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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4866923 #
Numero do processo: 16327.001359/2006-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. Para qualificação da multa de ofício é condição que o Termo de Verificação Fiscal tenha identificado e detalhado a conduta do contribuinte específica a identificar a conduta dolosa prevista nos artigos 71 a 72 da Lei 4.502/76. DECADÊNCIA. De acordo com o entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo a que os julgamentos do CARF estão obrigados a seguir de acordo com o artigo 62 A do RICARF, entendo que houve a decadência pelo fato do contribuinte ter apresentado declarações do período e Darfs. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. Alegação de receitas de factoring. Ante a impossibilidade de provar a natureza das receitas omitidas, deve o contribuinte ficar sujeito ao arbitramento do lucro fundamentado no critério legalmente estabelecido para tanto. Após a determinação do critério de arbitramento, não cabe se tratar de eventual margem de lucro, pois se não foi provada a natureza das receits, não cabe a prova sobre eventual margem de lucro do mercado de factoring.
Numero da decisão: 9101-001.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos prover em parte o presente recurso, para afastar os índices de lucratividade da atividade de factoring como base de cálculo. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.626          2 Otacílio Dantas Cartaxo   Presidente    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José  Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Conforme o Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  837  e  seguintes)  lavrou­se  o  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  para  a  exigência  de  IRPJ  (e  reflexos),  em  face  de  omissão de receitas, constatada por meio de depósitos bancários de origem não comprovadas,  referente aos fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,considerou­se  imprestáveis  os  livros  contábeis  apresentados  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista,  por  exemplo,  que  no  Livro  Diário  constava  registro  de  operação  do  seu  objeto  social.  Constou  a  conta  “prestação  de  serviços” e um único valor em relação a todo mês, o mesmo ocorrendo no Livro Razão.  Um  dos  sócios  da  empresa  autuada,  em  resposta  à  intimação  para  apresentação de planilhas das receitas dos serviços de factoring, narrou que a empresa encerrou  suas  atividades  em  31/12/2003,  de  modo  que  os  documentos  de  registros  de  pagamento,  descontos de duplicatas e cheques pré­datados foram jogados no lixo, por desconhecerem, os  sócios, a necessidade de sua guarda.  O contribuinte  apresentou à Fiscalização, por outro  lado, 51 planilhas,  com  operações  realizadas  com a  empresa DAKHIA, nos  anos­calendário 2001 a 2003,  constando  spread com variação de 1,5% a 3,5% . Apresentou, ainda, planilhas concernentes a operações  realizadas  com  as  empresas  GRAO  TÉCNICO, MPN,  KAMAL  e  COAMPLA,  com  spread  variando  entre  1,5%  e  3,5%.  E  forneceu  planilhas  relativas  à  empresa  BWA,  com  taxas  variando entre 1,5% e 2%.   Com  base  nas  informações  constantes  dessas  planilhas,  a  Fiscalização  intimou  as  empresas  mencionadas,  as  quais,  contudo,  não  foram  localizadas  nos  endereços  cadastrados na Receita Federal.  O  sócio  da BWA,  que  acabou  sendo  encontrado,  intimado  a  comprovar  os  pagamento efetivados pela autuada, informou que, na verdade, não realizava pagamentos, pois  as operações consistiam em descontos de cheques, e duplicatas, com o recebimento dos valores  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.627          3 descontados.  O  contribuinte  não  respondeu  à  intimação  para  apresentar  as  provas  dessas  operações.   Diante  desses  fatos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  que  os  valores  das  operações  registrados  são  ínfimos,  em  relação  à  movimentação  financeira  do  período.  Constatou­se,  também,  que  os  spreads  cobrados,  conforme  as  planilhas  apresentadas,  não  correspondem  aos  valores  correntes  no  mercado,  divulgados  pela  ANFAC;  que  a  planilha  apresentada não possui correspondência com os extratos bancários; não restou comprovado que  as operações de factoring ocorreram efetivamente nos momentos e valores indicados e que os  registros no Livro Diário e Razão não eram diários, mas sim mensais.  Desta forma, em face da imprestabilidade da escrituração comercial, o Fisco  procedeu ao lançamento de ofício, por intermédio do arbitramento da receita omitida com base  nos depósitos bancários.  O contribuinte apresentou Impugnação às fls. 1009/1027 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  1118/1135)  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINARES.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de  créditos  tributários  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação, na hipótese de constatação de fraude fiscal, é de  5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  consoante  estipulado  no  artigo 150,  parágrafo 4°,  c/c  com  o  artigo 173,  inciso  I,  ambos  do  CTN.  Já  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  é  de  10  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser efetuado, a  teor do disposto no artigo  150, parágrafo 4°, do CTN, c/c o artigo 45, da Lei 8.212/91.  MÉRITO.  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITURAÇÃO  .  ARBITRAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. Constatado que  o  contribuinte  obrigado á.  tributação  com  base  no  lucro  real,  não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  apresentando  def  ciências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária, OU determinar o lucro real, impõe­se a apuração, de  oficio,  dos  créditos  tributários  sonegados,  pelo  regime  de  arbitramento, em bases trimestrais.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  COM  BASE  EM  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA.  LEGITIMIDADE.  Caracterizam­se  omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados  cm  conta  de  depósito mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  c  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Nessa  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.628          4 hipótese,  a  autoridade  tributária  deve  determinar o  valor  do  imposto c do adicional de acordo com o regime de tributação  a que  está  submetida  a pessoa  jurídica,  in  casu, o regime de  arbitramento,  considerando­se  a  receita omitida como  receita  bruta conhecida.  MULTA AGRAVADA. CABIMENTO. INTUITO DE FRAUDE  FISCAL.  Significativo  volume  de  operações  realizadas  por  anos  seguidos,  sem  o  devido  registro  contábil  e  sem  oferecimento  A  tributação,  das  respectivas  receitas  e  resultados,  revela  evidente  intuito  de  fraude  fiscal  por  parte  do  contribuinte,  justificando a  aplicação da multa agravada,  de  150%.  Não  minimiza  a  ilicitude  dessa  conduta  de  sonegação  fiscal  o  fato  de  o  contribuinte  noticiar  ter  descartado no lixo  toda a documentação contábil relativa As  suas operações, por julgar que a guarda não seria necessária  para fins fiscais, vez que a ordem jurídica vigente não admite  a  alegação  de  ignorância  da  lei,  como  escusa  para  o  seu  descumprimento.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ENCAMINHAMENTO APÓS TRANSITO EM JULGADO DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  A  representação  fiscal  para  fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária deve  ser  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final, na esfera administrativa, sobre exigência fiscal  do crédito tributário correspondente.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CS  LL.  PIS.  COFINS.  0  decidido  quanto  ao  IRPJ  repercute  seus  efeitos  nos  lançamentos  decorrentes,  em  função  de  estarem  estes  sendo  realizados em  razão de mesmo  fato  que ensejou o crédito do  imposto.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1150/1175).  A  antiga  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls  1442/1463) desqualificou a multa de ofício aplicada, acolheu a preliminar de decadência em  relação ao  IRPJ e CSLL (fatos geradores ocorridos até o 2º semestre de 2001), PIS e Cofins  (fatos geradores ocorridos até agosto de 2001). No mérito, deu parcial provimento ao recurso,  para  limitar  a  base  de  cálculo  dos  tributos  à  aplicação  dos  índices  da ANFAC,  conforme  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  ARBITRAMENTO  ­ FACTORING  ­ O arbitramento  deve  ser  mantido  quando  se  verifica  omissão  de  receita  sem  comprovação de origem e o contribuinte não tem escrituração  regular, mas em se verificando a operação de factoring a base  de  cálculo  deve  ser  reduzida  de  acordo  com  os  índices  de  lucratividade da atividade de factoring.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.629          5 MULTA QUALIFICADA ­ FRAUDE ­ DESCABIMENTO ­ A  multa  agravada,  aplicável  em  casos  em  que  haja  evidente  intuito  de  fraude  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.  A  aplicação não pode ser feita por presunção ou alicerçada em  indícios.  DECADÊNCIA  ­  IRPJ,  CSLL,  COFINS  E  PIS  ­  Afastada  a  hipótese  de  intuito  de  fraude  ou  dolo  pelo  contribuinte,  aplica­se  a  regra  contida  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  que  determina  que  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco  anos, contado da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com base  em divergência  jurisprudencial,  no  que  toca  à multa  qualificada,  à  decadência  e  à  aplicação de índices ANFAC para fins de arbitramento do lucro.   Sustentou, no que tange à qualificação da multa, que os elementos constantes  dos autos são suficientes para a configuração do evidente intuito de fraude, sobretudo em vista  da caracterização de omissão de rendas reiteradas, em diversos períodos.  No que se refere à decadência, sustentou a aplicação do artigo 173, inciso I,  do CTN, com base na ausência de pagamento antecipado do tributo. Alegou que, no que tange  aos anos­calendário de 2000 e 2001, reputam­se ocorridos os respectivos fatos geradores em 31  de  dezembro  de  cada  ano,  de  modo  que  os  respectivos  lançamentos  somente  poderiam  ter  ocorrido, respectivamente, em 2001 e 2002, iniciando­se, o prazo decadencial relativo ao fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2000  em  01/01/2002.  De  forma  que  a  decadência  não  teria  se  configurado.  Por outro lado, em relação ao arbitramento, a Fazenda Nacional baseou o seu  recurso especial em violação à legislação tributária (artigo 27 da Lei nº 9.430/96 c.c artigos 15,  inciso III, “d”, e 16, da Lei nº 9.249/95).  Sustentou a legitimidade, no caso, de aplicação da presunção legal de que o  lucro das empresas de  factoring, quando arbitrado, é  integrado pelo percentual de 38,4% das  receitas  declaradas  e  das  receitas  omitidas  e  não  declaradas,  correspondentes  a  depósitos  bancários.  Argumentou  tratar­se  de  presunção  legal,  não  cabendo  falar­se  em  aplicação  das  taxas da ANFAC para aferição de tais receitas.   O Contribuinte  tomou ciência do Acórdão Recorrido e do Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (cf.  certidão  de  fls.  1.624).  Entretanto,  não  houve  apresentação de contrarrazões.  Por  fim,  conforme  fls.  1.622,  o  processo  agora  controla  apenas  o  crédito  tributário objeto do  recurso  especial,  em virtude do Contribuinte  ter aderido  ao programa de  parcelamento de parte dos débitos.      Voto             Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.630          6 Conselheira Susy Gomes Hoffmann  O recurso é tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em vista  que a recorrente logrou comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas.  O Recurso Especial como aventado no relatório trata dos seguintes temas:  1.  qualificação da multa de ofício;  2.  decadência; e  3.  critério utilizado para arbitramento do lucro.  Passo a analisar os itens acima.  Na  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  detalhadamente  delineado  a  tipicidade  da  conduta  do  contribuinte  no  que  tange  aos  pressupostos  fáticos  imprescindíveis  à  qualificação  da multa,  propriamente  aqueles  previstos  nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/76. Isto, contudo, não ocorreu.  Com efeito, verificando o Termo de Verificação Fiscal e o auto de infração,  em momento  algum  consta  qualquer  menção  expressa  à  ocorrência  de  fraude,  conforme  se  depreende das passagens abaixo relacionadas.  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  849),  item  54,  tópico  D  –  DA  PENALIDADE APLICÁVEL:  “Em  caso  de  lançamento  de  ofício  incide  a  penalidade  proporcional  ao  valor  devido  de  imposto  ou  contribuição,  na  forma prevista no inciso II do art. 44, da Lei no 9.430/96”  Ademais,  como se verifica na  fl. 947, o auto de infração se  limitou a dar o  “enquadramento legal da multa” – com esteio no Art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96.  Assim,  pode­se  concluir  que,  no Termo de Verificação Fiscal  e  no  auto  de  infração, a aplicação da multa qualificada não foi objeto de argumentação e apontamento fático  específico pela autoridade fiscal, apto a demonstrar os atos descritos nos arts. 71 e 72 da Lei  4.502/76.  Entretanto,  faz­se mister,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  qualificada,  que a autoridade fiscal demonstre, especificamente, os atos do contribuinte que dariam causa à  qualificação  da  multa.  Essa  demonstração,  que  se  exigiria,  não  foi  de  modo  algum  desenvolvida pelo Fisco, como se verificou pela análise do Termo de Verificação Fiscal e do  auto de infração.  O que restou demonstrado, apenas, foi a omissão de receitas.  A  qualificação  da  multa,  conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial,  demanda  a  constatação  de  evidente  intuito  de  fraude,  na  conduta  do  contribuinte,  não  se  sustentando,  simplesmente,  pela verificação de omissão de  receitas ou  rendimentos. É o que  dispõe o enunciado n° 14 da Súmula jurisprudencial do CARF:  Súmula CARF n° 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Conforme se depreende dos julgados que levaram à edição da súmula, tem­se  que  o  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume,  devendo  encontrar­se  patentemente  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.631          7 comprovado  nos  autos.  Citemos  trechos  destes  julgados,  que  explicitam  bem  a  linha  de  entendimento do CARF acerca do tema:  a) no acórdão n° 104­19.384, de relatoria do Conselheiro Nelson Mallmann,  expôs­se que:  “O fato de alguém ­ pessoa jurídica ­ não registrar as vendas, no  total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado de  plano com evidente  intuito de  fraudar ou sonegar o  imposto de  renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber  um  rendimento  e  simplesmente  não  declará­lo  é  considerado  com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não.”  E prossegue:  “Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a falta de  declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em  conta bancada, pelo contribuinte, daria por si só, margem para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  não  haveria  a  hipótese  de  aplicação  da  multa  de  oficio  normal,  ou  seja,  deveria  ser  aplicada  a multa  qualificada  em  todas  as  infrações  tributárias  (...)”  b) no Acórdão n° 104­19.806, de relatoria do mesmo Conselheiro, fixou­se os  requisitos necessários à caracterização do dolo:  “O  dolo  implica  conteúdo  criminoso,  ou  seja,  a  intenção  criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios  escusos.  Para  caracterizar  dolo,  o  ato  deve  conter  quatro  requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b)  que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato  ou  do  consentimento  da  parte  prejudicada  (c)  uma  relação  de  causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele  conseguido; e  (d) a participação intencional de uma das partes  no dolo.”  Deste modo,  importa  verificar  se  os  fatos  apurados  nos  autos  efetivamente  configuram o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte.  As provas coligidas aos autos não permitem que se afirme, de forma despida  de qualquer dúvida, que o contribuinte agiu com intuito de fraude, isto é, com a finalidade de  sonegar, impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido ou evitar o seu pagamento (nos termos do que dispõem os artigos 71 e 72 da  Lei n° 4502/64).  A DRJ sustentou o agravamento da multa com base nos argumentos infra:  MULTA AGRAVADA. CABIMENTO. INTUITO DE FRAUDE  FISCAL.  Significativo  volume  de  operações  realizadas  por  anos  seguidos,  sem  o  devido  registro  contábil  e  sem  oferecimento  a  tributação,  das  respectivas  receitas  e  resultados,  revela  evidente  intuito  de  fraude  fiscal  por  parte  do contribuinte,  justificando a aplicação da multa agravada,  de  150%.  Não  minimiza  a  ilicitude  dessa  conduta  de  sonegação  fiscal  o  fato  de  o  contribuinte  noticiar  ter  descartado no lixo toda a documentação contábil relativa As  suas operações, por julgar que a guarda não seria necessária  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.632          8 para fins fiscais, vez que a ordem jurídica vigente não admite  a  alegação  de  ignorância  da  lei,  como  escusa  para  o  seu  descumprimento.  A  falta  de  registros  contábeis,  mesmo  que  reiteradamente,  não  qualifica  fraude. Tal fator pode ensejar o lançamento, mas não a imposição da multa qualificada.  Desta forma, não havendo segurança no sentido de se afirmar a ocorrência do  evidente intuito de fraude, a multa a ser aplicada deve ser a prevista no artigo 44, inciso I, da  Lei  n°  9.430/96  (75%),  por  ser  mais  benigna  em  relação  à  prevista  no  artigo  4°  da  Lei  n°  8218/91.  Portanto,  mantenho  a  decisão  recorrida  no  que  afastou  a  qualificação  da  multa, negando provimento, nessa matéria, ao recurso da Fazenda.  Passo a analisar a questão da decadência.  O  cerne  da questão  é  a  aplicação  do  art.  150,  parágrafo  4º,  do CTN ou do  artigo 173, I, do mesmo Codex.   O entendimento desta  relatora sempre  foi  no sentido de que, nos  termos do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do CTN o  que  se homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência  ou  não  do  pagamento.  Tem­se que o STJ  já  enfrentou o  tema objeto do presente  recurso  especial,  julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.633          9 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca, conforme o disposto no artigo 62­A do seu Regimento Interno.  Discussões  surgiram,  no  entanto,  em  relação  a  como  se  deveria  dar  tal  aplicação, tendo em vista que, na determinação de incidência do artigo 173, inciso I, do CTN,  estabeleceu­se,  em  discrepância  com  a  previsão  literal  desse  dispositivo  legal,  que  o  prazo  decadencial começaria a correr do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  imponível.  Neste  aspecto,  após muitas  idas  e vindas,  e profunda  reflexão,  consolidei o  meu posicionamento no sentido de que a aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça  tramitada no rito dos recursos repetitivos deve dar­se, analisando­a (o acórdão) em face da lei  que trata do tema nele versado.  Neste passo, é de se ter que o artigo 173, inciso I, do CTN, por diversas vezes  citado no acórdão do STJ, dispõe expressa e inequivocamente que o prazo decadencial deve ser  computado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.634          10 Pois bem, superadas tais questões, uma outra acabou por assomar.  Analisando­se  a  decisão  do  STJ,  tem­se  que,  em  princípio,  nos  casos  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo o pagamento antecipado por parte  do  contribuinte,  nada  haveria  que  ser  homologado,  de  sorte  que dispositivo  legal  regente da  decadência, em tal hipótese, é o artigo 173, inciso I, do CTN.  Contudo, perquirindo­se mais detidamente o teor da decisão, pode­se extrair,  expressamente, que:  “Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.”   O que se depreende da passagem transcrita? Que o prazo decadencial contar­ se­á  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado:  a) quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação;  b) quando a  lei  prevê o  pagamento  antecipado, mas  este não ocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  (porque  havendo  tais  posturas  por  parte  do  contribuinte,  mesmo  a  existência  do  pagamento  antecipado  não  elide  a  incidência  do  artigo  173, inciso I, do CTN);  c) quando não existe declaração prévia do débito.  Este  detalhe  do  acórdão  do  STJ  leva  à  conclusão  de  que  ao  pagamento  antecipado  do  tributo  equiparou­se,  cuidando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  declaração  prévia  do  débito  prestada  pelo  contribuinte.  A  inexistência  de  ambos leva à aplicação do artigo 173,  inciso I, do CTN. Isto é, mesmo não tendo ocorrido o  pagamento  antecipado do  tributo,  se houve declaração prévia do débito,  incide o  artigo 150,  §4°, do CTN.  Deveras, analisando­se ainda mais a fundo a decisão do STJ, verifica­se que,  em  seu  bojo,  citou­se  acórdãos  do  próprio  Tribunal  que  respaldam  o  entendimento  fixado.  Ilustrativamente, cite­se o quanto decidido nos Embargos de Divergência no Resp. n° 276.142­ SP, de relatoria do próprio Ministro Luiz Fux:  “Impende salientar que a homologação a que se refere o art. 150  do  Código  Tributário  é  da  atividade  do  sujeito  passivo,  não  necessariamente do pagamento do  tributo. O que  se homologa,  quer  expressamente,  quer  tacitamente,  é  o  proceder  do  contribuinte, que pode  ser o pagamento  suficiente do  tributo,  o  pagamento a menor ou a maior ou, também, o não­pagamento.   Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte,  ocorre uma  ficção do Direito Tributário,  sendo  irrelevante que  tenha  havido  ou  não  o  pagamento,  uma  vez  que  relevante  é  apenas  o  transcurso  do  prazo  legal  sem  pronunciamento  da  autoridade fazendária, di­lo o Codex Tributário.”  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.635          11 Desta forma, não se pode desconsiderar aqui tais questões, pois que integram  claramente o acórdão cuja aplicação se impõe no âmbito do CARF.  Do modo que, tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação,  deve­se  aferir,  no  caso  concreto,  se  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  antecipado  ou  se  perpetrou declaração prévia do débito. Havendo um ou outro, o prazo decadencial  terá  início  nos termos do artigo 150, §4°, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Caso  contrário,  o  prazo  reger­se­á  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  tendo  como  termo  inicial  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No presente caso, a ciência do Auto de Infração ocorreu em 29/09/2006 (fls.  849, 926, 948, 961, 974) e os  fatos geradores  referem­se aos anos­calendário de 2000, 2001,  2002 e 2003.  Importante  notar,  igualmente,  que  o  contribuinte  apresentou  as  respectivas  DIPJ´s e DCTF´s dos períodos (fls. 011, 045, 79, 125) e entregou à fiscalização os respectivos  DARF´s (cf. informação de fls. 182).  Portanto, do mesmo modo que a multa qualificada não pode ser aplicada ante  a falta de prova inequívoca de fraude, dolo ou simulação, entendemos, considerando que houve  declaração e prova de pagamento dos tributos, que o cálculo da decadência deve ser realizado  conforme o disposto no art. 150, §4°, do CTN.  Com base nisso, mantenho o entendimento do acórdão recorrido:  “Se  considerarmos  que  os  fatos  geradores  em  análise  correspondem ao período de 2000 a 2003, e que o contribuinte  foi cientificado do auto de infração em 29/09/2006, então haverá  ocorrido  a  decadência,  relativamente  ao  IRPJ,  para  o  ano  de  2000  e  primeiro  e  segundo  trimestres  de  2001.  O  mesmo  raciocínio deve ser utilizado para a Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.  Quanto  ao  PIS  e  a  Cofins,  a  situação  é  diferente.  Tais  contribuições  são  lançadas  em  bases  mensais.  Conforme  recentemente decidido pelo STF, o prazo decadencial  para  tais  contribuições é o estabelecido pelo CTN, sendo inconstitucional  a contagem feita com base nos dispositivos da Lei n° 8.212/91.  Assim, para as  contribuições  relativas aos meses de  janeiro de  2000 a agosto de 2001 já haveria ocorrido a decadência.  Nesse  ponto,  dou  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  relativa  ao  IRPJ  e  CSLL,  para  o  ano  de  2000  e  primeiro e segundo trimestres de 2001 e do PIS e da Cofins para  os meses de  janeiro de 2000 a agosto de 2001. Contudo,  tendo  em  vista  a  ausência  de  pagamento  antecipado  ou  de  prévia  declaração do débito, incide o artigo 173, I, do CTN. O início do  prazo decadencial, desta forma, deu­se em 01/01/2002, de sorte  que não restou caracterizada a decadência.”  Por  fim,  passo  a  decidir  sobre  a  questão  dos  critérios  para  arbitramento  do  lucro.  Por  oportuno,  vale  identificar,  resumidamente,  o  modus  operandi  da  atividade de factoring.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.636          12 Uma  empresa  que  atua  como  factoring,  em  essência,  efetua  o  pagamento  antecipado de recebíveis mercantis futuros. Isto é, a empresa de  factoring adianta valores aos  seus  clientes,  que,  por  sua  vez,  cedem  direitos  creditórios  à  factoring.  Em  função  do  adiantamento do fluxo de caixa futuro, a factoring é remunerada via deságio entre o preço que  paga pelo crédito e o valor de face do título ou direito.  Desta  forma,  o  lucro  tributável  de  uma  factoring,  quando  apurado  regularmente  pelo  contribuinte,  deveria  corresponder  ao  deságio  das  compras  de  recebíveis  (eventualmente poderia haver, também, receita por prestação de serviços).  A  fiscalização,  constatada  a  omissão  de  rendimentos  do  contribuinte,  procedeu ao arbitramento do lucro, tomando como base a receita bruta conhecida (fls.933, 936,  939 e 942).  Pois  bem,  com  esteio  nos  artigos  15  e  16,  da  Lei  9.249/95  e  no  artigo  27,  inciso  I,  da Lei 9.430/96,  a Fiscalização considerou o  coeficiente de 38,40% para  chegar  ao  lucro, arbitrado. Vejamos a redação desses dispositivos legais:  Lei 9.249/95  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).  Art.  16.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos  de vinte por cento.  Lei 9.430/96  Art.  27.  O  lucro  arbitrado  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o  art.  16  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o  art. 1º desta Lei;  De  fato,  a  estipulação  legal  contida  no  art.  16  da  Lei  9.249/95  é  clara  ao  afirmar que “o lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando  conhecida,  dos  percentuais  fixados  no  art.  15,  acrescidos  de  vinte  por  cento.”,  portanto,  nos,  a  lei  determina  forma  específica  para  o  cálculo  do  lucro  arbitrado, a saber, a utilização do percentual de presunção aplicável à atividade do contribuinte,  caso apurasse o imposto de renda com base no lucro presumido, acrescido de 20%.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.637          13 Para as atividades de compra de direitos creditórios (factoring) tal percentual  de presunção é de 32% (cf. art. 15, § 1º, III, d), in fine, da Lei 9.249/95). Quando acrescido de  20%  (20% x 32% = 6,40%),  conforme determina o  art.  16 da Lei 9.249/95, o percentual de  presunção para fins de arbitramento do lucro em caso de omissão de rendimentos de factoring  é 38,40% (= 32% + 6,40%).  A norma para arbitramento de lucro goza de presunção absoluta, ex lege, não  admitindo, portanto, prova em contrário do contribuinte e vinculando a ação do Fisco. Note­se  que  essa  interpretação  (i.e presunção absoluta) é,  em última análise,  uma norma de proteção  para o próprio contribuinte.  