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7550000 #
Numero do processo: 13884.902507/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FORMADO SOB A RUBRICA DE MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, são acrescidos de multa de mora. Assim acontecido, a rubrica a esse titulo recolhida não reverte como indébito ao Contribuinte ao discurso de inexistente procedimento de oficio.
Numero da decisão: 1001-000.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES

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1001­000.933  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  MAGAP USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA. EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  FORMADO  SOB  A  RUBRICA  DE  MULTA  DE  MORA.  RECOLHIMENTO  A  DESTEMPO.  INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA.  Os  débitos  para  com  a  Unido,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  pagos  nos  prazos previstos na legislação especifica, são acrescidos de multa de mora.  Assim acontecido, a rubrica a esse titulo recolhida não reverte como indébito  ao Contribuinte ao discurso de inexistente procedimento de oficio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 25 07 /2 00 8- 17 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13884.902507/2008­17  Acórdão n.º 1001­000.933  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 36 a 45) interposto contra o Acórdão nº  05­35.383, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Campinas/SP  (fls.  30  a  32),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  FORMADO  SOB  A  RUBRICA  DE  MULTA  DE  MORA.  RECOLHIMENTO  A  DESTEMPO.  INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA.  Os  débitos  para  com  a  Unido,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  pagos  nos  prazos previstos na legislação especifica, são acrescidos de multa de mora.  Assim acontecido, a rubrica a esse titulo recolhida não reverte como indébito  ao Contribuinte ao discurso de inexistente procedimento de oficio.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " O Contribuinte em epígrafe fez transmitir em 30/11/2004 a DCOMP sob no  16096.44191.301104.1.3.04­8226,  na  qual  consignou,  a  titulo  de  origem  de  seu  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Pública  Federal,  um  recolhimento  sob  a  modalidade  do Simples Federal  (Lei  n°  9.317,  de  5 de  dezembro  de  1996),  assim  efetuado  em  28/10/2003,  da  competência  de  agosto/2003,  no  importe  de  R$  10.356,84.  Tencionava  o  Interessado  extinguir  por  compensação  débito  de  IRPJ,  referente  A  competência  do  1°  trimestre  de  2004,  vencível  em  30/04/2004,  no  montante de R$ 1.717,76. Tal pleito  foi parcialmente negado â  razão de pregressa  vincula*  de  parte  do  crédito  então  apontado A  satisfação  de  débito  do  âmbito  do  Simples Federal, competência agosto/2003.  Disso  teve  ciência  o  Contribuinte  em  29/08/2008,  vindo  a  colacionar  sua  insurgência em 23/09/2008. Alega que do todo recolhido a titulo de Simples Federal  em 28/10/2003, competência agosto/2003 (origem do crédito que menciona), assim  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13884.902507/2008­17  Acórdão n.º 1001­000.933  S1­C0T1  Fl. 4          3 o fizera com acréscimo de multa de mora. Por outra, recolhera R$ 8.789,64 a titulo  de principal, R$ 87,90 por juros de mora e R$ 1.479,30 â conta de multa de mora,  totalizando  R$  10.356,84.  Pois  bem,  já  que,  A  época,  não  se  encontrava  sob  procedimento de oficio, a porção referente a multa de mora seria indevida, certo que  ao amparo da denúncia espontânea, como vem de indicar, inclusive, a jurisprudência  do STJ."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base  nos mesmos elementos que já havia apresentado em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Não  convém  a  argumentação  do  Contribuinte,  considerada  mesmo  a  jurisprudência do STJ.  De  fato,  pois,  nos  termos  do  enunciado  n°  360  da  Súmula  daquele  Tribunal:  "O beneficio  da denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos a destempo". Significa, débito declarado e pago a destempo não está  ao  alcance  da  denúncia  espontânea,  assim  regulada  pelo  art.  135  da Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional  (CTN).  Na espécie,  o débito de Simples Federal,  no  importe de R$ 8.789,64,  competência  de  agosto/2003,  vencível  em  10/09/2003,  está  declarado  na  DSPJ/2004  assim  entregue  em  26/05/2004  (vide  documentos  juntados).  D'outra,  incontroverso  que  o  respectivo  pagamento  deu­se  em  atraso,  havido que foi em 28/10/2003.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13884.902507/2008­17  Acórdão n.º 1001­000.933  S1­C0T1  Fl. 5          4 Logo,  como  prediz  o  citado  enunciado  de  Súmula,  inaplicável  o  instituto da denúncia espontânea. De  todo exigível a correspectiva multa de  mora.  Se não por isso, regra expressamente o art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, a  imediata  incidência de multa de mora frente a débitos  pagos a destempo, além dos juros também moratórios:   Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2° 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3°  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento.   (...)"    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                              Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13884.902507/2008­17  Acórdão n.º 1001­000.933  S1­C0T1  Fl. 6          5   Fl. 53DF CARF MF

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7517823 #
Numero do processo: 10925.001567/2009-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. EFEITO INFRINGENTE. Acatados os embargos de declaração em razão de omissão na análise do recurso especial de divergência, relativamente a um dos paradigma que deveria ser apreciado, há efeito infringente que leva à nova apreciação do recurso. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que identificada uma das situações referidas no § 4º do art. 16 do Decreto nº70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-007.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração e, por maioria de votos, em acolhê-los para, re-ratificando o Acórdão nº 9303-004.982, de 11 de abril de 2017, com efeitos infringentes, conhecer em parte do recurso especial de divergência da contribuinte, apenas quanto à preclusão da apresentação da prova e, no mérito, quanto a matéria conhecida, negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. EFEITO INFRINGENTE. Acatados os embargos de declaração em razão de omissão na análise do recurso especial de divergência, relativamente a um dos paradigma que deveria ser apreciado, há efeito infringente que leva à nova apreciação do recurso. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que identificada uma das situações referidas no § 4º do art. 16 do Decreto nº70.235/1972.

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9303­007.555  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  63.675.4471 ­ COFINS ­ PROVA ­ Apresentação extemporânea de  documentos  63.675.4494 ­ COFINS ­ PROVA ­ Verdade material   Embargante  COTRAMOL ­ COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA  DO MEIO OESTE CATARINENSE   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS. EFEITO INFRINGENTE.  Acatados  os  embargos  de  declaração  em  razão  de  omissão  na  análise  do  recurso  especial  de  divergência,  relativamente  a  um  dos  paradigma  que  deveria  ser  apreciado,  há  efeito  infringente  que  leva  à  nova  apreciação  do  recurso.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  identificada  uma  das  situações  referidas  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os  Embargos  de  Declaração  e,  por  maioria  de  votos,  em  acolhê­los  para,  re­ratificando  o  Acórdão nº 9303­004.982, de 11 de abril de 2017, com efeitos infringentes, conhecer em parte  do recurso especial de divergência da contribuinte, apenas quanto à preclusão da apresentação  da  prova  e,  no  mérito,  quanto  a  matéria  conhecida,  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 15 67 /2 00 9- 71 Fl. 1805DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de Cofins, às e­fls. 03 a 20, por  falta/insuficiência  das  contribuições  referentes  ao  período  de  apuração  de  julho  de  2004  a  dezembro  de  2008,  em  valor  originário  de  R$ 2.863.620,70,  multa  de  ofício  de  R$ 2.147.715,36 e  juros de mora de R$ 957.109,18, montando a R$ 5.968.445,24. O auto de  infração foi cientificado à contribuinte em 24/07/2009.  A contribuinte incorreu nas infrações caracterizadas pela exclusão da base de  cálculo das contribuições: das receitas provenientes de atos cooperados e não cooperados, no  período de julho/2004 a novembro/2005; das receitas provenientes de atos não cooperados ou  considerados  como  tal,  por  falta  de  comprovação,  no  período  de  dezembro/2005  a  dezembro/2008. O Termo de Verificação Fiscal,  às e­fls. 740 a 772, detalha o procedimento  fiscal e as razões da autuação.  Irresignada, em 26/08/2009, a contribuinte apresentou  impugnação, às e­fls.  776  a  782. A  4ª  Turma  da DRJ/FNS,  apreciou  a  impugnação  em  15/06/2012,  e  no  acórdão  nº 07­29.359,  às  e­fls.  1378  a  1385,  considerou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário lançado.  Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 1471  a 1497, em 05/11/2012. Os argumentos da contribuinte, estão resumidos nos seguintes tópicos:  (a) embora somente com a redação dada pela Lei no 11.196/2005  à  Lei  no 11.051/2004 as  sociedades  cooperativas  de  transporte  tenham  sido  autorizadas  a  excluir  ingressos  oriundos  de  atos  cooperados da base de cálculo da COFINS, a recorrente entende  que esses ingressos não devem ser submetidos à tributação nem  mesmo  no  período  que  antecede  a  vigência  da  referida  Lei,  porque  não  há  receita  bruta,  ou  faturamento,  pela  própria  natureza  jurídica  da  operação,  como  já  entendeu  o  STJ,  não  havendo necessidade expressa de isenção em lei;   (b) ainda que exista necessidade de norma isentiva, estar­se­ia,  como  tratamento  desigual,  ferindo  o  princípio  da  isonomia,  constitucionalmente  assegurado,  e  a  matéria  seria  de  competência  de  lei  complementar,  sendo  inconstitucional  a  Medida Provisória disciplinadora;   (c)  a  partir  da  Lei  no  11.196/2005,  a  ausência  de  segregação  contábil  não  é  motivo  para  a  fiscalização  desconsiderar  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 10925.001567/2009­71  Acórdão n.º 9303­007.555  CSRF­T3  Fl. 1.806          3 integralmente  os  registros,  nem  para  tributar  toda  a  receita  operacional da recorrente;   (d)registrava no Livro de Matrícula de cooperados pelo nome da  pessoa  física  até  2008  (embora  estes  tivessem  já  constituído  empresas), sendo que a informação desatualizada, nestes casos,  não  pode  acarretar  prejuízos  à  recorrente,  e  foi  corrigida  em  novembro de 2008, fato ignorado pela fiscalização (na época da  fiscalização,  o  Livro  de  Matrículas  ainda  não  havia  sido  alterado pela contribuinte);   (e)  a  fiscalização  ignorou  ainda  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte no que diz respeito aos CTRC (todo frete realizado  por  intermédio da contribuinte é acobertado por CTRC emitido  por ela, sendo que, ao final de cada mês, cada cooperado emite  um CTRC para a recorrente com o valor total dos serviços por  ele prestados naquele período, para  lastrear a operação, o que  se alega comprovar por amostragem), o que mostra que não são  seguras as conclusões a que chegou o fisco;   (f)  a  argumentação  e  os documentos  apresentados  comprovam  cabalmente que as receitas operacionais da recorrente decorrem  apenas  de  atos  cooperativos,  que,  por  expressa  determinação  legal, não são tributados pela COFINS; e   (g) embora seja na motivação que devam ser expostos os motivos  de fato e de direito, deve­se acolher a apresentação posterior em  atenção  aos  princípios  da  verdade  real,  da  oficialidade  e  do  informalismo  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou o recurso na sessão de 30/01/2014, resultando no acórdão de nº 3403­002.741, às e­ fls. 1581 a 1589, o qual teve a seguinte ementa:  COFINS.  