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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7506976 #
Numero do processo: 10283.722970/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 LUCRO ARBITRADO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os requisitos formais, quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que a contabilidade não merece credibilidade, pois os valores das transações omitidas superam ao montante das operações registradas.
Numero da decisão: 1401-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Claúdio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10283.722970/2014­06  RReeccuurrssoo  nnºº                De Ofício  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.850  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   FAZENDA NACIONAL  RReeccoorrrriiddaa   COMÉRCIO DE LATICÍNIOS E FRIOS SÃO JORGE LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012   LUCRO ARBITRADO.  Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os  requisitos  formais,  quando  materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que  a  contabilidade  não  merece  credibilidade,  pois  os  valores  das  transações  omitidas superam ao montante das operações registradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Claúdio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 29 70 /2 01 4- 06 Fl. 152DF CARF MF     2 Relatório      Trata­se de Recurso de Ofício interposto em face do Acórdão 02­66.266 ­ 4ª  Turma da DRJ/BHE,  que  por maioria  de  votos,  julgou  o  lançamento  nulo  por  vício  formal,  exonerando a interessada do crédito tributário, vencido o julgador Antonio Chaves Barreto por  entender que o lançamento é nulo por vício material.  O Recurso de Ofício se deu em razão de desoneração de exigência de crédito  tributário no montante de R$ 24.675.986,31, assim discriminado:      Por  bem descrever  os  fatos  ocorridos  até  o momento  em que  foi  proferida,  transcrevo em parte o relatório da decisão recorrida, naquilo que interessa a solução da lide.  Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal/Imposto  sobre a Renda da  Pessoa  Jurídica”,  a  fls.  7,  indicou­se  a  razão  do  arbitramento  e  as  infrações  imputadas nos seguintes termos:  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  foi  notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo  de Início de Fiscalização, deixou de apresentá­los.  0001  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RECEITA  BRUTA  NA  VENDA  DE  MERCADORIAS  Arbitramento  do  lucro  realizado  com  base  na  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias, conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável  do presente Auto de Infração.  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999:  Art. 530, inciso III, do RIR/99  0001 ARBITRAMENTO DE OFÍCIO QUANDO A RECEITA BRUTA NÃO  É CONHECIDA ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DAS COMPRAS –  EMPRESAS COMERCIAIS  O valor do Lucro Arbitrado foi calculado pela soma, nos meses do período de  apuração, de quatro décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês,  pois  a  documentação  disponibilizada  a  esta  fiscalização,  não  permitiu  a  correta  apuração da receita bruta do contribuinte. A fiscalização utilizou as informações do  SPED  Nota  Fiscal  Eletrônica,  que  gerou  as  planilhas  “APURAÇÃO  DAS  COMPRAS DE MERCADORIAS POR CFOP, FORNECEDOR E NOTA FISCAL  ELETRÔNICA”  e  ‘RESUMO  DAS  NOTAS  FISCAIS  ELETRÔNICAS  DE  COMPRAS”, constantes do arquivo “MAD SÃO JORGE NOTAS FSC 2014­12­17­ 1120.xls”.  [...]  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2011 e 31/12/2012:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10283.722970/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.850  S1­C4T1  Fl. 153          3 art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 535, inciso V e § 5o do RIR/99  Como se constata a fls. 25, idêntica infração foi descrita no Auto de Infração  lavrado para exigência da CSLL.  Ciente do lançamento em 22 de dezembro de 2014 (fls. 91 a 92), a interessada  apresentou, em 20 de janeiro de 2015 (fls. 97), impugnação a fls. 99 a 123.  Afirma  que  jamais  se  recusou  a  entregar  qualquer  documento  ou  prestar  esclarecimentos à fiscalização, à qual atribui os seguintes equívocos:  ❖  Falsa  afirmação  nos  autos  de  que  a  documentação  disponibilizada  à  fiscalização não permitiu a correta apuração da receita bruta do contribuinte;  ❖ Erro nas bases de cálculos dos trimestres, ao não deduzir dos trimestres o  IRPJ e a CSLL, apurados e declarados pelo impugnante.  ❖ Falta de análise dos documentos contábeis e fiscais colocados à disposição  da fiscalização, comprovando, a autoridade fiscal recebeu a documentação, tanto que  no Termo de encerramento Fiscal, assevera que "Devolvemos, nesta data,  todos os  livros e documentos utilizados no presente procedimento de fiscalização, no estado  em que foram recebidos", será que sequer aferiu a documentação contábil e fiscal?  ❖  Imputação  genérica,  de  que,  a  disponibilização  a  esta  fiscalização,  não  permitiu a correta apuração da receita bruta;  ❖ O MPF está eivado de vícios, completamente maculado sem a observância  dos preceitos normativos contidos na Portaria SRF n.° 3.007/2001;  ❖ Falta de dedução dos valores apurados  e pagos  a  título de  IRPJ  e CSLL,  conforme cópias por amostragem das DCTF's, anexadas a presente impugnação.  Pleiteia, por tais razões, a anulação do MPF e do Auto de Infração, apoiando­ se na jurisprudência administrativa.  Contesta  o  arbitramento  do  lucro,  a  aplicação  de  multas,  que  considera  excessivas e com efeito de confisco, e, ao final, requer diligência.  É o relatório.  Apreciada  a  impugnação,  o  lançamento  foi  anulado  por  vício  formal,  conforme fundamentos abaixo transcritos:  Os  Autos  de  Infração,  lavrados  em  17  de  dezembro  de  2014,  justificam  o  arbitramento do lucro “tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os  livros e documentos de sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização,  deixou de apresentá­los”, observando­se ainda que “o valor do Lucro Arbitrado foi  calculado pela soma, nos meses do período de apuração, de quatro décimos do valor  das compras de mercadorias efetuadas no mês, pois a documentação disponibilizada  a esta fiscalização, não permitiu a correta apuração da receita bruta do contribuinte”  e que foram utilizadas informações do SPED Nota Fiscal Eletrônica. Assinale­se que  os destaques não constam dos textos originais.  De outro  lado, o Termo de Ciência de Lançamento(s) e Encerramento Total  do Procedimento Fiscal, a fls. 91 e 92, consigna o seguinte:  “Devolvemos, nesta data, todos os livros e documentos utilizados no presente  procedimento de fiscalização, no estado em que foram recebidos.”  A  autoridade  fiscal,  portanto,  descreve  situações  de  fato  contraditórias,  ora  afirmando que os livros e documentos não teriam sido apresentados, ora dizendo que  a  documentação  apresentada  não  teria  permitido  a  correta determinação da  receita  bruta,  sem  apontar  os  empecilhos  encontrados,  afirmando  ainda,  no  termo  de  Fl. 154DF CARF MF     4 encerramento  da  ação  fiscal,  que  os  livros  e  documentos  utilizados  teriam  sido  devolvidos à interessada.  A descrição do fato não é mera formalidade, não se admitindo que o Fisco a  negligencie,  deixando  de  relatar  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  as  irregularidades que motivaram o lançamento tributário. No vertente caso, diante da  imprecisão  observada  na  descrição  do  fato,  em  descumprimento  ao  disposto  no  artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, e com evidente cerceamento ao  direito de defesa da contribuinte, é forçoso reconhecer a nulidade do feito por vício  formal.    Após  intimação  do  resultado  do  julgamento,  não  houve  manifestação  da  contribuinte.  É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.   O  recurso  de  ofício  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  No  presente  caso  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição do fato gerador do tributo, vez que se fundamenta em situações de fato contraditórias,  ora  afirmando  que  os  livros  e  documentos  não  teriam  sido  apresentados,  ora  dizendo  que  a  documentação  apresentada  não  teria  permitido  a  correta  determinação  da  receita  bruta,  sem  apontar os empecilhos encontrados, afirmando ainda, no termo de encerramento da ação fiscal,  que os livros e documentos utilizados teriam sido devolvidos à interessada, o que caracterizaria  violação ao art. 142 do CTN.  Contudo, consta no auto de  lançamento que o valor do Lucro Arbitrado  foi  calculado  pela  soma,  nos  meses  do  período  de  apuração,  de  quatro  décimos  do  valor  das  compras  de  mercadorias  efetuadas  no  mês,  com  base  na  documentação  disponibilizada  á  fiscalização, a qual não permitiu a correta apuração da receita bruta do contribuinte.  Esclarece  a  fiscalização  que  utilizou  as  informações  do  SPED Nota  Fiscal  Eletrônica,  que  gerou  as  planilhas:  "Apuração  das  compras  de  mercadorias  por  CFOP,  Fornecedor e Nota Fiscal Eletrônica" e  "Resumo das Notas Fiscais Eletrônicas de Compras",  constantes do arquivo ""MAD SÃO JORGE NOTAS FSC 2014­12­17­1120.xml". Os arquivos  magnéticos,  partes  integrantes  do  presente  AI,  estão  apensados  ao  processo,  e  entregues  ao  contribuinte em mídia digital devidamente validado pelo Sistema de Validação de Arquivos e  Autenticação de Arquivos Digitais ­ SVA.  Em  sua  impugnação,  a  Recorrente  não  demonstra  a  correção  de  sua  contabilidade ou faz prova quanto a correção dos valores por ela lançados no sentido de elidir o  arbitramento  elaborado  pela  fiscalização,  apenas  se  restringe  ao  argumento  de  nulidade  do  lançamento face à suposta contradição entre a entrega ou não de livros fiscais, o que ao meu  ver  é  facilmente  superado  pelo  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  no  qual  ela  passa  recibo quanto ao recebimento da devolução de tais livros.   A  fiscalização  usou  o  critério  de  arbitramento  legítimo  enquanto  que  a  Recorrente não tem argumentos para afastar o arbitramento feito.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10283.722970/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.850  S1­C4T1  Fl. 154          5 Tem­se claro que a autoridade fiscal, somente, após ter intimado e reintimado  a  empresa,  acertadamente,  arbitrou  o  lucro,  com  fundamento  no  artigo  530,  inciso  III  do  RIR/1999, abaixo transcrito:  “Art.530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)  Em  função  desse  contexto,  cabe  enfatizar  novamente,  não  restou  ao  fisco  outra opção senão proceder a  apuração do  imposto com base no  lucro  arbitrado,  tomando­se  por base a receita conhecida oriunda da presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/06.  Embora haja arguição do Recorrente no sentido de que a  fiscalização  tinha,  com base nos livros e arquivos magnéticos disponibilizados pela recorrente, meios suficientes  de  obter  com  precisão  as  base  tributável  dos  referidos  lançamento,  ela  não  faz  a  prova  necessária  a  sustentar  a  sua  alegação,  pois  sequer  demonstra  a  viabilidade  de  apuração  pelo  Lucro Real conforme pretendido. O que leva a crer que sequer ela foi capaz de tal apuração e  reforça ainda mais a necessidade de que a apuração tenha se dado na forma arbitrada.  Acrescento  que  ainda  que  assim  não  fosse,  quanto  a  impossibilidade  da  alteração  pretendida  pelo  Contribuinte  no  sentido  de  afastar  o  arbitramento  pela  juntada  de  livros e documentos em momento posterior a autuação, temos a Sum. CARF 59.  Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  No  mais,  durante  o  processo,  a  Recorente  discute  apenas  o  direito,  não  adentrando entrando na individualização dos lançamentos contábeis somada à comprovação de  suas origens, deve ser mantido o lançamento neste ponto.  O Acórdão  recorrido  se  posiciona  pela  nulidade  do  lançamento  baseada  na  incongruência  que  consta  nos  autos  de  infração  a  princípio  dando  a  entender  que  os  documentos teriam sido entregues, mas que depois que eles foram devolvidos.  Essa  contradição não  se verifica nos  autos pelas  informações  constantes  do  TVF,  assim,  afasto  a  nulidade  e  no  mérito  considerando  que  na  impugnação  não  houve  contestação especícifica em relação ao arbitramento, mantenho o lançamento.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente).  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin      Fl. 156DF CARF MF     6                           Fl. 157DF CARF MF

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7559607 #
Numero do processo: 11065.905891/2008-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 EMENTA COFINS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A norma inserida no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 (revogada posteriormente pela Medida Provisória nº 1991-18/2000), previa que a exclusão de crédito tributário estava vinculada a edição de norma regulamentadora pelo Executivo. Embora vigente, tal exclusão não teve eficácia no mundo jurídico, uma vez não editado o decreto regulamentador. Em decorrência da ausência de regulamentação, não há de se reconhecer direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de COFINS. Precedentes: STJ-AgRg no REsp 1132743/RS, CARF-Acórdão 202-18928, proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho, em 09.04.2008, nos autos do processo nº 13821.000005/2003-71; e CARF-Acórdão 203-08986, proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho, em 11.06.2003, nos autos do processo nº 13520.000068/2002-31.
Numero da decisão: 3001-000.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri – Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 EMENTA COFINS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A norma inserida no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 (revogada posteriormente pela Medida Provisória nº 1991-18/2000), previa que a exclusão de crédito tributário estava vinculada a edição de norma regulamentadora pelo Executivo. Embora vigente, tal exclusão não teve eficácia no mundo jurídico, uma vez não editado o decreto regulamentador. Em decorrência da ausência de regulamentação, não há de se reconhecer direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de COFINS. Precedentes: STJ-AgRg no REsp 1132743/RS, CARF-Acórdão 202-18928, proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho, em 09.04.2008, nos autos do processo nº 13821.000005/2003-71; e CARF-Acórdão 203-08986, proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho, em 11.06.2003, nos autos do processo nº 13520.000068/2002-31.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri – Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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Provisória  nº  1991­18/2000),  previa  que  a  exclusão  de  crédito  tributário  estava  vinculada  a  edição  de  norma  regulamentadora  pelo  Executivo.  Embora  vigente,  tal  exclusão  não  teve  eficácia no mundo  jurídico, uma vez não editado o decreto regulamentador.  Em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  não  há  de  se  reconhecer  direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  COFINS.  Precedentes:  STJ­AgRg  no  REsp  1132743/RS, CARF­Acórdão 202­18928, proferido pela Segunda Câmara do  Segundo  Conselho,  em  09.04.2008,  nos  autos  do  processo  nº  13821.000005/2003­71;  e  CARF­Acórdão  203­08986,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  11.06.2003,  nos  autos  do  processo nº 13520.000068/2002­31.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri – Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 58 91 /2 00 8- 10 Fl. 66DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Orlando Rutigliani Berri,  Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  O Contribuinte, Máquinas Becker Ltda., apresentou Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição,  acompanhado  de Declaração  de  Compensação,  pelo  recolhimento  a maior  a  título  de  COFINS,  visto  que  não  observou  a  alteração  da  base  de  cálculo.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRFB  Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação declarada, por ausência de direito creditório oponível ao Fisco.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  reafirma  o  direito  de  compensação.  Para  tanto,  alega  que  efetuou  pagamento  de valores  devidos  a  título  de PIS  e  Cofins  com  a  utilização  de  base  de  cálculo  errônea,  utilizando  forma  de  cálculo  diversa  da  disposta  na  Lei  n°  9.718/1998.  Afirma,  ainda,  que  deixou  de  implementar  as  deduções  previstas no art. 3°, § 2° da Lei n° 9.718/1998, especialmente aquela prevista no inciso III do §  2° do art.3° da referida norma, deixando de excluir da base de cálculo da contribuição valores  repassados a terceiros.  No julgamento da Manifestação de Inconformidade, em sessão realizada em  09  de  janeiro  de  2009,  a  2ª  Turma  da  DRJ/POA  não  homologou  a  compensação,  cujo  fundamento  central  está  retratado  no  seguinte  excerto  das  razões  do  voto  formulado  pelo  Relator (fls. 34), a saber:  Dessa  forma,  é  de  se  negar  provimento  à  pretensão  da  impugnante  de  conferir  eficácia  ao  dispositivo  legal  que,  não  tendo  o  atributo  da  auto­executoriedade,  foi  revogado  pela  Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000, não produzindo efeitos  no  curso de  sua vigência, por não  ter  sido regulamentado pelo  Poder Executivo.  Regularmente intimado da decisão de 1ª instância, conforme AR recebido no  dia  29.01.2009,  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  10.02.2009.  Alega,  síntese, que “as contribuições ao PIS e COFINS incidiam sobre o faturamento das empresas.  Esta situação perdurou até o advento da Lei 9.718/98, que perfectibilizou profundas alterações  na  natureza  jurídica  das  referidas  contribuições,  especialmente  no  que  diz  respeito  às  suas  bases de cálculo. Esta nova norma, que revogou parte das Leis Complementares 07/70 e 70/91  elegeu  como  base  imponível  das  contribuições  a  receita  bruta  das  empresas,  que  foi  equiparada ao faturamento para fins de incidência dos tributos” (fls. 40).  É O RELATÓRIO.    Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Conforme relatado, trata­se de recurso voluntário interposto por MÁQUINAS  BECKER LTDA  em  face  de Acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  da DRJ/POA. Regularmente  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11065.905891/2008­10  Acórdão n.º 3001­000.573  S3­C0T1  Fl. 3          3 intimado da decisão de 1ª instância, conforme AR recebido no dia 29.01.2009, o Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  10.02.2009,  subscrito  procurador  habilitado,  e  atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão n° 3001­000.563,  de  20  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11065.905879/2008­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui  os  argumentos  que  fundamentaram mencionada Resolução  que  determinou  o  retorno  à  DRJ recorrida, quanto segue.  Em  síntese,  a  1ª  Instância  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  dois  fundamentos  distintos:  (i)  ressaltou  que  não  consta  dos  autos  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado; e,  (ii) a alteração da base de cálculo da contribuição  de  que  trata  o  art.  2º  da Lei  9.718/1998 estava  com a  eficácia  condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, para fins  de  exclusão dos  valores  transferidos a outras pessoas  jurídicas  da base de cálculo da contribuição.  No  Recurso  Voluntário,  quanto  ao  primeiro  aspecto,  o  Contribuinte  assinala  que  “os  Darfs  e  planilhas  anexadas  ao  processo administrativo comprovam a existência de crédito”. No  que tange ao outro  fundamento, conforme já relatado, assevera  que:  “As  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  incidiam  sobre  o  faturamento das empresas. Esta situação perdurou até o advento  da  Lei  9.718/98,  que  perfectibilizou  profundas  alterações  na  natureza  jurídica  das  referidas  contribuições,  especialmente  no  que diz respeito às suas bases de cálculo. Esta nova norma, que  revogou  parte  das  Leis  Complementares  07/70  e  70/91  elegeu  como  base  imponível  das  contribuições  a  receita  bruta  das  empresas,  que  foi  equiparada  ao  faturamento  para  fins  de  incidência  dos  tributos.  (...)  A  leitura  do  dispositivo  legal  em  comento permite concluir com absoluta clareza, que para obter a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  se  faz  necessário  seguir os passos do artigo 3º e parágrafos da norma, que podem  ser resumidos para fins didáticos em dois momentos: 1°­ Apurar  a  totalidade da receita auferida pela empresa  (art. 3º. §  l°); 2°  Efetuar  as  deduções  previstas  nos  incisos  I,  II,  III  e  IV  do  parágrafo  2°  da Lei  9.718/98,  onde  destaca­se  as  exclusões  de  todas as receitas tidas como próprias e transferidas para outras  pessoas  jurídicas  (inciso  III).  A  controvérsia  que  origina  a  presente  demanda  decorre  do  fato  da  Recorrente  pretender  cobrar  o  tributo  com  base  na  totalidade  das  receitas,  sem  permitir  as  deduções  previstas  na  Lei.  Afirmam  os  Agentes  do  fisco  que  a  aplicação  do  inciso  III  é  impossível,  visto  que  não  foram  editadas  as  normas  regulamentadoras  previstas  no  texto  legal. Ora, nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  visto  que  esta  matéria  é  reservada à lei, não podendo ser tratada por regulamentos”.  Conquanto a controvérsia tenha motivado acalorados debates a  partir da publicação da suposta alteração da base de cálculo da  Fl. 68DF CARF MF     4 contribuição,  já  há  muito  se  pacificou  entendimento  de  que  a  aplicação  das  deduções  dependia  de  regulamentação,  via  decreto, pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. Nesse sentido  trilha  a  jurisprudência,  em  âmbito  judicial,  representada  por  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  do  STJ,  nos  autos  do  AgRg  no  REsp  1132743/RS,  em  que  atuou,  como  Relator,  o  Ministro  LUIZ  FUX,  em  julgamento  ocorrido  em  16.12.2010,  publicado  no DJe  21.02.2011,  cujos  trechos  que  interessam  ao  presente caso seguem abaixo­reproduzidos:  'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  PIS/COFINS.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  1.002.932­SP).  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.º 9.718/91, ART.  3º, § 2º, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO.  1. As normas  jurídico­tributárias admitem a dicotomia entre as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante a doutrina do tema, "as normas de eficácia limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses  após  uma  normatividade  ulterior  que  lhes  desenvolva  a  eficácia.".  Isto  porque,  "não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes,  cujo  uso  tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério,  os habilite a se exercerem".  2. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  "se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000".  4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11065.905891/2008­10  Acórdão n.º 3001­000.573  S3­C0T1  Fl. 4          5 contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder  de  abrangência."  6.  O  princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9  de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.'  Nessa  mesma  linha,  vejamos  como  vem  caminhando  a  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, verbis.  'Ementa:  COFINS.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONTIDA.  Se  o  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98,  revogada  posteriormente  pela  edição  da  MP  1991­18/2000,  previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia  de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é  certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  Em  decorrência  deste  fato,  não  há  de  se  reconhecer  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais a título de COFINS. Precedente do STJ – Recurso Especial  nº  445.452  ­  RS  Nº  2002∕0083660­7  (  Processo:  19515.002905/2003­01  ­  Nº  Acórdão  Nº  203­10404,  proferido  em 13.09.2005).'  No mesmo sentido, citam­se ainda os acórdãos:  (a) 202­18928,  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  09.04.2008, nos autos do processo nº 13821.000005/2003­71; e,  (b)  203­08986,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  11.06.2003,  nos  autos  do  processo  nº  13520.000068/2002­31.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do congtribuinte.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11065.905879/2008­13, em que figura a mesma Recorrente, MÁQUINAS BECKER LTDA.,  conforme Acórdão nº 3001­000.563, de 20.11.2018, aplicável ao presente processo em razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  também  nesta  oportunidade  VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.      Fl. 70DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator        Relator  ­  Relator                               Fl. 71DF CARF MF

score : 1.0
7560151 #
Numero do processo: 13706.006815/2008-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.