Isso,  pois,  considerando­a  norma  de  presunção  absoluta,  todos  os  contribuintes  já  conhecem  seguramente,  de  antemão,  qual  o  critério  que  será  utilizado  pelo  Fisco, em eventual arbitramento do  lucro  tributável. Afasta­se, portanto,  as possibilidades de  utilização  de  diversos  critérios  diferentes  que,  sob  a  ótica  econômica,  financeira  e  contábil,  poderiam  ser  utilizadas  no  arbitramento  do  lucro  e  delimita­se,  no  plano  jurídico,  um  único  critério possível para tanto.  Poder­se­ia entender, como foi feito no acórdão recorrido, que o arbitramento  do lucro, no caso de omissão de receitas de  factoring, deveria encontrar  fundamento e baliza  em critérios de mercado, com base nos índices divulgados pela ANFAC.  Contudo, não acredito que essa  seja a correta  interpretação para o caso  sob  análise, em que pese ser uma interpretação possível que não deve ser descartada a priori.  Nos  casos  em  que  a  receita  é  conhecida  de  forma  indireta  (omissão  de  receita)  –  por  valores  de  depósitos  bancários  não  declarados  pelo  contribuinte  –  não  há  a  identificação  da  natureza  dessas  receitas.  Ante  esse  fato,  caberia  ao  contribuinte  provar  a  natureza  delas  (o  que  não  ocorreu  no  presente  caso),  sob  pena  de  ter  o  lucro  tributável  arbitrado, de acordo com as regras antes comentadas.  Note­se que a prova a que me refiro acima é prova da natureza das receitas,  que poderia conferir direito ao contribuinte a que o arbitramento do lucro ocorresse com base  no regime de apuração a que estivesse submetido no período base que corresponder à omissão,  conforme os ditames do art. 24 da Lei 9.249/95, abaixo reproduzido:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Logicamente,  nos  casos  em  que  não  há  prova  da  natureza  das  receitas  omitidas,  a  mensuração  da  base  de  cálculo  arbitrada  deve  ocorrer  em  consonância  com  o  critério legalmente estabelecido para tanto (i.e artigos 15 e 16, da Lei 9.249/95 e no artigo 27,  inciso I, da Lei 9.430/96).  Não entendo,  todavia, que o fato das  factorings serem obrigadas à apuração  do imposto de renda pelo método do Lucro Real (tal obrigatoriedade existia à época dos fatos  geradores  em  discussão,  por  força  do  art.  14,  VI,  da  Lei  9.718/98)  deva  influenciar  na  conclusão supra.  Explico.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.638          14 Na  medida  em  que  a  fiscalização  constatar  a  omissão  de  receitas,  não  demonstradas  na  escrituração  do  contribuinte,  por  empresas  de  factoring,  duas  situações  poderiam ocorrer:  (i)  o  contribuinte  poderia  provar  que  as  receitas  eram  oriundas  das  atividades de factoring, quando, então, a apuração do Lucro Real deveria  ser  o  método  para  quantificar  o  lucro  arbitrado  e,  nesse  caso,  haveria  espaço  para  a  utilização  dos  índices  da  ANFAC  (ex  vi  art.  24  da  Lei  9.249/95 c.c art. 14,VI, da Lei 9.718/98); ou  (ii)   o contribuinte, ante a  impossibilidade de provar a natureza das receitas  omitidas,  ficaria  sujeito  ao  arbitramento  do  lucro  fundamentado  no  critério legalmente estabelecido para tanto, não mais possível a produção  de prova em contrário, já que, não provando o antecedente (natureza das  receitas), não caberia a prova do consequente (Lucro Real), de forma que  não caberia perquirir qual o valor de mercado do deságio que deveria ser  utilizado  para  o  arbitramento  do  lucro,  pois,  de  qualquer  maneira,  as  receitas não seriam caracterizadas como receitas da compra de créditos.  No presente caso, entendo que o raciocínio descrito no item (ii) acima seja o  mais adequado.  Desta  forma,  concedo,  nessa  parte,  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  reformando o  acórdão  recorrido, para  que seja mantida  a autuação do contribuinte  com base no arbitramento do lucro estipulado pela Lei (artigos 15 e 16, da Lei 9.249/95 e no  artigo 27, inciso I, da Lei 9.430/96) e nego provimento quanto aos temas da multa qualificada e  da decadência.    Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2013.    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                              Fl. 14DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10380.903427/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para alterar a fundamentação, ementa e decisório do Acórdão nº 3301-00.136, de 09/08/2011, passando a ter a seguinte ementa: Em se tratando de pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do art. 165, I, c/c art. 168, I, do CTN, cujos pedidos de restituição ou compensação tenha sido efetuado após a entrada em vigor da Lei Complementar nº LC 118/05 (09.06.2005), relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o respectivo prazo qüinqüenal, contado da data do pagamento, em conformidade com o art. 3º da novel Lei Complementar. Embargos Acolhidos e Providos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.339
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher e prover os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, alterando-se a fundamentação, ementa e decisório do Acórdão nº 3301-00.136, de 09/08/2011, passando a constar como recurso voluntário negado, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher e prover os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, alterando-se a fundamentação, ementa e decisório do Acórdão nº 3301-00.136, de 09/08/2011, passando a constar como recurso voluntário negado, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 94          1 93  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.903427/2009­34  Recurso nº  01   Embargos  Acórdão nº  3301­01.339  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.   Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes  para  alterar  a  fundamentação,  ementa  e  decisório  do  Acórdão  nº  3301­00.136,  de  09/08/2011, passando a ter a seguinte ementa:  Em se tratando de pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do  art.  165,  I,  c/c  art.  168,  I,  do  CTN,  cujos  pedidos  de  restituição  ou  compensação  tenha  sido  efetuado  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar nº LC 118/05 (09.06.2005), relativamente aos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  respectivo  prazo  qüinqüenal,  contado da data do pagamento, em conformidade com o art. 3º da novel Lei  Complementar.  Embargos Acolhidos e Providos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  e  prover  os  Embargos  de  Declaração  da  Fazenda  Nacional,  com  efeitos  infringentes,  alterando­se  a  fundamentação,  ementa  e  decisório  do  Acórdão  nº  3301­00.136,  de  09/08/2011,  passando  a  constar  como  recurso voluntário negado, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente     Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Maurício  Taveira  e  Silva,  Andréa Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Cuida­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão nº 3301­00.136, prolatado por este Colegiado na sessão de 09/08/2011, sintetizado  na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:1999  Em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais cinco, contados da data do fato gerador, desde que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo, cinco anos da contagem do lapso  temporal (regra que  se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de  2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando  reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor,  já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na  lei revogada.” .  Recurso Parcialmente Provido  De  acordo  com  a  embargante,  o  acórdão  embargado  padece  do  vício  da  contradição,  vez  que  aplicou  a  decisão  proferida  no  RE  nº  566.621,  do  E.  STF,  sobre  a  irretroatividade da Lei Complementar nº  118,  de  2005,  todavia,  decidiu pelo  deferimento  da  compensação  de  indébito  pagos  em  10/03/1999,  objeto  da  PER/DCOMP  nº  16153.27709.1507.05.1.3.04­1325, transmitida em 15/07/2005.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Os embargos são  tempestivos e atendem aos requisitos do art. 65, e  incisos  do RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com a redação dada Portaria  MF nº 586, de 2010, tendo em vista a contradição apontada nos v. embargos.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.903427/2009­34  Acórdão n.º 3301­01.339  S3­C3T1  Fl. 95          3 De fato, o acórdão embargado está fundamentado na decisão do E. STF, nos  autos  do  RE  nº  566.621,  no  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  do  seu  artigo  3º  –  norma  que,  ao  interpretar  o  artigo  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  fixou  em  cinco  anos,  desde  o  pagamento  indevido,  o  prazo  para  o  contribuinte  buscar  a  repetição  de  indébitos  tributários  (restituição)  relativamente  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A decisão do E. STF, é assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts.  150, § 4º,  156, VII,  e 168,  I,  do CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005. Aplicação do art.  543­B, § 3º,  do CPC aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273)   De  acordo  com  a  embargante,  o  acórdão  embargado  padece  do  vício  da  contradição,  vez  que  aplicou  a  decisão  proferida  no  RE  nº  566.621,  do  E.  STF,  sobre  a  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 irretroatividade da Lei Complementar nº  118,  de  2005,  todavia,  decidiu pelo  deferimento  da  compensação  de  indébito  pagos  em  10/03/1999,  objeto  da  PER/DCOMP  nº  16153.27709.1507.05.1.3.04­1325, transmitida em 15/07/2005, quando já era aplicável o art. 3º  da  referida LC,  limitando o  prazo  para  a  restituição  na  hipótese do  inciso  I,  do  art.  168,  do  CTN,  qual  seja,  “cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  a maior  que  o  devido”, em cinco anos contados da data do pagamento.   Portanto,  como  o  referido  dispositivo  entrou  em  vigor  em  09/06/2005,  por  força do art. 4º acima transcrito, quando a PER/DCOMP nº 16153.22709.1507.05.1.3.04­1325,  foi  transmitida,  em  15/07/2005,  o  prazo  para  a  restituição/compensação,  na  hipótese  de  pagamento espontâneo indevido, isto é, hipótese previsto no art. 168, I, do CTN, já era aquele  previsto  na  LC  nº  118,  de  2005,  razão  pela  qual  não  caberia  a  restituição/compensação  de  indébito pago em 10/03/1999  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  e  prover  os  Embargos  de  Declaração, para em seguida negar provimento ao recurso, em razão da extinção do direito da  contribuinte à época do pleito da restituição/compensação.  Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

score : 1.0
4876706 #
Numero do processo: 11516.002873/99-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de apuração: 01.03.1995 a 31.12.1999. Ementa: APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A fiscalização informou em relatório fiscal que os dados incluídos à base de cálculo foram extraídos da contabilidade e dos livros fiscais, informação necessária a permitir o contribuinte comparar os dados, e, impugnar, inexistindo demonstração da inconsistência alegada, não há que se falar em cancelamento do lançamento. Ementa: Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DISTINTAS DO FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base cálculo para apuração do PIS e a COFINS se restringe tão-só ao faturamento da empresa, conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucional o art. 3 o da Lei 9.718/99, que promoveu o alargamento da base de cálculo destas contribuições.
Numero da decisão: 3403-001.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas financeiras.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002873/99­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.496   –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 1012  Matéria  COFINS  Recorrente  SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  Período de apuração: 01.03.1995 a 31.12.1999.  Ementa:  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSISTÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A fiscalização informou em relatório fiscal que os dados incluídos à base de  cálculo  foram  extraídos  da  contabilidade  e  dos  livros  fiscais,  informação  necessária  a  permitir  o  contribuinte  comparar  os  dados,  e,  impugnar,  inexistindo demonstração da  inconsistência alegada, não há que se  falar em  cancelamento do lançamento.  Ementa:  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DISTINTAS  DO  FATURAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PARÁGRAFO  1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  base  cálculo  para  apuração  do  PIS  e  a  COFINS  se  restringe  tão­só  ao  faturamento  da  empresa,  conforme  decisão  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  – STF, que declarou  inconstitucional o art. 3o da Lei 9.718/99, que  promoveu o alargamento da base de cálculo destas contribuições.      Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas financeiras.      Fl. 422DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho – Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Liduina Maria Alves Macambira, Marcos  Tranchesi Ortiz e Raquel Motta Brandão Minatel.        Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra a decisão que manteve parcialmente o  lançamento constituído por meio de Auto de  Infração para a COFINS relativo ao período de  apuração de01. 03.1995 a 31.12.1999:  Adoto o relatório da decisão recorrida por espelhar a realidade dos autos:  “Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração as fls. 124  a  130,  que  lhe  exige  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  444.702,33,  sendo:  R$  199.864,47  de  Cofins;  R$  94.939,58  de  juros  de  mora,  calculados  até  29/10/99;  R$  149.898,28 de multa proporcional (passível de redução).  Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  o  lançamento decorreu  de  falta de  recolhimento  da  contribuição,  assim  justificada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Encerramento de Ação Fiscal (fls. 131 a 133):  "No  período  de  setembro/89  a  dezembro/92  efetuamos  o  levantamento da base de calculo do F1NSOCIAL e da COFINS,  considerando  os  valores  das  vendas  e  de  serviços  escrituradas  nos balancetes mensais emitidos pela empresa (lis. 68 a 74). No  período de 01/93 a  junho/99 as bases de calculo correspondem  às  vendas  e  serviços  constantes  das  planilhas  elaboradas  pela  empresa,  cuja  consistência  foi  verificada  por  amostragem  e  consideradas corretas (fls. 60 a 67).   Após  efetivado  os  cálculos  dos  débitos  do  FINSOCIAL,  com  a  base  na  Receita  Bruta  apurada  pela  Fiscalização,  através  do  aplicativo CAD —Cobrança Administrativa Domiciliar «Is. (83 a  88)  foram  efetuadas  as  imputações  dos  pagamentos  efetuados  nos  códigos  6120  nos  débitos  do  FINSOCIAL,  relativo  ao  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11516.002873/99­77  Acórdão n.º 3403­001.496   S3­C4T3  Fl. 2          3 período  de  09/89  a  02/92.  Os  saldos  de  pagamento  do  código  6120 (FINSOCIAL), a partir dos pagamentos feitos em 16/04/90  a 06/12/91,  foram considerados  como pagamentos da COF1NS  de 04/92 a 08/98 (11. 116/120).   Os  depósitos  judiciais  convertidos  em  renda  da  União  foram  considerados como pagamentos. No entanto, mesmo após serem  considerados válidos os parcelamentos existentes (lis. 38 a 53) e  as  compensações  autorizadas  pelas  medidas  judiciais  dos  valores  pagos  excedentes  a  0,5%  do  FINSOCIAL,  inclusive,  considerando  os  índices  de  correção monetária  constantes  das  decisões judiciais, conclui­se que não existiram todos os créditos  pleiteados  pela  empresa.  Ao  contrário,  apuramos  valores  de  "débitos não declarados" e não pagos da COFINS, objeto deste  lançamento  de  oficio,  conforme  consta  no  Demonstrativo  de  Débitos Remanescentes (fls. 110 a 111). Todos os demonstrativos  de  cálculo  ficam  fazendo  parte  integrante  do  Auto  de  Infração.”“.  A  autuada  apresentou  impugnação pedindo  o  arquivamento  do  presente processo, em resumo, sob os seguintes argumentos:   1 — considera ilegal a cobrança de juros com base na Selic;   2  —  "Com  referência  aos  cálculos  até  31  de  julho  de  1998  existem  diferenças  entre  os  valores  notificados  e  os  valores  corretos, razão pela qual há necessidade de uma revisão daquela  tributação.";   3 —  "Quanto  ao  período  de  marco  a  30  de  junho  de  1999  a  autuada  toma a  liberdade de  informar que não existem aqueles  débitos,  porquanto  os  mesmos  foram  compensados  com  a  diferença do Finsocial requerida em juízo”;  4 — “... não existem débitos em atraso, capazes de merecerem a  imputação  pretendida  pela  fiscalização,  por  estarem  todos  os  valores recolhidos dentro dos respectivos prazos”.  Com esse sistema o Sr. Fiscal acaba tributando valores a partir  de 1989 o que não está acobertado pela legislação, uma vez que  os prováveis débitos de outubro de 1989 a outubro de 1994 estão  protegidos pelo instituto da DECADÊNCIA “; 5 — no cálculo da  fiscalização não foram considerados todos os valores parcelados  e os parcelados a maior”;  6  —  “Para  a  competência  de  12/91  a  Secretaria  da  Receita  federal  considerou  como  valor  parcelado  Crs  1.520,64  (equivalentes  a  2,25  UFIRS).  0  valor  pago  pela  empresa  referente à competência 12/91 (é de 1.520,64 UFIRS)”;  7 ­ não foram considerados, em relação aos pagamentos a maior  ou  indevidamente,  os  reais  efeitos  inflacionários  e  os  juros  devidos.   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Por força do disposto na Portaria SRF n. ° 442, de 12 de abril de  2006  (DOU  de  18.04.2006),  a  competência  de  julgamento  do  presente processo foi transferida para esta DRJ.   Vindo  os  autos  a  esta  Turma  de  Julgamento,  nos  termos  do  Despacho  da  Presidência  n.  °  1­039/2007  (fls.  173/174),  foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  esclarecimentos  e  providências  acerca  da  imputação  de  pagamentos  efetuada  quando do lançamento.   0 resultado da diligência realizada encontra­se consubstanciado  na  Informação  Fiscal  às  fls.  284/286.  Reaberto  o  prazo  regulamentar de defesa, a contribuinte voltou a se manifestar as  fls.  295/307,  pedindo,  consoante  os  argumentos  ali  aduzidos,  o  seguinte:   a)  o  recebimento  e  processamento  da  presente  manifestação  junto ao processo n°11516.002873/99­77;   b) a anulação do auto de infração em t face da impossibilidade  de verificação do objeto das planilhas levantadas, o que cerceia  o direito de defesa do contribuinte;   c)  a anulação do auto de  infração  frente à ausência de provas  dos fatos constantes da planilha de folhas 68 a 74 (item “a’)”;  c.1) alternativamente, deve­se utilizar os valores apurados pelo  contribuinte que possuem presunção de veracidade;  d)  a  anulação  do  auto  de  infração  em  virtude  dos  vícios  existentes  que  não  podem  ser  sanados  pelo  contencioso  administrativo  (item  "b");  e)  a  anulação  do  auto  de  infração  visto  que a  autoridade  diligenciante  não  observou as  diretrizes  determinadas por esta DIU (item "c'); .1) a anulação do auto de  infração  em  razão  do  lançamento  ter  distorcido  as  compensações realizadas pelo contribuinte (item” d');  g)  a  extinção  do  crédito  tributário  exigido  frente  à  decadência  prevista 77 § 4° do art. 150 do CTN (item “e’)”;  h) a anulação do auto de infração em virtude do desrespeito da  decisão  judicial  que  determinava  a  inclusão  dos  juros  SELIC  (item  “‘7”);  e  e)  alternativamente,  a  anulação  do  lançamento,  pois não ê possível verificar os cálculos da SELIC nos créditos  apurados.   Para  instrução  dos  autos  anexei,  às  fls.  325/333,  extrato  de  DCTFs entregue pela contribuinte.   O relatório ““.  A  decisão  hostilizada  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário até fevereiro de 1995.  Apesar do reconhecimento do período decaído a recorrente mantém­se forte  em  sua  argumentação  de  que  não  existiu,  e,  além  disso,  teria  sido  constituído  crédito  de  FINSOCIAL  também  já  alcançados  pela  decadência,  vez  que,  a  fiscalização  compensou  créditos  existentes  em  17  de  novembro  de  1999  com  débitos  referentes  diferenças  não  recolhidas, cujos fatos geradores ocorreram antes de julho de 1994.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11516.002873/99­77  Acórdão n.º 3403­001.496   S3­C4T3  Fl. 3          5 Sustentou  ainda  suas  razões  recursais:  a)  ausência  de  prova  dos  fatos  mencionados  pela  fiscalização;  b)  impossibilidade  de  saneamento  do  auto  de  infração  pela  decisão da DRJ; c) necessidade da demonstração do consumo de todos os créditos; d) exclusão  das Receitas Financeiras da Base de Cálculo da Cofins ­ alteração promovida pelo art. 3º, §1°,  da Lei 9.718/98 nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; e)  juntada de documentos novos  pela  DRJ;  f)  Da  ilegalidade  de  inserção  dos  juros  previstos  na  Lei  n°  8.981/95  e  da  Taxa  SELIC.  É o relatório.            Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, assim sendo, tomo conhecimento.  Inicialmente  examino  argüição  em  relação  ao  cancelamento  do  auto  de  infração  frente  à  ausência  de  prova  dos  fatos  constantes  da  planilha  de  folhas  68  a  74,  por  entender ser prejudicial ao exame do mérito.  Em  que  pese  alcançar  período  cuja  perda  do  direito  de  constituir  crédito  tributário já restou reconhecido pelo julgador de piso, há implicação quanto apuração do débito  a ser compensado com o crédito oriundo da decisão judicial.  A planilha de fls. 68/74 elaborada pela fiscalização encontra consubstanciada  nos  balancetes  extraídos  da  contabilidade  e  dos  livros  fiscais.  De  outro  lado  a  Interessada  deixou de demonstrar a divergência em relação aos dados utilizados pela fiscalização.  Deixando  de  apontar  à  divergência,  tenho  como  certo  que  o  procedimento  fiscal não causou prejuízo a defesa.  Fortes  nestes  argumentos  em  razão  da  inexistência  de  demonstração  da  divergência  por  parte  da  Recorrente  em  relação  à  base  de  cálculo,  deixo  de  acolher  os  argumentos tecidos para cancelar o lançamento.     Da impossibilidade de saneamento do auto de infração pela decisão da DRJ.    Fl. 426DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Neste  caso  não  assiste  razão  a  recorrente.  A  diligência  determinada  restou  esclarecedora e norteou o julgamento de piso. O fato de a Autoridade Administrativa constatar  equívocos cometidos pela fiscalização não importa em vicio.  Assim, deixo de acolher a sustentação, pois a diligência e o seu resultado não  implica  em  inovação  do  fundamento  do  lançamento  e  tampouco  em  usurpação  do  poder  outorgado a fiscalização.    Da juntada de documentos novos pela DRJ.  Incabível os argumentos articulados pela  recorrente,  trata­se de documentos  juntados  pela  própria  interessada,  mesmo  que  não  fosse  o  fato  da  juntada  de  informações  fiscais,  planilhas  de  cálculos,  etc.,  a  meu  sentir  não  se  revela  prejudicial  à  impugnação  já  apresentada, cuja oportunidade fica franqueada no momento do recurso.  Deixando  de  demonstrar  o  prejuízo  causado  pela  juntada  dos  documentos,  impõe em rejeitar.     Da ilegalidade de inserção dos juros previstos na Lei n° 8.981/95 e da Taxa  SELIC.  A  aplicação  dos  juros  de  mora  e  a  Taxa  Selic  encontram  amparadas  pela  legislação.  Nesse caso a decisão deu contorno jurídico acertado. Assim, inexiste razão capaz  de dar suporte a irresignação trazidas no bojo do recurso voluntário, matéria essa que encontra  pacificada nesta Corte por meio da Súmula CARF.  Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  á  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.    Diante de vedação expressa da Súmula nº 04 do CARF, rejeito os argumentos  e mantenho o que restou decido.    Da  exclusão  das  Receitas  Financeiras  da  Base  de  Cálculo  da  Cofins  ­  alteração  promovida  pelo  art.  3º,  §1°,  da  Lei  9.718/98  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Neste ponto assiste razão a recorrente.  Compulsando os autos verifica que às fls. 60 e 64 incluiu­se item a título de  outras  receitas  sem  declinar  de  que  se  trata.  No  documento  de  fls.  61,  63  e  67  encontra  informação de que se trata de receitas financeiras.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11516.002873/99­77  Acórdão n.º 3403­001.496   S3­C4T3  Fl. 4          7 Observa­se que a referida Lei nº 9.718/98 ampliou o conceito de receita bruta  para  toda  e  qualquer  receita.  Logo,  a  exação  passou  a  incidir  sobre  todas  as  receitas  da  empresa, independentemente do tipo de atividade exercida e da classificação contábil adotada.  De  outra  parte  as  reiteradas  decisões,  o  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  afastou a arguíção de que a publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, em data anterior ao  início da produção dos efeitos da Lei nº 9.718/98 poderia conferir­lhe fundamento de validade.  Nessa esteira, firmou­se o entendimento ode que o § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de  faturamento constante da redação original do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza.  Essa matéria  resta  pacificada  neste Conselho. O Supremo Tribunal  Federal  tem  posição  firmada  a  respeito  da  Lei  nº  9.718/98,  construída  em  plenário  por  ocasião  do  julgamento dos Recursos Extraordinários nos 346.084 e 390.840. E este  entendimento é o de  que,  ao  positivar  a  exigência  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  receitas  que  não  as  estritamente obtidas com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, o diploma  teria  ultrapassado os lindes da competência para a criação de contribuições destinadas à Seguridade  Social. Daí porque, na oportunidade, proclamou a inconstitucionalidade do dispositivo.  Com advento da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a base de cálculo  para  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  passou  a  incidir  sobre  o  total  das  receitas operacionais, essas receitas compreendem a receita bruta da venda de bens e serviços  nas operações em conta alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Portanto,  são  contribuintes  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nesta  modalidade,  as  pessoas  jurídicas  que  auferirem  receitas,  independemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Essas receitas compreendem a receita bruta de venda de bens e serviços nas  operações  em  conta  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Estão  sujeitas à COFINS e o PIS na modalidade não acumulativa as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real.   Basicamente,  estão  sujeitas  a  Cofins  e  à  contribuição  para  o  PIS­Pasep  na  modalidade  não  cumulativa  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  com  algumas  exceções,  como as  instituições  financeiras  e  as  receitas decorrentes da prestação de  serviços  com  transporte  coletivo,  hospitalares  e  educação,  independentemente  da  forma  de  tributação adotada.  Deste modo as pessoas jurídicas não enquadradas no regime não cumulativo  permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  vigente  anteriormente  às  Leis  números  10.833/2003 e 10.637/2002, alteradas pelas Leis números 10.865 e 10.925/2004.  A  legislação  em  vigor  prevê  três modalidades  de  exigência  de Cofins/PIS­ Pasep, além das outras hipóteses previstas exclusivamente para o PIS.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   8  Assim sendo, à incidência sob a égide da Lei n. 9.718/98 em relação ao PIS  alcança o período de dezembro de 2000 a novembro de 2002 e a COFINS a partir de dezembro  de 2000 a janeiro de 2004.   Em primeiro lugar cabe demarcar à incidência sob a égide da Lei n. 9.718/98,  portanto, aplica­se a legislação anterior aos fatos geradores ocorridos, sendo que, referente ao  PIS até novembro de 2002 e a COFINS até janeiro de 2004.   No  caso  concreto,  percebe­se,  que  trata  da  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receitas referente receitas financeiras.  É de conhecimento geral com o evento da edição da Lei 9.718/98, a base de  cálculo foi alargada para alcançar a totalidade das receitas, porém, o Supremo Tribunal Federal  declarou inconstitucional o disposto PARÁGRAFO PRIMEIRO do art. 3º da mencionada lei,  que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições, embora haja entendimento  que a extensão erga omnes só alcança a parte diretamente vinculada no processo  judicial em  quanto não for editada Resolução pelo Senado Federal.  