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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6488378 #
Numero do processo: 11080.009349/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O Art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar a o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-003.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente. Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11080.009349/99­11  Acórdão n.º 2201­003.297  S2­C2T1  Fl. 441          2 Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 11ª Turma da DRJ/RPO (Fls. 400), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Compensação  e  de  Restituição,  entregues  em  formulário  impresso  em  14/05/1999,  de  crédito  referente  ao  IRRF  –  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte a recuperar e incidente sobre juros de capital próprio, no  valor total de R$ 165.549,34.  O despacho decisório de fls. 346/347, proferido pela DRF Porto  Alegre, em 18/07/2014, não reconheceu o direito creditório, pois  o  contribuinte  não  teria  declarado  em DIPJ  despesas  de  juros  sobre o capital próprio, mas apenas receitas.  Contudo  foi  reconhecida  a  homologação  tácita  das  compensações  constantes  da  fl.  175,  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  conforme  o  disposto  no  §5º  do  art.  74  da  lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada  pelas  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 11.051/2004.  Cientificado do despacho em 03/09/2014  (fl. 350), o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  368/373,  em 02/10/2014,  para  alegar  que  teria ocorrido  a  homologação  tácita também do pedido de restituição, pois teriam transcorrido  15  anos  entre  a  protocolização  do  pedido  e  a  emissão  do  despacho decisório.  O contribuinte defendeu que haveria prazo para apreciação de  pedidos  de  restituição,  sendo  que  transcorridos  cinco  anos,  a  expectativa seria convertida em direito adquirido.  Argumentou  que  apesar  de  não  existir  disposição  legal  acerca  do  prazo  para  análise  de  pedidos  de  restituição,  deveria  ser  aplicado  o  mesmo  prazo  para  a  homologação  tácita,  por  analogia. Citou jurisprudência sobre o assunto.  Concluiu,  para  requerer  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição,  para  que  fosse  restituído  integralmente do montante pleiteado.  Passo  adiante,  a  11ª  Turma  da  DRJ/RPO  entendeu  por  bem  julgar  a  Manifestação de Inconformidade Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11080.009349/99­11  Acórdão n.º 2201­003.297  S2­C2T1  Fl. 442          3 Inexiste previsão legal para a homologação tácita de Pedido de  Restituição. Sendo diferentes os regimes pelos quais a restituição  e  a  compensação  podem,  ou  não,  ser  viabilizadas,  descabe  aplicar  ao  pedido  de  restituição,  por  analogia,  a  homologação  tácita prevista para a declaração de compensação.  Cientificada  em  26/08/2015  (Fls.  406),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 22/09/2015 (Fls. 408 a 414), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação:  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadors Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A  contribuinte  pede  o  provimento  do  seu  recurso  unicamente  sob  o  argumento da homologação tácita do seu pedido de restituição.  O  Código  Tributário  Nacional  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente arrecadador, possui a obrigação  de  apurar  o  tributo  devido,  em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  Quando  o  contribuinte  realiza  um  pedido  de  compensação,  nada mais  está  fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração,  e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto  ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de  compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em  última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que  o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Contudo, essa linha de raciocínio não pode ser utilizada nos casos de pedido  de restituição, como pretendeu a Recorrente. O pedido de restituição não pode ser confundido  com o pedido de compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a  um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. Por isso a ela se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente de qualquer  lançamento (quando não atrelado a um pedido de compensação),  e  requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  É  sabido  que  os  contribuintes  vêm  sofrendo  prejuízos  financeiros  e  danos  morais  decorrentes  da morosidade da Administração Tributária Federal  em proferir  decisões  sobre os requerimentos apresentados perante as repartições fiscais.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11080.009349/99­11  Acórdão n.º 2201­003.297  S2­C2T1  Fl. 443          4 Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a  celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos, nada o impede de, quase seis  anos após o pedido de restituição formulado pela Recorrente, indeferi­lo, por não vislumbrar o  direito pleiteado. Não há a homologação  tácita  desse pedido, porquanto não ocorre qualquer  lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4o., do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  Considerando que a Recorrente se limitou a argüir a homologação  tácita do  pedido  de  restituição,  com  base  no  artigo  150,  §  4o.,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação ou argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não há mesmo  como acatar o seu pedido.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadors Pierre                                  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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6487374 #
Numero do processo: 10640.721731/2015-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. De acordo com a Súmula CARF no 43, os proventos de reserva remunerada, percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. De acordo com a Súmula CARF no 43, os proventos de reserva remunerada, percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento.              (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente              (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10640.721731/2015­03  Acórdão n.º 2402­005.475  S2­C4T2  Fl. 3          3      Relatório  Inicialmente,  transcrevo  excertos  do  relatório  da  decisão  recorrida  (fls.  52/61), que bem retratam os fatos ocorridos até então:  Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2013,  ano­calendário  2012,  do  contribuinte acima  identificado,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  25/05/2015, de fls. 05/09.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos  à tabela progressiva, no valor de R$ 138.603,46, recebidos pelo  titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo,  indevidamente declarados como isentos e/ou não­tributáveis, em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  ser  portador  de  moléstia  considerada  grave  ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  para fins de isenção do Imposto de Renda.  Complementação da Descrição dos Fatos  O contribuinte comprovou ter sido transferido para a reserva a  partir do ano 1995, porém não comprovou a data da reforma. A  legislação vigente  estabelece  que  a  isenção  só  é  aplicada para  rendimentos recebidos em decorrência de aposentadoria, pensão  ou REFORMA.  DA IMPUGNAÇÃO  Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração, o contribuinte apresentou  impugnação por meio do  instrumento de fls. 02/04, alegando, em síntese, que:  ­  foi transferido para a reserva remunerada em 08/08/1995, e  que, segundo o Estatuto dos Militares, Lei no. 6.880/1980, artigo  96, significa inatividade:  Art.  96.  A  passagem  do  militar  à  situação  de  inatividade  mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua...  ­  foi  reformado  em  12/01/2015,  corroborando  a  inatividade  concedida  em  08/08/1995,  quando  foi  transferido  para  reserva  remunerada;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     4  ­  foi acometido de cardiopatia grave em 04/2011, situação já  devidamente comprovada, o que lhe garante direito à isenção de  Imposto  de  Renda.  Retificou  as  declarações  requerendo  a  restituição que lhe é devida;  ­  cita Solução de Consulta da SRRF 09, de 01/04/2013, que  trata  de  isenção  quando  da  transferência  para  a  reserva  remunerada;  ­  anexa  documentos  e  solicita  análise  de  sua  impugnação  para  que  seja  reconhecido  o  direito  à  isenção  do  Imposto  de  Renda por ser portador de moléstia grave.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão 16­70.503 ­ 22a  Turma da DRJ/SPO (fls. 52/61), fundamentada nos seguintes termos:  Da análise dos documentos carreados aos autos verifica­se que  o  contribuinte  foi  transferido  para  a  reserva  remunerada  em  08/08/1995, e, somente em 12/01/2015 é que foi reformado. (...)  Desse modo, ainda que a moléstia grave tenha sido reconhecida  em  abril  de  2011,  não  faz  o  contribuinte  jus  ao  benefício  da  isenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  proventos  recebidos em 2011, haja vista que, nesse período, os  proventos  por  ele  recebidos  eram  decorrentes  da  reserva  remunerada e não de reforma, situação que somente se alterou,  conforme visto acima, em 12/05/2015, fl. 18.  Cientificado  da  decisão  em  23/12/2015  (f.  65),  o  sujeito  passivo  manejou  recurso  voluntário  (fls.  67/69),  em  21/01/2016,  argumentando,  em  síntese,  que  este  Egrégio  Conselho  já  decidiu  por  inúmeros  acórdãos  que  o  militar  que  se  encontra  em  reserva  remunerada  e  é  portador  de moléstia  grave,  comprovada  por  laudo médico  oficial,  tem  seus  rendimentos isentos do imposto de renda, conforme súmulas CARF no 43 e 63.  Requereu o acolhimento do recurso e juntou documentos (fls. 70/92).  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10640.721731/2015­03  Acórdão n.º 2402­005.475  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Isenção decorrente de doença grave  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual o Interessado pretende que seja  reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda pessoa física, alegando que é portador  de doença grave e que os valores recebidos são provenientes de reserva remunerada.  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)  Dos  dispositivos  transcritos,  verifica­se  que  são  dois  os  requisitos  para  o  exercício do direito à isenção pleiteada:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     6  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  Ainda  sobre  a  matéria,  importa  trazer  à  colação  o  enunciado  da  Súmula  CARF no 43:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Da súmula, constata­se o entendimento pacificado nesta corte administrativa  de  que  o  benefício  fiscal  alcança  os  rendimentos  da  inatividade  dos  militares,  quer  sejam  provenientes de reforma ou de reserva remunerada, hipótese que aproveita ao recorrente.  Dos autos, constam os seguintes documentos:  ­ cópia de um Laudo Oficial emitido em 01/04/2014, pela Gerência Regional  de Saúde 4a. RPM, CNPJ 16.605025/0001­97, fl. 12, e assinado pelos médicos, Antônio Carlos  Barreto, CRM 11010, e D'Artagnan Assunção Marliere, CRM 15558,  referente a Rui Pereira  Tavares em que informam que ele é portador, desde abril/2011, de Doença Coronariana CID I­ 20, moléstia referida no inciso XIV do art. 6o. da Lei no. 7.713/88, ou no Parágrafo 2o. do art.  30 da Lei no. 9.250/95, sob a rubrica de Cardiopatia Grave. Consta informação de que a doença  não é passível de controle;  ­  cópia  da  segunda  parte  do  Boletim  Geral  da  Polícia  Militar  no.  150,  datado de 08/08/1995, fls. 23/24, em que se verifica a transferência para o Quadro de Oficiais  da Reserva Remunerada, a pedido, na Corporação o Capitão PM Rui Pereira Tavares, do 21o.  BPM, com soldo integral de seu posto.  Por  todo  o  exposto,  considera­se,  então,  que  o  Contribuinte  é  portador  de  doença grave prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, com a redação dada pela  Lei  n°  11.052/2004  e  alterações  introduzidas  pelo  artigo  30  e  §§  da  Lei  n°  9.250/1995,  nos  termos do laudo médico, fazendo jus, em razão disso, à isenção do imposto de renda incidente  sobre  os  rendimentos  de  reserva  remunerada  pagos  pela  fonte  "Polícia Militar  do Estado  de  Minas Gerais".  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10640.721731/2015­03  Acórdão n.º 2402­005.475  S2­C4T2  Fl. 5          7    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar­ lhe provimento e exonerar o crédito tributário lançado.            (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10880.730756/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RESP nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, I, nas demais situações. Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, só se aperfeiçoando em 31 de dezembro do ano-calendário, no presente caso, mesmo na hipótese mais favorável ao contribuinte (aplicação do prazo decadencial conforme o art. 150, § 4º, CTN), não se operou a decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DE PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS POR TERCEIROS. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. As obrigações próprias do contribuinte assumidas por terceiros correspondem a rendimentos tributáveis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS. São tributáveis como rendimentos auferidos os valores recebidos de pessoa física cuja natureza de mútuo foi descaracterizada pela falta de comprovação por meio da apresentação de documentação hábil e idônea. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. É inaplicável o agravamento da multa, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, se restar configurado o atendimento das intimações no curso da ação fiscal, ainda que parcial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Quando restar demonstrado o evidente intuito de fraude pelo sujeito passivo, deve ser aplicada a multa qualificada em relação àquela infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RECEITA. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). No caso concreto, não restou caracterizada a prática de uma das condutas tipificadas na Lei nº 4.502/1964.
Numero da decisão: 2202-003.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício; quanto ao Recurso Voluntário: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, apenas em relação à infração 0002 - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física. Fez sustentação sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Guilherme Sellitti Rangel, OAB/SP nº 321.271. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RESP nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, I, nas demais situações. Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, só se aperfeiçoando em 31 de dezembro do ano-calendário, no presente caso, mesmo na hipótese mais favorável ao contribuinte (aplicação do prazo decadencial conforme o art. 150, § 4º, CTN), não se operou a decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DE PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS POR TERCEIROS. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. As obrigações próprias do contribuinte assumidas por terceiros correspondem a rendimentos tributáveis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS. São tributáveis como rendimentos auferidos os valores recebidos de pessoa física cuja natureza de mútuo foi descaracterizada pela falta de comprovação por meio da apresentação de documentação hábil e idônea. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. É inaplicável o agravamento da multa, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, se restar configurado o atendimento das intimações no curso da ação fiscal, ainda que parcial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Quando restar demonstrado o evidente intuito de fraude pelo sujeito passivo, deve ser aplicada a multa qualificada em relação àquela infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RECEITA. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). No caso concreto, não restou caracterizada a prática de uma das condutas tipificadas na Lei nº 4.502/1964.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício; quanto ao Recurso Voluntário: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, apenas em relação à infração 0002 - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física. Fez sustentação sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Guilherme Sellitti Rangel, OAB/SP nº 321.271. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 São  tributáveis  como  rendimentos  auferidos os  valores  recebidos de pessoa  física cuja natureza de mútuo foi descaracterizada pela falta de comprovação  por meio da apresentação de documentação hábil e idônea.  MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO.  É inaplicável o agravamento da multa, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº  9.430/1996, se restar configurado o atendimento das intimações no curso da  ação fiscal, ainda que parcial.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.   Quando restar demonstrado o evidente intuito de fraude pelo sujeito passivo,  deve ser aplicada a multa qualificada em relação àquela infração.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RECEITA. SÚMULA  CARF Nº 14.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14).  No  caso  concreto,  não  restou  caracterizada  a  prática  de  uma  das  condutas  tipificadas na Lei nº 4.502/1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício; quanto ao Recurso Voluntário: por unanimidade de votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  apenas  em  relação  à  infração  0002  ­  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física.   Fez  sustentação  sustentação  oral,  pelo Contribuinte,  o  advogado Guilherme  Sellitti Rangel, OAB/SP nº 321.271.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).    Relatório  Reproduzo  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  bem  descreveu  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  daquela instância.  Fl. 2080DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.730756/2012­14  Acórdão n.º 2202­003.576  S2­C2T2  Fl. 2.080          3 Cuida­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda de  Pessoa  Física,  exercício  2008,  ano­calendário  2007  que  formalizou a exigência de crédito tributário, em decorrência da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  e  de  Pessoa Física, conforme Termo de Verificação Fiscal – TVF.  Imposto (2904)  R$1.381.733,89  Multa proporcional  R$3.108.901,25  Juros de Mora (até 8/2012)  R$647.756,85  Valor do Crédito tributário Apurado  R$5.138.391,99    Das Infrações  1  ­  Omissão  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  2  ­  Omissão  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Física  Segundo  o  Enquadramento  Legal  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal de fls. 1.610/1.637, os valores envolvidos nesta autuação  referem­se  à  extinção  parcial,  por  terceiros,  de  obrigação  assumida pelo contribuinte na compra de parte da meação a que  tinha direito a sua ex­esposa, Sra. Rosa Maria de Almeida Lyra,  tudo em conformidade com o parágrafo único do item 11.1, A, do  acordo homologado em processo de separação judicial, fls. 5/16.  De  acordo  com  a  fiscalização,  os  apartamentos  n°  171  do  Condomínio L'Essence, situado no Jardim Paulista e os de n° 91  e  221  do  Edifício  L'Essence  Jardins,  situados  no  Bairro  de  Cerqueira  César,  foram  transferidos  à  empresa  Parque  do  Palmar  Empreendimentos  Imobiliários,  administrada  pela  ex­ esposa  do  contribuinte,  conforme  escrituras  de  Dação  em  Pagamento de fls. 17/31. O primeiro imóvel foi transferido pelo  valor  de  R$2.286.656,00,  enquanto  os  outros  dois  pela  importância de R$1.407.983,00 cada.  Durante o procedimento fiscal na Sra. Rosa Maria, José Pessoa  foi intimado a esclarecer os motivos de a Jotapar Participações  Ltda  ter  liquidado  obrigações  dele  com  a  ex­esposa  e  qual  a  contraprestação  à  empresa.  Em  resposta  o  sujeito  passivo  alegou  que  a  Jotapar  fazia  parte  dos  bens  do  casal  e  que  o  apartamento n° 171 foi recebido via redução de capital.  Da  mesma  forma  houve  intimação  para  que  o  contribuinte  esclarecesse  porque  Célio  Cardoso  liquidou  obrigações  dele,  José Pessoa, com a Sra. Rosa Maria. Em resposta, alegou que o  Sr. Célio Cardoso teria liquidado as dívidas por já ter recebido  os valores dos apartamentos n° 91 e 221, conforme escrituras de  Fl. 2081DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 dação  em  pagamento  e  em  contraprestação  deu  quitação  de  pendência existente entre ambos.  Diz  a  autuante  que  o  contribuinte  prestou  informação  falsa  na  medida  que  a  certidão  de  casamento  dá  conta  do  regime  de  comunhão parcial e não universal como alegado anteriormente e  que nos termos do item 9 do acordo homologado a Jotapar não  fazia parte dos bens do  casal, pois para  fins de partilha  foram  apresentados  o  direito  ao  usufruto  sobre  as  ações  da  Agriholding S/A (com suas subsidiárias e coligadas) e os móveis,  alfaias,  utensílios  e  objetos  de  arte  que  guarnecem  o  apartamento n° 171.  Adverte a autoridade  lançadora  tratar­se de  fraude a alegação  de  que  o  apartamento  n°  171  foi  transferido  à  ex­esposa,  via  Parque do Palmar, como contrapartida de redução de capital da  Jotapar (fls. 77 do livro Razão de 2007), se forem observados o  acordo  homologado,  a  escritura  de  dação  em  pagamento,  os  documentos obtidos perante cartórios de registro de imóveis e a  JUCESP, bem como nas diligências junto à Jotapar.  Acrescenta que não se confirma a alegação de que no corpo das  escrituras  de  dação  em  pagamento  consta  que  Célio  Cardoso  teria  liquidado  as  dívidas  por  já  ter  recebido  o  valor  dos  apartamentos n° 91 e 221. Quando intimado, o contribuinte não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  que,  em  contraprestação,  teria  dado  quitação  ao  Sr.  Célio,  nem  mesmo esclareceu quais seriam estas pendências.  Das diligências na Jotapar  Devidamente intimada a empresa apresentou o Contrato Social e  as  alterações,  assim  como  os  livros  contábeis.  Houve  nova  intimação  para  que  fossem  apresentados  documentos  e  esclarecimentos  sobre  a  conta  n°  1.3.02.01.02.  