Numero da decisão: 2001-000.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.806  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF: RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA  Recorrente  SARA PLOSK KLAJMAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRRF  RETIDO  E  NÃO  RECOLHIDO.  RESPONSABILIDADE  E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte pagadora o  imposto, a multa de ofício e os  juros de mora, devendo o  contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Jorge Henrique Backes    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator designado  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 68 15 /2 00 8- 62 Fl. 121DF CARF MF     2   Trata­se de  impugnação  apresentada pela  interessada  contra  a Notificação  de  Lançamento  resultante  de  alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  que  implicou  apuração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  de  R$  6.615,33,  sujeito  à multa de mora e  juros  legais,  em  face da glosa de  IRRF, no valor de R$  7.172,10, relativo à fonte pagadora EBR Brasileira de Hotéis Ltda, CNPJ 05.099.366/0001­83.    Regularmente notificada, a interessada apresentou impugnação (fls. 01/12),  por  intermédio de  seus  procuradores,  alegando,  em síntese:  preliminarmente  suposta  falta de  fundamentação  da  autuação  em  vista  dos  dispositivos  legais  referidos  pela  autoridade  lançadora,  e  no  mérito  que  no  período  de  apuração  do  débito  estava  em  vigor  contrato  de  locação firmado pela impugnante e seu cônjuge, na condição de locadores e a pessoa jurídica  EBR Brasileira de Hotéis Ltda, na condição de locatória, conforme documentos anexados; que  todos os recibos de aluguéis emitidos, com exceção do período compreendido entre fevereiro e  agosto  de  2005,  foram  deduzidas  as  parcelas  de  IRRF  (fls  38/40),  sendo  certo  que  a  responsabilidade de declaração e recolhimento é da Fonte Pagadora.     Alega, ademais, que no período compreendido entre fevereiro a agosto de  2005,  a  contribuinte,  juntamente  com seu  cônjuge,  ingressou  com medida  judicial  visando o  pagamento  forçado  dos  aluguéis,  sendo  certo  que  as  partes  celebraram  acordo  extrajudicial  para composição amigável; que, depois de encerrado o ano­calendário de 2005, e ciente de que  deveria declarar  tais  rendimentos, o cônjuge da  contribuinte  teria procurado diversas vezes  a  fonte pagadora, para obter o informativo de rendimentos, o qual  lhe fora sonegado, sendo tal  fato  repetido  nos  anos­calendários  de  2006  e  2007,  o  que motivou  denúncia  do  cônjuge  da  impugnante  junto  à DEFIC. Traz  à  colação  jurisprudência  administrativa  pertinente,  alega  a  insubsistência  da  aplicação  da  multa  de  mora  de  20%,  sob  o  argumento  de  que  implicaria  confisco, requerendo a redução para o máximo de 10% e sustenta a inaplicabilidade da taxa de  juros SELIC, a título de correção monetária e juros de mora.       A  DRJ  Rio  de  Janeiro  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  como a contribuinte/ impugnante não juntou aos autos o comprovante de retenção do imposto,  expedido  pela  pessoa  jurídica,  requisito  legal  para  que  se  possa  pleitear  a  compensação  na  Declaração Anual de Ajuste e considerando, ainda, que os documentos juntados aos autos não  são aptos a comprovar a efetiva retenção, não se vislumbra a possibilidade de compensação do  IRRF glosado, na Declaração Anual de Ajuste, por explícita violação das disposições do art.  87, inciso IV, § 2o do Decreto n° 3.000, de 1999, que regulamenta o art. 55 da Lei n° 7.450, de  1985.    Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte repisa as fundamentações e  alega que não pode ser penalizada pela falta de resposta e comprovação pela pessoa jurídica,  que no caso era a fonte pagadora e locatária.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13706.006815/2008­62  Acórdão n.º 2001­000.806  S2­C0T1  Fl. 3          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Conforme mencionado no relatório acima, a discussão administrativa decorre  da  responsabilidade  tributária  acerca  da  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  relação entre fonte pagadora e beneficiário (no caso em comento entre locadores e locatário).   Como preconiza a lei sobre o ponto, é claro que compete à fonte pagadora a  retenção do Imposto de Renda e que mesmo nas hipóteses em que a fonte não tenha efetuado a  retenção,  permanece  sua  obrigação  ao  recolhimento  (art.  717  e  722,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda).    O imposto sobre a  renda incidente sobre os rendimentos pagos será retido  na  fonte  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento,  no  momento  em  que,  por  qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.    A falta de retenção e recolhimento, portanto, acarreta para a fonte pagadora,  independente da participação ativa ou passiva do beneficiário, a aplicação de penalidades pelo  descumprimento do dever legal.    A  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  não  significa,  no  entanto,  que  o  beneficiário fique isento de responsabilidade do recolhimento do Imposto de Renda não  retido e tenha excluída sua responsabilidade tributária.    Verdade que há uma  linha de pensamento que defende que  como  a  fonte  pagadora é obrigada pela retenção e recolhimento do imposto, a omissão resulta na conclusão  de  que  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue  seja  considerada  líquida,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto,  sobre  o  qual  recairá  o  imposto (neste sentido Solução de Consulta nº 78, 31.05.2006, SRRF, 10ª RF).    Argumenta­se  que  com  o  descumprimento  da  obrigação  da  retenção  do  Imposto pela  fonte pagadora, exclui­se a  responsabilidade do beneficiário que não  teria mais  obrigação em relação ao tributo, nem solidariamente, nem mesmo subsidiariamente.    Tal  argumento  não merece  prosperar,  todavia,  na medida que  desvirtua  o  cerne do fato gerador do Imposto de Renda para desobrigar o beneficiário que obteve a renda  ou o provento (art. 43, do CTN).    Nesta  senda,  em  consonância  com  o  quanto  direcionado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  entende  esse  colegiado  que  a  lei  não  excluiu  a  responsabilidade  do  contribuinte que aufere a renda ou provento, que tem relação direta e pessoal com a situação  que  configura  o  fato  gerador  do  tributo  e,  portanto,  guarda  relação  natural  com  o  fato  da  tributação.       Assim, o contribuinte continua obrigado a declarar o valor por ocasião do  ajuste  anual,  podendo,  inclusive,  receber  restituição  ou  ser  obrigado  a  suplementar  o  pagamento.  A  falta  de  cumprimento  do  dever  de  recolher  na  fonte,  ainda  que  importe  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação  do  contribuinte,  que  auferiu  a  Fl. 123DF CARF MF     4 renda, de oferecê­la à tributação, como, aliás, ocorreria se tivesse havido o desconto na fonte.  Vejamos decisões neste sentido, bem como Súmula CARF na mesma linha de raciocínio:     TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA  E  CONTRIBUINTE.  INCLUSÃO  DE  MULTA.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O Superior Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Porém,  a  omissão  da  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  pagamento do imposto, o qual fica obrigado a declarar o valor  recebido em sua declaração de ajuste anual. Constatada a não­ retenção  do  imposto  após  a  data  fixada  para  a  entrega  da  referida declaração, a exação pode ser exigida do contribuinte,  caso  ele  não  tenha  submetido  os  rendimentos  à  tributação.  (REsp  704845  /  PR.  RECURSO  ESPECIAL  2004/0165417­3  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (1141)  Órgão  Julgador T2  ­  SEGUNDA TURMA Data  do  Julgamento  19/08/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 16/09/2008).     Súmula  CARF  nº  12"Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção."      RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. Constatada a omissão de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção  (Súmula  CARF  nº  12).  (CARF,  Número  do  Processo:  10640.002259/2005­26,  Acórdão  nº  2202­000.641,  Relator(a):  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ,  Data  do  Julgamento:  27/07/2010).    Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 1998,  1999  IR  FONTE  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva  retenção  (Súmula  1º  CC  nº.  12).  (Processo  nº  19515.000273/2002­52, acórdão: 104­22981, Relator(a): Pedro  Paulo Pereira Barbosa, Data do Julgamento: 23/01/2008).    No mesmo sentido: Acórdão nº 102­45558, de 19/06/2002 Acórdão nº 102­ 45717,  de  19/09/2002  Acórdão  nº  104­19081,  de  05/11/2002  Acórdão  nº  104­17093,  de  09/06/1999 Acórdão nº 106­14387, de 26/01/2005.    É  possível  se  concluir  com  segurança,  portanto,  que  mesmo  naquelas  hipóteses em que a fonte pagadora não efetua a retenção (ou efetua sem recolher) do Imposto  de Renda sobre importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue ao beneficiário,  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13706.006815/2008­62  Acórdão n.º 2001­000.806  S2­C0T1  Fl. 4          5 a responsabilidade deste último pelo pagamento do tributo não é excluída, ficando obrigado a  submeter a renda ou o provento à tributação.    Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário e manter a decisão a quo.    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos moldes acima expostos.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado    Discordo da relatora, em relação à compensação de imposto de renda retido  na  fonte  de  aluguéis. Comprovada  pelos  documentos  do  processo  a  retenção, mesmo  sem  o  documento  da  fonte  pagadora,  pode  o  contribuinte  compensar  o  imposto  retido  se  tiver  oferecido à tributação os rendimentos recebidos.    Primeiramente,  reproduzimos parte geral do Parecer Normativo SRF, nº 1  de 2002, que trata da matéria:      Sujeição passiva tributária em geral    2. Dispõe o art. 121 do CTN:    " Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:    I  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;    II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei."    3. Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária  pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos  6  rendimentos  sujeitos  ao  imposto  de  renda  na  fonte  o  beneficiário  do  rendimento  é  o  contribuinte,  titular  da  disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere  o art. 43 do CTN.  Fl. 125DF CARF MF     6   4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada  no parágrafo único do art. 45 do CTN,  substitui o contribuinte  em  relação  ao  recolhimento  do  tributo,  cuja  retenção  está  obrigada a fazer, caracterizando­se como responsável tributário.    5.  Nos  termos  do  art.  128  do  CTN,  a  lei,  ao  atribuir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  à  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  tanto  pode  excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a  responsabilidade em caráter supletivo.    6.  A  fonte  pagadora  é  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  do  imposto  de  renda  ,  a  quem  a  lei  atribui  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  tributo.  Assim,  o  contribuinte  não  é  o  responsável  exclusivo  pelo  imposto.  Pode  ter  sua  responsabilidade  excluída  (no  regime  de  retenção  exclusiva)  ou  ser  chamado  a  responder  supletivamente  (no  regime de retenção por antecipação).      Mais especificamente no caso do IRPF, o Parecer Normativo SRF, nº 1 de  2002 assim dispôs:    IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO  CONTRIBUINTE.    Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da  data prevista para o encerramento do período de apuração em  que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora.    Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima  serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento do  imposto que deveria  ter  sido  retido até a data  fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de  pessoa  física,  ou,  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica; exigindo­se do contribuinte o imposto, a multa de ofício  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.    Assim argumentou o contribuinte:    03  .  Em  breve  sintese  fática  ,  a  Recorrente  e  seu  esposo  são  proprietários do imóvel situado à Avenida Atlântica n° 994, loja  " a " , e celebrou com a empresa EBR Brasileira de Hotéis Ltda  contrato  de  locação  do  referido  imóvel  (  doe  .  02  da  Impugnação)  .  04 . Vale frisar que, conforme determina a legislação do imposto  de  renda  ,  a  Recorrente  sofria  mensalmente  a  retenção  dos  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13706.006815/2008­62  Acórdão n.º 2001­000.806  S2­C0T1  Fl. 5          7 valores  devidos  a  título  de  Imposto  de  Renda,  pela  fonte  pagadora  (EBR  Brasileira  de  Hotéis  Ltda  CNPJ  n°  05.099.366/000183)  ,  de  acordo  com  vasta  documentação  anexada aos autos ( recibos de pagamento de aluguéis)    05 . Inclusive, como aduanado aos autos da Impugnação ( doe .  03)  ,  os  recibos  de  pagamento  constavam  expressamente  a  informação de retenção do  imposto  . Ou s e  j a  , a Recorrente  recebia o valor liquido do aluguel.   .  No caso, a fonte pagadora efetuou a retenção, e não forneceu comprovante  ao  contribuinte.  Foi  exigido  do  recorrente  documento  da  fonte  pagadora,  no  entanto  a  fonte  pagadora  não  forneceu  o  comprovante  da  retenção.  Houve  litígio  para  o  pagamento  dos  alugueis.  Assim,  em  casos  como  esse,  sem  o  documento  da  fonte  pagadora,  a  retenção  na  fonte  pode  ser  comprovada  por  outros  elementos  de  prova.  A  existência  de  contrato, de percepção do valor líquido podem comprovar a retenção. E nos exame das provas  constata­ se que foi efetuada a retenção.    O  recorrente  agiu,  em  relação  à  responsabilidade  sua,  conforme dispõe  o  Parecer Normativo SRF, nº 1 de 2002:    IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.    Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à  tributação e compensar o imposto retido.      Conclusão    Em  razão  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É  como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 127DF CARF MF

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7542813 #
Numero do processo: 10930.907904/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diferentemente da compensação, por ausência de compensação legal, não será considerada tacitamente homologada a restituição, objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, após o prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3201-004.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.386  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ALARGAMENTO DA BASE  DE CÁLCULO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  RESTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Diferentemente  da  compensação,  por  ausência  de  compensação  legal,  não  será  considerada  tacitamente  homologada  a  restituição,  objeto  de  despacho  decisório  proferido  e  cientificado  o  sujeito  passivo,  após  o  prazo  de  cinco  anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada,  respectivamente,  pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática  de  repercussão geral, que  reconhece a  inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718, de 1998, não possui  influência nas  solicitações de  restituição de PIS  ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis  nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 79 04 /2 01 1- 81 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10930.907904/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.386  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  decisão  da  DRJ/Curitiba  que  manteve o despacho decisório emitido pela DRF/Londrina, que, por sua vez, não reconheceu os  créditos pleiteados.   Segundo  o  despacho  decisório,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  pagamento  indicado  para  dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  extinção  de  débito declarado em DCTF transmitida pela interessada.  Na manifestação apresentada, a interessada alega que o § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não  operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  O Acórdão 06­055.593, DRJ em Curitiba, possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003   ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob  a  sistemática  de  repercussão  geral,  que  reconhece  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins,  promovido  pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, não  tem relação e portanto não autoriza a  restituição de  PIS ou de Cofins, calculados no regime da não cumulatividade,  com  base  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  respectivamente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  reforçou  as  argumentações  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10930.907904/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.386  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.371, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10930.907128/2011­10, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.371):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Sobre o pedido de homologação tácita, verifica­se que esta não ocorreu, apesar do  prazo de cinco anos do pedido administrativo (30/06/05) até a data do Despacho Decisório de  fls 5 (02/12/2011) ter vencido.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  somente  a  compensação  objeto  de  declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado  o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos  termos dos  parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  Entre muitos precedentes neste Conselho, a homologação tácita ganhou destaque no  julgamento  do  Acórdão  9303003.456,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho, em fevereiro de 2016, na relatoria do professor Valcir Gassen.  Contudo,  a  grande  maioria  dos  precedentes  deste  Conselho  não  aplicou  a  homologação  tácita  em  pedidos  de  restituição,  desacompanhados  da  declaração  de  compensação, por ausência de previsão legal.  Este é o caso dos autos.   Portanto, não merece provimento a alegação preliminar.  Com  relação  ao  mérito,  como  bem  exposto  na  decisão  de  primeira  instância,  a  mencionada  inconstitucionalidade  do  denominado  "alargamento  da  base  de  cálculo  do Pis  e  Cofins" não se aplica ao regime não cumulativo, isto porque a Lei n.º 9718/98, que foi objeto  do mencionado julgamento no STF, trata somente do Pis e Cofins no regime cumulativo.  Assim, a decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática  de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência  nas  solicitações  de  restituição  de  PIS  ou  de  Cofins  calculados  no  regime  da  não  cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10930.907904/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.386  S3­C2T1  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 157DF CARF MF

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7534421 #
Numero do processo: 18470.721602/2012-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. Verificada a inexatidão material devido ao lapso manifesto no acórdão embargado, especificamente no que diz respeito ao ano-calendário do litígio administrativo, acolhem-se os embargos inominados para que seja sanado o vício apontado.
Numero da decisão: 1001-000.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos inominados e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-11-09T21:20:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-11-09T21:20:06Z; Last-Modified: 2018-11-09T21:20:06Z; dcterms:modified: 2018-11-09T21:20:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-11-09T21:20:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-11-09T21:20:06Z; meta:save-date: 2018-11-09T21:20:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-11-09T21:20:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-11-09T21:20:06Z; created: 2018-11-09T21:20:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-11-09T21:20:06Z; pdf:charsPerPage: 1331; 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administrativo, acolhem­se os embargos  inominados para que seja sanado o  vício apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os embargos inominados e acolhê­los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto  do relator.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 16 02 /2 01 2- 75 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 18470.721602/2012­75  Acórdão n.º 1001­000.920  S1­C0T1  Fl. 107          2 Trata­se de embargos inominados opostos pela DRFRJ2­RJO­RJ em face do  Acórdão nº 1001­000.430 (e­fls. 90 a 93), proferido por esta turma, em 04 de abril de 2018, por  meio do qual deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pela interessada, nos seguintes  termos:  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2007  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  do  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  por  motivos  de  fato  e  de  direito  não  mencionados no Termo de Indeferimento da Opção.  SIMPLES  NACIONAL.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO.  TERMO DE INDEFERIMENTO NULO.  É  nulo  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional que não consigna todos os motivos para o impedimento  para a adesão ao Simples Nacional.  A embargante afirma que a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF,  ao prolatar o Acórdão, incorreu em lapso manifesto, in verbis (e­fl. 101):  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  ao  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  para  o  ano­ calendário  de  2012.  Em  fls.  90  a  93,  consta  o  Acórdão  1001­ 000.430,  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  porém  verificamos a  incorreção no  início do referido acórdão quando  faz  menção  ao  ano­calendário  2007  e  no  ultimo  parágrafo  quando  reconhece  o  direito  da  Recorrente  de  usufruir  o  benefício do Simples Nacional a partir de 01/01/2009, qunado o  correto seria a partir de 01/01/2012. Tendo em vista o exposto,  retorne­se ao CARF para possível correção do texto.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Veja­se  o  teor  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 18470.721602/2012­75  Acórdão n.º 1001­000.920  S1­C0T1  Fl. 108          3 deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Como  já  devidamente  lançado  no  Despacho  que  acolheu  os  presentes  Embargos, o Presidente da Turma, Dr. Lizandro Rodrigues de Sousa, constatou que houve erro  material, inclusive, já se manifestando quanto ao seu posicionamento.  Nesse  sentido,  procedem  os  Embargos  Inominados,  impondo  seja  acolhida  sua pretensão para que aludido erro seja devidamente saneado.  Com  efeito,  por  este  Acórdão  deve­se  prover  a  correção  da  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  de  erro  de  escrita  quanto  ao  ano­calendário  do  litígio  administrativo, questão objetiva sobre a qual não paira dúvida.  Conforme verificamos na decisão e­fl. 90, onde se lê, na ementa do acórdão:  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2007  (...)  Leia­se:  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2012  (...)  Outrossim, à e­fl. 93, onde se lê, na conclusão do Acórdão:  Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso, para  reconhecer o direito da Recorrente de usufruir o  benefício do Simples Nacional a partir de 01/01/2009.  Leia­se:  Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso, para  reconhecer o direito da Recorrente de usufruir o  benefício do Simples Nacional a partir de 01/01/2012.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  ACOLHER  OS  EMBARGOS  INOMINADOS de acordo com o artigo 66 do RICARF, sem efeitos infringentes, para corrigir  o erro material constante do Acórdão n° 1001­000.430, nos termos da ementa e na conclusão  acima esposados.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni              Fl. 108DF CARF MF

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7517762 #
Numero do processo: 10480.009809/00-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2000 PIS/COFINS. LOCAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A receita proveniente da locação de vagas em estacionamento shopping centers, mesmo que estes estejam estruturados na forma de condomínio, compõe a base de cálculo da COFINS.