Entendo tratar­se de receitas que não guarda qualquer vinculo com o conceito  de faturamento.   Como se vê, não há como ir à contramão do entendimento da mais alta Corte  do País,  que  vem  reiteradamente  confirmando  e  consolidando o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade declarada em relação ao parágrafo 1o do artigo 3o da Lei 9.718/98, que  ampliou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  reconhecendo  que  a  receita  bruta  é  o  faturamento,  compreendido  como  sendo  a  comercialização  dos  produtos  e  a  prestação  de  serviços.  Portanto, só compõe a base de cálculo para a determinação da contribuição às  receitas provenientes da venda de produtos e da prestação de serviços, por essa razão deve­se  ser afastada da base de cálculo outras receitas distintas do faturamento.   Assim  sendo,  deve  ser  afastada  da  base  de  cálculo  os  valores  das  receitas  distintas  do  conceito  de  faturamento  incluídas  na  base  de  cálculo  com  arrimo  no  art.  3o,  parágrafo 1o, da Lei n. 9.718/98.  Portanto,  de  acordo  com o  posicionamento  do Supremo Tribunal  Federal  a  prevalecer de que o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 é inconstitucional.    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  parcial  para  reconhecer o direito de excluir da base de cálculo as receitas financeiras.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                Fl. 429DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11516.002873/99­77  Acórdão n.º 3403­001.496   S3­C4T3  Fl. 5          9                 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 16707.005571/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/07/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, observado o valor mínimo fixado no inciso II do §3º do mesmo dispositivo legal suso mencionado. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O Processo Administrativo Fiscal constitui-se no instrumento processual próprio e adequado para que o sujeito passivo exerça, administrativamente, em sua plenitude, o seu constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência fiscal infligida pela fiscalização, sendo de observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. COMPENSAÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 168, II DO CTN. O termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos por exercentes de mandato eletivo assenta-se na data da publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, a qual suspendeu, com eficácia erga omnes, a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506/1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1/PR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 112          1 111  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.005571/2009­60  Recurso nº  002.453   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.453  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AI CFL 78  Recorrente  MUNICÍPIO DE PARELHAS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/07/2009  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  observado o valor mínimo fixado no  inciso  II do §3º do mesmo dispositivo  legal suso mencionado.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA  AMPLA DEFESA.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  constitui­se  no  instrumento  processual  próprio  e  adequado para que o  sujeito passivo  exerça,  administrativamente,  em  sua  plenitude,  o  seu  constitucional  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  em  face  da  exigência  fiscal  infligida  pela  fiscalização,  sendo  de  observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235/72.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  COMPENSAÇÃO.  MANDATO  ELETIVO.  PRAZO  CINCO  ANOS.  TERMO A QUO. ART. 168, II DO CTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 55 71 /2 00 9- 60 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 O  termo  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  por  exercentes  de  mandato eletivo assenta­se na data da publicação da Resolução n° 26/2005 do  Senado Federal, a qual suspendeu, com eficácia erga omnes, a execução da  alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717­1/PR.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  dessa presunção.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 113          3 Período de apuração: 01/03/2009 a 31/07/2009  Data da lavratura do AIOP: 22/10/2009.  Data da ciência do AIOP: 26/10/2009.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em virtude da apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à  Previdência  Social  –  GFIP  com  omissões  e  incorreções  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fl. 07.   CFL ­ 78  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou  omissões.     Informa a Autoridade Lançadora que nas competências de 03/2009 a 07/2009  o Município  apresentou  GFIP  com  informações  incorretas  nos  campos  abaixo  relacionados,  cujas informações estão devidamente registradas no sistema GFIPWEB:   CAMPOS INCORRETOS das GFIP 03/2009 a 06/2009:   ­ "Valor solicitado"   ­ "Valor compensado"   ­ "Compensação ­ Período Inicial"     CAMPOS INCORRETOS da GFIP 07/2009:   ­ "Valor solicitado"   ­ "Valor compensado"   ­ "Compensação ­ Período Inicial"    ­ "Compensação ­ Período Final"     Aduz  a  fiscalização  que  no  campo  "Valor  compensado"  foram  informados  indevidamente valores de supostas compensações, provocando, consequentemente, a apuração  do  valor  a  menor  no  campo  "Valor  Devido  à  Previdência".  Os  valores  referentes  à  compensação  são  provenientes  de  contribuições  que  o Município  entendia  que  haviam  sido  recolhidos a maior, em virtude do pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre  as  remunerações  dos  detentores  de  mandatos  eletivos  no  período  de  02/1998  a  09/2004.  Entretanto, na auditoria fiscal, constatou­se a improcedência parcial da referida compensação,  sendo os valores glosados e lançados por meio da lavratura do Auto de Infração ­ AI DEBCAD  nº 37.193.313­7, processo fiscal ao qual foi apensado o presente Auto de Infração.   Acrescenta que o campo "Período inicial" deveria ter sido preenchido com a  competência  inicial  de  origem  do  crédito  compensável  e  o  campo  "Período  Final"  com  a  competência  final  de  origem  do  referido  crédito.  Por  óbvio,  as  competências  inicial  e  final  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 deveriam, necessariamente, ser anteriores à competência em que se pretende utilizar referidos  créditos. Além disso, a  informação correta desses campos é  imprescindível para a análise da  origem do crédito do sujeito passivo, inclusive quanto à prescrição ou não desse direito.  Quanto  à  prescrição  do  direito  à  compensação/restituição,  a  fiscalização  entendeu,  com  fulcro  no  art.  168  do  CTN,  que  já  estariam  prescritos  os  eventuais  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos  efetuados  até  o  dia  29/02/2004.  Assim,  o  crédito  que  o  contribuinte  alega  existir  estaria  restrito  apenas  aos  valores  das  contribuições  relativas  às  remunerações de Prefeito, de Vice­Prefeito e vereadores cujos recolhimentos tenham ocorrido  a partir de 01/03/2004.  Informa a autoridade autuante que a multa a ser aplicada foi calculada pelo  somatório  de  parcelas  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas, nos termos fincados no inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  sendo  observado  o  valor mínimo  de R$  500,00,  nos  termos  do  inciso  II  do  §3º  do  dispositivo  legal  acima  referido,  conforme  assinalado  no  Relatório Fiscal da Infração a fl. 07.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 73/81.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  85/89,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  06  de  outubro de 2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 91.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  97/100,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que  a  fiscalização  entendeu  que  o  Recorrente  teria  efetuado  a  compensação  informada  nas  GFIP  com  créditos  oriundos  exclusivamente  das  contribuições  indevidas  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo.  Aduz  que,  em  realidade,  os  créditos  utilizados na compensação possuem 04 origens distintas:  · Recolhimentos  indevidos  efetuados  sobre  os  subsídios  de  agentes  políticos no período de 02/1998 a 09/2004;   · Diferença de  1% na Majoração  indevida do SAT,  nas  competências  de 2007 a 2009;   · Recolhimentos  indevidos,  no  limite  da  prescrição,  efetuados  sobre  verbas  de  natureza  indenizatória,  não  integrantes  do  Salário  de  Contribuição;   · Diferenças  positivas  evidenciadas  através  do  histórico  de  recolhimentos do Recorrente, no limite da prescrição     Ao fim, requer a desconstituição da multa.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 114          5   Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 06/10/2011. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  na Agência  dos Correios  no  dia  07/11/2011, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.   DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente  alegou,  exclusivamente  em  sede  de Recurso  Voluntário,  que  utilizou na compensação créditos decorrentes de diferenças de 1% na Majoração indevida do  SAT,  nas  competências  de  2007  a  2009  e  de  Diferenças  positivas  evidenciadas  através  do  histórico de recolhimentos do Recorrente, no limite da prescrição.    Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as questões nelas deduzidas não foram oferecidas à apreciação da Corte  de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tais  matérias  não  foram  aventadas  pelo  Impugnante  em  sede  de  impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.    Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 115          7 a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões,  as  matérias  abordadas  no  primeiro  parágrafo  deste  tópico,  além de outras dispersas no instrumento de Recurso Voluntário, mas não contestadas em sede  de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas por este Colegiado em virtude da  preclusão.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 2.1.   DA PRESCRIÇÃO.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  apreciando  o  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR,  da  relatoria  do  ministro  Carlos  Velloso,  assentou  o  entendimento  de  que  a  instituição  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  dos  titulares  de  mandato  eletivo,  antes  da  vigência  da  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  mostrava­se desarmônica com a Carta Federal, tendo em vista não se enquadrarem os agentes  políticos no conceito de trabalhador, previsto na redação originária do inciso II do artigo 195  do Diploma Maior, sendo necessária a edição de lei complementar para a disciplina, conforme  dessai  da  ementa  do  acórdão  adiante  transcrita,  publicada  no  Diário  da  Justiça  de  21  de  novembro de 2003:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE  MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL.  Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212, de 24.7.91. C.F., art. 195, II,  sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I.  I. ­ A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc.  I do art. 12 da Lei 8.212/91,  tornando segurado obrigatório do  regime  geral  de  previdência  social  o  exercente  de  mandato  eletivo,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência social.  II.  ­  Todavia,  não  poderia  a  lei  criar  figura  nova  de  segurado  obrigatório da previdência  social,  tendo em vista o disposto no  art.  195,  II, C.F.. Ademais,  a Lei  9.506/97,  §  1º  do art.  13,  ao  criar  figura  nova  de  segurado  obrigatório,  instituiu  fonte  nova  de  custeio  da  seguridade  social,  instituindo  contribuição  social  sobre  o  subsídio  de  agente  político.  A  instituição  dessa  nova  contribuição,  que  não  estaria  incidindo  sobre  "a  folha  de  salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC  20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art.  154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer,  somente  por  lei  complementar  poderia  ser  instituída  citada  contribuição.  III. ­ Inconstitucionalidade da alínea ‘h’ do inc. I do art. 12 da  Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13.  IV. ­ R.E. conhecido e provido.    Com  efeito,  a  Resolução  n°  26/2005  do  Senado  Federal  suspendeu  a  execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR.  RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL nº 26, de 21 de junho de 2005  O Senado Federal resolve:   Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada  pelo §1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 116          9 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.     De acordo com o previsto no §2º do art. 1º do referido Decreto, os efeitos da  suspensão da execução pelo Senado Federal seriam retroativos à data de entrada em vigor da  norma declarada inconstitucional.  Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que  fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.  §1º Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal  que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em  ação  direta,  a  decisão,  dotada  de  eficácia  ex  tunc,  produzirá  efeitos  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial. (grifos nossos)   §2º O disposto no parágrafo anterior aplica­se, igualmente, à lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após  a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.    O  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  publicou  o  Ato  Declaratório  Executivo RFB n° 60, de 17 de outubro de 2005, dispondo em seu Art. 1º que “A suspensão,  pela Resolução nº 26 do Senado Federal, da execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da  Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997, produz efeitos  ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional”.    Nesse contexto, até o dia 18 de setembro de 2004, os exercentes de mandato  eletivo não poderiam ser considerados segurados obrigatórios do RGPS, por falta de previsão  legal. Somente a contar da data de vigência da Lei n° 10.887/2004, diga­se, 19 de setembro de  2004, é que o  exercente de mandato eletivo não vinculado a Regime Próprio de Previdência  Social  passou  a  ser  caracterizado  como  segurado  obrigatório  do  RGPS,  na  qualidade  de  segurado empregado.  Ocorre  que  a  norma  disposta  no  §2º  do  art.  1º  do  Decreto  n°  2.346/1997,  aplicável  nas  hipóteses  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  via  incidental,  declara  inconstitucional lei ou ato normativo, deixa dúvidas quanto o estabelecimento do termo inicial  do  prazo  prescricional  para  o  exercício  do  direito  de  repetição  de  indébito,  uma  vez  que  a  suspensão da norma pelo Senado Federal não opera efeitos ex tunc, como na hipótese descrita  no §1º do mesmo dispositivo  legal, mas  sim,  efeitos ex nunc,  de  forma que não  faz  sentido,  nestes casos, a decisão retroagir à data de entrada da norma declarada inconstitucional.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 O Código Tributário Nacional, por seu turno, estatui em seu art. 168, II que o  direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data  em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que  tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.    Deflui de uma interpretação teleológica da norma estampada no inciso II do  art. 168 acima transcrito que, na hipótese tratada nos autos, o termo a quo para a contagem do  prazo tem início com a publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, uma vez que  somente a contar de então, os contribuintes estranhos ao Recurso Extraordinário nº 351.717­1,  passaram a usufruir dos efeitos dimanados da decisão do STF, graças aos efeitos erga omnes  em que se opera a Resolução do Senado Federal em foco.  Cumpre  registrar  que  a  própria  Previdência  Social  já  adotou  esse  entendimento  anteriormente  no  precedente  de  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas por meio da Lei n° 7.789, conforme se depreende do teor da norma inscrita no art.  228 da  Instrução Normativa  INSS/DC n°  100/2003,  em excerto  rememorado a  seguir para a  melhor compreensão de seus fundamentos.  Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003  Art.  228.  O  prazo  final  para  apresentação  de  pedido  de  restituição  ou  de  início  da  efetivação  da  compensação  de  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  a  remuneração  paga  a  autônomos,  empresários  e  avulsos,  foi  estabelecido  de  acordo com os seguintes critérios:  I ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 3º da  Lei  nº  7.787,  de 30  de  junho  de  1989,  relativos ao  período  de  setembro de 1989 a outubro de 1991, tiveram por início do prazo  prescricional o dia 28 de abril de 1995 (data da publicação da  Resolução nº 14 do Senado Federal) e, por término, o dia 28 de  abril de 2000;  II ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 22 da  Lei nº 8.212, de 1991, relativos ao período de novembro de 1991  a abril de 1996, anterior à vigência da Lei Complementar nº 84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  tiveram  por  início  do  prazo  prescricional  o  dia  1º  de  dezembro  de  1995  (data  da  republicação  da  decisão  proferida  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade ­ ADIN nº 1.102/DF) e, por término, o dia  1º de dezembro de 2000.      Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 117          11 Nessa  mesma  rota  navega  a  jurisprudência  assentada  nos  Tribunais  Superiores, conforme se depreende do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial  n° 506.127 PR (2003/0036004­3), de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicada no DJ em 1º de  março de 2004, cuja ementa encontra­se assim redigida:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART.  3º,  I,  DA  LEI  7.787/89  E  ART.  22,  I,  DA  LEI  8.212/91.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado  no  Brasil  implica  assentar  que  apenas  as  decisões  proferidas  pelo  STF  no  controle  concentrado  têm  efeitos  erga  omnes.  Consectariamente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  no  controle  difuso  tem  eficácia  inter  partes.  Forçoso,  assim,  concluir  que  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do  tributo pelo STF  só pode ser  considerado como  termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito  quando  efetuado  no  controle  concentrado  de  constitucionalidade, ou,  tratando­se de controle difuso, somente  na  hipótese  de  edição  de  resolução  do  Senado  Federal,  conferindo  efeitos  erga  omnes  àquela  declaração  (CF,  art.  52,  X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a  declaração  de  inconstitucionalidade  somente  tem  o  condão  de  iniciar  o  prazo  prescricional  quando,  pelas  regras  gerais  do  CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando  a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é  imprescritível,  e  em  face  da  discricionariedade  do  Senado  Federal  em editar a  resolução prevista no art.  52, X, da Carta  Magna,  as  ações  de  repetição  do  indébito  tributário  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  prescricional  por  tempo  indefinido,  violando  o  primado  da  segurança  jurídica,  e  a  fortiori,  todos  os  direitos  seriam  imprescritíveis,  como  bem  assentado  em  sede  doutrinária:  "Por  isso,  o  controle  da  legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a  lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa  julgada,  e  a  decadência  e  a  prescrição  cristalizando  o  ato  jurídico  perfeito  e  o  direito  adquirido.  (...)  Como  a  ADIN  é  imprescritível,  todas  as  ações  que  tiverem  por  objeto  direitos  subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não  foi  apreciada,  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  de  prescrição,  por  tempo  indefinido.  Assim,  disseminar­se­ia  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos  subjetivos  instáveis  até  que  a  constitucionalidade  da  lei  seja  objeto  de  controle pelo STF. Ocorre que,  se a decadência e a prescrição  perdessem  o  seu  efeito  operante  diante  do  controle  direto  de  constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar­se­ iam  imprescritíveis.  A  decadência  e  a  prescrição  rompem  o  processo  de  positivação  do  direito,  determinando  a  imutabilidade  dos  direitos  subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 ADIN  que  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  serve  de  fundamento  para  configurar  juridicamente  o  conceito  de  pagamento  indevido,  proporcionando  a  repetição  do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto  não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição.  Descabe, portanto,  justificar que, com o trânsito em julgado do  acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em  razão  do  princípio  da  actio  nata.  Trata­se  de  repetição  de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende.  O  acórdão  em  ADIN  não  faz  surgir  novo  direito  de  ação  ainda  não  desconstituído  pela  ação  do  tempo  no  direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras que  construímos a partir dos dispositivos do CTN."  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi.  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário.  São  Paulo,  Editora Max  Limonad,  2000,  p.  271/277)  3.  Submissão  ao  entendimento  predominante  da  Primeira Seção, no julgamento do ERESP nº 423.994/MG, com a  ressalva  do  relator  de  que  essa  tese  não  pode  reabrir  prazos  prescricionais  superados  à  luz  do  CTN.  Destarte,  naquele  julgamento restaram assentados os  seguintes  termos  iniciais da  ação  de  repetição:  a)  quando  no  controle  concentrado  houver  declaração  de  inconstitucionalidade,  inicia­se  a  prescrição  quinquenal da ação, do trânsito em julgado da declaração pelo  STF; b) quando o controle for difuso, o termo inicial é a data da  publicação da resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF);  c) inocorrendo declaração de inconstitucionalidade, prevalece a  tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco), vale dizer, nos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  quinquênio,  computados  desde  o  termo  final  do  prazo  atribuído  ao  Fisco  para  verificar  o  quantum  devido  a  título  do  tributo.  4.  A  declaração  da  inconstitucionalidade  da  expressão  "avulsos,  autônomos  e  administradores", contida no inciso I do art. 3 da Lei 7.787/89,  se  deu  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  177.296­4/RJ  (controle difuso), publicada no DJ de 09/12/1994. Entretanto, a  Resolução  nº  14  do  Senado  Federal,  consectária  ao  referido  julgamento,  e  que  suspendeu  a  execução  dos  referidos  Decretos­leis, foi publicada no Diário Oficial da União apenas  em 28/04/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da  ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco)  anos para efetivar­se a prescrição, em 28/04/2000. 5. Por outro  lado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  expressão  "avulsos,  autônomos  e  administradores"  contida  no  inciso  I  do  art. 3º da Lei 8.212/91, se deu no julgamento da ADIN 1.102/DF,  cujo  acórdão  foi  publicado  no  DJ  de  17/11/1995,  tendo  transitado  em  julgado  em 13/12/1995, perfazendo o  lapso de 5  (cinco)  anos  para  efetivar­se  a  prescrição,  em  13/12/2000.  6.  Agravo  regimental  provido,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso especial do INSS, reconhecendo prescrita a pretensão de  repetição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária sobre a remuneração paga a autônomos, avulsos  e administradores sob a vigência da Lei 7.787/89.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 118          13   Estampado  nesse matiz  o  quadro  Jurídico  aplicável  à  espécie,  avulta  como  certo  que,  somente  a  contar  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  26/2005  o  sujeito  passivo  passou  a  ter  a  seu  dispor  o  Direito  de  Ação  para  pleitear  a  restituição/compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  à  Seguridade  Social.  Nesse  contexto, o termo inicial do prazo prescricional ora debatido assenta­se então em 22 de junho  de 2005, encerrando­se destarte em 21 de junho de 2010.   Nesse  contexto,  não  demanda  áurea  mestria  concluir  que  a  prescrição  dos  créditos  decorrentes  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  subsídios  de  agentes  políticos indevidamente recolhidas até o dia 18 de setembro de 2004 somente ocorre a contar  da competência junho/2010, inclusive esta.  Assim, sendo o período de apuração do crédito tributário de março de 2009 a  julho de 2009, cumpre reconhecer que  todas as  compensações efetuadas pelo  sujeito passivo  não se encontram vitimadas pela prescrição.    Não procede a tese da prescrição decenal tão veementemente defendida pelo  Recorrente.  O  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  estatui  que,  para  efeito  de  interpretação  do  art.  168,  I  do  CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário,  nos  casos  de  tributos  sujeitos à lançamento por homologação, dá­se quando do pagamento antecipado de que trata o  art. 150, §1º do mesmo Código.    Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 da referida  Lei.    O inciso III do art. 150 da Constituição Federal, estatui ser vedado aos entes  tributantes cobrar tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência  da  lei que os houver  instituído ou aumentado". Tem­se aí o princípio da  irretroatividade das  leis tributárias, o qual ostenta como princípio norteador a segurança jurídica dos Contribuintes,  impedindo  que  sejam  surpreendidos  por  mudanças  inesperadas  na  política  tributária  dos  governos.  Tal  regra  não  é  absoluta,  entretanto,  sendo  excepcionada  pela  norma  tributária encartada no art. 106 do CTN, cujo inciso I dispõe que a lei se aplica a caso pretérito  "quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos  interpretados".  Trata­se  da  assim  denominada  “interpretação  autêntica”,  a  qual  dimana da mesma fonte legislativa que formulou o dispositivo interpretado.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Em  realidade,  olhando­se  com  os  olhos  de  ver,  a  lei  interpretativa  não  retroage,  mas  apenas  esclarece  o  sentido  e  alcance  do  dispositivo  legal  interpretado.  Trata,  assim,  de  garantir  a  plena  eficácia  da  lei  anterior  que,  se  interpretada  segundo  a  mens  legislatoris, não teria sofrido certas limitações ou gerado controvérsias exegéticas. Dessarte, as  leis denominadas “interpretativas” não  inovam o ordenamento  jurídico, cingindo­se apenas a  explicitar o sentido e o alcance do texto interpretado.  O Recorrente sabe disso, mas, coloquialmente falando, “deu uma de migué”.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.  DA ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EMPREGADO NA COMPENSAÇÃO  O  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  entendeu  que  a  compensação  informada  nas  GFIP  teria  sido  efetuada  com  créditos  oriundos  exclusivamente  das  contribuições indevidas sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo.   O  Recorrente  argumenta  que  além  dos  recolhimentos  indevidos  efetuados  sobre os subsídios de agentes políticos no período de 02/1998 a 09/2004, os créditos utilizados  na compensação possuem ainda outras três origens distintas:  · Diferença de 1% na Majoração  indevida do SAT, nas  competências de  2007 a 2009;  · Recolhimentos indevidos, no limite da prescrição, efetuados sobre verbas  de natureza indenizatória, não integrantes do Salário de Contribuição;  · Diferenças positivas evidenciadas através do histórico de recolhimentos  do Recorrente, no limite da prescrição;    O  Autuado  só  se  esqueceu  de  um  pequeno  detalhe:  De  demonstrar  e  comprovar o recolhimento indevido em relação a tais rubricas.  