SEGREGAÇÃO  NA  ESCRITURAÇÃO.  AUSÊNCIA.  APURAÇÃO DE OFÍCIO.   Não  tendo segregado em sua escrituração os atos cooperativos  dos  não  cooperativos  (ou  comprovado  posteriormente  à  fiscalização  especificamente  o  discernimento  entre  tais  atos),  cabível a ação de ofício do fisco para promover a segregação, à  luz  de  documentos  emitidos  nas  operações  da  empresa,  e  de  dados de sistemas informatizados (não refutados objetivamente).  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazêlo em outro momento  processual,  a  menos  que  identificada  uma  das  situações  referidas no § 4o do art. 16 do Decreto no 70.235/1972.  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 1807DF CARF MF   4 Recurso especial da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  nº  3403­002.741  (e­fl.  1596),  em  27/03/2014 (e­fl. 1600) e recurso especial de divergência em 09/04/2014, às e­fls. 1602 a 1615.  Com a juntada de inteiro teor dos acórdãos nº 1102­000.940, nº 3302­00.489  e nº CSRF/03­04.371, a contribuinte apontou a divergência; foi colacionado também o acórdão  nº  105­13.147,  que,  no  entanto,  não  foi  mencionado  no  corpo  da  peça.  Esses  acórdãos  admitiram que fossem apresentadas provas documentais que permitam excluir valores da base  de cálculo da Cofins , enquanto o recorrido afirmava que essas provas devem ser apresentadas  com  a  impugnação,  havendo  preclusão  quando  se  pretende  apresentá­las  em  momento  posterior.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por meio  do  despacho  de  e­fls.  1759  a  1762,  em  09/07/2015,  deu  seguimento  ao  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte,  com  fundamento  nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  256 de 22/06/2009, para admitir a rediscussão da questão apenas com base no acórdão nº 1102­ 000.940.  Contrarrazões da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  teve  ciência  desse  despacho  em  03/08/2015 (e­fl. 1763) e apresentou contrarrazões, às e­fls. 1764 a 1768. Argui que não houve  nenhum dos motivos que excepcionem a obrigatoriedade de apresentação da prova documental  na  impugnação.  A  aceitação  da  prova  posteriormente  à  impugnação  implica  supressão  de  instância  tolhendo  a  competência  das  autoridades  administrativas  de  julgamento.  Na  eventualidade  de  ser  acatada  a  prova  preclusa,  pleiteia  que  se  remeta  o  processo  à  instância  inferior para sua apreciação.   Acórdão do recurso especial de divergência   Esta 3ª Turma apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em  11/04/2017, no acórdão nº 9303­004.982, às e­fls. 1771 a 1778, que teve a seguinte decisão:  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  É  condição  para  que  o  recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares.  O acórdão foi assim redigido  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  O  recurso  especial  não  foi  conhecido,  pois  a  Turma  entendeu  que  o  paradigma  admitido  tratou  de  situação  onde  as  provas  haviam  sido  apresentadas  já  na  impugnação  e  apensas  complementadas  no  recurso  em  face  do  julgado  desfavorável.  No  presente  litígio, mesmo diante da oportunidade oferecida durante a ação  fiscal, a cooperativa  afirmou não ser, ela própria, capaz de fazer a necessária prova e nada falou a respeito disso em  sua impugnação.  Embargos da contribuinte  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 10925.001567/2009­71  Acórdão n.º 9303­007.555  CSRF­T3  Fl. 1.807          5 A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  nº  9303­004.982  (e­fl.  1787),  e  da  alocação dos pagamentos com quitação dos débitos a eles correspondentes, em 14/12/2017 (e­ fl. 1791) e manejou embargos de declaração em 19/12/2017, às e­fls. 1794 a 1799.   A contribuinte afirma a existência de omissão na análise da divergência em  relação aos demais paradigmas, mormente em face das contestações de duas matérias por ela  realizadas: (a) preclusão quanto à prova documental não apresentada na impugnação; e (b) não  havendo segregação dos atos cooperativos na escrituração da contribuinte (ou comprovada tal  segregação posteriormente à fiscalização) cabe ação de ofício do fisco para realizá­la.  Assevera que foram informados os acórdãos nº 1102­000.940 e nº 03­04.371,  contrastariam o recorrido quanto a questão da preclusão (a); e os paradigmas nº 3302­00.489 e  nº 105­13.147 serviriam para paragonar a questão (b).   A Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, no despacho  de  e­fls.  1802  a  1804,  em 26/07/2018,  recebeu  os  embargos  por  verificar que,  em  relação  a  matéria  (a)  a  análise  do  recurso  especial  se  fez  apenas  em  relação  a  um  dos  paradigmas  e  quanto à matéria (b) houve total omissão.   Mesmo  quanto  à  análise  do  paradigma  nº  1102­000.940,  na  apreciação  da  matéria (a), o acórdão do recurso especial omitiu­se em analisar elementos que demonstram a  similitude fática do processo a que ele se refere e a do presente julgado, pois em ambos houve  juntada  de novas  provas. Tudo  isso  apesar  de  o despacho que  admitiu  o  recurso  especial  de  divergência tê­lo feito sem ressalva a qualquer matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Os  embargos  são  tempestivos,  cumprem  os  requisitos  regimentais  e  deles  conheço.  De fato, entendo que houve as omissões apontadas pela contribuinte em seus  embargos, e bem delineadas no despacho da Presidente do CARF que os admitiu, por isso, vejo  neles efeitos infringentes para que se retome a apreciação do recurso especial de divergência,  levando em conta as matérias à luz de todos os acórdãos indicados pela contribuinte.   Conhecimento  Inicio  a  apreciação  do  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  com  a  delimitação  das  matérias  cujos  dissídios  a  contribuinte  pretende  ver  apreciados.  (a) possibilidade de apresentação de provas no recurso voluntário; e   (b)  ao  direito  do  contribuinte  de  ver  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Cofins os valores comprovadamente repassados a associados.  Fl. 1809DF CARF MF   6 Na verdade, não há como fazer a apreciação da divergência de (b) caso não se  admita  a  procedência  da  divergência  em  (a),  pois  esta  condiciona  aquela,  conforme  acima  sublinhado. Não admitidas as provas por preclusas, não há o que excluir da base de cálculo.  Contudo,  preliminarmente,  há  que  se  afastar  o  conhecimento  da  própria  divergência quanto a matéria em (b), pois inexistem dois requisitos essenciais exigidos no art. 671  do RICARF vigente à época da apresentação do recurso para a sua admissão:   i ­ o prequestionamento da matéria conforme definido no § 4º; e  ii ­ demonstração analítica da divergência, de acordo com o disposto no § 6º.  Compulsando  o  acórdão  recorrido,  verifica­se  que  não  há  prequestionamento  quanto à necessidade de exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores repassados a associados.  A ementa do acórdão a quo apontada pela contribuinte é a seguinte:  COFINS.  SEGREGAÇÃO  NA  ESCRITURAÇÃO.  AUSÊNCIA.  APURAÇÃO DE OFÍCIO.  Não  tendo segregado em sua escrituração os atos cooperativos  dos  não  cooperativos  (ou  comprovado  posteriormente  à  fiscalização  especificamente  o  discernimento  entre  tais  atos),  cabível a ação de ofício do fisco para promover a segregação, à  luz  de  documentos  emitidos  nas  operações  da  empresa,  e  de  dados de sistemas informatizados (não refutados objetivamente).  Ou seja, aponta apenas a necessidade de ato de ofício para apuração dos valores  autuados e, no voto, nada se diz quanto aos valores repassados aos associados da cooperativa que  não seja vinculado à matéria probatória.  Por  fim,  não  há  demonstração  analítica  da  divergência,  que  demonstre  nos  acórdão paradigmas onde a interpretação da legislação sobre fatos similares foi distinta daquela do  acórdão recorrido. Isso ocorre, porque não é possível cotejar matérias não apreciadas no recorrrido  pela falta do prequestionamento.  Assim,  entendo que  não  se deva  conhecer o  recurso  especial  quanto  a matéria  que  trata  do  direito  de  o  contribuinte  ver  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Cofins  os  valores  comprovadamente repassados a associados.  Para  a  análise  das matéria  em  (a),  os  paradigmas  são  de  nº  1102­000.940  e  CSRF de nº 03­04.371, conforme já indicado pela contribuinte em sede de seu recurso especial  e repisado nos embargos do acórdão do recurso especial. Aqui é evidente o prequestionamento,  pois o recorrido trata quase exclusivamente dessa matéria.  Outrossim, a análise às e­fls. 1611 e 1612 do recurso especial de divergência  da contribuinte cumpre a exigência do § 6º do art. 67.  Do  primeiro  acórdão  paragonado,  de  nº  1102­000.940,  se  pode  extrair  do  relatório, no tocante à impugnação, às e­fls. 1678 e 1679:                                                              1 § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento  quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa  indicação, nas peças processuais.  (...)  § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente  com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de  pontos específicos no acórdão recorrido.  Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 10925.001567/2009­71  Acórdão n.º 9303­007.555  CSRF­T3  Fl. 1.808          7 ­  as  deduções  efetuadas  pela  Impugnante,  além  de  possuirem  respaldo legal, estão devidamente comprovadas pelos contratos  de mútuo  ora  acostados,  cujos  prazos  de  vencimento  (data  de  liquidação)se deram no ano­calendário 2004;  (...)  ­ haja vista que a Impugnante apresenta  todas os contratos de  mútuo referente ao ano­calendário de 2004, não há que se falar  que as despesas de financiamento são indedutíveis;  ­  O  valor  dos  juros  sobre  empréstimos  recebidos  estão  devidamente  comprovados  nos  contratos  de  mútuo  ora  acostados,  sendo  certo  que.  por  configurarem  despesas  operacionais são perfeitamente dedutíveis da base de calculo do  IRPJ e da CSLL;  (Negritei.)  Além disso, no voto, à e­fl. 1683 o relator argumenta:  No  caso.  penso  ser  possível  sc  admitir  a  análise  das  novas  provas,  aplicando­se  a  exceção  do  inciso  "c"  do  mesmo  dispositivo legal, que permite a juntada de provas cm momento  posterior  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Afinal,  o  contribuinte  trouxe  na  impugnação  os  documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador a quo  que não  lhe  foram  favoráveis,  trouxe novas provas para reforçar seu direito.  Assim,  no  caso  concreto,  a  apresentação  das  provas  no  voluntário  é  resultado  da marcha  natural  do  processo,  sendo  razoável sua admissão.  Ou seja, confirma­se nesse caso que a apreciação das provas trazidas em sede  de recurso voluntário atendiam à exceção do § 4º , alínea c), do art. 16 do Decreto nº 70.235 de  06/03/19722. Havia provas apresentadas em sede de  impugnação e após ser confrontada com  razões trazidas no julgamento da DRJ a contribuinte trouxe novos elementos que permitiriam  confrontar tais argumentos. Situação fática distinta daquela exposta neste processo, no qual a  contribuinte nada procurou provar quando intimada no procedimento fiscal e nem mesmo em  sede de impugnação, limitando­se ali a argumentar contra a ação do fiscal para obter provas e  quanto à matéria de direito.  Para  exemplificar,  extraio  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  e­fls.  740  a  772, os seguintes excertos:                                                              2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)      a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)     Fl. 1811DF CARF MF   8  (e­fl. 758)  Da  análise  da  contabilidade  da  empresa,  verificamos  que  a  mesma  não  esta  segregada.  Na  contabilidade  não  consta  de  forma  discriminada  os  serviços  que  são  prestados  por  cooperados  e  por  não  cooperados,  e  também  não  há  distinção  entre  quais  serviços  foram  prestados  por  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Todavia,  no que  concerne a  este quesito,  é  sabido que  existe o  dever  das  cooperativas  de  segregarem  sua  contabilidade,  em  função da origem do fato contábil, se proveniente de operações  com associados ou não­associados, dever este estabelecido pela  já  mencionada  lei  disciplinadora  do  cooperativismo  ­  Lei  5.764/71 em seus arts. 87 e 111 ­, e pela legislação do Imposto  de Renda de Pessoas Jurídicas (arts. 182 e 183), além de estar  previsto nas Normas Brasileiras de Contabilidade ­ NBC T 10.8.  (e­fl. 759)  Então para a correta apuração da base de cálculo do COFINS,  coube­nos  a  análise  de  cada  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  ­  CTRC,  na  tentativa  de  discriminar  os  serviços prestados por cooperados e não­cooperados.  Para  isso,  inicialmente,  requisitamos  à  empresa,  por  meio  do  item 06 do termo de intimação N° 044/2009, a apresentação em  arquivo  digital  contendo  todos  os CTRC's  compreendidos  no  período da fiscalização. Todavia, devido a problemas internos,  a empresa nos informou que somente a partir do ano de 2007 é  que a mesma passou registrar em meio magnético os CTRC's  requisitados.  Portanto,  com  relação  aos  anos  2005  e  2006,  segundo  informação  da  empresa,  só  há  registro  de  CTRC's  em  meio  papel.  Em  decorrência  disso,  coube  a  esta  fiscalização  a  análise  de  todos  os  CTRC's,  em meio  papel,  referentes  aos  anos  2005  e  2006,  para  então  identificar  para  cada um quem  foi  o  efetivo  prestador  de  serviço.  Ressaltamos  que  este  trabalho  tornou­se  demorado devido ao grande volume de documentos da empresa  (em torno de vinte mil CTRC's por ano).  (e­fl. 760)  Na  tentativa  de  resolver  o  problema  de  identificar  o  efetivo  prestador do serviço ­ uma vez que em muitos CTRC's não existe  esta informação, porém existe a placa do veiculo que realizou o  transporte ­, intimamos a cooperativa por intermédio do Termo  de  Intimação  N°  128/2009  (fls.  546  a  548)  a  apresentar  uma  relação  dos  cooperados  e  a  placa  dos  respectivos  veículos.  Assim poderíamos identificar para cada CTRC nos quais existe a  informação da placa do veiculo, se o serviço havia sido prestado  por um cooperado. Porém esta tentativa não logrou êxito, pois a  cooperativa, por meio do documento de fls. 557 a 559, informa  que não possui este registro.  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 10925.001567/2009­71  Acórdão n.º 9303­007.555  CSRF­T3  Fl. 1.809          9 Fica evidente que houve diligência da fiscalização para que fossem obtidas as  provas  necessárias  no  procedimento  fiscal,  oportunizando  a  contribuinte  a  apresentação  das  provas que ela só veio a carrear em sede de recurso voluntário, não porque surgissem novos  argumentos,  mas  por  que  a  própria  contribuinte  não  colaborou  na  formação  da  prova  no  momento adequado.  Situação  distinta  daquela  relatada  no  acórdão  paradigma,  logo  não  se  pode  admitir o paradigma supra referido.  Quanto  ao  acórdão  nº  CSRF/03­04.371,  é  de  se  pontificar  que  ele  de  fato,  admite sem ressalvas a apreciação de provas trazidas em sede de recurso voluntário, invocando  a  perquirição  da  verdade  material  e  o  princípio  do  informalismo  aplicável  ao  processo  administrativo. Logo entendo ser paradigma válido para o conhecimento do recurso especial de  divergência.  Conhecido o recurso no tocante a possibilidade de apresentação de provas em  sede de recurso voluntário, passo à analise do mérito.  Conhecido o RESP quanto à matéria, passo ao Mérito  Nessa matéria, me  alinho  entendimento  da Dra.Vanessa Marini Cecconello  no voto condutor do acórdão nº 9303­004.408, de 10/11/2016, para mesma ação fiscal, na qual  foi elaborado o auto de infração da contribuição para o PIS.   A i. conselheira aduziu os seguintes argumentos:  A  pretensão  recursal  da  contribuinte  não  merece  prosperar.  Para elucidar porque se entende, no caso, pela impossibilidade  da  apresentação  de  novas  provas  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  inicia­se  a  análise  da  instauração  do  litígio  pela  impugnação e das alegações pertinentes, perpassando­se depois  pela análise da questão referente às provas.  A impugnação da exigência do crédito tributário instaura a fase  litigiosa do processo administrativo fiscal (art. 14, do Decreto nº  70.235/72) e constitui­se em meio de suspensão da exigibilidade  do débito pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 151, inciso  III, do Código Tributário Nacional CTN.  Assim, quando o contribuinte omite­se em combater algum item  da  exigência  fiscal  na  impugnação,  caracterizar­se­á  a  sua  concordância  com  aquela  parte,  considerando­se  como  não  impugnada, razão pela qual poderá a Autoridade Administrativa  providenciar,  em  autos  apartados,  a  cobrança  da  parcela  não  contestada.  Conforme  disposto  nos  artigos  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode  discutir  no  processo  administrativo  aquilo  que  o  contribuinte  se  absteve  de  questionar  na  impugnação,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  O  texto  legal está assim redigido:  (...)  Fl. 1813DF CARF MF   10 Por  conseguinte,  a  não  impugnação  da  matéria  trará,  efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo  o  julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Assim,  no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em  contradizer  os  itens  da  autuação  referentes  à  individualização  dos  atos  cooperativos,  já  na  impugnação,  é  a  preclusão  da  oportunidade de o fazer em outro momento processual.  Sobre  a  preclusão,  lecionam  os  ilustres  doutrinadores  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Marcos  Vinícius  Neder,  na  obra  Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:  "A  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo  da  relação  processual  e  a  obstar  o  recuo  às  fases  anteriores  do  procedimento. Por força deste princípio, anula­se uma faculdade  ou o exercício de algum poder ou direito processual.  Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  às  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha.  Se  o  contribuinte  não  contesta  alguma  exigência  feita  pelo  Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá­la no  recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão  de impugnar ou recorrer à instância superior.  Na  sistemática  do  processo  administrativo  fiscal,  as  discordâncias  recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito  decididas  em  primeiro  grau.  Tal  qual  no  processo  civil,  o  administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê  a  concentração  dos  atos  processuais  em  momentos  processuais  preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo  16, a saber:  "Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ omissis; II ­ omissis; III  ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância, as razões e provas que possuir."  Nessa  mesma  linha,  o  artigo  17  do  PAF  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Segundo  este  dispositivo  não  é  lícito  inovar  na  produção  recursal  para  incluir  questão  diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da  impugnação  do  lançamento  na  instância  a  quo.  Apenas  os  fatos  ainda  não  ocorridos  na  fase  impugnatória  ou  os  de  que  o  contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados  no recurso ou durante o seu processamento."  Diferentemente  seria  a  situação  de  apresentação  de  razões  complementares  à  impugnação,  em  momento  anterior  ao  julgamento  de  primeira  instância,  na  qual  se  admitiria  a  possibilidade de o  julgador proceder à análise dos argumentos  suscitados pelo sujeito passivo naquele momento processual em  atenção aos  princípios  da  verdade material,  do  contraditório  e  da ampla defesa.  Também  com  relação  à  produção  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  admitese  a  relativização  do  Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 10925.001567/2009­71  Acórdão n.º 9303­007.555  CSRF­T3  Fl. 1.810          11 princípio  da  preclusão,  tendo  em  vista  que,  por  força  do  princípio da verdade material, podem ser analisados documentos  e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo  pela  autoridade  de  primeira  instância,  ainda  mais  quando  alteram  substancialmente  a  prova  do  fato  constitutivo.  A  flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao  prever hipóteses de  juntada de provas em momento posterior à  impugnação.  Pertinente  nesse  aspecto,  para  que  o  posicionamento  aqui  defendido o seja de forma clara, transcrever uma vez mais lição  dos  ilustres  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Marcos  Vinícius  Neder,  na  obra  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado:  "Este  tratamento,  contudo,  não  tem  sido  levado  às  últimas  consequências  pela  Fazenda  nos  casos  de  inovação  de  prova,  mediante  juntada  aos  autos  de  elementos  não  submetidos  à  apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força  do  princípio  da  verdade  material,  impõese  o  exame  dos  fatos.  Sobretudo, se os documentos alteram, substancialmente, a prova  do fato constitutivo. [...]  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor  acerca  de  sua  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da Justiça. [...]  O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do  Decreto  nº  70.235/72  e  permite  que  requerimentos  probatórios  possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa.  Nesse  mesmo  sentido,  é  o  permissivo  contido  no  art.  63,  parágrafo  2º,  da  Lei  nº  9.784/99  que  admite  a  revisão  pela  Administração do ato ilegal mesmo não  tendo sido conhecido o  recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda  nesta  linha,  o  artigo  65,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.784/99  prescreve  que  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  os  processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstância  relevantes  suscetíveis  de  justificar a inadequação da sanção aplicada."  No entanto, a exceção trazida no art. 16 do Decreto nº 70.235/72  não  se  faz  presente  no  caso  dos  autos.  Ainda  que  fosse  oportunizado  à  recorrente  a  apresentação  das  provas  documentais  de  suas  alegações,  depreende­se  da  análise  do  recurso voluntário que a mesma apenas trouxe aos autos dados  esparsos,  sem  conexão  com  o  detalhamento  da  autuação,  deixando  pois  de  refutar  o  lançamento  objetivamente.  Além  disso,  a  documentação  anexado  ao  recurso  voluntário  igualmente  não  se  prestou  a  contrapor  as  acusações  da  Fiscalização, limitando­se a trazer informações dispersas.  Dessarte, pelas razões expostas, no caso em testilha, não entendo aceitável a  apresentação de novas provas em sede de recurso voluntário.  Fl. 1815DF CARF MF   12 Negado  provimento  ao  RESP  quanto  à  segunda  matéria  (preclusão  da  apresentação  da  prova),  resta  confirmado  o  não  conhecimento  do  RESP  quanto  à  primeira  matéria (exclusão de repasses comprovados), por prejudicialidade.   CONCLUSÃO   Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  e  dar­lhe  provimento  para  rerratificar o acórdão 9303­004.982, com efeitos infringentes, para conhecer em parte o recurso  especial de divergência da contribuinte, apenas quanto à preclusão da apresentação da prova e,  no mérito, quanto a matéria conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 1816DF CARF MF

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7522767 #
Numero do processo: 10880.918416/2015-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/11/2013 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

