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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6642820 #
Numero do processo: 10980.722958/2013-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.868  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 29 58 /2 01 3- 45 Fl. 10113DF CARF MF Processo nº 10980.722958/2013­45  Acórdão n.º 9202­004.868  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 10114DF CARF MF Processo nº 10980.722958/2013­45  Acórdão n.º 9202­004.868  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 10115DF CARF MF Processo nº 10980.722958/2013­45  Acórdão n.º 9202­004.868  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 10116DF CARF MF Processo nº 10980.722958/2013­45  Acórdão n.º 9202­004.868  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 10117DF CARF MF Processo nº 10980.722958/2013­45  Acórdão n.º 9202­004.868  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 10118DF CARF MF Processo nº 10980.722958/2013­45  Acórdão n.º 9202­004.868  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 10119DF CARF MF Processo nº 10980.722958/2013­45  Acórdão n.º 9202­004.868  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 10120DF CARF MF Processo nº 10980.722958/2013­45  Acórdão n.º 9202­004.868  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 10121DF CARF MF Processo nº 10980.722958/2013­45  Acórdão n.º 9202­004.868  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 10122DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.000528/2002-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, sob pena de que a homologação ocorra em face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Esta regra aplica-se inclusive para as DCOMP apresentadas antes da vigência da MP nº 135, de 30/10/2003.
Numero da decisão: 9303-004.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator), Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal - Relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­004.704  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NESTLE DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  sob  pena  de  que  a  homologação  ocorra  em  face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Esta regra  aplica­se inclusive para as DCOMP apresentadas antes da vigência da MP nº  135, de 30/10/2003.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (relator),  Júlio  César  Alves Ramos e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Marcio Canuto Natal ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 05 28 /2 00 2- 44 Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10880.000528/2002­44  Acórdão n.º 9303­004.704  CSRF­T3  Fl. 3          2 Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do Acórdão  nº  3402­001.631,  de  26/1/2012,  fls.  734/740  do  e­processo.  Transcrevo abaixo o relatório da decisão recorrida:  "Trata­se  de  processo  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  a  ser  utilizado na compensação de débitos tributários.  O  sujeito  passivo  teve  seu  pedido  indeferido  por  falta  de  apresentação  de  documentação probatória necessária para análise do pleito.  Inconformado  com  a  denegação  de  seu  pedido,  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  em  síntese  que  por  reorganização  da  empresa  inadvertidamente omitiu­se de apresentar tal documentação, sendo que a mesma está  na  empresa  à  disposição  da  fiscalização,  assim,  com  base  no  artigo  19  da  IN  600/2005 e nos princípios da finalidade, razoabilidade eficiência, informalidade e da  verdade  material,  requer  que  seja  determinada  a  realização  de  diligências  que  comprovarão  seu  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  cuja  lei  impediria  qualquer  espécie  de  exclusão  dos  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  em  razão  do  recorrente  não  ter  apresentado  tempestivamente documentos que comprovassem de  forma peremptória  seu direito  creditório.  Em 27/08/2009, foi protocolado recurso voluntário ao CARF, com a juntada  de diversos documentos. Na peça recursal, discorre sobre os princípios que regem a  administração pública e sobre o direito ao crédito presumido de IPI nas operações de  exportação, requerendo, em síntese:  a) Que seja determinada a baixa do processo em diligência para apuração do  crédito presumido de IPI em vista da impossibilidade de a recorrente juntar aos autos  todos os documentos requeridos pelo agente fiscal, em razão da quantidade; e  b) Com o  resultado da diligência,  que  seja  reformada a decisão de primeira  instância  no  sentido  de  reconhecer  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento/compensação requerido inicialmente pelo recorrente."  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  homologação  tácita  da  compensação,  conforme o Acórdão nº 3402­001.631, cuja ementa é a seguinte:  "Ementa:  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 10880.000528/2002­44  Acórdão n.º 9303­004.704  CSRF­T3  Fl. 4          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Estabelece­se  como  tacitamente  homologada  a  compensação objeto de pedido de compensação convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação, a restituição ou o ressarcimento."  Ao  reconhecer  preliminarmente  a  homologação  tácita,  o  Colegiado  não  adentrou as demais questões tratadas no recurso voluntário.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  de divergência,  fls. 742/753  do  e­processo,  sustentando  que  a  decisão  divergiu  do  Acórdão  nº.  203­11.648  quanto  à  aplicação do prazo de cinco anos para homologação da compensação, previsto no art. 74, §5º,  da Lei nº 9.430, de 1996, aos pedidos protocolados antes de 30/10/2003, data da publicação da  MP nº 135, de 2003.  Por  meio  de  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  nº  3400­00.453,  de  6/11/2013, fls. 767/768 do e­processo, o Recurso Especial foi admitido.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  3402­001.631,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  por  meio  de  comunicação  eletrônica,  em  17/12/2013,  fl.  771,  e  apresentou  contrarrazões  em  30/12/2013,  fls. 774/799, na qual defende a decisão atacada.  É o relatório.  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10880.000528/2002­44  Acórdão n.º 9303­004.704  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  1. Conhecimento do recurso especial e delimitação do julgamento.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, conforme folha 741 e  consulta  ao  endereço  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx,  com  o  código  EP16.0117.15171.GN7T,  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  A única questão a ser resolvida neste julgamento, porque apenas em relação a  ela  foi  comprovada  e  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  da  norma  tributária,  é  a  aplicação do prazo de homologação de cinco anos, instituído pelo Medida Provisória nº 135, de  30/10/2003 (D.O.U. 30/10/2003, ed. extra), convertida na Lei nº 10.833, de 2003, ao pedido de  compensação  protocolado  pela  contribuinte  em  11/01/2002,  fl.  6  do  e­processo,  objeto  do  despacho  decisório  de  folhas  64/66,  lavrado  em  14/05/2008,  cientificado  à  recorrida  em  02/06/2008, fl. 70 do e­processo.  Passa­se à discussão da divergência jurisprudencial.  2. Homologação tácita  Esta  Turma  já  se  posicionou,  por  maioria  de  votos,  favorável  ao  entendimento  de  que  a  criação  do  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  de  compensação  somente alcança as compensações efetuadas a partir da entrada em vigor da Medida Provisória  nº 135, de 30/10/2003 (D.O.U. 30/10/2003, ed. extra), convertida na Lei nº 10.833, de 2003,  conforme Acórdãos nºs. 9303­003.300, de 25/3/2015, e 9303­004.390, de 9/11/2016.  No  Acórdão  nº  9303­004.390,  em  que  fui  designado  para  redigir  o  voto  vencedor, adotei como fundamento o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, proferido  no  julgamento  do  PAF  13502.000589/2003­98,  que,  conforme Acórdão  nº  9303­003.300,  fl.  428  daquele  PAF,  tratava  de  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  de  30/10/2003  e  decididos antes de 30/10/2008.   O  mesmo  ocorreu  no  processo  ora  em  julgamento,  em  que  o  pedido  de  compensação  foi  protocolado  em  11/01/2002,  foi  indeferido  em  15/05/2008,  e  a  ciência  da  decisão de indeferimento ocorreu em 02/06/2008.  Assim,  com  as  licenças  de  praxe  e  homenagens  ao  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, adoto como fundamentos deste voto as razões de decidir do voto condutor do  Acórdão 9303­003.300, que passo a transcrever:  "(...)  A  teor  do  relatado,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  decidir  se  as  compensação  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  à  data  da  decisão  da  autoridade  preparadora,  encontravam­se  homologadas  tacitamente.  O  colegiado  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 10880.000528/2002­44  Acórdão n.º 9303­004.704  CSRF­T3  Fl. 6          5 recorrido  entendeu  que,  na  data  em que  fora  prolatado  o  despacho decisório  já  se  havia  exaurido  o  prazo  da  homologação  previsto  no  §  5º  do  art.  74  da  lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003, convertida na Lei 10.833/2003.  O Regime  jurídico das compensações relativas a  tributos administrados pela  Receita Federal  é  regido  pelo Art.  74  da Lei  9.430/1996  e  suas  alterações,  dentre  essas,  ganha  destaque  a  introduzida  pelo  art.  49  da  Lei  10.637,  de  30/12/2002,  resultado da conversão em Lei da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002.  A grande alteração trazida por essa MP foi a que previu que a declaração de  compensação  extinguiria,  antecipadamente,  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação1. Outra mudança que merece ser citada foi a  do §4º desse mesmo artigo2, que transformou os pedidos de compensação, pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  em  declarações  de  compensação,  desde o seu protocolo.  Posteriormente, o art. 17 da Medida Provisória 135, de 30/10/2003, convertida  na  Lei  10.833,  de  29/12/2003,  introduziu  novas  alterações  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  dentre  as  quais  destaca­se  o  §  5°  3,  que  fixa  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração,  para  a  homologação  da  compensação  declarada.  Diante desse quadro de alterações na legislação, a pergunta a ser feita é: essas  mudanças  na  legislação  de  regência,  alcança  os  pedidos  de  compensação  protocolados sob o auspícios da legislação anterior?  No  caso  da  transformação  de  pedidos  de  compensação  em  declaração  de  compensação,  dúvida  não  há,  pois  a  Lei  expressamente  faz  essa  transformação.  Todavia,  no  tocante  à  criação  do  prazo  de  homologação,  essa  alteração  alcança  apenas  as  compensações  efetuadas  a  partir  da  vigência  do  dispositivo  legal  que  introduziu tal prazo no ordenamento jurídico, ou seja, a partir de 30 de outubro de  2003,  data  em  que  foi  editada  a  Medida  Provisória  135,  convertida  na  Lei  10.833/2003.  As normas de Direito Processual e o Direito Intertemporal  Os  processos  instaurados  na  vigência  da  lei  nova  não  oferecem  maiores  dificuldades, pois serão por ela disciplinados. Tampouco há dificuldade de entender  os efeitos da lei nova sobre processos findos, que estão acobertados pelo manto da  coisa julgada. Todavia, o mesmo não se pode dizer da situação em que, no curso do  processo,  haja  alteração  da  lei  processual,  pois  não  há  na  legislação  processual  qualquer regulamentação de como e em que fase processual irá ocorrer a incidência  da nova lei. Três teorias tentaram solucionar o problema.  Teoria  da  unidade  processual.  Os  adeptos  dessa  teoria  consideram  o  processo  como  um  todo,  uma  unidade,  desdobrado  em  atos  diversos.  Essa  característica  unitária  faria  com  que  o  processo  fosse  regido  por  uma  única  lei,  a                                                              1  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  2  §  4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  3 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 10880.000528/2002­44  Acórdão n.º 9303­004.704  CSRF­T3  Fl. 7          6 nova ou a velha. Mas como, em 4regra, a lei não retroage, a lei antiga deve se impor,  de modo a evitar a retroação da nova, que acarretaria prejuízo dos atos já praticados  até a sua vigência.  Teoria das fases processuais. Essa corrente, ao contrário da anterior, defende  que  o  processo  seria  constituído  de  fases  autônomas  (postulatória,  instrutória  e de  julgamento), cada uma disciplinada pela lei vigente ao seu tempo.  Teoria  do  isolamento  dos  atos  processuais.  Segundo  os  defensores  dessa  corrente,  a  lei  nova  não  alcançaria  os  atos  processuais  já  praticados,  nem  seus  efeitos, aplicando­se apenas aos atos que vierem a ser praticados após sua vigência,  sem limitações quanto às fases processuais.  Em  síntese,  por  essa  teoria,  a  lei  nova,  em  relação  ao  processo  pendente,  confere eficácia aos atos processuais já realizados e passa a disciplinar os demais a  partir  de  sua  vigência,  respeitando  o  ato  jurídico  perfeito  (acabado)  e  o  direito  adquirido de praticar um ato processual iniciado e ainda pendente.  Na linha desse raciocínio, tem­se que se um processo foi iniciado sob a égide  de uma lei processual e, em seu curso, nova lei foi publicada, o ato praticado sob os  auspícios da lei antiga terá validade, sob pena de se vulnerar os princípios do direito  adquirido e do ato jurídico perfeito, cláusulas pétreas presentes na Carta Política da  República.  Não  se  pode  olvidar,  ainda,  alguns  princípios  norteadores  do  sistema  processual  brasileiro,  tais  como  o  Princípio  da  Imediatividade,  o  Princípio  da  Irretroatividade da Norma Processual,  e  o Princípio  do Tempus Regit Actum.  Pelo  primeiro,  entende­se  que,  uma  vez  vigente,  a  norma  passa  a  valer  para  todos  os  processos  pendentes  e  futuros  a  partir  de  então,  como  previsto  no  5art.  1.211  do  CPC;  já  pelo  segundo,  o  da  irretroatividade  da  lei  processual,  tem­se  a  impossibilidade da norma processual nova alcançar ato processual praticado sob o  abrigo  da  lei  antiga,  por  força  do  primado  constitucional  da  defesa  do  direito  adquirido  e  da  proteção  aos  efeitos  do  ato  jurídico  perfeito,  e,  finalmente,  pelo  terceiro,  que  nada  mais  é  do  que  a  síntese  dos  dois  primeiros,  impõe­se  a  observância dos atos praticados sob a égide da lei revogada, bem como dos seus  efeitos, vedando­se a retroação da lei nova.  Sob  esse  prisma,  a  lei  em  vigor  na  data  da  protocolização  do  pedido  de  compensação, ou da entrega da declaração de compensação, rege todo o processo.  Hoje,  encontra­se  apascentado,  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  o  entendimento de que o sistema processual brasileiro abraçou a Teoria do Isolamento  dos Atos Processuais, segundo a qual, os atos processuais são realizados durante o  curso  normal  do  processo  e,  uma  vez  inserida  nova  norma  processual  ao  ordenamento jurídico, em relação a processo pendente, essa novel legislação regerá  apenas  os  atos  que  ainda  deverão  ser  praticados.  Esse  isolamento  dos  atos  processuais garante que a  lei  nova não alcançará os efeitos produzidos por atos  já  realizados até aquela fase do processo, por ato pré­existente à nova lei.                                                              4  Regra  geral,  a  lei  produz  efeitos  para  frentes,  à  exceção  da  lei  penal mais  benéfica  e  da  que  for meramente  interpretativa.  5  Art.  1.211.  Este  Código  regerá  o  processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 10880.000528/2002­44  Acórdão n.º 9303­004.704  CSRF­T3  Fl. 8          7 É por demais óbvio que para os processos iniciados após a vigência da norma  nova, não há que se falar em isolamento, e todos os atos do processo, desde o início,  serão regidos por essa nova legislação.  Sobre  o  tema,  Galeno  Lacerda6,  ensina  que  a  lei  nova  "não  pode  atingir  situações processuais já constituídas ou extintas sob o império da lei antiga, isto é,  não  pode  ferir  os  respectivos  direitos  processuais  adquiridos.  O  princípio  constitucional  de  amparo  a  esses  direitos  possui,  aqui,  também,  plena  e  integral  vigência". Cândido Dinamarco Rangel, um dos maiores expoente da Teoria Geral do  Processo, ensina que a lei nova processual não tem aplicação imediata nas situações  seguintes:  ­ quando atingir o próprio direito de ação, de modo a impor ao sujeito novas  competências ou privá­lo dos meios antes postos a sua disposição para a obtenção da  tutela jurisdicional;  ­  quando  retirar  a  proteção  jurisdicional  antes  outorgada  à  determinada  pretensão,  excluindo  ou  comprometendo  radicalmente  a  possibilidade  do  exame  desta, de modo a tornar impossível ou particularmente difícil a tutela anteriormente  prometida;  ­ quando seu objetivo é criar novas impossibilidades jurídicas;  ­ quando haja redução da possibilidade de ampla defesa,  ­ quando crie novas competências ou tornem irrelevantes as já existentes.  De outro lado, o Código Tributário Nacional, em seu art. 106, traz, numerus  clausus, as situações em que a lei tem efeitos pretéritos, quais sejam:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A  situação  tratada  nos  autos  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  enumeradas no artigo transcrito linhas acima, o que leva à conclusão inexorável que  a alteração legislativa que introduziu o prazo de homologação tácita da compensação  tributária não retroage para alcançar os pedidos efetuados anteriormente à vigência  dos dispositivos veiculadores desse prazo.  Por último, registro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a  lei aplicável à compensação.                                                              6 O novo direito processual civil e os feitos pendentes, Rio de Janeiro, Forense, 1974, p. 13.  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 10880.000528/2002­44  Acórdão n.º 9303­004.704  CSRF­T3  Fl. 9          8 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.  1.  Inexiste  contradição  em  acórdão que  lança  premissas  harmônicas com as conclusões adotadas.  2. A jurisprudência atual da 1ª Seção é no sentido de que  a compensação tributária há de reger­se pela lei vigente  no momento em que o contribuinte a aciona.  3. No caso, a compensação estava vinculada aos ditames  da Lei  nº  9430 de  1996,  que  exigia  requerimento  prévio  ao órgão arrecadador.  4. Embargos rejeitados.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  701865/MG  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2004/01596046,  Rel  Ministro  JOSÉ DELGADO DJ 22/05/2006 p. 152).  Diante do exposto, a conclusão  inexorável é a de que a homologação  tácita,  por  decurso  de  prazo,  introduzida  no  ordenamento  jurídico  das  compensações  alcança os pedidos convertidos em Dcomp, mas apenas no sentido de que o prazo  introduzido pela MP 135, de 30 de outubro de 2003, conta­se a partir dessa data, não  havendo possibilidade de ser aplicado retroativamente.  Aplicando­se  tal  entendimento ao  caso concreto,  não há homologação  tácita  para  nenhum  dos  pedidos  ora  em  apreço,  uma  vez  que  todos  foram  todos  examinados antes de 29 de outubro de 2008.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional para afastar a homologação tácita das compensações  sob  exame,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  recorrido  para  que  examine as demais questões acerca dessas compensações.  (...)"  As conclusões constantes do voto transcrito são perfeitamente aplicáveis  ao presente caso.  Conclusão.  Pelo  exposto,  especialmente,  por  entender  que  a  todos  os  pedidos  de  compensação apreciados antes de 30 de outubro de 2008 não se aplica o prazo homologatório,  previsto na Lei nº 10.833, de 2003, voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional para declarar que não foram tacitamente homologadas as compensações  apresentadas no presente processo. Como a decisão de piso não adentrou no mérito do recurso  voluntário apresentado pelo contribuinte, o presente processo deve retornar à instância a quo,  para decidir sobre as demais questões não apreciadas.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 10880.000528/2002­44  Acórdão n.º 9303­004.704  CSRF­T3  Fl. 10          9 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado.    Discordamos do il. Relator.  Entendemos existirem equívocos  intransponíveis nos  fundamentos adotados no  voto condutor do acórdão que embasa a sua decisão e que nela foi transcrita.  O  PRIMEIRO:  A  homologação  tácita  das  compensações  é  matéria  de  direito  material  –  corpo  de  normas  que  disciplinam  as  relações  jurídicas  entre  as  pessoas,  entre  as  pessoas e seus bens etc –, não de direito adjetivo, o qual se destina a determinar o modo pelo  qual  se  dá  o  exercício  da  jurisdição,  as  ações  que  cabem  ao  demandante  e  como  se  dão  as  defesas do demandado. Portanto,  todo o arrazoado que se  sustenta nesta premissa  é,  a nosso  juízo, equivocado e nada resolve a matéria a ser dirimida.  O  SEGUNDO:  O  Art.  106  do  CTN  é  norma  cuja  finalidade  é  dar  segurança  jurídica ao contribuinte, estabelecendo limites ao exercício da atividade legiferante do Estado  (em  total  consonância  com  o  que  disciplina  a  própria  Constituição  Federal).  Disciplina,  também, a  retroatividade benigna, a  fim de que não se penalize diferentemente contribuintes  diversos que cometeram a mesma falta. Não vemos como aplicá­lo para disciplinar os efeitos  intertemporais das inovações legislativas quanto à homologação tácita das compensações.  O TERCEIRO: O aresto do STJ citado no mesmo acórdão versa,  tão somente,  sobre  o  direito  à  compensação  –  modo  de  extinção  de  uma  relação  jurídica  obrigacional  mediante o confronto de créditos e débitos do Fisco e do contribuinte, que, no entendimento  nele  plasmado,  rege­se  pela  legislação  vigente  à  época  em  que  requerida  (ver  o  item  3  do  aresto). Dele não se pode concluir que o prazo de cinco anos para que se dê a homologação  tácita  estabelecida na Lei  nº  10.833,  de  2003,  só  operaria  efeitos  futuros,  ou  seja,  quanto  às  DCOMPs  apresentadas  somente  depois  do  início  de  sua  vigência,  notadamente  porque,  se  assim fosse, o legislador o teria dito expressamente.  A  propósito:  por  que,  afinal,  transformar  os  pedidos  de  compensação  apresentados antes da Medida Provisória ­ MP nº 135, de 2002, se não fosse para lhes aplicar  toda a disciplina da novel Declaração de Compensação ­ DCOMP?  Por fim, o entendimento que ora vimos de expor é o mesmo adotado pela própria  RFB,  como  se  pode  observar  da  ementa  da  Solução  de  Consulta  Interna  ­  Cosit  nº  1,  de  04/01/2006:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Homologação  tácita  de  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação convertido em declaração de compensação.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO.  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 10880.000528/2002­44  Acórdão n.º 9303­004.704  CSRF­T3  Fl. 11          10 INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  PARA  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE EXAME DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DE  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE CONTRA O NÃO­ RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO  OBJETO  DO  PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração de compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito.  Não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros,  “crédito­ prêmio”  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de  Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem  ser  deferidos  ou  indeferidos  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal.  Na  hipótese  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação,  a  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal, após reconhecer a homologação  tácita  da  compensação declarada,  deve  se  posicionar  quanto à  procedência  e  ao  montante  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com a União.  Quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total  do  débito  objeto  da  compensação  tacitamente  homologada,  a  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal deverá  promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi  objeto  de  pedido  de  restituição,  desde  que  inexistam  outros  débitos a serem compensados com o referido crédito.  Ainda  que  haja  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  é  cabível  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  do  direito  creditório  quando  o  crédito  informado  pelo  sujeito  passivo  em  seu  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação não for integralmente reconhecido.  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 10880.000528/2002­44  Acórdão n.º 9303­004.704  CSRF­T3  Fl. 12          11 A  DRJ,  ao  apreciar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  do  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição  cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato  valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como  o exato valor do débito compensado.  DISPOSITIVOS  LEGAIS: Decreto­lei  nº  491,  de  1969,  art.  1º;  Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59; Lei nº 8.748, de 1993, arts.  2º e 3º, inciso I, este com a redação determinada pelo art. 28 da  Lei  nº  10.522,  de  2002;  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  com  a  redação  determinada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa SRF  nº 460, de 2004, arts. 48, 69 e 70.    Ante o exposto, sendo apenas esta a matéria debatida no recurso especial, nego­ lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                Fl. 911DF CARF MF

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6710480 #
Numero do processo: 10660.001142/2003-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/1993 a 30/09/1995, 31/01/1999 a 30/06/2002 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MATERIAL NA DECISÃO. IMPLEMENTAÇÃO IMPOSSÍVEL. CORREÇÃO. Havendo lapso na decisão embargada que impossibilite a implementação pela unidade local da RFB, a decisão deve ser corrigida, em sede de embargos, viabilizando a etapa de eventual cobrança do crédito tributário.