Numero da decisão: 9303-007.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 548          1 547  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.009809/00­13  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.553  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  63.658.9999 ­ COFINS ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ Outros   Recorrente  CONDOMINIO SHOPPING CENTER TACARUNA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2000  PIS/COFINS.  LOCAÇÃO  E  EXPLORAÇÃO  DE  ESTACIONAMENTO  EM  SHOPPING  CENTER.  INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.   A  receita  proveniente  da  locação  de  vagas  em  estacionamento shopping centers, mesmo que estes estejam  estruturados  na  forma  de  condomínio,  compõe  a  base  de  cálculo da COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a  conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 98 09 /0 0- 13 Fl. 548DF CARF MF   2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, às e­fls. 04 a 15, lavrado para  constituição de  crédito  tributário  referente  à  tributação da Cofins,  em valor originário de R$  166.200,55, que acrescida de  juros de mora, calculados  até 31/08/2000, e de multa de oficio  montou a R$ 333.349,51.   O  lançamento  se  deu  por  falta  de  recolhimento  de  contribuições  sobre  a  receita proveniente de estacionamento do  condomínio  comercial. A contribuinte  entendia  ser  isenta  de  tal  obrigação, mas  a  fiscalização  afirma  que  a  atividade  de  estacionamento  é  uma  prestação  de  serviços  não  compatível  com  a  atividade  própria  de  condomínio  de  imóvel  comercial,  por  isso  sujeita  à  Cofins.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  auto  de  infração  em  20/09/2000 (e­fl. 05).  Irresignada, em 20/10/2000, a contribuinte apresentou  impugnação, às e­fls.  138  a  155. A 2ª  Turma da DRJ/REC,  apreciou  a  impugnação  em  23/01/2004,  e  no  acórdão  nº 7.104,  às  e­fls.  255  a  265,  considerou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 270  a 289, em 04/05/2004. Os argumentos da contribuinte, em resumo, são os seguintes:  a)  o  condomínio  não  é  pessoa  jurídica,  ou  mesmo  a  ela  equiparada  pela  legislação do imposto de renda, por isso não se sujeitaria à Cofins, nos termos do art. 1º da Lei  Complementar nº 70, de 1991, existindo violação aos princípios da tipicidade e da legalidade  na tributação combatida;  b) as taxas de estacionamento cobradas são fonte alternativa de receita, sem  caráter lucrativo, com a transferência de saldos positivos, entre despesas e recolhimentos, aos  condôminos; e  c) é nula a decisão de primeira instância em face da ilegitimidade passiva da  recorrente.  A  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  apreciou  o  recurso na sessão de 20/02/2006, resultando no acórdão de nº 201­79.093, às e­fls. 307 a 321, o  qual teve a seguinte ementa:  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  A sujeição passiva dos tributos e das contribuições em geral não  está  necessariamente  afeta  à  forma  jurídica  adotada  pelas  empresas (sociedades, associações etc.) em seu ato constitutivo,  mas  sim  a  ter  o  agente  relação  direta  ou,  em  alguns  casos,  indireta  com  o  fato  jurídico­econômico  antevisto  na  norma  imponível  como  necessário  e  suficiente  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  da  contribuição.  Com  isso,  aquele  que  obtém  faturamento  em  decorrência  da  venda  de  serviços  de  qualquer  natureza  deve  assumir  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária da Cofins.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10480.009809/00­13  Acórdão n.º 9303­007.553  CSRF­T3  Fl. 549          3 O acórdão foi assim lavrado:  ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario  de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo  Monteiro.  Designada  a  Conselheira  Josefa  Maria  Coelho  Marques  para  redigir  o  voto  vencedor.  Fez  sustentação  oral,  pela recorrente, a Dra. Andréa Feitosa Pereira..  Embargos de declaração da contribuinte  Intimada  do  acórdão  nº  201­79.093  em  05/02/2009  (e­fl.  325),  a  autuada  manejou embargos de declaração em 09/02/2009, às e­fls. 347 a 357. Afirmou que no acórdão  existiriam embargos e omissões.   Os embargos foram analisados pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no despacho de e­fls. 465 a 467, em 18/10/2016, não  encontrando nem a contradição e nem a omissão afirmadas, e por isso não admitiu os referidos  embargos.  Recurso especial da contribuinte  Intimada  (e­fl.  476)  do  despacho  de  e­fls.  465  a  467,  em  03/04/2017  (e­ fl. 480), a contribuinte interpôs recurso especial de divergência em 18/04/2017 (e­fl. 482), às e­ fls. 484 a 493.  A  autuada  indica  existência  de divergência  em  relação  a  duas matérias:  (a)  ilegitimidade  passiva  do  condomínio,  como  ente  despersonalizado,  para  ser  contribuinte  da  Cofins, por ausência de previsão legal; e (b) impossibilidade de tributação do condomínio por  ausência de exploração comercial, sendo apenas o condômino legitimado para tanto.  Aponta como paradigma relativo a matéria (a), o acórdão nº 203­09.033 que,  ao contrário do recorrido, afirma não ser o condomínio pessoa jurídica e por  isso não sujeito  passivo da Cofins. Já com relação à matéria (b), indica como acórdão paradigma o de nº 1201­ 001.555, que informaria ser a legitimidade passiva para pagamento da Cofins os condôminos e  não o condomínio, contrariamente ao entendimento expresso no acórdão a quo.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 13/09/2017, no despacho de e­ fls.  520  a  523,  com base  nos  arts.  67  e 68  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe parcial  seguimento, para admitir apenas a matéria  (b), pois em relação a primeira,  apresentara paradigma que havia sido reformado. A contribuinte foi cientificada dessa decisão  por meio da intimação nº 1.062/2017 (e­fl. 525) em 13/10/2017 (e­fl. 527), sem que voltasse a  se manifestar nos autos.    Contrarrazões da Fazenda  Fl. 550DF CARF MF   4 Cientificada do recurso especial de divergência da contribuinte e do despacho  de  sua  admissibilidade  (e­fl.  534)  em  29/03/2018,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou contrarrazões, às e­fls. 535 a 545, em 03/04/2018.  Em resumo, o Procurador argumenta que o condomínio, ao praticar um ato de  comércio  (aluguel  de  espaço  para  estacionamento),  obtém  ingresso  de  recurso  que  é  equiparável à receita bruta para fins de imposto de renda e, em relação à esta receita, atua como  pessoa jurídica, sujeita por isso à tributação da Cofins, mesmo que seja isenta ou imune àquele  imposto e independentemente da destinação da receita auferida.  Por isso requer seja negado provimento ao recurso especial da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e por isso dele conheço.  Posiciono­me de forma contrária ao entendimento da contribuinte.  Matéria análoga à aqui em testilha foi enfrentada nesta Turma, ao abordar a  tributação  de  contribuição  para  o  PIS,  em  13/03/2018,  com  decisão  unânime,  resultando  no  acórdão de nº 9303­006.463.  Como  a  contestação  e  os  fundamentos  de  decidir  são  de  mesma  ordem,  utilizo como fundamento da minha posição os argumentos do voto do relator, o i. Conselheiro  Demes Brito, pedindo vênia para abaixo reproduzi­los:  Sem  embargo,  entendo  que  os  atos  de  comércio,  em  si  considerados, independem da qualificação jurídica da pessoa ou  ente que os pratiquem, embora, seja totalmente incontroversa a  natureza jurídica de condomínio da Contribuinte, bem como, os  condomínios,  não  se  encontram no  rol  civil  das pessoas,  o que  por  via  reflexa,  a  prestação  de  serviços  remuneradas  foge  do  contexto jurídico a que se submetem os entes despersonalizados.  Destarte, para melhor fixar os conceitos, quanto um condomínio  aufere  receitas  de  terceiros,  em  razão  da  exploração  de  atividade empresária, seja de forma direta ou indireta, por meio  de terceira pessoa, não o faz ao abrigo das regras de direito civil  que  lhe  servem  de  amparo,  caracterizandose,  dessa  forma,  o  exercício de atividades de pessoa jurídica.  Neste  sentido,  no  julgamento  do  Resp  nº  1.301.956  RJ  (2012/0001297),  de  relatoria  do Ministro Benedito Gonçalves,  foi  decido  que  os  shopping  centers  ou  centros  comerciais  de  prestação  de  serviços  ou  venda  de  produtos  não  têm  uma  estrutura  societária  obrigatória  delineada  no  ordenamento  jurídico;  porém,  o  condomínio  que  se  forma  tem  a  natureza  jurídica  das  pessoas  jurídicas  condôminas,  locatárias  ou  proprietárias, ou das pessoas  jurídicas de direito privados que,  em  conjunto,  construíram  o  empreendimento  para  exploração  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10480.009809/00­13  Acórdão n.º 9303­007.553  CSRF­T3  Fl. 550          5 desse  ramo  de  atividade;  tudo  a  depender  do  seu  objeto  social  e/ou  da  forma  de  sua  constituição.  Vejamos  fragmentos  do  aresto:  "E  a  sociedade  de  comerciantes  empresários,  ou  de  sociedades  empresárias,  mesmo  que  constituída  em  forma  de  condomínio  (shopping  centers  ),  caracteriza  unidade  econômica,  autônoma  em  relação  aos  condôminos  e  sua  atividades,  com  finalidade  e  receita  próprias,  inclusive  como  se  pode  presumir  da  simples  existência  de  inscrição  específica  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas Jurídicas CNPJ.  Assim,  se  gera  renda  por  meio  de  locação  de  bens  e/ou  a  prestação  de  serviços,  mesmo  que  em  benefício  de  sua  infraestrutura ou a favor dos condôminos, mas sem a intervenção  de  terceira  pessoa  jurídica  empresária,  os  valores  que  recebe  compõem a base de cálculo de contribuições sociais, no caso, a  COFINS,  porquanto  referidos  valores  fazem  parte  de  seu  faturamento".  Portanto,  não  o  que  se  falar  que  a  Contribuinte  não  é  pessoa  jurídica,  e  não  possui  capacidade  tributária,  até  porque,  para  auferir  receita  (lucro)  há  capacidade  jurídica.  Ao  passo  que  a  prestação de serviço de estacionamento, deve ser tributada pelo  PIS, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637/2002.  Neste sentido, a 1º Primeira Turma da CSRF, no julgamento do  Recurso  Especial,  acórdão  nº  9101002.813,  decidiu  que  condomínio  que  exerce  atividade  empresarial  apresenta  capacidade  tributária  passiva  independentemente  de  estar  regularmente constituído como pessoa jurídica (art. 125, III, do  CTN),  sujeitando­se  a  renda  decorrente  dessa  atividade.  Vejamos:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Anocalendário: 2003   CONDOMÍNIO.  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA.  Condomínio  que  exerce  atividade  empresarial  apresenta  capacidade  tributária  passiva  independentemente  de  estar  regularmente  constituído  como pessoa  jurídica  (art.  126,  III,  do  CTN),  sujeitando­se  a  renda  decorrente  dessa  atividade  à  incidência de IRPJ".  E,  nessa  linha,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  diversos  casos,  tem entendido pela legalidade da incidência da PIS e da  Cofins  sobre  receitas  provenientes  da  administração  e  locação  procedidas pelos Shopping centers . in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO  Fl. 552DF CARF MF   6 RECORRIDO.  COFINS.  ADMINISTRAÇÃO  E  LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA.  1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade  capaz de ensejar o acolhimento da medida  integrativa,  tal não é  servil  para  forçar  a  reforma  do  julgado  nesta  instância  extraordinária.  2. A  suposta  omissão  do Tribunal  de  origem,  quanto  à  questão  relativa  à  isenção  da Cofins,  foi  expressamente  enfrentada  pela  instância  ordinária,  que  entendeu  não  ter  demonstrado  a  parte  agravante que seria beneficiaria da isenção do art. 6º, inc. II, da  LC n. 70/91.  3.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  da  incidência  da  Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  da  administração e locação de lojas em Shopping Center.  4. Precedentes: REsp 1.101.974/RJ, Rel. Min. Humberto Martins,  Segunda  Turma,  DJe  19.5.2009;  REsp  748.256/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  16.9.2008;  e  EREsp  662.978/PE,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Seção,  DJ  5.3.2007.  5.  Agravo  regimental  não  provido  (AgRg  no  Ag  1213712/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, DJe 08/10/2010).  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART.  3º  DA  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543C DO  CPC. COFINS. SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA.  1.  Conforme  decidido  pela Corte  Especial,  é  inconstitucional  a  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005,  que  determina  a  aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.  2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do  REsp 1.002.932/SP, submetido ao rito do art. 543C do CPC.  3.  Incidem PIS e Cofins  sobre  receitas provenientes da  locação  de espaço em centro comercial.  4. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar  questão  constitucional  em Recurso  Especial  (suposta  ofensa  ao  princípio da hierarquia das leis).  5.  Agravos  Regimentais  não  providos.  (AgRg  no  REsp  1164449/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA  TURMA, DJe 04/02/2011).  TRIBUTÁRIO – SHOPPING CENTER – LEI N. 9.718/98 – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – ADMINISTRAÇÃO  IMOBILIÁRIA  –  ATIVIDADE­FIM–  COMPRA,  VENDA  E  LOCAÇÃO  DE  IMÓVEIS  –  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  1.  Contravindo  à  insurreição  sub  judice,  inexiste  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  ajustou­se  à  pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise do julgado a quo.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10480.009809/00­13  Acórdão n.º 9303­007.553  CSRF­T3  Fl. 551          7 2. A obrigação tributária surge com o resultado da atividade­fim  do  agente  passivo,  in  casu,  sobre  a  receita  oriunda  da  intermediação  de  negócios  imobiliários,  tais  como  compras,  alugueres,  venda  de  imóveis  próprios  ou  de  terceiros.  Em  outros termos, incide contribuição social sobre o faturamento  bruto  da  administradora  de  Shopping  Center  (Lei  n.  9.718/98). Recurso especial  improvido. (REsp 1101974/RJ, Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 05/05/2009, DJe 19/05/2009).  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. PIS. COFINS. RECEITAS AUFERIDAS, PELA  PESSOA  JURÍDICA,  COM  A  LOCAÇÃO  OU  O  ARRENDAMENTO  DE  IMÓVEIS  PRÓPRIOS.  INCIDÊNCIA  DAS  REFERIDAS  CONTRIBUIÇÕES,  AINDA QUE TAL ATIVIDADE NÃO SEJA O OBJETO DE  SEU  CONTRATO  SOCIAL.  MULTIFÁRIOS  PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.  I.  Nos  termos  da  jurisprudência,  "mesmo  antes  da  alteração  legislativa  da  Lei  nº  9.718/98  perpetrada  pela  MP  nº  627/13,  convertida na Lei nº 12.973/14, o Superior Tribunal de Justiça já  havia  assentado  que  as  receitas  auferidas  com  a  locação  de  imóveis  próprios  das  pessoas  jurídicas  integram  o  conceito  de  faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da  COFINS, ainda que tal atividade não constitua o objeto social da  empresa,  tendo em vista que o  sentido de  faturamento  acolhido  pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente  comercial.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.515.172/PR,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/04/2015;  e AgRg no REsp  1086962/RJ, Rel. Ministro  Sérgio Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  23/02/2015.  EREsp  727.245/PE,  Rel.  Ministro  TeoriAlbino  Zavascki,  Primeira  Seção,  DJ  06/08/2007,  p.  452;  EREsp  662.978/PE,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  DJ  05/03/2007,  p.  255;  AgRg  no  REsp 1164449/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda  Turma,  DJe  04/02/2011;  REsp  1101974/RJ,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe  19/05/2009; REsp  748.256/RS,  Rel. Ministra  Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  DJe 16/09/2008; e REsp 693.175/SP, Rel. Ministro Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJ 03/10/2005, p.138"  (STJ, AgRg  no REsp 1.558.934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2015).  II. Agravo Regimental improvido.  (Negritos do original.)  Entendo  que  os  precedentes  do  STJ  acima  referidos  aplicam­se  em  sua  totalidade ao caso em análise. Saliento que eles tratam justamente da receita em questão e de  condomínios.  CONCLUSÃO  Fl. 554DF CARF MF   8 Pelo exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei n° 10.833/2003 e forte nos  precedentes do STJ, voto por conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte, para  negar­lhe provimento, mantendo o acórdão a quo.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Depreendendo­se da análise dos autos e revisitando a discussão envolvendo a  tributação pelas contribuições ao PIS e Cofins sobre as receitas de locação de estacionamento,  ainda que não seja pessoa jurídica – o condomínio, peço vênia ao ilustre relator para discorrer  sobre o meu entendimento.  Vê  que  o  relator  citou  em  seu  voto  os  argumentos  trazidos  pelo  nobre  conselheiro Demes Brito  constante do  acórdão 9303­006.463. Naquela ocasião,  recordo, que  acompanhei o relator considerando que tal receita seria passível de tributação pelo PIS e pela  Cofins.  Não obstante, reanalisando a matéria – o que me foi dada oportunidade nesse  processo, entendo que o condomínio não poderia ser contribuinte do PIS e da Cofins sobre tais  receitas.  Ora,  a  recorrente  não  é  pessoa  jurídica,  representando,  como  condomínio,  apenas a propriedade comum que seria de titularidade dos condôminos. Tanto é assim que não  possui autonomia para tanto.  Sendo  assim,  qualquer  fruto  (receita  de  locação  do  estacionamento)  dessa  propriedade pertenceria  aos condôminos proporcionalmente à  sua cota parte. Os condôminos  que registrariam as despesas e receitas, nos termos do art. 15 do RIR/99:  Art.15.  Os  rendimentos  decorrentes  de  bens  possuídos  em  condomínio  serão  tributados  proporcionalmente  à  parcela  que  cada condômino detiver.  Parágrafo  único.  Os  bens  em  condomínio  deverão  ser  mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente  à parte que couber a cada condômino.  O  condomínio  apenas  registra  os  ingressos  e  saídas  de  recurso,  mas  não  sendo  receita,  tampouco  despesa,  não  devem  ser  tributadas  no  condomínio,  mas  sim  nos  condôminos.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10480.009809/00­13  Acórdão n.º 9303­007.553  CSRF­T3  Fl. 552          9 Vê­se  que  somente  podem  ser  consideradas  receitas,  o  ingresso  de  recurso  que resulte em acréscimo patrimonial – o que não é o caso desse processo, vez que tal ingresso  não representa riqueza ao condomínio.  É de se recordar que a Receita Federal do Brasil já disciplinou as regras que  devem  ser  observados  para  o  Consórcio  (que  possui  o  mesmo  modelo  estrutural  de  um  condomínio), estabelecendo os arts. 2º e 5º da IN 1199/2011, in verbis:  Art.  2º  As  empresas  integrantes  de  consórcio  constituído  nos  termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, respondem  pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo  consórcio,  na  proporção  de  sua  participação  no  empreendimento, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.  § 1º O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio,  de  pessoas  jurídicas  ou  físicas,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  poderá  efetuar  a  retenção  de  tributos  e  o  cumprimento  das  respectivas  obrigações  acessórias,  ficando as  empresas consorciadas solidariamente responsáveis.  § 2º Se a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações  acessórias  relativos  ao  consórcio  forem  realizados  por  sua  empresa líder, aplica­se, também, a solidariedade de que trata o  § 1º.  “Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins relativas às  operações  correspondentes  às  atividades  dos  consórcios  serão  apuradas  pelas  pessoas  jurídicas  consorciadas  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma  no  empreendimento, observada a legislação específica.  Tais dispositivos trazem que o PIS e a Cofins correspondentes às atividades  dos  consórcios  devem  ser  apuradas  pelas  consorciadas  proporcionalmente  à  participação  de  cada uma no empreendimento.  Aplicando a inteligência desse dispositivo, vê­se que o condomínio também  não seria o contribuinte nesse processo.  Ademais, considerando o art. 1º das Leis 10.833/03 e Lei 10.637/02 (Grifos  meus):  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Vê­se  que  não  há  previsão  legal  para  se  imputar  a  cobrança  dessas  contribuições  para  o  condomínio,  vez  não  ser  ter  personalidade  jurídica,  ainda  que  seja  um  sujeito de direitos.  Frise­se esse entendimento o exposto pelo TRF­5, quando da apreciação do  Agravo de Instrumento AGTR 66861 PE 2006.05.00.004656­9:  Fl. 556DF CARF MF   10 Data de publicação: 15/10/2008   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  AGTR.  SENTENÇA  PROLATADA  NA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PERDA  DE  OBJETO.  INOCORRÊNCIA.  TUTELA  RECURSAL  LIMINAR  PROFERIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA SENTENÇA  POSTERIORMENTE  PROLATADA.  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  FATURAMENTO  DE  SERVIÇOS  DE  ESTACIONAMENTO  PRESTADO  POR  CONDOMÍNIO  DE  SHOPPING  CENTER.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  AGTR  PROVIDO.  1.  O  entendimento  desta  Corte  Regional  é  no  sentido  de  que  as  suas  decisões,  ainda  que  monocráticas, prevalecem sobre a sentença prolatada em sentido  contrário,  não  perdendo  o  objeto  o  recurso  interposto  contra  decisão anterior à referida sentença. Esse é o caso dos presentes  autos,  em  que  foi  deferido  o  pedido  de  tutela  recursal  liminar  (fls. 252/254), e foi prolatada sentença em sentido contrário à tal  decisão, segundo informou a parte agravada. 2. Na hipótese dos  autos, discute­se a possibilidade de ser o condomínio agravante,  diante da sua natureza jurídica, especialmente a definição se se  trata (ou não) de pessoa jurídica, contribuinte da COFINS, eis  que somente as pessoas  jurídicas é que o  são, bem como as a  elas equiparadas pela legislação do imposto de renda (art. 1o .  da  LC  70  /91).  3.  É  certo  que  existe  uma  equiparação  do  condomínio à pessoa jurídica, para efeito de inscrição no CNPJ,  recolhimento de contribuições porventura pagas a empregados e  retenções  na  fonte  de  serviços  que  lhe  são  prestados,  mas  tão  somente  para  tais  efeitos.  4.  Entretanto,  não  haveria  propriamente  uma  equiparação  legal  dos  condomínios  às  pessoas  jurídicas  no  que  tange  ao  recolhimento  de  tributos  incidentes  sobre  alguma  atividade  desempenhada  pelo  condomínio,  que  na  verdade  deveriam  ser  cobrados  aos  condôminos  que,  na  medida  que  recebessem  tais  recursos,  teriam que contabilizá­los e oferecê­los à tributação específica,  como  se  dá  no  presente  caso.  5.  Observa­se,  ainda,  que  a  questão  tratada  neste  AGTR  foi  objeto  de  grande  controvérsia  nas  instâncias  administrativas,  tendo  o  contribuinte  obtido  vitória junto ao Conselho de Contribuintes [...]  Proveitoso  trazer  ainda  que  o  STJ  julgou  vários  casos  envolvendo  pessoa  jurídica,  e  não  o  condomínio.  E  nesses  julgados,  considerou  que  a  pessoa  jurídica  deveria  recolher o Pis e a Cofins. Por exemplo: REsp 662.978, Agravo 1.213.712­PR, REsp 1.164.449  – PR, REsp 1.101.974 – RJ, REsp 1.558.934 – SC.  Em vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.   (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama      Fl. 557DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.653325/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-004.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD - Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.232  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COFINS. INSUMO  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A fase agrícola do processo produtivo de cana­de­açúcar que produz o açúcar  e  álcool  (etanol)  também  pode  ser  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição  em  destaque.  Precedentes  deste  CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá  direito  a  crédito presumido ao  adquirente.  O  fato  da  empresa  vendedora  não  desenvolver  uma  atividade  agropecuária impede o respectivo creditamento.  SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA­ DE­AÇÚCAR E ÁLCOOL.  O  tratamento  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana­de­açúcar e  álcool.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 25 /2 01 6- 51 Fl. 623DF CARF MF     2 NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  OU  DE  TRANSPORTE  QUE  NÃO  SÃO  ATIVÁVEIS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens  ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para  transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já  que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características  almejadas pelo comprador.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA.  Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não­ cumulativo,  como  serviços de  logística,  respeitados os demais  requisitos da  Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o  relator, no  ponto,  pelas  conclusões  e  ficou  de  apresentar  declaração  de  voto.  E,  no  mérito,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I ­ Por unanimidade de votos:  a)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre  os  seguintes  itens:  (1)  embalagens  de  transporte  ("big­bag");  (2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de  açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  (5)  itens  diversos  não  identificados na EFD ­ Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de  aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras  de  cana,  ônibus  e  caminhões;  (7)  encargos  de  depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres  utilizados  em  transporte de  açúcar;  (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a  decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos  anteriores para o  cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II ­  Por maioria  de votos,  reverter  todas  as glosas de  créditos  sobre os  serviços de estufagem de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.  Vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento  ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani  Vieira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10880.653325/2016­51  Acórdão n.º 3201­004.232  S3­C2T1  Fl. 414          3 (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos da Cofins, apurada no 4º trimestre de 2013.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata o presente Processo Administrativo Fiscal da análise do  crédito demonstrado no PER/DCOMP com Demonstrativo de  Crédito  nº  26744.81163.310114.1.1.11­7161  referente  a  COFINS Não Cumulativa ­ Mercado Interno, 4º Trimestre de  2013,  transmitido  em  31/01/2014.  Cabe  observar  que  tal  PER/DCOMP  com  Demonstrativo  de  Crédito  possui  Declarações de Compensação (DCOMP) a ele vinculadas.  Anteriormente  a  essa  ação  em  curso,  foi  realizada  neste  interessado a ação fiscal comandada pelo Termo de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF  n°  0816500.2015.01044,  concluída em 04/11/2016 pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  Carlos  Alberto  de  Toledo  da  DRF/Jundiaí,  com  emissão de Autos de Infração lançando contribuições devidas de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  gerando  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  impugnado  pelo interessado e já julgado por esta 16ª Turma de Julgamento  na qual foi proferido o Acórdão nº 12­93.315 em 30 de outubro  de 2017 por esta Turma de Julgamento.   Naquele  processo,  em  procedimento  de  fiscalização,  a  DRF/Jundiaí não aceitou, na apuração da empresa, a tomada de  crédito sobre diversos gastos que entende não serem passíveis de  creditamento.  O  entendimento  da  DRF/Jundiaí  resultou  em  glosas nos créditos, que resultaram menores que os calculados e  informados pela empresa em seus DACON e EFD Contribuições.   Então,  ainda  naquele  procedimento  de  fiscalização  executado  pela  DRF/Jundiaí,  os  créditos  reapurados  de  ofício  após  as  glosas  sofridas  foram  rateados  conforme  as  suas  formas  passíveis de utilização. As parcelas desses créditos passíveis de  serem  utilizados  somente  para  deduções  das  contribuições,  ou  seja, os “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado  Fl. 625DF CARF MF     4 Interno”  e  os  “Créditos  Presumidos  da  Agroindústria”  foram  utilizados para a dedução do valor das Contribuições Apuradas  pelo  interessado,  resultando,  para  maioria  dos  meses,  em  Contribuições a Pagar lançadas em Autos de Infração de PIS e  COFINS com multa e juros.   Já as parcelas desses mesmos créditos, reapurados de ofício pela  DRF/Jundiaí, que são passíveis de ressarcimento/compensação,  ou seja, os “Créditos Vinculados à Receita de Exportação” e os  “Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  Interno”,  tiveram apenas os seus valores  indicados para serem  utilizados  em  procedimentos  específicos  de  análise  de  PER/DCOMP por parte da DRF/Bauru. Está informado no item  10.1 do Termo de Verificação Fiscal dos Autos de  Infração da  DRF/Jundiaí, sob o TDPF n° 0816500.2015.01044 :   "10.1  Os  Pedidos  de  Ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  e  as  Declarações de Compensação  (PER/Dcomp) apresentados pelo  contribuinte,  relativos  aos  períodos  fiscalizados,  serão  analisados  em  procedimento  específico,  a  ser  realizado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru ­ SP. " Neste  presente  processo  é  tratado  o  procedimento  específico  de  análise do pedido de ressarcimento/compensação de créditos  de  PIS/PASEP  vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado Interno do 2º Trimestre de 2013.   