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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6960122 #
Numero do processo: 10980.937862/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/08/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DE RECEITA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de reconhecimento o direito creditório se não provado, com documento hábil e idôneo, o recebimento da receita financeira sobre a qual foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se não comprovadas a certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório mantém-se a não homologação da compensação declarada por ausência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.493
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS  e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF),  em  regime  de  repercussão  geral,  o  valor  da  receita  financeira  não  integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da  pessoa jurídica não financeira.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVADO  O  RECEBIMENTO  DE  RECEITA  FINANCEIRA.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de  reconhecimento o direito creditório  se não provado, com  documento hábil  e  idôneo, o  recebimento da  receita  financeira sobre a qual  foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO  DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  não  comprovadas  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento compensatório mantém­se a não homologação da compensação  declarada por ausência de crédito.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 78 62 /2 01 1- 18 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.937862/2011­18  Acórdão n.º 3302­004.493  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araujo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  em  que  a  contribuinte  informou  a  utilização  de  indébito  de  Cofins  cumulativa (código 2172), para adimplir débitos de tributos diversos.   Foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação,  seja  em razão de o Darf discriminado na DComp encontrar­se totalmente utilizado para quitação de  débito  da  contribuinte,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  citada  DComp  ou  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  crédito utilizado era decorrente da ampliação da base cálculo, determinada pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718/1998,  que  fora  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  357.950;  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996;  que  apresentou demonstrativo da origem do crédito e afirmou que estava amparada pelo art. 170 do  CTN;  citou  e  transcreveu  jurisprudência  administrativa  e  judicial;  ressaltou o  contido no  art.  165 do CTN; insistiu no direito à restituição; e, ao final, pediu a homologação da compensação.  Sobreveio a decisão de primeira instância em que, por unanimidade de votos,  a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e mantida a não homologação da  compensação declarada, com base nos fundamentos expressos no Acórdão 06­046.186.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  referida  decisão  e  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  constante  nos  autos,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.481, de  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.937862/2011­18  Acórdão n.º 3302­004.493  S3­C3T2  Fl. 4          3 25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.924260/2009­86, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.481):  "O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  não  homologação  da  compensação  declarada, por inexistência do direito creditório informado. De fato, noticia o  Despacho Decisório de fls. 2/4, que, embora localizado nos sistema da RFB, o  Darf informado pela recorrente na Declaração de Compensação (DComp) de  fls.  5/8,  o  pagamento  nele  discriminado  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação em apreço.  Por meio da manifestação de inconformidade de  fls. 9/14, a recorrente  alegou que a parcela do pagamento utilizado na compensação correspondia a  parcela do pagamento da Cofins do mês de fevereiro de 2001, calculada sobre  o valor das receitas  financeiras recebidas no mês,  incluído indevidamente na  base de cálculo da contribuição, em razão da decisão do STF que declarara  inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  A questão jurídica, atinente ao ilegal alargamento da base de cálculo, já  se encontra superada no âmbito deste Conselho desde o trânsito em julgado da  decisão  plenária  do  STF,  proferida  no  âmbito  do  julgamento  da  questão  de  ordem suscitada no RE nº 585.235/RG, realizado sob o regime de repercussão  geral, estabelecido no art. 543­B do CPC, cujo enunciado da ementa restou a  assim redigido, in verbis:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe­227  28/11/2008)  –  Grifos  não  originais.  Com  o  trânsito  de  julgado  da  referida  decisão,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62,  §  2º,  da Portaria MF  343/2015,  que  aprovou Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015),  os  fundamentos  do  referido  julgado  são  de  adoção  obrigatória  por  todos  membros  deste  Conselho,  logo,  aqui  adota­se o teor da respectiva decisão, para afastar o alargamento da base de  cálculo das referidas contribuições, previsto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  Entretanto,  embora reconhecido como  indevido o alargamento da base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  o  que,  induvidosamente,  inclui  as  receitas  financeiras  auferidas  no  período  de  apuração  em  referência,  a  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.937862/2011­18  Acórdão n.º 3302­004.493  S3­C3T2  Fl. 5          4 recorrente não dignou trazer aos autos prova de que de que auferira o valor da  receita financeira alegado.  De  fato,  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  recebimento  das  referidas receitas financeiras e tampouco que tenha incluído o correspondente  valor na base de cálculo da contribuição recolhida no mês.  Somente com a apresentação da peça recursal em apreço, a recorrente  trouxe à colação dos autos o demonstrativo de fls. 44/45, em que discriminado  os valores das receitas financeiras, auferidas nos meses de fevereiro de 2001 a  dezembro  de  2003,  bem  como  os  supostos  valores  originais  e  atualizados  da  Cofins indevida, apurados nos citados meses.  E  com vista à comprovação do valor da receita  financeira auferida no  mencionado  mês,  em  vez  de  apresentar  cópia  das  folhas  do  livro  contábil  obrigatório  (o  livro  diário),  devidamente  autenticado  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis,  acompanhado  das  cópias  dos  extratos  bancários  das  correspondentes operações financeiras, conforme exige os arts. 1.179 a 1811 da  Lei 10.406/2002  (Código Civil  de 2002),  a  recorrente  limitou­se a apresentar  uma  folha  com  os  valores  de  suposta Demonstração  de Resultado  do mês  de  fevereiro.   A  copia  do  suposto  documento  não  foi  extraída  do  livro  Diário  e  tampouco  assinado  por  profissional  da  área  contábil  legalmente  habilitado  e  pelo representante da recorrente, conforme exige o art. 1.184 do Código Civil  de 2002, a seguir transcrito:  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  §  1º  Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação.  §  2º  Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico                                                              1  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  seguir  um  sistema  de  contabilidade,  mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação  respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  § 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.  § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.  Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas  no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  Parágrafo  único.  A  adoção  de  fichas  não  dispensa  o  uso  de  livro  apropriado  para  o  lançamento  do  balanço  patrimonial e do de resultado econômico.  Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em  uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.  Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que  poderá fazer autenticar livros não obrigatórios."  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.937862/2011­18  Acórdão n.º 3302­004.493  S3­C3T2  Fl. 6          5 em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário  ou sociedade empresária. (grifos não originais)  Assim, como se  trata de documento sem autenticidade, sequer assinado  por  representante  legal  da  recorrente  e  profissional  habilitado,  induvidosamente, ele não serve como meio de prova do recebimento dos valores  das  referidas  receitas  financeiras  discriminados  pela  recorrente  no  citado  demonstrativo.  Além disso, o citado documento não foi apresentado com a manifestação  de  inconformidade,  conforme  exige  o  art.  15  do Decreto 70.235/1972. Assim,  ainda que revestisse de meio de prova adequada, o que se admite apenas para  argumentar,  por  força  da  preclusão  determinada  no  art.  16,  §  4º,  do  citado  Decreto,  o  referido  documento  não  poderia  ser  admitido  como  elemento  de  prova na atual fase processual.  Enfim, cabe ainda consignar que, no processo de compensação, a parte  autora é o contribuinte que realizou o procedimento compensatório, portanto,  nos termos do art. 373, I, da Lei 13.105/2015 (Código Processo Civil), que, na  ausência  de  norma  específica,  aplica­se  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal (art. 152 do CPC), o ônus de provar a certeza e liquidez do  crédito utilizado na compensação em apreço era da incumbência da recorrente.  No entanto, nas duas oportunidades em que compareceu aos autos, ela omitiu­ se  de  apresentar  prova  adequada  que  demonstrasse  a  existência  do  direito  creditório informado.  No  mesmo  sentido,  o  art.  36  da  Lei  9.784/1999,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo federal, atribui ao autor do feito ou do pedido o ônus  da prova constitutiva do seu direito. Logo, uma vez demonstrado que o ônus da  prova da existência do crédito compensado era da recorrente, porém, como ela  não se incumbiu dessa função deve arcar com as consequências decorrentes da  sua omissão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para manter na íntegra a decisão recorrida."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              2  "Art.  15.    Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 50DF CARF MF

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6984773 #
Numero do processo: 10830.917214/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 14/11/2001 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.665
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.665  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 14/11/2001  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 72 14 /2 01 1- 69 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10830.917214/2011­69  Acórdão n.º 3402­004.665  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10830.917214/2011­69  Acórdão n.º 3402­004.665  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10830.917214/2011­69  Acórdão n.º 3402­004.665  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10830.917214/2011­69  Acórdão n.º 3402­004.665  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 66DF CARF MF

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6877513 #
Numero do processo: 11050.000380/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/03/2009 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/03/2009 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.000380/2010­93  Recurso nº  2   De Ofício  Acórdão nº  3402­004.233  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UNIFERTIL UNIVERSAL DE FERTILIZANTES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/03/2009  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 03 80 /2 01 0- 93 Fl. 410DF CARF MF Processo nº 11050.000380/2010­93  Acórdão n.º 3402­004.233  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 07­028.406, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 411DF CARF MF Processo nº 11050.000380/2010­93  Acórdão n.º 3402­004.233  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 412DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.906579/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.603  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  6 de julho de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  WALTER BECHER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento em diligência nos  termos do voto da relatora      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 06 57 9/ 20 14 -9 7 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Resolução nº  2401­000.603  S2­C4T1  Fl. 3            2      RELATÓRIO    Foi  exarado  despacho  decisório  indeferindo  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte,  do  exercício  de  2013,  no  valor  de R$ 1.777,44  conforme descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal de fls. 02.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  de  restituição  em  face  do  pagamento  objeto do pedido de restituição estar alocado aos débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  contribuinte  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade  (fl.10  e  fl.19),  alegando, em síntese, que é portador de moléstia grave do período de 11.04.2006 a 11.04.2011,  além do período de novembro de 2012 a novembro de 2017, e, consequentemente,  isento do  imposto de renda,  tendo retificado sua declaração dos exercícios de 2009 a 2012,  tornando o  pagamento objeto do pedido de restituição indevido.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande  (MS)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (Acórdão  04­37.815  –  fls.  27/28), nos seguintes termos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2013  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  A  falta  de  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte impede seu reconhecimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  (fls.  54/55),  no  qual  o  contribuinte  Informa  que  no  decorrer  de  11/04/2006  a  11/04/2011 e novembro de 2012 foi acometido por doença grave conforme laudos anexados ao  presente processo.  Nesses períodos, recolheu através de DARF, código 0211, IRPF indevidamente,  pois já estava isento de acordo com a Lei nº 7.713/88.  Conforme  consta  do  acórdão  recorrido,  restou  evidenciado  que  somente  uma  parte do imposto seria isento, quais sejam, novembro e dezembro de 2012.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Resolução nº  2401­000.603  S2­C4T1  Fl. 4            3  Informa  que  até  a  data  da  interposição  do  recurso  ainda  não  havia  sido  ressarcido dos valores.  Nesses termos, requer a revisão do acordão hostilizado.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Resolução nº  2401­000.603  S2­C4T1  Fl. 5            4  VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  15/06/2015,  conforme fl. 51, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no  dia 16/06/2015 (fl.54).  2. DO MÉRITO  Trata­se  de  pedido  de  restituição  interposto  com  vistas  a  reaver  o  valor  do  Imposto de Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2013, Ano Calendário 2012, no valor  total de R$ 1.777,44 (hum mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro reais).  A isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadora está prevista na  Lei nº 7.713, de 1998, artigo 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, a  saber:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados  da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma”;   Ainda em relação à isenção acima referida, a Lei nº 9.250, de 1995, no artigo 30  e §§ estabeleceu a forma do seu reconhecimento. Recorde­se:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Resolução nº  2401­000.603  S2­C4T1  Fl. 6            5  47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose  cística (mucoviscidose)”.  Portanto, a isenção dos rendimentos dependem da comprovação que eles sejam  decorrentes de aposentadoria ou reforma; que a doença esteja arrolada no inciso XIV, artigo 6º  da  Lei  nº  7.713/88  e  que  o  interessado  apresente  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  fixando  o  prazo  de  validade e a data de início da incapacidade provocada pela doença.  No caso presente, o  interessado comprovou a moléstia grave, bem como a sua  condição de aposentado.  Assim, resta nos autos a discussão de qual o período a isenção é devida.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Contribuinte  foi  considerado,  inicialmente, mediante laudo médico pericial, emitido em 16/01/2013, portador de carcinoma  de  próstata,  CID  C  61,  150,  125.5,  neoplasia  maligna,  desde  11/04/2006.  O  mesmo  laudo,  todavia,  considerou  a  moléstia  como  passível  de  controle,  determinando  a  sua  validade  até  11/04/2011 (fl.21).  Por outro lado, consta um segundo laudo médico, datado de 03/09/2013, no qual  se  observa  que  o  contribuinte  foi  acometido  por  câncer  de  pele  (CID C44.2  e C44.6)  desde  novembro de 2012, sendo a doença passível de controle e a validade do laudo até 08/11/2017.  A DRJ em Campo Grande entendeu que não assiste razão ao contribuinte tendo  vista  que  o  apenas  os  rendimentos  recebidos  em  novembro  e  dezembro  de  2012  estariam  isentos  do  imposto  de  renda,  e  os  recebidos  de  janeiro  a  outubro  de  2012  são  tributáveis.  Recorde­se:  “Não  assiste  razão  ao  contribuinte  que  apresentou  o  laudo  médico  oficial  do  INSS  caracterizando  a  moléstia  a  que  foi  acometido  o  contribuinte  no  período  de  11.04.2006  a  11.04.2011,  e  novembro  de  2012 a novembro de 2017 fls. 10. Considerando que o ano calendário  relativo  aos  recolhimentos  referem­se  a  2012  e a  isenção a  partir  de  novembro de 2012, somente uma parte dos rendimentos recebidos em  2012,  quais  sejam  os  recebidos  em  novembro  e  dezembro  de  2012  estariam  isentos  do  imposto  de  renda,  e  os  recebidos  de  janeiro  a  outubro/2012 tributáveis.  Considerando  ainda  que  não  há  elementos  nos  autos  para  que  se  identifique  os  rendimentos  tributáveis  e  isentos  no  período  de  2012,  não há como se deferir o pedido de restituição por falta de liquidez e  certeza,  pois,  o  pedido  de  restituição  foi  do  recolhimento  do  imposto  sobre  a  renda  do  ano  todo  de  2011,  cuja  declaração  original  considerou  os  rendimentos  tributáveis,  que  ocasionou  os  recolhimentos.  Pelos  motivos  acima,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório pleiteado”.  Ocorre que, conforme se observa da Manifestação de Inconformidade (fl.10), o  contribuinte  informa  que  confeccionou  declaração  retificadora  (nº  2264179196),  relativa  aos  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Resolução nº  2401­000.603  S2­C4T1  Fl. 7            6  exercícios  2010;  2011;  2012  e  2013,  anos­calendários  2009;  2010;  2011  e  2012,  respectivamente, requerendo a restituição dos valores que estaria isento nesse período.  Entendo que, para que se possa ter certeza dos limites da lide e não remanesçam  dúvidas acerca do tema, deve­se realizar diligência, solicitando à Secretaria da Receita Federal  do Brasil junte aos autos cópias das declarações do imposto de renda do contribuinte durante o  período  questionado,  ou  seja,  relativa  aos  exercícios  2010;  2011;  2012  e  2013,  anos­ calendários  2009;  2010;  2011  e  2012,  respectivamente,  bem  como  das  declarações  retificadoras.  CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 69DF CARF MF

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6880082 #
Numero do processo: 13854.000086/99-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. POSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOR RURAL. De acordo com o Resp 993.164/MG, reconhece-se o direito ao crédito presumido de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima de produtores rurais. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ESTOQUE. 31.12.2007. CONFIRMAÇÃO. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Com a confirmação dos valores, por meio da análise dos autos do processo 13854.000047/98-61, deve ser considerado o valor correspondente ao estoque de produtos acabados em 31/12/1998 de R$ 18.732.841,69. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. Incabível o cálculo do crédito presumido de IPI sobre mercadorias não consumidas no processo produtivo por vedação à teleologia da norma. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. As variações cambiais complementares, objeto de emissão de nota fiscal conforme determinado pela legislação aduaneira, integram a receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ÓBICE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. De acordo com o entendimento do Resp 993.164/MG, julgado sob o regime de repetitivo, a oposição de ato estatal, autoriza a incidência da aplicação da Taxa SELIC na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco.
Numero da decisão: 3302-004.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o aproveitamento de crédito presumido na aquisição de matéria-prima de produtor rural pessoa física, o valor correspondente ao estoque de produtos acabados em 31/12/1997 de R$ 18.732.841,69, as variações cambiais complementares glosadas e a incidência da Taxa Selic como correção monetária a partir da edição do despacho decisório, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado quanto à inclusão das receitas de revenda de exportação na receita de exportação. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAÚJO PAES DE SOUZA
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3302­004.437  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ IPI   Recorrente  MONTECITRUS TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1998  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  POSSIBILIDADE.  AQUISIÇÃO  MATÉRIA­PRIMA. PRODUTOR RURAL.  De  acordo  com  o  Resp  993.164/MG,  reconhece­se  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  decorrente  da  aquisição  de matéria­prima  de  produtores  rurais.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ESTOQUE.  31.12.2007.  CONFIRMAÇÃO. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.  Com a confirmação dos valores, por meio da análise dos autos do processo  13854.000047/98­61, deve ser considerado o valor correspondente ao estoque  de produtos acabados em 31/12/1998 de R$ 18.732.841,69.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA.  Incabível  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  sobre  mercadorias  não  consumidas no processo produtivo por vedação à teleologia da norma.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO  CAMBIAL.  As  variações  cambiais  complementares,  objeto  de  emissão  de  nota  fiscal  conforme  determinado  pela  legislação  aduaneira,  integram  a  receitas  de  exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ÓBICE.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  De acordo com o entendimento do Resp 993.164/MG, julgado sob o regime  de repetitivo, a oposição de ato estatal, autoriza a incidência da aplicação da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 86 /9 9- 01 Fl. 638DF CARF MF     2 Taxa  SELIC  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para  reconhecer o aproveitamento de crédito presumido na aquisição de matéria­prima de produtor  rural pessoa física, o valor correspondente ao estoque de produtos acabados em 31/12/1997 de  R$ 18.732.841,69, as variações cambiais complementares glosadas e a incidência da Taxa Selic  como  correção  monetária  a  partir  da  edição  do  despacho  decisório,  vencida  a  Conselheira  Lenisa Rodrigues Prado quanto à inclusão das receitas de revenda de exportação na receita de  exportação.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência,  que  teve  como  origem  o  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, de que  trata a Portaria MF nº 38/97, com petição  inicial  de  restituição  datada  em  29  de  abril  de  1999,  fls.  21.  A  atividade  empresarial  da  contribuinte é o comércio exterior de sucos de frutas, incluindo importações e exportações.  No  transcorrer  do  processo,  retira­se  da  informação  fiscal,  fls.  69/72,  o  quanto segue:  (...) efetuamos no estabelecimento da empresa acima qualificada  as  verificações  fiscais  tendentes  a  constatar  a  legitimidade  do  "Pedido  de  Ressarcimento"  solicitado  por  meio  do  presente  processo, tendo sido verificadas, por amostragem, as operações  referentes  ao  Crédito  Presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS  pagos  na  aquisição  de  insumos  empregados  no  produtos  exportados,  conforme  previsto  na  Lei  9.363/96,  na  Portaria MF n° 38/97, de 27/02/97 e nas Instruções Normativas  n° 23, de 13/03/97 e n° 103, de 30/12/97. O pedido da empresa  refere­se ao ano de 1998.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 13854.000086/99­01  Acórdão n.º 3302­004.437  S3­C3T2  Fl. 3          3 A empresa industrializou e exportou, no ano de 1998, o produto  suco de  laranja e alguns de seus derivados e apurou o Crédito  Presumido do IPI, conforme solicitação de fls. 01.   Foram  verificados  pela  fiscalização,  no  período  acima  mencionado,  os  valores  de  Receita  de  Exportações;  Receita  Operacional  Bruta,  Custo  das  Matérias­primas;  Produtos  Intermediários  e  Materiais  de  Embalagem  utilizados  na  produção  dos  produtos  exportados,  bem  como  os  valores  concernentes às deduções obrigatórias.  (...)  Em  decorrência  dos  procedimentos  fiscais  efetuados,  constatamos  divergências  quanto  aos  valores  apurados  e  informados pela contribuinte e efetuamos os ajustes necessários  à correta apuração do benefício, conforme descrito a seguir.  1  —  Quanto  ao  custo  das  Matérias­Primas,  Produtos  Intermediários  e  Materiais  de  Embalagem  utilizados  no  processo produtivo:  1.1  ­  Foram  incluídos,  indevidamente,  no  cálculo  do  beneficio  fiscal,  valores  referentes  ao  custo  de  laranjas  adquiridas  de  Produtores Rurais, não contribuintes de PIS/PASEP e COFINS.  Esses  valores  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  IPI,  pois  decorrem  de  aquisições  de  produtos  em  cujos  preços  não  incidiram  as  referidas  contribuições  e,  portanto,  não  geram  direito  ao  benefício,  conforme a legislação em vigor à data dos fatos geradores. Os  custos  referentes a  estes  insumos  foram excluídos do  cálculo  do  beneficio,  tendo  sido mantidos  apenas  os  valores  referentes  aos  custos  das Matérias­primas  adquiridas  de  contribuintes  de  PIS e COFINS, conforme pode ser observado no "Demonstrativo  de Apuração do Crédito Presumido do ano de 1998", anexado às  fls. 65.  (...)  1.2 — A empresa incluiu, também, indevidamente, no cálculo do  Crédito  Presumido  do  IPI,  o  valor  total  de  R$  6.985.910,50,  referentes  a  Fretes  pagos  a  terceiros.  A  legislação  em  vigor  à  época  se  refere  a  Matéria­prima,  Produto  Intermediário  e  Material  de  Embalagem  utilizados  na  produção.  Desta  forma,  para  se  considerar  que  determinado  insumo  enseja  o  crédito  presumido,  o  mesmo  há  que  se  enquadrar  em  um  destes  conceitos,  o  que  se  configura  quando  o  produto  integra  ou  é  utilizado no processo produtivo.  (...)  1.3 — A contribuinte adicionou, indevidamente, na apuração do  benefício,  o  valor  de  R$  2.528.195,71,  correspondente  à  Nota  Fiscal  n°  5294  (cópia  às  fls.  39),  emitida  pela  empresa  CAMBUHY MC INDUSTRIAL LTDA, em 30/03/1998, relativa a  complementação  do  ICMS  incidente  sobre  industrializações  Fl. 640DF CARF MF     4 efetuadas  nos  anos  de  1996  e  1997.  