Quanto  a  esta  intimação  a  resposta  foi  que  os  lançamentos  são  de  débitos  e  créditos feitos na mesma conta, tornando nulos seus efeitos, sem  qualquer  interferência  nas  contas  de  resultado.  A  fiscalização  estranhou a alegação porque na data dos lançamentos, 1/3/2007,  o  apartamento  n°  91  era  de  propriedade  da  Inpar  S/A  que  em  11/12/2007  o  vendeu  a Célio  Cardoso,  e  este  no mesmo  dia  o  transferiu à Parque do Palmar.  A  empresa  também  foi  intimada  a  justificar  porque  liquidou  divida  do  Sr.  José  Pessoa  com  a  ex­mulher  no  valor  de  R$2.286.656,00,  por  meio  da  transferência  do  apartamento  n°  171  à  Parque  do  Palmar.  A  resposta  foi  que  a  Jotapar  fazia  parte dos bens do casal e, por via da redução de capital o imóvel  foi transferido. As mesmas informações falsas que o contribuinte  teria  prestado,  conforme  relatado  anteriormente,  foram  repisadas pela Jotapar.  Alerta a autuante que a alegada redução de capital não ocorreu  e trata­se de uma fraude. Dentre as alterações, fls. 298/365, do  contrato social, fls. 366/374, nenhuma dá suporte à redução de  capital.  Adverte  que,  inclusive,  a  última  alteração  contratual,  (19a)  é  datada  de  30/4/2006,  anterior  à  suposta  redução  de  capital que teria ocorrido em 22/9/2007.  Fl. 2082DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.730756/2012­14  Acórdão n.º 2202­003.576  S2­C2T2  Fl. 2.081          5 Prossegue  afirmando  que,  conforme  acordo  homologado  o  apartamento n° 171 foi transferido da Jotapar para a Parque do  Palmar e não a Rosa Maria em decorrência da alegada redução  de capital.  Quanto  aos  registros  contábeis,  informa  que  no  Razão  de  fls.  939/1.192  verificam­se  os  seguintes  lançamentos  em  relação  à  alegada  redução  de  capital  ocorrida  em  22/9/2007  (fls.  1.014/1.013).    CLASSIF  CONTA  DÉBITO  CRÉDITO  1.3.02.01.02  Edifícios e  —  R$7.825.689,86    Dependências      2.4.01.01.01  Capital Social  R$7.825.689,86  ­­  Vr.  Ref.  Redução Capital  cf.  acordo  homologado  por  sentença  pelo  r.  juízo  da  9a  Vara  de  Família  de  São  Paulo  Processo  583.00.2006.196433­0  Descreve  que  a  conta  Capital  Social,  a  partir  de  22/9/2007,  passaria a registrar saldo credor de R$16.174.310,14, fl. 1.113 e  a  conta  Edifícios  e  Dependências,  saldo  devedor  de  R$1.243.085,74,  fls.  1.014/1015.  Entretanto,  aponta  que  no  Razão apresentado sem termos de abertura e encerramento, fls.  52/297  e  382/627,  apesar  de  não  ter  sido  informado  o mês  de  setembro de 2007 (informou 9/2011) é possível constatar que nos  demais  meses,  inclusive  dezembro,  a  conta  Capital  Social  registra  saldo  credor  de R$24.000.000,00  (fl.  602),  enquanto  a  conta  Edifícios  e  Dependências  saldo  devedor  de  R$9.068.775.70, fl. 587.  O  histórico  dos  lançamentos  relativos  à  redução  ocorrida  em  22/9/2007 estaria em divergência com o acordo homologado que  possui data de 10/10/2007.  Na  sequência  a  fiscalização  informa  que  na  primeira  cópia  do  Diário apresentada, fls. 628/800, não consta nenhum lançamento  no dia 22/9/2007 que, por sinal, caiu num sábado. Já na segunda  cópia  apresentada,  fls.  1.193/1.361,  constam  os  seguintes  lançamentos  para  o  dia  22/9/2007,  fls.  1.302/1.303,  com  observação às fls. 110/111 do livro.  CLASSIFICAÇÃO  CONTA  DÉBITO  CRÉDITO  1.3.02.01.02  Edifícios e Dependências    R$7.825.689,86  2.4.01.01.01  Capital Social  R$7.825.689,86    Tanto  o  Balanço  Patrimonial  quanto  as  Demonstrações  das  Mutações  do  Patrimônio  Líquido  do  1°  Diário  apresentado  registram  a  conta  Capital  Social  com  o  valor  de  R$24.000.000,00,  sem  variação  no  período  de  1/1/2007  a  31/12/2007. No 2° Diário fornecido à fiscalização não constou o  Balanço  Patrimonial  nem  a  Demonstração  das  Mutações  do  Patrimônio.  Fl. 2083DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 Também o Balancete apresentado registra a conta Capital Social  com R$24.000.000,00 e sem variação no período de 01/01/2007  a 31/12/2007.  Considerada  a  documentação  contábil  como  fraudulenta,  realizou­se  nova  diligência,  oportunidade  em  que  os  livros  originais  foram  apresentados  e  houve  extração  de  cópias  para  instruir o processo de representação fiscal para fins penais.  Da diligência no Sr. Célio Cardoso  Célio  Cardoso  foi  intimado  a  esclarecer  qual  o  motivo  para  liquidar  dívida  de  José  Pessoa  com  a  ex­esposa,  conforme  escrituras de dação em pagamento dos apartamentos n° 91 e 221  e porque tais imóveis não constaram da sua declaração anual de  rendimentos.  Como  a  ciência  da  intimação  foi  infrutífera,  realizaram­se  pesquisas na internet e nos cadastros da Receita Federal, tendo  a  fiscalização verificado a  estreita  ligação entre  José Pessoa e  os irmãos Célio e Aylton Cardoso, conforme item 35 do TVF.  Registrou ainda a  fiscalização que de acordo com certidões de  inteiro  teor  dos  registros  dos  apartamentos  n°  91  e  221, Célio  Cardoso os comprou da Inpar S/A em 11/12/2007 e 19/12/2007,  respectivamente, e no mesmo dia efetuou a transferência para a  Parque do Palmar, sendo que o apartamento 221 foi repassado  por  valor  menor,  conforme  item  37  do  TVF.  Informa  que  de  acordo com os itens 23 a 25 do TVF, o apartamento 91 aparece  em lançamentos do Livro Razão da Jotapar.  Dos documentos obtidos na JUCESP  Reforça a tese da existência de fraude, pois a redução de capital  na  Jotapar  não  existiu,  já  que  na  8a  alteração  contratual,  fls.  1.525/1.546,  arquivada  na  JUCESP  em  24/8/1998,  verifica­se  que  Rosa  Maria  retirou­se  da  sociedade  em  14/8/1998  e  não  consta nos outros arquivamentos e ficha cadastral que ela tenha  sido  readmitida.  Além  disto,  na  ficha  cadastral  completa  verifica­se  que  o  Capital  Social  foi  alterado  para  R$24.000.000,00  em  8/10/2003  e  assim  permaneceu  até  2012,  quando foi alterado para R$24.661.660,00.  Das intimações a José Pessoa  Conforme  itens  47  a  55  do  TVF  a  fiscalização  descreve  as  intimações  ao  contribuinte,  bem  como  os  pedidos  de  prorrogação  de  prazo,  entre  eles  aquele  datado  de  30/10/2012  em  que  solicita  10  dias  para  que  pudesse  apresentar  resposta  pessoalmente,  assim  se  repetindo  no  dia  14/11/2012  quando  informou que não havia conseguido voo de São Paulo para Belo  Horizonte.  Registra  o  autuante  que  desde  19/9/2012  o  contribuinte  está  devidamente  intimado  a  apresentar  documentos.  Da multa qualificada e agravada  Relata a autoridade lançadora que no TVF ficou demonstrado o  intuito  de  fraude,  e  o  enquadramento  legal  tem  base  tem  base  Fl. 2084DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.730756/2012­14  Acórdão n.º 2202­003.576  S2­C2T2  Fl. 2.082          7 nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, pois em procedimento de  diligência  fiscal  o  Sr.  José  Pessoa  prestou  declarações  falsas  para  ocultar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  (sonegação),  respaldou­se  em  documentação  fraudulenta  da  contabilidade da Jotapar e procurou plantar inverdades sobre o  conteúdo das escrituras de dação em pagamento, para suprimir  tributo  (fraude)  e  promoveu  ajuste  doloso  com  a  Jotapar  (conluio), visto que apresentaram as mesmas alegações visando  a sonegação/fraude.  Os mesmos elementos da sonegação e da fraude teriam ocorrido  em  relação  aos  imóveis  transferidos  por  Célio  Cardoso.  Acrescenta que houve conluio entre o  impugnante e o Sr. Célio  Cardoso  diante  da  proximidade  de  ambos  e  entre  estes,  a  Jotapar e o Sr. Aylton Cardoso.  Por  estes motivos  foi  aplicada a multa de ofício qualificada de  150%.  Em  razão  do  não  atendimento  no  prazo marcado  para  prestar  esclarecimentos, a multa de ofício foi agravada e corresponde ao  percentual de 225%.  Da Fundamentação Legal e cálculo do imposto apurado  Nos itens 56 a 65 consta a fundamentação legal do lançamento,  bem como o cálculo do imposto apurado.  À  fl.  1.847  foi  juntada  informação  fiscal,  acompanhada  da  resposta  e  documentos  protocolizados  (em  22/11/2012)  pelo  contribuinte  posteriormente  ao  encerramento  fiscalização,  fls.  1.850/1.999.  Da Impugnação  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte,  por  seus  procuradores,  apresentou  a  peça  impugnatória  de  fls.  1.643/1.1661.  Da Decadência  Com  fundamento  no  parágrafo  único  do  artigo  38  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aduz  que  a  própria  fiscalização  confirma  que  o  rendimento  é  tributado  no mês  do  seu recebimento.  A  partir  daí,  formula  seus  argumentos  e  conclui  com  base  no  artigo 150 § 4° do Código Tributário Nacional ­ CTN que parte  do crédito tributário estaria fulminado pela decadência. Por ter  sido  cientificado  da  autuação  em  8/12/2012,  entende  que  o  lançamento  da  parte  relativa  à  transferência  do  imóvel  da  Jotapar  a  sua  ex­esposa,  em  10/10/2007,  não  poderia  ser  exigida.  Não admite a ideia de aplicação do prazo previsto no artigo 173  do CTN, porque as alegações de fraude constantes da autuação  são infundadas.  Fl. 2085DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 Da inexistência de rendimentos  Salienta que nenhuma das acusações fiscais, se analisadas com o  mínimo  de  cuidado,  satisfazem  o  tipo  legalmente  exigido  para  incidência do Imposto de Renda.  Em conformidade com o artigo 43 do CTN não se pode falar em  rendimento algum, pois não há produto do capital, do  trabalho  ou de ambos, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de  acréscimo patrimonial.  Do imóvel transferido pela Jotapar  Alega  que  o  imóvel  transferido  da  Jotapar  à  ex­esposa  diz  respeito a patrimônio dela, havido na vigência do casamento, de  modo que não se trata de extinção de obrigação por terceiro.  Adverte  que  é  preciso  desfazer  a  confusão  criada  pela  fiscalização,  pois  a  separação  judicial  foi  litigiosa  e  não  consensual,  tendo  em  vista  ação  movida  pela  ex­esposa,  bem  como  a  correlata  ação  cautelar  inominada  que  chegou  a  destituí­lo  da  administração  de  uma  das  empresas  controladas  pela Agriholding.  Outro  equívoco  cometido  pela  fiscalização  seria  o  de  afirmar  que  a  Jotapar  nada  teria  haver  com  o  patrimônio  do  casal  supostamente  restrito  à  Agriholding,  ignorando  por  completo  que  esta  detinha  a  totalidade  das  cotas  daquela  empresa,  conforme  provam  a  Ata  de  Constituição  da  Agriholding  e  a  Certidão completa da Jotapar emitida pela JUCESP.  No seu entendimento, a autoridade lançadora não se deu conta  de  que  a  Agriholding,  expressamente  mencionada  na  ação  de  separação  judicial  do  casal,  detinha  a  totalidade  das  cotas  da  Jotapar.  Insiste  que  esta  empresa  era  sim  objeto  da divisão  de  bens  entre  o  casal,  o  que  atesta  não  se  tratar  de  qualquer  extinção de obrigação.  Acrescenta  que  das  provas  trazidas  aos  autos,  outro  erro  da  fiscalização foi o de reputar fraudulenta a redução de capital da  Jotapar, para transferência do apartamento n° 171.  Dos esclarecimentos prestados, a única divergência que pode ser  apontada é aquela relativa ao regime de casamento desfeito,  já  que, por equívoco escusável e inofensivo, informou que o regime  seria de comunhão  total  de bens quando o  correto  é o parcial.  Mas  tal  informação  torna­se  irrelevante,  visto  que  celebrado  o  casamento em 1989, a Jotapar foi constituída em 18/1/1991 e a  Agriholding  em  28/1/1998,  ambas  na  constância  da  sociedade  conjugal.  Dos imóveis transferidos por Célio Cardoso  Em relação à transferência dos apartamentos n° 91 e 221 do Sr.  Célio  Cardoso  à  sua  ex­mulher,  a  título  de  compensação  pelo  patrimônio  por  ele,  impugnante,  mantido  na  separação,  esclarece  que  tais  imóveis  não  foram  comprados  por  Célio  e  transferidos  no  mesmo  dia.  Tendo  deixado  de  registrá­los  em  cartório  no momento  da  aquisição,  teve  que  fazê­lo quando da  Fl. 2086DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.730756/2012­14  Acórdão n.º 2202­003.576  S2­C2T2  Fl. 2.083          9 transferência  a  Sra.  Rosa Maria.  Para  provar  o  alegado  junta  contratos de aquisição entre Célio Cardoso e a Inpar S/A.  Relata que a fiscalização criou confusão ao acusá­lo de conluio  com o Sr. Célio Cardoso. Rebate o argumento fiscal, pois jamais  escondeu possuir  relacionamento  de  longa data  com os  irmãos  Cardoso (Célio e Aylton). Informa que Aylton é seu advogado e  para  provar  a  longa  amizade  com  Célio,  teria  lhe  cedido  importante soma em dinheiro em mútuo.  Da indevida Multa Qualificada (150%)  Contesta  os  argumentos  da  fiscalização  para  qualificar  a  penalidade,  pois  no  seu  entendimento  não  houve  sonegação,  quanto mais fraude e conluio.  Quanto às fraudes reputadas à contabilidade da Jotapar, cabe à  administração  tributária  fiscalizá­la  e,  diante  de  prova  cabal,  autuá­la,  impondo  a  tal  pessoa  jurídica  e  não  a  ele  multa  qualificada.  Diz  ser absurda a  imposição de  sanção  tributária ao sócio por  suposta conduta fraudulenta da pessoa jurídica. Cita as súmulas  n°  14  e  25  do  CARF.  Argumenta  que  do  trabalho  fiscal  não  resultou qualquer prova firme de conduta fraudulenta.  Da multa agravada (225%)  Esclarece que  foram expedidos pela  fiscalização quatro  termos  de intimação até a lavratura do auto de infração. O primeiro, no  início da  fiscalização,  realmente não o  respondeu, mas única e  exclusivamente por não ter recebido, o que pode ser decorrente  de  algum  equívoco  na  recepção  do  seu  prédio.  Esta  falha  isoladamente não é motivo para imputar­lhe multa mais gravosa.  O  segundo  termo  que  continha  as  requisições  do  primeiro  foi  recebido  e  diante  do  prazo  exíguo  de  10  dias,  foi  solicitada  prorrogação, protamente deferida por igual prazo. Como os 20  não  foram  suficientes  para  prestar  todas  as  informações,  foi  requerida  nova  dilação  de  prazo  que  foi  postergado  até  22/11/2012, por força do termo de n° 4.  Aduz  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  sem  que  os  agentes  fiscais apreciassem a manifestação tempestivamente protocolada  na DERAT em São Paulo que é a repartição situada na mesma  cidade  em  que  reside  e  trabalha.  Entende  que  aqui  está  caracterizada a ofensa à ampla defesa.  Ao final requer:  a)  O cancelamento da exigência fiscal e, se assim não for;  b)  O afastamento da multa qualificada e agravada.  (grifos do original)  Fl. 2087DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)) julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DECADÊNCIA.  IRPF.  AJUSTE  ANUAL.  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. FRAUDE.  O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos  sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro  e tem a contagem do prazo iniciada no primeiro dia do exercício  seguinte ao que poderia o fisco ter efetuado o lançamento.  Nas hipóteses em que inexiste pagamento antecipado ou em que  estiver comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a  contagem  do  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  efetuar  o  lançamento  é  disciplinada pelo  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA  E  JURÍDICA.  EXTINÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRÓPRIAS POR TERCEIROS.  As obrigações próprias do contribuinte assumidas por terceiros,  correspondem  a  rendimentos  tributáveis,  quando  inexistente  a  comprovação de contraprestação entre as partes.  OPERAÇÃO DE MÚTUO. REQUISITOS.  São indispensáveis para a comprovação da operação de mútuo,  o  contrato  levado  ao  registro  público  e  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  considerados  insuficientes  para  opor a operação à terceiros, a simples alegação de existência da  operação.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Demonstrada a intenção deliberada com o objetivo de impedir o  conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador, além de ação dolosa tendente a excluir ou modificar as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido, impõe­se a aplicação da multa qualificada.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AGRAVAMENTO.  É inaplicável o agravamento da multa por falta de atendimento a  intimação,  se  não  ficar  configurada  nos  autos  a  situação  definida em lei para sua imposição.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  decisão  da  DRJ  excluiu  parte  do  crédito  tributário  lançado,  por  ter  desagravado a multa de ofício, reduzindo­a do percentual de 225% para 150%.  Fl. 2088DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.730756/2012­14  Acórdão n.º 2202­003.576  S2­C2T2  Fl. 2.084          11 Tendo  em  vista  que  o  total  do  crédito  exonerado  foi  superior  ao  limite  de  alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, que é de um milhão de reais, foi interposto Recurso  de Ofício.  Cientificado da decisão em 07/10/2013, por via postal (A.R. de fl. 2.041), o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  30/10/2013  (fls.  2.043  a  2.069),  no  qual  combate a decisão de primeira instância, repisando os argumentos da impugnação.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  contra  o  Contribuinte  acima  identificado,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física do  exercício  2008  (ano­calendário  2007),  pelo  qual  se  exige  imposto  de  renda  no  valor  de  R$1.381.733,89,  além  dos  juros  de  mora  calculados  até  08/2012  e  multa  de  ofício  de  225%,  totalizando  crédito  tributário  de  R$5.138.391,99.  RECURSO DE OFÍCIO  Tendo  em  vista  que  o  total  do  crédito  exonerado  pela DRJ  foi  superior  ao  limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, que é de um milhão de reais, o Recurso de  Ofício deve ser conhecido.  A Fiscalização agravou a multa de ofício,  aplicando o percentual de 225%,  alegando  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  nenhuma  resposta  com  vistas  a  atender  ao  solicitado nos termos de intimação fiscal.   A  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  desagravar  a  multa  de  ofício,  pois  entendeu  que  não  se  poderia  afirmar  que  houve  omissão  na  prestação  das  informações requeridas pelo Fisco.  Entendo que a decisão de primeira instância não merece reparo nesse ponto.  O agravamento da multa de ofício tem previsão legal, por força do disposto  no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  Fl. 2089DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;  Conforme descrito pela DRJ, o Contribuinte já havia sido intimado durante o  procedimento fiscal junto a sua esposa, tendo prestado diversos esclarecimentos à Fiscalização  sobre os  fatos  que  são  objeto  do  presente  lançamento,  além de  ter  entregue  resposta  escrita,  protocolada  na DERAT/SP  (fls.  1.684  a  1.689) dentro  do  prazo  estipulado,  conforme  trecho  abaixo do voto condutor da decisão recorrida.  Entretanto, é preciso esclarecer que o contribuinte, antes mesmo  da  instauração  do  procedimento  fiscal  que  culminou  na  lavratura  deste  auto  de  infração,  já  havia  sido  intimado  (fls.  38/42) no curso da ação  fiscal  levada a efeito contra a sua ex­ esposa,  Rosa  Maria.  Naquela  oportunidade,  o  interessado  apresentou  diversos  esclarecimentos  à  fiscalização,  conforme  bem  mencionado  no  TVF.  Tais  informações,  inclusive,  serviram  como  fundamento  para  as  conclusões  do  presente  lançamento.  Instaurada a ação fiscal, foi emitido o Termo de Intimação n° 1  (fls.  1.560/1.564),  do  qual  constam  diversos  pontos  solicitados  em  sede  de  diligência,  acrescido  de  pedido  de  alguns  esclarecimentos  em  relação ao  que  já  havia  sido atendido. Em  relação  a  este  termo  o  contribuinte  não  se  manifestou.  Em  seguida foi lavrado o Termo de Intimação n° 2 (fls. 1.567/1.571),  com as mesmas solicitações do termo anterior. Em 30/10/2012 o  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  dez  dias  para  apresentação pessoal das informações. Foi emitido o termo n° 3  (fls.  1.575/1.576)  com  prorrogação  do  prazo  solicitado  até  16/11/2012,  tendo  em  vista  a  ciência  em  7/11/2012.  No  dia  14/11/2012,  o  contribuinte  pede  nova  prorrogação  até  o  dia  22/11/2012 e por telefone informa não ter conseguido voo de São  Paulo para Belo Horizonte. Emitiu­se, então, o Termo n° 4 (fls.  1.582/1.583) com prorrogação de prazo até 22/11/2012.  Em  vez  de  comparecer  pessoalmente  como  solicitado  à  fiscalização, o sujeito passivo optou por protocolar a resposta à  intimação,  acompanhada  de  documentos,  na  DERAT/SP  (fls.  1.684/1.689). A ação fiscal foi encerrada sem que os autuantes  tivessem conhecimento da manifestação do contribuinte. Neste  ponto, não se pode atribuir culpa ao sujeito passivo, pois apesar  dele próprio  ter solicitado o comparecimento pessoal, no  termo  de  intimação  lhe  foi  facultado  entregar  os  documentos  e  esclarecimentos na unidade da Receita Federal que jurisdiciona  deu domicílio fiscal.  Considerando todas as prorrogações de prazo, concessões feitas  pela  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  protocolou  sua  resposta  no prazo final concedido, ou seja, em 22/11/2012. Em 6/5/2013,  Fl. 2090DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.730756/2012­14  Acórdão n.º 2202­003.576  S2­C2T2  Fl. 2.085          13 a  autoridade  autuante  juntou  aos  autos  a  resposta  do  contribuinte  protocolada  em  22/11/2012,  acompanhada  de  documentos.  Esta  resposta  já  havia  sido  apresentada  pelo  interessado quando protocolou a impugnação ao lançamento.  Mesmo  não  tendo  ciência  dos  esclarecimentos  do  contribuinte,  pelo  exame  dos  autos  pode­se  afirmar  que  os  documentos  juntados  em  nada  alteram  as  infrações  apontadas  no  TVF.  Importante  registrar  que  o  não  conhecimento  da  resposta  protocolizada na DERAT/SP não prejudica a ampla defesa, pois  tais  esclarecimentos,  detidamente  analisados  em  sede  de  julgamento,  não  trazem  nenhuma  novidade  em  relação  àquilo  que  a  fiscalização  já  havia  colhido  como  elemento  de  prova  durante  diligência  fiscal  no  próprio  contribuinte  e  na  empresa  Jotapar.  Neste  contexto,  não  se  pode  afirmar  que  houve  omissão  na  prestação  das  informações  requeridas  pelo  fisco.  Ainda  que  se  pudesse  cogitar  na  hipótese  de  atendimento  parcial  da  intimação,  para  se  proceder  ao  agravamento  da  penalidade  é  necessário que a conduta do  sujeito passivo  esteja associada a  um  prejuízo  concreto  ao  curso  da  ação  fiscal.  