No  procedimento  deste  presente  processo,  e  nos  demais  procedimentos  conexos, a DRF/Bauru subtraiu do pedido de  ressarcimento/compensação  do  interessado,  os  valores  de  glosa determinados pela DRF/Jundiaí.   Os  valores  de  glosa  determinados  pela  DRF/Jundiaí  são  os  valores  das  “Glosas  de  Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada no Mercado Interno”, detalhadas mensalmente em  linhas  da  planilha  denominada  “Demonstrativo  Anexo  ao  Termo  de  Verifical  Fiscal”  às  fls  906  a  925  do  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  originado  a  partir da sua já citada ação fiscal comandada pelo TDPF n°  0816500.2015.01044.   Assim,  para  esse  período  e  tipo  de  crédito,  do  Valor  de  Crédito  Pedido  pelo  interessado  de  R$  894.706,30,  a  DRF/Bauru  subtraiu  o  valor  de  glosa  determinado  pela  DRF/Jundiaí no valor de R$ 587.456,11 e chegou ao Valor de  Crédito Cofirmado no valor de R$ 307.250,19.   O  interessado  se  insurge  através  de  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestiva,  na  qual  pede  o  julgamento  em  conjunto  desta Manifestação  de  Inconformidade  com  outras  defesas apresentadas em Processos Administrativos conexos,  oriundos  do  mesmo  “TDPF”  nº  0816500.2015.01044,  manejado pela Fiscalização da DRF/Jundiaí, eis que conexos,  uma vez que possuem idênticos:   (i) quadro fático e discussão de direito (similitude de objetos  creditórios  /  conceito  de  insumos  para  crédito  de  “PIS”  e  “COFINS” / depreciação de ativo imobilizado), e (ii) pedido  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10880.653325/2016­51  Acórdão n.º 3201­004.232  S3­C2T1  Fl. 415          5 e  causa  de  pedir,  apenas  diferenciando­se  com  relação  aos  trimestres dos anos­calendário de 2012 e 2013 e alternando  as referidas Contribuições Sociais.   (omissis)  Dessa forma, com base nos artigos 55, parágrafos 1º e 3º, 56 e  58, do Código de Processo Civil, e supedâneo no artigo 15, do  mesmo Código e com o objetivo de evitar decisões conflitantes,  bem  como  facilitar  o  trâmite  processual  e  organização  do  julgamento desta “DRJ”, requer o processamento e julgamento  da presente Manifestação de Inconformidade com as defesas dos  demais Processos Administrativos acima indicados.   O interessado, em sua Manifestação de Inconformidade, também  apresenta  síntese  dos  fatos.  Reafirma  que  o  presente  processo  que  trata  da  negativa  de  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  que  pleiteia  decorre  do  resultado  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.  E  que  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  “TVF”  do  Despacho  Decisório  deste  período,  emitido  pela  DRF/Bauru,  adota  os  termos  e  os  montantes  deferidos  e  indeferidos  indicados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.   Entretanto,  o  interessado,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  também alega que haveria diversas diferenças  técnicas entre o procedimento de  lançamento e constituição do  crédito tributário por meio de Auto de Infração, como executado  pela DRF/Jundiaí,  e  os  procedimentos  de  cobrança  de  valores  devidos  decorrente  das  não  homologações  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Compensação, executados pela DRF/Bauru.   E,  mais  adiante,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  interessado  repete  as  alegações  de  preliminar  e  de mérito  que  trouxe  aos  autos  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí,  sob  o  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45  e  requer  a  homologação  integral  do  direito creditório originalmente pleiteado.    A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RJO  n.º 12­093.797, de 22/11//2017 (fls. 398 e ss.), assim ementado:       ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013  JULGAMENTO EM CONJUNTO   Devem ser julgados em conjunto processos conexos que possuem  idênticos quadro fático e discussão de direito, e pedido e causa  de pedir.   Fl. 627DF CARF MF     6 APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  GLOSAS.  MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO  DIVERSO.   Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo  administrativo  diverso,  relativo  aos  mesmos  fatos,  ao  mesmo  período de apuração e ao mesmo tributo.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  413 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou vários pedidos de ressarcimento e, após analisá­los, a  unidade de origem promoveu lançamento do PIS/Cofins devidos nos períodos de apuração de  01/2012  a  12/2013  (processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  ora  também  examinado), em face da escrituração de créditos indevidamente descontados na apuração.  Deferido em parte o crédito e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ  julgou­a parcialmente procedente, daí a interposição do recurso voluntário.  Em  síntese,  a  Recorrente,  grosso  modo,  repete,  no  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  E  pede  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  outros  de  seu  interesse  em  que  se  debatem  as  mesmas  matérias. É o que se fará nesta assentada.  Preliminarmente,  a Recorrente  sustenta  a  nulidade  do Despacho Decisório,  ao  argumento  de  carência  de motivação  e  de  que  não  haveria  a  necessária  individualização  das  glosas de créditos.  Não é o que se vê dos autos.  No  próprio  Despacho  Decisório,  consta  a  orientação  de  que  maiores  informações sobre a análise dos créditos poderiam ser obtidas no sítio eletrônico da RFB:   Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores   devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Base Legal: Lei nº 10.637, de 2002, Lei nº 10.865, de 2004, art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e o art.  16 da Lei nº 11.116, de  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10880.653325/2016­51  Acórdão n.º 3201­004.232  S3­C2T1  Fl. 416          7 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300,  de 2012.    Não  fosse o bastante,  como a própria Recorrente  já  indica, no bojo da mesma  ação  fiscal  foram  analisados  vários  outros  processos  de  mesma  natureza  e  efetuado  um  lançamento  de PIS/Cofins  integrado  por Termo  de Verificação  Fiscal  onde  a mesma análise  também foi depurada.   Cabe  ressaltar,  ademais,  que  a  eventual  correção  do  Despacho  Decisório  (e  também do lançamento) pelos órgãos que compõem o Contencioso Administrativa, mediante a  reversão  de  créditos  glosados  pela  fiscalização,  não  macula  a  decisão  (ou  mesmo  o  lançamento),  senão  que  o  conforma  à  legislação  aplicável,  considerada  a  jurisprudência  administrativa e judicial.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  passamos  a  reproduzir,  pelos  motivos  já  declinados,  o  nosso  voto  proferido  no  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  adotando­o, também aqui, como razão de decidir:    Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  vemos  que  o  litígio  versa  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  efeito  da  apuração  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  definição  que,  no  entender  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (portanto,  de  observância  aqui  obrigatória,  conforme  art.  62  do  RICARF/2015),  deve  atender  aos  critérios  da  essencialidade  e  da  relevância,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância do bem  ou  serviço  na  atividade  econômica  realizada  pelo  contribuinte  (Recurso Especial nº 1.221.170/PR):   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  Fl. 629DF CARF MF     8 ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  No  caso  específico,  a  fiscalização  aplicou  o  conceito  mais  restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos  normativos  expedidos  pela  RFB.  E  aí  glosou  os  seguintes  créditos (consoante Termo de Verificação Fiscal):  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10880.653325/2016­51  Acórdão n.º 3201­004.232  S3­C2T1  Fl. 417          9 h)  Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados sobre o custo corrigido de máquinas, equipamentos,  instalações, benfeitorias e edifícios, conforme registros contábeis  nas  contas  1030202002  –  Máquinas  e  Equipamentos  –  Depreciação  Acumulada,  1030214002  –  Instalações  –  Depreciação  Acumulada,  1030206002  –  Benfeitorias  –  Depreciação Acumulada, 1030205002 – Edifícios – Depreciação  Acumulada, e 3040699007 – Depreciações – Custo Corrigido, o  que contraria a vedação expressa contida no artigo 2º, § 1º da  IN SRF nº 457, de 2004;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag);  j)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  cana  de  açúcar de pessoa jurídica não agroindústria;  k)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar não destinado à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas  e  refrigerantes;  l) Desconto de crédito presumido sobre valor superior ao PIS e à  Cofins apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar.  Consideradas  as  razões  que  fundamentaram  a  impugnação,  a  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  dirimir  algumas  dúvidas. Foram elas:  I.  Quanto  ao  item  “H”  –  “NULIDADE  PARCIAL–  INEXISTÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS” (fls. 981 a  988),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou  memórias  de  cálculo  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE tenha reavaliado seus ativos e que tenha tomado  crédito em relação a tais valores. Apresentar também a relação  desses lançamentos com totalização, mês a mês, de modo a ficar  apurado  o  cálculo  da  glosa  em  relação  a  esse  item  “H”.  II.  Quanto ao  item “I” – “DAS GLOSAS SOBRE ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO”  (fls.  1041  a  1047),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou memórias  de  cálculo,  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  se  creditado  sobre  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  sobre  os  bens  citados  no  referido  item “I”, em desacordo com a  legislação de regência.  Também  apresentar  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa  em  relação  a  esse  item “I”.  III. Por  fim,  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  acima  solicitada  ao  interessado,  para  que esse, se assim desejar, se manifeste sobre esta documentação  no  prazo  de  trinta  dias,  retornando,  então,  os  autos  a  esta  DRJ/RJO para julgamento.  Fl. 631DF CARF MF     10 E no Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade que a realizou  prestou as seguintes informações:  Quanto ao item I, esclarece a fiscalização que, muito embora os  registros feitos pelo contribuinte de créditos do PIS e da Cofins  sobre os valores escriturados na conta contábil 3040699007 com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”,  as  novas  informações apresentadas na impugnação comprovam que, de  fato, não ocorreu reavaliação do valor dos ativos.  No  entanto,  essas mesmas  informações mostram que  parte  dos  bens que serviram de base de cálculo do PIS e da Cofins e que  foram classificados como máquinas e equipamentos, na verdade  tratam­se  de  outros  veículos  ou  seus  componentes,  tais  como  tratores,  dollys,  transbordos,  carregadeiras,  carrocerias,  reboques  e  semi­reboques.  Sendo  assim,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre  depreciação,  por  falta  de  previsão legal.  Quanto ao item II, segue anexo demonstrativo com planilha do  recálculo  das  diferenças  do  PIS  e  da  Cofins  devidas,  consideradas  as  exclusões  das  glosas  sobre  a  reavaliação  de  ativos e levando em conta a memória de cálculo da depreciação  apresentada pelo contribuinte às fls. 1453/1481 destes autos.  A  DRJ,  então,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  nos termos seguintes:   Manter  integralmente as glosas  relacionadas ao conceito de  insumo nos itens “A” a “G” do Termo de Verificação Fiscal.    Afastar a glosa relacionada à  reavaliação de ativos no  item  “H” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  parcialmente  a  glosa  relacionada  aos  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (desconsiderados  os  valores  inovados na diligência).     Afastar  integralmente  todas  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  créditos  presumidos  apurados  pelo  contribuinte  nos  itens  “J” a “L” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  o  critério  adotado  de  não  considerar  o  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores  lançados no auto de infração de que trata este processo.   O recurso de ofício, esclareçamos melhor, teve por fundamentos  as seguintes matérias, que  totalizaram a exoneração de crédito  em limite superior ao de alçada:  a)  a  reversão  de  créditos  do  PIS/Cofins  sobre  os  valores  escriturados  na  conta  contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações Custo Corrigido”,  uma  vez  que  as  informações  apresentadas  na  impugnação,  e  confirmadas  na  diligência,  comprovam que não ocorreu a reavaliação do valor dos ativos;  b) a manutenção parcial da glosa relacionada aos encargos de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10880.653325/2016­51  Acórdão n.º 3201­004.232  S3­C2T1  Fl. 418          11 Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (foram  desconsiderados  os  valores  inovados  na  diligência,  uma  vez  que  a  DRJ  acertadamente  entendeu  que  tal  procedimento  equivaleria  a  alterar o lançamento originário);  c)  a  reversão  da  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  "não  agroindustrial";  d)  a  reversão  da  glosa  sobre  crédito  presumido  oriundo  de  receita  de  vendas  de  açúcar  não  destinado  à  alimentação  humana, mas à fabricação de bebidas e refrigerantes;  e) a reversão sobre o desconto de crédito presumido superior ao  PIS/Cofins apurados sobre a receita de vendas de açúcar.  Os motivos da exoneração de parte do crédito foram muito bem  enfrentados no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a  adotá­los, também aqui, como fundamento desta decisão, mas a  respeito  dos  quais  faremos,  ao  final  de  sua  transcrição,  importante  consideração,  que,  como  se  verá,  nos  levarão  a  adotar,  no ponto a  ser  suscitado, entendimento dele divergente  (todavia,  transcreveremos  na  íntegra  o  voto,  apenas  quanto às  matérias que levaram à exoneração de parte do crédito lançado,  para  que  aos  demais  integrantes  da  Turma  seja  dado  pleno  conhecimento das controvérsias):  DAS GLOSAS SOBRE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS ­ Ítem “H”  do Termo de Verificação Fiscal:   Sobre essa glosa que a AUTORIDADE FISCAL chamou no Termo de  Verificação Fiscal  de  “Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  o  custo  corrigido”,  não  haviam  informações  suficientes  para  afirmar  que  os  valores  glosados  eram créditos apurados e descontados pela IMPUGNANTE sobre  encargos de depreciação calculados sobre a reavaliação de seus  ativos.   A IMPUGNANTE contestou que não reavaliou seus ativos.   Então, esta 16ª Turma de Julgamento converteu o julgamento em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  apresentasse  planilhas ou memórias de cálculo acompanhados de documentos  que  demonstrassem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  reavaliado  seus  ativos  e  que  tenha  tomado  crédito  em  relação a  tais  valores  e  apresentar  também  a  relação  desses  lançamentos  com  totalização, mês  a mês,  de modo a  ficar  apurado o  cálculo  da  glosa em relação a esse item “H”. A unidade de origem lavrou  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  1371  a  1374),  contra  a  IMPUGNANTE,  que  atendeu  e  apresentou  os  documentos  solicitados.   Então, a unidade de origem, a DRF/Jundiaí­SP, no Relatório de  Diligência  Fiscal  (fls.  1482  a  1484),  conclui  e  esclarece  que,  muito embora os registros feitos pelo contribuinte de créditos do  Fl. 633DF CARF MF     12 PIS e da Cofins sobre os valores escriturados na conta contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”, as novas informações apresentadas na impugnação  comprovam que, de fato, não ocorreu reavaliação do valor dos  ativos.   Por esse motivo voto por afastar a glosa em relação a este item.  (...)  DAS  GLOSAS  SOBRE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  ­  Ítem  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:   Cabe analisar as glosas sobre encargos de depreciação do ativo  imobilizado nos valores recalculados após a diligência.   A  unidade  de  origem,  glosou  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves  e  containeres  utilizados  em  transporte  de  açúcar  (tipo  big­bag)  por  entender  não  que  não  estão  listados  nas  hipóteses  que  a  legislação  permite  o  creditamento do PIS e da Cofins.   A  IMPUGNANTE  contestou. Afirma que  foram  realizadas  glosas  sobre depreciação de ativos imobilizados que sequer se creditou.  Como  os  documentos  anexados  aos  autos  não  deixaram  claro  que  essas  glosas  foram  efetuadas  apenas  sobre  os  creditos  de  PIS e COFINS efetivamente apurados pela IMPUGNANTE sobre a  depreciação  dos  seus  ativos,  foi  determinado  em  resolução  à  unidade de origem, que essa apresentasse planilhas ou memórias  de cálculo, acompanhados de documentos que demonstrem que a  IMPUGNANTE tenha se creditado sobre encargos de depreciação  do ativo imobilizado em desacordo com a legislação de regência  e  também  apresentasse  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa.   De modo a atender o que lhe fora exigido por meio de Resolução  desta  16ª  Turma  de  Julgamento,  a  DRF/Jundiaí  intimou  a  IMPUGNANTE a apresentar  demonstrativo  das bases de  cálculo  dos descontos de  créditos do PIS e Cofins  sobre o  Imobilizado  Então,  tendo  a  IMPUGNANTE  atendido  a  intimação,  a  AUTORIDADE FISCAL da unidade de origem substituiu a base de  glosas anteriormente efetuadas pelo demonstrativo apresentado  pela IMPUGNANTE na intimação fiscal.   Nesse  demonstrativo  em  forma  de  planilha  (fl.1485),  foram  glosados  os  créditos  de  depreciação  tomado  em  relação  aos  ítens  listados  como:  veículos  automotores, móveis  e  utensílios,  licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações  fluviais e containers big­bag.   A IMPUGNANTE afirma que em relação aos bens sobre os quais  de  fato  tomou  crédito  relativos  a  sua  depreciação,  todos  são  essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo diante  da já demonstrada relevância da etapa agrícola no referido ciclo  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10880.653325/2016­51  Acórdão n.º 3201­004.232  S3­C2T1  Fl. 419          13 agroindustrial, e tendo em vista a disposição contida nos artigos  3º,  parágrafo  1º,  inciso  III  de  ambas  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03, imperativo o cancelamento dessas glosas .   Art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003:   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 21/11/2005)   ...   §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   ...   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e containers  big­bag,  embora  todos  utilizados  em  algum  processo  da  IMPUGNANTE,  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  infringência  ao  dispositivo legal acima transcrito, corretas as glosas efetuadas.  (...)  DAS GLOSAS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS ORIUNDOS  DE  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇÚCAR  DE  PESSOA  JURÍDICA ͞”NÃO AGROINDUSTRIAL” ­ Item “J” do Termo de  Verificação Fiscal.   Conforme  relatado,  AUTORIDADE  FISCAL  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ítm  “J”  (fl.903)  glosou  o  “Desconto  de  crédito presumido sobre aquisição de cana de açúcar de pessoa  jurídica não agroindústria”, pois segundo seu entendimento, não  poderiam  ter  sido  apurados  créditos  de  pessoas  jurídicas  não  agroindustriais.   Foram  elaboradas  pela  AUTORIDADE  FISCAL  as  planilhas,  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2012.xlsx”  e  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2013.xlsx”,  anexadas  ao  presente  processo  na  forma  de  arquivos  não  pagináveis  vinculados  aos  documentos  nominados de “Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável ­  Fl. 635DF CARF MF     14 Plan de cálculo das glosas de créd. presumido 2012” e “Termo  de Anexação  de Arquivo Não Paginável  ­  Plan  de  cálculo  das  glosas créd. presumido 2013” (fls. 932 a 933).   Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL  apurou  os  totais  mensais de PIS e Cofins apurados sobre os valores de compra de  cana  de  açúcar  da  IMPUGNANTE,  cujos  fornecedores  têm  pelo  menos  um  CNAE  não  relacionado  à  atividade  agroindustrial.  Esses totais mensais foram levados para os “Detalhamentos das  diferenças  de  PIS  e  COFINS  devidas  apuradas  pela  fiscalização” no ‘Demonstrativo anexo ao Termo de Verificação  Fiscal”  (fls.  906 a 925),  cujos  valores  servem de base para os  lançamentos no Auto de Infração.   Da forma como essa glosa foi sucintamente descrita no Termo de  Verificação Fiscal e da forma como foi apurado o cálculo dessa  glosa  nas  planilhas  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria 2012.xlsx” e “Raizen glosas crédito presumido pj  não  agroindústria  2013.xlsx”  bastou  a  presença  de  um CNAE  não relacionado à atividade agroindustrial em um fornecedor de  cana  de  açúcar  para  a  AUTORIDADE FISCAL  automaticamente  considerar tal fornecedor “pessoa jurídica não agroindústria” e  conseqüentemente glosar os créditos referentes às aquisições de  cana de açúcar de fornecedores em tal situação.   A  IMPUGNANTE  destaca  que  nada  impede  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  as  mais  diversas  atividades  principais,  exerçam, em caráter secundário, a atividade venda de cana­de­ açúcar  caracterizando­se  como  comercial  agropecuária  (ou  agroindústria), permitindo­se tal creditamento.   Conforme  a  Lei  nº  10.925/2004,  base  legal  citada  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e ..., destinadas à alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  noinciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   ...   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   ...   Cumpre  ressaltar  que  em  nenhum  momento  a  AUTORIDADE  FISCAL buscou  afastar  o  direito  ao  crédito  em  razão  de  que  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10880.653325/2016­51  Acórdão n.º 3201­004.232  S3­C2T1  Fl. 420          15 tais operações não teriam sido relacionadas com a venda de  cana­de­açúcar,  mas,  sim,  pelo  simples  fato  de  terem  sido  firmadas  com  pessoas  jurídicas  que  não  seriam  agroindústrias.   Além  de  inexistente  a  restrição  apontada  pela  AUTORIDADE  FISCAL da DRF/Jundiaí, cabe verificar o método que adotou  para tal glosa.   Conforme  amostragem  realizada  pela  IMPUGNANTE  as  fls.  1054  e  1055  desse  processo,  as  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras os créditos apurados foram glosados, são produtores  de  cana­de­açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da DRF/Jundiaí:  possuem  pelo menos  um CNAE em  que consta tal atividade.   Pesquisas  feitas  por  amostragem  nos  sistemas  internos  da  RFB  a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade agroindustrial ou agropecuária.   Além disso a informação que consta no CNAE não é por si só  suficiente  para  caracterizar  que  a  empresa  não  exerça  atividade agropecuária.   Errada,  portanto,  a  acusação  fiscal  nessa  questão,  devendo  ser cancelada essa glosa.  (...)  DA  GLOSA  SOBRE  CRÉDITO  PRESUMIDO  ORIUNDO  DE  RECEITA  DE  VENDAS  DE  AÇÚCAR  NÃO  DESTINADO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA,  MAS  À  FABRICAÇÃO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES  ­  Item  “K”  do  Termo  de  Verificação Fiscal.   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pode  ser  descontado  crédito  presumido  sobre  as  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado  diretamente  à  alimentação  humana  e  é  glosado,  conforme  descrito  no  item  “k)” desse termo, o desconto de crédito presumido sobre o PIS e  a  Cofins  apurados  sobre  a  Receita  de  Vendas  de  Açucar  não  destinado  à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas e refrigerantes.   O  crédito  presumido  condicionado  a  venda  de  açúcar  é  calculado  sobre  a  aquisição  dos  insumos,  como  a  cana  de  açúcar, destinados a sua produção.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  citada  pela  AUTORIDADE  FISCAL,  a  Lei  10.925/2004,  que  em  seu  artigo  8º,  passou  a  permitir  apuração  desse  crédito  em  relação  a  aquisição  de  Fl. 637DF CARF MF     16 insumos de pessoa  física, cooperado pessoa  física e de pessoas  jurídicas exercendo algumas condições.  A possibilidade de desconto desses créditos está de forma mais  clara  no  artigo  5º  da  IN  660/2006,  também  citado  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação  de produtos:   I  ­ destinados à alimentação humana ou animal,  classificados  na NCM:   (...) Nas “Plan de cálc glosas cred. Presumido 2012” e “Plan de  cálc  glosas  cred.  Presumido  2013”  arquivos  não  pagináveis  correspondentes  aos  seu  respectivos  Termos  de  Anexação  de  Arquivo  Não  Paginável,  anexados  às  folhas  934  a  935  desse  processo, são apresentadas as planilhas “Raizen vendas açucar  para  ind bebidas 2012.xlsx” e “Raizen vendas açucar para ind  bebidas  2013.xlsx”.  Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL,  ao invés de calcular crédito presumido sobre o valor da cana de  açúcar  utilizada  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  destinado  à  alimentação  humana  ou  animal,  calculou  crédito  sobre  o  valor  de  venda  do  açúcar  a  produtores  de  bebidas  destinadas  ao  consumo  humano. Mas  não  é  sobre  a  venda  de  açúcar que esse crédito é calculado, na verdade, essa operação  de  venda  apenas  condiciona  a  tomada  do  crédito  sobre  a  operação anterior de aquisição da cana.   Também foram efetuadas glosas sobre os períodos entre agosto  de  2013  e  dezembro  de  2013,  hiato  no  qual  a  IMPUGNANTE  sequer registrou créditos referentes a esse crédito presumido.   Conforme  os  já  mencionados  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004  e  artigo  5º  da  IN 660/2006,  esse  crédito presumido é decorrente  das  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado à alimentação humana ou animal. Da forma como foi  sucintamente  descrita  a  glosa  desse  crédito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda  que  fosse  calculada  corretamente  sobre  as  compras  e  não  sobre  as  vendas,  como  de  fato  aconteceu,  o  açúcar  vendido  para  as  indústrias  de  bebidas  e  refrigerantes é destinado à alimentação humana.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  (...)  DO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  SUPERIOR AO  PIS E À COFINS APURADOS SOBRE A RECEITA DE VENDAS  DE AÇÚCAR ­ Ítem “L” do Termo de Verificação Fiscal:   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  aproveitamento do crédito presumido sobre as compras de cana  de açúcar para a produção de açúcar está  limitado ao PIS e à  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10880.653325/2016­51  Acórdão n.º 3201­004.232  S3­C2T1  Fl. 421          17 Cofins  apurados  sobre  as  Receitas  de  Vendas  de  Açucar  destinado à alimentação humana.   Nesse item “L”, a AUTORIDADE FISCAL glosou a diferença entre  o  que  ela  entendeu  ser  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE na aquisição de cana de açúcar menos o que ele  entendeu  ser  a  contribuição  (Pis  ou  Cofins)  apurada  pela  IMPUGNANTE sobre sua receita de venda de açúcar a partir das  informações prestadas nos Dacon.   O que a AUTORIDADE FISCAL entendeu ser a contribuição (Pis ou  Cofins) apurada pela  IMPUGNANTE  sobre  sua receita de venda  de açúcar não foi especificamente contestada pela IMPUGNANTE.  As  somas mensais dessa contribuição sobre a  receita de venda  de  açúcar  com  as  somas  mensais  das  contribuições  sobre  as  demais receitas (como da receita de venda de álcool, de etanol,  de  melaço,  etc.)  estão  de  acordo  com  os  totais  mensais  das  contribuições apuradas conforme fichas 15B e 25B do Dacon.   O  que  a  AUTORIDADE  FISCAL  entendeu  serem  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de açúcar foram os valores da linha 29 da Ficha 06A (Pis) e 16A  (Cofins)  do  Dacon.  Essa  linha  corresponde  ao  somatório  dos  créditos  presumidos  de atividades agroindustriais,  incluídos os  calculados sobre os insumos de origem animal, origem vegetal e  os ajustes positivos e negativos de créditos.   Pelas  informações  prestadas  nos  Dacons  e  pelos  cálculos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  AUTORIDADE  FISCAL  entende  como  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  os  créditos  presumidos  calculados  sobre  os  insumos  de  origem  vegetal e os ajustes positivos de créditos.   Entretanto, para a IMPUGNANTE os ajustes positivos de créditos  correspondem aos créditos apurados sobre a venda de etanol no  mercado  interno,  conforme  expressa  disposição  contida  no  artigo 1º, da Lei n° 12.859/13, conversão da Medida Provisória  n°  613/13.  E,  de  fato,  a  IMPUGNANTE,  coerentemente  com  sua  impugnação,  passou  a  apurar  os  créditos  apurados  sobre  a  venda de etanol e demonstrá­los em seus Dacon somente a partir  da publicação da referida medida provisória, em junho de 2013.   