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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654021 #
Numero do processo: 10469.004173/91-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - LUCROS DISTRIBUÍDOS - REFLEXO - Considera-se automaticamente distribuído ao titular da firma individual que optou pela tributação com base no lucro presumido, os valores apurados pela fiscalização, na forma da legislação vigente, seguindo-se a decisão adotada no processo matriz que se estende ao processo reflexo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09659
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINDALVO HENRIQUE DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ROMEU BUENQ DE CAMARGO. rDIM: . 41: it4E. r.-IGUES E OLIVEIRAar alltãHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: -2 O FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004173/91-28 Acórdão n°. : 106-09.659 Recurso n°. : 10.725 Recorrente : LINDALVO HENRIQUE DA SILVA RELATÓRIO LINDALVO HENRIQUE DA SILVA, pessoa física, já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 67 a 72, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), da qual tomou ciência, por AR, em 22.12.95 (sexta feira) protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 22 de janeiro de 1996 (segunda feira). O presente processo é decorrente processo n° 10.469/004.170/ 91-30, em que é parte a firma individual LINDAVO H. DA SILVA, e tem por objeto lançamento de crédito tributário relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, em função de constatação, através de fiscalização regular, de omissão de receitas decorrentes do confronto entre as receitas declaradas e as despesas apuradas nos exercícios de 1987 a 1989 (períodos base de 1986 a 1988), considerando que o mesmo havia optado, para fins de imposto de renda, pela tributação pelo regime de lucro presumido. A receita omitida constatada no referido processo foi considerada como distribuída ao RECORRENTE, na forma da legislação vigente, dando origem ao presente processo. O RECORRENTE, tomando ciência dos atos fiscais, apresentou sua impugnação em relação ao processo principal, e em relação ao presente se limitou tão somente a pedir o seu sobrestamento até o julgamento daquele, ante a íntima relação de causa e efeito que preside esta tributação reflexa de imposto de renda na pessoa física (fls. 46). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004173/91-28 Acórdão n°. : 106-09.659 Apreciando a questão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), à vista do contido no processo, entendeu que, por se tratar de autuação reflexa, deve ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, face a íntima correlação existente entre ambos. O processo principal foi julgado procedente em parte, com redução do valor da receita omitida e, consequentemente, neste, a exoneração seguiu a mesma proporção definida nesta decisão. Daí o presente recurso ora em análise. Nele o RECORRENTE se limitou a juntar cópia do recurso relativo ao processo principal (10.4691004.1701 91-30), conforme consta de fls. 78 a 84. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio Grande do Norte, em contra razões de recurso, também repetiu os mesmo argumentos apresentados no processo principal acima citado. O processo principal ou matriz foi objeto do Recurso n° 113.413 e apreciado por esta Colenda Sexta Câmara, nesta data, resultando em se lhe negar provimento, conforme Acórdão n° 106-09.658. É o Relatório. <21 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004173/91-28 Acórdão n°. : 106-09.659 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo o RECORRENTE produzido qualquer defesa especifica, senão aquelas relacionadas com o principal, não lhe cabe outra sorte que não ao do processo matriz. Pelo exposto e por tudo o mais que deste processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 a Pacial SIO DESCHAMPS 4 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4656211 #
Numero do processo: 10510.003044/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Datas dos fatos geradores: 12/07/97, 19/10/97, 26/11/97, 09/03/99 e 10/05/99. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - VINCULADO. Datas dos fatos geradores: 15/07/97, 29/10/97, 01/12/97, 10/03/99 e 11/05/99. O Drawback é um regime especial de incentivo à exportação, que permite ao beneficiário a importação de mercadorias com suspensão de tributos, para posterior exportação. A contrapartida do benefício oferecido envolve o cumprimento de obrigações previamente estabelecidas. O beneficiário deste regime especial deve, entre outras obrigações, submeter à repartição fiscal jurisdicionante, o sistema de registro e controle de suas operações, o que envolve as quantidades de mercadorias admitidas, saídas e em estoque, abrigadas por aquele Regime, por espécie e tipo, com a indicação de sua classificação fiscal e respectivos valores. Caso o beneficiário não cumpra as obrigações estabelecidas no Ato concessório, relativas à quantidade, preço e prazo fixados, responderá pelos tributos devidos, com os acréscimos legais pertinentes. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36688
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Datas dos fatos geradores: 12/07/97, 19/10/97,26/11/97, 09/03/99 e 10/05/99. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-VINCULADO Datas dos fatos geradores: 15/07/97, 29/10/97,01/12/97, 10/03/99 e 11/05/99. 0 Drawback é um regime especial de incentivo à exportação, que permite ao beneficiário a importação de mercadorias com suspensão de tributos, para posterior exportação. A contrapartida do beneficio oferecido envolve o cumprimento de obrigações previamente estabelecidas. O beneficiário deste regime especial deve, entre outras obrigações, submeter à repartição fiscal jurisdicionante, o sistema de registre e controle de suas operações, o que envolve as quantidades de mercadorias admitidas, saídas e em estoque, abrigadas por aquele Regime, por espécie e tipo, com a indicação de sua classificação fiscal e respectivos valores. Caso o beneficiário não cumpra as obrigações estabelecidas no Ato concessário, relativas à quantidade, preço e prazo fixados, responderá pelos tributos devidos , com os acréscimos legais pertinentes. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes 111 que davam provimento. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 HE RIQUE P O MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 19 AR!2O0R5 elatora 'Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ELEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 RECORRENTE : TECNA — TECNOLOGIA NAVAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 28/11/2000 contra a empresa TECNA TECNOLOGIA NAVAL LTDA., com sede na Rodovia Ayrton Senna, s/n°, no Povoado de Mosqueiro, Aracaju/Sergipe, com referência ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados - • Vinculado. Conforme a "Descrição dos Fatos" constante do Auto de Infração do Imposto de Importação (fls. 07/14), o importador cometeu a seguinte infração: "001 — INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR — DRAWBACK SUSPENSÃO O importador, por meio das Declarações de Importação de n's 9705994811 de 12/07/1997, 9709606727 de 19/10/1997, 9711065410 de 26/11/1997, 990188144 de 09/03/1999 e 9903696396 de 10/05/1999, submeteu ao regime aduaneiro especial de drawback na modalidade suspensão, 30.935,88 kg de Partes e peças para montagem de 03 barcos por meio do Ato Concessório n° 6-97/000086-2 emitido em 17/06/1997 por agência do Banco do Brasil em Salvador. As razões que motivaram a exigência do crédito • tributário deste Auto de Infração estão fundamentadas no Relatório de Verificação Fiscal que é parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. Metodologia de Cálculo do Crédito Tributário: O crédito tributário foi calculado a partir dos dados informados nas Adições das Declarações de Importação via SISCOMEX através da utilização do valor tributável em cada adição aplicando sobre o mesmo as respectivas aliquotas de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados à época da data do registro da Declaração, atualizados monetariamente, acrescentando multa de ofício disposta na legislação em vigor que está relacionada no enquadramento legal deste Auto de Infração. (...)-" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 Já no que se refere ao Auto de Infração relativo ao IPI (fls. 39/67), a "Descrição dos Fatos" relata o que se segue: "001- DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS À PERMANÊNCIA NO REGIME DE DRAWBACK SUSPENSÃO. (...).,, (Nota: repete-se as mesmas razões e a mesma metodologia de cálculo do crédito tributário constantes do AI referente ao Imposto • de Importação.) No Relatório de Verificação Fiscal que integra os Autos de Infração lavrados (fls. 71/77), o AFRF autuante, após fazer várias considerações sobre o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, seu objetivo/finalidade, sistemática de concessão, beneficios concedidos aos importadores e compromissos (deveres) assumidos pelos mesmos, competência da Secretaria da Receita Federal quanto à aplicação e fiscalização dos tributos suspensos, ressalta a necessidade da efetiva fiscalização e controle no cumprimento do Princípio da Vinculação Física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos finais elaborados e destinados à exportação, para que se evite um possível desvio dos primeiros para o mercado interno, o que acarretaria concorrência desleal com as demais empresas do mesmo setor econômico da beneficiária ("empresas concorrentes"). Assim, no entendimento do AFRF autuante, a vinculação, no caso do Drawback, é sempre de natureza fisica, sendo que o incentivo do Drawback /Suspensão é vinculado à condição resolutiva do regime, que é a exportação. 1111 Por esta razão, continua o mesmo servidor, a empresa beneficiária deve manter controles e registros em separado de estoques dos insumos estrangeiros importados e dos produtos finais elaborados com os insumos importados, obrigação esta necessária para que o interessado possa vir a comprovar o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato (Ato Concessório Drawback) para a concessão do beneficio. No Relatório de Verificação Fiscal, o AFRF autuante detalha as irregularidades encontradas no ato de fiscalização, quais sejam: 1) Irregularidades detectadas na verificação quanto ao Princípio da Vinculação Física: intimada a apresentar o livro de Registro de Controle de produção e de estoque (com o detalhamento da entrada dos insumos importados e da saída das mercadorias exportadas, entre outros itens), a empresa não o fez, apresentando 3 /sé • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 em seu lugar simples registro de inventário dos estoques existentes na empresa em 31/12/1997 e 31/12/1998, inventário este de caráter geral, sem referência ou vinculação alguma com os insumos importados. Também não apresentou laudo técnico em que constasse a relação dos insumos importados e consumidos para elaboração de cada produto exportado, a descrição do processo produtivo para a elaboração da mercadoria exportada e a ocorrência de perdas ou resíduos no processo produtivo. Em seu lugar, a beneficiária apresentou Relatório do processo de construção e informou (fls. 92/93) que tudo em relação às mercadorias eram da responsabilidade dos Armadores/Prepostos, ficando a TECNA somente com o • emprego da mão-de-obra, e que as notas fiscais de entrada só foram emitidas para as importações de 1999, uma vez que, para os exercícios de 1997 e 1998 as mesmas não foram extraídas porque o contador da empresa, à época, havia informado que as declarações de importação e seus extratos faziam o mesmo efeito que as notas de entrada. Esclareceu o autuante, ademais, que o Relatório do processo de produção apresentado pela beneficiária não informa as quantidades dos insumos empregados, descrevendo simplesmente • o processo de fabricação e os principais materiais empregados de forma genérica, sem esclarecer quais as quantidades efetivamente empregadas em cada barco exportado, e que também não foram apresentados os Relatórios de Comprovação Drawback para o Ato Concessório em questão, sob a justificativa de que estavam em poder da SECEX para deferimento. 410 Salienta, ainda, o referido servidor que a beneficiária declara, às fls. 201/202, que: (a) "o programa de construção "Etincelle" foi elaborado entre a firma MAGDALA, estabelecida em Antigua, no Caribe e o estaleiro TECNOLOGIA NAVAL LTDA.": (b) que a firma "MAGDALA manda a totalidade do material de construção, matéria-prima, material descartável, equipamentos e acessórios para o estaleiro TECNA"; (c) que "o controle das quantidades, qualidades dos itens constituindo os barcos foi feito inteiramente pela MAGDALA"; e (d) que "cada barco tinha um representante, (armador ou preposto), que fiscalizava a construção dos barcos e controlava a totalidade do material em estoque do Drawback, onde somente os próprios tinham acesso às áreas cedidas pela TECNA para a guarda dos materiais". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 Assinala, em seqüência, que a empresa beneficiária do Regime Aduaneiro Especial de Drawback em questão não tem como demonstrar através de controle de estoques ou laudo técnico as quantidades dos insumos estrangeiros efetivamente gastas na fabricação dos produtos e se as perdas efetivas do processo ficaram ou não acima do percentual permitido no art. 326 do Regulamento Aduaneiro. Conclui, assim, que a modalidade de suspensão de pagamento de tributos foi concedida, através do Ato Concessório Drawback n° 6-97/000086-2, à empresa TECNA TECNOLOGIA NAVAL LTDA., a qual se comprometeu a exportar até a data limite• constante no referido Ato Concessório e Aditivos, 03 barcos tipo catamarã, não cabendo a outro, senão ao próprio beneficiário, ter registro em sua contabilidade das entradas e saídas dos insumos estrangeiros de seu almoxarifado para fabricação dos barcos. Ressalta, outrossim, que o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (artigos 359 a 364 do Decreto 2637/98) mantém a exigência de Registro de Controle da Produção e do estoque ou sistema equivalente de controle da produção e do estoque, estabelecendo, no parágrafo 1° do art. 359 que serão escriturados no livro os documentos fiscais relativos às entradas e saídas de mercadorias, bem como os documentos de uso interno, referentes à sua movimentação no estabelecimento. Não foi constatado na empresa nenhum tipo de controle contábil de estoques. 2) Irregularidades quanto ao cumprimento do disposto no 4111 parágrafo 2° do art. 318 do Regulamento Aduaneiro: no que serefere a esta matéria, esclareceu o AFRF autuante que o Ato Concessório Drawback n° 6-97/000086-2, emitido em 17/06/1997, concedeu ao interessado a importação de partes e peças para montagem de 03 barcos modelo Etincelle com as características nele especificadas, com o benefício de suspensão no pagamento de tributos sob Regime Aduaneiro de Drawback, condicionando-o a exportar os referidos produtos até 17/06/1998. Através de Aditivo, esta data foi modificada para 12/12/1998 e, por novo Aditivo, foram alterados diversos fatores, entre os quais foi prorrogado o prazo para exportação para 10/06/1999, data esta considerada prazo limite para exportar os referidos barcos. O autuante afirma que entende-se como data de embarque nas exportações por meios próprios, que são aquelas cuja carga é o próprio meio de transporte (barcos, etc.), a data de averbação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 automática do embarque pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro, nos termos do item IV do art. 39 da IN SRF n°28/1994. Destacou o referido servidor que, através do exame dos registros de exportação apresentados e cópias da tela do histórico das DDE no SISCOMEX, detectou-se que as datas de embarque foram, para os despachos aduaneiros de exportação n's. 1990397491/4, 1990685572/0 e 1990665000/1, respectivamente 29/07/1999, 18/10/1999 e 29/10/1999 (fls. 343-v e 344), portanto todas as exportações foram concluídas em data além do prazo de validade do Ato Concessório (10/06/1999), nos termos dos artigos 317, • item "d" e 318 do Regulamento Aduaneiro e que o importador não adotou os procedimentos indicados no art. 319 do referido Diploma legal (caso de emprego dos insumos importados em desacordo com os requisitos estabelecidos em Ato Concessório), razões pelas quais torna-se devido o pagamento dos tributos suspensos. 