao caso em discussão aqui.  Isto tudo posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste item.    ­  da  inexistência  de  previsão  legal  para  a  adição,  na  base  de  cálculo  da  CSLL, das despesas com amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização  O  recorrente  ainda  traz  como  tese  subsidiária  a  alegação  de  que,  caso  seja  mantida  a  glosa  referente  à  amortização  do  ágio,  não  há  previsão  legal  para  a  adição  da  correspondente despesa na base de cálculo da CSLL.   Contudo, o IRPJ e a CSLL tem o mesmo ponto de partida. Não sendo o caso  previsto  como aplicável  apenas  ao  IRPJ, não há que se  falar em  falta de previsão  legal para  adição à base de cálculo da CSLL.  Com  efeito,  há  exclusões  e  deduções  que  somente  se  aplicam  ao  IRPJ,  ou  seja,  regras  de  natureza  tributária,  que  não  se  aplicam  diretamente  à CSLL. Como  exemplo  cita­se  a  exclusão  da  quota  de  depreciação  acelerada  incentivada  da  atividade  de  hotelaria,  prevista na Lei nº 11.727, de 2008, que não pode ser excluída da base de cálculo da CSLL:   Art. 1º Para efeito de apuração da base de cálculo do  imposto  de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria  poderá  utilizar  depreciação  acelerada  incentivada  de  bens  móveis  integrantes do ativo  imobilizado, adquiridos a partir da  data da publicação da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro  de 2008, até 31 de dezembro de 2010, calculada pela aplicação  da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem  prejuízo da depreciação contábil. (grifo acrescentado)  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 10480.730316/2016­01  Acórdão n.º 1402­003.118  S1­C4T2  Fl. 1.610          33 § 1º A quota de depreciação acelerada incentivada de que trata  o caput deste artigo  constituirá exclusão do  lucro  líquido para  fins  de  determinação  do  lucro  real  e  será  controlada  no  livro  fiscal de apuração do lucro real.  Por conseguinte, a base de cálculo do IRPJ – lucro real – e da CSLL – lucro  líquido ajustado – têm o mesmo ponto de partida: o lucro líquido ajustado e este entendimento  está contido no art. 57, da Lei nº 8.981/1995, in verbis:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro(Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei.(Redação dada pela Lei  nº  9.065, de 1995)  A  corroborar  o  entendimento  acima  expresso  encontra­se  o  art.  44  da  Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004, que assim dispõe:  Art. 44. Aplicam­se à CSLL as normas relativas à depreciação,  amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ, exceto  as referentes a depreciação acelerada incentivada, observado o  disposto nos art. 104 a 106.  Como  se  vê,  a  despesa  com  amortização  de  ágio  reduziu  indevidamente  o  lucro líquido, ou seja, distorceu o ponto de partida de ambos os tributos.  Logo,  a  infração  de  CSLL  apurada  é  reflexa,  sendo  que  neste  caso,  a  procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica impõe a manutenção  da exigência fiscal dele decorrente (no caso da CSLL).  Isto tudo posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste item.    ­ da impossibilidade de exigência da multa no caso de dúvida ­ aplicação do  artigo 112 do CTN  Alega a recorrente que deve ser exonerada das multas aplicadas, caso ocorra  empate, aplicando­se o art. 112 do CTN ao caso.  Contudo, a aplicação da multa de ofício, independente do seu percentual, são  previstos na legislação, e não cabe a este colegiado modificar isso.   Ademais,  o  art.  112 não  se  coaduna com o  julgamento  administrativo, pois  este  avalia  a  validade  existencial  e  jurídica  dos  autos  de  infração,  e  neste  caso,  em  caso  de  empate, deve prevalecer o interesse público.   Isto tudo posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste item.    Fl. 1626DF CARF MF     34 ­ impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa  O  presente  tema  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  que  não  deveria prosperar por falta de previsão legal não é novo no CARF.  Ocorre  que  uma  análise mais  sistemática  do CTN,  percebe­se  que  os  juros  são devidos  sobre o valor da multa, uma vez que o crédito  tributário  engloba  tanto o  tributo  quanto a multa.  Como dispõe o art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  credito  não  integralmente  pago  no  vencimento  e  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados a taxa de um por cento ao mês.  O art. 113, § 1o do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o  pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa que o critério utilizado pelo  Código  Tributário  Nacional  para  distinguir  obrigação  acessória  de  obrigação  principal  e  o  conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a  obrigação principal implica em obrigação de dar dinheiro.  Neste passo, resta evidente que a multa tem natureza de obrigação principal,  visto é que incontestável o seu conteúdo pecuniário.  O  conceito  de  credito  tributário  esta  esculpido  no  art.  139  do  CTN,  nos  seguintes termos: o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza  desta. Desta forma, por ser a multa, indubitavelmente obrigação principal, não se pode chegar a  outra conclusão senão a de que o credito tributário engloba o tributo e a multa.  Logo,  tanto  sobre  o  tributo  (principal)  quanto  sobre  a multa  devem  incidir  juros, como determina o § 1o do art. 161 do Código Tributário Nacional.  Conclusão:  Voto por NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 10480.730316/2016­01  Acórdão n.º 1402­003.118  S1­C4T2  Fl. 1.611          35 Declaração de Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei  Com  a máxima  vênia,  registro  a  presente  declaração  de  voto  em  relação  a  manutenção da multa isolada pelo voto de qualidade.  Primeiramente, observe­se que, em seu recurso voluntário, à e­folha 1.534 a  Recorrente se antecipa em relação ao voto de qualidade nas seguintes palavras:    (...)  Caso  esta  C.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  decida  pela  manutenção dos lançamentos que deram origem a esse processo, por meio de  julgamento em que houver empate de votos, é razoável considerar que há, no  mínimo, dúvida quanto à ocorrência da infração.   Isso  porque,  a  exigência  de valores  a  título  de  penalidades  não  se  coaduna  com  a  dúvida,  conforme  se  afere  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual,  “A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em  caso de dúvida quanto: (...)”  Nesse  sentido,  entendimento  de  Luís  Eduardo  Schoueri,  o  qual,  fazendo  alusão às  infrações, assevera que “não poderá prevalecer o  tratamento mais  gravoso decidido por estreita maioria – ou, ainda mais evidente, pelo voto de  qualidade  –  deixando  de  lado  a  dúvida  objetivada  pelo  entendimento  da  minoria”.  Deste modo, caso reste inequívoca a presença da dúvida quanto à correção da  autuação  originária  da  presente  lide,  requer­se  que  este  I.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  reconheça,  ao  menos,  que  não  será  possível manter a exigência das multas exigidas da Recorrente.”  (Grifos do original)    Entendo  lhe  assistir  razão  quanto  ao  voto  de  qualidade,  uma  vez  estar  evidente que há dúvida por parte do colegiado em relação a manutenção da multa isolada.  Da leitura do artigo 112, do CTN, pode­se concluir que, em havendo dúvida  quanto à aplicação de penalidades  tributárias, deve­se  interpretar a  lei  tributária que  trata das  infrações da maneira mais favorável ao suposto infrator, ou seja, via de regra, deve­se afastar a  imputação da sanção fiscal.  É evidentemente instituto derivado do direito sancionador (penal), consistente  na máxima do "in dubio pro reo".  Entendo que o mesmo se aplica para o caso deste E. Conselho quando uma  decisão  referente  a  penalidades  resulta  em  empate.  Se  a  composição  da  turma  envolve  oito  Fl. 1628DF CARF MF     36 conselheiros  e o  empate  se  configura,  significa,  em  termos práticos,  que quatro  conselheiros  entendem correta a imputação da penalidade e que, os outros quatro entendem a manutenção da  penalidade como indevida.   Em  casos  como  este,  fica  cristalino  que  há  dúvida  do  "colegiado"  (pois  a  certeza individual resta suplantada, em qualquer caso) quanto à matéria relativa as penalidades  e, diante do empate, ao ver deste julgador, o voto de qualidade pode ser instrumento hábil para  solucionar a controvérsia, se aplicado à luz dos ditames constitucionais.   Isto  significa,  que  não  se  quer  impedir  a  ocorrência  do  voto  de  qualidade,  todavia, sua aplicação não pode ocorrer nos moldes em que vem sendo utilizado, ou seja, como  mera repetição de voto de mérito por parte do presidente de turma, um "voto duplicado". Do  contrário, o voto de qualidade se mostra como ferramenta útil se resultar em manifestação de  ofício do presidente da Turma para aplicar o artigo 112, do CTN, nos casos de dúvida/empate  do  colegiado  quanto  às  matérias  relativas  a  penalidades,  ou  para  que,  eventualmente,  se  coloque o assunto em nova votação.   Perceba­se que quando o voto de qualidade representa um voto duplicado, em  termos  práticos,  o  que  se  está  permitindo  é  que  um  dos  conselheiros  tenha  o  poder  de  voto  maior do que dos outros; viola­se a igualdade quanto ao poder de voto dos conselheiros. Isto é  um  problema,  posto  que,  tal  poder  pode  se  manifestar  até  o  ponto  de  se  modificar  completamente o resultado da opinião expressa pelos conselheiros.  É por isso que, no caso de empate é razoável que se aplique, mediante o voto  de qualidade, o artigo 112, do CTN, ou seja, que seja empregada a interpretação mais favorável  ao contribuinte, não devendo haver mera réplica do voto já emitido pelo Presidente.   Ressalte­se, ainda, a ADI nº 5.731 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem  dos Advogados do Brasil  – CFOAB ao STF,  em  junho de 2017, que questiona  justamente a  expressão “que, em caso de empate,  terão o voto de qualidade”, contida no artigo 25, §9º do  Decreto n° 70235, de 1972, com redação conferida pelo art. 25 da Lei n° 11941, de 27 de maio  de 2009.  Perceba­se  que  o  posicionamento  exarado  na  ADI  corrobora  com  a  visão  deste julgador:    “Conforme  será  abordado  de  forma  mais  detalhada  adiante,  o  texto  legal  supracitado  confronta  princípios  constitucionais,  como  o  da  isonomia,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  bem  como  está  em  franca  contrariedade ao artigo 112 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Desse modo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, como  legitimado  universal  para  a  propositura  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade, no exercício de sua competência legal de defensor da  cidadania e da Constituição (Artigo 44,  inciso I, da Lei 8.906/94), propõe a  presente  ação,  visando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  expressão  contida no § 9º do art. 25 do Decreto n. 70.235/72, “que, em caso de empate,  terão o voto de qualidade.  (...)  Ocorre que, em afronta a princípios constitucionais, como o da isonomia, da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e,  inclusive,  em  contrariedade  às  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 10480.730316/2016­01  Acórdão n.º 1402­003.118  S1­C4T2  Fl. 1.612          37 finalidades  institucionais  do  próprio  Conselho,  o  dispositivo  impugnado  confere  ao  Presidente  de  Turma,  por  força  do  já  citado  artigo  25,  §  9º  do  Decreto  n.  70.235/72,  a  prerrogativa  de  proferir,  além  do  voto  ordinário,  o  voto de qualidade.  Assim,  valendo­se  desta  prerrogativa,  os  Presidentes  de  Turma  (necessariamente representantes da Fazenda Nacional) têm proferido voto e,  em  um  segundo  momento,  revertido  o  resultado  do  julgamento  com  novo  voto (outro), quase sempre em desfavor dos contribuintes.  Essa afirmação é corroborada pelos dados apresentados em matéria publicada  recentemente  pelo  jornal  Valor  Econômico1.  Segundo  a  reportagem,  dos  processos julgados entre janeiro e maio deste ano, 95% dos casos submetidos  ao  voto  de  qualidade  foram  decididos  de  modo  desfavorável  aos  contribuintes,  isto  é,  dos  110  acórdãos  publicados,  apenas  seis  foram  desempatados de forma contrária aos interesses do fisco nacional.  Ao  adotar  a  sistemática  de  voto  duplo  para  o  não  provimento  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  ou  provimento  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  o  tribunal  administrativo  deixa  de  atender  aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, CF/88),  na medida em que se utiliza de procedimentos discriminatórios e arbitrários  para proferir seu julgamento.  Como  de  conhecimento,  a  constitucionalização  do  princípio  do  devido  processo legal (due process of  law) tem por finalidade resguardar a garantia  fundamental  de  todo  cidadão  de  que  o  poder  estatal,  no  exercício  de  suas  funções e manifestações, respeitará, obrigatoriamente, a proporcionalidade e  razoabilidade  entre  os  meios  adotados  e  os  fins  almejados,  de  maneira  a  resguardar os direitos e garantias fundamentais.  Todavia,  não  é  que  se  verifica  na  disposição  em  apreço. A  duplicidade  do  voto  proferido  pelo Conselheiro Presidente,  sobretudo  levando­se  em  conta  ser ele representante do Fisco, coloca em xeque a missão da instituição, qual  seja, julgar, de forma imparcial e justa, os litígios administrativos fiscais que  tenham  por  objeto  a  apuração  da  incidência  de  tributos  administrados  pela  Receita Federal do Brasil (dentre eles, os autos de infração, os processos de  restituição e compensação, os recursos voluntários, de ofício e especiais).  Outrossim,  resta  evidentemente  questionável  a  constitucionalidade  dessa  previsão, uma vez que o voto duplo do Conselheiro Presidente, representante  da Fazenda Nacional, passa a servir aos desígnios de uma das partes, ou seja,  o Fisco.  (...)  (Grifos meus)  Assim, no que pese ainda estar em trâmite a análise da ADI nº 5.731, e tratar  do tema sob ponto de vista constitucional, pontuo que sua simples propositura fortalece minha  convicção  e  demonstra  que  a  inconformidade  com  o modo  como  se  dá  o  voto  de  qualidade  atualmente dentro deste E. Conselho, não é somente minha.                                                               1 Valor Econômico, Legislação e Tributos, Justiça cancela julgamentos com voto de qualidade, São Paulo, 15 de  julho de 2016.  Fl. 1630DF CARF MF     38 À luz do exposto, registro aqui minha declaração para constar que o voto de  qualidade para manter a multa isolada, no presente processo, ao meu entender, é inválido, posto  que por haver dúvida no colegiado quanto ao assunto, a penalidade deveria ser afastada, com  fulcro no artigo 112, do CTN.   É a declaração de voto.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei    Fl. 1631DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.900746/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.554  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 46 /2 01 3- 50 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11060.900746/2013­50  Acórdão n.º 3301­004.554  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11060.900746/2013­50  Acórdão n.º 3301­004.554  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.027.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.411,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11060.900746/2013­50  Acórdão n.º 3301­004.554  S3­C3T1  Fl. 5          4 compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11060.900746/2013­50  Acórdão n.º 3301­004.554  S3­C3T1  Fl. 6          5  Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11060.900746/2013­50  Acórdão n.º 3301­004.554  S3­C3T1  Fl. 7          6 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11060.900746/2013­50  Acórdão n.º 3301­004.554  S3­C3T1  Fl. 8          7 O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11060.900746/2013­50  Acórdão n.º 3301­004.554  S3­C3T1  Fl. 9          8 energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.    Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11060.900746/2013­50  Acórdão n.º 3301­004.554  S3­C3T1  Fl. 10          9 Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 320DF CARF MF

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7287321 #
Numero do processo: 10880.679535/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.371  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento de IRPJ a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito não  foi  reconhecido e a  compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada a Manifestação de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente pelo  seguinte  fundamento:  "a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 79 53 5/ 20 09 -4 0 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.679535/2009­40  Resolução nº  1201­000.371  S1­C2T1  Fl. 3          2 indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do tributo devido ao final do período de apuração".  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  a) houve um equívoco da contribuinte ao indicar o crédito como decorrente de  pagamento indevido ou a maior que o devido;  b) o valor do  "pagamento  indevido" é exatamente o mesmo do saldo negativo  apurado ao final do período de apuração;  c) houve retificação da DIPJ para que esta espelhasse com exatidão o valor do  saldo negativo;  d)  não  foi  possível  retificar  a Dcomp  após  a  emissão  do Despacho Decisório,  por impedimento imposto pelo próprio sistema da Receita Federal;  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.362, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.679536/2009­94,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  31/10/2006  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ recolhido em 29/09/2006.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.362):  "O  crédito  indicado  é  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.  Consultando­se a DIPJ retificadora correspondente ao ano­calendário  em  questão,  verifica­se  que,  dentre  as  estimativas  de  IRPJ  a  pagar  declaradas, não se vê nenhum valor igual ao do crédito pleiteado.  Nessa mesma declaração foi apurado saldo negativo de IRPJ, em face  da dedução de estimativas pagas e IRRF durante o ano­calendário.  Ocorre que o total das estimativas a pagar apuradas mensalmente nas  fichas próprias da DIPJ é menor que o indicado para fins de apuração  do saldo negativo.  Também,  o  total  do  IRRF  aproveitado  para  fins  de  dedução  das  estimativas mensais devidas tem valor maior que aquele declarado na  ficha da apuração anual (saldo negativo).  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.679535/2009­40  Resolução nº  1201­000.371  S1­C2T1  Fl. 4          3 Nas  DCOMPs  com  que  a  recorrente  pretendeu  retificar  as  originariamente entregues, há informações quanto a estimativas pagas,  compensadas  e  de  IRRF.  Ocorre  que  esses  valores  também  não  são  consentâneos com os declarados na DIPJ.  Vê­se,  assim,  que  não  há  certeza  quanto  ao  valor  do  saldo  negativo  apurado.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a) verifique qual é o  real montante do saldo negativo do período, em  face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF;  b) relacione todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  discriminando  todos  os  créditos  e  débitos  indicados  para  compensação,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  do  saldo  negativo  apurado,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 224DF CARF MF

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7245677 #