No Termo de Verificação Fiscal, para fundamentar a glosa sobre  o  desconto  de  crédito  presumido  superior  ao  Pis  e  à  Cofins  apurados sobre a receita de vendas de açúcar, além de descrever  os  principais  dispositivos  legais  em  seu  início,  a  AUTORIDADE  FISCAL  cita  especificamente  o  trecho  da  ementa da Solução de  Consulta nº 24, de 21 de janeiro de 2010, expedida pela Divisão  de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil da 9ª Região Fiscal, in verbis:   (...)  O  crédito  presumido  antes  mencionado  somente  pode  ser  utilizado  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de Cofins  resultantes da comercialização das mercadorias produzidas com  Fl. 639DF CARF MF     18 os  produtos  in  natura  adquiridos,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação com outros tributos ou de ressarcimento.   A construção dessa Solução de Consulta nº 24/2010 da Disit da  9ª RF, foi feita a partir dos seguintes dispositivos legais: Lei nº  10.637/2002,  art.  3o  ,  Lei  nº  10.833/2002,  art.  3o;  Lei  nº  10.925/2004, art.  8o,  caput,  e §§ 1o e 4o;  IN SRF nº 660/2006,  art. 2o, I e IV, e § 1o; art. 3o, I, §§ 1o e 2o; art. 5o, I, “d”; e art.  6o, I.   Quanto  à  utilização  do crédito presumido pelas agroindústrias  (item 16, fl.12, dessa SC), o caput do art. 8o da Lei nº 10.925, de  2004,  citado  tanto pela AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de  Verificação  Fiscal,  quanto  pela  citada  Solução  de  Consulta  referida acima, é claro em definir a utilização permitida para o  crédito em questão: “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração”.  Tal  imposição  significa  que  do  valor  devido  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  pela  comercialização  das  mercadorias  industrializadas  com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  a  agroindústria poderá descontar o crédito presumido apurado.   E  a  IN  SRF  nº  660,  de  2004,  citada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, deixa o assunto bem evidenciado:   Art.8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   [...]§3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e II ­ não poderá ser objeto de compensação com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   §4º O crédito presumido deve ser apurado de forma segregada e  seu  saldo  deve  ser  controlado  durante  todo  o  período  de  sua  utilização.   Assim, de acordo com a Lei nº 10.925/04 e com a IN 660/04, o  crédito presumido da agroindústria não pode ser utilizado para  compensação ou ressarcimento, pode apenas ser utilizado para  dedução de cada contribuição. E caso não possa ser aproveitado  para dedução de cada contribuição no período, seu saldo deve  ser controlado segregadamente, até ser totalmente utilizado nos  períodos seguintes.   A  AUTORIDADE  FISCAL,  diferentemente  do  disposto  na  Lei  nº  10.925/04 na IN 660/04 e na Solução de Consulta nº 24/2010 da  Disit da 9ª RF, para cada mês em que esse crédito presumido foi  apurado em valor maior do que a contribuição apurada sobre a  receita de venda de açúcar glosou a diferença a maior do valor  do crédito. Esse crédito, apurado sobre a aquisição de cana de  açúcar,  não  pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ressarcimento,  mas  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  devida  apurada  em  relação  às  mercadorias  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10880.653325/2016­51  Acórdão n.º 3201­004.232  S3­C2T1  Fl. 422          19 produzidas,  não  apenas  sobre  a  contribuição  devida  sobre  a  receita  de  venda  da  mercadoria  “açúcar”.  E  sobrando  saldo,  esse  não  deve  ser  glosado,  esse  saldo  deve  ser  controlado  e  utilizado nos períodos seguintes.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.  Recentemente, nesta mesma Turma, assim também se decidiu:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­ AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  8º  da  lei  nº  10.925/04  prevê  que  a  aquisição  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da  empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária  impede o respectivo creditamento.  (Acórdão nº 3201­004.161, de 28/08/2018)  As  matérias  cuja  apreciação  remanesce  no  recurso  voluntário  são as seguintes:  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  Fl. 641DF CARF MF     20 e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag).  E,  finalmente,  como  se  demonstrará  ao  final,  também  discordamos das glosas de despesas com o tratamento de água,  resíduos e análises laboratoriais.  Conforme  já  expusemos  noutros  votos,  os  bens  e  serviços  utilizados  na  fase  agrícola,  assim  como  a  depreciação  de  tais  bens, não ensejam, a nosso juízo, o creditamento de PIS/Cofins.  É  que,  segundo  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e  serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Vejam:  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b) nos §§ 1oe 1o­A do art. 2odesta Lei; (Redação dada pela lei nº  11.787, de 2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  oart.  2oda  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  daTipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10880.653325/2016­51  Acórdão n.º 3201­004.232  S3­C2T1  Fl. 423          21  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009)   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (g.n.)  Note­se  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Se  se  pretendesse  abarcar  todos  as  despesas  realizadas  para  a  obtenção  da  receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma.  Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição  de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  um  dos  principais  motivos  para  o  estabelecimento  do  regime  não  cumulativo  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  foi  combater  a  verticalização artificial das empresas, a  fim de que as diversas  etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a  gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que,                                                              1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução  a  uma  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  Fl. 643DF CARF MF     22 no cálculo dos créditos,  se  incluam os dispêndios na aquisição  daqueles  bens  ou  serviços  só  remotamente  empregados  na  produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados  "insumos  dos  insumos"  –  é  não  apenas  permitir  o  que  o  legislador  pretendeu  desestimular,  mas  é  também  legislar.  Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos  àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  é  dizer,  aqueles  insumos  efetivamente  empregados  no  produto  final  do  processo  de  industrialização  ou  no  serviço  prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos,  pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim,  só remotamente empregados.  No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos  pela Recorrente  têm origem nos gastos realizados na produção  da cana­de­açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial  (é  só  nesta  fase  que  se  pode  permitir  o  creditamento  com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  3º).  Considerando  que  tais  despesas  não  foram  utilizadas  diretamente  na  fabricação  dos  produtos vendidos  (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola  por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos  da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento.  É  como  vem  entendendo  a  3ª  Turma  da  CSRF.  Exemplificativamente:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO.  IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não  cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos. Não há previsão  legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte  de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário  agrícola  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e  inseticidas utilizados nas  lavouras de  cana­de­açúcar.  (Redator  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Acórdão  nº 9303­005.541, de 16/08/2017)  Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos  demais  integrantes  desta  Turma2,  de  modo  que,  somente  por  economia  processual  e  apreço  ao  princípio  da  colegialidade,  também  passamos  a  adotar  aqui  aquele  plasmado  nos  fundamentos  que  vimos  de  reproduzir.  Assim,  os  gastos                                                                                                                                                                                           empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas  em mão de obra.  2  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA  AGRÍCOLA.  CUSTOS.  CRÉDITO.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do  açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições  não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201­003.411, 02/02/2018)      Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10880.653325/2016­51  Acórdão n.º 3201­004.232  S3­C2T1  Fl. 424          23 realizados na fase agrícola para o cultivo de cana­de­açúcar a  ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem  ser levados em consideração para fins de apuração de créditos  para  o  PIS/Cofins.  No  caso  aqui  julgado,  referem­se  aos  seguintes itens (consoante alíneas acima):  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e  containeres utilizados  em  transporte de açúcar  (embora conste  da alínea "i", na redação anteriormente transcrita, retiramos as  aeronaves,  porque,  conforme  ela  própria  assevera  e  consta  de  um  dos  demonstrativos  que  integram  o  acórdão  recorrido,  a  Recorrente sobre elas nada se creditou).  Há de se registrar, para melhor esclarecimento do que se trata,  algumas  observações  a  respeito  dos  itens  relacionados  na  mesma  alínea  "i".  Segundo  a  Recorrente,  a)  os  veículos  são  aqueles  utilizados  na  fase  agrícola,  como  tratores  e  colheitadeiras,  ônibus  para  transporte,  dollys  etc.  (conta  contábil 1030203002); b) os móveis e utensílios são materiais e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana,  bem  como no seu acondicionamento, processamento e pesagens, tais  como  estufa,  centrífuga,  balança  etc.  (conta  contábil  1030204002); c) as licenças e softwares são ativos tecnológicos  aplicados  no maquinário  aplicados  na  lavoura  (conta  contábil  1030210002); d) as embarcações são utilizadas no transporte da  cana  entre  a  lavoura  e  a  unidade  produtora  (conta  contábil  1030212002).  Tais  informações,  acompanhadas  de  registros  fotográficos no recurso voluntário, em nenhum momento  foram  antes  contraditadas  pela  fiscalização,  quer  por  ocasião  do  lançamento, quer na diligência.  Concordamos,  todavia,  com a glosa do crédito em relação aos  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  pois,  com  efeito,  a  legislação  não  prevê  o  Fl. 645DF CARF MF     24 creditamento  das  contribuições  sobre  os  serviços  de  capatazia  (alínea  "e",  supra).  Comunga  do  mesmo  entendimento  a  3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF:  PIS.  SERVIÇOS  DE CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS DA  NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no  processo produtivo, não geram créditos de PIS no regime não­ cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.  (Acórdão nº 9303­004.383, de 08/11/2016)  Prosseguindo,  agora  sobre  os  crédito  tomados  em  relação  às  embalagens  de  transporte  ("big­bag"),  como  é  de  todos  conhecido,  temos  entendido  —  e  recentemente  também  assim  fizemos noutro processo envolvendo a mesma empresa — que se  deve  considerá­las  insumo,  no  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins, pois destinadas à proteção ou ao acondicionamento  do produto final no seu transporte. Conforme Acórdão nº 3201­ 004.164, de 28/08/2018:  NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU  DE  TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte  desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou  acondicionamento do produto final para transporte também é um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  já  que  garante  que  o  produto  final  chegará  ao  seu  destino  com  as  características almejadas pelo comprador.  Finalmente,  cumpre  registrar  que  os  créditos  tomados  em  relação aos gastos com o tratamento de água, de resíduos e com  análises laboratoriais não foram expressamente citados no texto  que  encerra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  consta  das  planilhas a ele e ao acórdão recorrido anexadas.  Contudo,  mesmo  que  os  considerássemos  não  originalmente  apreciados,  se  é  entendimento  dos  demais  conselheiros  que  compõem esta Turma que os gastos realizados na fase agrícola  para  o  cultivo  de  cana­de­açúcar  podem  ser  considerados  na  apuração  de  créditos  para  o  PIS/Cofins,  não  há  razão  para  afastar a possibilidade de craditamento quanto os gastos com o  tratamento  de  água  (fase  agrícola  e  industrial)  e  de  resíduos  (fase  industrial)  e  análises  laboratoriais  (fase  agrícola  e  industrial). Aliás, é cediço, constitui importante requisito para a  produção  de  açúcar  e  álcool  o  tratamento  de  seus  resíduos  industriais e o seu constante monitoramento.  E,  por  último,  quanto  ao  não  reconhecimento  dos  saldos  de  créditos  de  períodos  anteriores,  cumpre  observar  que,  com  efeito,  conforme  destacado  na  decisão  recorrida,  a  consequência  é  o  não  aproveitamento  dos  mesmos  saldos  para a dedução de valores devidos em períodos subsequentes.  Todavia,  tais saldos  ficam subordinados ao que aqui decidido,  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10880.653325/2016­51  Acórdão n.º 3201­004.232  S3­C2T1  Fl. 425          25 já  que  o  entendimento  será  replicado  nos  processos  a  este  conexos.  O  pedido  de  realização  de  nova  diligência  (ou  de  perícia)  afigura­se  absolutamente  desnecessário  em  face  de  tudo  o  que  expusemos aqui e das  informações  já carreadas aos autos (art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. E DOU PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para:  (i)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre os seguintes itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita  mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte até a usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis,  cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres  utilizados em transporte de açúcar;   (i.8)  gastos  com  o  tratamento  de  água,  de  resíduos  e  análises  laboratoriais;   (ii) manter  a  decisão  da  DRJ  quanto  à  não  consideração  do  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores lançados no auto de infração de que trata este processo,  e,  finalmente,  (iii) manter  todas as glosas de créditos  sobre os  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.      Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para:  Fl. 647DF CARF MF     26 (i) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes  itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio,  cultivo,  adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais,  chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7) encargos de depreciação calculados  sobre veículos automotores, móveis e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres utilizados em transporte de açúcar;   (i.8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;   (ii) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de  períodos  anteriores  para o  cálculo dos valores  lançados no auto de  infração de que  trata este  processo, e, finalmente,  (iii)  manter  todas  as  glosas  de  créditos  sobre  os  serviços  de  estufagem  de  containeres, transbordos e elevação portuária.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10880.653325/2016­51  Acórdão n.º 3201­004.232  S3­C2T1  Fl. 426          27 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O presidente incumbiu­me de redigir o acórdão na parte pertinente aos gastos  de capatazia e estiva.  Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito  a crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria3.  Os  gastos  logísticos  para movimentação  de  insumos,  internamente  ou  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inserem­se  no  contexto  de  produção  do  bem,  porque  inerentes  e  relevantes  ao  respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de  crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno).   No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo que  estão  abrangidos  pela  expressão  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  conforme  consta  no  inciso  IX  do  artigo  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002.  Entendo  que  são  termos  cuja  semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo,  que  o  serviço  seja  feito  por  pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.                                                              3  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  perante o  fisco),  bem como os  custos de  transporte,  seguro, manuseio  e outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  (Redação  dada  pela  Resolução CFC nº. 1.273/10)  Fl. 649DF CARF MF     28 Declaração de Voto  Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário.  A presente declaração de voto tem por objetivo externar o posicionamento pelo  qual acompanhei o Relator "pelas conclusões" relativamente à preliminar de nulidade suscitada  pelo contribuinte.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  demonstra  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar a lavratura do Auto de Infração, deixou de individualizar as glosas realizadas, deixando,  inclusive, de lavrar Termo de Verificação Fiscal próprio, fazendo simples remissão a TVFs de  períodos de apuração diversos. Além disso, deixou de indicar a espécie dos créditos glosados  (crédito  de  insumos  ou  créditos  presumidos).  Ao  assim  proceder,  a  Fiscalização  imputou  à  Recorrente  excessivo  ônus  de  defesa  que,  ainda  que  cumprido  adequadamente  pelo  contribuinte,  não  afasta  o  excesso  fiscal,  passível  de  reconhecimento  de  nulidade  do  procedimento.  Não  obstante  ao  exposto,  há  que  se  considerar  que,  na  hipótese  dos  autos,  o  mérito da demanda foi resolvido de modo favorável ao contribuinte, incorrendo­se em hipótese  típica de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Desse modo, externo meu posicionamento não pela improcedência da preliminar  de mérito, mas, sim, pela possibilidade de sua superação, no presente julgamento, nos exatos  termos do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  (assinado digitalmente)  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 650DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.006439/2006-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/10/2001 ALADI. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação de documento emitido pela alfândega do país de trânsito, que comprove a vigilância aduaneira sobre a mercadoria importada, implica a ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos para se ter por configurada a expedição direta.
Numero da decisão: 9303-007.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­007.379  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  PANASONIC DO BRASIL LIMITADA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 02/10/2001  ALADI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  TARIFÁRIA.  EXPEDIÇÃO  DIRETA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  apresentação  de  documento  emitido  pela  alfândega  do  país  de  trânsito, que comprove a vigilância aduaneira sobre a mercadoria importada,  implica a ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos  para se ter por configurada a expedição direta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira  Vanessa Marini Cecconello. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal­ Redator designado       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 64 39 /2 00 6- 20 Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3803­006.009,  de  23  de  abril  de  2014  (fls.  230  a  238  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF, decisão que pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  protocolado  pelo  Contribuinte  de  reconhecimento  de  crédito  tributário  e  restituição,  com  fulcro  no  art.  2º  e  seguintes da IN SRF n.º 600/05.    Desse pedido constou o seguinte:   ­ informações acerca da incorporação da PANASONIC DO BRASIL LTDA  pela sucessora PANASONIC DO BRASIL LIMITADA (atual denominação de PANASONIC  DA AMAZÔNIA S.A);   ­ que importou mercadorias produzidas no México, que posteriormente foram  enviadas para os EUA, onde embarcaram para o Brasil ao amparo da DI nº 01/0971817­dois,  em  operação  de  comercialização  internacional,  havendo  as mesmas  sido  desembaraçadas  na  Alfândega de Santos em 02/10/2001;  ­ que o México é país signatário da ALADI e, por tal razão, faz jus à redução  de 20% sobre a alíquota normal do imposto de importação, independentemente da localização  geográfica do exportador, no caso os EUA;   ­ que no ato de registro da DI no SISCOMEX o reconhecimento da redução  da alíquota de imposto de importação não foi possível, pois esse sistema de processamento de  dados  administrado  pela SRF  e SECEX,  somente  admite  a  aplicação  de  redução  tarifária  da  ALADI  nos  casos  em  que  o  exportador  esteja  localizado  em  país  membro  da  referida  Associação,  contrariando,  assim,  o  sistema  jurídico  vigente,  que  permite  a  realização  da  operação praticada;  ­  que  o  preenchimento  dos  campos  da  referida  DI  no  SISCOMEX  foi  realizado  nos  termos  seguintes:  “Exportador  ­  Nome:  AMAC  CORPORATION  ­  País:  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 4          3 ESTADOS UNIDOS.  E  Fabricante/Produtor  ­  Nome: KYUSHU MATSUSHITA DE BAJA  CALIFÓRNIA ­ País: MÉXICO;  ­ que em razão do exposto foi compelida ao recolhimento integral do imposto  de importação (débito automático em conta corrente), eis que o SISCOMEX não reconhece o  seu direito, que pode ser devidamente comprovado mediante a apresentação do certificado de  origem.    Nas  razões  de  direito  aduziu  pela  expressa  previsão  para  a  realização  da  operação  de  importação  e  da  redução  tarifária  nos  moldes  referenciados  (Decretos  nºs  90.782/85 e 98.874/90 – redução de 20% por parte do país exportador), ex vi da Resolução nº  252  do  Comitê  de  Representantes  da ALADI,  cuja  regulamentação  no  Brasil  se  deu  com  a  edição do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/1999.     O  Contribuinte  também  formulou  consulta  à  COANA  acerca  do  preenchimento da DI para  fruição de benefício  de preferência  tarifária,  obtendo a orientação  adequada nesse sentido, por meio do Ofício nº 2006/00263 – COANA, Coordenação Geral de  Administração Aduaneira, bem assim o reconhecimento, em tese, de que houve o cumprimento  da expedição direta, em realização de operação de importação de mercadorias já descritas.    O  Contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito de R$ 28.792,42, havendo o pedido sido  indeferido através de Despacho Decisório nº 134/2011, sob a alegação de que as mercadorias  produzidas no México foram transacionadas com empresa sediada nos EUA, conforme fatura  comercial TO038, foram descarregadas em solo americano e, no dia 28/08/2001 foi emitida a  fatura  comercial  PC  05238  pela  AMAC  CORPORATION,  empresa  sediada  nos  EUA,  em  favor  da  interessada,  PANASONIC DO BRASIL  LTDA,  sendo  as mercadorias  embarcadas  para  o  Brasil  em  02/01/2002,  procedentes  de  Houston  (EUA),  conforme  conhecimento  de  Embarque (BL), portanto a mercadoria foi, no seu entender, faturada por operador de terceiro  país, não integrante da ALADI (EUA), conforme atesta o Certificado de Origem em questão.      Em face do pedido de restituição de Imposto de Importação formalizado pelo  Contribuinte foi exarado o Despacho Decisório de nº 161/2011 que indeferiu o pleito, eis que a  interessada não logrou atender as condições elencadas na alínea ‘b’ do item quatro do art. 1º,  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 5          4 da  Resolução  ALADI  nº  252,  em  especial  as  constantes  nos  incisos  ‘i’  e  ‘ii’,  já  que  as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos  geográficos  ou  por  requerimentos  de  transporte  e  estavam  destinadas  a  comércio  por  empresa  sediada  naquele  país.    Inconformado  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  protestando  que  o  único  fundamento  para  o  indeferimento  da  restituição  é  o  fato  das  mercadorias  originárias  do  México  terem  transitado  pelos  Estados  Unidos  antes  de  serem  remetidas  ao  Brasil;  bem  assim  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  não  feriu  nenhuma  disposição  do  acordo  firmado  no  âmbito  da  ALADI,  devendo  tal  despacho  ser  reformado,  reiterando,  ademais,  as  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  no  pedido  de  reconhecimento de crédito, para requer a declaração de ineficácia do referido despacho, a fim  de que seja reconhecido o direito creditório e a restituição do indébito.     Ainda, alega o Contribuinte o reconhecimento do direito creditório, por meio  do  contido  no  Despacho  Decisório  DRF/SOROCABA/SEORT  nº  538,  de  19/08/2010,  que  deferiu  o  pedido  anteriormente  formulado  pela  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10855.003858/2008­94, a título de precedente.    A 1ª Turma DRJ/SP2 julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 02/10/2001   ALADI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  TARIFÁRIA.  EXPEDIÇÃO  DIRETA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.     A  falta  de  apresentação  de  documento  emitido  pela  alfândega  do  país  de  trânsito,  que  comprove  a  vigilância  aduaneira  sobre  a  mercadoria  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 6          5 importada,  implica  a  ausência  de  comprovação  do  cumprimento  dos  requisitos exigidos para se ter por configurada a expedição direta.    O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 243 a 248, sendo estes  foram rejeitados conforme despacho de fls. 275 a 277.    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 286 a 297) em  face do acordão recorrido que negou provimento ao recurso voluntário, a divergência suscitada  pelo  Contribuinte  diz  respeito  ao  fato  de  ser  contra  o  entendimento  adotado  pelo  acórdão  recorrido  com  relação  à  necessidade  ou  não  da  comprovação  da  vigilância  aduaneira,  no  trânsito das mercadorias em país não participante do Acordo de ALADI, para aproveitamento  do benefício de redução tarifária.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  3803­006.008  e  CSRF/03­04.584.  A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor  dos  acórdãos  paradigmas – documento de fls. 344 a 363.    O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls.  365 a 367,  sob o  argumento que o acórdão  recorrido decidiu que, para  fins de concessão do  benefício da redução do imposto de importação a falta de apresentação de documento emitido  pela  alfândega  do  país  de  trânsito,  que  comprove  a  vigilância  aduaneira  sobre  a mercadoria  importada, implica a ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos para se  ter por configurada a expedição direta, nos termos do art. 4º, alínea “b”, da Resolução no. 252  do ALADI. Por sua vez, os acórdãos paradigmas decidiram em sentido contrário ao recorrido,  reconhecendo  o  cabimento  do  benefício  do  direito  creditório  proveniente  do  imposto  de  importação  no  qual  não  constitui  descumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  na Resolução  no. 252 do ALADI o fato de o transporte de mercadoria originária de país participante, transitar  justificadamente por país não participante e, quando demonstrada a operação como expedição  direta e cumpridos os demais requisitos de origem.   Com  essas  considerações,  concluiu­se  que  a  divergência  jurisprudencial  foi  comprovada.    Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 7          6 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 369 a 384, manifestando  pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido o v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto Vencido    Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho  de fls. 365 a 367.    Do Mérito    A  matéria  já  vem  sendo  discutida  neste  Conselho,  há  muito  tempo.  A  discussão  se  resume  se  a  preferência  tarifária  deve  ou  não  ser  aplicada  quando  houver  a  interveniência de terceiro de país não signatária do Acordo Internacional.    A  questão  inaugural  pelo  ponto  de  vista  de  elemento  material  de  prova  restringe­se  à  verificação  da  origem  da mercadoria,  do  local  de  embarque  e  do  seu  destino  final.    O  Certificado  de  Origem  informa  como  pais  exportador,  o  ESTADOS  UNIDOS MEXICANOS  PAIS  IMPORTADOR  BRASIL,  além  da  norma  que  dá  amparo  à  operação de importação com direito a fruição de redução da alíquota.    No  mesmo  sentido  o  documento,  denominado  “TRANSPORTATION  ENTRY  AND MANIFESTO  OF  GOODS  SUBJECT  TO  CUSTOMS  INSPECTION  AND  PERMIT UNITED STATES CUSTOMS SERVICE”, informa que a mercadoria ali registrada  foi importada do México, em, por meio de caminhão, via direta, tendo por porto estrangeiro de  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 8          7 embarque BAJA CALIFORNIA e como destino final SÃO SEBASTIÃO, PANASONIC DO  BRASIL LTDA, Rodovia Presidente Dutra, KM 155, Brasil.    Igualmente a fatura, o BILL OF LADIN, informa que o local de recebimento  da mercadoria como sendo TIJUANA, México, o porto de embarque como sendo HOUSTON  e de desembarque como sendo o Porto de Santos.    