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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7328712 #
Numero do processo: 13768.000106/2009-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.003
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: a) informe o resultado da análise da SRS apresentada para a finalidade de reinclusão no Simples do ano-calendário de 2004; b) informe, de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, se a referida SRS teve efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário discutido nos presentes autos; c) esclareça, por meio de parecer conclusivo, se houve, à época dos fatos, algum óbice na recepção da declaração do Simples nos sistemas de controle da SRF que teria motivado o atraso na entrega da declaração do ano-calendário de 2004 nos moldes do relato feito pelo contribuinte; d) forneça, ou intime o contribuinte a apresentar, certidão de objeto e pé ou cópia da sentença judicial com trânsito em julgado dos Embargos à Execução de ns. 2002.02.01.041228-5 e 2005.50.04.000722-9. Vencido o conselheiro Júlio Lima Souza Martins, que entendeu desnecessária a diligência.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Vencido o conselheiro Júlio Lima Souza Martins, que entendeu desnecessária a diligência. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros. Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13768.000106/2009-20 Resolução nº 1002-000.003 S1-C0T2 Fl. 3 2 Relatório Por bem retratar os fatos até este momento processual, adoto como relatório o texto produzido no acórdão de impugnação da DRJ1/RJ: "Versa o presente processo sobre o auto de infração de fl. 19, cientificado à interessada acima qualificada em 09/03/2009, por meio do qual é exigido da mesma a multa por atraso na entrega da sua Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - DSPJ - Simples, do exercício de 2005, ano- calendário 2004, no valor de R$ 2.357,03. Inconformada, a interessada apresentou, em 27/03/2009, a impugnação de fls. 01/07, onde argüi a tempestividade e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, descreve a autuação e alega, em síntese: Que recebeu o comunicado do Ato Declaratório n° 210087 em 03/11/2000 e imediatamente fez a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples -SRS, mas mesmo assim o sistema não permitiu a transmissão da declaração em tempo e hora. Que, mesmo fora do prazo, apresentou espontaneamente a Declaração, antes de qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, diante do instituto da denúncia espontânea albergada pelo art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Transcrevendo acórdãos e expondo sua opinião sobre o assunto, protesta contra a cobrança de multas nas denúncias espontâneas de entrega de Declarações e cumprimento de obrigações acessórias. Encerra pedindo seja determinada a suspensão da cobrança e seus efeitos e que seja julgado procedente o seu pleito, para declarar insubsistente o auto de infração, com as devidas baixas. Em complemento ao relatório da DRJ, aduzo que o contribuinte reitera que as cobranças de tributos relacionadas ao crédito tributário objeto deste processo estão sendo discutidas no bojo dos Embargos à Execução registrados sob os ns. 2002.02.01.041228-5 e 2005.50.04.000722-9, que tramitam na Justiça Federal." A DRJ-1/RJ negou provimento à impugnação, declarando, contudo, que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, por força do inciso III do artigo 151 do CTN. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados à primeira Seção do CARF e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o Relatório. Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13768.000106/2009-20 Resolução nº 1002-000.003 S1-C0T2 Fl. 4 3 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva - Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata-se de recurso que contesta a exigência de multa por atraso na entrega de declaração do simples federal do ano-calendário de 2004 (e-fls. 21), na qual o contribuinte alega não ter conseguido apresentar a declaração no prazo legal por recusa dos sistemas de controle da SRF, em razão da existência de SRS - Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples - pendente de análise, conforme trecho extraído de seu recurso (in verbis): A Recorrente apresentou fora do prazo a Declaração Simplificada do exercício 2005, ano calendário 2004 no prazo, porque o sistema não permitiu, já que estava ela com pedido de reinclusão no SIMPLES pendente, desde 03/09/2000, consoante cópia do Comunicado do Ato Declaratório n. 210087 de 02/10/2000, já juntado. Como dito, a DRJ-1/RJ indeferiu o pleito do contribuinte, entretanto, declarou que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, por força do inciso III do artigo 151 do CTN, supostamente em virtude da apresentação do solicitação administrativa que pleiteava a reinclusão do contribuinte no sistema simplificado, conforme excerto abaixo: Da suspensão da exigência do crédito tributário Cumpre destacar à interessada que o crédito tributário objeto do presente processo encontra-se suspenso, por força do inciso III, do art. 151 do CTN e do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972-Processo Administrativo Fiscal-PAF. Por outro lado, em consulta aos Embargos à Execução registrados sob o nº. 2005.50.04.000722-9 no sítio da Justiça Federal, verifico que ocorreu o trânsito em julgado da referida ação em 31/08/2015, conforme extrato seguinte: Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13768.000106/2009-20 Resolução nº 1002-000.003 S1-C0T2 Fl. 5 4 Considerando que não constam dos autos cópia do ato administrativo que decidiu sobre a SRS apresentada pelo Recorrente (e-fls. 15 a 20) - que teria justificado a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto deste processo- e, tampouco, qualquer documento indicativo do andamento e do resultado dos Embargos à Execução de ns. 2002.02.01.041228-5 e 2005.50.04.000722-9, opino pela baixa do processo em diligência e sobrestamento do feito, para o fim de que a Unidade de Origem: a) informe o resultado da análise da SRS apresentada para a finalidade de reinclusão no Simples do ano-calendário de 2004; b) informe, de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, se a referida SRS teve efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário discutido nos presentes autos; c) esclareça, por meio de parecer conclusivo, se houve, à época dos fatos, algum óbice na recepção da declaração do Simples nos sistemas de controle da SRF que teria motivado o atraso na entrega da declaração do ano-calendário de 2004 nos moldes do relato feito pelo contribuinte; d) forneça, ou intime o contribuinte a apresentar, certidão de objeto e pé ou cópia da sentença judicial com trânsito em julgado dos Embargos à Execução de ns. 2002.02.01.041228-5 e 2005.50.04.000722-9. Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese em que deverá ser concedido prazo de trinta dias para sua manifestação. É como voto. Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13768.000106/2009-20 Resolução nº 1002-000.003 S1-C0T2 Fl. 6 5 (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 47DF CARF MF

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7280222 #
Numero do processo: 15586.000099/2008-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9202-006.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN.

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9202­006.630  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO E.E.S.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2007  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ENTENDIMENTO  PACIFICADO  PELO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.   O E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do REsp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543C,  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  lançar  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  5  anos  a  contar  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo,  conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data  do  fato  gerador,  caso  tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante art. 150, § 4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Patrícia da Silva.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 99 /2 00 8- 49 Fl. 1923DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2301­01.746, proferido pela 1ª Turma Ordinária /  3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  contribuinte,  através  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, DEBCAD nº 37.110.027­5, no valor de  R$ 2.214.127,25  (dois milhões,  duzentos  e  quatorze mil,  cento  e vinte  e  sete  reais  e  vinte  e  cinco  centavos),  que  acrescido  de  multa  e  juros  corresponde  ao  valor  consolidado  em  26/12/2007  de  R$  3.965.190,48  (três  milhões,  novecentos  e  sessenta  e  cinco  mil,  cento  e  noventa  reais  e  quarenta  e  oito  centavos)  nas  competências  compreendidas  entre  03/2000  e  09/2007.  O  presente  lançamento  engloba  as  contribuições  sociais  devidas  e  não  recolhidas  relativas à parcela a cargo da empresa, de quinze por cento,  incidente sobre o valor bruto da  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe foram prestados  por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, assim como pagamento a empresa  prestadora  de  serviço,  com cessão  de mão de  obra,  sem os  recolhimentos  correspondentes  à  retenção de 11% (onze) sobre as notas fiscais de serviço.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  66  a  70),  a  associação  notificada  foi  contratante dos serviços médicos e hospitalares da UNIMED VITÓRIA e UNIODONTO ES, e  deixou  de  recolher  a  contribuição  patronal  a  seu  cargo,  correspondente  a  15%  (quinze  por  cento)  sobre  a base de  cálculo,  apurada  aplicando­se  o  percentual  de  30%  (trinta  por  cento)  sobre os valores brutos das notas  fiscais  e  faturas,  no  caso dos  serviços médicos,  e 60%, no  caso dos serviços odontológicos.   O autuado apresentou impugnação às fls. 325/339.   A  11ª  Turma  DRJ/RJOI,  às  fls.  1703  e  ss.,  deu  parcial  provimento  à  impugnação,  excluindo  do  débito  os  valores  relativos  às  competências  alcançadas  pela  decadência  de  que  trata  o  art.  173,  I,  do  CTN,  e  os  valores  lançados  em  duplicidade,  na  competência 09/2005.  O  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  1739  e  ss.,  havendo  também Recurso de Ofício.  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 15586.000099/2008­49  Acórdão n.º 9202­006.630  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  1822/1827, PRELIMINARMENTE, DEU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do  acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2007  A  empresa,  como  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  fica  obrigada  a  reter  e  recolher  onze  por  cento  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.  CUSTEIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COOPERATIVAS  A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida relativa a serviços  que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa.  DECADÊNCIA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve pagamento  antecipado do tributo, aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 173, do  CTN.  Considera­se  lançamento  de  ofício  a  contribuição  incidente  sobre  o  pagamento  de  verbas  que  a  empresa  não  considerava  como  sendo  base  de  cálculco da contribuição.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Às  fls.  1770/1793,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  Decadência,  em  relação  à  natureza do  lançamento de tributos, se por homologação ou ofício, em caso de ausência  de  recolhimento.  A  decisão  recorrida  sustentou  que  a  recorrente  teria  deixado  de  efetuar  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  os  valores  brutos  das  notas fiscais e faturas (sujeitas a lançamento por homologação), de modo que, por conta disso,  tratava­se de lançamento de ofício, aplicando­se assim o prazo decadencial previsto no art. 173  do Código Tributário Nacional. Nos  paradigmas,  as  decisões  tomadas  foram diametralmente  divergentes,  na  medida  em  que  teriam  prescrito  que  a  mera  ausência  do  recolhimento  do  imposto não constitui fato apto a ensejar a alteração da natureza do lançamento, de modo que,  se  o  tributo  é  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  é  de  5  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  como  determina o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte, às fls. 1831/1834, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  às  divergências  arguidas,  quanto  a  seguinte  matéria:  Decadência,  em  relação  à  natureza  do  lançamento  de  tributos,  se  por  homologação ou ofício, em caso de ausência de recolhimento.   Fl. 1925DF CARF MF     4 A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões às fls. 1836/1841, rebatendo  com argumentos constantes da decisão recorrida, vez que pleiteou a manutenção do acórdão.  O Contribuinte veio novamente  aos  autos,  às  fls.  1845 e  ss.,  alegando que,  conforme Recurso Extraordinário nº 595.838 RG/SP, restou pacificado pelo plenário do STF,  em julgamento com repercussão geral reconhecida, o entendimento de que é inconstitucional o  inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99. Requereu, assim,  seja  desconstituído  o  lançamento  tributário  ­  à  luz  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991  com a redação dada pela Lei n° 9.876/99 ­, aplicando­se ao caso sub examine as disposições  contidas no inciso I do parágrafo único do artigo 62 da Portaria MF nº 256/09 e nos parágrafos  4° e 5° do artigo 19 da Lei n° 10.522/2002.  Por fim, às fls. 1916 e ss., foi juntado cópia de Mandado de Segurança com a  finalidade de cumprimento de decisão judicial, além de prestação de informações ao Juízo no  prazo ali previsto.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  contribuinte,  através  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, DEBCAD nº 37.110.027­5, no valor de  R$ 2.214.127,25  (dois milhões,  duzentos  e  quatorze mil,  cento  e vinte  e  sete  reais  e  vinte  e  cinco  centavos),  que  acrescido  de  multa  e  juros  corresponde  ao  valor  consolidado  em  26/12/2007  de  R$  3.965.190,48  (três  milhões,  novecentos  e  sessenta  e  cinco  mil,  cento  e  noventa  reais  e  quarenta  e  oito  centavos)  nas  competências  compreendidas  entre  03/2000  e  09/2007.  O  presente  lançamento  engloba  as  contribuições  sociais  devidas  e  não  recolhidas  relativas à parcela a cargo da empresa, de quinze por cento,  incidente sobre o valor bruto da  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe foram prestados  por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, assim como pagamento a empresa  prestadora  de  serviço,  com cessão  de mão de  obra,  sem os  recolhimentos  correspondentes  à  retenção de 11% (onze) sobre as notas fiscais de serviço.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no tocante à Decadência, em relação à natureza do lançamento  de tributos, se por homologação ou ofício, em caso de ausência de recolhimento.   Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar  de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso  trata­se  de  Contribuição  Previdenciária,  cujo  auto  de  infração  discute  o  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  empresa  recorrente  deixou  de  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração de seus empregados.  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 15586.000099/2008­49  Acórdão n.º 9202­006.630  CSRF­T2  Fl. 11          5 Estamos  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  onde  parte  da  obrigação  foi  omitida  pelo  contribuinte  e  lançada  de  ofício  pela  Receita  Federal,  ensejando a dúvida entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir  esta discussão necessário se faz que se observem outros requisitos.  Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada pela Fazenda Nacional  no tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em tela, por  força  do  artigo  62  do RICARF  havendo  orientação  firmada  no RE  973.733­SC, me  filio  ao  atual  entendimento  do  STJ, no  qual  ficou  definido  que havendo  o  adiantamento  de  pelo  menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173, DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010  1. O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder­dever de efetuar o lançamento de  ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do  CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)   3. Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo  de  o  Estado  rever  e  homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À  luz  da novel metodologia  legal,  publicado o  julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543­C, do CPC, os demais recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental  desprovido.     A doutrina também se manifesta neste sentido:  O  prazo  para  homologação  é,  também,  o  prazo  para  lançar  de  ofício  eventual  diferença  devida. O prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  do  vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a  contar do  fato gerador, para emprestar definitividade a  tal  situação, homologando expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento de ofício através da  lavratura de auto de  infração, em vez de chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  Fl. 1927DF CARF MF     6 portanto, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. ­ A regra do §  4°  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste mesmo Código.  E,  havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de  ambos  os  artigos,  conforme  se  pode  ver  em  nota  ao  art.  173,  I,  do  CTN”.  (PAULSEN,  Leandro, 2014). Grifo nosso.  Embora  o  contribuinte  tenha  de  fato  omitido  parte  das  receitas  em  sua  declaração e  isso  tenha  ensejado o  lançamento de ofício,  é preciso que  se observe  se houve  adiantamento do pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida,  cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4.º, do CTN. Em não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.   Da análise dos  autos  verifico que  se  trata de  prestação de  serviços por  meio de cooperativas cujo recolhimento sobre a nota fiscal ou fatura do serviço prestado  não foi recolhido uma vez que o contribuinte não julgou que esta fosse devida. Para tais  rubricas o recolhimento em folha não é capaz de demonstrar o início de pagamento.  Ressalto  contudo,  que  o  auto  de  infração  em  análise  trata  de  contribuição  previdenciária  relativamente  a  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho, matéria  esta  cuja  contribuição  prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91, que restou julgada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  595.838  RG/SP,  questão  esta  que  devera  ser  prestigiada  no  momento da execução do crédito.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  no  mérito  negar­lhe  provimento  face  a  ausência  de  demonstração de prévio pagamento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 1928DF CARF MF

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7318756 #
Numero do processo: 10880.911663/2010-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ERRO MATERIAL APONTADO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE PELA DRJ. Não há vedação para que o contribuinte indique, após o despacho decisório que não homologou a compensação, erro material por ele identificado no que concerne à data de arrecadação do DARF indicado em sua DCOMP. Com fulcro no disposto no art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, os autos deverão retornar à DRJ, para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3002-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso, vencido o conselheiro Carlos Alberto que rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à DRJ para análise da certeza e liquidez do crédito tributário alegado. Votaram pelas conclusões os conselheiros Larissa Nunes Girard e Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.203  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  DCOMP. Erro material.   Recorrente  PARTAGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  APONTADO  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE PELA DRJ.  Não há vedação para que o contribuinte  indique, após o despacho decisório  que não homologou a compensação, erro material por ele identificado no que  concerne à data de arrecadação do DARF indicado em sua DCOMP.   Com  fulcro  no  disposto  no  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/1972,  os  autos  deverão retornar à DRJ, para que proceda à verificação da certeza e liquidez  do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  suscitada  no  recurso,  vencido  o  conselheiro Carlos Alberto que rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRJ  para  análise  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  alegado.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Larissa Nunes Girard e Carlos Alberto da Silva Esteves.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 16 63 /2 01 0- 27 Fl. 86DF CARF MF     2 Larissa Nunes Girard ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Alan  Tavora Nem, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Carlos Alberto  da  Silva Esteves.  Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da DRJ,  à  fl.  36  dos  autos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  eletrônica,  transmitida em 26 de abril de 2006, por meio da qual a contribuinte solicita compensação de  débito com crédito, no valor de R$ 55.235,45, que teria sido indevidamente recolhido a título  de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mediante Darf, em 15  de março de 2006, no valor de R$ 292.560,08, relativo ao período de apuração de fevereiro  de 2005.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  São Paulo – Derat SP pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho  Decisório,  à  folha  10,  emitido  em  10  de  fevereiro  de  2010,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  Darf,  discriminado  na  Dcomp, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  se  equivocou  ao  informar  a  data  do  pagamento do crédito como 15 de março de 2006, quando o correto era 15 de março de 2005.  Solicita,  assim,  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório  para  que  sejam  feitas  as  devidas  correções na Dcomp.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  negativa  de  homologação  (fls.  35/38), conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o Darf  com  as  características  indicadas  pelo  contribuinte  como  origem do crédito, ratifica­se o despacho decisório que não homologou a compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  ESPÉCIE  DE  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA  No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da  regularidade  do  procedimento  do  contribuinte  se  limita  à  aferição  da  existência  de  crédito  contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Como  fundamento,  consignou que,  a  contribuinte  foi  intimada,  à  folha 6,  a  conferir as informações prestadas na Dcomp, uma vez que o Darf não foi localizado e que no  Termo  de  Intimação,  a  autoridade  fiscal  esclarece  que,  havendo  erro  no  preenchimento,  a  contribuinte disporia de prazo para retificar a Declaração de Compensação. Ressalta, contudo,  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.911663/2010­27  Acórdão n.º 3002­000.203  S3­C0T2  Fl. 87          3 que  não  consta  dos  autos  que  a  contribuinte  tenha  retificado  a Dcomp,  corrigindo  a  data do  pagamento do crédito.  Segue dispondo que:  Se  o  contribuinte  quiser  ver  modificada  a  informação  relativa  à  origem  do  crédito  declarado  na Dcomp,  deverá  retificá­la  antes  de  qualquer  apreciação  da  compensação  por  parte das unidades da Receita Federal. Se assim não o fizer, terá sua compensação analisada  nos estritos termos do que foi originariamente declarado, não lhe sendo lícito inovar, já em  sede contenciosa, quanto às alegações e/ou fundamentos relativos à existência de seu crédito.  Pois bem, assim firmado o limite da análise que se pode aqui fazer, há que dizer, de  plano, que a compensação intentada pela contribuinte por meio da Dcomp objeto do presente  processo não pode ser aqui homologada, pois a origem de seu possível crédito não é aquele  constante do Darf informado na Dcomp. (Grifos apostos).  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 05/02/2014 (vide termo  de ciência por decurso de prazo à fl. 40 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em  19/02/2014,  Recurso Voluntário  (fls.  42/83),  através  do  qual  trouxe  fundamentação  jurídica  bem  mais  robusta  do  que  aquela  apresentada  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  no  intuito  de  ter  reconhecido  o  seu  direito  creditório,  com  a  consequente  homologação  da  compensação realizada.  Em  seu  recurso,  argumentou,  inicialmente,  que  a  decisão  recorrida  estaria  equivocada,  pois  não  faria  sentido  entender  que  os  erros  materiais  somente  poderiam  ser  corrigidos  anteriormente  ao  despacho  decisório.  Repisou  o  argumento  constante  da  sua  manifestação de  inconformidade no sentido de que, em que pese  ter  informado o período de  apuração  e  vencimento  correto  do  indébito  tributário,  equivocou­se  quanto  à  data  de  arrecadação do DARF.   No  intuito  de  comprovar  o  equívoco  alegado,  juntou  aos  autos,  nesta  oportunidade  o  comprovante  de  arrecadação  (fl.  81),  o  qual  estaria  corretamente  atrelado  à  DCTF do período (fl. 82), bem como a DCTF do período de apuração fevereiro/2016 (fl. 83),  relativo ao período a que se refere o vencimento erroneamente informado na DCOMP, em que  seria possível verificar que não possui qualquer relação com o pagamento ora discutido.  Afirmou, com base no princípio da verdade material e nos artigos 142, 145 e  149 do CTN, que no caso de o lançamento ter se baseado em erro, omissão ou inexatidão, deve  ser  revisto. Sustenta,  ainda,  que não haveria que  se  falar  em  impossibilidade de  correção do  erro  ou  inexatidão  cometido  pela  Recorrente  na  informação  da  data  de  arrecadação  da  guia  DARF  informada  no  PER/DCOMP,  especialmente  porque  não  traz  qualquer  modificação  acerca da origem ou natureza do indébito tributário.  Segue dispondo que, acaso se supere o argumento acima, o débito exigido em  razão da não homologação da compensação não seria devido, em razão da impossibilidade de  cobrança  de  estimativas  após  o  encerramento  do  respectivo  ano  calendário.  Esclarece  que  o  PER/DCOMP em questão pretendeu compensar débito a título de estimativa de IRPJ referente  ao período de apuração de abril/2016. Apresentou, então, pedido subsidiário no sentido de que  seja reconhecida a impossibilidade de cobrança da estimativa após encerrado o ano­calendário.  Ao final, requereu, ainda, a realização de diligência e/ou perícia técnica, em  atenção ao princípio da verdade material.  Fl. 88DF CARF MF     4 Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  De  início,  defendeu  o  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  que  o  erro  relativo  à  data  do  pagamento  do DARF  poderia  ser  revisto  em  observância  ao  princípio  da  verdade material e ao disposto nos artigos 142, 145 e 149 do CTN. Pediu, então, o provimento  integral  do  seu Recurso Voluntário,  para  fins  de  reconhecer  o  crédito  tributário  de COFINS  relativo ao período de fevereiro/2005, homologando­se a compensação declarada.   Entendo que assiste parcial razão ao contribuinte em seu pleito.  Consoante  restou  devidamente  descrito  acima,  a DRJ,  em  sua  decisão,  não  chegou  a  se  debruçar  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  pleiteado,  por  ter  adotado  a  premissa  de  que  não  seria  admitida  a  análise  de  erros  que  não  tivessem  sido  corrigidos pelo contribuinte anteriormente ao despacho decisório. Por essa razão, não chegou a  analisar o mérito da contenda, relativo à existência ou não do crédito tributário alegado.  Ao me debruçar acerca da premissa adotada na decisão recorrida, entendo ter  a DRJ se equivocado em seus fundamentos.  Isso porque, a legislação pátria não impõe qualquer impedimento para que o  contribuinte  traga,  após  o  despacho decisório,  informações  acerca  de  eventual  erro/equívoco  constante  da  sua  DCOMP  apresentada,  em  especial  no  que  tange  à  informação  atinente  ao  DARF indicado na declaração apresentada.   A  negativa  através  de  despacho  eletrônico  se  justifica,  em  razão  da  não  identificação do DARF. Contudo, uma vez apontado pelo contribuinte em sua manifestação de  inconformidade o erro material detectado pelo mesmo quando do preenchimento da DCOMP,  tal falha há de ser averiguada, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte.   O  entendimento  da  DRJ,  portanto,  que  negou  a  homologação  da  compensação tão somente sob o fundamento da impossibilidade de análise de informações que  não constaram da DCOMP originalmente enviada, não possui respaldo legal.  Tanto que o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, ao analisar tema análogo,  discorreu  sobre  a  possibilidade  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório,  caso  em  que  a  correção  da  retificação  realizada  deverá  ser  verificada  pela  fiscalização. É o que se extrai da transcrição a seguir:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.911663/2010­27  Acórdão n.º 3002­000.203  S3­C0T2  Fl. 88          5 As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto  a  ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º  da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com o  fim de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.   Não há  impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência  à DRF. Caso  se  refira  apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da DCOMP),  cabe  à DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por  parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da  RFB,  conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o mesmo  objeto  fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP  indeferido/não  homologado, que venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a DCTF,  não  poderá  ser  objeto de  nova  compensação,  por  força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição do  sujeito passivo,  observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de 3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de  23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de  20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso  11170.720001/2014­42  Entendo  que  a  lógica  apresentada  no  referido  Parecer  COSIT  se  estende  à  situação aqui  apreciada. Uma vez  identificada e apontada pelo contribuinte, após o despacho  decisório,  a  origem  da  inconsistência  que  legou  à  não  homologação  da  sua  DCOMP,  a  Fl. 90DF CARF MF     6 fiscalização deverá verificar se os argumentos apresentados pelo contribuinte procedem, e não  se  omitir  de  fazê­lo  sob  o  fundamento  de  que  deveria  ter  apresentado  o  pleito  corretamente  deste a sua origem.   Destaque­se,  inclusive,  que,  à  primeira  vista,  o  equívoco  relatado  (erro  na  informação da data de  arrecadação da guia DARF) não  traz qualquer modificação acerca da  origem ou da natureza do débito tributário.   Acontece  que  tal  análise  não  chegou  a  ser  realizada  no  caso  concreto  ora  apreciado, seja pela DRF, que não chegou a receber a informação acerca do erro no que tange à  data de arrecadação do DARF, seja pela DRJ, em razão do equivocada premissa adotada por tal  instância de julgamento.   Entendo  ter  a  decisão  recorrida,  ao  assim  proceder,  prejudicado  o  sujeito  passivo, pois, tendo em vista a adoção de premissa equivocada (impossibilidade de análise de  erro  material  detectado  após  a  transmissão  da  DCOMP),  deixou  de  apreciar  o  mérito  da  contenda. E, uma vez constatada tal falha, torna­se imperativa a sua correção, com amparo no  art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  De  outro  norte,  entendo  que  não  seria  possível  à  presente  instância  de  julgamento, ao superar a referida premissa, julgar o mérito da contenda, sob pena de supressão  de  instância.  