Isto  não  ficou  demonstrado. Apesar de não ter atendido à primeira intimação  e  ter  solicitado  prorrogações  de  prazo  para  comparecer  pessoalmente,  o  interessado,  na  data  marcada  pelo  quarto  termo emitido, apresentou seus esclarecimentos.  Assim,  penso  que  não  restou  caracterizada  a  omissão  do  fiscalizado  na  prestação das informações de modo a causar prejuízos à ação fiscal e a ensejar a aplicação da  multa  agravada.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  que  afastou  o  agravamento da multa, negando­se provimento ao Recurso de Ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  DA DECADÊNCIA  No tocante à contagem do prazo decadencial, em observância do disposto no  art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, deve­se adotar as conclusões exaradas no Recurso  Especial nº 973.733 ­ SC, cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  Fl. 2091DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   14 o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  No  que  concerne  ao  IRPF,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5  (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.   No presente caso, utilizando­se qualquer das hipóteses de contagem do prazo  decadencial, observa­se que não ocorreu a decadência.  Mesmo  que  se  considere  a  hipótese  mais  favorável  ao  contribuinte,  a  da  contagem do início do prazo decadencial a partir da data do fato gerador, conforme art. 150, §  4º , do CTN, o lançamento não foi alcançado pela decadência.  Diferentemente  do  alegado  pelo  Recorrente,  no  caso  dos  rendimentos  recebidos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  ocorre  em  31  de  dezembro de cada ano­calendário, tratando­se de fato gerador complexivo anual.  Assim, o  fato gerador  relativo  à omissão de  rendimentos do  ano­calendário  2007, objeto desse lançamento, somente ocorreu no dia 31/12/2007 e o prazo decadencial, com  base  no  art.  150,  §  4º,  findaria  em  31/12/2012.  Tendo  em  vista  que  a  ciência  do  auto  de  infração se deu em 08/12/2012 (fl. 1.639), o lançamento não foi alcançado pela decadência.  INFRAÇÃO  0001  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA JURÍDICA  Fl. 2092DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.730756/2012­14  Acórdão n.º 2202­003.576  S2­C2T2  Fl. 2.086          15 Essa infração refere­se à transferência do apartamento nº 171 do Condomínio  L´Essence,  situado  no  Jardim  Paulista,  pela  empresa  Jotapar  Participações  Ltda.  à  empresa  Parque  do  Palmar  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  administrada  pela  ex­esposa  do  Contribuinte, conforme Escritura Pública de Dação em Pagamento de fls. 17 a 24, pelo valor de  R$ 2.286.656,00.  A Recorrente sustenta que a referida transferência da Jotapar para a sua ex­ esposa, Rosa Maria, ocorreu em virtude de acordo judicial em processo de divórcio, tendo esse  imóvel sido expressamente listado entre os bens partilhados e que foram destinados a ela.  Alega que não é verdadeira a afirmação de que, à época do acordo judicial, a  sra. Rosa Maria não fazia jus à metade da empresa Agriholding, detentora das cotas da Jotapar,  uma vez que o  litígio do divórcio contemplou  todo o patrimônio do casal, o qual abrangia  a  Agriholding, conforme expressamente reconhecido pelo Poder Judiciário.  Argumenta que, ainda que o imóvel não fizesse parte do patrimônio do casal,  conforme  defende  a  Fiscalização,  também  não  seria  do  Recorrente,  visto  que  na  visão  da  autoridade fiscal ele não seria acionista majoritário da Agriholding, o que implica em dizer que  a transferência do imóvel da Jotapar para sua ex­esposa teria sido mera liberalidade da empresa  e rendimento da ex­esposa, sem qualquer relação com ele, Recorrente.  Entendo que não assiste razão ao Recorrente.  Conforme  se  depreende  do  acordo  judicial  relativo  ao  divórcio  entre  o  Recorrente  e  sua  ex­esposa,  sra.  Rosa  Maria,  a  transferência  do  apto.  171  do  Edifício  L'  Essence, deu­se como uma compensação à varoa em virtude da divisão dos bens. Pelo acordo  estipulado,  o  referido  imóvel  não  fez  parte  da  partilha  dos  bens,  mas  sim  foi  objeto  de  recebimento pela ex­esposa como pagamento da parte remanescente de sua meação.   Observa­se  que,  conforme  o  acordo,  "será  vertido  em  seu  nome  ou  de  empresa que indicar, por conta e ordem do varão, da empresa JOTAPAR PARTICIPAÇÕES  LTDA., por ele administrada, absolutamente livre de quaisquer pagamentos: a) o apartamento  n° 171, dois depósitos e onze vagas na garagem, do Edifício L 'Essence, [...] (destaquei)  Assim,  verifica­se  que  o  recebimento  do  aludido  imóvel  pela  ex­esposa  do  Recorrente  não  se  deu  como  um  bem  em  si  partilhado,  porém  como  recebimento  da  parte  remanescente  de  sua  meação,  sendo  que  a  transferência  deu­se  por  conta  e  ordem  do  Recorrente, o que significa que era dele a obrigação.  O acordo judicial de divórcio assim dispôs:  [...]  9.  Para  fins  de  partilha,  e  ao  tempo  do  casamento,  declaram­se  os  divorciandos  proprietários  e  titulares  dos  seguintes bens e direitos:   a)  direito  do  Separando  ao  usufruto  sobre  a  participação  societária  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  do  capital  social  da  Agriholding  S/A,  que  é  de  R$36.000.000,00  (trinta  e  seis milhões de reais), com suas subsidiárias e coligadas, entre  as quais a JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.;  Fl. 2093DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   16 b)  móveis,  alfaias,  utensílios  e  objetos  de  arte  e  adorno,  que  guarnecem a residência da varoa, à Rua João Lourenço n° 464,  apto. 171, 17° andar, no valor estimado de R$407.378,00;"  [...]  11. Os bens são assim partilhados:  Caberá ao varão a  totalidade dos direitos de usufruto  sobre as  ações  da  empresa  Agriholding  S/A,  suas  coligadas  e  subsidiárias;  Caberão  à  varoa  os  bens  que  guarnecem  o  imóvel  de  sua  residência.  11.1 Em pagamento da parte remanescente de sua meação, ora  alienada a título oneroso ao varão, receberá a varoa o valor de  R$5.592.622,00 (cinco milhões quinhentos e noventa e dois mil,  seiscentos e vinte e dois reais), da seguinte forma e condições:  A) Será  vertido  em seu nome ou de  empresa  que  indicar,  por  conta  e  ordem  do  varão,  da  empresa  JOTAPAR  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  por  ele  administrada,  absolutamente livre de quaisquer pagamentos:  a)  o  apartamento  n°  171,  dois  depósitos  e  onze  vagas  na  garagem, do Edifício L 'Essence, sito nesta Capital à Rua João  Lourenço  n°  463, 17° andar, Vila Nova Conceição, descritos  e  caracterizados  nas  matrículas  n°  164.980,  164.946,  164.947,  164.920, 164.921,164.922, 164.923, 164.926, 164.819, 164.820,  164.823, 164824, 164.915, do 4° Cartório de Registro de Imóveis  da Capital, com valor venal de R$2.286.656,00;  § único ­ Ditas propriedades encontram­se tituladas à empresa  JOTAPAR  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  pelas  matrículas  e  forma  acima  mencionadas  e  que,  neste  ato,  devidamente  representada pelo varão, cede e transfere à varoa, ou a empresa  por  ela  controlada,  em pagamento de  sua meação,  aí  incluída  sua  participação  na  sociedade,  referidos  direitos  sobre  os  imóveis  mencionados,  habilitando­se  a  receber  as  respectivas  escrituras definitivas diretamente junto aos titulares de domínio,  correndo  por  conta  do  varão  todas  as  despesas  com  referida  escritura,  imposto  de  transmissão,  inclusive  da  cessão  e  custas  do registro de imóveis.  [...] (destaquei)  Como  o  contribuinte  ficou  com  a  totalidade  do  usufruto  das  ações  da  Agriholding, cuja maioria foi objeto de doação aos filhos, ele compensou a ex­esposa, pelo fato  dela  ter  recebido  tão  somente  os  bens  móveis  que  guarneciam  sua  residência,  com  a  transferência  de  imóveis,  entre  eles  o  apartamento  n°  171  da  Jotapar,  empresa  do  grupo  Agriholding, tudo devidamente avençado no acordo judicial.  A  Escritura  Pública  de  Dação  em  Pagamento  (fls.  17  a  24),  tendo  como  objeto o imóvel em referência, assim dispôs:  1) O ANUENTE, através de acordo judicial firmando.com Rosa  Maria  Lyra  Pessoa  de  Queiroz,  celebrado  em  10  de  outubro  de.2007  perante  a  9ª  Vara  da  Família  e  das  Sucessões  desta  Fl. 2094DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.730756/2012­14  Acórdão n.º 2202­003.576  S2­C2T2  Fl. 2.087          17 Capital,  em  sede  da  ação  de  conversão  da  separação  litigiosa  em  divórcio  nos  autos  do  processo  nº  583.00.2006.196433­0,  reconheceu ser devedor de Rosa Maria Lyra Pessoa de Queiroz  em valores, para efeitos fiscais, no montante de R$6.000.000,00  (seis  milhões  de  reais)  e  comprometeu­se  em  proceder  ao  pagamento através de dação de bens móveis e imóveis, que Rosa  Maria  Lyra  Pessoa  de  Queiroz  satisfeita  aceitou,  e  no  mesmo  ato,  indicou  a OUTORGADA  para  receber  todos  os  bens  em  dação,  com que  o ANUENTE  também  aceitou;  dentre  os  bens  imóveis ofertados, o OUTORGANTE, em cumprimento de parte  da  referida  obrigação assumida  pelo ANUENTE,  no montante  de R$2.286.656,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil, ,  seiscentos  e  cinqüenta  e  seis  reais),  concordou;  em  dar  em  pagamento  à  OUTORGADA,  os  imóveis  abaixo  descritos  e  caracterizados,  declarando  o  OUTORGANTE  possuí­los,  de  forma  absolutamente  livres  e  desembaraçados  de  todo  e  qualquer  ônus,  impostos,  taxas  e  despesas  condominiais,  inclusive  hipotecas  legais  ou  convencionais,  e  que  integram  o  "CONDOMÍNIO L'ESSENCE", situado na Rua João Lourenço  n°  463  no  28°  Subdistrito  ­  Jardim  Paulista,  do  distrito,  município,  comarca  e  4°  Oficial  de  Registro  de  Imóveis  desta  Capital,  são  objetos  das  Matrículas  n°s,  164.980,  164.946,  164.947, 164.920, 164.921, 164.819, 164.820, 164.922, 164.923,  164.823,  164.824,  164.926,  164.927  e  164.915,  que  assim  se  descrevem  e  caracterizam:  ­  APARTAMENTO  DÚPLEX  N°  171  (CENTO  E  SETENTA  E  UM),  localizado  no  16°  e  17º  pavimentos, com a área privativa coberta edificada de 1.027,790  metros quadrados [...] (destaques do original)  Resta  evidente,  portanto,  que  a  transferência  do  apartamento  nº  171,  do  Condomínio L' Essence, foi na realidade um pagamento feito pelo Recorrente à sua ex­esposa,  como  compensação  pela  partilha  de  bens,  através  de  dação  do  bem  imóvel,  sendo  que  essa  obrigação pessoal do Recorrente foi assumida pela empresa Jotapar Participações Ltda.  Sobre  a  alegação  do  Recorrente  de  que  a  transferência  do  referido  imóvel  deu­se  por  meio  de  redução  de  capital  da  Jotapar,  também  não  lhe  assiste  razão.  Primeiro  porque se  tratava de um pagamento pela compensação à ex­esposa pela partilha dos bens da  forma acordada, conforme já exposto. Segundo porque não restou comprovada tal redução de  capital, como veremos a seguir.  Pelos documentos apresentados pelo Recorrente e aqueles obtidos mediante  diligências  efetuadas,  conclui­se  que  nunca  ocorreu  a  alegada  redução  de  capital  em  contrapartida  à  transferência  do  imóvel  à  ex­esposa,  consoante  a  fundamentada  decisão  de  primeira  instância,  da  qual  transcrevo  os  seguintes  trechos  do  voto  condutor,  adotando­os  também como razões de decidir.  Feitos estes registros, ainda que o referido imóvel constasse do  objeto  da  partilha,  a  redução  de  capital  da  Jotapar  para  justificar  a  sua  transferência  (do  imóvel)  para  a  empresa  administrada pela ex­esposa do contribuinte não possui requisito  de validade.  Em virtude das  intimações com vistas a buscar esclarecimentos  sobre  os  lançamentos  no  Razão,  na  conta  Edifícios  e  Fl. 2095DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   18 Dependências, a empresa tratou de refazer os livros contábeis e  de  maneira  totalmente  dissociada  dos  princípios  básicos  que  norteiam  a  boa  técnica  contábil,  em  especial  o  princípio  da  oportunidade,  efetuou  alterações  que  buscaram  tão  somente  ludibriar o fisco.  Na sequência são elencados diversos elementos que demonstram  cabalmente a tese de fraude contábil na Jotapar.  •  A primeira cópia dos livros Diário e Razão foi apresentada  em  17/10/2011  (postagem  fl.  376).  No  Razão,  fls.  52/297  e  382/627, sem termos de abertura e encerramento, não constou o  mês 9/2007 que deveria trazer a suposta redução de capital. No  Diário,  fls.  628/800,  existe  termo  de  abertura  e  encerramento  autenticado na JUCESP em 6/2008, fl. 629, com lançamento nas  contas 1.3.02.01.02 ­ Edifícios e Dependências (R$9.068.775.70)  e 2.4.01.01.01 ­ Capital Social (R$24.000.000,00), portanto, sem  redução de capital;  •  Em relação ao Diário, o Balanço, fl. 169 e a Demonstração  das Mutações do Patrimônio Líquido ­ DMPL, fl.171, trazem os  mesmos  valores  para  as  duas  contas  mencionadas  anteriormente, assim como o Balancete de fls. 801/928;  •  Na  segunda  cópia  do  livro  Razão,  fls.  939/1.192,  apresentada  em  28/11/2011,  agora  com  termos  de  abertura  e  encerramento,  fl.  935,  lá  estão  as  contas  Edifícios  e  Dependências  e  Capital  Social,  a  partir  de  22/9/2007  com  redução  do  capital,  fls.  1.014/1.013.  Na  segunda  cópia  do  Diário,  fls.  1.193/1.361,  obviamente  foi  "demonstrada"  a  redução de capital.  •  O que mais causa perplexidade é a operação empreendida  pela empresa por conta da alteração do conteúdo dos registros  no Diário, sobretudo nas duas contas mencionadas e a utilização  da  mesma  autenticação  na  JUCESP.  Vale  dizer,  em  vez  de  alterar  a  escrita  contábil  e  levá­la  novamente  a  registro  com  outra  data  e  termo  de  autenticação,  a  Jotapar  valeu­se  de  um  procedimento  muito  distante  da  boa­fé,  para  beneficiar  o  Sr.  José Pessoa que estava sob ação fiscal;  •  Na  segunda  cópia  do  Diário,  foram  suprimidas  as  folhas  que traziam o Balanço Patrimonial e a DMPL;  •  Dentre  as  diversas  alterações  contratuais  da  Jotapar,  não  consta  nenhuma  redução  de  capital  social.  Na  ficha  cadastral  completa da empresa junto a JUCESP, fls. 1.547/1.556, a última  alteração contratual apresentada durante a fiscalização ocorreu  em  30/4/2006  e  a  pretendida  redução  de  capital  teria  supostamente  ocorrido  em  22/9/2007.  O  contribuinte,  não  apresentou qualquer outra alteração contratual com registro da  redução de capital. Ao contrário, na ficha completa consta que o  capital  social  alterado  para  R$24.000.000,00  em  2003,  assim  permaneceu  até  2012,  momento  em  que  foi  aumentado  para  R$24.651.660,00.  Não  bastasse  toda  esta  demonstração  de  que  nunca  houve  a  redução de capital em contrapartida à transferência do imóvel à  ex­esposa,  a  contabilidade  da  Jotapar  ainda  traz  em  seus  Fl. 2096DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.730756/2012­14  Acórdão n.º 2202­003.576  S2­C2T2  Fl. 2.088          19 registros,  na  conta  Edifícios  e  Dependências,  em  1/3/2007,  transferência de parcelas do apartamento n° 91, que não era de  propriedade da empresa para quitar parcelas do apartamento n°  171.  Melhor  explicando,  a  Jotapar  contabilizava  transferência  de parcelas de imóvel que sequer constava do seu ativo.  Outro  fato  importante  que merece  registro  é  que  o acordo que  pôs  fim  à  sociedade  conjugal  de  José  Pessoa  e  Rosa  Maria  somente  foi  homologado  judicialmente  em  10/10/2007,  mas  a  Jotapar  contabilizou  a  inexistente  redução  de  capital  no  dia  22/9/2007, antes mesmo do fim da demanda judicial.  Como  dito  anteriormente  e  de  fundamental  importância  para  arrematar o  exame da  redução de  capital,  de acordo com a 8°  alteração contratual, Rosa Maria já havia se retirado do quadro  societário  da  Jotapar,  a  exemplo  dos  outros  sócios,  para  ingressar  como  acionista  da  Agriholding  no  ano  de  1998.  Portanto,  não  possui  nenhum  fundamento  a  alegação  de  que  a  redução de  capital  supostamente ocorrida  em 22/09/2007  seria  uma contrapartida pela saída, nove anos depois, da ex­esposa da  sociedade.  Rosa  Maria  no  ano  de  2007,  em  que  foi  aventada  a  suposta  redução  de  capital,  era  acionista  da  Agriholding,  sendo  inadmissível  acatar  que  o  Sr.  José  Pessoa,  na  condição  de  usufrutuário  das  ações  da  Agriholding,  pudesse  se  desfazer  do  patrimônio  desta  empresa  e  transferir  imóvel  de  uma  das  empresas do grupo para quitar obrigação pessoal.  Registre­se,  por  oportuno,  que  na  14ª  Alteração  do  Contrato  Social,  José  Pessoa  foi  readmitido  na  Jotapar,  mas  com  participação de  trinta quotas de um  total de 1.600.000. Na 15ª  alteração o contribuinte retira­se novamente da sociedade, com  a  transferência  de  suas  quotas  para  José  Adolpho  Pessoa  de  Queiroz.  Na  17ª  alteração,  ocorre  o  inverso,  retira­se  da  sociedade o Sr. José Adolpho e entra novamente José Pessoa.  Assim,  restou  devidamente  demonstrado  pela  autoridade  fiscal  que  o  Contribuinte  omitiu  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  ao  ter  obrigações  próprias  extinguidas por terceiros, ou seja, pela Jotapar Participações Ltda.  A tributação dos rendimentos recebidos pelo Contribuinte da empresa Jotapar  Participações Ltda.  foi  fundamentada nos  arts.  37,  38,  55,  IV,  e 996 do Decreto nº 3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99).  Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  (Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).  Parágrafo  único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).  Fl. 2097DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   20 Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo  único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.  [...]  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  [...]  IV  ­  os  rendimentos  recebidos  na  forma  de  bens  ou  direitos,  avaliados  em  dinheiro,  pelo  valor  que  tiverem  na  data  da  percepção;  [...]  Art. 996. Os  rendimentos  recebidos  e  as  deduções  pagas  sob  a  forma de extinção de obrigações serão avaliados pelo montante  das  obrigações  extintas,  inclusive  juros  vencidos,  se  os  houver  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 25).  Dessa  forma,  deve  ser mantido  o  lançamento  de ofício  referente  à  infração  001 ­ Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  INFRAÇÃO  0002  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA FÍSICA  Essa  infração  refere­se  à  transferência  dos  apartamentos  nºs  91  e  221  do  Condomínio do Edifício L´Essence Jardins, situado na Rua Haddock Lobo, 1725, na cidade de  São Paulo, pelo sr. Célio Cardoso à empresa Parque do Palmar Empreendimentos Imobiliários  Ltda., administrada pela ex­esposa do Contribuinte, conforme Escrituras Públicas de Dação em  Pagamento de fls. 25/30 e 31/36, pelo valor total de R$ 2.815.966,00.   O Recorrente alega que os imóveis foram transferidos pelo sr. Célio Cardoso  como pagamento de uma dívida e que, em se tratando de contrato de mútuo, a lei não exige a  forma escrita, conforme arts. 586 e 592 do Código Civil.  Sustenta que o negócio jurídico foi concluído com o espontâneo pagamento  do mútuo pelo sr. Célio Cardoso mediante a  transferência de  imóveis de sua propriedade em  pagamento de obrigação do Recorrente.  O Código Civil assim disciplina sobre o contrato de mútuo.   Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.730756/2012­14  Acórdão n.º 2202­003.576  S2­C2T2  Fl. 2.089          21 Sobre a prova do instrumento particular em relação a terceiros, assim estipula  o Código Civil.  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor,  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.   [...]  Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um  crédito,  se  não  celebrar­se  mediante  instrumento  público,  ou  instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art.  654.  A Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) dispõe:  Art.  127.  No  Registro  de  Títulos  e  Documentos  será  feita  a  transcrição:  I – dos  instrumentos particulares, para a prova das obrigações  convencionais de qualquer valor;  No presente caso, o Recorrente não apresentou nenhum documento que possa  comprovar  as  suas  alegações  de  que  existia  um  contrato  de mútuo  firmado  com  o  sr. Célio  Cardoso. É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  Recorrente  apenas  alegou e  nada  provou e,  segundo  brocardo  jurídico  por  demais  conhecido,  "alegar  e  não  provar  é  o mesmo  que  não  alegar".  O artigo 373 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) ­ art. 333 do antigo  CPC ­ estabelece as  regras gerais  relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de  que cabe a quem alega provar a veracidade do fato.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  [...]  Assim,  está  correto  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  em  tributar  os  rendimentos  recebidos pelo Recorrente do sr. Célio Cardoso,  tendo em vista que este último  extinguiu obrigações pessoais do Recorrente, qual seja, a transferência dos apartamentos nºs 91  e 221 do Condomínio do Edifício L´Essence Jardins, situado na Rua Haddock Lobo, 1725, na  cidade  de  São  Paulo,  à  empresa  Parque  do  Palmar  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  administrada pela sua ex­esposa, sra Rosa Maria, pelo valor total de R$ 2.815.966,00.  Dessa  forma,  deve  ser mantido  o  lançamento  de ofício  referente  à  infração  0002 ­ Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física.  DA MULTA DE OFICIO QUALIFICADA  Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   22 A  qualificação  da  multa  de  ofício  deve  ocorrer  nos  casos  em  que  restar  configurada conduta do contribuinte enquadrada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964,  conforme previsão da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1ª O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 4.502/1964  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  No  presente  caso,  a  Fiscalização  assim  justificou  a  aplicação  da  multa  qualificada:  Desse modo,  em relação à  infração 0001, com base no que  foi  relatado no item "II ­ AUDITORIA FISCAL",  ficou amplamente  demonstrado  o  intuito  de  fraude  (gênero),  inclusive  com  enquadramento nos três artigos da Lei n° 4.502/64, quais sejam,  arts.  71,  72  e  73  (bastava  um),  pois,  dentre  outros,  restou  comprovado  que,  no  procedimento  de  diligência,  o.  