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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706355 #
Numero do processo: 13553.000085/95-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se como omissão de rendimentos o incremento patrimonial não coberto pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15897
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13553.000085/95-29 Recurso n°. : 12.607 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : MARIA JOSÉ CORREIA AGUIAR Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 07 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.897 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se como omissão de rendimentos o incremento patrimonial não coberto pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOSÉ CORREIA AGUIAR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUI ÁF ARLOS DE LIMA FRANCA R kTOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13553.000085195-29 Acórdão n°. : 104-15.897 Recurso n°. : 12.607 Recorrente : MARIA JOSÉ CORREIA AGUIAR RELATÓRIO MARIA JOSÉ CORREIA AGUIAR, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 594.689.985-68, já qualificado nos presentes autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Salvador - BA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 46/49. Contra o Contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 15.754,82 UFIR, a título de imposto, multa de ofício e juros, decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário de 1993. O lançamento decorre de omissão de rendimentos, caracterizada pela variação patrimonial a descoberto, pela aquisição de um veículo da marca VOLKSWAGEN, modelo PARATI, no valor de Cr$ 350.000.000,00, conforme Nota Fiscal n° 020095, emitida em 19/03/93 pela Móvel Motores e Veículos Ltda., evidenciando a renda auferida e não declarada. Em sua peça impugnatória de fls. 14/16, apresentada tempestivamente, o Suplicante alega, em síntese, que os recursos utilizados para a aquisição do veículo, objeto do lançamento, foram oriundos das seguintes. fontes. 2 4. k • % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;st:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13553.000085/95-29 Acórdão n°. : 104-15.897 (1)recebeu 16.920,15 UFIR em 15/03/93 do Sr. Eleutero Pereira Correia, em pagamento de empréstimo concedido em 20/10/91; recurso este adquirido na época através da venda de um veículo marca FORD, modelo DEL REY GHIA, ano 86, vendido em setembro de 1991 ao Sr. Edivaido Gusmão. (2)recebeu a título de doação, do casal Piéro e Lydia Zanfretta, residentes na cidade de Garziliana, Torino, Itália, importância de US$ 4,000.00, os quais manteve guardados a título de reserva; (3)obteve um empréstimo de seu irmão Marcos Roberto Pereira Correia, em 15/03/93, no valor de Cr$ 25.000.000,00; (4) recebeu de seu pai José Augusto Correia em 03/93, a titulo de ajuda (doação), a importância de Cr$ 20.000.000,00; (5) recebeu a título de rendimentos automaticamente distribuídos pela Pessoa Jurídica (firma individual) Maria José Pereira Correia, no ano de 1993, a importância de 2.921,20 UFIR. A Decisão n° 1.592/96, proferida pela DRJ/Salvador, julgou a ação fiscal procedente, mantendo integralmente o imposto sobre a renda apurado na ação fiscal, no valor de 6.849,92 UFIR, somados os acréscimos legais cabíveis. Cientificado da decisão de Primeira Instância, e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 45/49, no qual demonstra total irresignação contra a decisão mencionada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos da peça impugnatória. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA (*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13553.000085/95-29 Acórdão n°. : 104-15.897 Em 14/04/97, o Procurador da Fazenda Nacional pediu pela manutenção da decisão de primeira instância e o improvimento do recurso voluntário. É o Relatório. 4 "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13553.000085195-29 Acórdão n°. : 104-15.897 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da cobrança de imposto sobre a renda apurado por omissão de rendimentos, decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto, verificado no aquisição de um veículo automotor. A decisão proferida em 1° grau agiu corretamente quando manteve a tributação dos recursos cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, já que em nenhum momento logrou comprovar suas alegações e, consequentemente, a origem e a disponibilidade dos recursos necessários para a aquisição do veículo. Este item não merece qualquer retificação e deve ser mantido in totum, pois a não comprovação da origem dos recursos utilizados na aquisição de veículos, através de documentação hábil e idônea, caracteriza omissão de rendimentos. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo ser cabível a manutenção do lançamento de imposto sobre a renda e acréscimos legais no que se refere à omissão de 5 ..4.44` 49 mr" t MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Irs.:19:ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13553.000085195-29 Acórdão n°. : 104-15.897 rendimentos, decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 rea-C6-COf LUI RLOS DE LIMA FRANCA 6

score : 1.0
4703656 #
Numero do processo: 13116.000598/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS – Afasta-se o arbitramento do lucro decorrente da falta de apresentação de livros e documentos da escrituração se a pessoa jurídica apresenta em seu apelo elementos bastantes para a adoção da tributação com base no lucro real ou presumido. A simples afirmação de que a escrita está em ordem e a juntada de balanços sem qualquer indicação de sua autenticidade constituem prova insuficiente para afastar a imposição do arbitramento. IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – AGRAVAMENTO DE COEFICIENTES – Diante do disposto no artigo 25 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, sem lei específica, que só surgiu com a de nr. 8.981/95, resultante da MP nr. 812/94, inviável era lançar com coeficiente agravado. IR – FONTE – ARBITRAMENTO DE LUCRO – Reduzida a tributação lançada no Auto de Infração principal (IRPJ), por uma relação de causa e efeito, reduz-se também a exigência reflexa do IR Fonte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92654
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONS. SANDRA E EDISON.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 15 de abril de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.654 IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS — Afasta-se o arbitramento do lucro decorrente da falta de apresentação de livros e documentos da escrituração se a pessoa jurídica apresenta em seu apelo elementos bastantes para a adoção da tributação com base no lucro real ou presumido. A simples afirmação de que a escrita está em ordem e a juntada de balanços sem qualquer indicação de sua autenticidade constituem prova insuficiente para afastar a imposição do arbitramento. IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — AGRAVAMENTO DE COEFICIENTES — Diante do disposto no artigo 25 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, sem lei específica, que só surgiu com a de nr. 8.981/95, resultante da MP nr. 812/94, inviável era lançar com coeficiente agravado. IR — FONTE — ARBITRAMENTO DE LUCRO — Reduzida a tributação lançada no Auto de Infração principal (IRPJ), por uma relação de causa e efeito, reduz-se também a exigência reflexa do IR Fonte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA TUCANO DE SECOS E MOLHADOS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Edison Pereira Rodrigues e Sandra Maria Faroni, quanto ao ano de 1992. LADS • Processo n.°. : 13116.000598/96-42 2 Acórdão n.°. : 101-92.65 4 - - SON P IGU S PRESID T fr. 07 -=g/ C ; VES F ITOSA REJOR FORMALIZAD*Áf: 24 FEV 2000 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-1.541 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ILADS/ PROCESSO N° 13116.000598/96-42 3 RECURSO N°117.461 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-92.654 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA TUCANO DE SECOS E MOLHADOS LTDA. RECORRIDA: DRJ EM BRASÍLIA - DF Relatório. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio das quais são exigidos os valores mencionados: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 24/82) — 345.432,20 UFIR e R$ 434.121,54, mais acréscimos legais; - Imposto de Renda na Fonte (fls. 83/103) — 103.210,00 UFIR e R$ 120.900,98, mais acréscimos legais; e - Contribuição Social (fls. 104/115) — 9.881,77 UFIR e R$ 0,05, mais acréscimos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 26/27, os lançamentos decorreram do arbitramento de lucro motivado pelo fato de, notificada a apresentar os livros contábeis e fiscais, a contribuinte ter deixado de fazê-lo. O arbitramento, que tomou por base a receita bruta informada nas Declarações de Rendimentos, compreendeu o período-base de 1991 e os meses dos anos-calendários de 1992 a 1995. Impugnando o feito às fls. 127/128, a autuada alegou, em linhas gerais: - preliminarmente, que a autuação de cinco impostos e/ou contribuições sociais que têm como fato gerador o faturamento da empresa caracteriza a bitributação vedada pelo Código Tributário Nacional; - que a multa de 100% é absurda e que a Lei n° 9.298/96 limitou em 2% o percentual máximo de qualquer penalidade pecuniária; - que o levantamento que lastreou o lançamento contém erros aritmético e falhas técnicas que o tornam inaplicável e que estaria elaborando no vb levantamento para se restabelecer um contraponto com o original trazido à colação pelos autores do procedimento, que faria anexar ao processo posteriormente (o que não fez até o julgamento de primeira instância). 1 PROCESSO N° 10120.002197/91-65 ACÓRDÃO N° 101-92.654 4 Requereu, assim, que, caso não fosse aceita a preliminar de nulidade (bitributação), fosse reaberto prazo para "nova tomada de posição", após a correção dos erros aritméticos. Na decisão recorrida (fls. 148/151), o julgador de primeira instância declarou parcialmente procedente o lançamento, apenas para reduzir a multa aplicada, de 100% para 75%, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, que reduziu a penalidade, levando em conta, para tanto, determinação expressa constante do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97. Às fls. 158/161, a interessada interpõe recurso voluntário, alegando, em síntese: - que, mesmo não tendo feito sua escrituração à época própria, não foi omissa, pois forneceu à Receita Federal todas as declarações pelo lucro presumido, o que, afirma, demonstra que não tinha intenção de omitir informações ou de deixar de recolher seus impostos; - que a fiscalização arbitrou o valor do IRPJ e da Contribuição Social, vindo, conseqüentemente, em cascata, IRRF, COFINS, PIS etc.; - que, por ocasião da fiscalização, não pôde, em razão de extravio, apresentar todos os livros fiscais e demais documentos, tendo requerido prazo para encontrá-los e efetuar todos os registros contábeis, mas não foi atendida; - que sua escrita de 1996, aceita pelos autuantes, é a maior prova de que desejava regularizar-se com o Fisco Federal; - que a documentação estava de posse do antigo Contador, o qual foi responsável por senões no preenchimento das declarações, causando prejuízos incalculáveis à empresa; - que houve erro nas transposições de entradas e saídas de mercadorias, 7 • rt'/ englobando naquelas as transferências de mercadorias para depósito fechade.' oferecendo nas declarações números irreais, distorcidos, o que se verifi facilmente ao se compulsar os números da contabilidade dos exercícios de 19 1 a 1995 que anexa (fls. 162/166); - que está juntando aos autos os balanços e as demonstrações financeiras e que os livros Diário e Razão dos períodos citados, devidamente registrados na JUCEG, e demais documentos que serviram de base à sua elaboração estarão na empresa à disposição do Fisco; - que, desse modo, considera-se responsável apenas pelo valor do tributo atribuído nas declarações apresentadas à Receita Federal em tempo hábil, mesmo considerando-se que, como demonstram os balanços ora anexados, PROCESSO N° 10120.002197/91-65 5 ACÓRDÃO N° 10 1 -9 2 . 6 54 seja de valor superior, em alguns períodos, ao realmente devido, se adotado o lucro real; - que a fiscalização poderia, quando muito, aplicar penalidade formal pelo atraso na escrituração. Finaliza chamando a atenção para o valor astronômico da autuação em face de seu porte e requerendo que lhe seja determinado, apenas, pagar somente o imposto declarado anteriormente. É o relatório. PROCESSO N° 10120.002197/91-65 6 ACÓRDÃO N° 101-92.654 Voto. Os balanços e demonstrações de resultados apresentados pela Recorrente não têm a menor força de prova, mais não seja porque deles não consta, sequer, a indicação de páginas do Diário em que estariam transcritos. Igualmente não pode ser aceita a justificativa de que os livros Diário e Razão e os documentos que serviram de base à elaboração das referidas demonstrações estariam na empresa à disposição do Fisco. A empresa pôde apresentá-los a tempo de evitar o lançamento por arbitramento e não o fez. Também poderia tê-los apresentado nas duas vezes em que se defendeu, mas nada de concreto trouxe aos autos. Assim, o argumento de que teria havido "erro nas transposições de entradas e saídas de mercadorias, englobando naquelas as transferências de mercadorias para depósito fechado" resta totalmente prejudicado, porque os números da contabilidade dos exercícios de 1991 a 1995 a que a Recorrente alude são os apresentados por meio dos ditos demonstrativos e, assim, não afastam aqueles apurados pelas declarações de rendimentos por ela mesma apresentadas. Aplica-se ao caso, com a devida adaptação do sistema de tributação (de lucro real para lucro presumido) o entendimento emitido no Acórdão cuja ementa trago à colação: "Admite-se o cancelamento do arbitramento do lucro fundado Inexistência de documentário fiscal quando o contribuinte efetivamente traz qo processo os elementos capazes de embasar a apuração do seu lucro p lo critério real. Mera alegação neste sentido ou produção de prova insuficiente no são aptas a infirmar a presunção fiscal, idealizada pelo legislador como medida de cautela da Fazenda Pública e segurança dos cofres federais." (Acórdão n° 103-10.095/90) Não obstante, esta Câmara tem decidido pela improcedência da aplicação do percentual de arbitramento com agravamento, em 20% ou 6%, conforme a época. Tal entendimento decorre do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: "Art. 25 — Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: PROCESSO N° 10120.002197/91-65 7 ACÓRDÃO N° 101-92.654 1— ação normativa; II— alocação ou transferência de recurso de qualquer espécie." Em face desse mandamento, esta Primeira Câmara, por maioria, concluiu em outro julgado em que a matéria se fez presente que ficaram revogados, a partir de 180 dias, desde que não prorrogados por lei, todos os dispositivos legais que tivessem atribuído ou delegado a órgão do Poder Executivo competência para o exercício de ação normativa e alocação ou transferência de recurso de qualquer espécie. Assim, todos os atos infralegais de delegação de competência, tão só pelo decurso de prazo, desde que não confirmados por lei (formal), apresentam- se revogados, dentre eles as Portarias do Ministro da Fazenda e as Instruções Normativas do Secretário da Receita Federal. Como fixado pela doutrina, "... a Constituição atual, como também a anterior, jamais permitiu a outorga ao Poder Executivo da competência para instituir alíquotas de tributos, mas tão-somente para alterar, e apenas em relação a alguns casos específicos, aquelas já fixadas em lei, nas condições e limites também previstos em lei; assim, a delegação em causa, por ser irrestrita e contemplar matéria diversa daquela autorizada pela Constituição, sempre foi inconstitucional"(Léo Kracoviak — RDDT — 37/63). A legislação invocada para sustentar o lançamento do Imposto de Re a ' Pessoa Jurídica encontra-se à fl. 29, nestes termos: art. 400 do RIR/80; e rt. 541 do RIR/94. Examinando ainda o lançamento (fls. 30/66), constata-se que os coeficientes adotados pelo Fisco nos períodos-base de 1992 a 1994 foram superior ao limite de 15%, fixado pelo Decreto-lei n° 1.648/78, o que se fez, embora não consignado, com base em Portarias do Ministro da Fazenda, dentre elas as de n°s 22/79, 76/79, 264/81, 217/83 e 524/83. Nesse passo, a questão a ser resolvida é: com o advento da Constituição Federal de 1988, não confirmado por lei o exercício da competência delegada ao Poder Executivo, após 180 dias, válidos seriam os coeficientes majorados por Portarias? A resposta é negativa. A previsão legal para a exigência após a Constituição de 1988 só nasceu com a Lei n° 8.981/95, resultante da Medida Provisória n° 812/94. Por isso, em casos de arbitramentos temos afastado a exigência que supere o coeficiente de 15% previsto no mencionado Decreto-lei. PROCESSO N° 10120.002197/91-65 ACÓRDÃO N° 101-92.654 8 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para- reduzir o IRPJ sobre o lucro arbitrado dos períodos-base de 1992 a 1994, na . parte que exceder o que resultar do cálculo sobre a base determinada pelo coeficiente de 15%, o que atinge o lançamento do IR Fonte, por uma relação de causa e efeito, mantida a exigência da Contribuição Social nos termos lançados, porque não tem por base • • o arbitrado, mas a receita bruta. É o meu v.' o. , ‘. .Cels lv -s Fei os - Relator ! 