Tais  valores  referem­se  a  períodos  anteriores,  que  não  compõe  o  custo  das  Matérias­ primas,  Produtos  Intermediários  e  Materiais  de  Embalagens  utilizados  nos  produtos  exportados  no  ano  de  1998,  bem  como  não constam do estoque em 31/12/1997.   (...)  1.4 —  A  contribuinte  incluiu,  indevidamente,  na  apuração  dos  valores  dos Materiais  de Embalagem utilizados,  o montante  de  R$ 6.631.501,43, correspondente às Notas Fiscais n°s 005342 a  005347  e  005350  a  005359,  emitidas  em  02/02/1998  pela  empresa  CAMBUHY  MC  INDUSTRIAL  LTDA.  Estes  documentos  fiscais,  cujas  cópias  estão  inseridas  às  fls.  22/38,  foram emitidos para a regularização de vendas de Materiais de  Embalagem (tambores e outros) efetuadas no mês de agosto de  1996,  mediante  a  emissão,  à  época,  de  Nota  de  Débito.  Tais  valores  referem­se  a  período  anterior  e  não  compõem  o  custo  das  Matérias­primas,  Produtos  Intermediários  e  Materiais  de  Embalagem utilizados nos produtos exportados no ano de 1998,  bem como não constam do estoque em 31/12/1997.  (...)  1.5 — Foi excluído pela empresa, indevidamente, do cálculo dos  insumos, o valor correspondente ao ICMS destacado nas Notas  Fiscais  de  compras  de Embalagens,  no  valor  de R$ 98.097,80.  Os  montantes  apurados  foram  acrescidos  à  apuração  fiscal,  conforme pode ser visualizado no "Demonstrativo de Apuração  do Crédito Presumido do ano de 1998", de fls. 65.  (...)  1.6 — Efetuamos  o  ajuste  do  valor  correspondente  ao Estoque  Final das Matérias Primas, Produtos Intermediários e Materiais  de  Embalagem  (MP,  PI  e  ME)  utilizados  na  produção  de  produtos  não  acabados  e  dos  produtos  acabados  mas  não  vendidos, em 31/12/1997, que havia sido excluído do cálculo do  beneficio  relativo  ao  ano  de  1997  e  que  deve  ser  acrescido  ao  valor do Crédito Presumido relativo ao ano de 1998. A empresa  adicionou o valor de R$ 14.580.273,84, mas, conforme pode ser  visto no documento de fls. 17/21, o Fisco, ao verificar o Crédito  Presumido  do  ano  de  1997,  excluiu  o  montante  de  R$  704.354,85.  Este  valor  está  sendo  computado  no  cálculo  do  beneficio no "Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido  do ano de 1998", inserido às fls. 65.  (...)  1.7 — Procedemos, também, ao ajuste do valor do Estoque Final  de  Matérias­primas,  Produtos  Intermediários  e  Materiais  de  Embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e  dos  produtos  acabados mas  não  vendidos,  em  31/12/1998,  que  está  sendo  excluído  do  cálculo  do  benefício,  conforme  o  "Demonstrativo  de  Apuração  do  valor  das  Matérias­primas,  Produtos  Intermediários  e  Materiais  de  Embalagem  utilizados  na  produção  dos  produtos  não  acabados  e  dos  produtos  acabados mas não vendidos em 31/12/1998" e o "Demonstrativo  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 13854.000086/99­01  Acórdão n.º 3302­004.437  S3­C3T2  Fl. 4          5 de Apuração do Crédito Presumido do ano de 1998", anexados  às fls. 63/64 e 65, respectivamente.  (...)  2 — Quanto ao valor da Receita de Exportação:  2.1  ­  Os  valores  referentes  às  exportações  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  indevidamente  computados  pela  empresa no cálculo do  referido beneficio,  foram excluídos pelo  Fisco, pois o Crédito Presumido do IPI incide, apenas, sobre as  exportações de produtos industrializados pelo próprio Produtor­ exportador.  (...)  2.2 — Foram,  também  incluídos,  indevidamente,  os acréscimos  decorrentes  de  Variação  Cambial,  que  não  podem  ser  considerados na apuração do beneficio pois  são  contabilizados  como  Receitas  Operacionais.  Observe­se  que,  apesar  de  a  empresa  ter  emitido  Notas  Fiscais  de  complemento  de  vendas  para o Mercado Externo (vide cópias inseridas, por amostragem,  às fls. 54/61), estes valores foram contabilizados como Receitas  de  Vendas  no  Mercado  Interno.  Trata­se,  na  realidade,  de  Receitas  Operacionais  Financeiras  decorrentes  da  Variação  Cambial de Vendas ao Mercado Externo.  (...)  A  contribuinte  solicitou  o  valor  de  R$  2.089.860,03.  Porém,  como o Fisco apurou o valor de R$ 62.398,99, do valor pleiteado  deve ser excluído o montante de R$ 2.027.461,04.  Sobreveio,  então,  despacho  decisório,  fls.  78,  que,  em  síntese,  suas  conclusões foram:  1. é indevida a inclusão, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores  correspondentes às aquisições de matérias­primas realizadas junto a produtores rurais pessoas  físicas;   2. o valor do frete pago a terceiros não pode ser computado na apuração do  incentivo fiscal;  3. os custos relativos às aquisições de insumos realizadas nos anos­calendário  de  1996  e  1997  não  podem  ser  considerados  na  apuração  do  crédito  presumido  do  ano­ calendário de 1998;  4. o valor correspondente aos insumos utilizados na elaboração dos produtos  não acabado e acabados e não vendidos, existentes em estoque em 31.12.07, deve ser ajustado,  em  decorrência  das  glosas  procedidas  pela  fiscalização  na  apuração  do  crédito  presumido  relativo ao ano­calendário de 1997;  5.  está  incorreta  a  quantificação  do  valor  correspondente  aos  insumos  utilizados na fabricação dos produtos não acabados e dos produtos acabados e não vendidos,  existentes no estoque em 31.12.1998;  Fl. 642DF CARF MF     6 6. os valores correspondentes às vendas ao exterior de mercadorias adquiridas  pela ora requerente, no mercado interno, não devem ser computados no cálculo da receita de  exportação; e  7. os valores constantes em notas fiscais de complemento de preço de venda  para o mercado externo não integram a receita de exportação.  A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, fls.105/116, onde  arguiu em síntese que:  i) A maior parte das glosas realizadas pela fiscalização ­ itens 1, 4, 6 e 7 ­ não  merece  prevalecer,  na  medida  em  que  não  encontra  amparo  na  Lei  nº  9.363/96,  bem  como  destoa da jurisprudência pacífica da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do 2° Conselho de  Contribuintes;  ii)  Reconhece  que  os  valores  correspondentes  aos  itens  2,  3  e  5  foram  corretamente excluídos do cálculo pelas autoridades fiscais. No entanto, deve­se ressaltar que o  custo  dos  insumos,  utilizados  na  elaboração  dos  produtos  não  acabados  e  acabados  e  não  vendidos, existentes no estoque em 31.12.1998 (item 5), deve ser considerado na apuração do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  ao  período  de  apuração  subsequente  (ano­calendário  de  1999), nos termos do art. 3º , parágrafo 4º , da Portaria MF nº 93, de 27.4.2004;  iii) Quanto às aquisições de matérias­primas de pessoas físicas, alega que o  entendimento exarado pela fiscalização decorre da interpretação literal e equivocada do artigo  1º,  da  Lei  nº  9.363/1996,  sendo  que,  na  atualidade,  não  encontra  amparo  no  ordenamento  jurídico, bem como na pacífica jurisprudência administrativa. Ademais, defende que a Câmara  Superior de Recursos Fiscais vem julgando, de forma reiterada, ser devida a inclusão, na base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal,  do  custo  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagens adquiridos de produtores rurais pessoas físicas;   iv) No que concerne aos ajustes do estoque final de 31.12.1997, alega que a  fiscalização  considerou  os  valores  expressos  nos  autos  do  processo  nº  13854.000047/98­61,  ocorre  que  a  contribuinte  conseguiu  provimento  integral  em  seu  recurso  voluntário  e  que,  portanto,  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  como  sendo  corretos  os  valores  por  ela  apurados no mencionado processo;  v)  Quanto  às  receitas  de  exportação  das  mercadorias,  adquiridas  para  revenda, argumenta que na apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI, deverá ser  considerada como receita de exportação a  totalidade do produto da venda para o exterior, ou  para empresa "trading", de mercadorias nacionais, sendo irrelevante a pessoa que as produziu;  vi)  Em  relação  às  notas  fiscais  de  exportação,  alega  que  na  hipótese  de  exportação  de  mercadorias  nacionais,  a  receita  de  exportação  deverá  ser  reconhecida  tão  somente no momento do embarque dos produtos para o exterior. Consequentemente , levando­ se  em  conta  as  manifestações  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  da  jurisprudência  administrativa, os valores constantes nas notas fiscais complementares devem compor a receita  de exportação.  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  complementar,  fls.  204/299,  manifestando­se  em  relação  ao  "Termo  de  Aditamento  ao  Despacho Decisório n. 0133/2004, de 20.4.2004", através do qual foram excluídos, da base de  cálculo do crédito presumido de IPI, os valores referentes às aquisições de laranja de pessoas  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 13854.000086/99­01  Acórdão n.º 3302­004.437  S3­C3T2  Fl. 5          7 físicas,  alegando  que  a  jurisprudência  encontra­se  pacificada  em  relação  à  possibilidade  de  obter crédito presumido em relação às aquisições de pessoas físicas.   Sobreveio, então, decisão da DRJ/Ribeirão Preto, fls. 388/396, cuja ementa é  transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS.  Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão legal.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EMPRESA  PRODUTORA EXPORTADORA.  A  simples  revenda  para  o  exterior  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  sem  sofrer  qualquer  processo  de  industrialização, não está contemplada no incentivo fiscal.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS.  O  valor  das  variações  cambiais  não  compõe  o  valor  da  receita de exportação no cálculo do  crédito presumido de  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária  ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores  objeto de ressarcimento de crédito de IPI.  A contribuinte  irresignada apresentou  recurso voluntário,  fls. 400/431, onde  repisou a argumentação da manifestação de inconformidade e sua complementação.  Os autos subiram a este Egrégio Tribunal Administrativo, momento em que  por meio  da  resolução  nº  3403000.591,  o  redator  designado, Alexandre Kern,  converteu  o  feito em diligência, para verificação de uma alegação. Ora, em relação ao ajuste pela exclusão  da base de cálculo do valor dos  insumos aplicados em produtos  semi­acabados ou acabados,  mas  não  vendidos  ao  final  de  1997  e  inclusão  do  mesmo  valor  no  ano  de  1998  (R$  14.580.273,84 x R$ 704.354,85), houve uma alegação recursal, no entanto, que controverte tal  valor,  sob  o  argumento  de  que  a  decisão  definitiva  no  processo  13854.000047/98­61  assegurou­lhe o direito de aproveitar o crédito­prêmio do IPI sobre as aquisições de insumos a  produtores rurais pessoas físicas, o que reduziria o valor do ajuste a R$ 704.354,85. Portanto, a  fim de comprovar tal alegação, o feito foi convertido em diligência nos seguintes termos:  Fl. 644DF CARF MF     8 O  Colegiado,  no  entanto,  preferiu  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  baixando  o  processo  à  Autoridade  Administrativa competente para  examinar o pleito,  para que  se  tomem as seguintes providências:  a)  Junte­se  aos  autos  cópia  da  decisão  final  proferida  no  processo 13854.000047/98­61;  b) Demonstre o valor do ajuste determinado nos §§ 3° e 4° do  art.  3°  da  P­MF  n°  38,  de  1997,  considerando  o  provimento  dado nessa decisão;  c) Repercuta o resultado desse cálculo na apuração do CPI­IPI  ora  em  julgamento,  em  parecer  circunstanciado,  nele  acrescentado qualquer outra informação que entenda útil para  o julgamento da lide;  d)  Abra  o  prazo  regulamentar  para  que  o  interessado  se  manifeste sobre suas conclusões,  e) Findo o prazo, devolva o processo a esta  instância  recursal,  para prosseguimento do julgamento.  Às  fls.  497/510,  encontra­se  a  decisão  no  recurso  voluntário  do  processo  administrativo 13854.000047/98­61. Há, posteriormente, recurso especial da Fazenda Pública,  fls.  512/527,  contrarrazões  da  contribuinte,  fls.  529/541,  e  decisão  no  recurso  especial,  fls.  542/550, cujo provimento foi negado, e às fls. 553, execução do acórdão.  Do relatório realizado após a diligência, fls. 556/588, extraem­se trechos, que  elucidam a lide:  Relativamente  aos  ajustes  questionados,  os  Acórdãos  mencionados  determinaram,  em  síntese,  que  na  apuração  “do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nr.  9.363/96  sejam  consideradas,  no  cálculo  do  coeficiente  entre  a  receita  operacional  bruta  e  a  receita  de  exportação,  as  receitas  decorrentes  de  aquisição  de  mercadorias  para  revenda  (exportação),  e  para  que  sejam  consideradas  as  aquisições  realizadas  de  não  contribuintes”,  conforme  constou  da  parte  final  do  voto  do  relator  no  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes (fls. 510).  Em  face  do  que  restou  decidido  após  o  acórdão  da  CSRF,  resultaram  alterados  os  valores  apurados  inicialmente.  Com  isso,  os  cálculos  foram  refeitos,  conforme  novo  demonstrativo  elaborado  naquele  processo,  cuja  cópia  ora  foi  juntada  ao  presente às fls. 553/555 .  Observa­se  que  foram  alterados  os  valores  correspondentes  às  linhas descritas a seguir :  ­  a  linha  correspondente  ao  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas, já que admitidas as aquisições realizadas de não  contribuintes na base de cálculo do benefício;  ­  a  linha  correspondente  à  exclusão  das  exportações  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  já  que  admitido  seu  cômputo no total das exportações;  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 13854.000086/99­01  Acórdão n.º 3302­004.437  S3­C3T2  Fl. 6          9 ­  e,  por  fim,  a  linha  correspondente  ao  estoque  de  produtos  acabados  em  31/12/97,  que  alterou­se  dos  R$  704.354,85  iniciais, para R$ 18.732.841,69, em decorrência da alteração na  base de  cálculo  do  período,  já  que  as  aquisições  realizadas  de  não  contribuintes,  passaram  a  ser  consideradas  no  total  dos  insumos utilizados.  Esse,  em  princípio,  o  novo  valor  que  deveria,  nos  termos  das  normas  mencionadas,  ser  acrescido  à  base  de  cálculo  do  período seguinte (1998).  2 – ) relativamente ao ano de 1998  Conforme já relatado, o presente pedido foi objeto de ação fiscal  cujo resultado encontra­se às fls. 20/72 .  Conforme  se  vê  no  demonstrativo  de  apuração  do  crédito  presumido do ano de 1998 (fls. 68) e informação fiscal (fls. 71),  foi acrescido aos custos de produção acumulados, na linha “MP,  PI  e  ME  em  estoque  em  31/12/97”,  o  valor  excluído  originalmente em 1997, ou seja, R$ 704.354,85 .  Vale lembrar, que em face das disposições do Acórdão nr. 202­ 118567  referido,  os  valores  apurados  inicialmente  para  o  período  1997  foram  alterados.  Entre  eles,  o  valor  correspondente  ao  estoque  de  produtos  acabados  em  31/12/97,  que  alterou­se  dos  R$  704.354,85  iniciais,  para  R$  18.732.841,69, em decorrência de alteração na base de cálculo ­  as  aquisições  realizadas  de  não  contribuintes  passaram  a  ser  consideradas no total de insumos utilizados.  Assim, conforme também já relatado, esse seria, em princípio, o  novo valor a  ser acrescido à base de cálculo do período 1998,  nos termos da norma mencionada.  Com isso, para atender ao solicitado no item “c” da resolução  do CARF, bastaria, portanto, substituir um valor pelo outro na  linha  correspondente  da  planilha mencionada,  e  recalcular  o  valor do crédito.  Entretanto,  não  cabe,  a  meu  ver,  e  s.m.j  ,  efetuar  tal  procedimento na presente data, em face do exposto a seguir.  (...)  Com  o  que,  há  que  se  aguardar  a  decisão  final  no  presente  processo,  em  especial,  no  que  se  refere  à  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  para só então, decidida tal questão, manter o valor do acréscimo  conforme  já  efetuado  pela  Fiscalização,  ou  acrescer  o  valor  integralmente excluído ao final de 1997  (...)  (grifos não constam no original)  Fl. 646DF CARF MF     10 Às  fls.  560,  há  a  ciência  da  contribuinte  a  respeito  da  diligência  em  10  de  dezembro de 2014 e, às fls. 562, o termo de solicitação de juntada da manifestação em 08 de  janeiro de 2015.  A  contribuinte  apresentou  manifestação,  fls.  563/568,  onde  alega  que  é  necessário para o cálculo do crédito presumido em discussão nos autos do presente processo,  os  valores  reconhecidos  a  título  de  estoque  de  produtos  acabados  e  não  vendidos  em  31.12.1997,  no  montante  de  R$  18.732.841,69,  isto  é,  considerando  os  valores  atinentes  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  físicas,  na  linha  do  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 993.164/MG e súmula 494 do STJ.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Do Direito  2.1. Aquisição de matéria­prima de produtores rurais  Em relação ao crédito presumido de IPI, decorrente da aquisição de matéria­ prima  de  produtores  rurais,  a  Recorrente  alega  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  possui  entendimento  consolidado  por  ser  devida  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal,  do  custo  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos de produtores rurais, não contribuintes da contribuição para o PIS e da COFINS.  O Superior Tribunal de Justiça já decidiu tal questão em sistema de recurso  repetitivo,  cuja  ementa  é  transcrita  abaixo,  RESP  993.164/MG,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito em debate2:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO                                                              2 Art. 62, §1º, "b", Regimento interno do CARF.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 13854.000086/99­01  Acórdão n.º 3302­004.437  S3­C3T2  Fl. 7          11 CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:   "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  Fl. 648DF CARF MF     12 jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:"Viola a cláusula de reserva de plenário  (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 13854.000086/99­01  Acórdão n.º 3302­004.437  S3­C3T2  Fl. 8          13 12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Ademais, assim, também preceitua a Súmula 494 do STJ:   O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Pela  fundamentação  acima  exposta  e  com  a  necessidade  de  observância  ao  RESP  993.164/MG,  reconhece­se  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima  de  produtores  rurais,  reformando­se  a  decisão  da  DRJ/Ribeirão  Preto no que concerne a tal aspecto.  2.2. Ajustes no estoque final existente em 31.12.1997  Quanto ao valor do estoque, existente em 31.12.1997, a fiscalização reduziu o  valor das matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais de  embalagem, utilizados  nos  produtos em fabricação e nos produtos acabados e não vendidos, em decorrência dos ajustes  por ela realizados na apuração do crédito presumido de IPI, relativo ao ano­calendário de 1997,  nos autos do processo nº 13854.000047/98­61.  A  Recorrente  alega  que  o  resultado  do  julgamento  proferido  no  referido  processo deve repercutir no cálculo do benefício em questão nestes autos, tendo em vista que a  própria  fiscalização  considerou  os  valores  em  questão  naquele  outro  processo,  ao  apurar  os  montantes em discussão no presente caso.  O feito foi convertido em diligência justamente a fim de apurar o resultado do  julgamento  nos  autos  do  processo  13854.000047/98­61,  de  onde  se  extrai  do  relatório,  elaborado após a diligência, fls. 556/558:  Em  face  do  que  restou  decidido  após  o  acórdão  da  CSRF,  resultaram  alterados  os  valores  apurados  inicialmente.  Com  isso,  os  cálculos  foram  refeitos,  conforme  novo  demonstrativo  elaborado  naquele  processo,  cuja  cópia  ora  foi  juntada  ao  presente às fls. 553/555 .  Observa­se  que  foram  alterados  os  valores  correspondentes  às  linhas descritas a seguir :  Fl. 650DF CARF MF     14 ­  a  linha  correspondente  ao  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas, já que admitidas as aquisições realizadas de não  contribuintes na base de cálculo do benefício;  ­  a  linha  correspondente  à  exclusão  das  exportações  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  já  que  admitido  seu  cômputo no total das exportações;  ­  e,  por  fim,  a  linha  correspondente  ao  estoque  de  produtos  acabados  em  31/12/97,  que  alterou­se  dos  R$  704.354,85  iniciais,  para  R$  18.732.841,69,  em  decorrência  da  alteração  na base de cálculo do período,  já que as aquisições realizadas  de não contribuintes, passaram a ser consideradas no total dos  insumos utilizados.  Esse,  em  princípio,  o  novo  valor  que  deveria,  nos  termos  das  normas mencionadas, ser acrescido à base de cálculo do período  seguinte (1998).  2 – ) relativamente ao ano de 1998  Conforme já relatado, o presente pedido foi objeto de ação fiscal  cujo resultado encontra­se às fls. 20/72 .  Conforme  se  vê  no  demonstrativo  de  apuração  do  crédito  presumido do ano de 1998 (fls. 68) e informação fiscal (fls. 71),  foi acrescido aos custos de produção acumulados, na linha “MP,  PI  e  ME  em  estoque  em  31/12/97”,  o  valor  excluído  originalmente em 1997, ou seja, R$ 704.354,85 .  Vale lembrar, que em face das disposições do Acórdão nº. 202­ 118567  referido,  os  valores  apurados  inicialmente  para  o  período  1997  foram  alterados.  Entre  eles,  o  valor  correspondente ao estoque de produtos acabados em 31/12/97,  que  alterou­se  dos  R$  704.354,85  iniciais,  para  R$  18.732.841,69, em decorrência de alteração na base de cálculo  ­ as aquisições realizadas de não contribuintes passaram a ser  consideradas no total de insumos utilizados.  Assim, conforme também já relatado, esse seria, em princípio, o  novo valor a  ser acrescido à base de cálculo do período 1998,  nos termos da norma mencionada.   Com isso, para atender ao solicitado no item “c” da resolução  do CARF, bastaria, portanto, substituir um valor pelo outro na  linha  correspondente  da  planilha mencionada,  e  recalcular  o  valor do crédito.  Entretanto,  não  cabe,  a  meu  ver,  e  s.m.j  ,  efetuar  tal  procedimento na presente data, em face do exposto a seguir.  (...)  Com  o  que,  há  que  se  aguardar  a  decisão  final  no  presente  processo,  em  especial,  no  que  se  refere  à  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  para só então, decidida tal questão, manter o valor do acréscimo  conforme  já  efetuado  pela  Fiscalização,  ou  acrescer  o  valor  integralmente excluído ao final de 1997  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 13854.000086/99­01  Acórdão n.º 3302­004.437  S3­C3T2  Fl. 9          15 (...)  (negritos não constam no original)  Portanto,  pela  confirmação  nos  autos  do  processo  13854.000047/98­61,  houve modificação no valor correspondente ao estoque de produtos acabados em 31/12/97, que  alterou­se dos R$ 704.354,85 iniciais, para R$ 18.732.841,69.  Na solicitação da diligência, o redator designado Alexandre Kern solicitou no  item c o seguinte:  c) Repercuta o resultado desse cálculo na apuração do CPI­IPI  ora  em  julgamento,  em  parecer  circunstanciado,  nele  acrescentado qualquer outra informação que entenda útil para  o julgamento da lide;  Pela própria informação da fiscalização, ela expressou in verbis:  Com isso, para atender ao solicitado no  item “c” da resolução  do CARF, bastaria, portanto,  substituir um valor pelo outro na  linha  correspondente  da  planilha  mencionada,  e  recalcular  o  valor do crédito  Com a confirmação dos valores, por meio da análise dos autos do processo  13854.000047/98­61,  inclusive  com  planilha  de  cálculos  às  fls.  553  na  fase  de  execução  de  acórdão,  deve  ser  considerado  o  valor  correspondente  ao  estoque  de  produtos  acabados  em  31/12/1998 de R$ 18.732.841,69 em razão da chamada coisa julgada administrativa.  2.3. Receitas de exportação  2.3.1. Mercadorias adquiridas para revenda  A  fiscalização  havia  excluído,  do  cálculo  da  receita  de  exportação,  as  quantias referentes a mercadorias exportadas pela recorrente, as quais haviam sido adquiridas  de  terceiros.  A  Recorrente  alega  que  o  art.  2º,  da  Lei  nº  9363/96,  prescreve  que  o  crédito  presumido do IPI deve ser calculado "mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do percentual  correspondentes à  relação entre a  receita de exportação e a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador",  devendo,  portanto,  ser  incluída  na  receita  de  exportação as mercadorias adquiridas para a revenda.  A Lei nº 9.363/1996 assim dispõe:  Lei 9.363/1996  Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  (grifos não constam no original)  Fl. 652DF CARF MF     16 A partir da leitura do artigo supra citado, percebe­se que a base de cálculo do  crédito  presumido  é  determinada  pelo  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador  aplicado  sobre  os  insumos.  No  caso  em  análise,  correta a exclusão pela fiscalização dos bens adquiridos para revenda, que não passaram pelo  processo produtivo da Recorrente, e, portanto, não faz jus ao crédito presumido.  Nesse sentido, a decisão da DRJ/Ribeirão Preto, fls. 392:  Sendo  o  benefício  instituído  para  a  empresa  produtora  e  exportadora,  para  que  a  receita  de  exportação  possa  ser  computada no cálculo da proporcionalidade que determinará a  base  de  cálculo,  faz­se  necessário  que  o  produto  seja  industrializado pela exportadora e tributado pelo IPI, condições  indispensáveis  para  gerar  direito  ao  crédito  presumido.  Essa  conclusão  decorre  das  expressões  "empresa  produtora  e  exportadora"  e  "para  utilização  no  processo  produtivo"  constante o disposto no artigo 1º, da Lei nº 9.363, de 1996, assim  como  do  disposto  no  parágrafo  único  do  seu  artigo  3º,  que  determina  a  utilização  da  legislação  do  IPI  para  definir  "produção".  Ademais  quanto  à  alegação  da  IN  SRF  nº  313/2003,  vale  transcrever  a  decisão da DRJ/Ribeirão Preto, fls. 394:  Ou seja, a partir da publicação do dispositivo acima transcrito,  em função do qual foi emitida a IN SRF n° 313/2003 citada pela  defesa,  as  receitas  de  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  que  permanecem  fora  do  cômputo  das  receitas  de  exportação,  deixaram  de  ser  incluídas  na  apuração  da  receita  operacional bruta. Todavia, esse dispositivo só entrou em vigor  em  26/03/2003,  não  alcançando  a  apuração  do  crédito  presumido ora tratado, que, conforme o período em destaque, é  anterior a esta legislação.  Portanto, mantém­se o que foi considerado pela fiscalização e decidido pela  DRJ/Ribeirão  Preto  no  que  concerne  à  exclusão  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  que  não  passaram pelo processo produtivo da empresa e que, portanto, fugiram da teleologia da norma  criada para incentivar os produtores e não os meros revendedores.  2.3.2. Notas fiscais de exportação  A  fiscalização  glosou  as  notas  fiscais  complementares,  emitidas  pela  Recorrente, por entender que tais valores seriam decorrentes de variação cambial e, como tal,  eles  devem  ser  reconhecidos  como  receitas  financeiras,  não  podendo  ser  computados  na  apuração do crédito presumido do IPI.  A Recorrente alega que o entendimento da fiscalização está equivocado, pois  a  Lei  nº  9.718/1998  não  se  aplica  na  situação  em  análise,  pois,  em  seu  caso,  as  notas  complementares por ela emitidas decorrem da variação cambial ocorrida entre a data da venda  e  a do  efetivo  embarque  das mercadorias,  isto  é,  antes  de  a Recorrente  adquirir  o  direito  ao  preço  das  operações  realizadas.  Fundamenta  que  a  jurisprudência  reconhece  que  oscilações  dessa  natureza  compõem  a  receita  de  exportação,  não  se  confundido  com  meras  variações  cambiais do direito de preço.  