Numero do processo: 10907.721159/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 30/10/2008 a 07/04/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS NA IMPORTAÇÃO. A interposição fraudulenta de terceiros na importação é caracterizada quando o importador atua como mero prestador de serviços burocráticos aduaneiros, ocultando o real adquirente. O fornecimento de recursos para as operações de importação enseja o reconhecimento de importação por conta e ordem, devendo os importadores serem identificados nas operações e assumirem as responsabilidades tributárias decorrentes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/10/2008 a 07/04/2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. A responsabilização solidária deve ser afastada quando os fundamentos materiais de sua tipificação não restarem comprovados, no decorrer do litígio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-003.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Rofolfo Tsuboi, que davam integral provimento. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima se declarou impedido e foi substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário , Rodolfo Tsuboi (suplente), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.604  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO II  Recorrente  SERTRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 30/10/2008 a 07/04/2011  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS NA IMPORTAÇÃO.  A interposição fraudulenta de terceiros na importação é caracterizada quando  o importador atua como mero prestador de serviços burocráticos aduaneiros,  ocultando o real adquirente. O fornecimento de recursos para as operações de  importação  enseja  o  reconhecimento  de  importação  por  conta  e  ordem,  devendo os  importadores  serem  identificados nas operações e assumirem as  responsabilidades tributárias decorrentes.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/10/2008 a 07/04/2011  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO.  A  responsabilização  solidária  deve  ser  afastada  quando  os  fundamentos  materiais de sua tipificação não restarem comprovados, no decorrer do litígio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Leonardo Vinícius Toledo  de Andrade  e Rofolfo Tsuboi,  que  davam  integral  provimento. O  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  se  declarou  impedido  e  foi  substituído  pelo  Conselheiro Rodolfo Tsuboi.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 11 59 /2 01 3- 34 Fl. 19075DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  ,  Rodolfo  Tsuboi (suplente), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório  Trata­se  de  perdimento  de  mercadorias  importadas,  por  dano  ao  Erário,  convertido em multa equivalente ao valor aduaneiro, no valor original de R$ 21.901.137,96. O  Fisco acusa a ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, que teriam agido com simulação  nas operações. Aplica o art. 23,  inciso V e §3 do Decreto­Lei 1.455/761. O  trabalho foi  feito  pelo Auditor Fiscal Roberto Luis Rockenbach.  Houve  autuação  também  da  multa  de  10%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  prevista  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  com  trâmite  no  processo  10907.721161/2013­11.  O Fisco informa que:  ­ a Sertrading é empresa dedicada ao comércio de vidros;   ­  a  filial  Paranaguá  é  apenas  um  escritório,  com  apenas  um  funcionário,  e  constou como o estabelecimento importador ostensivo, na quase totalidade das DI´s em foco;  foi  constituída  logo  antes  do  início  dessas  importações;  o  volume  imenso  não  poderia  fisicamente estar ou passar pelo estabelecimento;  ­  houve  procedimento  fiscal  anterior,  referente  ao  período  de  2002  a  2008  (processo  10726.000129/2006­90),  que  autuara  a  empresa  por  ocultação  de  pessoas.  O  lançamento foi efetuado contra o estabelecimento matriz, o final do período referido coincide  com o final das operações de importação do estabelecimento matriz;  ­  nesse  procedimento  fiscal  anterior,  a  páginda  na  internet  da  Sertrading  caracterizava  assim  sua  atuação:  “execução  das  operações  de  comércio  exterior,  buscando                                                              1  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)   V  ­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.  (...)   § 3o  As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.  § 3o  As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.     (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)      Fl. 19076DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.604  S3­C2T1  Fl. 19.057          3 sempre a melhor alternativa para sua empresa – incluindo apoio nas áreas jurídicas, fiscal e  tributária  para  você  manter  o  foco  na  sua  atividade  principal...Nosso  negócio  é  avaliar,  estruturar e coordenar as operações de comércio internacional. Dessa forma, nossos clientes  focam em suas atividades principais e nós cuidamos de suas operações”; O Fisco aponta  tal  atuação como prestação de serviços aduaneiros; as conclusões do procedimento fiscal anterior  vão no sentido de que não fora comprovada a origem dos recursos da integralização do capital  social  da  Sertrading;  e  que  houvera  simulação  nas  operações  com  3  empresas  consideradas  reais adquirentes;  ­  a  funcionária  Patrícia  V.  F.  Santiago,  do  estabelecimento  em  Paranaguá,  afirma,  em  depoimento,  que  recebe  pedidos  de  vendas  de  Vera  Lúcia  Abreu,  de  quem  se  recebem  as  informações  iniciais,  e  que  é  funcionária  de  outra  pessoa  jurídica,  que  também  compra  eventualmente  da  Sertrading;  que  eventualmente  ocorre  venda  de  uma  carga  inteira  para  um  único  cliente;  coletaram­se  email´s  da  Sertrading  dando  conta  de  que  Vera  Lúcia  Abreu  é  que  comandava  as  operações  de  expedição/despacho  das  mercadorias;  consulta  ao  sistema CNPJ  revela  que Vera Lúcia  não  tinha  vínculos  formais  com  a  Sertrading, mas  era  representante  legal  da  empresa  Sunglass  Vidros,  e  também  recebia  pagamentos  de  outra  empresa, União Brasileira de Vidros SA;   ­  outra  pessoa  referida  nos  email´s, Marina  Felipelli  Contursi,  “igualmente  não  tem  qualquer  vínculo  formal  com  a  importadora  ostensiva;  todavia,  ao  menos  desde  11/2010,  tinha/teve  vínculos  empregatícios  com  outras  empresas  relacionadas  à  SERTRADING  S/A”,  e  se  revelou  como  verdadeira  coordenadora  logística  das  cargas  importadas  da Sertrading,  repassando o  acompanhamento das  cargas  a várias outras pessoas,  entre elas Vera Lúcia;   ­ diversas outras pessoas são referidas nos email´s, sem vínculo formal com a  Sertrading,  mas  vincualdas  a  outras  empresas  ligadas  à  Sertrading  ou  a  outras  empresas  do  ramo  de  vidros;  em  especial  o  nome  de Marcos  Tobler  Brant  de Carvalho,  que  aparece  em  diversas mensagens como destinatário para solução de problemas diversos, como reajustes de  tarifas  de  transportes; Marcos  não  tem  nenhum  vínculo  formal  com  a  Sertrading,  e  é  sócio  administrador de outra empresa, do ramo de vidros, a West Glass Ltda, cnpj 08.784.491/0001­ 10;  ­  outras  mensagens  indicam  a  constituição  de  outra  empresa  do  mesmo  grupo,  Serglobal  Importação  e  Distribuição  Ltda,  de  mesmo  endereço  da  Sertrading,  criada  para  operar  a  logística  de  importação  de  69  contêineres;  a  observação  das  importações  do  grupo revela que o papel da Sertrading Paranaguá passou para a Serglobal, nova importadora  ostensiva do grupo, a partir de maio de 2011;  ­ outra mensagem revela, num caso de avaria da mercadoria (DI 10/1489539­ 3),  que  os  custos  envolvidos  não  seriam  absorvidos  pelo  “grupo  Sertrading”  (assim mesmo  referido  na  mensagem),  mas  funcionária  de  outra  empresa  solicita  informar  o  valor  das  mercadorias para pagamento; a troca de mensagens revela ainda que se trata de mercadoria já  com cliente definido, e registros de pagamentos de comissões;  ­ outra mensagem revela a destinação de relatório de faturamento, clientes e  estoques  da  Sertrading  aos  destinatários  principais Marcos Brant  e Vera Lúcia,  pessoas  sem  vínculo formal com a Sertrading, mas ligadas a outras empresas de vidros, o que demonstra a  utilização, por terceiros interessados, de informações internas da Sertrading;  Fl. 19077DF CARF MF     4 ­ o uso da expressão “Business Process Outsourcing”, no site da Sertrading,  revela sua característica de terceirização de serviços; também se constata, no site, a informação  de que teria 350 funcionários, o que somente pode ser verdadeiro se aplicado a todo o grupo de  16 empresas  (fl. 78), e não à Sertrading em si;  também é oferecido o serviço de “Importação  sob Regime Incentivado”, referente a benefícios fiscais de ICMS;  ­ todas as descrições de serviços de todas as empresas do grupo revelam que  as atividades são de serviços de importação/exportação;  ­ os documentos com registro das negociações com fornecedores do exterior  contém  diversas  mensagens  de  pessoas  sem  vínculo  formal  com  a  Sertrading,  porém  vinculadas a outras empresas do ramo de vidros, conforme quadro à fl. 101;  ­  os  registros  contábeis  e  respostas  da  autuada  revelam  confusão  entre  as  operações  da  Sertrading,  Sertrading Global  e  Sertrading BR;  revelam  também que  a  própria  empresa  contabilizava  as  operações,  após  o  desembaraço,  por  crédito  na  conta  de  ativo  “1105010002  –  Importações  compra  e  venda  por  encomenda”  (fl.  115);  e  que  as  empresas  West  Glass  e  VLA  Coml.  Vidros  (Starglass)  foram  objeto  de  destinação  de  valores  que  totalizaram,  nos  anos  de  2009  a  2011, R$  2.329.645,77  e R$  1.621.949,69,  respectivamente  (fls. 117 e ss.);  Em  decorrência  dessas  constatações,  autuou­se  a  empresa  e  responsabilizaram­se solidariamente as empresas Sertrading BR Ltda, Serglobal Importação e  Distribuição Ltda, West Glass Ltda e VLA Comercial de Vidros Ltda, com base no art. 95, I,  do DL 37/662.  A  empresa  Sertrading  SA  (contribuinte  no  presente  processo)  apresenta  Recurso Voluntário, onde alega:  ­ que não se comprovou a falta de recursos para as operações, e desse modo,  não  se  está  diante  do  modo  presuntivo  de  caracterização  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas, mas a acusação baseia­se em supostas provas da ocultação;  ­ os elementos trazidos pelo Fisco não provam, nem mesmo são indiciários da  prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta;  a  peça  fiscal  revelaria  “desconhecimento  de  institutos  jurídicos  inerentes à atividade empresarial” e “impertinente  isolamento das regras  de direito tributário e aduaneiro das demais normas do ordenamento jurídico brasileiro.”  ­  que  o  grupo  empresarial,  de  fato  ou  de  direito,  é  o  cenário  em  que  a  impugnante se encontra; Sertrading, Serglobal e Sermáquinas compõem o grupo Sertrading que  congrega  empresas  independentes,  com  personalidade  jurídica  e  patrimônio  próprios;  que  o  grupo  realiza  operações  por  conta  própria  e  de  terceiros,  importação,  exportação  e  comercialização interna de quaisquer produtos; A Sertrading BR atua como back office, cujos  funcionários podem prestar serviços para outra empresa do grupo, cf. súmula 129 do TST;  ­ que a Sertrading (contribuinte do presente processo) foi criada para explorar  o mercado de vidros, obteve recursos com financiamentos comprovados, e utilizou a Sertrading  BR  como  back  office;  que  contratou  profissionais  externos  conhecedores  do  produto  para  assessoria no  ramo  (anexo 4);  terceirizou armazenagem e estoque  (anexo 5);  traz documento  (anexo 8) que conteria todos os dados de movimentação da mercadoria importada; que todas as  operações foram custeadas às suas expensas;                                                              2 Art. 95. Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Fl. 19078DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.604  S3­C2T1  Fl. 19.058          5 ­ que os prestadores de serviços contratados pela impugnante para fomentar a  venda  de  vidros, VLA Comercial  de Vidros Ltda  (representada  por Vera Lúcia  de Abreu)  e  West  Invest Comércio Exterior  (representada  por Marcos Brant)  nem de  perto  receberam  os  valores apontados pela fiscalização;  ­ que os sites da empresa não são determinadores de sua atividade, mas sim o  contrato/estatuto  social;  que  a  conta  de  importação  por  encomenda  é  um  mero  erro  de  nomenclatura;  ­  que  as  operações  da  empresa  comprovam  sua  capacidade  financeira  para  suportar o movimento de importações;  ­ resume assim os vínculos :  “a) com as empresas Sertrading BR e Serglobal Ltda, a relação  é de pertinência ao mesmo grupo econômico;  b) com os funcionários Marina Constursi e Daniela Otterloo, a  relação é a de trabalho remunerado via rateio de despesas por  se tratar de mão­de­obra disponibilizada via back office comum;  c) com as empresas VLA Comercial de Vidros e West  Invest, a  relação  é  igualmente  de  prestador  e  tomador  de  serviços,  respectivamente;  remunerada  via  pagamento  de  serviços,  comprovados pelas notas fiscais juntadas à presente.”  ­ sucessivamente, em caso de não aceitação de sua tese, pede que se aplique a  penalidade prevista no artigo 33 da lei 11.488/2007;  Apresenta diversos documentos para amparo de sua defesa, tais como, dentre  outros:  ­ contratos bancários de financiamento (anexo 3);  ­ relatório de notas fiscais das assessorias do ramo de vidros (anexo 4);  ­ notas fiscais de armazenagem (anexo 5);  ­ lista de fornecedores no exterior (anexo 6);  ­ lista de clientes (anexo 7);  ­ apuração de resultado na operação de vidros (anexo 14);  ­ contratos de câmbio (anexo 16);  A  responsável  solidária  Sertrading  BR  Ltda,  apresentou  Impugnação,  onde  aduz as mesmas argumentações da Impugnação da Sertrading SA, no que tange à utlização de  funcionários de empresa back office;  A responsável solidária Serglobal Importação e Distribuição Ltda apresentou  impugnação, onde aduz os mesmos argumentos da Sertrading SA. Alega:  Fl. 19079DF CARF MF     6 ­  que  não  se  vislumbra  referência  direta  alguma  à  participação  ou  beneficiamento da impugnante para com quaisquer dos aspectos fáticos que a autoridade fiscal  selecionou para caracterizar a  infração à Sertrading SA, e que a autoridade fiscal  lhe atribuiu  responsabilidade pelo simples fato de pertencer ao grupo Sertrading;  ­  que  o  contrato  de  sublocação  utilizado  como  prova  da  participação  da  impgunante foi apontado pelo próprio Fisco como irrelevante para o fito que perseguia;  ­  repete  as  argumentações  relacionadas  à  operação  do  grupo  econômico,  já  sustentadas na Impugnação da Sertrading SA;  A  responsável  solidária  West  Glass  Ltda  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde sustenta:  ­ que a sociedade  tem por objetivo “ a  importação e distribuição de vidros  planos  e  espelhos,  agenciamento,  intermediação  de  negócios,  representação  comercial  e  prestação de serviços na área de comércio exterior”, e que manteve acordo de assessoramento  comercial  com a  empresa Sertrading,  com o objetivo exclusivo de apoiar o desenvolvimento  dos negócios da Sertrading naquele setor; junta as notas fiscais emitidas contra a Sertrading;  ­  que  o  valor  das  notas  fiscais  é  muito  menor  que  o  apontado  como  remuneração pelo Fisco;  ­ que jamais importou, comprou ou assumiu risco dos vidros importados pela  Sertrading; que seu nome aparece nas mensagens, por conta do comissionamento que possuía  interesse em receber; que todos os documentos de importação foram emitidos por Sertranding;  ­ que não houve má­fé em nenhum momento por parte da impugnante;  ­ que o lançamento não é claro, preciso e induvidoso quanto à descrição dos  fatos e a capitulação legal da infração cometida por todas as pessoas arroladas, não constando a  individualização do cometimento de cada um; e que apenas presumiu que a impugnante teria  participado fraudulentamente do processo de importação por apresentar possíveis compradores  e  receber  uma  comissão  emitindo  legalmente  nf  de  serviços;  que  a  Sertrading  importava  e  vendia a mesma mercadoria para mais de 100 empresas; que não teria havido qualquer dano ao  Erário, elemento indispensável conforme jurisprudência que colaciona;  ­  suscita  sua  ilegitimidade passiva  para  constar como  responsável  solidária,  porque  não  é  nem  adquirente,  nem  por  conta  própria  nem  por  encomenda,  e  nem  é  o  importador, tendo em vista que recebeu apenas comissão referente a assessoramento comercial;  que  a  responsabilidade  não  pode passar da  pessoa do  infrator;  invoca  ausência  de  tipicidade  legal da responsabilidade que lhe foi imposta;  ­  suscita  violação  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  em  vista do desnível entre o valor de seu comissionamento e a multa do presente processo  A  responsável  solidária  VLA  Comercial  de  Vidros  Ltda  apresentou  Impugnação, onde sustenta:  ­ que tem como objeto social “comércio, transporte rodoviário, manutenção  e instalação de vidro, bem como agenciamento e intermediação do mesmo”; que atua no varejo  de vidros desde 10.05.2006; que a sócio Vera Lúcia de Abreu atuou por mais de 20 anos no  ramo,  tendo sido gerente nacional de vendas em empresa de reconhecida atuação no referido  mercado e por isto teria farta carteira de clientes; e nesse contexto prestou serviços à Sertrading  Fl. 19080DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.604  S3­C2T1  Fl. 19.059          7 SA, que iniciara a operação de importação de vidros; que recebeu somente comissão por estes  serviços;   ­ que não é importadora, nem por conta própria, nem por encomenda, e nem  adquirente  das  mercadorias  em  foco;  somente  indicou  clientes  para  a  Sertrading,  recebendo  comissão por isto;   ­ que o lançamento não é claro, preciso e induvidoso quanto à descrição dos  fatos e a capitulação legal da infração cometida por todas as pessoas arroladas, não constando a  individualização do cometimento de cada um;  ­  que as mensagens  em que a Sra. Vera Lúcia aparece explicam­se:  fls. 48,  01.04.2015,  cuidava­se  tão  somente  de  programação  de  retirada  de  mercadoria;  fls.  69/71,  01.04.2011 – relatório do volume vendido, para que a impugnante tivesse controle da comissão  a que tinha direito;  ­ reputa válida a operação da Sertrading, e que os documentos de importação  não foram fraudados, e assevera que a Sertrading realizou importações por conta própria;  ­ que o dano ao Erário deveria ser caracterizado, conforme jurisprudência que  colaciona;  ­ pede que o auto seja declarado improcedente ou, sucessivamente, que seja  excluída do polo passivo da autuação.  A  DRJ/São  Paulo  I/SP  –  11ª  Turma  decidiu  pela  improcedência  das  Impugnações, mantendo integralmente o lançamento. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 30/10/2008 a 07/04/2011  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas na operação comercial que  fez vir a mercadoria do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa quando o sujeito passivo oculta nos documentos de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  bem  assim  na  declaração  de  importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo tributário ou cambial perpetrado.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  HIPÓTESES.  A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada  a  efeito  sempre que as mercadorias  sujeitas àquela penalidade  tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização.  Impugnação Improcedente  Fl. 19081DF CARF MF     8 Crédito Tributário Mantido  A  Sertrading  SA  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual  reitera  os  argumentos da Impugnação.  A Serglobal  Importação e Distribuição Ltda apresentou Recurso Voluntário,  no qual reitera os argumentos da Impugnação.  A Sertrading BR apresentou Recurso Voluntário onde reitera os argumentos  da Impugnação.  A  West  Glass  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  as  alegações  de  defesa.  A VLA Comercial  de Vidros  apresentou Recurso Voluntário  onde  também  reiterou as sustentações da Impugnação.  Em  14/10/2014  o  processo  veio  a  julgamento  no  Carf,  convertendo­se  em  diligência, por meio da Resolução 3202­000.284, para que a Sertrading fosse intimada a:  a)  Informar a origem dos recursos  financeiros utilizadas para  os  pagamentos  efetuados  em  relação  a  todas  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  litígio  (recursos  próprios,  recursos de terceiros, empréstimos bancários, etc...), bem como  apresentar  os  respectivos  documentos  que  comprovem  as  informações prestadas (extratos bancários, contratos de mútuos,  contratos bancários, etc...);  b) Comprovar a efetiva disponibilidade dos recursos financeiros  na data do pagamento (dos tributos ao Fisco e das mercadorias  aos fornecedores) em relação à todas operações de importação  objeto  do  presente  litígio,  por  meio  da  apresentação  dos  respectivos  registros  contábeis  dos  lançamentos  efetuados  em  sua  escrituração  contábilfiscal,  bem  como  dos  respectivos  registros da movimentação bancária (extratos bancários);  c) Comprovar  a  efetiva  transferência dos  recursos  financeiros  para o pagamento das mercadorias aos fornecedores em relação  à todas operações de importação objeto do presente litígio, por  meio  da  apresentação  dos  respectivos  contratos  de  câmbio  devidamente liquidados.  (ii)  Quanto  à  alegação  da  existência  do  “Grupo  econômico  SERTRADING”, a SERTRADING S/A deverá ser intimada para  apresentar  documentação  probante  a  fim  de  comprovar  a  regularidade formal/legal na constituição do citado “Grupo”.  A empresa foi intimada e apresentou extratos bancários, contratos de câmbio  e laudo.  Às  fls.  8.865/8.875  consta  Informação  Fiscal,  onde  se  conclui  que  grande  parte das  importações  foi efetuada com recursos de outras  três empresas do grupo, conforme  quadro à fl. 8.867: O Fisco ressalta ainda que não houve apresentação de contratos de mútuos,  nem de formalização de grupo econômico.  Às  fls.  9.087  e  seguintes  manifesta­se  a  recorrente  Sertrading  SA,  sustentando:  Fl. 19082DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.604  S3­C2T1  Fl. 19.060          9 ­ que apresentou laudo de auditoria confirmando a capacidade financeira e a  existência do grupo econômico;  ­ que o parecer do Fisco quanto às origens dos recursos estaria equivocado, e  aponta quadro que reputa correto (fl. 9.091/9.092);  Junta documentação relativa a mútuos entre as empresas do grupo.  Em  21/02/2017  o  processo  veio  novamente  a  julgamento  no  Carf,  e  novamente foi convertido em diligência, por meio da Resolução 3201­000.836. A relatora de  então teceu diversas considerações sobre o caso. Comenta que o fundamento da autuação não  fora  a  falta  de  demonstração  das  origens  dos  recursos  utilizados  nas  operações,  mas  sim  a  ocultação fraudulenta de reais adquirentes, isto é, sem utilização da presunção legal . Também  considerou  que  a  existência  do  grupo  econômico  não  foi  posta  em  dúvida.  Conclui  assim,  direcionando a diligência:  Em  face  de  todo  o  exposto,  entendo  ser  fundamental  para  o  deslinde do presente caso, que novamente haja a conversão do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  analise  todos  os  documentos  juntados  pela  recorrente  SERTRADING  S/A  por  ocasião  da  impugnação,  bem  como  outros  que  reputar  necessários,  para  elaboração  de  demonstrativo  que  vincule  as  mercadorias  de  cada  uma  das  declarações de importação abrangidas na autuação e contratos  de  câmbio,  com os documentos  contábeis da  empresa  (livro de  entrada, estoque e  saída), notas  fiscais de  saída do armazém e  retorno  simbólico,  nota  fiscal  de  vendas  aos  clientes  referidos  nos  mesmos  documentos,  margem  de  lucro  das  operações  ou  perda, contratos de câmbio.  Ademais,  em  relação  às  empresas  VLA  e  WEST  GLASS,  que  sejam  apreciados  os  documentos  juntados,  tais  como  as  notas  fiscais de prestação de serviços, e outros documentos contábeis  correlatos,  para  que  seja  apurado a  sua  legitimidade  ou, para  que sejam desconsiderados, se for o caso.  A  diligência  resultou  na  Informação  Fiscal  de  fls.  9.394/9.402,  onde  se  tabularam  os  custos/despesas  vinculados  às  empresas  VLA  e West  Glass,  contabilizados  na  Sertrading SA. O Fisco não apresentou considerações quanto à  legitimidade dos documentos  juntados aos autos pelas empresas referidas. Não houve manifestação das recorrentes quanto à  diligência fiscal. A Sertrading junta ao processo arquivos com documentações, aparentemente  completas,  sobre  as  operações:  notas  fiscais  de  entrada,  remessa  e  retorno  de  armazenagem,  notas  fiscais de vendas,  devoluções  e perdas de  estoque, despesas  incorridas, demonstrativos  dos contratos de câmbio e pagamentos de impostos, ajustes finais de estoque.  É o relatório.    Voto             Fl. 19083DF CARF MF     10 Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  Todos os recursos foram tempestivos, e atendem, em princípio, os requisitos  de admissibilidade, e deles conheço.  Interposição fraudulenta de pessoas  A ocultação fraudulenta de intervenientes em operação de comércio exterior  é considerada “dano ao erário” e punida com o perdimento das mercadorias, cf. DL 1.455/76,  art. 23, V, e §1º, ou com multa equivalente ao valor aduaneiro, cf. §3º3:  A  ocultação  fraudulenta  pode  ser  provada  diretamente,  pela  coleta  de  provas  ou  indícios  convergentes  da  fraude  ou  simulação,  ou  por  presunção  legal,  pela  demonstração  da  “não­comprovação da  origem disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados” na operação, cf §2º4:  Desse  modo,  e  por  imposição  legal,  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e  transferência dos  recursos  empregados na operação enseja o perdimento  ou multa substitutiva. Com efeito, em vista da infinidade de fraudes e interesses nas fraudes em  comércio  exterior5,  e  ainda,  a  impossibilidade  de  regulação  de  intervenientes  estrangeiros,  é  que a legislação impõe transparência plena nas operações.  Devemos,  em  seguida,  caracterizar  a  não­comprovação,  e  eventuais  fraudes  ou simulações, para todos os tipos de intervenientes no comércio exterior.   