Sendo  assim,  torna­se  imperativo  o  retorno  dos  autos  à  DRJ,  inclusive  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  para  que  esta  analise  a  certeza  e  liquidez  do  crédito tributário em testilha.  Por  oportuno,  traz­se  a  seguir,  acórdãos  deste  Conselho  Administrativo  Fiscal, prolatados em casos análogos ao presente:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2004  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp  restringe­se a aspecto preliminar de erro material do preenchimento da DIPJ com base nos  valores recolhidos a título de débito de CSLL determinados sobre a base de cálculo estimada  consignados  em  DARF.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela DRF que  jurisdiciona o  sujeito passivo.  (Acórdão nº 1803­ 002.575 de 04/03/2015).  ***  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.   A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de  compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em  face  da  alegação  de  erro  na  declaração.  Recurso  Voluntário  Provido.  Aguardando  Nova  Decisão. (Acórdão nº 3803­002.683 de 22/03/2012).  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.911663/2010­27  Acórdão n.º 3002­000.203  S3­C0T2  Fl. 89          7 Com fulcro nos fundamentos acima expostos, entendo que deve ser acatado o  argumento  preliminar  do  contribuinte  de  que  a  decisão  recorrida  incorreu  em  erro  ao  não  apreciar  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Como consequência,  há de  ser dado parcial  provimento  ao  recurso voluntário  interposto,  tão  somente  para  fins  de  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  de  ter  analisado  o  erro  material  relativo à data do DARF.  Uma vez superada a premissa equivocadamente adotada na decisão recorrida,  considerando que a existência do crédito tributário em comento não chegou a ser analisada pela  instância anterior, entendo que os autos deverão ser devolvidos à DRJ, para que esta analise a  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, evitando assim supressão de  instância.  Diante do entendimento acima apresentado, torna­se despicienda a análise do  pedido  alternativo  apresentado  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  acerca  da  necessidade de conversão do julgamento em diligência e/ou designação de perícia técnica.  Da conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de,  com  fulcro  no  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/1972,  acatar  a  preliminar  de  erro  suscitada  pelo  contribuinte  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  interposto,  tão  somente  para  fins  de  reconhecer  a  possibilidade  de  análise  de  erros materiais  apontados  pelo  contribuinte  após  o  despacho que  não homologou o pedido de compensação, e, por consequência, determinar o retorno dos autos  à DRJ,  para que  profira  nova  decisão,  em que  seja  analisada  a  liquidez  e  certeza do  crédito  tributário alegado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                              Fl. 92DF CARF MF

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7335156 #
Numero do processo: 10950.001711/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2008 a 23/07/2009 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. De acordo com a Súmula CARF nº 1 implica na renúncia às instâncias administrativas. a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3301-004.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.275          1 1.274  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001711/2010­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.707  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/2008 a 23/07/2009  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.   De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  1  implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas.  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Recurso voluntário não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 17 11 /2 01 0- 04 Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 10950.001711/2010­04  Acórdão n.º 3301­004.707  S3­C3T1  Fl. 1.276          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1216  a  1219)  interposto  pelo  Contribuinte,  em  22  de  maio  de  2014,  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­ 56.272 (fls. 1200 a 1205), de 19 de março de 2014, proferido pela 24ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  I  (SP) – DRJ/SP1 – que decidiu, por  unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação (fls. 329 a 349) e não a conhecer no  que toca à classificação fiscal dos produtos importados por concomitância na via judicial.   Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Contra  a  interessa  foram  lançados  Imposto  sobre  a  Importação  II,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, COFINS, PIS, multa  regulamentar  de  um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  por  classificação  incorreta  e  multas  por  falta  de  recolhimento de II, de IPI, de COFINS e de PIS no prazo regulamentar, totalizando  R$  4.633.483,09,  dos  quais  teve  ciência  em  14/04/2010,  tendo  esses  lançamentos  ocorrido em função de a fiscalização entender como correta a NCM 8471.80.00 para  os aparelhos Nvidia GE Force.  A  importadora  submeteu  a  despacho  as  mercadorias  por  ela  descritas  nas  declarações de importação elencadas nos autos de infração lavrados pela fiscalização  como “Nvidia GE Force”, classificando as com a NCM 8473.30.43.  A  interessada  impugnou os  lançamentos  em maio de 2010,  alegando  ser  correta  a  classificação  fiscal  8473.30.43  para  os  produtos  importados,  não  ser  possível  autuação com base  em consulta de  terceiros, mudança de  critério  jurídico  e multa  confiscatória,  Posteriormente,  em  04/03/2013,  apresentou  Pedido  Administrativo  para  informar  sobre  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  reconheceu  a  classificação  8473.30.43 para os produtos “Nvidia GE Force”.  Atendo­se  aos  documentos  apresentados  pela  interessada,  os  quais  constam  dos  autos,  notamos  que  ela  pleiteou,  em  08/2010,  que  o  Judiciário  declarasse  que  as  GPU´s  Nvidia  GE  Force  fossem  desembaraçadas  pela  NCM  8473.30.43,  conseguindo  antecipação  de  tutela  em  04/08/2010  através  da  Ação  Ordinária  nº  500198121.2010.404.7003/ PR.  A União teve apelação negada em 11/09/2012, quando foi mantida a sentença para a  classificação das GPU´s Nvidia GE Force pela NCM 8473.30.43.  A  interessada  pleiteia  administrativamente  o  cancelamento  de  todos  os  autos  de  infração.  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 10950.001711/2010­04  Acórdão n.º 3301­004.707  S3­C3T1  Fl. 1.277          3 Tendo  em  vista  a  negativa  do  Acórdão  da  24ª  Turma  da  DRJ/SP1  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 16­56.272 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser admitido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/07/2008 a 23/07/2009  CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  O  recurso  ao  Poder  Judiciário  para  discussão  de  matéria  coincidente  com  aquela  objeto  do  lançamento  de  ofício,  antes  ou  após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  importa  na  renúncia  de  discutir  a  matéria  objeto  da  ação  judicial  na  esfera  administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento  não  abrangidos  pela  ação  judicial  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Atente­se  que na  decisão  recorrida  julgou­se  a  impugnação  improcedente  e  não conhecê­la, por concomitância no  tocante a classificação fiscal dos produtos  importados,  visto  que  a  classificação  estava  sendo  discutida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  500198121.2010.404.7003/PR.  No  que  tange  à  concomitância  não  há  dissenso  entre  o  Contribuinte  e  a  decisão  da  DRJ.  Veja­se  o  que  aponta  o  Contribuinte  no  seu  recurso  em  que  reforça  os  argumentos já expostos quando da impugnação (fls.1217):  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10950.001711/2010­04  Acórdão n.º 3301­004.707  S3­C3T1  Fl. 1.278          4   Continua  o  Contribuinte,  no  sentido  de  que  entende  que  se  concedida  a  concomitância,  não  tem  razão a  administração  fiscal  em manter  a multa  e os  juros de mora.  Observe­se trechos abaixo (fls. 1218):     Diante do pedido feito pelo Contribuinte e da decisão da DRJ no sentido da  existência  da  concomitância,  com  a  correta  aplicação  da  Súmula  CARF  nº1,  a  questão  do  lançamento dos tributos, que no entender da administração fiscal era devido, bem como a multa  por  classificação  incorreta  e  os  juros  de  mora,  entende­se  que  são  próprias  da  atividade  vinculada da administração e, com base no art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional,  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários ou de dispensa ou redução de penalidades.   Assim, a questão do lançamento dos tributos devidos, a multa correspondente  e os juros de mora, estão afeitos a discussão principal envolvendo a classificação fiscal de bens  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 10950.001711/2010­04  Acórdão n.º 3301­004.707  S3­C3T1  Fl. 1.279          5 importados, e esta, já foi objeto de decisão judicial. Com isso posto, vota­se no sentido de não  conhecer do recurso voluntário do Contribuinte.  Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 1279DF CARF MF

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7280746 #
Numero do processo: 10983.908207/2009-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 12/11/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 12/11/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 37          1 36  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908207/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.129  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  CLINICA PRÓ­VIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 12/11/2004  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 82 07 /2 00 9- 16 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10983.908207/2009­16  Acórdão n.º 3002­000.129  S3­C0T2  Fl. 38          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de  PER/DCOMP  01242.93953.200606.1.3.04­0601,  transmitido  em  20/06/2006,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento do PIS efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  05),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  da  decisão  em  29/06/2009,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 13/07/2009 (fl. 02/03), na qual informou  que  foi  retificada  a  DCTF,  referente  4°  Trimestre/2004,  e  entregue  em  30/06/2009,  com  as  devidas correções dos débitos do PIS, objetivando comprovar o seu direito creditório.  Para  comprovar  o  seu  suposto  crédito,  a  recorrente  juntou  apenas  cópia  da  DCTF retificadora à sua Manifestação de inconformidade.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis ­ DRJ/FNS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004 .  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  33/35),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados e acrescentando que, de acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional c/c  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10983.908207/2009­16  Acórdão n.º 3002­000.129  S3­C0T2  Fl. 39          3 o art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, não haveria vedação legal ao procedimento  realizado pela ora recorrente e, assim, devendo ser pressuposta sua validade.  Ademais, a recorrente assevera que as leis tributárias somente têm o condão  de determinar a forma de sua tributação, porém, sem jamais interferir em sua própria natureza  jurídica,  a  ponto  de  restringir  ou  atingir  o  patrimônio  do  contribuinte  para  pagamento  de  débitos, que não são por ele devido.  A recorrente não apresenta mais nenhum documento.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. Assim, desde logo, refuto os  argumentos jurídicos apresentados pela recorrente.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10983.908207/2009­16  Acórdão n.º 3002­000.129  S3­C0T2  Fl. 40          4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10983.908207/2009­16  Acórdão n.º 3002­000.129  S3­C0T2  Fl. 41          5 No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e,  para  comprová­lo,  limitou­se  a  juntar  cópia da DCTF  retificadora, transmitida após a ciência do Despacho Decisório.  Dessa forma, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus  de provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  robustas  da  sua  liquidez  e  certeza,  tanto  na  instância a quo, como nesta Corte. Por isso, entendo que a decisão atacada foi correta.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.         (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 41DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.729691/2014-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do Fato Gerador: 01/01/2015 SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Excluído do Simples Nacional por existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, tem-se o prazo de trinta dias para regularização e permanência da pessoa jurídica como optante do Regime Especial, na forma do artigo 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Ultrapassado o mencionado prazo de regularização, consuma-se, em definitivo, a exclusão. Comprovado que a recorrente parcelou o débito que deu origem à exclusão do Simples, suspendendo a sua exigibilidade, porém o fazendo após o prazo de regularização, mantém-se a exclusão, porém fica aberta a possibilidade de requerer nova inclusão, atendidos os requisitos legais a serem aferidos em momento e procedimento próprio. Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.204  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  Simples Nacional ­ Exclusão por Débitos  Recorrente  GOLDSUL DIRECOES HIDRAULICAS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do Fato Gerador: 01/01/2015  SIMPLES.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  SEM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. EXCLUSÃO.  Consoante  o  que  dispõe  a  legislação,  é  cabível  a  exclusão  das  pessoas  jurídicas  do  Simples  Nacional  quando  da  existência  de  débitos,  sem  exigibilidades  suspensas,  junto  ao  INSS  ou,  junto  às  Fazendas  Públicas  Federal, Estadual ou Municipal.  Excluído do Simples Nacional por existência de débitos, sem exigibilidades  suspensas, tem­se o prazo de trinta dias para regularização e permanência da  pessoa jurídica como optante do Regime Especial, na forma do artigo 31, §  2º,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  contados  a  partir  da  ciência  da  comunicação  da  exclusão.  Ultrapassado  o  mencionado  prazo  de  regularização, consuma­se, em definitivo, a exclusão.   Comprovado que a  recorrente parcelou o débito que deu origem à exclusão  do Simples, suspendendo a sua exigibilidade, porém o fazendo após o prazo  de regularização, mantém­se a exclusão, porém fica aberta a possibilidade de  requerer  nova  inclusão,  atendidos  os  requisitos  legais  a  serem  aferidos  em  momento e procedimento próprio.  Recurso Voluntário Negado  Sem crédito em Litígio        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 96 91 /2 01 4- 12 Fl. 77DF CARF MF     2    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fl. 52) ― autorizado nos  termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  42/45),  proferida  em  sessão  de  24/08/2016, consubstanciada no Acórdão n.º 09­60.646, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  (DRJ/JFA),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fl.  2)  que  pretendia  desconstituir  o  Ato  Declaratório Executivo (ADE) DRF n.º 960922, de 2014, que excluiu a contribuinte do Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  1.º  de  janeiro  de  2015, aplicou­se o art. 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123, de 2006, tendo sido assim  ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  DÉBITO. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  permanência  no  SIMPLES  NACIONAL  de  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte  que  possua  débito  com o Instituto Nacional do Seguro Social ou com as Fazendas  Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não  esteja suspensa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  O ADE/DRF n.º 960922, de 2014, sumariou, em síntese, que a contribuinte  estava excluída do Simples Nacional em virtude de possuir débitos deste Regime Especial na  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e débitos não­previdenciários na Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  com exigibilidade não  suspensa  (Períodos de Apuração  02/2013 e 03/2014), aplicando­se o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n.º  123, de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos  da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. No mesmo ato foi informado que poderia  se tornar sem efeitos a exclusão, caso a totalidade dos débitos fossem regularizados no prazo de  trinta dias.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11080.729691/2014­12  Acórdão n.º 1002­000.204  S1­C0T2  Fl. 78          3 A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, tendo alegado, em  suma, que os débitos apontados estavam  todos devidamente quitados, conforme Documentos  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  (DAS)  que  instruíam  à  manifestação.  Ao  final  da  impugnação requereu o cancelamento da ADE/DRF n.º 960922, de 2014.  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ.  No  recurso  voluntário,  inconformado  com  a  decisão  a  quo,  diferentemente  dos  fatos  alegados  na  impugnação,  a  recorrente  informou que o débito existente na PGFN havia sido pago e, por  isso, extinto em  16/05/2016, e que os débitos decorrentes das Guias do Simples Nacional e Previdência Social  estavam sendo objeto de solicitações de parcelamento. Pediu, nessa esteira, a manutenção do  contribuinte no SIMPLES e o cancelamento do ato de exclusão.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O Recurso Voluntário apresenta­se tempestivo (e­fls. 49 e 52 – ciência do  acórdão em 05/10/2016 e protocolo do recurso em 20/10/2016), tendo respeitado o trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado,  na forma do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria  MF n.º 329, de 2017.  Isto porque, apesar de  tratar de exclusão do Simples Nacional, por  existência  de  débito  com  exigibilidade  não  suspensa,  o  crédito  tributário  não  é  exigido  nestes autos, a vinculação a ele é indireta e não há vinculação entre os processos, para fins  do art. 6.º, § 1.º, do Anexo II, do RICARF.  Sendo  assim,  a  competência  é  desta Colenda Turma Extraordinária  por  cuidar  os  autos  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  desvinculado  de  exigência  de  crédito  tributário, a indicar a aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com  redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  No mérito,  não  assiste  razão  a  recorrente. Aliás,  a matéria ventilada no  recurso voluntário, em tese, estaria alcançada pela preclusão, haja vista ser estranha àquela  circunscrita  pela  contribuinte  em  sua  impugnação.  Todavia,  por  se  tratar  de  matéria  decorrente  de  fato  novo,  um  alegado  parcelamento  posterior,  inclusive  com  juntada  de  documentos  inexistentes  à  época  do  protocolo  tempestivo  da  manifestação  contra  o  ADE/DRF nº 960922, de 2014, entendo aplicável o disposto no artigo 16, § 4º, alínea "b",  do Decreto nº 70.235/72, para admitir o debate.  Pois  bem.  No  primeiro  momento,  ao  impugnar  o  ADE,  a  contribuinte  negou  a  existência  dos  débitos,  informando  tê­los  pago,  conforme DAS  que  instruíam  à  manifestação.  No  entanto,  como  a  documentação  não  apresentava  idoneidade  suficiente  Fl. 79DF CARF MF     4 para  provar  a quitação  dos  débitos,  a DRJ  afastou  a  tese  de  pagamento,  reconhecendo  a  existência de débitos, o que justificava a exclusão do regime diferenciado.  Já no recurso voluntário, como acima explicitado, a recorrente apresentou  fatos novos, defendendo o cancelamento da ADE em função de quitação superveniente dos  débitos perante a PGFN e do pedido de parcelamento daqueles débitos existentes perante a  Previdência  Social.  Todavia,  o  pagamento  e/ou  parcelamento  superveniente,  feito  intempestivamente, não justifica o cancelamento desse. É que ultrapassado o prazo de trinta  dias, consolida­se, em definitivo, a exclusão, sem prejuízo de poder haver a postulação de  novo ato de inclusão, embora deva ser tratado como um ato autônomo e independente a ser  considerado em momento e procedimento próprio.  Em casos tais, nos quais o contribuinte promove o pagamento ou parcela  os débitos que ensejaram a exclusão em momento posterior à lavratura do ADE, a exclusão  mantém sua higidez, não havendo que se  falar no seu cancelamento, pois o ato  foi  legal.  Nada  impede,  todavia,  que  o  contribuinte  seja  reintegrado  ao  regime  especial,  devendo  fazê­lo na via competente, não cabendo ao presente Egrégio Conselho referida conduta.  Nessa esteira, cito o acórdão nº 1301­000.853, da 3ª Câmara da 1ª Turma  Ordinária deste Conselho Administrativo, proferido na sessão de 15 de março de 2012, cuja  ementa ficou assim sintetizada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Anocalendário:2010  SIMPLES. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NO  MOMENTO  DA  EXCLUSÃO.  POSTERIOR  PARCELAMENTO  E  CONSEQUENTE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  DÉBITO.  MANTIDO  O  ATO  DE  EXCLUSÃO E AFIRMADA A POSSIBILIDADE DE NOVA  INCLUSÃO NO SIMPLES.  Comprovado  que  a  recorrente  parcelou  o  débito  que  deu  origem  à  exclusão  do  SIMPLES,  suspendendo  a  sua  exigibilidade, de rigor manter­se a exclusão para o período  em que se constatou a  existência de débito  sem  suspensão  da  exigibilidade  e  assentar­se  a  possibilidade  de  nova  inclusão a partir do parcelamento.  Com  efeito,  à  luz  da  documentação  constante  nos  autos  e  conforme  afirmativas  da  contribuinte  em  sua  própria  impugnação,  resta  demonstrado  que  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  sua  exclusão,  na  forma  do  ADE  em  referência,  de  fato  se  encontrava  com  débitos  sem  exigibilidade  suspensa,  circunstância  que  resulta  na  correta  exclusão, para os fins do inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2.º do  art. 30 todos da Lei Complementar n.º 123, de 2006.  Por  fim, os  fundamentos  levantados pelo  recorrente não  são  capazes de  infirmar  as  razões  de  decidir  da  DRJ,  que  sequer  são  rebatidos  a  contento  no  recurso  voluntário,  pelo  que  não  merece  reparos  a  decisão  vergastada.  Efetivamente,  o  recurso  voluntário não estabeleceu qualquer dialeticidade no que diz  respeito  a  decisão  recorrida  para objetivar refutá­la. De fato, o Recurso Voluntário não enfrenta as razões de decidir da  decisão a quo. A motivação da decisão da DRJ não foi desconstituída.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11080.729691/2014­12  Acórdão n.º 1002­000.204  S1­C0T2  Fl. 79          5 Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias  para  a  decisão,  entendo  pela  manutenção  do  julgamento  da  DRJ.  Registro,  todavia, a possibilidade de nova inclusão na sistemática do SIMPLES a partir da suspensão  da exigibilidade dos débitos, embora o assunto deva ser  tratado por meio próprio. Nestes  autos  cabe  exercer  o  controle  de  legalidade  do  ADE  e  não  vejo  reparos  no  ato  administrativo, pelo que a exclusão se consumou a tempo e modo, sendo ato juridicamente  perfeito, aplicou­se adequadamente o direito para o fato observado naquele momento.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF

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7280264 #
Numero do processo: 13888.724407/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA POR CONTA PRÓPRIA. PROFISSÃO REGULAMENTADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MÚLTIPLAS FONTES PAGADORAS. DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS PELA FONTE. LEI DAS LICITAÇÕES. NORMA GERAL QUE NÃO AFASTA A NORMA ESPECÍFICA DE CUSTEIO. CONSELHEIROS TUTELARES. REGIME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. 1. As pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, são seguradas obrigatórias da previdência social. 2. O contribuinte individual que auferir remunerações no mês em montante superior ao limite máximo do salário-de-contribuição deverá informar o fato à fonte pagadora, mediante apresentação de documento. 3. A fonte pagadora deverá manter arquivada, à disposição da RFB, a respectiva documentação comprobatória. 4. O art. 71 da Lei 8666/93 é uma disposição geral que não dispensa as obrigações específicas contidas na Lei 8212/91, seja no que atina à quota patronal, seja no que atina à quota do segurado. 5. O recorrente não provou que os conselheiros tutelares que enumerou estariam sob um regime próprio. Quer dizer, caso fosse possível acatar as suas alegações, o sujeito passivo deveria demonstrar quem seriam os conselheiros tutelares e também a existência de regime previdenciário próprio.
Numero da decisão: 2402-006.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.124  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  MUNICÍPIO DE ELIAS FAUSTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PESSOA  FÍSICA  QUE  EXERCE  ATIVIDADE  ECONÔMICA  POR  CONTA  PRÓPRIA.  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  MÚLTIPLAS  FONTES  PAGADORAS.  DEVER  DE  GUARDA DOS DOCUMENTOS PELA FONTE. LEI DAS LICITAÇÕES.  NORMA  GERAL  QUE  NÃO  AFASTA  A  NORMA  ESPECÍFICA  DE  CUSTEIO.  CONSELHEIROS  TUTELARES.  REGIME  PRÓPRIO.  INEXISTÊNCIA DE PROVAS.   1. As pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não,  são  seguradas  obrigatórias  da  previdência social.  2. O contribuinte  individual que auferir  remunerações no mês  em montante  superior ao limite máximo do salário­de­contribuição deverá informar o fato  à fonte pagadora, mediante apresentação de documento.  3.  A  fonte  pagadora  deverá  manter  arquivada,  à  disposição  da  RFB,  a  respectiva documentação comprobatória.  4.  O  art.  71  da  Lei  8666/93  é  uma  disposição  geral  que  não  dispensa  as  obrigações  específicas  contidas  na  Lei  8212/91,  seja  no  que  atina  à  quota  patronal, seja no que atina à quota do segurado.   5.  O  recorrente  não  provou  que  os  conselheiros  tutelares  que  enumerou  estariam  sob  um  regime  próprio.  Quer  dizer,  caso  fosse  possível  acatar  as  suas  alegações,  o  sujeito  passivo  deveria  demonstrar  quem  seriam  os  conselheiros  tutelares  e  também  a  existência  de  regime  previdenciário  próprio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 44 07 /2 01 1- 09 Fl. 120DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13888.724407/2011­09  Acórdão n.º 2402­006.124  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A fiscalização lavrou os seguintes Autos de Infração (AI) em face do sujeito  passivo:  (a)  AI  37.349.244­8,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade social, parte patronal, inclusive o adicional para o financiamento  dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;  (b)  AI  37.349.245­6,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade social, parte dos segurados.   Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  remunerações  pagas/creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais no período de 01/2007 a  12/2008.  Esses pagamentos  foram declarados  em DIRF,  código 0588 – Rendimentos  do Trabalho sem Vínculo Empregatício, sem a correspondente declaração em GFIP.  A partir de 06/2007, a alíquota RAT foi alterada de 1% para 2%, em razão da  nova  redação  dada  ao  Anexo  V  do  Decreto  3048/99  pelo  Decreto  6042/07,  mas  o  sujeito  passivo continuou utilizando o percentual de 1%.   Haja  vista  que  a  MP  449/08,  convertida  na  Lei  11941/09,  introduziu  modificações  na  penalidade  a  ser  aplicada  para  a  de  falta  de  recolhimento  e  para  a  falta  de  declaração ou declaração inexata, a autoridade lançadora, após proceder, por competência, às  comparações  devidas,  aplicou  a  multa  de  75%  para  todas  as  competências,  por  ser  a  mais  benéfica ao sujeito passivo.  O contribuinte apresentou impugnação alegando basicamente o seguinte:  a) o  presente  processo  deve  ser  apensado  ao  Processo  nº  13.888.724.438/2011­51, ante a existência de conexão entre ambos;  b) os  valores  pagos  a  Ana  Cristina  Barranco  e  João  Luiz  Melikardi  são  relativos  aos  aluguéis  de  imóvel,  e  não  a  contraprestação  de  serviços  prestados, conforme demonstram os documentos constante do processo.  Portanto, indevida a retenção;  c) os  pagamentos  efetuados  a  Arnaldo  Annicchino  Nacaratto  referem­se  a  serviços  médicos  de  ultra­sonografia  contratados  mediante  procedimento  licitatório.  Ainda  que  fosse  devida  a  retenção,  referido  profissional  já  contribui  sobre  o  valor  do  teto,  pois  também  exerce  a  função de vereador junto a Câmara Municipal de Capivari­SP;  d) os pagamentos efetuados a Aurora Alves de Souza, João Lino de Oliveira,  Mário  César  Franco  Júnior,  Jadeilma  Soares  dos  Santos  e  Fátima  Fl. 122DF CARF MF     4 Aparecida Rodrigues Scarso  referem­se à  remuneração de conselheiros  tutelares,  que  tem  o  seu  regime  diferenciado,  através  da  legislação  própria, que não prevê os recolhimentos exigidos em questão, conforme  demonstra a Lei Municipal nº 2.545/2009;  e) os pagamentos efetuados a Luiz Carlos Chiarini são relativos a honorários  advocatícios,  contratados  mediante  procedimento  licitatório,  e  os  efetuados  a  Lourenço  Corsi  são  relativos  a  serviços  de  orientação  técnica  na  área  de  engenharia  civil.  Em  ambos  os  casos,  trata­se  de  contratação  de  serviços  com  exercício  de  profissão  regulamentada  e  executados pessoalmente. Portanto, indevida a retenção;  f)  a retenção sobre os valores pagos a Luiz Carlos Forti, relativos a serviços  de  informática,  é  indevida,  pois  ele  já  contribui  sobre  o  teto,  já  que  trabalha na PUC –Pontifícia Universidade Católica de Campinas;  g) a  retenção  sobre  os  valores  pagos  a  Emerson  Dal  Fabro,  relativos  a  serviços  de  lavagem de  veículos  do Município,  é  indevida,  pois  ele  já  contribui sobre o teto;  h) em  relação  aos  serviços  prestados  mediante  regular  procedimento  licitatório,  o  próprio  artigo  71  da  Lei  nº  8.666  estabelece  que  o  contratado é o  responsável pelos encargos  trabalhistas, previdenciários,  fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;  i)  todas  as  prestações  de  serviços  foram  realizadas  por  profissional  com  profissão regulamentada, o que torna indevida a exigência;  j)  é  indevida  a  inclusão  no  auto  de  infração,  de  todos  os  pagamentos  constantes  das  planilhas  em  anexo,  relativas  aos  exercícios  de  2007  a  2010,  uma  vez  que  não  se  constituem  em  base  de  cálculo  de  contribuição social;  k) eventuais  omissões  ocorridas  quando  da  prestação  de  informações  previdenciárias  ao  Fisco  não  se  deram  por má­fé,  e  sim  pela  falha  do  sistema  de  informática  implantando,  ou  pelo  simples  descuido  ou  desconhecimento do servidor encarregado de prestar as informações;  l)  requer o acolhimento da defesa apresentada para que os autos de infração  sejam cancelados e determinado o arquivamento do processo, ou ainda,  para que sejam retificados, com a exclusão dos valores que neles foram  incluídos indevidamente.  A este processo encontra­se apensado o processo nº 13.888.724.438/2011­51.  A impugnação foi julgada parcialmente procedente, conforme decisão assim  ementada:  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETENÇÃO DOS 11%.  A empresa é obrigada a arrecadar a  contribuição do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13888.724407/2011­09  Acórdão n.º 2402­006.124  S2­C4T2  Fl. 4          5 CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  CONTRATO  COM  A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RETENÇÃO  DOS  11%.  