E expressa, in verbis, fls. 424:  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 13854.000086/99­01  Acórdão n.º 3302­004.437  S3­C3T2  Fl. 10          17 Ou seja, se a receita de exportação deve ser convertida com base  na cotação da moeda estrangeira vigente na data de embarque  das mercadorias ao  exterior,  e  se  este  é o momento  em que os  respectivos valores devem ser registrados na contabilidade, não  faz  qualquer  sentido  lógico­jurídico  o  argumento  de  que  as  variações  de  preço,  decorrentes  de  flutuações  no  câmbio  anteriores ao embarque não representam receita de exportação,  mas sim receitas financeiras .  O Supremo Tribunal Federal no RE 627.815/PR, recebido sobre o regime de  repercussão geral, assim decidiu:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação, diretamente associado aos negócios  realizados em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa  inafastável  do  processo  de  exportação  de  bens  e  serviços,  pois  todas  as  transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação  de uma operação cambial, consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das  variações  cambiais ativas,  a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade  e  afastar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.  V  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  Fl. 654DF CARF MF     18 VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º,  da Constituição Federal.  (grifos não constam no original)  No caso em análise, não se trata, portanto, de variação cambial "financeira",  pois  não  se  encontra  no  "contas  a  receber",  mas  sim  de  variação  cambial  da  "receita  de  vendas",  já  que  é  contabilizada  como  receita  de  vendas,  portanto,  faz  jus  a  Recorrente  ao  crédito presumido de IPI sobre as receitas de exportação acrescidas (ou reduzidas) da variação  cambial anteriores à data de fechamento do câmbio. Conforme expressou, o Supremo Tribunal  Federal: "O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, consubstancia etapa  inafastável  do  processo  de  exportação  de  bens  e  serviços". Nesse  sentido,  já  decidiu  este  Tribunal Administrativo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI.   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 A 31/03/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS.  INCABÍVEL O CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI  SOBRE MERCADORIAS NÃO CONSUMIDAS NO PROCESSO  PRODUTIVO.   CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI,  INSUMOS,  COMBUSTÍVEIS  E LUBRIFICANTES.  INCABÍVEL O CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI  SOBRE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  EX­VI  DA  SUMULA Nº12 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI,  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÃO CAMBIAL.   AS VARIAÇÕES CAMBIAIS COMPLEMENTARES OBJETO DE  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  CONFORME  DETERMINADO  PELA  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA  INTEGRAM  A  RECEITAS  DE EXPORTAÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.   (CARF;  2ª  Seção  de  Julgamento;  1ª  Câmara;  2º  Turma  Ordinária;  Acórdão  nº  2102­00.157;  Data  do  julgamento:  04/06/2009)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUT0S  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2001 A 30/09/2001  CREDITO PRESUMIDO DE IPI, INSUMOS.   INCABÍVEL O CÁLCULO DO CREDITO PRESUMIDO DO IPI  SOBRE MERCADORIAS NÃO CONSUMIDAS NO PROCESSO  PRODUTIVO.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS COMBUSTÍVEIS E  LUBRIFICANTES.   Fl. 655DF CARF MF Processo nº 13854.000086/99­01  Acórdão n.º 3302­004.437  S3­C3T2  Fl. 11          19 INCABÍVEL O CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI  SOBRE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  EX­VI  DA  SUMULA N° 12 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI,  BASE  DE  CÁLCULO,  VARIAÇÃO CAMBIAL.   AS VARIAÇÕES CAMBIAIS COMPLEMENTARES OBJETO DE  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  CONFORME  DETERMINADO  PELA  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA  INTEGRAM  A  RECEITAS  DE EXPORTAÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  VOLUNTÁRIO  PARCIALMENTE  PROVIDO.VISTOS  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  DAR  MOVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  RELATOR.  (CARF;  3ª  Seção  de  Julgamento;  3ª  Câmara;  2ª  Turma  Ordinária;  Acórdão  nº  330200348;  Data  do  julgamento:  18/03/2010)  Portanto, reforma­se a decisão da DRJ/Ribeirão Preto no que concerne a  tal  ponto  para  considerar  a  variação  cambial  como  receitas  de  vendas,  especificadas  nas  notas  complementares, fls. 57 a 64.  2.4. Incidência da Taxa Selic e correção monetária  A Recorrente pleiteia pela incidência da Taxa Selic e correção monetária, ao  argumento  de  que  ela  não  tem  qualquer  influência  na  demora  da  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  e  defende  que  não  existe  uma  justificativa  juridicamente válida para a  resistência da Fazenda Nacional de pagar os valores  relativos ao  crédito presumido do IPI acrescidos dos juros "Selic".  A  partir  do  Resp  993.164/MG,  já  transcrito  em  tópico,  anteriormente  analisado, percebe­se a incidência da Taxa Selic para o caso em análise:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.TAXA  Fl. 656DF CARF MF     20 SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega  o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  Portanto, de acordo com o entendimento do RESP 993.164/MG, julgado sob  o  regime de  repetitivo,  a oposição de  ato  estatal,  autoriza a  incidência da  aplicação da Taxa  SELIC  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco, no caso, despacho decisório.  3. Conclusão  Por  todo,  conheço  do  recurso  voluntário  para  conceder  provimento  parcial,  reconhecendo  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  na  aquisição  de  matéria­prima  de  produtor rural, o valor correspondente ao estoque de produtos acabados em 31/12/1997 de R$  18.732.841,69,  as  variações  cambiais  complementares,  objeto  de  emissão  de  nota  fiscal  conforme determinado pela legislação aduaneira, integram a receitas de exportação para fins de  apuração da base de cálculo do crédito presumido do  IPI e a  incidência da Taxa Selic como  correção monetária a partir do despacho decisório.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                              Fl. 657DF CARF MF

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6931437 #
Numero do processo: 19647.021256/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. É cabível a imposição de multa de oficio isolada nos casos de compensação indevida em razão de os créditos se referirem a crédito prêmio de IPI instituido pelo art. l° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. COEXISTÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA E MULTA DE MORA A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei n9 10.833, de 2003, é penalidade nova, aplicável sobre o valor total do débito indevidamente compensado nos casos de abuso de forma e/ou fraude no uso da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário. Assim, não se caracteriza como acréscimo do principal não recolhido e coexiste com eventual exigência deste acrescido de multa de mora ou de oficio. Multas cobradas em razão de fatos distintos. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução.
Numero da decisão: 1401-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Pesidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.036  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  S/A FLUXO ­ COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MULTA  ISOLADA  POR  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA.  É cabível a imposição de multa de oficio isolada nos casos de compensação  indevida  em  razão  de  os  créditos  se  referirem  a  crédito  prêmio  de  IPI  instituido pelo art. l° do Decreto­Lei n° 491, de 5 de março de 1969.  COEXISTÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  E  MULTA  DE  MORA  A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei n9 10.833, de 2003, é penalidade  nova, aplicável sobre o valor total do débito indevidamente compensado nos  casos de abuso de forma e/ou fraude no uso da DCOMP como meio extintivo  do crédito tributário. Assim, não se caracteriza como acréscimo do principal  não recolhido e coexiste com eventual exigência deste acrescido de multa de  mora ou de oficio. Multas cobradas em razão de fatos distintos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar­lhe execução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 12 56 /2 00 8- 49 Fl. 745DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Pesidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (fls.  598­615)  ,  que  manteve  parcialmente o auto de infração o auto de infração de fls. 02/09, através do qual foi constituído  o crédito tributário referente a multa exigida isoladamente, em face de compensações indevidas  em  declarações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  nos  meses  de:  março  a  dezembro  de  2005;  fevereiro a dezembro de 2006; janeiro, fevereiro e junho de 2007. As multas isoladas, aplicadas  no  percentual  de  75%,  importam  no  total  de  R$  8.  075.895,01.enquadramento  legal  da  infração, bem assim os demonstrativos de apuração do crédito tributário, encontram­se no auto  de infração e em seus anexos.  2.  A  contribuinte  apresentou  impugnaçao  (fls.  128/146),  que  foi  julgada  parcialmente procedente em 16/04/2010. O Acórdão ora Recorrido (11­29.516 ­ 4” Turma da  DRJ/REC) recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MULTA  ISOLADA  POR  COMPENSAÇÃO  POR  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA.  É  cabível  a  imposição  de  multa  de  oficio  isolada  nos  casos  de  compensação  indevida  em  razão  de  os  créditos  se  referiram  a  crédito  prêmio de IPI instituído pelo art. 1° do Decreto­Lei n° 491, de 5 de março  de 1969.  COEXISTÊNCLA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  E  MULTA  MORA.  A  multa  isolada  de  que  trata  o  art.  18  da  Lei  n.  10.833,  de  2003,  é  penalidade  nova,  aplicável  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado nos casos de abuso de forma e/ou fraude no uso da DCOMP  como meio extintivo do crédito tributário. Assim, não se caracteriza como  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 19647.021256/2008­49  Acórdão n.º 1401­002.036  S1­C4T1  Fl. 755          3 acréscimo  do  principal  não  recolhido  e  coexiste  com  eventual  exigência  deste acrescido de multa de mora ou de oficio.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  INCONSTITUCIONALIDADE  A multa aplicada em procedimento de oficio é aquela prevista nas normas  válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário,  não havendo, portanto, qualquer razão em querer dar cunho confiscatório à  aludida  exigência.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que  neste  juízo os dispositivos  legais  se presumem  revestidos do  caráter de  validade e  eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar­lhe execução.  MULTA LANÇADA EM DUPLICIDADE.  Deverão  ser  excluídos  os  lançamentos  das  multas  aplicadas  sobre  os  débitos  constantes  das  declarações  de  compensação  cujos  débitos  também  tenham  sido  utilizados para apuração da multa isolada constantes das respectivas retificadoras.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    5.  Na  fl.  623  consta  petição  do  Recorrente,  protocolada  em  01/09/2010,  informando  a  adesão  ao  parcelamento  especial  instituído  pela MP  470/2009  e  requerendo  a  desistência da impugnação apresentada.  6.  Nas  fls.  640/641  consta  Termo  de  Informação  Fiscal  relatando  que  o  contribuinte  alega  ter  observado,  posteriormente  ao  pedido  do  processo  de  n°  19647.014279/2009­88,  que  havia  deixado  de  listar  outros  débitos  objeto  de  multa  isolada  decorrente de compensações realizadas como crédito­prêmio de IPI. Desta feita, no Termo de  Informação foi constatado que o contribuinte pleiteou, a inclusão do crédito objeto do presente  lançamento fiscal.  7. Ocorre que,  tal  pedido  foi  realizado em 30/12/2009 e,  de  acordo com as  conclusões do auditor no referido Termo de Informação, à luz do art. 3° da MP n° 470/2009 e  do art.  l° da Portaria Conjunta PGFN/RF B n° 09/2009 ser  inadmissível a  inclusão de novos  débitos,  posteriormente  a 30  de  novembro  de  20.10.,  haja  vista  que  o  parcelamento  a que  o  contribuinte  aderiu  voluntariamente  estabeleceu  a  data  limite  de  30/1l/2009  para  o  parcelamento dos débitos.   8. Com base no referido Termo de Informação, consta na fl. 642 o Despacho  Decisório que nega a inclusão do débito objeto do presente lançamento no parcelamento e, à fl.  643  consta  despacho  determinando  o  prosseguimento  da  cobrança  do  presente  crédito  tributário.  Fl. 747DF CARF MF   4 9. Ocorre que, à fl. 644 foi proferido Despacho Decisório que negou efeitos  ao  pedido  de  desistência  da  impugnação  formulado  pelo  contribuinte.  Isto  porque  apesar  da  negativa de  inclusão dos débitos de multa  isolada no parcelamento da MP 470/2009, por  ter  sido  pleiteada  intempestivamente  (termo  de  informação  fiscal  e  despacho  às  fls.  628/630),  ocorreu o julgamento da impugnação pela DRJ, desconsiderando a formalização da desistência  da  impugnação,  por  não  ter  sido  esta  encaminhada  em  tempo  hábil.  Assim,  entendeu  que  a  desistência da impugnação deste processo, como forma de incluir os débitos no parcelamento  da MP 470/2009 também foi feita intempestivamente. Seria, portanto, um ato do contribuinte  eivado  de  vicio.  Assim,  não  haveria  como  considerar  isoladamente  cada  ato  intempestivo,  dando validade à desistência da impugnação e negando­a adição na inclusão dos débitos no  parcelamento.:  '  9.  Face  ao  exposto,  procedeu­se  à  intimação  pessoal  do  contribuinte  em  25/11/2010 (fl. 673) acerca do Acórdão ora Recorrido.  10. Constam ainda nos autos Manifestação de Inconformidade (fls. 675­679)  apresentada  pelo  Contribuinte  no  Processo  14766.000595/2010­36,  em  razão  do  despacho  denegatório de inclusão dos débitos objeto do presente lançamento tributário e, posteriormente,  consta pedido de desistência da referida manifestação de inconformidade à fl. 688.  11.  Posteriormente,  em  15/12/2010  o  contribuinte  apresenta  o  presente  Recurso Ordinário (fls. 693­712) onde basicamente alega que:  a)  Preliminarmente,  alega  fato  superveniente  consistente  na  extinção  do  crédito  ora  exigido.  Isto  porque,  segundo  o  Recorrente,  primeiramente  ele  alega  que  a  MP  470/2009  (Refis  da  Crise)  havia  anistiado  os  débitos  decorrentes  do  Crédito  Prêmio  do  IPI.  Em  seguida,  afirma  que  o  indeferimento da inclusão do débito no parcelamento foi  ilegal, vez que ele  haveria cumprido todos os requisitos para o seu deferimento e, além disso, o  prazo para inclusão de débitos teria sido prorrogado por 60 dias com o Ato n.  24/2009 do Congresso Nacional;  b) No mérito, defende a impossibilidade de coexistência da multa isolada e de  ofício,  isto  porque os  tributos  cuja  compensação  ensejou  a  autuação  já  se  encontravam,  na  data  da  feitura  do  lançamento,  em  cobrança,  a  maioria  deles  inclusive  pela  via  judicial,  já  tendo  sido  acrescida  a  esses  valores  multa moratória em razão da cobrança coercitiva. Em suma, do total de R$  8.075.895,01 (oito rnilhões, setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco  reais  e  um  centavo),  em  tributos  Compensados,  R$  7.975,355,55  (sete  milhões, novecentos e setenta e cinco mil trezentos e cinqüenta e cinco reais  e cinqüenta e cinco centavos) já se encontravam em execução, acrescidos de  multa  moratória,  na  data  do  lançamento.  Alega  ainda  que  os  referidos  débitos foram parcelados no parcelamento instituído pela MP 470/2009;  c)  Aduz  ainda  que  o  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF,  pacificamente  entende  que  não  é  possível  a  cumulação  de  multas  com  idêntica  base  de  cálculo,  como  ocorre  no  caso  em  tela.  Cita  decisões  administrativas.  Defende  que  a  declaração  de  compensação  é  apenas  um  meio,  legalmente admitido, para promover a quitação do  tributo. Se o fisco  entende  que  a  quitação  não  ocorreu,  e  passa  a  cobrar  o  tributo  como  não  pago,  aplicando  uma  penalidade  por  esse  fato,  não  há  razoabilidade  em  aplicar­se nova penalidade sobre fato que constitui mero antecedente lógico  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 19647.021256/2008­49  Acórdão n.º 1401­002.036  S1­C4T1  Fl. 756          5 da  não  quitação.  Situação  diferente  seria  se  a  contribuinte  houvesse,  de  alguma forma, agido de maneira a impedir o fisco de conhecer a ocorrência  de  fato  gerador  de  tributo. Não  é,  em absoluto,  o  caso. As  declarações  de  compensações  servem  justamente  para  informar  o  fisco  acerca  da  ocorrência desses fatos. A posterior reiteração das compensações em DCTF,  conforme feito pela Recorrente, constitui  inclusive confissão de dívida. Não  há qualquer desvalor adicional na conduta da contribuinte que justifique a  aplicação  de  uma  segunda  penalidade  além  daquela  que  já  foi  imposta,  mormente quando se trata de uma multa de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor compensado.  d) Alega  ainda  que  as  redações  anteriores  do  art.  18  da Lei  n°10.833/2003  previa a aplicação da multa apenas para as hipóteses de sonegação, fraude e  conluio,  nos  termos  dos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64,  sendo  alterada  com  o  advento da edição da MP n° 351, convertida na Lei n° 11.488/2007, para os casos de  falsidade  da  declaração  apresentada.  Portanto,  a  Recorrente  alega,  apenas  para  argumentar,  que  a multa  isolada  com  fundamento  no  dispositivo  legal  citado  apenas  poderia  ser  aplicada  para  os  tributos  cujos  fatos  geradores  tenham ocorrido  antes  de  22/01/2007. Conclui requerendo o cancelamento da autuação sob a alegação de ter sido  aplicada a multa isolada fora das hipóteses legais vigentes no período.  e) Reitera ainda seu argumento de  impugnação ao defender  ser confiscatória a multa  aplicável  e,  ao  final,  apesar  de  se  tratar  de  matéria  que  deveria  ser  aduzida  em  preliminar, alega ser Nula a decisão recorrida por entender que não é defeso ao tribunal  administrativo se manifestar sobre alegações de inconstitucionalidade.  f)  Conclui  requerendo  que  seja  reconhecida  a  extinção  do  crédito  tributário  face  o  parcelamento.  Caso  não  reconhecida  a  referida  extinção,  requer  seja  reconhecida  a  Nulidade da decisão recorrida e, no mérito, a improcedência do presente lançamento.     12. É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Daniel Ribeiro Silva.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.    Das Alegações Preliminares    Fl. 749DF CARF MF   6 Preliminarmente,  o  Recorrente  alega  ter  ocorrido  fato  superveniente  consistente  na  extinção  do  crédito  tributário.  Isto  porque,  entende  que  a  o  parcelamento  instituído  pela  MP  470/2009  (Refis  da  Crise)  haveria  anistiado  os  débitos  decorrentes  do  Crédito Prêmio do IPI.   Ademais, entende que o indeferimento da inclusão do débito no parcelamento  foi  ilegal,  vez  que  ele  haveria  cumprido  todos  os  requisitos  para  o  seu  deferimento  e,  além  disso, o prazo para inclusão de débitos teria sido prorrogado por 60 dias com o Ato n. 24/2009  do Congresso Nacional.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  ao  parcelamento  e,  por conseqüência, da extinção do crédito em litígio.  Entendo não assistir razão ao Recorrente.  Isto  porque,  não  compete  a  este  Conselho  no  presente  Processo  Administrativo analisar as razões do indeferimento do aditamento ao parcelamento, buscando  por vias transversas trazer a esta Câmara de Julgamento a análise das razões de indeferimento  ao seu pedido de parcelamento, o que foge à nossa competência.  Ademais,  todas  as  regras  atinentes  ao  parcelamento  e  os  procedimentos  próprios no caso de indeferimento foram tratados por portarias próprias à época.  Chama atenção também ao fato de que o contribuinte se insurgiu contra a não  inclusão  do  presente  crédito  no  parcelamento  originário  da  MP  470  convertida  na  Lei  11.941/2009, entretanto, o  referido parcelamento  (á época vulgarmente chamado de Refis da  Crise ou Refis IV), teve o seu prazo de adesão reaberto por mais de uma vez. Senão vejamos.  A  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  regulamentada  pela  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, instituiu a possibilidade de parcelamento ou  de  pagamento  à  vista  de  débitos  vencidos  até  30/11/2008.  Em 10/10/2013,  a  Lei  nº  12.865,  reabriu, até 31 de dezembro de 2013, o prazo para os referidos pagamentos e parcelamentos de  débitos,  observadas  as  condições  previstas  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  7,  de  15  de  outubro de 2013.  Ainda,  no  dia  14/05/2014,  a  Lei  nº  12.973/2014  reabriu  novamente,  até  o  último dia útil de julho (31/07/2014), o prazo para os referidos pagamentos e parcelamentos de  débitos.   Assim,  diante  do  quanto  exposto  não  vejo  como  dar  guarida  à  alegação  recursal, razão pela qual não acolho a preliminar.  Outrossim, apesar de ter sido tratada pelo recorrente nas razões de mérito, o  contribuinte  também defende  ser  alega  ser Nula  a  decisão  recorrida  por  entender  que  não  é  defeso ao tribunal administrativo se manifestar sobre alegações de inconstitucionalidade.  Da mesma  forma entendo não assistir  razão ao Recorrente.  Isto porque não  está abarcada na competência deste tribunal administrativo a apreciação de alegações relativas  à inconstitucionalidade da legislação federal. Entendendo o contribuinte que tal restrição legal  afigura­se como inconstitucional, deve o mesmo utilizar­se dos remédios constitucionalmente  assegurados.  Face  ao  exposto,  também  deixo  de  acolher  tal  preliminar  de  nulidade  da  decisão recorrida.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 19647.021256/2008­49  Acórdão n.º 1401­002.036  S1­C4T1  Fl. 757          7   Do Mérito    a) Da Natureza Confiscatória da Multa Aplicada  Diante  da  previsão  legal  de  aplicação  da  penalidade,  tal  qual  a  decisão  recorrida,  entendo  que  a  alegação  de  sua  natureza  confiscatória  equivale  a  questionamento  quanto  à  sua  constitucionalidade,  razão  pela  qual  pelos  mesmos  argumentos  que  indefere  a  preliminar analisada no tópico anterior deixo de conhecer de tal argumento em razão da falta  de competência desta Câmara.  b)  Do  descabimento  da  aplicação  da  penalidade  para  parte  dos  fatos  geradores    Entende  o  Recorrente  que  os  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64,  foram  alterados com o advento da edição da MP n° 351, convertida na Lei n° 11.488/2007, para os  casos  de  falsidade  da  declaração  apresentada.  Portanto,  a  Recorrente  alega,  apenas  para  argumentar, que a multa isolada com fundamento no dispositivo legal citado apenas poderia ser  aplicada para os tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 22/01/2007.   Não assiste razão ao Recorrente, isto porque o marco legal a ser considerado  na definição das normas aplicáveis é a data em que protocolizado o pedido de compensação.  Esse também é o entendimento do STJ sobre a questão, senão vejamos:    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  DECISÃO  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  "MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE".  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  NO  MOMENTO  DO  ENCONTRO  DE  CONTAS.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.PRECEDENTES. 1. A falta de prequestionamento do disposto no  art. 2º da Lei 9.784/99 impede o conhecimento do apelo especial. Incidência  da  Súmula  282/STF.  2.  O  processamento  da  compensação  subordina­se  à  legislação  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas,  sendo  vedada  a  apreciação  de  eventual  "pedido  de  compensação"  ou  "declaração  de  compensação"  comfundamento  em  legislação  superveniente.  3.  Em  consequência, o março a ser considerado na definição dasnormas aplicáveis  na regência do "recurso de inconformidade" é a data em que protocolizado o  pedido de compensação de crédito com débito de terceiros que, na hipótese,  deu­se  em  30  de  dezembro  1998.4.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  prevista,  pela  primeira  vez,como  meio  impugnativo  da  decisão  que  não  homologa  a  compensação,  na  Instrução  Normativa  SRF  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  passando a  ser  normatizada  legalmente  a  partir  da  Lei  10.833/03 – conversão da MP 135/03 (cf. REsp 781.990/RJ, Rel. Min. Denise  Arruda).5.  A  eg.  Primeira  Seção,  ao  julgar  o  EREsp  850.332/SP,  Rel.  Fl. 751DF CARF MF   8 Min.Eliana  Calmon,  definiu  que  as  impugnações  apresentadas  pelo  contribuinte na esfera administrativa têm o "condão de impedir o pagamento  do  valor  até  que  se  resolva  a  questão  em  torno  da  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da  compensação",  a  teor  do  art.  151,III,  do  Código  Tributário Nacional, segundo o qual "suspendem a exigibilidade do crédito  tributário:  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo".6.  Recurso  especial  provido.  (STJ  ­  REsp:  1100483  AL  2008/0237352­5,  Relator:  Ministro  CASTRO  MEIRA, Data de Julgamento: 01/09/2009, T2 ­ SEGUNDA TURMA, Data  de Publicação: DJe 14/04/2010)    Assim, não assiste  razão ao Recorrente vez que quando da apresentação da  declaração vigentes os dispositivos legais que embasaram o presente lançamento..    c) Da impossibilidade de coexistência da multa isolada e de ofício  Ao  contrário  do  quanto  alegado,  não  há  cumulação  de  multa  isolada  e  de  ofício.  O  contribuinte  pagou  o  tributo  devido  acrescido  da  multa  de  mora,  que  decorre do pagamento intempestivo do tributo.   Por  outro  lado,  o  presente  lançamento  exige  multa  isolada  em  razão  de  imputação  específica,  qual  seja,  a  não  homologação  da  compensação  por  ter  a  mesma  sido  considerada como não declarada.   Assim, não há identidade de fatos que originaram as duas penalidades, sendo  possível a sua cumulação.  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Daniel  Ribeiro  Silva                               Fl. 752DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.722325/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. PROVA INDICIÁRIA. O conjunto de indícios precisos, graves, harmônicos e que se convergem para o convencimento da autoridade julgadora constitui meio de prova idôneo para caracterizar o interesse comum e, conseqüentemente, aplicar a responsabilidade solidária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Uma vez comprovado que os sócios de fato da empresa fiscalizada não constam em seu quadro societário, e havendo a caracterização de confusão patrimonial entre o sujeito passivo solidário e a devedora principal, cabível a imputação da responsabilidade tributária por interesse comum, na linha do que dispõe o artigo 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada, por sucessivos exercícios, de omitir receitas tributáveis ao fisco federal, tendo apresentado declaração de inatividade, mas declarado as receitas ao fisco estadual, caracteriza conduta dolosa, razão pela qual correta a aplicação da multa qualificada de 150%. MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo ao fisco aplicar a multa no percentual previsto na lei. O CARF, aliás, não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula nº 02. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Em razão da relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no lançamento principal.