Numero da decisão: 3401-003.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, corrigindo-se o lapso material detectado, e dando-se provimento ao recurso voluntário interposto. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.447  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (DELEGADO DA RFB EM VARGINHA/MG)  Interessado  AUTO MÁQUINAS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/05/1993 a 30/09/1995, 31/01/1999 a 30/06/2002  EMBARGOS  INOMINADOS.  LAPSO  MATERIAL  NA  DECISÃO.  IMPLEMENTAÇÃO IMPOSSÍVEL. CORREÇÃO.  Havendo lapso na decisão embargada que impossibilite a implementação pela  unidade  local  da RFB,  a  decisão  deve  ser  corrigida,  em  sede  de  embargos,  viabilizando a etapa de eventual cobrança do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  inominados,  corrigindo­se  o  lapso  material  detectado,  e  dando­se  provimento  ao  recurso voluntário interposto.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de  Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 11 42 /2 00 3- 25 Fl. 650DF CARF MF     2 Trata­se de embargos (fls. 283 a 285)1 opostos pela Fazenda, em relação ao  Acórdão nº 3803­001.015 (fls. 405 a 408), no qual, por unanimidade, foi acolhida preliminar de  decadência e cancelado o lançamento em relação aos períodos de janeiro de 1999 a junho de  2002.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  (fls.  411  a  426),  ao  qual  foi  negado  seguimento (fls. 640/641).  A unidade local, ao  implementar o acordado pelo CARF, verificou que não  havia  crédito  a  ser  exigido,  visto  que  não  existiu  lançamento  para  os  períodos  de  maio  a  dezembro de 1998, para o qual foi mantida a autuação no julgamento do CARF.  Em  função  da  verificação,  o  titular  da  unidade  local  interpôs  embargos  de  declaração (fl. 647), com base no art. 65, I do RICARF, para “reanálise da decisão expressa no  acórdão”.  Apesar de serem intempestivos como embargos de declaração, os embargos  foram  admitidos,  em  função  do  princípio  da  fungibilidade  dos  recursos,  como  embargos  inominados,  para  possibilitar  a  correção  do  lapso  de  natureza material,  pelo  despacho  de  fl.  648.  O processo foi a mim sorteado em 23/06/2016.  Em virtude da suspensão das sessões, por determinação do CARF, de outubro  a  dezembro  de  2016,  e  de  ser  a  pauta  de  janeiro  de  2017  mera  reprodução  da  definida  originalmente para o mês de outubro de 2016, o processo foi  indicado para pauta no mês de  fevereiro de 2017, não tendo sido julgado por falta de tempo hábil.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de fl. 648, passa­se diretamente à análise do lapso material apontado.  O  resultado  do  julgamento  no  qual  foi  proferido  o  acórdão  embargado  informou que o tribunal acordou  “...  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  constituição  de  crédito  tributário  relativamente aos períodos de apuração de maio de 1993 a abril  de 1998, e, no mérito, por unanimidade de votos, em cancelar o  lançamento referente aos períodos de janeiro de 1999 a junho de  2002,  mantendo­se  a  exigência  das  demais  parcelas  não  decaídas, nos termos do voto do relator. (grifo nosso)  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10660.001142/2003­25  Acórdão n.º 3401­003.447  S3­C4T1  Fl. 651          3 O que informa a unidade local é que o excerto grifado é inócuo, visto que não  restaram parcelas lançadas e não decaídas.  Verifica­se,  na  autuação  (fls.  7  a  14),  que  é  exigida  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  referente  a  fatos  geradores  que  vão  de  31/05/1993  a  30/09/1995  (período  considerado  como  afetado  pela  decadência  no  julgamento),  e  de  31/01/1999  30/06/2002  (período com lançamento cancelado pelo CARF). Efetivamente, nada restaria que justificasse a  expressão  “mantendo­se  a  exigência  das  demais  parcelas  não  decaídas”,  assistindo  razão  à  embargante.  Em relação à decadência, não há ressalva alguma. No entanto, é preciso ter cautela  com a expressão “nos  termos do voto condutor”, que segue o excerto grifado,  indicando que poderia  haver ressalva em relação ao cancelamento no corpo do voto condutor do acórdão.  No entanto, não há ressalva expressa no voto condutor que possa levar a crer  que  o  provimento  foi  parcial.  Merece,  assim,  aparas  o  texto  do  resultado  do  julgamento,  suprimindo­se  a  parte  em  negrito,  corrigindo  o  lapso  material  no  qual  incidiu  a  turma  de  julgamento. O texto do resultado do julgamento deve ser assim alterado, então:  De:  “...no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  cancelar  o  lançamento referente aos períodos de janeiro de 1999 a junho de  2002,  mantendo­se  a  exigência  das  demais  parcelas  não  decaídas, nos termos do voto do relator. (grifo nosso)  Para:  “...no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  cancelar  o  lançamento referente aos períodos de janeiro de 1999 a junho de  2002”. (grifo nosso)    Apesar  de  alterado  o  resultado  do  julgamento,  tal  alteração  não  promove  qualquer  efeito  sobre  a  implementação  do  julgado,  pois manter  o  lançamento  de  “zero”  é  o  mesmo  que  não  manter  o  lançamento.  Seria  impossível  à  unidade  local  da  RFB  manter  o  restante o lançamento se não havia qualquer lançamento restante após os montantes afastados  no julgamento.    Diante do exposto, devem ser acolhidos os embargos inominados, corrigindo­ se o lapso material detectado, e dando­se provimento ao recurso voluntário interposto.    Rosaldo Trevisan                Fl. 652DF CARF MF     4                 Fl. 653DF CARF MF

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6665968 #
Numero do processo: 10480.917378/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.111
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.917378/2011­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.111  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 37 8/ 20 11 -1 1 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10480.917378/2011­11  Resolução nº  3401­001.111  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.098.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10480.917378/2011­11  Resolução nº  3401­001.111  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10480.917378/2011­11  Resolução nº  3401­001.111  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.925223/2009-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.925223/2009­00  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.504  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 52 23 /2 00 9- 00 Fl. 547DF CARF MF Processo nº 11080.925223/2009­00  Acórdão n.º 9303­004.504  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.949, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11080.925223/2009­00  Acórdão n.º 9303­004.504  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 11080.925223/2009­00  Acórdão n.º 9303­004.504  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11080.925223/2009­00  Acórdão n.º 9303­004.504  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 11080.925223/2009­00  Acórdão n.º 9303­004.504  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 552DF CARF MF

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Numero do processo: 13646.000259/2005-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS - COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Tratando-se de aquisições sujeitas à aliquota "0" (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta nos §§ 2º das Leis 10.833, de 2003, para a Cofins e 10.637, de 2002, para o PIS/Pasep. A incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/Pasep. A cessão de direitos de ICMS não compõe a base de cálculo para a contribuição. Recurso Voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 3301-003.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1. Quanto à possibilidade de aumentar a base de cálculo da contribuição ao PIS em pedidos de restituição ou compensação: por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. 2.1. A respeito dos créditos referentes as aquisições de GLP e álcool hidratado: por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o Relator e as Conselheiras Maria Eduarda Simões e Semíramis de Oliveira Duro. Redator designado: José Henrique Mauri. 2.2. Encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, alocados nos centros de custos AGU (Abastecimento e Tratamento de Água) e ENE (Subestação Energia Elétrica): 2.2.1. Abastecimento e tratamento de água 2.2.2. Subestação Energia Elétrica: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. 2.3. Glosa dos encargos de depreciação de outros itens do ativo imobilizado: por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário apenas quanto ao item 12 da tabela, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Henrique Mauri e Marcelo Costa Marques D´Oliveira, que davam provimento também quanto ao item 7 e 10, e a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que dava provimento também quanto aos itens 2, 3, 5, 7, 9 e 10. 2.4. Glosa de encargos de depreciação de itens do ativo imobilizado adquiridos antes de 30 de abril de 2004: por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. 3. Cessão de créditos do ICMS: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS - COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Tratando-se de aquisições sujeitas à aliquota "0" (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta nos §§ 2º das Leis 10.833, de 2003, para a Cofins e 10.637, de 2002, para o PIS/Pasep. A incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/Pasep. A cessão de direitos de ICMS não compõe a base de cálculo para a contribuição. Recurso Voluntário parcialmente provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1. Quanto à possibilidade de aumentar a base de cálculo da contribuição ao PIS em pedidos de restituição ou compensação: por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. 2.1. A respeito dos créditos referentes as aquisições de GLP e álcool hidratado: por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o Relator e as Conselheiras Maria Eduarda Simões e Semíramis de Oliveira Duro. Redator designado: José Henrique Mauri. 2.2. Encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, alocados nos centros de custos AGU (Abastecimento e Tratamento de Água) e ENE (Subestação Energia Elétrica): 2.2.1. Abastecimento e tratamento de água 2.2.2. Subestação Energia Elétrica: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. 2.3. Glosa dos encargos de depreciação de outros itens do ativo imobilizado: por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário apenas quanto ao item 12 da tabela, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Henrique Mauri e Marcelo Costa Marques D´Oliveira, que davam provimento também quanto ao item 7 e 10, e a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que dava provimento também quanto aos itens 2, 3, 5, 7, 9 e 10. 2.4. Glosa de encargos de depreciação de itens do ativo imobilizado adquiridos antes de 30 de abril de 2004: por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. 3. Cessão de créditos do ICMS: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­003.211  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS  ­  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  Tratando­se de aquisições sujeitas à aliquota "0" (zero), ainda que se trate de  produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição  em  conformidade  com  a  vedação  disposta  nos  §§  2º  das  Leis  10.833,  de  2003, para a Cofins e 10.637, de 2002, para o PIS/Pasep.  A incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  às  máquinas  e  aos  equipamentos  adquiridos  e  utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda.   CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/Pasep.   A  cessão  de  direitos  de  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  contribuição.  Recurso Voluntário parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: 1. Quanto à possibilidade de aumentar a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  em  pedidos  de  restituição  ou  compensação:  por  unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. 2.1. A respeito dos créditos referentes  as aquisições de GLP e álcool hidratado: por maioria de votos, negar provimento ao Recurso  Voluntário,  vencidos  o  Relator  e  as  Conselheiras  Maria  Eduarda  Simões  e  Semíramis  de  Oliveira  Duro.  Redator  designado:  José  Henrique  Mauri.  2.2.  Encargos  de  depreciação  de  máquinas e equipamentos, alocados nos centros de custos AGU (Abastecimento e Tratamento     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 02 59 /2 00 5- 20 Fl. 792DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 793          2 de  Água)  e  ENE  (Subestação  Energia  Elétrica):  2.2.1.  Abastecimento  e  tratamento  de  água  2.2.2. Subestação Energia Elétrica:  por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.  2.3. Glosa dos encargos de depreciação de outros  itens do ativo  imobilizado: por maioria de  votos, dar provimento ao Recurso Voluntário apenas quanto ao item 12 da tabela, nos termos  do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Henrique Mauri e Marcelo Costa Marques  D´Oliveira,  que  davam  provimento  também  quanto  ao  item  7  e  10,  e  a  Conselheira Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões, que dava provimento também quanto aos itens 2, 3, 5, 7, 9 e  10. 2.4. Glosa de encargos de depreciação de itens do ativo imobilizado adquiridos antes de 30  de  abril  de  2004:  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  3.  Cessão  de  créditos do ICMS: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 09­30.124 (fls. 354 a 364), de 23 de junho de 2010, proferido  pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG)  –  DRJ/JFA  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade do Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora recorrido:  Trata­se o presente das Declarações de Compensação de débitos, no valor  total de  R$1.564.378,88,  com  crédito  do  PIS  —  regime  não  cumulativo,  relativo  ao  4°  trimestre de 2005, constantes dos processos relacionados à fl. 185.  Os processos acima mencionados foram apensados ao presente processo para análise  em conjunto, uma vez que se referem ao mesmo crédito solicitado.  Da verificação da legitimidade do crédito solicitado resultou o Relatório Fiscal Final  (fls. 154 a 161), do qual se extrai as seguintes glosas:  ­ bens utilizados  como  insumos  (gás  liquefeito do petróleo  ­ GLP e  álcool etílico,  produtos adquiridos sujeitos à alíquota zero)  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 794          3 ­  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  (i)  sobre  máquinas  e  equipamentos nos centros de custos AGU — Abastecimento e Tratamento de Água  e ENE — Subestação de Energia Elétrica por não afetarem a produção diretamente;  (ii) móveis e equipamentos não utilizados na fabricação dos produtos vendidos; (iii)  equipamentos formado aquisições de peças e serviços antes de 30/04/2004  ­  ajuste  negativo  do  crédito  (aumento  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  adicionando valores relativos à cessão de créditos de ICMS).  A DRF­Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório, no qual homologa parcialmente a  compensação  pleiteada,  até  onde  as  contas  se  encontrarem,  fls.  185  a  192,  nos  seguintes termos:  Conforme  os  fundamentos  acima  e  com  base  na  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  que  instituiu  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep, DECIDO:  1  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  no  valor  de  R$429.264,74  referentes ao período de apuração outubro/2005; R$452.409,03 referentes ao  período  de  apuração  novembro/2005  e R$641.664,46  referentes  ao  período  de apuração em dezembro/2005, perfazendo o valor de R$1.523.338,23 (Hum  milhão quinhentos e vinte e  três mil,  trezentos e  trinta e oito reais e vinte e  três centavos) dos créditos relativos ao PIS, 40 Trimestre/2005;  2 HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações realizadas, respeitada  as  vinculações  dos  respectivos  períodos  de apuração até onde as  contas  se  encontrarem;  3) EXIGIR os débitos indevidamente nelas compensados, com base no § 6° do  art. 74 da Lei n° 9 430 de 1996 e § 4° do art 34 da IN RFB n° 900 de 2008.  Fica a empresa ciente, que deverá executar em seus livros fiscais e contábeis,  a  adequação  de  seus  registros  e  de  suas  informações  prestadas  a  RFB,  através dos sistemas informatizados disponíveis, em decorrência dos valores  apurados em diligência fiscal e da parte do crédito pleiteado que foi objeto de  glosa.  Nos termos do Decreto n° 70 235 de 1972 ­ com as alterações posteriores do  § 90 do ar! 74 da Lei 9 430 de 1996 e do art 66 da IN RFB n° 900 de 2008;  cabe manifestação de inconformidade contra o despacho decisório dirigida a  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  deste despacho decisório.  À Sarac para cientificar a  interessada,  intimar o sujeito passivo a efetuar o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados no  prazo de  30  (trinta)  dias contados da ciência deste despacho decisório na forma do § 7° do art. 74  da  Lei  °  9.430  de  1996  e  art  37  da  IN  RFB  n°  900,  de  2008  e  adotar  as  demais providências a seu cargo.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 219 a 248), na qual após  as alegações deduzidas, requer:  Por todo o exposto, seja com base nas preliminares, seja com fundamento nas  razões de mérito, conclui­se que deve o r. despacho decisório ser modificado  "in totum", para o fim de (i) cancelar as glosas realizadas na apuração dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS;  (h)  determinar  a  exclusão  dos  montantes  recebidos  em  contrapartida  à  cessão  dos  créditos  do  ICMS,  da  base  de  cálculo  daquela  exação;  (iii)  refazer  o  cálculo  do  percentual  de  rateio  de  créditos entre o mercado  interno e externo  (iv) homologar  integralmente as  compensações  realizadas  pela  requerente,  nos  autos  dos  processos  n.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 795          4 13646.000259/2005­20,  13646.000262/2005­43  e  13646.000311/2005­48  e  (iv) cancelar as respectivas Cartas Cobrança.  Protesta  a  requerente  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a produção de perícia e ajuntada de documentos.  Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, a  requerente  informa que a matéria objeto desta manifestação de  inconformidade não foi submetida à apreciação judicial.  Diante do relatório acima posto, o acórdão recorrido contemplou a seguinte  redação em sua ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0  (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.  SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS.  Somente  os  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda são considerados insumos e dão direito à crédito.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para  utilização na fabricação, de produtos destinados à venda.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/Pasep.  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte,  sendo  base  de  cálculo para a contribuição.   PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA.  Não atendidos os requisitos legais de admissibilidade, indefere­se pedido de juntada  de novas provas e considera­se não formulado o pedido de realização de perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não atendidos os requisitos legais de admissibilidade, indefere­se pedido de juntada  de novas provas e considera­se não formulado o pedido de realização de perícia.  Haja vista a decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade  no acórdão ora recorrido, o Contribuinte  ingressou com Recurso Voluntário  (fls. 377 a 417),  em 23 de agosto de 2010.  Pleiteia  a  reforma  da  decisão  “  (...)  cancelando­se  as  glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS,  determinando­se  a  exclusão  dos  montantes  recebidos em contrapartida à cessão dos créditos do ICMS, da base de cálculo daquela exação,  bem  como  homologando  integralmente  as  compensações  realizadas  pela  recorrente,  nos  processos nº 13646.000259/2005­20, 13646.000262/2005­43 e 13646.000311/2005­48”.  Em  Resolução  nº  3101­000.187  (fls.  453  a  459),  da  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 796          5 CARF, em 11 de novembro de 2011, acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em converter o julgamento em diligência.   Por intermédio dessa Resolução requereu­se o seguinte:  1)  intime a  recorrente,  para  trazer  aos  autos,  em prazo  razoável, não  inferior a 60  dias,  laudo de perito competente, que descreva o processo produtivo da empresa, e  que  aponte  a  existência,  ou  não,  e  em  que  medida,  da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  – Abastecimento  e  Tratamento  de Água,  ENE  –  Subestação  Energia  Elétrica, e dos móveis e equipamentos relacionados no item 5.2 do Relatório Fiscal,  na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  2) ato contínuo à juntada do laudo, promova diligência fiscal in loco, para verificar  as conclusões do laudo pericial, elaborando Relatório conclusivo e sucinto acerca da  utilização dos centros de custos AGU – Abastecimento e Tratamento de Água ENE  – Subestação Energia Elétrica, e dos móveis e equipamentos relacionados no  item  5.2 do Relatório Fiscal, em quadro pormenorizado.  O  Contribuinte  apresenta  em  laudo  detalhado  (fls.  467  a  560),  em  11  de  junho  de  2012,  a  descrição  de  cada  etapa  do  processo  produtivo  em  análise  nos  autos,  em  resposta a Intimação nº 03/2012/ARF/AXA/MG.  O Relatório  de Diligência  (fls.  586  e  587)  é  apresentado  visando  suprir  as  dúvidas levantadas pela Resolução do CARF supracitada e responde da seguinte forma:  (...)   3  ­ Dentre  os  diversos  bens  relacionados  no  Laudo,  somente  quatro  constam  do  Relatório Fiscal. Um, no subitem 5.1, e três, no subitem 5.2. Portanto, a diligência se  restringiu a estes bens, conforme a seguir.   