1 i i i , Processon°: 10120.002197/91-65 9 Acórdão n° : 101-92.654 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 2 4 FEV 2000 DISON PE' - • RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em o e MAR MYA RO' IGO FR IPE MELLO PROC • DOR A FAZE DA NACIONAL • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4706678 #
Numero do processo: 13601.000359/2003-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: ILL - COMPENSAÇÃO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Quando o pedido de compensação é indeferido em razão da falta de reconhecimento do crédito compensável (apurado em processo autônomo), e sendo reformada a decisão que deixara de reconhecer o referido direito creditório, deve igualmente ser reformada a decisão relativa ao pedido de compensação, que deve ser deferido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Ir: , MINISTÉRIO DA FAZENDA „..;:f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3C:it 1 SEXTA CÂMARA Processo n° 13601.000359/2003-19 Recurso n° 150.721 Voluntário Matéria IRF/ILL - Ex(s): 1989 a 1992 Acórdão n° 106-16.937 Sessio de 30 de maio de 2008 Recorrente TRANSPORTES FÁTIMA LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: ILL - COMPENSAÇÃO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Quando o pedido de compensação é indeferido em razão da falta de reconhecimento do crédito compensável (apurado em processo autônomo), e sendo reformada a decisão que deixara de reconhecer o referido direito creditório, deve igualmente ser reformada a decisão relativa ao pedido de compensação, que deve ser deferido. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES FÁTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 / e ft- AN • e 4, ' IA. 1 BE DOS REIS Presi • -nte • ,f4 ' OBER A' A 70' EDO FERREIRA P Til Relatora FORMALIZADO EM: 01 JUL 2008 8- 4 Processo n°13601.000359/2003-19 CC01/C06 Acórdão n.° 108-18.937 Fls. 103 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Transportes Fátima Ltda. Protocolou Declaração de Compensação em 13.05.2003, através da qual pretendia informar a compensação de créditos do ILL com os débitos relacionados às fls. 01. O pedido foi indeferido em razão do indeferimento do pedido de restituição do ILL (crédito pleiteado), objeto do processo n° 13601.000352/2001-27. Assim, a declaração de compensação foi considerada não homologada. Não tendo se conformado, a empresa contribuinte apresentou a manifestação de fls. 23/26, na qual alega que seu direito creditório ainda estava em discussão naquele outro processo administrativo, razão pela qual deveria ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário exigido em decorrência da não-homologação. Mencionou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, requerendo a homologação de seu pedido de compensação, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados. Os membros da DRJ em Belo Horizonte, na análise das razões apresentadas, decidiram por manter a decisão contra a qual se insurgia a contribuinte, em decisão da qual se extrai a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: Compensação de Tributos e Contribuições Indeferido o direito creditó rio, declara-se não homologada a compensação requerida. Inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 91/93, no qual, após uma narrativa dos fatos, alega que todas as razões que ensejam a reforma da decisão recorrida já foram expostas no Recurso Voluntário interposto nos autos do processo n° 13601.000352/2001-27, requerendo que a decisão lá proferida fosse estendida a este processo. É o relatório. 2 , Processo n° 13601.000359/2003-19 CCOI/C06 Acórdão o? 108-16.937 Fls. 104 Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. Como relatado, trata-se de pedido de compensação de créditos alegadamente decorrentes do indevido recolhimento do ILL com débitos da empresa Recorrente. Com efeito, o fundamento para a não-homologação da compensação aqui em discussão foi o indeferimento do direito creditório pleiteado (relativo ao ILL), objeto do processo n° 13601.000352/2001-27. No entanto, o referido processo foi julgado por esta Câmara em 22 de janeiro de 2008, ocasião em que proferi voto pelo provimento do recurso, do qual se extraem os seguintes trechos: (.) No caso em espécie, o contrato social vigente à época da ocorrência dos fatos geradores do ILL cuja restituição a Recorrente pleiteia estabelecia, em sua cláusula décima (fls. 11), o seguinte: BALANÇOS E RESULTADOS — Ao final de cada exercício social, será procedido o levantamento do Balanço Patrimonial da Sociedade, sendo os resultados líquidos apurados utilizados pelos sócios da maneira que lhes convier, de forma a não comprometer a continuidade dos objetivos sociais. Decorre daí que, nos termos da previsão contratual da Recorrente, os lucros auferidos ao final de cada exercício não seriam imediatamente distribuídos aos sócios. Ao contrário, o contrato social previa que os lucros somente seriam distribuídos após deliberação dos sócios. Assim, da simples leitura do contrato social acostado aos autos, pode- se concluir que o ILL recolhido pela Recorrente se enquadra, de fato, na hipótese prevista na Instrução Normativa n° 63/97, a qual, nos termos que restou decidido pelo Eg. STF considera inconstitucional o ILL nos casos em que a disponibilidade dos lucros aos sócios não é imediata e automática. Outrossim, quanto ao pedido de aplicação da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08/97 na correção do crédito pleiteado, cumpre esclarecer que esta matéria é objeto da execução do julgado, ocasião em que será apurado o efetivo montante do crédito a que a Recorrente faz jus. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do ILL pleiteado. 94 3 . . , e Processo n° 13601.00035912003-19 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.937 Fls. 105 Tal voto foi seguido pelos demais integrantes desta Câmara, tendo o recurso da Recorrente sido provido por unanimidade, naquela ocasião. Em razão do referido julgamento, cessa o motivo que ensejou a não- homologação da compensação pleiteada; a qual deve, por isso, mesmo, ser agora homologada. Assim sendo, e tendo em vista que o direito creditório pleiteado pela Recorrente já foi reconhecido através daquele outro processo (repita-se, de n° 13601.000352/2001-27), há de ser reconhecida a compensação objeto destes autos, observado o montante do crédito referido. Por isso, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de maio de 2008.4' / à. • oberta de Azeredo 1 erma Pageth 4 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4707123 #
Numero do processo: 13603.001465/96-19
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – APURAÇÃO MENSAL – REQUISITOS LEGAIS – Na determinação de acréscimo patrimonial não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês. Incabível a adoção de critérios não previstos em lei, assim considerada a presunção de que o rendimento líquido apurado na declaração anual de rendimento tenha sido percebido em determinado mês, mormente quando o contribuinte não é devidamente intimado para declinar os rendimentos mensalmente auferidos.