São  três  tipos  de  operadores  no  comércio  exterior,  na  importação:  Importador  direto,  importador  por  conta  e  ordem  e  encomendante  predeterminado.  Todos esses tipos de operadores devem ser habilitados e identificados na operação, sob pena de                                                              3    Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:      V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002).    (…)       § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    (...)     §  3o   As  infrações  previstas  no caput serão  punidas  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos  no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.     4    § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio  exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados.    5   ,  tais  como  lavagem  de  dinheiro,  operações  fíctícias  para  auferimento  de  benefícios  à  exportação,  ocultação de intervenientes para ludibrirar controles  e cotas, ocultação de interveniente para evasão tributária,  blindagem patrimonial do real interveniente, e muitos outros  Fl. 19084DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.604  S3­C2T1  Fl. 19.061          11 presunção legal, cf. o art. 11 da Lei 11.281/20066, e inclusive respondem solidariamente pelos  tributos  (art  32,  III  do DL 37/66),  equiparam­se  a  estabelecimento  industrial para  fins de  IPI  (Lei 11.281/2006, art. 14), dentre outras exigências.   Por outro  lado, o encomendante não­predeterminado,  isto é, o cliente de  mercado interno, não se configura como operador de comércio exterior na importação, ainda  que possa, eventualmente, comprar a mercadoria como encomenda. Trata­se, nessa situação, de  pessoa  física ou  jurídica que encomenda mercadoria no mercado  interno,  sendo atendido por  empresa  que  atue  no  mercado  interno  como  varejista/atacadista.  O  atendimento  da  encomenda pode se dar por mercadoria em estoque, aquisição no mercado interno ou aquisição  no mercado externo. Ainda, o cliente de mercado interno não se responsabiliza por eventuais  problemas na  importação, e muitas vezes  sequer sabe se a mercadoria é  importada, sendo de  total responsabilidade do encomendado o fornecimento das mercadorias, seja em estoque, seja  por  aquisição  no  mercado  interno,  seja  por  importação.  Em  suma,  diferencia­se  o  encomendante de mercadoria do encomendante de  importação, que  irá  remunerar os  serviços  de  importação,  e  não  comprar,  em  ambiente  de  mercado,  a  mercadoria  encomendada.  E  é  somente  este  último  encomendante  que  se  subsume  ao  conceito  legal  de  “encomendante  predeterminado”.  Nesta  situação,  há  uma  operação  comercial  interna  normal,  sem  que  o  encomendante se caracterize como operador de comércio exterior, posto que aí não se revelam  os contextos das finalidades da legislação aduaneira, observando o art. 5º da Lei de Introdução  ao Direto Brasileiro:                                                              6 Art. 11. A  importação promovida por pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.    § 1o A Secretaria da Receita Federal:    I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e    II  ­  poderá  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador  ou  do  encomendante.    § 2o A operação de comércio exterior realizada em desacordo com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma  do  §  1o deste  artigo  presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  fins  de  aplicação  do  disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001.    §  3o   Considera­se  promovida  na  forma  do caput deste  artigo  a  importação  realizada  com  recursos  próprios  da  pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas à aquisição dos produtos no exterior.  (Incluído pela  Lei nº 11.452, de 2007)   Fl. 19085DF CARF MF     12 Art. 5o  Na  aplicação  da  lei,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  a  que  ela  se  dirige e às exigências do bem comum.  (ressaltei)  Isto porque a  finalidade da  legislação aduaneira, nesse aspecto, é obter  equanimidade  tributária  entre  a  indústria  nacional  e  o  atacadista  de  mercadorias  estrangeiras.  Observo ainda que a utilização de recursos de terceiros enseja a presunção da  importação por conta e ordem do financiador, cf. art. 27 da Lei 10.637/20027. Porém os meros  adiantamento  de  recursos  em  operação  de mercado  interno  não  configuram  “  a  importação  com recursos de terceiros”, tendo em vista as finalidades da Lei, posto que aí, há adiantamento  para  compra de mercadoria em ambiente de mercado  interno, e não adiantamento de recurso  para  importação  de  mercadoria  externa,  em  que  a  importadora  ostensiva  estivesse  atuando  como mera prestadora de serviços de importação, isto é, remunerada por comissão.    Segue quadro resumo:     Importador Direto  Importador por  Conta e Ordem  Encomendante  predeterminado  interveniente de  comércio exterior  Cliente de  mercado interno  Conceito simplificado  Contribuinte que consta  como importador  ostensivo na DI  Contribuinte que solicita  importação e fornece os  recursos financeiros.  Contribuinte que solicita  importação sem adiantar  os recursos financeiros.  Contribuinte/cliente de  empresa  atacadista/varejista, que  solicita mercadoria via  de regra como usuário  final, sem vincular a  importação.   Responsabilidade  tributária  art. 31 DL 37/66 ­ sujeito  passivo  art 32, III,"c" DL 37/66 ­  solidário  art 32, III,"d" DL 37/66 ­  solidário  Não  Responsabilidade por  infrações  DL 37/66, art. 95, IV  DL 37/66, art. 95, V  DL 37/66, art. 95, VI  Não  Equiparação a  Industrial  Lei 4.502/64, art. 4º, I  Lei 11.281/2006, art. 13  Lei 11.281/2006, art. 13  Não  Necessidade de  habilitação no  comércio exterior  Sim ­ IN SRF 650/06,  art. 1º, IN SRF 1.288/12,  art. 1º  Sim ­ IN SRF 650/06,  art. 26, caput, IN SRF  1.288/12, art. 24, caput,  combinados com Lei  11.281/2006, art. 11, §1º  Sim ­ IN SRF 650/06,  art. 26, §único, IN SRF  1.288/12, art. 24, §  único, combinados com  Lei 11.281/2006, art. 11,  §1º  Não  Submete­se a regras de  preços de transferência  Sim, Lei 9.430/96,  Seção V  Sim ­ Lei 11.281/2006,  art. 14  Sim ­ Lei 11.281/2006,  art. 14  Não  O  importador ostensivo  consta  na DI. O  importador  por  conta  e ordem e o  encomendante predeterminado devem habilitar­se perante as autoridades aduaneiras e também  devem constar na DI, dentre outras formalidades previstas (IN´s RFB 237/2002 e 634/2006),  senão estará se ocultando.                                                               7   Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro  presume­se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Fl. 19086DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.604  S3­C2T1  Fl. 19.062          13 Amiúde  os  importadores  por  conta  e  ordem  e  os  encomendantes  predeterminados  buscam  se  apresentar  como  meros  clientes,  de  mercado  interno,  do  importador, porém, alguns indícios apontam sua verdadeira natureza:  ­ a remuneração do importador é por comissão fixa ou proporcional, ao revés  de lucro em ambiente de mercado;  ­  há  estreita  correlação  entre  pagamento,  importação  e  tradição  das  mercadorias;  ­  o  importador  ostensivo  não  atua  no mercado  interno,  como  atacadista  ou  varejista das mercadorias em foco;  ­ o importador por conta e ordem ou encomendante predeterminado conhece  a  mercadoria  como  importada  e  conhece  os  trâmites  de  importação,  e  às  vezes  atua  na  negociação com os fornecedores estrangeiros;  O  conjunto  factual  desses  contextos  permite  distinguir  a  natureza  do  comprador da mercadoria, como importador por conta e ordem, encomendante predeterminado  ou cliente de mercado interno.  Em resumo, o que se busca é caracterizar, a partir todos os elementos fáticos  possível, se se está diante de uma prestadora de serviços de importação ou de uma atacadista de  mercadorias no mercado interno.     Análise do caso presente  Analisaremos as provas utilizadas pelo Fisco na acusação.  1 – Atuação de VLA Comercial de Vidros e West Glass  O  Fisco  coletou  diversas mensagens  eletrônicas  que  indicam  as  pessoas  de  Vera Lúcia Abreu, da VLA Comercial de Vidros, e Marcos Tobler Brant de Carvalho, da West  Glass,  como  os  reais  operadores  das  importações,  os  quais  indicariam  preços  a  serem  praticados, datas de entrega das mercadorias e outras questões logísticas.  Em  vista  disso,  considerou  tais  empresas  como  reais  adquirentes  das  mercadorias.  Todavia, a partir somente de tais provas, não é possível concluir, sem sombra  de  dúvida,  que  tais  empresas  foram  as  reais  adquirentes  das  mercadorias,  restando  frágil  a  dedução lógica. Com efeito, as pessoas referidas participaram ativamente das operações, e não  tinham  vínculos  formais  com  a  Sertrading  como  funcionários  ou  sócios.  Porém,  conforme  restou  demonstrado  pelas  provas  apresentadas  nas  Impugnações  e  nos Recursos Voluntários,  tais  empresas  atuaram  como  comissionários,  prestadores  de  serviços  de  intermediação  e  captação de clientes para a recorrente Sertrading SA.  Foram  juntados  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas,  registros  contábeis,  etc, todos na mesma direção das alegações.  Fl. 19087DF CARF MF     14 Pelo  contrário,  ficou  ainda  comprovado  que  as  mercadorias  não  tiveram  como  destinação  as  empresas  referidas,  mas  outras  empresas  consideradas  como  clientes.  Confira­se  às  fls.  9.460/10.732  as  notas  fiscais  de  venda,  e  no  anexo  7  da  Impugnação  (fls.  5.477/5.479) a relação de clientes.  Ora,  a  investigação  fiscal  não  se  aprofundou  no  sentido  de  circularizar  as  empresas  clientes  das  mercadorias  para  esclarecer  a  relação  destas  com  a  Sertrading  SA.  Entendo que tal aprofundamento seria imperioso para fundamentar a caracterização de que tais  empresas  clientes  tivessem  sido  as  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  como  encomendantes  ou  importadoras  por  conta  e  ordem.  Não  há,  nos  autos,  qualquer  análise  ou  prova nesse sentido.   Resta, pois verossímil a sustentação da defesa, o que aliás, não foi objeto de  apreciação  por  parte  do  Fisco  por  ocasião  da  diligência  solicitada  pela  Resolução  3201­ 000.836, que claramente procurava esclarecimentos desses aspectos.   Portanto,  entendo que a parte da  investigação  fiscal  que  toca à participação  das empresas VLA Comercial de Vidros e West Glass, não deve subsistir.   Voto pela exclusão dessas empresas do polo passivo do lançamento.  2 – Atividades do grupo Sertrading  Além  dos  elementos  do  item  anterior,  o  Fisco  utilizou  também,  para  a  configurar  a  interposição  fraudulenta  de  pessoas  nas  importações,  a  análise  das  informações  contidas nos sítios do grupo Sertrading na internet.   Repito aqui algumas das análises:  Fl. 76:  No mesmo  site www.sertrading.com  constam  ainda  dados  que,  de forma inexorável, levam ao entendimento de que tal ente – o  grupo  informal  constituido  pelas  diversas  empresas  –  tem  por  finalidade  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  dentre  eles,  inclusive,  o  financiamento  das  operações. Além do que o próprio nome da entidade sugere18, o  emprego  da  expressão  Business  Process  Outsourcing  (terceirização  de  processos  de  negócios)  e  a  estrutura  de  informação disponível ao ali chamado cliente não deixam dúvida  sobre tal característica (vide tela C.41 abaixo).  A  Sertrading  SA  não  nega  que  o  grupo  Sertrading  presta  serviços  de  importação por encomenda ou por conta e ordem. Aduz, no entanto, que a empresa do grupo  que faria esse tipo de serviço seria a Sertrading BR. No entanto, afirma, a operação de vidros,  objeto da Sertrading SA, não era por encomenda ou por conta e ordem, era por conta própria.  Com  efeito,  as  referências  do  Fisco  às  informações  do  grupo  na  internet  fornecem  elementos  convincentes  de  que  o  grupo  prestava  serviços  de  importação  por  encomenda ou por conta e ordem. Mas não há prova negativa, isto é, de que o grupo também  não atuasse como trading de fato, isto é, como atacadista no mercado interno.  A área de “Produtos” do sítio, conforme folha 80, mostra a atuação do grupo  também  como  “distribuição  e  assistência  técnica  de  produtos”,  o  que  é  atividade  comercial  atacadista  interna. Consta,  na mesma  folha,  a  informação  de  que o  grupo  é  representante de  Fl. 19088DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.604  S3­C2T1  Fl. 19.063          15 diversas marcas de equipamentos, atividade também caracterizada como atacadista no mercado  interno, no conceito dado na introdução teórica.   Portanto,  a  visada  fiscal,  nessa  direção,  tem  algum  suporte,  porém  não  consubstancia, por si só, como elemento probante suficiente. Decerto que a investigação fiscal  teria  que  procurar  os  clientes  das  mercadorias  identificadas  no  presente  processo  e  para  as  mercadorias  em  foco,  vidros,  e  esclarecer  as  relações  destes  clientes  com  a  autuada.  Como  visto no item anterior, as empresas VLA Comercial e West Glass não se revelaram como esses  clientes finais, conforme o Fisco entendeu.  Na  ausência  do  avanço  da  investigação  das  verdadeiras  clientes  das  mercadorias, a acusação fiscal falha na força probante dos documentos arrolados.  3 – Operacionalização das atividades do grupo Sertrading  Nos  itens  anteriores  analisamos  as  acusações  fiscais  quanto  à  existência  de  importadores por conta e ordem ou encomendantes de mercadorias estrangeiras, fora do grupo  Sertrading. Além daquela linha, o Fisco também apontou irregularidades na atuação da autuada  quanto  à  sua  capacidade  operacional  e  origem  dos  recursos  financeiros  utilizados,  apontando outras empresas do grupo como ocultadas nas operações.   Confira­se trecho do Termo de Verificação Fiscal, fl. 103:  Da  análise  dos  elementos  obtidos  em  Diligência  e  dos  comprovantes  do  contato  comercial  apresentados  em  atendimento  ao  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO,  concluiu­se  pela  responsabilidade  e  participação  efetiva  das  seguintes entidades:  1) SERTRADING (BR) LTDA., CNPJ 04.626.426 e SERGLOBAL  IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ 08.744.945, no  que  se  refere  ao  acompanhamento,  apoio  e  gerência  das  questões essencialmente administrativas, aí incluidas a logística  interna  e  a  de  controle  financeiro  das  operações;  é  de  se  destacar  que,  para  o  caso  das  DI  nº  09/0233678­3  e  nº  08/1718658­6,  além  da  utilização  da  capacidade  operacional,  foram utilizados  recursos  financeiros da SERTRADING (BR)  LTDA. no pagamento dos  fornecedores estrangeiros, situação  que, conforme legislação citada na Tabela C.8 acima, presume  se tratar de operações por sua conta e ordem;  O Fisco também aponta a estrutura enxuta da Sertrading SA, com apenas um  funcionário  administrativo  e  um  escritório  alugado,  que  não  seria  sufiicente  para  tocar  a  operação sozinha.   A recorrente reconhece a estrutura enxuta, porém alega a utilização de outras  empresas do grupo como back office, e apresenta contratos de aluguéis de armazéns.  Quanto aos  recursos  financeiros,  toda a argumentação da Sertrading SA, no  Recurso Voluntário e nas manifestações à Informação Fiscal, conduzem­se no sentido de que  os  recursos  oriundos  de  empresas  do  próprio  grupo  seriam  lícitos  e  não  caracaterizariam  a  interposição  fraudulenta.  Reconhece  que  grande  parte  (fls.  9.091  e  9.092)  dos  recursos  Fl. 19089DF CARF MF     16 financeiros utilizados nas operações da Sertrading SA são de empresas do grupo econômico, e  não da própria.   Porém,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  tal  fato  impõe  a  consideração das empresas Sertrading BR e Sertrading Global como importadoras, por conta e  ordem, nos  termos do art. 27 da Lei 10.637/20028. O  fato de que sejam mútuos não altera o  fundamento  legal  para  considerar  as  empresas  do  grupo  como  origens  dos  recursos,  e  como  tais, como importadoras por conta e ordem.   O  princípio  da  entidade  impede  a  confusão  de  responsabilidades  e  patrimônios das empresas. Diz a Resolução CFC 750/93:  Art.  4º  O  Princípio  da  ENTIDADE  reconhece  o  Patrimônio  como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial,  a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade  ou  instituição de qualquer natureza ou  finalidade,  com ou  sem  fins  lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio  não se confunde com aqueles dos  seus  sócios ou proprietários,  no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo  único  –  O  PATRIMÔNIO  pertence  à  ENTIDADE,  mas  a  recíproca  não  é  verdadeira.  A  soma  ou  agregação  contábil  de  patrimônios  autônomos  não  resulta  em  nova  ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico­contábil.  A  existência  de  grupo  econômico,  formal  ou  informal,  não  desnatura  o  princípio da entidade e não altera as responsabilidades aduaneiras, porque a personalidade e o  patrimônio são distintos para cada entidade, conforme artigo 266 da Lei 6.404/769.  Desse modo, as outras empresas, Sertrading Br e SerGlobal, apontadas como  responsáveis  solidárias  pelo  Fisco,  que  originaram  recursos  para  a  Sertrading  SA,  conforme  quadro da própria empresa às fls. 9.091, ocultaram­se na operação, quando deveriam assumir  as responsabilidades tributárias e por infrações decorrentes.  O dano ao Erário, em tais circunstâncias, podem ser diversos, como exposto  na  introdução  teórica.  Por  exemplo,  a  falta  de  equiparação  da  operação  atacadista  do  grupo  como  estabelecimentos  industriais.  Nesse  caso,  os  valores  agregados  das  atividades  da  Sertrading BR ou SerGlobal (indicadas pela recorrente como distribuidoras) deveriam sofrer a  tributação do IPI, mas, ocultando­se das operações de importação, podem ter­se elidido desse  dever.   Outros  danos  são  possíveis,  como  blindagem  patrimonial,  auferimento  de  benefícios  fiscais  em  função  da  localização,  vulneração  às  restrições quanto  a habilitação  ao  comércio exterior, em vista de autuações anteriores, etc.                                                              8 Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por  conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24  de agosto de 2001.  9 Art. 266. As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação  dos  administradores  das  sociedades  filiadas  serão  estabelecidas  na  convenção  do  grupo,  mas  cada  sociedade  conservará personalidade e patrimônios distintos.      Fl. 19090DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.604  S3­C2T1  Fl. 19.064          17 De qualquer modo, não se indaga qual o dano ao Erário foi cometido, pois a  ocultação  de  intervenientes  nas  operações  de  comércio  exterior,  por  si  só,  caracteriza  suficientemente  o  dano  ao  Erário,  prescindindo  o  Fisco  de  demonstrar  qual  o  dano  fora  cometido,  nos  termos  do  art.  23, V  do Decreto­lei  1.455/7610,  e  conforme  as  finalidades  da  legislação aduaneira, vistos no preâmbulo desta peça.  O art. 94 do Dl 37/66 estabelece que:  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.   §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Deveras, no presente caso, tal ocultação não pode ser atribuída a equívoco ou  desconhecimento da legislação, para uma empresa de tal porte, de modo que formo convicção  quanto à ocultação fraudulenta. Assim, nego provimento quanto ao mérito.  Desse  modo,  as  operações  financiadas  com  recursos  de  outras  empresas  revelam ocultação do importador por conta e ordem.  A planilha de fls. 8.876/8.880, preparada pelo Fisco em resposta à Resolução  3202­000.284,  aponta  que  das  160  operações  em  foco,  136  foram  feitas  com  recursos  de  terceiros,  total  ou  parcialmente.  A  planilha  foi  feita  com  base  nos  extratos  bancários,  com  muitos detalhes.  A recorrente manifesta­se contra esse levantamento, sustentando que recursos  oriundos do próprio grupo seriam recursos próprios.  Todavia, como visto, tal tese não pode prevalecer.  A recorrente diz ainda que o total de operações com recursos das empresas do  grupo seria diferente do apontado pelo Fisco, mas nesse particular, não apresenta demonstração  específica. O laudo, apresentado conjuntamente, não trata especificamente desta alegação, mas  segue no sentido de considerar, tal como a recorrente, os recursos de empresas do grupo como  recursos próprios.  Os mapas de mútuos trazidos pela empresa, fls. 9.265/9.274, confirmam essa  conclusão.                                                              10  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Fl. 19091DF CARF MF     18 De  todo  o  exposto,  concluo  que  as  operações  financiadas,  total  ou  parcialmente,  com  recursos  de  terceiros,  conforme  planilha  levantada  pelo  Fisco,  foram  ocultadas,  subsistindo  o  lançamento.  Quanto  às  operações  feitas  com  recursos  próprios,  em  vista  da  insuficiência  probatória  quanto  à  caracterização  de  reais  adquirentes  fora  do  grupo  Sertrading e quanto à capacidade logística, dou parcial provimento para afastar o lançamento.  Bis in Idem – Multa do artigo 33 da Lei 11.488/2007  As  recorrentes  aventam  a  tese  de  que  o  artigo  33  da Lei  11.488/2007  teria  derrogado a penalidade de perdimento, por interposição fraudulenta de terceiros.  Não  lhe  assiste  razão.  As multas  comparadas  têm  objetos  diferentes.  A  de  10% do valor aduaneiro tem como objeto punir a ação de intermediação fraudulenta, enquanto  o  perdimento  pune  os  responsáveis  financeiros  da  operação.  Nada  obsta  que  a  legislação  aduaneira atribua ao  importador ostensivo, ainda que intermediário, o caráter de contribuinte,  cf.  art.  104  do  Regulamento  Aduaneiro11,  enquanto  o  real  adquirente  seja  titulado  como  responsável solidário.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto por dar parcial  provimento  aos Recursos Voluntários de  VLA  Comercial  de  Vidros  Ltda  e  West  Glass  Ltda,  para  afastá­las  do  polo  passivo  da  autuação.  Para  os  demais  Recursos  Voluntários,  dou  parcial  provimento  para  afastar  do  lançamento  as  operações  feitas  com  recursos  próprios,  e  manter  o  lançamento  quanto  às  operações com recursos de terceiros, conforme exposto.     Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                                                             11 Art. 104.  É contribuinte do imposto (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto­Lei  nº 2.472, de 1988, art. 1º):  I ­ o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território  aduaneiro;                                Fl. 19092DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.901376/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA. Cabe a homologação da compensação quando o direito creditório restar comprovado por meio de diligência fiscal.
