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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7552194 #
Numero do processo: 10725.903162/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.
Numero da decisão: 1402-003.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10725.903155/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.364  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  MEDICON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida  na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos  e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do  art.  66,  caput  e §1º  da Lei  nº  8.383,  de 30/12/1991,  tornou­se  inadmissível  ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação  mediante  utilização  de  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  da  CSLL,  encerra­se  com  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da  interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA  EXTEMPORANEAMENTE.  Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui­se  ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mormente  quando  as  alterações  levadas  a  efeito  pelo  sujeito  passivo  apresentam­se  desacompanhadas  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 31 62 /2 00 9- 26 Fl. 56DF CARF MF     2  material  probatório  competente  que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro de fato no preenchimento da declaração.  Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e  §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991,  revela­se necessária  a comprovação  da  validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora  e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal  associada ao crédito reivindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10725.903155/2009­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  César  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros  (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).      Relatório    Trata  o  presente  feito  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  r.  despacho decisório proferido pela DRJ que não homologou a compensação, por entender que a  DCTF­Retificadora foi apresentada extemporaneamente.  Aduz  em  síntese  a  Recorrente  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Segundo a Recorrente, o despacho  decisório se limitou a apontar que a compensação não seria homologada porque a partir  das características do DARF discriminado na DCOMP, o sistema da RFB localizou um  ou mais pagamentos que serviram para a quitação de débitos do próprio contribuinte.  Ocorre  que  ao  tempo  do  julgamento  já  teria  sido  transmitida  DCTF­ retificadora que deixou de ser considerada.   Segundo a recorrente:  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10725.903162/2009­26  Acórdão n.º 1402­003.364  S1­C4T2  Fl. 3          3      Invoca ainda a ampla defesa e o contraditório para legitimar seu pleito.  Explica que no mérito o crédito decorre do recolhimento a maior de IRPJ n  regime  de  apuração  do  lucro  presumido  quando  aplicou  erroneamente  o  percentual  de  presunção de 32%, invés do percentual de 8% adequado para rendimentos oriundos de serviços  hospitalares.  Afirma que apresentou DCOMP­retificadoras para corrigir dados da DCOMP  original, não para transmitir DCOMP com créditos supostamente prescritos.  Afirma que  não  há  prazo  fixado  em  lei  para  retificar  suas  declarações,  não  sendo aplicável o art. 150, §4º do CTN como parâmetro.   Sustenta que divergência entre DCTF­retificadora e DIPJ não pode ser visto  como  impedimento  para  a  compensação,  tratando­se  tão  somente  de  obstáculo  de  natureza  formal. O que gera o crédito para o é a efetivação do pagamento indevido e não as informações  prestadas por DCTF e/ou DIPJ.  Por fim, acrescenta que:     Conclui  sustentando  que  aplica­se  ao  caso  a  tese  do  5  +5,  consolidada  no  julgamento do RESP nº 1002932/SP, com efeito repetitivo.    É o relatório.   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 58DF CARF MF     4  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.353,  de  15/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.903155/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.353):    "1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente, posto que o admito.  2. DO MÉRITO  Conforme  bem  apontou  o  Conselheiro  Frederico  Augusto Gomes de Alencar, ao proferir o acórdão 1402001.976:  De  acordo  com  as  normas  introduzidas  no  ordenamento  jurídico conferiu­se nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430,  de  27/12/1996,  passando  a  exigir  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  com  a  finalidade  de  tornar  eficaz  o  exercício  da  compensação  de  débitos tributários com eventual indébito tributário apurado  pelo  contribuinte,  inclusive  em  relação  a  tributos  e  contribuições de mesma natureza.   Assim  sendo,  a  entrega  da PER/DCOMP  instituiu­se  como  premissa  para  a  determinação  da  extinção  do  crédito  tributário mediante compensação.   Diante  disso,  a  partir  da  vigência  do  referido  dispositivo  legal,  a  compensação  sem  processo,  entre  tributos  e  contribuições de mesma espécie e destinação constitucional,  formulada em consonância com o art. 66, caput e §1º da Lei  nº 8.383, de 30/12/1991, e nos termos da antiga redação do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  regulamentada  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  tornou­se  inadmissível  para  cumprimento  do  novel  regime  de  compensação introduzido no sistema tributário.   Sendo  assim,  não  merece  qualquer  reparo  as  conclusões  firmadas  pela  autoridade  administrativa  responsável  pela  análise das DCOMP eletrônicas, visto que, por este aspecto,  plenamente  legítima  a  delimitação  de  reconhecimento  do  direito creditório levada a efeito no despacho decisório  A  jurisprudência  consolidada  desta  turma  segue  no  sentido de que é possível a  compensação de débitos  tributários  via PER/DCOMP quando  transmitida DCTF retificadora desde  que exista prova inequívoca do crédito apontado.  Esse também foi o entendimento adotado pela Receita  Federal  quando  emitiu  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2  de  2015:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10725.903162/2009­26  Acórdão n.º 1402­003.364  S1­C4T2  Fl. 4          5  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão  de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso contra tal ato administrativo deve, por continência,  ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao  direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do  PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  Fl. 60DF CARF MF     6  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do  § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46  a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC);  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001;  arts. 73  e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Instrução Normativa RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro de 2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Se  de  um  lado  é  incontroversa  a  possibilidade  de  se  retificar a DCTF após a transmissão da PER/DCOMP, o mesmo  não  se pode afirmar quando a  retificação é posterior ao prazo  decadencial.  O art. 168 do CTN dispõe que “O direito de pleitear a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados: I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165,  da data da extinção do crédito tributário.   De  sua  parte  o  art.  165  do CTN  dispõe: Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do  artigo  162,  nos  seguintes  casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  Por entender que a decadência objetiva a pacificação  das relações sociais deve atingir tanto a possibilidade de o fisco  lançar  como  de  o  contribuinte  aproveitar  dos  créditos,  através  de compensação.  Nessa  toada,  adiro  ao  precedente  desta  turma  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16306.000011/2010­75  em  que se decidiu :  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10725.903162/2009­26  Acórdão n.º 1402­003.364  S1­C4T2  Fl. 5          7  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  a  compensação sem processo, entre tributos e contribuições de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  nos  termos  do  art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou­ se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA  DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação mediante utilização de crédito proveniente de  saldo  negativo da CSLL,  encerra­se  com decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional  (CTN)  à  luz  da  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE.  Para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  crédito  declarado,  constitui­se  ineficaz  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as  alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam­ se desacompanhadas de material probatório competente que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Ainda  que  alegada  a  realização  da  compensação  sob  a  égide  art.  66,  caput  e  §1º  da  Lei  nº  8.383,  de  30/12/1991,  revela­se necessária a comprovação da validade e existência  das  novas  vinculações  informadas  na DCTF  retificadora  e  da  efetividade  da  compensação  na  data  de  vencimento  da  estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.  Referido  precedente  é  aplicável  ao  caso  concreto.  A  recorrente apresentou DCTF extemporânea, mas não comprovou  cabalmente o pagamento a maior, restringindo­se a apontar que  aplicou  o  percentual  de  presunção  inadequado  sem  apresentar  as  provas  do  erro  ou  que  fazia  jus  ao  referido  percentual,  em  linha com as exigências da legislação tributária.  Esses motivos são o suficiente para além de manter a  decisão  recorrida  no mérito,  afastar  a  nulidade  suscitada  pela  Recorrente em sede preliminar.      Fl. 62DF CARF MF     8    3. CONCLUSÃO:     Por  todo  o  exposto,  voto  pela  manutenção  da  decisão recorrida.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, conforme voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721611/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Deve ser considerada matéria não impugnada questão que não foi objeto da Impugnação, não podendo este Tribunal Administrativo analisá-la em sede de Recurso Voluntário. DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vista à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN, não havendo que se falar em decadência. CAPITULAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO O enquadramento legal que se destine a elencar normas específicas da operação que ensejou o lançamento do tributo não acarreta a nulidade do auto de infração quando não estiver equivocado nem ensejar hipótese de cerceamento de defesa a ser realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-004.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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DECADÊNCIA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vista  à  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário, promove a constituição deste nos moldes  do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN, não havendo que se falar em  decadência.  CAPITULAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO  O  enquadramento  legal  que  se  destine  a  elencar  normas  específicas  da  operação que ensejou o lançamento do tributo não acarreta a nulidade do auto  de  infração  quando  não  estiver  equivocado  nem  ensejar  hipótese  de  cerceamento de defesa a ser realizada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 11 /2 01 3- 46 Fl. 789DF CARF MF Processo nº 19515.721611/2013­46  Acórdão n.º 2201­004.786  S2­C2T1  Fl. 790          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de fls. 771/784,  interposto contra decisão da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  de  fls.  753/760,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa referente ao  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física –  IRPF de fls.  600/605,  lavrado  em  19/7/2013,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  17/07/2008,  18/07/2008,  22/07/2008  e  25/07/2008,  com  ciência  do  RECORRENTE  em  23/7/2013,  conforme AR de fls. 609/610.  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  em função da ausência de recolhimento do imposto sobre ganhos líquidos no mercado de renda  variável, no valor de R$ 20.467.575.13, já incluso juros de mora (calculados até o lançamento)  e sem multa de ofício.   Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  606/608,  o  contribuinte  apurou ganho de capital ao integralizar ações de sua propriedade para Fundos de Investimentos  (parte  para  o  Fundo  de  Investimento  de  Ações  Fortaleza–  Ag.  De  Custódia  Banco  USB  Pactual HS e parte para o Fundo de Investimentos em Ações HS)   Ainda,  no  mesmo  documento,  afirma  o  fiscal  que  o  contribuinte  recolheu  regularmente  o  imposto  devido  sobre  o  ganho  de  capital  apurado,  com  exceção  daquele  proveniente  da  integralização  das  ações  do  Itaú  SA.  Isto  porque,  na  ótica  do  contribuinte,  11.114.419  ações  das  23.000.000  integralizadas  estariam  isentas  por  terem  sido  adquiridas  antes  da  Lei  nº  7.713/1988,  que  revogou  a  isenção  estabelecida  pelo  art.  4º,  alínea  “d”,  do  Decreto­Lei nº 1.510/76.  Buscando  o  reconhecimento  desta  isenção,  o  contribuinte  ingressou  com  o  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.019214­4.  Nestes  autos,  o  contribuinte  depositou  judicialmente a parcela controvertida do imposto, no valor integral de R$ 13.927.310,44.  A fim de evitar o transcurso do prazo decadencial, a despeito da suspenção da  exigibilidade  em  razão  da  existência  de  depósito  judicial,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração, no valor de R$ 13.927.310,44, acrescido dos juros no montante de R$ 6.540.264,89,  sem a aplicação da multa de ofício.    Da Impugnação  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 19515.721611/2013­46  Acórdão n.º 2201­004.786  S2­C2T1  Fl. 791          3 O RECORRENTE, devidamente intimado do auto de infração em 23/7/2013,  conforme AR de fls. 609/610, apresentou sua Impugnação de fls. 613/632 em 20/8/2013.   Na  impugnação, esclareceu haver  ação  judicial  na qual discute  a  legalidade  da cobrança do IRPF sobre o ganho de capital apurado na integralização de quotas em Fundos  de  Investimento adquiridas até 31/12/1988,  tendo em vista que as ações  foram adquiridas na  vigência  do  Decreto­Lei  nº  1.510/76,  art.  4º,  alínea  “d”,  que  previa  a  isenção  do  IRPF  nas  operações  de  alienação  de  participação  societária,  após  5  anos  da  aquisição  das  ações  pelo  alienante.  Destaca,  também,  que  efetuou  depósito  judicial  no  valor  do  imposto  questionado  judicialmente (valores objeto do lançamento).  De início, defende a possibilidade da discussão administrativa dos pontos não  apresentados em sua impugnação, uma vez que se trata de objeto diferente daquele discutido  judicialmente, diante do que, não havendo identidade de objeto, há a possibilidade de análise  das matérias  em  duas  esferas,  quais  sejam  administrativa  e  judicial,  mesmo  que  se  trate  do  mesmo lançamento.  Alega  a  decadência  de  parte  do  débito  lançado,  tendo  em  vista  que  foi  notificado do auto de infração apenas em 23/07/2013, enquanto o crédito exigido se refere aos  fatos geradores de 17/07/2008, 18/07/2008 e 22/07/2008, diante do que se encontram extintos  pelo transcurso do prazo para sua constituição.   Aduz, ainda, a existência de nulidade do auto de infração, o que justifica pela  existência de equívoco na fundamentação do lançamento. Isso porque, segundo o contribuinte,  os  dispositivos  legais  citados  como  enquadramento  legal,  no  auto  de  infração,  referem­se  a  diferentes formas de tributação de rendimentos de Pessoa Jurídica ou mesmo de tributação de  rendimentos  decorrentes  de  Bolsa  de  Valores,  de  mercadorias,  de  futuros,  e  assemelhadas,  enquanto  o  fato  jurídico  do  objeto  da  autuação  está  relacionado  à  capitalização  de  cotas  de  Fundos de Investimento constituídos, sob a forma de condomínio fechado, operada por Pessoa  Física.    Da Decisão da DRJ em Porto Alegre/RS  A DRJ de origem julgou improcedente a impugnação, conforme acórdão de  fls. 753/760, com a seguinte ementa:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  NULIDADE.  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  Eventual  falha  no  enquadramento  legal  do Auto  de  Infração  não  acarreta,  por  si  só, cerceamento de defesa do contribuinte. Se a acusação fiscal  está  claramente  descrita  e  o  contribuinte  demonstrou  pleno  entendimento  da  infração,  deve  ser  afastada  a  hipótese  de  nulidade por prejuízo ao contraditório.  DEPÓSITO  MONTANTE  INTEGRAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PODER  JUDICIÁRIO.  É  pacifica  a  jurisprudência do STJ no sentido de que, nos  casos de  tributos  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 19515.721611/2013­46  Acórdão n.º 2201­004.786  S2­C2T1  Fl. 792          4 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste.  Esse  também  é  o  entendimento  da Coordenação  de  Tributação  da RFB, nos termos da Solução de Consulta Interna nº 3 ­ Cosit,  de 3 de março de 2016.  CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  –  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  no  presente  processo,  o  mérito  do  litigio,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A DRJ de origem, em suma, rejeitou as alegações de nulidade e decadência e  decidiu  que  a  cobrança  do  crédito  tributário  deveria  adequar­se  ao  decidido  pelo  Poder  Judiciário. por     Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 14/02/2018,  conforme AR de fl. 768, apresentou Recurso voluntário de fls. 771/784, em 15/03/2018.  Em  suas  razões  de  recurso,  o  RECORRENTE  basicamente  reitera  os  argumentos da Impugnação acerca da decadência e da nulidade por erro na capitulação legal.  Ademais,  requereu a apreciação da questão de mérito envolvendo a  isenção  relativa às ações adquiridas até 1983, em razão do art. 4º, “d”, do Decreto­Lei nº 1.510/76.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Da Alegação de matéria não discutida na via Judicial  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 19515.721611/2013­46  Acórdão n.º 2201­004.786  S2­C2T1  Fl. 793          5 O  RECORRENTE  pretende  discutir  o  mérito  sobre  a  isenção  das  ações  adquiridas 05 anos antes da revogação do art. 4º, “d”, do Decreto­Lei nº 1.510/76, ou seja, até  1983.   O  Relatório  Fiscal  aponta  que  a  questão  envolvendo  a  isenção  das  quotas  adquiridas  até  31/12/1988  (ou  seja,  antes  da  vigência  da  Lei  nº  7.713/88)  foi  submetida  à  apreciação  judicial  quando  da  impetração  do  mandado  de  segurança  nº  0019214­ 10.2008.4.03.6100. O RECORRENTE confirma  tal  fato em sua  impugnação, o que pode ser  verificado na cópia do mencionado Mandado de Segurança (fls. 651/665). Por outro lado, em  sede de recurso voluntário, o RECORRENTE argumenta que a questão envolvendo a parte das  ações  alienadas  adquiridas  até  1983  (5  anos  antes  da  vigência  da  Lei  nº  7.713/88)  não  foi  objeto de análise e discussão judicial e requereu, portanto, a reforma do acórdão da DRJ para o  cancelamento do auto de infração.  No entanto, entendo que não merece prosperar o pleito do RECORRENTE.  O  próprio  RECORRENTE  afirma  expressamente  em  sua  Impugnação  que  submeteu  à  apreciação  judicial  a  matéria  relativa  à  isenção  das  quotas  adquiridas  até  31/12/1988  (item  II  da  peça  impugnatória  –  fl.  618)  e  não  fez  nenhuma  outra  alegação  de  mérito, limitando­se a defender a nulidade e a decadência em sua peça impugnatória.  Ou  seja,  mesmo  não  havendo  a  judicialização  da  questão  envolvendo  as  quotas  adquiridas  até  31/12/1983,  tais  razões  não  fizeram  parte  das  alegações  de  defesa  expostas na impugnação.  Assim,  independentemente  de  a  matéria  ter  ou  não  sido  apreciada  pelo  Judiciário,  tal  questão  não  foi  objeto  da  Impugnação,  devendo  ser  considerada  matéria  não  impugnada (mesmo no caso de não ter sido submetida ao Judiciário).  De um lado ou de outro, não é possível a apreciação de tal questão de mérito  por este Tribunal Administrativo, pois  tal questão deve seguir  a  sorte do que  restar decidido  pelo Poder Judiciário.  Caso o RECORRENTE entenda que a solução dada pelo Poder Judiciário não  foi  a mais  correta,  deve  ele  lançar mão  dos  recursos  judiciais  cabíveis,  inclusive  verificar  a  possibilidade de ajuizamento de ação rescisória para adequação do seu caso ao entendimento  firmado pelos Tribunais Superiores.  Ao analisar os autos, é possível verificar que a discussão tratada por meio de  ação  mandamental  impetrada  pelo  ora  RECORRENTE  trata  da  legalidade  da  cobrança  do  débito  tributário,  enquanto  sua  impugnação,  bem  como  o  Recurso  Voluntário  sob  análise,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  sob  os  fundamentos  de  decadência  de  parte  do  crédito  tributário  e  de  nulidade  do  lançamento  por  equivocada  indicação  da  fundamentação  legal do auto de infração.  Posto isso, passo à análise das demais razões apresentadas no recurso que não  foram submetidas ao Judiciário.    Da capitulação legal do Auto de Infração  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 19515.721611/2013­46  Acórdão n.º 2201­004.786  S2­C2T1  Fl. 794          6 O RECORRENTE pleiteia a nulidade do auto de infração, o que justifica pela  existência de equívoco na fundamentação do lançamento.   