4 ­ Bens objetos da diligência:   a)  A  bomba  modelo  Bek/16  vedação  para  gaxeta,  imobilizado  n°  6945,  está  relacionada  no  subitem  5.1  do  Relatório  Fiscal  e  no  item  30,  fls.  26,  do  Laudo.  Conforme descrito no  referido Laudo,  alimenta de  água  a  caldeira que gera vapor  utilizado na produção;  b) O armário alto fechado, imobilizado n° 6888, está relacionado no subitem 5.2 do  Relatório Fiscal e no item 66, fls. 55, do Laudo. Localiza­se em sala de comando de  operações  e  destina­se  a  arquivo  de  manuais  e  outros  documentos  utilizados  na  planta industrial;  c)  O  aparelho  de  ar  condicionado  Gree  K­7  4100,  imobilizado  nº  6904,  está  relacionado no subitem 5.2 do Relatório Fiscal e no item 102, fls. 77, do Laudo. Está  instalado em sala de operações e, conforme descrito no Laudo, destina­se a reduzir a  temperatura ambiente para proteger equipamentos sensíveis ao calor;  d)  O  rádio  VHF  mod  em  2004  canais,  imobilizado  nº  7058,  está  relacionado  no  subitem 5.2 do relatório Fiscal e no item 127, fls. 93, do Laudo. Situa­se em sala de  operações  e,  conforme  descrito  no  Laudo,  é  instrumento  de  comunicação  indispensável às operações da planta industrial.  5 – É o Relatório.  O Contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou manifestação  (fls.  591  a  598)  em  relação ao Relatório de Diligência alegando que a análise da fiscalização foi insuficiente, pois  não verificou parte dos bens constantes no laudo de funcionalidade e objeto da glosa fiscal.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 797          6 O Contribuinte apresentou Requerimento (fls. 628 a 632) em 15 de abril de  2013,  ao  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara da 3ª Seção, do CARF com o seguinte teor:  1. Dos fatos.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  v.  acórdão  n.  09­30118,  de  23.6.2010, proferido pela  ia Turma da DRJ em Juiz de Fora — MG, que manteve  integralmente o despacho decisório, de 15.3.2010, por meio do qual a  fiscalização  homologou  parcialmente  as  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  ora  requerente de créditos da contribuição para o programa de integração social  (PIS),  apurada  no  regime  não­cumulativo,  relativos  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  com  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  O  julgamento  do  recurso  voluntário,  em  11.11.2011,  foi  convertido  em  diligência  pela  1ª  Turma  Ordinária,  1ªCâmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, por unanimidade de votos.  Determinou­se,  na  ocasião,  a  elaboração  de  laudo  que  atestasse  a  vinculação  dos  bens  objeto  da  glosa  fiscal  ao  processo  produtivo  da  requerente,  bem  como  uma  análise  in  loco,  por  parte  das  autoridades  fiscais,  da  validade  das  informações  constantes do referido laudo.  Devidamente intimada da Resolução, a requerente acostou o laudo aos autos, o qual  apresenta  com minúcias  a  funcionalidade  de  diversos  itens  não  reconhecidos  pela  fiscalização.  Ato  continuo,  promoveu­se  a  diligência  à  unidade  produtiva  da  requerente, a fim de validar as informações constantes do laudo.  Não obstante a amplitude do laudo apresentado nos autos, a fiscalização constatou,  erroneamente,  e  sem  justificar  seu  comportamento,  que  apena  pequena  parcela  de  itens  glosada  constava  do  laudo, mais  precisamente  quatro  deles,  o  que  a  levou  a  limitar o objeto da diligência tão somente aqueles bens.  É possível que a análise da fiscalização tenha se limitado a quatro itens, em razão de  a descrição dos bens, no laudo e no relatório que acompanhou as glosas fiscais, às  vezes, variar por conta de uma palavra, ou de um código na nomenclatura do bem.  Ocorre que essas variantes não interferem na natureza dos bens, que é exatamente a  mesma, conforme se verifica na planilha anexa (doc. 01).  Seja  como  for,  se  dúvidas  havia  quanto  à  identidade  dos  bens,  não  deveria  a  fiscalização proceder  à  análise de  apenas quatro deles,  sem  intimar  a  requerente a  prestar esclarecimentos porventura necessários.  Fato é que a requerente não pode, de modo algum, ser prejudicada em seu direito em  razão da análise insuficiente promovida pela fiscalização.  Nesse sentido, com o intuito de dirimir eventuais dúvidas, a requerente pede vênia  para acostar aos autos laudo de funcionalidade complementar, o qual demonstra, de  forma cabal, a intrínseca relação dos itens indevidamente glosados pela fiscalização  ao seu processo produtivo (doc. 02).  2. Requerimento final  Face  ao  que  precede,  e  reportando­se  a  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  a  requerente  postula  o  conhecimento  e  provimento  de  seu  recurso,  de  modo  que  o  acórdão  recorrido  seja  reformado,  reconhecendo­se  a  validade  do  creditamento  da  contribuição  ao  PIS,  bem  assim  o  caráter  indevido  da  inclusão  dos  ingressos  derivados da cessão de crédito de ICMS na base de cálculo daquela contribuição.   Fl. 797DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 798          7 Caso  assim não  se  entenda,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  a  requerente  postula  a  realização  de  nova  diligência  para  verificação  da  verossimilhança  das  informações  contidas  no  laudo  apresentado,  que  não  foram  apreciadas na diligência fiscal em foco.  A 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF emitiu, em 23 de  abril  de  2013,  a  Resolução  nº  3101­000.272  (fls.  660  a  663)  que  converte,  novamente,  por  unanimidade de votos, o julgamento em diligência, requerendo que:  1)  a recorrente seja intimada a apontar de maneira taxativa a correspondência entre  os itens constantes do laudo técnico juntado aos autos e do Relatório Fiscal Final (do  qual foram extraídas as glosas a título de encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado, ora sub analisis) em prazo de 60 dias.  2)  Ato contínuo à manifestação da recorrente em virtude do item supra, promova  nova diligência fiscal in loco, para verificar de forma ampla as conclusões do laudo  pericial,  levando  em  consideração  a  correspondência  entre  os  itens  constantes  do  laudo  técnico juntado aos autos e do Relatório Fiscal Final e elaborando Relatório  conclusivo  e  sucinto  acerca  da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  –  Abastecimento  e Tratamento  de Água,  ENE  –  Subestação Energia Elétrica,  e  dos  móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item  5.2  do  Relatório  Fiscal,  em  quadro  pormenorizado.  Em cumprimento à Resolução n° 3101­000.272 o Contribuinte apresenta em  20 de dezembro de 2013 (fls. 670 a 765) Laudo de Funcionalidade com o fito de contemplar as  demonstrações e os esclarecimentos objeto da diligência fiscal.  Com a apresentação por parte do Contribuinte do Laudo de Funcionalidade, a  administração fiscal apresentou, em 29 de abril de 2014, o Relatório de Diligência (fls. 766 a  769) em atendimento à Resolução nº 3101­000.272.  Por sua vez o Contribuinte apresentou manifestação (fls. 772 a 783) em face  do  citado  Relatório  de  Diligência,  requerendo  que  sejam  acolhidos  os  fundamentos  apresentados, reconhecendo­se o crédito postulado.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso Voluntário (fls. 377 a 417) interposto pelo Contribuinte, em face  da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09­30.124 (fls. 354 a 364), de 23 de junho de 2010,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual  deve  ser  conhecido.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  lide  está  vinculada  1)  à  discussão  da  possibilidade  de  aumentar­se  a  base  de  cálculo  do  PIS  em  pedidos  de  compensação  e  ou  restituição;  2)  às  glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição,  e,  3)  se  os  ingressos financeiros decorrentes da cessão de créditos de ICMS integram a base de cálculo da  Contribuição. Assim,  as compensações  foram homologadas parcialmente  em  razão de glosas  dos créditos apurados na contribuição ao PIS.  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 799          8   1.  Quanto  à  possibilidade  de  aumentar  a  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS em pedidos de restituição ou compensação.  Alega  o  Contribuinte  a  impossibilidade  de  a  administração  fiscal  alterar  a  base de cálculo de incidência da contribuição, no caso específico majorando­a, em pedidos de  ressarcimento  ou  de  declaração  de  compensação  de  créditos  da  contribuição  do  PIS.  Fato  ocorrido  em  razão  do  entendimento  do  fisco  de  que  determinadas  receitas  deveriam  ser  computadas pelo Contribuinte e, no caso, não foram.  O  Contribuinte  sustenta  no  Recurso  Voluntário  da  impossibilidade  do  referido aumento da base de cálculo nestes termos (fls. 380 e 381):  Contudo,  equivocam­se  as  d.  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa,  que  não  atentaram  para  a  totalidade  do  ordenamento  jurídico,  especialmente  para  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional,  relativas  às  modalidades de lançamento.  Com  efeito,  o  inciso  V  do  art.  149  desse  Código  prescreve  que "o  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa"  quando  restar  comprovada a omissão ou a inexatidão do sujeito passivo, no exercício da atividade  denominada de lançamento por homologação.  Ou seja, de acordo com a regra inserta naquele dispositivo  legal,  as omissões e as  inexatidões, quaisquer que sejam elas, comprovadas pela fiscalização, na verificação  dos lançamentos por homologação, devem ser objeto de lançamento de ofício. Não  por outra razão, o antigo 2° Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes à  destes autos, entendeu que, em pedidos de restituição, compensação e ressarcimento,  não pode ser modificada a base de cálculo da contribuição ao PIS, visto que, para  tanto, seria necessário formalizar lançamento de ofício.  Melhor dizendo, ainda que a fiscalização entendesse que a base de cálculo daquela  contribuição social, no terceiro  trimestre de 2005, foi  incorretamente apurada, pois  não foram nela computadas as supostas receitas decorrentes da cessão de créditos de  ICMS,  tais  equívocos  não  poderiam  ser  corrigidos  neste  processo  administrativo,  que  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  recorrente,  mas  deveriam ser objeto de lançamento de ofício.  No  acórdão  ora  recorrido  a  decisão  se  dá  no  sentido  da  possibilidade  de  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  análise,  acarretando  a  inclusão  de  receitas  que deixaram de ser consideradas pelo Contribuinte na restituição ou compensação de créditos  referentes ao PIS, conforme se verifica no trecho a seguir do voto (fls. 346 a 347):  A contribuinte aduz que, ainda que a fiscalização entendesse incorreta a apuração da  base de cálculo da contribuição em foco, porque não foram computadas as supostas  receitas  decorrentes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS,  ela  não  poderia,  em  sede  de  declarações de compensação, corrigir tais equívocos.   Cumpre  salientar,  por  oportuno,  que,  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  instituída pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no caso do PIS/Pasep, e  pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso da Cofins, há o encontro  entre o valor devido da contribuição e o crédito a descontar, sendo que somente o  saldo  devedor  da  contribuição  é  objeto  de  confissão  de  dívida  por  meio  da  declaração  competente,  ou  de  lançamento  de  oficio,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  No  presente  caso,  a  fiscalização  constatou  erro  na  apuração  do  crédito  da  contribuição  em  foco,  que  se  deu  em  virtude  da  exclusão  indevida  de  valores  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 800          9 relativos  à  cessão  para  terceiros  de  crédito  de  ICMS na  base  de  cálculo  da  citada  exação.  Conforme demonstrado nas tabelas de fl. 153 e 154, a recomposição do valor total  das  receitas  auferidas  pela  contribuinte,  representada  pela  inclusão  dos  ingressos  relativos à  transferência, para  terceiros, de créditos de  ICMS, acarretou o aumento  na receita  total a ser considerada no cálculo do crédito solicitado, e a conseqüente  alteração nos percentuais de rateio dos créditos do mercado interno e externo e nos  valores dos respectivos créditos.  O aumento da base de cálculo da contribuição, em razão da mencionada  inclusão,  ensejou  a  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  nos  importes  de  R$21.913,29, R$23.225,28 e R$17.207,86, nos meses de  julho, agosto e setembro,  respectivamente, mesmo após o aproveitamento dos créditos discriminados na tabela  de fl. 155, item 1.6.1, relativos ao mercado interno, apurado pela autoridade fiscal, e  ao mercado externo, descontado pela contribuinte na Dacon juntada à fl. 92­verso.  Para  a  parcela  da  contribuição  deduzida  dos  créditos  a  descontar  não  cabe  formalização de exigência tributária, contudo, é diferente o tratamento a ser dado à  parcela  do  débito  remanescente  após  a  dedução,  para  a  qual  houve,  inclusive,  lançamento de oficio, processo n° 13646.000061/2010­11.  É  de  se  concluir  do  exposto  que  prescindem  do  lançamento  de  oficio  os  ajustes  efetuados no presente processo, que cuida das Declarações de Compensação, sendo  obrigatório  contudo  para  exigência  dos  créditos  tributários  originados  das  verificações procedidas, objeto do processo do Auto de Infração acima mencionado.  (grifou­se).  Percebe­se  assim  que,  por  um  lado,  a  fiscalização  procedeu  os  ajustes  nas  Declarações  de  Compensação,  e,  por  outro  lado,  inclusive  de  acordo  com  o  alegado  pelo  Contribuinte,  de  que  os  equívocos  deveriam  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício,  realizou  o  lançamento  de  ofício  em  relação  a  parcela  do  débito  remanescente  após  a  dedução  por  intermédio do processo n° 13646.000061/2010­11. Por entender correta a decisão da DRJ/JFA,  sem entrar no mérito dos ajustes procedidos pela autoridade fiscal acerca à cessão de créditos  de ICMS, nego provimento ao Recurso Voluntário no que tange a este ponto.    2.  Quanto às glosas realizadas na apuração dos créditos da contribuição   Insta  observar  por  primeiro  que  há,  na  legislação  pátria,  a  divisão  entre  tributos cumulativos e não­cumulativos. Inicialmente a não cumulatividade aplicava­se apenas  ao IPI e ICMS, conforme determinação constitucional constante nos artigos 153, IV, § 3º, II, e  155,  II,  §  2º,  I,  e  posteriormente  passou  a  abranger  também  o  PIS/PASEP  e  a  Cofins,  normatizado  por meio  das Leis  nº  10.637  de  2002  (PIS/PASEP),  10.833  de  2003  (Cofins)  e  10.865 de 2004 (PIS/PASEP e Cofins­Importação).  Considerando  como  critério  as  fases  do  processo  produtivo  ou  do  ciclo  comercial,  e  a  incidência  dos  tributos  sobre  uma  ou  mais,  pode­se,  no  caso  destes  últimos  classificá­los  em  cumulativos  e  não  cumulativos.  Trata­se  de  uma  classificação  quanto  à  técnica de aplicação dos tributos multifásicos.   Tributo cumulativo ou  também denominado em cascata é aquele que incide  em  várias  fases  de  circulação  do  bem  sem,  contudo,  deduzir­se  o  valor  que  já  incidiu  nas  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 801          10 anteriores,  isto  é,  não  é  permitida  a  dedução  do  tributo  suportado  no  decorrer  da  atividade  produtiva/comercial.  Já o tributo não cumulativo é aquele que incide em várias fases do processo  produtivo  apenas  sobre  o  valor  que  naquela  se  agregou,  significa  isto  que  se  pode  também  gravar todo o valor acumulado do bem, desde que se desconte, se deduza, o valor que gravou  as fases anteriores.  A  questão  central  nesta  discussão  reside  na  caracterização  do  que  será  considerado insumo na cadeia produtiva, possibilitando com isso a dedução ou não dos tributos  suportados a montante nas fases anteriores do sistema produtivo. A legislação é extremamente  restritiva na caracterização do insumo para crédito no caso do IPI e é ampla quando se trata do  IRPJ.   Quanto a aplicação ao PIS as normas e a doutrina entendem que a aplicação  deve se dar de forma intermediária entre os dois extremos citados, ou seja, mais abrangente que  o conceito aplicado ao IPI e menos amplo que aquele aplicado ao IRPJ.  Cito  aqui  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  acórdão nº 9303­01.035 de 23/08/2010, processo nº 11065.101271/2006­47, que bem elucida a  questão:  (...)  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79), para o PIS/Pasep e a para a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance  dado  ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se ao de matéria­prima, produto intermediário e de material de embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que demonstra que  o  conceito de  insumo  aplicado  na  legislação  do  IPI  não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições . Neste ponto, socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61, que, com as honras  costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  “Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria  seria  a  confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero assimilável a restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do conceito de ‘insumos’  aqui referido. A primeira e mais óbvia razão está na completa ausência de remissão  àquela legislação na Lei 10.637.   Em segundo lugar, ao usar a expressão ‘insumos’, claramente estava o legislador do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 802          11 Ora, uma simples leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é suficiente para verificar  que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros  adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o insigne  conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os serviços contratados pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio.  Mas as diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao  ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e ou material  de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na  produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  Com isso, entende­se que há de se aplicar o princípio da essencialidade para a  caracterização  do  bem  ou  serviço  como  insumo,  ou  seja,  deve  ser  levado  em  conta  se  tais  produtos  utilizados  como  base  do  creditamento  das  contribuições  são  essenciais  para  a  produção  daqueles  bens  em  questão,  com  o  intuito  de  atender  o  disposto  na  legislação  pertinente sobre a não cumulatividade.  Posto  isso  como  referencial  para  compreender  o  litígio  em questão  passo  a  decidir sobre os pontos controversos acerca das glosas realizadas na apuração dos créditos da  contribuição.    2.1. A  respeito  dos  créditos  referentes  as  aquisições  de  GLP  e  álcool  hidratado  O ora  recorrido Acórdão entende,  assim como a  fiscalização, que os custos  referentes as aquisições de GLP e álcool hidratado devem ser excluídos do cálculo dos créditos  das contribuições por estarem sujeitos a aplicação da alíquota zero, respeitando assim o art. 3º,  § 2º, II da Lei nº 10.833 de 2003 no que se refere a Cofins e o art. 3º, §2º, II da Lei nº 10.637  de 2002 no caso de PIS/Pasep.  Cito trecho do voto para elucidar a questão (fls. 347 e 348):  A fiscalização excluiu do cálculo do crédito das contribuições os custos do gás GLP  e do álcool etílico sob o argumento de que as respectivas aquisições estavam sujeitas  à alíquota zero, enquadrando­se na hipótese do inciso II do §2° do art. 3° da Lei n°  10.833, de 2003, no caso da Cofins, e do inciso II, §2° do art. 3° da Lei n° 10.637,  de 2002, no caso do PIS/Pasep.  Em  sua  defesa  aduz  a  requerente  que  as  aquisições  do  GLP  e  do  álcool  etílico  hidratado, realizadas pela  requerente, estão sujeitas à alíquota zero da contribuição  em  exame,  contudo  esses  produtos  sofreram  incidência  antecipada  da  exação  em  foco, quando da venda realizada por seus produtores e distribuidores.  Neste ponto,  vale  transcrever os  arts.  21  e 37 da Lei n° 10.865, de 30 de  abril  de  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 803          12 2004, que assim assevera:  "Art. 21. Os arts, 1° 2°, 3°, 6°, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 56 e 90  da Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  (...)  Art. 3° .............  (...)  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa fisica; e  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  aliquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição." (grifou­se)  (...)  Art.  37. Os  arts.  1°,  2°,  3°  5°,  5°A  e  11  da Lei n°10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 3°....................  (...)  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição." (grifou­se)  A leitura dos dispositivos acima revela que o legislador, ao permitir a apuração de  créditos na forma do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 30 da Lei n° 10.833,  de  2003,  determinou  que  esta  não  se  daria  de  forma  ampla  e  irrestrita,  pois,  a  admissibilidade  de  aproveitamento  de  créditos,  que  repousa  necessariamente  nos  custos,  despesas  e  encargos  classificados  nos  seus  incisos,  encontrou  outro  ponto  limitador  da  norma,  qual  seja,  a  vedação  acima  transcrita,  onde  o  legislador  expressamente excluiu o aproveitamento de créditos sobre valores de aquisições de  bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.  Por sua vez o Contribuinte, nas razões do ora analisado Recurso Voluntário,  entende que a interpretação legal cabível ao caso permite que sejam compensados os créditos  referentes as aquisições de GLP e álcool hidratado, conforme se verifica em trecho do Recurso  Voluntário (fls. 393 e 394):  Com o advento da Lei n. 9718, de 27.11.1998, a apuração da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de derivados de petróleo, que  incluem o GLP e o álcool etílico hidratado passou a  ser com base nos  regimes de  tributação  denominados  "incidência  monofásica",  que  se  caracteriza  pela  "concentração" do ônus tributário em determinada etapa da cadeia produtiva.  