DEVIDA.  A  responsabilidade  do  contratado  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do  contrato,  prevista  na  Lei  das  Licitações  e  Contratos  Públicos,  não  elide  a  obrigação  da  empresa  contratante  de  efetuar  a  retenção de 11% sobre o valor pago ao contribuinte individual,  prevista no artigo 4º da Lei nº 10.666/2003.  Aquela é relativa à contribuição devida pela empresa, enquanto  esta é relativa à contribuição devida pelo segurado contribuinte  individual.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  MEMBRO  DE  CONSELHO  TUTELAR.  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  contribuinte  individual, o membro do conselho tutelar de que trata o art. 132  da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  PROFISSÃO  REGULAMENTADA. RETENÇÃO DOS 11%. DEVIDA.  A dispensa da contratante de efetuar retenção quando o serviço  for  prestado  por  profissional  com  profissão  regulamentada  é  relativa aos serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra  ou  empreitada,  conforme  previsto  no  artigo  120  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  diversa,  portanto,  da  retenção  prevista no artigo 4º da Lei nº 10.666/2003. Aquela é relativa à  contribuição  devida  pela  empresa,  enquanto  esta  é  relativa  à  contribuição devida pelo segurado contribuinte individual.  (como no original)  O montante exonerado não desafiou a interposição de recurso de ofício.   Intimada  da  decisão  em  30/05/2012,  através  de  aviso  de  recebimento,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  27/06/2012,  no  qual  apenas  reafirmou  os  fundamentos de sua impugnação.   O julgamento do feito foi convertido em diligência.   Isso porque, no processo em apenso,  igualmente  se converteu o  julgamento  em diligência, para que a autoridade fiscal verificasse se houve impugnação específica para os  lançamentos efetuados em seu bojo.   Conforme se vê às  fls. 115/118 deste PAF, o contribuinte foi  intimado para  prestar esclarecimentos, mas não se manifestou.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 124DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  No mérito   Resumidamente,  o  sujeito  passivo  defende  a  inexigibilidade  das  contribuições argumentando  (a) que elas não  incidiriam sobre profissões  regulamentadas;  (b)  que  determinadas  retenções  seriam  indevidas,  porque  os  profissionais  já  teriam  efetuado  os  recolhimentos  sobre  o  teto;  (c)  que,  para  os  profissionais  contratados  mediante  licitação,  a  responsabilidade seria dos próprios prestadores; (d) que os conselheiros tutelares que enumerou  estariam sob um regime próprio; e (e) que teria havido a inclusão indevida de valores na base  de cálculo dos lançamentos.   Equivocou­se o contribuinte.   Na dicção do inc. V do art. 12 da Lei 8212/91, são segurados obrigatórios da  previdência social,  como contribuintes  individuais, as pessoas físicas que exercem, por conta  própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.   O  fato de a profissão ser  regida por uma  legislação própria,  a exemplo dos  advogados,  contabilistas,  médicos,  psicólogos,  etc,  não  afasta  a  circunstância  de  a  referida  profissão  ser  exercida  por  uma  pessoa  física,  por  conta  própria,  sujeitando­se,  portanto,  ao  comando  legal previdenciário, mesmo porque  as diferentes  regulamentações  cuidam mais de  aspectos técnicos, disciplinares, orgânicos, etc, e não dos seus efeitos previdenciários.   Por  outro  lado,  a  eventual  existência  de  múltiplas  fontes  pagadoras  e  de  recolhimentos das contribuições da parte do segurado por montante igual ou superior ao limite  máximo não é ignorada pela legislação.   O  contribuinte  individual  que  auferir  remunerações  no  mês  em  montante  superior ao limite máximo do salário­de­contribuição deverá informar o fato à fonte pagadora,  mediante apresentação de documento.   A fonte pagadora deverá manter arquivada, à disposição da RFB, a respectiva  documentação comprobatória, como demonstra o § 6º abaixo reproduzido.   Art. 67. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de  uma  empresa  ou,  concomitantemente,  exercer  atividade  como  segurado  empregado,  empregado  doméstico  ou  trabalhador  avulso,  quando o  total  das  remunerações  recebidas no mês  for  superior  ao  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  deverá,  para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em  que isto ocorrer, mediante a apresentação:  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13888.724407/2011­09  Acórdão n.º 2402­006.124  S2­C4T2  Fl. 5          7 I ­ do comprovante de pagamento ou declaração previstos no §  1º do art. 64, quando for o caso;  II  ­  do comprovante de pagamento previsto no  inciso V do art.  47, quando for o caso.  §  1º  O  contribuinte  individual  que  no  mês  teve  contribuição  descontada  sobre  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  em uma ou mais empresas, deverá comprovar o  fato às demais  para as quais prestar serviços, mediante apresentação de um dos  documentos previstos nos incisos I e II do caput.  § 2º Quando a prestação de serviços ocorrer de forma regular a  pelo menos uma empresa, da qual o segurado como contribuinte  individual, empregado ou trabalhador avulso receba, mês a mês,  remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário­de­ contribuição, a declaração prevista no inciso I do caput, poderá  abranger  um  período  dentro  do  exercício,  desde  que  identificadas  todas as  competências a que se  referir,  e,  quando  for  o  caso,  daquela  ou  daquelas  empresas  que  efetuarão  o  desconto  até  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  devendo  a  referida  declaração  ser  renovada  ao  término  do  período  nela  indicado  ou  ao  término  do  exercício  em  curso,  o  que ocorrer primeiro.  §  3º  O  segurado  contribuinte  individual  é  responsável  pela  declaração prestada na forma do inciso I do caput e, na hipótese  de,  por  qualquer  razão,  deixar  de  receber  a  remuneração  declarada  ou  receber  remuneração  inferior  à  informada  na  declaração,  deverá  recolher  a  contribuição  incidente  sobre  a  soma das remunerações recebidas das outras empresas sobre as  quais  não  houve  o  desconto  em  face  da  declaração  por  ele  prestada, observados os limites mínimo e máximo do salário­de­ contribuição e as alíquotas definidas no art. 65.  § 4º A contribuição complementar prevista no § 3º, observadas  as disposições do art. 65, será de:  I  ­  11%  (onze  por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  salário­de­ contribuição efetivamente declarado em GFIP, somadas todas as  fontes  pagadoras  no  mês,  e  o  salário­de­contribuição  sobre  o  qual o segurado sofreu desconto; ou  II  ­  20%  (vinte por  cento) quando a diferença de  remuneração  provém de serviços prestados a outras fontes pagadoras que não  contribuem  com  a  cota  patronal,  por  dispensa  legal  ou  por  isenção.  §  5º  O  contribuinte  individual  deverá  manter  sob  sua  guarda  cópia das declarações que emitir na forma prevista neste artigo  juntamente  com  os  comprovantes  de  pagamento,  para  fins  de  apresentação ao INSS ou à RFB, quando solicitado.  § 6º A empresa deverá manter arquivadas, à disposição da RFB,  pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, cópias  dos  comprovantes  de  pagamento  ou  a  declaração  apresentada  Fl. 126DF CARF MF     8 pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS  ou à RFB, quando solicitado.  Logo,  em  não  havendo  prova,  por  parte  do  sujeito  passivo,  de  que  os  profissionais  tenham efetuado o recolhimento das contribuições, parte do segurado, pelo teto,  não há como acolher o recurso nesse particular.   De outro  vértice,  o  art.  71  da Lei  8666/93  é  uma disposição  geral  que não  dispensa as obrigações específicas contidas na Lei 8212/91, seja no que atina à quota patronal,  seja no que atina à quota do segurado (vide art. 30 da Lei 8212/91 e art. 4º da Lei 10666/03).   Ainda, o  recorrente não provou que os conselheiros  tutelares que enumerou  estariam  sob  um  regime próprio. Quer  dizer,  caso  fosse  possível  acatar  as  suas  alegações,  o  sujeito  passivo  deveria  demonstrar  quem  seriam  os  conselheiros  tutelares  e  também  a  existência de regime previdenciário próprio.   Por fim, o sujeito passivo fez uma mera alegação genérica de que teria havido  a inclusão indevida de valores na base de cálculo dos lançamentos.  3  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER e NEGAR provimento  ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                   Fl. 127DF CARF MF

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7347814 #
Numero do processo: 10980.932260/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, José Carlos de Assis Guimarães, Gisele Barra Bossa, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli); ausentes justificadamente Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: 04845811391 - CPF não encontrado.
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1201­000.421  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  DIR CREDITO PAG A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente), Eva Maria Los,  Paulo Cezar Fernandes  de Aguiar,  José Carlos  de Assis  Guimarães,  Gisele  Barra  Bossa,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Luis  Henrique  Marotti  Toselli);  ausentes  justificadamente  Luis  Henrique  Marotti  Toselli, Rafael Gasparello Lima e Luis Fabiano Alves Penteado      1  Relatório   Trata  o  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  ­  PER/DComp,  transmitidas,  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  mensal  para  compensação  de  débitos.  O  crédito  provém  do  recolhimento  em  28/12/2006, de R$ 287.190,30 de 2484­01 CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com base em  estimativa mensal, do mês 11/2006.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 32 26 0/ 20 09 -5 0 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10980.932260/2009­50  Resolução nº  1201­000.421  S1­C2T1  Fl. 3          2 2.  O Despacho Decisório ­ DD não homologou a compensação declarada porque:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  3.  E exige o total de débitos não compensados, com juros e multa de mora.  4.  O contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, em relação à qual a  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Curitiba/PR  ­ DRJ/CTA emitiu  o Acórdão,  considerando­a improcedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2006  PER/DCOMP.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  PGTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PARCELA  ESTIMATIVA  IRPJ.  NECESSIDADE  DE  DEDUÇÃO  COM  O  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  OU  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO.  VIGÊNCIA IN SRF 600/2005.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  Imposto  de Renda  ou  de CSLL a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  5.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivo  recurso  voluntário  resumido  a  seguir.  6.  Assevera  que  a  DIPJ  e  DCTF  comprovam  o  pagamento  a  maior  da  estimativa  mensal; que a aplicação da IN SRF nº 600, de 2005, não tem sido recepcionada nas instâncias  superiores de julgamento.  7.  Descreve  que,  tanto  as  pessoas  jurídicas  como  as  pessoas  físicas  fazem  a  consolidação  da  renda  auferida  durante  o  ano  para,  conforme  determinações  legais,  fazer  o  cálculo do ajuste anual do imposto devido ou imposto a ser restituído e compensado; que, para  facilitar a gestão desses  tributos,  inclusive beneficiando o  fluxo de caixa das empresas e do  próprio Governo  Federal,  foi  criada  a  sistemática  de  recolhimento  antecipado do  IRPJ  e da  CSLL, no regime de estimativas mensais pelo qual as Pessoas Jurídicas  ficaram obrigadas a  ANTECIPAR mensalmente valores de Imposto de Renda/ CSLL; e, uma vez apuradas e pagas  as estimativas mensais, caso no final do período o imposto devido seja  inferior ao recolhido  mensalmente,  o  contribuinte  poderá  utilizar  esse  valor  pago  a  maior  na  forma  de  "saldo  negativo"  do  imposto/contribuição;  e  se  o  contribuinte  recolher  um  valor  a maior  do  que  a  estimativa apurada, é certo que esse pagamento será indevido, podendo o valor excedente ser  restituído ao contribuinte.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.932260/2009­50  Resolução nº  1201­000.421  S1­C2T1  Fl. 4          3 8.  Frisa  que  o  pagamento  indevido  não  está  condicionado  ao  período  de  apuração  anual, mas decorre do pagamento do imposto em valor superior ao efetivamente apurado para  determinada estimativa.  9.  Argumenta  que,  como  esses  pagamentos  a  maior  não  foram  utilizados  para  a  compensação  das  estimativas  subsequentes  e  nem  para  a  composição  do  saldo  negativo  do  período,  é  líquido  e  certo  o  direito  da Recorrente  em  utilizá­los  na  compensação  de  outros  tributos.  10.  Aponta  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  dado  que,  conforme  comando  inserto no art. 165 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito à restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido  em face da legislação tributaria aplicável; da mesma forma, o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996,  garante  a  restituição  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujo  recolhimento tenha se mostrado superior ao exigível.  11.  Transcreve Acórdãos do CARF e de DRJ em apoio à sua tese.  12.  Reporta­se  à  IN  SRF  nº  900,  de  2008,  que  veio  corrigir  o  cenário,  permitindo  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  e  não  a  condicionando  ao  uso  dos  valores  na  composição  do  saldo  negativo,  pois  suprimiu  o  art.  10  da  IN  anterior;  as  autoridades  administrativas passaram a decidir pela aplicação retroativa da IN SRF nº 900, de 2008.  2  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.417,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10980.934190/2009­74,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O direito creditório requerido no presente processo tem como origem o DARF  recolhido  em  28/12/2006  ,  relativo  ao  2484­01 CSLL  ­ Demais PJ  que  apuram  o  IRPJ  com  base em estimativa mensal, no valor de R$ 287.190,30.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.417):  "2.1 LOTE.  13. O  processo  nº  10980.934190/2009­74,  foi  elaborado  visando  que  sua análise e conclusões sirvam como paradigma para os Acórdãos a  serem  proferidos  nos  demais  processos  do  Lote;  são  eles,  conforme  pesquisa no sistema e­processo:  10980.932255/2009­47   10980.932260/2009­50   10980.932256/2009­91  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.932260/2009­50  Resolução nº  1201­000.421  S1­C2T1  Fl. 5          4  10980.932258/2009­81   10980.934191/2009­19   10980.932263/2009­93   10980.934189/2009­40   14. Verificou­se que tanto os despachos decisórios como os Acórdãos  DRJ destes processos que compõem o lote são de teor idêntico.  2.2  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  VALOR INDEVIDO OU A MAIOR.  15. A IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, determinava que:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final do período de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  16. O art supra foi suprimido pela IN SRF nº 900, de 30 de dezembro  de 2008, que revogou a IN SRF nº 600, de 2005.  17. E a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19 de 5 de dezembro de  2011, explicitou que:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais que definem a formação do indébito na apuração anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título  após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.A  nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008,  aplica­se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.932260/2009­50  Resolução nº  1201­000.421  S1­C2T1  Fl. 6          5 originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF  nº  460,  de  2004,  e  IN SRF nº  600,  de  2005,  desde que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.Dispositivos  Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74;  IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28  de  dezembro  de  2005;  IN  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008.  