Numero da decisão: 1201-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 21/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.760  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  TEIXEIRAS COMERCIO DE CAFE LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  PROVA  INDICIÁRIA.  O conjunto de indícios precisos, graves, harmônicos e que se convergem para  o convencimento da autoridade julgadora constitui meio de prova idôneo para  caracterizar  o  interesse  comum  e,  conseqüentemente,  aplicar  a  responsabilidade solidária.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  CONFUSÃO PATRIMONIAL.   Uma  vez  comprovado  que  os  sócios  de  fato  da  empresa  fiscalizada  não  constam  em  seu  quadro  societário,  e  havendo  a  caracterização  de  confusão  patrimonial entre o sujeito passivo solidário e a devedora principal, cabível a  imputação  da  responsabilidade  tributária  por  interesse  comum,  na  linha  do  que dispõe o artigo 124, I, do CTN.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  MULTA  QUALIFICADA.   A prática reiterada, por sucessivos exercícios, de omitir receitas tributáveis ao  fisco federal, tendo apresentado declaração de inatividade, mas declarado as  receitas ao fisco estadual, caracteriza conduta dolosa, razão pela qual correta  a aplicação da multa qualificada de 150%.  MULTA  QUALIFICADA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.   A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo ao fisco aplicar a multa no percentual previsto na lei. O CARF, aliás,  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, conforme Súmula nº 02.  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 23 25 /2 01 3- 98 Fl. 10262DF CARF MF     2 Em razão da relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos decorrentes  a mesma decisão proferida no lançamento principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.    EDITADO EM: 21/07/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.   Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  2/74) de IRPJ e Reflexos, lavrados em face da caracterização de omissão de receitas nos anos­ calendário de 2008 e 2009.   Tendo  em  vista  os  fatos  apurados,  as  exigências  foram  penalizadas  com  multa  qualificada  de  150%  e  foi  lavrado  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  contra  a  empresa  ARMAZÉNS GERAIS SÃO JOÃO LTDA.   Segundo  relatado  no  Relatório  Fiscal  que  motivou  os  lançamentos  (fls.  77/96):  1. Em 15/07/2011 o Delegado da Receita Federal do Brasil em  Juiz  de  Fora  expediu  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  n°  06.1.04.00­2011­00531­0  determinando  a  fiscalização do contribuinte Teixeiras Comércio de Café Ltda.,  referente ao IRPJ anos­calendário de 2007 a 2009.  2.  O  ano­calendário  de  2007  já  foi  objeto  de  fiscalização  conforme  processo  n°  10640.723.667/2012­44,  encerrado  em  26/11/2012.  [...]  Fl. 10263DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 3          3 13.  Pelas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  grandes  soma  de  recursos  monetários  foram  movimentados,  como  se  demonstra  abaixo,  entretanto,  repise­se,  a  empresa  declarou­se INATIVA    ANO  VALOR  CALENDÁRIO    2007  R$ 145.541.804,20  2008  R$ 152.999.422,62  2009  R$ 104.213.336,00        14. Em 01/09/2011, tendo decorrido o prazo fixado no edital de  15  (quinze)  dias  sem  que  tenha  havido  o  comparecimento  do  fiscalizado considerou­se feita a intimação. Em 29/09/2011, sem  que  a  empresa  tivesse  apresentado  os  extratos  bancários,  solicitei  ao Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  em  Juiz  de  Fora  a  emissão  de  Requisição  de  Informações  Sobre  Movimentação Financeira ­ RMF, para o Banco do Brasil S.A. e  Cooperativa  de  Crédito  da  Zona  da  Mata  de  Minas  Gerais,  referentes ao anos­calendário de 2007 a 2009.  [...]  19.  Em  17/10/2011,  estivemos  na  cidade  de  Teixeiras  à  rua  Etelvina  Rigueira  n°  13  e  constatamos  que  a  empresa  não  se  encontrava naquele endereço.  20.  Segundo  declaração  do  Sr.  Álvaro  Nogueira  Floresta,  coordenador  do  SIAT  (Serviço  Integrado  de  Assistência  Tributária  e  Fiscal)  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Minas  Gerais,  da  cidade  de  Teixeiras,  MG,  a  empresa  fiscalizada  encerrou  as  atividades  no  final  de  2009  e  a  contabilidade  da  empresa  era  executada  na  cidade  de  Manhuaçu,  pelo  contador  João  Carlos,  conforme  documento  anexo).  21.  Na  cidade  de  Manhuaçu,  estivemos  no  escritório  de  contabilidade  do  Sr.  João  Carlos  Kleimpaul  Vieira  onde  lavramos  Termo  de  Constatação  Fiscal.  Segundo  o  Sr.  João  Carlos  ele  não  conhece  os  sócios  da  empresa  Teixeiras  Comércio  de  Café  Ltda  apesar  de  possuir  uma  procuração  particular  do  Sr.  Ezequiel  para  representá­lo  junto  às  repartições públicas. Questionado sobre a procuração informou  que foi o Sr. Eliézer Magalhães, corretor de café, o portador da  documentação para a constituição da referida empresa.  22. Não obstante o Sr. João Carlos Kleimpaul negar conhecer o  Sr Ezequiel a declaração de IRPF do "dito sócio" foi transmitida  de seu escritório. Assim como as DlPJs da fiscalizada também o  foram.  Fl. 10264DF CARF MF     4 23.  Constatamos  também  que  o  Sr.  João  Carlos  Kleimpaul  assina como testemunha na segunda, terceira e quarta alteração  contratual da fiscalizada.  [...]  32.  Analisando  a  documentação  enviada  pelo  SICOOB  constatamos que os créditos na  conta da  fiscalizada através de  TED  foram  emitidos  por  diversas  pessoas  jurídicas:  NOBLE  BRASIL  LTDA.,  IND  ALIM  MARATA  LTDA,  STOCKLER  COM  E  EXPORT,  NICCHID  SOBRINHO  CAFÉ  S.A,  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS  VALE  VERDE,  RIO  DOCE  CAFÉ  S.A.  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA,  TANGARÁ  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA,  TRISTÃO  COMPANHIA DE COM. EXTERIOR, ETC.  33.  As  empresas  acima  identificadas  foram  intimadas  a  apresentar relação das notas fiscais de aquisição realizadas com  a  fiscalizada,  informando  a  data  e  forma  de  pagamento  e  a  pessoa  de  contato.  As  empresas  apresentaram  documentação  comprobatória das compras e silenciaram quanto à pessoa com  a qual se relacionavam.  34.  Constatamos  também  que  a  fiscalizada  declarou  para  a  Receita  Estadual  as  receitas  anuais  nos  valores  de  R$164.987.612,51 em 2007, de R$ 116.983.657,11 em 2008 e de  R$126.315.640,68, em 2009.  35.  A  fiscalizada  não  respondeu  a  intimação  datada  de  11/01/20012.  36. Verificamos também que nas notas fiscais de entradas/saídas  emitidas pela fiscalizada constam que  todo café comercializado  ficou  estocado  na  empresa  Armazéns  Gerais  São  João  Ltda,  CNPJ  22.394.696/0003­82  na  cidade  de  Matipó.  Consta  inclusive  nas  notas  fiscais  de  produtor  rural  que  o  local  de  entrega é o da empresa depositária.  37.  Em  16/04/2012,  na  cidade  de Manuaçu,  localizamos  o  Sr.  Eliezer  Magalhães  Ferreira  na  empresa  Percy  Alves  dos  Santos,  CNPJ  10.737.709/0001­28,  cujo  nome  de  fantasia  é  “Pastelaria  do  Kaleb”,  local  onde  lavramos  Termo  de  Constatação, documento anexo.  38. O Sr. Eliezer declarou que foi contratado pelo Sr. Heráclito  Pacheco,  como  conferente  de  café,  da  empresa  Teixeiras  Comércio  de  Café  Ltda.,  na  cidade  de  Teixeiras,  local  onde  trabalhava de terça­feira a quinta­feira recebendo um salário e  meio  mais  ajuda  de  custo.  Ressaltou  que  na  cidade  de  Teixeiras/MG não havia movimento  de  café,  que  era  todo  feito  na cidade de Matipó/MG. Informou também, que assinou vários  documentos  bancários  pois,  segundo  ele,  na  ausência  do  Sr.  Heráclito Pacheco teria de assinar ordens bancárias e cheques.  Disse  não  ter  conhecimento  de  ser  o  procurador  da  empresa  Teixeiras  Comércio  de  Café  Ltda  perante  as  instituições  financeiras Banco  do  Brasil  e  Caixa  Econômica  Federal.  Era  visível  o  medo  do  Sr.  Eliezer  ao  dar  essas  poucas  e  confusas  declarações, só o fazendo após se afastar do local de trabalho.  Fl. 10265DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 4          5 [...]  40.  Também  na  cidade  de  Matipó  tomamos  a  termo  o  depoimento  do  Sr.  João  Batista  Gardingo,  sócio  da  empresa  Armazéns Gerais São João Ltda.  41.  Segundo  o  Sr.  João Batista Gardingo a  empresa Teixeiras  Comércio de Café Ltda utilizava o "Armazéns Gerais São João  Ltda"  para  beneficiamento  e  armazenamento  de  seu  café.  Declarou também não se lembrar de nenhum nome de pessoas  ligadas à empresa Teixeiras Comércio de Café Ltda.  Informou  ainda  que  o  pagamento  efetuado  pela  fiscalizada  era  feito  através de cheque e/ou ordem de pagamento.  42.  O  depoimento  do  Sr.  João  Batista  Gardingo  foi  dado  no  seguinte endereço ­ Av. São João 106, na cidade de Matipó. No  andar térreo deste endereço funciona o Supermercado São João  (nome fantasia ) de sua propriedade. No andar superior estão os  escritórios do sr. João Gardingo, os contábeis além de uma sala  para classificação da qualidade do café e degustação.  43. Enquanto aguardávamos o depoente constatamos a presença  de pessoas com amostras de café as quais eram examinadas no  local.  44.  Estivemos  na  Fazenda  Santa  Maria  s/n,  zona  rural  em  Matipó endereço do Armazéns Gerais São João Ltda., por sinal  é  o  mesmo  endereço  da  Cafeeira  São  João  também  de  propriedade do Sr. João Batista Gardingo  45. Verificamos que em grande parte das notas fiscais emitidas  pela  fiscalizada  consta  como  transportadora  a  empresa  "TRANSPORTADORA  GAIVOTA  LTDA",  também  de  propriedade do Sr.João Gardingo.  46. Em 17/04/2012 intimamos a empresa "Armazéns Gerais São  João  Ltda,  CNPJ  22.394.696/0003­82"  a  apresentar  as  notas  fiscais  das  operações  de  armazenamento  e  beneficiamento  referentes  às  operações  com  a  empresa  Teixeiras Comércio  de  Café  Ltda,  os  livros  fiscais  com  os  devidos  lançamentos,  a  comprovação do  recebimento  dos  serviços prestados  e  a  forma  de  contato  com  o  Sr.  Heráclito  Pacheco  e  com  Sr.  Eliézer  Magalhães Ferreira.  47.  Na  data  18/05/2012  o  Sr.  João  Batista  Gardingo  altera  a  declaração  anterior  afirmando  "que  a  forma  usual  utilizada  para contato sempre foi através de LIGAÇÕES TELEFÔNICAS  e  FAC­SÍMILE,  mas  algumas  vezes,  o  Sr.  Eliézer  Magalhães  Ferreira  ­  que  se  apresentou  como  "PROCURADOR"  da  empresa  depositante  ­  compareceu  pessoalmente  às  dependências dos ARMAZÉNS GERAIS SÃO JOÃO LTDA para  retirar  amostras  de  café,  entregar  ordens  de  serviço  e  comprovantes  de  pagamentos  dos  serviços  faturados."  Informa  que  "nunca  manteve  nenhuma  tratativa  com  o  Sr.Heráclito  Pacheco.  Apresentou  apenas  alguns  comprovantes  de  recebimento  das  liquidações  efetuadas  pela  empresa Teixeiras  Fl. 10266DF CARF MF     6 Comércio  de  Café  Ltda.  em  razão  de  não  possuir  todos  os  comprovantes  uma  vez  que  os  depósitos  bancários  eram  efetuados diretamente pela fiscalizada na conta do Armazéns".  48.  Na  documentação  apresentada  pela  empresa  Armazéns  Gerais  São  João  Ltda  verificamos  que  a  fiscalizada  era  a  principal  cliente  do  depósito.  Verificamos  inclusive,  nos  registros  de  entrada  de  n°s  002  e  003  (sem  registro  no  órgão  competente)  que  excluindo  as  notas  fiscais  aparentemente  de  retorno  de  mercadorias  as  demais  referem­se  a  Teixeiras  Comércio de Café Ltda.  [...]  51.  Em  19/11/2012,  na  cidade  de  Manhaçu,  localizamos  o  “sócio”  –  Sr.  Fábio  Barros  da  Silva  na  empresa  Centro  de  Formação  de  Condutores  Globo  Ltda,  exercendo  a  função  de  instrutor  de  trânsito  desde  fevereiro  de  2009,  local  onde  lavramos  Termo  de  Cosntatação,  documento  anexo.  Anteriormente trabalhou como operador de máquina na empresa  “Gulozitos”.  52. O Sr. Fábio declarou não  saber que era sócio da  empresa  Teixeiras Comércio  de Café Ltda  e  que  foi  apenas  contratado  para trabalhar no escritório da referida empresa e que assinou  documentos mas não chegou a exercer nenhuma atividade.   53. Também em 19/11/2012 localizamos o Sr. Antonio Carlos de  Souza,  na  cidade  de  Manhuaçu,  onde  lavramos  Termo  de  Cosntatação. O declarante prestou as seguintes informações: os  contratos sociais da empresa Teixeiras Comércio de Café Ltda.  Foram assinados por ele a pedido do Sr. Heráclito Pacheco  e  não tem conhecimento do local onde funcionou a empresa.  54.  Em  19/11/2012  no  escritório  de  contabilidade  à  Rua  Monsenhor Gonzalez tomamos a termo novo depoimento do Sr.  João Carlos Kleinpaul Vieira que declarou que o Sr. Heráclito  foi  cliente  do  escritório, mas  o  mesmo  não  tratou  de  assuntos  referentes à Teixeiras Comércio de Café Ltda .  55. Nesta oportunidade retivemos "Recibos de Honorários", por  serviços  contábeis  e  fiscais  prestados  pelo  Sr.  João  Carlos  Kleinpaul Vieira às empresas Teixeiras Comércio de Café Ltda  e Gira Mundo Com. de Café.  56. Tais recibos de prestação de serviços contábeis e  fiscais no  momento da entrega aos Auditores Fiscais tiveram os números  de telefones rasurados pelo Sr. João Carlos Kleinpaul Vieira.  57. Em  28/11/2012  através  do Ofício  n°  388/2012/GAB/DRF/J  FA­MG  foi  solicitada  a  Polícia  Federal  perícia  a  fim  de  identificar os números de telefones rasurados.  58. Nos  referidos  "Recibos  de  Honorários"  consta  a  rubrica  "PG"  em  determinados  valores  e  números  de  cheque.  Analisando estes números de cheques constatamos que são de  emissão  da  fiscalizada  sacados  em  sua  conta  bancária  no  SICCOB.  Fl. 10267DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 5          7 59. Intimamos em 13/12/2012 a Cooperativa de Crédito da Zona  da Mata de Minas Gerais ­ SICCOB a apresentar cópias destes  cheques referentes a conta n° 55.256­9.  60.  Os  cheques  de  números  14675  e  20798  nos  valores  respectivamente de R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00, são nominais ao  contador Sr. João Carlos Kleinpaul Vieira.  II. DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS:  61. Durante os trabalhos de fiscalização desenvolvidos junto ao  contribuinte,  diversas  situações  nos  apresentaram,  conforme  passamos a expor:  62. Segundo declarações do funcionário da Secretaria Estadual  e do "procurador" ­ Sr. Eliézer Magalhães Ferreira a empresa  teve sede na cidade de Teixeiras.  63. O Sr. Eliézer declarou que foi contratado pelo Sr. Heráclito  Pacheco na função de conferente de café da empresa Teixeira  Comércio de Café Ltda, em Teixeiras/MG, não obstante, toda a  movimentação de café ser feita na cidade de Matipó.  64.  Essa  situação  fica  evidenciada  visto  que  todas  as  notas  fiscais de entradas  e  saídas, emitidas pela  empresa no período  de 2007 a 2009, constam que o café dava entrada diretamente no  Armazéns  Gerais  São  João  Ltda.,  na  cidade  de  Matipó,  fato  confirmado  pelo  senhor  João  Batista  Gardingo,  sócio  do  Armazéns Gerais São João Ltda, ou seja, o café comercializado  pela  fiscalizada  era  depositado  e  beneficiado  em  seus  Armazéns.  [...]  67.  Na  Fazenda  Santa  Maria  endereço  do  Armazéns  G.  São  João Ltda funciona também a empresa Cafeeira São João Ltda  cujo sócio responsável é o Sr. João Batista Gardingo. Observa­ se  que  o  café  comercializado  pela  Cafeeira  não  transita  pelos  Armazéns  São  João  Ltda.  Alias  esta  empresa  apresentou  declarações incompatíveis com quem exerce a atividade cafeeira  ­ No ano calendário de 2007 a  receita declarada é menor que  R$  40.000,00 anuais,  enquanto  nos  anos  calendário  de  2009  e  2011 apresentou declarações pelo lucro presumido ZERADAS e  nos anos calendário de 2008 e 2010 encontra­se OMISSA.  68. O transporte do café comercializado pela Teixeiras era, em  sua  grande  maioria,  feito  pela  TRANSPORTADORA  GAIVOTA  LTDA,  também  de  propriedade  do  Sr.João  Gardingo, conforme comprovam as notas fiscais emitidas.  69.  Estranhamente  o  Sr.  João  Batista  Gardingo  declarou  inicialmente não se lembrar do nome de nenhuma pessoa ligada  à  Teixeiras  Comércio  de  Café  Ltda.,  conforme  Termo  de  Constatação lavrado em 16/04/2012, muito embora tenha sido a  principal  cliente  da  empresa  Armazéns  Gerais  São  João  Ltda  Fl. 10268DF CARF MF     8 (estocagem e beneficiamento) e o transporte realizado por outra  empresa do mesmo grupo.  70. Posteriormente, em 18/05/2012, o Sr. João Batista Gardingo  declara  que  o  Sr.  Eliézer  Magalhães  Ferreira  compareceu  pessoalmente às dependências dos ARMAZÉNS GERAIS SÃO  JOÃO LTDA.  Informa  também que nunca manteve nenhuma  tratativa com o Sr.Heráclito Pacheco  71.  Segundo  documentação  advinda  de  outra  ação  fiscal  em  posse da Receita Federal o Sr.  João Batista Gardingo e o Sr.  Heráclito Pacheco não só se conheciam como tinham relações  comerciais  É  o  que  se  depreende  dos  esclarecimentos  prestados  pelo  suposto  sócio­administrador  da  COMERCIAL  AGRÍCOLA  CARVALHO que vinculou o funcionamento desta empresa com o  Sr. HERACLITO PACHECO e o GRUPO GARDINGO:  "Há  alguns  anos  atrás  o  Sr,  SEBASTIÃO  FERNANDES  BARBOSA  foi  contactado  pelo  Sr.  HERACLITO  PACHECO,  para que seu nome fosse utilizado como sócio de uma empresa.  Em consideração ao Sr. HERACLITO PACHECO ele emprestou  o seu nome como sócio gerente da empresa Comercial Agrícola  Carvalho.  Nessa  empresa  ele  apenas  emprestava  o  nome  como  "laranja", não exercendo a administração de fato. Ele afirma não  ter  ganhado  nada  para  entrar  como  laranja  da  empresa.  Ele  apenas entrou em consideração ao Sr.HERACLITO PACHECO.  (..)  Ele  sabe  que  o  Sr.  HERÁCLITO  PACHECO  tem  um  relacionamento próximo com o Sr. JOÃO GARDINGO e com os  irmãos GARDINGO.  72. A Receita Bruta declarada pela Teixeiras Comércio de Café  Ltda.  ao  fisco  estadual  em  2007  foi  de  R$164.987.612,51,  em  2008 de R$ 116.983.657,11 e 2009 de R$126.315.640,68.  73.  A  movimentação  financeira  em  2007  foi  de  R$145.541.804,20, em 2008 de R$152.999.422,62 e em 2009 de  R$ 104.213.336,00.  74. As declarações do  contador da  fiscalizada demonstram seu  total comprometimento com o esquema de sonegação da qual é  parte, quiçá um dos mentores.  75. Segundo o contador da empresa Sr. João Carlos Kleimpaul  Vieira  quem  o  contratou  foi  o  Sr.  Eliézer Magalhães Ferreira.  Disse não conhecer os sócios mas foi testemunha nas alterações  contratuais  da  empresa  e  a  declaração  do  dito  "sócio"  foi  transmitida de seu escritório.  76. O Sr. João Carlos Kleimpaul Vieira afirma também não ter  recebido  honorários  quando,  na  verdade,  localizamos  cheques  nominais a ele mencionados, inclusive, nos referidos recibos.  77.  Os  "sócios"  localizados  pelo  fisco,  constantes  do  contrato  social e alterações, não sabiam de sua participação societária e  não exerceram nenhuma atividade na empresa, e principalmente,  não  possuíam  condições  econômico­financeiras,  como  fica  evidenciado  pelas  funções  realmente  exercidas  por  eles,  bem  como pela remuneração percebida.  Fl. 10269DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 6          9 78.  Fica  evidente  a  intenção  do  contador  Sr.  João  Carlos  Kleimpaul  Vieira  de  ocultar  a  ligação  da  fiscalizada  com  a  empresa ARMAZÉNS GERAIS SÃO JOÃO LTDA ao rasurar  no momento  da  entrega o  número  do  telefone  do ARMAZÉNS  constante do recibo de honorários isso sem citar as declarações  carentes de fidedignidade.  [...]  82. O contribuinte não efetuou nenhum recolhimento a título de  tributo/contribuição nos últimos 05 anos.  83. O contribuinte não apresentou nenhuma DCTF.  SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS  Tendo  em  vista  os  fatos  apurados  e  narrados  neste  Termo  indicamos  como  sujeito  passivo  solidário  a  empresa  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOÃO  LTDA,  CNPJ  n°  22.394.696/0003­82,  cujo  responsável  é  o  Sr.  João  Batista  Gardingo  84.  Um  fato  relevante  é  a  comprovação  de  que  os  sócios  constantes  do  contrato  social  e  alterações  posteriores,  não  sabiam que eram sócios e não exerceram nenhuma atividade na  empresa,  são  conhecidos  no  jargão  popular  como  "testa­de­ ferro"  ou  "laranjas".  A  empresa  Teixeiras  Comércio  de  Café  Ltda  tem  em  seu  quadro  societário  pessoas  que  não  possuem  capacidade  econômica­financeira  e  padrão  de  vida  totalmente  incompatíveis com a propriedade, de fato, de uma empresa com  a  movimentação  financeira  superior  a  R$  450.000.000,00  (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais ) no período de 2007  a 2009.  85. Não possui  estrutura  física  condizente  com a atividade que  exerceu,  visto  que  o  mínimo  que  se  espera  de  uma  empresa  atacadista de café é a existência de áreas de armazenagem além  de  estrutura  que  a  capacite  movimentar  grandes  volumes  de  café,  NECESSIDADE  ESTA  SUPRIDA  PELA  EMPRESA  ARMAZÉNS GERAIS SÃO JOÃO LTDA.  86. O  café  adquirido  pela  fiscalizada  em  sua maior  parte  tem  origem em produtores rurais (pessoas físicas)  87.  Estranha­se  o  fato  das  empresas  adquirentes  (grandes  empresas) não identificarem o representante da fiscalizada com  o  qual  relacionavam,  considerando  o  volume  das  operações  efetuadas.  88.  Outro  fato  relevante  é  que  em  todas  as  notas  fiscais  de  entrada e vendas, emitidas pela empresa no período de 2007 a  2009,  indica  como  local  de  entrada  e  saída  das mercadorias  o  estabelecimento  Armazéns  Gerais  São  João  Ltda.  ou  seja,  o  café  comercializado  pela  fiscalizada  era  depositado  e  beneficiado  em  seus  Armazéns. O  transporte  do  café  em  sua  Fl. 10270DF CARF MF     10 maioria foi feito pela TRANSPORTADORA GAIVOTA LTDA"  também de propriedade do Sr.João Gardingo.  [...]  94.  Fica  evidente  que  este  procedimento  vem  se  repetindo  :  Depois  da  ação  fiscal  na  COMERCIAL  AGRÍCOLA  CARVALHO  a  movimentação  passou  para  TEIXEIRAS  COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.  que  desde  novembro  de  2009  está inativa. Em agosto de 2009 é constituída outra empresa a  GIRA  MUNDO  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  atualmente em fiscalização.  95.  Em  geral,  essas  empresas  apresentam  algumas  características em comum. A saber:  · não  possuem  estrutura  física  condizente  com  as  atividades que dizem exercer, visto que o mínimo que se  espera de uma empresa atacadista de café é a existência  de  áreas  de  armazenagem  além  de  estrutura  que  a  capacite movimentar grandes volumes de café;  · os  endereços  que  fornecem  como  sendo  o  de  sua  sede  não passam de simples "portas de garagem"  · seus  sócios,  quando  encontrados,  não  possuem  capacidade  econômica  financeira  para  serem  proprietários de empresa deste porte. Muitas vezes não  possuem  sequer  qualificação  profissional  e/ou  intelectual para tal;  · incompatibilidade entre volume financeiro movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  normalmente  acompanhado  de  situação  de  omissão  contumaz.  