Numero da decisão: 1201-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.069  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALMIR RODRIGUES & CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA.  Cabe  a  homologação  da  compensação  quando  o  direito  creditório  restar  comprovado por meio de diligência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 13 76 /2 00 9- 03 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13984.901376/2009­03  Acórdão n.º 1201­002.069  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  A Recorrente transmitiu DCOMP, pleiteando a compensação de créditos de  tributos recolhidos no SIMPLES com determinados débitos de sua responsabilidade.  O  Despacho  Decisório  não  homologou  o  pleito  do  contribuinte,  sob  a  alegação de insuficiência de saldo credor.  A  contribuinte,  então,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentando  que  houve  retificação  da  DSPJ  em  face  de  ter  adotados  alíquotas  superiores  a  devida em 50%.  A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, uma vez que  entendeu que o referido crédito não teria sido comprovado.  Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, instruído  com documentação que, no seu entender, definitivamente comprovaria o direito creditório.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência,  pois,  segundo o I. Relator, os esclarecimentos e documentos juntados pelo contribuinte deveriam ser  confrontados com os sistemas da fiscalização.  Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal  se manifestou por meio de  Relatório Fiscal específico, do qual a contribuinte não foi chamada a se manifestar.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  1201­ 002.057,  de  23.02.2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  13984.901377/2009­40,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento a maior  de SIMPLES no AC 2005.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.057):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13984.901376/2009­03  Acórdão n.º 1201­002.069  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  presente  discussão  diz  respeito  à  legitimidade  ou  não  de  créditos de tributos supostamente recolhidos a maior no âmbito  do SIMPLES no AC de [...].  Por  ocasião  da  diligência  que  foi  determinada  pelo  CARF,  o  relatório  fiscal  atesta  a  legitimidade  do  direito  creditório,  merecendo destaque a seguinte passagem:   Consultando o  histórico  do CNPJ quanto  ao porte,  constata­se  que a empresa estava enquadrada como microempresa nos anos  2004 e 2005, tendo alterado o enquadramento para empresa de  pequeno porte a partir do ano 2006: [...]  O  CNAE  que  consta  nas  Declarações  Simplificadas  apresentadas  é  6411­4/02  ­Atividades  do  Correio  Nacional  executadas por franchising.  Consultando as declarações relativas aos anos de 2003 a 2005,  verifica­se a evolução do faturamento da seguinte forma:  EVOLUÇÃO DO FATURAMENTO  ano  receita auferida  2003  42.484,37  2004  112.927,51  2005  132.270,87  Portanto,  possível  o  enquadramento  como  microempresa  nos  anos 2004 e 2005.  LEGISLAÇÃO  As  franqueadas  dos  Correios  passaram  a  poder  optar  pelo  Simples com a publicação da Lei 10.684/2003, que alterou a Lei  10.034/2000.  A  Lei  10.684/2003  determinava  ainda  que  essas  empresas estariam sujeitas aos percentuais majorados em 50%.  A  IN  SRF  355/2003  dispunha,  à  época,  sobre  o  Simples  nos  seguintes termos:  "PERCENTUAIS DIFERENCIADOS  Art. 8° No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre de passageiros  e de  carga,  de  agências  lotéricas,  de agências  terceirizadas  de  correios  e  de  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receita  bruta acumulada decorrente da prestação de serviços em montante igual  ou  superior  a 30%  (trinta por  cento)  da  receita bruta  total acumulada,  inscritas  no  Simples  na  condição  de  microempresas,  o  valor  devido  mensalmente  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I ­ até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 4,5% (quatro inteiros e cinco  décimos por cento);  II ­ de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00  (noventa mil reais): 6% (seis por cento);  III ­ de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13984.901376/2009­03  Acórdão n.º 1201­002.069  S1­C2T1  Fl. 5          4 §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês.(...)" (grifou­se)  Com  o  advento  da  Lei  10.833/2003,  que  também  alterou  a  Lei  10.034/2000,  as  franqueadas  dos  Correios  deixaram  de  estar  sujeitas  aos  percentuais  majorados  em  50%  e  a  instrução  normativa acima passou a vigorar com o seguinte teor:  "PERCENTUAIS DIFERENCIADOS  Art. 8° No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre de passageiros  e de  carga,  de  agências  lotéricas  e de pessoas  jurídicas que  aufiram  receita  bruta  acumulada decorrente da prestação  de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da  receita  bruta  total  acumulada,  inscritas  no  Simples  na  condição  de  microempresas, o valor devido mensalmente será determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF n° 391,  de 30 de janeiro de 2004)  I  ­  até  R$  60.000,00  (sessenta  mil  reais):  4,5%  (quatro  inteiros  e  cinco décimos por cento);  II ­ de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00  (noventa mil reais): 6% (seis por cento);  III ­ de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês. (...)  § 6° O disposto no caput  também se aplica às agências  terceirizadas  de correios no período de 31 de maio a 30 de novembro de 2003."  Portanto,  as  franqueadas  dos  Correios  estiveram  sujeitas  a  percentuais  diferenciados,  majorados  em  50%,  no  período  de  31/05 a 30/11/2013 e, para os períodos posteriores, sujeitaram­ se às alíquotas normais.  ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CASO CONCRETO  Estes  processos  tratam  de  Simples  dos  anos  2004  e  2005,  portanto, os valores devem ser apurados com alíquotas normais,  aplicáveis  às  microempresas,  previstas  no  art.  7°  da  instrução  normativa:  "Das  Microempresas  Optantes  pelo  Simples  Percentuais  aplicáveis  Art. 7° O valor devido mensalmente pelas microempresas,  inscritas no  Simples nessa condição, será determinado mediante a aplicação, sobre a  receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I  ­ até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 3% (três por cento);  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13984.901376/2009­03  Acórdão n.º 1201­002.069  S1­C2T1  Fl. 6          5 II  ­  de  R$  60.000,01  (sessenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$ 90.000,00 (noventa mil reais): 4% (quatro por cento);  III  ­  de  R$  90.000,01  (noventa  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): 5% (cinco por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês."  O contribuinte  foi  intimado a apresentar os Livros Contábeis  e  as  notas  fiscais  relativas  aos  anos  2004  e  2005.  Com  base  na  documentação  apresentada,  foram  confeccionadas  as  planilhas  abaixo, que contêm a receita, a receita acumulada e a alíquota  de Simples aplicável a cada período de apuração.  ALMIR RODRIGUES ‐ Simples  ‐ 2004  MÊS  RECEITA  RECEITA  ALÍQUOTA      ACUMULADA    01/04  7.316,75  7.316,75  3%  02/04  7.595,37  14.912,12  3%  03/04  9.473,60  24.385,72  3%  04/04  8.594,39  32.980,11  3%  05/04  8.407,44  41.387,55  3%  06/04  9.510,98  50.898,53  3%  07/04  9.075,25  59.973,78  3%  08/04  9.195,16  69.168,94  4%  09/04  8.809,84  77.978,78  4%  10/04  9.485,46  87.464,24  4%  11/04  11.169,36  98.633,60  5%  12/04  13.293,91  111.927,51  5%    ALMIR RODRIGUES ‐ Simples ‐ 2005  MÊS  RECEITA  RECEITA  ALÍQUOTA      ACUMULADA    01/05  10.119,01  10.119,01  3%  02/05  10.524,11  20.643,12  3%  03/05  12.160,20  32.803,32  3%  04/05  12.089,40  44.892,72  3%  05/05  10.857,54  55.750,26  3%  06/05  10.745,30  66.495,56  4%  07/05  10.087,06  76.582,62  4%  08/05  11.123,58  87.706,20  4%  09/05  10.096,33  97.802,53  5%  10/05  10.633,29  108.435,82  5%  11/05  10.996,57  119.432,39  5%  12/05*  12.838,48  132.270,87      567,61    5%    12.270,87    5,4%  Analisando  os  pagamentos,  observa­se  que  foram  feitos  considerando  percentuais  diferenciados  (alíquotas  majoradas  em 50%).  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13984.901376/2009­03  Acórdão n.º 1201­002.069  S1­C2T1  Fl. 7          6 Como  se  percebe,  restou  demonstrado  pela  diligência  que  o  contribuinte utilizou alíquota superior a devida (em 50%), razão  pela qual o crédito ora pleiteado é líquido e certo.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 278DF CARF MF

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7304458 #
Numero do processo: 11065.003144/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. JUROS. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pelo trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a considerar prescindível e a nomeação e indicação de perito não se revestir das formalidades legalmente previstas. As multas de mora e de ofício definidas na legislação tributária não podem ser reduzidas ou dispensadas. É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a Fazenda Nacional. Não há que se falar de ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FRACIONAMENTO DAS ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS INTERPOSTAS. ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA E ATÍPICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias. O abuso de forma viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o suposto planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, com sócios ou administradores em comum e a utilização dos mesmos empregados, mesmos meios de produção mesmas instalações físicas, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. O fracionamento das atividades empresariais, mediante a utilização de mão de obra existente em empresas interpostas, sendo estas desprovidas de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional, viola a legislação tributária, cabendo então a partir de inúmeras e sólidas evidências a desconsideração daquela prestação de serviços formalmente constituída. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (SAT/RAT/GIILRAT). EXIGÊNCIA. DECRETO REGULAMENTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. STF. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. É constitucional a contribuição ao SAT, vez que a lei dispôs sobre todos os aspectos da norma tributária impositiva e que não viola a legalidade tributária deixar ao Poder Executivo a complementação dos conceitos, devendo este, quando da regulamentação, atentar para o conteúdo da lei, sob pena de ilegalidade a ser objeto de controle específico. Os sucessivos decretos presidenciais detêm plena legitimidade constitucional, no ponto em que - respeitando os elementos essenciais da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo e alíquotas), que foram definidos em sede legal - pormenorizaram, nos estritos limites da competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo, as condições de enquadramento das empresas, tendo em vista os resultados estatísticos, em matéria de acidentes do trabalho, obtidos em função da natureza preponderante da atividade empresarial e do grau de risco dela resultante (risco leve, médio ou grave). O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES. DEDUÇÃO DO LANÇAMENTO EM FACE DE TERCEIRO. APURAÇÃO DO RESULTADO CONTÁBIL E FISCAL. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para dedução dos valores recolhidos por optantes do Simples a título de contribuições previdenciárias em face de lançamento constituído em desfavor de terceiro (empresa contratante), sujeito passivo da obrigação principal, quando tais recolhimentos dizem respeito a empresas optantes por regime de tributação diverso (no caso concreto, Simples), com repercussão na apuração do resultado contábil e fiscal destas últimas, afastando-se qualquer comunicação entre tais resultados com aquele apurado por terceiro (empresa contratante). CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (SAT/RAT/GIILRAT). EXIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2402-006.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que lhe deram provimento parcial, para abater do lançamento os valores recolhidos nas empresas do Simples relativos à contribuição previdenciária. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a considerar prescindível e a nomeação e indicação de perito não se revestir das formalidades legalmente previstas. As multas de mora e de ofício definidas na legislação tributária não podem ser reduzidas ou dispensadas. É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a Fazenda Nacional. Não há que se falar de ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FRACIONAMENTO DAS ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS INTERPOSTAS. ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA E ATÍPICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias. O abuso de forma viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o suposto planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, com sócios ou administradores em comum e a utilização dos mesmos empregados, mesmos meios de produção mesmas instalações físicas, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. O fracionamento das atividades empresariais, mediante a utilização de mão de obra existente em empresas interpostas, sendo estas desprovidas de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional, viola a legislação tributária, cabendo então a partir de inúmeras e sólidas evidências a desconsideração daquela prestação de serviços formalmente constituída. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (SAT/RAT/GIILRAT). EXIGÊNCIA. DECRETO REGULAMENTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. STF. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. É constitucional a contribuição ao SAT, vez que a lei dispôs sobre todos os aspectos da norma tributária impositiva e que não viola a legalidade tributária deixar ao Poder Executivo a complementação dos conceitos, devendo este, quando da regulamentação, atentar para o conteúdo da lei, sob pena de ilegalidade a ser objeto de controle específico. Os sucessivos decretos presidenciais detêm plena legitimidade constitucional, no ponto em que - respeitando os elementos essenciais da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo e alíquotas), que foram definidos em sede legal - pormenorizaram, nos estritos limites da competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo, as condições de enquadramento das empresas, tendo em vista os resultados estatísticos, em matéria de acidentes do trabalho, obtidos em função da natureza preponderante da atividade empresarial e do grau de risco dela resultante (risco leve, médio ou grave). O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES. DEDUÇÃO DO LANÇAMENTO EM FACE DE TERCEIRO. APURAÇÃO DO RESULTADO CONTÁBIL E FISCAL. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para dedução dos valores recolhidos por optantes do Simples a título de contribuições previdenciárias em face de lançamento constituído em desfavor de terceiro (empresa contratante), sujeito passivo da obrigação principal, quando tais recolhimentos dizem respeito a empresas optantes por regime de tributação diverso (no caso concreto, Simples), com repercussão na apuração do resultado contábil e fiscal destas últimas, afastando-se qualquer comunicação entre tais resultados com aquele apurado por terceiro (empresa contratante). CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (SAT/RAT/GIILRAT). EXIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003144/2010­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.179  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BALANÇAS SATURNO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  PERÍCIA.  MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. JUROS.  No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência  que  formal  ou  documentalmente  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  responsável  pelo  trabalho  dos  segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada  ao recolhimento das contribuições devidas.  A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo  o direito de fazê­lo em outro momento processual, quando não comprovada  nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação.  A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a  considerar prescindível e a nomeação e indicação de perito não se revestir das  formalidades legalmente previstas.  As multas de mora e de ofício definidas na legislação  tributária não podem  ser reduzidas ou dispensadas.  É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os  débitos tributários para com a Fazenda Nacional.  Não há que se falar de ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício a partir de seu vencimento.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  FRACIONAMENTO  DAS  ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS  INTERPOSTAS. ABUSO  DE  FORMA.  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA  OPERACIONAL  E  PATRIMONIAL.  ADMINISTRAÇÃO  ÚNICA  E  ATÍPICA.  PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. PRINCÍPIO DA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 44 /2 01 0- 60 Fl. 1093DF CARF MF     2 PRIMAZIA DA REALIDADE.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  Não  é  vedado  o  planejamento  tributário,  mas  a  prática  abusiva,  como  a  simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens  tributárias.  O  abuso  de  forma  viola  o  direito  e  a  fiscalização  deve  rejeitar  o  suposto  planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos  e  fatos  ocorridos,  com  base  em  sua  substância,  para  a  aplicação  do  dispositivo  legal  pertinente.  Não  há  nesse  ato  nenhuma  violação  dos  princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois  o  conhecimento  dos  atos  materiais  e  processuais  pela  Recorrente  e  o  seu  direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados.  A  simulação  pode  configurar­se  quando  as  circunstâncias  e  evidências  indicam  a  coexistência  de  empresas  com  regimes  tributários  favorecidos,  perseguindo  a mesma  atividade  econômica,  com  sócios  ou  administradores  em  comum  e  a  utilização  dos  mesmos  empregados,  mesmos  meios  de  produção  mesmas  instalações  físicas,  implicando  confusão  patrimonial  e  gestão empresarial atípica.  O  fracionamento das  atividades  empresariais, mediante  a utilização de mão  de  obra  existente  em  empresas  interpostas,  sendo  estas  desprovidas  de  autonomia operacional,  administrativa e  financeira,  para usufruir  artificial  e  indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional,  viola  a  legislação  tributária,  cabendo  então  a  partir  de  inúmeras  e  sólidas  evidências  a  desconsideração  daquela  prestação  de  serviços  formalmente  constituída.  Cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  constatado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses  previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DE  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO  (SAT/RAT/GIILRAT).  EXIGÊNCIA.  DECRETO  REGULAMENTADOR.  CONSTITUCIONALIDADE.  STF.  PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  É constitucional a contribuição ao SAT, vez que a lei dispôs sobre todos os  aspectos da norma tributária impositiva e que não viola a legalidade tributária  deixar  ao  Poder Executivo  a  complementação  dos  conceitos,  devendo  este,  quando  da  regulamentação,  atentar  para  o  conteúdo  da  lei,  sob  pena  de  ilegalidade a ser objeto de controle específico.  Os sucessivos decretos presidenciais detêm plena legitimidade constitucional,  no ponto em que ­ respeitando os elementos essenciais da obrigação tributária  (fato gerador, base de cálculo e alíquotas), que foram definidos em sede legal  ­ pormenorizaram, nos estritos limites da competência regulamentar atribuída  ao Poder Executivo, as condições de enquadramento das empresas, tendo em  vista os resultados estatísticos, em matéria de acidentes do trabalho, obtidos  em função da natureza preponderante da atividade empresarial e do grau de  risco dela resultante (risco leve, médio ou grave).  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 11065.003144/2010­60  Acórdão n.º 2402­006.179  S2­C4T2  Fl. 102          3 O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de  "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica, C.F.,  art.  5º,  II,  e  da  legalidade  tributária, C.F., art. 150, I.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTOS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  SIMPLES.  DEDUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  EM  FACE  DE  TERCEIRO.  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  REPERCUSSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para dedução dos valores  recolhidos por optantes do  Simples  a  título  de  contribuições  previdenciárias  em  face  de  lançamento  constituído em desfavor de terceiro (empresa contratante), sujeito passivo da  obrigação  principal,  quando  tais  recolhimentos  dizem  respeito  a  empresas  optantes por  regime de tributação diverso (no caso concreto, Simples), com  repercussão  na  apuração  do  resultado  contábil  e  fiscal  destas  últimas,  afastando­se qualquer comunicação entre tais resultados com aquele apurado  por terceiro (empresa contratante).  CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DE  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO  (SAT/RAT/GIILRAT).  EXIGÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                  Fl. 1095DF CARF MF     4   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul  Nasser Feitosa, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que lhe deram provimento  parcial, para abater do lançamento os valores recolhidos nas empresas do Simples relativos à  contribuição previdenciária. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Mário  Pereira  Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.                                  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 11065.003144/2010­60  Acórdão n.