Alega que os dispositivos legais citados como enquadramento legal, no auto  de infração, referem­se a diferentes formas de tributação de rendimentos de Pessoa Jurídica ou  mesmo  de  tributação  de  rendimentos  decorrentes  de  Bolsa  de  Valores,  de  mercadorias,  de  futuros,  e  assemelhadas,  enquanto  o  fato  juridico  do  objeto  da  autuação  está  relacionado  à  capitalização  de  cotas  de  Fundos  de  Investimento  constituídos,  sob  a  forma  de  condomínio  fechado, operada por Pessoa Física.  Defende  o  RECORRENTE  que  o  Auto  de  Infração  deveria  ter  sido  fundamentado no art. 117 do RIR/99 e que a capitulação legal inadequada cerceou seu direito à  defesa.  No  processo  administrativo  federal  são  nulos  os  atos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Por  sua  vez,  o  art.  10,  também  Decreto  nº  70.235/1972,  elenca  os  requisitos  obrigatórios mínimos do auto de infração, in verbis:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado  por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla  defesa  deve  sempre  ser  comprovada,  ou  ao menos  demonstrados  fortes  indícios  do  prejuízo  sofrido pelo contribuinte.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 19515.721611/2013­46  Acórdão n.º 2201­004.786  S2­C2T1  Fl. 795          7 Havendo compreensão dos  fatos  e  fundamentos que  levaram à  lavratura  do  auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto  nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA.    Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e  que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar  a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla  defesa.   (Acórdão  3301­004.756  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira )  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Não  se  verificando  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72  e  observados  todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há  que se falar em nulidade da autuação  (Acórdão  nº  3302005.700  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède)  O  Auto  de  Infração  sob  análise  restou  fundamentado  sob  o  seguinte  Enquadramento Legal:  “Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2008 e 31/07/2008:  Arts. 743, 761, 764, 765 766, 770 e 852 do RIR/99  Art. 2º, II, da Lei nº 11.033/04”.  Ocorre que,  conforme esclarecido pelo RECORRENTE, o ganho de  capital  foi  apurado  em  função  de  alienações  de  participações  societárias, mediante  capitalização  de  cotas de Fundos de Investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado operadas no  ano calendário de 2008.  A  capitulação  legal  trazida  pela  Fiscalização,  nesse  sentido,  mostra­se  totalmente  coerente,  vez  que  trata  das  normas  tributárias  incidentes  sobre  as  operações  de  fundos de investimento, da constituição dos ganhos líquidos e de sua tributação pelo imposto  sobre  a  renda;  nesse  diapasão,  o  capítulo  acerca  dos  “FUNDOS  DE  INVESTIMENTO,  CLUBES DE INVESTIMENTO E OUTROS DA ESPÉCIE­AÇÕES”, presente no RIR/1999,  dispõe acerca do auferimento de ganhos pela pessoa do investidor, seja física ou jurídica, sem  que haja diferença em função de sua natureza.  O art. 117 do RIR/99  trata do auferimento de renda pela pessoa física e da  incidência  do  IRPF,  tratando­se  de  dispositivo  genérico.  A  Fiscalização  fundamentou  o  lançamento  em  dispositivos  que  tratam  especificamente  dos  ganhos  líquidos  auferidos  em  função de Fundo de  Investimento, o que, nem de longe,  trata­se de equívoco ou matéria que  enseje a nulidade do Auto de Infração.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 19515.721611/2013­46  Acórdão n.º 2201­004.786  S2­C2T1  Fl. 796          8 Além disso, o suposto erro de capitulação  legal, ainda que tivesse ocorrido,  não prejudicou o direito  a defesa do  contribuinte,  visto que o mesmo compreendeu  todos os  fatos  e  fundamentos  que  levaram  a  lavratura  do  auto  de  infração,  sendo  inclusive  objeto  de  ação judicial autonoma.   Visto  isso,  observa­se  ser  improcedente  tal  argumento  de  defesa  do  RECORRENTE.    Do lançamento por homologação e do prazo decadencial  O RECORRENTE defende que foram atingidos pela decadência os créditos  tributários cujos fatos geradores ocorreram em 17/7/2008, 18/7/2008 e 22/7/2008, ao passo que  a ciência do Auto de Infração impugnado se deu em 23/7/2013, fls. 609, diante do que haveria  expirado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o devido lançamento.   No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  julgou  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ¬  SC  (2007/0176994¬  0),  em  12  de  agosto  de  2009,  com  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do  Ministro Luiz Fux, assim ementado:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 19515.721611/2013­46  Acórdão n.º 2201­004.786  S2­C2T1  Fl. 797          9 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o  lustro decadencial para  constituir o crédito  tributário é  contado do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN.  Por  ter  sido  prolatada  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  antigo  CPC,  a  decisão  supramencionada deve  ser observada por  este CARF, nos  termos do  art.  61,  §2º,  do  Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 19515.721611/2013­46  Acórdão n.º 2201­004.786  S2­C2T1  Fl. 798          10 Sendo  assim,  tendo  em  vista  a  existência  de  incontroversa  e  efetiva  antecipação  do  tributo  ­  conforme  esclarecido  pela  Fiscalização  e  comprovado  pela  RECORRENTE  por  meio  do  DARF  juntado  à  sua  Impugnação  (fl.  650)  ­,  é  imperativa  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  pelo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  contabilizada da ocorrência do fato gerador, visto a natureza do tributo. Veja­se.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  É sabido que o IRPF sobre o ganho de capital é uma tributação exclusiva, não  levada ao ajuste quando da declaração do imposto de renda da pessoa física. No presente caso,  o auto de infração aponta que os fatos geradores de ganho de capital ocorreram em 17/07/2008,  18/07/2008, 22/07/2008 e 25/07/2008, pelo que poderia se entender pela decadência dos fatos  geradores ocorridos em 17/07/2008, 18/07/2008 e 22/07/2008 já que o RECORRENTE tomou  ciência do lançamento em 23/07/2013.  Contudo, conforme bem observou a DRJ de origem, é importante rememorar  que  o  RECORRENTE  efetuou  o  depósito  judicial  integral  do  valor  objeto  da  presente  autuação.  Assim,  baseando­se  no  entendimento  do  Judiciário,  afirmou  que,  “nos  casos  de  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação,  (...) o contribuinte, ao realizar o depósito  judicial com vista à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição  deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN, não havendo que se falar em  decadência” (fl. 758).  Cita  precedentes  do  STJ  e  entendimento  firmado  através  da  Solução  de  Consulta  Interna nº 3 – Cosit, de 3 de março de 2016, a qual afirma que o depósito  judicial  constitui o crédito tributário, conforme art. 150 do CTN, sendo desnecessário o lançamento de  ofício  para  tanto  e  que  tal  Solução  de Consulta  cita  entendimento  da Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional nesse sentido.  Portanto,  concluiu  que,  “estando  o  crédito  tributário  regularmente  constituído pelo próprio contribuinte, em momento anterior, por meio de depósito judicial em  montante  integral,  o  qual  se  encontra  vinculado  ao  deslinde  da  ação  judicial  pelo  Poder  Judiciário, não há que se falar em decadência”.  Assim, o depósito judicial efetuado pelo contribuinte já antecipou o trabalho  de lançamento do fisco, levando a discussão do caso para a via judicial, já que o Fisco reputou  como  correto  o  montante  depositado  em  juízo,  não  se  podendo  falar  que  a  constituição  do  crédito tributário ocorreu mediante o lançamento objeto do presente processo.  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 19515.721611/2013­46  Acórdão n.º 2201­004.786  S2­C2T1  Fl. 799          11 Neste sentido, a constituição do crédito se deu pelo depósito judicial integral  do crédito tributário. Assim, s.m.j., não há que se falar em decadência.  Neste  ponto,  reputo  importante  esclarecer  a  questão  envolvendo  a  possibilidade  de  realizar  o  presente  lançamento,  mesmo  entendendo  que  a  constituição  do  crédito tributário ocorreu com o depósito judicial integral do montante.  É que, através do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux,  julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543­C do antigo CPC), o Egrégio STJ decidiu  que o “depósito  integral do crédito exequendo  (...),  têm o condão de  impedir a  lavratura do  auto  de  infração”.  Contudo,  a  CSRF,  ao  analisar  atentamente  a  questão,  expôs  seu  entendimento no sentido de que tal precedente do STJ apenas aplica­se no caso de lançamento  efetuado  com  penalidade  (multa),  haja  vista  que  a  discussão  no mencionado REsp  tinha  em  conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que promovera depósito  judicial  classificado  como  insuficiente  pela  Municipalidade  e,  portanto,  inábil  a  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário.  Neste  sentido, cito  trecho do Acórdão nº 9202­004.303  (de 12/09/2016), de  Relatoria da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, o qual faz remissão ao Acórdão  nº  1101­001.135,  para  concluir  que  o  Egrégio  STJ  somente  apreciou,  por  ocasião  do  julgamento do REsp nº 1.140.956/SP, hipótese em que o sujeito ativo promove o lançamento  de  crédito  tributário  acompanhado  de  penalidade,  em  razão  de  entender,  no  momento  do  lançamento, pela não integralidade dos depósitos judiciais por meio dos quais o sujeito passivo  pretendeu suspender a exigibilidade o crédito tributário:  “A  esse  respeito,  o  Contribuinte  alega  a  existência  de  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543­B, do Código de Processo Civil, que  vincularia  os  Conselheiros  de  CARF,  conforme  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Trata­se  do  Recurso  Especial  1.140.956SP,  que  no  entender  desta  Conselheira de  forma alguma autoriza a  conclusão de que deveriam ser declarados  nulos os Autos de Infração lavrados em presença de depósito do montante integral do  débito.  Assim, embora não seja imprescindível a lavratura de Auto de Infração nos casos em  que haja depósito do montante integral do crédito tributário, não há base legal para que os  lançamentos  efetuados  nessas  condições  sejam  considerados  nulos  ou  sejam  cancelados.  Nesse sentido, trago à colação e aqui incluo em minhas razões de decidir o voto proferido  pela Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão nº 1101­001.135, de 05/06/2014,  que analisou o Recurso Especial 1.140.956­SP, citado pelo Contribuinte em seu apelo,  concluindo que o efeito repetitivo não contempla a tese esposada pelo Contribuinte:  ‘A recorrente invoca a observância do art. 62­A do RICARF em  razão  da  manifestação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  consolidada na ementa do Recurso Especial nº 1.140.956­SP:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 19515.721611/2013­46  Acórdão n.º 2201­004.786  S2­C2T1  Fl. 800          12 EXECUÇÃO  FISCAL,  QUE,  ACASO  AJUIZADA,  DEVERÁ SER EXTINTA.  1. O depósito do montante  integral do débito, nos  termos  do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução fiscal por parte da Fazenda Pública.  (...)  2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito  tributário  (art.  151  do CTN)  impedem a  realização, pelo  Fisco,  de  atos  de  cobrança,  os  quais  têm  início  em  momento  posterior  ao  lançamento,  com  a  lavratura  do  auto de infração.  3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a)  a  cobrança  administrativa,  que  ocorrerá  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação de multa: exigibilidade­autuação ;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade­ execução.  4.  Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória de inexistência de relação jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal,  têm o  condão  de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de  coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  qual,  acaso  proposta,  deverá  ser  extinta.  5. A  improcedência  da  ação antiexacional  (precedida  do  depósito  do  montante  integral)  acarreta  a  conversão  do  depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira  dos  ensinamentos  de  abalizada doutrina, verbis:  "Depois da  constituição definitiva do crédito,  o depósito,  quer  tenha  sido  prévio  ou  posterior,  tem  o  mérito  de  impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da  execução  fiscal,  porquanto  fica  suspensa  a  exigibilidade  do crédito.  (...)  Ao  promover  a  ação  anulatória  de  lançamento,  ou  a  declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou  mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do  depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 19515.721611/2013­46  Acórdão n.º 2201­004.786  S2­C2T1  Fl. 801          13 Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário  Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes  da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito  e,  em  seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz  que  mande  notificar  a  Fazenda  Pública.  Terá  então  o  prazo de 30 dias para promover a ação.  Julgada a ação  procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte,  e  se  improcedente,  convertido  em  renda  da  Fazenda  Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado  em  julgado"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206).  6.  In  casu,  o  Tribunal  a  quo,  ao  conceder  a  liminar  pleiteada  no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade  do  depósito  efetuado,  às  fls.  77/78:  "A  verossimilhança  do  pedido  é manifesta,  pois  houve  o  depósito  dos  valores  reclamados  em  execução,  o  que  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, de forma que concedo a liminar pleiteada para  o  fim  de  suspender  a  execução  até  o  julgamento  do  mandado  de  segurança  ou  julgamento  deste  pela  Turma  Julgadora."  7. A  ocorrência  do  depósito  integral  do montante devido  restou ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­ se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis:  "O depósito do  valor do débito  impede o ajuizamento de  ação executiva até o trânsito em julgado da ação.  Consta que foi efetuado o depósito nos autos do Mandado  de Segurança impetrado pela agravante, o qual encontra­ se em andamento, de forma que a exigibilidade do tributo  permanece suspensa até solução definitiva.  Assim  sendo,  a  Municipalidade  não  está  autorizada  a  proceder à cobrança de tributo cuja legalidade está sendo  discutida judicialmente."  8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art.  151, II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado  não  seria  integral,  posto  não  coincidir  com  o  valor  constante  da  CDA,  por  isso  que  inapto  a  garantir  a  execução,  determinar  sua  suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer  quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da tese  repetitiva.  9.  Destarte,  ante  a  ocorrência  do  depósito  do  montante  integral  do  débito  exequendo,  no  bojo  de  ação  antiexacional  proposta  em  momento  anterior  ao  ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é  medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade  do referido crédito tributário.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 19515.721611/2013­46  Acórdão n.º 2201­004.786  S2­C2T1  Fl. 802          14 10.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008. (destaques no original)  Porém,  observa­se  que  a  discussão,  naqueles  autos,  tinha  em  conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que  promovera depósito  judicial classificado como insuficiente pela  Municipalidade  e,  assim,  inábil  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito tributário.  Aqui, o lançamento foi formalizado sem aplicação de penalidade  e  com  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inexistindo  qualquer  questionamento  acerca  da suficiência do depósito judicial. Por sua vez, o voto condutor  do julgado antes mencionado principia observando que:  Entrementes,  dentre  os  multifários  recursos  especiais  relacionados à questão da impossibilidade de ajuizamento  de executivo fiscal, ante a existência de ação antiexacional  conjugada ao depósito do crédito tributário, grande parte  refere­se à discussão acerca da integralidade do depósito  efetuado  ou  da  existência  do  mesmo,  razão  pela  qual  impõe­se  o  julgamento  da  controvérsia  pelo  rito  previsto  no  art.  543C,  do  CPC,  cujo  escopo  precípuo  é  a  uniformização  da  jurisprudência  e  a  celeridade  processual. (destaques do original)  Sob  esta  ótica,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se  acerca  da  implementação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  de  depósito  judicial,  asseverando  que  sua  implementação,  quando  integral,  impede  “atos  de  cobrança”,  dentre  os  quais  inseriu  a  “lavratura  do  auto  de  infração e aplicação de multa”, sem apreciar a possibilidade de  lançamento  sem aplicação de  penalidade  e  com  suspensão da  exigibilidade.  É  nesse  contexto  específico  que  exsurge  o  impedimento  à  lavratura  do  auto  de  infração  em  face  de  depósito judicial integral do tributo.  No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da  conversão  do  depósito em renda da Fazenda Pública, bem como a suficiência  do depósito judicial no caso concreto em análise, determinando  a extinção da execução fiscal em curso.  Conclui­se, do exposto, que o Superior Tribunal de Justiça não  decidiu,  no  rito  do  art.  543­C,  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da  exigibilidade, de tributo depositado judicialmente.  Por tais razões, deve ser REJEITADO o pedido de vinculação ao  julgado antes referido, por força do art. 62­A do RICARF."  (...)  Assim,  resta  claro  que  o  julgado  ora  analisado  de  forma  alguma  autoriza  a  interpretação no sentido de que o Auto de Infração lavrado apenas para prevenir a  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 19515.721611/2013­46  Acórdão n.º 2201­004.786  S2­C2T1  Fl. 803          15 decadência,  adotando  todas  as  cautelas  legais,  no  sentido  da  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  lavrado  por  pessoa  competente  e  sem qualquer cerceamento de direito de defesa deva ser declarado nulo, por haver o  Contribuinte efetuado depósito do montante integral do débito." (destaques no original)  Sendo  assim,  quando  o  lançamento  é  efetuado  sem  a  aplicação  de multa  e  com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como é o caso, não haveria que se falar  em cancelamento do lançamento.  Mesmo  que  estivesse  em  discussão  a  desnecessidade  de  realização  do  lançamento de ofício, conforme acima exposto, há de se entender o lançamento, nesses casos,  como um meio de lastrear o depósito judicial; ou seja, de criar no banco de dados do Fisco um  débito para atrelar o crédito tributário discutido na ação judicial e que foi depositado em juízo.  Em  caso  de  sucesso  da  ação  judicial,  o  débito  é  cancelado  do  sistema  e  o  valor  depositado  retorna  ao  contribuinte;  em  caso  de  indeferimento,  o  valor  depositado  é  automaticamente  revertido  para  a  união  e  é  dado  baixa  no  débito  no  sistema,  que  estará  lastreado  pelo  lançamento de ofício. Caso assim não  fosse, o valor depositado seria  revertido para a união,  porém  não  haveria  débito  correspondente  para  ser  baixado,  o  que  geraria  uma  situação  no  mínimo estranha.  Portanto, não há que se falar em prazo decadencial no presente caso, já que o  contribuinte  apurou o montante que seria devido na operação  e o depositou  judicialmente,  o  que corresponde a um lançamento por homologação. Caso houvesse litígio em relação ao valor  da  exação  calculada  pelo  contribuinte,  o  fisco  poderia  promover  o  lançamento  do  valor  adicional que entendesse devido dentro do prazo decadencial. Porém, na hipótese dos autos. O  débito já foi constituído e seu valor aceito pela União. Assim, o lançamento objeto do presente  processo se presta meramente para vincular o depósito  judicial a algum débito, não havendo  necessidade de se respeitar eventual prazo decadencial, como pleiteia o RECORRENTE, haja  vista  que  a  constituição  do  crédito  tributário  já  ocorreu  com  o  depósito  judicial  e  não  há  divergências  quanto  ao  montante  do  crédito  tributário  discutido,  razão  pela  qual  o  presente  lançamento foi efetuado sem multa e com suspensão da exigibilidade.  Acrescento que a realização do lançamento de ofício ou sua manutenção não  acarretam  qualquer  prejuízo  para  o  contribuinte,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  objeto  do  presente lançamento está amparado por depósito judicial e não lhe seria exigido até o trânsito  em julgado do mandado de segurança por ele impetrado (processo nº 2008.61.00.019214­4).  Ressalvo  que  a  presente  manifestação  decorre  de  nova  reflexão  por  parte  deste  Relator,  que  se  mostrou  incompatível  com  entendimento  anterior  manifestado  com  a  leitura do voto da sessão de setembro/2018.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, conforme razoes acima apresentadas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator  Fl. 803DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720229/2014-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 28/02/2006 NORMAS. REGIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando a situação fática do acórdão paradigma não é similar á do aresto recorrido. Em concreto, o paradigma analisava a incidência de contribuição sobre receitas financeiras de instituição bancária e o acórdão a quo sobre receitas financeiras de empresa de arrendamento mercantil.