Sr.  José  Pessoa:  1  ­  prestou  diversas  declarações  falsas  à  autoridade  fazendária para ocultar o  fato gerador da obrigação  tributária  principal  (sonegação);  2  ­  respaldou­se  em  documentação  contábil  fraudulenta  da  Jotapar  (termos  de  resposta  assinados  por  ele,  José  Pessoa)  no  intuito  de  suprimir  tributo,  inclusive  afirmando  categoricamente  que  "a  compensação  pela  saída  da  Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.730756/2012­14  Acórdão n.º 2202­003.576  S2­C2T2  Fl. 2.090          23 varoa  da  sociedade  teve  como  contrapartida  a  redução  de  capital da Jotapar Participações Ltda. conforme lançamentos de  folhas  77  do  livro  razão  ano  calendário  2007"  (fraude);  3  ­  promoveu  ajuste  doloso  com  a  Jotapar,  empresa  administrada  por  ele  (José  Pessoa),  uma  vez  que  apresentaram  as  mesmas  alegações, (termos de resposta assinados por ele, José Pessoa),  visando a  sonegação/fraude  (conluio). Portanto, no  lançamento  de  ofício  dessa  infração,  deve  ser  aplicada  a  multa  de  150%  (qualificada).   68. Outrossim, em relação à infração 0002, com base no que foi  relatado  no  item  "II  ­AUDITORIA FISCAL",  ficou  amplamente  demonstrado  o  intuito  de  fraude  (gênero),  inclusive  com  enquadramento nos três artigos da Lei nº 4.502/64, quais sejam,  arts.  71,  72  e  73  (bastava  um),  pois,  dentre  outros,  restou  comprovado  que,  no  procedimento  de  diligência,  o  Sr.  José  Pessoa:  1  ­  prestou  diversas  declarações  falsas  à  autoridade  fazendária para ocultar o  fato gerador da obrigação  tributária  principal (sonegação); 2 ­ procurou "plantar" inverdades sobre  o conteúdo das escrituras públicas de dação em pagamento, no  intuito de suprimir tributo, sem sequer apresentar documentação  probatória para comprovar a pendência existente entre ele (José  Pessoa)  e  o  Sr.  Célio/Cardoso  (fraude);  3  ­  promoveu  ajuste  doloso  com  o  Sr.  Célio  Cardoso  visando  a  sonegação/fraude,  uma  vez  que:  a)  ficou  comprovada  a  proximidade  entre  o  Sr.  José  Pessoa  e  o  Sr.  Célio  Cardoso  (e  ainda  entre  esses  e  a  Jotapar e o Sr. Aylton Cardoso, irmão do Sr. Célio Cardoso, que  acompanhava o Sr. José Pessoa na entrega da resposta a um dos  Termos);  b)  o  Sr.  Célio  Cardoso  adquiriu  os  apartamentos  da  Inpar  S/A  e,  no  mesmo  dia,  os  transferiu  ao  Sr.  José  Pessoa,  sendo que o apto 221 (com depósitos e vagas) foi repassado por  valor  menor;  c)  causou  estranheza  o  registro  do  apto.  91  em  lançamento no Livro Razão da Jotapar, isso porque, na data do  lançamento, o apto 91 era de propriedade da Inpar S/A, que, em  11/12/2007, o vendeu ao Sr. Célio Cardoso, que, no mesmo dia,  o  transferiu  à  Parque  do  Palmar;  d)  além  disso,  o  Sr.  Célio  Cardoso  não  foi  encontrado  em  seu  domicílio  fiscal  para  recebimento do Termo n? 01  da  diligência  (conluio). Portanto,  no  lançamento  de  ofício  dessa  infração,  deve  ser  aplicada  a  multa de 150% (qualificada).  Em relação à infração 0001 ­ Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa  Jurídica,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  qualificação  da  multa,  pois  restou  comprovada  a  conduta fraudulenta do Contribuinte, conforme bem descrito pela autoridade fiscal e decidido  pela DRJ.  A autoridade fiscal demonstrou claramente a fraude contábil engendrada pela  empresa Jotapar Participações Ltda., com o intuito de evitar a tributação do imposto de renda  pelo Recorrente, em conluio com este. Registre­se que o Recorrente era o representante legal  da empresa e foi quem assinou os documentos entregues à Fiscalização.  Transcrevo  a  seguir  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  a  quo  sobre  a  ocorrência de fraude e conluio:  Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   24 A  fraude  contábil  ficou  claramente  demonstrada  no  tópico  que  examinou  a  transferência  do  apartamento  nº  171  da  Jotapar  para  a  empresa  administrada  por  Rosa  Maria,  ex­esposa  do  contribuinte.  A  toda  evidência  os  autos  demonstram  que  o  contribuinte  utilizou­se  dos  documentos  contábeis  da  empresa  para esconder do  fisco, o verdadeiro  fato gerador. De maneira  consciente o impugnante valeu­se de toda a engenharia contábil  fraudulenta  para  esvair­se  da  tributação  do  imposto  de  renda  incidente sobre rendimentos que vieram à tona sobre a extinção  de obrigação dele com a ex­esposa.  Ainda  em  relação  ao  imóvel  transferido  pela  Jotapar,  ficou  claramente demonstrado nos autos que, as mesmas informações  trazidas pelo contribuinte em sede de diligência,  foram também  deduzidas  pela  empresa  Jotapar,  o  que  demonstra  o  acerto  de  procedimentos  (conluio),  demonstrado  nos  autos.  De  forma  especial,  tomem­se  como  exemplo  as  respostas  idênticas  em  relação  à  inexistente  redução  de  capital,  que  por  sinal  foram  prestadas pelo Sr. José Pessoa na condição de representante da  empresa.   Assim,  concluo que deve  ser mantida  a qualificação da multa de ofício  em  relação a infração 0001 ­ Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, em face das  razões expostas.  Quanto  à  infração  0002  ­  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Física, não concordo com as justificativas da Fiscalização para a qualificação da multa. Penso  que as alegações do Recorrente de que se tratava de pagamento de um mútuo celebrado com o  sr.  Célio  Cardoso,  embora  não  tenha  sido  provado,  não  significam  que  ocorreu  fraude  ou  conluio.  Sobre a  justificativa da decisão de primeira  instância de que se enquadraria  também na conduta de sonegação, entendo que se trata de simples omissão de rendimentos. A  prestação  de  informações  ao  Fisco,  em  atendimento  às  intimações,  divergentes  do  que  foi  apurado  pela  Fiscalização,  bem  como  a  omissão  de  rendimentos,  não  caracterizam  evidente  intuito de fraude que justifique a imposição da multa qualificada.   O Contribuinte não logrou comprovar que existiu um contrato de mútuo entre  as partes, razão pela qual a autoridade fiscal teve que desconsiderar as alegações apresentadas e  tributar  os  valores  da  transação,  o  que  não  é  suficiente  para  a  caracterização  de  uma  das  condutas tipificadas na Lei nº 4.502/1964.  Portanto, quanto à  infração 0002, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 14:  "A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do sujeito passivo".  Diante do exposto, voto no seguinte sentido:  a) NEGAR provimento ao Recurso de Ofício;  b) Quanto ao Recurso Voluntário: REJEITAR a preliminar de decadência e  DAR PARCIAL provimento  ao  recurso  para  desqualificar  a multa  de ofício,  reduzindo­a  ao  percentual de 75%, apenas em relação à infração 0002 ­ Omissão de Rendimentos Recebidos  de Pessoa Física.  Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.730756/2012­14  Acórdão n.º 2202­003.576  S2­C2T2  Fl. 2.091          25 Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6491643 #
Numero do processo: 13888.001589/2005-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser acolhido o Embargo que aponta omissão e obscuridade, e que leva à necessidade de apreciar preliminar e matéria de mérito que implica em revisão da decisão recorrida. COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. CONSUMIDOS NO TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA E DE INSUMOS E BENS PARTES DO PROCESSO DE CULTIVO E PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Fazem jus a crédito os dispêndios com combustíveis que se referem a transporte de empregados e de mão de obra na área do cultivo e colheita da cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar ou álcool).
Numero da decisão: 3401-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para admitir o direito de crédito em relação aos gastos com combustíveis utilizados no transporte de empregados e de mão de obra na área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar e álcool), vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, quanto ao transporte de empregados/mão de obra e de resíduos, e o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, quanto aos resíduos. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator Eloy Eros da Silva Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001589/2005­90  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.209  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS  Embargante  CONSELHEIRO  Interessado  COSAN S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES.  Deve ser acolhido o Embargo que aponta omissão e obscuridade, e que leva à  necessidade  de  apreciar  preliminar  e  matéria  de  mérito  que  implica  em  revisão da decisão recorrida.  COMBUSTÍVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  CONSUMIDOS  NO  TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA E DE  INSUMOS E BENS PARTES  DO  PROCESSO  DE  CULTIVO  E  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  POSSIBILIDADE.  Fazem  jus  a  crédito  os  dispêndios  com  combustíveis  que  se  referem  a  transporte de empregados e de mão de obra na área do cultivo e colheita da  cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na área cultivada,  transporte  de  resíduos,  transportes  nas  atividades  de  colheita  e  na  fase  de  tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto  final (açúcar ou álcool).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  admitir  o  direito  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  combustíveis  utilizados  no  transporte  de  empregados  e  de  mão  de  obra  na  área  cultivada,  transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e  dos  subprodutos  da  cana,  antes  da  obtenção  do  produto  final  (açúcar  e  álcool),  vencido  o  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  quanto  ao  transporte  de  empregados/mão  de  obra  e  de  resíduos, e o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, quanto aos resíduos.  Robson José Bayerl ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 15 89 /2 00 5- 90 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata  o  presente  de  Embargos  ingressados  nos  termos  do  artigo  65  do  RICARF em vigor, face o Acórdão n. 3401­003.065 proferido por esta turma na sessão de 26  de janeiro de 2016, cuja Ementa ficou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS ­ não cumulativo e da COFINS ­  não  cumulativo,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas  às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, mas  alcança os  fatores necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  obtenção  da  receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os  serviços  diretamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  ­  não  cumulativo  e  da  COFINS  ­  não  cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  quando  utilizado  como  insumo  no  processo  de  produção  dos  bens  vendidos  e  que  geraram  receita  tributável.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE  PROPRIEDADE RURAL.  O  arrendamento  de  um  prédio,  assim  considerado  uma  construção  (coisa  acessória),  não  se  dá  de  forma  independente  e  autônoma, mas  pressupõe  o  arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001589/2005­90  Acórdão n.º 3401­003.209  S3­C4T1  Fl. 3          3 qual a mesma  foi erigida  (coisa principal). Logo,  se é  lícito ao contribuinte  descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende  o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o  desconto  de  créditos  quando  se  tratar  de  arrendamento  de  um  bem  imóvel  sem  acessão  ­  coisa  principal,  que  é  parte  do  todo.  Por  isso,  não  há  como  deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS ­ não cumulativo  e  da  COFINS  não  cumulativo  em  relação  as  despesas  de  aluguel  de  propriedade rural.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou  do Pis ­ não cumulativo.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  ­  não  cumulativa  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação,  ficando vedada,  nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  Apenas  os  créditos  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  não  cumulativa  apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10.627/2002 e do art.  3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de  compensação ou ressarcimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  i)  Despesas  e  custos  relacionados  às  oficinas  ­  por  unanimidade  de  votos,  parcial provimento, nos termos do voto do relator; ii) Despesas relacionadas  diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção  do álcool e do açúcar ­ por unanimidade de votos, provimento, nos termos do  voto  do  relator;  iii)  Despesas  relacionadas  a  armazenamento  ­  por  unanimidade  de  votos,  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator;  iv)  Despesas  de  materiais  elétricos  e  de  materiais  de  construção  das  conta  contábeis da área agrícola ­ por unanimidade de votos, negou­se provimento,  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 nos termos do voto; v) Despesas e custos com serviços de manutenção (i) das  oficinas e (ii) dos armazéns pagos a pessoas jurídicas ­ por maioria de votos,  deu­se  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto,  vencido  o  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  que  dava  provimento  em  menor  extensão;  vi)  Comissões  e  corretagens  e  gastos  em  venda  e  comercialização,  pagas  a  pessoas  jurídicas  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento;  vii)  Despesas de transporte pagos a PJ ­ Por maioria de votos, deu­se provimento,  nos  termos  do  voto,  vencido  o  Conselheiro  Robson  José  Bayerl;  viii)  Despesas com aluguel de veículos ­ por unanimidade, negou­se provimento;  ix)  Despesas  com  aluguel  e  arrendamento  rural  PF  e  PJ  ­  por  maioria  de  votos,  deu­se parcial  provimento para os valores pagos  a pessoas  jurídicas,  vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan e  Robson José Bayerl, designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira  para  redigir  o  voto  vencedor;  x)  Despesas  portuárias,  despesas  com  armazenagem  e  despesas  com  documentação  e  estadias,  nas  operações  de  exportação ­ por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso; xi)  Despesas de exportação pela proporcionalidade das receitas de exportação ­  por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso.    O recurso alega que houve omissão e/ou obscuridade com relação á seguinte  matéria: glosa dos gastos com combustíveis usados no transporte.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Este processo cuida de pedido de ressarcimento da contribuição social e das  Declarações  de  Compensação  a  ele  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  requer,  primeiramente, reconhecimento de créditos da contribuição social em comento, do regime não  cumulativo (PIS ou COFINS mercado externo ­ nos termos do art. 3o da Lei n. 10.627/2002 e  Lei n° 10.833/2003). A contribuinte alega possuir créditos no período de apuração, referentes a  custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de  mercadorias para o exterior.   A auditoria fiscal propôs glosas, confirmadas pela autoridade administrativa  no Despacho Decisório,  que,  somadas,  reduziram o pretendido  e  solicitado pelo  contribuinte  DISPONÍVEL  para  as  compensações.  E  concluíram  não  existir  saldo  disponível  para  o  ressarcimento  tratado  neste  processo.  Após  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade,  os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  as  alegações  da  contribuinte  e  mantiveram  as  glosas  fiscais.  Este  colegiado  apreciou  o  recurso  voluntário  e,  na  sessão  de  26  de  janeiro  de  2016,  decidiu dar­lhe parcial provimento.  Senhores Conselheiros, proponho que analisemos a matéria questionada nos  Embargos, e dessa maneira verifiquemos a existência da omissão ou da obscuridade aventada  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001589/2005­90  Acórdão n.º 3401­003.209  S3­C4T1  Fl. 4          5 e, se admitida, passemos à apreciação do mérito. Creio que nesse andar, conjugando a decisão  de  admissão  do  recurso  com  a  decisão  de  mérito  da  matéria,  ganharemos  em  eficiência  e  objetividade.    Matéria: glosa dos gastos com combustíveis usados no transporte.  A  autoridade  fiscal  firmou  seu  entendimento  de  que  insumo,  utilizado  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda, compreende “a matéria­prima, o produto  intermediário,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam,  incluídos  no  ativo imobilizado (IN 404/04, art. 8o, § 4o c/c § 9o)”. Além desse entendimento, adotado como  critério para a glosa, a autoridade fiscal glosou também as despesas relacionados a centros de  custos que não estavam diretamente vinculados á produção e fabricação dos produtos vendidos.  Nesse conjunto, estavam os gastos com combustíveis usados no transporte.  A contribuinte trouxe ao contraditório as razões por que defende a legalidade  e correção dos créditos apurados a partir desses gastos. Em resumo:  sobre as despesas com combustíveis ­ que os combustíveis foram adquiridos para o  transporte  do  produto  para  exportação  e  que  são  indispensáveis  à  atividade  agroindustrial. Argumenta que não há como se negar que a atividade agroindustrial  integrada demanda grandes espaços, e, por  isso mesmo, uma movimentação muito  grande de máquinas  e veículos,  seja na colheita e nos  transporte de matéria­prima  dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos  e,  sobretudo,  adubos  e  produtos  químicos  aos  diversos  fundos  agrícolas  onde  são  aplicados. Sem mencionar o transporte da mão de obra que é indispensável em todo  o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Em decorrência da  necessidade  de  constante  vigilância  das  lavouras,  em  todo  o  seu  estágio,  são  necessárias  diligências  diárias  aos  diversos  fundos  agrícolas  por  agrimensores,  agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura.  E que todo esse transporte se faz em sua grande parte por meio de veículos próprios  e de terceiros movidos à gasolina ou álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel.  Sem combustível, portanto, não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a  colheita,  o  transporte  e,  por  fim,  a  industrialização  da  cana­de­açúcar.  ...  resta  patente que os combustíveis se consubstanciam em verdadeiro insumo de produção  intrinsecamente ligados ao processo agroindustrial e, conseqüentemente, à atividade  da Recorrente.    Os  julgadores  de  1ºpiso,  sobre  combustíveis  utilizados  no  transporte,  decidiram  que  a  legislação  equiparou  os  combustíveis  aos  demais  bens  considerados  como  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 insumos,  desde  que  aqueles  também  sejam utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  de  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool  destinado  à  venda.  Portanto,  em  seu  entendimento,  não  haveria que se falar em creditamento na aquisição de combustíveis utilizados no transporte da  produção para  a  exportação ou mesmo da mão­de­obra utilizada no processo  agrícola,  como  pleiteou  expressamente  a  recorrente.  A  aquisição  de  combustíveis  geraria  direito  a  crédito  apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. No caso, não  aceitaram as alegações da contribuinte.    Essa  matéria  foi  contraditada  novamente  pela  contribuinte,  vindo  para  julgamento  da  2ª  instância.  No  voto  do  Conselheiro  relator  constaram  as  seguintes  considerações e decisões a respeito dessa matéria:  Sobre as despesas e custos relacionados às oficinas ­ (a) Depreendo, portanto, que  as  despesas  com  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de  limpeza operativa, de  serviços  auxiliares,  de  serviços  elétricos,  de  caldeiraria  e  de  serviços mecânicos  e  automotivos  para  as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo da cana­de­açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até  a usina onde será fabricado o açúcar, atendem ao critério para caracterização  como  insumos.  (b)  CONTUDO,  as  despesas  relacionadas  aos  centros  de  custos:  "Diretoria  Industrial/Administração  planejamento",  "Manutenção  Conservação  Civil" e "brigada de incêndio", "Central de ar condicionado", "Serviços Auxiliares",  Funcionários  afastados  industrial,  incentivo  vale  transporte  industrial  ,  não  têm  demonstradas pela recorrente a sua característica de insumo e a sua vinculação com  o processo de produção propriamente dito e com os produtos vendidos. Por falta de  comprovação e previsão legal, entendo que as glosas devem ser mantidas. Proponho  dar PARCIAL provimento ao recurso neste item. (GRIFOS ACRESCIDOS)  Sobre  as  despesas  relacionadas  diretamente  ao  preparo  da  cana  de  açúcar  para  se  tornar  insumo  na  produção  do  álcool  e  do  açúcar  ­  Com  a  mesma  razão  anteriormente exposta,  entendo que atendem aos  critério para  caracterização como  insumo  as  despesas  e  custos  com  combustíveis,  consumo  de  água  e  materiais  elétricos  para  emprego  nas  atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação;  geração  de  energia  (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem; transporte industrial;  tratamento do caldo; captação de água; rede  de  restilo;  refinaria  granulado.  Proponho  dar  provimento  ao  recurso  neste  item.  (GRIFOS ACRESCIDOS)    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001589/2005­90  Acórdão n.º 3401­003.209  S3­C4T1  Fl. 5          7 Como  se  vê,  o  voto  tratou  da  matéria,  propondo  provimento  ao  recurso  quanto a este ítem. Contudo, no desdobrar da sessão, faltou a apreciação dos Conselheiros  sobre  a  seguinte parte  do  voto do  relator,  com considerações  e proposição diretamente  vinculadas a essa matéria. Vejamos:    Glosa das despesas de transporte pagos a PJ e dos gastos relacionados a transportes ­  a autoridade fiscal e os julgadores a quo decidiram que essas despesas não podem  ser consideradas insumo e não podem gerar credito na apuração da contribuição em  questão.  