Chamamos a atenção do Recorrente para o fato de que, no capítulo reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  a  Carta  Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 119          15 competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente  sobre crédito tributário, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende pois de previsão  legal.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Atendendo  ao  comando  do  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação de tributos federais foi regulamentado pela Lei nº 8.383/91, cujo Art. 66 dispôs  que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderia efetuar a compensação  desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Ao mesmo  tempo,  o  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal  impôs  uma  restrição  à  compensação  tributária  ao  dispor  que  a  compensação,  no  âmbito  tributário,  só  poderia  ser  efetuada  entre  tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. (com Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.     Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  a  regulamentação  jurídica  do  instituto  da  compensação  tributária  foi  confiada à Lei nº 8.212/91, cujo art. 89 assim estatui:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 120          17 §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129, de 20.11.1995)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)    A redação do caput do Art. 89 da Lei nº 8.212/91 é de clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     As  disposições  inscritas  no  parágrafo  segundo  do  aludido  art.  89  combinadas  com as do parágrafo único do art. 11, ambos da Lei nº 8.212/91, excluem da compensação toda  e qualquer espécie de crédito da empresa em face da  fazenda pública que não sejam aquelas  decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22,  I,  II e III e 24, todos da  Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  O  exercício  do  direito  à  compensação,  entretanto,  não  se  revela  incondicionado,  haja  vista  encontrar­se  circunscrito  ao  preenchimento  de  determinados  requisitos legais, a ônus do interessado, consistentes, dentre outros, na efetiva demonstração e  comprovação  da  existência  e  titularidade  do  crédito  tributário  que  se  almeja  compensar. De  outro eito, o Interessado dispõe de prazo peremptório para o exercício do seu direito creditório,  sob pena de prescrição.  É  necessário  e  indispensável  que  o  Interessado  demonstre  e  comprove,  mediante  a  apresentação  de  documentos  idôneos  o  efetivo  recolhimento  indevido  parcelas  referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91, ou seja, as  contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.  Anote­se que o forum processual adequado para a contradita dos  termos do  lançamento  concentra­se,  na  via  administrativa,  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  cujo  rito  processual, estampado no Decreto nº 70.235/72, determina que o instrumento de impugnação  ao lançamento deve consignar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa,  os pontos de discordância, as  razões e as provas que possuir. Mas não pára por aí:  Impõe ao  Impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas no parágrafo primeiro do art. 16 do Diploma de Regência.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 121          19 §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Conforme  demonstrado,  não  se  contenta  alei  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  com  a  mera  alegação  da  existência  de  créditos  em  face  da  Fazenda  Pública. Mostra­se  indispensável que o  Impugnante demonstre e comprove, com fundamento  em provas documentais, já na fase de impugnação, a efetiva existência desses créditos.  O Órgão Julgador de 1ª  Instância  já havia  rechaçado essa mesma alegação,  aviada  em  grau  de  defesa  administrativa,  e  indeferido  o  pedido  correlato  ao  fundamento  da  falta de comprovação de recolhimentos indevidos relativos a tais rubricas.  E diga a DRJ em Recife/PE:  Quanto  ao  argumento  de  haver,  na  GFIP  da  competência  07/2009,  incluído  compensações  de  recolhimentos  incidentes  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 sobre  verbas  indenizatórias,  o  impugnante  nada  comprovou  neste  sentido  no  feito,  não  havendo,  assim,  como  acolher  sua  irresignação neste ponto.     Mas, enquanto houver bambu, tem flecha.  Apesar de haver tido o pleito indeferido pela falta de elementos de prova do  direito  alegado,  nada  obstante,  retorna  a  carga  o  Recorrente  para  infirmar,  tão  somente,  a  existência de recolhimentos indevidos.   Não  logrou  a  empresa,  todavia,  ornamentar  tal  afirmativa  com  os  indispensáveis indícios de prova material representativos dos alegados recolhimentos indevidos  ou a maior das contribuições sociais referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do  art. 11 da Lei nº 8.212/91, não ultrapassando a barreira das voláteis argumentações verbais.  A  defesa  por  negativa  geral  não  se  apruma  com  a  dinâmica  do  Processo  Administrativo Fiscal cujo mecanismo de contradita às autuações do fisco exige que o sujeito  passivo instrua o instrumento de bloqueio à imputação fiscal com todos os motivos de fato e de  direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as  razões e as provas que  possuir. Mas não pára por aí:  Impõe ao  impugnante o ônus de rechear a peça de defesa com  todas as provas documentais garantidoras de seu direito, sob pena de preclusão do direito de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente  arroladas em lei.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas  no  art.  302  do  CPC,  que  não  admite  a  contestação  pela  simples  negativa  geral,  ressalvados o  curador  especial,  ao  advogado dativo  e ao Ministério Público,  entendendo que  impugnação  assim  formulada  equivaleria  a  uma  não  contestação,  ensejando  a  revelia  e  seus  efeitos.  O  ordenamento  jurídico  pátrio  impõe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  manifestar­se  precisamente sobre cada um dos fatos alegados, pois aqueles não refutados serão considerados  como verdadeiros, passando a ser fato incontroverso.  Nesse contexto, mesmo ciente de que sua impugnação houvera sido refutada  pela Autoridade  Julgadora a  quo  em  razão  da  carência  da  comprovação material  do Direito  reclamado, o Recorrente quedou­se inerte no sentido de suprir a falta em destaque, não fazendo  acostar aos autos as demonstrações substanciais e os elementos de prova aptos a contrapor o  conjunto probatório  trazido à balha pela  fiscalização, apoiando­se única  e exclusivamente na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando ao redor dos reais motivos ensejadores do lançamento tributário que ora se opera,  não conseguindo se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso.    Nessa  perspectiva,  excluída  da  compensação  os  demais  créditos  alegados  pelo sujeito passivo, em razão da carência de comprovação material do recolhimento indevido,  concentra­se o direito creditório do Recorrente nos recolhimentos indevidos efetuados sobre os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo,  no  período  de  02/1998  a  09/2004,  os  quais,  reitere­se,  também não  dispensam a  comprovação material  do  efetivo  recolhimento,  além de  outros  requisitos  cumulativos  previstos  na  legislação  previdenciária,  conforme  se  discorrerá  doravante.  Com  efeito,  a  Resolução  n°  26/2005  do  Senado  Federal,  ao  suspender  a  execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 122          21 13  da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  incidenter tantum pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva nos autos do Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR,  fez  irradiar  efeitos  erga  omnes  à  decisão  judicial  acima  assinalada.  Nesse  diapasão,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  publicou  no  Diário  Oficial  da  União  de  18/09/2006  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  15/2006,  dispondo  sobre  a  devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do  art. 12 da Lei nº 8.212/91, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97, nela estatuindo a  obrigatoriedade  de  o  ente  federativo  preceder  eventual  compensação  com  a  indispensável  retificação  das  GFIP  correspondentes,  para  destas  excluir  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo informados, sendo certo que tal retificação deve ser levada a efeito mesmo que o sujeito  passivo não opte pela compensação/restituição.  Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/2006  Art.  1º Dispor  sobre  a  devolução  de  valores  arrecadados  pela  Previdência Social com base na alínea “h” do inciso I do art. 12  da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei  nº 9.506, de 1997, bem como sobre procedimentos relativos aos  créditos constituídos com base no referido dispositivo.    Art. 6º É  facultado ao ente  federativo, observado o disposto no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:  I  ­  a  compensação  deverá  ser  precedida  de  retificação  das  GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como, a remuneração proporcional ao  período de 1º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos  referidos exercentes; (grifos nossos)   II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP; (Redação dada pela IN RFB nº 909/2009)  III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição; (Redação dada pela IN RFB  nº 909/2009)  IV ­ o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas  a  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  objeto  dos  lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio;  V  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição;   VI  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subsequentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  com  base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997;   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22   §1º O ente federativo poderá efetuar a compensação dos valores  descontados  do  exercente  de  mandato  eletivo  e  efetivamente  recolhidos, desde que:  I ­ seja precedida de declaração do exercente de mandato eletivo  de que está ciente que esse período não será computado no seu  tempo de contribuição para efeito da concessão de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS,  conforme modelo  constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e  II ­ possa comprovar o ressarcimento de tais valores ou possua  uma  procuração  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada  pelo  exercente  de  mandato  eletivo,  autorizando­o  a  efetuar  a  compensação,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  II  desta  Instrução Normativa.  §2º  Caso  seja  constatado,  em  procedimento  fiscal,  a  inobservância ao disposto no §1º, os valores compensados serão  glosados.  §3º Os documentos referidos no §1º deverão ser mantidos sob a  guarda do ente federativo para exibição à fiscalização da SRP,  quando solicitados.   §4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente  do  ente  federativo,  independentemente  de  efetivação  da  compensação. (grifos nossos)   §5º O descumprimento do disposto no §4º sujeitará o infrator à  multa  prevista  no  §6º  do  art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991,  e  configura crime, conforme previsto no inciso III do § 3º do art.  297 do Código Penal Brasileiro.    Colhemos  do  texto  dos  dispositivos  legais  acima  revisitados  que,  para  o  exercício  regular  do  direito  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  figura  como  condição sine qua non o adimplemento cumulativo dos requisitos abaixo elencados:   · Que  os  subsídios  dos  agentes  políticos,  no  período  de  01/02/1998  a  18/09/2004,  tenham  sido  oferecidos  à  tributação.  Assim,  os  agentes  políticos  do  Ente  municipal  requerente  (Prefeito,  Vice­Prefeito  e  Vereadores) devem ter sido registrados, durante o período em foco, como  segurados obrigatórios do Município vinculados ao RGPS;  · Que o crédito tributário incidente sobre os subsídios dos agentes políticos  em tela tenha efetivamente se materializado, seja através do registro nos  livros  fiscais  próprios,  seja  mediante  confissão  espontânea,  seja  por  declaração  em  GFIP,  ou  ainda  tenha  sido  constituído  por  meio  de  lançamento de ofício, através de autuação fiscal;  · Que,  uma  vez  constituído  o  crédito  tributário,  este  tenha  sido  comprovadamente  extinto  pelo  pagamento.  Não  basta  o  mero  oferecimento  à  tributação.  É  indispensável  a  comprovação  do  efetivo  recolhimento ao Erário;  · Que, a partir de janeiro/1999, os nomes dos agentes políticos em relevo  tenham  sido  declarados  nas  GFIP  correspondentes  na  condição  de  segurados empregados;  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 123          23 · Que  as  GFIP  originárias  em  que  figuravam  os  nomes  dos  agentes  políticos em apreço tenham sido efetivamente retificadas, de molde a se  excluir  os  exercentes  de  mandato  eletivo,  cujas  contribuições  previdenciárias houveram­se por declaradas inconstitucionais.  · Que  inexistam débitos  constituídos  em  face do  Interessado em  favor da  fazenda  pública  correspondente,  na  data  da  entrega  de  GFIP  em  que  esteja sendo empreendida a compensação;  · Que  o  ente  federativo  esteja  em  situação  regular  perante  a  Fazenda  Pública,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais  previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212, de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição;  · Que  o  ente  federativo  esteja  em  dia  com  parcelas  relativas  a  eventuais  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  previdenciárias,  considerados  todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal  próprio;  · Que  a  compensação  pretendida  seja  efetivamente  realizada  dentro  do  prazo não vitimado pelo instituto da prescrição tributária;     Dessarte,  demonstrada  a  natureza  jurídica  previdenciária  da  obrigação  tributária principal indevida da qual decorre o crédito alegado pelo sujeito passivo, imperativa  se mostra a comprovação da constituição do crédito tributário dela decorrente, a qual pode ser  levada a efeito nas formas que se vos seguem:  I.  A partir de janeiro de 1999, pela declaração em GFIP da remuneração e  das contribuições dela decorrentes;   II.  Pela  confissão  das  contribuições  devidas,  mediante  Lançamento  de  Débito Confessado;   III.  Pela  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  mediante  Auto  de  Infração ou Notificação Fiscal de Lançamento.     Na  sequência,  demonstrada  a  constituição  do  crédito  tributário,  há  que  ser  comprovada a sua extinção pelo correspondente pagamento, pois só assim irá se configurar o  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  elemento  essencial  e  condição  indispensável  para  o  exercício do direito ora pleiteado.  Por fim, há que se comprovar, se for o caso, a retificação das GFIP mediante  a exclusão dos exercentes de cargo eletivo cujas contribuições previdenciárias houveram­se por  declaradas inconstitucionais pelo STF, e nas quais se fundamenta o direito creditório do sujeito  passivo.  Tal  exclusão  decorre  da  mais  perfunctória  lógica  do  pedido  de  restituição/compensação. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº  351.717­1/PR, proferiu decisão definitiva declarando a inconstitucionalidade das contribuições  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  federal,  estadual, distrital  e municipal,  ao  fundamento de que  tais  trabalhadores não se configuravam  como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social .  Por  tal  motivo,  não  se  enquadrando  os  agentes  políticos  em  foco  como  segurados do RGPS, indevida era, por consequência inafastável, a contribuição previdenciária  para o FPAS, instituída por mera lei ordinária, Lei nº 9.506/97, sendo demandado para tanto,  um instrumento legislativo do status de Lei Complementar.  Dessarte, constando o nome tais exercentes de mandato eletivo nas GFIP em  que  foram  oferecidas  suas  respectivas  remunerações  à  tributação,  referentes  ao  período  de  01/02/1998 a 18/09/2004,  torna­se necessário que esses  agentes políticos  sejam excluídos da  base de dados da Seguridade Social,  nesse período, mediante  a entrega de GFIP  retificadora  (promovendo tal exclusão).  Caso  tal  exclusão  não  seja  efetuada,  os  agentes  políticos  acima  referidos  continuarão  figurando  na  base  de  dados  da  seguridade  social,  no  período  ora  em  destaque,  como segurados empregados, qualificação essa que o STF declarou inconstitucional.  Compulsando  os  autos,  não  logramos  encontrar  qualquer  indício  de  prova  material  da  entrega  de  GFIP  retificadoras  promovendo  a  exclusão  dos  agentes  políticos  em  relevo.  Corrobora  de  maneira  indiciária  a  inexistência  de  tal  exclusão  a  alegação  desfiada  pelo  Recorrente  no  processo  nº  16707.005569/2009­91,  que  a  retificação  somente  poderia ocorrer com a prévia autorização do respectivo exercente de mandato eletivo para esta  finalidade.  A Retificação  da GFIP  é  obrigatória,  havendo  ou  não  compensação,  e  não  facultativa, conforme dispõe o §4º do art. 6º da IN MPS/SRP nº 15/2006.  Assim,  enquanto  não  for  promovida  a  exclusão  dos  agentes  políticos  em  ribalta  da  base  de  dados  da  Seguridade  Social,  mediante  a  entrega  das  respectivas  GFIP  retificadoras, obstada se manterá a constituição do respectivo crédito em favor do Recorrente.  Em  consequência,  inexistindo  crédito  líquido  e  certo  em  sua  carteira,  indevida  será  a  compensação levada a efeito pelo Recorrente. Procedente a glosa.    De outro canto, produção de outro lote, porém, o Relatório Fiscal do processo  nº 16707.005569/2009­91 assevera que:  a)  Quanto aos Prefeitos e Vice­prefeitos:  · O  prefeito  e  o  vice­prefeito,  Sr.  Arnaud  Macedo  de  Oliveira  e  Lúcio  Roberto Pereira, respectivamente, não foram declarados em nenhuma das  competências de 01/1999 a 12/2000 (período de suas gestões). 0 prefeito  Antônio  Petronillo  Dantas  Filho,  cuja  posse  se  deu  em  .01/01/2001,  foi  informado em todas as competências de 01/2001 a 09/2004, entretanto, o  vice­prefeito  José  Radi  de  Macedo  foi  informado  nas  competências  03/2001  a  09/2004,  deixando,  portanto,  de  ser  informado  nas  competências 01/2001 e 02/2001.  · Quanto à Retificação das GFIPs para fins de exclusão das remunerações:  que  as  GFIP  retificadoras  excluindo  a  remuneração  do  prefeito  nas  competências de 02/2004 a 09/2004 foram devidamente apresentadas.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 124          25 · Quanto aos recolhimentos conforme declarados nas GFIP, que os valores  devidos  nas  competências  de  02/2004  a  09/2004  foram  efetivamente  recolhidos  pelo  Município  ou  incluídos  no  lançamento  de  débito  no  35.846.354­8, consolidado em 13/01/2006.     b)  Quanto aos Vereadores:   · Não  foi declarado nenhum vereador para as competências de 01/1999 a  12/2002 e 01/2004 a 09/2004; 11 (onze) vereadores foram declarados nas  competências  de  01/2003  a  10/2003;  9  (nove)  vereadores  foram  declarados  na  competência  de  11/2003;  8  (oito)  vereadores  foram  declarados na competências de 12/2003.  · Quanto à Retificação das GFIPs para fins de exclusão das remunerações:  que  as GFIP  retificadoras  excluindo  a  remuneração  dos  vereadores  nas  competências  em  que  foram  informados,  não  foram  devidamente  apresentadas.  · Quanto  ao  efetivo  recolhimento  dos  valores  devidos  em  virtude  do  pagamento  de  remunerações  aos  vereadores:  Não  consta  recolhimento  algum para as competências de: 05/1998 a 13/1998; Os recolhimentos das  competências  01/1998  a  04/1998;  01/1999  a  06/2003  e  01/2004  a  09/2004,  referem­se  SOMENTE  aos  segurados  não  agentes  eletivos,  conforme declarado nas próprias GFIP, Folhas de Pagamento e Resumos  das Folhas de Pagamento; Os recolhimentos das competências 07/2003 a  12/2003  contemplam  os  valores  das  contribuições  devidas  sobre  a  remuneração  dos  detentores  de  mandato  eletivo  informados  nas  respectivas competências.    Conforme  apurado  pela  fiscalização,  o  atendimento  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação  previdenciária  para  o  reconhecimento  do  crédito  em  favor  do  município  recorrente é apenas parcial.    Cumpre  atentar  que  o  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91  somente  admite  a  compensação de contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo  Instituto Nacional do  Seguro Social ­  INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, ou a maior que o  devido, desde que atendidas as condições e os termos estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008) (grifos nossos)   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26   Atendendo ao comando  legal assentado no art. 89, caput,  in  fine, da Lei nº  8.212/91, a Secretaria da Receita Federal do Brasil fez publicar no Diário Oficial da União de  31/12/2008 a Instrução Normativa nº 900/2008 disciplinando a restituição e a compensação de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, dispondo em seu art. 34 que não pode ser objeto de compensação o débito consolidado  em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB, assim como o crédito apurado  no  âmbito  do  Programa  de Recuperação  Fiscal  (Refis)  de  que  trata  a  Lei  nº  9.964/2000,  do  Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684/2003 e do Parcelamento  Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006.  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  (...)  §3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º:  (...)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela RFB;  (...)  XII ­ o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação  Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,  do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº  10.684, de 30 de maio de 2003, e do Parcelamento Excepcional  (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29  de  junho  de  2006,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior;  (...)    Diante de tal panorama, avulta não se contentar a legislação tributária com a  mera  inclusão  de  contribuições  previdenciárias,  supostamente  indevidas,  em  parcelamento  administrativo, para fins de compensação tributária.   Dessarte, embora não comprovado nestes autos, se de fato houve a inclusão  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos  nos  parcelamentos do Município, este deverá ingressar com pedido de exclusão de tais parcelas na  Unidade da RFB, especificando os parcelamentos nos quais estas estariam incluídas.   Assim,  fulgura  mais  promissora  a  revisão  administrativa  do  parcelamento  realizado, visando ao expurgo das contribuições tidas como indevidas, e nova consolidação de  débitos  e  créditos  do  sujeito  passivo  com  o  fito  de  se  apurar  se  houve  efetivamente  recolhimentos indevidos e, havendo, promover­se a revisão do parcelamento realizado.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 125          27   De  todo  o  exposto,  assentado  que  o  Recorrente  não  promoveu  a  devida  e  indispensável retificação das GFIP; considerando que tal retificação mostra­se como condição  sine  qua  non  para  a  homologação  da  compensação  pretendida;  considerando  que  o  prazo  prescricional do direito à compensação de créditos decorrentes do recolhimento  indevido das  contribuições previdenciárias relativas aos subsídios pagos aos exercentes de mandato eletivo  expirou  em  21  de  junho  de  2010,  e  considerando  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza  dos  demais  créditos  alegados  pelo Município  recorrente,  pugnamos  pela  negativa  de  provimento aos pedidos formulados no Recurso Voluntário interposto.    4.   DECISÃO  Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso para,  no mérito, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10730.009174/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora glosar a despesa que tem suporte em documento que não preenche os requisitos legais ou que não comprova uma despesa dedutível. Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a dedução com despesa médica no montante de R$20.163,40.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.009174/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.690  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NEUCI RAMOS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade  lançadora glosar a despesa que tem suporte em documento que não preenche  os  requisitos  legais  ou  que  não  comprova  uma despesa  dedutível. Hipótese  em que a prova requerida é parcialmente apresentada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para restabelecer a dedução com despesa médica no montante  de R$20.163,40.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 04­22695  (fl.  27),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  ao  lançamento,  decorrente  da  glosa  de  deduções  indevidas  a  título  de  dependentes  e  despesas  médicas,  consoante descrição dos fatos às fls. 4 e verso.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006   DESPESAS MÉDICAS   Para que o contribuinte comprove que as despesas médicas são  dedutíveis  deve  demonstrar  o  efetivo  pagamento,  o  tratamento  efetuado e quem é o paciente do tratamento para que se subsuma  à norma que prevê a dedução.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA   Nos termos do art. 17°, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972,  considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF a recorrente  reitera o pedido pela  insubsistência da  glosa relacionada aos profissionais Luciano da Silva Dias (fl. 08, 57/58), Claudia Amorim (fl.  09/15)  e  Lindolfo  S.  de  O.  Neto  (fl.  07  –  atribui  à  CASSI  o  erro  de  opor  o  carimbo  de  reembolso no recibo).  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Sobre a dedução de despesas médicas, vejamos o que dispõe o artigo 8º da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10730.009174/2008­11  Acórdão n.º 2101­01.690  S2­C1T1  Fl. 2          3 (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Inicialmente, verifica­se que a descrição dos fatos do lançamento em exame  (fl. 05­verso) indica que foram glosadas integralmente os pagamentos efetuados a Luciano da  Silva Dias e Claudia Amorim, pelo descumprimento de formalidades essenciais previstas em  lei (falta do endereço do consultório/estabelecimento do profissional, no recibo) e a Lindolfo S.  de Olivaes Neto por não ser comprovado que o valor não tenha sido reembolsado.  Do exame das peças processuais, verifica­se que a Declaração à fl. 09, escrita  do próprio punho e assinada pela Psicóloga Claudia Amorim, CRP nº 16.664 RJ, suprem a falta  apontada  como  fundamento  para  a  glosa  da  despesa médica  a  ela  relacionada,  no montante  anual de R$13.000,00.   Da  mesma  forma,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  da  despesa  médica  relacionada ao profissional de odontologia Luciano da Silva Dias, CRO/RJ nº 13.321, pois a  Declaração à fl. 58 complementa o recibo apresentado à fiscalização (fl. 08 e 57), suprindo a  falta  apontada  como  fundamento  para  referida  glosa,  no  valor  de  R$7.163,40.  Todos  os  documentos apresentados foram conferidos com os originais pela repartição fiscal de origem.  Por  fim,  deve  ser  mantida  a  glosa  da  despesa  médica  relacionada  ao  ginecologista  Lindolfo S O Neto,  no  valor  de R$220,00,  à mingua  de qualquer  elemento  de  prova  nos  autos,  apresentada  pela  contribuinte,  a  fim  de  refutar  o  carimbo  “reembolso”  colocado no respectivo recibo (fl. 07).  Em face ao exposto, dou provimento parcial ao  recurso, para  restabelecer a  dedução com despesa médica no montante de R$20.163,40.   (assinado digitalmente)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10120.005000/2010-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVAS MENSAIS. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro real anual é obrigada ao recolhimento mensal do imposto sobre a base estimada.