Numero da decisão: 9303-007.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.481  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  63.858.4491 ­ PIS ­ BASE DE CÁLCULO  ­ Conceito de faturamento do art.  3º da Lei 9.718/98  Recorrente  BMG LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 28/02/2006  NORMAS.  REGIMENTOS.  RECURSO  ESPECIAL.  PARADIGMA.  SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso especial de divergência quando a situação fática  do  acórdão  paradigma  não  é  similar  á  do  aresto  recorrido.  Em  concreto,  o  paradigma  analisava  a  incidência  de  contribuição  sobre  receitas  financeiras  de  instituição  bancária  e  o  acórdão  a  quo  sobre  receitas  financeiras  de  empresa de arrendamento mercantil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 29 /2 01 4- 25 Fl. 1744DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de pedido de restituição, à e­fl. 001, com base em créditos de Cofins,  à  e­fl.  001,  decorrente  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  utilizado  em  pedidos  de  compensação  por  PER/Dcomp  de  e­fls.  433  a  480.  Os  créditos  pleiteados  montavam  a  R$ 11.005.561,35, relativos aos períodos de janeiro de 1999 a fevereiro de 2006.   O  pedido  da  contribuinte  fundamentava­se  em  título  judicial  transitado  em  julgado no bojo ação rescisória nº 0011112­88.2006.4.01.0000 (2006.01.00.010723­8), que lhe  garantiria a apuração da contribuição em epígrafe sobre o faturamento tal como definido pela  LC  07/70,  afastando  a  majoração  da  base  de  cálculo  instituída  pela  Lei  nº  9.718/1998.  A  decisão  do  referido  mandado  transitou  em  julgado  em  06/04/2009  e  a  interessada  efetuou  pedido de habilitação dos créditos que foi deferido em 06/03/2014 (e­fl. 009).  No  despacho  decisório  que  apreciou  os  pedidos  de  compensação,  às  e­fls.  1108  a  1118,  a  DIORT/DEINF/SP,  após  examinar  o  inteiro  teor  das  decisões  judiciais  proferidas  no  processo  judicial  respectivo,  fundada  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº  2.773/2007,  deferiu  em  parte  o  pedido  formulado.  No  despacho  foi  evidenciado  que  a  contribuinte  não  formulara  pedido  específico  para  que  fossem  delimitadas  expressamente  as  receitas  que  se  enquadrariam na base de cálculo da Cofins após o afastamento definitivo do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/1998. Assim, foram excluídos da apuração do indébito os recolhimentos oriundos  das  receitas  as  receitas  de  intermediação  financeira,  com  títulos  de  capitalização,  títulos  e  valores mobiliários e receitas de aplicações  interfinanceiras de liquidez e prêmios de seguros  auferidas exclusivamente pelas  instituições financeiras, empresas de capitalização, sociedades  gestoras  de  ativos,  seguradoras  e  sociedades  de  arrendamento mercantil,  por  se  qualificarem  como advindas do exercício da atividade  fim da pessoa  jurídica, diretamente  relacionadas ao  objeto  social  dessas  entidades,  que  se  encontram enumeradas no § 1º do  artigo 22 da Lei nº  8.212/91.   Em  razão  da  não­homologação  houve  ainda  lançamento  da  multa  isolada,  prevista  no  §  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  em  auto  de  infração  contido  no  processo  nº 16327.721076/2014­33, apenso a este.  Cientificada  desse  despacho  (e­fl.  1130),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  08/01/2015,  às  e­fls.  1137  a  1165.  A  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  no  acórdão  nº  02­68.847,  prolatado  em  07/06/2016,  às  e­fls.  1386  a  1410,  considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em 13/06/2016  (e­fl.  1421),  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário, em 10/06/2016, às e­fls. 1433 a 1474. No recurso, argumenta sobre  os seguintes tópicos:  a) argui ofensa à coisa julgada, pois a caracterização de faturamento adotada  pelo  fisco  não  se  compaginaria  com  aquele  exposto  na  ação  judicial  própria,  que  o  circunscreveu à receita da venda de bens e serviços, nos termos da LC 70/91, particularmente  do seu art. 2º;   b) conceito de faturamento de acordo com a jusrisprudência do STF;   c) posicionamento do STF em relação à base de cálculo do PIS e da Cofins  para as instituições financeiras, discussão nova, sem efeitos ex­tunc, acrescido da edição da MP  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 9303­007.481  CSRF­T3  Fl. 1.745          3 nº  627/2013,  que  só  em  2013  trouxe maior  alcance  à  receita  bruta,  atingindo  as  receitas  da  atividade ou objeto principal; e   c) impossibilidade de cobrança de multa isolada em compensação.   O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 26/10/2017, resultando no acórdão nº 3402­004.770, às e­fls.  1510 a 1536, que tem as seguintes ementas:  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART.  3º DA LEI Nº  9.718/98.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  em  relação  a  instituições  financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação  do disposto nos artigos 2º e 3º, caput da Lei nº 9.718, de 1998,  aplicadas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas  nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º desta lei.  As  receitas decorrentes das atividades constantes do seu objeto  social  (artigo  17  da  Lei  nº  4.595/1964),  mais  precisamente  as  Receitas  Financeiras  decorrentes  da  intermediação  financeira,  se enquadram na hipótese de incidência da Contribuição para a  COFINS, já que são decorrentes do exercício de suas atividades  empresariais.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  É  devida  a  aplicação  da  multa  isolada  normal  de  50%  (cinquenta  por  cento),  prevista  no  art.  62  da  Lei  12.249/2010,  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  DCOMP  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito passivo.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr. Alexandre S. Pacheco, OAB/SP 160.078.  O voto condutor, à e­fl. 1958, resume as considerações que motivaram a decisão:  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em  rejeitar  a  proposta  do  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  no  sentido de  sobrestar o  julgamento até a decisão  final no RE nº  609.096/RS,  sob  julgamento  no  STF  no  rito  de  repercussão  geral. Vencidos  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Daniel;  e,  no mérito:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  do  processo  16327.720229/2014­25;  e  (b)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  referente  ao  processo  apensado  de  nº  16327.721076/2014­33.  Vencido  o  Conselheiro Carlos  Augusto  Daniel Neto.  Fl. 1746DF CARF MF     4 Embargos de declaração da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  nº  3402­004.770  (e­fl.  1538)  em  28/11/2017 (e­fl. 1548), e manejou embargos de declaração ao acórdão em 30/11/2017, às e­ fls. 1552 a 1563. Por meio do despacho de e­fls. 1566 a 1570, em 08/02/2018, o Presidente da  2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento denegou seguimento aos  embargos, por entender inexistentes as omissões no acórdão.   Recurso especial da contribuinte  Intimada (e­fl. 1572) da denegação dos embargos em 05/03/2018 (e­fl. 1582),  a contribuinte veio a interpor recurso especial de divergência em 16/03/2018 (e­fl. 1583), às e­ fls. 1608 a 1642.  Apresenta três pontos de divergência:  (i)  interpretação  relativa  à  base  de  cálculo  da  Cofins  após  a  declaração  incidental de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 no acórdão a quo  ultrapassa  as  receitas provenientes da prestação de  serviços de qualquer natureza e venda de  mercadorias,  conforme se depreende do art  º da LC nº 70/1991, divergindo do entendimento  posto  no  acórdão  paradigma  nº  9303­004.138,  que  trata  de  empresa  do  mesmo  grupo  da  recorrente, e com base na mesma ação judicial (Ação Rescisória nº 2006.01.00.010723­8);  (ii) na eventualidade de ser aceita a procedência do despacho decisório para  alargar  o  entendimento  sobre  o  faturamento  da  contribuinte  e  salientando  que  a  fiscalização  considerou apenas a exclusão das  receitas não operacionais da base de cálculo da Cofins, no  acórdão paradigma nº 9303­005.051 afasta­se das receitas operacionais aquelas provenientes da  aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros o que não foi efetuado no presente processo; e  (iii) questionamento da validade da aplicação da multa isolada sobre valores  não homologados na compensação, sem apresentar qualquer paradigma a respeito disso.  Ao final, requer o conhecimento e provimento do seu recurso especial, para  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido  e  reconhecida  a  suficiência  dos  créditos  pleiteados,  além de cancelado o auto de infração da multa isolada.   O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 13/04/2018, no despacho de e­ fls. 1723 a 1727, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento quanto ao veiculado em (i), sem se manifestar sobre os pontos (ii) e (iii).  Contrarrazões da Procuradoria  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  despacho  de  admissibilidade de e­ fls. 897 a 902, em 11/05/2018 (e­fl. 1728), e apresentou contrarrazões em  18/06/2018, às e­fls. 1729 a 1741, requerendo a negativa do provimento do recurso especial do  sujeito passivo.   Inicialmente, o Procurador pleiteia que não seja admitido o recurso especial  por falta de similitude fática entre o paradigma e o recorrido, com o seguinte argumento:  Veja  que  o  acórdão  recorrido  analisou  o  alcance  da  decisão  transitada  em  julgado  na  Ação  Rescisória  nº  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 9303­007.481  CSRF­T3  Fl. 1.746          5 2006.01.00.0107023­8  (MG),  ajuizada  contra  o  Acórdão  proferido  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.021291­1/MG. Por sua vez, o Acórdão 9303­004.138  analisou o alcance da Ação Rescisória nº 2006.01.00.010723­8  ajuizada  acórdão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n.  1999.38.000212911. São situações fáticas diferentes, portanto.  Na sequência, toma por estofo acórdãos judiciais para concluir que o conceito  de  faturamento  abrange  a  receita  bruta  operacional  obtida  com  os  recursos  decorrentes  do  desenvolvimento da atividade­fim do contribuinte.   A inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 não elimina  toda e qualquer receita ali incluída e argumenta:  A decisão do STF não determinou a exclusão destas receitas de  forma  indiscriminada,  mas  entendeu  que  se  deve  proceder  a  uma análise apurada dos itens tributados pela fiscalização para  efetivamente verificar se estas podem ou não ser enquadradas  como decorrentes da atividade empresarial da empresa (receita  operacional).  (Negrito do original)  Pelas razões apresentadas, a Fazenda Nacional requer a denegação do recurso  especial do sujeito passivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo.  Tendo em vista o pleito do Procurador de que não seja conhecido o recurso  especial, analiso seu argumento nesse ponto.  Conhecimento  De  início,  há  que  se  apontar  quem  são  os  contribuintes  dos  acórdãos  indicados como paradigmas:  ACÓRDÃO  CONTRIBUINTE  9303­004.138  Banco BMG  9303­005.051  Banco BRADESCO Financiamentos SA.  De fato,  ao adotar como paradigma acórdão que  trata de entidade bancária,  entendo  descumprido  requisito  do  art.  67  do  RICARF.  Ausente  a  similaridade  fática,  fica  dificultada  a  análise  relativa  à  interpretação  divergente  da  legislação  quanto  às  receitas  das  atividades,  pois  são  distintas  e  poderiam  estar  contidas  na  receita  bruta  para  um  tipo  de  empreendimento e não para de outro, ainda que afastado o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998  Fl. 1748DF CARF MF     6 no  período  lançado.  Considerando  o  afastamento  dessa  norma  para  o  recorrido  e  para  o  paradigma, não há como saber qual o critério jurídico que os julgamentos aplicariam nos casos  de atividades empresariais distintas.  Com efeito, entendo que, para caracterização de divergência  jurisprudencial  no caso, seria necessário que a recorrente apontasse a título de acórdão paradigma uma decisão  que:  (a)  analisasse  a  atividade  de  uma  empresa  de  arrendamento  mercantil  (leasing)  e  (b)  concluísse  que  receitas  tais  como  as  que  estão  em  discussão  não  seriam  decorrentes  de  sua  prestação de serviço, compondo o faturamento. No caso, nada pode garantir que o colegiado  que proferiu a decisão paradigmática, ao se deparar com o contexto fático objeto do presente  processo, iria decidir de maneira diversa daquela do acórdão recorrido.  Por fim, corroborando o entendimento acima, cumpre referir a jurisprudência  desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nos termos do voto condutor do acórdão nº 9303­ 004.554, da relatoria da i. conselheira Érika Autran, o colegiado decidiu por não conhecer do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional  em  face  de  situação  similar:  acórdão  recorrido  de  companhia  seguradora  e  paradigmas  referentes  a  banco.  Como  essa  decisão,  também  serve  de  esteio  ao  entendimento  aqui  apresentado,  por  isso  transcrevo  o  trecho  apresentado pela Procuradora em seu contrarrazoado, à e­fl. 1578:   (...)  Analisando  os  acórdãos  paradigmas,  os  mesmos  tratam  da  mesma instituição bancária (Banco Triângulo S.A), sendo que  a discussão lá abordada se refere à incidência do PIS sobre as  receitas operacionais, decorrentes da cobrança de taxas/tarifas  por  serviços  bancários  e  operações  de  intermediação  financeiras, isto é, atividades tipicamente bancárias.  Foi  decidido  nos  acórdãos  paradigmas  que  a  essência  da  atividade  bancária  reside  justamente  na  prática  de  operações  ativas  e  passivas  inerentes  a  sua  carteira  comercial  como  por  exemplo:  desconto  de  duplicatas  com  percentual  de  deságio),  carteira de crédito como por exemplo os valores depositados por  clientes  na  instituição  que  são  oferecidos  posteriormente  a  outros clientes por meio de empréstimo ou na forma de cheque  especial , todos com juros, e etc. Essas são atividades inerentes a  instituição  bancária,  conforme  conta  no  objeto  social  e  no  estatuto social da instituição bancária.  Com efeito, apesar dos paradigmas entenderem que as receitas  oriundas  da  atividade  operacional  das  instituições  financeiras  compõem o faturamento dessas entidades, pois decorrentes do  exercício  de  suas  atividades  empresariais,  os  julgados  versam  sobre situações fáticas e jurídicas inteiramente distintas, não se  prestando  os  acórdãos  paradigma  para  revelar  a  alegada  divergência jurisprudencial no presente caso.   (...)   Diante  disto,  entendo  que  inexiste  similitude  fática  e  jurídica  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  vez  que  tratam  de  contribuintes  e  receitas  diversas,  tratando­se,  por  conseguinte,  de relações jurídico­tributárias inteiramente distintas.  Relativamente  à  matéria  (ii),  apesar  de  não  ter  sido  abordada  em  sede  de  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda,  além  de  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 9303­007.481  CSRF­T3  Fl. 1.747          7 relativamente  ao paradigma, padecer do mesmo problema  acima mencionado,  saliento que  a  busca  de  afastar  das  receitas  operacionais  aquelas  receitas  provenientes  da  aplicação  de  recursos  próprios  e/ou  de  terceiros,  não  teve  prequestionamento  no  acórdão  recorrido,  desatendendo o requisito do § 5º do art. 67 do RICARF. Destaco que a matéria nem mesmo foi  especificamente  arguida  no  recurso  voluntário  da  contribuinte;  esses  valores  deveriam,  ao  menos, por ela serem identificados entre as contas da planilhas às e­fls. 488 a 1087.   Por fim, no tocante à matéria  (iii), ao tratar da multa  isolada, apesar de não  citada  no  mesmo  despacho  de  admissibilidade,  não  pode  ser  apreciada,  tendo  em  vista  não  haver  sido  apresentado  qualquer  acórdão  para  que  fosse  paragonado  em  sede  de  recurso  especial; apenas houve argumentação jurídica, sem apresentação de divergência.  Dessa  forma,  em  face  do  exposto,  entendo  não  ser  possível  estabelecer  a  divergência  jurisprudencial  alegada  e,  com  a  devida  vênia  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira Seção de  Julgamento,  voto por não  conhecer do  recurso  especial  de divergência do  sujeito passivo.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência do sujeito passivo.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                   Fl. 1750DF CARF MF

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7560268 #
Numero do processo: 10935.721604/2011-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-003.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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9101­003.832  –  1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos  ao final do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu. No mérito, por  maioria de votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele  Macei  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 16 04 /2 01 1- 67 Fl. 1751DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado), e Adriana Gomes Rego (Presidente).    Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 10935.721604/2011­67  Acórdão n.º 9101­003.832  CSRF­T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata o processo dos autos de  infração relativos aos anos­calendário 2008 e  2009,  na  sistemática  do  lucro  real  anual  com  estimativas  mensais  apuradas  com  base  em  Balanço ou Balancete de Suspensão/Redução, conforme opção do contribuinte, cujas infrações  transcrevemos abaixo:  a.  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  no  valor  de  R$ 3.203.437,09,  e Multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  mensal  apurada, no valor de R$ 2.071.612,04, págs. 863/871:  i.  IRPJ  exigido  devido  à  insuficiência  de  recolhimento/declaração,  apurada  pelo  confronto  entre  as  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais – DCTF; fato gerador em 31/12/2008;  base legal no art. 841, I, II e IV do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999); multa  de  ofício de 75%;  ii.  Multas  isoladas  com  fatos  geradores  mensais  de  28/02/2008  a  31/08/2008, 31/10/2008 a 31/12/2008, 30/04/2009 a 31/08/2009;  base  legal nos arts. 222 e 843 do RIR de 1999; art. 44, II “b” da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007;  b.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  no  valor  de  R$ 1.161.877,35 e Multas isoladas pela falta de recolhimento da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  mensal  apurada, no valor de R$ 752.980,34, págs. 873/881:  i.  CSLL  exigido  devido  à  insuficiência  de  recolhimento/declaração,  apurada  pelo  confronto  entre  as  DIPJ  e  as  DCTF;  fato  gerador  em  31/12/2008;  base  legal  no  art.  841,  I,  II  e  IV  do  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999); multa de ofício de 75%;  ii.  Multas  isoladas  com  fatos  geradores  mensais,  de  28/02/2008  a  31/08/2008, 31/10/2008 a 31/12/2008, 30/04/2009 a 31/08/2009;  base  legal  nos  arts.  222  e  843  do  RIR  de  1999;  art.  44,  §  1º,  IV  da  Lei  nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.  Às págs. 883/884, no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, estão descritos os  procedimentos de fiscalização e a autuação; à pág. 861, Demonstrativo de Cálculo de Falta de  Declaração e Recolhimento de IRPJ e CSLL; à pág. 862, Demonstrativo de Cálculo da Multa  Devida por Falta de Recolhimento de IRPJ e CSLL ­ Estimativa.  Fl. 1753DF CARF MF     4 Às  págs.  886/887,  Representação  Fiscal  ­  DCTF  Entregue  Extemporaneamente.  A Contribuinte apresentou Impugnação administrativa (e­fls. 889 a 926), que  foi julgada procedente em parte pelo Acórdão da DRJ/CTA nº 06­48.113 (e­fls. 1497 a 1515),  reduzindo a exigência de IRPJ do ano­calendário 2008 para R$1.236.199,46, e a de CSLL do  mesmo  ano  para  R$ 440.361,94,  e  respectivos  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora;  e  reduzir  a  Multa  Isolada  ­  estimativas  IRPJ  para  R$1.171.446,60,  e  a  Multa  Isolada  –  estimativas CSLL para R$392.222,61.  Veja­se a ementa de tal decisão:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL­FISCALIZAÇÃO  ­  MPF­F  A  regulamentação  administrativa  não  exige  que  o MPF­F  seja  emitido  em procedimento  de  revisão  interna  de  declarações  do  contribuinte, mas  o  Registro  de Procedimento Fiscal  ­  Revisão  Interna.  TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO  O Termo de Intimação, cientificado ao contribuinte preenche os  requisitos  de  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  excluindo  a  espontaneidade do sujeito passivo por 60 (sessenta) dias.  DCTF  RETIFICADORA.  CONFISSÃO  DE  DÉBITOS  SOB  AÇÃO FISCAL. APÓS CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO.  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  retificadoras  entregues  posteriormente  à  ciência  do  Termo  de  Intimação, e as entregues depois da ciência do auto de infração,  não  configuram  confissão  espontânea  das  dívidas,  e  o  auditor  fiscal tem por obrigação funcional, constituir de ofício o crédito  tributário,  porque  se  trata  de  atividade  administrativa  de  lançamento,  vinculada  à  lei  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  AUDITOR  FISCAL.  