Quando  apresentam  as  declarações  exigidas  pela  legislação o  fazem de  forma  fraudulenta  ­ muitas delas  declaram não estar em atividade ou apresentam todos os  quadros zerados.  Resumindo,  são  empresas  constituídas  com  um  duplo  objetivo:  não pagar os tributos devidos e de ocultar os verdadeiros donos,  beneficiando diretamente as grandes empresas do ramo cafeeiro.  Portanto,  tendo  restado  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  nos  termos  do  art.  124  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código Tributário Nacional), na autuação efetuada na empresa  TEIXEIRAS  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA,  constará  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOÃO  LTDA,  CNPJ  22.394.696/0003­82 como sujeito passivo solidário. [...]    Com  a  ciência  das  autuações  apenas  o  sujeito  passivo  solidário  apresentou  impugnação (fls. 2.290/2.310). Argumenta, em resumo:   (i)  que  a  imputação da  responsabilidade  solidária não  é  cabível  em  face  da  ausência de motivação e de "interesse comum";   Fl. 10271DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 7          11 (ii) que a cobrança formulada está fundada em meras presunções, não tendo o  fisco demonstrado o vínculo da solidariedade nessa situação particular;   (iii) que possuía apenas relação comercial com a empresa Teixeiras; e   (iv)  que  as  milhares  de  notas  fiscais  juntadas  comprovam  a  prestação  de  serviços para várias outras empresas, além da Teixeiras.   Subsidiariamente,  pede  que  a  multa  qualificada  seja  afastada  em  face  da  ausência de dolo e por ensejar confisco.  Em  sessão  de  30  de  setembro  de  2013,  a  Delegacia  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação  do  responsável  solidário,  com  a  manutenção  integral  dos  montantes  lançados.  A  ementa  da  decisão  de  piso  (cf.  fls.  2558/2573) foi assim redigida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano calendário: 2008, 2009  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  LARANJAS  OU  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SOCIEDADE  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 124, I.   Comprovada  a  utilização  de  pessoa  jurídica  de  modo  fraudulento,  por  pessoas  outra  pessoa  jurídica  que  dela  se  utilizara como meio de fugir da tributação, cabe responsabilizar,  de  modo  solidário,  a  empresa  beneficiada,  nos  termos  do  art.  124, I, do CTN.   PRECLUSÃO.   O  não  questionamento  pela  contribuinte,  no  prazo  legal,  de  matéria,  leva  à  consolidação  administrativa  desta  parte,  tornando preclusa a matéria na esfera administrativa.    Com  a  ciência  da  decisão,  o  sujeito  passivo  solidário  interpôs  recurso  voluntário “incompleto” (fls. 3713/3731) ­ muito provavelmente por erro de digitalização, que  parece ter interrompido a sequência de folhas ­, acrescido de milhares de notas fiscais. Tal fato  levou a este Conselho emitir Resolução (fls. 10216/10228), determinando a baixa em diligência  para saneamento.   Tal  providência  foi  acatada,  tendo  sido  nova minuta  do  recurso  voluntário  anexada às fls. 10232/10252 para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 10272DF CARF MF     12 Encontram­se  presentes  no  recurso  voluntário  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido e apreciado.    Fundamento legal da responsabilidade solidária  Primeiramente, convém frisar que, embora a fiscalização não tenha indicado  expressamente o inciso I do artigo 124 quando da conclusão do item destinado a fundamentar a  sujeição  passiva  solidária,  em  diversas  passagens  o  relatório  deixa  claro  que  ela  incluiu  a  Recorrente  no  pólo  passivo  em  face  de  caracterizar  o  interesse  comum  na  situação  que  constituiu o fato gerador da obrigação principal, como prescreve tal dispositivo.  A  própria  Recorrente,  aliás,  bem  assim  compreendeu,  afinal  teceu  várias  considerações que, no seu entender, afastariam essa caracterização.  Não há  razão à Recorrente,  portanto,  quanto  à  alegação de que o  fisco  não  motivou adequadamente o fundamento legal.     Contexto da fiscalização  Em  relação  ao mérito  da  procedência  ou  não  da  responsabilidade  solidária  nesse  caso  concreto,  é  importante  ter  em mente  a  cronologia  dos  fatos  já  fiscalizados  e  que  ensejaram a solidariedade da Recorrente.  A empresa ARMAZÉNS GERAIS SÃO JOÃO LTDA., ora Recorrente, tem  como  sócios  (vide  fls.  2.315  e  seguintes) os  Senhores  João Batista Gardingo,  administrador,  Sebastião Gardingo e Antonio Fabio Gardingo, pessoas que pertencem ao “Grupo Gardingo”.   Com  base  nas  informações  constantes  do  presente  processo,  foi  possível  verificar  que  a  Recorrente  foi  incluída  como  solidária  ao  menos  em  5  (cinco)  Autos  de  Infração, autuações estas que possuem muita semelhante com o caso ora analisado.  Em linhas gerais, o Armazém teria sido contratado por empresas constituídas  por “laranjas”, que possuíram pouca duração (as empresas eram encerradas em até dois ou três  anos após sua constituição) e sonegavam tributos federais.  Mais  precisamente,  a  Recorrente  foi  incluída  nos  Autos  de  Infração  que  geraram os seguintes processos administrativos:  1)  10630.720364/2008­11  (devedor principal: Comercial Agrícola Carvalho  Ltda. Anos calendários de 2003 e 2004);  2) 10630.720851/2009­56 (devedor principal: Comercial Ponto Forte Ltda. –  Anos calendários de 2005 e 2006);  3) 10640.723667/2012­44 – (devedor principal: Teixeiras Comércio de Café  Ltda. – ME – Ano calendário de 2007);  4) 10640.722325/2013­98 – (devedor principal: Teixeiras Comércio de Café  Ltda. – ME – Anos calendários de 2008 e 2009); e  Fl. 10273DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 8          13 5)  10640.720128/2014­15  –  (devedor  principal:  Gira  Mundo  Comércio  e  Exportação Ltda. – Anos calendários de 2009, 2010 e 2011).    Precedentes  Dois desses 5  (cinco) processos  já  foram  julgados  e  serão objeto de alguns  esclarecimentos  a  seguir  expostos.  Dos  outros  três,  dois  deles  (incluindo  o  presente)  foram  encaminhados para a minha relatoria.    1)  Processo  nº  10630.720364/2008­11  (devedor  principal:  Comercial  Agrícola Carvalho Ltda. Anos calendários de 2003 e 2004)  Por unanimidade de votos, o recurso da Recorrente foi negado, uma vez que  os  Conselheiros  Julgadores  entenderam  correta  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  merecendo destaques as seguintes passagens do voto condutor:  “[...]  Nesse  contexto,  destaca­se  que  há  no  processo  elementos  probantes  da  responsabilidade  dos  impugnantes.  Tanto  que  a  fiscalização  entendeu  que  as  condutas  do  responsável  caracterizam,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  nos  termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990.  Em  diversos  itens  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  é  comprovada  a  participação  dos  defendentes  (sócios  da  empresas:  Armazéns  Gerais  São  João,  Gardingo  Trade  Importação e Exportação Ltda. E Cafeeira São João Ltda.) nos  negócios  desenvolvidos  pela  Comercial  Agrícola  Carvalho,  como reais donos dos recursos financeiros transitados na conta  da  fiscalizada  perante  as  instituições  bancárias  (Bradesco/Agência  Realeza  e  Banco  do  Brasil),  durante  o  período  fiscalizado.  O  procurador  da  autuada,  detentor  de  plenos  poderes  de  administração,  era  pessoa  de  confiança  do  grupo Gardingo, realizando serviços bancários para a empresa  Armazéns  Gerais  São  João,  e  seus  donos.  Além  disso,  os  responsabilizados, João Batista Gardingo, Sebastião Gardingo e  Carlos  Henrique  Gardingo  foram  beneficiários  de  várias  transferências bancárias feitas pela fiscalizada, para suas contas  pessoais. Destacam­se, abaixo, os itens daquele Relatório:  [...]  As  robustas  provas  dos  autos  comprovam  que  os  impugnantes  valeram­se de um expediente conhecido na linguagem coloquial  como “utilização de  laranjas” ou  interposição de pessoas. Nas  folhas  48/69  consta  o  relato  da  fiscalização,  bem  como  a  indicação  das  provas  coletadas  pela  fiscalização.  O  objetivo  deste  tipo  de  expediente  é  sempre  o  de  excluir  a  figura  do  responsável  no  caso  de  sistemática  sonegação  fiscal.  O  Fl. 10274DF CARF MF     14 expediente de sonegação fiscal está comprovado por se tratarem  de  ocultação  de  receita  recebida,  combinada  com  a  falta  de  recolhimento dos tributos devidos, no que não se admite a forma  culposa, mas, sim, a presença do dolo.  [...]  A documentação juntada aos autos evidencia que a situação que  constituiu o fato gerador dos tributos lançados consubstanciou­ se  nos  negócios  realizados  pela  Comercial  Agrícola  Carvalho  Ltda.,  com  a  participação  direta  ou  indireta  dos  defendentes  arrolados como contribuintes solidários.  Conforme  bem  observado  pelos  fiscais  autuantes:  “sem  a  participação  do  GRUPO  GARDINGO,  a  fiscalizada  e  seus  supostos  sócios  não  teriam  condições  de  garantir  o  pagamento  aos produtores de café e nem de realizar a grande quantidade de  operações  de  compra  e  venda  de  café. Os  supostos  sócios  não  tinham o mínimo conhecimento das operações da empresa, mas  mesmo  assim  a  empresa  em  seu  nome  faturou  mais  de  R$  200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em 2003 e 2004”.  [...]  Assim,  não  resta  dúvida  que  a  responsabilidade  pelo  total  dos  créditos tributários é devida pelos responsáveis apontados, haja  vista, que a empresa em questão era constituída por “laranjas”  e  os  verdadeiros  donos  eram  as  pessoas  (físicas  e  jurídicas)  apontadas pela fiscalização. (Acórdão nº 1103.000.449).    2)  10630.720851/2009­56  (devedor  principal:  Comercial  Ponto  Forte  Ltda. – Anos calendários de 2005 e 2006)  Neste  caso, o  recurso  apresentado pela  empresa Armazéns Gerais São  João  foi julgado procedente por maioria de votos, afastando a solidariedade da Recorrente.  Não  obstante,  para  o  deslinde  da  questão  ora  discutida,  vale  transcrever  alguns trechos do voto vencido do relator (Acórdão nº 1401­001.181):  “[...]  Com  base  nos  elementos  constantes  dos  autos,  o  colegiado  julgador  a  quo  considerou  amplamente  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  autuada  (Comercial  Agrícola  Ponto  Forte),  na  realidade,  foi  constituída  com  o  único  propósito  de  omitir  receitas  tributáveis  auferidas  por  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas ligadas ao Grupo Gardingo.  [...  Concordo inteiramente com as conclusões do acórdão de piso no  tocante  à  responsabilidade  solidária  das  pessoas  jurídicas  arroladas  e  também  das  pessoas  físicas  que  eram  sócios­ administradores do grupo Gardingo. [...]”.  Fl. 10275DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 9          15 O voto vencedor, porém, divergiu desse entendimento, sob a alegação de que  a  autuação não  teria  apresentado motivação adequada para aplicar  a  solidariedade. Vejam­se  algumas passagens do voto:  “[...]  Observa­se que o auto de infração, após minucioso trabalho de  fiscalização  da  autoridade  fazendária,  inclui  como  sujeitos  passivos  14  pessoas,  naturais  e  jurídicas,  sem  ao  menos  individualizar  os  motivos,  ou  apontar  os  fatos  que  ensejam  a  responsabilidade de cada um deles quanto ao crédito tributário  lançado.  Não se pode fazer responsabilização por atacado, devendo cada  um dos responsáveis  tributários pelo crédito apurado, de modo  que somente é possível verificar um extenso rol de pessoas, cujos  nomes  surgiram,  de  alguma  forma,  no  curso  da  fiscalização.  [...]”    Solidariedade por interesse comum – considerações gerais  O que se discute no presente caso, conforme visto, é a aplicação ou não da  responsabilidade solidária da Recorrente por interesse comum, na linha do que predica o artigo  124, I, do CTN, verbis:  “Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”    Nota­se,  a  partir  desse  dispositivo  legal,  que  a  solidariedade  quanto  à  obrigação  tributária  principal  é  regida  por  uma  norma  própria  que  tem  no  núcleo  de  seu  antecedente a existência de interesse comum das partes na situação jurídica que corresponde ao  fato gerador tributário.   Tendo isso em vista, a análise da procedência ou não do Termo de Sujeição  Passiva Solidária depende da precisa delimitação do  sentido  jurídico da  expressão  “interesse  comum”.  Isto  é  importante  porque  o  referido  instituto  jurídico  não  raramente  é  utilizado  no  “modo  piloto  automático”  e  como  forma  de  buscar  exercer  um  subjetivo  “bom  senso”,  atropelando seus limites normativos.  E como se verifica, a solidariedade foi tratada no Código Tributário Nacional  de forma autônoma, ou seja, segregada do capítulo da responsabilidade tributária.   No  âmbito  da  responsabilidade  tributária,  terceiros  são  chamados  a  responder pela obrigação tributária, sempre que verificadas as condições postas pela legislação.  Já  a  responsabilidade  solidária,  fundamentada  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  não  se  dirige  a  terceiros, isto é, pessoas estranhas à relação jurídica que dá ensejo à obrigação tributária. Pelo  contrário, a norma construída a partir do dispositivo legal em questão se dirige às pessoas que  efetivamente participam do nascimento da obrigação de cunho tributário.  Fl. 10276DF CARF MF     16 Não  custa  lembrar  que  a  redação  do  inciso  I  do  artigo  124  é  clara  ao  prescrever serem solidárias as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal. É indispensável, portanto, para fins da correta aplicação  da responsabilidade prevista no artigo 124, I, que as pessoas solidárias tenham participação no  fato que constitui a hipótese de incidência tributária.  Essa afirmação inclusive está em sintonia com o Código Civil, que estabelece  que há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor ou mais de um  devedor, cada um com direito à dívida toda ou obrigação em relação a ela (artigo 264).  As  partes  coobrigadas,  contudo,  devem  participar  de  uma  única  relação  jurídica, da qual em um dos polos apenas figuram as duas partes. Trata­se de um pressuposto  normativo que não admite restrições.  Como já se posicionou o STJ:  [...]  7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica que as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque  feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no pólo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação na ocorrência do fato gerador da obrigação (STJ ­  REsp nº 884.845 – SC).    Nesse sentido ensina Misabel Abreu Machado Derzi:  A  solidariedade  não  é  forma  de  eleição  de  responsável  tributário. A solidariedade não é espécie de sujeição passiva por  responsabilidade  indireta,  como  querem  alguns.  O  Código  Tributário  Nacional,  corretamente,  disciplina  a  matéria  em  seção  própria,  estranha  ao  Capítulo  V,  referente  à  responsabilidade.  [...].  A  solidariedade  não  é,  assim,  forma  de  inclusão de um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária,  apenas  forma  de  graduar  a  responsabilidade  daqueles  sujeitos  que  já  compõem  o  pólo  passivo.  (in  BALEEIRO,  ALIOMAR.  Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense. 11ª edição.  P. 729).    A fim de clarear mais a questão, é interessante verificar como a doutrina e a  jurisprudência  têm contornado a noção de  indivisibilidade da obrigação  tributária  solidária.  Nesses  termos, diz­se que a obrigação  tributária  é  indivisível  (ou  solidária),  quando duas ou  mais pessoas ocupam, em razão do mesmo fato e ao mesmo tempo, a condição de contribuinte.   Segundo leciona Paulo de Barros Carvalho:  Fl. 10277DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 10          17 "o  interesse  comum dos  participantes  no  acontecimento  factual  não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo  da  solidariedade. Em nenhuma dessas  circunstâncias  cogitou o  legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que  ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art.  124  do  Código.  Vale  sim,  para  situações  em  que  não  haja  bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  sujeitos  que  estiveram  no  mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido  pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá  no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." (Curso  de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva. 8ª ed. 1996. P. 220).    Após citar esse mesmo trecho doutrinário, o STJ já assinalou que:  [...]  em matéria  tributária, a presunção de  solidariedade opera  inversamente  àquela  do  direito  civil,  no  sentido  de  que  sempre  que, numa mesma relação jurídica, houver duas ou mais pessoas  caracterizadas  como  contribuinte,  cada  uma  delas  estará  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida,  perfazendo­se  o  instituto  da  solidariedade  passiva.  Ad  exemplum,  no  caso  de  duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento  do  IPTU,  uma  vez  que  a  situação  de  fato ­ a co­propriedade ­ é­lhes comum. (STJ, REsp nº 859.616 –  RS,  Relator  Min.  Luiz  Fux,  publicado  em  15/10/2007  ­  destacado)    Nesse sentido também já se pronunciou o CARF:  A autoridade fiscal ao autuar com fundamento nesse artigo está  identificando uma relação obrigacional tributária que vincula o  ente tributante, como sujeito ativo, e dois ou mais sujeitos, como  sujeitos  passivos  solidários.  Quando  isso  acontece  o  sujeito  passivo  é  integrante  da  relação  jurídico­tributária  desde  o  seu  nascimento, ou seja, a obrigação já nasce apresentando dois ou  mais  sujeitos  passivos  igualmente  responsáveis  pelo  adimplemento da obrigação. A vinculação do sujeito passivo ao  ente  tributante  pode  se  dar  nos  termos  do  inciso  I  ou  II.  Se  a  solidariedade decorre do inciso I do art 124, os sujeitos figuram  no  polo  passivo  da  obrigacã̧o  tributária  como  devedores  originários  (contribuintes),  pois  possuem  relação  pessoal  e  direta com o fato gerador. (Acórdão nº 2201­002.393. Sessão de  13/05/2014).  Fl. 10278DF CARF MF     18   A  responsabilidade  solidária,  pois,  constitui  meio  de  graduar  a  responsabilidade daqueles sujeitos que compõem o polo passivo desde a origem da obrigação.  Assim, por exemplo, ocorre com coproprietários de mercadorias que, vendidas, sujeitam­se ao  ICMS. Neste  caso,  existe  a  solidariedade,  pois  ambos  estão  no mesmo  polo  da  relação  (são  vendedores). Na hipótese, porém, de faltar esta equivalência ­ caso do usuário final que compra  mercadoria  com  preço  abaixo  do  mercado  ­,  não  há  que  se  falar  em  interesse  jurídico  e,  conseqüentemente, imputar a responsabilidade por interesse comum.  O  interesse  econômico,  reconhecemos,  até  pode  servir  de  indício  para  a  caracterização  de  interesse  comum,  mas,  isoladamente  considerado,  não  constitui  prova  suficiente  para  aplicar  a  solidariedade.  Também  a  utilização  da  responsabilidade  solidária  como espécie de “sanção” a determinada pessoa que teria “contribuído” com dada operação ou  estrutura não é cabível do ponto de vista jurídico.  É imprescindível existir, para que seja imputada a responsabilidade solidária,  a participação efetiva do sujeito qualificado como solidário na ocorrência do fato gerador.  Há diversas decisões no CARF nesse sentido. A título ilustrativo, transcrevo  a ementa e o trecho do voto de dois julgados:  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I  DO  CTN.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade tributária prevista no art.  124,  I  do  CTN  se  justifica  quando  as  partes  realizam  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  caracterizando  interesse  comum.  A  simples  existência  de  interesse  econômico  das  partes  em  determinada  situação  não  caracteriza  o  interesse  comum  para  fins  da  solidariedade  tributária prevista no art. 124,  I do CTN, pois as partes podem  estar  interessadas  economicamente  no  fato,  mas  em  posições  divergentes. (Acórdão 2201­002.39. Sessão de 13/05/2014).    "A partir daí, temos que, para a materialização da solidariedade  tributária com escopo no artigo 124, I, do CTN, é preciso existir  interesse comum entre os obrigados solidários. (...)  Também  importa  ressaltar  que,  esse  interesse  comum  deve  ser  entendido como um interesse jurídico, não sendo relevantes para  gerar  a  solidariedade  tributária  os  interesses  de  ordem  econômica, moral ou social.  Em  suma,  esse  interesse  comum,  entendido  como  interesse  jurídico,  se  caracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre  pessoas  que  ocupam  o  mesmo  polo  da  relação  jurídica que consistiu o fato gerador do tributo. (...)  Nesse contexto, o interesse financeiro de um terceiro em relação  à  prática  de  um  fato  gerador  tributário  por  parte  da  pessoa  jurídica não faz dele um obrigado solidário pelos tributos.  A prática de atos  jurídicos que  são  também  fatos geradores de  tributos  interessam  apenas  economicamente  aos  sócios­ administradores das pessoas  jurídicas e, não havendo  interesse  Fl. 10279DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 11          19 jurídico,  não  deve  haver  a  imputação  de  responsabilidade  solidária". (Acórdão 1402­001.351. Sessão de 09/04/13).    Nessa  linha  de  raciocínio,  forçoso  concluir  que  o  interesse  comum  de  que  trata  o  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN  é  sempre  jurídico,  não  devendo  ser  confundido  com  “interesse  econômico”,  “sanção”,  “meio  de  justiça”  etc.  E  também  não  é  suficiente  que  a  pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que  seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente  estabelecida.   Pelo  contrário,  é  imprescindível  a  comprovação  de  que  o  sujeito  tido  por  solidário  teve  interesse  jurídico,  o  que  se  faz  com  a  demonstração  cabal  da  relação  direta  e  pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária.  O ônus da prova acerca do interesse comum é do fisco, nos termos do artigo  142 do CTN, que determina que compete privativamente à autoridade administrativa identificar  o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Compete  à  fiscalização,  portanto,  a  tarefa  de  reunir  elementos  probatórios  acerca do interesse comum, podendo se valer, no cumprimento deste ônus, de todos os meios  de prova admitidos no Direito.  