Numero da decisão: 1103-000.603
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Hugo Correia Sotero.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA   2 Trata ­ se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada  a respeito da decisão da DRJ de Brasília/DF que negou a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Contra a contribuinte  identificada no preâmbulo foram lavrados os autos de  infração  às  fls.  77/90,  formalizando  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  abaixo  discriminado, relativo ao ano­calendário de 2006, totalizando R$ 34.395,16:  ­ Multa exigida isoladamente (IRPJ)  24.073,31  ­ Multa exigida isoladamente (CSLL)  10.321,85  De acordo com a descrição dos fatos, a fiscalização constatou que nos meses  de 05 a 08/2006 a contribuinte efetuou recolhimentos a menor de IRPJ e CSLL devidos sobre a  base mensal estimada, apurada com base em balanços de suspensão e LALUR, o que implicou  o  lançamento  de  ofício  de  multa  isolada  sobre  as  insuficiências  constatadas,  conforme  demonstrativo anexado às fls. 75/76, integrantes dos autos.  Cientificada  pessoalmente  da  exigência  em  14/07/2010  (fls.  78  e  85),  a  contribuinte  apresentou  em  13/08/2010  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  100/105,  contestando os autos de infração sob a alegação de que não optou pela tributação de que trata o  art. 222 do RIR/99, tendo seguido o disposto no art. 221 do mesmo RIR, utilizando o sistema  de balancetes de suspensão, onde não há antecipação do pagamento do IRPJ e da CSLL, que  são pagos no final do exercício, em razão do que não é cabível a imposição de multa isolada.  A DRJ decidiu:  “LUCRO  REAL  ANUAL.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO.  A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro real  anual  é  obrigada  ao  recolhimento  mensal  do  imposto  sobre  a  base  estimada,  apurada  em  balancete  mensal  de  redução/suspensão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2006  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DO MESMO FATO.  Ao  lançamento  da  CSLL  aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ, quando decorrente da mesma matéria fática.”    A contribuinte, recorre:  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE  R$  10.321,85  Impugna­se,  a  cobrança citada pelas seguintes razãos de direito:  A cobrança acima citada, de MULTA ISOLADA, não pode ser considerada,  pois  o  contribuinte  optou  em  realizar  os  valores  de  acordo  com  o  art.  221  do  RIR/99,  que  prediz:  Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma  desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei n° 9.430.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10120.005000/2010­73  Acórdão n.º 1103­00.603  S1­C1T3  Fl. 2          3 de 1996, art. 2°. § 3°).  Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 220, o lucro  real deverá ser apurado na data do evento (Lei n" 9.430. de 1996, art.1º §§ 1º e 2º).  Assim sendo, recolheu­se o valor do Imposto de renda e Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  valor  esse  apurado  com  base  no  lucro  real,  balancete  suspensão,  não  por  estimativa, conforme, alega o Fiscal autuante, estando assim totalmente equivocado no que se  refere a Multa Isolada, pois a Empresa Autuada, não optou pelo sistema determinado pelo art.  222  do RIR/99,  que  se  refere  a  ESTIMATIVA,  se  verifica  na Declaração  de Renda  Pessoa  Jurídica,  como  o  entendimento  esta  evidenciado  nas  emendas  dos  acórdãos  do Conselho  do  Contribuintes do Ministério da Fazenda, publicadas no site WWW.conselhos.fazenda.gov.br., e  Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda., também tem acatado, outros  entendimentos  semelhantes  ao  da  concomitância  de  multas,  segundo  os  quais  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  mensal  da  antecipação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro (CSL), não procedem quando se recolhem  pelo  sistema de BALANCETE SUSPENSÃO, onde não há antecipação de  imposto de  renda  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  lucro  (  CSL),  mas  paga  no  final  do  exercício.      Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Do acórdão da DRJ extraio:  “No  caso  sob  apreciação,  é  induvidoso  que  a  impugnante  exerceu opção por esta forma de tributação, manifestada a partir  dos pagamentos efetuados no curso do ano­calendário (listados  às  fls.  75/76)  e  confirmada  pelas  informações  contidas  na  DIPJ/2007 (fls. 49/70).  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  levantar  balancetes mensais  não  a  coloca, em regra geral, a salvo da obrigatoriedade de efetuar os  aludidos  recolhimentos  antecipados,  como  equivocadamente  interpreta  a  impugnante.  O  procedimento  apenas  serve  de  salvaguarda  para  que  a  pessoa  jurídica  possa  comprovar  que  suspendeu ou reduziu o pagamento, por  ter ocorrido a hipótese  prevista no art. 230 do RIR/99:  Art.  230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor acumulado  já pago excede o valor do  imposto,  inclusive  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA   4 adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art.  2º).(g.n.o.).  Em  suma,  no  caso  sob  enfoque,  o  sujeito  passivo  efetuou  nos  meses  objeto  da  autuação  recolhimentos  inferiores  ao  devidos  sobre o  resultado (lucro real) apurado nos balancetes mensais,  como retrata o demonstrativo constante das planilhas acostadas  pelo  autor  do  feito,  às  fls.  75/76,  ficando,  por  via  de  conseqüência, sujeito à  imposição da multa  isolada prevista no  art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996 (com a redação pelo art. 14da  Lei nº. 11.488, de 2007)”    Assim, não resta dúvida da opção por estimativas mensais, e o pagamento a  menor das mesmas tanto para IRPJ quanto para CSLL.  Quanto a  jurisprudência citada pela  recorrente,  é preciso frizar quer se trata  de  jurisprudência  sob  a  redação  antiga  da  Lei  nº  9430/1996.  No  caso,  a  jurisprudência  dos  antigos Conselhos de Contribuintes afastava a multa por estimativa, por diversos motivos, entre  os quais a concomitância com a multa de ofício, que não ocorrerá nestes autos, ou até mesmo,  por lançamento após o término do ano calendário.  Enfim, na interpretação dominante dos antigos Conselhos de Contribuintes a  base  de  cálculo  para  a multa  por  estimativa,  em  que  pese  a  previsão  legal,  deveria  ser  a  de  31/12, e não a mensal, pois, dessa forma, não feriria alguns princípios importantes.  Em  respeito  a  jurisprudência  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  o  legislador achou por bem, primeiro diminuir o valor da multa de 75% para 50%, e esclarecer,  ou  melhor  dispor  de  forma  mais  clara  a  principal  questão  já  prevista  na  redação  antiga,  conforme transcrição:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre  o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;    Assim, conforme já explanado acima, o legislador alterou a redação para ficar  mais claro, ainda, a saber:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10120.005000/2010­73  Acórdão n.º 1103­00.603  S1­C1T3  Fl. 3          5 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.    O artigo 2º se refere a estimativa, conforme transcrição:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995.    Dessa  forma,  não  resta  dúvida  que  houve  a  adequação  da  legislação  ao  entendimento explanado pelos Conselhos.  Observe­se, que a única inovação foi a diminuição do valor da multa de 75%  para 50 %, pois, o restante, como dito, já esta previsto no inciso IV do parágrafo 1º. Em assim,  sendo, foi lavrado o presente auto de infração já como a nova redação.  Por  tudo  isso,  não  tem mais  sentido  a  jurisprudência  citada,  já  que  a  nova  redação, mais  benéfica,  quando  afirma 50 %  sobre  o  valor  do  pagamento mensal  não  deixa  margem de dúvida.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso                            Fl. 133DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA   6     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11030.002511/2008-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de Apuração: 01.04.2006 a 31.05.2006 Ementa: CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO SIMULTÂNEA COM DÉBITO. LANÇAMENTO. PROVENIENTE. Justifica o lançamento do crédito tributário cujo ressarcimento tenha sido solicitado e simultaneamente o contribuinte utiliza o mesmo crédito para compensar débitos, configura duplicidade de crédito. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.476
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002511/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.476   –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  PICCIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Assunto: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.  Período de Apuração: 01.04.2006 a 31.05.2006  Ementa:  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO  SIMULTÂNEA COM DÉBITO. LANÇAMENTO. PROVENIENTE.  Justifica  o  lançamento  do  crédito  tributário  cujo  ressarcimento  tenha  sido  solicitado  e  simultaneamente  o  contribuinte  utiliza  o  mesmo  crédito  para  compensar débitos, configura duplicidade de crédito.    Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Liduina Maria Alves Macambira, Marcos  Tranchesi Ortiz e Raquel Motta Brandão Minatel.     Fl. 185DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2     Relatório  Trata­se  de  recurso  contra  a  decisão  que  manteve  o  crédito  tributário  constituído  relativo  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  referente ao período de apuração de 01.04.2006 a31. 05.2006.  O  crédito  segundo  consta  da  decisão  recorrida  é  proveniente  de  diferença  apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. Descreve, ainda, que a  fiscalização em  procedimento de verificação de legitimidade de crédito concluiu pela veracidade da totalidade  do  pleito  no  valor  de  R$  137.104,24,  opinou  favorável  a  compensação  de  R$  91.000,00  (noventa  e  um  mil  reais)  requerida  por  meio  de  PER/DCOMP,  restando  saldo  passível  de  restituição, em espécie, da ordem de R$ 46.104,24 (quarenta e seis mil, cento e quatro reais e  vinte e quatro centavos).  Descreve  que  o  motivo  do  lançamento  de  ofício  decorre  da  utilização  do  saldo  de R$  46.104,24  (quarenta  e  seis mil,  cento  e  quatro  reais  e  vinte  e  quatro  centavos)  indevidamente na compensação de débito apurado no trimestre seguinte, isso é, na extinção do  débito  relativo  aos  meses  de  abril  e  maio  de  2006,  segundo  as  palavras  da   Autoridade Fiscal, consignadas da decisão nos seguintes termos:  “Entretanto,  como  a  contribuinte,  inadvertidamente,  utilizou  após  o  encerramento  do  trimestre  em  questão  (1º/2004),  o  referido valor de R$ 46.104,24) para deduzir crédito da COFINS  apurado  nos  meses  subseqüentes,  ou  seja,  nos  meses  de  abril/2006 (R$ 45.288,16) e maio de 2006 (R$ 816,08) estamos  efetuando  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  deduzidos  indevidamente (...).    A empresa sustenta que cumpriu à risca às instruções contidas no manual de  utilização  da  PER/COMP,  preenchendo  os  campos  necessários.  E,  contabilmente  efetuou  os  lançamentos corretos, isto é, dando baixa nos créditos até então existente.  Sustenta,  também,  que  o  auto  de  infração  não  pode  prevalecer  sem  que  formalmente a Administração indefira a compensação realizada, oportunidade que apresentaria  a  manifestação  de  inconformidade.  Inexistindo  o  indeferimento,  entende  que  houve  homologação tácita.  Acresce aos argumentos que os valores foram declarados em DCTF, tanto o  débito  quanto  o  crédito  extinguindo  a  obrigação,  sendo  assim,  não  pode  o  Fisco  recusar  a  compensação sem notificar o contribuinte essa decisão e constituir o crédito por meio de auto  de infração. Concluiu, que o crédito existia, portanto, o fato de ter sido utilizado no trimestre  seguinte não invalida a compensação realizada.  É o relatório.     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11030.002511/2008­91  Acórdão n.º 3403­001.476   S3­C4T3  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.     Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, assim sendo, tomo conhecimento.  A razão de decidir encontra fulcrada em utilização de duplicidade do direito  creditório da empresa recorrente.  Afirma  a  Autoridade  julgadora  que  o  fato  da  contribuinte  ter  solicitado  o  ressarcimento  de  crédito  mediante  procedimento  regulamentar,  e,  ao  mesmo  tempo  ter  deduzido contabilmente parte desses créditos por meio de compensação de débitos, implica em  utilização em duplicidade.  Não assiste razão a Recorrente.  Extraí­se,  dos  autos o  envio do pedido de  ressarcimento  em 15 de maio de  2006, crédito que restou confirmado pela diligência fiscal, informando o saldo remanescente de  R$ 46.104,24 (quarenta e seis mil, cento e quatro reais e vinte e quatro centavos).  Portanto,  não  há  dúvida  quanto  à  certeza  e  a  liquidez  do  crédito.  O  que  encontra em debate é o  fato da contribuinte ter promovido em sua contabilidade a abaixa do  crédito com encontro de débito apurado ao tempo que já tinha solicitado o ressarcimento.  Compensada  parte  do  crédito,  o  saldo  remanescente  apontado  pela  fiscalização seria objeto de ressarcimento em espécie, presumindo que seria devolvido no lapso  temporal  de  30  (trinta)  dias.  No  caso  em  tela  só  posso  vislumbrar  essa  razão  a  justificar  o  lançamento.    O pedido de ressarcimento não se revela obstáculo ao direito de compensar  débito  apurado  em  trimestre  distinto  àquele  em  que  se  fez  a  solicitação.    O  contribuinte  ao  informar a sua intenção por meio da DCTF de compensar crédito com débitos demanda junto à  administração à necessidade de certificar a existência do referido crédito,  logo verificaria que  no caso dos autos a pretendida extinção da obrigação dar­se­ia com o saldo remanescente da  PER/DCOMP informada.  No  entanto,  simultaneamente  a  contribuinte  utilizou  o  saldo  credor  para  extinguir  outros  débitos  de  modo  que,  inviabilizou  a  devolução  em  espécie  por  parte  da  Administração.  Assim,  entendo  e  concordo  com a  cautela do Fisco  em  lançar  em  razão  da  duplicidade de aproveitamento do mesmo crédito, uma via contabilidade e outra pelo pedido de  ressarcimento, concretizado a situação que justificava o lançamento.     É  direito  do  contribuinte  utilizar­se  de  crédito  perante  a  Fazenda  Pública,  independentemente de  autorização, para  extinguir débito,  no  entanto,  não pode solicitar e  ao  mesmo  tempo  proceder  à  compensação  via  contabilidade  de  débitos  existentes,  razões  que  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 vislumbro  no  procedimento  fiscal  capaz  de  justificar  a  constituição  do  crédito  tributário  e  a  exigências dos consectários legais e penalidades de ofício.  Firme nestas razões deixo de acolher argumentos da Recorrente para manter  o lançamento.  Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 11516.008446/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa de ofício, no percentual de 75%, no caso de omissão de rendimentos, tem previsão legal expressa e em vigor (artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96), não podendo ser afastada com base em mero juízo subjetivo da autoridade julgadora. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 183          1 182  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.008446/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.865  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS FREDERICO PETERSEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa de ofício, no percentual de 75%,  no caso de omissão de rendimentos, tem previsão legal expressa e em vigor  (artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96), não podendo ser afastada com base  em mero juízo subjetivo da autoridade julgadora.  MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 84 46 /2 00 8- 54 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     2 Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  39/48) relativo ao IRPF, exercícios de 2005 a 2008, para exigir crédito tributário no montante  total de R$123.979,24, incluído os acréscimos legais, originado da omissão de rendimentos do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  recebidos  da  Fundação  CEEE  de  Seguridade  Social  –  Eletroceee.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls.41, o lançamento  restou assim justificado:  Omissão de rendimentos recebidos da Fundação CEEE de Seguridade Social  ­  Eletroceee  (CNPJ  90.884.412/0001­24)  nos  anos­calendário  2004,  2005,  2006 e 2007, decorrentes de  trabalho com vínculo  empregatício  (código de  arrecadação  0561),  conforme  se  verifica  contrastando  as  Declarações  de  Ajuste Anual (DIRPF) apresentadas pelo contribuinte com as Declarações do  Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pela fonte pagadora,  considerando  o  desfecho  da  ação  ordinária  n°  2004.71.00.009968­3  impetrada na Justiça Federal/RS (transitada em julgado).  Na  ação  ordinária  n°  2004.71.00.009968­3/RS  ocorreu  o  deferimento  de  antecipação de tutela, determinando à União que se abstivesse de recolher o  Imposto  de  Renda  sobre  os  valores  pagos  aos  autores  a  título  de  "Complementação  Temporária  de  Proventos".  Posteriormente  restou  reconhecida  a  natureza  remuneratória  da  verba  em  comento,  sobre  a  qual,  então, deveria incidir o Imposto de Renda.  Cabe observar que a decisão  liminar apenas afastou a  incidência da verba,  sem determinar o depósito judicial da mesma. Situação esta confirmada pelas  Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pela  fonte  pagadora.  É  de  se  ressaltar  ainda  que  não  foram  apresentadas  Declarações de Ajuste Anual  (DIRPF) retificadoras pelo contribuinte, como  consequência, necessária, da situação jurídica final.  Conforme informação contida no extrato do processo acostado às fls.24/25, o  processo foi baixado definitivamente em 02/10/2007.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  de  fls.52/56,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão de primeira instância, o qual adoto nesta parte:  No  tocante  aos  fatos,  alega  que  declarou  como  não  tributáveis  os  valores  percebidos da Companhia Estadual de Energia Elétrica ­ CEEE, a  título de  complementação temporária de proventos, pagos em razão da sua adesão ao  Programa  de  Desligamento  Incentivado  ­  Plano  de  Aposentadoria  Incentivada,  implementado por aquela Companhia,  com amparo na decisão  liminar  proferida  no  processo  n°  2004.71.00.009968­3  ­  Ia Vara Federal  de  Porto Alegre (posteriormente transferido para a 2a Vara Tributária de Porto  Alegre).  Por  tal  motivo,  entende  que  jamais  omitiu  os  rendimentos  que  embasaram a autuação.  Adentrando  nas  questões  de  direito,  requer,  preliminarmente,  que  seja  suspensa  a  aplicação  dos  juros  e  da  multa,  haja  vista  que  jamais  omitiu  rendimentos e declarou os rendimentos tributáveis de acordo com a decisão  judicial exarada no processo citado.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 11516.008446/2008­54  Acórdão n.º 2201­001.865  S2­C2T1  Fl. 184          3 No mérito, alude que, não havendo omissão, não há crédito a ser recolhido,  bem  como  não  há  que  se  falar  na  exigência  da  multa,  pois  inexistente  o  principal,  inexistem os acessórios; que a liminar gerou efeitos  jurídicos nos  anos  em  que  teve  incidência;  que  elaborou  suas DIRPF  de  acordo  com  os  comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora.  Na  conclusão,  reforça  os  argumentos  em  síntese  já  expostos,  e  requer  o  cancelamento do débito fiscal.    Após analisar a matéria, os Membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 07­24.784, de 03/06/2011, fls.  63/65, em decisão assim ementada:  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. De acordo com a legislação  aplicável, os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste  anual,  detectados  em procedimentos de ofício,  serão adicionados à base de  cálculo  declarada  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  devido,  aplicando­se  multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada, não podendo,  a autoridade lançadora, deixar de aplicá­la ou reduzir seu percentual ao seu  livre arbítrio.  O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 27/07/2011, (fl. 68) e, com  ela não se conformando, interpôs, na data de 25/08/2011, o Recurso Voluntário Tempestivo de  fls. 69/77, utilizando­se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.177  (última) e digitalizado em 181 páginas.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A matéria posta à apreciação desse colegiado refere­se à aplicação de multa  de  oficio  sobre  imposto  de  renda  incidente  na  verba  de  Complementação  Temporária  de  Proventos decorrentes de adesão ao programa de incentivo à aposentadoria, cuja exigibilidade  restou liminarmente suspensa em processo judicial.  Quando do  julgamento do mérito do processo,  restou  indeferido o pleito do  contribuinte por  ter a  justiça reconhecido a natureza remuneratória da  referida verba, sobre a  qual, portanto, deveria incidir imposto de renda.  Conforme  informação  acostada  às  fls.  30,  a  decisão  judicial  que  deferiu  a  antecipação de tutela, “se limitou a afastar a incidência da verba”. Assim, restou comprovado  que não houve qualquer recolhimento do imposto.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     4 Ocorre  que,  quando  a  decisão  judicial  transitou  em  julgado,  a  liminar  anteriormente  concedida  perdeu  seu  efeito,  pois,  no  mérito,  o  processo  foi  julgado  improcedente.  Efetivamente,  o  contribuinte  não  omitiu  o  rendimento,  apenas  o  declarou  isento  e  não  tributável  com  base  numa  decisão  liminar,  a  qual  tem  o  condão  apenas  de  antecipação  dos  efeitos  da  sentença,  quando  restar  comprovado  o  fumus  bônus  iuris  e  periculum in mora, porém, válida somente até a edição desta.  Com o intuito de respaldar seu direito, assim se manifestou o contribuinte no  seu recurso voluntário, às fls.71/72:  “A  decisão  liminar  emanada  pelo  poder  judicial  gerou  os  seus  legais  e  jurídicos  efeitos,  tendo  atingido  a  sua  eficácia  temporal,  não  tendo  o  contribuinte  intimado  omitido  rendimentos  ou  sonegado  informações  a  Receita  Federal  relativamente  aos  valores  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  devidamente  intimada  pela  Justiça  para  que  informasse  que  considerasse  como  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  revertidos  em  favor  do  Contribuinte autuado.  Não  se  pode  imaginar  em  retroagir  no  tempo  para  eliminar  os  efeitos  que  foram  gerados  pela  decisão  judicial,  eis  que,  nos  períodos  onde  o  Fisco  aponta  omissão  de  rendimentos  não  podia  o  Contribuinte  contrariar  a  decisão judicial e também o DIRF que recebia da empresa sem determinar o  depósito judicial da mesma”  Ocorre  que  a  jurisprudência  pátria  é  pacífica  no  sentido  de  que  quando  processo  é  julgado  improcente  a  liminar  perde  seus  efeitos.  Nesse  sentido  se  manifestou  o  Eminente Superior Tribunal de Justiça ao proferir o Acórdão abaixo transcrito:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  FINSOCIAL. MANDADO DE  SEGURANÇA.  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  SEGURANÇA  DENEGADA.  PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO DO ART. 63, § 2º, DA LEI N.  9.430/96. AFASTAMENTO DOS  JUROS E MULTA DE MORA EM RELAÇÃO  AO PERÍODO EM QUE A LIMINAR VIGEU.  1.  A  Corte  de  origem  entendeu  que  não  incidem  multa  nem  juros  moratórios  em  relação ao período em que o crédito tributário esteve com sua exigibilidade suspensa,  por força de liminar concedida em mandado de segurança, posteriormente cassada por  ocasião da sentença.  2. O julgado está amparado no art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/96, que  dispõe:  "a  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido o tributo ou contribuição".  3. É de  rigor a  incidência da  regra, para afastar a cobrança dos  juros e da multa de  mora  em desfavor  do  contribuinte,  nestes  casos.  Precedente  da Turma no AgRg  no  REsp 1005599/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/06/2008.  4. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  Possível  a  apreensão,  portanto,  de  que,  em  conformidade  com  o  egrégio  Tribunal pátrio mencionado, se, após serem exauridas todas as etapas do processo judicial em  questão,  o  órgão  judicante  entender  pela  improcedência  do  pedido,  em  contraposição  com  o  que estabeleceu anteriormente em medida liminar, os efeitos desta são suspensos para a plena  validade e eficácia da Sentença posteriormente proferida.  Nesse  mesmo  entendimento,  segue  a  Ministra  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, Eliana Calmon ao declarar em analogia à Súmula 405 do STF:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 11516.008446/2008­54  Acórdão n.º 2201­001.865  S2­C2T1  Fl. 185          5 “Como  a  outorga  da  tutela  antecipada  é  provisória,  incorpora­se  a  mesma à sentença, quando é a ação julgada procedente.   E  quando  estamos  diante  de  uma  sentença  terminativa  ou  de  improcedência? No meu entender, se após cognição plena e exauriente o juiz  conclui  que  não  tem  o  autor  razão,  ou  que  o  processo  foi  inútil,  porque  defeituoso  ou  carente,  naturalmente  que  não  pode  prevalecer  a  eficácia  da  tutela antecipatória.   Aliás,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  relação  ao  mandado  de  segurança, fez editar a Súmula 405, que me parece perfeitamente adequável à  espécie, ao enunciar:   "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento  do agravo, dela interposto,  fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo  os efeitos da decisão contrária."   Mutatis  mutandis,  é  o  que  ocorre  em  relação  à  tutela  objeto  de  apreciação, quando há sentença terminativa ou improcedente.”  A lei tributária é clara, após ser declarado devido o tributo, o contribuinte tem  30 dias para efetuar o recolhimento sem incidência inclusive de multa de mora, nos termos do  artigo art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996 que dispõe:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa  na  forma  dos incisos  IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício. (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.   § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a  incidência  da multa  de mora,  desde  a  concessão  da medida  judicial,  até  30  dias  após a data da publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo ou  contribuição.  O auto de  infração é datado de 19/12/2008, muito  após o processo  ter  sido  inclusive  baixado,  fato  ocorrido  em  02/10/2007,  no  entanto,  em  todo  esse  período,  o  contribuinte não efetuou o recolhimento do valor devido.  Assim, a autoridade fiscalizadora  teve formalizar  lançamento de ofício para  cobrar  o  tributo  devido  e,  nesse  momento,  a  lei  tributária  vigente  é  clara  ao  determinar  a  aplicação da multa de oficio, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96:  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     6 § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste  artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº  8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007) (...)”  Se o contribuinte  tivesse  recolhido o  imposto após o prazo de 30 dias, mas  antes do procedimento fiscal, teria sido aplicada multa de mora, cujo percentual máximo é de  20%, mas  não  o  fez.  Portanto,  sobre  o  valor  não  recolhido,  foi  aplicada multa  de  oficio  no  percentual de 75%   Sobre  essa  multa  de  ofício  o  contribuinte  se  insurge  argumentando  ser  a  mesma confiscatória. No entanto,  é  importante  ressaltar que a multa pelo não pagamento do  tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo­se em sanção pela prática de ato  ilícito por ocasião de infrações ás disposições tributárias.  O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra­se no  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional,  já  antes  citado,  quando  afirma  que  a  falta  do  pagamento  devido  enseja  a  aplicação  de  juros  moratórios  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em  lei  tributária”,  extraindo­se  daí,  portanto,  o  entendimento  de  que,  o  crédito  não  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora e multa – de mora ou de ofício ­, dependendo se o  débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não.  Assim,  a  multa  de  75%  é  devida,  no  lançamento  de  ofício,  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  a  qual  não  foi  declarada  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim penalidade pecuniária  prevista em lei, sendo, portanto, inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da  CF, não conflitando com o estatuído no art. 5º, XXII da CF, que se refere à garantia do direito  de propriedade.   Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação  de regência, sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei  n° 9.430/96, por não se aplicar, às penalidades pecuniárias de caráter punitivo, o princípio de  vedação ao confisco.   Neste  tocante,  mister  se  faz  esclarecer  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo questionar se a aplicação da legislação tributária ao caso concreto ofende ou não  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco,  uma  vez  que,  verificado  o  fato  gerador, o lançamento deve ser realizado e o julgamento se dá para a verificação da correção  do  lançamento  em  relação  à  norma  como  está  posta.  Tais  argumentos  só  podem  ser  validamente aduzidos no Poder Judiciário, a quem cabe a aplicação das normas tributárias de  forma mais ampla e finalística, nos termos da posição sumulada desse Conselho:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 11516.008446/2008­54  Acórdão n.º 2201­001.865  S2­C2T1  Fl. 186          7 Súmula CARF nº 2 – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Em síntese, o contribuinte tinha 30 dias após declarado devido o tributo, para  efetuar o recolhimento do mesmo sem multa de mora. Após esse prazo e antes do lançamento  de  oficio,  o  imposto  seria  cobrado  com  a  multa  de  mora.  Ocorre  que  como  não  houve  pagamento, a autoridade autuante, teve que cobrar o imposto através de lançamento de oficio,  ou seja Auto de  Infração, através do qual o  imposto devido passa  ser cobrado com multa de  ofício  de  75%,  salvo  comprovado  caso  de  dolo,  fraude  e  simulação,  quando  o  imposto  é  cobrado com multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, nos termos, respectivamente,  do artigo 44, inciso I e §1º da Lei nº 9.430/96, acima transcrito.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11080.905028/2008-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.905028/2008­74  Resolução nº  3801­000.491  S3­TE01  Fl. 149          2   Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em  exame  de  Declaração  de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  interessada  contesta  a  decisão  administrativa  alegando  que  no  Despacho Decisório os valores pagos pelo DARF foram alocados para  os valores informados em DCTF como devidos do tributo, não havendo  valores para serem utilizado para a compensação pleiteada, mas que  estes  valores  informados  em  DCTF  estariam  errados  e  foram  retificados  após  a  ciência  do  ato  decisório,  estando  mencionado  também  na  DIPJ,  devendo  a  retificação  da  DCTF  ser  aceita  e  homologada a compensação pleiteada.  A DRJ em Porto Alegre (RS), às fls. 38/40, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade com base na seguinte ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA  INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial à  comprovação da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do  encontro de  contas,  sendo obrigação do contribuinte comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333,  inciso  II  do  Código  de  Processo  Civil.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  52/54, no qual  alega  ,  na essência,  que o valor  declarado como crédito  no PERDCOMP, no  montante de R$ 17.672,41, não seria um pagamento indevido ou a maior mas sim, o total de  retenções  na  fonte  que  determina  a  Lei  9430/96  art.64  que  foram  aplicadas  por  ocasião  do  recebimento de receitas junto a órgãos públicos e praticadas durante o ano de 2003.   Alega  ainda  ter  declarado  em  sua  DIPJ  2004,  original,  a  compensação  deste  valor  em  dezembro/2003,  que  apresenta  o  valor  de R$  37.702,89  como  líquido  de COFINS  devido para esta competência, cujo pagamento efetuado em 15/01/2004 foi de R$ 55.375,30.  Tal fato restaria configurado a partir dos respectivos lançamentos contábeis e da retificação da  DCTF, apresentada após tomar ciência do Despacho Decisório.  É o Relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.905028/2008­74  Resolução nº  3801­000.491  S3­TE01  Fl. 150          3   Voto    Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de retenções na fonte  que determina a Lei 9430/96 art.64 que foram aplicadas por ocasião do recebimento de receitas  junto a órgãos públicos e praticadas durante o ano de 2003 e deduzidas do valor apurado da  COFINS, referente ao mês de dezembro/2003. Tal crédito teria sido mencionado na DIPJ 2004,  entregue em 08/06/2004.Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da DCTF  do 4° trimestre/03.  Compulsando os  autos, para embasar  seu direito,  verificamos que a  recorrente  anexou  ao Recurso Voluntário  cópia  dos  lançamentos  contábeis  no  Livro Razão  e  cópia  da  DIPJ  2004  ano­calendário  2003  com  recibo  de  entrega  de  n°  06.01.44.24.95  datado  de  08/06/2004.  Segundo consta, houve um pagamento a maior de COFINS, período de apuração  de dezembro/2003,  recolhido  em 15/01/2004, no montante de R$ 55.375,30, quando o valor  devido  seria  de  R$  37.702,89,  gerando  um  crédito  de  R$  17.672,41.  Este  valor  teria  sido  declarado na DCTF do 4° trimestre de 2003, retificada posteriormente à ciência do Despacho  Decisório, gerando o recibo de entrega n° 39.83.34.70.08., conforme informação da recorrente  à fl. 03.   Esta diferença seria equivalente ao total de retenções na fonte que determina a  Lei 9430/96 art.64 que foram aplicadas por ocasião do recebimento de receitas junto a órgãos  públicos  e  praticadas  durante  o  ano  de  2003  e  que  foram  deduzidas  do  valor  apurado  da  COFINS, referente ao mês de dezembro/2003. Tal informação é ainda corroborada pela DIPJ  2004, transmitida em 08/06/2004, conforme consta na Ficha 26A, com cópia à fl. 122 e pelos  lançamentos  contábeis  na  Ficha  Razão  da  conta  contábil  código  reduzido  906  classificação  01.1.3.7.08­COFINS A RECUPERAR­LEI 9430/96 às fls.719 do Livro Razão Ativo Janeiro a  Junho de 2004, com cópia à fl. 69.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.905028/2008­74  Resolução nº  3801­000.491  S3­TE01  Fl. 151          4  Apesar das alegações da recorrente terem sido apresentadas apenas em sede de  Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, prevista no §  4º  do  art.  16  do  PAF,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  com  respaldo  ainda  na  alínea  “c”  do  §  4º  art.  16  do  PAF,  mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória  da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas  e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no  âmbito do Despacho Decisório guerreado.  Verifico  ainda  que  não  consta  nos  autos  alguns  dos  documentos  citados  pela  recorrente  para  embasar  seu  direito,  tais  como  DCTF  retificadora  e  o  comprovante  de  pagamento  da  COFINS  referentes  ao  período  de  apuração  em  discussão,  mas  que,  por  se  tratarem de documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo e não  se  vislumbrando  prejuízo  para  o  curso  normal  do  mesmo,  podem  ser  providos  de  ofício,  conforme determina o art. 37 da Lei 9.784/99.   Desse  modo,  deve  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios, os  quais, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para a COFINS referente ao período de apuração em discussão  e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Anexe cópia da DCTF retificadora/ativa referente ao 4º trimestre de 2003 e  do comprovante de pagamento da COFINS cód 2172 PA 31/12/2003;  b)  apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), período de apuração de Dez/2003, com base nos  documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil;  c)   cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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4850848 #
Numero do processo: 13982.001408/2009-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008 PIS/COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO DO ATO COOPERATIVO ADMITIDA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Havendo decisão judicial transitada em julgado que, no caso específico do contribuinte, entende pela legalidade e constitucionalidade da revogação, pela Lei nº 9.718/98, da isenção concedida aos atos cooperativos pela Lei Complementar nº 70/91, resta admitida a tributação do ato cooperativo para o caso concreto. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus cooperados, destinado à consecução dos objetivos sociais da entidade. O fato de os pagamentos realizados pela cooperativa configurarem ou não um ato cooperativo é indiferente para a apuração da Cofins, pois se trata de uma contribuição que incide sobre o faturamento ou receita bruta, ou seja, que se refere às entradas de recursos. Apenas se o ato cooperativo se configurasse em relação a um ingresso de recursos na cooperativa é que se poderia cogitar de implicação em relação à incidência de Cofins, sendo, ao contrário, indiferente para tal incidência, o fato de o ato cooperativo se configurar em relação a uma saída de recurso da cooperativa. PIS/COFINS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. DEDUÇÕES DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, § 9º, III, DA LEI 9.718/98. INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES AOS EVENTOS OCORRIDOS. Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98, os pagamentos realizados pelas cooperativas para terceiros (tais como médicos, clínicas, hospitais e laboratórios credenciados), para suportar os atendimentos (tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, cirurgias, terapias etc), a que deram causa os usuários dos planos de saúde, independente de se tratar de usuários da própria operadora ou de outras operadoras, desde que tenham sido efetivamente pagos, reduzidos dos valores reembolsados pelas outras operadoras. MULTA QUALIFICADA. ART. 44, § 1º, DA LEI 9.430/96. CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 71, 72 E 73 DA LEI 4502/64. NÃO CONFIGURAÇÃO. A aplicação da multa qualificada depende da demonstração de que o contribuinte tenha praticado conduta tipificada nos arts. 71, 72 ou 63 da Lei nº 4.502/64. Não caracteriza fraude o fato, em si mesmo, de o contribuinte informar em declaração um valor de tributo inferior ao valor que foi posteriormente apurado pela Fiscalização, se declarou o valor corresponde ao que efetivamente apurou, com base na interpretação que entendia aplicável à legislação. A reiteração do mesmo método de apuração ao longo do tempo apenas demonstra que era tal, e a mesma, a interpretação que o contribuinte entendia aplicável. Conduta que não evidencia a intenção de impedir o conhecimento da Fiscalização quanto à ocorrência do fato gerador, nem de modificar as características do fato gerador para reduzir imposto, nem configura fraude ou sonegação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-001.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as indenizações dos eventos ocorridos e efetivamente pagos, nos termos do voto do Relator, e para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 856          1 855  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.001408/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.989  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  PIS/COFINS COOPERATIVAS  Recorrente  UNIMED EXTREMO OESTE DE CATARINA COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008  PIS/COFINS.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  TRIBUTAÇÃO  DO  ATO  COOPERATIVO  ADMITIDA  EM  DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.   Havendo  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que,  no  caso  específico  do  contribuinte, entende pela legalidade e constitucionalidade da revogação, pela  Lei  nº  9.718/98,  da  isenção  concedida  aos  atos  cooperativos  pela  Lei  Complementar nº 70/91, resta admitida a tributação do ato cooperativo para o  caso concreto.  Ato  cooperativo  é  aquele  praticado  entre  a  cooperativa  e  seus  cooperados,  destinado  à  consecução  dos  objetivos  sociais  da  entidade.  O  fato  de  os  pagamentos  realizados  pela  cooperativa  configurarem  ou  não  um  ato  cooperativo  é  indiferente  para  a  apuração  da  Cofins,  pois  se  trata  de  uma  contribuição que incide sobre o faturamento ou receita bruta, ou seja, que se  refere  às  entradas de  recursos. Apenas  se o ato cooperativo se configurasse  em relação a um ingresso de recursos na cooperativa é que se poderia cogitar  de  implicação  em  relação  à  incidência  de  Cofins,  sendo,  ao  contrário,  indiferente para tal  incidência, o fato de o ato cooperativo se configurar em  relação a uma saída de recurso da cooperativa.  PIS/COFINS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. DEDUÇÕES  DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, § 9º, III, DA LEI  9.718/98.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS.  Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da dedução da  base  de  cálculo  prevista  no  art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  os  pagamentos realizados pelas cooperativas para terceiros (tais como médicos,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 14 08 /2 00 9- 81 Fl. 856DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 clínicas, hospitais e laboratórios credenciados), para suportar os atendimentos  (tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde,  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria  operadora  ou  de  outras  operadoras, desde que tenham sido efetivamente pagos, reduzidos dos valores  reembolsados pelas outras operadoras.  MULTA  QUALIFICADA.  ART.  44,  §  1º,  DA  LEI  9.430/96.  CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 71, 72  E 73 DA LEI 4502/64. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A  aplicação  da  multa  qualificada  depende  da  demonstração  de  que  o  contribuinte tenha praticado conduta tipificada nos arts. 71, 72 ou 63 da Lei  nº 4.502/64. Não caracteriza  fraude o  fato,  em si mesmo, de o  contribuinte  informar  em  declaração  um  valor  de  tributo  inferior  ao  valor  que  foi  posteriormente apurado pela Fiscalização, se declarou o valor corresponde ao  que efetivamente apurou, com base na interpretação que entendia aplicável à  legislação. A  reiteração  do mesmo método de  apuração ao  longo do  tempo  apenas demonstra que era tal, e a mesma, a interpretação que o contribuinte  entendia  aplicável.  Conduta  que  não  evidencia  a  intenção  de  impedir  o  conhecimento  da Fiscalização  quanto  à ocorrência  do  fato  gerador,  nem de  modificar  as  características  do  fato  gerador  para  reduzir  imposto,  nem  configura fraude ou sonegação.   Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as indenizações dos eventos ocorridos e  efetivamente  pagos,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  e  para  desqualificar  a multa  de  ofício,  reduzindo­a ao patamar de 75%.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de autos de infração (fls. 03/39 e­processo) lavrados para a exigência  de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o  Programa de  Integração Social  (PIS) em relação aos fatos geradores ocorridos no período de  01/01/2006 a 31/12/2008.  A notificação do contribuinte aconteceu em 25/11/09 (fls. 5­e e 24­e).  A motivação  do  lançamento  é  detalhada  pelo  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls. 274/281­e), no qual se evidencia adoção do seguintes critérios:  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 857          3 5.1.1  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  e  DEMAIS  RECEITAS.  Na  formação  da  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  consideramos  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  sociedades  cooperativas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  conforme  dispõe  a  Lei  nr.  9.718/98,  art.  2º  e 3º, Decreto nº 4.524/02,  IN SRF 247/02, art. 10,  e  IN  SRF n 635/06, art. 6º, caput.  Os valores discriminados nas planilhas de fls. 187/188, 215/216  e 241/242 a titulo de (+) TOTAL DA RECEITA e (+) TOTAL DE  OUTRAS  RECEITAS,  foram  compulsados  nos  demonstrativos  contábeis  adunados  as  Fls.  1189  A  214  (ano  calendário  de  2006),  217  a  240  (ano  calendário  de  2007),  e  243  a  26Z  (ano  calendário de 2008).  5.1.2 TOTAL DE GLOSAS E CANCELAMENTOS.  Os  valores  lançados  nas  planilhas  de  Fls.  187/188,  215/216  e  241/242 foram compulsados nos demonstrativos contábeis acima  mencionados,  sendo  que  tais  valores  guardam  relação  com  aqueles informados pelo contribuinte na planilha de Fls. 69 a 71  (linha cancelamentos + linha glosas).  5.1.3.  DAS  DEDUÇÕES  RELATIVAS  AS  SOCIEDADES  COOPERATIVAS DE MÉDICOS QUE OPERAM PLANOS DE  ASSISTÊNCIA À SAÚDE.  Especificamente para a cooperativa em questão, também cabem  as seguintes deduções:  I  ­  exclusão  dos  valores  glosados  em  faturas  emitidas  contra  planos de saúde. (IN SRF n. 635/2006, art. 17, inciso I). O valor  já consta do item 5.1.2 supra.  II  ­  dedução  dos  valores  das  co­responsabilidades  cedidas.  (Medida Provisória n. 2.158­35/2001, art. 20, ao  incluir o § 9°  ao art. 3º da Lei n. 9.718/1998; e IN SRF n. 635/2006, art. 17,  II).  De acordo com a planilha de Fls. 69 a 71, de lavra do próprio  contribuinte, não há valores a deduzir a este titulo.  III  ­  dedução  das  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição de provisões técnicas. (Medida Provisória n 2.158­ 35/2001,  art.  2n,  ao  incluir  o  §  9n  ao  art.  3n  da  Lei  n  9.718/1998; e IN SRF no 635/2006, art. 17, II).  Constam  na  planilha  de  Fls.  69  a  71,  de  lavra  do  próprio  contribuinte, os valores a serem deduzidos a este titulo os quais  foram aceitos por esta fiscalização.  IV ­ dedução do valor referente às indenizações correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades. (Medida Provisória n. 2.158­35/2001, art. 20,  ao  incluir  o  §  9º  ao  art.  3º  da Lei  n.  9.718/1998;  e  IN  SRF n.  635/2006, art. 17, II)  O contribuinte lançou em sua planilha de Fls. 69 a 71, quantias  a  serem  deduzidas  a  este  titulo  (linha  indenização  eventos  efetivamente  pagos)  as  quais  não  foram  aceitas  por  estas  autoridades  fiscais,  visto  que,  a  autuada  informou  valores  relativos a eventos com seus próprios associados.  Sobre  esta  dedução,  em  especial,  existem  várias manifestações  das Divisões  de  Tributação  de  Superintendências Regionais  da  Receita Federal dando conta de que a dedução em comento não  se refere às operações com associados da própria operadora.  Neste  sentido,  transcreve­se  a  ementa  da  Solução  de  Consulta  SRRF/3a  RF/DISIT  nº  20,  de  23  de  outubro  de  2003  (grifos  acrescidos), o qual representa o entendimento utilizado por estas  autoridades fiscais.  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  OPERADORAS  DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  poderão  deduzir  de  sua  receita  bruta o valor das co­responsabilidades cedidas, o da parcela das  contraprestações  em  moeda  destinadas  à  constituição  de  suas  provisões técnicas e o da diferença positiva entre os desembolsos  efetivamente  realizados  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outra  operadora  e  as  quantias  recebidas  desta  outra  operadora  a  titulo  de  ressarcimento por aqueles desembolsos.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  286/313­e)  argumentando,  em  síntese, o seguinte:   1) que todos os atos que pratica são cooperativos, de modo que, em razão do  art. 79, p.u., da Lei nº 5.764/71 não há incidência de PIS/Cofins sobre as entradas decorrentes  da venda de planos de saúde (fl. 293 e­processo);  Entende  que,  embora  tais  ingressos  refiram­se  a  atos  que  pratica  com  terceiros  não  associados,  configuram  atos  inerentes  ao  negócio  fim,  devendo,  por  isso,  ser  tratados como ato cooperativos.  O  contribuinte  não  qualifica  como  ato  auxiliar,  baseando­se  para  tanto  nos  seguintes  conceitos  adotados  em  precedente  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  (2005.72.03.000480­2, fl. 294):  É  preciso  anotar  as  diversas  espécies  de  negócios,  ou  atos  negociais que podem ser praticados pelas cooperativas.   Surge,  em primeiro  lugar, o  chamado ato cooperativo,  também  chamado  negócio­fim  ou  negócio  cooperativo,  ou  ainda,  os  negócios  internos,  isto  é,  as  relações  entre  a  cooperativa  e  os  cooperados.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 858          5 Esse,  é  claro,  normalmente  ocorrendo,  não  poderá  sujeitar  a  tributação  do  Imposto  de  Renda  porque  não  há  lucro  para  pessoa jurídica.   As  cooperativas,  para  chegar  a  esse  negócio­fim,  precisam  praticar  alguns  atos  com  terceiros,  que  são  os  pressupostos  necessários  para  a  realização  dos  atos  cooperativos.  Se  a  cooperativa  recebeu  a  produção  de  um  cooperado,  precisa  vender essa produção a terceiros. Esse tipo de negócio constitui  os  chamados  negócios  externos  ou  negócios  de  meio  ­  são  os  atos  meios  para  que  se  realize  o  ato  cooperativo  ­  ou  ainda  negócios de contrapartida: são as venda dos produtos recebidos,  para terceiros. Ai  também, é claro, se esta dentro da finalidade  da  cooperativa,  pois  estes  atos  são  atos  derivados  do  ato  cooperativo,  são  decorrentes  da  função  especifica  das  cooperativas, e por isso, normalmente, estão fora da  incidência  do Imposto de Renda.   Em  terceiro  lugar,  existem  ainda  outros  negócios  ou  atos  que  são  acessórios  ou  auxiliares  para  a  boa  administração  da  cooperativa:  contratar  em  pregados,  alugar  salas,  vender  imóveis,  vender  máquinas  velhas,  vender  resíduos  de  beneficiamento,  ou  produtos  estragados,  e  outras  alienações  eventuais.  Ai  a  cooperativa  estará  agindo,  não  como  uma  sociedade  comercial,  mas  como  qualquer  pessoa  em  atividade  não comercial, como um associado civil que é, procurando, não  o lucro, mas simplesmente a mais­valia na forma de ganho. Estes  negócios estão de fora da incidência do Imposto de Renda.   A quarta modalidade de negócios que pode ser praticada pelas  cooperativas são atos chamados vinculados à finalidade básica.  Serão os negócios com não associados, são autorizados pela Lei  das Cooperativas nos artigos 85, 86 e 88. São os negócios com  não  associados  ou  investimentos  em  sociedades  não  cooperativas.  Esta  é  uma  abertura  que  a  lei  deu,  para  que  as  cooperativas  tenham  condições  de  melhor  funcionamento,  porque  poderão  aproveitar  uma  capacidade  ociosa  na  sua  maquinaria,  ou  terão  possibilidades  de  aplicar  o  dinheiro  em  investimentos,  em  vez  de  deixar  o  dinheiro  parado.  A  lei  autorizou  as  cooperativas  efetuassem  esse  tipo  de  transações.  São atividades não ligadas ao objetivo principal; mas, de algum  modo,  com  ele  relacionadas,  pois  visam  a  dar  uma  melhor  capacidade,  um  aproveitamento  maior  às  virtualidades,  às  potencialidades da cooperativa. Esses tipos de negócio, segundo  a lei, estarão, evidentemente, sujeitos ao Imposto de Renda.  2)  que  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins  as  receitas  financeiras  e  não  operacionais,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo pretendido pela Lei nº 9.718/98;  3)  que  não  poderia  ter  sido  aplicada  a multa  agravada,  tendo  em  vista  que  “Os  auditores  fiscais,  embora  a  Impugnante  tenha  demonstrado  todos  os  documentos  e  esclarecimentos que embasaram a sua  interpretação sobre o cálculo dos  tributos, aplicaram  multa de oficio de 150% incidente sobre o crédito tributário constituído sob o argumento de  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 que a Impugnante impediu o conhecimento por parte da administração tributária do total das  exações devidas!” (fl. 290­e).