PESSOA  INCOMPETENTE.  CERCEAMENTO DEFESA  A  inexistência  de  MPF­F,  não  exigida  no  caso  de  revisão  interna,  não  cerceia  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  dado  que Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  ­ AFRFB cujo  nome  e  nº  da matrícula  constam  tanto  do  Termo  de  Intimação  quanto dos autos de infração é a pessoa competente para tanto.  CERCEAMENTO.  DIREITO  DE  DEFESA.  VIOLAÇÃO  DEVIDO PROCESSO LEGAL.  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 10935.721604/2011­67  Acórdão n.º 9101­003.832  CSRF­T1  Fl. 4          5 O contribuinte não  foi cerceado no seu direito de defesa, se  foi  corretamente intimado do início da fiscalização, se a intimação e  os autos de infração foram emitidos por pessoa competente, e se,  devidamente cientificado da autuação, foi­lhe concedido o prazo  para  impugnação, que apresentou  tempestivamente, a qual está  sendo  acolhida  e  analisada  e  de  cujas  conclusões  tomará  ciência,  dispondo  ainda  da  possibilidade  de  recorrer  à  2ª instância  de  julgamento  que  é  o Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, e eventualmente, ao Câmara Superior  de Recursos Ficais ­ CSRF.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA.  É  aplicável  a  multa  de  50%,  isoladamente,  sobre  o  valor  de  estimativa  mensal  que  deixe  de  ser  recolhido,  ainda  que  o  contribuinte,  optante  pelo  regime  do  lucro  real  anual  com  recolhimentos  de  estimativas mensais  apuradas  sobre  a  receita  bruta  e  acréscimos,  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo, no ano­calendário correspondente.  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA  ISOLADA.  APURAÇÃO  ANUAL.  LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO.  A hipótese legal de aplicação da multa isolada não se confunde  com a da multa de ofício, pois esta é cabível nos casos de falta  de  pagamento  do  valor  devido  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  ao  término  do  exercício;  portanto,  ambas  devem  ser  aplicadas  ao  contribuinte.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento reflexo o decidido no principal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado expressamente em lei.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE  Aplicável  a  multa  exigida  isoladamente  e  no  percentual  determinado expressamente em  lei  sobre o valor do pagamento  Fl. 1755DF CARF MF     6 mensal do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro,  em  cada  mês,  estimado  sobre  a  receita  bruta  e  acréscimos  auferidos mensalmente, que deixar de ser efetuado, ainda que o  contribuinte  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  A Fazenda recorreu de ofício e a contribuinte apresentou Recurso Voluntário  (e­fls. 1531 a 1569).  Sob  o Acórdão  nº  1201­001.450,  (e­fls.  1624  a  1657),  por unanimidade  de  votos, a Turma conheceu dos Recursos de Ofício e Voluntário e, no mérito, negou provimento  ao primeiro e deu parcial provimento ao segundo, para, em relação ao IRPJ, manter apenas a  multa  dos meses  de  abril  a  agosto  de  2009  e  o  principal  de R$ 151.773,03  (abril  de  2009),  R$ 62.302,27  (maio de 2009), R$ 192.744,04  (junho de 2009), R$ 10.599,21 e R$ 66.339,36  (julho de 2009) e, no que  tange à CSL, manter a multa para os débitos dos meses de abril a  agosto de 2009. Tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  Ementa:  INEXISTÊNCIA  DE  MPF.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.  O CARF  tem  posicionamento  consolidado  no  sentido  de  que  o  MPF é apenas procedimento gerencial da receita federal, sendo  que sua inexistência não gera nulidade da infração.  DCOMP. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA.  A  DCOMP  apresentada  constitui  o  crédito  tributário  (art.  74,  §6º da Lei nº 9.430/96). Contudo,  se apresentada após o  início  do  procedimento  fiscal,  mas  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  ela  ainda  terá  o  caráter  constitutivo, mas  não  terá  o  condão de afastar a incidência da multa de ofício.  DCTFS RETIFICADORAS. MERA CORREÇÃO DE ERRO.  Tendo sido constituído o crédito tributário por meio de DCOMP,  em  consonância  com  a  DIPJ,  o  valor  zerado  informado  na  DCTF se trata de mero erro material.  DECORRÊNCIA.  DESNECESSIDADE  DE  REUNIÃO  DOS  PROCESSOS.  A reunião dos processos é facultativa e deve ser definida à luz do  caso concreto.  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 10935.721604/2011­67  Acórdão n.º 9101­003.832  CSRF­T1  Fl. 5          7 DA  CONSIDERAÇÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  POSSIBILIDADE.  Sendo  homologada  a  compensação,  deve  ser  excluído,  quando  da execução do  julgado, o  valor  recolhido a  título de multa de  mora do valor devido a título de multa de ofício.  MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  ofício  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  haja  vista que ambas penalidades têm como base o valor das receitas  tidas como não tributadas pela Fiscalização.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tendo o auto de infração referente à CSL sido lançado com base  nas  mesmas  infrações,Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  então,  aplicam­se  as mesmas  conclusões  alcançadas com relação ao IRPJ.  Em  face  de  tal  decisão,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel/Pr,  opôs  Embargos  de  Declaração  (e­fls.  1693  a  1695),  alegando  que  existem  contradições na decisão embargada, conforme trecho dos Embargos abaixo destacados:  "Ao  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  define  o  Acórdão que,  em  relação ao  IRPJ, manter  apenas  a multa  dos  meses de abril a agosto de 2009 e o principal de R$ 151.773,03  (abril  de  2009),  R$  62.302,27  (maio  de  2009),  R$  192.744,04  (junho de 2009), R$ 10.599,21 e R$ 66.339,36 (julho de 2009) e,  no que tange à CSLL, manter a multa para os débitos dos meses  de abril a agosto de 2009."  Contudo, o lançamento do presente processo se refere as multas aplicadas em  relação  a  DCOMPS  apresentadas  pelo  contribuinte,  mas  não  há  valor  de  principal  lançado,  mesmo considerando a apuração anual, porque a empresa apresentou prejuízo.  Portanto, no entendimento da DRF, constata­se um equívoco no Acórdão na  parte  em  que  trata  da  manutenção  do  principal  do  ano  de  2009,  eis  que  não  há  valores  de  principal lançados no período em questão."  Os  Embargos  de  Declaração  foram  admitidos  e  acolhidos  com  efeitos  infringentes (e­fls. 1710 a 1714), passando o dispositivo embargado a ter o seguinte texto:  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  os  Recursos  de  Ofício e Voluntário e, no mérito, negar provimento ao primeiro e  dar parcial provimento ao segundo, apenas para, em relação ao  IRPJ,  manter  apenas  a  multa  dos  meses  de  abril  a  agosto  de  2009 e no que tange à CSL, manter a multa para os débitos dos  meses de abril a agosto de 2009.    Fl. 1757DF CARF MF     8 Diante  de  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (e­fls. 1659 a 1683), em 08 de novembro de 2016, fundamentado na divergência com relação à  matéria  "cumulação  de multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  e  da multa  de  ofício  exigida no lançamento para cobrança de tributo".  Traz  a  Recorrente  à  colação  acórdãos  paradigmas  (Acórdãos  nºs  9101­ 002.414,  de  2016,  e  1401­000.761,  de  2012),  cujas  ementas,  quanto  a  essa  matéria,  são  as  seguintes, respectivamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara  a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta  e  impositiva  ao  firmar  que  “serão  aplicadas  as  seguintes  multas”.  A  lei  ainda  estabelece  a  exigência  isolada  da  multa  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente.  No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105,  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996.  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  IRPJ.  CSLL.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA.  A falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais,  decorrente  do  cometimento  de  infração  tributária,  implica  na  multa de 50%, aplicada isoladamente, sobre o valor que deixou  de ser recolhido a título de estimativa.  MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  DO  ANO­ CALENDÁRIO, CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.  Segundo  o  art.  115  do  CTN,  obrigação  acessória  “é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal”.  No  caso  do  recolhimento  das  estimativas  do  IRPJ,  trata­se  de  antecipação  de  imposto  de  renda,  pelo  que,  ao  final  do  ano­ calendário,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda, as  estimativas passam a  ser absorvidas pelo  imposto de  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 10935.721604/2011­67  Acórdão n.º 9101­003.832  CSRF­T1  Fl. 6          9 renda  devido  em  razão  do  ajuste  anual,  desnaturando  a  sua  natureza como obrigação instrumental.  Não  existe,  assim,  a  possibilidade  de  se  aplicar,  cumulativamente,  a  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  do  imposto de renda apurado com o ajuste anual, e a multa isolada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  quando,  em  verdade,  essa  obrigação  acessória  converteu­se  em  obrigação  principal ao final do ano calendário, pela superveniência do fato  gerador do imposto de renda.  PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL AO DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIVERSIDADE  DE  CONTEXTOS.  DIVERSIDADE DA NATUREZA DAS SANÇÕES.  As normas e princípios do direito penal, relativas a excludentes  de ilicitude ou dirimentes, tendo em conta as sanções restritivas  de  liberdade  ali  cominadas,  não  são  aplicáveis  às  sanções  administrativas de caráter exclusivamente patrimonial, previstas  no âmbito do direito tributário.  O Despacho  de Admissibilidade  do Recurso  Especial  (e­fls.  1686  a  1690),  admitiu  o  recurso  da  Fazenda,  entendendo  estar  caracterizada  a  divergência  de  interpretação  suscitada.  Ato  contínuo,  apresentou  a  contribuinte Contrarrazões  de Recurso Especial  (e­fls. 1732 a 1747), alegando em síntese que:  a) preliminarmente, com relação ao segundo Acórdão paradigma apresentado  pela  Recorrente  (Acórdão  nº  1401­001.761),  o  mesmo  foi  retificado  em  decorrência  do  R. Acórdão  nº  1401­001.863,  que  acolheu  os  Embargos  opostos,  com  efeitos  infringentes,  cancelando as multas isoladas no ano­calendário de 2007 e que portanto, o mesmo não pode ser  utilizado para tais fins, não podendo o Recurso Especial da União ser admitido.  b) no mérito, que a multa aplicada ao contribuinte não pode ser em percentual  superior  à  100%  do  valor  do  tributo  a  ser  recolhido,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  proporcionalidade e não confisco e que essa desproporcionalidade, segundo o STF, caracteriza  confisco vedado pela CF em seu art. 150, IV.  É o relatório.  Fl. 1759DF CARF MF     10 Voto Vencido  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo. No  juízo de admissibilidade, o referido recurso especial foi admitido em relação ao seguinte ponto:  1) aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício sobre o tributo devido  no  ajuste  anual  no  período  posterior  à  edição  da  MP  351/2007,  convertida  na  Lei  nº 11.488/2007, que deu, através de seu art. 14, nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96.   Há  contrarrazões  do  contribuinte  questionando,  quanto  ao  conhecimento,  a  impossibilidade de adoção do v. acórdão 1401­000761 como paradigma, em razão do mesmo  ter sido alterado, em julgamento de embargos, com efeitos infringentes, cancelando as multas  isoladas no ano­calendário de 2007. Não questiona tempestividade.  Contudo, entendo não estar prejudicado o exame do recurso especial.  Em primeiro lugar, o Recurso Especial foi apresentado em 2016 e, portanto,  antes da alteração do paradigma por meio dos embargos de declaração, que ocorreu em sessão  ocorrida em 2017.  Ademais, há exigência no Regimento  Interno do CARF de que deverão ser  apresentadas até duas decisões  divergentes  por matéria  suscitada  em  âmbito  recursal,  senão  vejamos:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  Assim,  tendo  sido  admitido  o  recurso  especial  com  fundamento  nas  divergências  apontadas  em dois  acórdãos  paradigmas, mesmo que um  deles  tenha perdido  o  objeto supervenientemente, ainda persiste a análise do recurso com base no acórdão paradigma  restante, apto e que trata rigorosamente da mesma matéria, o de nº 9101­002.414.  Deste  modo,  como  o  Despacho  de  Admissibilidade  deu  seguimento  ao  Recurso Especial por ser tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  nos  termos  do  artigo  50,  §1º,  da Lei  nº  9.784/1999,  cuja  aplicação subsidiária entendo ser cabível no presente feito.  Mérito  Em  síntese,  a  insurgência  trazida  pela  Fazenda  Nacional,  em  seu  recurso  especial, para fins de análise deste Colegiado, é a possibilidade de aplicação da multa isolada,  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício,  após  a  edição da Lei nº 11.488/2007, o que afasta a aplicação da Súmula CARF 105 no caso concreto.   Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 10935.721604/2011­67  Acórdão n.º 9101­003.832  CSRF­T1  Fl. 7          11 No  v.  acórdão  recorrido  ficou  assentado  o  posicionamento  de  que  é  “incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases  estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, haja vista que  ambas  penalidades  têm  como  base  o  valor  das  receitas  tidas  como  não  tributadas  pela  Fiscalização”.   No  paradigma,  ao  contrário,  consignou­se  que  “a  alteração  legislativa  promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa  clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a  sujeito passivo optante pela apuração anual do  lucro  tributável. A redação alterada é direta e  impositiva  ao  firmar  que  ‘serão  aplicadas  as  seguintes  multas’.  A  lei  ainda  estabelece  a  exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado  prejuízo fiscal ou base negativa no ano­calendário correspondente” (9101­002.414).  Com  a  devida  vênia  daqueles  que  pensam  de  forma  diversa,  não  vejo  qualquer  razão  para  o  afastamento  da  concomitância  da  aplicação  da multa  de  ofício  com  a  multa  isolada  no  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  MP  351/2007,  convertida  na  Lei  nº 11.488/07,  inclusive  com  a  aprovação  da  Súmula  CARF  105,  e  a  manutenção  da  concomitância de ambas no o período posterior à edição da referida Medida Provisória.  A  simples  mudança  na  forma  de  escrever  o  disposto  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, com a devida vênia, não muda a natureza  da multa isolada em relação à multa de ofício, quando esta é aplicada no caso concreto.  Veja­se  o  disposto  no  v.  acórdão  9101­000.966  ao  tratar  da  natureza  secundária do bem jurídico tutelado pela penalidade da multa isolada:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA.  Incabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa mesma arrecadação.  Como  se  vê,  a  simples  alteração  na  forma  da  redação  do  art.  44,  pela  Lei  nº 11.488/07 não altera o raciocínio lógico jurídico disposto no v. acórdão acima transcrito.  Ademais, o E. STJ, no v. acórdão de lavra no Exmo. Min. Humberto Martins  no  Recurso  Especial  nº  1.496.354/PR,  segue  a  mesma  linha  de  raciocínio  jurídico,  senão  vejamos:      Fl. 1761DF CARF MF     12 EMENTA  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2.  Alegação  genérica  de  violação  ao  art.  535  do  CPC.  Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.  3.  A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96  aplica­se  nos  casos  de  “totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata”.  4.  A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  “a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado,  ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de  2007),  e  b) na  forma do  art.  2º  desta Lei,  que  deixar de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)”.  5.  As multas isoladas limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  6.  No  caso,  a  exigência  isolada  da  multa  (inciso  II)  é  absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave  absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (STJ, REsp 1.496.354, 2ª Turma, Relator Exmo. Min. Humberto  Martins,  Data  Julgamento  17.03.2015,  decisão  unânime,  DJe  24.03.2015).  No voto do Exmo. Min. Humberto Martins,  há esclarecimento  adicional  de  que  “sistematicamente,  nota­se  que  a multa do  inciso  II  do  referido  artigo  (art.  44)  somente  poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I”.  E complementa:  “Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de  pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este  apenas será apurado ao final do ano­calendário, quando ocorrer  o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, ‘a’ e ‘b’, em regra, não trazem novas  hipóteses  de  cabimento  de multa.  A melhor  exegese  revela  que  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 10935.721604/2011­67  Acórdão n.º 9101­003.832  CSRF­T1  Fl. 8          13 não  são  multas  distintas,  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado a  título  de  obrigação  tributária principal.  As  chamadas  ‘multas  isoladas’,  portanto,  apenas  servem  aos  casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com  o  tributo  devido  (inciso  I),  na medida  em que  são  elas  apenas  formas de exigência das multas descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da  lógica do sistema normativo­ tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao  final do ano­calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e  que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.  Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange  aquela  menor  que  lhe  é  preparatória ou subjacente.  (...)  Sob  este  enfoque,  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  a  multa  isolada  e  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  por  falta  de  antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  ofício pela falta de recolhimento de tributo.”  De se observar que o entendimento jurídico disposto no v. acórdão recorrido  coaduna­se com o posicionamento firmado pelo E. STJ para o mesmo tema, nos termos acima  descritos.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial  da  Fazenda Nacional, mantendo  íntegro  o  v.  acórdão  recorrido  neste  específico  item,  de  tal  forma a manter afastada a incidência da multa isolada no caso concreto, devendo ser mantida,  tão somente, a multa de ofício respectiva.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei   Fl. 1763DF CARF MF     14   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado.  Inicialmente, registro a minha concordância com o i. Conselheiro Relator no  que toca ao conhecimento do recurso especial  interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional (PGFN).   Ao  contrário  do  que  alega  a  contribuinte  recorrida,  o  fato  de  o  Acórdão  nº 1401­000.761  ter  sido  reformado  não  impede  sua  utilização  como  decisão  paradigma  no  caso sob análise, uma vez que a  reforma do  julgado se deu posteriormente à  interposição do  recurso especial pela Fazenda Nacional, não havendo, portanto, afronta à regra fixada pelo § 15  do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015.   Além  disso, mesmo  que  o  citado  acórdão  não  pudesse  ser manejado  como  paradigma, a contribuinte recorrida nada alegou em relação à imprestabilidade da outra decisão  paradigma  apontada  pela  PGFN,  o  Acórdão  nº 9101­002.414.  Assim,  de  toda  forma  estaria  caracterizada a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso especial.  Todavia,  em  relação  ao mérito  da  única matéria  objeto  do  aludido  recurso,  concernente à possibilidade de  serem cobradas  concomitantemente  as multas  isolada  (devida  pela falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL) e de ofício (cobrada pela  ausência  de  recolhimento  dos  tributos  apurados  ao  final  do  ano­calendário),  discordo  do  entendimento exposto pelo i. Conselheiro Relator, com a devida vênia.  Conforme  expõe  no  voto  vencido  da  presente  decisão,  o  nobre  Relator  entende que  a alteração da  redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, promovida pela Medida  Provisória nº 351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007), não  teria operado  efeitos  capazes  de  reverter  a  impossibilidade,  já  reconhecida  pela  Súmula CARF  nº  105,  de  cobrança concomitante das multas isolada e de ofício.   Penso de maneira diversa.   A  multa  isolada  objeto  de  controvérsia  nos  presentes  autos,  devida  por  ausência  de  pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  era  prevista  da  seguinte  forma até o advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:   Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 10935.721604/2011­67  Acórdão n.º 9101­003.832  CSRF­T1  Fl. 9          15 (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  liquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (...)  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007,  passou  a  dispor  a  mesma Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (...)  