No  período  fiscalizado  os  produtores  e  importadores  deveriam  recolher  a  contribuição ao PIS,  incidentes sobre as vendas de GLP e álcool etílico hidratado,  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 804          13 com base em alíquotas mais elevadas do que a "genérica", correspondentes a 10,2%  e 1,46%, respectivamente.  Ou  seja,  em  última  análise,  os  produtores  e  importadores  de GLP  e  álcool  etílico  hidratado  eram  os  responsáveis  pelo  recolhimento  da  contribuição  social  em  foco  devida  na  etapa  seguinte  da  cadeia  produtiva.  Em  compensação,  e  até  por  decorrência  lógica  desse  regime  especial  de  tributação,  as  "revendas"  desses  produtos não eram tributadas por aquela exação.  Nesse contexto, não se pode dizer que os insumos em questão não estavam sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  ao  PIS,  o  que  inviabilizaria  a  apuração  do  crédito  dessa contribuição sobre o respectivo custo de aquisição.  Isso  porque,  muito  embora  as  aquisições  do  GLP  e  álcool  etílico  hidratado,  realizadas  pela  recorrente,  estejam  sujeitas  à  alíquota  zero  daquela  contribuição  social, esses produtos sofreram a incidência antecipada da exação em foco, quando  da venda realizada por seus produtores.  Em  relação  ao  entendimento  diverso  entre  o  Contribuinte  e  o  Fisco,  cabe  observar que em relação a contribuição ao PIS a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  assim prescreve:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II ­ bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifou­se).  Já o disposto no mesmo artigo assim prevê em seguida:   Art.  3°  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços  sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(grifou­se).  Não há no caso em exame contradição entre os dispositivos legais aplicados  ao caso, visto que o Art. 3°, § 2°, é preciso no sentido de que não dar­se­á credito a aquisição  de  bens  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  desde  que  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  não  alcançados  pela  contribuição.  Os  insumos  GLP  e  álcool  hidratado  estão  sujeitos à alíquota 0 (zero), mas, salienta­se, foram em fases anteriores sujeitos ao pagamento  da contribuição.   Portanto, neste caso, pelo fato de suportar tributo a montante os bens objeto  da  análise,  pela  incidência  antecipada,  e,  também  pelo  fato  de  que  os  combustíveis  são  essenciais  no  processo  produtivo  realizado  pelo  Contribuinte,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao Recurso Voluntário afastando a glosa dos créditos  referentes as aquisições de  GLP e álcool hidratado.    2.2. Encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, alocados nos  centros  de  custos  AGU  (Abastecimento  e  Tratamento  de  Água)  e  ENE  (Subestação  Energia Elétrica)  2.2.1. Abastecimento e tratamento de água  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 805          14 O Relatório  de  Diligência  apresentado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  766 a 769) indica que os bens referentes a esta questão são uma bomba modelo Bek/16 e um  relé de proteção do motor, os quais são utilizados para circulação de água na caldeira e para  proteção do motor contra sobrecargas, respectivamente.  No  entendimento  da  Fiscalização  estes  bens  não  foram  utilizados  na  produção de forma específica, “mas no bombeamento e reaproveitamento da água que circula  nas plantas industriais” (fl.768). (Grifou­se).  Por  sua  vez  o  Contribuinte  argumenta  no  sentido  de  que  os  equipamentos  utilizados  no  tratamento  e  bombeamento  de  água,  assim  como  o  abastecimento,  são  imprescindíveis para  sua atividade produtiva,  inclusive cita procedimentos em que a água se  faz essencial para a produção, conforme se verifica no trecho da Manifestação ao Relatório de  Diligência feito pelo Contribuinte (fls. 778):  É  importante  dizer  que,  no  processo  produtivo  do  nióbio,  a  água  é  elemento  fundamental, na medida em que serve de “veículo” do minério de uma fase a outra  do processo produtivo. Aqui importa destacar em caráter especial o parágrafo 64 do  laudo elaborado pela requerente, o qual se transcreve aqui nas partes necessárias:  “Nesse  sentido,  observe­se  que,  na  concentração,  o  processo  de  flotação  ocorre  essencialmente  em  meio  aquoso,  sendo  as  partículas  de  pirocloro  expostas  a  reagentes químicos e coletadas em bolhas de ar dentro deste meio. Os processos que  se  valem  de  fornos  utilizam  água  para  resfriamento  e  granulação  de  materiais  e  escória.  Por  sua  vez,  a  produção  de  óxidos  de  nióbio,  dada  a  pureza  do material,  necessita  de  água  desmineralizada  para  o  seu  processo,  justificando  os  ativos  relacionados à desmineralização da água.”  Entende­se, com isso, que o Contribuinte não teria condições de processar os  minérios para transformá­los em produto final sem a utilização da água, fazendo com que esta  seja indispensável no sistema produtivo realizado pelo Contribuinte.  Tendo isto claro, respeitando o critério da essencialidade deste insumo, visto  que a água é elemento fundamental no processo produtivo do nióbio, e sem a água nas diversas  fases  do  processo  produtivo  não  é  possível  processar  os  minérios  objeto  da  atividade  do  Contribuinte, voto no sentido de considerar que a depreciação das máquinas e os equipamentos  utilizados no tratamento e abastecimento de água permitem o creditamento na contribuição ao  PIS não­cumulativo, visto que são utilizados na produção de bens destinados à venda.    2.2.2. Subestação Energia Elétrica    O  Relatório  de  Diligência  (fls.  766  a  769)  entende  que  softwares  de  supervisão  e  controle  da  energia  da  subestação,  módulo  de  protocolo  que  permite  a  comunicação  entre  equipamentos,  sistema  de medição  de  faturamento  de  energia  e  serviços  para  instalação  do  sistema  de  medição  de  faturamento  não  tem  qualquer  relação  com  o  processo produtivo e que os bens do centro de custo não são utilizados na produção, mas no  controle, conversão e adaptação da energia.   Portanto, a administração fiscal, por entender que o desgaste desses bens não  decorre do processo produtivo, nega ao Contribuinte o direito de creditamento da depreciação  destes equipamentos e serviços no que se refere a contribuição ao PIS.  Já a posição do Contribuinte é diversa e desta forma argumenta às fls. 779:  (...)  Diante  da  informação  constante  do  laudo  elaborado  pela  requerente  sobre  o  rateio de energia elétrica entre  suas diferentes unidades no sentido de que 99% da  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 806          15 energia  é  consumida  nos  processos  produtivos,  o  Relatório  de Diligência  afirmou  que  tal  percentual  seria  “parcial  e  insustentável,  pois  os  fatos  demonstram  que  várias unidades que constam do Anexo III não tem qualquer relação com o processo  produtivo”.  A  requerente  não  conseguiu  identificar  quais  centros de  custo  foram  considerados  pela fiscalização como desvinculados do processo produtivo. É que a afirmação das  autoridades  fiscais,  neste  particular,  foi  vaga,  lacônica,  não  tendo  havido,  no  Relatório de Diligência, análise de cada unidade produtiva e informação sobre quais  unidades, ao ver dos agentes fiscais, não possuíram qualquer relação com o processo  produtivo.  Como  está  claro  nos  autos  a  atividade  de  produção  de  nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além do sistema de abastecimento e  tratamento de água, a existência de  uma  subestação  de  energia  elétrica,  visto  que  a  energia  elétrica  recebida  da  concessionária  CEMIG precisa, necessariamente, receber um processo de adequação da tensão para que possa  ser aplicada aos equipamentos industriais.   Observa­se ademais que no laudo elaborado pela requerente (fls. 670 a 765)  se  demonstra  que  99%  da  energia  consumida  é  destinada  ao  processo  produtivo  do  Contribuinte e que menos de 1% destina­se as atividades administrativas da indústria.  Em conclusão, a água e a energia elétrica são indispensáveis as atividades de  processamento do minério pelo Contribuinte, e, assim sendo, os equipamentos e as máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo produtivo de acordo com o previsto na Lei n° 10.637/02, que assim dispõe:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços.   Logo, respeitando o princípio da essencialidade, é cabível o creditamento dos  valores relativos a depreciação do Centro de Custo ENE – Subestação Energia Elétrica, visto  que está sendo diretamente utilizado, no sentido de necessário e essencial, ao sistema produtivo  em discussão, portanto, voto em prover o Recurso Voluntário neste tema.    2.3.  Glosa  dos  encargos  de  depreciação  de  outros  itens  do  ativo  imobilizado  O Relatório  de Diligência  apresentado  elencou  13  itens  (fl.  768)  que  estão  instalados  nas  plantas  industriais  e  que  são  considerados  pelo  Contribuinte  como  bens  utilizados na fabricação dos produtos vendidos.   Para melhor precisar a glosa efetuada de depreciação de outros itens do ativo  imobilizado veja­se a tabela abaixo:  Nº  Bens  Utilização  1  Armários  São utilizados para: guardar pertences pessoais do  Empregados,  manuais,  relatórios,  ferramentas,  amostras, etc.  2  Ar condicionado, aparelho de ar   Utilizados  para  resfriar  o  ambiente,  protegendo  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 807          16 condicionado, central de ar condicionado.  pessoas, equipamentos ou ambos.  3  Serviço de montagem de ar condicionado.  Serviço  aplicado  na  instalação  de  ar  condicionado  na  planta industrial.  4  Licença software MS Office STD  português.  Programas instalados em computadores da unidade.  5  Rádios fixos e portáteis, conjunto de rádios.  Viabiliza a comunicação entre os operadores.  6  Reservatório de 2000 litros.  Destinado  a  armazenagem  de  substância  que  atua  no  sistema de resfriamento de água.  7  Poltronas, cadeiras.  Usadas pelos trabalhadores e visitantes das seções.  8  Tanque de água fresca, fabricado em fibra.    9  Motosserras.  Cortar eletrodos utilizados na unidade.  10  Caixa d´água eta  Armazena água desmineralizada utilizada nas unidades.  11  Mesas, gaveteiros.  Usados nas tarefas rotineiras das unidades.  12  Detector de radiação G606/650  Separador magnético – escória produto.  13  Sistema de alta voz com corneta.  Utilizado na comunicação dos operadores da unidade.    Dos  itens  relacionados  na  tabela  acima  a  autoridade  administrativa  fiscal  reconheceu o item 12, detector de radiação G606/650, responsável pela separação da escória,  como um bem que se desgasta ou danifica­se no processo produtivo, reconhecendo que sobre  este o crédito deve ser admitido.  O  Contribuinte  requer  em  sua  Manifestação  ao  Relatório  de  Diligência  a  inclusão de todos os demais itens, armários, aparelho ar condicionado, serviço de montagem do  ar condicionado, motosserras. Salienta­se que  esses  itens  requeridos na manifestação  são  em  menor número do que o requerido no Recurso Voluntário como consta na tabela acima.  O Contribuinte afirma que (fls. 400):   Muito  embora,  à  primeira  vista,  possam  surgir  dúvidas  acerca  da  utilização  de  alguns  desses  itens  no  processo  de  produção  do  minério,  que  é  vendido  pela  recorrente,  se  se  investigar  a  fundo  esse  processo,  verificar­se­á  que  eles  são,  nos  dizeres  da  norma  legal,  "máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo imobilizado (..) para utilização na produção de bens destinados à venda".  Entretanto, não vejo demonstrado nos autos de forma cabal a relação destes  outros itens que integram a tabela com o processo produtivo, uma vez que são bens necessários  para viabilizar as atividades da maioria das empresas, não estando vinculados diretamente com  o  produto  final  da  atividade  do Contribuinte.  Logo,  voto  por  não  admitir  crédito  sobre  suas  cotas de depreciação, negando­se assim provimento ao Recurso Voluntário em relação a todos  os itens com exceção do item 12 da tabela, ao qual dou provimento.    2.4.  Glosa  de  encargos  de  depreciação  de  itens  do  ativo  imobilizado  adquiridos antes de 30 de abril de 2004  A  decisão  da  DRJ/JFA,  consubstanciada  no  acórdão  ora  recorrido,  acabou  por desconsiderar os encargos de depreciação do Forno Feixe de Elétrons II, do Forno Elétrico  Túnel  para  Calcinação  Óxido  de  NB  e  do  Sistema  de  Briquetagem  Reciclagem  de  Finos  Gerados, visto que as partes e peças desses equipamentos foram adquiridas antes de 31 de abril  de 2004.  A base legal que fundamentou a decisão recorrida é a Lei nº 10.865 de 2004  que assim estabelece:  Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente  ao  da  publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na  forma do inciso  III do §  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 808          17 1o do  art.  3o das Leis  nos  10.637,  de 30  de dezembro  de  2002,  e 10.833,  de 29 de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004.  §1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1o do art. 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado  adquiridos a partir de 1o de maio.  De  forma  diversa  entende  o  Contribuinte,  que  alega  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  não  se  pode  aplicar  tal  dispositivo  por  haver  assim  ofensa  ao  seu  direito  adquirido  referente  ao  desconto  dos  créditos  do  PIS  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação do ativo imobilizado acima mencionado.   Cito  trecho  do  recurso  analisado  como  elucidação  de  seus  argumentos  (fls.  401 e 402):  Com efeito, segundo as  regras previstas no art. 3º da Lei n. 10637/02, o direito ao  creditamento  daquela  contribuição  "nasce"  no momento  em  que  os  bens  do  ativo  imobilizado são adquiridos pela pessoa jurídica. Contudo, a dedução dos respectivos  créditos é diferida para o momento em que forem reconhecidas as correspondentes  quotas  de  depreciação  ou  amortização,  nos  termos  do  inciso  III  do  parágrafo  1°  daquele dispositivo legal.  Por essa simples razão, não pode a norma do art. 31 da Lei n. 10865/04 ser aplicada  retroativamente  para  alcançar  os  créditos  relativos  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  que  tenham  sido  adquiridos  antes  de  30.4.2004,  conforme  reconhecido  pela Corte  Especial do Tribunal Regional Federal da 4a Região, no julgamento do Incidente de  Arguição  de  Inconstitucionalidade  na  AMS  n.  2005.70.00.000594­0/PR,  em  26.6.2008, assim ementado:  "TRIBUTÁRIO.  INCIDENTE  DE  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DO  PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO REFERENTE DEPRECIAÇÃO DE  BENS  INCORPORADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO. ART. 31, CAPUT,  DA LEI  10865/2004.  LIMITAÇÃO TEMPORAL. OFENSA AO DIREITO  ADQUIRIDO  E  À  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE.  1­  A  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS  depende,  para  sua  efetivação,  de  um conjunto de deduções, previstas em lei, que digam respeito a determinadas  operações  realizadas  pela  empresa,  que  possam  representar  a  incidência  de  contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva.  2­ As deduções elencadas no art. 3° das Leis 10637/2002 e 10833/2003 não  figuram na ordem tributária como benesse fiscal, mas como pressupostos da  não­cumulatividade,  uma  contrapartida  ao  aumento  das  allquotas  de  PIS  e  COFINS. Outra não pode ser a interpretação, pois, pretendendo a lei criar um  sistema nãocumulativo, deve  estabelecer  as hipóteses  em que o  contribuinte  terá direito a créditos compensáveis, como uma decorrência da regra da não­ cumulatividade.   3­ A ocorrência de qualquer das hipóteses mencionadas no  caput do  art.  30  das  Leis  10637/2002  e  10833/2003  é  por  si  suficiente  para  fazer  surgir  o  direito de crédito em favor do contribuinte, que se incorpora ao patrimônio da  empresa.   4­  O  art.  31,  caput,  da  Lei  10865/2004  limitou  temporalmente  o  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 809          18 aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo  imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004.  5­  No  entanto,  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  para  o  ativo  imobilizado se  tomaram parte do patrimônio da  empresa antes da  edição da  Lei  10865/2004.  Assim,  as  disposições  do  art.  31caput,  da  referida  lei,  acabaram por atingir fatos pretéritos, ofendendo o direito adquirido e a regra  da irretroatividade da lei tributária.  6­ A  vedação  do  aproveitamento  de  créditos,  instituída  por  lei  no  curso  da  sistemática da não­cumulatividade, quando inúmeros contribuintes já haviam  realizado investimentos em maquinário, equipamentos, entre outros, ofende o  Princípio da Segurança Jurídica e a regra da não­surpresa, implícitos na Carta  de 1988.  7­ Declarada a inconstitucionalidade do art. 31, caput, da Lei 10865/2004."  Pelas  razões  acima  expostas,  deve  ser  reformado  o  v.  acórdão  recorrido,  também  nessa  parte,  de modo  que  seja  cancelada  a  glosa  dos  encargos  de  depreciação  do  Forno Feixe de Elétrons II, do Forno Elétrico Túnel para Calcinação óxido de NB e  do Sistema de Briquetagem Reciclagem de Finos Gerados.  Apesar  dos  argumentos  do  Contribuinte  não  há  como  negar  a  clareza  da  norma em questão quando define que é vedado o desconto de créditos relativos a depreciação  ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até a data de 30 de abril de  2004. Logo, não se trata de uma ofensa ao direito adquirido do Contribuinte, mas sim a simples  e necessária aplicação da legislação pertinente a matéria discutida.  Com isso, haja visto a legislação aplicável ao caso, voto no sentido de negar  provimento ao pedido do Contribuinte referente a este ponto.    3.  A cessão de créditos do ICMS  A decisão ora  recorrida entende que a cessão do crédito  referente ao  ICMS  deve compor a base de cálculo das contribuições, conforme se demonstra nesse trecho do voto  do referido Acórdão (fls. 362 e 363):  Relativamente à cessão de créditos de ICMS, o artigo 1° da Lei 10.833/2003,  que trata da incidência não­cumulativa da Cofins, e o mesmo artigo da Lei nº  10.637/2002, que  trata do PIS/Pasep não­cumulativo, estabelecem, de  forma  clara, o fato gerador dessas contribuições, qual  seja, "o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil".  (...)  No  caso,  a  cessão  de  direitos  de  ICMS,  que  o  contribuinte  adquire  no  momento  da  compra  de  um  bem  ou  direito,  é  uma  nova  operação  jurídica/contábil com este direito do contribuinte, gerando uma nova receita,  que pode ou não gerar lucro.  Em  se  tratando  de  receita,  auferida  com  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  admitida pela legislação estadual, cumpre analisar o cabimento ou não de sua  tributação  pelo  PIS/Pasep  e  pela  Cofins.  A  operação  de  transferência  dos  créditos do ICMS configura uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica  vendedora  toma  o  lugar  do  cedente;  o  adquirente,  o  do  cessionário  e  a  Unidade da Federação, o do cedido.  Conforme  o  disposto  nas Leis  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (PIS  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 810          19 não­cumulativo)  e  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (incidência  não­ cumulativa  da  Cofins),  estas  contribuições  têm  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  sendo que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  Constata­se  que  a  opção  do  legislador  foi  a  generalização  do  alcance  da  incidência das contribuições em tela. Já ao tratar das hipóteses de exclusão da  base de cálculo, a norma foi bastante seletiva,  restringindo­as a um pequeno  rol, numerus clausus. Observa­se que o negócio jurídico ora analisado não se  enquadrava  em  nenhuma  das  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na legislação pertinente.  Tanto é assim que a hipótese de exclusão da base de cálculo da Cofins e do  PIS/Pasep,  relativamente  a  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre Operações  relativas à Circulação de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, de créditos de ICMS originados de  operações de exportação conforme o disposto no inciso II do 12 do art. 25 da  Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, somente passou a existir  a partir da edição da MP 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei  n° 11.945, de 04 de junho de 2009, que incluiu o inciso VI ao §3° do artigo 1°  da Lei n° 10.833/2003 e o VII ao §3° do artigo 1° da Lei n° 10.637/2002.  Destaca­se quanto aos efeitos da citada MP sobre a matéria, seu art. 22, que  assim dispõe:  Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de  sua publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1° de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  (­)  b) no art. 8°, relativamente ao inciso VII do §3°do art. 1° da Lei n° 10.637, de  30 de dezembro de 2003  c) no art. 9°, relativamente ao inciso VI do §3°art. 1°, e ao art. 58­J, da Lei  n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003;   (...) (sem grifo no original).  Por  sua  vez,  o  Contribuinte  alega  em  seu  Recurso  Voluntário,  citando  jurisprudência do próprio CARF, que os valores decorrentes de  cessão de  créditos do  ICMS  não  podem  ser  considerados  sob  o  conceito  de  receita  passível  de  tributação  pelo  PIS,  conforme se verifica no seguinte trecho retirado do Recurso ora em análise (fls. 402):  Na  manifestação  de  inconformidade,  restou  demonstrado  que,  no  terceiro  trimestre de 2005, a recorrente efetuou, nos termos da legislação do ICMS do  Estado de Minas Gerais, a cessão de seus créditos desse imposto a terceiros,  sem ágio ou  com deságio. Confiram­se,  a  título meramente  exemplificativo,  os documentos anexados à sua manifestação de inconformidade.  