Inicialmente  cumpre  ressaltar  que há  várias  decisões  adotadas  pelas  turmas  julgadoras que caminham no sentido de considerar que a operação realizada pelo Contribuinte  é  legítima,  quando  se  tem  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com o  certificado de origem e  associada  à expedição  direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil.  Esses  procedimentos  comprovam  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI  e  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário,  senão  vejamos:   Processo nº 18336.001558/200507   Recurso nº  Voluntário   Acórdão nº 3201003.436 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 26 de fevereiro de 2018   Matéria II   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do Fato Gerador: 20/02/1998   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DE  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI,  associada  à  expedição  direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que o faturamento se dê a partir de país não signatário.   Recurso Voluntário Provido.   Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 9          8 Wanderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Processo nº 10209.000087/2003¬93   Recurso nº 344.651 Voluntário   Acórdão nº 3102¬001.548 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 18 de julho de 2012   Matéria Preferência Tarifária   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ¬ PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ¬ II   Data do fato gerador: 19/12/1997   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI. TRIANGULAÇÃO. POSSIBILIDADE.   Preferência  Tarifária  Concedida  em  Razão  da  Origem.  ALADI.  Triangulação.  Cumprimento  das  Exigências  Documentais.  A  apresentação  de  todas as  faturas comerciais atreladas a operação  triangular, permitindo  seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento  do regime de origem da ALADI, associada à expedição direta da mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário.   Recurso Voluntário Provido   Luis Marcelo Guerra de Castro ¬ Presidente e Relator.  Acórdão nº 320100.444:   Julg. 30/04/2010.   IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 21/12/1999   ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURAS COMERCIAIS.  INTERMEDIAÇÃO.  PAÍS  NÃO SIGNATÁRIO.  A rastreabilidade das operações é fundamental  para  que  seja  considerada  a triangulação ocorrida PDVSA, PIECO, PETROBRÁS e superada a questão  de  não  haver  o  preenchimento  das  formalidades  previstas  para  a  aplicação de preferência tarifaria em caso de divergência entre certificado d Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 10          9 e origem e fatura comercial, bem como quando o produto importado é comer cializado por terceiro pais,  não  signatário do acordo  internacional. Após a  diligência determinada, constam dos autos todas as faturas (originária e do  interveniente) o BL e o Certificado de Origem, todos ligados entre si. .    Acórdão 310200.691  Julg. 01/07/2010.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 24/05/2000    PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  Aladi,  associada  à  expedição direta da  mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil,  impõem a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a  partir de país não signatário, Recurso Voluntário Provido.     Processo n" 10209.000544/200540   Recurso n° 138291 Voluntário   Acórdão n° 3102­00.250 — l a Câmara! 24 Turma Ordinária   Sessão de 20 de maio de 2009 .   Matéria II/IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS   Recorrida  DRLFORTÁLEZA/CE  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO ­ /I   Data do fato gerador: 28/06/2000   IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  ­  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL  ­  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da  mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do  pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 11          10 juramentada  a  ser  apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art. 9°, do Regime Geral de Origem da ALADI (Res.78).   Recurso Voluntário Provido.   Relator Luciano Lopes    Processo nº 18336.000160/2002­01   Recurso nº 302­1.279.44   Especial do Contribuinte   Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Acórdão nº 03­006.239   Sessão de 08 de dezembro de 2008   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS   Interessado FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  II  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  RESOLUÇÃO  ALADI  nº  232.  A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhada  das  respectivas  faturas,  bem assim  das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar  no  Certificado  de  Origem,  como  previsto  no  art.  9°  do  Regime  Geral  de  Origem da Aladi (Res. 78).   Recurso Especial do Contribuinte Provido   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente Substituto e Redator ad hoc    Transcrevo, agora, o voto do e. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro,  Acórdão nº 310201.338, que ao enfrentar a matéria, expôs de forma brilhante o entendimento  ao qual concordo e que peço vênia para incluir no meu voto e dele também fazer minhas razões  de decidir:     Em síntese, a alegação de descumprimento do regime de origem está calcada  no suposto descompasso entre a operação alvo de litígio e a resolução 252  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  promulgada  por  meio do Decreto nº 3.325, de 30 de dezembro de 1999.     Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 12          11 Segundo aduz a autoridade fiscal:   a)  há  um  descompasso  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial  apresentados por ocasião do despacho de importação;   b) a Resolução 252 exigiria a expedição direta da mercadoria;   c)  a Petrobrás Finance Corp  (Pifco),  pessoa  jurídica  estabelecida  um país  não signatário da ALADI, atuara na operação na qualidade de exportador,  hipótese  não  admitida  pelo  acordo,  que  só  admitiria  essa  intervenção  na  qualidade de “operador”.   d)  ainda  que  a  Pico  atuasse  como  operador  restariam  descumpridas  as  exigências  fixadas  pela  Resolução ALADI,  eis  que  o  certificado  de  origem  apresentado  não  consignaria  a  informação  de  que  a  mercadoria  seria  faturada  por  meio  de  um  terceiro  país,  nem  identificara  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio daquele operador.     Aduz, ainda, com relação a esta última exigência, que não fora apresentada  declaração juramentada capaz de suprir a referida falha documental.     Apesar do  zelo demonstrado pela autoridade Fiscal,  penso,  com o máximo  respeito, que tais fundamentos não dão suporte à manutenção da exigência.   Explico.     Em  primeiro  lugar,  considero  que  a  falha  documental  na  instrução  do  despacho de  importação  foi devidamente  saneada DF CARF MF Fl. 219 8  pela  apresentação  da  fatura  comercial  nº  116348­0,  o  que  permitiu  o  cotejamento entre a mercadoria  submetida ao crivo do Fisco e a constante  do certificado de origem objeto do presente litígio.     Em  segundo,  diferentemente  do  que  se  verificou  em  outras  operações  análogas  envolvendo  a  recorrente,  no  caso  do  presente  recurso,  a  mercadoria que tem sua origem questionada pelo Fisco embarcou no porto  de Ponta Cardon, Venezuela,  a  bordo  do Navio  THEANO,  com destino  ao  Brasil, tendo sido descarregada no Porto de Belém, conforme se constata na  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 13          12 leitura da averbação constante do extrato da Declaração de Importação e do  conhecimento de transporte.     Cabe  aqui  destacar  o  que  diz  o  artigo  Quarto  da  Resolução  252  (os  destaques não constam do original):     QUARTO.­  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente  do país exportador para o país  importador. Para  tais efeitos, considera¬se  como expedição direta:   a)  As mercadorias  transportadas  sem passar  pelo  território  de  algum  país  não participante do acordo.     Sendo certo que a mercadoria não transitou pelas Ilhas Cayman, encontra­se  satisfeita à exigência de expedição direta da mercadoria.     Também discordo que a intervenção da pessoa jurídica Pifco tenha ocorrido  em desacordo com o que preceitua o regime de origem da ALADI.     Cabe relembrar, nessa esteira, a distinção entre país de origem, procedência  e aquisição gizada nas alíneas “h”, “i”  e “j” do art. 425 do Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985:   h) país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzido à  mercadoria, ou onde tiver ocorrido à última transformação substancial.    i)  país  de  aquisição,  assim  considerado  aquele  do  qual  a  mercadoria  foi  adquirida para  ser  exportada para o Brasil,  independentemente do país de  origem da mercadoria ou de seus insumos.   j)  país  de  procedência,  assim  considerado  aquele  onde  se  encontrava  a  mercadoria no momento de sua aquisição.     Cotejando  os  elementos  carreados  ao  processo  com  os  conceitos  regulamentares, em especial o consignado na alínea “i”, vê­se que as Ilhas  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 14          13 Cayman,  em verdade,  representam o país de aquisição e não,  como  restou  consignado, como país de origem ou procedência.     Nessa  linha, não há  como afirmar  validamente que o acordo proíba que a  mercadoria seja faturada por um operador situado em um país não membro  da  ALADI.  O  artigo  nono  da  Resolução  ALADI  nº  252  nesse  ponto  é  explícito:     NONO.­ Quando  a mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada  por  um  operador de um terceiro país, membro ou não da Associação, o produtor ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador  que,  em  definitivo,  será  o  que  fature  a  operação  a  destino.  (os  destaques  não  constam  do  original)     A mercadoria, diversamente do afirmado no auto de infração, é unicamente  faturada  a  partir  das  Ilhas  Cayman,  na  medida  em  que,  conforme  já  mencionado  anteriormente,  é  embarcada  diretamente  da  Venezuela  para  o  Brasil.     Não se discute, ademais, sua extração em país diverso.     Restaria,  finalmente, avaliar se há vício  formal no certificado de origem nº  56921 capaz de invalidá¬lo.     Chamo atenção para algumas informações consignadas no certificado que se  entende imprestável para comprovar a origem da mercadoria: no campo um  do certificado consigna­se expressamente a intervenção da Venezuela como  país exportador e, no campo 2, o Brasil, como país importador, já no campo  9,  identifica­se  a  pessoa  jurídica  PDVSA  Petróleo  Y  GAS  S.A.  como  produtor. Finalmente, no campo 10 (observações),  indica­se a participação  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 15          14 da pessoa jurídica Petrobras Internacional Financie Company, o navio que  transportará  a  mercadoria  e  a  data  de  emissão  do  conhecimento  de  transporte.     Ora,  se  foi  indicado  o  país  de  destino  da  mercadoria,  a  intervenção  do  operador estabelecido em terceiro país e, a partir da apresentação da fatura  comercial  atrelada  ao  referido  certificado,  identificam­se  claramente  todos  os elos da cadeia comercial, não há como afirmar que o certificado esteja em  desacordo  com  as  regras  do  acordo,  máxime  em  razão  de  que  as  informações relativas ao domicílio da Pifco estão perfeitamente identificadas  na fatura acreditada por tal certificado.     “Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.”     Ou seja, não obstante as normas que regem o regime de origem, a Resolução  252  que  engloba  as  Resoluções  nºs  227,  232  e  os  Acordos  nºs  25,  91  e  215  do  Comitê  de  Representantes da ALADI, em seu artigo 9º veio permitir a participação de um operador de um  terceiro país, membro ou não da ALADI.     Assim  sendo,  entendo  cabível  a  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  conforme  Decreto  de  execução  nº  3.138,  de  16/08/1999,  firmado entre Brasil  e os  seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela  (Países Membros da Comunidade Andina).    No caso em concreto é possível verificar que as mercadorias importadas sob  o amparo da DI nº 01/09718172, de 02/10/2001, efetivamente tiveram como origem o País do  México,  transitaram pelos EUA, e  tiveram como destino  final o Brasil. E que a operação de  importação em comento seguiu de acordo com as orientações contidas no item ‘b’ e alíneas ‘i’  e ‘ii’ do artigo 1º da Resolução nº 252.    Vale  ressaltar  que  no  presente  caso  o Contribuinte,  realizou  um  consulta  à  SRF  sob  o  protocolo  nº  3633/2006,  em  27/07/06,  sobre  o  preenchimento  de  declaração  de  importação para fruição de benefício de preferência tarifária.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 16          15   Tais  assertivas  constam  do Of.  nº  2006/00263,  de  06/10/06,  expedido  pela  Coordenação Geral  de Administração Aduaneira,  cujos  itens  5  a  12  explicitam que  houve  o  cumprimento da expedição direta para as mercadorias em comento, como também o contido no  item 13 esclarece sobre o preenchimento da DI para fim de fruição do benefício de preferência  tarifária, ex vi do Anexo I da IN SRF nº 206/02, art. 10.    Seguindo  a  orientação  contida  no  ofício  mencionado  o  Contribuinte  protocolou na unidade preparadora o Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração  de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito no valor de R$ 43.997,53 (fls.).    A  título  de precedente  há o  pedido  de  reconhecimento  de direito  creditório  formulado pela Recorrente nos autos do processo nº 10855.003858/200894, o qual foi deferido  por meio  do Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº  538,  de  19/08/10  (fls.  174/175),  que  reconheceu o direito creditório no valor de R$ 23.622,41, relativo ao imposto de importação.    Ainda em Relação ao  tema o Contribuinte  trouxe à baila  a Decisão nº 203,  DOU de  15/09/99,  proferida  pela Divisão  de Tributação  da  8ª Região  Fiscal,  como  também  jurisprudência administrativa, na qual é parte interessada, com vistas à consubstanciar os seus  argumentos.    Verifica­se  que  há  o  reconhecimento  dos  órgãos  oficiais  de  que  na  importação de mercadorias, nas condições supramencionadas, devem as mesmas se beneficiar  de alíquotas preferenciais por atender os requisitos previstos na Resolução 252 do Comitê de  Representantes da ALADI.    Vale  ainda,  ressaltar  que  a  fruição  dos  tratamentos  preferenciais  acha­se  normatizada no  art.  4º,  da Resolução ALADI/CR n" 78  ­ Regime Geral de Origem  (RGO)­,  aprovada pelo Decreto n" 98.836, de 1990, 4o, n verbis:    QUARTO.­  Para  que  las  mercancias  originarias  se  beneficien  de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas  directamente dei país exportador al país importador.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 17          16   Diante disto, de acordo com o normativo acima a exportação direta do EUA  para o Brasil, é suficiente para garantir a redução tarifária, sendo legítimo o benefício fiscal.    Vale ainda ressalta que a NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19  de agosto de 1997, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição:    Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio  moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação  na  qual  o  vendedor  declara  o  cumprimento  do  requisito  de  origem  correspondente  ao  Acordo  em  que  foi  negociado  o  produto,  habilitando  o  comprador, ou seja, o importador a beneficiar­se do tratamento preferencial  no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa  mercadoria  é  irrelevante  no  que  concerne  à  origem.  O  número  da  fatura  comercial  aposto  na  Declaração  de  Origem  é  uma  condição  coadjuvante  com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI  e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas  comerciais. No caso MERCOSUL,  se obriga apenas que na  falta da  fatura  emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho  (aquela  emitida  pelo  exportador  e/ou  fabricante),  a  modo  de  declaração  jurada,  que  "esta  se  corresponde  com  o  certificado,  com  o  número  correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador".    Após,  foi  publicada  a  Resolução  n°  232  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº2.865, de 7 de dezembro  de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9º da Resolução 78, prevendo:    Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador  de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  na  área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 18          17 razão social e domicilio do operador que em definitivo  será o que  fature a  operação a destino.    Vale  ainda  ressaltar  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  pronunciamento  judicial favorável a esses casos de importação:     RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.856 ­ PE (2014/0310600­1)  RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  PR000000O  RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  ADVOGADO:  TACIANA  MATIAS  BRAZ  DE  ALMEIDA  E  OUTRO(S)  ­  PE021487  DECISÃO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALÍQUOTA REDUZIDA. MERCADORIA ORIGINÁRIA DE PAÍS MEMBRO  DA ALADI. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO NO SENTIDO DE QUE OS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  AO  BENEFÍCIO  FISCAL  FORAM  ATENDIDOS.  MODIFICAÇÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  REAPRECIAÇÃO  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DE  SUCUMBÊNCIA  EM  FACE  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  20,  §§  3o.  E  4o.  DO  CPC/1973. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.  REEXAME  DE  PROVAS.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  1.  Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  contra  acórdão  proferido  pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5a.  Região, assim ementado:  TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  PETROBRÁS.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REDUÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  VENEZUELA.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS NÃO MEMBRO. BENEFÍCIO FISCAL ASSEGURADO.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 19          18 1.  Hipótese  em  que  se  discute  a  possibilidade  da  Petrobrás  fazer  jus  às  preferências  tarifárias do Acordo de Complementação Econômica ACE­27,  firmado entre Brasil  e Venezuela, objeto do Decreto 1.381/95, para  fins de  redução  do montante  pago  a'titulo  de  Imposto  de  Importação  de  produtos  derivados de petróleo.  2. Não merece prosperar  o  argumento  da Fazenda Nacional  de,  que não  houve,  prova,  do  recolhimento  do  tributo  e  a  Juntada  de  documentos  essenciais para fins de fruição do beneficio, tendo em vista que a Petrobrás,  entre outros documentos, anexou certificados de origem, que fazem constar  a República da Venezuela como pais originário do produto ali consignado,  juntando, também, declarações de importação apresentadas, onde constam  os valores de I.I. recolhidos. Ademais, os conhecimentos de embarque (Bili  of  Lading)  demonstram  que  as  mercadorias  ali  consignadas  foram  expedidas  da  Venezuela  diretamente  para  o  Brasil,  nos  termos  preconizados no art. 4o., a, da Resolução 78/87.  3.  O  país  de  origem  das  mercadorias  foi  a  Venezuela  e  não  as  llhas  Cayman.  0  que  houve  foi  uma  triangulação  comercial,  na  qual,  inicialmente,  a  Petrobrás  adquiriu  Propano/butano  da  Venezuela.  Em  seguida, uma das suas subsidiárias, situada nas llhas Cayman, a Braspetro  Qil Service Co Brasoil, pagou o preço do produto que, posteriormente, foi  recomprado pela  demandante. Tal  procedimento  tem por  finalidade  obter  prazos maiores para pagamento.  4.  0  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias  da  PETROBRÁS nas llhas Cayman, país que não é membro da ALADI, não  desnatura  o  conceito  de  origem  para  fins  de  fruição  do  tratamento  preferencial, pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido  emitido  pelo  país  produtor,  no  caso,  a  Venezuela,  membro  efetivo  da,  ALADI.  (AC  200481000211851,  Desembargadora  Federal  Margarida  Canitareíli, TRF5 1 Quarta Turma, DJ  ­ Data: 09/07/2009  ­ Página169  ­  129.)  (...)  Inicialmente,  não merece  prosperar  o  argumento  da  Fazenda  Nacional  de  que não houve prova do recolhimento do tributo e a juntada de documentos  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 20          19 essenciais para fins de fruição do benefício, tendo em vista que a Petrobrás,  entre outros documentos, anexou certificados de origem (fls. 145 e 252), que  fazem constar a República da Venezuela como país originário do produto ali  consignado,  juntando,  também, declarações de  importação apresentadas às  fls.  71/74,  126/129,  164/170  e  217/220,  onde  constam  os  valores  de  I.I.  recolhidos.  Ademais, os conhecimentos de embarque (Bill of Lading) de  fls. 119, 148 e  172  demonstram  que  as  mercadorias  ali  consignadas  foram  expedidas  da  Venezuela diretamente para o Brasil, nos termos preconizados no art. 4º, a,  da Resolução 78/87, como bem ressaltou a juíza de 1º grau.  Alega  a  Fazenda,  ainda,  que  o  produto  importado  tem  origem  nas  Ilhas  Cayman,  país  não  signatário  do  acordo  em  questão,  razão  pela  qual  é  indevida a redução do tributo  Ocorre  que,  como  já  visto,  o  país  de  origem  das  mercadorias  foi  a  Venezuela  e  não  as  Ilhas  Cayman.  O  que  houve  foi  uma  triangulação  comercial, na qual, inicialmente, a Petrobrás adquiriu Propano/butano da  Venezuela.  Em  seguida,  uma  das  suas  subsidiárias,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  a  Braspetro  Oil  Service  Co  Brasoil,  pagou  o  preço  do  produto  que,  posteriormente,  foi  recomprado  pela  demandante.  Tal  procedimento  tem por finalidade obter prazos maiores para pagamento.  Essa triangulação comercial, com participação de empresa situada em país  não  membro  do  ACE  27,  não  acarreta  a  perda  da  preferência  tarifária  preconizada no  aludido  acordo,  pois  a  operação  comercial  realizada  pela  Petrobrás  é  prática  frequente  no  comércio  internacional,  sendo  admitido  que  o  produto  seja  faturado  em  outro  país,  desde  que  a  origem  da  mercadoria  seja  preservada,  sem  descaracterização  do  acordo  cujas  preferências se desejar obter (juíza de 1º grau).  12. Como visto, o Tribunal a quo afastou todos os argumentos que seriam  óbice  ao  benefício  fiscal  requerido.  Ou  seja,  entendeu­se  ali  que  os  requisitos  estavam  preenchidos.  Assim,  os  elementos  fáticos  usados  pelo  Tribunal  local não podem ser alterados nesta seara recursal, ante o óbice  da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente:  15. Diante do exposto, nega­se seguimento ao Recurso Especial.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 21          20 16. Publique­se. Intimações necessárias.  Brasília (DF), 21 de agosto de 2017.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 28/08/2017)    RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.366 ¬ CE (2012/0133457­9)   RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN   RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR:  PROCURADORIA¬GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO:  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  PETROBRAS  ADVOGADO: CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S)  DECISÃO  Trata­se  de  Recurso  Especial  (art.  105,  III,  "a",  da  CF)  interposto  contra  acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:   TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO MEMBRO. BENEFÍCIO  FISCAL GARANTIDO.   I­A PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ajuizou a presente ação  de rito ordinário contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a  repetição de valores supostamente recolhidos a maior a título de Imposto de  Importação,  relativamente a operações de importação de produtos derivados  do  petróleo  de  origem  venezuelana.  Segundo  afirma,  a  antiga  SRC  ­  Secretaria  da  Receita  Federal  desconsiderou  a  existência  do  Acordo  de  Alcance Parcial de Complementação Econômica n 027 (Decreto n. 1381, de  30/01/1995), celebrado entre o Brasil e a Venezuela, ao amparo do disposto  no  Tratado  de  Montevidéu  1980  e  da  Resolução  dois  do  Conselho  de  Ministros  da  Associação  Latino­americana  de  Integração  (ALADI),  e  o  Acordo  de  Preferências  Tarifária  Regional  n'  04  (PTR­04),  assinado  pelos  países  membros  da  ALADI,  que  reduziram  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação para 12% (doze por cento).   Fl. 406DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 22          21 II ­ O Acordo n 91 do Comitê de Representantes, em sua redação originária,  assim como a Resolução n.  78,  esta  em  relação  à Venezuela,  não vedava  a  compra de produto de país signatário com interveniência de terceiros, com a  finalidade de se fazer a alavancarem financeira da operação de importação, e  sem  o  trânsito  efetivo  da  mercadoria  por  esse  terceiro  país.  No  caso  dos  autos,  os  produtos  foram  comprados  pela  PETROBRAS  na  Venezuela,  revendidos  a  empresas  subsidiárias  (Petrobrás  Intemational  Finance  Company  ¬  PIFCO  e Braspetro Oil  Services Co.  ­ BRASOIL),  localizadas  em terceiro pais não integrante da ALADI, no caso Ilhas Cayman, sem que,  entretanto, tenha sido efetivamente transitado por este país.   III  ­ O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias  da  PETROBRAS  nas  Ilhas  Cayman,  país  que  não  é membro  da  ALADI,  não desnatura o conceito de origem para  fins de  fruição do  tratamento  preferencial,  pois  o  que  importa  é  que  o  Certificado  de Origem  tenha  sido emitido pelo país produtor, no caso, a Venezuela, membro efetivo da  ALADI.   IV­ Apelação provida. Repetição do indébito garantida, com atualização pela  SELIC. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais).     Os  Embargos  de  Declaração  foram  parcialmente  acolhidos,  rejeitando­se  a  alegação de prescrição. A recorrente sustenta, em Recurso Especial, violação  do  art.  535  do CPC,  com  base  na  não  apreciação  da matéria  ventilada  nos  Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 23, II e §§ 2º, II, e 4º, I, do  Decreto  70.235/72  e  195  do  Decreto­Lei  5.884/43.  Memorial  apresentado  pelo recorrido.   É o relatório. Decido.     Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2014. A irresignação não  merece prosperar. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls.  636/STJ):  No  que  tange  à  alegação  de  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  nulidade  do  lançamento,  assim  como  de  requerer  a  repetição  do  indébito  tributário,  verifica­se  que,  de  fato,  o  acórdão  foi  omisso,  por  se  tratar  de  matéria sobre a qual deveria ter havido manifestação de oficio. A FAZENDA  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 23          22 NACIONAL  defende  que,  a  PETROBRAS  teria  sido  notificada  do  lançamento em 12/07/1999,  razão pela qual somente poderia  ter, ajuizado a  ação  pleiteando  a nulidade do  lançamento  até 12/07/2004.  Sem embargo,  a  cópia do AR ­ Aviso de Recebimento (fi. 243), ao meu sentir, não é suficiente  para comprovar a data da comunicação do lançamento do tributo, porquanto  se encontra firmado por recebedor não identificado. Rejeito, pois, a alegação  de prescrição da pretensão de anular o ato de lançamento. (Grifei). Extrai­se  do  excerto  acima  transcrito  e  dos  termos  do  Recurso  Especial  que  o  acolhimento da pretensão recursal é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ,  porquanto  implica  reexame  dos  elementos  probatórios  de  regularidade  da  notificação.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial.  Publique¬se.  Intimem­se.  Brasília  (DF),  1º  de  abril  de  2014.  MINISTRO  HERMAN BENJAMIN Relator”    Frise­se, ainda, a jurisprudência exarada pelo TRF:    TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  VENEZUELA.  IMPORTAÇÃO.  PETROBRAS.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  PETROBRÁS  FINANCE  COMPANY  SEDE  ILHAS  CAYMAN.  ORIGEM  E  DESTINO  DA  MERCADORIA.  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO.  BENEFÍCIO  FISCAL  EXISTENTE.  APELAÇÃO  PROVIDA.  REMESSA  OFICIAL  E  APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS.   1.  Trata­se  de  remessa  oficial  e  apelações  interpostas  em  face  de  sentença  que,  em  ação  anulatória  de  débito  fiscal,  proposta  pela  PETROBRAS  –  Petróleo  Brasileiro  S/A  para  anular  ato  de  lançamento  de  imposto  de  importação  de  derivados  de  petróleo  adquiridos  da  Venezuela,  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido  apenas  para  determinar  a  exclusão  da  multa  isolada,  aplicada.  Concluiu  a  sentença  pela  existência  do  crédito  tributário,  por  considerar  inaplicável  a  redução  de  alíquota  do  Imposto  de  Importação, em 80%, praticada pela apelante nos termos em que prevista no  acordo firmado entre países  integrantes da ALADI, pelo fato de a operação  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 24          23 de importação ter a participação de país não signatário do referido tratado. A  operação  de  importação  teve  a  participação  da  Petrobras  Internacional  Finance  Company  –  PFICO,  sediada  nas  Ilhas  Cayman.  2.  A  razão  determinante  para  a  autuação  fiscal,  que  descaracterizou  o  benefício  de  redução do Imposto de Importação, foi a participação na operação comercial  realizada para com a Venezuela, de empresa sediada em país não integrante  da  ALADI.  Contudo,  a  terceira  empresa  a  participar  faz  parte  do  próprio  grupo  econômico  da  PETROBRAS,  assim  considerada  não  como  intermediária,  mas  como  operadora  internacional  dos  seus  interesses.  Sob  outro  aspecto,  certamente  de maior  relevância,  não  se  verificam nas  razões  que motivaram o auto de infração, circunstância fática que descaracterizasse  a origem e o destino da mercadoria importada. Não há, assim, informação de  que, além da triangulação comercial realizada, houvesse descaracterização da  operação  comercial  originariamente  realizada  entre  a  PETROBRAS  e  a  PDVSA.  