Consultei  os  documentos  que  instruem  este  processo,  as  planilhas  demonstrando a apuração das  receitas,  as despesas e os centros de custos e, nelas,  vejo dois tipos de categorias de serviços de transporte:   1º) as que se referem a transporte de empregados e de mão de obra no contexto do  cultivo e colheita da cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na  área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase  de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final  (açúcar ou alcool);  2º) as que se referem a transporte de produtos acabados e os serviços de transporte  que  não  se  relacionam  diretamente  com  as  atividades  de  cultivo,  colheita  e  tratamento da cana de açúcar e de seus subprodutos, antes da obtenção do produto  final açúcar ou alcool.  Nesse  ponto,  entendo  que  razão  assiste  à  recorrente  quando  se  trata  da  primeira  categoria  acima,  de  gastos  e  custos  agrícolas,  pois  elas  se  referem  a  serviços  e  insumos necessários ao processo de produção da cana e  seus derivados, e  também  transporte de pessoal no âmbito das colheitas, e, a meu ver, guardam relação direta  com a produção de cana de açúcar. Mas entendo que razão não lhe assiste quanto ao  segundo grupo de despesas acima indicado, pois não guardam relação direta com o  processo  de  produção  da  cana,  de  seus  derivados,  e  também  com  a  fabricação  de  açúcar e alcool. Entendo que a glosa deve ser mantida para essa segunda categoria,  pois não se trata de insumo necessário tendo em vista as especificidades do processo  da  colheita  de  cana  de  açúcar,  nem  se  enquadram  na  previsão  para  obtenção  de  créditos a partir de despesas de transporte. Proponho dar PARCIAL provimento ao  recurso neste aspecto.    A  meu  ver,  o  texto  do  Acórdão  recorrido  traz  obscuridade  que  deve  ser  sanada, para que fique expresso e julgado o entendimento de que os gastos com combustíveis  usados no transporte podem gerar crédito nos termos que constam do voto, o que justificam dar  parcial provimento ao recurso voluntário neste item. Por essas razões, proponho seja admitido,  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 conhecido  e  apreciado  este  Embargo,  e  no  mérito  passe  a  constar  do  Acórdão  recorrido  o  entendimento favorável ao provimento PARCIAL do recurso neste item.    CONCLUSÃO FINAL  Seja  acolhido  o  Embargo  para  dar  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário na matéria glosa dos gastos com combustíveis usados no transporte, e que essa  decisão  altere  o  que  consta  como  dispositivo  conclusivo  do Acórdão  recorrido,  com  efeitos  infringentes, cuja Ementa passa ser acrescida do seguinte:  COMBUSTÍVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  CONSUMIDOS  NO  TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA E DE INSUMOS E BENS PARTES DO  PROCESSO DE CULTIVO E PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.  Fazem  jus  a  crédito  os  dispêndios  com  combustíveis  que  se  referem  a  transporte  de  empregados  e  de  mão  de  obra  no  contexto  do  cultivo  e  colheita  da  cana  de  açúcar,  transporte  aéreo  para  aplicação  de  produtos  na  área  cultivada,  transporte  de  resíduos,  transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos  da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar ou álcool).  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 13819.002240/2003-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento do IPI, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO A AMPLA DEFESA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3302-003.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO A AMPLA DEFESA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. RICARDO PAULO ROSA- Presidente. LENISA PRADO- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Paulo Guilherme Dérouledé, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araújo e Lenisa Prado. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 38 19 .0 02 24 0/ 20 03 -2 7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2016 agosto de 2016 Processo Administrativo Fiscal Processo Administrativo Fiscal ASCAEL COMERCIAL LTDA ASCAEL COMERCIAL LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência de revisão de ofício, onde foram constatadas inexatidões de valores registrados nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs, referentes ao período entre abril e dezembro de 1998. A fiscalização considerou que a comprovação dos valores recolhidos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados foi insuficiente, o que ensejou a aplicação de multa de ofício e juros de mora, totalizando o montante de R$ 127.797,34. Em sua impugnação (fls. 1/ 60) o contribuinte alega ter pago os débitos gerados pelo auto de infração em testilha. No despacho de encaminhamento, a autoridade remetente esclarece (fl. 115): "O débito apontado pelo Auto de Infração da DCTF/1198 - original - segundo trimestre foi alocado automaticamente pelo sistema, já o débito da DCTF/1998 - original - terceiro trimestre, foi feita revisão de lançamento PA - 11- 09/1998 no valor de R$ 1.997,49 e feita alocação manual (fl. 64). Já os demais pagamentos alegados foram encontrados, mas JÁ UTILIZADOS pela apresentação de DCTF - original como consta de - PA'S 01-04/1998 a 21-12/1998 (fls. 67 a 78). Contudo, o sistema não reconheceu a duplicidade quando da apresentação de DCTF- complementar (fls 79 a 82) apresentado pelo contribuinte com os mesmos valores da DCTF- original como consta de fls. 83 a 84 por esse motivo foi emitido contra o contribuinte o já citado Auto de Infração". A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) considerou parcialmente procedente a impugnação, somente para cancelar o lançamento da multa de ofício. Esse acórdão recebeu a seguinte ementa (fls. 120/122): Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1998 a 31/12/1998 FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento do IPI, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se ao ato pretérito a legislação que comine penalidade menos severa que a vigente à época do lançamento. Lançamento Procedente em Parte. O contribuinte foi intimado sobre o conteúdo do acórdão em 16/12/08 (fl. 125) e interpôs, tempestivamente, recurso voluntário em 26/12/2008 (fls. 126/127). Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13819.002240/2003-27 Acórdão n.º 3302-003.350 S3-C3T2 Fl. 221 3 Em 17/09/2014 a 1ª Turma Especial da 3ª Seção deste Conselho converteu o julgamento do recurso em diligência, para que o contribuinte informasse e comprovasse (fls. 201/205): 1. Se os valores declarados em DIPJ ou por outro meio de prova (fiscal, contábil e etc), confirmam a existência de pagamentos declarados em duplicidade; 2. Abra vista de 30 dias para a contribuinte se manifestar; e, Retorne o processo a este CARF para julgamento. Resolução acima mencionada foi disponibilizada no Módulo e-CAC do sítio eletrônico da Receita Federal na caixa postal do contribuinte em 20/10/2014. Em 04/11/2014 foi acostado aos autos o Termo de Ciência por Decurso de Prazo (fl.214), uma vez que transcorrido o prazo de 15 dias. Diante da inércia do contribuinte, os autos retornaram a este Conselho. Voto Conselheira Lenisa Prado, A controvérsia dos autos está em saber se, por equívoco do contribuinte, foram lançados em duplicidades os valores nas DCTF1s, ou se existem valores idênticos, sendo um pago e outro não. Apesar da importância de provas para subsidiar o recurso voluntário, o contribuinte quedou-se inerte ao comando da diligência. Por indicar com precisão a necessidade que teria o contribuinte em apresentar as provas que corroborassem o que alega, reproduzo os fundamentos que levaram o então relator do processo sob análise a converte o julgamento em diligência: "Consoante se verifica no voto do acórdão ora recorrido, há informação a fl. 115 (ou fls. 113, pela numeração de autos físicos) que os pagamentos alegados tanto em impugnação, quanto agora em recurso voluntário, já foram utilizados nos débitos constantes na DCTF original, ou seja, os valores lançados no auto de infração se referem aos débitos declarados na DCTF complementar, conforme documentos de fls. 81 a 87 (ou fls. 79 a 85, pela numeração de autos físicos). A declaração complementar, diferentemente da DCTF retificadora, não tem o condão de substituir a original, assim os valores nela informados são adicionados aos contidos na original e constituem-se também em confissão de dívida. A impugnante não apresentou cópia dos livros fiscais e contábeis 1 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.599/2015. Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 4 que pudessem contestar os valores lançados, de modo a acolher inquestionavelmente a sua alegação. A mera alegação de pagamento, com a juntada das DARF's pagas, não lhe exime do débito que lhe está sendo cobrado no auto de infração que lhe foi imposto neste processo administrativo, contudo, se analisadas as DCTFs em conjunto com a DCTF complementar, verifica-se que os valores se repetem. Poderia ser que houvesse duplicidade ou simplesmente valores idênticos. A título de exemplo, vejamos o IPI do 2º Dec/Abr de 1998, que na DCTF aponta o valor de R$ 1.987,80, que o contribuinte comprova ter pago em DARF de fls. 140, contudo este mesmo valor está novamente lançado em DCTF Complementar. Com isso, o contribuinte lançou duas vezes o valor de R$ 1.987,80 para o 2º Dec/Abr. Caberia ao contribuinte o ônus de provar o erro realizado e de que haveria a duplicidade de valores, por meio de livros e documentos fiscais. Não o fazendo, leva a crer que há dois valores idênticos sendo devidos: um pago e outro não. Se a contribuinte errou ao realizar na DCTF complementar, fazendo a reprodução de valores, deveria ela apresentar documentação hábil a comprovar o seu direito. Aliás, o acórdão da DRJ/RPO fundamenta em igual sentido: "como a impugnante não apresentou cópia dos livros fiscais e contábeis que pudessem contestar os valores lançados, não há como acolher a sua alegação". Contudo, há fortes indícios da presença de pagamentos em duplicidade. Desse modo, há dúvida substancial que impede o julgamento do processo no estado em que se encontra, em razão da clara possibilidade de existência de pagamentos em duplicidade". O art. 16, § 4º do Decreto n. 70.235/1972 determina que as provas documentais sejam apresentadas na impugnação. Ao recorrente, ao ser convertido o julgamento em diligência, foi aberta nova oportunidade para comprovar o que alega, o que afasta qualquer eventual alegação sobre o cerceamento de direito a ampla defesa. A falta de comprovação documental, na hipótese dos autos, não permite com que os "fortes indícios da presença de pagamentos em duplicidade" sejam confirmados. É inconteste que meras alegações sem a devida produção de provas não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento. Vale trazer a colação o que dispõe a Lei n. 9.784/199: Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13819.002240/2003-27 Acórdão n.º 3302-003.350 S3-C3T2 Fl. 222 5 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta lei. Diante do exposto, por inexistirem provas que comprovem o que alega o recorrente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Lenisa Prado - Relatora Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10980.933374/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.415
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.415  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Alargamento da base de cálculo.  Recorrente  CONSTRUTORA TOMASI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 33 74 /2 00 9- 17 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10980.933374/2009­17  Acórdão n.º 3402­003.415  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba/PR que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório, que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  A não homologação se deveu a inexistência do crédito informado, vez que o  mesmo havia sido integralmente utilizado.  Em sua manifestação a interessada alega que o crédito decorre da declaração  de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei nº9.718, de 1998, e que aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Cita  e  transcreve  jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Sobreveio  então  o  Acórdão  06­041.139,  da  DRJ/CTA/PR,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  a  este  Conselho  repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.399, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.911525/2010­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.399):  "O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  questão  de  direito  controversa  no  presente  processo  é  amplamente  conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento da base de cálculo  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”),  sobre o qual cumpre tecer algumas breves explanações.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10980.933374/2009­17  Acórdão n.º 3402­003.415  S3­C4T2  Fl. 0          3  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL,  foi disciplinada pela Lei n. 9.718,  de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).   Nos  termos do artigo 3º da  citada Lei,  ficou estabelecido que a Cofins  incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por sua vez, o §1º do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo  "receita",  dispondo  que:   entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia  que  as  Contribuições  Sociais  a  serem  recolhidas  aos  Cofres  da  União  pelos  empregadores, dentre as quais se enquadra a Cofins, somente poderiam  incidir sobre o “faturamento”.   Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  declarou  que  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional, no julgamento dos Recursos Extraordinários (“RE”) n.  357950, 390840, 358273, 346084 e 336134 em 09 de novembro de 2005.   Posteriormente,  o  Pretório  Excelso,  no  julgamento  do  RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre matéria em exame, reconhecendo a  inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A ementa do referido julgado foi lavrada  nos seguintes termos:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art.  3º,  § 1º,  da Lei  nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF,  esse  dispositivo  alargou  indevidamente  a  base  de  cálculo  da COFINS,  uma  vez que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita  operacional)  ao  conceito de receita . Explica­se.  Enquanto o faturamento é constituído pelas receitas advindas da venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade  empresarial”,  segundo  a  lição  de  José  Antonio  Minatel.  1  Assim,  o  faturamento (espécie) é menos amplo que a receita (gênero).                                                               1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10980.933374/2009­17  Acórdão n.º 3402­003.415  S3­C4T2  Fl. 0          4  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina  que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Destarte, se a Constituição determinava que a COFINS somente poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica; conclui­ se pela inconstitucionalidade da lei que determina a incidência sobre a  receita  sem  sentido  amplo,  pois  essa  é  mais  abrangente  que  o  faturamento. 2  Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia  a  Lei  n.  9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda Constitucional n. 20, de  15 de dezembro de 1998 (“EC n. 20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição, o qual restou  positivado nos seguintes dizeres:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários e demais  rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em  síntese,  a  EC  n.  20/98  alargou  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que a partir de  então não só o faturamento pode ser tributado, como também a receita  em sentido amplo.                                                               2 Ademais, há de  se  ressaltar que a Lei n. 9.718/98  tem status  jurídico de  lei ordinária, o que  torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra fonte de custeio da seguridade social (incidente sobre outra materialidade), nos termos do artigo 195,  §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente seria legítima a cobrança da COFINS sobre a receita, hipótese que na época não  estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por meio de  lei complementar. Afinal,  tratar­se­ia de nova fonte de custeio da seguridade social. Como a Lei n. 9.718/98 foi  votada  e  publicada  pelo  rito  legislativo  próprio  das  leis  ordinárias,  mais  uma  vez  conclui­se  pela  inconstitucionalidade da exação.     Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.933374/2009­17  Acórdão n.º 3402­003.415  S3­C4T2  Fl. 0          5  Entretanto, essa mudança no texto da Constituição não teve o poder de  convalidar  os  dizeres  da  Lei  n.  9.718/98,  pois  o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente,  vale  dizer,  tendo sido promulgada e publicada lei que contraria a Constituição, não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma  retroativa  a  validade  da  lei.  Foi  assim  que  decidiu o STF.   Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso  extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­se imperioso o  seu  acatamento  por  este  Conselho,  nos  moldes  do  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  da  repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Nesse  sentido,  é  tranquila  a  jurisprudência  do Conselho  a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes formulam pedidos de restituição de valores indevidamente  pagos  a  título  da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre no presente caso.   Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre  a matéria:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  10  ANOS.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DA  ENTRADA  EM  VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  entendimento do STF.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10980.933374/2009­17  Acórdão n.º 3402­003.415  S3­C4T2  Fl. 0          6  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19, MARCOS  ANTONIO  BORGES,  Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  protocolizados  a  partir  9  de  junho  de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de  que o prazo para repetição ou compensação de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de repercussão geral.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE CASTRO  PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10980.933374/2009­17  Acórdão n.º 3402­003.415  S3­C4T2  Fl. 0          7  ART.  62,  §1o,  I,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.   A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e,  em virtude de  inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de  cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou  da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   Em  face  da  inconstitucionalidade  da  alteração da  base  de  cálculo  da  contribuição a COFINS, promovida pelo art.  3º, §1º,  da Lei nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  compor  o  crédito  a  ser  deferido  ao  contribuinte.  Sobre  o  crédito apurado  incide  correção  pela incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a  maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se o lançamento quando constatada a falta de recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, no período compreendido pelo auto de infração.   COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.   Eventual  direito  à  compensação  da  COFINS,  em  razão  de  recolhimento  indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado no  procedimento administrativo próprio de restituição/compensação, e  não em processo de formalização de exigência de crédito tributário.  Todavia, nada impede Requerê­la em procedimento próprio.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente  para  apreciar  pedidos  de  restituição/compensação.  A  competência  é  da  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento  de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10980.933374/2009­17  Acórdão n.º 3402­003.415  S3­C4T2  Fl. 0          8  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que  deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado  expressamente em lei.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80,  Relator(a)  JOSE  LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente  em  relação  à  restituição dos recolhimentos indevidamente feitos a título de Cofins, no  período  de  apuração  em  questão,  haja  vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento inconstitucional da base de cálculo da Cofins).   Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação  sobre o tema:  Tanto  a  edição  de  leis  inconstitucionais  como  a  cobrança  de  tributos com base em tais leis tributárias inconstitucionais são atos  ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos dizeres da Constituição), enquanto o segundo caracteriza ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando  que  as  normas  jurídicas em sua feição completa são impreterivelmente dotadas de  uma sanção em caso de descumprimento, aos citados atos ilícitos o  ordenamento  jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade  e  coerência  da  ordem  jurídica;  e  a  restituição  de  tributos inconstitucionais, cuja função é conferir segurança jurídica  e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza e regime jurídico são tributários, são totalmente aplicáveis  as  regras  relativas  às  demais  hipóteses  de  repetição  de  indébito  dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto, com relação ao quantum devido como restituição do tributo  inconstitucional, compete à autoridade administrativa preparadora, com                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10980.933374/2009­17  Acórdão n.º 3402­003.415  S3­C4T2  Fl. 0          9  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo administrativo, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito  creditório.   Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais  devem  sofrer  correção pela  incidência da SELIC, desde a data do pagamento  indevido, como impõe o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do  efetivo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos termos descritos acima."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dá­se parcial provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos com amparo no § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 (declarado inconstitucional pelo STF), devendo o montante do  direito creditório ser apurado pela unidade de origem.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.971838/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.971838/2009­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.376  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 38 /2 00 9- 55 Fl. 747DF CARF MF Processo nº 15374.971838/2009­55  Acórdão n.º 3402­003.376  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.312),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 15374.971838/2009­55  Acórdão n.º 3402­003.376  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 15374.971838/2009­55  Acórdão n.º 3402­003.376  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 15374.971838/2009­55  Acórdão n.º 3402­003.376  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 15374.971838/2009­55  Acórdão n.º 3402­003.376  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 752DF CARF MF