3) O Relatório de Verificação Fiscal finaliza abordando os "Tributos Exigíveis e as Penalidades Aplicáveis". Esclarece que no Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, a condição resolutória do regime é a exportação dos bens fabricados com insumos importados com suspensão. Verificada a condição (comprovação da efetiva exportação pela data de averbação no SISCOMEX), a suspensão tributária transforma-se, de fato, em isenção. Contudo, se a efetiva • exportação não estiver comprovada nos prazos e termos estipulados/pactuados, tornam-se imediatamente exigíveis os tributos suspensos desde o momento da importação dos insumos estrangeiros. Indica os enquadramentos legais referentes à aplicação das multas de ofício e dos juros de mora. Tendo tomado ciência dos Autos de Infração lavrados em 19/12/2000 a Interessada, representada por seu sócio-gerente e por advogadas legalmente constituídas (instrumento às fls. 353/386), apresentou, em 18/01/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 358/372, acompanhada dos documentos de fls. 373 a 876, expondo as seguintes razões de defesa: 1) Inicialmente, discorre sobre a seqüência dos fatos ocorridos que vieram a ocasionar a exigência tributária, apontando que esta 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 última está eivada de falhas e vícios normativos que impossibilitam a concordância com a obrigação que está sendo imposta à importadora. Destaca que tanto a utilização de toda a matéria-prima e produtos importados na industrialização, como a exportação do bem produzido, condições especiais para o Regime Drawback, foram plenamente atendidas. Salienta que, à época, a Impugnante era empresa enquadrada no Sistema SIMPLES de Tributação e que, por orientação de seu contador responsável, deixou de emitir as Notas Fiscais de entrada referentes às Declarações de Importação registradas em 1997, tendo emitido, contudo aquelas referentes às DI's registradas em 1999. Afirma, entretanto, que a entrada das mercadorias no 111 estabelecimento é fato inquestionável, podendo ser facilmente provado e comprovado pelo carimbo do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, pelo Conhecimento de Transporte e pela Nota Fiscal da empresa encarregada de transportar as referidas mercadorias do Porto de Salvador até o estabelecimento da Impugnante. Ressalta, ademais, que o estoque de mercadorias importadas pelo regime Drawback foi controlado, diariamente, em apartado do restante do estoque normal da empresa, de forma alternativa, de duas maneiras: (a) controle fundado em cláusula contratual efetuado pelos prepostos dos armadores (clientes que encomendaram as embarcações), que se certificavam do adequado emprego das matérias-primas, materiais consumiveis, acessórios e insumos em geral e (b) o controle interno efetuado por funcionário almoxarife da Impugnante, através de cadernos e fichas de controles manuscritos, cujas informações eram digitadas em fichas que • eram recontroladas. Quanto ao descumprimento do prazo previsto inicialmente nos contratos e no Ato Concessório, justificou-o basicamente pela falta de qualificação de sua mão-de-obra (deficiência técnica e baixa escolaridade do pessoal contratado), o que exigiu que os operários fossem formados lenta e progressivamente por técnico francês contratado, o qual permaneceu no Brasil por mais de dois anos, para tal. Considera que este fato pode ser tido como força maior, alheia à vontade da Impugnante. 2) Quanto às irregularidades apontadas pela Fiscalização, defende- se com os argumentos descritos, sinteticamente, a seguir: a) Irregularidades quanto ao Principio da Vinculação Física: alega que, embora a Impugnante tenha optado por um sistema de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 controle de produção e de estoque alternativo, não há que se falar em não vinculação fisica, vez que a questionada entrada das mercadorias importadas no estabelecimento da empresa pode ser facilmente comprovada, como já relatado (carimbo do Posto Fiscal Estadual, emissão de Notas Fiscais de Saída, enumeração e discriminação minuciosa nas DI's, etc.). Destaca que falar em não vinculação fisica da mercadoria importada com a mercadoria exportada seria supor que foram construídas três embarcações, que estas foram encomendadas por clientes estrangeiros que pagaram o material importado (toda a operação foi realizada sem cobertura cambial), que este material, uma vez chegado ao Brasil • toma um destino indeterminado mas que, mesmo assim, as embarcações são construídas. Ora, se isto tivesse ocorrido, com que material? Os clientes teriam comprado novo material nacional? A Impugnante teria comprado novo material? Destarte, ou as embarcações exportadas foram realmente construídas com o material importado em Drawback, ou estaria a Impugnante lidando com empresários internacionais e de grande poder econômico, porém sem conhecimento de sua atividade, sem amor a seu patrimônio, sem visão de negócio, predispostos a serem enganados grosseiramente, o que não condiz com a realidade. Até é possível que o AFRF autuante pudesse ter detectado irregularidades na escrituração contábil, porém nem mesmo isso significa que os barcos não foram construídos com o material importado. Além do que possíveis dúvidas podem ser aclaradas com a apresentação do relatório de construção e anexo explicativo ora apresentados, elaborados a partir do seqüencial de montagem e com a lista de materiais aplicados, produzida pelo arquiteto antes da construção. b) Irregularidades quanto ao cumprimento do disposto no § 2° do art. 318 do RA: por se tratar aqui de matéria meramente de direito, a mesma será abordada oportunamente. Ressalta, contudo, o que já foi tratado no que se refere à desqualificação da mão-de-obra. c) Tributos Exigíveis e Penalidades Aplicáveis: uma vez descaracterizadas as duas irregularidades anteriores, não há que se falar em exigibilidade de tributo e muito menos em penalidades. Estas exigências com referência à Impugnante chegam a ser aberrantes, pois iriam de encontro a toda a política governamental que prega o incentivo à exportação do produto nacional. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 3) Do DIREITO: afirma que o Drawback resulta num negócio sinalagmático, em que o importador assume a obrigação de importar mercadoria, beneficiá-la e reexportar o produto e o Estado, de sua parte outorga o beneficio fiscal. Alega que a Impugnante cumpriu com seu compromisso e que não o fez no prazo previsto inicialmente por motivo de força maior, alheio a sua vontade, razão pela qual não deve ser tão severamente punida, com uma dívida que ultrapassa sua capacidade contributiva, representando o confisco de seus bens, o que é vedado expressamente por nossa Carta Magna, no item IV de seu art. 150. • Reporta-se ao art. 250 da RA e seus parágrafos, que prevêem a possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais para até cinco anos, desde que se trate de produção de bens de capital, como no caso desses barcos que foram fabricados, vez que os proprietários dos mesmos os utilizam como fonte de renda na indústria do turismo. Invoca ainda em seu socorro, quanto à matéria, os artigos 318 e 319 do mesmo RA e cita diversas decisões jurisprudenciais sobre o assunto. Observa que várias medidas coercitivas são previstas para o descumprimento das condições do Drawback, mas que nenhuma delas foi adotada, quer no desembaraço aduaneiro, quer no ato da fiscalização, o que só pode ser explicado pelo fato de que não foi 111 detectado descumprimento da obrigação principal nem uso indevido dos produtos importados. Insurge-se contra a negativa do Banco do Brasil em dar prosseguimento à última solicitação de prorrogação do prazo, pois não se tratava de ato meramente protelatório vez que, sem aguardar qualquer resposta, assim que os barcos ficaram prontos foram despachados para seus destinatários. Relembra ainda que o atraso para concluir a exportação no prazo previsto foi por motivo de força maior, o que é reconhecido pela doutrina, jurisprudência e pela maioria da legislação vigente (exemplo: art. 1.058, Código Civil). 4) Quanto ao sistema de controle da produção e de estoque utilizado, por ser ele alternativo, não significa ser inválido ou 9 ~4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 irregular, daí porque não há que se falar em não vinculação física. Além do que o controle alternativo é reconhecido pela própria legislação, pois a Portaria MF n° 299, de 19/12/1983 revogou a Portaria n° 518/75, que criou o Livro de Registro de Entradas, Saídas e Estoque de Mercadorias Estrangeiras. Desta forma, não existe obrigatoriedade de manter contabilidade em apartado do material importado; é necessário apenas que haja o controle do uso de tudo que foi trazido ao País via Drawback, porém não há uma forma específica e impositiva de fazê-lo. 5) Alega que o I. AFRF autuante se equivocou ao se basear no novo Regulamento do IPI, Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, pois todos os produtos importados ingressaram no País antes da vigência do referido Regulamento, razão pela qual as importações devem ser regidas pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982, em obediência ao Princípio da Irretroatividade das normas tributárias (art. 106 do CTN). Afirma também que o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação tomou como base o mesmo momento, o que é absolutamente impossível, já que o fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro das mercadorias de procedência estrangeira, diferentemente do II que ocorre com o registro da DI. 6) Afirma que, uma vez descaracterizadas as irregularidades apontadas no Auto de Infração e no Relatório de Verificação Fiscal, não há que se falar em exigibilidade do tributo, muito menos de juros e multas. 111 7) DO PEDIDO: requer que sua Impugnação seja recebida para que seja concedida a isenção, conforme de direito, bem como para que sejam excluídos os juros e a multa, face à sua inaplicabilidade. Requer ainda que os documentos alternativos de controle da produção e estoque e relatório técnico sejam analisados e periciados vez que o Sr. AFRF afirma que não houve controle do uso dos produtos importados. Para viabilizar a perícia requerida apresenta em anexo quesitos e dados de identificação do Perito. Requer, finalizando, que o Auto de Infração seja julgado improcedente e declarado nulo em sua totalidade. Em 25 de janeiro de 2001, a Autuada encaminhou Petição ao Sr Delegado da Receita Federal em Aracaju/ Sergipe (fls 883), requerendo a juntada das cópias dos Extratos de Exportação e do Relatório de Construção, bem como da lista de quesitos a serem respondidos pelo Perito por ela indicado, Sr. Wellington Torres 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 Santos, esclarecendo que os documentos e a indicação deixaram de ser juntados na peça impugnatória em virtude de lapso. Tais documentos constam às fls. 884 a 930. Nos termos da Decisão DRJ/SDR N° 1.849, de 30 de agosto de 2001 (fls. 933/940), o lançamento foi julgado procedente, conforme Ementa que se segue: "Assunto: Imposto sobre a Importação —II Data do fato gerador: 12/07/1007, 19/10/1997, 26/11/1997, 09/03/1999 e 10/05/1999. Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. O beneficiário do Regime fica sujeito ao recolhimento dos tributos devidos, acrescidos dos encargos legais previstos em lei, cessando a suspensão da sua exigibilidade quando não cumprir as obrigações estabelecidas no respectivo Ato Concessório, relativas à quantidade, preço e prazo fixados. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da Decisão singular em 21 de setembro de 2001, uma sexta- feira (AR às fls. 943), a Interessada, por sua Procuradora, interpôs, em 23/10/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 944 a 955, acompanhado dos documentos de fls. 956 a 1055, pelas razões expostas, sinteticamente, em seqüência: 1) Ratifica ab initio e integralmente as razões constantes de sua peça exordial de defesa, como se neste estivessem transcritas. 2) PRELIMINARMENTE: DA NÃO APLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: Em virtude da flagrante inconstitucionalidade da exigência de efetivação de depósito ou prestação de garantia em valor correspondente a, no mínimo 30% do débito discriminado no Demonstrativo de Débito anexo à intimação da decisão ora recorrida, e da impossibilidade financeira absoluta para atendê-la, a Recorrente requer, preliminarmente, que se receba e se dê seguimento a seu Recurso, sem o cumprimento da citada exigência, uma vez que a mesma constitui cerceamento de direito de defesa e fere princípios e garantias consagrados por nossa Carta Magna, como reconhecem as nossas doutrina e jurisprudência. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 3) Ainda em PRELIMINAR, aduz a Recorrente a NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, posto que lavrado com abuso de poder, desprovido de fundamentação concreta e sem adequação e entrosamento dos fatos narrados com a capitulação da infração. Destaca que o Auto é um ato administrativo regrado e vinculado e dele se exige: (a) fundamentação fática, concreta e real, ocorrida e verificada através de prova material, documental e, mesmo, pericial; (b) não pode contemplar abuso de poder, como exigências fiscais arbitrárias, levantamentos feitos por presunção, sem exame da contabilidade; (c) deve haver perfeita adequação da narração dos fatos à capitulação da infração, isto é, a conjugação dos fatos narrados no auto aos artigos de lei ou • regulamento que alega terem sido infringidos pelo autuado. O não atendimento de tais exigências implica na NULIDADE do Auto de Infração, fulminando o processo administrativo fiscal, pois a defesa do autuado será feita exatamente contra os fatos descritos circunstancialmente no referido Auto. Na hipótese de que se trata, o Auto constitui ato discricionário e arbitrário, posto que fundado em Relatório de Verificação Fiscal, no qual não constam as omissões cometidas quando dos procedimentos de controle da mercadoria a ser exportada em regime de drawback (as três embarcações). Naquelas ocasiões, os controladores do Fisco procederam às visitas das embarcações para conferir se a totalidade da mercadoria importada sob o regime de drawback havia sido usada na construção daqueles barcos e, de posse dos documentos alternativos adotados pela • Recorrente para controle de seu estoque, das DI's e das faturas dos produtos importados, poderiam ter verificado e conferido o cumprimento do principio da vinculação, posteriormente questionado no Relatório de Verificação Fiscal. Ressalta que nas vistorias das embarcações, para controle do Fisco, nenhuma anotação foi feita pelo seu representante, não foi gerado nenhum relatório indicando os materiais vistoriados que compunham as embarcações a serem exportadas, nem mesmo os de mais simples identificação, como os equipamentos eletro- eletrônicos, as velas, os motores, as ferragens do convés, materiais estes que possuem suas discriminações e referências marcadas em seu bojo e que correspondem a 75% do preço das importações e que só são aplicados nas duas últimas semanas de construção, antes da colocação dos barcos na água, que coincidiam com as datas das vistorias d; Receita Federal. Por 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 isso a importância do deferimento da análise pericial, indeferida pelo julgador "a quo". Aponta que foi mais fácil afirmar que o Princípio da Vinculação não foi cumprido ao invés de admitir que o que não foi cumprida foi a obrigação fiscal de fazer o arrolamento dos itens que compuseram as mercadorias exportadas. Conseqüentemente, o Auto de Infração é nulo de pleno direito, por estar fundado em relatório que afronta o Princípio da Verdade Real dos fatos. 