Observem­se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação:  (i) a  multa isolada não é mais calculada sobre "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição",  passando a  incidir  sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser  recolhido na  forma  prevista no art. 2º da mesma lei; e (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75%  para 50%.  A  antiga  redação  do  art.  44  efetivamente  não  deixava  tão  clara  a  distinção  entre  as multas  de  ofício  e  isolada. A  base  sobre  a  qual  as multas  incidiam  era  prevista  de  forma conjunta, no caput do artigo ("calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou  contribuição").  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no  mesmo  dispositivo, o inciso I do artigo ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do § 1º é  que existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou  CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na receita bruta  do período).   A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões  das duas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, inclusive) foram,  em grande medida, responsáveis pela sedimentação do entendimento desta Corte no sentido da  impossibilidade  de  cobrança  simultânea  das  multas  isolada  e  de  ofício.  Por  conta  disso,  editou­se a já Súmula CARF nº 105:   Fl. 1765DF CARF MF     16 Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Com o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão na  Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação do  art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova redação é clara em  relação às hipóteses de incidência de cada uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais  aplicáveis.   Reitero  meu  posicionamento,  já  externado  em  outros  julgamentos,  de  não  considerar  razoável  a  ilação  de  que  possa  ter  sido  casual  a  expressa  menção,  pela  Súmula  CARF  nº  105,  do  dispositivo  que  tipificou  a  multa  isolada  ali  mencionada.  A  Súmula  foi  editada  pela  1ª  Turma  da CSRF  em  08/12/2014, muitos  anos  após  as mudanças  redacionais  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Caso  a  egrégia  Turma  quisesse  se  referir  indiscriminadamente a qualquer multa isolada, anterior ou posterior à alteração da redação do  art.  44,  o  teria  feito  simplesmente  deixando  de mencionar  o  art.  44,  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº 9.430, de 1996. Ao citar expressamente o dispositivo, a Súmula deixa claro que a cobrança  concomitante  a  que  se  opõe  é  aquela  que  envolve  a  multa  isolada  fundamentada  na  antiga  redação do art. 44, antes das alterações promovidas pela Lei nº 11.844/2007.  Neste mesmo  sentido  já  se manifestou  esta  1ª  Turma da CSRF,  no  recente  Acórdão nº 9101­003.597, cujo voto condutor trouxe:  "Já  em  primeiro  plano  se  verifica  que  a  multa  isolada,  antes  incidente  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição estimada, conforme a prescrição original do artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  passou  a  incidir  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  que,  na  forma  do  artigo  2º  da  mesma  lei,  deixar  de  ser  efetuado,  caso  a  falta  de  pagamento  não  esteja  justificada em balanços de suspensão ou redução, estabelecidos  pelo  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/95.  A  alteração  legislativa  decorreu  do  claro  propósito  de  contornar  a  jurisprudência  dominante, ao trazer ao mundo jurídico que a multa isolada não  mais incidirá sobre um tributo antecipado, como o próprio caput  do  artigo  44  sugeria,  em  sua  redação  original,  ao  estabelecer  que,  “nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição”.  Com  a  Lei  nº  11.488/2007,  a  multa  isolada  é  aplicada  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento  integral da estimativa que compõe o esperado  fluxo  de caixa da União, embora não mais incidente sobre a totalidade  ou  diferença  da  antecipação  de  tributo  não  recolhida,  mas  incidente sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser  efetuado, ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  lhe falte o devido suporte em balanço de suspensão ou redução.  A  nova  disposição  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  não  deixa  dúvida  a  respeito  de  duas  multas  distintas:  a  primeira,  no  inciso  I,  de  75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  (multa de ofício), aplicável nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  a  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 10935.721604/2011­67  Acórdão n.º 9101­003.832  CSRF­T1  Fl. 10          17 segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o  valor  do  pagamento  de  estimativa  que  deixar  de  ser  efetuado,  devida  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento  da  totalidade da  estimativa  apurada na  forma do  artigo  2º,  sem o  apoio de balanço de suspensão ou redução.  A ressalva constante da redação atual do inciso II do artigo 44  da  Lei  nº  9.430/1996,  no  sentido  de  que  a  multa  é  exigida  isoladamente  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  já  traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida  em conjunto com o tributo devido. Tanto é assim que a multa do  inciso  I  não  é  aplicada  em  caso  de  apuração,  no  balanço  do  encerramento  do  ano­calendário,  de  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  ao  passo  que  a  multa  do  inciso  II  independe da apuração de lucro ou prejuízo fiscal, ou de base de  cálculo  positiva  ou  negativa  de  CSLL.  Esta  última  deve  ser  exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral  da  estimativa  sem a  cobertura de um balanço de  suspensão ou  redução,  ainda  que,  ao  final  do  ano­calendário,  seja  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Pode­se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos:  para  o  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  apurado  em  declaração  de  ajuste,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  para  o  inciso  II,  falta  de  pagamento,  ou  pagamento  insuficiente,  das  estimativas  apuradas,  desprovida  de  lastro  em  balanço  de  suspensão ou redução.   Portanto,  são  infrações  distintas,  com  graduações  distintas  e  decorrentes  de  fatos  geradores  distintos.  Não  há,  por  conseguinte, bis in idem." (destaques no original)  Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa  das  multas isolada (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I,  da  mesma  Lei)  para  infrações  ocorridas  a  partir  de  janeiro  de  2007,  quando  teve  início  a  vigência da MP nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.844/2007.   Portanto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para restabelecer a exigência das multas isoladas exoneradas pelo acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                Fl. 1767DF CARF MF

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7552338 #
Numero do processo: 15521.000230/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.524  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRO­BRASIL COMERCIO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA ME    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 02 30 /2 00 9- 11 Fl. 3134DF CARF MF Processo nº 15521.000230/2009­11  Acórdão n.º 1402­003.524  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.    Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 15521.000230/2009­11  Acórdão n.º 1402­003.524  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 3136DF CARF MF

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7508842 #
Numero do processo: 10980.724940/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010 PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 34. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS NA CONTABILIDADE. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010 PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 34. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS NA CONTABILIDADE. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.787  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010  PREVIDENCIÁRIO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CFL  34.  DEIXAR  DE  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  NA  CONTABILIDADE. INFRAÇÃO.   Constitui infração à legislação deixar a empresa de lançar em títulos próprios  de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 49 40 /2 01 0- 35 Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10980.724940/2010­35  Acórdão n.º 2202­004.787  S2­C2T2  Fl. 401          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10980.724940/2010­35, em face do acórdão nº 02­40.042, julgado pela 8ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  em  sessão  realizada  em 27  de  agosto  de 2012,  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se de infringência ao artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212,  de 1991 c/c o artigo 225, inciso II, e §§ 13 a 17, do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  6/5/1999 por ter a empresa deixado de lançar em títulos próprios  de  sua  contabilidade,  todos  os  custos  relativos  a  obras  de  construção civil de sua responsabilidade, no período de 01/2007  a 12/2008.  Foram  verificadas  na  ação  fiscal,  as  obras  de  construção  civil  matrículas  CEI  41.390.03200/75  (Centro  de  Exposições),  41.390.03198/71 (Centro Esportivo) e 41.390.03199/73 (Grande  Teatro), de responsabilidade do autuado.  Segundo  a  fiscalização,  os  custos  incorridos  na  execução  das  obras  citadas  acima,  foram  contabilizados  em  contas  únicas,  o  que  impossibilita  a  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  A  partir  do  histórico  dos  lançamentos  contábeis  não  se  pode  identificar  os  custos  por  títulos  (material, mão­de­obra,  INSS, FGTS,  serviços  prestados  por PF/PJ, etc).  Constatou­se que os custos da obra do Centro de Exposições, no  período  de  02/2007  a  12/2008,  totalizaram  R$  18.061.815,56  (total de custo da obra) e foram contabilizados na conta 155027­  Centro de Eventos. Os  custos da obra do Centro Esportivo,  no  período de 03/2007 a 06/2008 totalizaram R$ 4.577.835,94 (total  de  custo  da  obra)  e  foram  contabilizados  na  conta  155026  –  Centro  Esportivo.  Os  custos  da  obra  do  Grande  Teatro,  no  período  de  03/2007  a  12/2008,  totalizaram  R$  23.387.317,13  (total de custo da obra) e foram contabilizados na conta 155024  – Grande Teatro.  Acrescenta  que  não  existe  subconta  específica  das  obras,  relativa a retenção de 11% incidente sobre os valores brutos das  notas  fiscais  emitidas  pelos  prestadores  de  serviço.  Em  atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 02, de 20/10/2010, a  empresa apresentou cópia impressa e CD com o relatório razão  analítico de 01/2007 a 12/2008. A contabilização de retenções de  11% foi efetuada na conta genérica 215030 – outros impostos.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10980.724940/2010­35  Acórdão n.º 2202­004.787  S2­C2T2  Fl. 402          3 Nessa conta constam  lançamentos  relativos a diversos  tributos,  tais  como,  IRRF,  PIS,  COFINS,  CSLL,  ISS,  INSS.  Ficou  prejudicada a auditoria fiscal das retenções de 11% com base na  escrituração contábil.  Em decorrência da infração, foi aplicada a penalidade na forma  dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 1991, 283, inciso II, alínea  “a”,  e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo decreto 3.048, de 1999, no valor de R$ 14.317,78.  O contribuinte  teve ciência da autuação em 19/11/2010,  fl. 2, e  apresentou  impugnação em 20/12/2010,  fls.  115 a  124,  com as  seguintes alegações:  RAZÕES DE FATO  Efetuou a  contabilização dos  fatos geradores das contribuições  de cada uma das obras de forma individual, por obra realizada  em seu estabelecimento.  Ao  mesmo  tempo  em  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  contabilização  individual  por  obra  efetuada,  com  fundamento  nessa  mesma  contabilidade,  lavrou  o  auto  de  infração  37.308.710­1 (doc. 05), sob o argumento de que relativamente às  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  Ferreira  Filho  Construções  Ltda  e  HF  Projetos  e  Instalações  Elétricas  Ltda,  não houve a retenção previdenciária de que trata o artigo 31 da  Lei  8.212/1991.  Se  não  houvesse  como  identificar  os  fatos  geradores,  como,  então,  autuar  pelo  não  recolhimento  da  retenção de 11%, indicando inclusive as notas fiscais que foram  objeto da suposta irregularidade?  A  obrigatoriedade  de  contabilização  em  títulos  próprios  tem  como objetivo identificar os custos com materiais, mão­de­obra,  INSS e FGTS de determinada obra de construção civil, objetivo  que foi alcançado pelo impugnante.  RAZÕES DE DIREITO  SUFICIÊNCIA DA CONTABILIZAÇÃO APRESENTADA E DO  SEU CARÁTER ACESSÓRIO.  Embora a obrigação acessória prevista no artigo 32,  II, da Lei  8212/1991  não  tenha  sido  cumprida  em  sua  totalidade,  foi  suficiente para que a Administração Pública  identificasse  todas  as notas fiscais relativas aos serviços tomados pelo impugnante,  o que em observância aos princípios da boa­fé do administrado e  da razoabilidade dos atos administrativos impede a aplicação da  multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/1991.  Ao  lançar  os  custos  relativos  a  construção  do  Centro  de  Exposições, do Centro Esportivo e do Teatro Positivo, agindo de  boa­fé,  lançou  todas  as  notas  fiscais  recebidas  com  indicação  das  retenções previdenciárias  efetuadas, e  se  isso  foi  suficiente  para a lavratura do auto de infração 37.308.710­1, não há que  se falar em aplicação de multa, frente aos princípios da boa­fé e  razoabilidade.  Como  demonstrou  no  auto  de  infração  37.308.710­1,  não  há  contribuição a ser retida pelo impugnante.  Não merece subsistir o presente auto de infração.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10980.724940/2010­35  Acórdão n.º 2202­004.787  S2­C2T2  Fl. 403          4 Requer:  O recebimento e o processamento da presente impugnação para  reconhecer  a  regularidade  da  contabilização  das  obras  do  Centro  de  Exposições,  Centro  Esportivo  e  Teatro  Positivo,  anulando o auto de infração.  A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários arrolados  no auto de infração, em observância ao disposto no artigo 151,  III, do Código Tributário Nacional.  Este  processo  está  sendo  analisado  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  –  DRJ/BHE/MG,  por  determinação  da  Portaria  Sutri  n  º  3.237,  de  12/8/2011,  do  Subsecretário  de  Tributação  e  Contencioso  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  despacho  de  fl.  831  do  processo 10980.724935/2010­22 a que este está apensado.”    A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado,  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 311/325, reiterando, as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 34).  Conforme Relatório Fiscal da Infração, fls. 109 a 112, a empresa deixou de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  fato  gerador  de  contribuição previdenciária, o que constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei 8.212/1991,  combinado com o artigo 225, inciso II, e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo decreto 3.048/1999.  A multa  foi aplicada pela  fiscalização, no valor de R$ 14.317,78, com base  nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/1991, 283, inciso II, alínea “a”, e 373, do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Apurou  a  fiscalização  que  o  contribuinte não registrou em títulos próprios de sua contabilidade os custos despendidos com  material, mão­de­obra, INSS, FGTS, serviços prestados por pessoa física ou jurídica nas obras  de construção civil de sua responsabilidade (Centro de Exposições, Centro Esportivo e Grande  Teatro). Também não  foi  contabilizado  em  subconta  específica,  a  retenção  de  11% sobre  os  valores brutos das notas fiscais emitidas pelas empresas que lhe prestaram serviços com cessão  de mão­de­obra  Nos  termos do artigo 32,  inciso  II, da Lei nº 8.212 de 24 de  julho de 1991  combinado com o artigo 225, inciso II e parágrafos 13 ao 17, do Regulamento da Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, a empresa é obrigada a  lançar, mensalmente, em  título próprio de  sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10980.724940/2010­35  Acórdão n.º 2202­004.787  S2­C2T2  Fl. 404          5 geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  Sustenta a contribuinte que agiu de boa fé e em observância ao princípio da  razoabilidade não deve o auto de infração prevalecer, o que não merece guarida.  Nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade  por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bem como não poderia a Auditoria Fiscal,  em  constatando  uma  infração  a  legislação  tributária,  deixar  de  lavrar  o  competente  auto  de  infração,  conforme  artigo  142,  parágrafo  único,  do  mesmo  Código,  c/c  o  artigo  293  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Tendo em vista que restou comprovado nos autos o efetivo cometimento da  infração, a aplicação da penalidade ao caso presente encontra­se perfeitamente legal.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente.   Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 404DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.723860/2016-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Os valores recebidos a título de décimo terceiro salário são tributados exclusivamente na fonte, já efetuadas as deduções legais, entre elas o desconto da pensão alimentícia, sendo vedada a inclusão destas despesas na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2001-000.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a despesa médica no valor de R$437,93, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 38 60 /2 01 6- 82 Fl. 80DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2015, ano­calendário  de 2014, em que foram efetuadas glosas com despesas médicas (plano de saúde), no valor de  R$ 1.437,93 e com pensão alimentícia no valor de R$ 4.849,90.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Juiz de Fora.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  70/71.  Em  síntese, solicita que seja aceita a despesa relativa ao plano de saúde. Afirma ainda que lhe foi  descontada a pensão sobre 13°, devendo ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Inicialmente  na  questão  referente  à  glosa,  mantida  pela  DRJ,  do  valor  de  pensão  pago  sobre  décimo  terceiro  salário,  há  que  ser  repisado  que  se  trata  de  rendimento  sujeito à tributação exclusiva.  O  recorrente  insurge­se  contra  a  manutenção  da  glosa  do  valor  da  pensão  incidente sobre o décimo terceiro. Alega que possui direito à dedução.  Conforme  já  explanado  na  decisão  de  primeira  instância,  os  proventos  relativos ao décimo terceiro salário são tributados exclusivamente na fonte. Significa dizer que  nem  estes  rendimentos,  nem  as  deduções  de  imposto  cabíveis  sobre  eles,  serão  levados  à  Declaração de Ajuste Anual.  O  recorrente  equivoca­se  ao  dizer  que  não  lhe  foi  reconhecido  o  direito  à  dedução à pensão sobre  tais proventos. Ocorre que a fonte pagadora, ao efetuar o pagamento  do  décimo  terceiro,  já  faz  a  dedução  dos  valores  correspondentes  à  pensão  alimentícia,  da  contribuição previdenciária e outras deduções legais cabíveis.  Portanto, é incorreto afirmar que não lhe foi reconhecido o direito a dedução  do valor descontado à título de pensão. Ocorre que a tributação de referidos rendimentos é feita  de  forma  apartada  e,  acaso  fosse  aceita  a  dedução  na  Declaração,  o  contribuinte  estaria  se  beneficiando do valor de forma duplicada..  Com relação à despesa médica, o recorrente comprova, mediante documento  anexado à f. 75, o pagamento de plano de saúde no valor de 1.437,93, suprindo as razões que  levaram  ao  seu  indeferimento. Nestes  termos, deve o  lançamento  ser  alterado,  acatando­se  a  despesa médica no valor de R$ 1.437,93.  CONCLUSÃO:  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 19985.723860/2016­82  Acórdão n.º 2001­000.838  S2­C0T1  Fl. 3          3 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  para  restabelecer  a  despesa  médica,  no  valor  de  R$  1.437,93.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 82DF CARF MF

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7501217 #
Numero do processo: 10380.021581/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO. BOLSA DE ESTUDO. CURSO DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. Integra o salário de contribuição o valor pago a título de bolsa de estudo quando não comprovado que o curso de capacitação e qualificação profissional possui vinculação com as atividades desenvolvidas pela empresa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de motivação quando a autoridade lançadora descreve minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação legal e lógica do lançamento, e ainda por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter compreensão das razões do lançamento. AUSÊNCIA DE NULIDADE O Auto de Infração apresentou todos os fundamentos necessários para a caracterização do lançamento, não havendo que se falar em nulidade.