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6641278 #
Numero do processo: 10166.724176/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 INTEMPESTIVIDADE. Conforme o art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do Recurso Voluntário é de 30 dias, a contar da ciência do Acórdão de Impugnação. No caso dos autos, a ciência à decisão de primeira instância deu-se em 26/08/2013 e o Recurso fora interposto em 22/10/2013 conforme efl. 74 dos autos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724176/2013­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.528  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JAIRO SANTOS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  INTEMPESTIVIDADE. Conforme o art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo  para interposição do Recurso Voluntário é de 30 dias, a contar da ciência do  Acórdão de Impugnação. No caso dos autos, a ciência à decisão de primeira  instância deu­se  em 26/08/2013 e o Recurso  fora  interposto  em 22/10/2013  conforme efl. 74 dos autos.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 41 76 /2 01 3- 44 Fl. 92DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  Recurso Voluntário, por intempestividade.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins,  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10166.724176/2013­44  Acórdão n.º 2401­004.528  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso Voluntário interposto em 22/10/2013 (conforme efl. 74), em face do  Acórdão 03­53.352 ­ 7ª Turma da DRJ/BSB, que considerou  improcedente a  impugnação do  recorrente  para  o  crédito  tributário  lançado.  A  ciência  à  decisão  recorrida  deu­se  em  26/08/2013.  A  autuação  deveu­se  ao  fato  do  contribuinte  ter  declarado  deduções  com  despesas de instrução na DIRPF exercício 2012, e não ter apresentado a devida comprovação.  Mais ainda, na impugnação, reconhece que a dedução com instrução teria sido indevida.   Na impugnação alega que teria deixado de informar despesas médicas com a  profissional Gisele Ledra, no valor de R$ 2.000,00 e  também solicita a  inclusão de despesas  com  contribuição  previdenciária  empregador  doméstico,  no  valor  de  R$  1.056,60  e  anexa  documentos (carteira profissional e comprovantes de pagamento).  Aduz as seguintes razões no Recurso Voluntário relativo a este processo.  1.  Que  já  efetuara  a  quitação  do  valor  cobrado  após  o  julgamento  da  impugnação.  2.  Requere  a  inclusão,  na  DIRPF,  dos  valores  referentes  à  contribuição  patronal  da  empregada  doméstica  e  a  consequente  devolução  dos  valores  pagos  a  maior.  Anexou aos autos documentos: carteira profissional e comprovante de pagamentos feitos após  o início da ação fiscal.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF     4    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  A  análise  da  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  é  feita  tanto  pelo  interesse  da  parte  na  contenda,  quanto  na  tempestividade,  ou  seja,  se  a  peça  recursal  fora  interposta no prazo previsto na legislação.   O art. 33 do Decreto 70.235/72, a seguir transcrito, estabelece o prazo de 30  dias da ciência da decisão de impugnação, para a interposição do recurso voluntário.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão. (grifei)  Considerando que o recurso fora interposto em 22/10/2013, passados mais de  30  dias  da  ciência  da  decisão  do Acórdão  recorrido,  não  se  conhece  do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 95DF CARF MF

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6548410 #
Numero do processo: 13116.722752/2012-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E PESSOAL. Não há preferência entre os meios de intimação descritos nos incisos do artigo 23, isto é, entre a intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, conforme §3º do mesmo artigo 23, do Decreto nº 70.235/1972. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ELETRÔNICO E POSTAL. ARTIGO 23, §4º, DO DECRETO 70.235/1972. Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo tanto o endereço postal fornecido à administração tributária, quanto o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo, nos termos do §4º, incisos I e II, do artigo 23, do Decreto nº 70.235/1972. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO POSTAL VÁLIDA. É intempestivo recurso voluntário interposto após o prazo descrito no artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972, considerando o início do prazo com a intimação postal válida.
Numero da decisão: 9101-002.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencida a conselheira Adriana Gomes Rego, que não o conheceu e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. EDITADO EM: 14/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencida a conselheira Adriana Gomes Rego, que não o conheceu e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. EDITADO EM: 14/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto e Cristiane Silva Costa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LUIS FLAVIO NETO     2 (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento.  Solicitou  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro Luís Flávio Neto.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício.     (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora.    EDITADO EM: 14/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego,  Rafael  Vidal  De  Araújo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto  e Cristiane Silva Costa.      Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pela  lavratura  de Auto  de  Infração  de  IRPJ  (fls. 3/23), quanto aos anos­calendários de 2008, 2009 e 2010, no valor de R$ 278.490.823,80,  acrescido  de  juros  de mora  no  importe  de R$ 75.638.055,41, multa  de  75% no valor  de R$  208.868.117,85,  além  de multa  exigida  isoladamente  equivalente  a  R$  242.095.426,44,  esta  última correspondente à falta de pagamento de bases de cálculos estimadas no anos de 2007 a  2010. Consta do Auto de Infração (fls. 5): “Valores excluídos indevidamente do Lucro Líquido  do  período,  na  determinação  do  Lucro  Real,  a  título  de  'Crédito  Outorgado  de  ICMS',  benefício  concedido  pelo  Estado  de  Goiás,  não  enquadrado  como  subvenção  para  investimento,  conforme  relatório  fiscal  (e  suas  planilhas)  em  anexo,  parte  integrante  deste  Auto de Infração.”   O  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  também  efetuou  lançamento  reflexo da CSLL quanto aos anos de 2008 a 2010, no valor de R$ 100.522.833,98, juros de R$  27.85.516,79, multa no percentual de 75% no valor de R$ 75.392.125,50 e multa isolada de R$  86.618.579,68 (fls. 24/40).  Os  administradores  da  contribuinte  foram  identificados  como  responsáveis  tributários (fls. 64), com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa,  na  qual  alegava:  (a)  que  o  benefício  fiscal  do  programa  "Produzir"  (Lei  nº  13.591/2000)  caracteriza­se  como  Fl. 5674DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.443  CSRF­T1  Fl. 5.674          3 subvenção para investimento; (b) a impossibilidade de exigência de multa isolada; (c) o caráter  confiscatório das multas impostas; (d) a impossibilidade de cobrança de juros sobre as multas;  e (e) a ausência de responsabilidade pessoal dos diretores da contribuinte. Às fls. 5.125 consta  procuração outorgada pela contribuinte. Não consta  instrumento de mandato outorgado pelos  responsáveis tributários.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  manteve  integralmente o Auto de Infração (fls. 5.152/5.176), em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  MULTA DE OFÍCIO. MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO  ENCERRADO. NÃO CONCOMITÂNCIA.  A  lei  autoriza  a  imposição  de  multa  isolada  sobre  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  após  encerrado o ano­calendário, não se confundindo esta penalidade  com  a  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  devido  apurado  no  encerramento do período.   A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das  estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional  incidente  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  no  regime  do  lucro  real  anual.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS.  APRECIAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  Não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos apreciar  a  constitucionalidade  de  lançamento  fiscal  cujos  fundamentos  encontram­se amparados em lei.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  é  regular  a  incidência  dos  juros  de  mora, a partir de seu vencimento.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES.  IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  No  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  em  que  o  lançamento é constituído em face da pessoa jurídica na condição  de  contribuinte  e  dos  administradores  na  condição  de  responsáveis,  a  irresignação  quanto  à  responsabilidade  solidária dos administradores deve ser apresentada por meio de  (1)  petição  conjunta  da  contribuinte  com  os  responsáveis;  (2)  petição própria de iniciativa de cada um dos administradores da  pessoa  jurídica;  ou  (3)  petição  conjunta  dos  referidos  administradores.  A  impugnação  apresentada  pela  pessoa  jurídica,  em  que  sustenta  a  ilegitimidade  da  inclusão  dos  seus  Fl. 5675DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LUIS FLAVIO NETO     4 administradores no polo passivo da  relação  jurídica  tributária,  não merece ser conhecida, por lhe faltar legitimidade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS.  Descaracterização.  Incentivos  Fiscais.  Crédito  Outorgado  de  ICMS.  Inexistência  de  Vinculação.  Descaracterização.  Os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal  do  Crédito  Outorgado  de  ICMS  que  não  possuam  vinculação  com  a  aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes  à  implantação ou expansão de empreendimento  econômico não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimentos,  devendo  ser  computados  na  determinação  do  lucro  real.  Os  recursos  fornecidos  às  pessoas  jurídicas  pela  Administração  Pública,  quando  não  atrelados  ao  investimento  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado,  constituem  estímulo  fiscal que se reveste das características próprias das subvenções  para  custeio,  não  se  confundindo  com  as  subvenções  para  investimento, e devem ser computados no lucro operacional das  pessoas  jurídicas,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência  do  imposto sobre a renda.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos  mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo  à  CSLL.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  alegando  tempestividade  do  recurso pela nulidade da intimação por via postal, em especial porque a Portaria MF 527/2010  dispõe que somente quando não houver  termo de opção seria autorizada a  intimação por via  postal,  além  de  reproduzir  as  demais  razões  de  sua  impugnação,  pleiteando  a  reforma  da  decisão da DRJ.  O Recurso Voluntário não foi conhecido, por sua intempestividade, conforme  acórdão da 2ª Turma da 4ª Câmara do CARF:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:  2007, 2008, 2009, 2010  Fl. 5676DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.443  CSRF­T1  Fl. 5.675          5 INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA.  Não  existe  ordem  de  preferência  entre  as  intimações  pessoal,  postal e eletrônica.  RECURSO INTEMPESTIVO.  Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  que  tenha  sido  apresentado em período posterior ao prazo de 30 dias previsto  no art. 33 do Decreto no 70.235, de 1972.  Extrai­se  do  voto  condutor  do  citado  acórdão,  de  relatoria  do  Conselheiro  Frederico Augusto Gomes de Alencar:  Consta  dos  autos  a  intimação,  por  via  postal,  com  ciência  da  parte  interessa  a  em  24/05/2013  (A.R.  de  fl.  5.182),  conforme  atesta  a  própria  defendente  em  seu  recurso  voluntário  à  fl.  5.186, in verbis.  “... Contrariamente a esta obrigação, neste caso, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil  em Anápolis/GO, data maxima  venia,  por  equívoco,  utilizou­se da modalidade  de  intimação  postal,  enviada  pelos  Correios,  que  foi  recebida  pela  Recorrente  em  24.05.2013,  como  atestado  pelo  Aviso  de  Recebimento  (AR)  acostado  aos  autos,  bem  como  pelos  demais responsáveis solidários em datas aproximadas. ...”  Destaque­se,  por  oportuno,  que  essa  intimação  foi  enviada  ao  endereço postal fornecido pela empresa, para fins cadastrais, à  administração tributária.  Como  se  vê,  quanto  à  ciência  da  interessada,  ocorrida  em  24/05/2013, não há qualquer dúvida ou discussão. Resta, para o  deslinde do caso, a análise quanto a possível benefício de ordem  das intimações.  Sobre  o  tema,  vale  notar  que  a  partir  da  edição  da  Lei  nº.  11.196/2005,  que  inseriu  o  §  3º  no  artigo  23  do  Decreto  70235/1972,  os  meios  de  intimação  não  mais  comportam  benefício de ordem. (...)  Pelo  dispositivo  acima,  depreende­se  que  entre  as  intimações  pessoal,  postal  e  eletrônica  não  existe  ordem  de  preferência,  podendo­se,  assim,  utilizar­se  de  uma  ou  outra  forma  indistintamente. Apenas a intimação por edital é que só deve ser  empregada quando resultar improfícua qualquer uma das outras  modalidades  de  intimação  (pessoal,  via  postal  ou  por  meio  eletrônico).  Além  disso,  “para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  [...]  o  endereço  postal  por  ele  fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária” (art.  23, §4º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Cabe  salientar  que  no  presente  caso  a  intimação  postal  foi  a  forma utilizada em toda a tramitação do presente processo (vide  fls. 5068 a 5069, 5070 a 5072, 5182), tendo inclusive a empresa  Fl. 5677DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LUIS FLAVIO NETO     6 apresentado  sua  impugnação  após  sua  devida  intimação  na  modalidade postal.  Portanto,  intimado  o  contribuinte  pela  via  postal  sem  divergência de identificação, no domicílio tributário informado à  Receita Federal, conforme determina o artigo 23, inciso II c.c. §  4º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, há de se ratificar a  perempção apontada no termo de fl. 5.183.  A  contribuinte  foi  intimada  quanto  ao  mencionado  acórdão  por  acesso  à  Caixa  Postal  em  03  de  junho  de  2015  (fls.  5357).  Nesse  contexto,  a  contribuinte  e  os  responsáveis apresentaram Embargos de Declaração, em 05 de junho de 2015, para que fossem  sanadas  omissões  e  contradições  no  acórdão  embargado.  Apenas  neste  momento  foram  constituídos procuradores para os responsáveis tributários, conforme instrumentos de mandato  às fls. 4.377/5.403.   A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deste Conselho acolheu os Embargos de  Declaração apenas para suprir a contradição suscitada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO  PARA  SANAR OMISSÃO PRESENTE.  Constatada  a  existência  de  contradição  ou  dúvida  quanto  aos  fundamentos  do  voto  condutor  do  aresto,  acolhem­se  os  embargos para fins sanar e esclarecer a decisão.  Consta do voto condutor do acórdão:     (...) o início do voto condutor do acórdão embargado, fl. 5.334,  admite  que  o  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  dele  tomando  conhecimento.  Além  disso,  constata­se  da  leitura  da  análise  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado que a tempestividade do recurso voluntária é matéria  apreciada em preliminar.   Ocorre  que  a  conclusão  expressa  naquele  acórdão,  fl.  5.338,  assim como em seu dispositivo, fl. 5.322, foi, contraditoriamente,  no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Caracterizada  a contradição aventada. (...)  Voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração,  na parte admitida, para, tão­somente, sanar a contradição entre  a conclusão e o dispositivo do Acórdão n° 1402001.944 (...).  A contribuinte "recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados  abaixo  por  meio  de  sua  Caixa  Postal  na  data  de  08/01/2016",  sendo  intimada  quanto  ao  acórdão que julgou os embargos de declaração, conforme termo às fls. 5517.  Diante  disso,  a  contribuinte  e  os  devedores  solidários  interpuseram  recurso  especial em 19/01/2016, no qual sustentam divergência sobre a interpretação do artigo 23, §4º,  incisos  I  e  II,  do Decreto  nº  70.235/1972,  apontando  como  paradigma  o  acórdão  nº  3403­ Fl. 5678DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.443  CSRF­T1  Fl. 5.676          7 002.141, que decidiu que "quando o contribuinte adere à Caixa Postal, pelo Módulo e­CAC do  site da Receita Federal, de modo que a notificação passa acontecer na forma do art. 23, III, do  Decreto nº 70.235/72 ". A Recorrente alega que "a Portaria SRF 259/2006 e a Portaria MF nº  527/2010 corroboram o entendimento do acórdão paradigma" (fls. 5.554/5.568).  O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas (fls.  5.655/5.659):  Examinando  o  acórdão  paradigma  verifica­se  que  traz  o  entendimento  de  que  "quando  o  contribuinte  adere  à  Caixa  Postal,  pelo  Módulo  e­CAC  do  site  da  Receita  Federal,  seu  domicílio tributário passa a ser o endereço eletrônico, de modo  que a notificação passa a acontecer na forma do art. 23, III, do  Decreto nº 70.235/72". (...)  O acórdão recorrido, por seu  turno, vem considerar que o art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  comporta  benefício  de  ordem  e  assim  depreende­se  que  entre  as  intimações  pessoal,  postal e eletrônica não existe ordem de preferência, podendo­se,  assim, utilizar­se de uma ou outra forma indistintamente.  Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pelo  Sujeito Passivo.   Em  assim  sucedendo,  proponho  que  seja  dado  seguimento  ao  recurso especial interposto. (...)  Com  fundamento  nas  razões  acima  expendidas,  dou  seguimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial, requerendo seja negado provimento a este recurso. Alega que os meios de intimação  não comportam benefício de ordem, na forma do artigo 23, §3º, do Decreto 70.235/1972. Além  disso, que considera­se domicílio tributário, para fins de intimação, o endereço postal por ele  fornecido, conforme §4º inciso I, do mesmo artigo 23. Acrescenta que a Recorrente apresentou  impugnação após intimação postal. (fls. 5661/5666)    Voto             Cristiane Silva Costa  Conheço do recurso especial, eis que tempestivo e devidamente demonstrada  a divergência na interpretação da lei tributária.  Os Recorrentes apontam acórdão paradigma nº 3403­002.141, proferido nos  autos  do  processo  nº  10480.721782/2009­69. Neste  acórdão  paradigma,  restou  decidido  que  "quando o contribuinte adere à Caixa Postal, pelo Módulo e­CAC do site da Receita Federal,  de modo que a notificação passa acontecer na forma do art. 23, III, do Decreto nº 70.235/72 ".  Fl. 5679DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LUIS FLAVIO NETO     8 A discussão travada no recurso especial, portanto, é sobre a interpretação do  artigo 23, do Decreto nº 70.235/1972, que regula a intimação do sujeito passivo.   Pois bem.  No  momento  da  intimação  postal  em  análise  neste  processo  (24/05/2013),  prescrevia o artigo 23, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1 Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (Vide  Medida Provisória nº 449, de 2008)  Fl. 5680DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.443  CSRF­T1  Fl. 5.677          9 a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Medida  Provisória nº 449, de 2008)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (Vide  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  A  única  alteração  neste  dispositivo,  até  a  presente  data,  foi  na  redação  do  inciso  III,  do  §2º.  Primeiramente,  o  inciso  III,  do  §2º  teve  redação  alterada  pela  Medida  Provisória nº 449/2009, mas tal alteração não constou da Lei nº 11.941/2009, que resultou da  conversão parcial daquela Medida Provisória. Assim, tal alteração perdeu a vigência a partir da  Lei nº 11.941/2009, nos termos do artigo 62, §12, da Constituição Federal.  Além  disso,  após  a  intimação  postal  acima  citada  (24/05/2013),  houve  alteração deste inciso III pelo artigo 33, da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. O artigo 33  entrou em vigor na data da publicação daquela Lei, como prevê expressamente o artigo 49, V,  da mesma. O III, do artigo 23, do Decreto nº 70.235/1972 passou a ter a seguinte redação:  Art. 23. (...) §2º (...)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  Fl. 5681DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LUIS FLAVIO NETO     10 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  De toda forma, a alteração na redação do inciso III, acima reproduzido, não  altera  a  interpretação  constante  do  presente  voto.  Isso  porque  a  questão  que  se  coloca  em  análise neste processo é  se há benefício de ordem nas  intimações a serem feitas pela Receita  Federal do Brasil, após a autorização conferida pelo sujeito passivo para utilização de endereço  eletrônico.  Consta do acórdão recorrido que "Não existe ordem de preferência entre as  intimações pessoal, postal e eletrônica." A Turma a quo fundamentou o voto nos parágrafos 3º  e 4º, do artigo 23, conforme trecho a seguir destacado:  Art. 23 (...)   § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (...)  