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Numero do processo: 13884.902507/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FORMADO SOB A RUBRICA DE MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA.
Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, são acrescidos de multa de mora.
Assim acontecido, a rubrica a esse titulo recolhida não reverte como indébito ao Contribuinte ao discurso de inexistente procedimento de oficio.
Numero da decisão: 1001-000.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente.
(assinado digitalmente)
EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FORMADO SOB A RUBRICA DE MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, são acrescidos de multa de mora. Assim acontecido, a rubrica a esse titulo recolhida não reverte como indébito ao Contribuinte ao discurso de inexistente procedimento de oficio.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
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EPP. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FORMADO SOB A RUBRICA DE MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, são acrescidos de multa de mora. Assim acontecido, a rubrica a esse titulo recolhida não reverte como indébito ao Contribuinte ao discurso de inexistente procedimento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 25 07 /2 00 8- 17 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13884.902507/200817 Acórdão n.º 1001000.933 S1C0T1 Fl. 3 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Tratase de Recurso Voluntário (fls. 36 a 45) interposto contra o Acórdão nº 0535.383, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (fls. 30 a 32), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FORMADO SOB A RUBRICA DE MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, são acrescidos de multa de mora. Assim acontecido, a rubrica a esse titulo recolhida não reverte como indébito ao Contribuinte ao discurso de inexistente procedimento de oficio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " O Contribuinte em epígrafe fez transmitir em 30/11/2004 a DCOMP sob no 16096.44191.301104.1.3.048226, na qual consignou, a titulo de origem de seu direito creditório contra a Fazenda Pública Federal, um recolhimento sob a modalidade do Simples Federal (Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996), assim efetuado em 28/10/2003, da competência de agosto/2003, no importe de R$ 10.356,84. Tencionava o Interessado extinguir por compensação débito de IRPJ, referente A competência do 1° trimestre de 2004, vencível em 30/04/2004, no montante de R$ 1.717,76. Tal pleito foi parcialmente negado â razão de pregressa vincula* de parte do crédito então apontado A satisfação de débito do âmbito do Simples Federal, competência agosto/2003. Disso teve ciência o Contribuinte em 29/08/2008, vindo a colacionar sua insurgência em 23/09/2008. Alega que do todo recolhido a titulo de Simples Federal em 28/10/2003, competência agosto/2003 (origem do crédito que menciona), assim Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13884.902507/200817 Acórdão n.º 1001000.933 S1C0T1 Fl. 4 3 o fizera com acréscimo de multa de mora. Por outra, recolhera R$ 8.789,64 a titulo de principal, R$ 87,90 por juros de mora e R$ 1.479,30 â conta de multa de mora, totalizando R$ 10.356,84. Pois bem, já que, A época, não se encontrava sob procedimento de oficio, a porção referente a multa de mora seria indevida, certo que ao amparo da denúncia espontânea, como vem de indicar, inclusive, a jurisprudência do STJ." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base nos mesmos elementos que já havia apresentado em primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas: "(...) Não convém a argumentação do Contribuinte, considerada mesmo a jurisprudência do STJ. De fato, pois, nos termos do enunciado n° 360 da Súmula daquele Tribunal: "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Significa, débito declarado e pago a destempo não está ao alcance da denúncia espontânea, assim regulada pelo art. 135 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Na espécie, o débito de Simples Federal, no importe de R$ 8.789,64, competência de agosto/2003, vencível em 10/09/2003, está declarado na DSPJ/2004 assim entregue em 26/05/2004 (vide documentos juntados). D'outra, incontroverso que o respectivo pagamento deuse em atraso, havido que foi em 28/10/2003. Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13884.902507/200817 Acórdão n.º 1001000.933 S1C0T1 Fl. 5 4 Logo, como prediz o citado enunciado de Súmula, inaplicável o instituto da denúncia espontânea. De todo exigível a correspectiva multa de mora. Se não por isso, regra expressamente o art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a imediata incidência de multa de mora frente a débitos pagos a destempo, além dos juros também moratórios: Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...)" Assim, com base nos argumentos supra colacionados, provenientes da DRJ de origem, entendo que os argumentos esposados pela Recorrente não devem ser acolhidos. Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo. Desta forma, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Relator Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13884.902507/200817 Acórdão n.º 1001000.933 S1C0T1 Fl. 6 5 Fl. 53DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10925.001567/2009-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. EFEITO INFRINGENTE.
Acatados os embargos de declaração em razão de omissão na análise do recurso especial de divergência, relativamente a um dos paradigma que deveria ser apreciado, há efeito infringente que leva à nova apreciação do recurso.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.
A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que identificada uma das situações referidas no § 4º do art. 16 do Decreto nº70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-007.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração e, por maioria de votos, em acolhê-los para, re-ratificando o Acórdão nº 9303-004.982, de 11 de abril de 2017, com efeitos infringentes, conhecer em parte do recurso especial de divergência da contribuinte, apenas quanto à preclusão da apresentação da prova e, no mérito, quanto a matéria conhecida, negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. EFEITO INFRINGENTE. Acatados os embargos de declaração em razão de omissão na análise do recurso especial de divergência, relativamente a um dos paradigma que deveria ser apreciado, há efeito infringente que leva à nova apreciação do recurso. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que identificada uma das situações referidas no § 4º do art. 16 do Decreto nº70.235/1972.
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OMISSÃO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. EFEITO INFRINGENTE. Acatados os embargos de declaração em razão de omissão na análise do recurso especial de divergência, relativamente a um dos paradigma que deveria ser apreciado, há efeito infringente que leva à nova apreciação do recurso. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que identificada uma das situações referidas no § 4º do art. 16 do Decreto nº70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração e, por maioria de votos, em acolhêlos para, reratificando o Acórdão nº 9303004.982, de 11 de abril de 2017, com efeitos infringentes, conhecer em parte do recurso especial de divergência da contribuinte, apenas quanto à preclusão da apresentação da prova e, no mérito, quanto a matéria conhecida, negarlhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 15 67 /2 00 9- 71 Fl. 1805DF CARF MF 2 (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Cofins, às efls. 03 a 20, por falta/insuficiência das contribuições referentes ao período de apuração de julho de 2004 a dezembro de 2008, em valor originário de R$ 2.863.620,70, multa de ofício de R$ 2.147.715,36 e juros de mora de R$ 957.109,18, montando a R$ 5.968.445,24. O auto de infração foi cientificado à contribuinte em 24/07/2009. A contribuinte incorreu nas infrações caracterizadas pela exclusão da base de cálculo das contribuições: das receitas provenientes de atos cooperados e não cooperados, no período de julho/2004 a novembro/2005; das receitas provenientes de atos não cooperados ou considerados como tal, por falta de comprovação, no período de dezembro/2005 a dezembro/2008. O Termo de Verificação Fiscal, às efls. 740 a 772, detalha o procedimento fiscal e as razões da autuação. Irresignada, em 26/08/2009, a contribuinte apresentou impugnação, às efls. 776 a 782. A 4ª Turma da DRJ/FNS, apreciou a impugnação em 15/06/2012, e no acórdão nº 0729.359, às efls. 1378 a 1385, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às efls. 1471 a 1497, em 05/11/2012. Os argumentos da contribuinte, estão resumidos nos seguintes tópicos: (a) embora somente com a redação dada pela Lei no 11.196/2005 à Lei no 11.051/2004 as sociedades cooperativas de transporte tenham sido autorizadas a excluir ingressos oriundos de atos cooperados da base de cálculo da COFINS, a recorrente entende que esses ingressos não devem ser submetidos à tributação nem mesmo no período que antecede a vigência da referida Lei, porque não há receita bruta, ou faturamento, pela própria natureza jurídica da operação, como já entendeu o STJ, não havendo necessidade expressa de isenção em lei; (b) ainda que exista necessidade de norma isentiva, estarseia, como tratamento desigual, ferindo o princípio da isonomia, constitucionalmente assegurado, e a matéria seria de competência de lei complementar, sendo inconstitucional a Medida Provisória disciplinadora; (c) a partir da Lei no 11.196/2005, a ausência de segregação contábil não é motivo para a fiscalização desconsiderar Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 10925.001567/200971 Acórdão n.º 9303007.555 CSRFT3 Fl. 1.806 3 integralmente os registros, nem para tributar toda a receita operacional da recorrente; (d)registrava no Livro de Matrícula de cooperados pelo nome da pessoa física até 2008 (embora estes tivessem já constituído empresas), sendo que a informação desatualizada, nestes casos, não pode acarretar prejuízos à recorrente, e foi corrigida em novembro de 2008, fato ignorado pela fiscalização (na época da fiscalização, o Livro de Matrículas ainda não havia sido alterado pela contribuinte); (e) a fiscalização ignorou ainda o procedimento adotado pela contribuinte no que diz respeito aos CTRC (todo frete realizado por intermédio da contribuinte é acobertado por CTRC emitido por ela, sendo que, ao final de cada mês, cada cooperado emite um CTRC para a recorrente com o valor total dos serviços por ele prestados naquele período, para lastrear a operação, o que se alega comprovar por amostragem), o que mostra que não são seguras as conclusões a que chegou o fisco; (f) a argumentação e os documentos apresentados comprovam cabalmente que as receitas operacionais da recorrente decorrem apenas de atos cooperativos, que, por expressa determinação legal, não são tributados pela COFINS; e (g) embora seja na motivação que devam ser expostos os motivos de fato e de direito, devese acolher a apresentação posterior em atenção aos princípios da verdade real, da oficialidade e do informalismo A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento apreciou o recurso na sessão de 30/01/2014, resultando no acórdão de nº 3403002.741, às e fls. 1581 a 1589, o qual teve a seguinte ementa: COFINS. SEGREGAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA. APURAÇÃO DE OFÍCIO. Não tendo segregado em sua escrituração os atos cooperativos dos não cooperativos (ou comprovado posteriormente à fiscalização especificamente o discernimento entre tais atos), cabível a ação de ofício do fisco para promover a segregação, à luz de documentos emitidos nas operações da empresa, e de dados de sistemas informatizados (não refutados objetivamente). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que identificada uma das situações referidas no § 4o do art. 16 do Decreto no 70.235/1972. O acórdão foi assim lavrado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1807DF CARF MF 4 Recurso especial da contribuinte A contribuinte foi intimada do acórdão nº 3403002.741 (efl. 1596), em 27/03/2014 (efl. 1600) e recurso especial de divergência em 09/04/2014, às efls. 1602 a 1615. Com a juntada de inteiro teor dos acórdãos nº 1102000.940, nº 330200.489 e nº CSRF/0304.371, a contribuinte apontou a divergência; foi colacionado também o acórdão nº 10513.147, que, no entanto, não foi mencionado no corpo da peça. Esses acórdãos admitiram que fossem apresentadas provas documentais que permitam excluir valores da base de cálculo da Cofins , enquanto o recorrido afirmava que essas provas devem ser apresentadas com a impugnação, havendo preclusão quando se pretende apresentálas em momento posterior. O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por meio do despacho de efls. 1759 a 1762, em 09/07/2015, deu seguimento ao recurso especial de divergência da contribuinte, com fundamento nos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, para admitir a rediscussão da questão apenas com base no acórdão nº 1102 000.940. Contrarrazões da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional teve ciência desse despacho em 03/08/2015 (efl. 1763) e apresentou contrarrazões, às efls. 1764 a 1768. Argui que não houve nenhum dos motivos que excepcionem a obrigatoriedade de apresentação da prova documental na impugnação. A aceitação da prova posteriormente à impugnação implica supressão de instância tolhendo a competência das autoridades administrativas de julgamento. Na eventualidade de ser acatada a prova preclusa, pleiteia que se remeta o processo à instância inferior para sua apreciação. Acórdão do recurso especial de divergência Esta 3ª Turma apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 11/04/2017, no acórdão nº 9303004.982, às efls. 1771 a 1778, que teve a seguinte decisão: RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. O acórdão foi assim redigido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. O recurso especial não foi conhecido, pois a Turma entendeu que o paradigma admitido tratou de situação onde as provas haviam sido apresentadas já na impugnação e apensas complementadas no recurso em face do julgado desfavorável. No presente litígio, mesmo diante da oportunidade oferecida durante a ação fiscal, a cooperativa afirmou não ser, ela própria, capaz de fazer a necessária prova e nada falou a respeito disso em sua impugnação. Embargos da contribuinte Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 10925.001567/200971 Acórdão n.