º 2402­006.179  S2­C4T2  Fl. 103          5   Relatório    Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 951/1074 em face do Acórdão n. 10­ 40.976  ­  6ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  DRJ/POA (e­fls. 907/946), que julgou improcedente a impugnação de e­fls. 550/690 e manteve  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  consignado  no  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.405­2  ­  consolidado  no  valor  total  de  R$  1.102.266,17  ­  na  data  de  09/11/2010 ­ Período de Apuração: 01/2007 a 12/2009 ­ ciência do contribuinte em 18/11/2010  (e­fls.  02/49)  ­  com  fulcro  em  descumprimento  de  obrigação  principal  vinculada  a  contribuições destinadas à Seguridade Social (Patronal e GIILRAT ­ TERCEIRIZAÇÃO),  no  que  diz  respeito,  especificamente,  à  contribuição  previdenciária  patronal  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (GIILRAT),  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer do mês, aos segurados empregados e também à contribuição previdenciária patronal  destinada à Seguridade Social incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos  segurados  contribuintes  individuais,  conforme  discriminado  no  Relatório  Fiscal  de  e­fls.  72/96.  A Recorrente foi regularmente cientificada do AI ­ DEBCAD n. 37.274.405­2  (e­fls. 02/49) em 18/11/2010, e, irresignada, apresentou a impugnação de e­fls. 550/690.   O  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  no  AI  ­  DEBCAD  n.  37.274.405­2  (e­fls.  02/49)  foi  mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau,  nos  termos  do  Acórdão n.  10­40.976  ­  6ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  ­  e­fls.  907/946,  que  sumarizou  seu  entendimento  conforme  ementa  abaixo  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  AI Debcad nº 37.274.405­2  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  SIMULAÇÃO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  PERÍCIA.  MULTA DE MORA E DE OFÍCIO. JUROS. GILRAT.  O Auto de Infração que observa o regramento administrativo próprio à espécie não  gera  a  nulidade  do  lançamento.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando o procedimento fiscal obedece ao princípio da legalidade, sendo prestadas  todas as informações necessárias ao sujeito passivo, possibilitando que este exerça  plenamente o seu direito à defesa.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer sobre a aparência  que  formal  ou  documentalmente  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  responsável  pelo  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  Fl. 1097DF CARF MF     6  serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições  devidas.  Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação  de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias.  A  prova  documental  deve  ser  juntada  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito de fazê­lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma  das hipóteses de exceção previstas na legislação.  A  produção  da  prova  pericial  é  indeferida  quando  o  julgador  administrativo  a  considerar prescindível.  As  multas  de  mora  e  de  ofício  definidas  na  legislação  tributária  não  podem  ser  reduzidas ou dispensadas.  Cabível  a  aplicação da multa  qualificada  quando  constatado  que  o  procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72  ou 73 da Lei nº 4.502/1964.  A  utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  moratórios  encontra  respaldo  na  legislação regente.  É  legítima a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  a  partir  de  seu  vencimento.  A Lei nº 8.212/91 definiu  todos os  elementos necessários à  exigência do GILRAT,  sendo que os decretos regulamentadores em nada a excederam.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  Acórdão  n.  10­40.976  (e­fls.  907/946) em 09/11/2012 (e­fls. 948/949), e, em 03/12/2012, interpôs o Recurso Voluntário de  e­fls.  951/1074,  guerreando  contra  a  decisão  a  quo  de  forma  total,  conforme  destaca  na  retrocitada  peça  recursal,  esgrimindo,  em  linhas  gerais,  os  argumentos  apresentados  na  impugnação de e­fls. 550/690, abaixo resumidos:  i) Inexistência de interposição de sociedades;  ii) Inexistência de grupo econômico;  iii) Isenção legal da divisão de lucros nos exercícios 2008 e 2009;  iv)  Inaplicabilidade  do  art.  201,  II,  do RPS  face a  imunidade  veiculada  no  art. 7°., XI, da CF;  v) Isenção legal ­ Lei n. 8.212/91;  vi) Regularidade da terceirização ­ falta de lei que defina atividade­fim;  vii) Competência da Justiça do Trabalho ­ não aplicação na matéria fiscal;  viii)  Competência  da  Justição  do  Trabalho  para  declarar  a  existência  de  vínculo empregatício;  ix) Inexistência de pessoalidade na prestação de serviços (terceirização);  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 11065.003144/2010­60  Acórdão n.º 2402­006.179  S2­C4T2  Fl. 104          7 x) Inexistência de subordinação;  xi) Excesso de cobrança tributária;  xii)  Despesas  consideradas  como  salário  são,  de  fato,  efetivos  ressarcimentos;  xiii) Inaplicabilidade do Direito do Trabalho na esfera do Direito Tributário;  xiv) Inaplicabilidade do princípio da primazia da realidade para constituição  de créditos previdenciários;  xv) Inaplicabilidade do art. 126, III, do CTN ao caso concreto;  xvi) Inaplicabilidade do art. 9°. e 444 da CLT ao caso concreto;  xvii) Inversão do ônus da prova;  xviii) Dilação probatória (perícia técnica);  xix) Inexistência de simulação;  xx) Inexistência de fraude;  xxi) Inexistência de conluio;  xxii) Inaplicabilidade da multa majorada;  xxiii)  Proibição  de  confisco  e  observância  ao  princípio  da  capacidade  contributiva;  xxiv)  Não  incidência  de  juros  e  atualização  monetária  sobre  as  multas  aplicadas;  xxv) Limite dos juros em 1% a.m;  xxvi)  Inconstitucionalidade  na  cobrança  e  exigência  das  contribuições  de  fundações e terceiros;  xxvii)  Inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  denominada  atualmente de GIILRAT.  Este  processo  é  raiz  dos  processos  n.  11065.003140/2010­81;  n.  11065.003145/2010­12;  e  n.  11065.003146/2010­59,  em  apenso,  consoante  informado  à  e­fl.  897.  Sem contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 1099DF CARF MF     8    Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  951/1074)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Consoante relatado, o Recurso Voluntário de e­fls. 951/1074 guerreia contra  o Acórdão n. 10­40.976 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto  Alegre  (RS)  ­  e­fls.  907/946  ­,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  e­fls.  550/690  e  manteve o crédito tributário constituído pelo lançamento consignado no Auto de Infração (AI)  ­ DEBCAD n. 37.274.405­2, que teve como objeto o descumprimento de obrigação principal  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  (Patronal  e  GIILRAT  ­  TERCEIRIZAÇÃO), conforme discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 72/96.  É oportuno esclarecer que o lançamento consignado no Auto de Infração (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.405­2  (e­fls.  02/49),  em  litígio,  é  parte  de  uma  ação  fiscal  que  deu  origem à lavratura dos Autos de Infração infra discriminados:    Neste  processo  a  discussão  está  restrita  às  contribuições  vinculadas  às  remunerações  e  folha  de  pagamentos  da  Recorrente  (contribuinte  fiscalizado)  referentes  aos  levantamentos:  L6  e  L62  ­  REMUNERAÇÃO  EMPREGADOS  IBS;  L7  e  L72  ­  REMUNERAÇÃO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  IBS;  L8  e  L82  ­  REMUNERAÇÃO  EMPREGADOS IM; e L9 e L92  ­ REMUNERAÇÃO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL IM,  consignados no Auto de  Infração  (AI)  ­ DEBCAD n. 37.274.405­2  (e­fls. 02/49), que dizem  respeito  à  contribuição  previdenciária  patronal  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (GIILRAT), incidente sobre o total das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  também  à  contribuição  previdenciária  patronal  destinada  à  Seguridade Social incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados  contribuintes individuais.  Isto  posto,  passo  ao  julgamento,  adotando  a  metodologia  utilizada  pela  DRJ/POA quanto à compartimentação dos  tópicos, de  forma a  racionalizar a abordagem dos  questionamentos  trazidos  pela  Recorrente,  tendo  em  vista  a  pulverização  e  amplitude  dos  pedidos no Recurso Voluntário de e­fls. 951/1074.  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 11065.003144/2010­60  Acórdão n.º 2402­006.179  S2­C4T2  Fl. 105          9 De plano, é oportuno destacar que não serão apreciadas quaisquer alegações  da  Recorrente  referentes  à  ilegalidade/inconstitucionalidade,  vez  que  falece  competência  ao  julgador administrativo para tal mister.  Com efeito, assim informa o enunciado de Súmula CARF n. 2:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    O  enunciado  acima  alinha­se  ao  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  n.  70.235/1972, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, in verbis:      Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei n°  11.941, de 2009)    Inicia  a  Recorrente,  na  peça  recursal  de  e­fls.  951/1074,  o  enfrentamento  quanto  à  inexistência  de  interposição  de  sociedades  e/ou  grupo  econômico,  bem  assim  de  simulação.  Na verdade, a autoridade lançadora não caracterizou grupo econômico, mas,  sim, concluiu pela ocorrência de simulação na contratação dos serviços de industrialização por  encomenda prestados pelas empresas terceirizadas IBS ­ Indústria de Balanças e Serviços Ltda.  e IM ­ Indústria Mecânica Ltda. Com efeito, assim informa a decisão recorrida:  "O Relatório Fiscal (fls. 72/96) afirma que os supostos serviços de industrialização  por  encomenda  representam,  de  fato,  os  custos  relativos  à  própria  folha  de  pagamento da Saturno e que a IBS e a IM constituem­se em empresas  interpostas  utilizadas  pela  autuada  para  contratar  segurados  com  redução  de  encargos  tributários.  [...]  Cumpre  esclarecer  que  não  se  trata  de  caracterização  de  grupo  econômico.  Segundo  a  fiscalização,  as  três  pessoas  jurídicas  empreenderam  verdadeira  simulação  nacondução  de  seus  negócios.  Trata­se  de  uma  empresa  que  obteve  a  redução da carga tributária,na medida em que as outras ­ IBS e IM ­ encontravam­ se inseridas no regime de tributação Simples.  Não houve a responsabilização solidária das empresas envolvidas. O relatório FLD  – Fundamentos Legais do Débito é esclarecedor e atesta neste sentido, na medida  em que não faz referência ao fundamento legal que trata da solidariedade ­ art. 30,  inciso IX, da Lei nº 8.212/91 (fls. 46/48). Ademais, observa­se também que o crédito  foi lançado somente contra a empresa Saturno, por ser a detentora de fato de toda a  mão­de­obra."  No curso da ação fiscal, a autoridade lançadora constatou diversas situações e  circunstâncias  fáticas,  devidamente  consignadas  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  72/96),  que  respaldam  a  ocorrência  de  simulação  consubstanciada  na  utilização,  pela  empresa  Balanças  Fl. 1101DF CARF MF     10 Saturno  S/A,  das  empresas  IBS  ­  Indústria  de  Balanças  e  Serviços  Ltda.  e  IM  ­  Indústria  Mecânica  Ltda.  na  condição  de  interpostas,  com  o  fito  de  reduzir  os  encargos  tributários  previdenciários,  usufruindo  dos  benefícios  do  regime  de  tributação  Simples,  mediante  vinculação dos segurados empregados e contribuintes individuais destas últimas (IBS e IM) à  primeira (Saturno). Nesse sentido, assim esclarece a DRJ/POA, no Acórdão n. 10­40.976 (e­fls.  907/946):    "No  caso,  ocorreu  uma  "contratação"  simulada,  pela  empresa  Balanças  Saturno  S/A, de serviços de industrialização por encomenda das empresas terceirizadas IBS  – Indústria de Balanças e Serviços Ltda e IM – Indústria Mecânica Ltda, em lugar  dos  seus  próprios  funcionários.  E  com  a  adoção  deste  procedimento  a  Saturno  estaria  obtendo  o  beneficio  do  ingresso  de  sua  mão­de­obra  no  sistema  de  tributação Simples, reduzindo por conseguinte sua carga tributária previdenciária e  ainda usufruindo do beneficio do creditamento das contribuições para o PIS/PASEP  e da COFINS relativamente a esses serviços de industrialização por encomenda, os  quais  são  insumos  que  geram  direito  a  crédito  quando  contratados  com  pessoa  jurídica. (item 3.8.3 do Relatório Fiscal, fls. 86/87).  [...]  Os  fatos  concernentes  à  relação  verificada  entre  a  impugnante  (Saturno)  e  as  empresas IBS – Indústria de Balanças e Serviços Ltda, CNPJ n° 88.979.067/0001­ 60 e IM – Indústria Mecância Ltda, CNPJ N° 93.533.172/0001­01 estão detalhados  no Relatório Fiscal, às fls. 72/94 dos autos, tendo sido apurados a partir da análise  dos documentos disponibilizados pelas empresas e visita aos seus estabelecimentos,  podendo ser assim sintetizados:  • as três empresas – Balanças Saturno S.A, IBS – Indústria de Balanças e Serviços  Ltda e IM – Indústria Mecânica Ltda tem objetivos sociais coincidentes, dedicando­ se  à  fabricação  e  assistência  técnica  de  balanças  industriais  e  comerciais,  bem  como  ao  comércio  de  balanças  em  geral  e  estão  localizadas,  de  fato,  no mesmo  endereço ­ Rua Major Sezefredo, 155, prédio 01, Bairro Vila Rosa, Canoas/RS. É lá  que se encontra a estrutura administrativa e operacional e onde foram entregues as  intimações  fiscais  e  solicitações  de  documentos  das  três  empresas.  Os  endereços  constantes para as empresas IBS e  IM são relativos a duas salas comerciais (Rua  Tamoio, 1978, salas 102 e 103, Canoas/RS) que permaneceram fechadas no período  de  2006  a  09/2010,  sem  nenhum  movimento  de  pessoas,  segundo  afirmou  testemunha entrevistada pela fiscalização e identificada no Relatório Fiscal;  • através de visita às instalações da empresa a fiscalização constatou que não existe  separação física ou distinção entre os empregados da Saturno e os da IBS ou IM.  Há um único  relógio ponto,  onde  todos,  sem distinção,  registram suas  entradas  e  saídas, e cujo controle é realizado pela Saturno;  •  em  termos  de  cargos,  comparativamente  –  constam  empregados  exercendo  atividades em funções equivalentes e/ou similares nas três empresas;  •  despesas  incorridas  por  sócios  e  empregados  das  empresas  IBS  e  IM  foram  contabilizadas na Saturno;  •  despesas  e  custo  de  todo  o  parque  fabril  e  comercial  localizado  na Rua Major  Sezefredo, 155, prédio 1 são suportados integralmente pela empresa Saturno;  •  as  empresas  IBS  e  IM  produziram  de  forma  cativa  para  a  Saturno  em  todo  o  período  auditado,  de  01/2007  a  12/2009,  ou  seja,  operaram  em  regime  de  exclusividade, participando de uma ou mais fases do processo industrial;  • as empresas IBS e  IM atuam e  fornecem mão­de­obra na execução dos  serviços  essenciais da empresa autuada, ou seja, aquela que constitui o seu objeto principal;  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 11065.003144/2010­60  Acórdão n.º 2402­006.179  S2­C4T2  Fl. 106          11 •  as  empresas  IBS  e  IM  têm  total  dependência  econômica  em  relação  à  Saturno.  Executam seus serviços exclusivamente para a tomadora, necessitando de repasses  contínuos e permanentes de recursos financeiros;  • as empresas IBS e IM apresentam domicílio fiscal diverso mas operam, de fato, em  instalações  dentro  do  parque  fabril  da  Saturno.  A  planta  industrial  onde  estão  situadas as empresas não possui separação física;  • as empresas IBS e IM são comandadas por pessoas  ligadas por laços familiares  e/ou antigos funcionários da Saturno;  • despesas operacionais (água, luz, telefone, aluguéis de máquinas e equipamentos,  aluguel de imóvel, fretes), que seriam de responsabilidade das empresas IBS e  IM  são suportados integralmente pela Saturno;  •  a  Saturno  paga  e  escritura  como  suas,  despesas  incorridas  por  empregados  e  sócios  das  terceirizadas  –  IBS  e  IM  (Viagens/Representações,  Comissões/Representantes);  •  as  empresas  IBS  e  IM  utilizam,  além  das  instalações  da  Saturno,  também  suas  máquinas e equipamentos, sem desembolsarem qualquer pagamento;  • IBS e IM, mesmo não possuindo escrituração relativa a custo com Materiais e/ou  Matérias Primas, bem como com estoques, possuem no seu quadro de funcionários,  empregados com as funções e cargos de almoxarifes e auxiliares de almoxarifado,  empregados  estes  executando  estas  atividades  no  almoxarifado  e  junto  aos  empregados da autuada. Materiais e/ou matérias primas, bem como seus estoques,  são encontrados na contabilidade da Saturno;  • existe uma relação estreita entre os acionistas da Saturno e os sócios da IBS e IM;  •  Saturno,  IBS  e  IM  têm  as  suas  escriturações  contábil  e  fiscal  executadas  pela  mesma  empresa,  MLC  Associados  Ltda  ­  Contabilidade  e  Assessoria,  sendo  o  contador, Luiz Carlos Anflor Schmidt, CRC­RS 004372/0­0, sócio da empresa MLC  Associados, procurador da empresa IM;  •  atividades  financeiras  e  administrativas,  como  por  exemplo,  o  RH  ­  Recursos  Humanos,  são  de  responsabilidade  da  Saturno,  sendo  a  Coordenadora  de  RH,  a  Sra. Letícia de Moraes, CPF n° 754.717.870­72, empregada da Saturno. No período  de 04/2009 a 12/2009, a mesma era registrada como empregada da IBS, e realizava  lá as mesmas atividades;  •  a  rede  mundial  de  computadores  noticia  somente  o  website  da  Saturno.  Em  relação  às  empresas  IBS  e  IM  há  somente  links  que  direcionam  para  o  sítio  da  Saturno, ou seja, www.saturno.ind.br. Estes links indicam o endereço e o número de  telefone da Saturno;  • os empregados das empresas IBS e IM ocupam e exercem suas atividades lado a  lado  com  os  empregados  da  Saturno,  sem  nenhuma  diferenciação.  Uniformes  quando  usados,  possuem  todos  um  único  logotipo  da  "Balanças  Saturno".  O  registro de entrada e saída é realizado num único "relógio ponto" e controlado pelo  RH da fiscalizada;  •  a  empresa  Saturno  realiza  serviços  de  assistência  técnica  a  outras  empresas,  utilizando­se de empregados da IM e IBS, fato demonstrado na sua contabilidade."  As  situações  e  circunstâncias  fáticas  supra  relatadas,  minuciosamente  detalhadas e comprovadas no Relatório Fiscal (e­fls. 72/96), bem assim abordadas na decisão  recorrida às e­fls. 910/912, afastam quaisquer dúvidas quanto ao liame que vincula as empresas  Fl. 1103DF CARF MF     12 citadas,  que,  na  verdade,  tratam­se  de  uma  única  empresa  e  não  três  como  aparentam  ser,  mediante simulação de terceirização que desmembrou atividades.  Nesse contexto, resta caracterizada a simulação e não planejamento tributário  como  pretende  a  Recorrente,  impondo­se  a  desconsideração  da  relação  meramente  formal  constatada  pela  autoridade  lançadora,  privilegiando­se  a  real  vinculação  da  Recorrente  (Balanças  Saturno  S/A)  com  os  trabalhadores  que  lhe  prestaram  serviços,  não  obstante  o  registro laboral junto às empresas aparentemente "terceirizadas".  Com  efeito,  respaldada  na  legislação,  não  há  óbice  para  que  a  autoridade  lançadora  desconsidere  a  existência  de  certos  negócios  ou  situações  jurídicas,  formalmente  existentes entre os trabalhadores das empresas envolvidas, vez que os arts. 114, 116 e 149 do  CTN permitem a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com fulcro  na  constatação  concreta  e  material  da  situação  legalmente  necessária  à  ocorrência  do  fato  gerador, culminando com o poder de requalificar o negócio aparente entre as três empresas em  tela, visando à apuração e cobrança do tributo efetivamente devido. Não há nesse ato nenhuma  violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o  conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório  estiveram plenamente assegurados.  Funda­se a argumentação da Recorrente no fato de a autoridade lançadora ter  tratado como ilícitos atos que, no seu entendimento, caracterizam­se elisão fiscal e não evasão  fiscal.  De  fato,  é  cediço  que  é  tênue  linha  que  distingue  o  direito  legítimo  do  contribuinte de organizar a sua empresa, com base na livre e na autonomia negocial, do poder  do  Estado­Fiscal  considerar  tais  disposições  ineficazes,  a  partir  de  pressupostos  fáticos  lastreados em fraude, abuso de forma e simulações.  É  oportuna  a  definição  de  simulação,  na  seara  tributária,  conferida  pela  jurisprudência do TRF­4 e STJ, nos julgados sumarizados nas ementas abaixo reproduzidas:  "INCORPORAÇÃO.  AUTUAÇÃO.  ELISÃO  E  EVASÃO  FISCAL.  LIMITES.  SIMULAÇÃO.EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Dá­se a elisão fiscal quando, por  meios  lícitos  e  diretos  o  contribuinte  planeja  evitar  ou minimizar  a  tributação.  Esse planejamento se fundamenta na liberdade que possui de gerir suas atividades  e  seus  negócios  em  busca  da menor  onerosidade  tributária  possível,  dentro  da  zona  de  licitude  que  o  ordenamento  jurídico  lhe  assegura.  2.  Tal  liberdade  é  possível  apenas  anteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois,  uma  vez  ocorrido este, surge a obrigação tributária. 3. A elisão tributária, todavia, não se  confunde  com a  evasão  fiscal,  na  qual  o  contribuinte  utiliza meios  ilícitos  para  reduzir a carga tributária após a ocorrência do fato gerador. 4. Admite­se a elisão  fiscal  quando  não  houver  simulação  do  contribuinte.  Contudo,  quando  o  contribuinte  lança  mão  de  meios  indiretos  para  tanto,  há  simulação.  5.  Economicamente inviável a operação de incorporação procedida (da superavitária  pela  deficitária),  é  legal  a  autuação.  6.  Tanto  em  razão  social,  como  em  estabelecimento, em funcionários e em conselho de administração, a situação final ­  após  a  incorporação  ­  manteve  as  condições  e  a  organização  anterior  da  incorporada,  restando  demonstrado  claramente  que,  de  fato,  esta  "absorveu"  a  deficitária, e não o contrário, tendo­se formalizado o inverso apenas a fim de serem  aproveitados os prejuízos fiscais da empresa deficitária, que não poderiam ter sido  considerados caso tivesse sido ela a incorporada, e não a incorporadora, restando  evidenciada, portanto, a simulação. 