Ao  verificar  a  apuração  da  contribuição  ao  PIS,  relativa  àqueles  meses,  a  fiscalização constatou que a recorrente emitiu "notas fiscais faturas, relativas à  transferência  de  crédito  acumulado  de  ICMS",  sem  que  fossem  os  correspondentes  valores  incluídos  na  base  de  cálculo  dessa  contribuição  social.   Fl. 810DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 811          20 Partindo da premissa de que não há previsão legal expressa de que os valores  recebidos pela recorrente nessas operações podem ser excluídos da apuração  da  contribuição  em  foco,  os  Srs. AFRFB  adicionaram  tais montantes  à  sua  base de cálculo.  Como se vê, a  fiscalização e as d.  autoridades  julgadoras “a quo” entendem  que  os  ingressos  decorrentes  das  cessões  de  créditos  do  ICMS  representam  receitas  tributáveis  e,  não  havendo  norma  legal  que  afaste  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  nesses  casos,  os  respectivos  valores  devem  ser  computados em sua base de cálculo.  Mas, o raciocínio por elas desenvolvido está equivocado, na medida em que,  em  momento  algum,  aprofundaram  o  exame  da  natureza  jurídica  da  contraprestação da cessão de créditos de ICMS, verificando se ela se amolda  ao conceito de receita.  Percebe­se, quando da leitura da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da  Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre a  reforma integral do estatuto social da Companhia, que tem por objeto social (fls. 431):   (i)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  minérios,  produtos  químicos,  fertilizantes e produtos metalúrgicos, e a exploração e o aproveitamento  de jazidas minerais no território nacional; (ii) a representação de outras sociedades,  nacionais ou estrangeiras; e; (iii) a participação em outras sociedades, como sócia ou  acionista; e  (iv) o desenvolvimento de outras atividades correlatas, de  interesse da  Companhia. (grifou­se).  Neste sentido, como o Contribuinte desenvolve a atividade de exportação de  minérios e requer a retirada da base de cálculo da cessão de créditos do ICMS, cabe considerar  a decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS que ficou assim ementado:  EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.   I ­ Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­ A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar  competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante  do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I,  e 155, § 2º, X  , “a”, da CF)  . Em ambos os casos,  trata­se de  interpretação da Lei  Maior  voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.   III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na  técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei  Maior,  a  fim  de  evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade econômica e gere distorções concorrenciais.   IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações,  desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 812          21 do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.   V – O conceito de  receita,  acolhido pelo art.  195,  I,  “b”,  da Constituição Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento  das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação  das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro que  se  integra no patrimônio na condição de  elemento novo e positivo,  sem reservas ou condições.   VI  ­ O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”,  da Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditarse  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC  87/1996).  Porquanto  só  se viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes  da  exportação  para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII ­ Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da  contribuição  ao PIS e da COFINS não cumulativas  sobre os valores  auferidos por  empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido, aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  A decisão proferida no RE 606.107/RS, de relatoria de Rosa Weber, em sede  de repercussão geral, implica no respeito ao disposto no RICARF desta forma:  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Assim  sendo,  de  acordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência  aplicável  ao  tema, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário e afastar da base de cálculo da  contribuição o produto oriundo da cessão de créditos do ICMS.    Fl. 812DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 813          22 Conclusão  Observada  a  legislação  e  a  jurisprudência  aplicáveis  ao  caso  e  os  laudos  técnicos trazidos aos autos nas duas diligências realizadas, voto no sentido de dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte.    Valcir Gassen ­ Relator Fl. 813DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 814          23 Voto Vencedor  Conselheiro José Henrique Mauri ­ Redator designado  O  presente  voto  vencedor  refere­se  unicamente  à  glosa  dos  créditos  referentes as aquisições de GLP e álcool hidratado, posto que, quanto aos demais  itens, o  voto do Relator fora mantido pelo colegiado.   Entendeu o Conselheiro Relator em Dar Provimento ao Recurso Voluntário,  no  pormenor  ora  cuidado,  afastando  a  glosa  dos  créditos  referentes  as  aquisições  de GLP  e  álcool hidratado, sob fundamento de tratar­se de incidência monofásica e assim sendo ocorre a  incidência antecipada da contribuição, eis o dispositivo do voto vencido:  "Portanto, neste caso, pelo fato de suportar tributo a montante os bens objeto  da análise, pela incidência antecipada, e, também pelo fato de que os combustíveis  são  essenciais no processo produtivo realizado pelo Contribuinte,  voto no sentido  de dar provimento ao Recurso Voluntário."  Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto,  ouso  divergir  dele  para  Negar  Provimento ao Recurso Voluntário, com os fundamentos a seguir explicitado.  Conforme  relatado,  a  fiscalização  excluiu  do  cálculo  do  crédito  das  contribuições os custos do gás GLP e do álcool etílico sob o argumento de que "as respectivas  aquisições estavam sujeitas à aliquota zero, enquadrando­se na hipótese do inciso II do §2° do  art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, no caso da Cofins, e do inciso II, §2° do art. 3° da Lei n°  10.637, de 2002, no caso do PIS/Pasep".  Em sua defesa aduz a requerente que as aquisições do GLP e do álcool etílico  hidratado  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  da  contribuição  em  exame,  contudo  esses  produtos  sofreram  incidência  antecipada  da  exação  em  foco,  quando  da  venda  realizada  por  seus  produtores e distribuidores.  Eis o que dispõe a Lei nº 10.833, de 2003 e, em igual inciso, a Lei nº 10.637,  de 2002:  Art. 3° [...]  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  aliquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição."   [...]  A  leitura  dos  dispositivos  acima  revela  que  o  legislador,  ao  permitir  a  apuração  de  créditos,  expressamente  excluiu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  valores  de  aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.   Fl. 814DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 815          24 A meu ver, a concentração da tributação no produtor (incidência monofásica)  não descaracteriza a "alíquota 0 (zero)" para fins de enquadramento na vedação prevista nos §§  2º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002.  Ademais, Pela  sistemática da  tributação de  incidência monofásica, o  tributo  recolhido pelo produtor não significa antecipação do que seria devido nas etapas subseqüentes,  diferentemente  do  sistema  de  substituição  tributária.  Assim,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  produtores,  bem  como  os  pagamentos  por  eles  realizados  são  considerados definitivos.  Nessa  mesma  esteira  caminha  a  jurisprudência1  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ao  consolidar  entendimento  segundo  o  qual  a  incidência  monofásica  não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento.  No julgamento do REsp 1.140.723/RS, a Ministra Eliana Calmon sintetizou a  impossibilidade  de  creditamento  na  incidência  monofásica  ao  dispor  que  "a  técnica  do  creditamento é incompatível com a incidência monofásica porque não há cumulatividade a ser  evitada, razão maior da possibilidade de que o contribuinte deduza da base de cálculo destas  contribuições (faturamento ou receita bruta) o valor da contribuição incidente na aquisição de  bens, serviços e produtos relacionados à atividade do contribuinte. Permitir a possibilidade do  creditamento destas contribuições na incidência monofásica, além de violar a lógica jurídica  da adoção do direito à não­cumulatividade,  implica em ofensa à  isonomia e ao princípio da  legalidade, que exige lei específica (cf. art. 150, § 6º da CF/88) para a concessão de qualquer  benefício fiscal. E sem dúvida a permissão de creditamento de PIS e da COFINS em regime de  incidência monofásica é concessão de benefício fiscal".    TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  PIS  ­  COFINS  ­  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA ­ CREDITAMENTO ­ IMPOSSIBILIDADE [...].  1. [...]  2. A Constituição Federal  remeteu  à  lei  a  disciplina da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  195,  §  12  da  CF/88.  3. A  incidência monofásica, em princípio, é  incompatível com a  técnica do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata  do  tributo  ou  a  cumulatividade tributária.  [...]  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1.140.723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJe 22.09.2010)    Assim, tratando­se de aquisições sujeitas à aliquota "0" (zero), ainda que se  trate  de  produto  com  incidência  monofásica,  não  é  cabível  o  crédito  da  contribuição  em  conformidade  com  a  vedação  disposta  nos  §§  2º  das  Leis  10.833,  de  2003,  para  a Cofins  e                                                              1 Precedentes do STJ:  REsp n° 1.218.561/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/04/2011.   AgRg no REsp n° 1.219.450/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 15/03/2011.   AgRg no REsp n° 1.224.392/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 10/03/2011.    Fl. 815DF CARF MF Processo nº 13646.000259/2005­20  Acórdão n.º 3301­003.211  S3­C3T1  Fl. 816          25 10.637,  de  2002,  para  o  PIS/Pasep,  bem  assim  porque  a  incidência  monofásica  não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento.  Portanto correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal.      Dispositivo   Ante o todo exposto voto por Negar Provimento ao Recurso Voluntário para  excluiu do cálculo do crédito das contribuições os custos do gás GLP e do álcool etílico.    Conselheiro José Henrique Mauri ­ Redator designado                  Fl. 816DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.721537/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. O recibo emitido por profissional da área de saúde, com observação das exigências estipuladas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto de renda, salvo quando, a juízo da Autoridade Lançadora, haja razões para que se apresentem documentos complementares, como dispõe o artigo 73 do mesmo Decreto. A fiscalização pode exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa e, não o fazendo, o contribuinte fica sujeito à glosa da dedução.
Numero da decisão: 2202-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Assinado digitalmente Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 187          1 186  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.721537/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.662  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  JOÃO ALFREDO MORELLI (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  O  recibo  emitido  por  profissional  da  área  de  saúde,  com  observação  das  exigências estipuladas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de  regra  faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste  anual do imposto de renda, salvo quando, a  juízo da Autoridade Lançadora,  haja  razões  para  que  se  apresentem  documentos  complementares,  como  dispõe o artigo 73 do mesmo Decreto.  A fiscalização pode exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa  e, não o fazendo, o contribuinte fica sujeito à glosa da dedução.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e  Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 15 37 /2 01 2- 17 Fl. 187DF CARF MF     2 Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente     Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique  Sales Parada.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  lavrada  em  30/04/2012,  relativa ao  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas, decorrente de revisão da  Declaração de Ajuste Anual do  IRPF do exercício de 2009, ano calendário de 2008, em que  foram  glosados  valores  indevidamente  deduzidos  a  título  de  despesas médicas,  por  falta  de  comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação de  serviços. As despesas glosados  somam R$ 56.100,00, resultando na diferença de imposto a pagar de R$ 15.427,50 mais multa  de ofício de 75% e juros de mora calculados com base na taxa Selic, conforme demonstrado às  fls. 97/100.  A  Notificação  de  Lançamento  motivou  a  glosa  conforme  se  lê  às  fls.  99:  "Regularmente  intimado  contribuinte  não  comprovou  o  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas". A Notificação identifica os pagamentos glosados.  Em razão do falecimento do notificado, ocorrido em 05/11/2010, sua viúva e  sucessora apresentou  impugnação, onde expôs  ter atendido aos Termos de Intimação datados  de 16/01/2012 e 27/03/2012, com a apresentação de todos os recibos das despesas, certidão de  casamento  e  parte  das  comprovações  da  efetiva  prestação  dos  serviços  (declarações  dos  profissionais a respeito dos serviços prestados em que consignam terem recebido os valores em  dinheiro). Explica a impossibilidade de apresentar relatório da psicóloga Gersoni Zanolla, em  função de  seu  falecimento em 25/12/2010. Ratifica e  reitera que  todos os pagamentos  foram  realizados em dinheiro pelo contribuinte falecido. Informa que as contas correntes bancárias do  contribuinte  foram  encerradas  com  o  advento  de  sua  morte,  por  esse  motivo  não  foram  juntados os extratos bancários requeridos. Salienta que todos os profissionais que prestaram os  serviços  e  emitiram  recibos,  foram  absolutamente  claros  em  seus  relatórios  ao  afirmar  que  receberam  os  valores  em  dinheiro,  a  seu  entender,  prova  mais  que  suficiente  para  a  comprovação dos gastos.  Anexou certidões de óbito (fls. 21 e 24), comprovação do encerramento das  contas correntes (fls. 25/28), cópias dos recibos de despesas médicas (fls. 34/64), declarações  dos profissionais (fls. 65/77).  A 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo (SP),  julgou improcedente a  impugnação, conforme acórdão de fls. 106/110), cujo  teor transcrevo parcialmente:  DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS   Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10825.721537/2012­17  Acórdão n.º 2202­003.662  S2­C2T2  Fl. 188          3 As deduções  de  despesas médicas  encontram previsão  legal  no  art.  8º,  inciso  II,  alíneas  "a",  e  §2º,  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995.  Foram declaradas as despesas médicas no valor de dedução de  R$  56.100,00.  Sendo  as  mesmas  totalmente  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  apresentação  de  comprovantes  de  efetivo pagamento. Vide:  CPF/CNPJ/NIT  Obs.  Nome do Beneficiário  Código  Valor Pago  Reembolsado  299.493.488­46   Dep.    CAMILA BOLLA IAIA  10  4.800,00  0,00  306.947.088­28   Dep.    ANA PAULA BOLLA IAIA  10  4.300,00  0,00  306.947.088­28   Tit.    ANA PAULA BOLLA IAIA  10  1.900,00  0,00  145.792.308­41   Dep.    JOARA DE CASSIA PERACOLI IAIA  10  3.500,00  0,00  145.792.308­41   Tit.    JOARA DE CASSIA PERACOLI IAIA  10  4.500,00  0,00  289.111.498­10   Dep.    CARLA ZANOLA ORTIGOSA  10  7.500,00  0,00  289.111.498­10   Tit.    CARLA ZANOLA ORTIGOSA  10  2.500,00  0,00  484.711.438­87   Dep.    GERSONI ZANOLA  10  5.600,00  0,00  302.063.218­80   Dep.    MARINA PERICOLO TENGO  10  5.400,00  0,00  302.063.218­80   Tit.    MARINA PERICOLO TENGO  10  10.600,00  0,00  293.556.918­07   Tit.    FERNANDO TODARELLI  10  5.500,00  0,00            Total  56.100,00  0,00  O  contribuinte  comprovou  a  dependência  de  MARIA  APARECIDA SILVA MORELLI com apresentação de certidão de  casamento realizado em 11/01/1969.  O  rendimento  tributáveis  do  contribuinte  é  da  ordem  de  R$  213.667,97.  O  valor  de  suas  despesas  médicas,  R$  56.100,00,  corresponde a um percentual de 26,26 % sobre seu rendimento  tributável.  O  contribuinte  apresentou  a  maioria  dos  recibos  de  suas  despesas com saúde sem a indicação do paciente.  O  contribuinte  apresentou  declarações  dos  profissionais  de  saúde afirmando ter o mesmo e/ou sua dependente submetidos a  tratamentos de saúde.  O  contribuinte  não  apresentou  comprovantes  do  efetivo  pagamento  das  despesas  declaradas,  conforme  solicitado  pela  fiscalização  através  da  intimação  nº  76/2012  (fl  32).  Vide  os  termos da intimação:  Em complementação aos documentos apresentados solicitamos:  1  ­  Comprovantes  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos,  odontológicos, entre outros informados na Declaração de Ajuste  Anual  (relatório  sucinto  do  procedimento,  emitido  pelo  profissional/empresa,  informando o nome do paciente e data do  procedimentos),  referentes  a  todos  os  profissionais  constates  de  sua declaração.  2  ­  Comprovantes  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  informadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (cópias  de  cheques  compensados  ou  extrato  bancário  identificando  os  saques  relativos  aos  pagamentos  efetuados,  etc),  referentes  a  todos  os  profissionais declarados   Fl. 189DF CARF MF     4 É  direito  do  contribuinte  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  de  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­ calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias;fisioterapeutas,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de seus dependentes.  Entretanto, essa dedução limita­se a pagamentos especificados e  comprovados com recibos, com  indicação do nome, endereço e  número  CPF/CNPJ  de  quem  os  recebeu.  Podendo,  na  falta  de  documentação, documentação sem os requisitos legais ou a juízo  da autoridade lançadora (Decretos­lei nº 5.844, de 1943, art. 11  e  §  3º),  ser  feita  a  comprovação  e/ou  justificação  do  efetivo  pagamento.  No  presente  caso,  o  valor  da  dedução  com  despesa  médica  é  elevado  em  relação  ao  rendimento  declarado  do  contribuinte  (Decretos­lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 4º) e a maioria dos  recibos  não  permite  a  identificação  do  beneficiário  do  tratamento.  O  contribuinte  não  apresentou  com  sua  impugnação  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  mediante  apresentação  de  cópia  de  cheque,  comprovante  de  transferência  bancária  ou  extrato  bancário  comprovando  o  saque  das  importâncias  correspondentes, com datas e valores compatíveis, nos casos de  pagamento em moeda corrente.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  de  cujo  beneficio  se  aproveita.  Cabe  assim,  ao  contribuinte,  no  seu  interesse,  produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de  rendimentos, sob pena de não tê­los aceitos pelo Fisco. Como o  contribuinte  não  fez  prova  do  efetivo  pagamento  de  suas  deduções  médicas  impugnadas,  conforme  solicitado  pela  fiscalização, deve­se manter o lançamento.  Cientificada dessa decisão por via postal em 13/05/2013, (A.R. de fls. 116), a  interessada apresentou Recurso Voluntário em 11/06/2013 (fls. 127 e seguintes), alegando que  mesmo  com  as  declarações  emitidas  pelos  profissionais  médicos  e  recibos  anexos,  o  Sr.  Auditor Fiscal efetuou a glosa de todas as despesas médicas sob o argumento de que não houve  comprovação dos serviços prestados. Que após a  impugnação a DRJ São Paulo entendeu por  manter  a  glosa  das  despesas  médicas,  sob  o  argumento  de  que  não  foi  comprovado  o  pagamento  das  despesas.  Anexa  ao  recurso  os  recibos  médicos  complementados  com  o  endereço  dos  referidos  profissionais,  visto  que  alguns  dos  recibos  que  constavam dos  autos,  não possuíam o endereço dos médicos e no mérito argumenta, em síntese:  • que a notificação de lançamento é nula pois não considerou os documentos  apresentados  que  confirmam  a  prestação  dos  serviços  e  o  recebimento  em  espécie,  evidenciando  o  descumprimento  dos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  segurança  jurídica,  ampla  defesa,  contraditório,  interesse  público  e  eficiência.  E  ainda  a  verdade  real  dos  fatos.  O  Sr.  Fiscal  limitou­se a  solicitar comprovantes dos  serviços médicos prestados, não explicitando a  razão  de  eventual  invalidade  dos  que  foram  apresentados  e  ainda  desprezando  os  documentos  e  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10825.721537/2012­17  Acórdão n.º 2202­003.662  S2­C2T2  Fl. 189          5 declarações  dos  profissionais  que  comprovam  o  recebimento  e  prestação  dos  serviços.  Em  momento algum o Sr. Fiscal explicou que outras provas eram necessárias.  • que o artigo 73 do Decreto 3.000/99 ampara a glosa de despesas médicas  apenas quando são exageradas, mediante comparação com os rendimentos do declarante, o que  não  ocorre  no  presente  caso  pois  foram  declarados  rendimentos  de  R$  213.667,97  contra  despesas médicas de R$ 56.100,00. Somando­se os  rendimentos, deduzindo­se as despesas  e  considerando  a  variação  patrimonial  do  contribuinte,  chegou  a  um  caixa  de R$  107.993,00,  demonstrando que restou para a sobrevivência do contribuinte e de sua esposa (dependente) em  média  R$  9.000,00  líquidos  por  mês.  Portanto,  as  despesas  médicas  declaradas  não  são  incompatíveis.   •  questiona  como  pode  ser  rejeitado  o  recibo  de  um  psicólogo,  pois  se  o  declarante e sua esposa tiveram crises emocionais e se submeteram a análises, não há exames  ou receitas para corroborar o tratamento, vez que os psicólogos evitam o uso de medicamentos.  Requer o reconhecimento da legalidade dos recibos e das declarações firmadas e afastadas as  glosas  pois  preenchidos  os  requisitos  legais  já  que  constam  dos  mesmos  os  dados  dos  profissionais:  nome,  CPF,  inscrição  no  órgão  de  atuação,  endereço,  bem  como  o  nome  do  contribuinte ou de sua esposa que receberam a prestação dos serviços.   • reproduz ementa do acórdão nº 280200.402, de 27/07/2010, proferido pela  Colenda 2ª Turma Especial do CARF, que restabeceu a dedução de despesas médicas.  Requer, ao final, o cancelamento da notificação fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar, relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  pela  Autoridade  Fiscal,  de  recibos  e  declarações  de  despesas  médicas  desacompanhados  da  comprovação do efetivo desembolso dos valores pagos pelo declarante.  A recorrente afirma, e constam das declarações dos prestadores de serviços,  que  os  pagamentos  foram  realizados  em  espécie.  No  entanto  não  comprova  por  meio  de  extratos bancários, a  realização de saques, com datas e valores compatíveis, que suportem os  pagamentos ou outra origem do dinheiro utilizado para o pagamento das despesas médicas em  apreço.   Tanto a Notificação de Lançamento quanto a decisão da DRJ consideraram as  declarações prestadas pelos profissionais, porquanto não há nos autos nada que desabone tais  documentos. O que faltou, no caso, é a parte do contribuinte, que instado a comprovar a origem  dos recursos utilizados para efetuar os pagamentos nada apresentou, apenas repisa que foram  realizados em dinheiro.  Fl. 191DF CARF MF     6 O  recibo  emitido  por  profissional  da  área  de  saúde,  com  observação  das  características  regradas  no  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR/  1999,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra  faz prova da despesa  pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, salvo, quando,  a  juízo  da  Autoridade  Lançadora,  haja  razões  para  que  se  apresentem  documentos  complementares, como dispõe o artigo 73 do citado Decreto.  Nada obsta que a Administração Tributária exija que o Interessado comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas,  quando  a  Autoridade  fiscal  assim  entender necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de  setembro  de  1943  e  no  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo transcritos:  Decreto­Lei nº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  No caso destes autos o declarante, por meio de sua sucessora, foi intimado a  comprovar a origem do dinheiro utilizado para pagar as despesas médicas realizadas em 2008.  No  atendimento  à  intimação  a  inventariante  afirma  que  as  contas  correntes  bancárias  foram  encerradas  após  o  falecimento  do  notificado. Admito  que  se  trata  de  situação  peculiar, mas  entendo plenamente possível a solicitação pela interessada, de extratos às instituições bancárias  assim como a identificação pontual dos saques e suas destinações. Nada disso foi feito.   Assim,  pela  falta  de  efetividade  da  comprovação  da  despesa,  nos  termos  estabelecidos na Intimação Fiscal, entendo que deva ser mantida a glosa efetuada.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.727055/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Ausente a alegada contradição entre a decisão e seus fundamentos, não se conhece dos embargos nesta parte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO §2o DO ART. 62 DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. Aplicação do §2o do art. 62 do anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015). Embargos Acolhidos em parte.
Numero da decisão: 2402-005.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, rejeitando a contradição e, quanto à omissão, por maioria acolhê-los em parte para dar-lhes efeitos infringentes no sentido de determinar que seja recalculado o imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, rejeitando a alegação de nulidade do lançamento, vencido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci que reconhecia a nulidade. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ronnie Soares Anderson e Bianca Felícia Rothschild. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Ausente a alegada contradição entre a decisão e seus fundamentos, não se conhece dos embargos nesta parte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO §2o DO ART. 62 DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. Aplicação do §2o do art. 62 do anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015). Embargos Acolhidos em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, rejeitando a contradição e, quanto à omissão, por maioria acolhê-los em parte para dar-lhes efeitos infringentes no sentido de determinar que seja recalculado o imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, rejeitando a alegação de nulidade do lançamento, vencido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci que reconhecia a nulidade. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ronnie Soares Anderson e Bianca Felícia Rothschild. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.

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2402­005.653  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF. EMBARGOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Embargante  ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA OLIVEIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Constatada omissão no acórdão, acolhem­se os embargos de declaração, para  que seja sanado o vício apontado.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.   Ausente  a  alegada  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  não  se  conhece dos embargos nesta parte.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TABELA  MENSAL. APLICAÇÃO DO §2o DO ART. 62 DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF  e do STJ na sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC. Aplicação do §2o  do  art.  62  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  343/2015).  Embargos Acolhidos em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 70 55 /2 00 9- 87 Fl. 173DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos,  rejeitando a contradição e, quanto à omissão, por maioria acolhê­los em parte  para dar­lhes efeitos  infringentes no sentido de determinar que seja recalculado o imposto de  renda  devido  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  rejeitando  a  alegação de nulidade do lançamento, vencido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci que  reconhecia a nulidade. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ronnie Soares Anderson e  Bianca Felícia Rothschild.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild  e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10580.727055/2009­87  Acórdão n.º 2402­005.653  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Tem­se em pauta embargos de declaração (fls. 149/156), opostos pelo sujeito  passivo, em face do acórdão no 2101­002.442­1.ª Câmara / 1.ª Turma Ordinária  / CARF (fls.  134/139).  Os  embargos  foram  parcialmente  admitidos,  consoante  despacho  (fls.  167/170), dos quais transcrevemos os excertos a seguir:  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fls.  149  a  156),  intentados pela contribuinte, com fulcro no art. 64, I do Anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009, em vigor quando da propositura do recurso, em  face do Acórdão n° 2101002.442, da 1a Turma Ordinária da 1a.  Câmara  da  2a.  Seção  (e­fls.  134  a  138),  julgado  na  sessão  plenária  de  20  de  março  de  2014,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  se  optou  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar a multa  de  ofício,  em  virtude  da  aplicação  da  Súmula  CARF  73.  A  ementa do Acórdão se encontra abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  COMO  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS  PELO  CONTRIBUINTE  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE  PAGADORA.  LEGITIMIDADE  ATIVA DA UNIÃO.  A União tem legitimidade ativa para cobrar o imposto de renda  da  pessoa  física  nas  hipóteses  em  que  o  Estado  não  tenha  efetuado a retenção na fonte.  IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE  RENDA  NA  FONTE  SUJEITO  AO  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  NÃO  SUBMETIDOS  À  TRIBUTAÇÃO.  LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE.  Nos  termos  do  Parecer  Normativo  SRF  n.  °  01,  de  24  de  setembro  de  2002,  verificada  a  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de  ajuste anual, passa­se a exigir do contribuinte o imposto, a multa  de ofício  e os  juros de mora, nos  casos  em que  este não  tenha  submetido os rendimentos à tributação.  Fl. 175DF CARF MF     4  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR    DE    INFORMAÇÕES   PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza salarial. Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  O erro escusável do Recorrente justifica a exclusão da multa de  ofício (Súmula CARF 73).  Recurso provido em parte.  (...)  Adentrando­se  a  peça,  alega  a  embargante  que  o  acórdão  embargado foi:  a)  Contraditório,  ao  reconhecer  a  existência  de  legislação  estadual (Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003) prevendo a  isenção, enquanto que, por outro lado, afastou sua observância,  sob  o  argumento  que  não  se  poderia  utilizar  analogia  para  estender  à  embargante  o  tratamento  dispensado aos  servidores  federais.  Alega  que,  ao  afastar  a  aplicação  da  referida  Lei,  o  Acórdão embargado violou o art. 62 do Anexo II ao Regimento  Interno deste Conselho  já citado,  reconhecendo,  em verdade, a  inconstitucionalidade de lei para lhe afastar a vigência, indo de  encontro à Súmula CARF no. 2;  b)  Omisso, por não ter se pronunciado acerca da demandada  apuração  mensal  do  débito,  em  conjunto  com  os  salários  auferidos, ou seja, levando­se em consideração a receita mensal  auferida pelo contribuinte nos anos de 1994 a 2001 em conjunto  com os recebimentos a título de URV. Alega que, na hipótese de  reconhecimento  de  erro  na  constituição  do  lançamento,  a  jurisprudência  administrativa  deste  CARF  tem  reconhecido  a  nulidade do lançamento.  Requer, assim, que seja confirmada a existência da contradição  e  da  omissão  levantadas,  e  que  se modifique  o  julgado  e,  seja  pela existência de óbice à incidência do imposto sobre a renda,  seja  pela  necessidade  de  aplicação  da  Lei Ordinária  da Bahia  no. 8.730, de 2003, o recurso voluntário seja provido.  Analiso os quesitos na mesma ordem em que apresentados pela  embargante:  a)  Quanto à contradição alegada:  Entendo não assistir razão à embargante, uma vez que, conforme  se  depreende  do  teor  do  voto  condutor  à  e­fl.  137,  o  que  fez  o  Colegiado  julgador  foi  analisar  a  natureza  jurídica  dos  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte  à  luz  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  certo  ser  este  último  o  dispositivo correto capaz de definir a ocorrência ou não do fato  gerador  do  tributo  sob  análise.  Ainda,  de  se  notar  que  não  se  está  a  negar,  ali,  na  decisão,  que  o(s)  dispositivo(s)  da  legislação estadual  em questão  possam produzir  efeitos  outros,  desde  que,  repita­se,  não  se  esteja  a  tratar  da  definição  da  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10580.727055/2009­87  Acórdão n.º 2402­005.653  S2­C4T2  Fl. 4          5  ocorrência ou não fato gerador do Imposto sobre a Renda, onde  é  soberano  o  art.  43  do  CTN  anteriormente  citado,  não  se  tratando assim de negar vigência a qualquer dispositivo legal.  Nada  há  de  contraditório  em  se  utilizar  da  legislação  constitucionalmente  amparada  para  fins  de  definição  do  fato  gerador  do  Imposto  Sobre  a  Renda  (CTN),  em  detrimento  da  legislação estadual, quando da definição da natureza jurídica a  ser utilizada para fins de definição da caracterização ou não da  hipótese  de  incidência  do  referido  tributo. Constitucionalmente  incabível  que  a  legislação  ordinária  estadual  pudesse  estabelecer qualquer hipótese de exclusão de crédito de Imposto  Sobre a Renda, conforme quer fazer crer o contribuinte (Veja­se,  também, que o dispositivo da Lei Estadual em questão se limita a  tratar da natureza "indenizatória" das verbas, não mencionado o  instituto  da  isenção),  não  havendo,  destarte,  também,  que  se  cogitar  de  qualquer  inconstitucionalidade  no  vergastado  nesta  seara,  ao  afastar  sua  aplicabilidade  para  fins  da  definição  de  ocorrência do fato gerador em questão.  Assim, opino por rejeitar os embargos do contribuinte quanto a  esta matéria.  b)  Quanto à omissão alegada:  Entendo que se está diante da omissão alegada, uma vez que em  nenhum  momento,  no  voto  condutor  de  e­fls.  136  a  138,  se  enfrentou a preliminar de nulidade do lançamento, constante de  forma  expressa  dos  itens  20  a  26  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  (e­fls.  99  a  103).  Assim,  opino  no  sentido  de  que  sejam admitidos os embargos quanto a esta matéria a fim de que  seja sanada tal omissão.  Diante do  exposto,  proponho que os presentes embargos  sejam  parcialmente admitidos, a fim de que seja sanada a omissão do  Acórdão guerreado, através da prolação de novo acórdão, onde,  agora,  se  enfrente  a  preliminar  de  nulidade  levantada  pelo  contribuinte, decorrente da não adoção da apuração do imposto  devido em bases mensais, quando do lançamento.  Nesses termos recebemos os autos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF     6    Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Conhecidos  parcialmente  os  embargos,  passamos  diretamente  à  análise  da  questão de mérito admitida.  Dos rendimentos recebidos acumuladamente  Em  sua  peça  recursal  (fl.  99),  o  sujeito  passivo  acusa  a  nulidade  do  lançamento, em razão da forma inadequada de apuração da base de cálculo do tributo lançado.  Para o contribuinte, a  fiscalização deveria apurar mês a mês os valores do  imposto de renda,  em conjunto com os salários auferidos.   O regime de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, na época  dos fatos geradores, era estabelecida pelo art. 12 da Lei no 7.713/1988 nos seguintes termos:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Como  se observa,  a  disciplina  legal  era  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda se dava no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos.  No entanto,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça e do Supremo  Tribunal Federal caminhou em outro sentido, decidindo que, nesse caso específico, a tributação  com base no  regime de  caixa  (mês do  recebimento),  violaria os princípios da  isonomia e da  capacidade  contributiva,  visto  que  os  contribuintes  que  recebem  seus  rendimentos  acumuladamente  sofreriam  carga  tributária  maior  que  aqueles  que  receberam  as  verbas  no  período  próprio.  O  tributo  deveria,  portanto,  observar  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Nesse  sentido  já  vinha  decidindo  o  STJ,  desde  o  julgamento  do  REsp  1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), processado sob a sistemática de  que trata o art. 543­C do CPC, que assim decidiu:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10580.727055/2009­87  Acórdão n.º 2402­005.653  S2­C4T2  Fl. 5          7  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  A  matéria  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  614.406,  com  repercussão  geral  e  trânsito  em  julgado,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade, sem redução de texto, da regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante  aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária,  proventos e benefícios previdenciários, mormente para afastar o regime de caixa e determinar a  incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  (regime  de  competência). A ementa do acórdão foi redigida como segue:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação de alíquotas,  presentes,  individualmente,  os exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   Do julgamento, restou enunciada a seguinte tese para o tema "68 ­ Incidência  do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente":  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  observar  o  regime  de  competência,  aplicável  a  alíquota  correspondente  ao  valor  recebido  mês  a  mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.  Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da  12ª Sessão Administrativa doNo tema 68 ­ Incidência do imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente STF, realizada em 09/12/2015.  De acordo com o §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  no  343/2015,  tais  decisões  judiciais  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos realizados no âmbito deste Colegiado. Vejamos:  Art. 62. (...)  §2o  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 179DF CARF MF     8  No  caso  sob  exame,  tem­se  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  sujeito passivo, que foram tributados pelo total, na data do recebimento, nos termos do art. 12  da Lei no 7.713/1988.   Neste ponto, revendo posicionamento anterior, rejeito a alegação de nulidade  do  lançamento  e  entendo  que,  em  face  das  decisões  judiciais  mencionadas,  impõe­se  que  o  tributo seja  recalculado,  levando em consideração as  tabelas e alíquotas vigentes à época em  que os valores deveriam ter sido adimplidos, e não no mês do seu recebimento.  As razões para tanto já foram bem expostas no voto vencedor proferido pelo  Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, no acórdão no 9202­003.958 ­ 2.ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que transcrevo e adoto como fundamento:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do Código de Processo Civil vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  referido  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de  09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime  de  caixa.  Inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento se cogita,  no  Acórdão  vinculante,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento sob análise, o qual,  em meu entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  8,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época da ação fiscal realizada.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10580.727055/2009­87  Acórdão n.º 2402­005.653  S2­C4T2  Fl. 6          9  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo  contribuinte  pessoa  física,  mas  agora  a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  da  relatora,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisium  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  determinar  a  manutenção  do  auto  de  infração,  apenas  determinando  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  das  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  da  aquisição dos rendimentos, devendo­se porém retornar o feito à  autoridade  julgadora  a  quo,  para  fins  de  nova  manifestação  acerca  dos  pontos  recursais  não  enfrentados  pelo  recorrido,  considerado  o  anterior  prevalecimento,  naquele,  da  tese  de  anulação do lançamento por vício material.  Acrescento que, nesse  sentido,  tanto nos  acórdãos proferidos pelo Supremo  Tribunal Federal1, quanto nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de  Justiça2, não se                                                              1  Vide  (ARE  848281  AgR,  Relator(a):    Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado  em  12/05/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­100  DIVULG  27­05­2015  PUBLIC  28­05­2015)    e  (ARE  817409  AgR,  Relator(a):   Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  07/04/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­075  DIVULG 22­04­2015 PUBLIC 23­04­2015).  2 Vide: AgRg no REsp 1462576/RS; REsp 1420607/RS; AgRg no AgRg no REsp 1332443/PR; AgRg no REsp  1316357/RS; AgRg no Ag 1339770/SC.    Fl. 181DF CARF MF     10  observa  ordem  de  cancelamento  dos  lançamentos,  mas  somente  a  determinação  para  o  recálculo do tributo.  Ademais,  embora  os  rendimentos  acumulados  recebidos  em  atraso  devam  submeter­se à aplicação das alíquotas que seriam  incidentes  se os  rendimentos  tivessem sido  pagos ao  tempo correto, o crédito  tributário mantém­se na época do efetivo  recebimento dos  valores, exatamente como foi feito no presente lançamento, sob pena de, se lançado na época  em  que  deveriam  ter  sido  recebidos,  onerar mais  ainda  o  contribuinte  com  a  incidência  dos  acréscimos  legais.  Logo,  não  há  que  se  cogitar  da  necessidade  de  novo  lançamento  em  competências  diversas,  mas  tem­se  somente  a  revisão  do  lançamento  decorrente  de  decisão  judicial.  Desse modo, assiste razão ao contribuinte ao questionar a base de cálculo do  tributo, que deve ser recalculada, não se reconhecendo, entretanto, a nulidade do lançamento.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos,  rejeitando a  contradição  e,  quanto  à  omissão,  acolhê­los  parcialmente,  com  efeitos  infringentes,  para  determinar  que  seja  recalculado  o  imposto  de  renda  devido  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido adimplidos, rejeitando a alegação de nulidade do lançamento.    assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 14479.000142/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/07/2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA TOTAL. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, no lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado. Nesses termos, todas as competências do crédito tributário foi alcançada pela decadência.