Numero da decisão: 2401-005.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (relatora), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.715  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  CASCAVEL COUROS LTDA (BRACOL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  EMPREGADO.  BOLSA DE  ESTUDO.  CURSO DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.  Integra  o  salário  de  contribuição  o  valor  pago  a  título  de  bolsa  de  estudo  quando  não  comprovado  que  o  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional possui vinculação com as atividades desenvolvidas pela empresa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento fiscal, a fundamentação legal e  lógica do lançamento, e ainda  por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter  compreensão das razões do lançamento.  AUSÊNCIA DE NULIDADE  O  Auto  de  Infração  apresentou  todos  os  fundamentos  necessários  para  a  caracterização do lançamento, não havendo que se falar em nulidade.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (relatora),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Matheus  Soares  Leite,  que  davam  provimento ao recurso. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise  Xavier.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 02 15 81 /2 00 8- 13 Fl. 258DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro,  Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).    Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  DEBCAD 37.183.963­7  (fls. 2), que apurou o crédito  tributário no montante de R$ 1.422,75  (um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), referente à contribuições  sociais  destinadas  aos  terceiros  FNDE,  INCRA  e  SEBRAE,  devidas  pela  empresa  sobre  a  remuneração de empregados, em razão do pagamento de bolsas de estudo de curso superior aos  empregados, relativo ao período de 01/2004 a 12/2004.  De  acordo  com  o  Relatório  do  Auto  de  Infração  (fls.  28/31),  o  débito  foi  apurado  com base nas  folhas de pagamento,  livro diário  e  razão, Guias  de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  Guias  de Recolhimento  da  Previdência  Social  –  GPS, bem como na escrituração contábil, fornecidos pela própria empresa recorrente.  Ainda de acordo com o citado Relatório, restou lá consignado que Recorrente  discutiu  judicialmente,  durante  o  período  de  01/2004  a  03/2004,  os  valores  relativos  ás  contribuições sociais destinadas ao  terceiro SEBRAE,  incidentes sobre a  folha de pagamento  da  empresa,  através  do  Mandado  de  Segurança  de  nº  200081000098550,  contudo  não  considerou na base de cálculo destes recolhimentos os valores pagos a seus empregados a titulo  de bolsa de estudo de curso superior.   Portanto,  em  vista  de  que  os  valores  discutidos  judicialmente  devem  ser  lançados em separado e a remuneração paga aos empregados a titulo de Bolsas de Estudos de  curso  superior  são  considerados  como  salário  de  contribuição,  a  auditoria  fiscal  efetuou  o  lançamento  da  Contribuição  Social  destinada  ao  Terceiro  SEBRAE,  incidente  sobre  estas  remunerações, período de 01/2004 a 03/2004, no auto de infração DEBCAD 38.183.960­2.  Registrou também o Fisco, que o sujeito passivo disponibilizou, para alguns  empregados  da  empresa,  bolsas  de  estudo  relativas  a  curso  superior,  de  acordo  com  o  observado  pela  auditoria  fiscal  nas  contas  contábeis  de  códigos:  91509000014 — Cursos  e  Treinamentos Indireta e 91503000026 — Cursos e Treinamentos Direta.  O  Fisco,  via  auditoria,  pode  constatar  através  da  citada  documentação  analisada,  portanto,  que  o  empregado  efetua  o  pagamento  das  mensalidade  à  Instituição  de  Ensino  e  posteriormente  a  empresa  recorrente  promove  o  reembolso  de  50%  do  valor  adimplido pelo empregado, o que caracteriza o fato gerador da autuação.  Os fatos geradores foram identificados nos seguintes levantamentos:  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10380.021581/2008­13  Acórdão n.º 2401­005.715  S2­C4T1  Fl. 3          3 Levantamento  Descrição  Fatos Geradores  BOL  Bolsas Educação Empregados  Remuneração  paga  aos  empregados  da  empresa,  a  título de Bolsas de Estudo de  curso superior.  ­ BOL ­ Bolsas Educação Empregados, neste levantamento estão lançadas as  contribuições  destinadas  aos  terceiros  FNDE,  INCRA  e  SEBRAE  (a  partir  de  04/2004),  incidentes sobre a remuneração paga aos empregados da empresa, a titulo de Bolsas de Estudo  de curso superior.  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  22/12/2008  (fl.  100),  o  Interessado  apresentou  impugnação  tempestiva  em  16/01/2009  (fls.  102/116),  alegando,  em  síntese:  (i)  A previsão do direito à defesa. Defende o direito de 15 (quinze) dias para  apresentação da sua Impugnação;  (ii)  Refere­se  à  notificação  fiscal  de  lançamento  do  débito,  transcrevendo  trecho da fiscalização quanto ao período apurado;  (iii) Inconsistência da caracterização do fato gerador;  (iv) A  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  bolsa  de  educação concedida ao trabalhador.  Discorre acerca do salário contribuição, tipificado na Lei nº 8.212/91, artigo  28,  I  e §9º,  “t”. Afirma que não devem  incidir contribuições previdenciárias  sobre as bolsas,  pois  estas  dizem  respeito  à  capacitação  profissional  de  vinculação  à  atividade  desenvolvida  pela empresa. Que tais pagamentos não são utilizados para substituir parcela salarial e todos os  empregados e dirigentes tem acesso ao benefício.  (v)  Desatendimento pelo Fisco do que dispõe os artigos 194 e 195 da CF –  fornecimento  gratuito  de  utilidades  destinadas  a  melhorar  as  condições sociais dos trabalhadores.  Defende  que  são  inconstitucionais  as  pretensas  incidências  sobre  o  fornecimento de cestas básicas, conforme atestam as inclusas NF aos autos.  Continua  discorrendo  sobre  a  matéria,  alegando  que  quando  a  empresa  fornece  utilidades  de  benefício  social,  por  estar  complementando  e  auxiliando  o  Estado,  poderia  atuar  diretamente,  proporcionando  ao  trabalhador  o  direito  de  melhoria  de  sua  condição social, ao passo em que é dever do empregador de participar deste desiderato.  Que  por  tal  razão  houve  excesso  normativo,  invocando  o  princípio  da  proporcionalidade para se que a autuação seja revista.  Colaciona doutrina e jurisprudência sobre o tema.  Fl. 260DF CARF MF     4 Por fim, neste ponto, invoca a definição de salário de contribuição previsto na  Lei nº 8.212/91, em seu artigo 28, pelo que o relatório fiscal não poderia ser aceito nos itens  que descreve como fatos geradores da  infração o pagamento com a descrição “DIVERSOS”,  sem constar qualquer identificação dos segurados empregados.  (vi)  Das  inconsistências  da  notificação.  Reclama  a  existência  de  inconsistências na notificação, no tocante fundamentação descrita no  Relatório Fiscal da Infração que cita o artigo 32, inciso IV, §6° da Lei  nº  8.212/1991,  em  face  da  impossibilidade  de  se  declarar  em GFIP  informações  tidas  pela  impugnante  como  não  integrantes  da  remuneração de seus funcionários, bem como não ficou esclarecida a  circunstância que evidencie a emissão do auto.  (vii) Ilegalidade  do  ato  por  malferimento  a  direito  fundamental  de  aplicabilidade imediata – precedentes legais e jurisprudenciais.   Defende  que  as  exigências  descritas  no  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  oculta  os  dispositivos  legais  a  facilitarem  o  direito  de  ampla  defesa,  pois  contém  fundamentação  genérica,  posto  que  a  motivação  é  indispensável  ao  Auto  de  Infração.  Que a omissão de evidências e não sopesamento dos atos, tornariam irrito o  ato, tornando viciado formalmente a emissão do mesmo.  Discorre  sobre  a  legalidade  de  ato  administrativo  e  cita  jurisprudências,  de  modo a defender a ideia de revogação do ato por reconhecimento da irregularidade que entende  existir.  (viii)  Dispositivos  assecuratórios  da  defesa  administrativa.  Traz  argumentações acerca do direito de defesa;  (x)  Da  inexistência  de  previsão  legal  que  determine  o  recolhimento  da  contribuição devida pelo segurado quando o mesmo não encontra­se identificado. Alega que no  Discriminativo Analítico do Débito,  revela­se que a  fiscalização aplicou ainda a cobrança de  8%  sobre  os  pretensos  valores  devidos,  como  se  fosse  obrigação  da  empresa  recolher  a  contribuição  devida  pelo  obreiro  na  circunstância  do  lançamento  fiscal,  sem  sequer  existir  a  individuação do segurado empregado, o que inviabiliza pela via reflexa, a emissão de qualquer  GFIP, caso subsista a notificação, visando dar cumprimento a obrigação acessória.  Ainda,  reclama  que  há  nulidade  frente  a  aplicação  da  multa,  vez  que  não  ocorreram os necessários esclarecimentos quanto à aplicação e a mesma esta em dissonância  com os dispositivos legais;  Por fim, requereu:  a)  o  recebimento  da  defesa,  pela  confluência  de  seus  pressupostos  processuais, e seu conhecimento nos termos do Art. 37 Lei Federal nº 8.212/91;  b) no mérito que a  impugnação  seja  conhecida e provida, para  considerar  declarar improcedência do lançamento, em razão da previsão excetuativa constante na alínea  “t”,  inciso  I  do  §9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  por  não  integrarem  o  salário  contribuição;  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10380.021581/2008­13  Acórdão n.º 2401­005.715  S2­C4T1  Fl. 4          5 c)  protesta  provar  o  alegado,  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos, especialmente diligências a serem realizadas no curso do processo administrativo­ tributário, juntada posterior de documentos, perícia a ser realizada nas unidades da empresa,  ficando tudo de logo requerido;  d) requer que as intimações relativas ao julgamento da presente impugnação  seja  enviada  ao  endereço  dos  procuradores  descrito  na  procuração  juntada,  especialmente  visando  possibilitar  a  interposição  de  recursos  para  o  CONSELHO  DE  RECURSO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ou  para  o  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  face  da  nova  legislação pertinente à matéria, garantindo assim a ampla defesa do contribuinte;   A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora  lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 09­36.130 da 5ª Turma da DRJ/JFA,  às  fls.  157/165, julgando improcedente a impugnação apresentada, mantendo­se o crédito tributário. Recorde­ se:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004  DEBCAD. 37.183.963­7  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS.  REEMBOLSO  MENSALIDADE  PAGA  A  INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO.  VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.  A contribuição a cargo da empresa, destinada ao custeio das outras entidades  e fundos incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas  a qualquer título, aos segurados empregados.  O  valor  relativo  ao  reembolso  de  parte  de  mensalidade  escolar,  integra  o  salário­de­contribuição, quando não caracterizada a existência de um plano  educacional,  que  tenha  como  finalidade  o  estimulo  à  educação  básica  ou  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restando  evidenciado,  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia que não apresente seus motivos e não contenha  indicação de quesitos e do perito.  PEDIDO DE  INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR DA EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 262DF CARF MF     6 E descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas  ao  patrono  da  impugnante,  pois  a  intimação  da  autuada  se  faz  no  seu  domicilio tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  após  ser  devidamente  cientificada  às  fls.  170  em  14/06/2012,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário às fls. 171/185, não inovando, mas repisando todos os argumentos já lançados em  impugnação:  (i)  Refere­se  à  notificação  fiscal  de  lançamento  do  débito,  transcrevendo  trecho da fiscalização quanto ao período apurado;  (ii)  Inconsistência da caracterização do fato gerador;  (iii) A  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  bolsa  de  educação concedida ao trabalhador.  Discorre acerca do salário contribuição, tipificado na Lei nº 8.212/91, artigo  28,  I  e §8º,  “t”. Afirma que não devem  incidir contribuições previdenciárias  sobre as bolsas,  pois  estas  dizem  respeito  à  capacitação  profissional  de  vinculação  à  atividade  desenvolvida  pela empresa. Que tais pagamentos não são utilizados para substituir parcela salarial e todos os  empregados e dirigentes tem acesso ao benefício.  (iv) Desatendimento pelo Fisco do que dispõe os artigos 194 e 195 da CF –  fornecimento  gratuito  de  utilidades  destinadas  a  melhorar  as  condições  sociais  dos  trabalhadores.  Defende  que  são  inconstitucionais  as  pretensas  incidências  sobre  o  fornecimento de cestas básicas, conforme atestam as inclusas NF aos autos.  Continua  discorrendo  sobre  a  matéria,  alegando  que  quando  a  empresa  fornece  utilidades  de  benefício  social,  por  estar  complementando  e  auxiliando  o  Estado,  poderia  atuar  diretamente,  proporcionando  ao  trabalhador  o  direito  de  melhoria  de  sua  condição social, ao passo em que é dever do empregador de participar deste desiderato.  Que  por  tal  razão  houve  excesso  normativo,  invocando  o  princípio  da  proporcionalidade para se que a autuação seja revista.  Colaciona doutrina e jurisprudência sobre o tema.  Por fim, neste ponto, invoca a definição de salário de contribuição previsto na  Lei nº 8.212/91, em seu artigo 28, pelo que o relatório fiscal não poderia ser aceito nos itens  que descreve como fatos geradores da  infração o pagamento com a descrição “DIVERSOS”,  sem constar qualquer identificação dos segurados empregados.  (v)  Das  inconsistências  da  notificação.  Reclama  a  existência  de  inconsistências  na  notificação,  no  tocante  fundamentação  descrita  no  Relatório  Fiscal  da  Infração que cita o artigo 32, inciso IV, §6° da Lei nº 8.212/1991, em face da impossibilidade  de  se  declarar  em  GFIP  informações  tidas  pela  impugnante  como  não  integrantes  da  remuneração  de  seus  funcionários,  bem  como  não  ficou  esclarecida  a  circunstância  que  evidencie a emissão do auto.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10380.021581/2008­13  Acórdão n.º 2401­005.715  S2­C4T1  Fl. 5          7 (vi)  Ilegalidade  do  ato  por  malferimento  a  direito  fundamental  de  aplicabilidade imediata – precedentes legais e jurisprudenciais.   Defende  que  as  exigências  descritas  no  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  oculta  os  dispositivos  legais  a  facilitarem  o  direito  de  ampla  defesa,  pois  contém  fundamentação  genérica,  posto  que  a  motivação  é  indispensável  ao  Auto  de  Infração.  Que a omissão de evidências e não sopesamento dos atos, tornariam irrito o  ato, tornando viciado formalmente a emissão do mesmo.  Discorre  sobre  a  legalidade  de  ato  administrativo  e  cita  jurisprudências,  de  modo a defender a ideia de revogação do ato por reconhecimento da irregularidade que entende  existir.  (vii)  Dispositivos  assecuratórios  da  defesa  administrativa.  Traz  argumentações acerca do direito de defesa;  (viii)  Da  inexistência  de  previsão  legal  que  determine  o  recolhimento  da  contribuição devida pelo segurado quando o mesmo não encontra­se identificado. Alega que no  Discriminativo Analítico do Débito,  revela­se que a  fiscalização aplicou ainda a cobrança de  8%  sobre  os  pretensos  valores  devidos,  como  se  fosse  obrigação  da  empresa  recolher  a  contribuição  devida  pelo  obreiro  na  circunstância  do  lançamento  fiscal,  sem  sequer  existir  a  individuação do segurado empregado, o que inviabiliza pela via reflexa, a emissão de qualquer  GFIP, caso subsista a notificação, visando dar cumprimento a obrigação acessória.  Ainda,  reclama  que  há  nulidade  frente  a  aplicação  da  multa,  vez  que  não  ocorreram os necessários esclarecimentos quanto à aplicação e a mesma esta em dissonância  com os dispositivos legais;  Por fim, repete idênticos pedidos da Impugnação:  a)  o  recebimento  do  Recurso  Voluntário,  pela  confluência  de  seus  pressupostos processuais, e seu conhecimento nos termos do Art. 37 Lei Federal nº 8.212/91;  b) no mérito que a  impugnação  seja  conhecida e provida, para  considerar  declarar improcedência do lançamento, em razão da previsão excetuativa constante na alínea  “t”,  inciso  I  do  §9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  por  não  integrarem  o  salário  contribuição;  c)  protesta  provar  o  alegado,  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos, especialmente diligências a serem realizadas no curso do processo administrativo­ tributário, juntada posterior de documentos, perícia a ser realizada nas unidades da empresa,  ficando tudo de logo requerido;  d) requer que as intimações relativas ao julgamento da presente impugnação  seja  enviada  ao  endereço  dos  procuradores  descrito  na  procuração  juntada,  especialmente  visando  possibilitar  a  interposição  de  recursos  para  o  CONSELHO  DE  RECURSO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ou  para  o  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  face  da  nova  legislação pertinente à matéria, garantindo assim a ampla defesa do contribuinte;  Fl. 264DF CARF MF     8 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  14/06/2012  conforme  AR  juntado  às  fl.  170,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 12/07/2012, às  fls. 171/185,  razão pela qual CONHEÇO DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.    2.   DO MÉRITO     2.1  Da alegada não incidência de contribuições previdenciárias sobre bolsa educação  concedida ao trabalhador. Dos valores pagos a título de bolsa de estudos.  Aduz a Recorrente que os valores pagos  a  título de bolsa de estudos a seus  empregados  foram  indevidamente  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  quando  da  fiscalização,  já  que  não  integram  o  salário­de­contribuição,  fundamentando a argumentação na alínea “t” do §9º artigo 28 da Lei 8.212/91.   Afirmou que o referido pagamento não seria utilizado para substituir parcela  salarial, bem como que todos os  funcionários e dirigentes  tem acesso a tal benefício e visam  capacitar os profissionais vinculados às atividades da Recorrente.  O  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91  estabelece  como  regra  a  tributação  da  totalidade  do  rendimento  do  trabalho,  especificando  certas  hipóteses  de  não  incidência,  tal  como o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, bem como aos cursos de  capacitação  e  qualificação  de  profissionais  vinculados  às  atividades  empresariais  do  contribuinte,  não  podendo  ser  utilizado  como  substituição  de  parcela  salarial  e  que  esteja  disponível à todos empregados e dirigentes.  Porém, como se pode observar, em que pese o entendimento prolatado pela i.  DRJ/JFA,  às  fls.  157/165,  julgando  improcedente  a  impugnação,  de  que  não  teriam  sido  observados os critérios do § 9º e alínea “t” do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, com a devida  vênia,  de  fato  a  jurisprudência  do  C.  STJ  sobre  a  matéria  é  unanime  no  sentido  de  que,  independente  da  natureza  do  curso,  não  há  incidência  destes  valores  na  base  de  cálculo  do  salário contribuição, desde que o curso realizado esteja vinculado aos fins da empresa.   Veja­se:  “PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE DE CÁLCULO DO  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10380.021581/2008­13  Acórdão n.º 2401­005.715  S2­C4T1  Fl. 6          9 1.  O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­ educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho.  2. Recurso Especial provido.    (STJ,  2ª  Turma,  REsp  1666066/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado em 06/06/2017, DJe 30/06/2017).”    Da detida análise dos autos, embora não conste documentação a respeito, mas  para fins de se evitar até mesmo decisões conflitantes sobre a matéria, importa destacar que no  bojo do processo de nº 10380021577200847, DEBCAD 37.183.961­0, se discute mesmo fato  gerador, mas  com  fundamento diverso  (lá contribuição patronal  e aqui  contribuição devida  a  terceiros) sobre o auxílio­educação (bolsa educação).   Dito  isso,  ao  se  analisar  os  documentos  constantes  naqueles  autos  (fls.  128/134 ­ extrato de pagamento de auxílio faculdade juntado pela autoridade fiscalizadora), não  é  possível  encontrar  menção  a  que  as  bolsas  de  estudos  fossem  restritas  a  apenas  alguns  funcionários,  pelo  que  se  pode  deduzir  que  todos  tinham  acesso.  Tal  afirmação  pode  ser  verificada ao passo em que se constata haver variação de nomes e quantidade de beneficiários,  bem como diversidade de cursos.  Portanto,  não  se  percebe  restrição  à  educação  fornecida  e  pode­se  entender  que  uma  vez  cumpridos  os  demais  requisitos  legais,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  tributação sobre bolsas de estudos concedidas a empregados.  