7. Não há fraude no caso: a incorporação não  se  deu mediante  fraude  ao  fisco,  já  que  na  operação  não  se  pretendeu  enganar,  ocultar,  iludir, dificultando ­ ou mesmo tornando  impossível  ­ a atuação  fiscal,  já  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 11065.003144/2010­60  Acórdão n.º 2402­006.179  S2­C4T2  Fl. 107          13 que  houve  ampla  publicidade  dos  atos,  inclusive  com  registro  nos  órgãos  competentes.  8.  Inviável  economicamente  a  operação  de  incorporação  procedida,  tendo em vista que a aludida incorporadora existia apenas juridicamente, mas não  mais economicamente, tendo servido apenas de "fachada" para a operação, a fim de  serem aproveitados seus prejuízos fiscais ­ cujo aproveitamento a lei expressamente  vedava.  9.  Uma  vez  reconhecida  a  simulação  deve  o  juiz  fazer  prevalecer  as  conseqüências  do  ato  simulado  ­  no  caso,  a  incorporação  da  superavitária  pela  deficitária,  conseqüentemente  incidindo  o  tributo  na  forma  do  regulamento  ­  não  havendo  falar  em  inexigibilidade  do  crédito,  razão  pela  qual  a  manutenção  da  decisão que denegou a antecipação de tutela pretendida se impõe. (grifei)  (TRF­4  ­  AG:  44424  RS  2004.04.01.044424­0,  Relator:  DIRCEU  DE  ALMEIDA  SOARES,  Data  de  Julgamento:  30/11/2004,  SEGUNDA  TURMA,  Data  de  Publicação: DJ 26/01/2005 PÁGINA: 430)" (grifei)    "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  MULTA  DO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INAPLICABILIDADE.  INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  PREJUÍZOS.  REDUÇÃO  DA  CSSL  DEVIDA. SIMULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ.  1. Hipótese em que  se discute compensação de prejuízos para  fins de  redução da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  ­  CSSL  devida  pela  contribuinte.  2.  A  empresa Supremo Industrial e Comercial Ltda.  formalmente incorporou Suprarroz  S/A  (posteriormente  incorporada  pela  Recorrente).  Aquela  acumulava  prejuízos  (era  deficitária,  segundo  o  TRF),  enquanto  esta  era  empresa  financeiramente  saudável.  3.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  houve  simulação,  pois,  em  realidade, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo. A distinção é relevante, pois,  neste  caso  (incorporação  da  Supremo  pela  Suprarroz),  seria  impossível  a  compensação de prejuízos realizada, nos termos do art. 33 do DL 2.341/1987. 4. A  solução integral da lide, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art.  535 do CPC. 5. Não há controvérsia quanto à legislação federal. 6. A contribuinte  concorda  que  a  incorporadora  não  pode  compensar  prejuízos  acumulados  pela  incorporada, para reduzir a base de cálculo da CSSL, nos termos do art. 33 do DL  2.341/1987.  Defende  que  a  empresa  com  prejuízos  acumulados  (Supremo)  é,  efetivamente, a incorporadora. 7. O Tribunal de origem, por seu turno, não afasta a  possibilidade,  em  tese,  de  uma  empresa  deficitária  incorporar  entidade  financeiramente  sólida.  Apenas,  ao  apreciar  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  entendeu que isso não ocorreu. 8. Tampouco se discute que, em caso de simulação,  "é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido  for na substância e na forma" (art. 167, caput, do CC). 9. A regularidade formal da  incorporação  também  é  reconhecida  pelo  TRF.  10.  A  controvérsia  é  estritamente  fática: a Recorrente defende que houve, efetivamente, a incorporação da Suprarroz  (empresa  financeiramente  sólida)  pela  Supremo  (empresa  deficitária);  o  TRF,  entretanto,  entendeu  que  houve  simulação,  pois,  de  fato,  foi  a  Suprarroz  que  incorporou  a  Supremo.  11.  Para  chegar  à  conclusão  de  que  houve  simulação,  o  Tribunal  de  origem  apreciou  cuidadosa  e  aprofundadamente  os  balanços  e  demonstrativos de Supremo e Suprarroz, a configuração societária superveniente, a  composição  do  conselho  de  administração  e  as  operações  comerciais  realizadas  pela  empresa  resultante  da  incorporação.  Concluiu,  peremptoriamente,  pela  inviabilidade  econômica  da  operação  simulada.  12.  Rever  esse  entendimento  exigiria a análise de todo o arcabouço fático apreciado pelo Tribunal de origem e  adotado no acórdão recorrido, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da  Súmula  7/STJ.  13.  Aclaratórios  opostos  com  o  expresso  intuito  de  prequestionamento  não  dão  ensejo  à  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  538,  Fl. 1105DF CARF MF     14 parágrafo  único,  do  CPC,  que  deve  ser  afastada  (Súmula  98/STJ).  14.  Recurso  Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.  (STJ ­ REsp: 946707 RS 2007/0092656­4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN,  Data de Julgamento: 25/08/2009, T2 ­ SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: ­­ > DJe 31/08/2009)"  No  caso  concreto,  a  autoridade  lançadora,  para  fins  tributários,  deu  prevalência à essência sobre a  forma, em razão da utilização dos  trabalhadores das empresas  IBS  e  IM  de  forma  interposta,  com  vistas  ao  fracionamento  dos  respectivos  faturamentos  e  consequente  redução  das  contribuições  previdenciárias  a  recolher,  haja  vista  a  opção  das  empresas IBS e IM pelo regime de tributação Simples.  A  valoração  jurídica  das  situações  e  circunstâncias  fáticas  efetuada  pela  Fiscalização  da RFB,  e  corroborada  pela  decisão  recorrida,  revela posição  avançada  sobre  o  conteúdo  do  conceito  jurídico  de  simulação  previsto  no  art.  167  do  Código  Civil  ­  Lei  n.  10.406/2002.  Restou  evidenciado,  no  caso  em  tela,  o  confronto  da  visão  globalizante,  material  e  causalista  em  face  da  tradicional  visão  formalista  e  voluntarista  de  simulação  sustentada pelo Recorrente.  Nessa  perspectiva,  prevaleceu  o  conceito  amplo  de  simulação,  que,  na  sua  essência,  privilegia  aspectos  econômicos  e  operacionais,  na  medida  em  que  a  autoridade  lançadora examinou, no caso em apreço, a causa concreta dos negócios, comparando­a com a  causa típica ou a finalidade prática para a qual os negócios jurídicos foram engendrados pelo  ordenamento jurídico, avaliando as operações em sua totalidade com o fito de aferir o quanto  artificiosos  e  ausentes  de  substrato  jurídico  efetivo  podem  ter  sido  os  atos  e  os  negócios  jurídicos praticados pelas empresas Saturno, IBS e IM.   É  oportuno  repisar  que  a  Recorrente  não  faz  acompanhar  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  951/1074  conjunto  probatório  suficiente  a  ilidir  as  situações  e  circunstâncias fáticas que caracterizam a simulação em apreço, instituto previsto no art. 167 do  Código Civil (Lei n. 10.406/2002).  Por  sua  vez,  o  Direito  Tributário,  apesar  de  constituir­se  microssistema  formado por um complexo conjunto de normas, não é hermético, nem indiferente aos demais  ramos  do  Direito.  Assim,  nenhum  óbice  se  opõe  à  autoridade  lançadora  buscar  conceitos,  definições  e  conteúdos  em outros  ramos  do Direito  visando  a  fortalecer  a  sua  argumentação  para  fins  da  constituição  do  crédito  tributário,  com  mais  razão  ainda  quando  o  Direito  em  questão  é  fundamental  à  compreensão  do  suporte  fático  da  hipótese de  incidência  tributária,  conforme evidencia­se nos autos o Enunciado TST 331 e a Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT) ­ Decreto­Lei n. 5.452/1943.  No  caso  concreto,  os  dispositivos  legais  que  respaldam  o  lançamento  do  crédito  tributário  consignado  no  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.405­2  (e­fls.  02/49)  encontram­se  discriminados  no  Anexo  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO  (FLD) ­ e­fls. 41/43, com fulcro na Lei n. 8.212/91.  Outrossim,  o  princípio  da  primazia  da  realidade  ou  da  verdade  real,  não  obstante  a  sua  ampla  aplicação  na  seara  justrabalhista,  não  é  incompatível  com  o  Direito  Tributário,  como  sugere  o Recorrente.  Bem  ao  contrário, mantém  estreita  vinculação  com  o  princípio da verdade material, tão festejado na seara tributária.  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 11065.003144/2010­60  Acórdão n.º 2402­006.179  S2­C4T2  Fl. 108          15 Com  efeito,  o  princípio  da  primazia da  realidade  ou  da  realidade  dos  fatos  visa  à  priorização  da  verdade  real  em  face  da  verdade  formal,  enquanto  que  o  princípio  da  verdade material busca a realidade dos fatos, conforme ocorrida.   Como  se  observa,  a  proximidade  conceitual  e  teleológica  é  óbvia,  o  que  dispensa maiores ponderações.  Não há previsão legal para apropriação dos valores recolhidos pelas empresas  IBS e IM para fins de abatimento do crédito tributário em apreço, vez que o sujeito passivo da  obrigação  principal  é  a  empresa  Balanças  Saturno  S/A  ­  CNPJ  02.169.172/0001­19  ­  e  os  recolhimentos em apreço não só dizem respeito a terceiros ­, empresas optantes por regime de  tributação  diverso  (no  caso  concreto,  Simples)  ­,  bem  como  repercutiram  na  apuração  do  resultado  contábil  e  fiscal  destas  últimas,  afastando­se  qualquer  comunicação  entre  tais  resultados com aquele apurado pela Recorrente.  Quanto  à  dilação  probatória  e  perícia  técnica  arguidas  pela  Recorrente  na  peça recursal de e­fls. 951/1074, cabe destacar que:  i) o prazo para interposição de recurso voluntário, acompanhado do conjunto  probatório, é de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 15 do Decreto n.  70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal. Trata­se de prazo  peremptório;  ii)  inexiste previsão  legal para dilatação do prazo  consoante  solicitado pelo  Recorrente;  iii)  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, ressalvados os  casos  em  que  seja  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  ou  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pressupostos  não  demonstrados.  Não  sendo  o  caso  dos  autos,  indefere­se  o  pedido.  É  o  que  dispõe  o  art.  16,  §  4°.,  do Decreto  n.  70.235/72;  iv) o pedido de perícia,  conforme o  art.  16,  IV,  do Decreto n.  70.235/72,  é  facultado ao Recorrente, mas fica sujeito ao juízo do julgador decidir sobre a  sua realização, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto n. 70.235/1972). No caso concreto, a  instância de piso entendeu por indeferir, vez que não atende aos pressupostos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n.  70.235/72,  pois  a  impugnante  deixou  de  apresentar os quesitos referentes aos exames desejados, o que resulta no seu  indeferimento,  e,  além  disso,  não  foram  apresentados  dados  concretos  que  indicassem possíveis erros na apuração das contribuições lançadas;  v)  a  indicação  e  nomeação  de  perito,  apresentada  em  07/02/2011,  consubstanciada às e­fls. 898/901 não se amolda aos pressupostos do art. 16,  IV,  do Decreto  n.  70.235/72,  bem  assim  visa  à  verificação  de  documentos  probatórios  já  apreciados  pela  Fiscalização,  no  que  se  torna  despiciendo,  e  documentos que serão juntados,  já alcançados pela preclusão, vez que todas  as provas deveriam acompanhar o Recurso Voluntário de e­fls. 951/1074.  Fl. 1107DF CARF MF     16 Isto  posto,  sigo  o  entendimento  da  DRJ/POA  no  sentido  de  considerar  prescindível a perícia solicitada e indeferir o pedido do Recorrente neste ponto, a teor do art.  57, § 3°., do Anexo II do RICARF.  É  cediço  que  o  ônus  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulado  pelos  princípios  fundamentais  da  teoria  da  prova,  abrigados,  inclusive,  no Novo  Código  de  Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que àquele se aplica, ainda que subsidiariamente.  Destarte,  não  resta  dúvida  de  que  no  processo  administrativo  fiscal,  para  apuração e exigência do crédito tributário, inclusive em sede de lançamento de ofício, o autor é  o  Fisco  e  é  deste  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  tributária  (fato  gerador).  No  tocante  à  inversão do ônus da prova,  suscitada pela Recorrente na peça  recursal  de  e­fls.  951/1074,  é  oportuno  destacar  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo, que tem natureza relativa.  Essa presunção, como não poderia deixar de ser, não elide o dever do Fisco  de comprovar a ocorrência do fato gerador, da incidência da hipótese tributária em face do caso  concreto, bem assim das circunstâncias em que esta ocorreu, concretizou­se. O lançamento do  crédito  tributário  é  ato  administrativo  vinculado  e  regido,  dentre  outros,  pelos  princípios  da  estrita legalidade e da tipicidade cerrada, do que decorre a necessária e cabal demonstração da  ocorrência  dos  fatos  e  motivos  que  àquele  deram  suporte,  forte  no  art.  9°.  do  Decreto  n.  70.235/72.  Assim,  da  falta  de  comprovação  do  fato  gerador  deflui  a  invalidade  do  lançamento  tributário, vez que não há no ordenamento  jurídico pátrio norma  jurídica que lhe  imponha a presunção de legitimidade.   No caso em tela, é farta a documentação acostada aos autos pela autoridade  lançadora no sentido de fundamentar o lançamento em litígio, colhidas no curso da ação fiscal,  oportunidade  em  que,  frise­se,  foi  concedido  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório  ao  Recorrente,  consubstanciados  nos  termos  de  intimação  fiscal,  consoante  registrado  às  e­fls.  61/69; 97/547 e 701/894.  Em sede de impugnação (e­fls. 550/690), a Recorrente trouxe ainda aos autos  diversos  documentos  de  e­fls.  701/894,  inclusive  solicitação  de  perícia  (e­fls.  898/901),  que  foram devidamente apreciados pelo órgão julgador de primeira instância de forma exaustiva e  minuciosa, nos termos do Acórdão n. 10­40.976 (e­fls. 907/946).  Todavia, todo o conjunto probatório ao qual a Recorrente se socorreu não se  mostrou  com  força  suficiente  para  elidir  a  existência  dos  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  para  os  quais  não  foram  efetuados  os  recolhimentos  devidos,  conforme  previsto  na  legislação previdenciária.  Destarte, o  lançamento consignado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n.  37.274.405­2  (e­fls.  02/49)  tem  suporte  em  provas  suficientes  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência tributária, o que lhe confere muito mais do que apenas presunção de legitimidade,  vez que os elementos probatórios opostos pela Recorrente não têm força bastante a ilidi­lo.  Com relação à alegação da Recorrente em face da multa aplicada, é bastante  elucidativo  e  suficiente  o  posicionamento  da  decisão  recorrida, mais  precisamente  no  tópico  específico ­ "Da Multa aplicada" ­ e­fls. 940/943 do Acórdão n. 10­40.976, verbis:        Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 11065.003144/2010­60  Acórdão n.º 2402­006.179  S2­C4T2  Fl. 109          17   "Da Multa aplicada  A impugnante insurge­se ainda contra as multas aplicadas ao lançamento. Ora pede  a aplicação da multa máxima de 75%. Ora alega que  este percentual  caracteriza  confisco.  Aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/2008  a  multa moratória  era  disciplinada pelo artigo 35, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/1991, na redação dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/1999,  em  percentuais  que  aumentavam  conforme  o  momento do pagamento.  Em  04/12/2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, que alterou a legislação e acrescentou  o  artigo  35  ­  A  à  Lei  nº  8.212/1991,  disciplinando  as  multas  no  lançamento  de  ofício, as quais então passaram a ser aplicadas nos termos do artigo 44 da Lei nº  9.430/1996,  nas  situações  que  envolvam  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  e  ausência ou inexatidão da declaração.  Em  razão  da  alteração  na  legislação  previdenciária  devem  ser  observados  os  termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 ­ Código  Tributário Nacional (CTN), que determina a aplicação da legislação menos severa  ao  contribuinte,  comparando­se  a  penalidade  imposta  pela  legislação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores (multa de mora de 24% somada à multa do  AI 68 – apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores) e a  imposta pela legislação superveniente (multa de ofício de 75%).  O  exame  comparativo  do  valor  das  multas  foi  feito mês  a  mês  pela  fiscalização,  aferindo­se  matematicamente  os  valores  por  uma  ou  outra  metodologia,  contemplando, por competência, a penalidade mais branda. Portanto, a autoridade  fiscal aplicou a legislação, respeitando o disposto na alínea “c”,  inciso II, do art.  106 do CTN, ou seja, a multa mais benéfica ao contribuinte no período de 01/2007  a 11/2008.  No  período  de  01/2007  a  11/2008  foi  aplicada  a  multa  de  24%,  prevista  na  legislação vigente à época dos fatos geradores e disciplinada no inciso II do art. 35  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/1999.  No  período  de  12/2008  a  12/2009  foi  aplicada  a  multa  com  base  na  legislação  atual,  ou  seja,  a  multa  no  percentual  de  75%,  agravada,  totalizando  150%,  com  suporte  no  artigo  35­A da Lei  nº  8.212/1991,  incluído  pela Medida Provisória  nº  449, de 04 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, combinado com  o artigo 44, inciso I, e seu parágrafo 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  na redação dada pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007.   O artigo 44, inciso I, e seu parágrafo 1º da Lei nº 9.430/96 rezam, “in verbis”:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]§ 1.º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  Fl. 1109DF CARF MF     18 independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  supra­ referidos, estabelecem, “in verbis”:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  O conceito de dolo encontra­se estabelecido no artigo 18, inciso I, do Decreto­Lei  nº  2.848,  de  07  de  dezembro  de  1940  ­ Código Penal,  que  define  o  crime doloso  como aquele “em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo”.  Em  relação  ao  crime  em  que  o  agente  quis  o  resultado,  diz­se  que  houve  dolo  direto;  no  tocante  àquele  em  que  o  agente  assumiu  o  risco  de  produzi­lo,  dolo  eventual.  Na lição de Julio Fabbrini Mirabete (in Manual de direito penal. São Paulo, Atlas,  1990. 5ª edição. Vol. 1, págs. 138/139), “o Código Penal Brasileiro adotou a teoria  da vontade quanto ao dolo direto e a teoria do assentimento ao conceituar o dolo  eventual”. Pela  teoria  da  vontade,  concernente  ao  dolo  direto,  “age  dolosamente  quem  pratica  a  ação  consciente  e  voluntariamente.  É  necessário  para  a  sua  existência,  portanto,  a  consciência  da  conduta  e  do  resultado  e  que  o  agente  a  pratique  voluntariamente”;  pela  teoria  do  assentimento,  ou  do  consentimento,  relativa ao dolo eventual, “faz parte do dolo a previsão do resultado a que o agente  adere, não sendo necessário que ele o queira. Para a  teoria em apreço, portanto,  existe  dolo  simplesmente  quando  o  agente  consente  em  causar  o  resultado  ao  praticar a conduta”.  No caso em tela, restou constatado que a impugnante utilizou­se das empresas IBS e  IM com a finalidade (dolo direto) de evitar ou reduzir o pagamento de tributos por  meio da utilização de empresas interpostas. É o que se pode concluir à vista de todo  o  procedimento  adotado  pela  impugnante,  aqui  considerado  não  só  o  estabelecimento  de  todas  no  mesmo  local;  a  prestação  de  serviços  de  forma  exclusiva  da  IBS  e  IM  à  Saturno  (processo  de  industrialização);  o  pagamento  de  despesas  da  IBS  e  IM  pela  Saturno;  o  envio  de  aporte  financeiro  que  a  autuada  fazia para a IBS e a IM além de todos os demais fatos amplamente noticiados. Há  que se considerar também todos os procedimentos e informações prestados perante  órgãos públicos – enquadramento cadastral adotado, contratos sociais, contrato de  prestação  de  serviços,  cadastros  em  órgãos  públicos,  folhas  de  salários,  escrituração contábil independente, contratação de segurados feitas por cada uma  das empresas – com vistas a manter a aparência de empresas independentes.  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 11065.003144/2010­60  Acórdão n.º 2402­006.179  S2­C4T2  Fl. 110          19 Vislumbra­se,  no  caso,  a  ocorrência  de  conluio  (previsto  no  artigo  73  da  Lei  n.º  4.502/1964) entre as empresas Saturno, IBS e IM para a prática de fraude (definida  no  artigo  72  da  Lei  n.º  4.502/1964),  consistente  na  contratação  e  pagamento  de  remuneração de trabalhadores através de empresas interpostas, com o objetivo de  evitar  o  pagamento  das  contribuições  devidas  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores assim contratados; e de sonegação (definida no artigo 71, inciso I, da  Lei  n.º  4.502/1964),  na  medida  em  que  todo  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  e  pelas  empresas  IBS  e  IM,  inclusive  no  que  respeita  às  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  levou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  acreditar  que  a  impugnante  estava  em  dia  com  suas  obrigações  tributárias,  mascarando a situação irregular em que se encontrava, somente identificada após o  trabalho de fiscalização.  Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 44 da  Lei nº 9.430/1996, cabe o aumento de multa previsto, razão pela qual mantém­se a  multa qualificada de 150% no lançamento, que não poderá ser reduzida, como quer  a impugnante.  Observe­se  que  não  se  está  julgando  se  houve,  ou  não,  a  prática  de  crime,  competência  essa  atribuída  ao  Poder  Judiciário,  mas  tão­somente  se  foram  preenchidos os requisitos estabelecidos em Lei, para a qualificação da multa.  A conduta da impugnante, ao simular a contratação de trabalhadores por meio de  empresas  interpostas,  considerando  o  conjunto  de  elementos  trazidos  aos  autos,  justifica a aplicação da multa de ofício qualificada.  