4) No MÉRITO, a TECNA TECNOLOGIA NAVAL LTDA. foi • criada como empresa privada para construir embarcações para o mercado interno e para exportação, obtendo a concessão do regime de Drawback para a construção de três embarcações. Construiu e exportou as três, mas viu-se em uma armadilha quanto ao prazo de entrega em virtude da especificação da mão- de-obra empregada, bem como quando adotou controle de estoque alternativo para o material importado sob aquele regime. Contudo, não resta dúvida de que as mercadorias importadas foram aplicadas na construção dos bens exportados, bens estes que, embora sejam embarcações de lazer, fazem parte hoje dos bens de capital das empresas que as encomendaram, que os utilizam como objetos de trabalho. Por ter produzido bens de capital, a Recorrente mereceria, sim, ter seu prazo de exportação prorrogado, não fosse a arbitrariedade do funcionário do Banco do Brasil. • Se dúvida existe quanto à vinculação física e a possibilidade de prorrogação do prazo, a empresa não deve ser punida, posto que aqui se aplica o art. 112, II, do CTN. Quanto ao não cumprimento do prazo para a exportação, insiste a Recorrente no motivo de força maior, posto que imprevisível a dificuldade de formar a mão-de-obra local em processo técnico tão complexo quanto a construção com material carbono. Em relação à MULTA, a Recorrente sempre agiu de boa-fé, motivo pelo qual a mesma não merece ser aplicada. De outro lado, a DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA merece reforma por conta da flagrante disparidade nos momentos tomados como base para ocorrência do fato gerador, como discorrido em trecho da impugnação precedente e que ora 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 transcrevemos: (...) (diferença entre o momento de ocorrência do fato gerador do II e daquele referente ao IPI). 5) Do PEDIDO: requer a TECNA — TECNOLOGIA NAVAL LTDA. a juntada do presente com os documentos que o acompanham para, ao final, acolhidas as preliminares suscitadas, seja dado provimento ao presente recurso, reconhecendo-se a nulidade do Auto de Infração. E, alternativamente, se ultrapassadas aquelas, sejam acolhidas as razões de mérito, para determinar-se a sua improcedência e conseqüente arquivamento. Às fls. 1056 consta Despacho da Seção de Controle e • Acompanhamento Tributário — SACAT — da DRF em Aracaju/ SE informando que a Contribuinte, embora tenha apresentado tempestivamente o recurso voluntário, não apresentou prova do depósito administrativo ou garantia em favor da União, de no mínimo 30% do valor do crédito tributário ou arrolar bens em valor igual ou maior à exigência fiscal definida na decisão, conforme prevê o § 2° do art. 33 da MP n° 1621- 30, de 12/12/1997, convalidado pelo § 2° do art. 32 da MP n° 1973- 63 e reedições posteriores e o art. 2° da IN SRF n° 26, de 06 de março de 2001. Em decorrência, o SEGUIMENTO do recurso foi NEGADO, determinando-se o prosseguimento da cobrança do crédito tributário em questão. Cientificado do ocorrido em 08/11/2001 (AR às fls. 1058), em 24/01/02 a Contribuinte protocolou na DRF em Aracaju/SE cópia de Mandado de Segurança impetrado contra Técnicos da Receita Federal daquela Repartição Fiscal, por não ter sido dado seguimento ao recurso interposto, com base na inexistência do depósito recursal, requerendo a concessão de medida liminar quanto à matéria. Assim, por força de liminar concedida pela Justiça Federal do Estado de Sergipe, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Contribuinte, subiram os autos a esta Segunda Instância Administrativa de Julgamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira, por sorteio, em 21/05/2002, numerado até as folhas 1065, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. Contudo, em 23/04/2002, portanto, antes da distribuição citada, foram juntados aos autos os documentos de fls. 1066 a 1073, procedentes da DRF em Aracaju/SE, encaminhando a Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Interessada, sentença esta que negou a segurança e cassou a liminar a priori concedida. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 Face à cassação da Liminar, esta Conselheira, por meio do Despacho de fls. 1.074, propôs ao Sr. Presidente deste Colegiado o retorno do processo à Repartição de Origem para regularização, no caso, para que se intimasse a Interessada a apresentar a garantia para o seguimento do recurso interposto. Cumprida a exigência legal, subiram novamente os autos a este Colegiado, para julgamento, tendo sido entregues a esta Conselheira em 01/12/2004, numerados até a folha 1.084 (última). É o relatório. 0/,‘G • • 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 VOTO O presente recurso apresenta as condições para sua admissibilidade. Assim, dele conheço. Preliminarmente, a Interessada argúi a NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, posto que lavrado com abuso de poder, desprovido de fundamentação concreta e sem adequação e entrosamento dos fatos narrados com a capitulação da infração. • Argumenta que, na hipótese vertente, o Auto de Infração está fundado em relatório de verificação fiscal, no qual o Auditor Fiscal da Receita Federal discorre sobre os não cumprimentos da Recorrente, esquecendo-se de discorrer sobre as omissões cometidas quando dos procedimentos de controle da mercadoria a ser exportada em regime de drawback (as três embarcações). Alega que, naquelas ocasiões, os controladores do Fisco procederam às visitas das embarcações e, de posse dos documentos alternativos adotados pela empresa para controle de seu estoque, das DI's e das faturas dos produtos importados, poderiam ter verificado e conferido o cumprimento do principio da vinculação, posteriormente questionado no referido Relatório. Ressalta que nas vistorias das embarcações, para controle do Fisco, nenhuma anotação foi feita pelo seu representante, não foi gerado nenhum relatório indicando os materiais vistoriados que compunham as embarcações a serem exportadas, nem mesmo os de mais simples identificação, como os equipamentos eletro-eletrônicos, as velas, os motores, as ferragens do convés, materiais estes que possuem suas discriminações e referências marcadas em seu bojo e que correspondem a 75% do preço das importações e que só são aplicados nas duas últimas semanas de construção, antes da colocação dos barcos na água, que coincidiam com as datas das vistorias da Receita Federal. Por isso a importância do deferimento da análise pericial, indeferida pelo julgador "a quo". Aponta que foi mais fácil afirmar que o Principio da Vinculação não foi cumprido ao invés de admitir que o que não foi cumprida foi a obrigação fiscal de fazer o arrolamento dos itens que compuseram as mercadorias exportadas. Em assim sendo, insiste em que o Auto de Infração é nulo de pleno direito, por estar fundado em relatório que afronta o Principio da Verdade Real dos fatos. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 Esta Preliminar não merece acolhida. O Relatório de Verificação Fiscal de fls. 71 a 77 faz parte integrante do Auto de Infração, conforme indicado neste último. No mesmo, o Auditor Fiscal da Receita Federal discorreu exaustivamente sobre os fatos ocorridos, inclusive indicando, e mesmo transcrevendo, os dispositivos legais que teriam sido infringidos pela ora Recorrente. Não há porque se falar em cerceamento do direito de defesa. Tanto assim que a Interessada compreendeu muito bem as irregularidades detectadas por aquele servidor, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme se verifica de sua exordial e, agora, de sua defesa recursal. Este Relatório refere-se, evidentemente, ao procedimento de fiscalização dos cumprimentos das obrigações do drawback, não somente durante a fabricação das embarcações (controle de estoques face ao Princípio da Vinculação Física), como também no despacho aduaneiro de exportação, o qual foi realizado fora do prazo estipulado no Ato Concessório correspondente. É evidente que as embarcações foram visitadas, para que se procedesse ao desembaraço para exportação. Mas este não era, nem seria, o momento para que fosse verificado e conferido o cumprimento do princípio da vinculação. Basta que se analise todas as DI's abrigadas no Regime Especial de Drawback objeto destes autos para se verificar a enorme variedade e quantidade das • mercadorias envolvidas. Algumas, sem sombra de dúvidas, poderiam ser observadas in loco (ou seja, nas embarcações prontas), como os equipamentos eletro-eletrônicos, velas, motores, etc. Contudo, como verificar item por item, número de série, • quantidades alocadas, e tanto mais, em embarcações prontas? Como fazer arrolamento naquela ocasião? Ademais, não houve abuso de poder por parte da Fiscalização. No momento adequado, foram solicitados os documentos pertinentes, tais como, entre outros, o Livro de Registro de Controle de Produção e de Estoque, Notas Fiscais de Entrada das mercadorias importadas, Laudo Técnico com a ‘-‘eal 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 relação dos insumos importados e consumidos para elaboração de cada embarcação exportada, entre outras informações. Foi, também, realizada diligência na empresa, em 27/07/2000 (portanto, após aa exportações compromissadas), quando o Auditor designado teria verificado a "inexistência de qualquer controle contábil da entrada e saída de produtos importados" e por este motivo, lavrou novo Termo de Intimação (fls. 329), solicitando novamente o Livro de Registro de Controle da Produção e de Estoque ou Sistema Similar, onde constassem o detalharnento da entrada dos insumos importados e o detalhamento de saída das mercadorias exportadas, bem como as eventuais perdas de insumos durante o processo de fabricação (art. 326, do RA), entre outros. Qual o abuso de poder praticado, quando a empresa foi intimada a • demonstrar e comprovar ao Fisco que cumpriu todas as condições e requisitosestabelecidos para poder se beneficiar do Drawback e, nos termos do Relatório de Verificação Fiscal, não o teria feito? Por todo o exposto, rejeito a PRELIMINAR de Nulidade do Auto de Infração, argüida pela Recorrente. No Mérito, vários são os argumentos apresentados pela Interessada em sua defesa. O primeiro refere-se ao PRAZO DE ENTREGA das embarcações, inclusive no que diz respeito à especificação da mão-de-obra empregada. Insiste em que os bens que fabricou, embora sejam embarcações de laser, fazem parte hoje dos bens de capital das empresas que as encomendaram, que os utilizam como objetos de trabalho. Obstina-se em que, por este fato, mereceria ter seu prazo de exportação prorrogado. Em síntese, a Interessada importou, autorizada por Ato Concessório de Drawback-Suspensão, emitido em 17/06/1997, 30.935,88 kgs de partes e peças para montagem de três barcos modelo ETINCELLE 60. O prazo para a exportação, inicialmente estabelecido, foi 17/06/1998. Este prazo teve uma primeira prorrogação para 12/12/98 (fls. 81) e uma segunda prorrogação para 10/06/1999 (fls. 85). As exportações foram realizadas, conforme extratos do SISCOMEX de fls. 130/173 e 343/344), em 29/07/1999 (fls. 143 e 343), em 18/10/1999 (fls. 170 e 343-v) e em 29/10/1999 (fls. 344). Destarte, apenas como primeira observação, as exportações foram realizadas após o limite do prazo concedido pelo Ato Concessório, depois de duas prorrogações. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 Argumenta a ora recorrente que tal situação originou-se de "força maior", pois a mão-de-obra contratada não tinha a qualificação necessária para o empreendimento. Alega, inclusive, que o técnico francês contratado, Sr. Michel Hervé 011ivier (autorizado pelo Ministério do Trabalho) permaneceu no Brasil não pelos três meses previstos, mas por mais de dois anos, para formar os operários da equipe. Esta Conselheira não está convencida quanto à defesa da ora Recorrente em relação a este fato. É de se questionar se a situação da empresa, reconhecida pela mesma como "nova, ... que iniciava o desenvolvimento da construção naval em material composto de carbono, cuja tecnologia era totalmente desconhecida no Estado 111 de Sergipe", pode ser considerada como motivo de "força maior". Repiso que a própria interessada coloca que a tecnologia a ser empregada na construção dos 03 (três) barcos a serem exportados era "nova", "com material composto de carbono", "totalmente desconhecida no referido Estado". Deste modo, como alegar "força maior"? Este fato não era desconhecido, nem imprevisível. Transcrevo, por ser este também o meu entendimento, excerto do voto proferido pelo julgador a quo sobre esta matéria: "Conforme leciona De Plácido e Silva no seu Vocabulário Jurídico I e ll, págs. 401 e 402, publicado pela Editora Forense em 1994, o 'caso fortuito" e de 'força maior' — previsíveis estes e imprevisíveis aqueles, mas ambos inevitáveis por sua natureza e essência • (terremotos, guerras, tempestades, naufrágios, revoluções, enchentes, etc.) — não se confunde com os casos impensados, os casos de imprevidência, os casos de negligência, os casos de imprudência ou de imperícia —estes vieram pelas circunstâncias que os determinaram, eram casos evitáveis pela ação ou pela vontade do homem — como na hipótese em apreço, cujo atraso na construção dos três barcos deveu-se à má qualificação da mão-de-obra local para laborar com material composto de carbono". Sobre o mesmo tema, aduz a Interessada que, nos termos do art. 250 do CTN, o prazo de suspensão das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais pode ser prorrogado até 5 (cinco) anos, principalmente nos casos de produção de bens de capital, como ocorre com os barcos que foram fabricados, vez que os proprietários dos mesmos os utilizam como fonte de renda na indústria do turismo. Esta hipótese está, inclusive, prevista no art. 318, § 1°, do mesmo CTN. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 Quanto a este argumento, importante lembrar que a regra, para os casos de regimes aduaneiros especiais, é que o prazo de suspensão das obrigações fiscais é de um ano, prorrogável por igual período, ou seja, mais um anà. Somente em hipóteses excepcionais o prazo pode ser superior, tendo como limite máximo 5 (cinco) anos. Contudo, estas hipóteses dependem de autorização da SECEX, conforme disposto na Portaria SECEX n° 4, de 11/06/1997. Mais privilegiado, ainda, seria prazo superior a 5 (cinco) anos, o qual, para ocorrer, precisaria de autorização do Ministro da Fazenda. Ademais, embora a Recorrente alegue que trata-se, no caso, da 41, produção de bens de capital, os documentos aportados aos autos (inclusive os Registros de Exportação) demonstram, claramente, que os barcos em questão são "de laser" (vide fls. 399, 407, 415, 889, 908, entre outras). Quanto à afirmação da Interessada de que as embarcações foram encomendadas por empresas de charter marítimo para laser de seus clientes e não de seus proprietários, cumpre esclarecer que, dos contratos que constam dos autos, apenas um foi firmado entre a TECNA — Tecnologia Naval Ltda. e uma empresa, no caso, a Magdala Limited. Os outros dois foram firmados com pessoas físicas (fls. 407 e 415). Em seqüência, passemos à análise de outra matéria invocada pela empresa, em sua defesa, no caso, à contratação da empresa Omega. Relata a ora Recorrente que firmou contratos de construção e entrega de três embarcações com os clientes Magdala Limited, Jean-Marc Pouvreau e • Pascal Imbert, contratos estes que contém a seguinte convenção: "Art. 4° Parágrafo único: O CONSTRUTOR se compromete ainda: alínea "j": a realizar todas as providências necessárias, no território brasileiro e que são exclusivamente incumbidas a ele pela legislação brasileira, para obtenção do regime de drawback. Todos e quaisquer ônus decorrentes da montagem da operação de importação/exportação serão a cargo do ARMADOR, conforme o art. 4° e 5°, do presente contrato". Em virtude desta cláusula, contratou a empresa Ômega — Despachante Aduaneira para requerer, em seu nome, o Ato Concessório de importação dos materiais necessários para a execução dos contratos e acompanhar o 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 processamento desta operação especial de importação/exportação até o final. Assim, foi também esta empresa que, de posse da lista dos citados materiais, formulou os pedidos de importação. Deferidos estes, foi emitido o Ato Concessório n° 6- 97/000086-2, aditivado duas vezes. Salienta a Interessada que estava "assoberbada das tarefas inerentes à finalização do produto e preocupada em atender o mais rápido possível aos seus clientes, tendo repassado à Omega a administração destas providências burocráticas ..." (fls. 367). Ocorre que, conforme o Ato Concessório de fls. 79 (deve haver uma adequação na numeração das fis.. do processo, pois a de n° 79 consta antes da de n° 110 78), a beneficiária do regime do Drawback na modalidade Suspensão foi a empresa TECNA - Tecnologia Naval Ltda. e não as outras partes dos "contratos" particulares. O Regime Aduaneiro Especial de Drawback é um incentivo à exportação. Assim, ao conceder beneficios, inclusive, como na hipótese dos autos, a suspensão dos tributos, cria, também, compromissos para a beneficiária, entre os quais a quantidade a ser exportada, peso, valor, prazo para a exportação, etc. É a beneficiária do regime, e solidariamente o exportador, que responde pelo integral cumprimento das obrigações dele decorrentes (art. 327 do Regulamento Aduaneiro). No caso sub judice, a TECNA — Tecnologia Naval Ltda. é tanto a beneficiária, quanto a exportadora. Em prosseguimento, passemos ao exame da matéria referente ao Princípio da Vinculação Física. •No Regime Aduaneiro Especial de Drawback, a obediência a este Princípio é essencial, fundamental, porque as mercadorias que são importadas ao abrigo do mesmo devem ser, necessariamente, exportadas, ou então, devem ser consumidas no processo de fabricação dos bens a serem exportados. O fato de a empresa manter documentos alternativos para controle de seus estoques não se coaduna com o referido Regime, porque é evidente que este controle deve ser rígido, específico, detalhado. Não pode restar qualquer dúvida em que tudo que foi importado, foi consumido, ou exportado. Principalmente nos casos em que a quantidade e a variedade das mercadorias importadas são tão amplas. Como bem se posicionou o Julgador a quo, "não se trata, no caso em exame, da inexistência do Livro de Entradas, Saídas e Estoque de Mercadoria Estrangeira, já revogado. O Contribuinte não faz prova de ter um controle específico 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 para as partes e peças importadas sob o regime de drawback, não podendo tal irregularidade ser substituída pelo controle alternativo indicado nos documentos às fls. 571 a 863. (...) A inexistência de escrituração contábil, vinculando a movimentação dos bens importados para consumo no processo produtivo das embarcações; de laudo técnico ou projeto de construção, com a indicação detalhada dos materiais que seriam empregados (quantidade, peso e valor), robustece as razões do Autuante. As remessas simbólicas de que tratam as notas fiscais de saída, às fls. 174 a 187, não provam a efetiva vinculação, a utilização real das mercadorias importadas no bem exportado". Argumenta a empresa que , "se dúvida existe quanto à vinculação física e à possibilidade de prorrogação do prazo, a Recorrente não deve ser punida por isso, posto que aqui se aplica o art. 112, II, do Código Tributário Nacional". Entretanto, este dispositivo não pode ser utilizado na hipótese dos autos. Em primeiro, porque o Princípio da Vinculação Física é inerente e essencial ao drawback e a responsabilidade pelo ônus da prova, em relação a sua obediência, é da beneficiária do Regime. Não existe qualquer dúvida de que a mesma não conseguiu prová-lo. E, em segundo, pelos motivos já expostos com relação à prorrogação do prazo. Quanto à aplicação da multa de oficio, em momento algum foi levantada a hipótese de que a Recorrente tenha agido de má-fé ou fraudulentamente. Inclusive, se este fato tivesse sido apurado, outra seria a penalidade cabível. A multa de oficio exigida está legalmente prevista no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96. •Para finalizar, analisemos o pedido de reforma do Acórdão prolatado, referente aos momentos tomados como base para a ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Conforme se verifica das fls. 16 a 27 do Auto de Infração, para o Imposto de Importação foi considerada como data de ocorrência do fato gerador a data do registro das DI's, especificamente, 12/07/97, 19/10/97, 26/11/97, 09/03/99 e 10/05/99. Já pelas fls. 47 a 56, observa-se que, para o Imposto sobre Produtos Industrializados, a data de ocorrência do fato gerador é a data do desembaraço das mercadorias, quais sejam, 15/07/97, 29/10/97, 04/12/97, 10/03/99 e 11/05/99. Destarte, não merece qualquer reforma o Julgado recorrido, uma vez que, quanto à esta matéria, não houve qualquer afronta aos dispositivos legais pertinentes, artigos 19 e 46, I, do Código Tributário Nacional. 22 fté,"d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , .. RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 Pelo exposto, ratificando as demais fundamentações do Acórdão de primeira instância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 24 fevereiro de 2005 ~4;..13W- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 110 - • 1 1 23 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006922/2003-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ^k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Recurso n°. : 150.824 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ADELINO LUIZ GONZAGA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 18 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 104-21.847 IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELINO LUIZ GONZAGA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz • Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. 7t1- 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 - ,MARIA HELENA COTTA CARbítt PRESIDENTE N370Úr KVN f R AT SIGNADO FORMALIZADO EM: 29 JAN 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 Recurso n°. : 150.824 Recorrente : ADELINO LUIZ GONZAGA RELATÓRIO ADELINO LUIZ GONZAGA, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 020.514.605-82 requereu, em 27/08/2003, a restituição de imposto retido na fonte, incidente sobre verbas recebidas alegadamente a titulo de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, em junho de 1993. A Delegacia da Receita Federal em Salvador, competente para apreciar o pedido, o indeferiu com fundamento, em síntese, na afirmação de que o pedido foi formalizado quando já ultrapassado o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de indébito tributário, cujo termo inicial seria a data do pagamento, nos termos dos artigos 165,1 e 168,1 do CTN. Irresignado com o indeferimento do pedido, o Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 14/16, onde defende, em síntese, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial de imposto retido sobre verbas recebidas a título de PDV seria a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, que se deu em 06/01/1999. A DRJ/SALVADOR/BA indeferiu o pedido confirmando a decisão da autoridade administrativa. Sobre a alegação de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial deveria ser a data da publicação da IN n° 165, de 1998, aduz, em síntese, que não existe base legal para que se estabeleça um novo prazo decadencial, diferente do previsto no CTN; que é inadmissível a distinção entre o pedido de restituição de IR incidente 3 .ê 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 sobre PDV e qualquer outro pedido de restituição; que, esgotando-se o prazo decadencial, extingue-se o direito de pleitear a restituição. É o Relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Como se vê, o que se discute neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a título de PDV. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998, que, cumpre assinalar, ocorreu, em 06/01/1999. Portanto, por esse critério, o direito do Contribuinte estaria latente até 05/01/2004. Estou ciente de que essa posição tem sido vencedora neste Conselho de Contribuintes. Todavia, com a devida vênia dos que assim pensam, divirjo desse entendimento. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributário é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162 nos seguintes casos: 5 -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (-..) Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — das hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "h" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese contrária que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação da Instrução Normativa, que reconheceu o direito. Esse argumento, entretanto, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que s6 com a Instrução Normativa puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. A diferença é que antes da Instrução Normativa seus pedidos eram indeferidos. O ato normativo veio apenas orientar e uniformizar a posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes sobre essas verbas e, por conseqüência, deferir os pedidos de restituição daqueles que haviam pleiteado. 6 01\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é posto de lado quando de confere à Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em junho de 1993 (fls. 02), extinguindo-se em abril de 1998. Como o pedido só foi formalizado em 27/08/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Verifico que a DRJ/SALVADOR/BA, limitou-se a declarar a decadência, sem apreciar o mérito do pedido. Assim, na eventualidade dessa Câmara decidir no sentido de acolher as alegações do Recurso quanto à decadência, entendo deva ser os autos devolvidos para a primeira instância se manifestar quanto ao mérito do pedido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, se vencido quanto à decadência, pela devolução dos autos à primeira instância para que esta se manifeste quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões (DF), em 18 de agosto de 2006 RR0 PA VOLP:PlAAAAO?&LIML P u LO PEREIRA. BARBOSA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega o nobre relator, que o tema em discussão no presente processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a titulo de PDV. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998, que, cumpre assinalar, ocorreu, em 06/01/1999. Portanto, por esse critério, teria o direito do Contribuinte estaria vivo até 05/01/2004. Entende o nobre relator que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é o que está disciplinado, no nosso ordenamento jurídico, nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Nesta linha de pensamento se posiciona no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de valor pago em junho de 1993 é a data do pagamento. Como o pedido só foi formalizado em 27/08/03, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 Da análise do processo, observa-se que o interessado argumenta que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação. Assim, a principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado em 27/08/03 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e 9 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. 1 10 1v1INISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00692212003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2006 .711A N 13 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000422/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOA JURÍDICIAS LOCAL DA LAVRATURA - O artigo 10 do Decreto 70.235, de 06/03/72, não exige que o auto de infração seja lavrado onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É lícito o lançamento de ofício decorrente de falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, por força do disposto no artigo 2º da Lei nº 7.689/88, combinado com o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-03481
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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CORREIA & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em SALVADOR-BA Sessão de : 17 de OUTUBRO de 1996 Acórdão n° : 107-03.481 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOA JUR1DICIAS LOCAL DA LAVRATURA - O artigo 10 do Decreto 70.235, de 06/03/72, não exige que o auto de infração seja lavrado onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. LANÇAMENTO DE OFICIO - É licito o lançamento de ofício decorrente de falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, por força do disposto no artigo 2° da Lei n° 7.689/88, combinado com o disposto no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso r interposto por J. CORREIA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos 1 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. deetákblea. fr. kORaPs MARIA IL • C RO LEMOS DIN % PRESI PA LO r ••• ORTEZ RE • iáRAD1-19e E FORMALIZADO EM: 08 JL:, 1999 Processo n° : 10530.000422/95-11 Acórdão n° : 107-03.481 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, , , i , ,1 : , 1 1, , 3 2 .i Processo n° : 10530.000422/95-11 Acórdão n° : 107-03.481 Recurso n° : 07.859 Recorrente : J. CORREIA & CIA LTDA. RELATÓRIO J CORREIA & CIA LTDA., pessoa jurídica qualificada nos autos, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Salvador - BA que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada (fls. 159/161), julgou procedente o Auto de Infração de 02/16, para cobrança da Contribuição Social referente aos fatos geradores ocorridos no período de 31.12.90 a 31.03.95, recorre a este Conselho na intenção de ver reformada a mencionada decisão da autoridade julgadora singular. O trabalho fiscal consistiu em efetuar o levantamento dos valores de incidência da Contribuição Social no período, com base nos Livros "Registros de Apuração do ICMS' e 'Registro de Mercadorias escriturados pela fiscalizada e anexados, por cópia, às fls. 17/150, efetuando o lançamento, de oficio, do crédito tributário correspondente, face à constatação da inexistência desses recolhimentos por parte da autuada. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da supracitada impugnação de fls. 159/161, segue-se a decisão da autoridade julgadora singular de fls. 171/173, assim ementada: 3 Processo n° : 10530.000422/95-11 Acórdão n° : 107-03.481 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS LOCAL DE LAVRATURA O artigo 10 do Decreto 70.235, de 06/03/72, não exige que o auto de infração seja lavrado onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. LANÇAMENTO DE OFICIO É licito o lançamento de ofício decorrente de falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro das pessoa jurídicas, por força do disposto no artigo 20 da Lei n° 7.689/88, combinado com o disposto no art. 40, inciso I, da Lei 8.218/91. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 17 de outubro de 1995, a Contribuinte protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 17 seguinte, perseverando nos mesmos argumentos apresentados na impugnação, no sentido de que deveria ser declarada a nulidade do lançamento, em virtude da lavratura do Auto de Infração ter ocorrido fora do seu estabelecimento, "o que fere o princípio da legalidade, de acordo com o disposto no artigo 37, "capur, da Constituição Federal'. Assevera que a referência feita pelo julgador singular ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72, como base legal à sua decisão, não pode ser considerada, pois "conforme a legislação em vigor o auto de infração deve ser lavrado no estabelecimento autuado,' e que essa interpretação 'fere de imediato a lei, que é hierarquicamente superior do Decreto mencionado pelo Delegado da Receita Federal do Estado da Bahia". É o Relatório. 4 Processo n° : 10530.000422/95-11 Acórdão n° : 107-03.481 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator AD HOC Trata-se de lançamento "ex officio de obrigação tributária devida e não recolhida pela devedora, nos termos do Lei n° 7.689/88 e seus parágrafos. Dúvida não há de que a Contribuição Social, da forma exigida na autuação, está em perfeita consonância com a legislação de regência. A fiscalização limitou-se em agir de conformidade com a competência que lhe é atribuída em lei, ou seja, verificando o agente do fisco que 1 o sujeito passivo sob ação fiscal deixou de cumprir a obrigação de pagar espontaneamente o tributo devido, nos prazos estabelecidos, efetuou o lançamento, de ofício, do crédito tributário não recolhido, com os acréscimos ã legais pertinentes a esse tipo de lançamento, e ao atraso incorrido. 1 1 Tanto é verdade que nem mesmo a autuada ousou fazer qualquer a • restrição ao trabalho fiscal quanto ao seu mérito, limitando-se em tentar atingi-lo • quanto a aspectos meramente formais ou processuais, os quais considero • desprovidos da fundamentação legal necessária para infirmar o procedimento a- fiscal em apreço. Andou bem a autoridade julgadora 'a quo s ao considerar improcedentes as argüições expendidas pela então impugnante, a qual peço vênia para transcrever excerto de sua decisão (fls. 172/173), que adoto co razões de decidir: Processo n° : 10530.000422/95-11 Acórdão n° : 107-03.481 • Oportuno reproduzir o -caput" do artigo 10 do Decreto n° 70.235114, que dispõe sobre a lavratura do auto de infração: ▪ Art. 10 - O Auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:" Este artigo exige que o auto de infração seja lavrado no local de verificação da falta, o que não significa o local onde a falta foi praticada, mais sim onde foi constatada, nada impedindo, portanto, que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso. Isto posto, fica evidente o equívoco cometido pela contribuinte ao interpretar o aludido artigo, logo, não tendo o autuante, ao lavrar o auto de infração, contrariado o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não há porque falar em violação ao princípio da legalidade, a que se refere o "caput" do art. 37 da Constituição Federal. Na impugnação, a autuada não apresentou qualquer restrição quanto à qualificação do sujeito passivo, ao fato gerador, ao período abrangido, à composição da base de cálculo, aos valores apurados, assim sendo, pela análise dos documentos constantes do processo, toma-se irrefutável que a contribuinte não recolheu a contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração descritos no auto de infração. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o lançamento de que trata o auto de infração, às 02 a 16, 6 Processo n° : 10530.000422/95-11 Acórdão n° : 107-03.481 Ressalte-se, apenas como complementação, em virtude de colocação feita pela recorrente, que o Decreto 70.235/72, foi expedido pelo poder executivo com base na delegação de competência estabelecida no art. 2° do Decreto-lei n° 822/69, com a exclusiva finalidade de regular o processo administrativo fiscal, sob a égide da Carta de 1967, sendo juridicamente acolhido no mesmo nível hierárquico da lei ordinária, admitindo-se que é uma extensão do próprio Decreto-lei que o autorizou. Nesta ordem de juízos, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõ r• B , em 17 de outubro de 1996 0.1 / PAULO - • :Ir RTO ' • - TEZ i I 1 1 1 I i1 II i I1 : - e i I a I I .1 - I 1 I 1 1 Li i . 1 7 , Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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4654451 #