No presente  caso,  então,  é  incontroverso  nos  autos  que  os  cursos  ofertados  aos  funcionários  guardam  correlação  às  atividades  empresariais  e  funções  exercidas  pelos  beneficiários  na  empresa,  bem como  com o  ramo de  atividade  da  empresa,  se  enquadrando,  portanto, no próprio conceito utilizado pela C. Superior.  Inobstante  não  haver  vinculação  das  decisões  judiciais  no  âmbito  administrativo,  não  se  pode  olvidar  a  necessária  homogeneidade  das  decisões  em  todas  as  esferas, a fim de que prevaleça o comando constitucional da segurança jurídica.  Outrossim,  se  no  bojo  dos  autos  de  nº  10380021577200847,  DEBCAD  37.183.961­0,  deu­se  procedência  ao  Recurso  do  empresa  contribuinte,  por  ausência  de  incidência tributária quanto ao fator gerador lá discutido (o mesmo destes autos), não há razão  de ser diferente quanto ao quanto aqui discutido.  Da mesma forma, cumpre destacar que calcado neste entendimento também  tem sido as decisões adotadas nesta esfera, como se verifica abaixo:  “[...]  SALÁRIO  INDIRETO.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  DESTINADO  AOS  EMPREGADOS. NÍVEL SUPERIOR. CURSOS DE CAPACITAÇÃO E  QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO.  Fl. 266DF CARF MF     10 A  descrição  prevista  no  art.  28,  §  9º,  "t"  da  lei  8212/91,  admite  a  interpretação de que a educação superior estaria abrangida nos cursos  de capacitação ou mesmo qualificação profissional até a edição da Lei  nº  12.513,  de  2011,  que  alterou  o  dispositivo,  devendo  a  autoridade  fiscal,  apresentar  o  descumprimento  da  extensão  a  todos  ou  da  desvinculação das atividades na empresa para respaldar o lançamento.  [...]”  (CARF,  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  2ª Turma,  Acórdão  nº  9202­005.970,  Relatora  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira, Data da Sessão 26/09/2017).    “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007  EMPREGADO.  SALÁRIO  INDIRETO.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  O  art.  28  §  9º,  “t”  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.711/98,  observados  os  critérios  legais,  excluiu  da  tributação  o  valor  alocado  pelo empregador na qualificação profissional dos seus empregados, a  qual, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional  (Lei  nº  9.394/96),  engloba  o  plano  de  educação  profissional  destinado  à  formação  inicial  e  à  aprendizagem  permanente  do  trabalhador  por  meio  de  capacitação,  aperfeiçoamento,  especialização  e  atualização,  em todos os níveis de escolaridade.  TRABALHADOR  AUTÔNOMO  E  EVENTUAL.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA.  A isenção prevista no art. 28 § 9º, “t” da Lei 8.212/91 não se estende  ao  auxílio  educação  pago  aos  trabalhadores  autônomos  e  eventuais  que prestam serviço à empresa.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  (CARF, Segunda Seção de Julgamento, 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  2301­004.391,  Relatora  Conselheira  Luciana  de  Souza  Espindola Reis, Data da Sessão 09/12/2015).  Segundo  os  entendimentos  acima  consignados,  data  vênia  ao  quanto  consignado  anteriormente,  desde  que  sejam  respeitados  os  critérios  legais,  exclui­se  da  tributação o valor alocado pelo empregador na qualificação profissional de seus empregados,  estando  englobados  no  conceito  de  educação  profissional  destinado  à  formação  inicial  e  à  aprendizagem  permanente  do  trabalhador  por  meio  de  capacitação,  aperfeiçoamento,  especialização e atualização, em todos os níveis de escolaridade.  Da mesma forma, não restou verificado que era vedada a concessão da bolsa  aos  outros  empregados,  valendo  destacar  que  a  bolsa  em  questão  tem  fato  gerador  próprio  (curso na área de atuação da empresa), não sendo o caso de concessão a todos os empregados  sem análise prévia do preenchimento dos  requisitos  elencados pelo próprio  art.  28 da Lei nº  8.212/91.  Assim,  não  havendo  demonstração  pelo  fisco  de  que  os  critérios  foram  desrespeitados,  não há que se  falar  em  incidência na base de cálculo do  salário  contribuição  parcela indenizatória destinada ao aperfeiçoamento do profissional.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10380.021581/2008­13  Acórdão n.º 2401­005.715  S2­C4T1  Fl. 7          11 Portanto, merece reforma a respeitável decisão a quo no ponto, a fim de que  seja  desconsiderada  a  infração  no  que  tange  à  não  inclusão  na  base  de  cálculo  do  salário  contribuição dos valores pagos a título de bolsa de estudos.     3.2  Da  alegada  inconsistência  da  notificação  e  ilegalidade  do  ato.  Ausência  de  infringência ao direito de ampla defesa. Da legalidade do ato administrativo.  Em que  pese  restar prejudicada  a  análise  da  alegação  de  ilegalidade  do  ato  administrativo  e  infringência  ao  direito  de  ampla  defesa,  já  que  acolhi  as  alegações  da  empresa  quanto  ao  mérito,  para  que  não  reste  dúvida  sobre  a  higidez  do  procedimento  fiscal.  Compulsando os autos, verifica­se que o Auto de Infração está devidamente  motivado  por  meio  de  elementos  examinados  durante  a  auditoria  na  empresa  autuada,  bem  como  contém  o  discriminativo  de  todos  os  fundamentos  legais  que  suportam  o  débito,  não  havendo que se cogitar de nulidade.  Isso porque, o lançamento foi originado a partir de uma fiscalização regular,  onde  se  constatou  valores  devidos  pela  Recorrente  a  título  de  contribuições  sociais.  Nesse  diapasão, o Auto de Infração apresenta de forma discriminada todos os fundamentos que deram  origem ao débito apurado em desfavor da Recorrente, não havendo que se falar em nulidade do  presente procedimento por ausência de motivação do lançamento.  Nesse  passo,  os  fatos  geradores  das  contribuições  cobradas  no  presente  processo  tiveram  sua  ocorrência  constatada  quando  do  regular  exame  da  contabilidade  da  empresa  disponibilizada  à  fiscalização,  tendo  sido  fornecido  pela Recorrente  e  verificado  os  Livros  Diários  e  Razão  Analítico  das  contas  contábeis  utilizadas  na  apuração  dos  fatos  geradores e documentos que indicam o valor pago (a restituir) a título de “Auxílio Faculdade”.  Diante disso, se entendido pela autoridade administrativa a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  mesma  tem  o  dever  legal  e  funcional  de  efetuar  o  lançamento. Na dicção do parágrafo único do artigo 142 do Código, a atividade administrativa  de lançamento não é apenas vinculada, mas também obrigatória, sob pena de responsabilidade.  Confira­se:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  Além disso,  o  auditor­fiscal  enquadra­se  como  servidor público. Por  efeito,  seus  atos  têm  presunções  de  veracidade  e  legitimidade,  pela  fé  pública  que  lhe  é  conferida.  Ainda, por consequência, os autos de infração e os  relatórios de fiscalização, confeccionados  alcançam as mesmas presunções.  Fl. 268DF CARF MF     12 No caso em tela, pela leitura dos Fundamentos Legais do Débito (fls. 25/26) e  pelo Relatório Fiscal (fls. 29/33), nota­se claramente que o Auto de Infração se encontra dentro  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com a legislação vigente.  Isso  suficiente  não  fora,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento  fiscal,  a  fundamentação  legal  e  lógica  do  lançamento,  e  ainda  por  cima  a  Recorrente  apresenta  defesa  apta  e  específica  demonstrando  ter  compreensão  das  razões  do  lançamento, razão pela qual afasto a alegada nulidade.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, declarando a improcedência do lançamento, e determinar  a  exclusão  dos  valores  incidentes  sobre  as  bolsas  de  estudos,  bem  como  das  contribuições  sociais destinadas aos terceiros FNDE, INCRA e SEBRAE, em razão da exceção constante no  artigo 28 da Lei nº 8.212/91, inciso I e §9º, alínea “t”.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.    Voto Vencedor    Conselheira Miriam Denise Xavier – Redatora Designada  A  discordância  do  voto  da  relatora  foi  apenas  quanto  à  incidência  de  contribuições sociais sobre valores pagos a título de bolsa de estudo curso superior.  Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;    Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10380.021581/2008­13  Acórdão n.º 2401­005.715  S2­C4T1  Fl. 8          13 Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de incidência das contribuições previdenciárias, contudo para que tais rubricas sejam excluídas,  elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro dos ditames da  lei.  Na  lição  de  Luciano  Amaro  (Direito  Tributário  Brasileiro,  São  Paulo:  Saraiva, 2011), a isenção é técnica por meio da qual a lei tributária, ao descrever o gênero de  situações sobre as quais  impõe o tributo, pinça uma ou diversas espécies e as declara isentas,  ou seja, excepcionadas da norma de incidência.  Nos  termos  do  §  6º  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  de  1988,  é  necessário que  exista  lei  específica para a definição de qualquer  isenção  relativa a  impostos,  taxas ou contribuições.  A relação de que trata art. 28, § 9º é exaustiva (“Não integram o salário­de­ contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente”).   Dessa forma, apenas as parcelas expressamente incluídas nessa relação estão  fora da incidência das contribuições.  Quanto à bolsa de estudos, o art. 28, § 9º, 't', na redação vigente à época dos  fatos geradores, dispõe que:    Art. 28 [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;    Portanto,  para  que  o  valor  pago  a  título  de  bolsa  de  estudos  não  integre  o  salário  de  contribuição,  ou  o  plano  educacional  deve  visar  à  educação  básica  ou  a  curso  de  capacitação,  sendo  necessário,  nesse  caso,  o  atendimento  aos  seguintes  requisitos,  cumulativamente:  a) o curso deve ser de capacitação e qualificação profissional;  b) deve estar vinculado à atividade desenvolvida pela empresa;  c) o valor pago não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e  d) todos os empregados e dirigentes tenham acesso.   Fl. 270DF CARF MF     14 Conforme Relatório Fiscal, os valores pagos  foram considerados como  fato  gerador:  A Entidade gira  sob a denominação de  "BRACOL INDÚSTRIA  DE COUROS LTDA", com sede e foro jurídico no município de  CascaveICE,  e  tem  como  objeto  social  a  industrialização,  comercialização,  exportação  e  importação  de  couros,  peles  e  seus derivados, sua preparação e acabamento, industrialização  de estofamento e outros artefatos de couros. (grifo nosso)  [...]  3.3 Após o exame de sua escrituração contábil, verificou­se que  a empresa disponibilizou, para alguns empregados da empresa,  bolsas  de  estudo  relativas  a  curso  superior,  conforme  foi  observado  pela  auditoria  fiscal  nas  contas  contábeis  91509000014 —Cursos e Treinamentos Indireta e 91503000026  —Cursos e Treinamentos Direta.  3.4  Ressalta­se  que  a  auditoria  fiscal  considerou  como  fato  gerador, apenas os valores de bolsas relativas a curso superior,  pois  segundo  a  legislação  o  valor  destinado  ao  pagamento  de  curso superior para  empregado da empresa,  integra o  salário­ de­contribuição.  Isso se deve ao fato de que o plano educacional, a que se refere  a alínea t inciso I do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 restringe­se à  educação  básica  (educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino  médio)  e  a  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Consta dos  autos do processo 10380.021577/2008­47  (conexo ao presente),  fls.  128/134,  quadros  com  a  relação  dos  beneficiários  das  bolsas  de  estudo,  curso  e  valores  pagos.  Afirma a relatora que:  No  presente  caso,  então,  é  incontroverso  nos  autos  que  os  cursos  ofertados  aos  funcionários  guardam  correlação  às  atividades empresariais e funções exercidas pelos beneficiários  na empresa, bem como com o ramo de atividade da empresa, se  enquadrando,  portanto,  no  próprio  conceito  utilizado  pela  C.  Superior. (grifo nosso)  Neste ponto, divirjo da  relatora, pois entendo que não restou comprovado  nos  autos  que  os  cursos  frequentados  pelos  beneficiários  guardam  relação  com  as  atividades desenvolvidas pela empresa e  funções exercidas pelos beneficiários na empresa,  ou ainda, com o ramo de atividade da empresa: preparação e acabamento, industrialização de  estofamento e outros artefatos de couros.  Logo,  não  se  configurando  a  hipótese  determinante  para  o  benefício  da  isenção, os valores pagos a título de bolsa de estudo são considerados salário de contribuição,  nos termos do citado art. 28, I.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10380.021581/2008­13  Acórdão n.º 2401­005.715  S2­C4T1  Fl. 9          15 Ademais,  entende  esta  conselheira  e  o  conselheiro  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  que  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional  não  englobam  curso superior.  A  Lei  9.394/96,  que  estabelece  as  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional,  dispõe que:    Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.    A  educação  superior  é  tratada  no Capítulo  IV da mesma  lei,  já  a  educação  profissional  é  tratada  no  Capitulo  III,  que  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  estabelecia em seus artigos 39 a 42:    Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas  de  educação,  ao  trabalho,  à  ciência  e  à  tecnologia,  conduz  ao  permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.  Parágrafo  único.  O  aluno  matriculado  ou  egresso  do  ensino  fundamental,  médio  e  superior,  bem  como  o  trabalhador  em  geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à  educação profissionaL  Art.  40.  A  educação  profissional  será  desenvolvida  em  articulação  com  o  ensino  regular  ou  por  diferentes  estratégias  de  educação  continuada,  em  instituições  especializadas  ou  no  ambiente de trabalho.  Art.  41.  O  conhecimento  adquirido  na  educação  profissional,  inclusive  no  trabalho,  poderá  ser  objeto  de  avaliação,  reconhecimento  e  certificação  para  prosseguimento  ou  conclusão de estudos.  Parágrafo  único.  Os  diplomas  de  cursos  de  educação  profissional de nível médio,  quando  registrados,  terão validade  nacional.  Art. 42. As escolas técnicas e profissionais, além dos seus cursos  regulares,  oferecerão  cursos  especiais,  abertos  à  comunidade,  condicionada a matricula ir capacidade de aproveitamento e não  necessariamente ao nível de escolaridade.    Portanto,  educação  profissional  e  educação  superior  possuem  conceitos  distintos, não devendo ser confundida uma com outra.  Fl. 272DF CARF MF     16 Nos  termos  acima  estabelecidos,  a  educação  profissional  será  desenvolvida  em  articulação  com  o  ensino  regular  (educação  básica  ou  superior),  devendo  conduzir  ao  desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva, podendo ter acesso o aluno matriculado  ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o  trabalhador,  e pode ser  desenvolvida no ambiente de trabalho ou em instituições especializadas.  Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Redatora designada                      Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.901850/2014-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a diligência proposta. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório A Contribuinte formalizou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais. O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, indeferiu o Pedido de Restituição por considerar inexistente o crédito, fundamentando pela aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08-038.803. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: * Tem por objeto social a atividades no mercado interno e externo, sobretudo, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; fabricação de material sanitário de cerâmica; comércio varejista de ferragens e ferramentas; fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios. * Houve pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS/PIS no regime não cumulativo em razão de créditos decorrentes de pagamentos de comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ. * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e constitucionais do PIS-COFINS: artigos 149, 195, I -"b" e parágrafo 12º, 239, todos da Constituição Federal, bem como pelas seguintes legislações: Leis Complementares n. 7/70 e 70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003. * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma: "O PIS/PASEP no regime cumulativo está estruturado da seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (0,65%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência). Do mesmo modo, a COFINS no regime cumulativo tem a seguinte regra-matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (3%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência)." * Argumentou pelo regime da não-cumulatividade para o PIS/COFINS. * Argumentou que, diante de gastos, custo, pagamento realizado pelo contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz de contribuir, de forma direta ou indireta, para a obtenção de receita daquela, há de se considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar a constitucionalidade da lei. * As comissões de representantes comerciais nada mais são do que a remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido n Resolução 3402-001.475 de 25 de outubro de 2018, proferido no julgamento do processo 13839.901466/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402-001.475):
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a diligência proposta. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório A Contribuinte formalizou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais. O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, indeferiu o Pedido de Restituição por considerar inexistente o crédito, fundamentando pela aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08-038.803. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: * Tem por objeto social a atividades no mercado interno e externo, sobretudo, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; fabricação de material sanitário de cerâmica; comércio varejista de ferragens e ferramentas; fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios. * Houve pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS/PIS no regime não cumulativo em razão de créditos decorrentes de pagamentos de comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ. * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e constitucionais do PIS-COFINS: artigos 149, 195, I -"b" e parágrafo 12º, 239, todos da Constituição Federal, bem como pelas seguintes legislações: Leis Complementares n. 7/70 e 70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003. * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma: "O PIS/PASEP no regime cumulativo está estruturado da seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (0,65%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência). Do mesmo modo, a COFINS no regime cumulativo tem a seguinte regra-matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (3%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência)." * Argumentou pelo regime da não-cumulatividade para o PIS/COFINS. * Argumentou que, diante de gastos, custo, pagamento realizado pelo contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz de contribuir, de forma direta ou indireta, para a obtenção de receita daquela, há de se considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar a constitucionalidade da lei. * As comissões de representantes comerciais nada mais são do que a remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido n Resolução 3402-001.475 de 25 de outubro de 2018, proferido no julgamento do processo 13839.901466/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402-001.475):