º 9303007.555 CSRFT3 Fl. 1.807 5 A contribuinte foi intimada do acórdão nº 9303004.982 (efl. 1787), e da alocação dos pagamentos com quitação dos débitos a eles correspondentes, em 14/12/2017 (e fl. 1791) e manejou embargos de declaração em 19/12/2017, às efls. 1794 a 1799. A contribuinte afirma a existência de omissão na análise da divergência em relação aos demais paradigmas, mormente em face das contestações de duas matérias por ela realizadas: (a) preclusão quanto à prova documental não apresentada na impugnação; e (b) não havendo segregação dos atos cooperativos na escrituração da contribuinte (ou comprovada tal segregação posteriormente à fiscalização) cabe ação de ofício do fisco para realizála. Assevera que foram informados os acórdãos nº 1102000.940 e nº 0304.371, contrastariam o recorrido quanto a questão da preclusão (a); e os paradigmas nº 330200.489 e nº 10513.147 serviriam para paragonar a questão (b). A Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, no despacho de efls. 1802 a 1804, em 26/07/2018, recebeu os embargos por verificar que, em relação a matéria (a) a análise do recurso especial se fez apenas em relação a um dos paradigmas e quanto à matéria (b) houve total omissão. Mesmo quanto à análise do paradigma nº 1102000.940, na apreciação da matéria (a), o acórdão do recurso especial omitiuse em analisar elementos que demonstram a similitude fática do processo a que ele se refere e a do presente julgado, pois em ambos houve juntada de novas provas. Tudo isso apesar de o despacho que admitiu o recurso especial de divergência têlo feito sem ressalva a qualquer matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos Relator Os embargos são tempestivos, cumprem os requisitos regimentais e deles conheço. De fato, entendo que houve as omissões apontadas pela contribuinte em seus embargos, e bem delineadas no despacho da Presidente do CARF que os admitiu, por isso, vejo neles efeitos infringentes para que se retome a apreciação do recurso especial de divergência, levando em conta as matérias à luz de todos os acórdãos indicados pela contribuinte. Conhecimento Inicio a apreciação do conhecimento do recurso especial de divergência da contribuinte com a delimitação das matérias cujos dissídios a contribuinte pretende ver apreciados. (a) possibilidade de apresentação de provas no recurso voluntário; e (b) ao direito do contribuinte de ver excluídos da base de cálculo da Cofins os valores comprovadamente repassados a associados. Fl. 1809DF CARF MF 6 Na verdade, não há como fazer a apreciação da divergência de (b) caso não se admita a procedência da divergência em (a), pois esta condiciona aquela, conforme acima sublinhado. Não admitidas as provas por preclusas, não há o que excluir da base de cálculo. Contudo, preliminarmente, há que se afastar o conhecimento da própria divergência quanto a matéria em (b), pois inexistem dois requisitos essenciais exigidos no art. 671 do RICARF vigente à época da apresentação do recurso para a sua admissão: i o prequestionamento da matéria conforme definido no § 4º; e ii demonstração analítica da divergência, de acordo com o disposto no § 6º. Compulsando o acórdão recorrido, verificase que não há prequestionamento quanto à necessidade de exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores repassados a associados. A ementa do acórdão a quo apontada pela contribuinte é a seguinte: COFINS. SEGREGAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA. APURAÇÃO DE OFÍCIO. Não tendo segregado em sua escrituração os atos cooperativos dos não cooperativos (ou comprovado posteriormente à fiscalização especificamente o discernimento entre tais atos), cabível a ação de ofício do fisco para promover a segregação, à luz de documentos emitidos nas operações da empresa, e de dados de sistemas informatizados (não refutados objetivamente). Ou seja, aponta apenas a necessidade de ato de ofício para apuração dos valores autuados e, no voto, nada se diz quanto aos valores repassados aos associados da cooperativa que não seja vinculado à matéria probatória. Por fim, não há demonstração analítica da divergência, que demonstre nos acórdão paradigmas onde a interpretação da legislação sobre fatos similares foi distinta daquela do acórdão recorrido. Isso ocorre, porque não é possível cotejar matérias não apreciadas no recorrrido pela falta do prequestionamento. Assim, entendo que não se deva conhecer o recurso especial quanto a matéria que trata do direito de o contribuinte ver excluídos da base de cálculo da Cofins os valores comprovadamente repassados a associados. Para a análise das matéria em (a), os paradigmas são de nº 1102000.940 e CSRF de nº 0304.371, conforme já indicado pela contribuinte em sede de seu recurso especial e repisado nos embargos do acórdão do recurso especial. Aqui é evidente o prequestionamento, pois o recorrido trata quase exclusivamente dessa matéria. Outrossim, a análise às efls. 1611 e 1612 do recurso especial de divergência da contribuinte cumpre a exigência do § 6º do art. 67. Do primeiro acórdão paragonado, de nº 1102000.940, se pode extrair do relatório, no tocante à impugnação, às efls. 1678 e 1679: 1 § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (...) § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 10925.001567/200971 Acórdão n.º 9303007.555 CSRFT3 Fl. 1.808 7 as deduções efetuadas pela Impugnante, além de possuirem respaldo legal, estão devidamente comprovadas pelos contratos de mútuo ora acostados, cujos prazos de vencimento (data de liquidação)se deram no anocalendário 2004; (...) haja vista que a Impugnante apresenta todas os contratos de mútuo referente ao anocalendário de 2004, não há que se falar que as despesas de financiamento são indedutíveis; O valor dos juros sobre empréstimos recebidos estão devidamente comprovados nos contratos de mútuo ora acostados, sendo certo que. por configurarem despesas operacionais são perfeitamente dedutíveis da base de calculo do IRPJ e da CSLL; (Negritei.) Além disso, no voto, à efl. 1683 o relator argumenta: No caso. penso ser possível sc admitir a análise das novas provas, aplicandose a exceção do inciso "c" do mesmo dispositivo legal, que permite a juntada de provas cm momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Afinal, o contribuinte trouxe na impugnação os documentos que julgava aptos a comprovar seu direito, e, ao analisar os argumentos do julgador a quo que não lhe foram favoráveis, trouxe novas provas para reforçar seu direito. Assim, no caso concreto, a apresentação das provas no voluntário é resultado da marcha natural do processo, sendo razoável sua admissão. Ou seja, confirmase nesse caso que a apreciação das provas trazidas em sede de recurso voluntário atendiam à exceção do § 4º , alínea c), do art. 16 do Decreto nº 70.235 de 06/03/19722. Havia provas apresentadas em sede de impugnação e após ser confrontada com razões trazidas no julgamento da DRJ a contribuinte trouxe novos elementos que permitiriam confrontar tais argumentos. Situação fática distinta daquela exposta neste processo, no qual a contribuinte nada procurou provar quando intimada no procedimento fiscal e nem mesmo em sede de impugnação, limitandose ali a argumentar contra a ação do fiscal para obter provas e quanto à matéria de direito. Para exemplificar, extraio do Termo de Verificação Fiscal, às efls. 740 a 772, os seguintes excertos: 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refirase a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 1811DF CARF MF 8 (efl. 758) Da análise da contabilidade da empresa, verificamos que a mesma não esta segregada. Na contabilidade não consta de forma discriminada os serviços que são prestados por cooperados e por não cooperados, e também não há distinção entre quais serviços foram prestados por pessoas físicas e jurídicas. Todavia, no que concerne a este quesito, é sabido que existe o dever das cooperativas de segregarem sua contabilidade, em função da origem do fato contábil, se proveniente de operações com associados ou nãoassociados, dever este estabelecido pela já mencionada lei disciplinadora do cooperativismo Lei 5.764/71 em seus arts. 87 e 111 , e pela legislação do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (arts. 182 e 183), além de estar previsto nas Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 10.8. (efl. 759) Então para a correta apuração da base de cálculo do COFINS, coubenos a análise de cada Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas CTRC, na tentativa de discriminar os serviços prestados por cooperados e nãocooperados. Para isso, inicialmente, requisitamos à empresa, por meio do item 06 do termo de intimação N° 044/2009, a apresentação em arquivo digital contendo todos os CTRC's compreendidos no período da fiscalização. Todavia, devido a problemas internos, a empresa nos informou que somente a partir do ano de 2007 é que a mesma passou registrar em meio magnético os CTRC's requisitados. Portanto, com relação aos anos 2005 e 2006, segundo informação da empresa, só há registro de CTRC's em meio papel. Em decorrência disso, coube a esta fiscalização a análise de todos os CTRC's, em meio papel, referentes aos anos 2005 e 2006, para então identificar para cada um quem foi o efetivo prestador de serviço. Ressaltamos que este trabalho tornouse demorado devido ao grande volume de documentos da empresa (em torno de vinte mil CTRC's por ano). (efl. 760) Na tentativa de resolver o problema de identificar o efetivo prestador do serviço uma vez que em muitos CTRC's não existe esta informação, porém existe a placa do veiculo que realizou o transporte , intimamos a cooperativa por intermédio do Termo de Intimação N° 128/2009 (fls. 546 a 548) a apresentar uma relação dos cooperados e a placa dos respectivos veículos. Assim poderíamos identificar para cada CTRC nos quais existe a informação da placa do veiculo, se o serviço havia sido prestado por um cooperado. Porém esta tentativa não logrou êxito, pois a cooperativa, por meio do documento de fls. 557 a 559, informa que não possui este registro. Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 10925.001567/200971 Acórdão n.º 9303007.555 CSRFT3 Fl. 1.809 9 Fica evidente que houve diligência da fiscalização para que fossem obtidas as provas necessárias no procedimento fiscal, oportunizando a contribuinte a apresentação das provas que ela só veio a carrear em sede de recurso voluntário, não porque surgissem novos argumentos, mas por que a própria contribuinte não colaborou na formação da prova no momento adequado. Situação distinta daquela relatada no acórdão paradigma, logo não se pode admitir o paradigma supra referido. Quanto ao acórdão nº CSRF/0304.371, é de se pontificar que ele de fato, admite sem ressalvas a apreciação de provas trazidas em sede de recurso voluntário, invocando a perquirição da verdade material e o princípio do informalismo aplicável ao processo administrativo. Logo entendo ser paradigma válido para o conhecimento do recurso especial de divergência. Conhecido o recurso no tocante a possibilidade de apresentação de provas em sede de recurso voluntário, passo à analise do mérito. Conhecido o RESP quanto à matéria, passo ao Mérito Nessa matéria, me alinho entendimento da Dra.Vanessa Marini Cecconello no voto condutor do acórdão nº 9303004.408, de 10/11/2016, para mesma ação fiscal, na qual foi elaborado o auto de infração da contribuição para o PIS. A i. conselheira aduziu os seguintes argumentos: A pretensão recursal da contribuinte não merece prosperar. Para elucidar porque se entende, no caso, pela impossibilidade da apresentação de novas provas no âmbito do recurso voluntário, iniciase a análise da instauração do litígio pela impugnação e das alegações pertinentes, perpassandose depois pela análise da questão referente às provas. A impugnação da exigência do crédito tributário instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal (art. 14, do Decreto nº 70.235/72) e constituise em meio de suspensão da exigibilidade do débito pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional CTN. Assim, quando o contribuinte omitese em combater algum item da exigência fiscal na impugnação, caracterizarseá a sua concordância com aquela parte, considerandose como não impugnada, razão pela qual poderá a Autoridade Administrativa providenciar, em autos apartados, a cobrança da parcela não contestada. Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode discutir no processo administrativo aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na impugnação, pois operase o fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido: (...) Fl. 1813DF CARF MF 10 Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em contradizer os itens da autuação referentes à individualização dos atos cooperativos, já na impugnação, é a preclusão da oportunidade de o fazer em outro momento processual. Sobre a preclusão, lecionam os ilustres doutrinadores Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "A preclusão ligase ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anulase uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestála no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: I omissis; II omissis; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na produção recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Diferentemente seria a situação de apresentação de razões complementares à impugnação, em momento anterior ao julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à análise dos argumentos suscitados pelo sujeito passivo naquele momento processual em atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Também com relação à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admitese a relativização do Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 10925.001567/200971 Acórdão n.º 9303007.555 CSRFT3 Fl. 1.810 11 princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento posterior à impugnação. Pertinente nesse aspecto, para que o posicionamento aqui defendido o seja de forma clara, transcrever uma vez mais lição dos ilustres Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do princípio da verdade material, impõese o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram, substancialmente, a prova do fato constitutivo. [...] O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...] O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstância relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." No entanto, a exceção trazida no art. 16 do Decreto nº 70.235/72 não se faz presente no caso dos autos. Ainda que fosse oportunizado à recorrente a apresentação das provas documentais de suas alegações, depreendese da análise do recurso voluntário que a mesma apenas trouxe aos autos dados esparsos, sem conexão com o detalhamento da autuação, deixando pois de refutar o lançamento objetivamente. Além disso, a documentação anexado ao recurso voluntário igualmente não se prestou a contrapor as acusações da Fiscalização, limitandose a trazer informações dispersas. Dessarte, pelas razões expostas, no caso em testilha, não entendo aceitável a apresentação de novas provas em sede de recurso voluntário. Fl. 1815DF CARF MF 12 Negado provimento ao RESP quanto à segunda matéria (preclusão da apresentação da prova), resta confirmado o não conhecimento do RESP quanto à primeira matéria (exclusão de repasses comprovados), por prejudicialidade. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer dos embargos e darlhe provimento para rerratificar o acórdão 9303004.982, com efeitos infringentes, para conhecer em parte o recurso especial de divergência da contribuinte, apenas quanto à preclusão da apresentação da prova e, no mérito, quanto a matéria conhecida, negarlhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1816DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10880.918416/2015-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data do fato gerador: 29/11/2013
PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.
A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei.
Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.506
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Ailton Neves da Silva - Presidente.
(assinado digitalmente)
Leonam Rocha de Medeiros - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 29/11/2013 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 84 16 /2 01 5- 66 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.918416/201566 Acórdão n.º 1002000.506 S1C0T2 Fl. 134 2 (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros. Relatório Cuidase, o caso versando, de Recurso Voluntário (efls. 127/128) ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado pela recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com a decisão de primeira instância (efls. 113/118), proferida em sessão de 14 de junho de 2017, consubstanciada no Acórdão n.º 1677.985, da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (efls. 03/04) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido em 05/05/2015 (efl. 106), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n.º 15948.37749.300414.1.3.048986 (efls. 101/105), transmitido em 30/04/2014, e não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 29/11/2013 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Vejase o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da manifestação de inconformidade, conforme se extrai do relatório constante no Acórdão do juízo a quo: O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação de fls. 101/105 (PER/DCOMP n.º 15948.37749.300414.1.3.048986), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.918416/201566 Acórdão n.º 1002000.506 S1C0T2 Fl. 135 3 IRPJ (cód. receita 2362 – IRPJ – PJ OBRIGADA À APURAÇÃO DO LUCRO REAL – DEMAIS ENTIDADES – ESTIMATIVA MENSAL) relativo ao período de apuração encerrado em 31/10/2013. Pelo Despacho Decisório de fl. 106 o contribuinte foi cientificado, em 12/05/2015 (fl. 108), de que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher os débitos indevidamente compensados (principal: R$ 10.090,99). Irresignado, o contribuinte apresentou em 09/06/2015 a Manifestação de Inconformidade, de fls. 03/04, alegando, em síntese, i) que recolheu e declarou em DCTF a estimativa de IRPJ relativa a outubro/2013, no valor de R$ 729.717,70; ii) que não retificou a DCTF correspondente para apontar o valor correto da estimativa de IRPJ de outubro/2013, que seria de R$ 680.685,12; iii) que o valor correto da estimativa de IRPJ de outubro/2013 foi devidamente informado na DIPJ transmitida em 30/06/2014; iv) que o crédito pleiteado existe, tendo ocorrido apenas um erro no preenchimento da DCTF; v) anexa em favor dos seus argumentos, cópias da DCTF, PER/DCOMP, DIPJ, todas originais, do DARF no valor de R$ 729.717,70, bem como do razão contábil das contas de IRPJ referentes ao ano de 2013; vi) por fim, pede que seja acolhida a sua Manifestação de Inconformidade e homologadas as compensações declaradas no PER/DCOMP. O presente processo está sendo apreciado na mesma sessão em que os processos ns.º 10880.918426/201500, 10880.918424/201511, 10880.918422/201513, 10880.918417/201519, 10880.918423/201568 e 10880.918425/201557, estão sendo julgados, tendo em vista a identidade do direito creditório discutido e corresponderem ao mesmo Darf. O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de restituição, era da ordem de R$ 49.032,58, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão, o qual seria utilizado para efetivar a compensação, no entanto, analisadas as informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP. Informase, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado no próprio PER/DCOMP, foi localizado pagamento integralmente utilizado para quitação de outro débito do contribuinte, de modo a não mais haver crédito disponível para utilizar em operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é, não foi compensado. Temse o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório: Características do DARF discriminado no PER/DCOMP Período de Apuração (PA) Código de Receita Valor total do DARF Data de Arrecadação Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.918416/201566 Acórdão n.º 1002000.506 S1C0T2 Fl. 136 4 31/10/2013 2362 R$ 729.717,70 29/11/2013 Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP Número do Pagamento Valor Original Total Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO (DB) Valor Original Utilizado 2670473753 R$ 729.717,70 Db: cód 2362 PA 31/10/2013 R$ 729.717,70 Valor Total R$ 729.717,70 Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/05/2015 Principal: R$ 10.090,99 Multa: R$ 2.018,19 Juros: R$ 1.202,84 A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, mantendose o não reconhecimento do crédito e, por conseguinte, não homologando a compensação, eis, em síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae: Conforme consignado no Despacho Decisório de fl. 106, o indeferimento teve como origem a alocação integral do Darf de R$ 729.717,70 para quitação do débito de IRPJ (cód 2362) relativo a outubro/2013. Ou seja, uma das providências requeridas para a indicação do pretenso direito creditório seria a retificação da DCTF referente a outubro/2013. Consulta aos sistemas da RFB revela que a DCTF atualmente ativa de outubro/2013 (original) foi entregue em 20/12/2013, nela constando a alocação integral do pagamento ao débito de outubro/2013, tal qual demonstra a DCTF anexada pelo interessado às fls. 6 e seguintes. Assim, tomandose em consideração a informação prestada pelo próprio contribuinte em sua DCTF, inexistiria direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. Reza o parágrafo 1.º do artigo 5.º do DecretoLei n.º 2.124, de 13 de junho de 1984: Parágrafo 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário,constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Tratase de confissão extrajudicial da existência de tais débitos, conforme arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigente Código de Processo Civil (CPC) – Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso mesmo é título executivo. Os débitos tributários, então declarados e confessados na DCTF, decorrem do lançamento por homologação de que trata o artigo 150 do CTN, verbis: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. É a DCTF, portanto, a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.918416/201566 Acórdão n.º 1002000.506 S1C0T2 Fl. 137 5 jurídicotributário e informa o pagamento do valor correspondente do tributo. Por essa razão a necessidade da retificação da DCTF sempre que o sujeito passivo queira modificar anterior informação prestada quanto aos seus débitos tributários, pois o conhecimento deste fato pelo Fisco é elemento indispensável para o aperfeiçoamento do lançamento por homologação. Sobre a imprescindibilidade da retificação da DCTF para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, a Receita Federal do Brasil editou o Parecer Normativo (PN) COSIT n.º 2, de 28 de agosto de 2015, que confirmou a vinculação necessária entre as informações prestadas na DCTF e a disponibilidade do direito creditório utilizado em PER/DCOMP, além de esclarecer diversos pontos relacionados à temporalidade da apresentação desta DCTF retificadora, admitindo, sem deixar de considerála obrigatória, a sua apresentação mesmo após a transmissão do PER/DCOMP, e até após a ciência de Despacho Decisório que não tenha homologado as compensações declaradas. É oportuna a transcrição de trecho do citado PN que aborda a necessidade da informação do débito correto em DCTF para que possa ficar caracterizado o direito creditório do pagamento indevido ou a maior, inclusive com citação a vários acórdãos da 2ª instância administrativa de julgamento (CARF): 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Tratase de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitálo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração. (Acórdão n.º 1302001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014). DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.918416/201566 Acórdão n.º 1002000.506 S1C0T2 Fl. 138 6 (Acórdão n.º 3801002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014) (grifouse) 10.6. A despeito da necessidade de o sujeito passivo retificar a DCTF para ter direito creditório contra a Fazenda Nacional, não há impedimento para que ele a retifique para reduzir tributos cujos pagamentos já tenham sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a serem restituídos ou compensados. Consoante o seguinte julgado administrativo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativo poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão n.º 3403003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, Sessão de 15/10/2014). Sendo assim, não tendo o interessado retificado, até a data deste julgamento, o débito de IRPJ Estimativa de outubro de 2013, através da necessária apresentação da DCTF retificadora, é de se indeferir seu pedido de homologação das compensações por ausência do indébito pleiteado na PER/DCOMP objeto deste processo. Todavia, ainda que essa questão preliminar da ausência da retificação do débito em DCTF correspondente ao pagamento pleiteado como indevido ou a maior pudesse ser superada, o que se faz aqui por mera argumentação, a liquidez e certeza do direito creditório alegado, fundamental para o deslinde de demandas como a presente, não é comprovada a partir dos elementos trazidos pelo interessado juntamente com a Manifestação de Inconformidade. Na ficha 11 de sua DIPJ (fl. 53) consta demonstração do cálculo da estimativa de IRPJ devida relativamente ao PA de outubro de 2013, apurada com base em balanço de suspensão ou redução, com os seguintes valores: Base de Cálculo do IRPJ 13.301.694,59 IRPJ apurado (alíquota + adicional) 3.305.423,65 () Incentivos Fiscais 4.559,89 () IRPJ devido em meses anteriores 2.597.885,90 () IRPJ retido na fonte 22.292,73 (=) IRPJ a pagar 680.685,13 Esse é o valor que o sujeito passivo afirma ser o correto para este débito. Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.918416/201566 Acórdão n.º 1002000.506 S1C0T2 Fl. 139 7 Porém, o interessado juntou à fl. 34 o razão contábil da provisão de IRPJ devida (conta 211214001), através da qual o valor devido neste mês foi contabilizado como R$ 752.439,34, que diminuído do IRF informado como retido neste mês, de R$ 22.292,73, redunda em valor a recolher de R$ 730.146,61, muito próximo do valor de R$ 729.717,70 recolhido por ele em Darf. Não foi apresentado pelo sujeito passivo qualquer demonstrativo ou elemento que comprove que a correta base de cálculo da estimativa de IRPJ relativa a outubro de 2013 seja realmente a que foi informada na DIPJ, e não aquela que serviu para apuração do valor contabilizado e pago de IRPJ neste mês de outubro. Sendo assim, à luz dos elementos comprobatórios trazidos à apreciação desta instância julgadora, não é possível concluir pela existência, liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ante o exposto, ausente a retificação do débito de IRPJ estimativa referente a outubro de 2013, bem como não tendo o sujeito passivo comprovado adequadamente por meios hábeis e idôneos o indébito, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações declaradas. No recurso voluntário (efls. 127/128), em síntese, o contribuinte reiterou os termos da manifestação de inconformidade. Argumenta que não efetuou a retificação da DCTF mensal de Outubro/2013 para o valor correto do débito de R$ 680.685,12, conforme DIPJ do respectivo período. Diz que essa problemática originou a divergência que redundou na inexistência do crédito. Alega que os pontos de discordância são: a) a DIPJ de 2013, transmitida em 30/06/2014, informa o valor correto de débito para o IRPJ na ordem de R$ 680.685,12; b) houve erro no preenchimento da DCTF de Outubro/2013, resultando no lançamento de imposto indevido; c) devese considerar os lançamentos apresentados na DCTF retificadora transmitida em 17/11/2017 que evidencia o referido crédito tributário originado de pagamento à maior, referente ao código de receita 236201 IRPJ (página 03, no valor de R$ 680.685,12 IRPJ por estimativa mensal demonstrado na DIPJ de 2013). Informa como documentos anexados, especialmente: a DCTF retificadora referente a Outubro/2013; a DIPJ de 2013; o razão contábil das contas de IRPJ de Outubro/2013; recibo do SPED Contábil referente a 2013. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.918416/201566 Acórdão n.º 1002000.506 S1C0T2 Fl. 140 8 Admissibilidade Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017, haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Outrossim, a Portaria CARF n.º 111, de 20 de julho de 2018, que estabelece o momento da verificação do valor em litígio para fins de definição da competência das Turmas Extraordinárias (TE's), disciplina que a verificação do valor em litígio, para fins de definição da competência das TE's, será realizada pela Divisão de Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos (Disor/Cegap) no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem como define que permanecerá na competência das referidas turmas o recurso voluntário cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou para o conselheiro relator, desde que a partir dessa atualização o valor em litígio não exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos. Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do eprocesso para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de R$ 49.032,58. Observo, ainda, que o Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresentase tempestivo (intimação em 26/10/2017, efls. 119 e 123/124, e protocolo recursal em 22/11/2017, efls. 125/127), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Portanto, conheço do Recurso Voluntário. Mérito Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico. Trata o presente caso de pedido de restituição de quantias recolhidas a maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguemse, até onde se compensarem (CC, art. 368). O regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.918416/201566 Acórdão n.º 1002000.506 S1C0T2 Fl. 141 9 administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o instituto da compensação tributária foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações. Para que se tenha a compensação tornase necessário que o contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuidase de conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer a compensação. O ônus probatório do crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório. O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se efetuará a compensação do débito confessado com a extinção do crédito tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para ser objeto da quitação via compensação. No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior vindicado, negando a restituição do crédito requerido. Observase que, na primeira análise, pelos sistemas informatizados da Receita Federal, o suposto crédito, proveniente do DARF indicado no PER/DCOMP, estava integralmente alocado, não havendo saldo disponível, razão pela qual do indeferimento da compensação, eis que não se reconheceu o direito creditório. A fim de refutar tal constatação, o contribuinte retificou a DCTF e afirma que a DIPJ corroboraria a informação. Ocorre que, após analisar os autos, incluindo os documentos não pagináveis, constato que não há provas, sequer verossimilhança, quanto a alegação da redução do valor devido a título do tributo que estava inicialmente alocado no DARF objeto do crédito anotado no PER/DCOMP, de forma que inexiste comprovação, pelo contribuinte, de certeza e liquidez para o crédito vindicado. Em suma, para a análise que foi efetivada no PER/DCOMP em comento não se comprovou o indicado crédito líquido e certo, incontroverso. Em verdade, foi apontada a alocação do DARF em extinção de débito próprio do sujeito passivo. Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o respectivo quadro sintético demonstrativo da situação de alocação do DARF, de modo a não restar saldo na forma pretendida pelo contribuinte. A despeito da retificação da DCTF, inexistiu provas, mínimas que fossem, a fim de atestar, ao menos, verossimilhança das alegações. O razão contábil, quanto a conta apresentada, não atesta a redução do débito. Aliás, neste ponto interessante a anotação da DRJ, nestes termos, litteris: (...), a liquidez e certeza do direito creditório alegado, fundamental para o deslinde de demandas como a presente, não é comprovada a partir dos elementos trazidos pelo interessado juntamente com a Manifestação de Inconformidade. Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.918416/201566 Acórdão n.º 1002000.506 S1C0T2 Fl. 142 10 Na ficha 11 de sua DIPJ (fl. 53) consta demonstração do cálculo da estimativa de IRPJ devida relativamente ao PA de outubro de 2013, apurada com base em balanço de suspensão ou redução, com os seguintes valores: Base de Cálculo do IRPJ 13.301.694,59 IRPJ apurado (alíquota + adicional) 3.305.423,65 () Incentivos Fiscais 4.559,89 () IRPJ devido em meses anteriores 2.597.885,90 () IRPJ retido na fonte 22.292,73 (=) IRPJ a pagar 680.685,13 Esse é o valor que o sujeito passivo afirma ser o correto para este débito. Porém, o interessado juntou à fl. 34 o razão contábil da provisão de IRPJ devida (conta 211214001), através da qual o valor devido neste mês foi contabilizado como R$ 752.439,34, que diminuído do IRF informado como retido neste mês, de R$ 22.292,73, redunda em valor a recolher de R$ 730.146,61, muito próximo do valor de R$ 729.717,70 recolhido por ele em Darf. Não foi apresentado pelo sujeito passivo qualquer demonstrativo ou elemento que comprove que a correta base de cálculo da estimativa de IRPJ relativa a outubro de 2013 seja realmente a que foi informada na DIPJ, e não aquela que serviu para apuração do valor contabilizado e pago de IRPJ neste mês de outubro. Sendo assim, à luz dos elementos comprobatórios trazidos à apreciação desta instância julgadora, não é possível concluir pela existência, liquidez e certeza do crédito pleiteado. No que se refere ao argumento acima apresentado pela primeira instância, o contribuinte não refuta o fundamento, de modo que, não havendo verossimilhança nas alegações, entendo por não dar razão ao sujeito passivo. Logo, a questão é que no recurso voluntário o contribuinte não logra êxito de comprovar, de modo incontroverso, a existência do seu direito a crédito, especialmente sob a ótica da natureza do crédito vindicado, qual seja, pagamento indevido ou a maior. Demais disto, a retificadora desprovida de outros elementos não corrobora com a certeza e liquidez necessárias para autorizar o reconhecimento do crédito. Da forma como este é vindicado apresentase controverso, inexistindo certeza e liquidez. Desprovidos de outros elementos da escrita contábil, não resta comprovado o crédito. Aliás, as demonstrações contábeis também não estão colacionadas a contento nos autos para confirmação inconteste do eventual crédito. A esse respeito, cito o seguinte precedente: Acórdão n.º 3402004.103 – Recurso Voluntário Relator: Waldir Navarro Bezerra Data da sessão: 27/04/2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Anocalendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.918416/201566 Acórdão n.º 1002000.506 S1C0T2 Fl. 143 11 CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. (...) Ressaltese, neste aspecto, que a demonstração analítica dos valores e lançamentos, dentro da escrituração contábil e, consequentemente, da comprovação inconteste do eventual direito creditório integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte, notadamente quando se discute crédito objeto de pedido de compensação. Vejase, ainda, que não foi juntado aos autos outros elementos probatórios, tais como, a escrita contábil e outras escritas fiscais, como, por exemplo, o Livro Diário, eventuais balancetes transcritos na escrita contábil, o Balanço, eventuais apurações demonstrando os erros e correções posteriores, deixandose, portanto, de apresentar, face a inexistência de elementos de prova, uma demonstração criteriosa do suposto direito a crédito, não havendo como confirmar o alegado crédito vindicado apenas com as declarações, ou parte delas, não tendo sido realizado um trabalho analítico de esclarecimento do suposto crédito. Sendo assim, não cabe reconhecer liquidez e certeza, no que não resta demonstrado, comprovado. Em suma, não há uma precisa indicação consubstanciada em elementos documentais para confrontarse DIPJ, DCTF, apurações, balanço patrimonial, balancetes e demais demonstrações contábil, e integral análise de contas contábeis do razão, tudo a fim de comprovar, de modo líquido e certo, a certeza de eventual crédito, inclusive para se compreender eventuais cálculos de valores originalmente declarados e dos valores retificados. Nesse sentido entendo por bem trazer aos autos o resumo da conclusão do seguinte precedente que entendo reforçar o presente fundamento: Acórdão n.º 3001000.312 – Recurso Voluntário Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Anocalendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Salientese que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.918416/201566 Acórdão n.º 1002000.506 S1C0T2 Fl. 144 12 autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Ressaltese, não caberia ao julgador, em instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventual documentação contábil não pode ser meramente colacionada ao processo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se extrairiam da escrita contábil ou da escrita fiscal, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a crédito que se pretende invocar sob a ótica da restituição, que seria o elo para efetivar a compensação. Não há, portanto, motivos que justifiquem uma eventual reforma da decisão proferida pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não o saneamento de erros imputados aos próprios contribuintes, notadamente quando de pedidos de compensação eletrônicos. Outrossim, não compete a este julgador sanear os autos para colacionar provas ao processo, quando sequer está convencido quanto a verossimilhança das alegações. Logo, verificandose correção no julgamento a quo, bem como observando que a Administração Tributária não agiu em desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento adotado na análise do pedido transmitido pelo contribuinte e apreciado no Despacho Decisório. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como não o fez, não restando este devidamente comprovado, assim como considerando o até aqui esposado, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos. Dispositivo Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em lhe negar provimento para manter íntegra a decisão recorrida. É como Voto. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Relator Fl. 144DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 19740.000481/2005-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000, 2001
MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA.
Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10508.000384/2006-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em exercício
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.
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score : 1.0
Numero do processo: 23034.034355/2004-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2003
CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA.
É procedente o lançamento consignado em Notificação de Recolhimento de Débito por falta de recolhimento de Salário-Educação, quando o contribuinte, devidamente cientificado, não apresenta conjunto probatório suficiente a elidir a exação.
Numero da decisão: 2402-006.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores referentes às competências 06/1997, 06/1998 e 06/1999, uma vez que atingidas pela decadência.
(assinado digitalmente)
Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Mauricio Nogueira Righetti - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento consignado em Notificação de Recolhimento de Débito por falta de recolhimento de Salário-Educação, quando o contribuinte, devidamente cientificado, não apresenta conjunto probatório suficiente a elidir a exação.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores referentes às competências 06/1997, 06/1998 e 06/1999, uma vez que atingidas pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
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SALÁRIO EDUCAÇÃO. FNDE Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. FNDE. SALÁRIOEDUCAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento consignado em Notificação de Recolhimento de Débito por falta de recolhimento de SalárioEducação, quando o contribuinte, devidamente cientificado, não apresenta conjunto probatório suficiente a elidir a exação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores referentes às competências 06/1997, 06/1998 e 06/1999, uma vez que atingidas pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 43 55 /2 00 4- 42 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 23034.034355/200442 Acórdão n.º 2402006.845 S2C4T2 Fl. 158 2 Relatório Cuida o presente de Recurso Voluntário em da Decisão proferida pelo Presidente do FNDE (fls.89), ancorada na Informação nº 108/2006 DIADE/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC de fls. 85/88. Referida Decisão de Indeferimento referiuse à Defesa do sujeito passivo, que por sua vez, insurgiuse contra a Notificação para Recolhimento de Débito NRD, cuja ciência foi dada ao recorrente em 21.12.2004 (fls. 83). Naquela NRD, consoante se extraí do Parecer citado acima, cobrouse débitos das competências de 06/97, 06/98, 06/99 e 12/2003, no importe principal de R$ 388,24, relacionados ao CNPJ 33.069.766/012600, em função de deduções tidas por indevidas quando dos recolhimentos do Salário Educação pela empresa. Tais deduções indevidas foram apuradas após avaliações realizadas nas informações constantes no "Sistema de Manutenção do Ensino fundamental SME", decorrentes da divergência entre o valor das deduções e aquele correspondente ao número de alunos indenizados informado pela própria empresa àquele órgão por meio do programa "Relação de Alunos Indenizados RAI". Em sua Defesa, pugnou pelo reconhecimento da decadência com base no artigo 150,§ 4º do CTN, além de insistir que as deduções em questão decorreram do excesso daquelas havidas em períodos anteriores, que não eram suportados pelos valores dos recolhimentos. Assim sendo, teria compensado tais valores em períodos posteriores. Já em seu Recurso Voluntário de fls. 93/104, além de reforçar as razões de sua primeira defesa, o recorrente as adita, com as seguintes alegações: 1 que deveriam ser. de ofício, deduzidos do lançamento os valores recolhidos a maior em outras competências; e 2 que a não atualização do cadastro não daria ensejo às glosas promovidas, mas, no máximo, ao lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator Não identifiquei, nos autos, a data precisa da ciência da Decisão de piso, datada de 20.02.2006. Há, todavia, um AR anexado às fls. 92, no qual se nota a data de sua postagem como sendo 18.05.2006, sem evidências da ciência do contribuinte. Fl. 158DF CARF MF Processo nº 23034.034355/200442 Acórdão n.º 2402006.845 S2C4T2 Fl. 159 3 Não obstante, houve a apresentação de Recurso Voluntário possivelmente postado em 21.06.2006. Confirase: Considerando o não apontamento preciso da data da ciência; o que dispõe o inciso II do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235/721 e em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tenho por tempestivo o recurso apresentado. Contudo, em função do que constou consignado no relatório do presente, quanto às razões de defesa trazidas no recurso em análise, inovandoas com relação à defesa inicial, dele passo a, parcialmente, conhecer, à luz do que preconiza o artigo 16 do Decreto 70.235/72. Prosseguindo na análise, neste tópico concernente à decadência, penso assistir parcial razão à recorrente. Como colocado pela decisão de primeira instância, o artigo 1º da Lei 9.766/98 estabelece que "a contribuição social do SalárioEducação, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, obedecerá aos mesmos prazos e condições, e sujeitarseá às mesmas sanções administrativas ou penais e outras normas relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, sobre a matéria." Assim sendo, penso aplicado ao caso o prazo decadencial determinado pelo CTN e não aquele utilizado por aquele órgão lastreado no artigo 45 da Lei 8.212/91, afastado do ordenamento jurídico por força da Súmula Vinculante STF nº8/2008. 1 Art. 23. Farseá a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) § 2° Considerase feita a intimação: (...) II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 159DF CARF MF Processo nº 23034.034355/200442 Acórdão n.º 2402006.845 S2C4T2 Fl. 160 4 Por outro lado, a considerar o relatório denominado "Demonstrativo de Recolhimentos" juntado às fls. 5/14, no qual é apontado, inclusive, a data de liquidação (Data Liquid.), bem como excerto da NRD, no sentido de que "O débito em questão, apontado pela APURAÇÃO DE DEDUÇÕES de acordo com Relatório e Demonstrativos anexos, decorre de irregularidades verificadas nos recolhimentos referentes ao SalárioEducação, ...". sou levado à conclusão de que houve pagamento antecipado a justificar a aplicação do artigo 150 § 4º do CTN. Nesse sentido, uma vez que a ciência do lançamento derase em 21.12.2004, há de se reconhecer a decadência com relação às competências de até novembro de 1999. No mérito, em face dos argumentos apresentados pela recorrente em sua peça recursal, que não aduz, na parte conhecida, novas razões de defesa e considerando os termos do art. 57, § 3°., do Anexo II do RICARF, entendo suficientes e elucidativos o pronunciamento da decisão recorrida, os quais adoto como razões de decidir. Vejamos: Fl. 160DF CARF MF Processo nº 23034.034355/200442 Acórdão n.º 2402006.845 S2C4T2 Fl. 161 5 Apenas a título de reforço, cumpre destacar que a não entrega ou a entrega extemporânea dos arquivos RAI, acaba por prejudicar a oportuna verificação, pelo órgão destinatário de tais informações, da consistência dessas mesmas informações prestadas. Notese ainda, que juntamente às declarações acostadas aos autos, farseia necessária a apresentação de demais documentos que seriam igualmente analisados pelo órgão encimado, tais como: cópia da certidão de nascimento, com vistas a identificar a relação de dependência e se há, na mesma ou em outra empresa, o pagamento cumulativo do benefício; cópia do comprovante de pagamento, que contenha o CNPJ da Escola; comprovação do vínculo empregatício entre o declarante e a empresa, assim com da freqüência escolar do aluno, dentre outros. Quanto à alegação de compensações com "créditos" de períodos anteriores, não traz a recorrente maiores detalhamentos acerca da origem e apuração desses pretensos créditos, limitandose, em seu recurso, a alegar de forma consideravelmente genérica. Nesse ponto, não merece reparo a decisão recorrida. Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER parcialmente do recurso para, na parte conhecida, DARLHE parcial provimento para excluir do lançamento, os débitos constituídos relativos às competências de 06/97, 06/98 e 06/99, em virtude da decadência. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 161DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 17546.001025/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2003
EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO.
De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado.
EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO.
Havendo incorreção no período de competência da autuação citado pelo relator, deve ser sanada o equívoco para incluir o período correto.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-005.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301- 004.065, de 16/07/2014, fazer constar que os períodos de apuração objeto do lançamento da multa em questão são os de 01/2000 a 05/2003.