Numero da decisão: 2402-005.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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2402­005.783  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  DECADÊNCIA TOTAL.  Recorrente  SUA MAJESTADE TRANSPORTE LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/07/2002  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA  TOTAL.   O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  5  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  no  lançamento  por  homologação em que houve pagamento antecipado. Nesses termos,  todas as  competências do crédito tributário foi alcançada pela decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 01 42 /2 00 7- 40 Fl. 533DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  unanimidade  de  votos,  conhecer  do  recurso e dar­lhe provimento.              (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente                (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild  e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 14479.000142/2007­40  Acórdão n.º 2402­005.783  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Tem­se  em  pauta  recurso  voluntário  (fls.  380/462)  apresentado  contra  o  acórdão  no  17­21.748,  da  8.ª  Turma  da DRJ/SPOII  (fls.  349/376),  que  julgou  integralmente  procedente o lançamento.  Inicialmente,  transcrevemos  o  relatório  da  decisão  recorrida,  por  bem  representar os fatos ocorridos até então:  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  lavrada pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil em face  do contribuinte acima identificado, que de acordo com Relatório  Fiscal de fls. 61/71, refere­se a fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  apuradas  por  aferição  indireta,  correspondentes à parte da empresa, a descontada pela empresa  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  aos  Terceiros,  para  as  competências  abrangidas pelo período de 05/2000 à 10/2005.  Nos  termos  do  citado  Relatório  Fiscal,  a  presente  Notificação  Fiscal é composta do seguinte levantamento:  a)  AL  ­  ALIMENTAÇÃO  ­  CNPJ  02.748.818/0001­12  ­  competências 05/2000 à 01/2004, 03/2004, 05/2004 à 10/2004 c  12/2004 à 10/2005;  A  notificada  forneceu  alimentos  a  seus  empregados  em  desacordo  com  a  Lei  n.°  6.321/76,  pois  durante  o  referido  período não optou por participar de nenhuma das modalidades  previstas  no PAT  ­ Programa de Alimentação do Trabalhador.  Portanto, os valores gastos com alimentação no referido período  foram  considerados  salários  indiretos  (ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades), conseqüentemente sobre os mesmos  foram  cobradas as contribuições previdenciárias e de Terceiros, face o  que dispõe o art. 28,  inciso I, combinado com o §9°,  letra c do  mesmo artigo, da Lei n.° 8.212/91. De acordo com o artigo 3o da  Lei  n.°  6.321  /76,  "não  se  considera  salário  de  contribuição  à  parcela paga in natura, pela empresa, nos programas aprovados  pelo Ministério do Trabalho. "  Tendo  em  vista  que  a  empresa  não  apresentou  registros  com  dados individualizados de gastos com alimentos por empregado,  a  auditoria  ­  fiscal  adotou  o  seguinte  critério  de  individualização:  dividiu  os  valores  das  despesas  líquidas  contabilizadas  mensalmente,  a  título  de  refeição,  na  conta  contábil de despesas 3.6.1.04.068 ­ Refeição, pela quantidade de  empregados  informados  na  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social (coluna G da planilha  Fl. 535DF CARF MF   4 1),  do  correspondente  mês,  encontrando­se  a  remuneração  individual  (coluna  H  da  planilha  I),  entendendo­se  como  despesas  liquidas  as  despendidas  na  aquisição  das  refeições,  subtraídas  as  parcelas  descontadas  dos  empregados  sobre  a  folha  de  pagamento  (coluna D da  planilha  I). Na planilha  I,  o  valor  da  coluna B  corresponde  aos  pagamentos  efetuados  pela  notificada  aos  seus  fornecedores,  enquanto  que  o  valor  da  coluna C, refere­se á participação dos empregados.  Para fins de cobrança das contribuições de responsabilidade da  empresa,  a  auditoria­fiscal  adotou  os  valores  das  despesas  liquidas  contabilizadas  mensalmente,  conforme  coluna  D  da  planilha I e coluna C da planilha 2. As referidas planilhas foram  elaboradas  principalmente  para  que  sc  possam  encontrar  as  contribuições  dos  empregados,  e  para  isso,  na  coluna  B  da  planilha  2  registrou­se  o  salário  de  contribuição  (valor  da  remuneração  I)  sobre  o  qual  o  empregado  já  havia  sofrido  o  desconto da contribuição providenciaria, e na coluna C, também  da  planilha  2,  os  valores  dos  salários  indiretos  ­  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  (valor  da  remuneração 2).  Somadas as duas remunerações, os  salários de contribuição de  cada empregado foram conhecidos, sobre os mesmos aplicou­se  a alíquota certa, apurou­se a contribuição devida, deduziu­se as  já  descontadas  sobre  a  folha  de  pagamento  e  as  diferenças  a  cobrar foram encontradas, conforme coluna H, da planilha 2.  A planilha I encontra­se às fls. 72/74, e planilha 2 encontra­se às  fls. 75/266 desta notificação fiscal.  Estes  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  não  foram  informados  mensalmente  em  GFIPs  ­  Guias  de  Recolhimento do FGTS c Informações à Previdência Social.  Tal fato constitui, em ltese, crime de sonegação de contribuição  previdenciária,  conforme  estabelece  o  artigo  337­A.  inciso  III,  do  Código  Penal,  motivo  pelo  qual.  o  mesmo  será  objeto  de  emissão de Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP, para  ciência  do  ocorrido  à  autoridade  competente  para  as  providências cabíveis.  Foram  examinados,  dentre  outros  documentos,  os  Livros  de  Registros de Empregados, as Folhas de Pagamento, as GFlP's ­  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  as  RAIS  ­  Relação  Anual  de  Informações  Sociais,  as  Declarações  dc  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  e  os  Livros  Diários  n.°  1  a  11.  Para  os  anos  bases  de  1999  a  2003.  a  empresa tez opção pelo regime tributário do Lucro Presumido, e  para os de 2004 e 200S, optou pelo regime tributário do Lucro  Real.  O valor consolidado do débito na data de 09/08/2007 importava  na  quantia  de  R$  329.385,62  (trezentos  e  vinte  e  nove  mil  trezentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  sendo  o  contribuinte  cientificado  pessoalmente  da  lavratura  desta  notificação  fiscal,  conforme  comprova  assinatura  aposta  pelo sócio gerente às fls. 01.  Transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30  dias  para  apresentação de defesa ou pagamento do débito em epigrafe, o  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 14479.000142/2007­40  Acórdão n.º 2402­005.783  S2­C4T2  Fl. 4          5 contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 271/318  através de advogado constituído, juntando procuração adjudicia  et extra às  fls. 319. e documentos às  fls. 320/321, alegando em  síntese que:  •  A  notificação  deve  ser  anulada  para  que  o  INSS  promova  o  lançamento utilizando o critério da aferição que demonstrasse a  proporcionalidade entre o valor aferido e o efetivamente devido,  uma vez que a prerrogativa de aferição está estabelecida cm lei,  porém,  o  critério  utilizado  para  tal  ato  deve  ser  permeado por  cautelas que não foram seguidas no caso em comento;  • Ocorreu incontornável ofensa ao disposto no artigo 37 da Lei  n.°  8.212/91.  posto  que  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento de contribuições previdenciárias de outras filiais de  forma consolidada no CNPJ da matriz;  • Encontra­se omissa qual alínea do inciso II do artigo 22 da Lei  n° 5.212/1991 fundamenta a exigência da contribuição destinada  ao SAT, posto que esta  legitima a alíquota a  ser aplicada  (1%,  2% ou 3%), motivo pelo qual, deverá ser emitido despacho por  autoridade competente, com ciência ao contribuinte, sob pena de  nulidade da NFLD;  • Requer  o  reconhecimento  da decadência do  direito  de  lançar  obrigações  tributárias  supostamente  devidas  referentes  a  parcelas  anteriores  a  agosto  de  2002,  tendo  em  vista  recentes  julgados do STJ, STJ c da A" CAJ;  •  Não  é  possível  que  estar  de  acordo  com  o  programa  de  alimentação  do  trabalhador—  PAT  signifique  cumprir  mera  formalidade  de  postagem  de  um  formulário  que  "automaticamente" concede isenção.  •  Requer  a  completa  exclusão  dos  valores  referentes  ao  SAT,  posto  que  seu  ingresso  no  ordenamento  jurídico  encontra­se  eivado  de máculas,  já  que  a  base  de  cálculo  deste  tributo  não  poderia  ser  disciplinada,  estabelecida  ou  alterada  por  intermédio  de  Decreto,  considerando­se  que  a  legislação  tributária exige, em harmonia com os preceitos constitucionais,  a elaboração de Lei específica para tal finalidade;  •  Com  base  no  binômio  custeio/beneficio  é  indevida  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  posto  que  a  empresa  não  mantém  qualquer  convênio  com  a  referida  entidade,  tampouco  seus  empregados  auferem  qualquer  beneficio  ou  contrapartida  do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;  • Há de se reconhecer a improcedência da contribuição relativa  ao  INCRA,  ante  a  absoluta  inexistência  de  relação  jurídico­ obrigacional entre o Fisco e o contribuinte desde a vigência da  Lei n.° 8­212/91, conforme posicionamento consolidado do STJ;  •  Requer  a  exclusão  da  taxa  SELIC  utilizada,  urna  vez  que  os  juros  ultrapassam  o  limite  de  12%  ao  ano  estabelecido  pela  Fl. 537DF CARF MF   6 Constituição Federal de 1988.6% ao ano pelo Código Civil, e a  lei que a estabelece é inconstitucional;  • Não pode prosperar a multa aplicada neste lançamento, posto  que não houve sonegação, fraude ou aproveitamento econômico  de qualquer natureza, mas tão somente o devido lançamento e a  decorrente homologação;  •  É  entendimento  pacifico,  tanto  em  nivel  doutrinário  como  jurisprudencial,  que  a  esfera  administrativa  tem  total  competência  para  analisar  questões  de  ordem  constitucional,  tendo em vista a harmonia do sistema jurídico.  Cientificado  do  acórdão  da DRJ  em 20/03/2008  (fl.  378),  o  sujeito  passivo  apresentou recurso voluntário (fls. 380/462), em 22/04/2008, aduzindo, em síntese, as seguintes  teses de defesa:  1.  Preliminarmente, a nulidade do lançamento por:  1.1.  ausência de razoabilidade e proporcionalidade na utilização da aferição indireta;  1.2.  ofensa ao art. 37 da Lei no 8.212/1991, por impossibilidade de unificação e cobrança de  fatos geradores ocorridos em distintos estabelecimentos;  1.3.  precária fundamentação  legal relativa ao enquadramento no grau de risco de acidentes  de trabalho;  1.4.  manifesta decadência a contaminar parte do débito;  1.5.  obscuro e impreciso enquadramento no código CNAE;  2.  No mérito:  2.1.  não  incidência  de  contribuições  sobre  a  alimentação  concedida  diretamente  pela  empresa;  2.2.  isenção da contribuição previdenciária sobre o PAT;  3.  Discussão acerca das inconstitucionais tributações:  3.1.  ilegitimidade das contribuições ao seguro acidente de trabalho (SAT);  3.2.  inconstitucionalidade da cobrança INCRA;  3.3.  ilegitimidade da cobrança do SEBRAE;  3.4.  ilegitimidade da cobrança de contribuições aos "terceiros";  4.  questionamento dos consectários legais:  4.1.  da inconstitucionalidade da taxa SELIC;  4.2.  da  multa  consignada:  a  multa  não  pode  ser  aplicada  porque  não  houve  sonegação,  fraude,  aproveitamente  econômico  de  qualquer  natureza  etc,  mas  somente  o  devido  lançamento e a decorrente homologação.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 14479.000142/2007­40  Acórdão n.º 2402­005.783  S2­C4T2  Fl. 5          7 Ao  final,  requer,  ainda,  a  realização  de  defesa  oral  quando  do  julgamento  postulando sua intimação quando da inclusão em pauta.  Recurso assinado por patrono cuja procuração já consta dos autos (fl. 332).  Às fls. 470/482, o sujeito passivo atravessa petição, recebida em 05/03/2009,  requerendo  a  declaração  da  decadência  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista  a  Súmula  Vinculante STF no 08 e o Parecer PGFN/CAT no 1617/2008.  A  seguir,  em  28/02/2010,  o  sujeito  passivo  apresenta  requerimento  de  desistência de  recurso  administrativo,  relativo  ao período de  apuração de 08/2002 a 10/2005  (fl. 486), e pedido de inclusão deste mesmo período em parcelamento (fl. 494). À fl. 496 consta  o termo de transferência do valor de R$ 214.795,02 para o DEBCAD no 37.325.999­9 e às fls.  498/508  o  discriminativo  analítico  do  débito  desmembrado,  com  a  transferência  das  competências 08/2002 a 10/2005.   Conforme  despacho  (fl.  514),  restaram  mantidos  no  presente  processo,  DEBCAD no 37.087.478­1, as competências de 05/2000 a 07/2002.  É o relatório.  Fl. 539DF CARF MF   8   Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão porque deve ser conhecido.  Preliminarmente  no  recurso,  e  novamente  em  petição  posterior,  o  sujeito  passivo alega a decadência do crédito tributário.    Da decadência  A NFLD  foi  lavrada  considerando  o  prazo  de  dez  anos  para  a  Seguridade  Social constituir seus créditos, nos termos do que estabelecia, à época do lançamento, o art. 45  da Lei no 8.212/91:  “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  –  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada”.  Entretanto,  em  decorrência  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  no  556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante  no 8, nos seguintes termos:  “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5o do Decreto­ Lei  no  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  no  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”  Em  conseqüência,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  seus  créditos  passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 173, inciso I do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Ademais, tratando­se de tributo lançado por homologação, como é o caso das  contribuições  sociais,  havendo  pagamento  antecipado  por  parte  do  sujeito  passivo,  o  crédito  tributário se extingue após cinco anos da data do fato gerador, nos termos do §4o do art. 150 do  CTN. Vejamos:  Art. 150 [...]  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 14479.000142/2007­40  Acórdão n.º 2402­005.783  S2­C4T2  Fl. 6          9 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Aplicando  o  disposto  no  §4o.  do  art.  150  do  CTN,  considerando  que  o  lançamento  completou­se  em  10/08/2007,  com  a  ciência  pelo  sujeito  passivo  (fl.  2),  e  que  houve  pagamento  em  todas  as  competências  do  período mantido  neste  processo  (05/2000  a  07/2002), conforme se verifica no Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA (fls. 27/33),  estão decadentes as competências até 07/2002.  Desse modo, impõe­se a revisão do lançamento para excluir as competências  de 05/2000 a 07/2002, pela extinção do direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos,  nos termos da art. 156, inciso V do CTN.  Inexistindo  outras  competências  não  alcançadas  pela  decadência,  fica  prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, exonerando o crédito tributário pela decadência.         (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira                              Fl. 541DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002656/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS, ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Incidência do preceito inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, em face da simulação e sonegação demonstradas pela fiscalização. Deve ser afastada a decadência arguida, pois, a competência mais antiga do presente AI - 01/2003 - teve como data de início da contagem do prazo decadencial 01/01/2004, com término em 31/12/2009, data posterior a qual se efetuou o lançamento. JUNTADA DE DOCUMENTOS Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. No caso concreto, a documentação foi juntada tempestivamente com a peça de impugnação. CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO DEMONSTRANDO A REALIDADE DE FATO DO VINCULO EXISTENTE. Cabe a fiscalização desconsiderar os atos e os negócios jurídicos que não retratam a realidade dos fatos, embasada nos artigos 118 a 149 do CTN que preveem a primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados. DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR COOPERATIVA. CARACTERÍSTICAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SEGURADOS EMPREGADOS - Prestação de serviços através de cooperativas quando, na realidade, constatado o trabalho prestado nos termos do art. 3° da CLT, por pessoas físicas que de fato prestam serviço de natureza não eventual, com subordinação, pessoalidade, alteridade e mediante remuneração, são segurados empregados, incidindo as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada conforme previsto na Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-004.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e a decadência do crédito tributário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­004.647  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  SERCOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2006  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS, ARTIGO 173,  INCISO  I, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Incidência do preceito  inscrito no artigo 173,  inciso  I, do CTN,  em face da  simulação  e  sonegação  demonstradas  pela  fiscalização. Deve  ser  afastada  a  decadência arguida, pois, a competência mais antiga do presente AI ­ 01/2003  ­  teve  como  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  01/01/2004,  com término em 31/12/2009, data posterior a qual se efetuou o lançamento.  JUNTADA DE DOCUMENTOS  Em  regra,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  sob pena de preclusão. No caso  concreto,  a documentação  foi  juntada tempestivamente com a peça de impugnação.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VINCULO  EMPREGATÍCIO  DEMONSTRANDO  A  REALIDADE  DE  FATO  DO  VINCULO  EXISTENTE.  Cabe  a  fiscalização  desconsiderar  os  atos  e  os  negócios  jurídicos  que  não  retratam a realidade dos fatos, embasada nos artigos 118 a 149 do CTN que  preveem a primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  SERVIÇO  PRESTADO  POR  COOPERATIVA.  CARACTERÍSTICAS  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  SEGURADOS EMPREGADOS ­  Prestação  de  serviços  através  de  cooperativas  quando,  na  realidade,  constatado  o  trabalho  prestado  nos  termos  do  art.  3°  da  CLT,  por  pessoas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 56 /2 00 8- 51 Fl. 963DF CARF MF     2  físicas  que  de  fato  prestam  serviço  de  natureza  não  eventual,  com  subordinação,  pessoalidade,  alteridade  e  mediante  remuneração,  são  segurados  empregados,  incidindo  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração paga ou creditada conforme previsto na Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  e  a  decadência  do  crédito  tributário,  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre  Tortato e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 19515.002656/2008­51  Acórdão n.º 2401­004.647  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2006  Primeiramente,  importante  ressaltar que se encontra apensado aos presentes  autos  dois  processos:  a)  19515.002652/2008­72  (Apenso  I)  e  b)  19515.002654/2008­61  (Apenso II).  