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1002­000.506  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  DISCOVERY NETWORKS BRASIL AGENCIAMENTO E  REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/11/2013  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado  não  apresenta  saldo  disponível.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 84 16 /2 01 5- 66 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.918416/2015­66  Acórdão n.º 1002­000.506  S1­C0T2  Fl. 134          2 (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  127/128)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira  instância  (e­fls.  113/118),  proferida em sessão de 14 de junho de 2017, consubstanciada no Acórdão n.º 16­77.985, da 8.ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO),  que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls.  03/04) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 05/05/2015 (e­fl.  106), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) n.º  15948.37749.300414.1.3.04­8986  (e­fls.  101/105),  transmitido  em  30/04/2014,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer o direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/11/2013  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos  e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  101/105  (PER/DCOMP  n.º  15948.37749.300414.1.3.04­8986),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.918416/2015­66  Acórdão n.º 1002­000.506  S1­C0T2  Fl. 135          3 IRPJ (cód. receita 2362 – IRPJ – PJ OBRIGADA À APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  DEMAIS  ENTIDADES  –  ESTIMATIVA  MENSAL)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/10/2013.    Pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  106  o  contribuinte  foi  cientificado, em 12/05/2015 (fl. 108), de que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP.    Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  os  débitos  indevidamente  compensados  (principal:  R$  10.090,99).    Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  09/06/2015  a  Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls.  03/04,  alegando,  em  síntese,  i)  que  recolheu  e  declarou  em  DCTF  a  estimativa  de  IRPJ relativa a outubro/2013, no valor de R$ 729.717,70; ii) que  não  retificou  a  DCTF  correspondente  para  apontar  o  valor  correto da estimativa de IRPJ de outubro/2013, que seria de R$  680.685,12;  iii)  que  o  valor  correto  da  estimativa  de  IRPJ  de  outubro/2013  foi  devidamente  informado  na  DIPJ  transmitida  em 30/06/2014; iv) que o crédito pleiteado existe, tendo ocorrido  apenas um erro no preenchimento da DCTF; v) anexa em favor  dos  seus  argumentos,  cópias  da  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ,  todas originais, do DARF no valor de R$ 729.717,70, bem como  do razão contábil das contas de IRPJ referentes ao ano de 2013;  vi)  por  fim,  pede  que  seja  acolhida  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade e homologadas as compensações declaradas no  PER/DCOMP.    O presente processo está sendo apreciado na mesma sessão  em  que  os  processos  ns.º  10880.918426/2015­00,  10880.918424/2015­11,  10880.918422/2015­13,  10880.918417/2015­19,  10880.918423/2015­68  e  10880.918425/2015­57,  estão  sendo  julgados,  tendo  em  vista  a  identidade  do  direito  creditório  discutido  e  corresponderem  ao  mesmo Darf.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 49.032,58, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é,  não foi compensado.  Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.918416/2015­66  Acórdão n.º 1002­000.506  S1­C0T2  Fl. 136          4 31/10/2013  2362  R$ 729.717,70  29/11/2013    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  (DB)  Valor Original  Utilizado  2670473753  R$ 729.717,70  Db: cód 2362 PA 31/10/2013  R$ 729.717,70  Valor Total  R$ 729.717,70    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/05/2015  Principal: R$ 10.090,99  Multa: R$ 2.018,19  Juros: R$ 1.202,84  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Conforme consignado no Despacho Decisório de  fl. 106, o  indeferimento teve como origem a alocação integral do Darf de  R$  729.717,70  para  quitação  do  débito  de  IRPJ  (cód  2362)  relativo  a  outubro/2013.  Ou  seja,  uma  das  providências  requeridas para a indicação do pretenso direito creditório seria  a retificação da DCTF referente a outubro/2013.    Consulta  aos  sistemas  da  RFB  revela  que  a  DCTF  atualmente  ativa  de  outubro/2013  (original)  foi  entregue  em  20/12/2013,  nela  constando  a  alocação  integral  do  pagamento  ao débito de outubro/2013, tal qual demonstra a DCTF anexada  pelo  interessado  às  fls.  6  e  seguintes.  Assim,  tomando­se  em  consideração  a  informação  prestada  pelo  próprio  contribuinte  em sua DCTF, inexistiria direito creditório relativo a pagamento  indevido ou a maior.    Reza o parágrafo 1.º do artigo 5.º do Decreto­Lei n.º 2.124,  de 13 de junho de 1984:  Parágrafo  1º O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido  crédito.    Trata­se  de  confissão  extrajudicial  da  existência  de  tais  débitos,  conforme  arts.  348,  350  e  353  do  atualmente  vigente  Código de Processo Civil (CPC) – Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, e por isso mesmo é título executivo.    Os  débitos  tributários,  então  declarados  e  confessados  na  DCTF, decorrem do lançamento por homologação de que trata o  artigo 150 do CTN, verbis:  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”.    É a DCTF, portanto, a forma com que o sujeito passivo dá  conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.918416/2015­66  Acórdão n.º 1002­000.506  S1­C0T2  Fl. 137          5 jurídico­tributário  e  informa  o  pagamento  do  valor  correspondente  do  tributo.  Por  essa  razão  a  necessidade  da  retificação  da  DCTF  sempre  que  o  sujeito  passivo  queira  modificar anterior informação prestada quanto aos seus débitos  tributários, pois o conhecimento deste fato pelo Fisco é elemento  indispensável  para  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  por  homologação.    Sobre a imprescindibilidade da retificação da DCTF para a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Receita  Federal do Brasil editou o Parecer Normativo (PN) COSIT n.º 2,  de 28 de agosto de 2015, que confirmou a vinculação necessária  entre as informações prestadas na DCTF e a disponibilidade do  direito creditório utilizado em PER/DCOMP, além de esclarecer  diversos  pontos  relacionados  à  temporalidade  da  apresentação  desta DCTF retificadora, admitindo, sem deixar de considerá­la  obrigatória,  a  sua  apresentação mesmo  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP, e até após a ciência de Despacho Decisório que  não tenha homologado as compensações declaradas. É oportuna  a transcrição de trecho do citado PN que aborda a necessidade  da informação do débito correto em DCTF para que possa ficar  caracterizado  o  direito  creditório  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  inclusive  com citação a  vários acórdãos da 2ª  instância  administrativa de julgamento (CARF):  10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida  do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado  na falta de pagamento, ele necessariamente  terá de alterar  essa  confissão  se  entender  que  pagou  um  valor  indevido,  para  então  poder  requerer  um  pedido  de  restituição  ou  apresentar  uma DCOMP.  Trata­se  de  simetria  de  formas.  Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida  no  art.  352  do  CPC,  pois  ali  também  depende  de  uma  atuação  de  quem  fez  a  confissão  para  ela  poder  ser  revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se  dá  mediante  retificação  da  declaração  que  constituiu  o  crédito  tributário  perante  o  Fisco,  conforme  item  10.  Inclusive  o  CARF  já  decidiu  que  o  crédito  alocado  em  DCTF  não  retificada  não  é  líquido  e  certo,  e  o  indébito  pressupõe a retificação da DCTF:  INDÉBITO  PLEITEADO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA  Enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado  para quitá­lo não se constitui formalmente em indébito, sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração. (Acórdão n.º 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto  Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014).  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação  não é  suficiente para a  comprovação do crédito  tributário  pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em  que se funde o que não ocorreu.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO  DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita  Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar  débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.918416/2015­66  Acórdão n.º 1002­000.506  S1­C0T2  Fl. 138          6 (Acórdão  n.º  3801­002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014)  (grifou­se)  10.6.  A  despeito  da  necessidade  de  o  sujeito  passivo  retificar  a  DCTF  para  ter  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  há  impedimento  para  que  ele  a  retifique para reduzir  tributos cujos pagamentos  já  tenham  sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a  serem  restituídos ou  compensados. Consoante  o  seguinte  julgado  administrativo:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano  calendário:  2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna oponível à Receita Federal após a devida retificação  e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o  Órgão Administrativo poderá  tomar  conhecimento daquele  direito  creditório  em  questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e  analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao  despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar  a  condenável  litigiosidade.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão n.º 3403003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya  Batista, Sessão de 15/10/2014).    Sendo assim, não tendo o interessado retificado, até a data  deste  julgamento,  o  débito  de  IRPJ  Estimativa  de  outubro  de  2013, através da necessária apresentação da DCTF retificadora,  é de se indeferir seu pedido de homologação das compensações  por ausência do indébito pleiteado na PER/DCOMP objeto deste  processo.    Todavia, ainda que essa questão preliminar da ausência da  retificação  do  débito  em  DCTF  correspondente  ao  pagamento  pleiteado como indevido ou a maior pudesse ser superada, o que  se  faz  aqui  por  mera  argumentação,  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  fundamental  para  o  deslinde  de  demandas  como  a  presente,  não  é  comprovada  a  partir  dos  elementos  trazidos  pelo  interessado  juntamente  com  a  Manifestação de Inconformidade.    Na  ficha  11  de  sua DIPJ  (fl.  53)  consta  demonstração  do  cálculo  da  estimativa  de  IRPJ  devida  relativamente  ao  PA  de  outubro de 2013, apurada com base em balanço de suspensão ou  redução, com os seguintes valores:    Base de Cálculo do IRPJ       13.301.694,59  IRPJ apurado (alíquota + adicional)   3.305.423,65  (­) Incentivos Fiscais       4.559,89  (­) IRPJ devido em meses anteriores   2.597.885,90  (­) IRPJ retido na fonte       22.292,73  (=) IRPJ a pagar         680.685,13      Esse  é  o  valor  que  o  sujeito  passivo  afirma  ser  o  correto  para este débito.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.918416/2015­66  Acórdão n.º 1002­000.506  S1­C0T2  Fl. 139          7   Porém,  o  interessado  juntou  à  fl.  34  o  razão  contábil  da  provisão de  IRPJ devida  (conta 211214001),  através da qual o  valor  devido  neste  mês  foi  contabilizado  como  R$  752.439,34,  que diminuído do IRF informado como retido neste mês, de R$  22.292,73, redunda em valor a recolher de R$ 730.146,61, muito  próximo do valor de R$ 729.717,70 recolhido por ele em Darf.    Não  foi  apresentado  pelo  sujeito  passivo  qualquer  demonstrativo ou elemento que comprove que a correta base de  cálculo  da  estimativa  de  IRPJ  relativa  a  outubro  de  2013  seja  realmente a que foi informada na DIPJ, e não aquela que serviu  para apuração do valor contabilizado e pago de IRPJ neste mês  de outubro.    Sendo assim, à luz dos elementos comprobatórios trazidos à  apreciação  desta  instância  julgadora,  não  é  possível  concluir  pela existência, liquidez e certeza do crédito pleiteado.    Ante  o  exposto,  ausente  a  retificação  do  débito  de  IRPJ  estimativa  referente a outubro de 2013, bem como não  tendo o  sujeito passivo comprovado adequadamente por meios hábeis e  idôneos o indébito, voto no sentido de considerar improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações  declaradas.  No recurso voluntário (e­fls. 127/128), em síntese, o contribuinte reiterou os  termos da manifestação de inconformidade.  