A multa, nos moldes exigidos no presente lançamento, foi calculada em consonância  com a legislação que rege a matéria, não podendo a Administração Pública deixar  de aplicá­la, por se tratar de ato vinculado e obrigatório.  A  aplicação  da  multa  de  mora  calculada  por  atraso  à  taxa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%  (artigo  61,  §§1º  e  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  como  solicita  a  autuada,  só  deve  incidir  para  os  tributos  vencidos  e  pagos  antes  do  início  do  procedimento fiscal, hipótese que não se aplica aos autos.  A legislação citada anteriormente também afasta a aplicação do percentual de 2%  (dois  por  cento)  previsto  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor  ­  CDC  ­  (Lei  nº  8.078, de 1990, alterada pela Lei 9.298, de 1996). Não são aplicáveis as disposições  do  Código  do  Consumidor  às  relações  jurídico­tributárias,  que  têm  natureza  pública.  Por todo o exposto e considerando o caráter irrelevável da multa e ainda, que não  foi  demonstrada  pela  autuada  a  existência  de  qualquer  inconsistência  na  sua  aplicação, mantém­se as multas, nos percentuais aplicados.  Os argumentos de que a multa aplicada fere os princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade  e  que  tem  caráter  confiscatório  não  são  passíveis  de  reconhecimento na  esfera administrativa,  eis que o que determina a aplicação da  multa é a legislação pertinente.  A vedação constitucional ao confisco dirige­se ao legislador, devendo este observá­ la  no  momento  da  elaboração  da  lei.  À  autoridade  administrativa  cabe  apenas  aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu, em razão de sua atividade  vinculada e obrigatória, sendo­lhe defeso reduzi­la ou dispensá­la.  A  multa  aplicada  nos  estritos  limites  previstos  na  legislação  não  caracteriza  confisco  e  não  ofende  os  princípios  constitucionais  invocados  pela  autuada,  não  sendo competência  funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações  de inconstitucionalidade da legislação vigente. Sendo fixada em lei, deve ser exigida  sob pena de responsabilidade funcional."  Fl. 1111DF CARF MF     20 É relevante destacar que a autoridade lançadora procedeu ao comparativo de  multas  (sistemática  atual  e  anterior)  previsto  na  Instrução Normativa RFB  n.  971/2009  e  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009, conforme informa a decisão recorrida, bem assim o  Relatório Fiscal de e­fls. 72/96.  A despeito da acusação da Recorrente, não houve aplicação de juros sobre as  multas  aplicadas,  conforme bem destacado na decisão a quo  com base no Discriminativo de  Débitos (DD) ­ e­fls. 07/27 ­ e sim sobre o valor principal apurado.  No tocante à aplicação do art. 161, 1°., do CTN ­ que impõe a limitação dos  juros em 1% ao mês ­, bem assim a exclusão da taxa SELIC, ambos alvo da irresignação do  Recorrente, cabem as seguintes considerações:  i) O art. 161, § 1°., do CTN não exclui a capitalização dos juros de mora;  ii) A capitalização dos juros não é vedada em matéria tributária, bem como é  legal a utilização da taxa SELIC;  iii) O art. 161, § 1°., do CTN estabelece taxa de juros em caráter supletivo tão  somente "se a lei não dispuser de modo diverso". Ocorre que, relativamente  aos  tributos  federais, há  lei  tratando da matéria,  de modo que não se aplica  taxa de 1% a.m, mas, sim, a taxa SELIC;  iv) Existe legislação específica fixando a taxa de juros a ser observada, tanto  para  todos os  tributos,  inclusive as contribuições sociais, conforme disposto  no art. 84 da Lei n. 8.981/95; art. 13 da Lei n. 9.065/95; art. 61, § 3°., da Lei  n. 9.430/96, através da remissão ao seu art. 5°.  É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MASSA  FALIDA.  JUROS  MORATÓRIOS.  ATIVO  SUFICIENTE  PARA  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL.  1.  Está firmado no âmbito da 1ª Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da  taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a  Fazenda  Nacional,  bem  como,  havendo  lei  estadual  nesse  sentido,  também  em  relação a tributos cobrados pelos Estados [...]". (STJ, 1ª. Turma, REsp 1048710/PR,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  julgamento  12/08/2008  ­  DJe  21/08/2008).     Não é diferente o posicionamento do CARF consolidado nos enunciados de  Súmula CARF n. 4 e n. 5, verbis:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral.    Com  relação  à  correção  monetária  sobre  o  valor  da  multa,  verifica­se,  da  análise dos autos, que esta incidiu sobre o principal , conforme denunciado no Discriminativo  de Débito (DD) ­ e­fls. 07/27, destacando­se que a atualização monetária para fins de correção  de créditos tributários foi extinta a partir de janeiro de 1995.  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 11065.003144/2010­60  Acórdão n.º 2402­006.179  S2­C4T2  Fl. 111          21 No  tocante  à  cumulação  de  multa  moratória  e  juros  de  mora,  consoante  questionamento da Recorrente, cabem as seguintes ponderações:  i) a multa de mora encontra abrigo no art. 161 do CTN e tem como infração  pressuposta , pura e simplesmente, o não pagamento do débito no respectivo  vencimento;  ii) os juros moratórios têm como objetivo a recomposição do valor do débito  devido e não pago no vencimento, e são expressamente previstos no art. 61, §  3°., da Lei n. 9.430/96;  iii) a multa de mora e os juros moratórios têm natureza e finalidades distintas,  o que possibilita a cumulação e afasta a incidência de bis in idem.  A  Recorrente  ilide  a  exigência  da  Contribuição  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (GIILRAT),  com  fundamento  na  ausência  de  definição  legal  dos  diferentes  graus  de  riscos  e  do  conceito  de  atividade  preponderante,  e  que  o  Decreto  n.  3.048/99  não  se  presta  para  suprir  a  omissão  existente na Lei n. 8.212/91, sendo causa impeditiva para a que a contribuição seja considerada  validamente instituída.  Pois bem.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho (GIILRAT) é prevista no art. 22, II da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei  n. 9.732/1998, que estabelece alíquotas de 1%, 2% ou 3% para a incidência da contribuição ao  SAT/RAT, conforme o grau de risco da atividade preponderante da empresa seja considerado  leve, médio ou grave:    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:    [...]  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).  a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de  acidentes do trabalho seja considerado leve;  b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado médio;  c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado grave.  O  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/1999,  no  art.  202,  define  a  atividade  preponderante,  para  o  enquadramento  legal  nos  correspondentes graus de riscos das atividades desenvolvidas pelas empresas:    Fl. 1113DF CARF MF     22   "Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do  mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos  percentuais,  respectivamente,  se  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e  cinco anos de contribuição.  § 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a  remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde  ou a integridade física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  §  4º A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos  riscos de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.  § 5º O enquadramento no correspondente grau de  risco é de  responsabilidade da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­ enquadramento em qualquer tempo.  [...]  § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a  cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou  creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais,  a  cargo  da  empresa  tomadora  de  serviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  §  12.  Para  os  fins  do  §  11,  será  emitida  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  específica  para  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  que  permita  a  concessão de aposentadoria especial.(Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).    De  plano,  cabe  espancar  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade,  como  pretende  a  Recorrente  em  sua  peça  recursal  de  e­fls.  951/1074,  uma  vez  presente  posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu a questão, no âmbito do RE  343.446/SC,  pronunciando­se  pela  constitucionalidade  da  contribuição  ao  SAT  sob  o  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 11065.003144/2010­60  Acórdão n.º 2402­006.179  S2­C4T2  Fl. 112          23 entendimento de que a lei dispôs sobre todos os aspectos da norma tributária impositiva e que  não viola a  legalidade tributária deixar ao Poder Executivo a complementação dos conceitos,  devendo  este,  quando  da  regulamentação,  atentar  para  o  conteúdo  da  lei,  sob  pena  de  ilegalidade  a  ser  objeto  de  controle  específico.  Desta  forma,  nesse  mesmo  julgamento,  o  Plenário  do  STF  também  proclamou  a  plena  legitimidade  constitucional  dos  sucessivos  decretos  presidenciais,  no  ponto  em que  –  respeitando os  elementos  essenciais  da  obrigação  tributária  (fato  gerador,  base  de  cálculo  e  alíquotas),  que  foram  definidos  em  sede  legal  –  pormenorizaram,  nos  estritos  limites  da  competência  regulamentar  atribuída  ao  Poder  Executivo,  as  condições  de  enquadramento  das  empresas,  tendo  em  vista  os  resultados  estatísticos, em matéria de acidentes do trabalho, obtidos em função da natureza preponderante  da atividade empresarial e do grau de risco dela resultante (risco leve, médio ou grave).  Assim,  o  STF,  ao  confirmar  a  integral  constitucionalidade  dos  diplomas  normativos em questão (Lei n. 7.787/89, art. 3º, II, Lei n. 8.212/91, art. 22, II e § 3º, c/c a Lei  n.  9.528/97)  e  dos  sucessivos  decretos  presidenciais  que  os  regulamentaram  (Decreto  n.  612/92, Decreto n. 2.173/97 e Decreto n. 3.048/99), acentuou que os atos estatais impugnados  pelo  sujeito  passivo  da  contribuição  social  em  referência  não  transgridem,  formal  ou  materialmente,  a Constituição  da República,  ressaltando  inexistir,  por  isso mesmo,  qualquer  situação  de  ofensa  aos  postulados  constitucionais  da  legalidade  estrita  (CF,  art.  5º,  II)  e  da  tipicidade  cerrada  (CF,  art.  150,  I),  bem  assim  às  cláusulas  constitucionais  pertinentes  à  delegação  legislativa  (CF,  arts.  2º  e  68)  e  à  igualdade  em  matéria  tributária  (CF,  arts. 5º,  “caput”, e 150, II).    No  bojo  dessa  decisão  (RE  343.446/SC),  resta  evidenciado,  ainda,  que  o  tratamento dispensado a lançamentos de créditos tributários, nos moldes do consignado no Auto de  Infração (AI) ­ DEBCAD n. 37.274.405­2 (e­fls. 02/49), não exige a edição de lei complementar  (CF, art. 154, I), por não se registrar a hipótese inscrita no art. 195, § 4º, da CF/88, legitimando­se,  em conseqüência, a disciplina normativa do tema mediante legislação meramente ordinária.    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE  DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art.  154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. ­ Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente  do Trabalho ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no  sentido  de  que  são  ofensivos  ao  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência  residual  da União, C.F., art.  154,  I. Desnecessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição da contribuição para o SAT.  II.  ­ O art.  3º,  II,  da Lei 7.787/89, não é  ofensivo  ao  princípio  da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. ­ As Leis 7.787/89, art.  3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes  de  fazer  nascer  a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica, C.F.,  art.  5º,  II,  e  da  legalidade  tributária, C.F.,  art.  150,  I.  IV.  ­  Se  o  regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria  que  não  integra  o  contencioso  constitucional.  V.  ­  Recurso extraordinário não conhecido.   (STF  ­ RE: 343446 SC,  Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Data  de  Julgamento:  20/03/2003,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJ  04­04­2003  PP­00040  EMENT VOL­02105­07 PP­01388) (grifei)  Fl. 1115DF CARF MF     24   Ainda  que  restassem  dúvidas  quanto  à  constitucionalidade  da  exigência  da  Contribuição  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais do Trabalho (GIILRAT), é relevante ressaltar a impossibilidade de reconhecê­la no  âmbito do processo administrativo fiscal, vez que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade, conforme o enunciado de Súmula CARF n. 2, já referido, alinhado ao  disposto no art. 26­A do Decreto n. 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009,  concluindo­se,  assim,  que  o  CARF  não  detém  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta forma, é procedente a exigência da contribuição para o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente de riscos ambientais do trabalho (GIILRAT).  Nessa perspectiva, não merece reparo a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 951/1074), e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 1116DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.000293/2007-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-006.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.317  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS. INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VITAPELLI LTDA. ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de  fato  das  pessoas  jurídicas  e,  além  disso,  demonstra  com  efetividade  a  inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de  comprovação  dos  pagamentos.  Cumpre  à  pessoa  jurídica  comprovar  de  maneira inequívoca o seu direito creditório.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 02 93 /2 00 7- 67 Fl. 3136DF CARF MF Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 9303­006.317  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­003.333,  da  2ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso, para reverter a glosa dos créditos referentes às aquisições de couro efetuadas perante  fornecedores inexistentes de fato. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  NOTAS FISCAIS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO  OU  NÃO  AUTORIZADAS  A  EMITIREM  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL. GLOSAS.  INÍCIO DE EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO  DE INAPTIDÃO.  Os  créditos  devem  ser  escriturados  pelo  beneficiário  à  vista  do  documento que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal  fim  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  na  condição  de  inaptas no cadastro do CNPJ ou não autorizadas a emiti­las.  Como decorrências destas circunstâncias, os créditos apurados com  base  em  documentação  fiscal  inidônea  devem  ser  glosados,  na  ausência de prova do pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo  recebimento  das  mercadorias  e  serviços,  com  início  de  efeitos  a  partir do registro da situação de que resulta a inaptidão.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO.  O  aproveitamento  de  créditos  de  COFINS.  Não  enseja  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores,  por  expressa disposição legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  PERÍCIA TÉCNICA.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As perícias  destinam­se  à  elucidação  de  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento técnico especializado, matérias impassíveis de deslinde  a partir do conhecimento das partes e do julgador, e não para suprir  a produção de prova que, segundo a distribuição do onus probandi,  toca ao interessado produzir.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  RECORRIDA.  INTERESSE  RECURSAL. CARÊNCIA.  Não se conhece de discussão sobre matéria de defesa impertinente ao  caso concreto, por carência de interesse recursal.   DECISÕES  DO  STJ.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543C  DO  CPC.  APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.  Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 9303­006.317  CSRF­T3  Fl. 4          3 As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Resp 1.148.444).  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão alegando divergência quanto à caracterização da inidoneidade de notas fiscais. Em  suma, a Fazenda argumenta que:  · a  declaração  de  inaptidão  não  é  requisito  para  que  as  notas  fiscais  sejam consideradas inidôneas, para efeitos tributários;  · a  emissão  por  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  por  si  só,  já  é  suficiente para configurar a inidoneidade das notas fiscais;  · esta  caracterização  de  inidoneidade,  assim  como  a  decorrente  da  declaração de  inaptidão, admite provas em contrário, especialmente a  demonstração  de  ingresso  dos  insumos  no  estabelecimento,  acompanhada dos pagamentos correspondentes. Como tais provas não  foram  apresentadas,  os  efeitos  tributários  da  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  atingem  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiária direta da utilização dos mesmos;  · nesse  sentido,  mostra­se  plenamente  correta  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Ao  tomar  ciência  do  Acórdão  3803­003.333  e  do  despacho  de  admissibilidade do especial Fazendário, o sujeito passivo interpôs Embargos de Declaração,  que foram rejeitados. Apresentou também, nessa oportunidade, contrarrazões ao recurso da  Fazenda, requerendo o não conhecimento do recurso ou a negativa de provimento ao mesmo,  para manter a decisão recorrida na parte em que reverteu as glosas dos créditos referentes às  aquisições de couro efetuadas perante fornecedores inexistentes de fato.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.316,  de  20/02/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10835.003027/2004­27,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Fl. 3138DF CARF MF Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 9303­006.317  CSRF­T3  Fl. 5          4 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­006.316):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê­los – eis que atendidos, para  tanto,  os  pressupostos  constantes  do  art.  67  do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015  com alterações posteriores.  A decisão recorrida reconhece como idônea as notas fiscais emitidas por  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  desde  que  a  emissão  tenha  ocorrido  antes  da  expedição  de  Ato  Declaratório  Executivo  que  declarou  a  inaptidão  da  pessoa  jurídica.   Enquanto,  o  acórdão  indicado  como  paradigma  declara  inidônea  a  nota  fiscal  emitida  por  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  independentemente  da  expedição do referido Ato Declaratório Executivo.  Sendo assim, é de se conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional."  Do Mérito  (...)1  "Com  a  devida  venia  à  ilustre  conselheira  relatora, mas  divirjo  do  seu  entendimento  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamente  de  créditos  da  não  cumulatividade da Cofins na situação fática que consta dos autos. No caso discute­ se  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  quanto  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  inexistentes de fato.  Antes  de  adentrar  o  mérito,  é  importante  registrar  que  o  contribuinte  obteve  provimento  judicial  em  agravo  de  instrumento  nos  seguintes  termos,  conforme noticia os documentos de e­fls. 3123/3209:   (...)  Ante o exposto,  julgo prejudicado o agravo  interno e, com fulcro no art.  932,  V,  "b",  do  Código  de  Processo  Civil,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento,  para  reformar  a  r.  decisão  agravada  e determinar  à parte  agravada  que aprecie no prazo máximo de 30 dias os processos de ressarcimento de PIS e  COFINS protocolados há mais de 360 dias pela agravante, bem como que o faça  com  observância  do  decidido  pelo  E.  STJ  no  REsp  repetitivo  n°  1.148.444/MG. (e­fl. 3131)  (...)  Portanto, transcreve­se abaixo a ementa do que foi decidido pelo STJ no  REsp nº 1.148.444/MG:                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou das glosas  dos créditos de aquisições efetuadas perante fornecedores inexistentes de fato, pois seu entendimento  foi vencido, não se aplicando na solução do litígio dos presentes autos. A íntegra do voto encontra­se  no Acórdão 9303­006.316 (processo 10835.003027/2004­27 ­ paradigma).  Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 9303­006.317  CSRF­T3  Fl. 6          5 PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS DE  ICMS. APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO DA NAO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O comerciante de boa­fé que adquire mercadoria, cuja nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo  princípio da não­cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp  623.335/PR  , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  07.08.2007,  DJ  10.09.2007;  REsp  246.134/MG , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG  ,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ  23.05.2005;  REsp  176.270/MG  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP  ,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999, DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG  ,  Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP  ,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2. A responsabilidade do adquirente de boa­fé reside na exigência, no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável,  in casu , ao alienante).  3. In casu , o Tribunal de origem consignou que:  "(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados  após  a  realização  das  operações  (f.  272/282),  sendo  que  as  notas  fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo  o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro de entradas (f. 35/162). No que  toca à prova do pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo  a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de  Contribuintes ."  