Numero da decisão: CSRF/01-04.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dorival Padovan
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Incabível a adoção de critérios não previstos em lei, assim considerada a presunção de que o rendimento líquido apurado na declaração anual de rendimento tenha sido percebido em determinado mês, mormente quando o contribuinte não é devidamente intimado para declinar os rendimentos mensalmente auferidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , oSON PE •!:: '; • i -41e, -, n.UES e,,,,Efr,oe.--' PRESIDENTE 7 .7_ .., Ag DORIVt PAD e AN REL À O 1 i, , 1 FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Processo n° : 13603.001465/96-19 Acórdão n° : CSRF/01 -04.706 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CANDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. )4, 2 Processo n° : 13603.001465/96-19 Acórdão n° : CSRF/01-04.706 Recurso n° : RP/102-128391 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante junto à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. Sebastião Gilberto Mota Tavares, com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno, recorre contra decisão prolatada através do Acórdão n. 102-45.530 (f. 71-82), de 23.05.2002, e que tem esta ementa: IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APURAÇÃO ANUAL — DESCABIMENTO — Na vigência da Lei n° 7.713/88, não pode prosperar lançamento que apura acréscimo patrimonial a descoberto em base anual. Sustenta a Recorrente que a interpretação dada à legislação tributária pelo acórdão recorrido afronta o art. 2° da Lei n. 8.134, de 27.12.1990, na medida em que simplesmente desconsidera que existe uma prestação de contas anual, onde o contribuinte pode, inclusive, acrescer rendimentos não tributados na fonte. Recebido o recurso (f. 84-89), foi o sujeito passivo intimado por via postal (f. 93) que apresentou contra-razões às fls. 94-98. Registra-se, outrossim, que a origem do litígio repousa no auto de infração de f. 1-6, lavrado para exigir imposto de renda pessoa física incidente sobre acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano-calendário de 1995, cuja nulidade restou reconhecida de oficio c. Segunda Câmara porque lavrado em base anual. É o relatório. 3 Processo n° : 13603.001465/96-19 Acórdão n° : CSRF/01-04.706 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator: O recurso satisfaz aos pressupostos para sua admissibilidade, devendo ser conhecido. Como se observa do auto de infração ora em exame (fl. 2), o montante do rendimento referente a variação patrimonial a descoberto foi apurado de forma anual, quando o artigo 2° da Lei 7.713/88 prescreve que as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente, transportando-se para os períodos subseqüentes os saldos remanescentes. Verifica-se, ainda, que a referida metodologia de apuração mensal restou repetida pelo art. 2° da Lei 8.134, de 1990, que ao criar a declaração de ajuste, determinou: Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. A decisão da c. Segunda Câmara, consubstanciada pelo Acórdão recorrido, que declarou de oficio a nulidade do auto de infração, não merece reparos, haja vista, inclusive, que o contribuinte não foi devidamente intimado para declinar os rendimentos mensalmente auferidos, a fim que pudesse apurar com exatidão os ditos rendimentos omitidos. De fato. Como bem asseverou o ilustre Conselheiro do Voto Vencedor, Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes, é inaceitável lançamento que considere englobadamente, na apuração de variação patrimonial a descoberto, todos os ingressos e desembolsos ocorridos no ano calendário, ademais em descompasso com a descrição do fato e as disposições legais contidas no auto de infração, que proclamam seja feita tal apuração em bases mensais. Este entendimento, aliás, encontra convergência em recentes julgados da CSRF, conforme se verifica do Ac. CSRF/01-04.199, da lavra da ilustre Conselheira Dra. 4 Processo n° : 13603.001465/96-19 Acórdão n° : CSRF/01-04.706 Leila Maria Scherrer Leitão, que asseverou: para o atendimento da legislação, no caso em que a autoridade entenda ser necessário verificar a existência, ou não, de acréscimo patrimonial a descoberto, deve partir da declaração do ano anterior, levando em conta os recursos declarados como disponíveis e realizar o fluxo financeiro de entradas de recursos e saídas, mensalmente. (grifo original). Assim, sabendo-se que a lavratura do auto de infração se deu em desacordo com a legislação de regência, contrariando, em conseqüência, o principio da tipicidade cerrada ou estrita legalidade, imperioso reconhecer o acerto do Acórdão recorrido que, de oficio, decretou a nulidade do auto de infração. A decisão recorrida, por seus doutos fundamentos, não merece reforma. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar provimento ao mesmo. Sala das Sessões — DF, em 13 de outubro de 2003. 4414 DORIV PAD f/ AN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000197/00-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Posibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - início da contagem de prazo - Medida Provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório, e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRI/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — prescrição do direito de restituição/compensação — inicio da contagem de prazo — Medida 111 Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório, e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 JOÃO ,4) • 'ACOSTACOSTA Preside e • ON BARTO elator V-71 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. MA/3 s‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.375 RECORRENTE CARATINGA PALACE HOTEL LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, a título de pagamento a maior e indevido do tributo Finsocial, fundamentado na inconstitucionalidade de sua cobrança declarada pelo Supremo Tribunal Federal, proposto pelo contribuinte em 21/12/00. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares/MG, pelo Despacho Decisório juntado às fls. 92/94, que fundamentou-se no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, alegando, em suma, que "como a declaração de inconstitucionalidade dos decretos e leis referentes ao pagamento do PIS e FINSOCIAL aconteceu com Resolução do Senado 49 de 1995 e MP n° 1699-42 de 1998, respectivamente, considerar-se-a a contagem do prazo para se pleitear a restituição do indébito ou o pedido de compensação tributária, a partir da data da declaração de inconstitucionalidade." Da análise dos artigos 150, § 40 e 173 do CTN, conclui que tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos não se inicia na data do seu recolhimento, mas sim, após o decurso de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação, somados mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nos tributos submetidos ao regime de lançamento por homologação, a decadência relativa do direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de 5 anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento. Pelo entendimento de que não operou-se ao período pleiteado a decadência, requer seja autorizada a compensação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: 2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.375 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem • reiterar os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 126.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.375 VOTO Conheço do recurso, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do • RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do F1NSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.477 ACÓRDÃO N' : 303-31.375 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais • favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."I (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 42 Idem, p. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.375 "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE I50.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões indiciais transitadas em juizado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em juizado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratoria de inconstitucionalidade; (...)"3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, • julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. 3 Idem, p. 5/6. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N. : 126.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.375 Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo capta remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões • judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. • A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. 4 Idem. 7 v. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.477 AC ORDÃO N° : 303-31.375 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou• contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.375 § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § r A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no capuz não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, • introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) • Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao F1NSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em se convencimento. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.375 Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 41 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. • De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final.io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Na : 126.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.375 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o • cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da acham nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.375 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, casa, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, animadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado d 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.477 ACÓRDÃO N0 : 303-31.375 constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga onmes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. • No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex 11W7C. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na • uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omites. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO E 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.375 JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (--.) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o • tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-23 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. • 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida á obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 14 . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.477 AC ÓRD "ÃO N° : 303-31.375 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 OSANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "acto nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELEN1LSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara 411 Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma ...jr.prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense 3 4 Edição, 2001, p. 345. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.375 pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."g Alguns dirão mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta • argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. 011 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.375 direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que,• passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CIN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. 9 Ob. Cit., p. 50. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.477 ACÓRDÃO N' : 303-31.375 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num • contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite • que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceito igjj a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.375 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do LBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. 411 Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. • Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.375 porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de • repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência • indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FTNSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de ...4relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.375 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste • relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e ITI "a", "b" e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga onmes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de • inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. .ÂBem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV° : 126.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.375 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profimda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já 010 declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga comes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fidcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 126.477 ACÓRDÃO NO : 303-31.375 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do • Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de III inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. ...iTodas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.375 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao F1NSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da Mi', sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at 17, II), suspenso 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.375 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o F1NSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não • extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do F1NSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli II: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem 411 hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente AS' Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.477 ACÓRDÃO : 303-31.375 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de unia decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga Omites. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstaucionalidade. Logo, a punir da data em que se adquiriu eficácia erga onmes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concontitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: 26 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.375 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schtnidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito • exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.477 AC ÓRDÃO N° : 303-31.375 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; til c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-01491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CfitIVIARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG 1111 Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO4 INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da$ exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo 28 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.375 decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do I.° Conselho de Contribuintes: II "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele • imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por umnovo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há ...elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho 4 desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.375 sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 21/12/2000, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 9ON • - Relator r7--5BART0L 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ Processo n. 0:13628.000197/00-25 Recurso n.° :126.477 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.375 Brasília - DF 04 de maio de 2004 JoAjã ankda Costa Preside e da Terceira Câmara o Ciente em: 6 / lac°9 • ARIA CECILIA RAMOSA Proarafora da Fazenda Nacoonal 0103/MG 65792- Mat. 1436782 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13331.000031/95-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, lícito é o lançamento de ofício, mediante o arbitramento como base na renda presumida. TRD – JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17371
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da base de cálculo do imposto o valor de Cr$298.309,20, relativo ao mês de julho de 1990; II - reduzir a base de cálculo relativa a agosto de 1990 para Cr$ 1.164.511,82; e III - excluir o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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TRD — JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS JORGE DE MELO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1 — excluir da base de cálculo do imposto o valor de Cr$ 298.309,20, relativo ao mês de julho de 1990; II — reduzir a base de cálculo relativa a agosto de 1990 para Cr$ 1.164.511,82; e III — excluir o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. 1 / • LEI • MAR r • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4~111~ J • -• 3 NASCI ' NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MAR 2000 • 1:,, , . '.% • . ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13331.000031/95-03 Acórdão n°. : 104-17.371 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO VARÃO,CARREIRO VARÃO, ÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , 2 c . , ,. 0.` n ,- 1"."' • . s.,:,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA '' P 1 n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13331.000031195-03 Acórdão n°. : 104-17.371 . Recurso n°. : 119.716 Recorrente : RUBENS JORGE DE MELO RELATÓRIO - Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01 1 para exigir dele o recolhimento do 1RPF relativo ao exercícios de 1991 e 1992, anos bases de 1990 e 1991 e acréscimos legais, tendo em vista omissão de recolhimento do imposto sobre rendimentos da atividade rural; acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam renda mensalmente auferida não declarada; ganhos de capital na alienação de bens e direitos obtidos na alienação de Títulos da Dívida Agrária, tudo conforme Termo de Verificação de Infrações de fls. 14 a 17. Mostrando o seu inconformismo, apresenta o interessado impugnação de fls. 149/151, complementada às fls. 166, alegando em síntese: a-que do valor do crédito tributário apurado, somente dois fatos apresentam diferenças convincentes: -quanto aos rendimentos da atividade rural; -ganhos de capital na alienação de bens e direitos. b-que deixou de ser apurado como receitas pela ação fiscal no exercício de 1991, ano ase de 1990, o 13° salário do contribuinte no valor de Cr$-27.898,00 e no exercício de 1992 ano base de 1991, além do 13° salário próprio e do conjuge, outros valores que relaciona, o q totaliza Cr$-22.429.754,00 (docs. fls. 153/160). 3 t. • , 41 \ ..,.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- t "-,-,2'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13331.000031/95-03 Acórdão n°. : 104-17.371 c- que com relação ao acréscimo patrimonial relativo ao exercício de 1991, ano base de 1990, foi constatada a omissão de receitas com ocorrência maior da variação patrimonial, bens (veículos) não declarados sob as quais referenda os esclarecimentos prestados em 23.03.95. Que estão sendo feitos buscas para localizar os proprietários de 1 fato a partir da época da venda informada, sendo que a diferença encontrada com a inclusão desses veículos é bem inferior No que se refere ao exercício de 1992, ano base de 1991 os fatos foram diferentes, sendo certo que foi deixado de declarar um veículo, talvez por falta de controle, no entanto adicionando as receitas não apuradas e as excluídas pela fiscalização apurou-se novo resultado. d- juntou os documentos de fls. 169/172, consubstanciado em declarações de terceiros atestando haver adquiridos os veículos que diz haver vendido. e- junta ainda às fls. 162, onde apurou uma variação patrimonial a descoberto somente nos meses de novembro/91 e dezembro/91 nos valores de Cr$- 892.336,42 e Cr$-4.086.747,00 respectivamente. f- faz comentários sobre suas atividades rurais, dizendo que as diferenças apuradas foram em razão de falta de controle financeiro; g- por fim se insurge contra a aplicação da TRD, dizendo que se está a exigir não só juros, mas sim correção sobre correção. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para reduzir a exigência do RPF ao valor de 16.639,72 UHR acrescido da multa de ofício 4 ..- l., • , 4, ' i• ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .";1*--.-..,.x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *•=i- -.'; ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13331.000031195-03 Acórdão n°. : 104-17.371 conforme demonstrado às fls. 186, juros de mora de 1% ao mês e juros de mora equivalentes a variação da TRD. Intimado da decisão em 10.01.97, protocola o interessado em 06.02.97 o recurso de fls. 190/192, onde discute apenas a exigência relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto, apresentando para o exercício de 1991, ano base de 1990, o quadro demonstrativo de fls. 190/191 e para o exercício de 1992, ano base de 1991, insiste haver efetuado uma venda de 200 bovinos no valor de Cr$-18.200.000,00, não considerados pela fiscalização; que houve um saque bancário do valor de Cr$-2.837.374,96 em 1991 e por fim que foi localizado o proprietário de fato do caminhão placa LD1606 MA, juntando os documentos de fls. 197/1 . É o Rel t rio 5 . • . 9:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13331.000031195-03 Acórdão n°. : 104-17.371 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso voluntário, interposto pelo contribuinte para insurgir-se contra a decisão monocrática que julgou procedente em parte o lançamento, aceitando parte das provas produzidas na impugnação, mantendo contudo a parte mais substancial da acusação fiscal. As preliminares arguidas se confundem com o mérito, razão pela qual serão junto com ele apreciadas. Em suas razões de recurso, o contribuinte se insurge tão somente contra o crédito tributário remanescente, referente ao Acréscimo Patrimonial a descoberto. No item 3.1 do recurso (fls. 190), argui o recorrente que tendo sido aceito como ingresso de recursos relativos ao mês de junho de 1990, conforme se colhe das folhas 182 da decisão o valor constante no demonstrativo de fis. 20 a esse titulo, no montante de Cr$-1.589.770,71, deve ser alterado para Cr$-2.389.770,91 e não para Cr$- 1.959.770,91 conforme constou demonstrativo de fls. 183, por apresentar uma diferença de Cr$- 430.000,00. 6 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13331.000031/95-03 Acórdão n°. : 104-17.371 Compulsando os autos, este relator chegou a conclusão de que efetivamente assiste razão ao contribuinte nesse particular, de sorte que, deve ser retificado aquele valor, na forma demonstrada as fls. 190 do recurso, alterando por consequência os valores de patrimônio descoberto nos meses de julho e agosto de 1990, sendo que no mês de julho restou coberto e no mês de agosto o valor fica alterado para Cr$-1.164.511,82. Destarte, deve-se excluir do título acréscimo patrimonial relativo ao mês de julho de 1990, o valor de Cr$-298.309,20 e reduzir o valor relativo ao mês de agosto de 1990, para Cr$-1.164.511,82. Relativamente aos valores reclamados do exercício de 1992 ano base de 1991, o recorrente alega o seguinte: ATMDADE RURAL Alega o recorrente que teria vendido 200 bovinos no valor de Cr$- 18.200.000,00, o que daria uma média mensal de Cr$-1.516.666,00, valor esse não considerado pela fiscalização; SAQUE BANCÁRIO Neste particular argui que seu movimento bancário apresentou um rendimento de Cr$-2.837.374,96, conforme declarado, e se não foi declarado saldo no dia 31.12.91 porque foi sacado devendo assim ser computado no mês de dezembro de 1991. TRANSAÇÃO COM VEICULO - 7 I 8 n. • ,t1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA P •-n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13331.000031/95-03 Acórdão n°. : 104-17.371 Alega que mediante embargo de transferência junto ao DETFtAM-MA foi localizado o proprietário de fato do caminhão placa LD-1606 — MA e efetuada a transferência. Analisando o contido nos autos, este relator firmou as seguintes conclusões: Com relação a atividade rural, apesar de alegar, não trouxe o recorrente aos autos ao menos indícios de fatos que pudessem servir de elementos de convicção de que efetivamente a alegada venda de 200 bovinos tenha ocorrido. Quanto ao saque bancário que diz haver efetuado junto ao Banco do Estado do Maranhão também nada provou, muito embora tal saque poderia ser facilmente comprovado através dos extratos bancários ou mesmo uma declaração do Banco nesse sentido. É bem de ver-se que o documento de fls. 196, apenas informa os rendimentos auferidos no decorrer do ano de 1991, não fazendo contudo qualquer alusão a saques. O fato de não haver sido declarado saldo em 31.12.91, em nada socorre o recorrente, mesmo porque, tal saldo poderia inclusive ter sido omitido. Ora, não tendo o recorrente se preocupado em produzir tal prova em seu favor, não seria a fiscalização ou mesmo este relator quem iria faze-la. Em assim sendo, há que se rejeitar a pretensão do recorrente em utilizar para suprir acréscimo patrimonial ocorrido no ano de 1991, com rendimentos de aplicações financeiras oc4idas naquele ano base, pela falta de comprovação de haver sacado aqueles valores. 8 . . . r '• - !";' • '. MINISTÉRIO DA FAZENDA1.., ._-•_ ríi, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13331.000031195-03 Acórdão n°. : 104-17.371 Por fim, este relator observa no que se refere a alegada transação com veículos, que o documento de fls. 197, também em nada pode ele socorrer. Ocorre que, o recorrente já havia carreado documentos de fls. 169, onde o sr. Pedro Batista Costa declara haver adquirido do recorrente o referido veículo, o qual não foi aceito pelo julgador singular porque foi declarado que o veículo fora adquirido em julho de 1993, portanto em data posterior aos exercícios fiscalizados. Curiosamente, o recorrente apresenta agora um outro documento, por sinal de forma quase ilegível, no mesmo sentido, firmado por Rogério Meireles Cunha, em 31 de outubro de 1996. Destarte, tal alegação, bem como os documentos carreados, são desprovidos de qualquer valor probatório em favor do recorrente. Assim não assiste qualquer razão ao recorrente no que se refere ao exercício de 1992 ano base de 1991. Por derradeiro, cabe observar ainda que, em respeito à jurisprudência uníssona deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), consubstanciada no Acórdão CSRF/01-1.773 de 17 de outubro de 1994, a TRD só pode ser aplicada como juros de mora, a partir de mês de agosto de 1991, quando entrou em Vigor a Lei n.° 8.218. No que pertine a exigência do chamado `carne leão' e com relação a multa de ofício de 100%, deve ser observado quando da execução, o disposto no artigo 1°, inciso 1 I, da I.N. n°46/97 e 'go 44, da Lei n° 9.430/96. 9 < , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13331.000031195-03 Acórdão n°. : 104-17.371 Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto o valor de Cr$- 298.309,20,n3lativo ao mês de julho de 1990; reduzira base de cálculo do imposto relativa a agosto de 1990, para Cr$- 1.164.511,82; e excluir a exigência da TRD no período que antecede a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 22 de vereiro de 2000 DO NAS ENTO io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13164.000134/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75172
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT d i 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP tf 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICA GUERRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. EaaUovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42721;‘,5-> Processo : 13164.000134/99-11 Acórdão : 201-75.172 Recurso : 117.073 Recorrente : CERÂMICA GUERRA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fl. 01/02) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração de julho de 1989 a fevereiro de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, através da Decisão de fls. 80/82, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 84/90, alegando, em síntese, que as parcelas do F1NSOCIAL requeridas não estão atreladas à Lei n' 5.172/66 e no Ato Declaratório tf 96/99. O referido Ato Declaratório não pode alterar o disposto em lei maior e nem retroagir, não podendo prevalecer a Decisão n' 798/99, por caracterizar apropriação indébita e enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 92/97, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fl. 92, que se transcreve. "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração • 01/06/1989 a 28/02/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO —DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 16.02.01 (fls. 99/106), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA J.11: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000134/99-11 Acórdão : 201-75.172 Recurso : 117.073 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n o 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era o meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão ti' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n" 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1. 1 10, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratário n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN rig- 1.53 8/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir dai os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FIN SOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13 164.000134/99-11 Acórdão : 20 1-75.172 Recurso : 117.073 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de }INSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n g 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n' 2.346/1997, art. P; Medida Provisória n2 1. 