Argumenta que não efetuou a retificação da DCTF mensal de Outubro/2013  para o valor  correto do débito de R$ 680.685,12,  conforme DIPJ do  respectivo período. Diz  que essa problemática originou a divergência que redundou na inexistência do crédito. Alega  que os pontos de discordância são: a) a DIPJ de 2013,  transmitida em 30/06/2014,  informa o  valor  correto  de  débito  para  o  IRPJ  na  ordem  de  R$  680.685,12;  b)  houve  erro  no  preenchimento da DCTF de Outubro/2013, resultando no lançamento de imposto indevido; c)  deve­se  considerar  os  lançamentos  apresentados  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  17/11/2017  que  evidencia  o  referido  crédito  tributário  originado  de  pagamento  à  maior,  referente ao código de receita 2362­01 IRPJ (página 03, no valor de R$ 680.685,12 ­ IRPJ por  estimativa mensal demonstrado na DIPJ de 2013).  Informa  como  documentos  anexados,  especialmente:  a  DCTF  retificadora  referente  a  Outubro/2013;  a  DIPJ  de  2013;  o  razão  contábil  das  contas  de  IRPJ  de  Outubro/2013; recibo do SPED Contábil referente a 2013.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.918416/2015­66  Acórdão n.º 1002­000.506  S1­C0T2  Fl. 140          8 Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 49.032,58.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  26/10/2017,  e­fls.  119  e  123/124,  e  protocolo  recursal  em  22/11/2017, e­fls. 125/127), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33  do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.918416/2015­66  Acórdão n.º 1002­000.506  S1­C0T2  Fl. 141          9 administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição; apenas se houver crédito  líquido e certo se efetuará a compensação do débito  confessado  com  a  extinção  do  crédito  tributário  que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica para ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior vindicado,  negando  a  restituição  do  crédito  requerido.  Observa­se  que,  na  primeira  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  o  suposto  crédito,  proveniente  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  estava  integralmente  alocado,  não  havendo  saldo  disponível,  razão  pela  qual  do  indeferimento  da  compensação,  eis  que  não  se  reconheceu  o  direito  creditório.  A fim de refutar tal constatação, o contribuinte retificou a DCTF e afirma  que  a DIPJ  corroboraria  a  informação.  Ocorre  que,  após  analisar  os  autos,  incluindo  os  documentos não pagináveis, constato que não há provas, sequer verossimilhança, quanto a  alegação da redução do valor devido a título do tributo que estava inicialmente alocado no  DARF objeto  do  crédito  anotado  no PER/DCOMP,  de  forma que  inexiste  comprovação,  pelo contribuinte, de certeza e liquidez para o crédito vindicado.   Em suma, para a análise que foi efetivada no PER/DCOMP em comento  não  se  comprovou  o  indicado  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso.  Em  verdade,  foi  apontada a alocação do DARF em extinção de débito próprio do sujeito passivo. Quando  da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  alocação  do DARF,  de modo  a  não  restar  saldo na forma pretendida pelo contribuinte. A despeito da retificação da DCTF, inexistiu  provas, mínimas que fossem, a fim de atestar, ao menos, verossimilhança das alegações. O  razão contábil, quanto a conta apresentada, não atesta a redução do débito.  Aliás, neste ponto interessante a anotação da DRJ, nestes termos, litteris:    (...), a  liquidez e certeza do direito creditório alegado,  fundamental para o deslinde de demandas como a presente,  não  é  comprovada  a  partir  dos  elementos  trazidos  pelo  interessado  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.918416/2015­66  Acórdão n.º 1002­000.506  S1­C0T2  Fl. 142          10   Na  ficha 11 de  sua DIPJ  (fl.  53) consta demonstração  do  cálculo  da  estimativa  de  IRPJ  devida  relativamente  ao  PA de  outubro  de  2013,  apurada  com base  em balanço  de  suspensão ou redução, com os seguintes valores:    Base de Cálculo do IRPJ       13.301.694,59  IRPJ apurado (alíquota + adicional)   3.305.423,65  (­) Incentivos Fiscais       4.559,89  (­) IRPJ devido em meses anteriores   2.597.885,90  (­) IRPJ retido na fonte       22.292,73  (=) IRPJ a pagar         680.685,13      Esse é o valor que o sujeito passivo afirma ser o correto  para este débito.    Porém, o interessado juntou à fl. 34 o razão contábil da  provisão de IRPJ devida (conta 211214001), através da qual  o  valor  devido  neste  mês  foi  contabilizado  como  R$  752.439,34,  que  diminuído  do  IRF  informado  como  retido  neste mês, de R$ 22.292,73, redunda em valor a recolher de  R$  730.146,61,  muito  próximo  do  valor  de  R$  729.717,70  recolhido por ele em Darf.    Não  foi  apresentado  pelo  sujeito  passivo  qualquer  demonstrativo ou elemento que comprove que a correta base  de cálculo da estimativa de IRPJ relativa a outubro de 2013  seja  realmente  a  que  foi  informada na DIPJ,  e  não aquela  que serviu para apuração do valor contabilizado e pago de  IRPJ neste mês de outubro.    Sendo  assim,  à  luz  dos  elementos  comprobatórios  trazidos  à  apreciação  desta  instância  julgadora,  não  é  possível  concluir  pela  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  No que se refere ao argumento acima apresentado pela primeira instância,  o  contribuinte  não  refuta  o  fundamento,  de modo que,  não  havendo verossimilhança  nas  alegações, entendo por não dar razão ao sujeito passivo.  Logo, a questão é que no recurso voluntário o contribuinte não logra êxito  de comprovar, de modo incontroverso, a existência do seu direito a crédito, especialmente  sob a ótica da natureza  do  crédito vindicado, qual  seja,  pagamento  indevido ou a maior.  Demais disto, a retificadora desprovida de outros elementos não corrobora com a certeza e  liquidez  necessárias  para  autorizar  o  reconhecimento  do  crédito.  Da  forma  como  este  é  vindicado apresenta­se controverso,  inexistindo certeza e  liquidez. Desprovidos de outros  elementos  da  escrita  contábil,  não  resta  comprovado  o  crédito.  Aliás,  as  demonstrações  contábeis também não estão colacionadas a contento nos autos para confirmação inconteste  do eventual crédito. A esse respeito, cito o seguinte precedente:  Acórdão n.º 3402­004.103 – Recurso Voluntário  Relator: Waldir Navarro Bezerra  Data da sessão: 27/04/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2008  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.918416/2015­66  Acórdão n.º 1002­000.506  S1­C0T2  Fl. 143          11 CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO  A MAIOR.  Para  se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor,  é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do  valor  do  débito  correspondente a  cada período  de  apuração. A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de comprovar a  existência de pagamento  indevido ou a  maior.  (...)  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  analítica  dos  valores  e  lançamentos,  dentro  da  escrituração  contábil  e,  consequentemente,  da  comprovação  inconteste do eventual direito creditório integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte,  notadamente quando se discute crédito objeto de pedido de compensação.  Veja­se,  ainda,  que  não  foi  juntado  aos  autos  outros  elementos  probatórios,  tais  como,  a  escrita  contábil  e  outras  escritas  fiscais,  como,  por  exemplo,  o  Livro  Diário,  eventuais  balancetes  transcritos  na  escrita  contábil,  o  Balanço,  eventuais  apurações  demonstrando  os  erros  e  correções  posteriores,  deixando­se,  portanto,  de  apresentar,  face  a  inexistência  de  elementos  de  prova,  uma  demonstração  criteriosa  do  suposto direito a crédito, não havendo como confirmar o alegado crédito vindicado apenas  com  as  declarações,  ou  parte  delas,  não  tendo  sido  realizado  um  trabalho  analítico  de  esclarecimento do suposto crédito. Sendo assim, não cabe reconhecer liquidez e certeza, no  que não resta demonstrado, comprovado.  Em suma, não há uma precisa  indicação consubstanciada  em elementos  documentais para confrontar­se DIPJ, DCTF, apurações, balanço patrimonial, balancetes e  demais demonstrações contábil, e integral análise de contas contábeis do razão, tudo a fim  de  comprovar,  de modo  líquido  e  certo,  a  certeza  de  eventual  crédito,  inclusive  para  se  compreender  eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  dos  valores  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte precedente que entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.918416/2015­66  Acórdão n.º 1002­000.506  S1­C0T2  Fl. 144          12 autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação.  Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão proferida pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle  da  legalidade,  e  não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  de  pedidos  de  compensação  eletrônicos. Outrossim,  não  compete  a  este  julgador  sanear  os  autos  para  colacionar  provas  ao  processo,  quando  sequer  está  convencido  quanto  a  verossimilhança  das  alegações.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo,  bem  como  observando  que  a  Administração  Tributária  não  agiu  em  desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento adotado na análise do  pedido transmitido pelo contribuinte e apreciado no Despacho Decisório.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 144DF CARF MF

score : 1.0
7519747 #
Numero do processo: 19740.000481/2005-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10508.000384/2006-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19740.000481/2005­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.784  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  ESTIMATIVA ­ MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMOBILIARIA LETRA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA SUMULADA.  Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas  mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores  ao  ano  de  2007,  aplica­se  a  Súmula  nº  105  do  CARF,  sedimentada  com  precedentes  da  antiga  redação  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.489,  de  15/07/2007, para afastar a multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10508.000384/2006­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator e Presidente em exercício  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 81 /2 00 5- 31 Fl. 795DF CARF MF Processo nº 19740.000481/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.784  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  em  face  de  decisão  recorrida,  para  devolver  a  apreciação  da  matéria  "afastamento da multa isolada de estimativas mensais aplicada ao mesmo tempo que a multa de  ofício", relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 2000, 2001.  Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10508.000384/2006­15, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.762, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  10508.000384/2006­15.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.762:  (...)  Quanto  ao  mérito,  como  já  dito,  a  matéria  devolvida,  multa  isolada por insuficiência de recolhimento estimativa mensal com  imputação  ao  mesmo  tempo  que  a  multa  de  ofício,  em  ano­ calendário  anterior  a  2007,  encontra­se  resolvida  pela  Súmula  nº 105 do CARF:  A multa  isolada  por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (...)    Fl. 796DF CARF MF Processo nº 19740.000481/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.784  CSRF­T1  Fl. 4          3 Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do RICARF,  e  aplicando  à presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  nego  provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 797DF CARF MF

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7560042 #
Numero do processo: 23034.034355/2004-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento consignado em Notificação de Recolhimento de Débito por falta de recolhimento de Salário-Educação, quando o contribuinte, devidamente cientificado, não apresenta conjunto probatório suficiente a elidir a exação.