Numero do processo: 10480.005119/98-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - As alegações que objetivem desfazer a imputação irrogada devem ser fundadas em provas aduzidas nos autos. Não comprovado o recolhimento do tributo exigido nem demonstrada a nulidade do auto de infração, cabível a cobrança formulada na exação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13139
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrente : CONSTRUTORA HECO S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS - As alegações que objetivem desfazer a imputação irrogada devem ser fundadas em provas aduzidas nos autos. Não comprovado o recolhimento do tributo exigido nem demonstrada a nulidade do auto de infração, cabível a cobrança formulada na exação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA HECO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõr.4" 28 de agosto de 2001 ./ if, ff • • inicius Neder de Lima adente •Ca Ib. 0120.-)..cia_. Ana Itlakellimpi-Mirnaa •Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cffcesa 1 Ui I MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.005119/98-17 Acórdão : 202-13.139 Recurso : 112.583 Recorrente : CONSTRUTORA HECO S/A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos e transcrevemos o relatório da decisão recorrida: "Para a exigência do crédito tributário adiante especificado, foi lavrado contra a pessoa jurídica supra mencionada, o Auto de Infração constante do presente processo, fl. 01, de conformidade com as normas prescritas pelo Decreto n° 70.235/72, art. 9°, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8 .748/93 . CONTRIBUIÇÃO CRÉDITO (UFIR) COFINS 85.092,47 Juros de Mora (calculados até 31/03/98) 43.682,27 Multa Proporcional (passível de redução) 63.819,43 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 192.594,17 O crédito tributário acima decorreu da infração descrita no Auto de Infração às fls. 02 e 03, o qual passa a integrar a presente Decisão, como se aqui transcrito fosse, bem como tudo o mais que do processo consta, a qual corresponde à FALTA DE RECOLHI1VIENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS, com os correspondentes períodos, enquadramento legal e bases tributáveis descritos às mesmas folhas Constam do processo, ainda, os seguintes elementos, enumerados por folha: Folhas Elemento 04 a 24 Demonstrativo dos cálculos/Apuração dos débitos 25 a 32 Termo de Encerramento de Ação Fiscal 33 Termo de Inicio de Fiscalização 36 a 38 Levantamento das receitas (de serviços e imobiliárias) 2 -Likti1/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..14;it . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10480.005119/98-17 Acórdão : 202-13.139 Recurso : 112.583 A autuada formula as suas razões de DEFESA às fls. 59 a 61, impugnando totalmente o Auto de Infração contra ela lavrado, alegando que: a) segundo afirmado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal que constitui o doc. 04, parte do alegado débito está amparado por mandado de segurança, posto que a incidência teve por base de cálculo a receita de venda de imóveis que a Impugnante entende não se prestar para tanto, e a outra parte está a descoberto tendo em vista que teve por base de cálculo o faturamento proveniente da prestação de serviços; b) preliminarmente, os valores que serviram de base de cálculo para a incidência da exação, estão inteiramente equivocados, porque o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional responsável pela lavratura do Auto de Infração deixou de levar em consideração as exclusões feitas das respectivas bases de cálculo as quais foram tributadas integralmente, cujo critério afronta a lei que determina expressamente quais os valores que devem ser excluídos. E foi com base nessa permissão legal que a Impugnante fez os respectivos ajustes. Por isso, a Impugnante pede que sejam avocadas as declarações de rendimentos do período fiscalizado para comprovar esta alegação bem como para determinar a retificação do equívoco. c) com relação à contribuição incidente sobre as receitas provenientes das vendas de imóveis, a Impugnante nada tem a objetar, tendo em vista que se encontra com a sua exigibilidade em suspenso por força do mandado de segurança a que o Sr. Auditor alude; d) com relação às parcelas que não estão amparadas pelo mandado de segurança mencionado no item precedente, a Impugnante requer, o que faz mui respeitosamente, que o respectivo montante seja compensado com créditos que possui contra a Fazenda Nacional, provenientes de pagamentos indevidos a titulo de contribuições para o FINSOCIAL bem como aqueles outros provenientes de pagamentos indevidos a título de contribuição para o PIS, que estão sendo objeto de levantamento e cálculo do respectivo montante, protestando a defesa e planilha dos respectivos cálculos. Assim, por ser credora, os valores desses débitos não devem ser acrescidos de juros e multas, mas, sim, tão-somente da respectiva atualização monetária. I 3 Li.s. A MINISTÉRIO DA FAZENDA +41,;,) • ," "r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.005119/98-17 Acórdão : 202-13.139 Recurso : 112.583 Ante ao exposto, requer, que, após feita a compensação, a presente impugnação seja julgada inteiramente procedente, para o fim de ser determinado o arquivamento dos autos de infração objeto da presente impugnação " A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, por considerar que as exclusões alegadas pela impugnante foram feitas sem se reportarem a fato concreto, sem referência ao dispositivo legal infringido, e sem anexar qualquer elemento de prova do alegado Com relação à compensação argüida, a autoridade julgadora manifesta-se no sentido de que cabe á Delegacia da Receita Federal da jurisdição da impugnante a análise da matéria, não lhe cabendo qualquer pronunciamento a respeito. O entendimento expressado na decisão singular pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita. "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS De acordo com a Legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA Cabe à Delegacia da Receita Federal de origem a apreciação do pedido de compensação efetuado pelo contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que impetrou Mandado de Segurança junto à 3" Vara da Justiça Federal em Recife - PE, no sentido de se eximir do depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário apurado, tendo sido deferida a medida liminar em 15/09/1999. Na peça recursal apresentada (fls. 130/135), a autuada, em apertada síntese, argumenta que é indevida a exigência do recolhimento da COFINS incidente sobre a receita de venda de imóveis, vez que não se constitui em fato gerador que se enquadre na hipótese de incidência tributária daquela contribuição, pois os imóveis não se classificam como mercadoria, invocando pronunciamentos judiciais e jurisprudenciais a respeito. Também, que, em Ação de Mandado de Segurança n° 96.4200-4, por ela impetrada, obteve do Poder Judiciário o reconhecimento do direito de se eximir da incidência da COFINS sobre a atividade de venda de 4 6°C. as7 ta MINISTÉRIO DA FAZENDA 132w, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't.14 Processo : 10480.0051 19/98-17 Acórdão : 202-13.139 Recurso : 112.583 imóveis, e que o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou a seu favor, nos autos do Processo n° 97.05.05412-6 negando provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, reiterando o posicionamento da não ser a venda de imóveis hipótese de incidência da COFINS A peticionante insurge-se, ainda, contra o não conhecimento da impugnação, com a exigência de uma cobrança manifestamente inconstitucional, e, caso, ao final, seja reconhecido judicialmente o seu direito, já terão produzido prejuízos ao seu patrimônio Ao final, requer a anulação da exação, em função da decisão do STJ, reitera os termos da impugnação, e que seja dado integral provimento ao recurso interposto. É o relatório 5 0.4-1•5`-') ^ "- MINISTÉRIO DA FAZENDA aLe-•_1•,./* • ,r-c::" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•4,itoz•c•- Processo : 10480.005119/98-17 Acórdão : 202-13.139 Recurso : 112.583 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo, pelo que passo a apreciá-lo. Corno relatado, sobre a empresa ora tratada pesam dois autos de infração, relativos à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS: um, constante de processo administrativo distinto, cuja base é a receita obtida com a venda de imóveis, que é, também, objeto da Ação de Mandado de Segurança n° 96.4200-4, por ela impetrada, obtendo do Poder Judiciário o reconhecimento do direito de se exirnir da incidência da COFINS sobre a atividade de venda de imóveis, e que o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou a seu favor, nos autos do Processo n° 97.05.05412-6, negando provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, reiterando o posicionamento no sentido de não ser a venda de imóveis hipótese de incidência da COFINS; e outro, que é este aqui tratado, onde é cobrada a incidência da COF1NS sobre a receita de serviços prestados. Quando da impugnação ao feito de que ora se trata (fls. 59/61), a recorrente apresentou solicitação para compensação dos valores constantes da exação com créditos de que seria possuidora, sem, entretanto, trazer aos autos qualquer elemento que comprovasse tais créditos. Na petição recursal (ti s. 130/135), todas as considerações de defesa se referem à incidência da COFIN S sobre a venda de imóveis, o que, como já dito, não é objeto do presente processo. Assim, por não terem sido aduzidos nos autos quaisquer elementos capazes de contradizerem o Auto de Infração de fls. 01/24, mantidos estão os termos da decisão de primeira instância, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2001 ANA NELE 01-11irO HOLANDA 6

score : 1.0
4657394 #
Numero do processo: 10580.003290/98-37
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto nº 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Á • n. 44 t14. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ':;‘24A;b:re TERCEIRA TURMA Processo n° :10580.003290/98-37 Recurso n° :301-123780 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :18 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : EA0 – EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÃO E OBRAS LTDA Sessão de : 06 de julho de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.106 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso. Cdn•/1(__— MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Affiers2rvain--- ___,,,~1111111" PAULO R. r• TO CUCCO ANTUNES RELATO - FORMALIZADO EM: 17 Nov 2004 ecmh Processo n° : 10580.003290198-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS geCARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOÃO HOl NDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :10580.003290/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.106 Recurso n° : 301-123780 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : EA0 — EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÃO E OBRAS LTDA RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 20/03/2002, decidiu pela nulidade do lançamento que se discute no presente processo, conforme Acórdão n° 301-30.161, cuja Ementa sintetiza: "ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de lançamento sem o nome do órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235, é nula por vicio formal." A Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, contrapondo-se a tal Decisão apresentou Recurso Especial, com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recurso Fiscais (Recurso de Divergência), trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, da C. Segunda Câmara do mesmo Conselho, cuja Ementa diz o seguinte: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO? 3 Processo n° :10580.003290/95-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.106 As fls. 90 encontra-se Despacho lavrado pelo Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, escudado na Informação Técnica n° 06.09/02, de fls. 89, que atestam a presença dos pressupostos de admissibilidade do Recurso, ou seja, tanto no que diz respeito à observância do prazo quanto à comprovação da jurisprudência conflitante. Regularmente cientificado (fls. 94/95) o Contribuinte apresentou contra- razões ao Recurso Especial interposto (fls. 96/97). Subiram os autos a esta instância, tendo sido distribuídos a este Relator, por sorteio, em sessão realizada no dia 15/03/2004, conforme noticia o documento de fls. 128, último do processo. É o Relatório. 0) 4 Processo n° :10580.003290/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.106 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Inicialmente, endosso as informações prestadas nos autos, no que diz respeito à tempestividade do Recurso Especial e à comprovação da divergência jurisprudencial, atendendo às exigências regimentais de admissibilidade. O Recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, que se resume à preliminar de nulidade acolhida pela C. Câmara "a quo", trata-se de matéria já por demais conhecida nesta Terceira Turma, não se tomando necessárias - entende este Relator - grandes delongas a respeito do assunto. Como já visto em outros julgados, também neste caso o lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 04, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e/ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por process eletrônico? 5 Processo n° :10580.003290/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.106 Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de oficio, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar de recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: °IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal." Para finalizar, é certo que o entendimento acima se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n°094, de 24/12/199717. 6 -.(.94 . • Processo n° :10580.003290198-37 Acórdão n° CSRF/03-04.106 Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, 06 de julho de 2004. _.ffirrealera- , -flÇtr -AUL° Ra :E 4 • UCCO ANTUNES Relator Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006241/92-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EXS.: 1989 e 1990 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A realização de dispêndios, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos. RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL - A mera alegação de recebimento de rendimentos originários de atividade rural, não é suficiente para elidir o lançamento. As receitas devem ser comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. GANHOS DE CAPITAL - O lucro apurado na alienação de imóvel submete-se à tributação, no mês de seu recebimento. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ISENÇÃO - CONDIÇÕES - Nos termos da legislação vigente, o lucro obtido na venda do único imóvel é isento de imposto de renda. Se, ao alienar um imóvel residencial, remanesce com a titularidade de dois outros, o contribuinte deixa de preencher os pré requisitos indispensáveis à fruição da isenção fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42361