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  07­26.533,  de  28  de  outubro  de  2011  (fls.  772/790­e),  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  resumindo  seu  entendimento  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  INSTRUMENTOS LEGAIS.  Os  artigos  10  e  11  do  Decreto  n°.  70.235/72  tratam,  respectivamente,  dos  requisitos  a  serem observados no  auto  de  infração  e  na  notificação  de  lançamento,  sendo  ambos  instrumentos legais para o lançamento de créditos tributários.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. AMPLIAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  Pessoa  Jurídica  que  se  encontra  amparada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de  novembro de 1998, deve ter excluída da base de cálculo de suas  contribuições,  conforme  sentença,  os  valores  das  receitas  estranhas ao faturamento, assim entendido como a receita bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, permanecendo a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  COOPERATIVA DE  SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA BRUTA  DECORRENTE  DE  ATOS  EMPRESARIAIS.  PLANOS  DE  SAÚDE. TRIBUTAÇÃO.  Os  atos  de  venda  dos  serviços  médicos  dos  cooperados  (e  terceiros  não  cooperados)  se  traduz  na  comercialização  de  planos  de  saúde,  sendo  que  os  valores  recebidos  dos  usuários,  seja  diretamente  ou  na  forma  de  mensalidades  do  plano  de  saúde,  constitui­se  em  receita  bruta  da  cooperativa  decorrente  de atos empresariais, sujeitando­se à tributação.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  ESPECÍFICAS  A dedução da  base de  cálculo  das  contribuições,  prevista  no §  9°.,  III,  do  art.  3°.  da  Lei  no.  9.718/98  (incluído  pela Medida  Provisória  n°.  2.158­35 de  agosto  de 2001),  trata  da  diferença  entre os valores efetivamente pagos, pela operadora de plano de  saúde  cessionária,  aos  seus  conveniados,  profissionais  e  empresas  de  saúde,  relativamente  os  eventos  realizados  com  associados/usuários  de  outras  operadoras  (as  cedentes)  e  a  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 859          7 quantia  correspondente  às  importâncias  recebidas,  pela  cessionária,  das  operadoras  cedentes,  a  titulo  de  transferência  de responsabilidade ou intercâmbio.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  Ementa:  BASE  DE  CALCULO.  REGIME  CUMULATIVO.  AMPLIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  Pessoa  Jurídica  que  se  encontra  amparada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de  novembro de 1998, deve ter excluída da base de calculo de suas  contribuições,  conforme  sentença,  os  valores  das  receitas  estranhas ao faturamento, assim entendido como a receita bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, permanecendo a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  COOPERATIVA DE  SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA BRUTA  DECORRENTE  DE  ATOS  EMPRESARIAIS.  PLANOS  DE  SAÚDE. TRIBUTAÇÃO.  Os  atos  de  venda  dos  serviços  médicos  dos  cooperados  (e  terceiros  não  cooperados)  se  traduz  na  comercialização  de  planos  de  saúde,  sendo  que  os  valores  recebidos  dos  usuários,  seja  diretamente  ou  na  forma  de  mensalidades  do  plano  de  saúde,  constitui­se  em  receita  bruta  da  cooperativa  decorrente  de atos empresariais, sujeitando­se à tributação.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  ESPECÍFICAS.  A  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  prevista  no  §9°.,  III,  do  art.  3°.  da Lei  n°.  9.718/98  (incluído  pela Medida  Provisória  n°.  2.158­35 de  agosto  de 2001),  trata  da  diferença  entre os valores efetivamente pagos, pela operadora de plano de  saúde  cessionária,  aos  seus  conveniados,  profissionais  e  empresas  de  saúde,  relativamente  aos  eventos  realizados  com  associados/usuários  de  outras  operadoras  (as  cedentes)  e  a  quantia  correspondente  as  importâncias  recebidas,  pela  cessionária,  das  operadoras  cedentes,  a  titulo  de  transferência  de responsabilidade ou intercâmbio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008  MULTA AGRAVADA. APLICABILIDADE.  É cabível a multa de 150% no caso em que ficar evidente a ação  dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo a reduzir o montante do imposto, devido.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O provimento parcial foi apenas para afastar da incidência de PIS/Cofins as  receitas estranhas ao faturamento, as quais foram apuradas sob o título de “outras receitas” (fls.  188/189­e, 217/218­e, 243/244­e).  O voto proferido pelo Relator detalha o seguinte:  “Conforme  relatório  fiscal,  a  contribuinte  buscou  provimento  judicial que lhe assegurasse a não apurar a Cofins sobre os atos  cooperativos  próprios  da  sua  finalidade  social.  Conforme  declaração  de  sua  lavra  (fl.  72),  em  sede  de  ação  fiscal,  teria  declarado não  existir  provimento  judicial  que  desse guarita  ao  seu pleito  Em  sede  de  contencioso  administrativo,  entretanto,  a  contribuinte  alega  ter  se  equivocado  ao  prestar  informações  sobre a ação judicial em questão, mas que a sua declaração não  pode  afastar  os  efeitos  da  coisa  julgada,  prevista  no  art.  5°.,  XXXVI da Constituição, art. 6°. da Lei de Introdução ao Código  Civil,  e  arts.  467  e  474,  ambos  do  Código  de  Processo  Civil.  Remete ao mandado de segurança que impetrou na Vara Federal  de Joaçaba/SC, sob o n°. 99.7001644­0, dizendo possuir decisão  do  Supremo Tribunal Federal  concedendo­lhe  o  direito  ao  não  recolhimento do PIS e da Cofins sobre as receitas estranhas ao  faturamento da cooperativa,  limitando a  tributação à  soma das  receitas oriundas do exercício das atividades sociais.  (...)  Em razão da  referida decisão, a contribuinte  requer que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  discriminados  como  "Demais  Receitas",  de  todo  o  período  lançado,  apuradas  no  "Demonstrativo de apuração da Cofins e do PIS".  Desta feita, a impugnante deve ser atendida em seu pleito, visto  que  se  encontra  amparada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado que declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1º, da  Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, de forma que devem  ser excluídos da base de cálculo, conforme sentença, os valores  das receitas estranhas ao  faturamento, assim entendido como a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  permanecendo  a  soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (...)  Em  síntese,  na  análise  do  Parecer,  extrai­se  que  o  campo  de  não­incidência  corresponde  As  atividades  inerentes  A  cooperativa,  ou  seja,  àquelas  que  envolvem  os  serviços  que  prestem  diretamente  aos  associados  na  organização  e  administração  dos  interesses  comuns  ligados  à  atividade  profissional.  No  caso  da  cooperativa,  a  finalidade  não  pode  se  voltar  diretamente  para  o  atendimento  pleno  do  cliente,  pois  os  associados, limitados a uma categoria de atuação, é que formam  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 860          9 o  parâmetro  do  seu  objeto  social.  Portanto,  na  cooperativa,  a  finalidade está vinculada atividade própria do associado.  (...)  Ressalte­se, ainda, que, quando a cooperativa contrata serviços  de  terceiros para atender os clientes,  retira de suas receitas as  origens  de  recursos  para  custeio  do  serviço,  o  que  não  se  configura como ato cooperativo, mas sim ato de mercancia.  A conclusão a que se chega é que as receitas auferidas com os  pagamentos  mensais  não  são  dos  médicos  cooperados,  pois  a  razão  jurídica  do  pagamento  do  plano  de  saúde  é  diversa  da  razão jurídica do pagamento do serviço que o médico presta ao  seu paciente.  Na primeira hipótese, a razão é um contrato entre a cooperativa  e  o  cliente,  onde  o  médico  associado  fica  de  fora  do  ato  praticado pela cooperativa. Na segunda, é pelo serviço prestado  ao paciente, que a cooperativa paga ao médico: os honorários.  I­Id, portanto, receitas de naturezas diversas: uma auferida pela  cooperativa,  em  face  do  contrato  de  plano  de  saúde,  e  outra  auferida  pelo  associado,  em  face  da  prestação  especifica  do  serviço médico.  Desta  forma, o valor global dos pagamentos mensais efetuados  pelos clientes/usuários, que é um pagamento relativo a plano de  saúde,  se  caracteriza  como  receita  própria  da  cooperativa. Os  atos da venda dos serviços médicos dos cooperados (e terceiros  não cooperados) se traduz na venda de planos de saúde, onde os  valores  das  receitas  referem­se,  indistintamente,  aos  serviços  a  eles prestados por associados ou por terceiros, contratados pela  cooperativa. Repita­se, não se tratam de atos cooperativos, mas  de simples contratos mercantis, ou seja, os valores recebidos dos  usuários,  seja  diretamente  ou  na  forma  de  mensalidades  do  plano  de  saúde,  constitui­se  como  "receita  bruta"  da  cooperativa, sujeitando­se à tributação.  Portanto, engana­se a contribuinte quando alega que os atos de  venda  da  produção  dos  cooperados  com  terceiros  são  atos  cooperados  derivados,  não  sujeitos  tributação  do  PIS  e  da  Cofins.  Quanto  à multa  de  150%,  o  voto  condutor  do  acórdão  na DRJ  entendeu  o  seguinte:  No  caso  em  tela,  não  se  tratou  de  um  pequeno  período  ou  de  pequenos valores que pudessem evidenciar um erro  inadvertido  por  parte  da  contribuinte.  No  caso  em  apreço,  a  contribuinte  declarou  reiteradamente  em  todo  o  período  fiscalizado  —  01/2006  a  12/2008  —  em  clara  ação  tendente  a  modificar  as  características essenciais do  fato gerador, de modo a reduzir o  montante do imposto devido.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Desta  forma,  fica  caracterizada  a  intenção  e  o  dolo  do  contribuinte,  estando  presentes  os  elementos  necessários  para  justificar  a  aplicação  do  agravamento  previsto  no  inciso  II  do  art. 44 da Lei n° 9.430/1996.  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 816/842­e) no qual reitera os  fundamentos de sua impugnação, requerendo o cancelamento da autuação ou, quando menos, a  redução da multa qualificada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  foi  protocolado  em  02/04/2012  (fl.  816  e­processo),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação, ocorrida em 02/03/2012 (fl. 814­e).  Por ser tempestivo, conheço do recurso.  As alegações do recurso voluntário podem ser agrupadas em três  temas: (1)  que deveria ser afastada a tributação do ato cooperativo, (2) que a dedução da base de cálculo  prevista  no  art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98  refere­se  às  indenizações  com  eventos  relacionados aos seus usuários e (3) que não poderia ser aplicada a multa de ofício no patamar  de 150%, por não se caracterizarem os pressupostos que autorizariam sua aplicação.  1.  A tributação do ato cooperativo.  O Recorrente alega que seria equivocado o entendimento da DRJ de que “o  objeto da cooperativa somente pode ser a prestação de  serviços diretamente aos associados  desta, nunca à prestação de serviços a terceiros”, pois, conforme explica, seria inerente a toda  e  qualquer  cooperativa  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  e  que,  no  caso  das  cooperativas de médicos, os recursos provenientes dos usuários dos planos são destinados para  o proveito comum dos cooperados, de maneira que deveria ser tratado como ato cooperativo.  Como  se  percebe,  este  argumento  teria  como  desdobramento  natural  a  discussão a respeito do alcance do conceito de ato cooperativo e a definição do que seria ato  cooperativo auxiliar e se este último deveria receber o mesmo tratamento.  Ocorre que neste  caso  concreto  tal  discussão perde  a  importância diante da  decisão  transitada  em  julgado,  em  ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  em  questão,  por  meio da qual foi reconhecida a legalidade da tributação do ato cooperativo.  O  pedido  da  ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  foi  para  impedir  a  exigência da Cofins sobre atos cooperativos (fl. 499­e).  Mas  a  decisão  final  do  Judiciário  (fls.  652/656)  foi  pela  legalidade  da  revogação, promovida pela Lei nº 9.718/98, da isenção dos atos cooperativos concedida pela  Lei Complementar nº 70/91, de modo que restou admitida a tributação do ato cooperativo para  o seu caso concreto.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 861          11 Com  efeito,  decidiu  categoricamente  o  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região que “revogada a isenção prevista no art. 6° da LC 70/91, é devido o recolhimento da  COFINS pelas sociedades cooperativas” (fl. 655­e).   Mas ainda que assim não fosse, a discussão a respeito da configuração do ato  cooperativo não socorreria o Recorrente.  A  Lei  nº  5.764/71  (Lei  das Cooperativas)  assim  dispõe  a  respeito  dos  atos  cooperativos:  “Art.  79. Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  (...)  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo  para incidência de tributos.  Art.  88.  Poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e  de outros de caráter acessório ou complementar (redação dada  pela MP no 2.158­35/2001).  (...)  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” (grifo nosso)  Talvez  a  única  conclusão  incontroversa  que  pode  ser  extraída  destes  dispositivos seja a de que se deve tratar com normalidade o fato de as cooperativas praticarem  atos cooperativos e atos não­cooperativos, ou seja, que a prática de atos não­cooperativos não  implica na perda da qualidade da entidade enquanto cooperativa.  A discussão entre o contribuinte e o Fisco refere­se ao alcance do conceito de  ato cooperativo.  Para o contribuinte, todo ato que seja destinado, direta ou indiretamente, para  a consecução dos objetivos da entidade, servindo de suporte para a atuação de seus cooperados,  deveria ser qualificado como ato cooperativo.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Para o Fisco, apenas os atos praticados especificamente entre cooperativas ou  entre a cooperativa e seus cooperados poderiam ser qualificados como ato cooperativo.  A  contribuinte  argumenta  que  a  sua  atividade  não  configuraria  atividade  mercantil, de maneira que os ingressos na entidade não configurariam receita ou faturamento,  não se submetendo à incidência de PIS/Cofins.   O Fisco, de outro lado, entende que a atividade da entidade consiste na venda  de  planos  de  saúde,  cuja  receita  configuraria  ato  típico  de mercado,  pois  é  realizada  entre  a  cooperativa  e  o  público  em  geral,  atuando  abertamente  no  mercado,  como mais  um  agente  econômico prestador de serviços de saúde, de maneira que estas receitas estaria regularmente  sujeitas à incidência de PIS/Cofins.   Vale lembrar que o Parecer Normativo CST nº 38, de 30 de outubro de 1980,  manifesta o seguinte entendimento a respeito do regime tributário das cooperativas:  2.3.1 ­ Atos Cooperativos.  A  primeira  delas  abrange  os  negócios  jurídicos  internos,  negócios­fim, com caracteres próprios em relação aos atos civis,  mercantis ou trabalhistas, que a lei denomina atos cooperativos  e define como:  "os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais" (art. 79)  (...)2.3.2 ­ Atos Não­Cooperativos Legalmente Permitidos.  A  segunda  categoria  corresponde  a  alguns  atos  não  cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por  servirem  ao  propósito  de  pleno  preenchimento  dos  objetivos  sociais,  mas  sujeita­os,  por  isso  mesmo,  à  escrituração  em  separado  e  à  tributação  regular  dos  resultados  obtidos.  São  estas as operações admitidas:   ...............  II — fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim  entendidos  estes  bens  e  serviços  como  sendo  os mesmos  que  a  cooperativa, em obediência ao  seu objetivo  social  e estejam de  conformidade com a lei, oferecer aos próprios associados.  (art.  86)  ...............  3 DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS  3.1 — Atos Cooperativos  As  cooperativas  singulares  de  médicos,  ao  executarem  as  operações  descritas  em  2.3.1,  estão  plenamente  abrigadas  da  incidência  tributária  em  relação  aos  serviços  que  prestem  diretamente aos associados na organização e administração dos  interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os  que  buscam  a  captação  de  clientela;  a  oferta  pública  ou  particular dos serviços associados; a cobrança e o recebimento  de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 862          13 honorários  recebidos;  a  apuração  e  cobrança  das  despesas  da  sociedade, mediante  rateio  na  proporção  direta  da  fruição  dos  serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com  recursos  provenientes  do  Fundo  de  Reserva  (art.  28,  I)  e,  supletivamente,  mediante  rateio  entre  os  associados,  na  razão  direta dos serviços usufruídos (art. 89).  3.2  —  Atos  Não­Cooperativos,  Diversos  dos  Legalmente  Permitidos.  Se,  conjuntamente  com  os  serviços  dos  sócios,  a  cooperativa  contrata  com  a  clientela,  a  preço  global  não  discriminativo,  ainda o  fornecimento, a esta, de bens ou  serviços de  terceiros  e/ou  cobertura  de  despesas  com  (a)  diárias  e  serviços  hospitalares,  (b)  serviços  de  laboratórios,  (c)  serviços  odontológicos,  (d)  medicamentos  e  (e)  outros  serviços,  especializados  ou  não,  por  não  associado  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  é evidente que estas operações não se compreendem  nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente  facultados  pela  lei,  resultando,  portanto,  em  modalidade  contratual com traços de seguro­saúde.  3.3 — Intermediação  Como estas obrigações  contratuais não poderão  ser  cumpridas  diretamente  pela  cooperativa  porque  seu  objetivo  social  é  voltado  internamente  aos  associados,  nem  pelos  associados  na  condição  de  prestadores  de  serviços  médicos,  torna­se  logicamente  imprescindível  a  aquisição  daqueles  bens/serviços  de  outras  sociedades  ou  de  outros  profissionais,  o  que  evidentemente,  é  característica  da  mercancia,  ou  seja  a  intermediação.  3.4 — Organização Mercantil  Estas  atividades,  francamente  irregulares  para  esse  tipo  societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo  comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular,  envolve  (1)  atividade  econômica  (2)  fins  lucrativos  (3)  habitualidade,  (4)  organização  voltada  à  circulação  de  bens  e  serviços e  (5) assunção de  risco. Esta afirmação melhor estará  corroborada  se  abstrairmos,  dentre  as  obrigações  assumidas  com  a  clientela,  a  de  prestação  de  serviços  médicos  pelos  próprios  associados;  percebe­se,  então,  que  seria  lógica  e  juridicamente  insustentável  considerar­se  como  cooperativa  a  entidade  que  tivesse  como  único  objetivo  a  revenda  de  bens  e  serviços."  O  entendimento  deste  Parecer,  adotado  pela  Fiscalização  e  pela  DRJ,  é  de  que  apenas  os  atos  praticados  especificamente  entre  a  cooperativa  e  o  cooperado  é  que  poderiam ser qualificados como atos cooperativos.   De acordo  com essa  interpretação, portanto,  a contratação de  terceiros,  não  associados, para a prestação de serviços hospitalares e auxiliares de diagnóstico e tratamento,  tais como serviços laboratoriais, radiológicos e de imagens, não configura ato cooperativo.   Fl. 868DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 Por  isso,  ainda  que  venham  a  ser  conceituados  como  atos  cooperativos  auxiliares,  não  configurariam  ato  cooperativo  em  sentido  estrito,  por  não  se  tratar  de  ato  praticado entre a cooperativa e o médico cooperado.  Percebe­se, ainda, que a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos  é  tarefa  que  apenas  toma  lugar  em  relação  aos  pagamentos  realizados  por  uma  cooperativa  médica.  Ocorre que a Cofins é uma contribuição que  incide  sobre o  faturamento ou  receita  bruta,  de maneira  que  apenas  se  o  ato  cooperativo  se  referisse  a  uma  receita  é  que  haveria implicação direta em relação à incidência da Cofins.  As  entradas  de  recursos  nas  cooperativas  médicas  correspondem,  basicamente,  aos  pagamentos  de  planos  de  saúde  realizados  pelos  clientes  que  contratam  a  cooperativa  e  em  relação  a  este  tipo  de  receita,  considerada  a  interpretação  restritiva  acima  explicada,  não  seria  possível  a  configuração  como  ato  cooperativo,  visto  tratar­se  de  ato  praticado entre a cooperativa médica e os usuários/contratantes da cobertura médica.  Ou  seja,  os  ingressos  de  valores  nas  cooperativas  médicas  referem­se  basicamente  a  receitas  decorrentes  da  venda  de  planos  de  saúde  ao  público  em  geral,  não  havendo que se cogitar na configuração de em ato cooperado em relação a estas receitas.  As  receitas  correspondem  aos  pagamentos  realizados  pelo  usuários  dos  planos  de  saúde,  portanto,  devem  ser  submetidas  à  regular  incidência  da Cofins,  por  não  se  tratarem de atos cooperados, mas de atos de cunho mercantil.  Este relator alterou seu entendimento pessoal anterior (Acórdão 3403­00.932,  PA 10410.004376/2003­76, j. 05/05/2011), justamente pela peculiaridade de que, em relação às  cooperativas médicas,  a  discussão  a  propósito  da  classificação  com  ato  cooperativo  gira  em  torno das despesas, dos pagamentos realizados pela cooperativas, e não sobre as receitas, pois  são  originadas  de  terceiros  não  associados,  não  configurando  ato  cooperativo,  e  por  isso  submetendo­se à incidência da Cofins.    2. O alcance da dedução prevista no inciso III do art. 3º, § 9º, da Lei nº  9.718/98.  O  Recorrente  alega  que  não  lhe  foi  corretamente  aplicada  a  hipótese  de  dedução  prevista  no  art.  3º,  §  9º,  III  da  Lei  nº  9.718/98,  que  autoriza  a  dedução  do  “valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades”.   Para  a  DRJ,  as  indenizações  de  eventos  ocorridos  apenas  poderiam  ser  interpretadas como os pagamentos realizados pela operadora em favor de outra operadora.  Para  o  contribuinte,  as  indenizações  de  eventos  ocorridos  referem­se  aos  pagamentos que a operadora realiza aos médicos e prestadores de serviço em cumprimento à  cobertura do amparo médico contratado, independente de se referir a usuários da própria ou de  outra operadora.  Entendo que assiste  razão ao contribuinte, primeiro porque fica claro que o  legislador transportou para as operadoras de planos de saúde o mesmo método e racionalidade  da apuração da receita que é aplicada às seguradoras.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 863          15 Não há como ignorar a identidade entre a sistemática de apuração prevista em  relação às sociedades seguradoras, prevista no § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e a sistemática  introduzida em relação às operadoras de planos de saúde no § 9º do mesmo dispositivo de Lei.  No  caso  das  empresas  de  seguros  privados,  a  Lei  assegura  a  dedução  do  “valor  referente às  indenizações correspondentes aos  sinistros ocorridos, efetivamente pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos” (§ 6º, II).  No  caso  das  operadoras  de  plano  de  saúde,  a  Lei  assegura  a  dedução  do  “valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades”.  Como  visto,  em  ambos  os  casos  permite­se  que,  em  relação  ao  total  das  receitas auferidas, sejam deduzidos os pagamentos realizados pelos contribuintes para suportar  os sinistros, no caso das seguradoras, e os eventos, no caso das operadoras de planos de saúde.  Pode­se  criticar  o  legislador  por  ter  adotado  os  termos  “indenização”  e  “eventos”  em  relação  às  operadoras  de  planos  de  saúde,  por  não  ser  a  terminologia  mais  adequada para esta atividade.   Mas a falta de precisão terminológica, como se percebe, decorre justamente  de  se  ter  transportado  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde  a  mesma  racionalidade  da  apuração aplicada às seguradoras, o que induziu à repetição de termos nativos da experiência  com as seguradoras.  Pareceu  suficiente  ao  legislador manter o  termo “indenização”,  aplicando­o  tanto  para  as  seguradoras  como  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde,  e  apenas  adaptar  o  termo  “sinistros”  para  “eventos”,  da  mesma  forma  como  adaptou  o  termo  “cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos”  para  “importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidades”.  É certo, portanto, que o significado do termo “sinistros” para as seguradoras  é o mesmo que o termo “eventos” quer significar para as operadoras de plano de saúde, e que  ambos  se  referem  aos  pagamentos  realizados  por  estas  entidades  para  o  amparo  de  seus  contratantes,  concretizando  a  cobertura  de  risco  ou  a  cobertura  de  eventos  de  assistência  médica.  Isto porque, a grosso modo, em ambos os casos as entidades proporcionam  uma proteção aos seus contratantes em relação a fatos que podem ou não ocorrer.  É  neste  sentido  a  manifestação  da  Agência  Nacional  de  Saúde,  conforme  consta de Ofício juntado aos autos, quando conceitua como “eventos ocorridos”, para o efeito  do art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98, “os custos assistências decorrentes da utilização, pelos  beneficiários,  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  ou  seja,  são  os  custos  com  os  atendimentos  feitos  aos  beneficiários  do  plano  de  saúde  da  operadora,  tais  como  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias  etc,  que  estejam  diretamente  ligados ao ato assistencial, os quais a operadora reconhecerá contabilmente na  data de apresentação da conta médica ou do aviso pelos prestadores, em atenção ao regime de  competência” (fl. 2192­e; grifos editados).  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 Ou seja, as indenizações por eventos ocorridos são os pagamentos realizados  pela operadora de planos de saúde para dar amparo à cobertura médica contratada, em razão  dos atendimentos incorridos em favor dos usuários de planos de saúde.  Quis o legislador que tais pagamentos (que tratou de maneira uniforme sob o  nome de “indenização”), os quais são destinados a suportar a cobertura de risco em razão de  sinistros/eventos concretamente ocorridos, fossem excluídos da base de cálculo.  