Numero da decisão: 2402-006.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores referentes às competências 06/1997, 06/1998 e 06/1999, uma vez que atingidas pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento consignado em Notificação de Recolhimento de Débito por falta de recolhimento de Salário-Educação, quando o contribuinte, devidamente cientificado, não apresenta conjunto probatório suficiente a elidir a exação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores referentes às competências 06/1997, 06/1998 e 06/1999, uma vez que atingidas pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA.  É procedente o  lançamento consignado em Notificação de Recolhimento de  Débito por falta de recolhimento de Salário­Educação, quando o contribuinte,  devidamente  cientificado,  não  apresenta  conjunto  probatório  suficiente  a  elidir a exação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  para  excluir do lançamento os valores referentes às competências 06/1997, 06/1998 e 06/1999, uma  vez que atingidas pela decadência.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 43 55 /2 00 4- 42 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 23034.034355/2004­42  Acórdão n.º 2402­006.845  S2­C4T2  Fl. 158          2 Relatório  Cuida  o  presente  de  Recurso  Voluntário  em  da  Decisão  proferida  pelo  Presidente  do  FNDE  (fls.89),  ancorada  na  Informação  nº  108/2006  ­  DIADE/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC de fls. 85/88.  Referida Decisão de Indeferimento referiu­se à Defesa do sujeito passivo, que  por sua vez, insurgiu­se contra a Notificação para Recolhimento de Débito ­ NRD, cuja ciência  foi dada ao recorrente em 21.12.2004 (fls. 83).  Naquela  NRD,  consoante  se  extraí  do  Parecer  citado  acima,  cobrou­se  débitos das competências de 06/97, 06/98, 06/99 e 12/2003, no importe principal de R$ 388,24,  relacionados  ao  CNPJ  33.069.766/0126­00,  em  função  de  deduções  tidas  por  indevidas  quando dos recolhimentos do Salário Educação pela empresa.  Tais  deduções  indevidas  foram  apuradas  após  avaliações  realizadas  nas  informações  constantes  no  "Sistema  de  Manutenção  do  Ensino  fundamental  ­  SME",  decorrentes da divergência entre o valor das deduções e aquele correspondente ao número de  alunos  indenizados  informado  pela  própria  empresa  àquele  órgão  por  meio  do  programa  "Relação de Alunos Indenizados ­ RAI".   Em  sua  Defesa,  pugnou  pelo  reconhecimento  da  decadência  com  base  no  artigo 150,§ 4º do CTN, além de insistir que as deduções em questão decorreram do excesso  daquelas  havidas  em  períodos  anteriores,  que  não  eram  suportados  pelos  valores  dos  recolhimentos. Assim sendo, teria compensado tais valores em períodos posteriores.  Já em seu Recurso Voluntário de  fls. 93/104, além de reforçar as  razões de  sua primeira defesa, o recorrente as adita, com as seguintes alegações:  1  ­  que  deveriam  ser.  de  ofício,  deduzidos  do  lançamento  os  valores  recolhidos a maior em outras competências; e  2 ­ que a não atualização do cadastro não daria ensejo às glosas promovidas,  mas, no máximo, ao lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  Não  identifiquei,  nos  autos,  a  data  precisa  da  ciência  da  Decisão  de  piso,  datada de 20.02.2006. Há,  todavia, um AR anexado às  fls. 92, no qual se nota a data de sua  postagem como sendo 18.05.2006, sem evidências da ciência do contribuinte.    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 23034.034355/2004­42  Acórdão n.º 2402­006.845  S2­C4T2  Fl. 159          3 Não  obstante,  houve  a  apresentação  de  Recurso  Voluntário  possivelmente  postado em 21.06.2006. Confira­se:    Considerando o não apontamento preciso da data da ciência; o que dispõe o  inciso II do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235/721 e em homenagem aos princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tenho por tempestivo o recurso apresentado.  Contudo,  em  função  do  que  constou  consignado  no  relatório  do  presente,  quanto às  razões de defesa trazidas no recurso em análise,  inovando­as com relação à defesa  inicial,  dele  passo  a,  parcialmente,  conhecer,  à  luz  do  que  preconiza  o  artigo  16  do Decreto  70.235/72.   Prosseguindo  na  análise,  neste  tópico  concernente  à  decadência,  penso  assistir parcial razão à recorrente.  Como  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  artigo  1º  da  Lei  9.766/98 estabelece que "a contribuição social do Salário­Educação, a que se refere o art. 15  da Lei  nº  9.424,  de  24 de dezembro  de 1996, obedecerá  aos mesmos  prazos  e  condições,  e  sujeitar­se­á  às  mesmas  sanções  administrativas  ou  penais  e  outras  normas  relativas  às  contribuições  sociais  e  demais  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social,  ressalvada  a  competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ­ FNDE, sobre a matéria."  Assim sendo, penso aplicado ao caso o prazo decadencial determinado pelo  CTN e não aquele utilizado por aquele órgão lastreado no artigo 45 da Lei 8.212/91, afastado  do ordenamento jurídico por força da Súmula Vinculante STF nº8/2008.                                                              1 Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 23034.034355/2004­42  Acórdão n.º 2402­006.845  S2­C4T2  Fl. 160          4 Por  outro  lado,  a  considerar  o  relatório  denominado  "Demonstrativo  de  Recolhimentos" juntado às fls. 5/14, no qual é apontado, inclusive, a data de liquidação (Data  Liquid.), bem como excerto da NRD, no sentido de que "O débito em questão, apontado pela  APURAÇÃO DE DEDUÇÕES de acordo com Relatório e Demonstrativos anexos, decorre de  irregularidades  verificadas  nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação,  ...".  sou  levado à conclusão de que houve pagamento antecipado a justificar a aplicação do artigo 150 §  4º do CTN.  Nesse sentido, uma vez que a ciência do lançamento dera­se em 21.12.2004,  há de se reconhecer a decadência com relação às competências de até novembro de 1999.   No mérito, em face dos argumentos apresentados pela recorrente em sua peça  recursal, que não aduz, na parte conhecida, novas razões de defesa e considerando os termos do  art. 57, § 3°., do Anexo II do RICARF, entendo suficientes e elucidativos o pronunciamento da  decisão recorrida, os quais adoto como razões de decidir. Vejamos:        Fl. 160DF CARF MF Processo nº 23034.034355/2004­42  Acórdão n.º 2402­006.845  S2­C4T2  Fl. 161          5     Apenas a  título de reforço, cumpre destacar que a não entrega ou a entrega  extemporânea  dos  arquivos  RAI,  acaba  por  prejudicar  a  oportuna  verificação,  pelo  órgão  destinatário de tais informações, da consistência dessas mesmas informações prestadas.  Note­se  ainda,  que  juntamente  às  declarações  acostadas  aos  autos,  far­se­ia  necessária a apresentação de demais documentos que seriam igualmente analisados pelo órgão  encimado,  tais  como:  cópia  da  certidão  de nascimento,  com vistas  a  identificar  a  relação  de  dependência e se há, na mesma ou em outra empresa, o pagamento cumulativo do benefício;  cópia  do  comprovante  de  pagamento,  que  contenha  o  CNPJ  da  Escola;  comprovação  do  vínculo empregatício entre o declarante e a empresa, assim com da freqüência escolar do aluno,  dentre outros.      Quanto  à alegação de  compensações  com  "créditos" de períodos  anteriores,  não  traz  a  recorrente  maiores  detalhamentos  acerca  da  origem  e  apuração  desses  pretensos  créditos, limitando­se, em seu recurso, a alegar de forma consideravelmente genérica.  Nesse ponto, não merece reparo a decisão recorrida.  Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER parcialmente do recurso  para, na parte conhecida, DAR­LHE parcial provimento para excluir do lançamento, os débitos  constituídos relativos às competências de 06/97, 06/98 e 06/99, em virtude da decadência.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                            Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.001025/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2003 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreção no período de competência da autuação citado pelo relator, deve ser sanada o equívoco para incluir o período correto. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-005.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301- 004.065, de 16/07/2014, fazer constar que os períodos de apuração objeto do lançamento da multa em questão são os de 01/2000 a 05/2003. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada em substituição ao conlheiro Antonio Sávio Nastureles), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.
Nome do relator: WESLEY ROCHA

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2301­005.632  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 2ª  SEÇÃO DO CARF  Interessado  DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2003  EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO.   De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  em  seu  art.  66,  cabem  embargos  inominados  quando  o Acórdão  contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita  ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  para  correção, mediante a prolação de  um  novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado.  EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO.  Havendo  incorreção  no  período  de  competência  da  autuação  citado  pelo  relator, deve ser sanada o equívoco para incluir o período correto.  Embargos Acolhidos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  sem  efeitos  infringentes  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2301­  004.065, de 16/07/2014,  fazer constar que os períodos de apuração objeto do  lançamento da  multa em questão são os de 01/2000 a 05/2003.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 10 25 /2 00 7- 41 Fl. 725DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos  (suplente  convocado),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada em substituição ao conlheiro Antonio  Sávio Nastureles), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini  Junior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.  Relatório  Trata­se  de  embargos  inominados  opostos  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária, da 3ª Câmara, da 2ª Seção Do CARF,  contra Acórdão de Recurso Voluntário de n.º  2301004.065, de 16 de julho de 2014, pelo colegiado da 2ª Turma, da 4ª Câmara, da 2ª Seção  de julgamento, que deu parcial provimento ao recurso, contendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2003  DECADÊNCIA PARCIAL  De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08  do  Supremo  Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24  de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer  as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código  Tributário  Nacional,  no  que  diz  respeito  a  prescrição e decadência.  Tratando­se  de  descumprimento  de  dever  instrumental  incide  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.  A  apresentação  de GFIP  com dados  não  correspondentes  aos fatos geradores correspondia a uma multa de 100% do  valor  relativo  à  contribuição  não  declarada,  dependendo  do número de  segurados,  e apresentar GFIP com erro de  preenchimento  com  dados  não  relacionados  a  fatos  geradores  sujeitava  à  penalidade  do  artigo  92  da  Lei  8.212/91, conforme §§ 5º e 6º do artigo 32 da Lei 8.212/91,  na redação vigente à época dos fatos.  ALÍQUOTAS DO RAT. SUMULA 351 DO STJ. PARECER  PGFN/CRJ/Nº2120 /2011.  A alíquota do RAT, de acordo com a jurisprudência do STJ,  acolhida  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  deve  ser  calculada  por  estabelecimento  identificado  por  CNPJ.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide na espécie a  retroatividade prevista na alínea “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  a  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 17546.001025/2007­41  Acórdão n.º 2301­005.632  S2­C3T1  Fl. 1.116          3 multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  32­A da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte".   Após  a  oposição  de  embargos  de  declaração  pela DRF,  o  Presidente  desta  Turma recebeu não conheceu do recurso,mas embargou de ofiício, de maneira inomiada para  requerer a análise do seguinte comando:  "(...)  2.­  De  acordo  com  o  voto  do  Relator,  observamos  no  demonstrativo anexo ao presente Auto de Infração (fls. 408/410),  que o período apurado está compreendido entre janeiro de 2000  a maio de 2003, verificando­se a decadência para o período de  janeiro de 2000 a novembro de 2000.  3.­  Ressaltamos  ainda,  que  nos  termos  da  fundamentação,  foi  verificada  a  incidência  da  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5172/66,“...  devendo [de acordo com o voto do relator] a multa lançada na  competência  12/2003  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  32­A,  inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”  4.­  Contudo,  inexiste  tal  competência  no  período  apurado  no  presente Auto, o que gerou  dúvidas quanto à correta interpretação do voto do relator.  Entretanto, o período citado não foi objeto de autuação no presente processo.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  Os  embargos  inominados  guardam  as  formalidades  necessárias  para  seu  recebimento. Portanto, passo a analisá­los.   O artigo 66 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF ­ Portaria mf nº  343, de 09 de junho de 2015), assim dispõe:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Os  embargos  de  inominados  se  prestam  para  sanar  vícios  materiais  encontrados no processo, podendo resultar em raras vezes em efeitos infringentes.  Fl. 727DF CARF MF     4 Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  Nesse  sentido,  existe  inexatidão material  e  contradição  no  período  deferido  quanto à multa mais benéfica, onde o relator incluiu competência inexistente, uma vez que em  seu voto proporcionou a retroação para o período de 12/2003, quando na verdade a autuação  compreendia  as  competências  de  01/01/2000  a  31/05/2003,  e  omissão  de  matéria  quanto  à  multa a ser aplicada no presente auto de infração.  Assim, o referido vício deve ser sanado.  Assim,  devem  ser  acatados  os  embargos,  nos  limites  de  seu  recebimento,  tendo nesse caso efeitos de aclaramento ao disposto do que já foi decidido.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  Conhecer  e  dar  Provimento  aos  embargos  inominados,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  o  equívoco  material  do  período  em  que  acolheu a decadência, para compreender que a competência alcançada no período de apuração  foi de 01.2000 a 05.2003, nos termos do Acórdão de n.º 2301004.065, de 16 de julho de 2014.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.                              Fl. 728DF CARF MF

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7561193 #
Numero do processo: 13888.721680/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.516
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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3201­001.516  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.   RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.   Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do  relatório da DRJ:  Trata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior  formalizado em papel.  Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...),  a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus  principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica  homologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle Informatizado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 21 68 0/ 20 14 -1 6 Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13888.721680/2014­16  Resolução nº  3201­001.516  S3­C2T1  Fl. 3          2  Explicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente  usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS  e  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não  aplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais  tributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de  Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento  de IPI.  O Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou  recolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a  declaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de  ressarcimento de IPI e ainda:  Embora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de  extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –,  tais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu  regramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão  disciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao  pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a  restituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169  do aludido diploma legal.  A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação  de  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de  ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma  vez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de  política  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a  restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de  fato, recolhido pelo contribuinte e completou:  Portanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo  contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior.  Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do  crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização  por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de  atualização.  O  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido  protocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a  consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada  só  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  (...)  