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL - A mera alegação de recebimento de rendimentos originários de atividade rural, não é suficiente para elidir o lançamento As receitas devem ser comprovadas através de documentos hábeis e idôneos, GANHOS DE CAPITAL - O lucro apurado na alienação de imóvel submete-se à tributação, no mês de seu recebimento. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ISENÇÃO - CONDIÇÕES - Nos termos da legislação vigente, o lucro obtido na venda do único imóvel é isento de imposto de renda. Se, ao alienar um imóvel residencial, remanesce com a titularidade de dois outros, o contribuinte deixa de preencher os pré requisitos indispensáveis à fruição da isenção fiscal. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÍNIO CARNEIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MNS k: "`.-`' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10580 006241/92-42 Acórdão n° 102-42.361 Recurso n° 11.848 Recorrente PLÍNIO CARNEIRO DA SILVA ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE Â1)ANSEN = V" ORA FORMALIZADO EM 0 g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS 2 -__...',.:; MINISTÉRIO DA FAZENDA -.),n-;-:.,-,;.n'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,;;:t,",> -, = • 1` Processo n° .. 10580.006241/92-42 Acórdão n°, .. 102-42.361 Recurso n°. •. 11 848 Recorrente .. PLÍNIO CARNEIRO DA SILVA RELATÓRIO PLÍNIO CARNEIRO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o n°. 000.850.305-20, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Salvador, BA, em decorrência de procedimento de revisão de suas Declarações de Rendimentos, e após intimado a prestar esclarecimentos, foi cientificado da apuração de imposto de renda pessoa física a recolher, em valor equivalente a 5.183,34 UFIR e correspondentes gravames legais A exigência, conforme Notificação de fls. 01 e anexos, decorreu.: I - no exercício de 1989, ano-base 1988, da - reclassificação, para a cédula "H", de Ncz$ 1.024,47, em virtude da não comprovação de parte da receita bruta declarada como originária da atividade rural, no montante de Ncz$ 1.110,37, citado, como base legal, o artigo 39 "caput", combinado com os artigos 676, III e 678, III, todos do RIR/80, - tributação, na cédula "H", com base no artigo 41 combinado com os artigos 676, III, e 678, III, todos do RIR/80, de lucro imobiliário de Ncz$ 2.401,10, obtido na venda de imóvel situado à Av. Garibaldi n° 4, Parque Primavera, Salvador, BA; II - no exercício de 1990, ano-base 1989, da. , - tributação das quantias mensais, de janeiro a dezembro, de Ncz$ 7,875,00, sob a forma de Carnê-leão, correspondente à parte da ,, receita bruta declarada como sendo proveniente de atividade rural e não comprovada através de documentos hábeis - enquadrame ,,,, 1E 3 _ . , _., , I,- n , .. .. , , , . 1 - ,,..,_.,..,„_,_ ,,, , , , , , ., . ..4. 4 n•. .,.. .. , _____, , ..,.‘;.- :::, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ''4‘'4'0.n >' ----I Ni' Processo n° 10580.006241/92-42 Acórdão n° 102-42 361 legal nos artigos 1 cr a 3° da Lei n° 7 713/88, combinados com os artigos 676, III, e 678, III do RIR/80, - variação patrimonial a descoberto, nos meses de fevereiro - Ncz$ 8 798,85, março - Ncz$ 26.781,93 e outubro - Ncz$ 36 949,00, enquadrando-se nos artigos 2° e § 1° do artigo 3° da Lei n° 7713/88, combinados com os artigos 676, III e 678, III do RIR/80 As alegações formuladas na impugnação de fls. 109/115, foram sintetizadas na decisão ora recorrida, como segue "a receita da pecuária considerada pelo autuante, em ambos os exercícios examinados, representou a que serviu de base para a cobrança do ICMS (Receita da Pauta fiscal) e não a receita efetiva, conforme documento n° 1, emitido pelo Inspetor Fazendário do Estado da Bahia, inexistindo, portanto, as diferenças apuradas como não oriundas da atividade rural; - a alegação do autuante a respeito da tributação do lucro imobiliário obtido na venda do imóvel situado à Av Garibaldi n° 4 Parque Primavera, Salvador, é descabida assegura estar amparado pela isenção prevista no artigo 12 do Decreto-lei n° 1.950/82, pois entende que os outros imóveis que possuía na data da venda do bem em questão, um situado em Serrinha e outro em Vilas do Atlântico - para veraneio - não são da mesma espécie para os efeitos do dispositivo legal retromencionado Afirma que somente seria da mesma espécie, se possuísse um outro imóvel na mesma localidade e em condições semelhantes ao imóvel vendido - no cálculo do acréscimo patrimonial apurado nos meses de fevereiro/89, março/89 e outubro/89, o autuante não considerou o resgate de aplicações financeiras, cujo valor foi devidamente registrado na sua Declaração de Rendimentos Em seguida apresenta demonstrativos de evolução patrimonial, segundo os quais o volume de recursos disponíveis nos meses de fevereiro e outubro/89 são suficientes para suprir os acréscimos patrimoniais ocorridos nestes meses, permanecendo sem comprovação apenas ._. uma parcela do acréscimo patrimonial verificado no mês de março, no valor de Ncz$ 1 156,5 " / , . -9;, MINISTÉRIO DA FAZENDA. gy w k -- , :•k =1"-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,,• Processo n° 10580,006241/92-42 Acórdão n° 102-42.361 Nos termos da legislação vigente à época do preparo, foi juntada Informação Fiscal de fls. 129/132 Submetido à Delegacia de Julgamento da Receita Federal, a autoridade julgadora singular, em bem fundamentada decisão de fls. 138/146, após apreciar os argumentos apresentados referentes aos rendimentos de atividade rural informados, destaca que a reclassificação decorreu da não comprovação dos valores declarados, verificada a diferença constatada entre o constante das Declarações de IRPF e, os documentos de Arrecadação Estadual - DAE e as Notas Fiscais apresentadas Foi, ainda, apresentado um documento assinado pelo Sr Carlos Crispin Silva Nunes, "Inspetor Fazendário" Afirma a autoridade "a quo" que o meio de provar determinado fato é através de "documento legal quanto à sua forma, autêntico quanto à sua origem e verdadeiro quanto ao fato que se pretende provar " No caso, o documento informa que foi pago tributo com base na pauta fiscal vigente à época da operação, relacionando o valor da venda com o n° do DAE; nos DAE de n°s 107 483-2 e 107.485-4 constam os valores de venda de Ncz$ 59 450,00 enquanto que das Notas Fiscais avulsas, com relação aos mesmos números de DAE constam Ncz$ 21 120,00 como valores de venda, restando sem comprovação as parcelas de Ncz$ 1 024,47 e Ncz$ 86 667,84 Tendo ocorrido um erro de cálculo, apontado na Informação Fiscal, a autoridade julgadora procede à retificação, adequando, também, os cálculos do acréscimo patrimonial a descoberto Mantém a tributação do lucro imobiliário, entendendo que o contribuinte é proprietário de outros imóveis residenciais, não atendendo às condições do Decreto-lei n° 1.950/8 5 _ _ -i. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..kr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar• Processo n° 10580 006241/92-42 Acórdão n° 102-42.361 Quanto aos acréscimos patrimoniais apurados, aceita a comprovação de resgate de aplicação financeira - cheque do BANEB, exonerando o valor de 645,61 UF1R em 1990 lrresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, reiterando, em suas razões de recurso acostadas aos autos às fls 159/153, basicamente os mesmos argumentos já expendidos anteriormente Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260 de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional elabora suas Contra-Razões, juntadas às fls 156, requerendo seja negado provimento ao recurso É o Relatório 1 6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA wr;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • „.. Processo n° 10580.006241/92-42 Acórdão n° 102-42361 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento No caso em exame, inicialmente, é de se destacar que o contribuinte teve todas as oportunidades de apresentar provas, requerer perícias, juntar documentos, pedir a oitiva de testemunhas, ou seja, de utilizar-se de todos os meios legais de defesa que desejasse, inclusive na fase recursal Cabe ao contribuinte manter em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, pelo período decadencial de 5 (cinco) anos, todos os documentos comprobatórios dos rendimentos percebidos, bem como de quaisquer operações que representem alterações em sua situação patrimonial, o ônus da prova incumbe a quem o alega, como prevê o artigo 333 do CPC O lançamento em exame decorre, essencialmente, da falta de comprovação dos rendimentos informados como tendo origem em atividade agrícola Tratando-se de receitas que, por suas características, se submetem à uma tributação beneficiada, necessário se faz que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idôneos, em especial quando utilizados como fonte de recursos para justificar a aquisição de bens Tem razão a autoridade monocrática ao aceitar os montantes constantes das Notas Fiscais apresentadas pelo contribuinte, que retratam os efetivos quantitativos e valores das transações realizadas, os Documentos de Arrecadação de tributo Estadual carreados aos autos, ainda que configurem documentos idôneos, não podem ser aceitos como hábeis O recolhimentcy, é (ü/r/ 7 -;:'„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10580.006241/92-42 Acórdão n° 102-42.361 realizado sobre um valor de pauta mínima - independe do efetivo valor da venda Por outro lado, como já apontado na decisão recorrida, há sensíveis divergências entre o que consta das Notas Fiscais, dos DAEs e da Declaração sem número ou outra identificação oficial, em papel sem timbre (assinada por um Sr Carlos Crispin Silva Nunes, "Inspetor Fazendário") Verifica-se, ainda, que as cópias de Documentos de Arrecadação Estadual anexados não possuem qualquer autenticação mecânica ou carimbo, que demonstrem claramente o efetivo recolhimento das importâncias indicadas Não pode prosperar a pretensão do ora Recorrente no sentido de, na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, serem considerados como recursos os resgates de aplicações financeiras. Pelas cópias de extratos bancários apresentados restou demonstrado o resgate de aplicação financeira no BANEB, que, somado aos demais recursos, superou as aplicações no mês de fevereiro de 1989, ocasionando o cancelamento da exigência Através das cópias de extratos dos Bancos BANORTE e DO BRASIL (fls.. 125 e 126) em que as movimentações são identificadas por Códigos, sem qualquer explicação (no primeiro caso) torna-se impossível distinguir a que se referem os débitos e créditos, no segundo caso, se constata que o valor indicado como resgatado em 16/10/89 foi imediatamente reaplicado, não podendo, portanto, servir de fonte/origem para justificar quaisquer despesas Não tendo o ora Recorrente instruído seu recurso voluntário com documentos e/ou extratos mais detalhados, não há como se aproveitar os valores pretendidos Analisando-se o item do lançamento referente à tributação do lucro imobiliário apurado, tem-se, inicialmente, que observar o artigo 22 da Lei n° 7.713/88 que dispõe, verbisAy. ,.- 8 — .-. MINISTÉRIO DA FAZENDA -wn-:- --,'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580,006241/92-42 Acórdão n° : 102-42 361 "Art. 22 - Na determinação do ganho de capital, serão excluídos. 1- O ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado operação idêntica nos últimos cinco anos, „ ' • " • norma esta alterada e complementada pelo artigo 30 da Lei n° 8134/90, conforme inciso I 1 - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação. Como bem esclareceu a autoridade "a quo" em sua decisão, o benefício fiscal não se aplica ao caso em exame O lançamento em apreciação corresponde à tributação incidente sobre o lucro obtido pelo ora Recorrente na operação de venda de um imóvel Em princípio, em todas as transações deverá ser apurado o lucro e recolhido o correspondente imposto; a exceção está relacionada ao número de imóveis de qualquer tipo ou natureza pertencentes ao vendedor é isenta de imposto a venda do único imóvel do titular, quando o montante da transação não ultrapassa determinado valor, fixado na lei O Decreto-lei n° 1950, de 14/07/82, no qual está fundamentada a pretensão do contribuinte, continha condições ainda mais restritivas . ao isentar do Imposto sobre a Renda o lucro auferido por pessoa física na venda de imóvel, estipulava que o alienante, no prazo de um ano contado da data da celebração do contrato, deveria aplicar o produto da venda na compra de imóvel residencial e que, na data da aquisição, não possuísse imóvel da mesma espéc" . 9 -- ------ . ..,...,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----1 ,'''Ira• Processo n° 10580.006241/92-42 Acórdão n° 102-42.361 O ora Recorrente, conforme consta dos documentos trazidos aos autos, possuía, além do imóvel alienado, dois outros imóveis residenciais, além de um apartamento cujo preço de aquisição foi quitado no ano-base de 1989, não se enquadrando, por este motivo, na isenção pleiteada Finalmente, cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, determina que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Comprovada a inexatidão na elaboração das declarações de rendimentos e bens apresentadas pelo contribuinte, procede-se ao lançamento de ofício, computando-se as importâncias não declaradas ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser. O contribuinte apresentou valores distintos para a receita da atividade rural, sendo que a idoneidade dos documentos que ancoraram o alegado em sua impugnação ficou comprometida O rendimento da atividade rural, pela tributação mais benigna, fica por lei sujeito à comprovação de sua origem, sob pena de configurar acréscimo patrimonial não justificado Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 , UR '' z tí * EN io

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4657126 #