Precedentes:  (AGA,  Desembargador  Federal  Reynaldo  Fonseca,  TRF1  ¬  Sétima  Turma,  e­DJF1.  Data:  19/10/2012,  p.  1344;  AC  200481000211851, Desembargadora  Federal Margarida Cantarelli,  TRF5  ¬  Quarta  Turma,  DJ  ¬ Data:  09/07/2009  –  p.  169  ­  nº  129).  3.  Apelação  da  PETROBRAS  provida.  Remessa  oficial  e  apelação  da  União,  improvidas.  Honorários  de  sucumbência,  R$  5.000,00.  TRF  1ª  Região,  Apelação/Reexame Necessário 2004.39.00.002359¬3/PA, julg. 07/10/2013.   PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  LIMINAR/TUTELA  ANTECIPADA  –  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  REDUÇÃO  DA  TARIFA  EM  RAZÃO  DE  ACORDO  ENTRE  PAÍSES  MEMBROS  DA  ALADI  –  BENS  COM  ORIGEM  E  DESTINADOS  A  PAÍSES  INTEGRANTES  DA  ALADI  –  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO  –  BENEFÍCIO  FISCAL  GARANTIDO  –  PRECEDENTES. 1. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557,  § 1º­A, do CPC,  em  face da manifesta  sintonia  da decisão  agravada  com a  jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e no colendo Superior Tribunal  de Justiça. 2. Nessa perspectiva, "O art. 557, § 1º­A, do CPC, conferindo ao  relator  competência para  dar provimento monocraticamente  ao  agravo,  sem  que  isso  signifique  afronta  ao  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 25          24 e/ou  violação  de  normas  legais,  porque  atende  à  agilidade  da  prestação  jurisdicional, não se limita aos casos de prévia jurisprudência dominante ou  súmulas  das  Cortes  Superiores".  (AGTAG  006897242.2009.4.01.0000/DF;  Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, Decisao  de  23/02/2010,  Publicado  no  e­DJF1  de  12/03/2010,  p.  465).  3.  No  caso  vertente,  o  Juiz  oficiante,  ao  justificar  sua  decisão,  esclareceu  que:  "(...)  encontram­se  nos  autos  cópias  dos  Conhecimentos  de  Transporte  (Bills  of  Lading), que comprovam que os produtos foram embarcados da Venezuela e  transportados diretamente para o Brasil." Com efeito, "Havendo"Certificado  de  Origen","Bill  of  Landing"e"Invoice"provando  que  o  combustível  importado é de origem venezuelana (país integrante da ALADI), despachado  desse  país  diretamente  para  o  Brasil  (também  integrante  da  ALADI),  autoriza­se, em princípio, a redução da tarifa do Imposto sobre Importação ,  nos termos do Acordo de Complementação Econômica n.º 39 (ratificado pelo  Decreto  3.138,  de  16  AGO  1999)".  (AG  006762940.2011.4.01.0000  /  PA,  Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL,  SÉTIMA TURMA, e­DJF1 p.1087 de 21/09/2012).”   “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTACAO.  APRESENTAÇÃO  DO  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  DOCUMENTO  TIDO  COMO  INDISPENSÁVEL  PELA  NORMA  FISCAL  PARA  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RECONHECIMENTO DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  PELO  DESPACHO  ADUANEIRO.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  POSTERIOR  CALCADA  EM  FORMALIDADE  EXARCEBADA  SEM  PREVISÃO  EM  LEI.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução visando afastar a cobrança de  débito  fiscal  constituído  por  auto  de  infração  lavrado  com  base  no  indeferimento  da  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  em  28%  (vinte e oito por cento),  incidente sobre produto originário da Colômbia em  razão  de  benefício  previsto  nas  regras  inerentes  à  Associação  Latino­ Americana  de  Integração  ­ ALADI. A Alfândega,  num  primeiro momento,  examinou  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  considerando­a  hábil  ao  desembaraço  aduaneiro  com  a  redução  da  alíquota  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 26          25 pretendida,  o  que  resultou  na  liberação  da  mercadoria  sem  nenhuma  questionamento.  Depois,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  revisão  do  lançamento, com fundamento no art. 149, IV, do Código Tributário Nacional,  considerando que o despacho de importação não se encontrava instruído com  documento necessário, na espécie o original do Certificado de Origem. 2. O  Certificado de Origem é documento essencial à obtenção de tratamento fiscal  diferenciado na importação, nos termos pretendido pelo ora apelante. 3. O art.  434 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, o qual  vigia  a  época  da  importação,  estabelece  que  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria  "será  feita  por  qualquer  meio  julgado  idôneo".  O  Auditor  que  revisou o lançamento não afirma que o documento apresentado é inverossímil  e nem indica qualquer vício que possa afastar a idoneidade do Certificado de  Origem apresentado, mas apenas se apegou em mera formalidade exacerbada  de que não constava o original do documento, exigência essa que, aliás, não  tem previsão expressa na legislação que rege a matéria. 4. Não é razoável a  exigência  feita pela Autoridade Fiscal para conceder o  tratamento  tributário  diferenciado,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  cogitação  de  que  o  bem  importado não adveio de país membro da ALADI, nem que o documento é  inidôneo  ou  ainda  que  não  se  adequa  ao  modelo  aprovado  pela  própria  Associação. 5. A Alfândega já havia examinado a documentação apresentada  na Declaração de Importação, concluindo, na ocasião, que havia preenchido  os  requisitos  para  concessão  da  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importação por ter a mercadoria origem de país membro da ALADI. 6. Se é  verdade  que  o  ato  a  revisão  do  lançamento  goza  de  presunção  relativa  de  legitimidade  e  veracidade,  também  é  verdade  que  o  primeiro  ato  da  administração,  que,  ao  proceder  ao  desembaraço  aduaneiro,  considerou  correta  a  documentação  apresentada,  também o  goza  da mesma presunção.  Desse modo,  como não  é questionado nos  autos o  fato de  a mercadoria  ter  sido  mesmo  proveniente  de  país  integrante  da  ALADI  (Colômbia),  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  no  caso  em  questão.  7.  A  Fazenda  Nacional poderia  ter  trazido aos autos elementos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do CPC), mas  não  o  fez.  8.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 27          26 Inversão do ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência arbitrados em  R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 9. Apelação provida.    Ora as decisões acima caminham junto com o meu entendimento – qual seja,  de  que  o  Regulamento  Aduaneiro  estabelece  que  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria  "será feita por qualquer meio julgado idôneo".     Cabe,  assim,  concluir  que  os  documentos  emitidos  e  devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo identificar sem qualquer dúvida a origem da mercadoria. Pressuposto essencial para  a aplicação da preferência tarifária.    Entendo  que  essa  triangulação  comercial,  com  participação  de  empresa  situada  em  país  não  membro  do  ACE  27,  não  acarreta  a  perda  da  preferência  tarifária  preconizada  no  aludido  acordo,  pois  a  operação  comercial  realizada  é  prática  frequente  no  comércio internacional, sendo admitido que o produto seja faturado em outro país, desde que a  origem da mercadoria seja preservada, sem descaracterização do acordo cujas preferências se  desejar obter.    À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 28          27 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.    Com o devido respeito ao entendimento do assunto expresso pela i. Relatora  do processo e à solução que propõe, me arrisco a dizer, que, segundo entendo, a questão fulcral  do litígio, que,  inclusive, deu azo ao improvimento do recurso na instância recorrida, não foi  enfrentada.  Com efeito, conforme a seguir se lê, no excerto extraído do voto vencedor da  decisão recorrida, o direito pleiteado não foi reconhecido pela instância a quo, exclusivamente  por  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  a  mercadoria  importada  pela  recorrente transitou pelos Estados Unidos da América sob controle aduaneiro, se não vejamos.  De acordo com o dispositivo  supra, constata­se que, para gozo  do  benefício,  as  mercadorias  devem  ser  transportadas  diretamente do país exportador signatário do Acordo para o país  importador  também  signatário  (expedição  direta),  sendo  possível  efetuar­se  o  trânsito  por  países  não  participantes  do  Acordo,  desde  que  sejam  preenchidas  as  condições  estabelecidas na alínea “b” do referido artigo.  No  caso  em  questão,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  preenchimento  de  uma  das  condições  ali  impostas,  qual  seja:  que  o  trânsito,  nos  Estados  Unidos  da  América,  se  dera  sob  vigilância aduaneira da autoridade competente naquele país.  Não consta dos autos o documento alfandegário dos EUA que  comprove  a  vigilância  no  país  de  trânsito,  fato  esse  que  compromete o argumento do contribuinte, pois tal exigência se  mostra  necessária  à  configuração  da  exportação  direta,  nos  termos do art. 4º, alínea “b”, da Resolução nº 252 da ALADI.  Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso  Na mesma  direção,  a  ementa  do  acórdão  sintetiza  a  decisão  tomada  e  sua  motivação. Observe­se.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/10/2001  ALADI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  TARIFÁRIA.  EXPEDIÇÃO DIRETA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 29          28 A  falta de apresentação de documento  emitido pela alfândega  do país de trânsito, que comprove a vigilância aduaneira sobre  a mercadoria importada, implica a ausência de comprovação do  cumprimento dos requisitos exigidos para se ter por configurada  a expedição direta.  Contudo,  como  fica  claro  das  transcrições  que  seguem,  que,  para  maior  clareza, volto a reproduzir, as próprias decisões colhidas de outros processos e tomadas como  suporte para  juízo  formado pela Relatora versam sobre situações  substancialmente diferentes  da que ora se cuida. Observem­se os excertos do voto do i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra  de Castro, com o qual pretendeu­se demonstrar precedentes na jurisprudência deste Conselho.  Sendo certo que a mercadoria não  transitou pelas  Ilhas Cayman,  encontra¬se satisfeita a  exigência de expedição direta da mercadoria.      (...)  Cotejando  os  elementos  carreados  ao  processo  com  os  conceitos  regulamentares,  em  especial o consignado na alínea “i”, vê­se que as Ilhas Cayman, em verdade, representam o  país de aquisição e não, como restou consignado, como país de origem ou procedência.   (...)     A  mercadoria,  diversamente  do  afirmado  no  auto  de  infração,  é  unicamente  faturada  a  partir  das  Ilhas  Cayman,  na  medida  em  que,  conforme  já  mencionado  anteriormente,  é  embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil.   Ou seja, no caso tomado como exemplo, a mercadoria nunca transitou por um  terceiro país. No entanto, como está claro, é justamente essa a questão posta nos autos.  E  vale  o mesmo  em  relação  às  decisões  judiciais  a  que  fez  referência  a  i.  Relatora, tanto a que foi proferida pelo Tribunal Regional Federal (sem indicação da Região),  quanto a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, recurso especial nº 1.499.856 – PE,  que  trata,  da mesma  forma,  de  operação  na  qual  a mercadoria não  transitou por um  terceiro  país; foi embarcada na Venezuela e expedida diretamente para o Brasil, onde foi descarregada.   Esclarecido  isso,  passa­se  ao  exame  do  direito  ao  crédito  reclamado  pela  parte.  O artigo quarto da Resolução ALADI nº 252 define as condições que devem  ser observadas  para  o  reconhecimento  do  regime de  origem nos  casos  em que  a mercadoria  transita por um terceiro país.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 30          29 "QUARTO  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  a)  as  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum país não participante do Acordo;  b)  as  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que o trânsito esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações  referentes a requerimentos de transportes; (grifos acrescidos)  ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país  de trânsito; e  iii)  não  sofram,  durante  o  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.  Em sede de recurso especial, e­folhas 293, a recorrente afirma que “beira ao  absurdo  e  não  pode  prosperar”  a  exigência  que  deu  azo  ao  improvimento  do  recurso  voluntário.  Curiosamente,  em  recente  litígio  julgado  por  este  Colegiado,  processo  nº  11128.006568/00­14,  acórdão  nº  9303­004971,  da  relatoria  da  i. Conselheira Tatiana Midori  Migiyama,  no  qual  litigava  a mesma  empresa  Panasonic  do  Brasil,  com  idêntico  pedido  ao  versado nos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional foi improvido porque, dentre outras  razões, a exigência ora considerada absurda foi satisfeita sem nenhuma dificuldade. Observe­se  a narrativa contida no voto da decisão de segunda instância daquele processo.  De  outra  parte,  também  não  são  óbices  ao  pleito  as  demais  alegações  do  órgão  recorrido,  pertinentes  à  vigilância  da  autoridade aduaneira dos EUA e a não justificação dos motivos  geográficos do trânsito. E isso porque: a) intimada, a recorrente  apresentou  declarações  da  Alfândega  dos  EUA  ("TRANSPORTATION  ENTRY  AND  MANIFEST  OF  GOODS  UBJECT  TO  CUSTOMS  INSPECTION  AND  PERMIT — UNITED STATES CUSTOMS SERVICE" –  fls.  209 e 211), que demonstram o trânsito das mercadorias vindas  do  México  e  tendo  como  destino  final  o  Brasil;  (grifos  acrescidos)    Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 31          30 Com o devido respeito, mas não condiz com a verdade dos autos a seguinte  afirmação constante do voto da ilustre relatora, abaixo reproduzido:  (...)  No  mesmo  sentido  o  documento,  denominado  “TRANSPORTATION  ENTRY  AND  MANIFESTO  OF  GOODS  SUBJECT  TO  CUSTOMS  INSPECTION AND PERMIT UNITED STATES CUSTOMS SERVICE”, informa  que a mercadoria ali registrada foi importada do México, em, por meio de caminhão,  via direta,  tendo por porto  estrangeiro de  embarque BAJA CALIFORNIA e  como  destino  final  SÃO  SEBASTIÃO,  PANASONIC  DO  BRASIL  LTDA,  Rodovia  Presidente Dutra, KM 155, Brasil.  (...)  Este  documento  não  consta  do  presente  processo  e  foi,  como  já  dito  logo  acima, a principal razão do improvimento do recurso voluntário do contribuinte.   Outrossim,  que  também  não  se  diga  que  esse  documento  jamais  foi  solicitado, como argumenta a recorrente.  É  de  amplo  conhecimento,  que  o  direito  deve  ser  comprovado por  quem o  alega, ainda mais se diz respeito, como no caso, a um regime de exceção.  Não será demais relembrar que, no âmbito do direito tributário, a outorga do  benefício depende da comprovação, por parte do interessado, do cumprimento das condições e  requisitos estabelecidos em lei, ex vi, art. 179 do Código Tributário Nacional.  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do preenchimento  das  condições  e do  cumprimento  dos  requisitos previstos  em  lei ou contrato para  concessão.  (grifos  acrescidos)  Portanto,  cabia  à  reclamante  instruir  o  processo  com  todos  os  documentos  necessários à comprovação do direito à redução tarifária. Não o fez.  Finalmente,  no  que  concerne  à  consulta  protocolada  pelo  contribuinte,  à  Decisão nº 203, DOU de 15/09/99, proferida pela Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal e à  NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997,  todas citadas no voto,  cumpre apenas anotar que nenhum desses expedientes sequer tangenciou a hipótese de afastar a  condição determinada no inciso “b” do artigo quarto da Resolução ALADI nº 252, no sentido  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11128.006439/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.379  CSRF­T3  Fl. 32          31 de  que  a  mercadoria  que  transita  por  terceiro  país  não  signatário  do  acordo  o  faça  sob  a  vigilância da autoridade aduaneira competente desse país.  Por  todo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 417DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.004115/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/11/2007 IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM/SH. MANUTENÇÃO. Há de ser mantido o código NCM/SH indicado pela fiscalização que se baseou em elementos técnicos e objetivos, respaldados em Laudo Técnico e nas regras de classificação fiscal, sem que a recorrente tenha apresentado qualquer argumento relevante que o refutasse. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. TIPICIDADE. A falta ou insuficiência de recolhimento espontâneo de tributo pelo sujeito passivo é ato ilícito por omissão, o qual constitui hipótese de incidência da norma legal punitiva que veicula a sanção da multa de ofício em seu percentual original, sem agravamento ou qualificação. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 136 do CTN, sendo este mesmo o caso da infração prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, punível com a multa de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo a recolher, para a qual não foi exigida, para a sua configuração, a presença de dolo ou culpa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Cynthia Elena de Campos acompanharam a relatora pelas conclusões no tópico da multa. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 176          1 175  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.004115/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.873  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Recorrente  COPOBRAS INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/11/2007  IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM/SH. MANUTENÇÃO.  Há  de  ser  mantido  o  código  NCM/SH  indicado  pela  fiscalização  que  se  baseou em elementos técnicos e objetivos, respaldados em Laudo Técnico e  nas  regras  de  classificação  fiscal,  sem  que  a  recorrente  tenha  apresentado  qualquer argumento relevante que o refutasse.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. TIPICIDADE.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  espontâneo  de  tributo  pelo  sujeito  passivo é ato  ilícito por omissão, o qual constitui  hipótese de  incidência da  norma  legal  punitiva  que  veicula  a  sanção  da  multa  de  ofício  em  seu  percentual original, sem agravamento ou qualificação.   Salvo  disposição  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  independe da  intenção do agente ou do responsável, nos  termos do art. 136  do CTN, sendo este mesmo o caso da infração prevista no art. 44, I da Lei nº  9.430/96,  punível  com  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  a  diferença  de  tributo  a  recolher,  para  a  qual  não  foi  exigida,  para  a  sua  configuração, a presença de dolo ou culpa.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Cynthia Elena de  Campos acompanharam a relatora pelas conclusões no tópico da multa.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 41 15 /2 00 8- 69 Fl. 176DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Florianópolis que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de Imposto sobre a  Importação  (II), multa  de  ofício, multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  e  juros  de mora,  no  montante  total  de R$ 818.621,24,  em  face  da  reclassificação  fiscal  de mercadoria  importada  mediante a Declaração de Importação (DI) nº 07/16526241, registrada em 28/11/2007.  A  contribuinte  descreveu  e  classificou  as  máquinas  importadas  na  DI  da  seguinte forma:    Com  base  em  Laudo  Técnico  (fls.  34/36),  elaborado  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  –  UFSC,  e  aplicando  as  regras  de  classificação,  a  fiscalização  reclassificou  as  máquinas  para  o  código  NCM/SH  8477.20.10  (Máquinas  extrusoras  para  materiais termoplásticos).  A  interessada  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese:  a)  a máquina  importada se classifica em razão de sua finalidade no código NCM 8477.40.10; b) a multa de  ofício é indevida, pois não se comprovou a intenção do importador de lesar o erário.  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da  impugnante,  sob  os seguintes fundamentos:  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10909.004115/2008­69  Acórdão n.º 3402­005.873  S3­C4T2  Fl. 177          3 ­  São  improcedentes  as  alegações  da  impugnante  de  que  a  fiscalização  se  baseou em indícios e presunções. Muito ao contrário, o que se tem nos autos são provas de que  as máquinas foram verificadas por técnico credenciado, apto a identificar sua real natureza, e  cujas  conclusões  foram  consubstanciadas  em  laudo  técnico  emitido  por  entidade  de  renome  nacional.  ­  A  impugnante  vem  aos  autos  apenas  para  registrar  sua  contrariedade  em  relação às conclusões do laudo técnico, todavia, o faz sem apresentar qualquer outro elemento  objetivo  que  respalde  seu  inconformismo.  As  alegações  relacionadas  à  eventual  não  consideração da finalidade das máquinas importadas ou de que fariam parte integrante de um  conjunto de máquinas para moldar a vácuo EPS e EPP não subsistem às conclusões objetivas  apresentadas no laudo técnico.  ­  A  multa  de  ofício  não  é  exigida  ou  deixa  de  ser  aplicada  em  razão  da  intenção do agente. Há que se verificar se os fatos são típicos em relação à previsão legal. No  caso, houve o lançamento de ofício do II não recolhido no seu devido tempo (registro da DI),  bem como "declaração inexata", razão pela qual deve ser mantida a multa de ofício.  Cientificada em 12/04/2013 a contribuinte  interpôs o  recurso voluntário  em  07/05/2013,  alegando,  em  síntese:  a)  A  mercadoria  qualifica­se  pela  sua  finalidade,  sendo  adquirida como parte integrante de um conjunto; b) A fiscalização e a DRJ equivocaram­se em  presumir que  as mercadorias  a  classificação  da mercadoria;  e  c) A multa  de ofício  deve  ser  afastada, pois inexiste ato ilícito, dolo ou má­fé por parte da recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Primeiramente há que se registrar que, pelas peças que constam nos autos, a  discussão objeto do mandado de segurança nº 2008.72.08.000098­2/SC restringe­se à questão  da continuidade do despacho aduaneiro de importação independentemente do recolhimento de  tributos e multas, não abrangendo a matéria da controvérsia fiscal objeto do presente processo  administrativo, de forma que não há que se falar em concomitância deste com aquele.  Como se observa nas descrições da posição 8477 e de seus itens e subitens, a  classificação das máquinas e aparelhos ali especificados dá­se, de  fato, pela suas  finalidades,  como afirmado pela recorrente. E foi justamente este o critério adotado pela fiscalização para  determinar o devido enquadramento das máquinas  importadas, devidamente  identificadas em  Laudo Técnico pelo Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade Federal de Santa  Catarina, no qual se concluiu o que se segue:  Resposta  aos  Quesitos  da  DI  n°  07/1652624­1,  registrada  em  /2007  28/11/2007   Quesito 1 — Trata­se de máquinas e aparelhos para trabalhar borracha  ou plásticos ou para fabricação de produtos dessas matérias?  Resposta — Sim.  Quesito 2— Trata­se de máquinas de moldar por injeção?  Fl. 178DF CARF MF     4 Resposta — Não   Quesito 3 — Trata­se de máquinas extrusoras?  Resposta — Sim.  Quesito 4 — Se positiva a resposta da pergunta 03: trata­se de máquinas  para  materiais  termoplásticos,  com  diâmetro  da  rosca  inferior  ou  igual  a  300mm?  Resposta — Sim.  Quesito 5 — Trata­se de máquinas de moldar por insuflação?  Resposta — Não.  Quesito  6  —  Trata­se  de  máquinas  de  moldar  a  vácuo  ou  outras  máquinas de termoformar   Resposta — Não   (...)  Quesito  8  —  Descrever  detalhadamente  as  mercadorias,  com  base  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), informando suas funções, nos de série,  a que se destinam e demais informações para permitir sua correta classificação.  Resposta — As máquinas em análise se destinam à produção por extrusão de  termoplástico  expandido  (ex.  poliestireno,  polipropileno,  etc.)  sob  a  forma  de  manta/filme  continuo,  podendo  apresentar  espessuras  diferentes  de  acordo  com  o  produto a ser fabricado com a manta/filme. (...) [negritei]  Dessa forma, restaram completamente definidas a identificação e a finalidade  dos bens importados pela recorrente, no sentido de que se trata de máquinas extrusoras para  materiais  termoplásticos  com  diâmetro  da  rosca  inferior  ou  igual  a  300  mm,  ajustando­se  perfeitamente ao código NCM/SH 8477.20.10, indicado pelo Auditor­Fiscal autuante, como se  vê abaixo:  8477 MÁQUINAS E APARELHOS PARA TRABALHAR BORRACHA OU  PLÁSTICOS OU PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESSAS MATÉRIAS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES  DESTE CAPITULO   8477.10 Máquinas de Moldar por Injeção  8477.20 Extrusoras   8477.20.10 Para materiais  termoplásticos, com diâmetro da rosca  inferior ou  igual a 300 mm   8477.20.90 Outras   8477.30 Máquinas de moldar por Insuflação  8477.40 Máquinas de moldar a vácuo e outras máquinas de termoformar   8477.40.10 De moldar a vácuo poliestireno expandido (EPS) ou polipropileno  expandido (EPP)  8477.40.90 Outras  As alegações da recorrente de que  tais máquinas  seriam parte  integrante de  um conjunto ou de que a empresa teria a liberdade de empregá­las em outros usos, além de não  comprovadas nos autos, não são hábeis para afastar a classificação indicada pela fiscalização,  baseada  em  Laudo  Técnico  que  não  deixa  dúvidas  acerca  da  finalidade  específica  dessas  máquinas.  Ademais,  as  manifestações  contidas  no  Laudo  Técnico  são  conclusivas  no  sentido de que os bens  importados não são máquinas de moldar a vácuo ou de  termoformar,  razão pela qual não poderiam ser enquadrados no código NCM/SH 8477.40.10, adotado pela  recorrente na Declaração de Importação.  Pelas mesmas razões expostas acima,  também não prospera o argumento da  recorrente de que  a  fiscalização e a DRJ  teriam se baseado em presunções. Pelo contrário,  a  reclassificação  fiscal  foi  devidamente  fundamentada  em  elementos  técnicos  e  objetivos  constantes em Laudo Técnico e nas regras de classificação fiscal. Diante disso e da ausência de  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10909.004115/2008­69  Acórdão n.º 3402­005.873  S3­C4T2  Fl. 178          5 qualquer  argumento  relevante da  recorrente que o  refute, há de  ser mantida a  reclassificação  fiscal adotada pela fiscalização que originou o lançamento sob análise.  Melhor sorte não assiste à recorrente quanto ao questionamento sobre a multa  de  ofício.  Como  se  sabe,  salvo  disposição  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 136 do CTN,  sendo este mesmo o caso da infração prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, punível com a  multa de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo a recolher, para a qual não  foi exigida, para a sua configuração, a presença do elemento subjetivo.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  espontâneo  de  tributo  pelo  sujeito  passivo  é  ato  ilícito  por  omissão,  o  qual  constitui  hipótese  de  incidência  da  norma  legal  punitiva,  veiculadora da  sanção  correspondente  a multa de ofício no  seu percentual original,  sem agravamento ou qualificação.   Com efeito, para a caracterização da infração punível com a multa de ofício  de 75%, em obediência ao princípio da tipicidade, basta que reste demonstrado a ausência de  recolhimento  espontâneo  dos  tributos  devidos  pelo  sujeito  passivo,  independentemente  da  verificação se houve dolo ou má­fé na conduta da contribuinte.   No  caso,  o  agente  administrativo  está  meramente  aplicando  a  penalidade  descrita em  lei  como adequada e suficiente para a situação concreta  retratada nos autos, não  havendo qualquer razão para afastá­la.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                             Fl. 180DF CARF MF

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7561623 #
Numero do processo: 16095.000680/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 NULIDADE. RELATÓRIO DOS CO-RESPONSÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA O fato dos sócios da empresa terem sido relacionados no relatório de co-responsáveis não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88 Vinculante. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DA AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA Conquanto o sujeito passivo tenha sido intimado, houve apresentação deficiente de informações ou documentos por parte do sujeito passivo. Dessa forma, a fiscalização motivou o lançamento com base no art. 33, § 3º daa Lei nº Leinº8.212/91. Constatada a execução da obra de construção civil e não havendo comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, cabe a aferição indireta tendo como base os valores da mão de obra constantes em nota fiscal e nos contratos de prestação de serviços. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Aempresa recorrentenãosedesincumbiudo ônus que lhe cabia de fazer prova acerca do alegado, nãodemonstrando,deformaclara e precisa,através de prova documental pertinente, os recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas as obras de construção civil. As guias de pagamento juntada aos autos não se relacionam com o crédito tributário lançado referente à obra em questão, sendo acertado o lançamento que encontra-se em consonância com as normas atinentes à matéria. TAXA DE JUROS SELIC Correta a aplicação dos juros SELIC. Tal matéria já está pacificada no âmbito desde Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4.