Pelo  dispositivo  acima,  depreende­se  que  entre  as  intimações  pessoal,  postal  e  eletrônica  não  existe  ordem  de  preferência,  podendo­se,  assim,  utilizar­se  de  uma  ou  outra  forma  indistintamente. Apenas a intimação por edital é que só deve ser  empregada quando resultar improfícua qualquer uma das outras  modalidades  de  intimação  (pessoal,  via  postal  ou  por  meio  eletrônico).  Além  disso,  “para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  [...]  o  endereço  postal  por  ele  fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária” (art.  23, §4º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972)."  Sustentam  os  Recorrentes  que  "por  adesão  expressa  do  contribuinte,  sua  Caixa Postal passou a ser o seu domicílio tributário". Esta interpretação seria possível se o "e"  que  separa  os  incisos  do  artigo  23,  §4º  tivesse  sentido  de  "ou"  excludente,  ao  tratar  dos  possíveis domicílios tributários do sujeito passivo. Destaca­se o teor do §4º e seus incisos:  Art. 23 ....  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   A  interpretação  da  contribuinte,  conforme  recurso  especial  ora  analisado,  é  que só existiria um domicílio tributário do contribuinte ­ que seria o eletrônico na hipótese de  opção  por  sua  utilização  ­  e,  assim,  a  opção  pelo  endereço  eletrônico  excluiria  o  endereço  postal por ele fornecido à administração tributária.   Fl. 5682DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.443  CSRF­T1  Fl. 5.678          11 Não nos parece, entretanto, que essa seja a interpretação adequada do Decreto  nº 70.235/1972, notadamente se considerado que o §3º expressamente enuncia que "Os meios  de intimação (...) não estão sujeitos a ordem de preferência", referindo­se à intimação pessoal,  postal ou eletrônica.   Como decidiu a Turma de origem: "Apenas a  intimação por edital é que só  deve  ser  empregada  quando  resultar  improfícua  qualquer  uma  das  outras  modalidades  de  intimação (pessoal, via postal ou por meio eletrônico).", nos  termos do §1º, do mesmo artigo  23.   Acrescente­se  que  não  há  no  Decreto  nº  70.235/1972  qualquer  outro  dispositivo que justifique o entendimento de que o domicílio eletrônico excluiria o domicílio  postal.  Além  disso,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  também  não  define  prioridade  na  forma  de  intimação. Apenas enfatiza a necessidade de assegurar a "certeza da ciência do interessado":  Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências....  § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama  ou  outro  meio que assegure a certeza da ciência do interessado.  No caso dos autos, a intimação efetuada por via postal ­ prevista legalmente ­  assegurou  a  ciência  ao  contribuinte,  e,  portanto,  foi  suficiente para  se  considerar o  início do  prazo recursal.  A  possibilidade  de  diversos  domicílios  é  prestigiada  pela  legislação  civil,  como se verifica do artigo 75, do Código Civil e do artigo 46, §1º, do atual Código de Processo  Civil (Lei nº 13.105/2013), não existindo qualquer óbice para tanto no processo administrativo  tributário.  Pelo  contrário,  como  acima  citado,  a  opção  pelo  recebimento  de  intimações  eletrônicas automaticamente implica na co­existência de domicílios eletrônico e postal.  Ressalto que a Recorrente alega que "a Portaria SRF 259/2006 e a Portaria  MF nº 527/2010 corroboram o entendimento do acórdão paradigma", conforme razões às fls.  5.554/5.568. Passo a apreciar tal alegação.  A Portaria  nº  527/2010,  que  vigia  ao  tempo  da  intimação  em  análise  neste  processo  (24/05/2013),  dispõe  sobre  a  prática  de  atos  e  termos  processuais  em  forma  eletrônica, prescrevendo que:  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será  efetuada  pelo  órgão  competente  do  MF  mediante:  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  Fl. 5683DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LUIS FLAVIO NETO     12 § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a caixa postal a ele atribuída pela  Administração Tributária e disponibilizada no centro virtual na  Internet, desde que o sujeito passivo expressamente autorize. (...)  §  3º  Inexistindo  a  autorização  prevista  no  §  1º  e  não  sendo  realizada a intimação nos termos do inciso II do caput, o órgão  do  MF  deverá  realizá­la  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer outro meio ao endereço do sujeito passivo, com prova  de  recebimento,  conservando­se  o  comprovante  de  entrega  em  meio  físico,  após  a  sua  respectiva  digitalização  e  juntada  ao  processo eletrônico, observado o disposto no § 3º do art. 1º desta  Portaria.  Os  Recorrentes  sustentam  que  o  artigo  4º,  §3º,  acima  reproduzido,  impõe  ordem  de  intimação,  isto  é,  seria  possível  a  intimação  postal  "apenas  na  hipótese  de  inexistência de autorização para intimação por meio eletrônico" (trecho do recurso especial ­  fls. 5.567).   A  leitura  isolada  deste  §3º  poderia  ocasionar  tal  interpretação,  mas  a  conclusão  não  se  sustenta  diante  da  análise  de  toda  legislação  que  trata  do  processo  administrativo.  Com efeito, o §3º acima citado está incluído no artigo 4º, da Portaria MF 527,  portanto, só expressa aspectos complementares ao caput. Por sua vez, o art. 4º, caput, trata de  intimação eletrônica,  o  que  é  coerente  com a própria Portaria  em que  inserido  (que  regula  a  prática de atos processuais em forma eletrônica). Ao expressar complemento a este caput, o §3º  só enuncia que, na hipótese de processo eletrônico em que não ocorrida a intimação eletrônica,  é  possível  a  intimação  postal.  Ora,  a  intimação  eletrônica  é  opção  válida,  assim  como  a  intimação  postal,  na  medida  em  que  o  contribuinte  mantém  os  dois  domicílios,  na  forma  permitida pelo Decreto nº 70.235/1972.  No mesmo sentido, a Portaria nº 259/2006 de 13/03/2003  regula "os atos e  termos processuais na forma eletrônica", dispondo que:  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)   I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e  manutenção  de  seu  endereço  eletrônico.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)   §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  Fl. 5684DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.443  CSRF­T1  Fl. 5.679          13 pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  §  4º  Após  concluída  a  transmissão  da  declaração  do  sujeito  passivo  à  RFB,  o  aplicativo  por  ele  utilizado  para  gerar  a  declaração  exibirá  o  recibo  de  entrega  e a  intimação a  que  se  refere o § 3º,  bem como possibilitará sua  impressão.  (Redação  dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)   As disposições  da Portaria  nº  259,  assim  como  a  anteriormente  citada,  não  não afastam a aplicabilidade do artigo 23, §3º, do Decreto nº 70.235/1972.  A  consulta  ao  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  confirma  que  não  há  preferência pela intimação eletrônica, ao orientar o quanto segue:  A  Receita  Federal  colocou  à  disposição  dos  contribuintes  a  opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao  DTE  permite  que  sua  Caixa  Postal  no  e­CAC  também  seja  considerada  seu Domicílio  Tributário  perante  a  Administração  Tributária Federal.  Ao aderir ao DTE, o contribuinte terá várias facilidades, como:  cadastrar  até  três  números  de  celulares  e  três  endereços  de  e­ mail para recebimento de avisos quando mensagens importantes  forem gravadas  na Caixa Postal;  redução  no  tempo  de  trâmite  dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo  fiscal  e  total  segurança  contra  o  extravio  de  informações;  e  acesso,  na  íntegra,  a  todos  os  processos  digitais  existentes  em  seu  nome,  em  tramitação  na  RFB,  na  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Para  adotar  o  DTE,  o  contribuinte  precisa  ter  a  certificação  digital e fazer a opção no Portal e­CAC ­­> Serviços disponíveis  no Portal e­CAC­­> Outros­­>Opção pelo Domicílio Tributário  Eletrônico.  (http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso­ rapido/processos/processo­digital/conheca­as­vantagens­de­ aderir­ao­domicilio­tributario­eletronico­dte)  Pondero,  ainda,  que  às  fls.  5.254  consta  informação  de  que  a  contribuinte  aderiu ao Domicílio Tributário Eletrônico em 12/08/2010,  isto é, bem antes da  intimação em  debate neste processo.  Ademais,  como  apontado  pela  decisão  recorrida,  todas  as  intimações  no  processo  foram  realizadas  por  via  postal,  como  se  verifica  da  intimação  sobre  o  auto  de  infração (fls. 5.069, ocorrida em 21/11/2012), sem que esta primeira intimação tenha impedido  ­  ou  dificultado  ­  a  defesa  plena  da Recorrente.  Em  sua  impugnação  administrativa,  aliás,  a  Recorrente nem sequer trata do assunto.  Por  tais  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  confirmando  a  decisão  recorrida  e  a  intempestividade  de  recurso  voluntário  interposto após o prazo de 30 dias, estabelecido pelo artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 5685DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LUIS FLAVIO NETO     14   (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora                Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto.    No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  aderiu  ao  domicílio  eletrônico  e  passou  reiteradamente  a  ser notificado  em seu  respectivo  endereço  eletrônico  (e­CAC). No decorrer  deste  processo  administrativo,  não  obstante  a  referida  adesão  ao  domicílio  eletrônico,  o  contribuinte recebeu intimações pela via postal.   Em  especial,  após  ser  intimado  pela  via  postal  quanto  ao  indeferimento  de  sua impugnação e, por não ter a empresa se atentado a tal correspondência, o contribuinte foi  notificado,  em  seu  endereço  eletrônico,  quanto  ao  decurso  de  prazo  para  a  interposição  de  recurso ao CARF. O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário ao CARF, requerendo o  conhecimento deste por tempestivo em face da nulidade da notificação postal recebida, tendo  em vista a eleição do domicílio eletrônico (e­CAC).  A Turma a quo, ao julgar o caso, proferiu decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:  2007, 2008, 2009, 2010  INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA.  Não  existe  ordem  de  preferência  entre  as  intimações  pessoal,  postal e eletrônica.  RECURSO INTEMPESTIVO.  Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  que  tenha  sido  apresentado em período posterior ao prazo de 30 dias previsto  no art. 33 do Decreto no 70.235, de 1972.  Na  sessão  de  setembro  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  aludido acórdão, decidindo, por maioria de votos, por sua manutenção.  Por  restar  vencido  neste  julgamento,  com  a  devida  vênia,  apresento  os  fundamentos  que  me  fizeram  votar  pelo  provimento  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte, por compreender ser essa a melhor solução ao caso concreto.   Fl. 5686DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.443  CSRF­T1  Fl. 5.680          15 O Código Tributário Nacional (“CTN”) garante aos contribuintes o direito de  escolher,  “eleger”  o  seu  domicílio  fiscal,  entre  aqueles  que  lhe  forem  possíveis  (art.  127,  caput).  A  autoridade  administrativa  apenas  pode  recusar  a  escolha  do  contribuinte  caso  a  referida eleição impossibilite ou dificulte demasiadamente a atividade fiscal (art. 127, § 2º). No  caso de pessoas jurídicas, se não houver eleição expressa, o seu domicílio fiscal será o lugar da  sua  sede,  ou,  em  relação  aos  atos  ou  fatos  que  derem  origem  à  obrigação,  o  de  cada  estabelecimento (art. 127, II).  Vale transcrever o aludido dispositivo do CTN:  SEÇÃO IV  Domicílio Tributário  Art. 127. Na  falta de eleição,  pelo contribuinte ou  responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se como tal:  I  ­  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta  incerta  ou  desconhecida,  o  centro  habitual  de  sua  atividade;  II ­ quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas  individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos  que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;  III ­ quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de  suas repartições no território da entidade tributante.  §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  tributário  do  contribuinte  ou  responsável  o  lugar  da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.  §  2º  A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicílio  eleito,  quando  impossibilite  ou  dificulte  a  arrecadação  ou  a  fiscalização do tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo  anterior.  Note­se  que,  por  força  do  art.  146  da  Constituição  Federal,  compete  à  lei  complementar em matéria tributária dispor sobre normas gerais em matéria tributária, as quais  devem ser cumpridas por todos os entes tributantes da federação.  Como  se  pode  constatar,  o  art.  127  do  CTN,  que  possui  o  status  de  lei  complementar  em  matéria  tributária,  trata  da  questão  do  lugar  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte e prescreve duas hipóteses distintas:   1)  a  eleição  pelo  contribuinte  de  um  dos  possíveis  domicílios  fiscais, o que obriga a administração a adotá­lo, com respeito à  opção apresentada;    Fl. 5687DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LUIS FLAVIO NETO     16 2)  o  inexistência  de  eleição  expressa  pelo  contribuinte  de  qualquer domicílio fiscal, com a adoção da regra geral do lugar  da sede ou dos estabelecimentos da pessoa jurídica.  Nos termos do CTN, eleito um domicílio pelo contribuinte, a administração  fiscal  deverá  realizar  intimações  neste  endereço,  a  fim  de  dar  publicidade  ao  contribuinte  quanto aos assuntos fiscais de seu interesse.   Uma outra questão diz respeito às formas que podem ser utilizadas pela  fiscalização  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  pela  administração  fiscal  em  seu  endereço fiscal. Ocorre que a eleição do domicílio fiscal e as formas como as informações  serão  enviadas  a  este  endereço  (intimação  pessoal,  por  carta  registrada,  via  telegrama  etc.) são questões distintas.  O  Decreto  n.  70.235/72  prevê  as  formas  de  intimação  que  poderão  ser  utilizadas para que o contribuinte seja informado, neste domicílio eleito, sobre assuntos fiscais  de seu interesse. Merece destaque o art. 23 do Decreto n. 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.     Contata­e  que,  diferente  do  art.  127  do  CTN,  o  art.  23  do  Decreto  n.  70.235/72 não  trata  do  local  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte. O  aludido Decreto,  que  possui  status  de  lei  ordinária,  trata das  formas das  formas de  intimação,  as  quais  devem,  naturalmente, ser encaminhadas ao domicílio do contribuinte.   O  Decreto  n.  70.235/72,  art.  23,  §  3o,  prevê  que  não  haverá  ordem  de  preferência  entre  as  referidas  formas  de  intimação  do  contribuinte  em  seu  domicílio  fiscal.  Assim, se o contribuinte eleger um determinado domicílio fiscal, deverá receber a intimação,  por quaisquer das formas em questão, no referido endereço eleito.  Por sua vez, o Decreto n. 70.235/72, art. 23, § 4o, a  fim de acompanhar os  avanços  tecnológicos,  passou  a  prever  que  o  domicílio  fiscal  do  contribuinte  pode  ser  tanto  físico (postal) como eletrônico (e­CAC). Tanto o endereço postal quanto o eletrônico passaram  a figurar como domicílios fiscais possíveis (ou seja, passíveis de eleição pelo contribuinte) no  âmbito da administração tributária federal. O referido dispositivo restou assim redigido:  Art. 23. (...)  Fl. 5688DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.443  CSRF­T1  Fl. 5.681          17 § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  O art. 23, § 5o, do Decreto n. 70.235/72, resguardou a utilização do domicílio  eletrônico para as hipóteses em que o contribuinte o tenha eleito expressamente. A adoção do  endereço postal,  em  linha  com o art.  127,  II,  do CTN, passou a  ser utilizado na hipótese de  silêncio do particular quanto à adesão aos meios eletrônicos de comunicação.  No caso dos autos, o contribuinte expressamente elegeu como domicílio  fiscal o seu endereço eletrônico, nos precisos termos do art. 127, caput, do CTN, de forma  que as notificações quanto aos assuntos de seu interesse deveriam passar a ser realizadas  neste. Concretizada a eleição do endereço eletrônico, a administração fiscal deve restringir as  intimações a este endereço.  Por  obediência  ao  §  2o  do  art.  127  do CTN,  a  administração  fiscal  apenas  pode  recusar  essa  escolha  do  contribuinte,  com  o  direcionamento  de  notificações  a  outro  endereço (postal), caso o endereço eletrônico eleito impossibilitasse ou dificultasse a atividade  fiscal. Obviamente  isso  não ocorre nos  autos,  pois o  endereço eletrônico  é  justamente o que  gera menos  onerosidade  ao  fisco,  com menos  custos,  dispêndio  de mão  de  obra,  bem  como  maior agilidade e praticabilidade à administração fiscal.  Estes fundamentos já são suficientes para que se constate a nulidade de  intimações  realizadas  ao  contribuinte  a  endereços  diversos  de  seu  domicílio  eletrônico  expressa e regularmente eleito.  No entanto, vale ainda observar que a Portaria MF n. 527/2010, que regulou a  forma  como  as  intimações  eletrônicas  devem  ser  realizadas  em  face  do  contribuite,  por  reconhecer as normas jurídicas vigentes no sistema, relegou os meios físicos de intimação às  hipóteses em que o contribuinte não tenha aderido ao domicílio eletrônico. Merece destaque o  art. 4o do aludido ato do Ministério da Fazenda:  Art.  4o  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será  efetuada  pelo  órgão  competente  do  MF  mediante:  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  (...)  §  3o  Inexistindo  a  autorização  prevista  no  §  1º  e  não  sendo  realizada a intimação nos termos do inciso II do caput, o órgão  do  MF  deverá  realizá­la  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer outro meio ao endereço do sujeito passivo, com prova  de  recebimento,  conservando­se  o  comprovante  de  entrega  em  meio  físico,  após  a  sua  respectiva  digitalização  e  juntada  ao  Fl. 5689DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LUIS FLAVIO NETO     18 processo eletrônico, observado o disposto no § 3º do art. 1º desta  Portaria.  Note­se que o art. 4o, § 3o, da Portaria MF n. 527/2010, restringiu a adoção de  intimações  postais  às  hipóteses  em  que  contribuinte  não  tenha  optado  pelo  domicílio  eletrônico, encontra­se perfeitamente em linha com a norma do art. 127 do CTN:   i)  o  contribuinte  possui  o  direito  de  “eleger”  o  seu  domicílio  fiscal  e,  caso  seja  eleito  o  endereço  eletrônico  (e­CAC),  a  Portaria  MF  n.  527/2010  regula  como  se  dará  a  respectiva  intimação  pelo  meio  eletrônico,  única  forma  que  se  mostra  necessária  ou  mesmo  possível  nesse  ambiente  digital  desenvolvido pela administração fiscal (e­CAC);  ii) na falta de eleição expressa de qualquer domicílio, deverá ser  considerado  o  endereço  físico,  para  o  qual  as  intimações  poderiam  ser  enviadas  pela  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer outro meio, com prova de recebimento.  A Portaria MF n. 527/2010 também está em consonância com o art. 23, § 3o,  do Decreto n. 70.235/72. Na ausência de eleição expressa de domicílio eletrônico e, assim, com  a  adoção  do  endereço  físico  do  contribuinte,  não  há  ordem  de  preferência  em  relação  à  via  postal, telegráfica ou por qualquer outro meio. Por sua vez, na hipótese de eleição expressa  pelo  domicílio  eletrônico,  embora  nenhuma  ordem  de  preferencia  seja  imposta,  é  suficiente ou mesmo tecnicamente possível que as notificações ocorram apenas mediante  intimações eletrônicas no ambiente do e­CAC.  Pelos  fundamentos  expostos,  portanto,  é  necessário  reconhecer  que  as  intimações postais,  encaminhadas  ao  endereço  físico do  contribuinte  após  a expressa  eleição  pelo  domicílio  eletrônico,  devem  ser  considerados  nulas.  Nas  oportunidades  em  que  o  contribuinte,  notificado  via  postal,  cumpriu  o  seu  direito  de  defesa  com  a  apresentação  de  recursos,  pode­se  compreender  superada  a  referida  nulidade  (Decreto  n.  70.235/72,  art.  59,  §3o).  No  entanto,  a  intimação  postal  quanto  ao  julgamento  da  DRJ  padece  de  insanável  nulidade,  não  podendo  ensejar  a  preclusão  recursal  em  face  do  contribuinte,  sob  pena  de  cerceamento de seu direito de defesa perante este Tribunal.  A maioria  do  Colegiado  da CSRF  adotou  interpretação  diversa,  segundo  a  qual a administração fiscal, mesmo em face da eleição expressa do domicílio eletrônico, pode  adotar aleatoriamente o domicílio físico ou o domicílio eletrônico, ainda que este último tenha  sido  expressamente  eleito.  Haveria,  então,  discricionariedade  da  administração  na  desconsideração  aleatória  do  endereço  eletrônico  do  contribuinte,  a  despeito  de  sua  eleição  expressa pelo particular e da norma do art. 127 do CTN.  Permissa  venia,  ainda que  essa  segunda perspectiva  tenha  sido  considerada  possível  pela  maioria  deste  Colegiado,  compreendo  que  deve  ser  adotada  a  interpretação  normativa que conduza à potencial vivificação dos princípios da segurança jurídica, do direito  ao contraditório e à ampla defesa, com a recusa às construções interpretativas que prejudiquem  o efetivo exercício de tais garantias asseguradas pela Constituição Federal.   No  caso,  além  de  considerar  mais  plausível  a  interpretação  exposta  neste  voto, a sua adoção e o reconhecimento do direito do contribuinte à apresentação de suas razões  de  mérito  a  este  Tribunal  conduzem  justamente  à  preservação  das  aludidas  garantias  fundamentais dos particulares.  Fl. 5690DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.443  CSRF­T1  Fl. 5.682          19 Voto,  assim,  por CONHECER  e DAR PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do contribuinte.      (Assinado digitalmente)  Conselheiro Luís Flávio Neto.      Fl. 5691DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LUIS FLAVIO NETO

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6509095 #
Numero do processo: 10680.000539/2004-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO COM PROVIDÊNCIA DE RETORNO Não detem legitimidade para opor Embargos de Acórdão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno.