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3402­001.479  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  TEGULA SOLUÇÕES PARA TELHADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros  Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a  diligência proposta.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.    Relatório  A  Contribuinte  formalizou  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter  recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 01 85 0/ 20 14 -2 0 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13839.901850/2014­20  Resolução nº  3402­001.479  S3­C4T2  Fl. 3          2  O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí,  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  por  considerar  inexistente  o  crédito,  fundamentando  pela  aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08­038.803.  Devidamente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para  que  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  requeridos  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa:  * Tem por objeto social a atividades no mercado  interno e externo, sobretudo,  fabricação  de  artefatos  de  cimento  para  uso  na  construção,  depósitos  de  mercadorias  para  terceiros,  exceto  armazéns  gerais  e  guarda­móveis,  comércio  atacadista  especializado  de  materiais  de  construção  não  especificados  anteriormente;  fabricação  de material  sanitário  de  cerâmica;  comércio  varejista  de  ferragens  e  ferramentas;  fabricação  de  válvulas,  registros  e  dispositivos semelhantes, peças e acessórios.  * Houve  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  COFINS/PIS no  regime não  cumulativo  em  razão  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  de  comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ.  * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e  constitucionais  do  PIS­COFINS:  artigos  149,  195,  I  ­"b"  e  parágrafo  12º,  239,  todos  da  Constituição Federal,  bem como pelas  seguintes  legislações: Leis Complementares n.  7/70  e  70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003.  * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma:   "O  PIS/PASEP  no  regime  cumulativo  está  estruturado  da  seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo:  pessoa  jurídica;  (iii)  –  critério  material:  faturamento  de  mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de  cálculo  (valor  do  faturamento)  e  alíquota  (0,65%);  (v)  –  critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal:  faturamento mensal (critério da competência).  Do  mesmo  modo,  a  COFINS  no  regime  cumulativo  tem  a  seguinte regra­matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União;  (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material:  faturamento  de  mercadorias  e/ou  serviços;  (iv)  –  critério  quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota  (3%);  (v)  –  critério  territorial:  território  nacional;  (vi)  –  critério  temporal:  faturamento  mensal  (critério  da  competência)."  * Argumentou pelo regime da não­cumulatividade para o PIS/COFINS.  *  Argumentou  que,  diante  de  gastos,  custo,  pagamento  realizado  pelo  contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13839.901850/2014­20  Resolução nº  3402­001.479  S3­C4T2  Fl. 4          3  de  contribuir,  de  forma  direta  ou  indireta,  para  a  obtenção  de  receita  daquela,  há  de  se  considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando  crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito  no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício  desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar  a constitucionalidade da lei.  *  As  comissões  de  representantes  comerciais  nada  mais  são  do  que  a  remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica  que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.475  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.901466/2014­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão  (Resolução  3402­001.475):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.    Da necessidade de diligência para julgamento do recurso  Como  observado  pela  5ª  Turma  da  DRJ/FOR  em  decisão  recorrida,  a  análise  da  questão  está  relacionada  à  classificação  das  comissões  pagas  a  representantes  comerciais  como  insumos,  que  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições,  ou  como  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa,  sem  vinculação  ao  processo  produtivo e incapazes de gerar crédito na sistemática não­cumulativa.   Assim alega a Contribuinte:  i) Que é pessoa  jurídica de direito privado e, na consecução de  suas  atividades  comerciais,  procede  à  contratação  de  representantes  comerciais  para  escoamento  de  sua  produção  própria,  sendo  que  tal  modalidade  de  venda  representa  aproximadamente  87%  do  faturamento.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13839.901850/2014­20  Resolução nº  3402­001.479  S3­C4T2  Fl. 5          4  ii)  Que  a  função  desempenhada  por  tais  representantes  é  notadamente imprescindível para sua cadeia produtiva, na medida em  que  estes  são  responsáveis  pela  intermediação  dos  negócios,  com  a  prospecção  de  clientes  e  desenvolvimento  do  mercado,  assim  como  participam  diretamente  no  processo  negocial,  lançando  os  pedidos  aceitos  no  sistema  e  formatando  as  cargas.  Além  do  mais,  frequentemente  efetua  a  contratação  do  transporte  das  mercadorias  vendidas.  iii) Em razão do critério da  essencialidade,  é  incontestável que  os  valores  desembolsados  quanto  à  atividade  realizada  pelos  representantes  comerciais  devem  ser  entendidos  como  insumo  na  cadeia de produção e  vendas dos produtos que  fabrica,  conformando  base  de  cálculo  para  a  assunção  de  créditos  escriturais  relativos  às  contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  já  que  está  sujeita  à  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  das  referidas contribuições.  Outrossim,  a  Recorrente  apresenta  em  razões  de  recurso,  o  seguinte comparativo entre empresas que não possuem representantes  comerciais, em especial no tocante ao direito de crédito:   (i)  –  as  pessoas  jurídicas  sem  representante  comercial  terão  100% da receita para si;    (ii)  –  já  aquelas  que  se  utilizam  dos  representantes  não  terão  100%  das  receitas  para  si,  uma  vez  que  uma  parte  ficará  com  eles a  título de  comissão,  sendo de  total  plausibilidade assim o  crédito par a bater PIS e COFINS.  Constata­se  que  o  fundamento  pelo  qual  a  DRJ/FOR  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  se  atém  ao  critério  estabelecido pelo artigos 2º e 3º, II da Lei nº 10.637/2002, bem como  da IN­SRF nº 247/2002. Vejamos:  No  presente  caso,  as  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais  não  podem  ser  consideradas  como  aplicadas  ou  consumidas  diretamente  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda. Tampouco podem ser considerados serviços adquiridos de  pessoas  jurídicas para a consecução das atividades principais da  empresa.  Assim,  as  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais são despesas que não se caracterizam como insumos,  não  sendo  admissível,  portanto,  a  apuração  de  créditos  relativamente a esses dispêndios.  Este também é o entendimento da Solução de Consulta nº 98, da  SRRF07/Disit, transcrito abaixo:        (...)  17. Dessa forma, os bens e serviços que forem necessários ou essenciais  para o desempenho da atividade da empresa mas que não puderem ser  considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  não  se  caracterizam  como  “insumos”,  não  sendo  admissível,  portanto,  a  apuração de créditos relativamente a esses dispêndios.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13839.901850/2014­20  Resolução nº  3402­001.479  S3­C4T2  Fl. 6          5  18. Isso distingue os “insumos” das despesas dedutíveis para efeitos de  apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, que, de acordo com o  art.  299  do Decreto  nº.  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR/99),  são  todas aquelas despesas necessárias, usuais e normais para as operações  da empresa.        (...)  Isso  posto,  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.     Inicialmente,  consigna­se  que  o  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  segundo  as  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04, tem direito de tomar créditos calculados em relação a bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  De  fato  havia  divergências  quanto  ao  conceito  de  insumos  aplicável às contribuições sociais.  No entanto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170  ­  PR,  processado  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  que  o  conceito  de  insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma  dos artigo 3º,  inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  Por este precedente,  o STJ declarou a  ilegalidade da  Instrução  Normativa  ­  SRF nº  247/2002,  invocada para  fundamentar  a  decisão  recorrida, bem como declarou a ilegalidade da Instrução Normativa ­  SRF nº 404/2004, as quais restringiam o direito de crédito aos insumos  que  fossem  diretamente  agregados  ao  produto  final,  ou  que  se  desgastassem com o contato físico com o produto ou serviço final.   Outrossim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou  em  data  de  03/10/2018  a  Nota  Explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  aceitando  o  conceito  de  insumos  para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça,  conforme Ementa abaixo transcrita:  Documento público. Ausência de sigilo.  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no  art.  19,  IV,  da Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º, V, da Portaria  PGFN n° 502, de 2016.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13839.901850/2014­20  Resolução nº  3402­001.479  S3­C4T2  Fl. 7          6  Nota Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014.  Em  síntese,  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, são "todos aqueles bens  e  serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes".  Os critérios em referência devem ser aplicados casuisticamente,  utilizando­se do chamado “teste de subtração” do insumo, de modo a  verificar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  Neste  sentido,  transcrevo  os  itens  14  a  17  da  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF:  "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros  do STJ adotara m a interpretação intermediária, considerando que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância.  Dessa  forma,  tal  aferição  deve  se  dar  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva,  consistente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação de serviços.  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele  i  tem  –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial  que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio que decorre do mencionado “teste d e subtração” a que  se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques."    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13839.901850/2014­20  Resolução nº  3402­001.479  S3­C4T2  Fl. 8          7  Superada  a  discussão  em  referência,  cabe  a  análise  quanto  à  configuração  da  essencialidade  ou  relevância  do  representante  comercial às atividades desenvolvidas pela empresa.  Através  do  atos  constitutivos,  é  possível  verificar  que  a  Recorrente tem por objeto social as seguintes atividades:    Constata­se,  ainda,  como  atividade  econômica  principal  a  fabricação de artefatos de cimento para uso na construção (CNAE 23­ 30­3­02) e, por atividade econômica secundária a seguinte descrição:  CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS  SECUNDÁRIAS  52.11­7­99  ­  Depósitos  de  mercadorias  para  terceiros,  exceto  armazéns  gerais  e  guarda­móveis  46.79­6­04  ­  Comércio atacadista especializado de materiais de construção não  especificados anteriormente 23.49­4­01  ­ Fabricação de material  sanitário  de  cerâmica  47.44­0­01  ­  Comércio  varejista  de  ferragens  e  ferramentas  28.13­5­00  ­  Fabricação  de  válvulas,  registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios  Por sua vez, a Contribuinte argumenta desde a Manifestação de  Inconformidade  que  mais  de  80%  (oitenta  por  cento)  das  vendas  de  produtos  que  comercializa  ocorre  por  meio  de  representantes  comerciais  autônomos,  que  assumem  papel  imprescindível  na  consecução  da  atividade  comercial  da  empresa,  representando  esta  modalidade  de  venda  em  aproximadamente  87%  (oitenta  e  sete  por  cento) do seu faturamento.  Não obstante os fundamentos que embasam as razões recursais,  o fato é que neste processo administrativo não há nenhuma prova que  ateste  a  essencialidade  da  representação  comercial  na  atividade  da  empresa Recorrente.  Todavia,  considerando  a  recente  decisão  proferida  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  resultando  na  incidência  do  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e, em atenção à busca pela verdade  material, faz­se necessária a realização de diligência para uma melhor  compreensão  sobre  as  características  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  possibilitando  identificar  se  as  despesas  em  análise  configuram insumos que permitam o direito ao crédito em análise.  Por tais motivos, nos termos previstos pelo artigo 29 do Decreto  nº  70.235/1972,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  intime  a  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13839.901850/2014­20  Resolução nº  3402­001.479  S3­C4T2  Fl. 9          8  Contribuinte  para  apresentar  nos  autos  a  comprovação  de  que  os  serviços  prestados  por  representantes  comerciais  em  sua  atividade  empresarial  são  essenciais  e  relevantes,  em  especial:  Notas  Fiscais,  Balanço  Analítico,  Livros  Diário  e  Razão,  bem  como  demais  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  a  elucidação  sobre  o  objeto deste litígio.  Com  a  apresentação  dos  documentos  pela  Contribuinte  e  elaboração  de  Relatório  Fiscal  com  os  esclarecimentos  necessários  pela Autoridade Fiscal, intimar a Recorrente e a Fazenda Nacional do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  se manifestarem no  prazo  de  30 (trinta) dias.  Após as providências acima,  com ou sem manifestação,  retorne  os autos a este Colegiado para julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  intime  a  Contribuinte  para  apresentar  nos  autos  a  comprovação  de  que  os  serviços  prestados  por  representantes  comerciais  em  sua  atividade  empresarial  são  essenciais  e  relevantes,  em especial: Notas Fiscais, Balanço Analítico, Livros Diário  e Razão, bem como  demais documentos que se fizerem necessários para a elucidação sobre o objeto deste litígio.  Com  a  apresentação  dos  documentos  pela  Contribuinte  e  elaboração  de  Relatório  Fiscal  com  os  esclarecimentos  necessários  pela  Autoridade  Fiscal,  intimar  a  Recorrente e a Fazenda Nacional do resultado da diligência para, querendo, se manifestarem no  prazo de 30 (trinta) dias.  Após as providências acima, com ou sem manifestação, retorne os autos a este  Colegiado para julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.729221/2016-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. O recurso deve ser conhecido, no tocante apenas as razões contrárias àquela declaração.
Numero da decisão: 2002-000.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.444  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  EULINA FERNANDES SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  O recurso deve ser conhecido, no tocante apenas as razões contrárias àquela  declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 92 21 /2 01 6- 17 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.729221/2016­17  Acórdão n.º 2002­000.444  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  73/78)  contra  decisão  de  primeira  instância  (fls.  60/66),  que  rejeitou  a  preliminar  de  tempestividade  e  julgou  pelo  não  conhecimento da impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação  de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao  exercício 2012. O valor apurado do imposto suplementar corresponde a R$  7.632,52, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    O  referido  lançamento  teve  origem  na  constatação  da  seguinte infração  :  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA    Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo  titular  e/ou  dependente(s).  Valor:  R$  76.360,16.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos.  Fonte  Pagadora:  Prefeitura Municipal  de  Salvador.  Motivo  da  glosa:  regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  atendeu  à  intimação.    O  enquadramento  legal  do  lançamento  encontra­se  na  referida Notificação.    O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  em  11/07/2016, conforme documento de fl. 45.    Em 30/12/2016, na impugnação (fls. 03­06), a contribuinte  alega o seguinte:    ­  que  é  portadora  de  moléstia  considerada  grave,  diagnosticada como hepatopatia viral crônica C, CID 10 B 18.2, desde o ano  de 1999;    ­ que apresentou a Declaração de Ajuste Anual retificadora  referente aos últimos 05 exercícios, lançando isentos os proventos recebidos;    ­ que na Declaração retificadora do exercício 2012  foram  cometidos dois equívocos. O primeiro foi informar os rendimentos recebidos  da Seplag como isentos ao invés de incluir os da Funprev;    ­ que a Lei nº 7.713/88 em nenhum dos seus artigos exige  ou define prazos para que o portador da doença perca o direito de pleitear o  benefício, salvo se venha definido explicitamente no laudo médico o prazo da  doença. Excluído esse caso, nada impede o direito definido na Lei;    Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10580.729221/2016­17  Acórdão n.º 2002­000.444  S2­C0T2  Fl. 4          3 ­  que  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados  na  intimação  no  prazo  de  trinta  dias  da  data  do  recebimento.  Contudo, o art. 6º do Decreto nº 70.235/72 estabeleceu a hipótese de  força  maior para o não cumprimento dos prazos;    ­  que  o  segundo  equívoco  foi  elaborar  a  Declaração  retificadora sem alterar os dados referentes à mudança de endereço, o que  impossibilitou  o  acesso  às  intimações  e  notificações,  que  solicitaram  a  documentação comprobatória das alterações efetuadas;    ­ que estava na posse de todos os documentos exigidos para  pleitear a isenção do imposto,  ficando no aguardo de um comunicado para  apresentá­los. Esse fato foi o motivo para o não cumprimento dos prazos;    ­  que  o  valor  objeto  da  Notificação  de  Lançamento  corresponde exatamente aos rendimentos considerados isentos por moléstia  grave. Esse valor consta da Declaração Original e foi quitado em 8 quotas;    ­  que  estando  o  saldo  do  imposto  suplementar  liquidado,  não há que se falar em multa, muito menos em juros de mora;    ­ que deve ser considerada totalmente nula esta cobrança;    Ao final, requer:    ­ A nulidade da Notificação de Lançamento;    ­ O pagamento da restituição.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Considera­se  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso do prazo de trinta dias a contar da data em que foi feita  a  intimação  da  exigência,  não  tendo  a  faculdade,  portanto,  de  instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  requerendo  o  cancelamento do débito fiscal e a restituição dos valores; também junta documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10580.729221/2016­17  Acórdão n.º 2002­000.444  S2­C0T2  Fl. 5          4 A  contribuinte  foi  notificada  em  27/03/2017  (fl.  88);  Recurso  Voluntário  protocolado em 25/04/2017  (fl.  73),  assinado por procurador  legalmente  constituído  (fls.  7  e  80).  O  v.  acórdão,  considerou  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso do prazo de 30 dias a contar da data em que  foi  feita a  intimação da exigência, não  tendo a faculdade, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Irresignada, a contribuinte, apresenta Recurso Voluntário, narrando os fatos,  lançando matéria  preliminar  e  combatendo  o  mérito  referente  à  infração,  admitindo  não  ter  apresentado os documentos solicitados pela intimação no prazo de trinta dias contados da data  do  recebimento,  que  conforme  estabelece  o  Decreto  nº  70.325/72,  em  seu  art.  16  §4º  o  seguinte:   §4º  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual a menos que:  a) “fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior”.  Sendo o motivo alegado para a  intempestividade “Força Maior”, vejamos o  significado da expressão:  “Fato  imprevisível,  resultante  da  ação  humana,  que  gera  efeitos  jurídicos  para uma relação jurídica, independentemente da vontade das partes desta.  Como  preleciona  Orlando  de  Almeida  Secco  (1981:125),  a  força  maior  evidencia  um  acontecimento  resultante  do  ato  alheio  (fato  de  outrem)  que  supere os meios de que dispõe para evitá­lo, isto é, além das próprias forças  que  o  indivíduo  possua  para  se  contrapor,  sendo  exemplos:  guerra,  greve,  revolução,  invasão  de  território,  sentença  judicial  específica  que  impeça  o  cumprimento  da  obrigação  assumida,  desapropriação,  embargo  para  suspensão de uma obra etc”.  O  motivo  apresentado,  pela  recorrente  em  não  apresentar  os  documentos,  segundo suas próprias razões, foi o fato de ter mudado de endereço, portanto este motivo não é  de força maior. Não fosse só este fato, o próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, §4º, alínea a,  estabelece existir a demonstração do motivo, ou seja, a prova.  Pois  bem,  superada  esta  questão,  a  2ª Câmara  do  1º CC,  tem decidido  que  atacada  pelo  contribuinte  a  intempestividade  da  impugnação  declarada  na  decisão  recorrida,  impõe­se  a  segunda  instância  administrativa  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  no  tocante,  apenas as razões contrárias àquela declaração.  Assim,  por  estas  razões,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  e  quanto  a  intempestividade, nego provimento.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.  É como voto.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10580.729221/2016­17  Acórdão n.º 2002­000.444  S2­C0T2  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 97DF CARF MF

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