Numero da decisão: 2401-005.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000680/2007­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.905  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SAINT­GOBAIN ABRASIVOS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  NULIDADE.  RELATÓRIO  DOS  CO­RESPONSÁVEIS.  INSUBSISTÊNCIA  O  fato  dos  sócios  da  empresa  terem  sido  relacionados  no  relatório  de  co­ responsáveis não significa a caracterização da responsabilidade  tributária às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Súmula  CARF nº 88 Vinculante.  NULIDADE.  INAPLICABILIDADE  DA  AFERIÇÃO  INDIRETA.  NÃO  OCORRÊNCIA  Conquanto  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado,  houve  apresentação  deficiente de informações ou documentos por parte do sujeito passivo. Dessa  forma, a fiscalização motivou o lançamento com base no art. 33, § 3º daa Lei  nº Leinº8.212/91.  Constatada  a  execução  da  obra  de  construção  civil  e  não  havendo  comprovação  dos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias,  cabe  a  aferição  indireta  tendo como base os valores da mão de obra constantes em  nota fiscal e nos contratos de prestação de serviços.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  DONO  DA  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL  Aempresa recorrentenãosedesincumbiudo ônus que lhe cabia de fazer prova  acerca do alegado, nãodemonstrando,deformaclara e precisa,através de prova  documental  pertinente,  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  relativas  as  obras  de  construção  civil.  As  guias  de  pagamento  juntada  aos  autos não se relacionam com o crédito tributário lançado referente à obra em  questão, sendo acertado o  lançamento que encontra­se em consonância com  as normas atinentes à matéria.  TAXA DE JUROS SELIC     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 06 80 /2 00 7- 74 Fl. 194DF CARF MF     2 Correta a aplicação dos juros SELIC. Tal matéria já está pacificada no âmbito  desde Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente)     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 9ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP (DRJ/CPS) que, por  unanimidade  de  votos,  considerou  PROCEDENTE  a  NFLD  n°  37.139.701­4,  mantendo  a  exigência  do  Crédito  por  ela  constituído,  conforme  ementa  do  Acórdão  nº  05­22.838  (fls.  153/162):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  MÃO­DE­OBRA.  CONTRIBUIÇÃO.  AUSÊNCIA.  APERIÇÃO  INDIRETA.  RESPONSABILIDADE.  PROPRIETÁRIO  E/OU  DONO  DA  OBRA. ÓNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO.  A ausência de  comprovação do  recolhimento das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  mão­de­obra  aplicada  na  construção civil, permite a sua aferição, cabendo ao proprietário  e/ou dono da obra o ônus da prova em contrário.  Lançamento Procedente  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16095.000680/2007­74  Acórdão n.º 2401­005.905  S2­C4T1  Fl. 3          3 O presente processo trata da Notificação Fiscal de Lançamento DEBCAD nº  37.139.701­4  (fls.  02/12),  consolidado  em  26/11/2015,  referente  ao  período  de  08/2005,  no  valor  de  R$  50.906,92,  correspondente  às  Contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  mão­de­obra  aplicada  na  construção  civil,  efetuada  pelos  empregados  da  empresa prestadora de serviços.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 26/30), no decorrer dos  trabalhos de  fiscalização  foi  detectado  no  exame  da  documentação  da  empresa  tomadora  dos  serviços  (SAINT­GOBAIN),  contrato  de  prestação  de  serviços  de  construção  civil  com  a  empresa  JORDAN SISTEMA INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA. (contratada), nas dependências da  contratante.  Não  foram  apresentadas  pela  empresa  fiscalizada  as  guias  de  recolhimento  específicas quitadas e respectivas descrições de serviços/ folhas de pagamento da obra,  razão  pela qual, não se elidiu da responsabilidade solidária.   Esclarece ainda a fiscalização os seguintes fatos relacionados ao lançamento:  1.  Os  serviços  foram  prestados  pela  empresa  Jordan  Sistema  Industrial  e  Comércio Ltda.;  2.  A  contribuinte  foi  intimada  para  a  apresentar  as  folhas  de  pagamentos  relativas a esses serviços, e as guias de recolhimentos específicas;  3.  Em  razão  da  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  (notas  fiscais/faturas de mão­de­obra e folhas de pagamento) foi lavrado o Auto de  Infração DEBCAD n° 37.139.714­6;  4. Por não  ter comprovado o  recolhimento das contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  esses  serviços,  o  Contribuinte  está  sendo  responsabilizada  solidariamente, de acordo com o inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/1991;  5. O salário­de­contribuição foi apurado indiretamente (§ 3° do art. 33 da Lei  n° 8.212/91), quando, então, sobre o valor bruto do Contrato de Prestação dos  Serviços,  celebrado  em  29/04/2005,  foi  aplicado  o  índice  correspondente  a  40% (quarenta por cento), para a obtenção da base de cálculo;  6. Foi utilizada  a  competência 08/2005, que  era  o prazo para o  término  dos  serviços;  7. Em consulta ao Cadastro Nacional de Ações Fiscais ­ CNAF foi verificado  que, em face da prestadora dos  serviços, não havia  fiscalização  total para o  período.  Em 28/11/2007 o Contribuinte tomou pessoalmente ciência da Notificação de  Lançamento (fl. 02) e, em 21/12/2007, tempestivamente, apresentou sua Impugnação de fls. 56  a 82, instruída com os documentos nas fls. 83 a 150.  A  empresa  prestadora  dos  serviços,  Jordan  Sistema  Industrial  e  Comércio  Ltda. não apresentou impugnação.  Fl. 196DF CARF MF     4 Diante da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/CPS  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 05­22.838, em 12/08/2008 a 9ª Turma resolveu  julgar procedente o lançamento, mantendo na íntegra o Crédito Previdenciário constituído.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/CPS,  via  Correio,  em  28/10/2008  (AR  ­  fl.  166)  e,  em  17/11/2008,  tempestivamente,  interpôs  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO de fls. 168 a 187, onde, em síntese, alega que:  1. Devem ser excluídos os co­responsáveis indicados no Relatório REPLEG;  2. É equivocada a aferição indireta uma vez que a fiscalização teve acesso a  todos os documentos;  3.  A  presente  NFLD  foi  lançada  de  forma  arbitrária,  uma  vez  que  a  Fiscalização  não  observou  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91, razão pela qual deve ser reformado o Acórdão combatido a fim de  decretar a sua nulidade;  4.  Não  há  prova  que  a  prestadora  de  serviços  está  em  débito  com  a  Seguridade  Social  e  a  solidariedade  passiva,  segundo melhor  entendimento  do  direito  aplicável  ao  caso,  está  condicionada  diretamente  à  existência  de  débito devidamente constituído;  5. Restou  comprovada  a  regularidade  previdenciária  da  empresa  prestadora  de serviço através dos documentos apresentados (Guias de recolhimento das  contribuições previdenciárias pela empresa prestadora de  serviços  e  resumo  da folha de salários do período);  6.  A  aplicação  da  Taxa  SELIC,  como  critério  de  atualização monetária,  é  ilegal.  Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo a reforma da decisão recorrida, a  Nulidade  da  NFLD  ou,  o  reconhecimento  da  sua  insubsistência  a  fim  de  determinar  o  cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Nulidade do lançamento ­ Relatório dos co­responsáveis REPLEG  O Recorrente se  insurge contra a  inclusão das pessoas  físicas na  relação de  co­responsáveis e aduz que tal procedimento, por si só, gera a nulidade do lançamento fiscal.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16095.000680/2007­74  Acórdão n.º 2401­005.905  S2­C4T1  Fl. 4          5 Não assiste razão ao Recorrente.  O  fato  dos  sócios  da  empresa  terem  sido  relacionados  no  relatório  de  co­ responsáveis (fl. 10), não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas, tendo finalidade meramente informativa.  A  Súmula  CARF  nº  88,  vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, traz o seguinte enunciado acerca da matéria:  Súmula CARF nº 88: A Relação de Co­Responsáveis CORESP”,  o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Ademais,  o  lançamento  foi  constituído  exclusivamente  em  nome  das  empresas  tomadora  de  serviços  (Sant  Gobain  Abrasivos  Ltda.)  e  prestadora  dos  serviços  (Jordan Sistema Industrial e Comércio Ltda.) como sujeitos passivos tributário, razão pela qual,  rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  Nulidade ­ inaplicabilidade da aferição indireta  Sustenta a empresa Recorrente que a fiscalização teve amplo acesso a todos  os  documentos  necessários  para  o  levantamento  fiscal,  não  existindo  fundamento  legal  que  autorize  a  aferição  indireta,  com  exclusiva  finalidade  de  lhe  imputar  descumprimento  de  obrigação  previdenciária.  Alega  que  o  critério  de  aferição  indireta  torna  insubsistente  o  lançamento.  Aduz que não foi levado em consideração os recolhimentos das contribuições  e que apenas na falta de prova do recolhimento por parte da empresa prestadora de serviços é  que a Fiscalização poderia recorrer a indícios para o arbitramento.   Por  ocasião  dos  trabalhos  realizados  pela  fiscalização,  foi  solicitado  a  apresentação  de  documentos  referentes  à  obra  de  construção  civil,  tais  como  notas  fiscais/faturas de mão de obra e folhas de pagamento.  Tendo  em  vista  não  ter  o  contribuinte  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  referidos  serviços,  a  empresa  Recorrente  foi  incluída no lançamento como sujeito passivo responsável pela exigência fiscal  Afirma ainda a  fiscalização que o lançamento foi precedido de consulta aos  sistemas  informatizados  do  INSS  com  o  Cadastro  Nacional  de  Ações  Fiscais  ­  CNAF,  objetivando  verificar  se  a  empresa  prestadora  de  serviços  já  havia  sido  fiscalizada  e  foi  constatado que não havia fiscalização total para o período.  Pois bem.  Fl. 198DF CARF MF     6 A  aferição  indireta  é medida  excepcional  a  ser  utilizada  em  circunstâncias  específicas para a verificação da base de cálculo tributável, consoante estabelecido no art. 33  da Lei nº 8.212/91:   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,executar,acompanhar e avaliar as atividades relativas à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei n 11.941, de 2009).  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida (Redação  dada  pela Lei n 11.941, de 2009).  Como  se  observa  nos  presentes  autos,  conquanto  o  Recorrente  tenha  sido  intimado,  houve  apresentação  deficiente  de  informações  ou  documentos  por  parte  do  sujeito  passivo. Dessa forma, a fiscalização motivou o lançamento com base no art. 33, § 3º da Lei nº  Lei nº 8.212/91.  Foi  constatada  a  execução  da  obra  de  construção  civil,  de  acordo  com  os  documentos adunados aos autos (fls. 31/49) e não houve comprovação dos recolhimentos das  contribuições previdenciárias. Assim, foram efetuados os cálculos tendo como base os valores  da mão de obra constantes em nota fiscal e nos contratos de prestação de serviços que foram  carreados ao processo administrativo.  Assim,  constatados os  requisitos  autorizadores  exigidos na  lei,  configura­se  legítimo o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal, invertendo­se o ônus da prova para o  contribuinte, em face da presunção juris tantum estabelecida nos §§ 3º e 6º do art. 33, da Lei nº  8.212/91.  Da mesma forma que a lei prevê a aferição das contribuições devidas em face  da deficiência dos documentos solicitados pela fiscalização, cabe ao sujeito passivo o ônus da  prova em contrário. No entanto, no caso em debate, a empresa não apresentou comprovação no  sentido de que as contribuições lançadas não seriam devidas, nem tampouco de que os valores  aferidos pela fiscalização estariam incorretos.  Os  documentos  de  fls  120/146,  embora  demonstrem  recolhimento,  não  comprovam  a  sua  vinculação  e  o  respectivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a obra de construção civil objeto do lançamento.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade do lançamento, razão pela qual  rejeito a preliminar suscitada.  Responsabilidade pela exigência tributária  Alega a Recorrente que somente poderia ser responsabilizada pela exigência  tributária depois de acionada a empresa prestadora de serviço.  Inicialmente, cabe ressaltar que o inciso VI do artigo 30 da Lei nº 8.212/91,  estabelece a  responsabilidade solidária do dono da obra com o construtor, pelo cumprimento  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 16095.000680/2007­74  Acórdão n.º 2401­005.905  S2­C4T1  Fl. 5          7 das  obrigações  previdenciárias,  admitida  a  retenção  para  a  garantia  do  cumprimento  da  obrigação, de acordo com o que se infere a seguir:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  [...]  VI­ o proprietário, o  incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a sub­empreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;  Conforme se depreende do dispositivo legal acima referido, a retenção é uma  faculdade  à  disposição  do  dono  da  obra  (contratante),  com  o  objetivo  de  elidir  a  responsabilidade solidária, que lhe fora atribuída legalmente pelo cumprimento das obrigações  relativas  às  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  utilização  de  mão  de  obra  na  construção civil.  Nos  termos  dispostos  no  artigo  220  do Regulamento  da Previdência Social  (Decreto  nº  3.048/99),  cabe  ao  dono  da  obra  exigir  do  construtor  a  comprovação  do  recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo­lhe facultada a retenção da importância  correspondente:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários  com o  construtor,  e  este e aqueles com a sub­empreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  Nessa  esteira,  o  STJ  destaca  que  a  responsabilidade  solidária  prevista  na  legislação  previdenciária  abrange  tanto  as  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  (enquanto  contribuinte),  como  aquelas  decorrentes  da  substituição  tributária  (contribuições  sociais devidas pela mão de obra contratada). Destaque­se a seguir a ementa da decisão acerca  da matéria em comento:  Fl. 200DF CARF MF     8 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELOS  EMPREGADOS,  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS  E  AVULSOS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  DONO  DA  OBRA  E  CONSTRUTOR  OU  EMPREITEIRO.  SUBSTITUTOS  TRIBUTÁRIOS.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  (SÚMULA  126/TRF  ANTERIOR  À  PROMULGAÇÃO  DA  CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI  9.711/98).  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  TOMADOR  DO  SERVIÇO  DE  EMPREITADA  DE  MÃO­DE­OBRA  (LEI  9.711/98).   [...]  19. Deveras, quanto ao último regime legal vislumbrado, convém  assinalar  que,  cotejando­se  as  normas  contidas  nos artigos  30,  inciso  VI,  e  31,  caput,  da  Lei  8.212/91,  ambas  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  dessume­se  que  a  responsabilidade  solidária instituída entre os substitutos tributários (dono da obra  e construtor, no que pertine às contribuições sociais devidas pela  mão­de­obra)  e  substituto  e  contribuinte  (dono  da  obra  e  construtor,  respectivamente,  no  que  pertine  às  contribuições  devidas  pela  empresa  contratante  da  mão­de­obra),  no  que  concerne  à  construção  civil,  passou  a  ser,  exclusivamente,  regulada pelo artigo 30.  20.  A  Lei  9.711,  de  20  de  novembro  de  1998,  por  seu  turno,  reformulou  inteiramente  o  artigo  31,  prescrevendo  forma  diferenciada  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  e  caracterizando,  como  serviço  executado  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  a  "empreitada de mão­de­obra".   21. A doutrina do tema afirma que: "Relativamente aos contratos  de  empreitada  de  mão­de­obra,  a  Lei  9.711/98  submete  expressamente ao regime de substituição tributária do art. 31, da  Lei  8.212/91,  de  modo  que,  mesmo  que  não  se  trate,  efetivamente,  de  um  contrato  típico  de  cessão  de mão­de­obra,  resta abrangido pelo novo regime.   Quanto  aos  demais  contratos  atinentes  à  construção  civil,  apenas  haverá  submissão  à  retenção  se  configurada  efetiva  cessão  de mão­de­obra. Do  contrário,  aplicável  será  apenas  a  solidariedade prevista no art. 30, VI, da Lei 8.212/91" (Leandro  Paulsen, in "Direito Tributário Constituição e Código Tributário  Luz  da Doutrina  e  da  Jurisprudência",  8ª  ed.,  Ed.  Livraria  do  Advogado  e  Escola  Superior  da  Magistratura  Federal  do  Rio  Grande do Sul, Porto Alegre, 2006, pág. 1.033).  22.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1177895/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 05/08/2010, DJe 17/08/2010). (Grifamos).  Ocorre que a empresa contribuinte não se desincumbiu do ônus que lhe cabia  de  fazer  prova  acerca  daquilo  que  alega,  ou  seja,  não  demonstrou,  de  forma clara  e  precisa,  através  de  prova  documental  pertinente,  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  relativas  as  obras  de  construção  civil.  As  guias  de  pagamento  juntada  aos  autos  não  se  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 16095.000680/2007­74  Acórdão n.º 2401­005.905  S2­C4T1  Fl. 6          9 relacionam  com  o  crédito  tributário  lançado  referente  à  obra  em  questão,  sendo,  portanto,  acertado o lançamento que encontra­se em consonância com as normas atinentes à matéria.  Assim,  não  merece  reforma  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Juros SELIC  Contesta  ainda  a  aplicação  da SELIC  na  apuração  do  crédito  tributário  em  discussão  Contudo,  tal  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  desde  Conselho,  conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4:   A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  Desta feita, correta a aplicação da taxa de juros SELIC no lançamento fiscal.  Conclusão  Ante o  exposto,  voto por CONHECER do Recurso do Recurso Voluntário,  rejeitar as preliminares apontadas e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 202DF CARF MF

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