Os julgados do CARF abaixo caminharam nesse mesmo sentido. Veja­se:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  PESSOA FÍSICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL.  Inexiste  a  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  quando  não  são  carreados  aos  autos  elementos  que  consubstanciem  a  prova  concreta  de  que  a  pessoa  física  apontada  como  responsável  tributária  tenha  se  beneficiado  de  uma  confusão  patrimonial  estabelecida  com  a  empresa  contribuinte capaz de caracterizar o interesse comum. (Acórdão  nº 1102­001.086. Sessão de 09/04/2014).    RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  LAVANDERIA  ÁGUA  PURA  .  Nada  impede  que  o  mesmo  espaço  seja  utilizado  por  mais  de  uma  pessoa  jurídica  para  desenvolver  a  mesma  atividade.  Basta  que  haja  devido  controle  das  atividades  praticadas por uma e outra, sob pena de confusão de atividades  que desemboca na confusão patrimonial. É o que se dá no caso  vertente. Presença de  interesse comum entre a  contribuinte  e a  Lavanderia Água Pura Ltda. (que possui os mesmos sócios), na  situação  que  constitui  fato  gerador  dos  tributos.  Responsabilização  solidária  imposta  que  não  merece  reparos  (Acórdão 1103­00.188. DOU 18/05/2010).    RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIO­GERENTE.  Evidenciada  infração  de  lei,  o  administrador  da  sociedade  Fl. 10280DF CARF MF     20 responde  com  seu  patrimônio  pessoal  pelo  crédito  tributário,  solidariamente  com  a  contribuinte.  SÓCIAS  PESSOA  JURÍDICA. Incapazes de exercer gerência, as pessoas jurídicas  sócias  da  contribuinte  somente  podem  ser  responsabilizadas  se  demonstrada confusão patrimonial hábil a caracterizar interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  (Acórdão  nº  1302­001.841. Data de publicação: 15/04/2016).    SUJEIÇÃO  PASSIVA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  CONFUSÃO  PATRIMONIAL  ENTRE  SÓCIOS  DE  FATO  E  PESSOA  JURÍDICA  AUTUADA.  Constatado  que  os  proprietários  de  fato  da  autuada  não  constam  em  seu  quadro  societário, aliado à confusão patrimonial entre esses e a pessoa  jurídica  autuada,  implica  reconhecer  o  interesse  comum  a  que  alude  o  art.  124,  I,  do  CTN,  implicando  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  aos  titulares  de  fato  da  pessoa  jurídica. (Acórdão nº 1402­002.257. DOU 22/08/2016)    Destacam­se  dessas  decisões,  ademais,  a  noção  correlata  entre  interesse  comum  e  confusão  patrimonial.  Nestes  termos,  quando  restar  caracterizada  a  confusão  patrimonial entre os dois ou mais sujeitos, cabível a aplicação da responsabilidade solidária.  A expressão “confusão patrimonial” é inerente a teoria da desconsideração da  personalidade jurídica do direito provado. Assim dispõe o artigo 50 do Código Civil:   “em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o  juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público  quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios  da  pessoa  jurídica”.    Como o próprio nome revela, confundir consiste no ato ou efeito de enganar,  de iludir, enfim, aparentar ser.   Na  prática,  ocorre  a  confusão  patrimonial  quando  não  é  possível  uma  segregação  clara  entre  as  atividades  profissionais  ou  empresarias  exercidas  por mais  de  um  sujeito. Tal fenômeno costuma se revelar quando os negócios dos sócios se confundem com os  da pessoa jurídica; quando há abuso dentro de um mesmo grupo econômico; quando as partes  se valem de pessoas interpostas etc.   De acordo com Luiz Carlos de Andrade Júnior:  “a confusão patrimonial caracteriza­se pela  impossibilidade de  distinguir  se o uso e a disposição de determinados bens dão­se  pela sociedade ou pelos seus membros; ou, melhor dizendo, se o  patrimônio é empregado de modo a satisfazer interesses de uma  ou  de  outros.  Configura­se,  por  exemplo,  quando  a  sociedade  utiliza imóveis pertencentes aos sócios, emprega veículos destes  para  o  desempenho  de  suas  atividades  operacionais  ou  paga  Fl. 10281DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 12          21 suas  contas  pessoais.  A  confusão  patrimonial  pode,  ademais,  relacionar­se  a  uma  situação  de  controle,  especialmente  nos  grupos  econômicos  de  subordinação,  em  que  as  sociedades  controladas  perdem  grande  parte  de  sua  autonomia  de  gestão  empresarial  em  razão  da  atuação  “soberana”  da  sociedade  holding”.  (A  simulação  no  direito  civil.  São  Paulo: Malheiros.  2016. P. 209)    A existência ou não de confusão patrimonial depende de cada situação fática,  mas é possível identificar alguns indícios comuns que podem levar a esta constatação. São eles,  sem prejuízos de eventuais outros:   ­ a capacidade dos sócios;  ­ a coincidência de administradores e/ou procuradores;  ­ gestão única do negócio;  ­ semelhança de atividades;  ­ identidade de endereço;  ­ empregados comuns;  ­ estrutura operacional dependente;  ­ incapacidade econômica;  ­ benefício financeiro; e  ­ impacto da carga tributária.  Apenas com a reunião de indícios precisos e convergentes, capazes de provar  a confusão patrimonial como um todo, é que estaremos no campo do interesse comum, em seu  sentido jurídico e, consequentemente, da responsabilidade solidária.   Delineadas as premissas para a  responsabilidade solidária prevista no artigo  124, I do CTN, passo, adiante, a analisar o caso concreto.    Da análise de “interesse comum” no caso concreto  A partir  das  constatações  fiscais  e demais  documentos  anexados  aos  autos,  restaram evidenciados, dentre outros fatos, que:  (i)  a  empresa  fiscalizada  (devedora  principal)  não  possui  endereço  próprio;  não  tem  telefone;  não  tem  endereço  eletrônico;  não  apresentou DCTF  no  período  autuado  e  declarou estar  inativa, mesmo tendo declarado ao fisco estadual o faturamento no período da  ordem de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);  Fl. 10282DF CARF MF     22 (ii)  os  sócios  constantes  do  Contrato  Social  da  fiscalizada  (devedora  principal)  não  exerceram  nenhuma  atividade  habitual  na  empresa  compatível  com  esta  qualificação,  trabalhavam  em  local  distante  e  não  possuem  capacidade  econômica  técnica  e  financeira  compatível com os  referidos  recursos movimentados,  figurando na estrutura como  verdadeiros “laranjas”;  (iii)  o  contador  da  fiscalizada  teve  a  intenção  de  esconder  o  verdadeiro  cliente,  afirmando,  inicialmente,  que  desconhecia  os  sócios  da  empresa  fiscalizada,  mesmo  tendo sido comprovada a prestação de serviços e ter assinado algumas vias do Contrato Social  como  testemunha. Em momento posterior,  afirma conhecer o Sr. Ezequiel  (um dos  supostos  sócios e também procurador junto às instituições financeiras ­ Cooperativa de Crédito da Zona  da Mata de Minas Gerais – SICCOB e Banco do Brasil)  e que  realmente  lhe prestou alguns  serviços, como a elaboração da declaração de imposto de renda.  Declarou,  ainda,  que  o  Sr.  Heráclito  teria  sido  seu  cliente.  Nesta  ocasião,  foram  retidos  “recibos  de  honorários”  por  serviços  prestados  à  empresa  fiscalizada.  No  momento  da  entrega  de  tais  recibos,  eles  foram  rasurados  pelo  contador,  sendo  que,  após  perícia da Polícia Federal, foi verificado que a rasura teria encoberto o número de telefone da  Recorrente e os pagamentos ocorreram por cheques emitidos em nome da fiscalizada;  (iv) o Sr. Eliezer, após ter sido encontrado, declarou que foi contratado pelo  Sr. Heráclito Pacheco, pessoa de confiança do Sr. João Gardingo. Disse  também que assinou  vários documentos bancários quando o Sr. Heráclito estava ausente e desconhecia que figurava  como procurador ou sócio;  (v)  O  Sr.  Fábio  da  Silva  (outro  suposto  sócio),  cunhado  do  Sr.  Eliezer,  declarou que nunca soube deste cargo;  (vi) o Sr. Antônio Carlos de Souza (que também teria figurado como “sócio”)  também declarou desconhecer esta  informação e que assinou alguns documentos a pedido do  Sr. Heráclito;  (vii)  o  Sr.  João Gardingo  declarou  inicialmente  não  se  lembrar  de  nenhum  nome de pessoas da fiscalizada, muito embora tenha sido seu “principal cliente” à época dos  fatos. Em momento posterior, porém, afirma que tratou esporadicamente com o Sr. Eliezer por  telefone e fac­símile;  (viii) as notas fiscais de entradas/saídas emitidas pela fiscalizada indicam que  o beneficiamento e a comercialização do café sempre ocorreu na sede da Recorrente;  (ix)  o  endereço  da  Recorrente  é  o  mesmo  de  outra  empresa  que  comercializaria café, também de propriedade do "grupo Gardingo", a Cafeeira São João. O café  desta empresa, porém, não transitou pelos Armazéns São João Ltda, sendo que o contribuinte  declarou receita, em 2007, em montante inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), enquanto  nos anos de 2009 e 2011 apresentou renda zerada e nos anos de 2008 e 2010 sequer apresentou  declaração  de  IRPJ.  Não  consta,  aliás,  registro  de  empregados  naquele  empresa  do  grupo  Gardingo;  (x)  todo o  transporte do café  foi  feito pela  “Transportadora Gaivota Ltda.”,  também de propriedade do Sr. João Gardingo; e  (xi)  o  contato  indicado  nas  fichas  cadastrais  das  instituições  financeiras  era  do ARMAZÉNS GERAIS SÃO JOÃO LTDA. (Recorrente),  inexistindo nome e endereço de  pessoas vinculadas nos Contratos Sociais da empresa fiscalizada.  Fl. 10283DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 13          23 Todos  esses  elementos  levaram  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância a chegarem a seguinte conclusão:  “Dessa forma, observa­se que há um modo operante recorrente,  ou  seja,  cria­se  uma  empresa  por  interposta  pessoas,  não  se  paga nada, e em seguida se abre outra, fechando a anterior.  Todas  estas  empresas  transacionavam  com  a  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOÃO LTDA.,  pois,  na  realidade,  não  passavam  de empresas de fachada da própria.  [...]  Assim,  não  resta  dúvida  que  a  responsabilidade  solidária  pelo  total  dos  créditos  tributários  é  da  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOÃO LTDA. apenas para esta não pagar os tributos.”    Como se nota, a fiscalização e a decisão de piso concluíram que a Recorrente  participou ativamente na estrutura que gerou o não recolhimento dos tributos federais sobre as  receitas auferidas com a venda de café que foi beneficiado e estocado na sua sede.  A meu ver tal conclusão foi embasada em uma fiscalização digna de aplausos  e que conseguiu reunir diversos indícios que, uma vez analisados em conjunto, são capazes de  provar o acerto quanto à aplicação da responsabilidade solidária em relação à Recorrente.   Os elementos probatórios produzidos pelo fisco, ao contrário do quanto alega  a  Recorrente,  não  constituem  meras  presunções  simples  incapazes  de  fazer  prova.  Pelo  contrário, foram apurados diversos indícios contundentes que, somados, permitem ao presente  Julgador criar uma convicção segura de que a Recorrente participou ativamente na venda do  café cujas receitas foram sonegadas.  Segundo Fabiana Del Padre Tomé:  É corrente a distinção entre indício e prova em função do grau  de  convicção  que  o  fato  provado  acarrete  no  julgador:  seria  prova  quando  levar  à  certeza,  e  indício  se  dele  decorrer mera  possibilidade.  Só haverá  certeza  sobre  a  veracidade ou  não  de  um fato, porém, se sua ocorrência for necessária ou impossível.  Em todas as demais hipóteses, estaremos sempre diante de meras  probabilidades, cuja força varia conforme o número de indícios  favoráveis  e  contrários,  firmando­se,  em  nome  da  segurança  jurídica, uma “certeza no direito”. A decisão do julgador é que  determinará  se  ocorreu  ou  não  determinado  fato  e  essa  será  a  verdade  jurídica.  Por  tal  razão,  conclui  Francesco  Carnelutti  que  a  certeza  é  também  alcançada  pelas  presunções  estabelecidas a partir de indícios: “se com certeza se designa a  satisfação  do  juiz  acerca  do  grau  de  verossimilitude,  não  cabe  negar que se obtém inclusive com as fontes de presunção, posto  que, se não a obtivesse, não poderia jamais considerar provado  o  juiz  um  fato  por  meio  de  presunções”;  Até  mesmo  porque,  como  vimos  em  tópicos  antecedentes,  toda  prova  é  indiciária,  levando ao  estabelecimento  da  verdade  por meio  de  raciocínio  Fl. 10284DF CARF MF     24 presuntivo.  (A  prova  no  direito  tributário.  São  Paulo:  Noeses.  2005. P. 138)   Com  efeito,  nos  casos  que  envolvem  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  constituição  de  prova  é  tarefa  complexa  e  de  árdua  produção,  afinal  as  partes  buscam  intencionalmente esconder a verdadeira causa e finalidade do seu comportamento negocial.   É  justamente  em  cenários  como  o  presente  que  devemos  nos  socorrer  às  provas  ditas  indiretas,  figuras  estas  que,  aliás,  são  admitidas  no  ordenamento  jurídico  como  meio  probatório  hábil  e  idôneo  e  que  cada  vez  mais  ganham  espaço  no  direito  tributário  brasileiro.  A meu ver não  é mais  possível negar que  a  comprovação de  situações  que  envolvem  empresas  interpostas  e/ou  sócios  “laranjas”,  por  exemplo,  onde  o  que  se  busca  é  justamente  a  ocultação  da  verdadeira  parte  ou  operação,  requer  e  prescinde  da  utilização  de  indícios e presunções, que são provas admitidas no Direito.  Sobre o tema, precisas são as palavras de Fábio Piovesan Bozza:  Por  se  tratar de prova  indireta, a  conclusão  sobre a  existência  do fato principal desconhecido, a partir de indício, estará sujeita  a  diferentes  graus  de  crença.  Se  o  fato  desconhecido  pode  ter  multiplicidade de causa, ou ser causa de muitos efeitos, o indício  isolado  perde  a  força  e  impede  o  emprego  da  presunção.  Por  isso, o quadro de indícios deve ser:  · preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com  o  fato  conhecido,  podendo  dele  extrair  consequências  claras  e  efetivamente  possíveis,  a  ponto  de  rechaçar  outras possíveis soluções;  · grave:  resultante  de  uma  forte  probabilidade  e  capacidade de induzir à persuasão.  · harmônico: com os indícios concordantes entre si e não  contraditórios,  os  quais  convergem  para  a  mesma  solução,  de  modo  a  aumentar  o  grau  de  confirmação  lógica sobre uma dada ilação.  O  que  precisa  ficar  claro,  nesse  contexto,  é  que  apenas  a  conjugação de  indícios  coerentes,  precisos  e que  se convergem  para uma presunção que gere confiança para o convencimento é  que  caracteriza  a  prova  em  favor  do  fisco.  (Planejamento  tributário e autonomia privada. São Paulo: Quartier Latin. 2015.  P. 191/193)  Nesse  sentido  também  caminha  a  jurisprudência  administrativa  deste  E.  Conselho, conforme atestam as ementas abaixo:  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  para  referendar  a  identificação do sujeito passivo deve ser constituída de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador.  (Acórdão nº 104­23.293. DOU 30/10/2008).    Fl. 10285DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 14          25 PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  é  meio  idôneo  para  referendar  uma  autuação,  desde  que  ela  resulte  da  soma  de  indícios  convergentes.  É  o  caso  dos  autos  em  resta  patente  a  interposição de pessoa  jurídica  inexistente de  fato.  (Acórdão nº  107­09.175. DOU 18/02/2009)    ÔNUS DA PROVA ­ INDÍCIOS CONVERGENTES ­ O encargo  de  trazer  prova  aos  autos  é  do  contribuinte  quando  o  Fisco  reúne  vários  fatos  conhecidos  que  representam  indícios,  os  quais, reunidos e coordenados por processo lógico, resultam no  fato  até  então  desconhecido  e  considerado  como  omissão  de  receitas. (Acórdão nº 108­07.991. DOU 01/12/2014)    Nesse estado de coisas, entendo que, diante do conjunto de indícios colhidos  nas  fiscalizações  que  ensejaram  a  responsabilidade  solidária  da  Recorrente,  nenhum  reparo  cabe à decisão recorrida. Senão, vejamos:  Os  sócios  das  empresas  fiscalizadas  foram  contratados  por  pessoa  de  confiança  do  grupo  Gardingo,  mais  precisamente  com  o  aval  do  sócio  administrador  da  Recorrente.  Foi  demonstrado  que  são  pessoas  humildes  que  jamais  demonstraram  possuir  capacidade técnica para ocupar tal posição, ou seja, verdadeiros “laranjas”.  Há identidade quanto ao contador responsável pelas “empresas” fiscalizadas,  que notoriamente buscou esconder o  sócio de  fato. O próprio  recibo de honorários, pago em  nome  da  empresa  pela  fiscalizada,  indica  o  número  de  telefone  da  Recorrente.  Também  o  contador tentou esconder esta informação, mas a perícia da Polícia Federal conseguiu apurar tal  fato.  Todos  os  fornecedores  da  devedora  principal,  mesmo  intimados,  permaneceram silentes na identificação dos sócios da empresa Teixeiras.  As fichas cadastrais mantidas pela fiscalizada junto às instituições financeiras  vinculam a Recorrente como responsável,  sendo que as assinaturas dos “sócios  laranjas” são  diferentes daquelas constantes dos Contratos Sociais.  Há exemplos de pagamentos  feitos pela  fiscalizada  em  favor de pessoas  da  família Gardingo.  O transporte do café foi feito por empresa pertencente ao grupo Gardingo.  A estrutura operacional que sustenta o negócio foi provida pela Recorrente,  cuja sede sempre serviu de base para beneficiamento e estocagem do café comercializado em  nome da empresa de fachada.   A  confortável  logística  proposta  pela  Recorrente  no  negócio,  a  propósito,  fazia  com  que  a  empresa  fiscalizada  não  precisasse mover  uma  palha  para  que  tão  elevado  volume de café entrasse e saísse no seu armazém.  Fl. 10286DF CARF MF     26 O endereço da Recorrente, aliás, é o mesmo de outra empresa do grupo, cuja  atividade  também seria a comercialização de café  (mesma atividade da  fiscalizada), mas que  estranhamente não teve operação e nem funcionário no período autuado.  Nesse contexto, não se pode perder de vista que mudam­se as empresas “de  fachada”, mas  os Armazéns Gerais  São  João, Recorrente,  sempre  está  presente  na operação,  figurando como verdadeiro “braço direito”, ou melhor, como "manda chuva" do negócio.   Sem  a  participação  da  Recorrente  na  estrutura  que  provocou  o  ilícito,  a  operação de venda de café ruiria...  Ora,  todos  esses  indícios  somados,  a  meu  ver,  constituem  prova  cabal  da  ocorrência  de  confusão  patrimonial  entre  a Recorrente  e  a  empresa  fiscalizada,  em  todos  os  seus aspectos: administrativo, financeiro e operacional.  Administrativo porque restou comprovado que os supostos sócios de direito  da  empresa  fiscalizada  estão  subordinados  ao  sócio  administrador  da Recorrente.  Financeiro  porque restou demonstrado que o responsável de fato perante as  instituições financeiros  foi a  Recorrente.  E  operacional  porque  todo  o  café  foi  beneficiado,  estocado  e  vendido  nas  suas  dependências.  Os  argumentos pontuais  e os documentos  contidos no  recurso voluntário,  a  meu ver, não são aptos a afastar a caracterização de interesse comum e não se sustentam diante  do detalhado  trabalho fiscal. Olhando o  filme, e não a  foto,  resta patente a caracterização de  interesse comum.  Ainda  que  a  Recorrente  tenha  juntado  exemplos  de  notas  fiscais  que  demonstram que ela possuiria relação comercial também com outras empresas, a meu ver estes  documentos não são suficientes para contrapor os diversos  indícios apurados pela autoridade  fiscal autuante.  A  relação  estritamente  comercial  que  alega  a  Recorrente  existir  com  a  empresa  fiscalizada,  segundo penso,  é  apenas  aparente  (simulada) e que buscou  tão  somente  esconder a verdadeira operação por ela praticada na estrutura analisada.  E nem se diga que o fato da fiscalização não ter incluído as demais pessoas  envolvidas no negócio afastaria a responsabilização da Recorrente por incerteza e insegurança,  afinal, como se sabe, não existe benefício de ordem na solidariedade em comento.  Com  base,  então,  no  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pela  autoridade  autuante, considero correta a aplicação da responsabilidade solidária por interesse comum, nos  termos do artigo 124, I, do CTN.    Multa qualificada  De  acordo  com  o  quanto  exposto  no  item  anterior,  a  meu  ver  restou  demonstrado  que  a  presença  da  Recorrente  na  estrutura  que  sonegou  tributos  federais  foi  essencial. Sem ela o negócio, tal como delineado, não vingaria.  Também foi comprovado que houve prática, de forma reiterada, de omissão  de receita tributável ao fisco federal. Declaravam­se os valores ao fisco estadual, mas, ao fisco  federal, nada se pagava.  Fl. 10287DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 15          27 Tal  procedimento,  a  meu  ver,  caracteriza  conduta  dolosa  de  tentar  lesar  o  fisco, razão pela qual correta a qualificação da multa, como prescreve o artigo 44, §1º, da Lei  nº 9.430/96 na redação vigente à época.  Esse dispositivo, como se sabe, determina que o percentual de multa de 75%  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos 71,  72 e 73, por sua vez, prescrevem que:  Artigo 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Artigo  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Artigo 73 ­ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    Segundo penso, as partes arroladas como responsáveis nos Autos de Infração  em  debate  agiram  dolosamente  quando  buscaram  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador (receitas provenientes das vendas de café) por parte do fisco federal.  Tal conduta é passível de enquadramento nos artigos 71, I e II, assim como no artigo 73, razão  pela qual considero correta a qualificação da multa de ofício.    Efeito confiscatório da multa  O  argumento  acerca  da  caracterização  do  efeito  confiscatório  da  multa  qualificada  de  150%  envolve  a  análise  de  diversos  princípios  veiculados  pela  Constituição,  encontrando­se óbice na Súmula do CARF abaixo.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Ante  a  existência  de  lei  que  estipulou  o  percentual  de  150%,  descabe  à  autoridade fiscal deixar de aplicá­la, tendo em vista a vinculação do ato do lançamento.    Fl. 10288DF CARF MF     28 Conclusão  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 10289DF CARF MF

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6923806 #
Numero do processo: 11080.928479/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). Recurso voluntário parcialmente provido. Aguardando nova decisão.