Numero do processo: 10580.001351/2001-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. MULTA ISOLADA – Legítima a aplicação da multa isolada sobre parcela não recolhida por estimativa, devido à utilização de valor superior a 30% do lucro líquido para compensação de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto que deu provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada em todos os períodos, e o Conselheiro José Henrique Longo que afastava esta multa, no ano de 1997.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : r TURMA/DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.655 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro liquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. MULTA ISOLADA — Legitima a aplicação da multa isolada sobre parcela não recolhida por estimativa, devido à utilização de valor superior a 30% do lucro liquido para compensação de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REVISA — REVENDEDORES DE VEÍCULOS E IMPLEMENTOS DE SALVADOR LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto que deu provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada em todos os períodos, e o Conselheiro José Henrique Longo que afastava esta multa, no ano de 199, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Rcs Processo n°. :10580.001351/2001-05 Acórdão n°. : 108-07.655 k LUIZ ALB RTO CAVA MAC: IRA RELATO FORMALIZADO EM: O DEZ 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR1/2 áké4 2 Processo n°. : 10580.001351/2001-05 Acórdão n°. :108-07.655 Recurso n° :133.880 Recorrente : REVISA — REVENDEDORES DE VEÍCULOS E IMPLEMENTOS DE SALVADOR LTDA. RELATÓRIO REVISA — REVENDEDORES DE VEÍCULOS E IMPLEMENTOS DE SALVADOR LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 15.237.373/0001-58, estabelecida na Av. Mário Leal Ferreira, s/n, Brotas, Salvador, BA, inconformada com a decisão de primeira instância, a qual julgou parcialmente procedente o presente lançamento fiscal relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, anos-calendário de 1996, 1997, 1999 e 2000, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio corresponde ao lançamento relativo à cobrança de CSLL, em razão dos seguintes fatos imputados pela fiscalização: 01 - exclusões indevidas ao lucro liquido, pois realizadas antes da apuração da contribuição social sobre o lucro, correspondente à compensações da base de cálculo negativa da Contribuição Social de períodos-base anteriores, por não vir respeitando o limite de 30% estabelecido no art. 58 da Lei 8.981/95 - enquadramento legal: arts. 2° e parágrafos, da Lei n° 7.689/88; art. 58 da Lei n° 8.981/95; art. 16 da Lei n° 9.065/95; art. 19 da Lei n° 9.249/95 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; 02 — multa isolada em razão da falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada em função de balanços de suspensão ou redução, onde o contribuinte não estava respeitando o limite de 30% para compensação da base de 3 692 k. Processo n°. :10580.001351/2001-05 Acórdão n°. :108-07.655 cálculo negativa de períodos-base anteriores — enquadramento legal: art. 35 da Lei n° 8.981/95; art. 1° da Lei n° 9.065/95 e arts. 2°, 43 e 44, parágrafo 1°, inciso IV, todos da Lei n°9.430/96. Tempestivamente impugnando (fls. 167/179), a autuada alega, em síntese, o que segue: - A legislação tributária anterior à Lei n° 8.981/95 assegurava o direito à impugnante de deduzir, de forma integral, as bases negativas anteriores dos lucros que, no futuro, viessem a ser apurados; - A empresa possuía, em 31/12/1994, bases negativas da CSLL, pertinentes aos exercícios anteriores, quando era legalmente permitida a compensação integral, passando tal direito a integrar o seu patrimônio jurídico; - A imposição restritiva de compensação em apenas 30% das bases negativas, prevista na Lei n° 8.981/95 atinge o seu direito adquirido, nos termos do art. 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal; - A apuração de mencionadas bases se deu na vigência de lei aplicável até dezembro de 1994, sendo-lhe assegurado o exercício do direito de compensar essas parcelas nos anos subseqüentes, a depender de resultado positivo futuro, caracterizando-se tal situação como inalterável. - Aduz que a Lei n° 8.981/95, criou um verdadeiro empréstimo compulsório, sem obediência aos requisitos previstos no art. 148, da Constituição Federal. - Alega que a limitação imposta cria uma incidência sobre lucros inexistentes, tanto que não alcança nem a renda nem o lucro, e sim o patrimônio da pessoa jurídica. Rigorosamente, cria um imposto novo, sem observar os requisitos do 4 giQ ?k\ Processo n°. : 10580.001351/2001-05 i Acórdão n°. : 108-07.655 art. 154, inciso I, da Constituição, que disciplina o exercício, pela União, da chamada competência residual. - Salienta que somente existe lucro tributável após serem compensados os prejuízos/bases de cálculo negativas da CSLL. - Por fim, contesta a multa isolada, por não ter sido considerada a compensação dos valores pagos por estimativa e a compensação da CSLL com um terço da Cofins recolhida, segundo a Lei n° 9.718198. Sobreveio a decisão do juízo de primeira instância, que decidiu parcialmente procedente o presente lançamento, em ementa nos seguintes termos (fls. 368/379): 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1999, 2000. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, vedado, portanto, sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. PATRIMÔNIO. RENDA. TRIBUTAÇÃO. As alterações introduzidas nas regras de utilização de bases negativas e/ou do prejuízo fiscal acumulado não tornou defesa sua compensação, apenas limitou-a, sem ofender aos conceitos de lucro, renda e patrimônio. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996, 1997, 1999, 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. 5 Gij Processo n°. : 10580.001351/2001-05 Acórdão n°. :108-07.655 A partir do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição Social, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores, em, no máximo, trinta por cento. COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS PAGA. Deve ser compensado, no cálculo da CSLL devida, um terço do valor da Co fins pago. MULTA ISOLADA. Cabível o lançamento da multa de ofício isolada, quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório da CSLL estimada com base em balancete de redução/suspensão. Lançamento Procedente em Parte." lrresignada com a decisão do juízo singular, na parte em que se manteve a exigência fiscal, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 389/397), ratificando as razões apresentadas na impugnação, trazendo à colação jurisprudência para corroborar com sua tese, salientando que a limitação de 30% da redução do lucro líquido ajustado, para a compensação de bases negativas acumuladas até 31/12/1994 é manifestamente inconstitucional, conforme decisão proferida pelo STF, por inobservar o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, parágrafo 6°, da Carta Magna vigente. A Secretaria da Receita Federal informou (fls. 399/404) que foi efetuado o arrolamento de bens pela recorrente, cujo processo recebeu o n° 10580.001351/2001-05, a fim de ser dado seguimento ao presente recurso. É o relatório. \)\' 6 Processo n°. : 10580.001351/2001-05 Acórdão n°. : 108-07.655 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No tocante à limitação legal de 30% para compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já se manifestou o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Sendo assim, quanto ao mérito, resulta subsistente a imposição que limita a compensação da base de cálculo negativa na determinação da base imponível 7 Processo n°. :10580.001351/2001-05 Acórdão n°. : 108-07.655 da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano de 1995, a 30% do lucro liquido ajustado, sendo que, o principio nonagesimal aplica-se ao período de janeiro a março de 1995, portanto, sendo plenamente aplicável a limitação de 30% a partir de abril de 1995. O mesmo fundamento estende-se à multa isolada em razão da falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada, uma vez que o sujeito passivo utilizou-se de bases de cálculo negativas de períodos-anteriores sem observância do limite legal de 30% do lucro liquido, daí, também resulta subsistente a imposição em relação a este tópico. No tocante ao pleito do contribuinte de compensação da parcela de R$ 5.605,72, observa-se pelo Demonstrativo de fls. 15 que as agentes autuantes já procederam à compensação dos pagamentos nos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 1997, os quais, inclusive não foram objeto de imposição por falta de recolhimento, sendo assim, não merece reparos a exigência neste particular. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 045 ee dezembro de 2003. // LUI ALB -TO CAVA M: CEIRA 8 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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4655781 #
Numero do processo: 10510.000533/99-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação da ato administrativo que reconheceu, "erga omnes", da não incidência específica: a, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17603
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação da ato administrativo que reconheceu, "erga omnes", da não incidência específica: a, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:45:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:45:57Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:45:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:45:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:45:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:45:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:45:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:45:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:45:57Z; created: 2009-08-10T19:45:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T19:45:57Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:45:57Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 :•;? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000533/99-16 Recurso n°. : 121.844 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : HEITOR FERNANDO DE SOUZA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 13 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.603 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador assim, imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação da ato administrativo que reconheceu, erga omnes, da não incidência especifica: a, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEITOR FERNANDO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que entende ser incabível a restituição de valores pagos há mais de cinco anos do pedido. LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -arpa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 105 • .000533/99-16 Acórdão n°. ' 11 . 17.603 IP 4 411tal4." ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ouT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;?:4-:kiln r:e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000533199-16 Acórdão n°. : 104-17.603 Recurso n°. : 121.844 Recorrente : HEITOR FERNANDO DE SOUZA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Ba, que considerou improcedente seu pleito de restituição tributária, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O contribuinte havia pleiteado o direito à restituição do imposto incide sobre a parcela da indenização recebida correspondente à sua opção ao Programa de Desligamento Voluntário da PETROBRÁS S/A, através de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1994, apresentada em 01.03.99, fls. 03. O Delegado da Receita Federal em Salvador, BA, negou-lhe o pleito, sob o argumento de que a quebra do vínculo empregatício se deu por motivo de aposentadoria, excluído do conceito de Programa de Demissão Voluntária programas de incentivo à aposentadoria, na forma da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS N° 01/99. Ao demonstrar seu inconformismo junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, esta, além de reiterar o argumento denegatório inicial, argüi ser de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de ser pleiteada restituição de tributo pago indevido, jan • caso de Programas de Demissão Voluntária, conforme Ato Declaratorio SRF n° 96/9 lã 3 •- .,,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘frri S.:4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000533/99-16 Acórdão n°. : 104-17.603 Irresignado, anexa cópia do Ato Declaratório SRF n° 95/99, através do qual a Administração Tributária reconhece a não incidência do tributo mesmo nos casos de afastamento incentivado à aposentadoria, e alega que não teria ocorrido a prescrição: até a data do Ato Declaratório não se poderia adotar qualquer providência a respeito da matéria. É o Relatóri sok 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4.5. - te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000533/99-16 Acórdão n°. : 104-17.603 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. De um lado, de fato, a Administração Tributária já reconhecera que a não incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração, atinente a Programas de Demissão Voluntária atinge inclusive contribuintes aposentados que retomaram à atividade ou com tempo necessário à aposentadoria, Ato Declaratório SRF n° 95/99. E, não poderia ser de outra maneira: trata-se de incentivo indenizatório a afastamento voluntário de contribuinte no exercício de atividade laborai, independentemente da situação pessoal, junto à previdência, do beneficiado pelo programa. Quanto ao prazo prescricional, inequívoco que prazos, quer de prescrição, quer de decadência, são os referidos nos artigo 168 e 173, ambos do CTN. E, em se tratando do primeiro, objeto do presente litígio, impõe-se reconhecer que, para dele se cogitar é mister que o direito seja exercitável, conforme o ressaltou o Parecer COSIT n° 58/98, inciso 25. E não poderia ser de outro modo, dada a natureza compulsória dos tributos. No dizer do Mes Alimoar Baleeiro ( In' Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9 6 edição, 1979, pág. 509)-,uoi5 5 k -rr., MINISTÉRIO DA FAZENDA*r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10510.000533/99-16 Acórdão n°. : 104-17.603 'o solvens — quem os paga, não teve escolha, a menos que se sujeitasse aos vários vexames decorrentes dos privilégios do accipiens, no caso, o Fisco? Isto é, até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, por sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerado o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar termo "a quo' do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Ora, evidentemente que, somente de 06.01.99, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, é que a Administração Tributária reconheceu da não incidência tributária sobre verbas indenizatórias ligadas a PDV. Até então, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, não se poderia exercitar o direito à repetição de indébito. Como o reconheceu, aliás, o Parecer SRF/COSIT n°04/98, não revogado pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99. Aliás, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, que motivou e sustentou o Ato Declaratório n° 96/99, fundamento da decisão recorrida, reconhece a PGNF, que pugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais (Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, inciso 12). O que causa espanto: pelejar a administração pública contra reiteradas decisões judiciais é não só conflitivo com expressos preceitos constitucionais (artigos 5°, XXXV, 37 e 70), como tão somente condenatório à União de encargos de sucumbência "1,) 6 ,ty MINISTÉRIO DA FAZENDA \tbrif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-t-f[7v.:'? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000533/99-16 Acórdão n°. : 104-17.603 Inequívoco, portanto, o direito à repetição do indébito pleiteado pelo recorrente. Finalmente, nos termos do Parecer AGU GQ96, de 11/01/96 (DOU de 17 e 18.01.96) , sobre valor da restituição pleiteada na declaração de rendimentos retificadora, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente do P.D.V., devem incidir os encargos de sua atualização monetária desde a data da retenção, quando o contribuinte sofreu o ônus do indébito tributário, até 31.12.95 e, após esta data, os juros moratórios da SELIC, na forma do artigo 896, I e II, a, do Decreto n. 3.000/99. Não, da declaração de rendimentos. Na e, eira dessas considerações, dou provimento ao recurso. :-:laVs Sessões - DF, e de setembro de 2000 R • B v " TO WILLIAM GONÇALVES 7 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002150/99-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - EXCLUSÕES INDEVIDAS - Não cabe exigir CSLL tendo como base exclusões indevidas, quando tomado como base para cálculo do excesso de compensação de bases negativas o valor antes das exclusões, sob pena de dupla exigência sobre o mesmo fato. CSLL - EFEITOS DA LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A busca dos efeitos da limitação em 30% na compensação de prejuízos não pode ficar restrita, isoladamente, a cada período de apuração ou aos períodos abrangidos pela ação fiscal em que verificadas infrações. Cabe à fiscalização, tendo como limite temporal o último período de apuração exigível ao término da ação fiscal, e observado o limite legal, levar em conta valores apurados a maior pelo contribuinte em períodos subsequentes, em decorrência da diminuição ou esgotamento do saldo de prejuízos a compensar nesses períodos, em função do seu comportamento anterior. CSLL - POSTERGAÇÃO - Por disposição expressa do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77, o lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência de aplicação do disposto no § 4º do mesmo diploma legal. A apuração deve ser feita em conjunto, levando-se em conta todas as infrações verificadas na ação fiscal. Recursos provido.