18.  Na  sessão  realizada  em  10/12/2012,  foi  aprovada  pela  Primeira  Turma da CSRF a Súmula CARF nº 84:  Súmula  Acórdãos paradigma  Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido ou a maior  a título de estimativa  caracteriza indébito na data de  seu recolhimento, sendo  passível de restituição ou  compensação. Acórdão nº 1201­00.404, de  23/2/2011 Acórdão nº 1202­00.458,  de 24/1/2011 Acórdão nº 1101­ 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de 02/10/2009 Acórdão  nº 105­15.943, de 17/8/2006. 19.  Reproduz­se  a  seguir  excertos  do  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009, um dos que foram paradigma para a Súmula:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos  a  maior  daqueles  estabelecidos  por  lei  a  titulo  de  antecipação  (estimativas)  e,  por  conseguinte,  determinar  que  sejam  examinadas as demais questões de mérito inerente ao pedido de  compensação  formulada  pelo  contribuinte,  inclusive  no  que  se  refere  a  correção  das  retificações  de  declaração  e  ao  eventual  aproveitamento do citado credito ao final do ano calendário, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (...)  No  caso,  entendo  não  ser  possível  homologar,  desde  já,  a  compensação declarada pelo Contribuinte, urna vez que a única  questão  submetida  ao  contraditório  nos  autos  foi  a  da  restituibilidade (ou não) da estimativa recolhida a maior .  Tendo  em  vista  que  o  Recorrente  em  um  primeiro  momento  calculou  em  R$  4.668.087,16  o  valor  de  sua  obrigação  de  antecipar a CSLL, no mês de junho de 2002 e, depois, informou  que, por novo cálculo,  referido valor  seria de R$ 2.559.397,53,  entendo  que  os  referidos  valores  devem  ser  confirmados  ou  infirmados  pela  Fiscalização,  para,  somente  após,  haver  a  homologação do pleito do Contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos  a  maior  daqueles  estabelecidos por lei a titulo de antecipação (estimativas) e, por  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10980.932260/2009­50  Resolução nº  1201­000.421  S1­C2T1  Fl. 7          6 conseguinte,  determinar  que  sejam  examinadas  as  demais  questões de mérito inerentes ao pedido de Compensação formulado  pelo Contribuinte, no que se refere à correção das retificações de  declaração  e  ao  (eventual)  aproveitamento  do  citado  credito  no  ajuste do ano­calendário. (Grifou­se.)  20.  À  vista  do  exposto,  evidencia­se  pacificada  a  questão  quanto  à  possibilidade  de  restituição/compensação  de  valor  recolhido  indevidamente ou a maior de estimativas mensal.  2.3 DIREITO CREDITÓRIO.  21.  O  valor  requerido  se  refere  a  estimativa  mensal  informada  no  processo nº [...] como tendo sido recolhida em [...], via DARF, no valor  total  de  [...],  mas  cujo  comprovante  de  arrecadação  não  consta  do  processo,  e  tampouco  foi  objeto  de  verificação/confirmação.  O  contribuinte  anexou  a  Ficha  11  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ  do  ano­calendário  e a  ficha de totalização dos tributos e contribuições apurados no mês, da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  referentes  à  estimativa  em  pauta,  ambas  retificadoras.  As  datas  de  transmissão de todas as peças do processo são:  a. PER/Dcomp [...];  b. DIPJ retificadora ­[...];  c. DCTF retificadora ­ [...];  d. ciência do despacho decisório ­[...], portanto as declarações supra  foram espontâneas.  22. Sobre declarações retificadoras, determina a IN SRF nº 166, de 23  de dezembro de 1999:  Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ e da Declaração do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  (...)  § 2º A declaração retificadora referida neste artigo:  I  ­  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa  SRF No 094, de 24 de dezembro de 1999;  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega.  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando valores que hajam sido informados na Declaração de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  ­  DCTF,  deverá  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10980.932260/2009­50  Resolução nº  1201­000.421  S1­C2T1  Fl. 8          7 apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  Art.  3º Quando a  retificação da  declaração apresentar  imposto  maior que o da declaração retificada, a diferença apurada será  devida com os acréscimos correspondentes.  Art.  4º Quando a  retificação da  declaração apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde que paga, poderá ser compensada ou restituída.  23. Consoante a IN SRF nº 166, de 1999, as declarações retificadoras  substituem  integralmente  as  originais,  produzindo  os mesmos  efeitos;  verifica­se que foram espontâneas, pois entregues antes da ciência do  despacho decisório.  24. Porém, em se  tratando do reconhecimento de direito creditório, e  como  a  discussão  se  ateve  ao  direito  ou  não  ao  crédito  referente  a  estimativa  recolhida  a  maior  ou  indevidamente,  verifica­se  que  não  houve  em  momento  algum  a  análise  visando  confirmar  o  direito  creditório requerido.  25.  Consta  da  DIPJ  [...],  da  qual  a  Ficha  [...],  foi  anexada,  que  a  forma de determinação da base de cálculo foi em Balanço ou Balancete  de  Suspensão  ou  Redução;  eis  que  neste  caso,  na  apuração  da  estimativa  de  cada  mês,  se  deduz  os  valores  de  IRPJ  /CSLL,  respectivamente,  devidos  nos  meses  anteriores  do  mesmo  ano,  assim  como os valores de IRPJ/CSLL, respectivamente, retidos na fonte.  26. Verifica­se no sistema e­processo que constam para relatar 8 (oito)  processos do contribuinte distribuídos para esta Turma, que requerem  créditos  de  estimativas  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas de IRPJ e de CSLL, dos anos­calendário 2006 e 2005.  27.  É  necessário  que  sejam  analisados  todos  os  PER/Dcomp  destes  processos  (sendo  que  pode  haver  ainda  outros  processos  de  teor  análogo distribuídos a outras Turmas do CARF ou ainda nas DRJ's),  que  tratem  dos mesmos  créditos  ou  não, mas  que  sejam  referentes  a  estes anos­calendário.  28. Há necessidade que:  a.  se  confirmem  os  recolhimentos  das  estimativas  que  o  contribuinte  considera recolhidas a maior ou indevidamente, sendo que parte delas  pode  ter  sido  objeto  de  compensações  (verifica­se  que  em  algumas  partes  de  DCTF  anexadas  nos  processos  do  lote  consta  que  o  pagamento  se  deu mediante  "Outras  compensações",  sem  informar  o  PER/Dcomp  onde  tal  compensação  teria  sido  declarada),  que  devem  ser verificadas;  b.  se  refaçam  as  apurações  das  estimativas  mensais  dos  anos­ calendário  em pauta,  para  verificar  se  as  estimativas  quitadas  foram  ou  não  computadas  nas  apurações  dos  meses  subsequentes  e  na  apuração anual;  c.  consta  da  DIPJ  que  a  determinação  da  base  de  cálculo  foi  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução,  cabe  portanto  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10980.932260/2009­50  Resolução nº  1201­000.421  S1­C2T1  Fl. 9          8 verificar ao menos por amostragem, se os dados da DIPJ efetivamente  se  baseiam  em  Balanços/Balancetes  constantes  da  contabilidade  do  contribuinte;  d. se verifique se eventuais saldos negativos anuais resultantes já não  teriam sido objeto de Per/Dcomp;  e.  emitir  Parecer  acerca  do  pedido  constante  do  PER/Dcomp  em  epígrafe, informando se e qual o valor do recolhimento indevido ou a  maior da estimativa efetivamente recolhida ou compensada caracteriza  crédito  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  passivel  de  ser  reconhecido  para  compensação,  em  que  a  data  do  direito  creditório  deva ser computada a partir da respectiva data do recolhimento.  f.  cientificar  o  contribuinte,  facultando­lhe  a  apresentação  de  contestação.  3. Conclusão.  Voto pela realização da diligência descrita no voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa      Fl. 124DF CARF MF

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7260276 #
Numero do processo: 10580.721226/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 31/08/2004, 01/11/2004 a 31/12/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/01/2006 a 31/07/2007 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 31/08/2004, 01/11/2004 a 31/12/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/01/2006 a 31/07/2007 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro (Relatora), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini acompanhou a divergência pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro Antonio Carlos Cavalcanti Filho. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho – Redator designado. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Relator
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Transitou em  julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que  deu  pela  inclusão  do  ICMS na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não  inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática  da  repercussão  geral, mas  de  caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional,  elemento  necessário à vinculação deste CARF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/06/2003  a  30/04/2004,  01/06/2004  a  31/08/2004,  01/11/2004 a 31/12/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/01/2006 a 31/07/2007   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em  julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que  deu  pela  inclusão  do  ICMS na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não  inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática  da  repercussão  geral, mas  de  caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional,  elemento  necessário à vinculação deste CARF.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 26 /2 00 7- 01 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10580.721226/2007­01  Acórdão n.º 3301­004.355  S3­C3T1  Fl. 283          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Semíramis  de  Oliveira  Duro  (Relatora),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada)  e  Valcir  Gassen.  O  Conselheiro  Ari  Vendramini  acompanhou  a  divergência  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  Conselheiro  Antonio  Carlos Cavalcanti Filho.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho – Redator designado.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, por bem descrever os fatos:    Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de  fls.  08  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Cofins  nos  períodos de 01/06/2003 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 31/08/2004, 01/11/2004  a 31/12/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/01/2006 a 31/07/2007, exigindo­ se­lhe  contribuição  de  R$187.201,81,  multa  de  ofício  de  R$140.401,28  e  juros de mora de R$55.105,44, perfazendo o total de R$382.708,53.  Igualmente  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.22  em virtude  da  falta  de  recolhimento  do  PIS,  exigindo  a  contribuição  de  R$  55.668,84,  multa  de  ofício de R$ 41.751,44 e juros de mora de R$ 21.229,23, perfazendo um total  de R$ 118.649,51.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 10/11 e 104.  Cientificada  em  08/12/2007,  a  interessada  apresentou  em  04/12/2008  a  impugnação de fls. 152/165 e 113/114, na qual alegou:  1.  É  cediço  ser  a  atividade  do  ente  estatal  norteada  pelos  princípios  e  garantias constitucionais. Neste passo, se observa imprescindível à deferência  ao famigerado princípio da segurança jurídica, posto que consagra o "mínimo  de  previsibilidade  necessária  que  o  estado  de Direito  deve  oferecer  a  todo  cidadão,  a  respeito  de  quais  são  as  normas  de  convivência  que  ele  deve  observar  e  com  base  nas  quais  pode  travar  relações  jurídicas  válidas  e  eficazes".  2.  Ocorre  que,  conforme  evidenciado  no  Termo  de  Encerramento  do  aludido  auto  de  infração,  as  supostas  irregularidades  constatadas  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias  foram  levadas  a  efeito  mediante  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10580.721226/2007­01  Acórdão n.º 3301­004.355  S3­C3T1  Fl. 284          3 procedimento de amostragem, pelo qual se verifica apenas de forma aleatória  alguns  documentos  e  livros  da  empresa  autuada.  Procedendo­se,  pois,  a  autuação  que  não  traduz  a  realidade  contributiva  do  ora  requerente,  resultando em mera presunção relativa de rendimentos, pelo que afrontou de  todo a garantia constitucional da segurança jurídica.  3. O princípio da segurança jurídica se  reveste de verdadeiro consectário  da dignidade da pessoa humana e da estabilidade nas relações sociais, sendo  inadmissível  que  o  direito  do  contribuinte  flutue  ao  sabor  de  interpretações  jurídicas  variáveis.  Nesse  sentido,  assevera  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello:  "A  estabilidade  da  decisão  administrativa  é  uma  qualidade  do  agir  administrativo,  que  os  princípios  da Administração Pública  impõem" Desta  forma, se mostra inconteste que, em havendo a possibilidade de se verificar  os rendimentos da empresa por seus livros e documentos todos estes devem  ser examinados, de forma a concluir de forma exaustiva pelo real faturamento  da  empresa  fiscalizada.  Ora,  o  procedimento  de  amostragem  se  mostra  completamente desarrazoado haja vista conferir apenas uma probabilidade de  rendimentos,  verdadeira  presunção  relativa,  a  qual,  no  presente  caso,  não  denota a realidade contributiva da empresa referida.  4. Desta forma, por tudo quanto exposto, se mostra, extreme de dúvidas, a  ausência de observância  à  supra aludida garantia constitucional,  qual  seja a  famigerada segurança jurídica, o que inquina de nulidade absoluta o auto de  infração guerreado.   5.  Quanto  ao  mérito  da  autuação,  a  ora  Impugnante  tem  incluído  indevidamente na base de cálculo das referidas contribuições valores a título  de ICMS, pelo que sempre efetuou o pagamento a maior do Pis e da Cofins.  6. Neste passo, considerando­se como base de cálculo das contribuições o  "faturamento", os valores relativos ao ICMS devem ser excluídos da base de  cálculo do PIS e da COFINS, vez que  as mesmas não podem  incidir  sobre  valores não recebidos, sem qualquer expressão econômica.  7. Como  a  Impetrante  sempre  efetuou  indevidamente  o  recolhimento  da  Cofins e do Pis a maior, ou seja, considerando os valores das inadimplências  na base de cálculo, possui a mesma, o direito de proceder à compensação de  seus  créditos  tributários oriundos do  recolhimento  equivocado das  referidas  contribuições,  com  seus  débitos  vincendos  de  demais  tributos  arrecadados  pela Secretaria da Receita Federal.  8. Ressalte­se ainda que o conceito de faturamento diz respeito aos valores  que  efetivamente  ingressaram  nos  cofres  da  empresa,  de  forma  que  não  se  pode entender como faturamento operação que não resultou em repercussão  patrimonial.  9. É necessário que haja identidade entre o fato jurídico da base de cálculo  e o fato jurídico tributário, sendo este o antecedente e aquele o consequente  da  norma  que,  conjugado  à  alíquota,  representará  o  critério  material  do  tributo.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10580.721226/2007­01  Acórdão n.º 3301­004.355  S3­C3T1  Fl. 285          4 10.  Assim,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  jamais  poderá  englobar  valores não recebidos, que não ingressaram nos cofres da contribuinte, já que  os tributos incidem sobre o faturamento ou a receita, sob pena de desvirtuar a  estrutura fenomênica da exação.  