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue:  Inicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se  denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A.  Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação  em fase preliminar:  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 13888.721680/2014­16  Resolução nº  3201­001.516  S3­C2T1  Fl. 4          3  Da  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato  realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de  ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade  que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do  CTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito  material  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99)  Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no  sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado,  uma  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior  realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento  em DARF ou GPS.  Para  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a  restituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS.  Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento  de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza  de  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição  pressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está  habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a  venda com suspensão do PIS e COFINS. (...).  Entende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não  decorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito  cascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse  estatal.  Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de  ressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi  quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI.  Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de  valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a  recomposição de sua base de cálculo.  Discorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo  objeto do indébito:  E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto  pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato  administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional.  Extrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à  possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou  restrição, concernente ao formato de pagamento.  Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu  restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita  Federal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o  pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e:  O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os  valores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de  equívoco por parte dos sujeitos passivos.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 13888.721680/2014­16  Resolução nº  3201­001.516  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no  pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito  consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do  direito legalmente assegurado.  Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior  da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o  único  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em  orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal.  Cita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação  entre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos  devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico.  Entende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será  passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a  autoridade fiscal em seus fundamentos e também:  Na  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na  medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar  seu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação  qualquer outro formato para as circunstâncias narradas.  Entende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  oficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo  formalismo:  Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância  da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função  social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez  que está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para  o alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos.  Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade  dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo  se satisfazer com as informações trazidas pelas partes.  Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui:  Diante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública  analisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e  considerando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade  material  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99.  Após  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o  título "Do direito":  Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda  realizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de  obrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais  destinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito  material  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda  que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais.  Inicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro  dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor  da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que,  por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 13888.721680/2014­16  Resolução nº  3201­001.516  S3­C2T1  Fl. 6          5  2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é  homologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto  n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997.  Expõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual  permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado  interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no  estado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em  que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.  Desta feita, informa os benefícios:  Na  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução  Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos  às  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de  que  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos  com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais  com a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo  28.  Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que  em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar  do Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de  PIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e  recolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua  base  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a  Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria.  É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem  contemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob  pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF.  A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de  2007   ASSUNTO: Regimes Aduaneiros   EMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas  às  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do  estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à  empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição  para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos.  E  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a  Manifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base  tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto  dos presentes autos.  Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que:  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 13888.721680/2014­16  Resolução nº  3201­001.516  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados  aos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante  apresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente  habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para  fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações  constantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa  conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do  direito creditório.  Entende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no  RECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa  hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens:  A co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007,  além  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas  habilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do  RECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes  necessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão  tributária prevista na legislação.  (...)  A  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras  equivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a  legislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas  habilitadas.  Até  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os  fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez  que  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens  contemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB  757/2007.  Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com  suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se:  Por  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo  texto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas  Fiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao  Recof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as  notas emitidas pela Manifestante.  Porém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em  Nota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF,  haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto  de  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a  qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual  lapso de informação na Nota Fiscal de compra.  É  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda  nacional.  Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos  os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o  pleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda  nacional e conclui:  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 13888.721680/2014­16  Resolução nº  3201­001.516  S3­C2T1  Fl. 8          7  Nesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem  feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a  destinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no  RECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na  legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se  consuma automaticamente.  Por fim, solicita:  Preliminarmente:  1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da  possibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela  Manifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de  revisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em  como a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja  admitida a aferição material do pleito realizado.  No mérito:  1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no  regime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da  insofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das  Notas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o  reconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente  deferimento da restituição pleiteada.  Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado.    VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.492):  "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.   No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa  Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.   Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos  teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão  no. 3401001.275, com o seguinte fundamento:  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13888.721680/2014­16  Resolução nº  3201­001.516  S3­C2T1  Fl. 9          8  "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível  para a compensação realizada.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação  hábil suficiente a ampará­los.  Todavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual  acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas  do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o  encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e  art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver  uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato  a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não  amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente.  No  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à  CATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com  benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que  essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à  demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição.  Nessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe  suficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau  administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez  a decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde  há  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência para análise da procedência do direito postulado.  (...)  Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade  preparadora realize:  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 13888.721680/2014­16  Resolução nº  3201­001.516  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;   Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os  autos a este Conselho."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem realize:  a)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;   b)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado  no despacho decisório;   c)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   d)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 482DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.902975/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa, sendo a manifestação de inconformidade, o momento oportuno para apresentação da produção probatória.
Numero da decisão: 1201-002.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.902975/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.549  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ECOS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  sendo  a  manifestação  de  inconformidade,  o  momento  oportuno  para  apresentação  da  produção  probatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I  que  julgou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 29 75 /2 00 9- 07 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10725.902975/2009­07  Acórdão n.º 1201­002.549  S1­C2T1  Fl. 3          2 improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  O crédito trazido no PER/DCOMP teria origem em pagamento indevido ou a  maior de  IRPJ visto que,  segundo o  sujeito passivo, apurou o  imposto pelo  regime do  lucro  presumido,  aplicando  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  enquanto  o  correto,  por  se  dedicar à prestação de serviços hospitalares­ diagnósticos por  imagem ­ seria o percentual de  8%, conforme previa o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei 9.249/95 c/c o art.25 da Lei  9.430/96.  Pelo  segundo despacho decisório, uma vez que o primeiro  foi anulado pela  DRJ  por  estar  desprovido  de  fundamentação  congruente,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  compensação não foi homologada.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  pelos seguintes fundamentos:   ­  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  para  justificar  as  informações constantes da DCTF retificadora, e, consequentemente, também não demonstrou a  origem e a regularidade do crédito decorrente de tal retificação;  ­  a  única  DIPJ  transmitida  pela  interessada  não  é  compatível  com  as  informações  transmitidas  pela DCTF  retificadora  e  ,  ainda,  por  não  ter  sido  a DIPJ  alvo  da  devida retificação a fim de compatibilizá­la com a DCTF retificadora, a dita DIPJ demonstra  débito correspondente ao valor recolhido e a inexistência do crédito;  ­ a decisão consignou que a DCTF retificadora foi apresentada fora de prazo,  e, por essa razão, assiste razão ao fisco quando não considerou as  informações registradas na  DCTF retificadora.  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado a nulidade do despacho  decisório sob os seguinte fundamentos, verbis:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10725.902975/2009­07  Acórdão n.º 1201­002.549  S1­C2T1  Fl. 4          3   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.543,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.902969/2009­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.543):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  A Recorrente alega, como relatado anteriormente, que  o  segundo  "despacho  decisório"  que  voltou  a  negar  a  homologação  da  compensação  foi  proferido  sem  antes  oportunizar a contribuinte a devida instrução probatória.  Entende  que  sem  a  intimação/notificação  do  contribuinte  dando­lhe  a  oportunidade  para  demonstrar  o  seu  crédito, a autoridade fiscal não poderia negar a homologação da  compensação;  porém,  a  fundamentação  foi  esculpida  sem  prévios esclarecimentos do contribuinte, contrariamente ao que  foi expressamente determinado pela delegacia de  julgamento, o  que justifica novamente da nulidade da decisão ora recorrida,  Quanto  à  apresentação  da  documentação,  não  se  vislumbra  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10725.902975/2009­07  Acórdão n.º 1201­002.549  S1­C2T1  Fl. 5          4 quando da prolação do despacho decisório, abre­se prazo para  manifestação de  inconformidade,  período  o  qual  a  contribuinte  possui para fazer prova do seu direito 1.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos legais e possui todo o escopo necessário ao exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando  claro  que  o  interessado não comprovou a existência do crédito pleiteado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  cujo  trecho  do  voto  condutor  reproduzo  abaixo,  o  interessado deixou de apresentar provas que indicassem que era  portador do crédito alegado, verbis:  Discordo  do  interessado  quando  alega  que  não  há  prazo fixado em lei para a retificação de declaração (o  art.  173 do CTN diz  respeito ao prazo decadencial do  fisco  constituir  o  seu  crédito).  Da  mesma  forma  que  existe  prazo  para  a  Fazenda  Pública  examinar  o  conteúdo  da  DCTF  ou  da  DIPJ,  há,  também,  termo  para o interessado retificar estas declarações, sob pena  de  se  permitir  alterações  em  favor  do  interessado,  depois  de  esgotado  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  examinar os dados nela contidos.  Ainda, a mera retificação da DCTF, sem comprovação  do erro, não é  suficiente para demonstrar a existência  de direito creditório.  As  informações  sobre  os  fatos  tributáveis  devem  estar  lastreadas  na  escrituração  contábil­fiscal  e  na  documentação  do  contribuinte.  Se  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  este  deve  ser  comprovado, para que fique evidente que o interessado  teria declarado em DCTF um montante maior do que o  efetivamente devido.  O interessado não juntou aos autos nenhum documento  que  comprovasse  o  pretendido  erro,  a  ensejar  a  retificação da DCTF (.....).  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda  Nacional para que sejam aferidas a liquidez e a certeza  pela autoridade administrativa.  O Despacho Decisório recorrido deve ser mantido, por  não  ter  o  interessado  comprovado  a  existência  do  crédito pleiteado.                                                              1 Decreto nº 70.235, de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10725.902975/2009­07  Acórdão n.º 1201­002.549  S1­C2T1  Fl. 6          5 Diante de  todo o  exposto, voto no sentido de NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 106DF CARF MF