Não  se  descuida  de  que  os  dispositivos  em  questão,  na  parte  final  de  seu  texto, ressalvam que, de tais valores de deduções (pagamentos para a indenização de sinistros e  eventos), devem ser deduzidas as importâncias que o contribuinte receber de outro contribuinte  “a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos’, no caso das seguradoras,  e  de  “importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades”,  no  caso  das  operadoras de planos de saúde.  Embora  esta  parte  final  se  refira  a  atos  praticados  com  terceiros  –  ou  seja,  com outros  contribuintes,  que podem ser outras  seguradoras,  outras operadoras de planos de  saúde, ou mesmo os usuários/contratantes –, isto não surte o efeito de restringir a interpretação  da  primeira  parte  do  texto  dos mesmos  dispositivos,  para  que  apenas  alcancem  pagamentos  realizados  para  cobertura  de  sinistros/eventos  suportados  em  favor  de  usuários  de  outras  seguradoras ou operadoras de planos de saúde.  Conforme  conceitua  a  ANS,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades  “são  os  valores  de  repasse  recebidos  a  título  de  transferência de responsabilidade, ou seja, os valores recuperados de eventos em decorrência  do compartilhamento de risco”.  Isto  quer  significar  que,  se  de  uma  lado  a  dedução  prevista  no  inciso  III  corresponde ao valor de todos os pagamentos realizados para suportar os eventos cobertos pelo  plano  de  saúde  em  relação  a  usuários  da  própria  operadora  como  em  relação  a  outras  operadoras,  de  outro  lado,  os  valores  recuperados  (recebidos  pela  operadora  A  de  uma  operadora  B,  em  decorrência  da  operadora  A  ter  suportado  o  atendimento  de  usuário  da  operadora B) devem ser excluídos do valor da dedução legal.  Isto  impede  que  seja  utilizado  como  dedução  um  valor  que  a  operadora A  suportou em favor de usuário da operadora B, mas que foi recuperado, em razão da operadora  B ter transferido para a operadora A o valor desta indenização pelo evento ocorrido.  Mas  se  não  ocorre  esta  recuperação,  a  operadora  deduz  integralmente  as  indenizações que suportou, seja em relação a usuários próprios, seja em relação a usuários de  outras operadoras.  Não procede o raciocínio da Fiscalização de que a dedução prevista no inciso  III  se  resumiria  ao  confronto  entre  (a)  o  valor  que pago pela  operadora  para  proporcionar  o  atendimento de usuários de outras operadoras  e  (b) o valor que  foi  recebido pela operadora,  transferido por outras operadoras, em caráter de ressarcimento.  Tal  raciocínio  faz  confusão  entre  as  deduções  previstas  nos  incisos  I  e  III,  pretendendo que o primeiro surta um efeito de restrição em relação a este último.  Ocorre que as duas deduções tratam de situações diferentes.  A este propósito, confira mais uma vez a explicação da Conselheira Fabíola  Keramidas, no julgamento já mencionado:  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 864          17 Conforme esclarecido, as empresas que operam a saúde podem  fazeê­lo  por  meio  de  sua  rede  própria  e/ou  com  o  auxílio  de  terceiros  ou  ainda  cooperados.  Ocorre  que  esses  terceiros,  também  denominados  de  “credenciados”  ou  “congêneres”  podem ser contratados de forma direta ou indireta.   Os  credenciados  contratados de  forma direta  (ou  simplesmente  credenciados)  prestam  o  serviço  “em  nome”  e  sob  a  responsabilidade  da  OPS  contratante.  Aqui,  não  há  transferência de responsabilidade da cobertura de assistência à  saúde  dos  beneficiários  ou  usuários  dos  planos  de  saúde.  O  credenciado  é  contratado  para  a  prestação  de  serviços  específicos  a  serem  prestados  consoante  sua  especialidade  médica,  trata da  saúde dos beneficiários do plano por evento.  Por exemplo, médicos cardiologistas que atendem os usuários do  plano  de  saúde  em  seu  consultórios  particulares  e  são  remunerados  pelas  OPS,  em  função  da  quantidade  de  horas  despendidas ou pela quantidade de consultas efetuadas.   Já as congêneres ­ credenciados contratados de forma indireta ­  são  outras  OPS  (denominadas  de  congêneres  por  serem  do  mesmo gênero da contratante) que são contratadas para assumir  a  responsabilidade  pela  cobertura  de  assistência  à  saúde  de  determinados grupos de beneficiários ou usuários dos planos de  saúde  da  OPS  contratante.  Aqui  se  identifica  a  TRANSFERÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  ou  TRANSFERÊNCIA  DE  RISCO.  Essas  congêneres  prestam  o  serviço contratado em seu próprio nome e, por isso, respondem  diretamente  pelo  serviço  prestado.  As  congêneres  obrigatoriamente devem ser OPS, porque apenas as operadoras  registradas na ANS podem assumir riscos em saúde suplementar.  A  congênere  assume  o  risco  de  tratar  permanentemente  da  saúde  dos  usuários  que  assumiu  de  outra OPS,  cobrando para  tanto  uma  taxa  mensal  para  “cuidar”  dos  beneficiários  que  foram  “transferidos”  aos  seus  cuidados.  Portanto,  recebe  um  valor  fixo  contratado  entre  as  partes,  sendo  este  valor  devido  ainda que o serviço não seja utilizado pelo beneficiário.   De forma sumária tem­se que no primeiro caso (“credenciado”),  a  responsabilidade  é  da  OPS  contratante  e  o  pagamento  do  serviço é feito mensalmente, pelos eventos ocorridos, enquanto  no  segundo  caso  (“congêneres”),  a  responsabilidade  pelo  atendimento  médico  é  da  OPS  contratada  e  o  pagamento  é  realizado mensalmente,  apurado  de  acordo  com  a  quantidade  de  beneficiários  transferidos/cobertos  pela  congeênere.  Esta  questão da  responsabilidade  é  regulada pela própria ANS, que  para  garantir  os  beneficiários  exige,  cada  vez  que  a  OPS  credencia  um  prestador  de  serviço,  uma  seŕie  de  documentos/informações.   A substituição de prestadores de serviços na rede credenciada –  principalmente  congêneres  ­  é  procedimento  complicado  e  burocrático  que,  caso  desrespeitado,  impõe  severas  multas  às  OPS, justamente pela necessidade de manutenção da capacidade  e da qualidade de atendimento aos usuários dos planos de saúde.   Fl. 872DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 Em termos tećnicos, em razão da própria natureza do serviço, a  rede credenciada consiste na espećie de produto oferecido, uma  vez  que  se  refere  à  abrangência  geográfica  da  prestação  do  serviço.  Logo,  as  regras  aplicáveis  às  congêneres  são  denominadas regras de PRODUTO.   Toda esta introdução é necessária porque a redação do “inciso  I”  do  citado  §9º,  menciona  que  serão  excluídos  da  base  os  valores  referentes  à  “co­responsabilidade  cedida”.  Trata,  portanto,  de  responsabilidade  e  de  cessão.  Neste  aspecto,  o  dispositivo  legal  mencionado  permite  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  pagos  justamente  para  estas  congêneres,  que  se  responsabilizam  por  determinados  beneficiários  da  OPS  contratante,  do  que  se  conclui,  por  dedução lógica inversa, que os valores pagos aos credenciados  (contratados  de  forma  direta)  não  se  enquadram  neste  “inciso  I”.   No  Plano  de  Contas  adotado  pela  ANS,  a  percepção  de  qual  seria este número está evidente – e por isso mesmo não costuma  gerar  dúvidas  para  a  fiscalização,  é  que  estes  valores  estão  registrados separadamente nas já mencionadas contas 3.1.1.7 e  3.1.1.8.  São  os  CUSTOS  COM  CONGÊNERES  e  estão  classificados no Grupo 3, relativo às contas de RECEITAS.   (Acórdão  nº  3302­001.765,  PA  nº  13971.002373/2004­11,  Rel.  Cons. Fabíola Cassiano Keramidas, j. 21/08/2012)  Assim,  a  dedução  prevista  no  inciso  I,  de  “co­responsabilidades  cedidas”,  refere­se a valores mensais transferidos entre entidades congêneres como forma de estruturação  do sistema de atendimento e do compartilhamento de risco, ou responsabilidade.  Já  a  dedução  prevista  no  inciso  III,  refere­se  a  valores  que  são  pagos  pela  operadora  de  saúde  para  seus  credenciados,  médicos  cooperados  ou  estabelecimentos  hospitalares, clínicas, laboratórios, para a indenização de eventos ocorridos, na eventualidade e  na medida em que estes aconteçam.  A dedução do  inciso  I, portanto, não  influi nem restringe a  interpretação da  dedução do inciso III de nenhuma forma.  O  inciso  III assegura que a dedução  incluirá os pagamentos de eventos que  envolvem usuários da própria operadora e também de outras operadoras, salvo, conforme prevê  a parte final do mesmo inciso, em relação aos valores que a outra operadora tenha ressarcido à  operadora que prestou o atendimento.  Não  impressiona  o  argumento  da  DRJ  de  que  com  esta  interpretação  se  estaria fazendo as contribuições incidirem sobre o resultado, e não mais sobre a receita.   É por força de Lei que se permite deduzir da receita tributável da entidade um  valor que se  refere a um pagamento realizado pela entidade, em caráter de indenização pelos  eventos gerados pelos usuários dos planos de saúde que é obrigada a suportar.  Tal  sistemática  legal  significa  que  os  recursos  que  apenas  transitam  na  operadora – ingressos que são destinados à cobertura dos atendimentos previstos no plano de  saúde (ou, nos termos da Lei, as indenizações por eventos ocorridos e as co­responsabilidades  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 865          19 cedidas) – não agregam o patrimônio da operadora, não configurando  faturamento ou receita  bruta. E assim o é, como visto, por expresso reconhecimento e qualificação legal.  Entendo, pois, que a  indenização de eventos ocorridos prevista no art. 3º, §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98  corresponde  a  todos  os  pagamentos  que  a  operadora  realiza  a  terceiros,  sejam  cooperados  ou  não,  para  dar  assistência  aos  usuários,  sejam  da  própria  operadora ou de outra operadora de saúde.  Apenas  não  configuram  indenizações  aquelas  despesas  suportadas  diretamente  pela  própria  operadora  de  saúde,  em  razão  de  atendimentos  realizados  por  seus  funcionários ou hospitais próprios – os quais podem ser denominados de “rede própria”.  Mas  se  os  pagamentos  são  realizados  pelas  operadoras  a  terceiros  –  assim  considerados  os  médicos,  cooperados  ou  não,  e  os  laboratórios,  clínicas  ou  hospitais,  credenciados ou não –, estes pagamentos devem ser considerados abrangidos pelo conceito de  indenização.  É neste mesmo sentido o seguinte julgado de relatoria da Conselheira Fabíola  Cassiano Keramidas:  “(...)  COOPERATIVAS  MÉDICAS  PIS/COFINS  MEDIDA  PROVISOŔIA  Nº  2.158/35  POSSIBILIDADES  DE  EXCLUSAÕ  INDENIZAÇÕES  REFERENTES  A  EVENTOS  OCORRIDOS  CONCEITO   Grande polêmica alcança a exclusão de base de cálculo prevista  no  inciso  III,  §  9º,  artigo  2º  da  MP  2.15835,  que  assim  determina:  “III  —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importa ncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de responsabilidades”. Este dispositivo diverge, por consectário  lógico, não equivale ao inciso “I”, que possibilita a exclusão de  valores  repassados  para  as  congêneres  contratadas  com  transferência  de  responsabilidade.  O  inciso  “III”  permite  a  exclusão  dos  valores  repassados  aos  credenciados,  sem  transferência  de  responsabilidade,  que  ao  invés  de  receberem  valores  fixos  mensais,  recebem  indenizações  por  eventos  efetivamente  ocorridos.  Em  nenhuma  hipótese  se  permite  a  exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria.  (...)   (Acórdão  nº  3302­001.765,  PA  nº  13971.002373/2004­11,  Rel.  Cons. Fabíola Cassiano Keramidas, j. 21/08/2012)  Em  seu  voto,  a  Conselheira  Fabíola  explica  inicialmente  a  distinção  entre  planos e seguros de saúde, detalhando em relação aos primeiros a diferença entre rede própria e  credenciados:  As operadoras de medicina de grupo oferecem basicamente dois  tipos  de  coberturas  assistenciais  na  área  da  saúde:  planos  de  saúde  e  seguros  saúde.  Ambos  são  sistemas  de  assistência  médico­hospitalar.   Fl. 874DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     20 Os  planos  de  saúde  oferecem  aos  seus  usuários,  o  direito  de  usufruir  da  assistência  médica  em  caso  de  necessidade,  com  serviços  prestados  nas  instalações  próprias  da  operadora,  por  profissionais por ela empregados (denominados rede própria) e  estabelecimentos  terceiros,  contratados  pela  operadora  (denominados  credenciados),  nominalmente  indicados  em  livro  periódico  (os  livretos  do  plano).  Na  terminologia  de  mercado,  estas  são  as  “operadoras”,  porque  efetivamente  “operam”  o  atendimento médico.   Os seguros de saúde, por sua vez, proporcionam aos associados  a  livre  escolha  de  profissionais,  hospitais  e  laboratórios,  cujos  custos são ressarcidos por meio de reembolso (total ou parcial) e  a  utilização  de  rede  referenciada,  indicada  em  livro  periódico.  Trata­se  de  típica  atividade  de  seguro,  denominandose  vulgarmente  de  “seguradoras  de  saúde”.  Não  possuem  rede  própria.   A  diferença  básica,  portanto,  consiste  na  existência  ou  não  do  reembolso das despesas médicas aos associados e da existência  de  rede  própria  da  OPS.  Ambas  as  empresas  (que  comercializam plano e seguro) utilizam os serviços de terceiros  (credenciados), mas apenas algumas possuem o custo de uma  rede própria.   (Acórdão nº 3302­001.765, fls. 15/16)  Ao  final,  a  Conselheira  assim  delimita  o  alcance  da  dedução  prevista  no  inciso III:  Com  este  raciocínio  questiono:  qual  o  conceito  de  eventos  ocorridos?  O  que  o  legislador  pretendeu,  ao  expressamente  conceder  a  possibilidade  de  redução  da  base  de  cálculo  dos  tributos em discussão?   A  despeito  do  entendimento  que  vêm  sendo  apresentado  pela  fiscalização, conforme se depreende do Plano de Contas da ANS,  os  eventos  ocorridos  estão  sim  definidos  na  conta  “4.1.  EVENTOS  INDENIZÁVEIS  LÍQUIDOS  /  SINISTROS  RETIDOS”.  E  tratase  de  identidade  de  classificação,  é  exatamente  este  termo –  eventos  –  que permite  a  interpretação  que a intenção da lei é alcançar esta rubrica contábil.   Várias  OPS  aplicam  este  entendimento  de  forma  genérica  e  excluem da base de cálculo o valor referente ao inteiro teor da  conta  “4.1.1.  EVENTOS  CONHECIDOS  /  INDENIZAC ÕES  AVISADAS DE ASSISTE NCIA MÉDICO­HOSPITALAR”.   Todavia,  também  não  coaduno  com  este  entendimento.  É  que  entendo  que,  como  se  trata  de  benefício  fiscal,  a  lei  deve  ser  analisada  em  seus  termos  literais4,  lembrando  que  no  ordenamento jurídico não há palavras inúteis.   A  rubrica  4.1.1.  contém  registros  dos  custos  incorridos  com  a  rede  própria  e  a  rede  contratada  (no  caso  terceiros  simplesmente  credenciados,  não  congêneres).  Ocorre  que  entendo que os custos com a rede própria não estão incluídos no  dispositivo de desoneração legal. Explico.   Fl. 875DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 866          21 Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  o  inciso  III  permite  a  dedução do   “...valor referente às  indenizações correspondentes aos eventos  ocorridos, efetivamente pagos  ...” O que significa indenizações  de eventos ocorridos efetivamente pagos? Mais uma vez socorro­ me dos aspectos técnicos específicos do setor.   É  cediço que o  setor da saúde  é diverso dos demais  setores da  sociedade,  não  apenas  por  tratar  de  serviço  essencial  e  se  sujeitar  às  regras  definidas  por Agência Reguladora, mas  pela  própria  operação  e  exatamente  por  isso  é  que  a  legislação  limitou  à  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  eventos ocorridos efetivamente pagos.   Em aspectos práticos, para fim de atender as determinações da  ANS,  a  sistemática  de  procedimento  das  empresas  de  saúde  geralmente obedece ao seguinte critério:     As operadoras de saúde possuem sistemas de controles internos  contábeis e extracontábeis, integrados com os controles da ANS,  e toda esta informação é importante porque justamente com base  nesta  movimentação  de  faturamento/  pagamento/  despesas/  utilização  de  rede  credenciada,  que  a  ANS  faz  todos  os  seus  controles,  não  necessariamente  contábeis.  Por  exemplo,  é  com  base nesta informação que são feitos os cálculos dos valores que  precisarão  ser  provisionados  (as  mencionadas  Provisões  Técnicas que garantem o atendimento aos beneficiários); assim  como  são  controladas  as  alterações  de  produto  (descredenciamento/alteração  de  rede  credenciada).  Podese  citar,  ainda,  o  cruzamento  de  informações  com  o  SUS  (que  e ́ uma  espećie  de  terceiro,  uma  vez  que  as  operadoras  precisam  ressarcilo  na  hipótese  da  Rede  pública  de  atendimento médico  vir a atender beneficiários das OPS).   Neste  diapasão,  os  eventos  ocorridos  em  janeiro/X1,  serão  reconhecidos  contabilmente  em  fevereiro/X1,  quando  AVISADOS, e efetivamente pagos a partir de março/X1, quando  da validação e aprovação final das contas apresentadas para a  OPS, sendo impossível qualquer outro procedimento.   Este  procedimento  específico  tem  uma  razão  de  ser.  Ate ́ o  momento do pagamento podem ocorrer e efetivamente ocorrem –  glosas.  Assim,  na  hipótese  de  o  legislador  permitir  a  contabilização e dedução do valor AVISADO, estaria utilizando  valor não definitivo. Por outro giro, ao utilizar o valor PAGO, a  legislação  adota  o  custo  efetivo  do  evento,  não  o  valor  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     22 informado  pelo  credenciado,  mas  aquele  efetivamente  aceito  pela OPS contratante e efetivamente pago.   Pode­se  dizer  que,  com este  procedimento,  o  legislador  buscou  os  números  finais  mais  objetivos  possíveis,  pois  a  partir  do  pagamento  entendese  incabível  qualquer  tipo  de  reajuste.  Esta  “apuração  do  número  final”,  inclusive,  permite  a  rastreabilidade  dos  valores  envolvidos,  por  ser  um  número  definitivo. Procedimento diverso significaria a contabilização de  números  preliminares  sujeitos  a  ajustes  nos meses  seguintes,  o  que macularia a objetividade da apuração da referida exclusão.   É uma espećie de exceção aos regimes de caixa e competência, e  por  isso  que  se  tornou  imperioso  ao  legislador  reconhecer  a  especificidade  do  setor  e  determinar  que  apenas  poderia  ser  deduzido o valor das “indenizações referentes a evento ocorrido  efetivamente  pago”,  sob  pena  de  (i) o benefício  não  poder  ser  aplicado ao setor; (ii) causar grande confusão nos controles ou,  no  limite, (iii) serem deduzidos valores preliminares, ainda não  pagos, e reconhecidos contabilmente.   É exatamente em razão desta especificidade de procedimento do  setor que discordo do raciocínio de exclusão total e genérica da  conta 4.1.1. É que não são todos os eventos registrados naquela  rubrica  que  podem,  a  meu  ver,  ser  considerados  como  “indenizações”  ou  ‘eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos”.  A  Rede  Própria  consiste  no  exercício  direto  do  serviço  médico,  incluindo  portanto  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  decorrentes  da  utilização  de  hospitais,  clínicas,  ambulatórios,  laboratórios, serviços de imagem, inclusive folha de salário dos  empregados  médicos  e  paramed́icos,  depreciação  dos  imóveis  operacionais,...., das OPS. Para tais, não há como tratál­os nos  limites de definição ao termo “indenização”.   Estes  eventos  não  são  “indenizados”  pelas  OPS,  mas  sim  custeados por ela. A folha de pagamento salarial não precisa ser  avisada  ou  aguardar  qualquer  procedimento  de  confirmação  para  ser  “efetivamente  paga”,  e ́ simplesmente  elaborada  pelas  OPS  e  paga,  de  forma  automática,  todos  os  meses,  como  em  qualquer outra empresa.   Não  me  parece,  ao  conhecer  o  procedimento  do  setor,  que  os  valores  referentes  à  rede  própria  estejam  dentre  aqueles  imaginados  pelo  legislador,  e  esta  interpretação  decorre  justamente da análise dos termos legais.   Todavia,  é visível a identidade dos dizeres apostos no inciso III  com o procedimento adotado para os credenciados. Indiscutível  que  são  estes  os  valores  cuja  exclusão  foi  pretendida  pelo  legislador.  Os  credenciados  –  não  congêneres  –  atuam  por  evento, e recebem o pagamento para cada serviço prestado, após  estar efetivamente confirmado pela OPS contratante.   Todavia,  é preciso atentar para o  fato de que não são  todos os  eventos  AVISADOS  pelos  terceiros  que  serão  deduzidos,  mas  apenas  aqueles  efetivamente  pagos,  por  isso  se  considera  a  conta contábil de resultado.  (Acórdão nº 3302­001.765, fls. 22/24)  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 867          23 Conforme bem destaca a Conselheira Fabíola, a dedução em questão se refere  aos valores efetivamente pagos, não alcançando os valores a liquidar.  Enfim: deve ser reconhecido que a dedução prevista no inciso III do art. 3º, §  9º, da Lei nº 9.718/98 refere­se aos pagamentos realizados pelas operadoras de planos de saúde  aos  terceiros credenciados –  tais como médicos,  laboratórios,  clínicas e hospitais – em razão  dos  atendimentos  realizados  para  a  cobertura  dos  planos  de  saúde,  limitando­se  aos  valores  efetivamente pagos, reduzidos, ainda, dos valores que sejam recuperados de outras operadoras  de saúde.  3. A multa qualificada.  A  motivação  do  lançamento  para  a  aplicação  da  multa  qualificada  foi  a  seguinte (fls. 277/278 e­processo):  “A  juízo  destas  autoridades  fiscais,  a  autuada  adotou  conduta  que  teve  por  desiderato  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  administração  tributária  do  total  das  exações  devidas  pela  mesma durante o ano calendário de 2006 a 2008.  As ações/omissões da autuada que levaram a fiscalização a fixar  a multa  de  oficio  em  150 %  é  o  fato  de  a mesma  nas DCTF's  relativas  ao  anos  calendários  abrangidos  por  esta  autuação,  (Fls.  142  a  145),  informar  valores  inferiores  ao  devido  à  administração tributária.  É principalmente por meio das declarações acima mencionadas  que  a  Administração  Tributária  se  instrumentaliza  a  fim  de  cobrar  coercitivamente  (judicialmente)  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação que lhes são devidos.  A  inércia  do  contribuinte  fez  com  que  o  Estado  tivesse  de  movimentar  sua máquina de  fiscalização a  fim de  detectar  tais  omissões sob pena de ver perecer o seu direito.  É  na  omissão  do  contribuinte  ou  na  prestação  de  informações  falsas que reside a fraude que justifica o percentual da multa ora  aplicada, visto que, por meio destas condutas, o contribuinte se  esconde  na  esperança  de  que  o  Fisco  nada  descubra,  e  assim  não possa  exercer o  seu direito  (constituir o  crédito  tributário)  no  prazo  decadencial,  acarretando  assim  prejuízos  aos  cofres  públicos.  Relevante  notar  que  a  conduta  adotada  pelo  contribuinte  se  materializa por  todo o período abrangido por  esta autuação,  e  que, pela quantidade de  lançamentos demonstra que não houve  um mero erro de fato.  (grifos editados)  A DRJ manteve a multa qualificada por entender que “no caso em tela, não  se  tratou de um pequeno período ou de pequenos  valores que pudessem evidenciar um erro  inadvertido  por  parte  do  contribuinte.  No  caso  em  apreço,  a  contribuinte  declarou  reiteradamente em todo o período fiscalizado – 01/2006 a 12/2008 – em clara ação tendente a  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     24 modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido” (fl. 777 e­processo).  Entendo,  contudo,  que  as  circunstâncias  apontadas  pela  fiscalização  não  configuram nenhuma das  condutas  previstas  nos  arts.  71  e  72  da Lei  nº  4.502/64,  que  daria  causa à aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  O contribuinte apresentou as declarações fiscais, nelas informando os valores  devidos conforme entendeu que deveria ser interpretada e aplicada a legislação, declarando os  valores  que  apurou,  apurando  de  maneira  coerente  com  a  interpretação  que  lhe  pareceu  aplicável.  A  reiteração  do  mesmo  método  de  apuração  ao  longo  do  tempo  apenas  demonstra que era tal, e a mesma, a interpretação que o contribuinte entendia aplicável.   Tal  conduta  não  evidencia  qualquer  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, ou de sua natureza, ou de  suas circunstâncias materiais, não tipificando sonegação, conforme prevista no art. 71 da Lei nº  4.502/64.  Também  não  configura  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar a ocorrência do  fato gerador ou modificar as suas características para  reduzir  tributo  devido, não tipificando fraude, conforme prevista no art. 72 da mesma Lei..  O fato de o contribuinte ter adotado uma interpretação que o fazia chegar a  um  valor  de  tributo menor  do  que  a  Fiscalização  entende  que  seria  devido,  no  entanto,  não  pode  ser  tomado  como  intenção  de  impedir  o  conhecimento  da  Fiscalização  quanto  à  ocorrência do fato gerador.  O que  se verifica  é que  o  contribuinte  declarou  o  que  entendeu  devido,  de  acordo como entendeu que deveria ser apurado o tributo, enquanto a Fiscalização, por sua vez,  verificou  que  a  apuração  deveria  ser  feita  de  maneira  diferente,  resultando  em  valores  superiores..  A  conduta  do  contribuinte,  descrita  pela  Fiscalização,  não  configura  nem  sonegação, nem fraude – tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64 –, não configurando  hipótese de aplicação da multa qualificada.  4. Conclusão.  Voto pelo provimento parcial do recurso, (a) para reconhecer ao recorrente o  direito à dedução prevista no art. 3º, § 9º,  III, da Lei nº 9.718/98, para o efeito de permitir a  dedução  da  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins  dos  pagamentos  realizados  pela  cooperativa  para  indenizar os eventos a que deram causa os usuários dos planos de saúde, tais como consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias  etc,  independente  de  serem  realizados  em favor de cooperados ou de não­cooperados, desde que tenha sido efetivamente pagos e (b)  para reduzir a multa de ofício para o patamar de 75%.  Ivan Allegretti                Fl. 879DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 868          25                 Fl. 880DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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