11.Desta  forma, com base no conceito de  faturamento,  se  revela de  todo  inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins.  12. É que, como já afirmado, nos moldes da Lei Complementar n° 70/91 e  07/70  instituidoras  respectivamente  da  Cofins  e  do  Pis,  as  contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  mensal  pela  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  13. Ou seja, apenas pela interpretação literal dos referidos regulamentos se  verifica  que  o  ICMS  não  é  abrangido  pelo  conceito  de  faturamento,  afinal  nenhum  agente  econômico  fatura  imposto.  O  valor  do  ICMS  só  configura  uma  entrada  de  dinheiro  e  não  receita  da  empresa,  e  mais  representa  uma  receita do Estado, por isso, o valor do imposto é registrado em livros para fim  contábil­fiscal.  14.  No  entanto,  em  30  de  novembro  de  1998,  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  a  Lei  Ordinária  n°  9.718,  que,  entre  outras  providências,  alargou a base de cálculo das referidas contribuições fazendo­as incidir sobre  a receita bruta.  15.Entretanto  tal  Lei  não  encontra  respaldo  na  ordem  constitucional  vigente, vez que não possui legitimidade para proceder às alterações na base  de  cálculo  das  contribuições.  Aliás,  mesmo  em  se  considerando  a  base  de  cálculo como a receita bruta, ainda assim deverá ser excluído o ICMS, afinal  não pode o tributo ser considerado "receita da empresa".  16.  Ultrapassada  a  controvérsia  acerca  dos  conceitos  de  receita  e  faturamento,  e quer  se  considere  a  base  de  cálculo  das  contribuições  como  "faturamento",  quer  se  considere  como  "receita",  os  valores  relativos  ao  ICMS devem ser excluídos quando da apuração do PIS e da COFINS, já que  não  constituem  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  tampouco  receita  da  empresa.  17.  Neste  passo,  se  verifica  que  a  jurisprudência  tem  assentado  entendimento  no  sentido  de  repelir  o  englobamento  de  parcelas  que  não  constituem efetivamente faturamento, na base de cálculo das contribuições.  18. É que, são as Leis Complementares n° 70/91 e a 07/70 que disciplinam  a base de cálculo para a cobrança da COFINS e do PIS sobre o faturamento  mensal, fixando o campo de incidência dado pelo art. 195, I, da Carta Magna.  Desse modo,  não  pode  uma  Lei Ordinária  alterar  Lei  Complementar  quiçá  para  ampliar  a  incidência  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  determina  o  art.  146,  III,  "a"  e  "b",  da  Constituição  Federal  a  lei  complementar é essencial.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10580.721226/2007­01  Acórdão n.º 3301­004.355  S3­C3T1  Fl. 286          5 19.  Ademais,  ainda  há  mais  um  vício  insanável  de  que  padece  a  Lei  9.718/98,  é  a  falta  de  suporte  constitucional  para  fixação  da  nova  base  de  cálculo. Ora, quando da edição da Lei Ordinária n° 9.718, 28/11/1998, o art.  195  da  Constituição  Federal,  que  autoriza  a  instituição  desse  tipo  de  contribuição, somente admitia a cobrança de contribuição social sobre a folha  de  salários,  sobre  o  faturamento  e  sobre  o  lucro.  Portanto,  a  Lei  n°  9.718  pretendeu  fazer  incidir  a  contribuição  sobre  a  totalidade  das  receitas  em  evidente afronta ao mandamento constitucional, vigente à época.  20. Observe­se, entretanto, que apenas 20 dias após a publicação da Lei, é  que foi editada Emenda Constitucional n° 20/98, que alterou a constituição, e  deu suporte constitucional ao alargamento da base de cálculo.  21. O Poder Constituinte identifica, dentre todos os atos, fatos e situações  jurídicas  possíveis,  aquelas  em que  há produção  de  riqueza  para  sobre  elas  instituir  tributos.  Sendo  assim,  a  consequência  lógica  desta  premissa  é  que  apenas a  riqueza produzida por estes atos,  fatos ou situações  jurídicas pode  servir de base de cálculo para a incidência de tributos.  22. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS infringe  ainda a Constituição no que atine aos princípios da legalidade, da capacidade  contributiva e da isonomia.  23. O princípio da legalidade dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou  deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. (art. 5°, II, da CF/88).  Constitui­se, assim, na mais importante das limitações ao poder de tributar.  24. Segundo o art. 150, inciso III, da CF de 1988 é vedado a exigência ou  aumento de tributo sem lei que o estabeleça. No entanto, nos moldes postos à  lide, se verifica que a cobrança do PIS e da Cofins sobre o faturamento, com  a  indevida  inclusão  dos  valores  a  título  de  ICMS,  acaba  originando  uma  exigência tributária sem fundamento na lei.  25. Desta forma, em atenção ao princípio da igualdade, tributária art. 150,  inciso  II,  da  CF/88,  as  situações  jurídicas  que  configuram  a  inclusão  dos  valores a  título de ICMS devem receber o mesmo tratamento jurídico que a  legislação  impõe aos  casos de  exclusão do  IPI do  conceito de  faturamento,  pois  em ambas  as  situações  fica  caracterizada  a  receita do  ente  competente  para  tais  exações,  situação  em  que  efetivamente  a  empresa,  embora  tenha  emitido a fatura com o valor total, nenhuma receita aufere.  26. Da mesma forma, ao incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP  e da COFINS, o legislador afrontou a Constituição, pois conferiu tratamento  desigual aos contribuintes que recolhem ICMS, em detrimento daqueles que  não  contribuem,  seja  devido  às  hipóteses  de  não  incidência,  isenção  ou  alíquota zero.  27.Acrescente­se:  a  Carta  Magna  em  seu  art.  145,  §  1°  garantiu  a  pessoalidade dos impostos através do princípio da capacidade contributiva:  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10580.721226/2007­01  Acórdão n.º 3301­004.355  S3­C3T1  Fl. 287          6 28. Por fim, cumpre ainda assinalar que o julgador, ao interpretar qualquer  norma  deve  se  atentar  aos  conceitos  legais  e  ao  sistema  de  princípios  garantidos constitucionalmente.  29.  Assim,  pelos  fundamentos  alhures  esposados,  se  verifica  indubitavelmente razoável o direito da Impugnante não computar para fins de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  as  receitas  que  não  ingressaram  como  faturamento  da  empresa  porque  não  configuram  receita  para mesma,  e  sim  para o Estado.  30. É certo que a Constituição Federal autoriza, no art. 150, § 7°, com a  redação  que  lhe  foi  dada pela Emenda Constitucional  03,  de  17/03/1993,  o  chamado  fato  gerador  presumido.  Contudo,  o  mesmo  dispositivo  constitucional assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga,  caso não se realize o fato gerador presumido.  31.  Diante  do  exposto,  pede  a  Impugnante,  preliminarmente,  seja  declarada a nulidade do Auto de Infração em tela, com fulcro nos arts. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  procedendo­se  consequentemente  à  extinção  do  processo administrativo instaurado com esta impugnação.  32.Todavia,  por  cautela  e  em  honra  do  princípio  da  eventualidade,  caso  por absurdo não se  reconheça à ofensa  ao princípio da  segurança  jurídica e  não se declare a nulidade do Auto atacado, requer seja, no mérito, declarada  insubsistente a infração apontada pelo ilustre auditor fiscal da Fazenda, com  esteio nas razões de fato e de Direito acima esposadas. De forma a excluir do  montante  os  valores  relativos  ao  ICMS  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo.    A  5ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  II,  no  Acórdão  nº  1324.186,  julgou  procedente o lançamento, com decisão foi assim ementada:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período  de  apuração:  01/06/2003  a  30/04/2004,  01/06/2004  a  31/08/2004, 01/11/2004 a 31/12/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005,  01/01/2006 a 31/07/2007  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O valor do ICMS compõe  a  base  de  cálculo  da Cofins,  podendo  ser  excluído  da  base  de  cálculo da contribuição somente quando cobrado pelo vendedor  de bens ou serviços, na condição de substituto tributário.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  30/06/2004,  01/07/2004  a  31/08/2004, 01/11/2004 a 31/12/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005,  01/01/2006 a 31/07/2007  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10580.721226/2007­01  Acórdão n.º 3301­004.355  S3­C3T1  Fl. 288          7 PIS. BASE DE CÁLCULO.  ICMS. O  valor do  ICMS  compõe  a  base de cálculo do PIS, podendo ser excluído da base de cálculo  da contribuição somente quando cobrado pelo vendedor de bens  ou serviços, na condição de substituto tributário.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período  de  apuração:  01/06/2003  a  30/04/2004,  01/06/2004  a  31/08/2004, 01/11/2004 a 31/12/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005,  01/01/2006 a 31/07/2007  INCONSTITUCIONALIDADE  Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  AMOSTRAGEM  O  processo  de  amostragem  utilizado  no  lançamento  de  ofício  restringe­se  apenas  à  verificação  prévia  de  recolhimentos  da  contribuição,  tendo  o  lançamento  sido  efetuado  com  base  nos  Livros  Fiscais  em  confronto  com  os  valores  declarados  em  DCTF da empresa autuada.    A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, repisando os mesmos argumentos  de sua impugnação. Ao final, requer a declaração de nulidade do auto de infração, ou a reforma  da decisão de piso para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins.  A Resolução n° 3403000326 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária sobrestou o  julgamento do recurso até que fossem julgados o RE nº 574.706 e a ADC nº 18.   O  atual  RICARF  não  traz  a  previsão  de  sobrestamento  para  se  aguardar  decisões  definitivas  do  STF, motivo  pelo  qual  o  presente  processo  veio  a  julgamento  nesta  oportunidade.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10580.721226/2007­01  Acórdão n.º 3301­004.355  S3­C3T1  Fl. 289          8 Preliminar  Alega a Recorrente a nulidade do auto de infração, em decorrência da análise  parcial  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  empresa,  uma  vez  que  a  autoridade  utilizou  amostragem. Assim,  para  a  empresa,  o  exame  de  ínfima  parte  dos  livros  fiscais  implica  em  tributação com base em presunção de seus rendimentos. Entende, por conseguinte, ter havido  cerceamento de defesa.  Concordo  com  os  termos  da  decisão  de  piso  (Art.  50,  §  1°,  da  Lei  n°  9.784/1999), que consignou:    A  contribuinte  questiona  o  expediente  de  verificação  por  amostragem  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS,  entendendo  que  os  elementos  verdadeiros que estavam à disposição da autoridade lançadora,  foram desconsiderados no lançamento, restando desrespeitado o  caráter vinculado do procedimento fiscal.  No  entanto,  isso  não  aconteceu.  A  amostragem  foi  utilizada,  apenas  como  primeira  ação  do  fisco  para  verificar  possível  inadimplência da  contribuinte quanto à contribuição em pauta,  mas,  a  partir  da  constatação  dessa  inadimplência,  passou  a  autoridade  lançadora  aos  fatos  reais,  inclusive  intimado  a  interessa a apresentar uma séria de documentos, incluindo Livro  Razão  e  Livro  de  Apuração  de  ISS,  sendo  elaborados  os  demonstrativos  de  apuração  da  contribuição,  integrantes  da  autuação.     De fato, no auto de infração restou clara a análise dos documentos fiscais e  contábeis da Recorrente:          Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10580.721226/2007­01  Acórdão n.º 3301­004.355  S3­C3T1  Fl. 290          9     Ademais, não houve violação das disposições contidas no art. 142 do CTN,  tampouco dos art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, e com isso, não há no auto de infração  quaisquer vícios prejudiciais, não há falar­se, portanto, em nulidade do lançamento.     Mérito    Insurge­se a Recorrente quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e da COFINS.  Entendo que lhe assiste razão, uma vez que o RE n° 574.706­PR – RG deve  obrigatoriamente ser aplicado ao caso em questão. Explico.  Sobre  essa matéria,  já  tive a oportunidade de me manifestar  em publicação  acadêmica,  na Revista  de  Direito  Tributário  Contemporâneo,  Ano  3,  nº  11,  Mar­Abr/2018,  Editora Thomson Reuters (ISSN 2525­4626).  No  RE  n°  574.706­PR  ­  RG,  discutiu­se  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, por ser faturamento o somatório da receita obtida com a venda de  mercadorias ou a prestação de serviços. Com isso, o ICMS não se coaduna com esse conceito.  É  sabido  que  o  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  em  16/05/2008.   Foi  dado  provimento  ao  recurso  extraordinário,  cujo  acórdão  foi  publicado  em 02/10/2017.  A  repercussão  geral  fixou  a  tese:  “O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para fins de incidência do PIS e da COFINS”.   Transcreve­se a ementa do julgado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando‐se  cada  mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota‐se  o  sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é  apurado  mês  a  mês,  considerando‐se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no  art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo‐ se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal.  O  ICMS  não  compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10580.721226/2007­01  Acórdão n.º 3301­004.355  S3­C3T1  Fl. 291          10 3. Se o art. 3º, § 2º,  inc.  I, in  fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.       No  acórdão,  não  houve modulação  de  efeitos.  Por  isso,  em  seguida,  foram  interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017.  Entretanto,  até  a  data  do  julgamento  deste  processo,  não  houve  qualquer  manifestação do STF quanto à modulação.  Ressalto  que,  segundo  o  art.  14  do  Novo  CPC/15,  a  norma  processual  se  aplica imediatamente aos processos em curso:  Art.  14.  A  norma  processual  não  retroagirá  e  será  aplicável  imediatamente  aos  processos  em  curso,  respeitados  os  atos  processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob  a vigência da norma revogada.    Por outro lado, os Embargos de Declaração não têm efeito suspensivo:    Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo  disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.  Parágrafo  único.  A  eficácia  da  decisão  recorrida  poderá  ser  suspensa  por  decisão  do  relator,  se  da  imediata  produção  de  seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível  reparação,  e  ficar  demonstrada a  probabilidade  de provimento  do recurso.  Art.  1.026.  Os  embargos  de  declaração  não  possuem  efeito  suspensivo  e  interrompem  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso.  § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser  suspensa  pelo  respectivo  juiz  ou  relator  se  demonstrada  a  probabilidade  de  provimento  do  recurso  ou,  sendo  relevante  a  fundamentação,  se  houver  risco  de  dano  grave  ou  de  difícil  reparação.  Observa­se  que  o  Poder  Judiciário  tem  aplicado  imediatamente  o  entendimento do STF, como se observa nos julgados abaixo:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.  543­B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PIS.  APELAÇÃO PROVIDA.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10580.721226/2007­01  Acórdão n.º 3301­004.355  S3­C3T1  Fl. 292          11 1.  Instado  o  incidente  de  retratação  em  face  do  v.  acórdão  recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C.  Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  RE  n°  574.796/PR.   2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do  RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou  entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de  cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".  3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543­B, §  3º,  do  CPC/1973,  para  dar  provimento  à  apelação  da  impetrante.   (TRF 3, Apel. 0020471­95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017)    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LITISPENDÊNCIA  NÃO  COFIGURADA.  SENTENÇA  ANULADA.  JULGAMENTO  DO  MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO  INDEVIDA.  REPERCUSSÃO  GERAL. STF. (1).   