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7513002 #
Numero do processo: 10875.906447/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece
Numero da decisão: 1402-003.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.906442/2012-78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE

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1402­003.316  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CSLL/Compensação  Recorrente  APRUMO PROMOCIONAL LTDA.?  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2011  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN.  Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório  alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário.  Direito creditório que não se reconhece         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10875.906442/2012­78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 64 47 /2 01 2- 09 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10875.906447/2012­09  Acórdão n.º 1402­003.316  S1­C4T2  Fl. 3            2 Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do DD de  que  “o  pagamento  relativo  ao DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito(s)  da  contribuinte, não restando crédito disponível".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1.  que a decisão recorrida não teria levado em conta, nas razões de decidir, a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar  defesa, bem como demonstrar a existência do crédito;  2.  que, o princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado,  uma  vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional,  tendo  a  decisão  de  primeira  instância  se  restringido a fazer menção de artigos genéricos da legislação tributária;  3.  que, assim,  fica inexequível a  recorrente argumentar e apresentar defesa  sem  saber  ao  certo  por  qual  motivo  sua  compensação  não  foi  homologada;  4.  que,  inexistindo  fundamentação  que  sustente  a  decisão  da  autoridade  administrativa,  esta  passa  a  ser  nula,  por  desrespeitar  o  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  impedindo  que  a  Recorrente  apresente uma defesa concreta;  5.  que,  além  do  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado o direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem  conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada, a  apresentação de qualquer defesa está prejudicada;  6.  que, sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente  nulo,  pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo  sua  compensação  não  foi  homologada  e  impedindo  que  esta  comprove  seu  direito  ao  crédito,  constituindo  em  cerceamento de defesa.   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10875.906447/2012­09  Acórdão n.º 1402­003.316  S1­C4T2  Fl. 4            3 Finaliza  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  e  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.292,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.906442/2012­ 78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.292):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele  conheço.  Como se vê no recurso voluntário, a recorrente limita­ se a alegar falta de fundamentação na decisão e até cerceamento  de  defesa  porque  não  saberia  o  motivo  do  indeferimento  da  compensação.  Na  verdade,  o  cenário  que  se  observa  é  de  mera  irresignação da  recorrente em  razão da decisão de 1º Piso  lhe  ter sido desfavorável e não porque tenha o aresto qualquer ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação  ou  atos  processuais  e  possa  levar à sua anulação.  Diga­se, o acórdão foi prolatado em estrita obediência  às  normas  legais  e  regimentais,  foram  apreciadas  todas  as  provas  e  documentos  acostados  aos  autos  e  analisada  a  manifestação da contribuinte. Se o decidido lhe foi desfavorável  não significa nulidade. Só entendimento da Turma Julgadora.  De  outra  banda,  no  que  interessa,  não  há,  no  RV,  qualquer contraposição argumentativa ou documental que possa  elidir o que consta do Despacho Decisório que, ao contrário do  entendimento da recorrente, tem ampla e clara fundamentação.  Veja­se:  “A partir das características do DARF descriminado no  Per/Dcomp acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10875.906447/2012­09  Acórdão n.º 1402­003.316  S1­C4T2  Fl. 5            4 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no Per/Dcomp.  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a  compensação declarada.  Enquadramento legal arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172 de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN)  e  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996”.  Como se nota acima, o despacho traz de forma explícita  e  fundamentada  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  realizada,  justificada  pela  inexistência do  crédito  utilizado  na  compensação  realizada  no  Per/Dcomp,  haja  vista  que  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  de  IRPJ  confessado  em DCTF.  Nessa linha, soam até despropositadas as alegações de  que a apresentação de provas não foi possível (a recorrente teve  amplo  campo  material  para  fazer  isso  e  tempo  mais  que  suficiente)  ou  de  que  não  teria  havido  motivação  para  o  indeferimento.  Ou  seja,  não  se  verificando,  no  despacho  decisório,  irregularidades,  incorreções  nem  omissões  que  prejudiquem  o  reclamante ou influam na solução do litígio, não há se falar em  nulidade  da  decisão,  pois  não  houve  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa e da eficiência, como alega a recorrente, razão pela qual  devem  ser  rejeitadas  as  ponderações  feitas  no  recurso  voluntário.  Quanto ao mérito propriamente dito, a simples leitura  do  recurso  voluntário mostra  a  singeleza  dos  argumentos  que,  repita­se,  tão  somente  pugnaram  pela  possível  (mas  incomprovada) falta de motivação para decidir.  Na  verdade,  caberia  à  recorrente  contrapor  provas  robustas  de  que  o  pagamento  de  que  tenta  lançar mão  para  a  compensação intentada não teria sido (ao revés do informado no  Despacho  Decisório)  “integralmente  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  apresentado  pela  própria  contribuinte”.  Estas  provas,  argumentativas  ou  documentais,  não  vieram  aos  autos,  assim  como  não  se  acostaram  quaisquer  registros  contábeis ou  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  a  motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  competente a não homologar a compensação ou comprovar erro  material na apuração do imposto e reduções de valores da base  de cálculo de débito confessado em DCTF.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10875.906447/2012­09  Acórdão n.º 1402­003.316  S1­C4T2  Fl. 6            5 Como é cediço, o ônus da prova cabe ao autor quanto  ao  fato constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No caso de pedidos de  ressarcimento ou  restituição, o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o  fazendo,  suas  alegações  ficam meramente  neste  terreno e seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170). Pelo princípio da indisponibilidade do interesse Público e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se  o  DARF  indicado  como  crédito  foi  utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas  isso  exige  prova  concreta  por  parte  da  contribuinte,  afinal  é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar  onde  está  o  erro  no  valor  declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB.  Não  o  fazendo  –  como  não  o  fez  ­,  o  indeferimento  permanece.  Por fim, não se olvide, só se permite compensação com  a utilização de créditos dotados de  liquidez e certeza  (art. 170,  do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do  tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10875.906447/2012­09  Acórdão n.º 1402­003.316  S1­C4T2  Fl. 7            6 A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de repetição ou à compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido.  (Acórdão  nº 103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.978904/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE

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3302­005.956  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/12/2004  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos  repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento  em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF  na  qual  o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal, configura­se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  homologando­se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 04 /2 01 2- 80 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.978904/2012­80  Acórdão n.º 3302­005.956  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado,  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que fazia jus  à restituição pleiteada pelo fato de que o crédito informado era proveniente de recolhimento de  multa  de  mora  indevida,  em  razão  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  o  recolhimento  espontâneo do tributo devido, nos termos do art. 138 do CTN.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.289,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  instituto  da  denúncia espontânea não exclui a multa de mora estipulada na legislação tributária, porquanto  o  seu  pagamento  é  expressamente  previsto  para  os  casos  em  que  o  recolhimento  do  tributo  ocorre  espontaneamente  após  o  vencimento  da  obrigação,  sendo  irrelevante  à  questão  a  distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência.  Ressaltou, ainda, o julgador de piso, que as autoridades administrativas estão  obrigadas  à observância da  legislação  tributária vigente no País,  sendo  incompetentes para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente  editados.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na Manifestação  de  Inconformidade,  enfatizando  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  especialmente  o  seu  reconhecimento  pelo  CARF e pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.978904/2012­80  Acórdão n.º 3302­005.956  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.954,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.978899/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.954):  1. Admissibilidade  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, eis que a Recorrente tomou  ciência  da  decisão  em  21.03.2016  (e­fls.  71)  e  apresentou  o  Recurso  em  20.04.2016  (e­fls.72),  portanto  dentro  do  prazo  de  30  dias  de  que  trata  o  artigo 33 do Decreto n. 70.235/72.  A matéria é de competência deste Colegiado e o recurso reveste­se dos  demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. Mérito.  Não tendo sido arguidas preliminares, é de se analisar o mérito recursal.  2.1. Denúncia Espontânea.  Em relação ao instituto da denúncia espontânea e a sua atual disciplina  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  e  no  CARF,  tal  entendimento  encontra  respaldo na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais que no  processo 10980.004263/200730 foi proferido o Acórdão n. 9303005.874, na  sessão  de  18  de  outubro  de  2017,  cuja  ementa,  de  Relatoria  do  I.  Conselheiro Rodrigo Pôssas é abaixo transcrita:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS.  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso,  feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o  débito  foi  confessado,  desde que  antes  do  início  de qualquer procedimento  fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura­se a denúncia espontânea  do  art.  138  do  CTN,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental.."   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.978904/2012­80  Acórdão n.º 3302­005.956  S3­C3T2  Fl. 5          4 Quando da prolação da referida decisão, em sede de Recurso Especial, a  Câmara Superior de Recursos Fiscais salientou que em razão da existência  de  Recurso  Especial  em  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos  no  STJ,  a  matéria sequer pode ser apreciada pelo CARF.  "A matéria  tratada  no  presente  recurso  refere­se  somente  ao  cabimento  ou  não  da  cobrança  da multa  moratória  nos  casos  de  pagamento  a  destempo,  mas  feito  anterior  ou  até  concomitantemente  à  apresentação  da  DCTF  na  qual  se  confessou  o  respectivo  débito,  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal.  O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Superior  Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, sob a sistemática dos recursos  repetitivos, nos termos do artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, antigo Código de Processo Civil.  O Recurso Especial nº 1.149.022/SP, que trata da matéria, foi interposto pela  autora,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  entendeu  que  não  se  configurava  a  denúncia  espontânea  o  deliberado  pagamento  a  destempo  do  tributo,  não  discutido  judicialmente,  cujo  lançamento deve por ele ser efetuado."  Tratando­se de Recurso Repetitivo  submetido à norma do artigo 543­C  do CPC, aplica­se a Portaria MF n. 343/2015, art. 62 § 2º que determina a  aplicação da decisão, nos seguintes termos:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Quando da discussão da controvérsia no âmbito da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no  bojo  do  já  mencionado  Recurso  Especial,  o  Ilmo.  Conselheiro Rodrigo Pôssas salientou que o referido entendimento vincula  as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, verbis:  "Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, com a manifestação da PGFN  na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a esta discussão:  NOTA PGFN/CRJ/Nº 1114/2012 (...)  (...)  5.  ...  em  resposta  à  consulta  da  RFB,  segue  em  lista  anexa  a  esta  Nota  a  delimitação dos julgados proferidos pelo STF e STJ, relacionados pela RFB,  para efeitos de que aquele órgãoproceda ao cumprimento, no seu âmbito,do  quanto disposto no Parecer PGFN 2025/2011.  (...)  45 RESP 1.149.022/SP  (...)  Resumo:  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.978904/2012­80  Acórdão n.º 3302­005.956  S3­C3T2  Fl. 6          5 lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente."  No caso concreto a Recorrente realizou uma compensação tributária e,  independente de qualquer atuação estatal, posteriormente identificou o erro,  recolheu a diferença e emitiu nova DCTF (...)  Imperioso destacar que pela análise da documentação trazida aos autos  a nova DCTF foi apresentada APÓS o recolhimento da diferença do tributo,  que  se deu  independente de qualquer atuação por parte da Administração  Pública,  razão  pela  qual  a  Recorrente  entende  não  serem  devidos  juros  moratórios.  Efetivamente, é de se constatar que o caso ora submetido a análise deste  Colegiado amolda­se com perfeição à jurisprudência deste Colegiado, aliás  de observância compulsória, razão mais que suficiente para que seja dado  provimento ao presente Recurso Voluntário  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  cabendo  à  unidade administrativa efetuar a compensação até o limite do crédito.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  pleiteado,  cabendo  à  unidade administrativa efetuar a compensação até o limite do crédito.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 151DF CARF MF

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