Numero da decisão: 3402-004.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento o patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.380  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  CERAN ­ COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a original  em  relação  aos débitos  e  crédito nela declarados. A  sua  apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo  de créditos na DCTF original,  tem como consequência a desconstituição da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Contudo,  havendo  no  decorrer  do  processo  tal  verificação  por  parte  autoridade  fiscal  de origem, que por  sua vez gerou o devido direito  à nova  manifestação  de  inconformidade  pelo  sujeito  passivo,  cumpre  devolver  os  autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando  a  supressão  de  instância  no  processo  administrativo  (artigo  60  do  Decreto  70.235/72).  Recurso voluntário parcialmente provido.  Aguardando nova decisão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto da  relatora. Acompanhou o  julgamento o  patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 79 /2 00 9- 61 Fl. 702DF CARF MF     2 (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402­000.278  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, antes de  ser  a  mim  redistribuído  pelo  fato  de  a  Relator  originário  não  mais  integrar  nenhum  dos  Colegiados  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre o histórico do processo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito negado por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro  já  foi  resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha,  afirma que possui  direito à  restituição de  tributos, gerado por  pagamentos  indevidos  e que as  comprovações destes  indébitos  encontram­se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF.  A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição  de  indébito  fiscal  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Que  a  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  sem  qualquer  explicação  a  respeito  da  divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado.  Assim,  a  liquidez  do  direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum  recolhido  indevidamente, através da comprovação das bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Por  fim  assevera  que...também  é  assente  na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de  fato possam comprovar­se documentalmente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe  recurso  voluntário  ao  CARF, cujo teor, em síntese é o que se segue:  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 11080.928479/2009­61  Acórdão n.º 3402­004.380  S3­C4T2  Fl. 112          3 A Recorrente  identificou em sua contabilidade que parte de  suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço  predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de  2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica),  receitas  estas  que  estão  submetidas  sistemática  de  cobrança  cumulativa  do  pagamento da COFINS, nos moldes da Lei n° 9.718/98, por  força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei n°  10.833/2003.  Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador  da  COFINS  a  efetiva  emissão  do  documento  fiscal,  ocorrida  sempre no primeiro dia do mês subsequente ao  reconhecimento  de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência.  Considerando  que  o  fato  gerador  não  é  a  emissão  física  do  documento  representativo  da  receita,  mas  sim  o  seu  reconhecimento  quando  de  sua  efetiva  realização  contábil  (reconhecimento  por  competência),  a  Recorrente  corrigiu  também  este  equivoco,  antecipando  em  um  mês,  para  fins  de  cálculo  retificador,  as  receitas  anteriormente  consideradas  na  base de cálculo das contribuições.  Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela  cometidos  quando  da  apuração  da  COFINS,  procedeu  a  retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado,  assinados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  anteriormente  consideradas  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  ao  regime  cumulativo  desse  tributo,  e  considerando  tais  receitas  como  auferidas  no  mês  anterior  a  emissão  do  documento fiscal.  Em razão da diferença entre os valores e a alíquota aplicada  da  COFINS  cumulativa  (3%)  para  a  alíquota  da  COFINS  não­cumulativa  (7,6%),  resultou  uma  diferença  a  crédito  para Recorrente.  Essas  são  as  razões  jurídicas  que  embasam  o  pedido  do  recorrente.  Com  essas  causas  de  pedir  recursais,  requer  a  procedência de seu pedido para fins de:  a)  Homologar  integralmente  a  compensação  apresentada  nos  autos; ou  b) Determinar a realização de diligência; ou ainda  c) Anular a decisão da DRJ  Em julgamento datado de 31 de agosto de 2011 (Resolução n. 3402­000.278  6), a 2ª Turma da 4ª Câmara ­ por expressamente entender equivocado o procedimento adotado  pela DRF e a solução dada pela DRJ, além de ponderar que os documentos trazidos aos autos  podem sugerir a mutação de regime de apuração da exação e erro na aplicação do regime de  competência ­ determinou a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão  de origem verifique:  Fl. 704DF CARF MF     4 a)  Quais  foram  os  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida  na execução destes contratos;  b)  Se  todos  os  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  tinham  prazo de vigência superior a 1 (um) ano;  c) Se o preço foi predeterminado;  d) Quando houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação de cláusula contratual de reajuste periódico ou não;  e) Quando  houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico/financeiro do contrato, nos termos dos artigos 57, 58  e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  f)  Se houve reajuste de preço,  efetivado após 31 de outubro de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou a variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados,  nos termos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995; e  g)  Se  houve  equívoco  na  apuração  da  exação  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação  pelo  regime  de  competência.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  As respostas pela repartição fiscal de origem foram apresentadas em fls 566 a  577, concluindo que, apesar de não  terem sido apresentados alguns documentos requeridos à  Recorrente,  localizou  os  pagamentos  em  questão  no  sistema  da  Receita  Federal.  Suas  considerações conclusivas foram que:  Com base  no  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14/12/2009, acima exposto, verifica­se que as receitas auferidas  no mês  de  setembro  de  2005,  no  total  de  R$  4.889.638,25,  na  execução dos contratos CER­CO/2002 211, CER­CO/2002 212,  CER­PA/2002  209  e  CER­PI/2002  210,  de  17/10/2002,  e  CERCEEE,  de  11/11/2002,  foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  não­cumulativo,  na Dacon  retificadora  do  2º  Trimestre  de  2005,  de  nº  0000100200800010811,  tendo  em  vista  que  nos  reajustes  nos  percentuais  de  14%,  12%,  14%,  12%  e  31%,  respectivamente,  dos  preços  dos  Valores  de  Referência  ²VR²  mensais  inicialmente  contratados  em  relação  a  cada  MWh  de  energia,  foram  computas  as  variações  do  índice  IGP­M,  descaracterizando o preço predeterminado previsto no artigo 10  da Lei nº 10.833/2003.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  apresentando  manifestação  de  fls  579  a  602,  pela  qual  reforça  que  a  própria  autoridade  fiscalizadora  confirmou  suas  alegações  de  defesa  e  requer,  novamente,  o  provimento  de  seu  recurso voluntário, pois, no seu entendimento:   Fl. 705DF CARF MF Processo nº 11080.928479/2009­61  Acórdão n.º 3402­004.380  S3­C4T2  Fl. 113          5 i)  a  Fiscalização  deveria  ter  comprovado  que  os  reajustes  dos  preços  dos  Contratos foram superiores aos custo de produção da Requerente  ii)  da  impossibilidade  de  retirar  dos  contratos  firmados  pela  Requerente  a  característica de serem a preço predeterminado, uma vez que o mero reajuste de preço não seria  condição suficiente para descaracterizar o preço predeterminado, conforme dispõe o artigo 3º,  §3º da IN 658/2006 (o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não descaracteriza o  preço predeterminado)  iii) Contrato CER­CEE­D, foi celebrado para harmonizar o conceito de valor  de  referência  (VR)  com  o  conceito  de  valor  normativo  (VN),  estabelecido  pela  Agência  Nacional de Energia Elétrica (ANEEL, Nota Técnica 23/2003). Assim, os reajustes promovido  configuram mera alteração nominal no preço. Não configurariam, dessarte,  reajuste do preço  contratado, mas sim mera recomposição do valor da moeda.   iv)  Sobre  os  Contratos  CER­CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212, CER PA/2002 209 e CER­PI/2002 210, lembra quea Lei n. 10.833/2003 não definiu o que  seria “preço predeterminado”. Assim, por força do que determina o artigo 109 do CTN, deve  ser  observado  o  artigo  487  do  Código  Civil  e,  por  conseguinte,  convalidado  que  as  partes  podem  contratar  preço  em  função  de  índices,  desde  que  estes  sejam  suscetíveis  de  determinação. Ou seja, a existência de cláusula que preveja índice determinado de reajuste de  preço não retira sua característica de contato de preço (pre)determinado;  v)  o  artigo  109  da  Lei  n.  11.196/2005,  com  aplicação  retroativa  a  1º  de  novembro  de  2003  (cf  artigo  106,  inciso  I  do  CTN,  por  tratar­se  de  lei  meramente  interpretativa),  esclareceu  que  o  reajuste  de  preço  não  pode  ser  considerado  para  fins  de  descaracterização de preço predeterminado a que se refere o artigo 10, inciso XI, alíneas “b” e  “c” da Lei n. 10.833/2003. Ademais, o artigo 109 da Lei 11.196/2005, conjuntamente lido com  o artigo 27, parágrafo único 1º,  incido  II  da Lei n.  9.069/1995,  levam à  conclusão de que o  contrato  que  tenha  seu  preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índica  que  reflita  a  variação  ponderado  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado.  O  IGMP  constitui  índice  que  reflete  adequadamente a evolução dos preços das atividades produtivas, portanto enquadrando­se nos  dispositivos  anteriormente  citados,  exatamente  como  expôs  a  Nota  Técnica  n.  224/2006­ SFF/ANEEL e o Ofício n. 1.431/2006­SFF/ANEEL   vi) subsidiariamente, a Fiscalização deveria ter comprovado que os reajustes  pelo IGPM superaram o percentual correspondente ao acréscimo dos custos de produção.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  laudo  formulado  por  auditoria  independente a  respeito da composição do preço predeterminado dos contratos acostados aos  autos,  razão  pela  qual,  em 26  de maio  de  2017,  tendo  em vista  o  conteúdo do  artigo  10  do  Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015),1 propus a abertura de  vista à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para que se manifeste acerca do documento  apresentado  pela  Recorrente,  medida  imperativa  para  submeter  a  documentação  ao                                                              1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  Fl. 706DF CARF MF     6 contraditório,  tornando­se  então  prova  capaz  de  legitimamente  influenciar  o  julgamento  do  caso.  A  manifestação  da  PFN  veio  ao  processo  em  fls  633  a  647,  no  seguinte  sentido:  Conclui­se,  portanto,  à  vista  dos  argumentos  acima  expostos,  que, de todo modo, o pleito do contribuinte deve ser rechaçado:   a) seja para encampar a conclusão exarada pela DRJ de origem,  com base nos fundamentos ali expostos, ou seja, de que o fato de  o  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  tratado de  retificar  formalmente a DCTF não  tem o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por DCOMP pois  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código Tributário Nacional). Nesse  contexto,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos  legais atribuídos à DCTF;   b)  seja  para,  não  acatado  o  posicionamento  acima,  diante  da  análise  da  PER/DCOMP  com  base  na  DCTF  retificada  após  proferido  despacho­decisório  que  não  homologou  a  compensação  (cuja  possibilidade  se  admite  apenas  para  argumentar),  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificar a liquidez, certeza, suficiência e legalidade  da compensação pleiteada, de forma a apreciar os argumentos e  elementos probatórios coligidos ao feito pelo interessado, dando  concretude  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sem suprimir instâncias.   É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  reconhecidos por este Conselho, de modo que passo a apreciação do mérito.   Como se depreende do relato acima, o presente processo, oriundo de pedido  de restituição, tem como arcabouço jurídico a questão do preço predeterminado dos contratos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente  e  sua  implicação  quanto  à  (não)cumulatividade  da  Contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse tipo de processo discute­se a capacidade do índice de  correção aplicado aos contratos de longo prazo alterar o preço predeterminado dos mesmos, e  foi nesse sentido que caminhou a defesa da Recorrente depois do julgamento a quo, no intuito  de demonstrar a legitimidade do crédito pleiteado.   Fl. 707DF CARF MF Processo nº 11080.928479/2009­61  Acórdão n.º 3402­004.380  S3­C4T2  Fl. 114          7 Todavia, tal questão de fundo não pode ser objeto de análise neste momento  processual.  Isto  porque  o  despacho  decisório  (fls  7)  resumiu  a  não  homologação  do  crédito ao  fato de que "  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Daí  que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte  limitou­se  a,  em  uma  lauda,  informar  que  "comprova  a  existência  do  crédito  compensado  através  de  retificação  da  DCTF  do  período."  Por  conseguinte,  o  julgamento  da DRJ negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  por  entender que a retificação ou o cancelamento, para fins de comprovação do direito creditório,  só  poderiam  ser  adotados  pela  empresa  em  uma  situação  de  espontaneidade,  nunca  após  o  despacho decisório.  Assim, a lide foi demarcada unicamente com relação a este ponto, e não com  relação a qualquer outra qualidade do crédito, decorrente de indébito tributário, pleiteado.  Pois  bem.  Com  relação  aos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  o  artigo  18  da  Medida Provisória n o 2.189­49, de 23 de agosto de 2001,2 dispôs que a DCTF retificadora tem  os mesmos efeitos da original. Disciplinando tal regra, a Instrução Normativa n. 903, de 30 de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  dos  fatos  ­  e  cujo  regramento  foi  sistematicamente  reproduzido nos atos normativos que lhe sucederam ­, em seu artigo 11, colocava que:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou                                                              2    Art.  18.    A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos  aplicáveis à retificação de declaração.  Fl. 708DF CARF MF     8 III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  No presente caso, o procedimento eletrônico de não homologação referiu­se à  PERD/COMP  e  à  não  localização  de  créditos  suficientes. Ocorre  que,  como  determinam  as  normas  acima  transcritas,  somente  não  seriam  admitidas  para  alterar  o  crédito  declarado  as  DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Ou seja, mesmo após de proferido o despacho decisório, como aqui ocorreu, é possível que a  DCTF retificadora tenha seus plenos efeitos de substituir a original.   Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.   Assim,  a DCTF  retificadora  apresentada  in  casu  tem o  condão  de  alterar  a  situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, o que naturalmente leva à  necessidade de o crédito pleiteado pela ora Recorrente ser analisado pela autoridade fiscal de  origem  com base  nessa  nova  informação,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é que poderia  ser denegada  a  compensação. É nesse  sentido que  tem decidido  a  pacífica jurisprudência do CARF, como se depreende das ementas dos Acórdãos colacionadas  abaixo:   Ementa:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  HOMOLOGATÓRIO  POSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.   A  declaração  retificadora  possui  a mesma  natureza  e  substitui  integralmente  a  declaração  retificada.  Descaracterizadas  às  hipóteses  em  que  a  retificadora  não  produz  efeitos.  1.  Saldos  enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados  em procedimentos de auditoria  interna  já enviados a PGFN. 3.  Intimação de início de procedimento fiscal.   Recurso  Conhecido  e  parcialmente  provido.  (Acórdão  3201­ 001.237)  Retorno  dos  autos  a  unidade  de  jurisdição  para  apuração do crédito.”      CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão 3302­01.727)     Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.   Fl. 709DF CARF MF Processo nº 11080.928479/2009­61  Acórdão n.º 3402­004.380  S3­C4T2  Fl. 115          9 A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para  a  análise  de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados  em  débitos  confessados,  em face da alegação de erro na declaração.   Recurso  Voluntário  Provido.  Aguardando  Nova  Decisão  (Acórdão 3803­02.683)  Ocorre  que  em  razão  dos  procedimentos  adotados  especificamente  no  bojo  deste processo administrativo, a providência que deve ser tomada é outra. Explico.  Repisando  o  histórico  processual,  vemos  que  o  Relator  que  me  precedeu  entendeu por bem baixar o processo em diligência, o que culminou na análise pela autoridade  fiscal de origem sobre a certeza e liquidez dos créditos em discussão (fls 566 a 577). Ou seja,  foi  já  suprida  tal  necessidade  de  averiguação  pela  DRF  in  casu.  Igualmente  foi  satisfeito  o  direito  da Contribuinte  de  apresentar  nova Manifestação  de  inconformidade  (fls  579  a  602),  com  relação  às  considerações  trazidas  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  não  houve  prejuízo  ao  contraditório e à ampla defesa até então, de modo que mandar que estes atos fossem refeitos  significaria desproposita afronta à eficiência e à celeridade processual.  Entretanto, esses novos contornos da lide não foram apreciados pela DRJ, já  que foram diretamente enviados a este Conselho após o cumprimento da citada diligência. Essa  situação  não  pode  ser  convalidada  no  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  supressão  de  instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativa.   Afinal,  a  ausência  de  análise  do  caso  pela  DRJ  nesse  contexto  ocasiona  cerceamento do direito de defesa no processo administrativo e caso fosse proferido julgamento  inaugural  da  matéria  (contrato  por  preço  pré­determinado,  sua  correção  monetária  e  implicações no regime de apuração da COFINS) por este Conselho, estaríamos atuando como  instância única. Tal  situação não é permitida pelo  sistema  jurídico, uma vez que o  artigo 5º,  inciso  LV  da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Cumpre destacar a lição de James Marins3 sobre o tema:  Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento  das  lides  tributárias  deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.  É por essa razão que, uma vez superada a questão da DCTF retificadora, os  créditos pleiteados já tendo sido avaliados pela autoridade fiscal certificadora e objeto de nova  manifestação  de  inconformidade  pela Contribuinte,  os  autos  devem agora  ensejar  apreciação  pela  DRJ,  porque  a  lide  foi  reformulada  no  decorrer  do  processo  administrativo,  dado  ao  princípio do formalismo moderado que impera nesta seara.                                                               3 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  Fl. 710DF CARF MF     10 Saliento  que  não  se  trata  de  nulidade  do Acórdão  a  quo, que  julgou  a  lide  conforme  apresentada  naquele momento  processual. Dessarte,  não  é  o  caso  de  aplicação  do  artigo 59 do Decreto 70.235/72, mas sim de dar cumprimento ao artigo 60 do mesmo diploma  normativo,4 determina que irregularidades verificadas no processo devem ser sanadas quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.  Dispositivo   Diante do exposto, voto por  i) dar provimento parcial ao recurso voluntário  tão somente quanto ao direito de se valer da DCTF retificadora para o pleito dos créditos;  ii)  determinar  a  remessa  dos  autos  para  a  DRJ  de  Porto  Alegre,  para  que  nova  decisão  seja  proferida, levando em consideração agora os fundamentos da Fiscalização a respeito do crédito  pleiteado  no Relatório Fiscal  de Diligência  (fls  566  a 577)  e  a  subsequente manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte  (579  a  602),  além  dos  demais  elementos  de  prova constantes dos presentes autos.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                               4 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.                                Fl. 711DF CARF MF

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6888007 #
Numero do processo: 18471.002066/2008-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA Os tributos cuja constituição do crédito foi atribuída legalmente ao sujeito passivo (“lançamento por homologação”), sujeitam-se ao prazo decadencial pevisto no artigo 150, parágrafo 4o., do Código Tributário Nacional, havendo seu deslocamento para o artigo 173, I, desse código na hipótese de dolo, fraude ou simulação ou quando o sujeito não dá acesso ao fisco, mormente pelo pagamento, aplicando-se o precedente do STJ.