Numero da decisão: 107-06401
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Larn-4 Processo n° : 10510.002150/99-10 Recurso n° : 124.855 Matéria : CONT1RIBUIÇ 3O SOCIAL SOBRE O LUCRO— E>s.: 1996 a 1999 Recorrente : ARATUR HOTÉIS E TURISMO DE ARACAJU S/A Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n° •• 107-06.401\ CSLL — EXCLUSÕES INDEVIDAS — Não cabe exigir CSLL tendo como base exclusões indevidas, quando tomado como base para cálculo do excesso de compensação de bases negativas o valor antes das exclusões, sob pena de dupla exigência sobre o mesmo fato. CSLL — EFEITOS DA LIMITAÇÃO NA COMPENSACÃO DE BASES NEGATIVAS — A busca dos efeitos da limitação em 30% na compensação de prejuízos não pode ficar restrita, isoladamente, a cada período de apuração ou aos períodos abrangidos pela ação fiscal em que verificadas infrações. Cabe à fiscalização, tendo como limite temporal o último período de apuração exigível ao término da ação fiscal, e observado o limite legal, levar em conta valores apurados a maior pelo contribuinte em períodos subsequentes, em decorrência da diminuição ou esgotamento do saldo de prejuízos a compensar nesses períodos, em função do seu comportamento anterior. CSLL — POSTERGAÇÃO — Por disposição expressa do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/77, o lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência de aplicação do disposto no § 40 do mesmo diploma legal. A apuração deve ser feita em conjunto, levando-se em conta todas as infrações verificadas na ação fiscal. Recursos provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARATUR HOTÉIS E TURISMO DE ARACAJU S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos, 4 - • Processo n° : 10510.002150/99-10 Acórdão n° : 107-06.401 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. I #1 • CLÓ VIS ALVES SIDENTE L - •• • - FORMALIZADO EM: 17 OU 2001 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • • . • • . Processo n° : 10510.002150/99-10 Acórdão n° : 107-06.401 Recurso n° : 124.855 Recorrente : ARATUR HOTÉIS E TURISMO DE ARACAJU S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL em decorrência da constatação pelo fisco das seguintes infrações: 1) Exclusão indevida de receitas financeiras da base de cálculo da CSLL no 4° trimestre de 1997 (R$ 142.211,33), 2° trimestre de 1998 (R$ 10.304,13) e 3° trimestre de 1998 (R$ 176.191,18), com adição parcial no 1° trimestre de 1998 (R$ 24.039,69), 2° trimestre de 1998 (R$ 39.210,10) e 3° trimestre de 1998 (R$ 39.320,10); 2) Compensação de tose negativa da CSLL de períodos anteriores com lucro liquido apurado nos meses de 01/95 a 11/96 e nos trimestres dos anos-calendário de 1997 e 1998, sem obediência ao limite legal de 30% Em relação à infração '1', a fiscalização lançou a CSLL sobre a diferença entre as exclusões e as adições posteriores, além de lançar juros de mora e multa de mora sobre as parcelas que entendeu postergadas. Na infração '2", lançou CSLL sobre o excesso de base negativa compensada, após observar que as bases de cálculo antes da compensação 'já `encontram-se expurgadas das exclusões e adições ao lucro líquido de que tratam a infração n° 01.* Decidindo a impugnação interposta pela autuada, o julgador monocrático, após declarar-se incompetente para apreciar argumentos de incostitucionalidade de leis, manteve as exigências de CSLL sobre as exclusões 95 3 /1/4t . Processo n° : 10510.002150/99-10 Acórdão n° : 107-06.401 indevidas e sobre os excessos de compensações de bases negativas, não aceitando, na postergação, o lançamento da multa de mora, por entender que esta não pode ser objeto de lançamento de oficio. Cientificada da decisão em 05.10.2000, AR de fls. 297, inconformada, a autuada recorre a esse conselho, petição protocolada em 06.11.2000, fls. 298. Reconhece em seu recurso que excluiu indevidamente receitas financeiras da base de cálculo da CSLL, informando que completou a adição no 40 trimestre de 1998, sanando a irregularidade. Quanto ao excesso na compensação de bases negativas, alega que a Lei n° 8.981/95, com redação dada pela Lei n° 9.065/96, colidem com o art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN e com a Constituição Federal de 1988, pois a limitação em 30% (trinta por cento) importa em tributar-se o património. Argumenta que o lucro é aquele apurado nos termos da Lei comercial, especialmente o art. 189 da Lei das Sociedades Anônimas, em consonância com o art. 110 do CTN. Cita doutrina para apoiar sua tese. Mencionado jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Justiça relacionadas à Lei n° 8.200/91 afirmando serem semelhantes à sua tese. Defende que as disposições relativas ao limite para compensação de prejuízos trazidas pelas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, quando analisadas em conjunto com o CTN e com a Constituição Federal, são incompatíveis, verificando- se antinomia jurídica, solucionável pelo critério hierárquico, devendo prevalecer o Código Tributário Nacional. çj 4 ' .• . Processo n° : 10510.002150/99-10 Acórdão n° : 107-06.401 Da mesma forma, a incompatibilidade com a Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), determina a prevalência do CTN, já que a Lei tributária não pode alterar os conceitos do direito privado. Aduz que referidas leis limitadoras da compensação integral, ferem o princípio da anterioridade ao aplicarem-se a prejuízos formados antes da sua vigência. Sente-se prejudicada por ter adotado a apuração mensal em 1995 e 1996 e a trimestral em 1997 e 1998. Se tivesse adotado a apuração anual, o resultado teria sido favorável. Afirma que a compensação integral de bases negativas da CSLL de períodos anteriores fez com que o saldo a compensar se esgotasse em fins de 1997, passando a empresa, a partir de então a apurar CSLL a recolher. Isso, segundo ela, monstra que houve apenas postergação no pagamento da CSLL. Elabora planilha para sustentar sua afirmação. É o Relatório. 5 • . Processo n° : 10510.002150/99-10 Acórdão n° : 107-06.401• VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso, tempestivo, será conhecido sem o depósito em garantia de 30% (trinta por cento) à vista de Liminar em Mandado de Segurança concedida pela Justiça Federal em Sergipe, fls. 333 a 335. Todos os argumentos relacionados à não aplicação das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, em relação à limitação na compensação de bases negativas da CSLL, estão baseados em argüição de incostitucionalidade por ferimento princípios constitucionais. Nesse aspecto, nos julgamentos nessa Câmara tenho ficado com a sábia recomendação do Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho — Procurador da Fazenda Nacional — em artigo de sua lavra, publicado no Repertório 10B de Jurisprudência de maio/2000 sob o titulo: O Exame da Constitucionalidade no Processo Administrativo Fiscal: Em relação aos órgãos julgadores administrativos (..) estou que, embora a legislação infraconstitucional acerca do processo administrativo fiscal e da competência dos Órgãos administrativos decididores não tenha deixado essa matéria explicitada, como o Estatuto Político de 1988 assegurou aos litigantes e aos acusados em geral, também no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, só posso entender que ao administrado foi garantido o direito de argüir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo que serviu de supedâneo do lançamento ou da autuação, tendo sido dada, consequentemente aos órgãos julgadores administrativos a competência para aplicar a Lei constitucional e deixar de aplicar o diploma legal, no caso concreto, por considerá-lo •inconstitucional. e 6 Processo n° : 10510.002150/99-10 Acórdão n° : 107-06.401 Contudo, ainda na esfera federal, penso que esses órgãos julgadores devem observar a máxima ponderação em suas decisões, evitando considerar inconstitucional norma ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo adotar os precedentes de nossa Corte Constitucional, e, quando existente, as interpretações jurídicas da Advocacia Geral da União, devidamente aprovadas pelo Presidente da República. Não obstante, em relação ao direito adquirido, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não detenha a palavra final sobre o tema, tem sinalizado em favor do fisco como se vê em recente decisão no REsp 154.175-CE, Relatado pela Ministra Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n°8.981/95 (MP n°812/94) não violou os arts.43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impedida que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. !nazista direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: REsp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e REsp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. Quanto à escolha da forma de apuração mensal em 1995 e 1996 e trimestral em 1997 e 1998, a recorrente preferiu a regra, lucro real mensal ou trimestral definitivos e, assim, em relação ao CSLL, precisou lançar mão das bases negativas da contribuição, acumuladas em períodos anteriores para fazer face ao resultado positivo apurado em alguns meses, incidindo assim na trava de 30%. Mas as bases negativas utilizadas foram de anos anteriores a 1995, portanto, o efeito, se tivesse adotado a apuração anual, teria sido o mesma?' 7 /1/4.° •• Processo n° : 10510.002150199-10 Acórdão n° : 107-06.401 De qualquer forma, é impossível conceber uma regra jurídica impositiva sem efetividade. É procedimento injurído, após a ação fiscal, pretender a mudança de regime de tributação. De erro não se trata. Em relação às exigências, o auditor fiscal se deparou com a seguinte situação: A empresa excluiu indevidamente da base de cálculo da CSLL valores relativos a receitas financeiras. Por outro lado, possuía, e isso é inegável, bases de cálculo negativa de períodos anteriores. Diante disso e, Considerando a pratica, a tempos pacificada, de que deve o fisco levar em conta na ação fiscal os prejuízos acumulados a compensar, recompondo o resultado tributável dos períodos afetados pela matéria tributável apurada na ação fiscal, Considerando que, no caso em exame, o fisco reconhece que o contribuinte adicionou parte dos valores em períodos subsequentes, Considerando que a empresa alega ter completado as adições no 4° trimestre de 1998, período já encerrado quando da ação fiscal, e Considerando os exatos termos do §4° do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/97, verbis: 4° Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente." Ao fisco restava unicamente o seguinte procedimento: f 8 ne„,a, - • .. • • Processo n° : 10510.002150/99-10 Acórdão n° : 107-06.401 Ajustar as bases de cálculo dos períodos de apuração afetados (os das exclusões e os das adições) e, a partir das novas bases apuradas, proceder a compensação dos prejuízos acumulados, observando o limite legal de 30% da base de cálculo. Feito isso, restaria, por certo, CSLL suplementar, não só em decorrência das exclusões indevidas, mas também pelo excesso na compensação de bases negativas efetuada pelo contribuinte. Nesse ponto, aplicar-se-ia o procedimento do § 6° do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/77, verbis: § 6° O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência de aplicação do disposto no § 4°. Vale dizer, a exigência suplementar deveria se dar pelo valor líquido. Ajustes na base de cálculo em decorrência de infrações apuradas, quando existentes prejuízos a compensar, requerem procedimentos indissociáveis. Mas o que fez o fisco?. Adotou procedimentos separados, a saber. 1) Cobrou CSLL suplementar, com multa de ofício, dos valores de R$ 39.531,44; R$ 10.304,13 e R$ 168.301,50, como exclusão indevida da base de cálculo; 2) Cobrou multa de mora e juros de mora das parcela que considerou postergada do 4° trimestre/97 para os 1°, 20 e 3° trimestres de 1998 que totalizam R$ 102.679,89;F 9 )1/4& •• Processo n° : 10510.002150/99-10 • Acórdão n° : 107-06.401 3) Calculou o excedente na compensação de base negativa da CSLL tomando como base para cálculo dos 30% o valor antes das exclusões e adições das receitas financeiras. Ora, ao calcular a base tributável no procedimento -3 9, o fisco tomou como base de cálculo dos 30%, corretamente, o valor antes das exclusões. Então jamais poderia, como fez, exigir CSLL também do valor das exclusões (procedimento "V), pois estas já foram indiretamente adicionadas por ele para encontrar o excedente na compensação. Veja: No 40 trimestre de 1997, a declaração do contribuinte (fls. 243) apontava o seguinte: Lucro Liquido antes da CSLL R$ 225.055,57 (+) Adições R$ NIHIL (-) Exclusões (Receitas Financeiras) R$ 142.211,33 Base de Cálculo antes da compensação R$ 82.844,24 Compensação de base negativa (100%) R$ 82.844,24 No Demonstrativo Fiscal de fls. 05 o fisco considerou a base de cálculo antes da compensação de R$ 225.055,58, verificando então que o limite de compensação seria de R$ 67.516,67. Tendo o contribuinte compensado R$ 82.844,24, exigiu a CSLL sobre a diferença de R$ 15.327,57. Tudo estaria correto se não tivesse também exigido CSLL sobre R$ 142.211,33 (-) o valor oferecido à tributação posteriormente de R$ 102.679,89 = 39.531,44.[ io - Processo n° : 10510.002150/99-10 Acórdão n° : 107-06.401 Repare que o valor de R$ 39.531,44 somado ao valor de R$ 15.327,57 perfaz o total de R$ 54.859,01 que tributou às fls. 12. Esse mesmo procedimento foi adotado para os demais períodos (2° trimestre de 1998 e 3° trimestre de 1998) em que se exigiu CSLL das exclusões indevidas concomitantemente com exigência de CSLL sobre compensação indevida. Quanto ao procedimento "2" - cobrança dos encargos na postergação de CSLL em decorrência de exclusão de receitas financeiras, sem entrar no mérito da validade ou não da multa de mora, já exonerada pelo julgador de primeiro grau, este deveria levar em conta os valores apurados a partir do procedimento "3", quando então se verificaram os valores efetivamente devidos em cada período de apuração, que deveriam ser comparados com os valores apurados pelo contribuinte. Ainda em relação a essa parte da exigência a empresa alega que completou as adições no 4° trimestre de 1998. Esse período de apuração, independentemente da entrega da DIPJ, que é uma mera Declaração de Informações, já estava encerrado ao tempo da ação fiscal, cujo termo final se deu em maio de 1999. Restaria então analisar a infração relativa ao procedimento 14 3" - compensação de bases negativas anteriores, excedentes a 30% da base positiva de cada período. Aqui a empresa traz um argumento intransponível, qual seja, o de que a compensação a maior de base de cálculo negativa, teria provocado apenas postergação no pagamento da CSLL, pois a partir do 2° trimestre de 1998 passou a apurar CSLL a pagar, em virtude de ter-se esgotado o saldo de base negativa a compensar. Essa Câmara já firmou posição no sentido de que, esgotada a compensação de prejuízos anteriores em um período, em virtude de ter o contribuinte compensado a maior em períodos anteriores, comprovada a apuração/ II • , - • Processo n° : 10510.002150/99-10 • Acórdão n° : 107-06.401 de base positiva em períodos subsequentes, deverá o lançamento considerar os efeitos dessa situação. É certo que o trabalho fiscal tem o efeito de provocar um corte na realidade. O fisco não pode advinhar ou ficar esperando resultados positivos em períodos futuros para verificar os efeitos fiscais. Mas não pode ser aceito procedimento fiscal que não leve em consideração os resultados de períodos de apuração já encerrados quando do encerramento da ação fiscal. No caso em exame, o Termo de Encerramento de Fiscalização foi lavrado em 21/05/99, fls. 264. O saldo de bases negativas foi esgotado pelo contribuinte no 1° trimestre de 1998, tendo-se observado resultados positivos nos períodos de apuração posteriores, é o que mostram os documentos acostados aos autos. Assim, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. L 1401MN. VALERO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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