4.  A  boa­fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.  5.  O  óbice  da  Súmula  7/STJ  não  incide  à  espécie,  uma  vez  que  a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc  ,  o  que  afastaria  a  boa­fé  do  terceiro  adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN.  Fl. 3140DF CARF MF Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 9303­006.317  CSRF­T3  Fl. 7          6 6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como  percebe­se  tal  decisão  segue  o  rito  dos  recursos  repetitivos  previstos  no  art.  543­C,  do CPC,  e,  seu  entendimento  deve  ser  obrigatoriamente  seguido no âmbito dos julgamentos deste colegiado. Portanto era desnecessário o  contribuinte ter obtido provimento judicial neste sentido. O que necessitamos então  é verificar se a situação fática do presente processo encaixa­se ao ditame do que foi  decidido no âmbito do citado repetitivo. Observemos então que a tese firmada pelo  próprio STJ em relação a este julgamento é a seguinte:  O  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade, uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz  efeitos a partir de sua publicação.(Tema 272 do STJ)  Na minha avaliação, a tese firmada pelo STJ é perfeita e visa proteger o  adquirente  de  boa  fé,  que  adquire  a  mercadoria  e  comprova  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada.  Mas,  com  a  devida  venia,  os  fatos  minuciosamente  levantados pela fiscalização no presente processo demonstram que o contribuinte,  além  de  não  agir  de  boa  fé,  não  comprovou  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada. Penso que tal situação está  inequivocamente demonstrada nos presentes  autos.   Referida fiscalização teve início em 16/01/2006, para análise dos créditos  relativos  ao  período  de  outubro/2002  a  junho/2007.  Importante  registrar  que  no  TVF a justificativa para as glosas não foram a existência de Atos Declaratórios de  Inaptidão  da  Pessoa  Jurídica,  mas  sim  as  diligências  realizadas  nos  supostos  fornecedores,  as  quais  comprovaram a  impossibilidade  de  ter havido a  transação  comercial,  quer  pela  inexistência  destes,  quer  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento. Pode­se ver que no item "10. Das Glosas", e­fl. 1515, seu item "10.1 ­  Diligências  a  empresas  fornecedoras"  ­  seu  conteúdo demonstra  que  a  razão  das  glosas foram as diligências realizadas pela fiscalização.  Transcrevo  abaixo  excertos  retirados  do  Termo  de Verificação  Fiscal  ­  TVF (e­fls. 1498/1531), no qual consta todas as evidências que justificaram a glosa  dos referidos créditos:  (...)  Após  análise  das  notas  fiscais  de  compras,  e  pesquisas  aos  Sistemas  Corporativos  da Receita  Federai  do Brasil,  bem  como  do Sintegra,  na  internet,  constatou­se que parte dos  fornecedores  encontram­se  em  situações  irregulares,  tais como: empresa inexistente de fato, empresa inativa, empresa não cadastrada  na Secretaria da Fazenda do Estado (não habilitada no Sintegra), empresa omissa  na entrega de declarações, etc.  Diante de tal situação, foram realizadas diligências em várias empresas  fornecedoras,  sendo que  o  resultado da maioria  delas  foi  a  constatação  de  inexistência  de  fato,  com  Representação  Fiscal  propondo  a  Inaptidão  das  mesmas.  As  empresas  que  se  encontram  nesta  situação  estão  relacionadas  abaixo:  (...)  Fl. 3141DF CARF MF Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 9303­006.317  CSRF­T3  Fl. 8          7 Tal  fato  demonstra  que  a  fiscalização  somente  emitiu  os  ADE  DE  INAPTIDÃO após  comprovar  a  inexistência das pessoas  jurídicas,  ou  seja,  ditos  atos declaratórios não foram o ponto de partida para a glosa. Seguimos com mais  excertos do TVF:  (...)  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foram  analisados  pagamentos  relativos  às  notas fiscais de fornecimento de couro das empresas acima à empresa fiscalizada.  Foram  constatados  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiras  pessoas,  através  de  autorização  do  fornecedor  por  via  de  "Cessão  de  Crédito".  Ato  contínuo, intimamos os beneficiários de tais pagamentos a confirmarem a relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  As  respostas  às  intimações  foram,  quase na totalidade, as mesmas, ou seja, as pessoas intimadas não reconhecem  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada  pelas  notas  fiscais.  Anexamos cópias das intimações e respostas aos autos.  Posto isto, efetuamos as glosas de créditos do PIS/COFINS, referentes às  aquisições  das  empresas  supracitadas,  visto  que  as mesmas  nunca  existiram de  fato. Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos créditos tributários, bem como representação fiscal para fins penais.  (...)  Também  efetuamos  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS  referentes  a  aquisições  de  empresas  representadas  pela  Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente),  relacionadas  através  de  Ofício  proveniente  do Delegado  Regional  Tributário.  As  empresas,  bem  como  os  motivos  para  a  glosa,  estão  relacionadas abaixo:  a)  Frigorífico  São  Matheus,  nome  fantasia  da  empresa  CARD  ALIMENTOS LTDA, CNPJ n° 02.987.722/0001­07. A data de início da situação  é  03/10/2002.  Os  motivos  descritos  na  representação  são:  Simulação  da  existência  do  estabelecimento  e  Simulação  da  realização  de  operações  comerciais. Portanto, pode­se concluir pela inexistência de fato da empresa a  partir  de  03/10/2002,  glosando  os  créditos  solicitados  a  partir  desta  data.  Além disso, houve diligência à referida empresa, conforme item 10.1.  b)  Comércio  e  Transportes  Castelo  de  Serpa  Ltda,  CNPJ  n°  04.842.983/0001­64.  O  motivo  da  representação  é  a  inidoneidade  de  documentos  fiscais.  No  presente  caso,  a  empresa  estava  na  condição  "não  habilitada" no Sintegra desde 11/03/1999. Portanto, não estava autorizada a  emitir  notas  fiscais  a  partir  da  data  em  tela.  A  glosa  dos  créditos  deverá  ocorrer a partir das notas fiscais emitidas posteriormente à data em questão.  (...)  A  empresa  Vitapelli  Ltda  em  vez  de  efetuar  pagamento  diretamente  ao  fornecedor­  efetuou  pagamentos  para  outras  empresas  através  de  Cessão  de  Créditos a terceiros com autorização do fornecedor. Para subsidiar a fiscalização  foram selecionadas, por amostragem, algumas empresas abaixo relacionadas, que  receberam tais créditos, e estas foram intimadas a responderem alguns quesitos,  conforme abaixo, in verbis:  (...)  Após esse trecho segue o relato da investigação em diversos cessionários  de  crédito  e  não  se  conseguiu  comprovar  a  operação  de  pagamento.  Os  que  a  fiscalização obteve êxito em encontrá­los,  todos negaram relação negocial com o  contribuinte. Alguns que não foram encontrados comprovou­se que sequer tinham  movimentação bancária no período como no exemplo a seguir:  (...)  11.2. Fábio Benvindo Freitas Maia  Fl. 3142DF CARF MF Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 9303­006.317  CSRF­T3  Fl. 9          8 A  pesquisa  no  sistema Dossiê  Integrado  da  SRF  revela  que  a  referida  empresa  não  apresentou  nenhuma  movimentação  financeira  nos  anos­ calendário  de  2002,  2003,  2004  e  2005,  e  apresentou  DIPJ  na  condição  de  "INATIVA" nos anos­calendário de 2002 a 2005.  (...)  Em  conclusão,  a  razão  principal  das  glosas  não  foi  em  decorrência  de  procedimentos  formais  nos  quais  a  inexistência  da  relação  comercial  dá­se  por  presunção,  como  são  os  casos  decorrentes  da  simples  existência  de  atos  declaratórios  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica.  Ao  contrário,  como  visto,  a  fiscalização  efetuou  um  minucioso  trabalho  de  investigação  e  demonstrou  a  inexistência  de  relação  negocial  entre  o  contribuinte  e  vários  de  seus  supostos  fornecedores. Tal fato, afasta todo o argumento do voto vencido e do contribuinte  de  que  as  glosas  só  poderiam  realizar­se  a  partir  da  data  de  emissão  dos  atos  declaratórios de inaptidão das pessoas jurídicas.  Cumpre  destacar  que  o  contribuinte  teve  todo  direito  de  defesa,  com  apresentação  de  impugnação,  recurso  voluntário  e  agora  o  presente  recurso  especial.  Poderia  ter  se  dedicado  mais  a  descontruir  as  provas  da  fiscalização,  comprovando  de  forma  inequívoca  a  regularidade  de  seus  créditos.  Porém  não  obteve sucesso e tenta afastar as glosas utilizando, a meu ver, indevidamente, com  apego a aspectos meramente formais, o que foi decidido pelo STJ no julgamento  do REsp 1148444, definitivamente não aplicável ao presente caso.   Além  de  tudo  o  que  já  foi  exposto,  é  importante  ressaltar  que  estamos  diante de um pedido de ressarcimento decorrentes de créditos de PIS e Cofins, no  qual  cumpre  ao  contribuinte,  de  maneira  inequívoca,  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  seu  direito  creditório,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  abaixo  transcrito:  Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda pública.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  da Fazenda Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 3143DF CARF MF

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7273174 #
Numero do processo: 13982.000626/2003-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. LEI 9.317/96, ART. 9º, XIII. PROTÉTICO. ATIVIDADE VEDADA. LEI 6.710/1979. A Lei nº 6.710/1979 exige a habilitação profissional e inscrição de protético no Conselho Regional de Odontologia do Técnico em Prótese Dentária. Diante disso, a atividade amolda-se ao artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, sendo vedada a permanência no Simples.
Numero da decisão: 9101-003.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 162          1  161  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13982.000626/2003­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.566  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  Natal Laboratório de Prótese e Dental Ltda ME    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES.  LEI  9.317/96,  ART.  9º,  XIII.  PROTÉTICO.  ATIVIDADE  VEDADA. LEI 6.710/1979.  A Lei nº 6.710/1979 exige a habilitação profissional e inscrição de protético  no  Conselho  Regional  de  Odontologia  do  Técnico  em  Prótese  Dentária.  Diante disso, a atividade amolda­se ao artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996,  sendo vedada a permanência no Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 06 26 /2 00 3- 11 Fl. 162DF CARF MF     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente). Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 1802­00.558, onde se cancelou exclusão ao SIMPLES perpetuada no âmbito da  Lei 9.137/96, pela constatação de que a atividade de confecção de próteses dentárias não esta  impedida de optar pelo Simples, pois não se assemelha à atividade da profissão regulamentada  do dentista.  A  exclusão  do  Simples  foi  determinada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA  n°.  461.709,  de  07.08.2003  (fls.  03),  em  virtude  do  exercício  pela  recorrente  de  atividade econômica vedada, pois relacionada com a prestação de serviços na área de saúde.  A recorrente manifestou seu  inconformismo com aquela decisão, afirmando  ter absoluta  convicção de que o  seu objeto  social  (prestação de  serviços de prótese dentária)  pode se enquadrar nas atividades que permitem a tributação no regime do Simples.  O  Resultado  da  análise  da  SRS  sustentou  a  ilegalidade  da  opção  pelo  Simples, com base no disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n. 9317, de 1996.  Intimada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. A DRJ  manteve  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples,  sob  o  fundamento  de  que  a  lei  veda  que  a  atividade de prestação de serviços profissionais de dentista e assemelhados seja submetida ao  regime do Simples.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  a  ele  deu  provimento,  conforme ementa abaixo:  "Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ SIMPLES   Exercício: 2003   SIMPLES ­ PROTÉTICO   A  atividade  de  .  Confecção  de  próteses  dentárias  não  esta  impedida  de  optar  pelo  Simples,  pois  não  se  assemelha  à  atividade da profissão regulamentada do dentista.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento  ao  recurso,  vencida  a  Conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  nos  termos  do  relatório e  voto  que  integram o  presente julgado. "  Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de  divergência alegando que não há como afastar a regra excludente prevista no inciso XIII do art.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13982.000626/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.566  CSRF­T1  Fl. 163          3  9º da Lei n° 9.317/96, uma vez que a atividade de protético exige habilitação profissional para  seu exercício.  O Recurso da Fazenda foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade.  Intimado  do  Recurso  da  Fazendo  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões,  pedindo o não provimento do recurso Fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  eis  que  tempestivo  e  devidamente demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária.  Como  relatado,  o  Ato  Declaratório  Executivo  identificou  como  situação  excludente  do  Simples  o  exercício  de  atividade  econômica  vedada,  qual  seja:  atividades  relacionadas  com  a  atenção  à  saúde,  fundamentado  no  artigo  9º,  inciso  XIII,  da  Lei  nº  9.317/1996.   À  ocasião  da  ocorrência  de  fato  identificado  como  causa  para  exclusão  do  Simples Federal (02/09/2000), vigia a Lei nº 9.317/1996, que prescrevia:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;   O acórdão paradigma (nº 302­39510) apresenta entendimento divergente,  ao  tratar da exigência legal para habilitação profissional, conforme Lei nº 6.710/1979. Esta Turma  da CSRF, embora com composição distinta da atual, decidiu por manter o acórdão paradigma,  conforme acórdão em julgamento do recurso especial, do qual se destaca a ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Exercício: 2004  Ementa:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE DE PROTÉTICO DENTÁRIO.  Fl. 164DF CARF MF     4  À empresa que preste  serviço de protético dentário  é vedada a  opção pela  sistemática  de  tributação do  Simples  regulada pela  Lei n° 9.317/96, por tratar­se de serviço típico de profissão cujo  exercício  depende  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida, na forma da Lei n° 6.710/79 e do Decreto n° 87.689/82.  Com efeito, a Lei nº 6.710/1979, que permanece em vigor até a presente data,  exige a habilitação profissional e inscrição no Conselho Regional de Odontologia do Técnico  em Prótese Dentária para exercício de sua atividade:  Art. 1º O exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária,  em todo o território nacional, fica sujeito ao disposto nesta Lei:    Art. 2º São exigências para o exercício da profissão de que trata  o art. 1º:  I  ­  habilitação  profissional,  a  nível  de  2º  grau,  no  Curso  de  Prótese Dentária;  II  ­  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Odontologia,  sob  cuja  jurisdição se encontrar o profissional a que se refere esta Lei.  Parágrafo único. A exigência da habilitação profissional de que  trata este artigo não se aplica aos que, até a data da publicação  desta  Lei,  se  encontravam  legalmente  autorizados  ao  exercício  da profissão.  Diante disso, sendo a atividade de Técnico em Prótese Dentária submetida à  habilitação  profissional,  justifica­se  a  aplicação  do  artigo  9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.317/1996,  impedindo­se a permanência da contribuinte no Simples Federal.  Por tais razões, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para reforma do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 165DF CARF MF

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7295089 #
Numero do processo: 10240.000560/2004-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto devido informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2402-006.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para que o valor lançado seja ajustado de modo que a multa aplicada tome por base o valor declarado pelo contribuinte em sua DITR/DIAC. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000560/2004­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.190  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DITR.  MULTA  DE  OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A  entrega  intempestiva  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  DITR,  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  da multa  por  atraso  aplicada  sobre  o  valor  do  imposto  devido  informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre  o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento  de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 05 60 /2 00 4- 27 Fl. 91DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para que o valor  lançado seja ajustado de modo que a multa  aplicada tome por base o valor declarado pelo contribuinte em sua DITR/DIAC.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.                                    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10240.000560/2004­27  Acórdão n.º 2402­006.190  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  o  lançamento  de  multa  por  atraso  na  apresentação  da  DITR/99,  no  valor  principal  de  R$  8.280,00,  que  corresponde a 18% (1% por mês em atraso) do ITR apurado para aquele exercício, na monta de  R$ 46.000,00, relativo ao NIRF nº 5.663.087­5.   Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 31/35, aduz, em resumo:  1  ­  Que  a  multa  por  atraso  deveria  tomar  como  base  de  cálculo  o  valor  declarado pelo próprio contribuinte em sua DITR/99, uma vez que o valor lançado de ofício,  sobre o qual teria incidida a multa, ainda estaria com sua exigibilidade suspensa em função de  recurso  interposto  tempestivamente.  Assim,  eventual  lançamento  deveria  aguardar  a  definitividade daquele lançamento.  2  ­  Que,  se  mantida  a  autuação  do  ITR,  seja  a  multa  cobrada  do  antigo  proprietário, a teor do artigo 130 do CTN, parte final.  Iniciado  o  julgamento  do  Recurso Voluntário  em  20.05.2008,  por meio  da  Resolução nº 303­01­431 os autos  retornaram à unidade de origem para que se aguardasse  a  conclusão do processo 10240.000909/2003­40, que se reporta ao ITR/99, constituído de ofício.   Às  fls.  73/77,  constam  exame  e  reexame  de  admissibilidade  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  autuado,  relacionado  àquele  PAF  10240.000909/2003­40,  por meio  dos quais conclui­se pela negativa de seu seguimento.  É o relatório.                Fl. 93DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  13.12.2006  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  03.01.2007.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Retornado  os  autos  a  julgamento,  pôde­se  notar  o  término  da  discussão  administrativa  no  que  se  refere  ao  valor  do  ITR  correspondente  ao  exercício  1999,  quando  então  se  concluiu,  como  se  extrai  da  ementa  colacionada  no  exame  de  admissibilidade  mencionado  alhures,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  aqui  recorrente.  Confira­se:              Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10240.000560/2004­27  Acórdão n.º 2402­006.190  S2­C4T2  Fl. 4          5 Não obstante, o que se discuti aqui é a base de cálculo da multa. Se o valor  declarado  pelo  contribuinte  na  DITR  apresentada  em  atraso;  se  o  valor  lançado  pela  fiscalização.  O  artigo  7º  da  Lei  9.393/96,  ao  tratar  da  entrega  do  DIAC  fora  do  prazo,  estabelece que  será  cobrada multa de  1%  (um por  cento)  ao mês  ou  fração  sobre  o  imposto  devido não  inferior a R$ 50,00  (cinqüenta  reais),  sem prejuízo da multa e dos  juros de mora  pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.  Ou  seja,  a  redação,  ao  tratar  da  entrega  extemporânea  daquela  declaração,  conduz à percepção de que a base de cálculo para  a  incidência da multa é o valor devido  lá  declarado e não aquele que por ventura vier a ser apurado por meio de lançamento de oficio,  que deve ser cobrada do recorrente, por força do artigo 130 do CTN, ante a não apresentação  do título aquisitivo em seu nome. Reforça­se que referida DITR ­ apresentada em atraso ­ foi  transmitida  em  nome  do  recorrente,  em  28.03.2001,  cujo  vencimento  do  prazo  se  deu  em  30.09.1999, em data posterior a da lavratura da escritura de fls. 40/43.   Registre­se que para este último  (valor  lançado), há a previsão da multa de  oficio a que alude o artigo 44 da Lei 9.430/96, a teor do § 2º do artigo 14 do diploma encimado  1.   Nesse  mesmo  sentido,  o  acórdão  9202­05.163,  da  2ª  Turma  da  CSRF,  a  seguir  ementado,  por  meio  do  qual,  por  unanimidade,  decidiu­se  por  negar  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.      No caso em exame, noto que a multa foi aplicada tomando por base o valor  lançado nos autos do processo 10240.000909/2003­40.                                                               1  Art.  14.  No  caso  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao  lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por  ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos  de fiscalização.  § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº  8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das  Unidades Federadas ou dos Municípios.  § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.  Fl. 95DF CARF MF     6      Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL provimento,  para determinar o ajuste no valor  lançado,  tomando por base o valor  declarado pelo contribuinte em sua DITR/DIAC.     (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 96DF CARF MF

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