Numero da decisão: 9101-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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Acórdão nº  9101­002.873  –  1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA  Os tributos cuja constituição do crédito foi atribuída legalmente ao sujeito  passivo  (“lançamento  por  homologação”),  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  pevisto  no  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do  Código  Tributário  Nacional, havendo seu deslocamento para o artigo 173, I, desse código na  hipótese de dolo, fraude ou simulação ou quando o sujeito não dá acesso  ao fisco, mormente pelo pagamento, aplicando­se o precedente do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto e Rafael Vidal  de Araújo.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 66 /2 00 8- 19 Fl. 1373DF CARF MF     2 Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.   Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em  face do Acórdão n. 1103­00.378 (E­fls. 1290 ss.), proferido pela 3a Turma Ordinária da 1a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento,  que  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  18.08.2003,  por  entender  aplicável  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  o  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do  Código  Tributário  Nacional,  independentemente de pagamento.     O  Auto  de  Infração  (E­fls.  250  ss.)  foi  lavrado  em  19/08/2008  para  a  cobrança de IRRF relativo a  fatos geradores de 01/2002 a 12/2004 em função da falta de  recolhimento  do  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  com  a  imposição de juros e multa proporcional.    Insurgindo­se  contra  a  autuação,  a  recorrida  apresentou  Impugnação  Administrativa  (E­fls. 885 ss.) defendendo a sua nulidade em função da impossibilidade  de  (a)  um  segundo  exame  em  relação  ao  mesmo  exercício  sem  ordem  escrita  do  Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal e (b) duplicidade de lançamento.  No  mérito,  alegou  também  (c)  a  decadência  relativa  ao  período  de  janeiro/2002  a  agosto/2003,  (d)  a  apresentação  dos  comprovants  de  pagamentos  considerados  feitos  a  beneficiários  não  identificados  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  18471.001364/2007­19, (e) confiscatoridade da multa e (f) ilegalidade da taxa Selic.    O  posicionamento  da  Administração  Tributária,  no  entanto,  foi  parcialmente  mantido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro (E­fls. 1174 ss.), em decisão assim ementada:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ORDEM  ESCRITA PARA REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO  A alteração do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, determinada por  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal,  tendo  por  objetivo  a  correção  de  inexatidões  materiais  no  lançamento  original,  supre  a  exigência  de  ordem  escrita para reexame de período já fiscalizado, a que se  refere o art. 906 do  RIR/99.    ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE  EM  RAZÃO  DE  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO.  Não  configura  duplicidade  de  lançamento  a  lavratura  de  auto  de  infração  complementar para fins de correção de inexatidões materiais no lançamento  original.  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 18471.002066/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.873  CSRF­T1  Fl. 1.374          3    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  IREI.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  O imposto de renda retido na fonte segue o regime dos tributos lançados por  homologação.  Uma  vez  efetuado  o  recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora,  tem  a  Fazenda  cinco  anos  para  lançar  eventuais  diferenças,  contando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4°, do I CTN). lnexistindo, todavia, o recolhimento, não  ha  simplesmente  o  que  homologar;  neste  caso,  o  prazo  decadencial  só  começará  a  correr  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN).  IRRF.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTAR.  DIFERENÇAS  DECORRENTES  DE  ERRO  NO  REAJUSTAMENTO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL.  Verificada  a  existência  de  incorreção  no  lançamento  original  do  IRRF,  motivada  pelo  reajustamento  a  menor  do  rendimento  tributável,  é  lícito  à  autoridade  fiscal  lavrar  auto  de  infração  complementar  para  exigir  as  diferenças de imposto devidas.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  A aplicação da multa de oficio de 75%, nas hipótese de falta de recolhimento  de  tributo ou de declaração  inexata,  está prevista expressamente no  art.  44,  inciso I, da Lei n°9.430/1996. Ao julgador administrative não cabe discutir a  constitucionalidade  de  leis  ou  atos  normativos  validamente  inseridos  no  ordenamento juridico.  A apreciação de questões desta natureza constitui matéria reservada ao Poder  Judiciário.  TAXA  SELIC.  QUESTIONAMENTO  DE  SUA  UTILIZAÇÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO  DOS  JUROS  DE  MORA  DE  DÉBITOS  FISCAIS.  A utilização da taxa Selic, para efeitos de atualização de débitos tributários,  está  prevista  expressamente  no  art.  61,  §  3',  da  Lei  n°  9.430/1996.  À  autoridade administrative não é dado questionar o fundamento ontológico  da referida taxa, mas tão somente aplicá­la, na forma prevista em lei.    Lançamento Procedente em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM  os  membros  da  Turma,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado:   a) por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade levantadas pela  Interessada;      b) por maioria, ACOLHER a argüição de decadência, apenas em relação aos  Fl. 1375DF CARF MF     4 fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2002,  e  JULGAR  PROCEDENTE,  EM  PARTE,  o  lançamento,  REDUZINDO  o  valor  do  Imposto de Renda Retido na Fonte para o montante de R$ 2.905.127,79 (dois  milhões, novecentos e cinco mil,  cento e vinte e sete  reais e  setenta e nove  centavos),  sobre  o  qual  serão  aplicados  multa  de  oficio,  no  percentual  de  75%, e juros de mora, nos termos da legislação vigente. Vencida a julgadora  Andréa Duck Simadtob, Presidente da Turma, que REJEITOU a argüição de  decadência. (…)”    Em face dessa decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (E­fl.  1212  ss.)  tratando  da  necessidade  de  (a)  ordem  escrita  para  nova  fiscalização,  (b)  reconhecimento da decadência relativa aos fatos geradores de janeiro a agosto de 2003, (c)  exclusão dos valores admitidos no processo n. 18471.001364/2007­19, e novamente da (d)  ilegalidade da taxa Selic.    Como  adiantado,  o Acórdão n. 1103­00.378  (E­fls.  1290  ss.),  proferido  pela 3a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de  Julgamento, negou provimento ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência com relação aos fatos geradores ocorridos até 18.08.2003, aplicando­se o artigo  150, parágrafo 4o., do Código Tributário Nacional,  independentemnete de pagamento, com a  seguinte ementa:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF    Ano­calendário: 2002, 2003, 2004    LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O Fisco dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  do  lançamento  por  homologação,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  situação  em  que  se  aplica  a  regra  do  art.  173,  I,  do  Código.  Inexistência  de  pagamento  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar  declarações  não  alteram  o  prazo  decadencial  nem  o  termo  inicial  da  sua  contagem.  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  DESTINAÇÃO  E  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO.  Não  logrando  o  sujeito  passivo  identificar  a  destinação  e  os  beneficiários  dos  saques  efetuados  em  sua conta­corrente bancária, é de se manter a exigência do Imposto de Renda  na Fonte.  TAXA  DE  JUROS.  SELIC.  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  á.  Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 18471.002066/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.873  CSRF­T1  Fl. 1.375          5 provimento  ao  recurso  de  oficio  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  por  maioria,  DAR  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  18/08/2003,  vencido o Cons. Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator). O Cons. Aloysio  José Percinio da Silva foi designado para redigir o voto vencedor. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Hugo Correa Sotero (vice­presidente).  ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA — Presidente e Redator Designado.    MÁRIO  SERGIO  FERNANDES  BARROSO  —  Relator  Participaram  do  julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigeo  Takata,  Gervásio  Nicolau  Recktenvald,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo (suplente convocada) e Aloysio José Percinio da Silva (Presidente).      A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial  (E­fls.  1304 ss.) sustentando que, não havendo pagamento, a contagem do prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  tributário  em  questão  reger­se­ia  pelo  artigo  173,  I,  do Código  Tributário Nacional, devendo­se reformar a decisão a quo que considerou que a decadência  alcançaria até agosto de 2003.    O Recurso Especial  foi  recepcionado por Despacho de Admissibilidade  (E­fls.  1314  ss.)  e,  cientificada  (E­fls.  1327  a  1333  ss.),  a  contribuinte  não  recorreu  ou  apresentou contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional.     Por fim, informa­se a existência de despacho de encaminhamento (E­fl.  1372) comunicamento a transferência dos débitos em situação devedora para o processo n.  18470.720870/2016­01, conforme termo de transferência às folhas 1.334 a 1.338.     Passa­se, então, à apreciação do recurso.     Voto             Conselheira DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO ­ Relatora  PRELIMINARES       Tempestividade do Recurso Especial    Anteriormente  à  análise  do  mérito,  verificar­se­á  a  tempestividade  do  recurso  e o  preenchimento dos  requisitos para  o  seu  conhecimento. Consta na  e­fl.  1303  recebimento do processo pela PGFN em 21.08.2012, com juntada do recurso especial em  Fl. 1377DF CARF MF     6 05.10.2012  (E­fl.  1313),  portanto,  aplicando­se  o  artigo  79  do  Regimento  Interno  do  CARF, considera­se o presente recurso tempestivo.       Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, (1) na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie  (i) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal);  (ii)  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil; (iii) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; ou (2) de sua interposição, tenha sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.    Pois  bem,  voltando­se  ao  caso  concreto,  observa­se  que  o  acórdão  recorrido decidiu que, independentemente de pagamento ou apresentacão de declaração, o  IRRF  se  trataria  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e,  portanto,  ao  prazo  quinquenal  de  decadência  do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do  Código  Tributário  Nacional,  deslocado para o artigo 173, I, do CTN, somente na hipótese de dolo, fraude ou simulação.    Por  sua  vez,  no  intuito  de  afastar  a  decisão  a  quo,  que  seguindo  esse  racional declarou a decadência do direito de constuição dos créditos tributários até agosto  de 2003, a Fazenda Nacional sustenta que, não havendo o pagamento do imposto, aplica­se  o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, no lugar do seu artigo 150, parágrafo 4o, na  linha que seguiram os paradigmas apresentados.     Nesse  sentido,  identifica­se  divergência  no  tocante  à  relevância  do  pagamento  ou  declaração  para  aplicação  do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do  CTN,  com  o  consequente deslocamento do termo de início do prazo para o artigo 173, I, do código.     Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 18471.002066/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.873  CSRF­T1  Fl. 1.376          7 Por essas razões, VOTA­SE POR CONHECER o recurso especial.       MÉRITO    Considerando  a  divergência  identificada,  delimita­se  que  seu  objeto  refere­se à relevância da existência de pagamento ou declaração para a aplicação do artigo  150, parágrafo 4o., e consequente deslocamento do prazo para o artigo 173, I, do Código  Tributário  Nacional,  tendo  como  suporte  fáctico  lançamento  de  ofício  cientificado  ao  contribuinte em 19.08.2008 para a cobrança de IRRF em função da falta de recolhimento  sobre pagamentos a beneficiários não identificados, relativo a fatos geradores de 01/2002 a  12/2004.    Com efeito, considera­se que o impropriamente chamado “lançamento por  homologação”,  porque  lançamento  é  atividade  priativa  de  autoridade  administrativa  nos  termos  do  artigo 142  do Código Tributário Nacional,  refere­se  às  situações  em que  a  lei  transfere  ao  sujeito  passivo  o  ato  de  constituição  do  crédito  tributário  –  ato  este  que  se  difere e é pressuposto lógico e cronológico do pagamento.    Assim se compreende que, ocorrido o  fato gerador de um  tributo sujeito  ao lançamento por homologação, em regra, fluiria o prazo decadencial de cinco anos para o  lançamento de ofício pela fazenda caso não constituído o crédito pelo sujeito passivo ou,  não havendo apenas o pagamento, surgiria a possibilidade direta de cobrança.     Na  realidade,  não  se  vislumbra  propriamente  que  o  fisco  estaria  homologando um pagamento, sobretudo como pressuposto para se considerar constituído o  crédito  e  aplicável  então  o  artigo  150,  parágrafo  4o.  do  Código  Tributáro  Nacional;  o  contrário:  o  que  interessa,  sim,  é  a  verificação  de  sua  constituição,  para  se  definir  se  se  inicia o prazo decadencial do seu direito de fazê­lo.     Noutras  palavras,  na  linha  adotada,  o  prazo  que  se  opera  não  é  para  a  referida homologação, ainda que tácita; mas de decadência do direito do fisco de proceder  ao  lançamento  de  ofício,  na  hipótese  de  o  contribuinte  não  realizar  a  atividade  de  constituição que lhe atibuiu aprioristicamente a lei.      Daí se entender a indiferença, nesse ponto, do pagamento para a aplicação  do  prazo  decadencial  do  art.  150,  mas  apenas  a  necessidade  de  possibilidade  do  conhecimento  do  fisco  do  fato gerador  e  sua  compatibilização  com o  artigo  173,  I  ,  que  deslocaria  o  prazo  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  somente  no  caso  de  dolo,  Fl. 1379DF CARF MF     8 fraude  ou  simulação,  conforme  disposição  final  do  parágrafo  4o.  do  mencionado  artigo  150.    Nesse sentido e de forma objetiva, considerando­se que o IRRF é tributo  sujeito ao “lançamento por homologação”, aplica­se o artigo 150, parágrafo 4o, do CTN,  independentemente  da  existência  de  pagamento,  porque  o  que  se  mostra  relevante,  na  leitura  que  se  faz  dessa  espécie,  é  a  sua  natureza  e  a  possibilidade  de  constatação  da  constituição  do  crédito  pelo  contribuinte,  o  que  muitas  vezes  pode  se  dar  pelo  próprio  pagamento ou com a apresentação de declaração.    Essa é a leitura que se faz do precedento do STJ na sistemática do recurso  repetitivo  no  Recurso  Especial  n.  973.733/SC,  de  12.08.2009,  abaixo  transcrito,  que  se  torna de aplicação obrigatória por força do artigo 62 do Regimento Interno do CARF:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  
 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  
 ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÁO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, sç 4°, e 173, do CTN. 
 IMPOSSIBILIDADE. 
   1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de oficio) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos  casos em que a  lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira  Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.I42/SP, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3'  ed., Max Limonad,  Sao Paulo,  2004, págs. 163/210).      3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  'primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 18471.002066/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.873  CSRF­T1  Fl. 1.377          9 lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, ,sç 4°, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3"  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amara,  "Direito Tributário Brasileiro", 10"  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3" ed., Max Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (I)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.   6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de oficio substitutivo.   7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEC:4'0 do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator. Os Srs. Ministros  Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Francisco Falcão  votaram coin o Sr. Ministro Relator.”    Desse modo, na medida em que o lançamento de ofício foi cientificado ao  contribuinte  em  19.08.2008,  relativo  a  fatos  geradores  de  01/2002  a  12/2004,  com  a  aplicação do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, e não se vendo no caso concreto  seja o pagamento, ou a apresentação das devidas declarações que pudessem dar acesso ao  fisco  ao  conhecimento  do  fato  gerador,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial, reformando­se a decisão a quo e mantendo­se o crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                            Fl. 1381DF CARF MF

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6950519 #
Numero do processo: 16327.001481/2006-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n 9.069, de 1995, considera se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente.
Numero da decisão: 1801-000.445
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-26T21:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2659250_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-26T21:51:58Z; Last-Modified: 2011-01-26T21:51:58Z; dcterms:modified: 2011-01-26T21:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2659250_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:0a01157a-fbd1-4798-92e0-35c2e6db5b2b; Last-Save-Date: 2011-01-26T21:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-26T21:51:58Z; meta:save-date: 2011-01-26T21:51:58Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2659250_0.doc; modified: 2011-01-26T21:51:58Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-26T21:51:58Z; created: 2011-01-26T21:51:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-01-26T21:51:58Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-26T21:51:58Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 546 1 545 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16327.001481/2006-21 Recurso nº 500.043 Voluntário Acórdão nº 1801-00.445 – 1ª Turma Especial Sessão de 24 de janeiro de 2011 Matéria PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC) Recorrente ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n 9.069, de 1995, considera- se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Sandra Maria Dias Nunes e Ana de Barros Fernandes. Fl. 562DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Relatório A Recorrente acima identificada formalizou em 26/09/2006, fls. 01/03, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) no valor de R$1.083.683,03 destinado ao Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM) correspondentes à aplicação do percentual global de 18% (dezoito por cento) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado com base no lucro real constante na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2003, fls. 38/88. No Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais consta, fl. 03: 11 - CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS (ART. 60 DA LEI 9069/95). Em conformidade com o Despacho Decisório, fls. 292/295, as informações em referência foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido ao argumento de que a Recorrente não apresentou a comprovação de regularidade fiscal, de acordo com o art. 60 da Lei n 9.069, de 29 de junho de 1995. Acrescenta 12 - Antes da apreciação do pedido da interessada, quanto ao mérito, convém verificar, em caráter preliminar, se a interessada pode usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN/SISBACEN e os registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal/ PGFN, e perante o Fundo de Garantia. 13 - A aludida consulta indica que a interessada está em situação irregular junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil/PGFN, como se verifica a fls. 274 a 280 deste processo, relatório SINCOR, indicando que constam débitos da interessada em cobrança final no SIEF, e débitos inscritos em Divida Ativa da União, ali especificados, fatos estes que a impedem de comprovar quitação de tributos e contribuições federais, [...] Cientificada em 05/09/2008 (sexta-feira), fl. 298, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 07/10/2008, fls. 301/309, argumentando em síntese que comprova sua regularidade fiscal. Interpreta a legislação de regência citando entendimentos jurisprudenciais em seu favor. Conclui 43 - Diante de todo o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso, deferindo-se integralmente a opção pelo incentivo fiscal manifestado quando da entrega da DIPJ 2004 - ano-calendário 2003, ratificada por intermédio do PERC datado de 26/09/2006, tendo em vista que, conforme restou demonstrado, à época da opção a Recorrente encontrava-se em situação plenamente regular. Termos em que, Pede e espera deferimento Fl. 563DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001481/2006-21 Acórdão n.º 1801-00.445 S1-TE01 Fl. 547 3 Está registrado como resultado do Acórdão da 10ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº 16-21.981, de 29/06/2009, fls. 492/498: “Solicitação Indeferida”. Consta que ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 INCENTIVO FISCAL. FINAM. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Notificada em 13/07/2009, fl. 500, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 11/08/2009, fls. 508/521, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Conclui Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, requer seja dado provimento ao presente recurso, deferindo-se integralmente à opção pelo incentivo fiscal manifestado quando da entrega da DIPJ 2004 (ano-calendário 2003), tendo em vista que, conforme restou demonstrado, à época da opção a Recorrente detinha plena regularidade fiscal, conforme documentalmente provado por intermédio da juntada de certidões de regularidade fiscal perante, a Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, plenamente válidas quando da opção da Recorrente ao FINAM. Por fim, manifesta a Recorrente sua intenção de realizar sustentação oral quando do julgamento do presente recurso. Pede Deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Requerente pleiteia fazer sustentação oral. O Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, fixa: Fl. 564DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 Art. 55. A pauta da reunião indicará: I - dia, hora e local de cada sessão de julgamento; II - para cada processo: a) o nome do relator; b) os números do processo e do recurso; e c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido; e III - nota explicativa de que os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do CARF na Internet. [...] Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: I - ao relator, para leitura do relatório; II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual período; Neste sentido, tem cabimento que a pauta da sessão de julgamento dos processos no CARF seja publicada no DOU. Também há possibilidade jurídica de que a Recorrente ou seu representante legal faça sustentação oral durante o julgamento do recurso voluntário, desde que observados os demais requisitos. A Recorrente afirma que se encontra em situação fiscal regular. O litígio versa sobre o PERC formalizado pela Recorrente com o escopo de usufruir do benefício fiscal relativo ao FINAM. Seu pleito foi indeferido sob o fundamento primordial de que a Recorrente estava em situação irregular. Sobre a matéria, o Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999), prevê: Art.592. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido, nos termos do disposto neste Capítulo, em incentivos fiscais especificados nos arts. 609, 611 e 613 (Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 1º). [...] Art.601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais (arts. 609, 611 e 613) na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado (art. 222), apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º). Fl. 565DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001481/2006-21 Acórdão n.º 1801-00.445 S1-TE01 Fl. 548 5 §1º A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §1º): I - dezoito por cento para o FINOR e FINAM e vinte e cinco por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; [...] §2º No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §2º). [...] Art.614. Não podem se beneficiar da dedução dos incentivos de que trata este Capítulo: [...] VI - as pessoas jurídicas com registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN (Medida Provisória nº 1.770-46, de 11 de março de 1999, arts. 6º, inciso II, e 7º). Parágrafo único.A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais (Lei nº 9.069, de 1995, art. 60). Art.615. A empresa em mora contumaz relativamente a salários não poderá ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de que estes participem (Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968, art. 2º). [...] Art.617. A empresa que transgredir as normas da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial (Lei nº 8.212, de 1991, art. 95, §2º). Cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 37, que é de adoção obrigatória (art. 72 da Portaria MF n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Fl. 566DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 29/11/2010): Nº Recurso 157232 Número do Processo 16327.002423/2002-91 Turma 8ª Turma Especial Contribuinte BANCO ITAUCARD S/A Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 09/12/2008 Relator(a) José de Oliveira Ferraz Corrêa Nº Acórdão 198-00079 Tributo / Matéria IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR o óbice da regularidade fiscal e DETERMINAR o retorno dos autos a unidade de origem para apreciação da composição dos valores que não foram admitidos como incentivos. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1998 - INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso. Preliminar Afastada. Recurso Voluntário Provido. [...] Nº Recurso 155796 Número do Processo 13805.001786/98-82 Turma 8ª Câmara Contribuinte BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 19/12/2008 Relator(a) Orlando José Gonçalves Bueno Nº Acórdão 108- 09808 Tributo / Matéria Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 INCENTIVOS FISCAIS - PERC - REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no Fl. 567DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001481/2006-21 Acórdão n.º 1801-00.445 S1-TE01 Fl. 549 7 momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. Recurso Voluntário Provido. A falta de definição legal acerca do momento em que a regularidade fiscal deve ser comprovada, torna possível à Recorrente fazê-lo em qualquer fase do processo. Assim, com vistas ao gozo do benefício fiscal, bem como com base no entendimento jurisprudencial pacificado desta segunda instância de julgamento, a condição de comprovação da quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n 9.069, de 1995, considera-se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente. Verifica-se que constam nos autos as seguintes cópias: - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal com validade até 13/10/2004, fl. 530; e, - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitida em 18/05/2004, fls. 531/532. - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (fonte: http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html, acesso em 06/12/2010): MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS Nº 039992010-21100010 Nome: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. CNPJ: 46.570.800/0001-49 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam em seu nome, nesta data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB. Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Esta certidão é válida para Fl. 568DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para: - averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis; - redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples; - baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de de entidade ou sociedade empresária ou simples. A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de Janeiro de 2010. Emitida em 26/08/2010. Válida até 22/02/2011. Certidão emitida gratuitamente.Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Por conseguinte, cabe razão à Recorrente, uma vez constam nos autos a regularidade fiscal no curso do processo mediante um conjunto probatório robusto. Em face do exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 569DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001481/2006-21 Acórdão n.º 1801-00.445 S1-TE01 Fl. 550 9 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 26 de janeiro de 2011. _____________________________ Moema Nogueira de Souza – Secretário da Câmara Ciência Data: ____/___________/________ _____________________________ Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. [ ] _________________________ Fl. 570DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 10 Fl. 571DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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