(assinado digitalmente)
João Bellini Júnior Presidente
(assinado digitalmente)
Wesley Rocha Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada em substituição ao conlheiro Antonio Sávio Nastureles), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreção no período de competência da autuação citado pelo relator, deve ser sanada o equívoco para incluir o período correto. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301 004.065, de 16/07/2014, fazer constar que os períodos de apuração objeto do lançamento da multa em questão são os de 01/2000 a 05/2003. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 10 25 /2 00 7- 41 Fl. 725DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada em substituição ao conlheiro Antonio Sávio Nastureles), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. Relatório Tratase de embargos inominados opostos pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 2ª Seção Do CARF, contra Acórdão de Recurso Voluntário de n.º 2301004.065, de 16 de julho de 2014, pelo colegiado da 2ª Turma, da 4ª Câmara, da 2ª Seção de julgamento, que deu parcial provimento ao recurso, contendo a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2003 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Tratandose de descumprimento de dever instrumental incide do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores correspondia a uma multa de 100% do valor relativo à contribuição não declarada, dependendo do número de segurados, e apresentar GFIP com erro de preenchimento com dados não relacionados a fatos geradores sujeitava à penalidade do artigo 92 da Lei 8.212/91, conforme §§ 5º e 6º do artigo 32 da Lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos. ALÍQUOTAS DO RAT. SUMULA 351 DO STJ. PARECER PGFN/CRJ/Nº2120 /2011. A alíquota do RAT, de acordo com a jurisprudência do STJ, acolhida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, deve ser calculada por estabelecimento identificado por CNPJ. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a Fl. 726DF CARF MF Processo nº 17546.001025/200741 Acórdão n.º 2301005.632 S2C3T1 Fl. 1.116 3 multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte". Após a oposição de embargos de declaração pela DRF, o Presidente desta Turma recebeu não conheceu do recurso,mas embargou de ofiício, de maneira inomiada para requerer a análise do seguinte comando: "(...) 2. De acordo com o voto do Relator, observamos no demonstrativo anexo ao presente Auto de Infração (fls. 408/410), que o período apurado está compreendido entre janeiro de 2000 a maio de 2003, verificandose a decadência para o período de janeiro de 2000 a novembro de 2000. 3. Ressaltamos ainda, que nos termos da fundamentação, foi verificada a incidência da retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5172/66,“... devendo [de acordo com o voto do relator] a multa lançada na competência 12/2003 ser calculada nos termos do artigo 32A, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” 4. Contudo, inexiste tal competência no período apurado no presente Auto, o que gerou dúvidas quanto à correta interpretação do voto do relator. Entretanto, o período citado não foi objeto de autuação no presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha Relator Os embargos inominados guardam as formalidades necessárias para seu recebimento. Portanto, passo a analisálos. O artigo 66 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF Portaria mf nº 343, de 09 de junho de 2015), assim dispõe: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Os embargos de inominados se prestam para sanar vícios materiais encontrados no processo, podendo resultar em raras vezes em efeitos infringentes. Fl. 727DF CARF MF 4 Nesse sentido, os embargos servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e interessados de forma clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador. Nesse sentido, existe inexatidão material e contradição no período deferido quanto à multa mais benéfica, onde o relator incluiu competência inexistente, uma vez que em seu voto proporcionou a retroação para o período de 12/2003, quando na verdade a autuação compreendia as competências de 01/01/2000 a 31/05/2003, e omissão de matéria quanto à multa a ser aplicada no presente auto de infração. Assim, o referido vício deve ser sanado. Assim, devem ser acatados os embargos, nos limites de seu recebimento, tendo nesse caso efeitos de aclaramento ao disposto do que já foi decidido. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por Conhecer e dar Provimento aos embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar o equívoco material do período em que acolheu a decadência, para compreender que a competência alcançada no período de apuração foi de 01.2000 a 05.2003, nos termos do Acórdão de n.º 2301004.065, de 16 de julho de 2014. É como voto. (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator. Fl. 728DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 13888.721680/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.516
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
(assinado digitalmente)
CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
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RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS. Recorrente WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do presente processo, reproduzo fragmentos do relatório da DRJ: Tratase de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior formalizado em papel. Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...), a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato Declaratório Executivo ADE SRF nº 8, de 18/03/2004, é pessoa jurídica homologada no RECOF –Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 21 68 0/ 20 14 -1 6 Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13888.721680/201416 Resolução nº 3201001.516 S3C2T1 Fl. 3 2 Explicou que, a Caterpillar, por ser homologada no RECOF, seu cliente usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS e ainda, informou que a peticionante, como fornecedor da Caterpillar, não aplicou a suspensão prevista em relação ao PIS e COFINS, apurando tais tributos a maior e os extinguindo por meio de compensação (Declaração de Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento de IPI. O Auditorfiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou recolheu qualquer débito por meio de DARF ou GPS, mas, sim, realizou a declaração de compensação de débito de COFINS com crédito de ressarcimento de IPI, por meio de apresentação de DCOMP com crédito de ressarcimento de IPI e ainda: Embora tanto o pagamento como a compensação sejam modalidades de extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –, tais modalidades possuem institutos jurídicos distintos, não sendo possível a aplicação de um em outro. Tanto é assim que a compensação tem seu regramento fundamentado nos artigos 170 e 170A, os quais estão disciplinados, na esfera federal, no artigo 74 da Lei 9.430/96. Quanto ao pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a restituição de eventual pagamento indevido encontrase nos artigos 165 a 169 do aludido diploma legal. A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação de débitos não se originou de pagamento indevido ou a maior, mas, sim, de ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma vez que o ressarcimento tem natureza de beneficio fiscal, o qual decorre de política estatal, não havendo um prévio pagamento indevido ou a maior. Já a restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de fato, recolhido pelo contribuinte e completou: Portanto, além de a pretensão do contribuinte não se tratar de restituição de pagamento indevido ou a maior, tampouco a DCOMP, declarada pelo contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior. Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado de pagamento indevido ou a maior, hipótese em que há previsão legal de atualização. O Auditorfiscal entendeu que outro óbice ao pedido seria o pedido ter sido protocolizado após a homologação da DComp pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada só poderá ser retificada na hipótese de a mesma se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. (...) Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue: Inicialmente informa que a RKM Equipamentos Hidráulicos S/A passou a se denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A. Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação em fase preliminar: Fl. 475DF CARF MF Processo nº 13888.721680/201416 Resolução nº 3201001.516 S3C2T1 Fl. 4 3 Da possibilidade de deferimento do pedido de restituição no formato realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da nãocumulatividade que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do CTN que não contempla a restrição proposta – 3) Prevalência do direito material sobre o rigor formal – 4) Violação dos princípios que regem a Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99) Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado, uma vez que o indébito sustentado decorreu de uma compensação a maior realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento em DARF ou GPS. Para basear sua tese, sustenta que a IN RFB nº 1300/2012 apenas permite a restituição de valores pagos pelos contribuintes por meio de DARF ou GPS. Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza de benefício fiscal decorrente de política estatal, enquanto que a restituição pressupõe um prévio pagamento indevido, seu cliente (Caterpillar) está habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria ter efetuado a venda com suspensão do PIS e COFINS. (...). Entende que os créditos originados dos pedidos de ressarcimento de IPI não decorrem de benefício fiscal, mas sim do estrito atendimento ao princípio da nãocumulatividade previsto na Constituição Federal, que visa evitar o efeito cascata da incidência tributária e não possui qualquer caráter de benesse estatal. Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de ressarcimento de IPI, mas com pedido de restituição da COFINS que foi quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI. Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante restou reduzido após a recomposição de sua base de cálculo. Discorda do contido no Despacho Decisório, pois o Código Tributário Nacional não impõe qualquer restrição e/ou formato de quitação do tributo objeto do indébito: E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional. Extraise do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou restrição, concernente ao formato de pagamento. Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos, não poderia a Receita Federal, por meio de interpretação isolada em Instrução Normativa, sob o pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e: O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os valores indevidamente cobrados pela administração pública ou objeto de equívoco por parte dos sujeitos passivos. Fl. 476DF CARF MF Processo nº 13888.721680/201416 Resolução nº 3201001.516 S3C2T1 Fl. 5 4 Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do direito legalmente assegurado. Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o único formato adotado pela Manifestante, que, inclusive, se baseou em orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal. Cita a os princípios constitucionais (artigo 37, da CF) que regem a relação entre fisco e contribuintes e a Lei nº 9.784/99, afirmando que tais comandos devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico. Entende que em nenhum momento o texto da lei estabelece que somente será passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a autoridade fiscal em seus fundamentos e também: Na hipótese tratada, a violação ao princípio da legalidade potencializase na medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar seu direito em face da União Federal, uma vez não previsto na legislação qualquer outro formato para as circunstâncias narradas. Entende cabíveis os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, oficialidade e da verdade material e que não podem ser mitigados pelo formalismo: Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez que está submissa ao princípio da legalidade, sendolhe imposto, inclusive, para o alcance da norma, o poderdever de revisão de ofício seus próprios atos. Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo se satisfazer com as informações trazidas pelas partes. Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui: Diante dos argumentos traçados, com amparo na melhor doutrina e jurisprudência pátrias, inconteste a possibilidade da administração pública analisar os pleitos dos contribuintes evitandose o formalismo excessivo e considerando a boafé das relações, tudo em busca ao alcance da verdade material e respeito aos preceitos estampados no artigo 37, da Constituição Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99. Após ou argumentos preliminares, a interessada continua sua defesa com o título "Do direito": Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda realizada à empresa habilitada no RECOF – Inexistência de obrigatoriedade de cohabilitação para fornecimento – Benefícios legais destinados à compradora que produzem efeitos automáticos – Direito material que pode ser aferido com base nos elementos probatórios ainda que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais. Inicialmente a interessada explica que no exercício de suas atividades dentro dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/000177, que, por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de Fl. 477DF CARF MF Processo nº 13888.721680/201416 Resolução nº 3201001.516 S3C2T1 Fl. 6 5 2004 e Ato Declaratório Executivo SRF nº 53, de 24 de julho de 2006 é homologada no RECOF (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado) (doc. anexo aos autos) instituído através do Decreto n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997. Expõe sua compreensão do funcionamento do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída. Desta feita, informa os benefícios: Na época dos fatos em exame, o RECOF era regulamentado pela Instrução Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos às empresas habilitadas, dentre vários benefícios oferecidos pelo regime é de que a empresa homologada goza da permissão de importar todos os insumos com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais com a suspensão do IPI e PIS/COFINS, conforme estabelecido em seu artigo 28. Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a interessada defende que em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar do Brasil Ltda, não excluiu de sua base de cálculo tributável a suspensão de PIS e COFINS previstas na legislação, mas sim, equivocadamente, apurou e recolheu A MAIOR os citados tributos. Em outras palavras, ao constituir sua base de cálculo de PIS e do COFINS não desconsiderou as vendas para a Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria. É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem contemplar a base de cálculo para fins de tributação dessas contribuições, sob pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF. A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de 2007 ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado Recof. Somente as mercadorias de origem nacional remetidas às empresas autorizadas a operar o regime Recof poderão sair do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A venda de mercadorias de origem nacional à empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos. E conclui que diante do equívoco no cômputo na base de cálculo das contribuições das vendas a Caterpillar com suspensão de PIS e COFINS, a Manifestante reconstituiu sua escrita suprimindo essas operações da base tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto dos presentes autos. Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que: Fl. 478DF CARF MF Processo nº 13888.721680/201416 Resolução nº 3201001.516 S3C2T1 Fl. 7 6 Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados aos autos, que por si só comprovariam o direito sustentado, a Manifestante apresenta “Laudo Técnico Contábil”, assinado por profissional devidamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações constantes do seu corpo, contempla documentação anexa que permite essa conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do direito creditório. Entende que os fornecedores de mercadorias às empresas habilitadas no RECOF não necessitam de cohabilitação no regime, uma vez que nessa hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens: A cohabilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007, além de facultativa, permite aos fornecedores industriais das empresas habilitadas se beneficiarem conjuntamente dos benefícios do regime do RECOF, com a aquisição/importação de partes, peças e componentes necessários à produção dos bens que industrializar também com suspensão tributária prevista na legislação. (...) A interpretação contida no despacho decisório impugnado é deveras equivocada, uma vez ausente a imposição de cohabilitação em toda a legislação do RECOF para os casos de simples fornecimento às empresas habilitadas. Até porque, caso a legislação exigisse a cohabilitação de todos os fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez que dificilmente as empresas de porte inferior que fornecem os bens contemplariam todos os requisitos impostos pelos artigos 4º e 5º, da IN RFB 757/2007. Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confirase: Por sua vez, é sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo texto normativo, que indica as informações a serem imprimidas nas Notas Fiscais de saída dos fornecedores (“Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as notas emitidas pela Manifestante. Porém, consoante já sustentado nesta peça, a formalidade de informação em Nota Fiscal não pode se sobrepor ao direito material decorrente do RECOF, haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto de análise foram à empresa devidamente habilitada no regime (Caterpillar), a qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual lapso de informação na Nota Fiscal de compra. É certo, portanto, que eventual equívoco formal não deve prevalecer sobre a verdade material consubstanciada nos demais meios probatórios existentes no processo administrativo fiscal, sobretudo quando não há prejuízo a fazenda nacional. Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o pleito desconsiderandose tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda nacional e conclui: Fl. 479DF CARF MF Processo nº 13888.721680/201416 Resolução nº 3201001.516 S3C2T1 Fl. 8 7 Nesse sentido, em que pese as Notas Fiscais emitidas à Caterpillar não terem feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a destinação das mercadorias no formato da legislação à empresa habilitada no RECOF, é de rigor seja admitido o lançamento da suspensão prevista na legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se consuma automaticamente. Por fim, solicita: Preliminarmente: 1) Considerando todas as premissas adotadas, com convicção acerca da possibilidade de análise material do direito de restituição pleiteado pela Manifestante, ainda que sob outra roupagem ou mesmo sobre o formato de revisão da compensação que liquidou a maior o valor objeto do pedido, em como a busca pela verdade material e formalismo moderado, é de rigor seja admitida a aferição material do pleito realizado. No mérito: 1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se cohabilitar no regime do RECOF para fornecimento à empresa habilitada, sem prejuízo da insofismável viabilidade de mitigação de erro formal no preenchimento das Notas Fiscais de saída, prestigiandose a verdade material, necessário se faz o reconhecimento do direito creditório sustentado, com o consequente deferimento da restituição pleiteada. Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela DRJ/Ribeirão Preto, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado. VOTO Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido na Resolução 3201001.492, de 24/10/2018, proferida no processo 13888.721005/201497, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201001.492): "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF. Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte, a saída dos produtos teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão no. 3401001.275, com o seguinte fundamento: Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13888.721680/201416 Resolução nº 3201001.516 S3C2T1 Fl. 9 8 "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação realizada se lastreou em uma suposta utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível para a compensação realizada. Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria a demonstração cabal dos argumentos deduzidos, através de documentação hábil suficiente a amparálos. Todavia, entendo draconiano impor ao sujeito passivo a intuição de qual acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas do julgador administrativo. É inconteste que, tratandose de restituição de tributos, é do contribuinte o encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente. No caso vertente, entretanto, constam dos elementos coligidos aos autos, ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à CATERPILLAR, empresa beneficiária do RECOF e, por conseqüência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado interno, com discriminação dos documentos e a pretensa demonstração que essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações. Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de imediato, toda a documentação, que reputa o julgador necessária à demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição. Nessa toada, à luz dos termos do despacho decisório eletrônico, parecialhe suficiente a justificativa da retificação, a demonstração dos cálculos e as notas fiscais respectivas, agregandose, após decisão de primeiro grau administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas. Poderseia indagar acerca da preclusão temporal para coleção da prova documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez a decisão recorrida, contudo, não se pode olvidar que o despacho decisório contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir de declarações prestadas pelo contribuinte, sem qualquer participação das autoridades administrativas, que sequer assinam o despacho decisório, pois validado por meio de chancela eletrônica. Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, valendo registrar que esta Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem orientado sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde há um robusto princípio de prova, formado não apenas por declarações ou debates eminentemente retóricos, deve o julgamento ser convertido em diligência para análise da procedência do direito postulado. (...) Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo Conselheiro Robson José Bayerl, para converter o feito em diligência para a unidade preparadora realize: Fl. 481DF CARF MF Processo nº 13888.721680/201416 Resolução nº 3201001.516 S3C2T1 Fl. 10 9 Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e, Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos a este Conselho." Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem realize: a) aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e, d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas; e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a diligência, os autos devem retornar a este Conselho para julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 482DF CARF MF
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Numero do processo: 10725.902975/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não há cerceamento ao direito de defesa, sendo a manifestação de inconformidade, o momento oportuno para apresentação da produção probatória.
Numero da decisão: 1201-002.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa, sendo a manifestação de inconformidade, o momento oportuno para apresentação da produção probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplicase o decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/200941, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Tratase de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I que julgou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 29 75 /2 00 9- 07 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10725.902975/200907 Acórdão n.º 1201002.549 S1C2T1 Fl. 3 2 improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado. O crédito trazido no PER/DCOMP teria origem em pagamento indevido ou a maior de IRPJ visto que, segundo o sujeito passivo, apurou o imposto pelo regime do lucro presumido, aplicando o percentual de 32% sobre a receita bruta enquanto o correto, por se dedicar à prestação de serviços hospitalares diagnósticos por imagem seria o percentual de 8%, conforme previa o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei 9.249/95 c/c o art.25 da Lei 9.430/96. Pelo segundo despacho decisório, uma vez que o primeiro foi anulado pela DRJ por estar desprovido de fundamentação congruente, o crédito não foi reconhecido e a compensação não foi homologada. Protocolada a Manifestação de Inconformidade, foi julgada improcedente pelos seguintes fundamentos: o contribuinte não apresentou documentação hábil para justificar as informações constantes da DCTF retificadora, e, consequentemente, também não demonstrou a origem e a regularidade do crédito decorrente de tal retificação; a única DIPJ transmitida pela interessada não é compatível com as informações transmitidas pela DCTF retificadora e , ainda, por não ter sido a DIPJ alvo da devida retificação a fim de compatibilizála com a DCTF retificadora, a dita DIPJ demonstra débito correspondente ao valor recolhido e a inexistência do crédito; a decisão consignou que a DCTF retificadora foi apresentada fora de prazo, e, por essa razão, assiste razão ao fisco quando não considerou as informações registradas na DCTF retificadora. Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado a nulidade do despacho decisório sob os seguinte fundamentos, verbis: Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10725.902975/200907 Acórdão n.º 1201002.549 S1C2T1 Fl. 4 3 É o relatório. Voto Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão nº 1201002.543, de 21/09/2018, proferido no julgamento do Processo nº 10725.902969/2009 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201002.543): "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço. A Recorrente alega, como relatado anteriormente, que o segundo "despacho decisório" que voltou a negar a homologação da compensação foi proferido sem antes oportunizar a contribuinte a devida instrução probatória. Entende que sem a intimação/notificação do contribuinte dandolhe a oportunidade para demonstrar o seu crédito, a autoridade fiscal não poderia negar a homologação da compensação; porém, a fundamentação foi esculpida sem prévios esclarecimentos do contribuinte, contrariamente ao que foi expressamente determinado pela delegacia de julgamento, o que justifica novamente da nulidade da decisão ora recorrida, Quanto à apresentação da documentação, não se vislumbra qualquer cerceamento ao direito de defesa, pois Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10725.902975/200907 Acórdão n.º 1201002.549 S1C2T1 Fl. 5 4 quando da prolação do despacho decisório, abrese prazo para manifestação de inconformidade, período o qual a contribuinte possui para fazer prova do seu direito 1. Entendo que o despacho decisório cumpre os requisitos legais e possui todo o escopo necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte. Nele encontrase a fundamentação da decisão, ficando claro que o interessado não comprovou a existência do crédito pleiteado. Ademais, como bem demonstrado no acórdão recorrido, cujo trecho do voto condutor reproduzo abaixo, o interessado deixou de apresentar provas que indicassem que era portador do crédito alegado, verbis: Discordo do interessado quando alega que não há prazo fixado em lei para a retificação de declaração (o art. 173 do CTN diz respeito ao prazo decadencial do fisco constituir o seu crédito). Da mesma forma que existe prazo para a Fazenda Pública examinar o conteúdo da DCTF ou da DIPJ, há, também, termo para o interessado retificar estas declarações, sob pena de se permitir alterações em favor do interessado, depois de esgotado o prazo para a Fazenda Pública examinar os dados nela contidos. Ainda, a mera retificação da DCTF, sem comprovação do erro, não é suficiente para demonstrar a existência de direito creditório. As informações sobre os fatos tributáveis devem estar lastreadas na escrituração contábilfiscal e na documentação do contribuinte. Se houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, este deve ser comprovado, para que fique evidente que o interessado teria declarado em DCTF um montante maior do que o efetivamente devido. O interessado não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse o pretendido erro, a ensejar a retificação da DCTF (.....). Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas a liquidez e a certeza pela autoridade administrativa. O Despacho Decisório recorrido deve ser mantido, por não ter o interessado comprovado a existência do crédito pleiteado. 1 Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10725.902975/200907 Acórdão n.º 1201002.549 S1C2T1 Fl. 6 5 Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário." Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa Fl. 106DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10875.906447/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário:2011
DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.
Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN.
Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário.
Direito creditório que não se reconhece
Numero da decisão: 1402-003.316
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.906442/2012-78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.
(assinado digitalmente)
Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário:2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplicase o decidido no julgamento do processo 10875.906442/201278, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 64 47 /2 01 2- 09 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10875.906447/201209 Acórdão n.º 1402003.316 S1C4T2 Fl. 3 2 Relatório A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em relação ao pedido original da contribuinte expresso em PER/DCOMP apresentado perante a Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade. O requerido foi indeferido sob entendimento do DD de que “o pagamento relativo ao DARF ali discriminado, foi integralmente utilizado na quitação de débito(s) da contribuinte, não restando crédito disponível". Irresignada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade que, apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Discordando do r. decisum, a contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de 1º Piso de forma a reconhecer o direito creditório buscado e homologar a compensação requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: 1. que a decisão recorrida não teria levado em conta, nas razões de decidir, a eficácia dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar defesa, bem como demonstrar a existência do crédito; 2. que, o princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando como fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo a decisão de primeira instância se restringido a fazer menção de artigos genéricos da legislação tributária; 3. que, assim, fica inexequível a recorrente argumentar e apresentar defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não foi homologada; 4. que, inexistindo fundamentação que sustente a decisão da autoridade administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitar o princípio da motivação dos atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta; 5. que, além do princípio da motivação dos atos administrativos, restou violado o direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada, a apresentação de qualquer defesa está prejudicada; 6. que, sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois não apresenta fundamentações que permitam a Recorrente compreender por qual motivo sua compensação não foi homologada e impedindo que esta comprove seu direito ao crédito, constituindo em cerceamento de defesa. Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10875.906447/201209 Acórdão n.º 1402003.316 S1C4T2 Fl. 4 3 Finaliza requerendo o provimento do recurso voluntário e a reforma da decisão de primeira instância, declarando insubsistente o despacho decisório que não homologou a compensação. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão nº 1402003.292, de 26/07/2018, proferido no julgamento do Processo nº 10875.906442/2012 78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402003.292): "O Recurso Voluntário é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço. Como se vê no recurso voluntário, a recorrente limita se a alegar falta de fundamentação na decisão e até cerceamento de defesa porque não saberia o motivo do indeferimento da compensação. Na verdade, o cenário que se observa é de mera irresignação da recorrente em razão da decisão de 1º Piso lhe ter sido desfavorável e não porque tenha o aresto qualquer ponto ou item que afronte a legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação. Digase, o acórdão foi prolatado em estrita obediência às normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da contribuinte. Se o decidido lhe foi desfavorável não significa nulidade. Só entendimento da Turma Julgadora. De outra banda, no que interessa, não há, no RV, qualquer contraposição argumentativa ou documental que possa elidir o que consta do Despacho Decisório que, ao contrário do entendimento da recorrente, tem ampla e clara fundamentação. Vejase: “A partir das características do DARF descriminado no Per/Dcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10875.906447/201209 Acórdão n.º 1402003.316 S1C4T2 Fl. 5 4 contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Enquadramento legal arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN) e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Como se nota acima, o despacho traz de forma explícita e fundamentada a motivação da não homologação da compensação realizada, justificada pela inexistência do crédito utilizado na compensação realizada no Per/Dcomp, haja vista que o pagamento relativo ao DARF ali discriminado foi integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ confessado em DCTF. Nessa linha, soam até despropositadas as alegações de que a apresentação de provas não foi possível (a recorrente teve amplo campo material para fazer isso e tempo mais que suficiente) ou de que não teria havido motivação para o indeferimento. Ou seja, não se verificando, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante ou influam na solução do litígio, não há se falar em nulidade da decisão, pois não houve ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa e da eficiência, como alega a recorrente, razão pela qual devem ser rejeitadas as ponderações feitas no recurso voluntário. Quanto ao mérito propriamente dito, a simples leitura do recurso voluntário mostra a singeleza dos argumentos que, repitase, tão somente pugnaram pela possível (mas incomprovada) falta de motivação para decidir. Na verdade, caberia à recorrente contrapor provas robustas de que o pagamento de que tenta lançar mão para a compensação intentada não teria sido (ao revés do informado no Despacho Decisório) “integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTF apresentado pela própria contribuinte”. Estas provas, argumentativas ou documentais, não vieram aos autos, assim como não se acostaram quaisquer registros contábeis ou fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10875.906447/201209 Acórdão n.º 1402003.316 S1C4T2 Fl. 6 5 Como é cediço, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código do Processo Civil – CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I). No caso de pedidos de ressarcimento ou restituição, o interessado deve trazer provas de que possui direito líquido e certo contra a Fazenda Pública e assim deve ser repetido tributariamente para recompor o patrimônio subtraído por pagamento de um tributo de forma indevida. Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e seu direito se perde. Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da indisponibilidade do interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Concretamente, se o DARF indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. No caso, o DARF foi utilizado para pagamento do tributo confessado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte. É certo que este quadro pode ser alterado. Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é ela a autora e para modificar o ato administrativo cabelhe demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Não o fazendo – como não o fez , o indeferimento permanece. Por fim, não se olvide, só se permite compensação com a utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) E valores incomprovados não possuem estes requisitos. A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10875.906447/201209 Acórdão n.º 1402003.316 S1C4T2 Fl. 7 6 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 10323579, sessão de 18/09/2008) Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto." Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 72DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10880.978904/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 06/12/2004
MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.
Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/12/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, configurase a denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologandose as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 04 /2 01 2- 80 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.978904/201280 Acórdão n.º 3302005.956 S3C3T2 Fl. 3 2 Relatório Tratase de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão da repartição de origem de indeferir o Pedido de Restituição (PER) formulado, em razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que fazia jus à restituição pleiteada pelo fato de que o crédito informado era proveniente de recolhimento de multa de mora indevida, em razão da denúncia espontânea, tendo em vista o recolhimento espontâneo do tributo devido, nos termos do art. 138 do CTN. A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14053.289, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa de mora estipulada na legislação tributária, porquanto o seu pagamento é expressamente previsto para os casos em que o recolhimento do tributo ocorre espontaneamente após o vencimento da obrigação, sendo irrelevante à questão a distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência. Ressaltou, ainda, o julgador de piso, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reafirmou as razões de defesa suscitadas na Manifestação de Inconformidade, enfatizando o instituto da denúncia espontânea, especialmente o seu reconhecimento pelo CARF e pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo. É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.978904/201280 Acórdão n.º 3302005.956 S3C3T2 Fl. 4 3 Voto Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, aplicandose, portanto, ao presente litígio o decidido no Acórdão nº 3302005.954, de 26/09/2018, proferida no julgamento do processo nº 10880.978899/201213, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3302005.954): 1. Admissibilidade O presente Recurso Voluntário é tempestivo, eis que a Recorrente tomou ciência da decisão em 21.03.2016 (efls. 71) e apresentou o Recurso em 20.04.2016 (efls.72), portanto dentro do prazo de 30 dias de que trata o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. A matéria é de competência deste Colegiado e o recurso revestese dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não tendo sido arguidas preliminares, é de se analisar o mérito recursal. 2.1. Denúncia Espontânea. Em relação ao instituto da denúncia espontânea e a sua atual disciplina no âmbito do Poder Judiciário e no CARF, tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais que no processo 10980.004263/200730 foi proferido o Acórdão n. 9303005.874, na sessão de 18 de outubro de 2017, cuja ementa, de Relatoria do I. Conselheiro Rodrigo Pôssas é abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configurase a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental.." Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.978904/201280 Acórdão n.º 3302005.956 S3C3T2 Fl. 5 4 Quando da prolação da referida decisão, em sede de Recurso Especial, a Câmara Superior de Recursos Fiscais salientou que em razão da existência de Recurso Especial em sistemática dos Recursos Repetitivos no STJ, a matéria sequer pode ser apreciada pelo CARF. "A matéria tratada no presente recurso referese somente ao cabimento ou não da cobrança da multa moratória nos casos de pagamento a destempo, mas feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual se confessou o respectivo débito, e antes do início de qualquer procedimento fiscal. O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil. O Recurso Especial nº 1.149.022/SP, que trata da matéria, foi interposto pela autora, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que entendeu que não se configurava a denúncia espontânea o deliberado pagamento a destempo do tributo, não discutido judicialmente, cujo lançamento deve por ele ser efetuado." Tratandose de Recurso Repetitivo submetido à norma do artigo 543C do CPC, aplicase a Portaria MF n. 343/2015, art. 62 § 2º que determina a aplicação da decisão, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Quando da discussão da controvérsia no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no bojo do já mencionado Recurso Especial, o Ilmo. Conselheiro Rodrigo Pôssas salientou que o referido entendimento vincula as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, verbis: "Registrese ainda, a título de observação, que, na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a esta discussão: NOTA PGFN/CRJ/Nº 1114/2012 (...) (...) 5. ... em resposta à consulta da RFB, segue em lista anexa a esta Nota a delimitação dos julgados proferidos pelo STF e STJ, relacionados pela RFB, para efeitos de que aquele órgãoproceda ao cumprimento, no seu âmbito,do quanto disposto no Parecer PGFN 2025/2011. (...) 45 RESP 1.149.022/SP (...) Resumo: 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.978904/201280 Acórdão n.º 3302005.956 S3C3T2 Fl. 6 5 lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente." No caso concreto a Recorrente realizou uma compensação tributária e, independente de qualquer atuação estatal, posteriormente identificou o erro, recolheu a diferença e emitiu nova DCTF (...) Imperioso destacar que pela análise da documentação trazida aos autos a nova DCTF foi apresentada APÓS o recolhimento da diferença do tributo, que se deu independente de qualquer atuação por parte da Administração Pública, razão pela qual a Recorrente entende não serem devidos juros moratórios. Efetivamente, é de se constatar que o caso ora submetido a análise deste Colegiado amoldase com perfeição à jurisprudência deste Colegiado, aliás de observância compulsória, razão mais que suficiente para que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, cabendo à unidade administrativa efetuar a compensação até o limite do crédito. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito pleiteado, cabendo à unidade administrativa efetuar a compensação até o limite do crédito. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 151DF CARF MF
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