Numero da decisão: 9101-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Embargos não conhecidos por unanimidade de votos, com retorno dos autos à Turma a quo. Os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.000539/2004­42  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.279  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2016  Matéria  Legitimidade para opor Embargos  Embargante  1ª TURMA ORDINÁRIA da 2ª CÂMARA da 1ª SEÇÃO  Interessado   LIONE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Sucessora da MG  MASTER LTDA) e FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  LEGITIMIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCESSO  COM  PROVIDÊNCIA DE RETORNO  Não  detem  legitimidade  para  opor  Embargos  de  Acórdão  de  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF) o  relator da Turma Ordinária  para o qual  foi sorteado um processo com Acórdão de Recurso Especial da  CSRF com providência de retorno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  Embargos  não  conhecidos  por  unanimidade de votos, com retorno dos autos à Turma a quo. Os Conselheiros Adriana Gomes  Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), votaram  pelas conclusões.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  DANIELE  SOUTO  RODRIGUES  AMADIO,  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE ARAÚJO,  HELIO  EDUARDO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 05 39 /2 00 4- 42 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     2 DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório    A Turma ordinária decidiu o recurso voluntário em acórdão que restou vazado  na seguinte ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vicio  ou  omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.  MULTA  ISOLADA  ­  CSL  ­  DECADÊNCIA  —  CONSTATAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  tributo  cuja  legislação  prevê  a  antecipação  de  pagamento  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrita  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem  da  decadência do prazo para sua exigência  tem como termo  inicial a data da ocorrência  do fato gerador (art. 150 parágrafo 40 do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação,  desloca­se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é  incabível  a  preliminar  de  decadência  suscitada  para  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa lançada no ano­calendário de 1998.  CSL — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de  receitas  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  no  confronto  entre  as  receitas  escrituradas/declaradas  com  aquelas  constantes  dos  boletins  de  Caixa  da  loja,  principalmente  quando  a  empresa  não  contesta  a  infração  detectada  e  efetua  parcelamento desses débitos fiscais no PAES.  CSL ­ APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não  informar a  totalidade de suas  receitas nas declarações de  rendimentos entregues ao  Fisco,  nem  escriturá­las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de  fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  A  falta  de  recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base  na  receita  bruta,  sujeita  a  contribuinte  à  imposição da multa  prevista  no  art.  44  §  1°  inciso IV da Lei n° 9.430/96.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  —  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSL sobre a base de  cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual,  enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1 0 do art.  44  da  Lei  no  9.430/96.  0  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição  apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de oficio.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10680.000539/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.279  CSRF­T1  Fl. 3          3 INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar vigência a  lei  ingressada  regularmente  no mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.  TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL ­ Os juros de mora  são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n°  1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.  MULTA  DE  OFICIO  —  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISCO  —  A  multa  de  oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato  ilícito, não se  revestindo das  características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V  do artigo 150 da Constituição Federal.  MULTA DE OFÍCIO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA POR SUCESSÃO ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  os  tributos  devidos  pelo  sucedido.  0  que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato,gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela  data. Art. 132 CTN.  Preliminares rejeitadas.  Recurso provido.  A Fazenda Nacional apresentou recurso especial por contrariedade à lei e a evidencia de  provas, onde pede que seja dado provimento ao  recurso para  restabelecer a multa  isolada no  percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora.  Admitido o Recurso da Fazenda Nacional, o acordão de recurso especial conheceu e lhe  deu provimento, “determinando o retorno dos autos a Câmara recorrida para apreciar as demais  alegações da recorrente”. O acórdão da CSRF foi assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa: MULTA DE OFICIO ­ INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB  CONTROLE  COMUM  ­  A  interpretação  do  artigo  132  do  CTN,  moldada  no  conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode  ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e  de controladora informal.  Consta na parte final do voto do relator:  Assim conheço em parte do RE e das Contra­Razões, e no mérito dou  provimento  e  determino  o  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso  voluntário interposto.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     4 Encaminhado  o  processo  ao  colegiado  a  quo  e  sorteado  entre  os  seus  membros,  o  relator  contemplado  foi  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes.  O  referido  conselheiro apresentou Embargos de Declaração abaixo transcrito:     Conforme o termo de verificação de infração de fls. ..., todo um conjunto  de  auditorias  levou  à  autuação  da  empresa  MG  Master  Ltda  em  razão  de  omissões  praticadas  por  24  (vinte  quatro)  empresas  sucedidas.  Foram  24  (vinte  quatro)  autuações  de  IRPJ  e  seus  reflexos  e  46  (quarenta  e  seis)  autuações relativas a multas isoladas de IRPJ e CSLL (vinte e três para cada  tributo).  Só  uma  das  empresas  incorporadas  não  sofreu  autuação  de multas  isoladas por adotar o regime do lucro presumido.     O  presente  feito  é  uma  dessas  quarenta  e  seis  autuações  de  multa  isolada e está relacionado com uma das vinte e quatro autuações de CSLL e  seus reflexos. É, portanto, similar a várias dezenas de outros, dos quais vários  nos foram distribuídos por retorno determinado pela Câmara Superior.     Por meio do acórdão ..., a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuinte havia dado provimento integral ao recurso voluntário ..., sob o  fundamento de ilegalidade da aplicação de multa de ofício na sucessora.     Já  a  Câmara  de  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  analisar  o  recurso  especial da Fazenda Nacional, deulhe provimento por meio do acórdão ... sob  o fundamento de ser legal a aplicação de multa de ofício, uma vez comprovado  nos autos que ambas as sociedades sucessora e sucedida sempre estiveram  sob controle comum, e determinou o retorno dos autos à “Câmara de origem  ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso voluntário interposto”.     Ao  compulsarmos  o  voto  condutor  do  acórdão  ...,  entendemos  que  todas  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  foram  enfrentadas  pelo  relator, que negava provimento ao recurso voluntário. Abaixo, as relacionamos:  a)  decadência;  neste  ponto,  o  acórdão  considerou  caracterizado  o  evidente  intuito doloso da conduta delitiva;  b) nulidade em razão de sua lavratura em separado;  c) multa na sucessora;  d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário;  e) falta de base legal e constitucional para a aplicação de juros à taxa SELIC;  f) concomitância da multa isolada com a multa de ofício; e  g) caráter confiscatório da multa.     Foi o voto de divergência, porém, que prevaleceu.     Poderíamos  supor,  então,  que  alguns  pontos  constantes  do  voto  vencido  teriam  sido  prejudicados  pelo  voto  vencedor.  Neste,  porém,  há  a  seguinte afirmação:  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10680.000539/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.279  CSRF­T1  Fl. 4          5 Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade  do voto proferido [...] peço vênia para dele discordar somente quanto a  aplicação da multa isolada nos casos de incorporação [...]     Ademais, todos os pontos suscitados pela defesa, inclusive aqueles que  poderiam  ter  sido  prejudicados,  constam  da  ementa,  como  a  concomitância  com a multa de ofício.     Dessarte, não identificamos nenhuma questão suscitada pela defesa a  ser  enfrentada,  o  que  nos  levou  à  conclusão  de  ter  havido  supostamente  contrariedade ou omissão do acórdão ... .     Só  haveria  a  redução  passível  de  iniciativa  de  ofício  do  patamar  sancionador  de  150% para  50% em  razão  das alterações  supervenientes  da  redação do art. 44 da Lei 9.430/96.     Por  todo  o  exposto,  interpomos  embargos  de  declaração  com  o  fito  de  se  sanear  a  contrariedade  ou  a  omissão  do  acórdão  ...  para  se  esclarecer quais questões devem ser enfrentadas por esta turma.  Encaminhado o processo à Primeira Turma da CSRF, os Embargos foram admitidos por  despacho do Presidente da CSRF.  É o relatório.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo  Preliminarmente, há uma questão a ser  respondida, qual seja: se um relator de Turma  Ordinária  que  recebeu  um  processo  com  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  determinando  o  retorno  a  turma  a  quo  poderia,  ou  não,  embargar  esse  Acórdão,  visando esclarecer os contornos e limites do retorno.  O  tema ganha  relevância, pois estar­se­á a definir a autonomia da decisão da Câmara  Superior, se é possível a interpretação autêntica ou se sua interpretação deverá ser avaliada pela  turma ordinária que lhe dá cumprimento.  O  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, apresenta, em seu parágrafo primeiro, o seguinte rol de legitimados para  oposição de Embargos de Declaração (vale ressaltar que essa redação era a mesma existente no  Regimento Interno anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, e com redação  dada pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;  ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão.  A partir dos regramentos transcritos, pode­se discutir o enquadramento nos incisos I e  V.   a.1) Ao  se  eleger  como  legitimado  o  ‘conselheiro  do  colegiado’,  é  defensável  que  o  termo ‘colegiado’ acima envolva a  turma de julgamento que  tem interesse no que está sendo  decidido; assim, poder­se­ia defender que estariam aí os conselheiros do colegiado que julgará  o  retorno da decisão da CSRF. Não obstante,  também é defensável que  o  colegiado abrange  apenas  a  turma  prolatora  do  acórdão  (ainda  mais  com  o  acréscimo  que  se  fez  no  atual  regimento interno incluindo a expressão “inclusive pelo próprio relator”).   Fl. 462DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10680.000539/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.279  CSRF­T1  Fl. 5          7 a.2) A tradição da Casa entende que a segunda alternativa é a mais apropriada, a ela me  alio, sob pena de abrir um precedente que poderia evoluir no sentido de que nesse dispositivo  caberiam  todos  os  colegiados  do Conselho  (tendo  em  vista  a  subjetividade  do  que  seria  um  colegiado  que  tem  interesse  no  julgamento);  o  que,  evidentemente,  não  é  o  que  desejou  o  legislador do regimento interno.  b.1)  Em  se  tratando  do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão, poder­se­ia interpretar que a turma a quo poderia ocupar a  posição de unidade da administração tributária e que esse “titular” poderia, por analogia, ser o  relator ou o Presidente (nesse caso, faleceria competência no caso concreto, pois os Embargos  não  foram  subscritos  pelo  Presidente),  já  que  é  natural  pensar  que  a  turma  para  o  qual  o  processo retornou está “executando” o acórdão.   b.2) Mais uma vez, reconhecendo a engenhosidade da alternativa de interpretação, sigo  a prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas (art. 100,  III, do Código  Tributário  Nacional)  ou  a  tradição,  sem  adentrar  no  campo  do  direito  administrativo  que  conceituaria  “unidade  da  administração  tributária”,  para  rejeitar  a  possibilidade  e  continuar  entendendo que o inciso V do art. 65 está apenas voltado para a unidade preparadora.  A Portaria MF nº 197, de 23 de abril de 2015, dispôs sobre consulta pública relativa a  alterações a serem promovidas no Regimento  Interno do CARF. Confiram­se alguns de  seus  dispositivos:  Art.  1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  realizará  consulta  pública  com o objetivo de  receber  contribuições por escrito para aperfeiçoamento do  Regimento  Interno  do  órgão,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  ...  §2º A minuta de Regimento Interno do CARF objeto da consulta será disponibilizada no  endereço  eletrônico  referido  no  §  1º,  acompanhada  da  exposição  de  motivos,  com  indicação  dos  objetivos  institucionais  que  se  pretende  alcançar  com  a  nova  regulamentação.  §3º  A  apresentação  das  sugestões,  a  ser  efetivada  por  meio  de  formulário  próprio  disponível  juntamente  com  a  consulta,  deverá  atender  à  seguinte  estrutura:  I ­ redação proposta para artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a que se refira;  e  II  ­  justificativa  para  cada  item  da  proposta,  que  demonstre  a  pertinência  e  o  atendimento dos objetivos institucionais.  §  4º  As  contribuições  deverão  ser  enviadas  por  meio  de  correio  eletrônico  para  o  endereço ricarf_Consulta@carf.fazenda.gov.br, com anexação do formulário próprio de  que trata o § 3º.  Art. 2º As sugestões recebidas e que atenderem ao disposto no § 3º do art. 1º poderão  ser consideradas total ou parcialmente na definição do texto do novo regimento.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     8 Parágrafo  único.  O  CARF  publicará  em  seu  sítio  na  internet  relatório  com  as  justificativas das sugestões não acatadas.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.    Com base nesta louvável1 iniciativa do CARF para o aperfeiçoamento de seu regimento  interno, apresentei a proposta de nº 128 com quatro sugestões de mudanças, entre elas estava a  seguinte inovação:  Novo inciso no parágrafo 1º do art. 65:  VI  –  por  relator  de  turma  ordinária,  relativamente  à  decisão  da  CSRF  com  providência  de  retorno  a  turma  a  quo,  considerando­se  a  ciência  como  a  indicação para o processo em pauta.    Na oportunidade, motivei da seguinte forma:    Há casos de acórdãos da CSRF que decidem com retorno a turma ordinária,  mas  não  é  possível  identificar  exatamente  qual  a  providência  que  a  turma  ordinária  deverá  tomar.  Assim,  faz­se  necessário  que  o  relator  desses  acórdãos nas  turmas ordinárias  tenha competência  para embargar a  decisão  da CSRF.    Poderia ser utilizado o  inciso  I, mas esse é voltado apenas ao colegiado no  qual o acórdão é proferido.    Também  poderia  ser  utilizado  o  inciso  V,  entendendo­se  o  presidente  de  turma  como  titular  da  unidade  da  administração  tributária  para  execução  do  acórdão, ou seja, a turma a quo estaria “executando” o acórdão, mas também  essa interpretação é questionável.    O CARF justificou o não acatamento afirmando que:  Se, após passar por todas as autoridades que têm legitimidade para embargar,  ninguém que  tomou  ciência  desta  decisão  da CSRF  embargou,  o  relator  do  processo  nessas  hipóteses  irá  decidir  com os  elementos  de  que  dispõe  nos  autos.    Verifica­se que,  embora  a motivação do não acatamento  tenha sido bem suscinta,  foi  suficientemente  clara  em  delegar  ao  relator  o  poder  de  interpretar  a  decisão  da  CSRF  (superando  omissões/contradições/obscuridades  como  bem  entender  ­  caso  não  as  leve  a  julgamento ou não sejam identificadas pelos outros Conselheiros – ou apresentando propostas  de saneamento – caso decida levá­las a julgamento), submetendo­a a seu juízo prévio.    A partir do estudo dos “anais” de elaboração do regimento interno, pode­se concluir que  foi  dada oportunidade  ao  legislador  regimental  enfrentar  a disciplina da questão  e,  em  tendo  este se manifestado no sentido de não acolher a modificação proposta, me permito extrair uma  interpretação histórica com a seguinte orientação: nos atuais incisos do art. 65 não há guarida  para se incluir entre o rol dos legitimados o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado  um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno; estando,                                                              1 Do que tenho notícia foi a primeira vez que um Tribunal resolveu escutar a sociedade civil ao tratar da sua lei  orgânica, estão de parabéns as autoridades que assim decidiram!  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10680.000539/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.279  CSRF­T1  Fl. 6          9 portanto, afastadas as duas possíveis interpretações a que já fiz menção ao tratar dos incisos I e  V.    Assim, por  todo o  exposto,  o  relator deverá  interpretar a decisão da Turma da CSRF  que  determina  o  retorno  para  determinada  turma  ordinária  e,  caso  encontre  omissões/contradições/obscuridades,  levá­la­ás  a  julgamento  da  turma,  como  foi  feito  no  julgamento que restou no Acórdão nº 1201001.173, sessão de 04/03/2015, da qual participei,  onde  os  contornos  da  decisão  da  Turma  da  CSRF  foram  dados  pela  decisão  da  Turma  Ordinária  do  CARF,  conforme  se  pode  perceber  da  parte  dispositiva  do  acórdão,  abaixo  transcrito:  “...  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHERAM  a  preliminar de decadência de janeiro a novembro de 1997; por maioria de votos,  AFASTARAM a preliminar de decadência de dezembro de 1997, vencidos os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  que  o  acompanhou pelas  conclusões; por unanimidade de votos, ENTENDERAM  que  a  decisão  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  no  Acórdão  nº  9101000.702,  de  08/11/2010,  não  alcança  a  COFINS;  por  unanimidade  de  votos,  DECLARARAM  a  nulidade  material  dos  autos  de  infração  dos  anos­ calendário de 1997 a 2000; e, por unanimidade de votos, DERAM provimento  ao recurso voluntário dos anos­calendário de 2001 a 2003.”    Nesse sentido, voto por NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, por ausência de  legitimidade ativa do Conselheiro que os opôs, e determinar o retorno dos autos a Turma a quo.    Esse é o meu voto.  (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator                                Fl. 465DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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