1.  Verifica­se  a  litispendência  ou  a  coisa  julgada  quando  se  reproduz  ação  anteriormente  ajuizada,  existindo  entre  elas  identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a  tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência  não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito  sem resolução do mérito.   2.  Anulada  a  sentença  e  encontrando­se  a  relação  processual  devidamente  formada,  inexistindo  necessidade  de  produção  de  outras  provas  e  não  vislumbrando  qualquer  prejuízo  ou  cerceamento  de  defesa  de  qualquer  das  partes,  é  possível  a  apreciação  do  mérito,  nesta  instância  recursal,  nos  termos  do  disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015.   3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  o  Recurso  Extraordinário 574.706 pela  sistemática  da  repercussão  geral,  firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS".  (RE 574706 RG,  Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017).   4.  Especificamente  em  relação  à  Lei  12.973/2014  se  encontra  consolidado  o  entendimento  no  sentido  de  a  ampliação  do  conceito  do  faturamento  não  alterou  o  conceito  de  base  de  cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante  da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe  o  exame  definitivo  da  matéria  constitucional,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS e da COFINS. Precedentes.   5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no  julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar  procedente o pedido.     (TRF 1, Apel. 0011389­06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017).    Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10580.721226/2007­01  Acórdão n.º 3301­004.355  S3­C3T1  Fl. 293          12 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe  o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte:    § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)    Venho  sustentando  que,  para  fins  de  interpretação  do  §  2°  do  art.  62  do  RICARF,  negar  a  aplicação  da  decisão  do  RE  n°  574.706  ­  RG,  com  base  no  REsp  n°  1.144.469/PR (julgado como recurso repetitivo e já transitado em julgado), é uma falácia.  É uma  falácia, porquanto o próprio STJ  já alterou seu posicionamento para  reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS,  afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF, como se observa  nas decisões citadas abaixo:     AgInt  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.355.713  –  SC,  DJ  24/08/2017  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ICMS.  INTEGRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional  impugnado.  In  casu,  aplica­se  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015.  II  –  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  674.706/PR,  em  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da matéria  em  exame,  concluiu  que  o  valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do  contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  III  –  Esta  Corte  realinhou  o  posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS.  IV  –  A  Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para  desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido.      AgInt  no  AgRg  no  AgRg  no  Ag,  em  RESp  430.921  –  SP,  DJ  07/11/2017  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10580.721226/2007­01  Acórdão n.º 3301­004.355  S3­C3T1  Fl. 294          13 RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  seu  posicionamento  anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR,  em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em  que  a  1a.  Seção  entendeu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  (Rel.  p/acórdão  o Min. MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do  art. 543­C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  julgando  o  RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN  LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não  se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social.  3.  Agravo  Interno da Fazenda Nacional desprovido.    AgInt  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  Ag  1063262/SC,  DJ  24/08/2017   TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  O  ICMS  INTEGRA  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  MANUTENÇÃO  DAS  SÚMULAS  68  E  94  DO  STJ.  RESP  1.144.469/PR,  REL.  MIN.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  REL.  P/  ACÓRDÃO  O  MIN.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART.  543­C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR)  EM  SENTIDO  CONTRÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  DA  EMPRESA  PROVIDO  PARA  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  AGRAVO.  1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  seu  posicionamento  anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR,  em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em  que  a  1a.  Seção  entendeu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  (Rel.  p/acórdão  o Min. MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do  art. 543­C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  julgando  o  RE  574.706/PR,  em  repercussão  geral,  Relatora  a  Ministra  CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a  título de  ICMS não  se  incorpora ao patrimônio do  contribuinte  e,  dessa  forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições,  que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O  REsp.  1.144.469/PR  tratou,  ainda,  da  incidência  do  ICMS  no  PIS/COFINS  repassados  a  terceiro,  verifica­se  que neste  ponto  não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa ­ REsp.  1.144.469/PR,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Rel.  p/acórdão  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  1a.  Seção,  DJe  2.12.2016).  Assim,  não  assiste  razão  à  parte  agravante  quanto  a  este  ponto.  4.  Agravo  Interno  da  empresa  provido  para  dar  parcial  provimento  ao  Agravo  e  reconhecer  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10580.721226/2007­01  Acórdão n.º 3301­004.355  S3­C3T1  Fl. 295          14 (AgInt  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  Ag  1063262/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017).    Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do RE  n°  574.706 ­ RG  desprovido  de  causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado.  Defendo que  tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva  de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF.  Por  fim,  aponto  que,  recentemente,  o  STJ  se  manifestou  no  sentido  da  obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no  Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018):    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN  LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não  se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2.  A  existência  de  precedente  firmado  sob  o  regime  de  repercussão  geral  pelo  Plenário  do  STF  autoriza  o  imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ  FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.  Em suma,  entendo que a  aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória, motivo  pelo qual o recurso voluntário deve ser provido.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Voto Vencedor  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10580.721226/2007­01  Acórdão n.º 3301­004.355  S3­C3T1  Fl. 296          15 Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Redator  Com  a  devido  vênia,  divirjo  do  excelente  voto  da  Relatora,  pelas  razões  expostas a seguir.  Sobre o tema da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e  da  Cofins,  o  STJ  decidiu,  em  recurso  especial  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  pela  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, já com trânsito em julgado. Já o STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso  extraordinário  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  em  caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados pela Fazenda Nacional. É o que detalha decisão recente deste Conselho:  PIS/COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário nº 574.706 com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere o  art.  62,  §2º do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, não é o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­004.742,  de  24/10/2017, rel. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire).  Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento  Interno,  descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o tema. A decisão do STF, em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão  geral, mas  de  caráter não  definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos da  decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos.  Ora,  se há pedido de modulação dos efeitos,  trata­se de atividade satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos termos do art. 487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não  houve ainda decisão definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A  embargante  ainda  suscita,  entre  outras  questões,  haver  erro  material  ou  omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76 efeito que ele não  possui: estabelecer conceito de receita bruta:  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10580.721226/2007­01  Acórdão n.º 3301­004.355  S3­C3T1  Fl. 297          16 7.  Observe­se  que,  no  caso  dos  autos,  alguns  votos  da  corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento” (art. 195, I, b, da Constituição), possui um sentido próprio no  direito privado, definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em tal  linha  de  argumentação:  o  mencionado  dispositivo  legal  não  estabelece  qualquer conceito para receita bruta. Apenas disciplina que, na demonstração  do resultado do exercício, deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e  serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos”. A assertiva,  simplesmente,  permite  concluir  que  tais  expressões  se  referem  a  grandezas  diferentes, mas não afirma que uma não esteja contida na outra.  Levanta  também,  na  mesma  toada  que  os  votos  vencedores  "deixaram  de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado  pelos  votos  vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não  compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   (...)   §  4o  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  tributos  não  cumulativos  cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos  bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.   § 5o Na receita bruta incluem­se os tributos sobre ela incidentes e  os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do  caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações  previstas no caput, observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda  que  sejam  três  os  pilares  da  argumentação  da  corrente  vencedora,  apenas um deles tratando do conceito de receita, trata­se evidentemente de questão meritória.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10580.721226/2007­01  Acórdão n.º 3301­004.355  S3­C3T1  Fl. 298          17 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho                Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.903070/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra Bossa que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.359  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  KASA MOTORS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra  Bossa que dava provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior, de IRPJ, referente ao período de apuração de dezembro de 2009.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da  compensação, fundamentando sua decisão na alocação integral do pagamento a outros débitos,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 03 07 0/ 20 13 -3 1 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10120.903070/2013­31  Resolução nº  1201­000.359  S1­C2T1  Fl. 3          2   Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  diante  da  não  homologação,  foi  verificado  que  a  empresa cometeu erro material ao declarar na DCTF um débito  fictício, solicitando que seja,  assim,  processada  e  homologada  a  PER/DCOMP  inicialmente  apresentada,  uma  vez  que,  a  empresa  não  deve  ser  apenada  por  esse  equívoco  formal  que  não  desnatura  a  compensação  realizada.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento em  primeira  instância  e,  por  unanimidade  de  votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada improcedente face à ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza  e liquidez do crédito utilizado na compensação.  A  DRJ/RPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  A  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  inexistência  do  crédito  utilizado, pois o valor recolhido correspondeu ao débito expresso na DCTF que se achava ativa  na data em que o despacho decisório foi emitido. Estando o pagamento integralmente alocado,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  a  extinção  do  crédito  tributário  pretendida  pelo  contribuinte.  ­  A  partir  da  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  requerida,  deixa  de  existir  a  espontaneidade  e  a  retificação  da DCTF  somente  será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova suficientes para o convencimento  da autoridade  fiscal quanto ao erro praticado no documento  retificado, conforme disposto no  artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009.  ­  De  acordo  com  o  §4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  caberia  ao  contribuinte  não  só  a  juntada  das  declarações  retificadoras,  mas  também  a  apresentação  de  outros  elementos,  tais  como  cópias  de  livros  contábeis  e  fiscais  com  os  lançamentos  dos  valores  apropriados  na  apuração,  capazes  de  demonstrar  o  propalado  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original. Ao invés disso, o contribuinte limitou­se a indicar o erro  cometido  na  DCTF  com  base  no  balancete,  o  que  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  alegado erro praticado pelo sujeito passivo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando  que:  (i)  houve  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2009; (ii) o erro no preenchimento da DCTF acabou por refletir­se no valor a maior constante  do  DARF;  (iii)  a  partir  da  análise  da  DIPJ,  LALUR  e  balancete  de  verificação  é  possível  observar o valor do IRPJ apurado no mês de dezembro de 2009.  É o relatório.        Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10120.903070/2013­31  Resolução nº  1201­000.359  S1­C2T1  Fl. 4          3 Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.339, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10120.903043/2013­69,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  abril  de  2007  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ  do  período de apuração de dezembro de 2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão  (Resolução nº 1201­000.339), adequando­a ao  caso concreto:  "[...]  Conforme  visto,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  documentação  robusta no que tange à apuração do IRPJ devido no mês em referência.  No entanto, [...], há que se proceder à verificação quanto à liquidez e  certeza do crédito, no que se refere aos demais períodos não incluídos  nos presentes autos, considerando­se, mutatis mutandis, o contido nas  conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10120.903070/2013­31  Resolução nº  1201­000.359  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando­se, no  que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;  b)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se,  inclusive,  alguma  Dcomp  porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 349DF CARF MF

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