699-40/1998, art. 18, sç 2 2; Lei ri2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA s‘, ?to?* • ;,;..,..;;•- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aC:,.> Processo : 13164.000134/99-11 Acórdão : 201-75.172 Recurso : 117.073 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CM : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que acederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 7.689/1988, art. 9', e conforme Leis 7.787/1989 e 8.14711990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, sç 2'? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidode dos Decretos-leis n 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n 2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF te 21/1997, art. 17, sç P, com as alterações da IN SRF re 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 5 itA,V ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES41k> Processo : 13164.000134/99-11 Acórdão : 201-75.172 Recurso : 117.073 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajzázamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o C'TY não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF', é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação dec /oratória de corzstitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não uni caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalntente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omites); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000134/99-11 Acórdão : 201-75.172 Recurso : 117.073 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidnch (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !- Processo : 13164.000134/99-11 Acórdão : 201-75.172 Recurso : 117.073 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto ng 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. E do Decreto tf 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ff P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ff P O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/ng 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN tig 1.185/1995, concluído que "o Decreto lig 2.346/1997 impôs, com 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA LS: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k' .r.- • - Processo : 13164.000134/99-11 Acórdão : 201-75.172 Recurso : 117.073 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difiiso, com a publicação do Decreto it2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalklatle de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. "do Decreto n2 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000134/99-11 Acórdão : 201-75.172 Recurso : 117.073 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ,f 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n9 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas dos alterações incluíram os incisos VIII (MP n' 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (M1J ti2 1.621-36), acrescentou ao ,sç 2 a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 19, ,¢ 4', as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no á' 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex offido, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> Processo : 13164.000134/99-11 Acórdão : 201-75.172 Recurso : 117.073 previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majorofins acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MI' 172 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF 21/1997, art. 12). inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF 32/1997, art. .2 2, havia decidido, verbis: "Art 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n9 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ci -ti IP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'''1111il.> Processo : 13164.000134/99-11 Acórdão : 201-75.172 Recurso : 117.073 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei tr2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n9 2.194/1997, 55' 12 (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto n' 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a I1V- SRF rf- 32/1 99 7 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CM estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu tlel O exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.31I). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 162 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C77V é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omites, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de aio espec (fico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n' 2.346/1997, art. 49. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÍVS,r0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000134/99-11 Acórdão : 201-75.172 Recurso : 117.073 261 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP ng 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado ri2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP ti2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a k7I; c) da Resolução do Senado rel' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP ti2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis PP 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar te- 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n 9 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto ti2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei te 2.049/83. art. 9. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenarás-ia." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESert, et4A-e-4"1=-, ' Processo : 13164.000134/99-11 Acórdão : 201-75.172 Recurso : 117.073 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CIN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n 2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto rt2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n 2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SPE n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativa Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trárnite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). calvaustio 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tes'Pt#: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000134/99-11 Acórdão : 201-75.172 Recurso : 117.073 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto /12 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na M13 re 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de $ (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP te 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicarão: I. da Resolução do Senado n2 1111995, para o caso do inciso I; 2. cla MP n 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da IVIP n' 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP rt 2 1.699-40/1998, an 18, inciso Iii - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da 11IP re 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis rís 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> Processo : 13164.000134/99-11 Acórdão : 201-75.172 Recurso : 117.073 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado tt 49/1995; j) na hipótese da IN SRF te 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF ti2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, lendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF tf 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — aris. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT Ir' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD tf 96. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 16 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:3;sy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wici? Processo : 13164.000134/99-11 Acórdão : 201-75.172 Recurso : 117.073 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável Isto porque a data do protocolo do pedido é 06/08/99. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT if 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala d es, em 20 de agosto de 2001 JORGE FREIRE 17

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Numero do processo: 13605.000232/99-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2-1 •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ,;;; ..,== SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000232/99-96 Acórdão n° 102-45 307 Recurso n°. 127.448 Recorrente DOMINGOS DOMINGUES RELATÓRIO DOMINGOS DOMINGUES, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte) Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita É o Relatório, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ==' SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 13605.000232/99-96 Acórdão n° 102-45 307 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente Com efeito, o Ato Declaratário SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que. I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, corno verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado peio Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA --:;,;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000232/99-96 Acórdão n° 102-45 307 disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. Em aditamento, o Ato Declaratário Normativo COSIT n° 07, de 12.03 99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Gerai da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26 11 99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000232/99-96 Acórdão n° 102-45 307 hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art.. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01 99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão:: o direito à restituição nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 LUIZ FERNANDVEIRA MORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13135.000047/95-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ERRO NO PREENCHIMENTO - diante da constatação de erro com relação ao VTN declarado e com base no princípio da verdade material e da oficialidade, deve ser adotado o VTNm fixado na IN/SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. CONTRIBUIÇÃO SENAR — A contribuição SENAR tem natureza tributária e é compulsória, e independe de uma contraprestação. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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C.14it MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13135.000047/95-98 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N'' : 301-29.394 RECURSO : 120.894 RECORRENTE : JOSÉ BARBOSA BARROS RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ERRO NO PREENCHIMENTO - diante da constatação de erro com relação ao VTN declarado e com base no princípio da verdade material e da oficialidade, deve ser adotado o VTNm fixado na IN/SRF 16/95 • para o município do imóvel em questão. CONTRIBUIÇÃO SENAR — A contribuição SENAR tem natureza tributária e é compulsória, e independe de uma contraprestação. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 MOACYR ELOY DE 41:-..ro - r Presidente -- O MA R 2001 Nr- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.894 ACÓRDÃO N° : 301-29.394 RECORRENTE : JOSÉ BARBOSA BARROS RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls.02) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1994, no montante de 4.780,45 UFIR. • Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01), anexando Declaração do Engenheiro Agrônomo de que o valor da terra nua do imóvel em questão é de 34.857,59 UFIR, para revisão do ITR (fls.04), e alegou declaração feita erroneamente. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1°, do art. 147, da Lei n° 5.172/66". • Irresignado, o contribuinte anexou ao recurso Laudo de Avaliação (fls.20/22), onde concluiu que o valor da terra nua do imóvel Fazenda Areião é de 149.958,70 UFIR, e alegou que: - Que não existe no Município de Minaçu, atuação do Serviço de Aprendizagem Rural — SENAR, porém na Notificação de lançamento há obrigação do contribuinte no valor de 13,46 UHR; - Está devidamente provado o erro de lançamento, inclusive o VIN tributado e declarado objeto da notificação; - Seria inconcebível, mesmo desconsiderando a limitada cultura campesino, que este pretendesse para si uma tributação maior do to) que o valor real do imóvel; vi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.894 ACÓRDÃO N° : 301-29.394 - Os valores de lançamentos dos anos anteriores eram reais, ou próximos da realidade, conforme se verifica através do doc. 04 (notificação 1993), dai não pode saltitar para o valor contido no lançamento de 94. É o relatório. stk • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.894 ACÓRDÃO N° : 301-29.394 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de exigência de ITR, por ter o contribuinte declarado o VTN maior do que o VTNm determinado pela Receita Federal para o município de Bela Vista de Goiás. É importante destacar que, foram apresentadas as declarações de fls. 21 e 22 somente na fase recursal. E que, ainda que não fosse considerada matéria preclusa, as declarações apresentadas não é o documento hábil para fins de revisão do VTNm, senão vejamos. Inicialmente cumpre observar o disposto no § 4°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. • É importante observar que, o recorrente apenas questiona o Valor da Terra Nua, mas não apresentou laudo técnico de avaliação do imóvel rural, conforme determina o § 40, do art. 3°, da lei 8.847, para que a autoridade administrativa reveja o Valor da Terra Nua mínimo - VTNin, ou seja, apenas alega que o VTN total é de 34.857,59, com base em Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Minaçu, deixando de fornecer os subsídios para a revisão. Portanto, entendo que a ausência de Laudo técnico de Avaliação do imóvel rural, acompanhado da ART respectiva, impossibilita a revisão do VTNm tributado. Por outro lado, constata-se que a base de cálculo por hectare na notificação de lançamento, em questão, é muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN/SRF 16/95, para os imóveis situados no município de Minaçu/GO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.894 ACÓRDÃO N° : 301-29.394 Sobre esta mesma questão, convém destacar que o Conselho de Contribuintes tem anulado as decisões de primeira instância que não apreciam as razões de impugnação, mas as fortes razões apresentadas pelo Ilustre Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, no recurso n° 121.246 convenceram-me a adotar o mesmo posicionamento, que transcrevo a seguir: "Mas pelo princípio da economia processual, pelo disposto no § 3 0, inciso II, do art. 59, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo a análise do mérito da lide. Não há no processo, elementos que justifiquem a valoração do imóvel em quantidade tão superior ao valor fixado na norma legal, sendo essa discrepância exagerada por si só prova de que o valor declarado, que serviu de base para o lançamento, estava errado. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos ffnicos reais." Desta forma, entendo que diante da constatação de erro com relação ao VTN declarado e com base no princípio da verdade material e da oficialidade, deve ser adotado o VTNm fixado na 1N/SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. Com relação ã contestação da cobrança da contribuição SENAFt, por não existir no Município de Minaçu o Serviço de Aprendizagem Rural, cumpre esclarecer que esta contribuição não é taxa, ou seja, não depende de uma ocontraprestação. Que esta contribuição é compulsória, tem natureza tributária e é exigida dos proprietários dos imóveis rurais considerados empregadores, nos termos do Decreto n° 1.166/72, art. 1°, inciso II. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que seja recalculado o valor do ITR bem como o valor da contribuição SENAR, com base no Valor da Terra Nua mínimo fixado na I4/16/95 para o município de Minaçu/GO. Sala das Sessões, em 18 de outubro e 2000 124,712, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA -tf'Si> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:13135.000047/95-98 Recurso n° :120.894 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.394. Brasilia-DF,. 05 . OJ. Atenciosamente, • n••"~"---- Moacyr lo - • Pre —ri Primeira Câmara Ciente em 30,23 /ZOO S "90~01111"A "da PneandaVineffitiadonai Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13212.000002/96-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94. VTNm LAUDO A revisão do VTNm depende da apresentação de laudo de avaliação em conformidade com as especificações da NBR 8799/85 da ABNT, acompanhado da respectiva ART. Recurso desprovido
Numero da decisão: 301-29470
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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VTNm. LAUDO. A revisão do VTNm depende da apresentação de laudo de avaliação • em conformidade com as especificações da NBR 8799/85 da ABNT, acompanhado da respectiva ART. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de novembro de 2000 MOA" ELO r • • President ,ÁMOW011 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.959 ACÓRDÃO N° : 301-29.470 RECORRENTE : FRANCISCO SOARES EMERIQUE RECORRIDA : DFU/BELÉM/PA RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando a Notificação de Lançamento do ITR/94, o contribuinte alegou que o imóvel em questão está situado em local desprovido de água, o que O dificulta sua exploração, e que o VTN na região é dos mais baixos, apresentando declaração do INCRA. A decisão de Primeira Instância manteve a exigência fiscal, com base no art. 4°, do art. 3 0, da Lei 8.847/94, segundo o qual o VTNm pode ser revisto quando apresentado laudo técnico, o que não ocorreu neste processo, eis que o documento de fls. 02, além de não conter as "informações necessárias à convicção do valor atribuído ao imóvel", diz respeito ao VTN do município, havendo jurisprudência no sentido de que a instância administrativa não é competente para rever esse valor. Em 31/05/96, Lázaro Souza de Carvalho toma ciência da decisão (fls. 11). Em 02/07.96, lavra-se o Termo de Revelia. Em 12/07/96, a inventariante do contribuinte apresenta o recurso de fls. 12, anexando o laudo de fls. 13/16, firmado por Engenheiro Agrônomo, mas desacompanhado da respectiva ART., atribuindo ao imóvel o VTN de R$ 49.67. OÉ o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.959 ACÓRDÃO N° : 301-29.470 VOTO Trata-se de recurso apresentado em 12/07/96, anteriormente à exigência do depósito recursal, estabelecida pela MP 1.621-30/97, publicada no DOU da 15/12/97. A autoridade preparadora desconheceu a suposta revelia, o que devemos também fazer, principalmente pelo principio da economia processual. No mérito, mantenho a decisão recorrida. O laudo apresentado pela recorrente, embora assinado por Engenheiro Agrônomo, está desacompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. e não atende às exigências legais para a avaliação de imóveis rurais, constantes da norma técnica da ABNT que disciplina a elaboração de tais laudos, a NBR 8799/85. Mencionado documento corresponde aos de nível de precisão expedita, em que a fixação do valor é feita por escolha arbitrária de seu signatário, faltando-lhe a quase totalidade dos elementos exigidos na citada norma técnica e está desacompanhado de qualquer comprovação, especialmente as relativas aos valores, o que lhe retira a força probante para que, com base nele, seja revisto o 'VTNm fixado na legislação. Nego, pelo exposto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 ÁMOttALA LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 - _ - J MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •': PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:13212.000002/96-06 Recurso n° :121.959 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.470. Brasilia-DF, `4 e't00-1 Atenciosamente, • Moacyr e . edeiros - - a Primeira Câmara Ciente em Z1 c1.4- dit Zos7i s; /COU °Dia". PROCtlitAUONA OA IALORIA IBM:1011M. Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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