Trata­se de  crédito  tributário,  lançado  através do Auto De  Infração  ­ AI  n°  37.165.984­ 1, composto por contribuições sociais previdenciárias devidas à Seguridade Social  correspondente à parte da empresa (ao FAPS e as destinadas ao financiamento dos benefícios  em razão da incapacidade laborativa) incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada  aos  segurados  considerados  empregados,  inclusive  a  título  de  ajuda  de  custo,  cujos  recolhimentos  não  foram  comprovados  pela  empresa  bem  como  não  constam  do  banco  de  dados do Sistema de Informação de Arrecadação e Débito do INSS ­ DATAPREV.  Os valores consolidados neste AI  referem­se à  remuneração de empregados  contratados irregularmente através de cooperativa de trabalho no período compreendido entre  01/2003  e  12/2006,  essencialmente  para  prestação  de  serviços  de  telemarketing.  O  local  da  prestação de serviços era a sede da SERCOM e o número de cooperados era superior a mil por  competência  mensal;  por  outro  lado,  o  número  de  empregados  registrados  da  empresa  foi  sempre  inferior  a  10  entre  01/2003  e  04/2006.  Os  trabalhadores  contratados  por  meio  das  cooperativas  eram  essenciais  para  a  execução  das  finalidades  da  empresa  (essencialmente  a  prestação  de  serviços  de  telemarketing)  e,  portanto,  o  trabalho  executado  por  eles  não  era  eventual, como seria característico do trabalho autônomo.  O  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  16.909.135,36;  consolidado  em  25/06/2008.  O Relatório Fiscal de Fls. 553/573, esclarece que os  fatos descritos no item  2.1 e 2.5 verificados no período de 01/2002 a 05/2006 constituem, em tese, crime de sonegação  de  contribuição  previdenciária,  conforme  o  art.  337­A,  incisos  I,  II  e  Ill,  do Código  Penal  ­  Decreto­lei  n°  2.848,  de  07/12/40. Não  foi  emitida  a Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  tendo em vista que a ação fiscal já resultou de investigação do Ministério Público do Trabalho.  Ressalta  ainda  que  as  características  destacadas  nos  contratos,  como  o  cumprimento  de  horário  de  trabalho,  a  necessidade  de  adoção  de  rotinas  de  trabalho  rigidamente definidas,  a  avaliação  e monitoramento  diário  dos  operadores  são  incompatíveis  com o trabalho autônomo.  Os  serviços  de  telemarketing,  que  constituem  a  atividade  principal  da  empresa, são objeto de contrato entre a Sercom e diversos tomadores (alguns contratos foram  anexados  ao  Relatório  Fiscal).  Os  termos  dos  contratos  firmados  entre  a  SERCOM  e  seus  tomadores  excluem  a  possibilidade  de  que  os  serviços  sejam  prestados  por  trabalhadores  autônomos, já que pressupõem não eventualidade e subordinação. Para melhor demonstrar suas  Fl. 965DF CARF MF     4  alegações,  reproduz  algumas  cláusulas  dos  contratos  firmados  entre  a  SERCOM  e  as  Tomadoras  de  Serviços,  cujo  conteúdo  reforçam  a  impossibilidade  de  seu  atendimento  por  trabalhadores autônomos.  Citado,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  às  fls.  590/575  (processo  principal),  alegando  questões  formais  e  materiais.  Preliminarmente  alegou  a  decadência  quinquenal  prevista  no Código Tributário Nacional — CTN  (artigo  173)  e  a  irrelevância  do  acordo celebrado com o ministério público para induzir relação de emprego no período anterior  ao termo de ajuste.   No mérito, alega que a Lei compete expressamente às empresas contratantes  das  cooperativas  de  trabalho  a  obrigação  de  pagar  a  contribuição  de  pagar  a  contribuição  empresarial previdenciária sobre o percentual das faturas mensais estimados para o pagamento  dos cooperados, a presente autuação estaria praticando bis in idem, circunstância que contraria  os princípios da incidência tributária.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  (SP)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  16­19.482  –  14ª  Turma  da  DRJ/SP0I, às fls. 886/904, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua  integralidade sob o  fundamento de que o procedimento  fiscal atendeu às disposições  expressas da  legislação e  a  Impugnante não apresentou argumentos  e/ou  elementos de prova  capazes  de  elidir  o  levantamento,  devendo  ser  mantida  a  exigência  como  formalizada  pela  fiscalização. Recorde­se:  “DESCARACTERIZAÇÃO  DE  SERVIÇO  PRESTADO  POR  COOPERATIVA.  CARACTERÍSTICAS  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  SEGURADOS  EMPREGADOS ­  Prestação de serviços através de cooperativas quando, na  realidade,  constatado  o  trabalho  prestado  nos  termos  do  art.  3°  da  CLT,  por  pessoas  fisicas  que  de  fato  prestam  serviço  de  natureza  não  eventual,  com  subordinação,  pessoalidade,  alteridade  e  mediante  remuneração,  são  segurados  empregados,  incidindo  as  contribuições  previdenciárias sobre a remuneração  paga ou creditada conforme previsto na Lei 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA.   A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em  lei,  a  contribuição  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  a  remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer titulo,  aos segurados empregados a seu serviço.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.   Considera­se  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas e os ganhos habituais sob a  forma de utilidades.  Art. 28 da Lei 8.212/91.  AFERIÇÃO INDIRETA.   Fl. 966DF CARF MF Processo nº 19515.002656/2008­51  Acórdão n.º 2401­004.647  S2­C4T1  Fl. 4          5  Não  obstante  seja  procedimento  excepcional,  a  aferição  indireta encontra­se perfeitamente autorizada, nos termos  do  art.  33,  §3°  da  Lei  8.212/91,  na  hipótese  de  não  apresentação  pelo  contribuinte  dos  documentos  regularmente solicitados pela Fiscalização.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSAO TEMPORAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual  exceto  se  atender  e  demonstrar  as  hipóteses  do  art.  16,  §§  4  0  e  5°,  do  Decreto  n°  70.235/72.”  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 19/12/2008,  conforme AR juntado às fls. 913. Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a  quo,  o  Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  às  fls.  917/951,  ratificando  suas  alegações  anteriormente expendidas e ao final requer o acatamento do recurso de modo a alterar a decisão  recorrido.   Em  suma  o  Recorrente  alega  que  a  os  documentos  juntados  retratam  inúmeras  decisões  individuais  da  Justiça  do  Trabalho,  negando  relação  de  emprego  ­  a  ex­ sócios  das  mencionadas  cooperativas  de  trabalho.  Esta  circunstância  foi  alegada  na  impugnação, e os documentos apenas corroboraram o fato.  Aduz,  que  sobrou  comprovado  na  impugnação  que  parte  da  autuação  está  extinta  pela  decadência.  A  autuação  abrangeu  o  período  de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2006, envolvendo interstício sobre o qual eventual crédito estaria extinto. No tocante ao acordo  celebrado com o Ministério Público afirma tratar­se de conduta para frente, para o futuro, não  abrangendo relações jurídicas consolidadas e regidas por leis especificas, como é a hipótese da  retenção  e  recolhimento  pelas  cooperativas  de  trabalho  das  contribuições  previdenciárias  inerentes à condição de contribuinte individual de seus sócios (Lei n. 10.666, de 08 de maio de  2003).  Recorda  que  foi  contestado  (na  impugnação)  expressamente  a  relação  de  emprego apurada ao alvedrio do Sr. Auditor, o procedimento deveria ter sido automaticamente  sobrestado  até  o  pronunciamento  final  do  Judiciário  sobre  as  demandas  trabalhistas  eventualmente decorrentes dos contratos questionados.   No  tocante  as  contribuições  previdenciárias,  nas  quais  as  ações  trabalhistas  foram julgadas procedentes, alega que o argumento da decisão ora recorrida não tem o menor  fundamento, pois quando se discute relação de emprego, não existe prescrição. Apenas o prazo  decadencial  de  2  (dois)  anos  para  formular  a  reclamação.  Ademais,  E.  Conselho,  antes  de  homologar o cálculo, inclusive das contribuições previdenciária, o representante do INSS passa  a integrar o processo, tendo poderes para discordar dos valores destinados ao recolhimento em  questão. Ademais, tanto os direitos trabalhistas como o direito de constituir créditos tributários,  podem protrair para cinco anos antes da reclamação, valendo esta ­ no caso ­ como lançamento.  Fl. 967DF CARF MF     6  Por  fim,  afirma  que  a  sentença  recorrida  não  se  manifestou  sobre  a  contribuição  ESPECIAL  SOBRE  OS  CONTRATOS  COM  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO (ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI N. 8.212/91).   É o relatório.  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 19515.002656/2008­51  Acórdão n.º 2401­004.647  S2­C4T1  Fl. 5          7    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  19/12/2008  conforme  AR  juntado  às  fls.  913,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 15/01/2009,  razão pela qual CONHEÇO DOS RECURSO já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DA PRELIMINAR    2.1. DA DECADÊNCIA  O  Instituto  da decadência  no Direito Tributário,  encontra­se  regulamentado  nos artigos 150 e 173, ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN. Recorde­se:  "Art.  150. O  lançamento por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (.)  §4ª  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação."  "Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (.)  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. "(grifamos)  Fl. 969DF CARF MF     8  No  caso  sub  examine,  opera­se  a  incidência  das  disposições  constantes  do  inciso  I  do  mencionado  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  em  razão  da  simulação  verificada nos contratos de serviços firmados entra a Recorrente e seus empregados.  Conforme  se  verifica  dos  fatos  demonstrados  no  Relatório  Fiscal  (fls.  553/573), pelos termos dos contratos de serviços firmados entre a Recorrentes e os Tomadores  de Serviços excluem­se a possibilidade de que os serviços  sejam prestados por trabalhadores  autônomos,  já que evidenciam os  requisitos constantes do artigo 3º da CLT: eventualidade  e  subordinação.   É de ressaltar que o REFISC destaca nos referidos contratos as características  que evidenciam que a prestação do serviço só pode ser realizada por empregados,  tais como:  cumprimento  de  horário  de  trabalho,  obrigação  de  adotar  rotinas  de  trabalho  rigidamente  definidas, avaliação e monitoramento diário dos operadores, dentre outras, são características  incompatíveis com o trabalho autônomo.   Diante desse cenário, deve­se ater à questão referente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência de dezembro de cada ano calendário. Relativo ao período  de apuração  (01/2003 a 05/2006), o  lançamento  foi  efetuado em 25/06/2008, considerando o  prazo  de  5  anos  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  não  há  que  se  falar  em  prescrição.  2.2. JUNTADA DE DOCUMENTOS   Ao contrário do que afirma a Recorrente, a decisão de primeira instância não  afirmou que houve juntada de documentos após a apresentação da Impugnação. E de fato não  houve.  Conforme se observa dos autos, a Impugnação foi apresentada às fls. 292/302  acompanhadas dos documentos de fls. 303/427 (decisões judiciais).  Na  verdade,  o  que  consta  do  decisório  vergastado  são  as  possibilidades  de  juntada  de  documento  após  apresentada  a  impugnação,  conforme  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72:  “Art.  16,  §  4º  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Portanto, não há que se falar em juntada extemporânea de documentos, uma  vez que a empresa Recorrente juntou a prova documental a tempo e modo, nos termos do caput  do artigo acima citado.   2.3. IRRELEVÂNCIA DO ACORDO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO  O Ministério Público do Trabalho, ao tomar conhecimento de irregularidades  nas relações de trabalho primeiro convoca a empresa para se adequar ao ordenamento jurídico,  via  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  antes  de  propor  medida  judicial.  No  presente  caso,  apenas após Ação Judicial é que foi formulado o acordo, fls. 91/94, no qual, expressamente, a  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 19515.002656/2008­51  Acórdão n.º 2401­004.647  S2­C4T1  Fl. 6          9  Empresa,  entre  outras  obrigações,  se  compromete  a  "não  celebrar  contratos,  bem  como  rescindir os eventualmente firmados, com sociedades cooperativas para prestação de serviços  de  natureza  não  eventual,  ligados  à  sua  atividade  fim  ou  meio  e  cuja  execução  exija  e  pressuponha  a  pessoalidade  e  subordinação  direta  do  trabalhador  sociedade  executora  do  contrato ou a tomadora do serviço..." (fls. 91), ainda que não haja reconhecimento de culpa ou  da  existência  de  irregularidade  na  contratação  de  mão­de­obra  mediante  cooperativas  de  trabalho ou outras formas de terceirização.  Assim,  a  ação  foi  proposta  (em  2005)  em  face  da  ora Recorrente porque  a  irregularidade  na  contratação  de  trabalhadores  já  tinha  sido  constatada  em  fiscalização  do  trabalho ocorrida anos antes a que deu origem ao processo ora em apreço. Ou seja, somente a  partir  de  05/2006 —  Inicio  do  acordo  judicial —  a  empresa  passou  a  contratar,  nos  termos  ajustados, deixando de utilizar as cooperativas.   Portanto,  não  assiste  razão  também  a  essa  preliminar  arguida,  pois  não  há  amparo  no  argumento  de  que  o  acordo  realizado  em  juízo,  nos  autos  da  ação  civil  pública  promovida pelo Ministério Público do Trabalho e o período anterior ao ajuste são irrelevantes  ao  reconhecimento  da  existência  de  trabalho  subordinado  e  respectivos  encargos  previdenciários.  Por  outro  giro,  no  tocante  a  suposta  incompetência  material  para  reconhecimento  de  vinculo  empregatício,  novamente  não  procede  a  argumentação  da  Recorrente,  pois  não  existe  exclusividade  do  poder  judiciário  para  reconhecimento  desse  vínculo.  Nesse  sentido,  existe  autorização  legal  para  o  fiscal  quando  constatar  e  reconhecer diante de fatos e documentos que os segurados são empregados e estão sujeitos as  respectivas  contribuições  sociais  (não  se  trata  de  reconhecimento  do  vinculo  para  fins  trabalhistas),  promover  a Autuação. A  fiscalização  previdenciária deve  reconhecer  o  vinculo  empregatício sempre que observar a existência dos requisitos  legais, cabendo ao contribuinte  ilidir, mediante prova, essa presunção.  Frisar­se  que  a Auditora­Fiscal,  no  estrito  cumprimento  de  suas  atribuições  legais, deve exigir das empresas o recolhimento das contribuições para a Seguridade Social de  acordo com a categoria de segurado de cada trabalhador, cujo enquadramento segue as regras  ditadas pelo art. 12 da Lei n° 8.212/1991 e art. 9° do RPS, que qualificam todos os segurados  da Previdência Social.    3. MÉRITO     3.1.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS  NAS  HIPÓTESE  DAS  AÇÕES  TRABALHISTAS JULGADAS PROCEDENTES.    Cabe  à  fiscalização  desconsiderar  os  atos  e  os  negócios  jurídicos  que  não  retratam  a  realidade  dos  fatos,  embasada  nos  artigos  118  e  149  do  CTN,  que  prevê  em  a  primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados.  Fl. 971DF CARF MF     10  Art.118 – A definição  legal do  fato gerador é  interpretada  abstraindo­se:  I  –  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos contribuintes,responsáveis,ou terceiros, bem como da  natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;  II –dos efeitos dos  fatos efetivamente ocorridos Art. 149 –  O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:   (...)   VII –  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,fraude  ou  simulação.  Essa  atribuição  da  fiscalização  é  reforçada  quando  se  trata do  correto  enquadramento dos  segurados  empregados,  para  fins  de  cobrança  da  contribuição  previdenciária devida.  Nesse sentido,dispõe o artigo 33 da Lei nº 8.212/91:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida. (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 19515.002656/2008­51  Acórdão n.º 2401­004.647  S2­C4T1  Fl. 7          11  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Mencionada atribuição passou a ser do Ministério da Previdência Social, por  força  do  artigo  1º  da  Lei  11.098/2005.  Para  que  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  –  SRP  possa  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  é  necessário que se  enquadre  corretamente os  segurados obrigatórios. O artigo 12,  I  “a”da Lei  8.212/91 prevê:  “Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;”  Assim,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  Auditora  Fiscal  extrapolou  os  limites  da  sua  competência,  invadindo  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  não  merece  prosperar, vez que o Auditor Fiscal da Previdência Social, no exercício de atividade vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  prevista  no  art.  142  do  CTN,  ao  constatar que o segurado contratado como contribuinte individual,  trabalhador avulso, ou sob  qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I, do caput do art. 9º,  RPS,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  art.  229, § 2º,  do RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, Redação dada  pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99:  A esfera Administrativa e judiciária são independentes, portanto, a existência  de  Ação  Trabalhista  não  atrapalha  ou  influencia  no  andamento  da  presente  Ação  Administrativa. No tocante a um possível bis in idem, ressalta­se que o pagamento judicial da  dívida  será  reconhecido  administrativamente  no  momento  da  cobrança,  no  entanto,  até  o  momento  o  Recorrente  não  comprovou  o  pagamento  de  nenhuma  contribuição  previdência  referente ao período em questão (seja administrativamente ou judicialmente).   Nesse  contexto,  afirma  o  recorrente  que  existem  ações  trabalhistas  que  estariam  sendo  julgadas  improcedentes,  ou  seja,  os  vínculos  trabalhistas  não  estariam  sendo  reconhecidos, no entanto, não junta qualquer documento comprovando o alegado.   Fl. 973DF CARF MF     12  3.2.  CONTRIBUIÇÃO  ESPECIAL  SOBRE  OS  CONTRATOS  COM  COOPERATIVAS DE TRABALHO (ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI N. 8.212/91)  Novamente,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  quando  afirma  que  o  acórdão  recorrido não se manifestou sobre esse  tocante. Pois a  fiscalização verificou e  considerou os  recolhimentos das ditas contribuições, conforme bem demostrado no Relatório de Documentos  Apresentados (fls. 38/39) e no DAD – Discriminativo Analítico de Debito(fls. 09/23).   Nesse  contexto,  para  não  pairar  dúvida  sobre  a  existência  de  menção  ao  alegado no acórdão recorrido, transcreve­se trecho do acórdão recorrido, in verbis:   “Fica  aqui  consignado  que  a  Fiscalização  no  tocante  aos  recolhimentos realizados com fundamento inciso IV do art. 22 da  Lei  8.212/91,  ao  contrario  do  que  afirma  a  Impugnante,  a  Fiscalização  verificou  e  considerou  o  recolhimento  de  tais  contribuições,  vide,  além  do  relatório  fiscal  (  item  2.4  As  fls.  280), também o RDA — Relatório de Documentos Apresentados  (fls.  38/39)  e  o  RADA  —  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (fls.  40/41)  que  comprovam  a  consideração  dos  créditos,  além  do  DAD  —  Discriminativo  Analítico de Debito (fls. 09/23).  Ainda,  a  despeito  da  única  alegação  genérica  na  impugnação  que  contesta  o  "aleatório  valor"  (fls.  301),  verifica­se  que  o  procedimento  fiscal  não  merece  reparo,  o  relatório  fiscal  justifica  a  adoção  do  procedimento  excepcional  de  aferição  indireta, em consonância com o art. 33 e seus §§ 3° e 6° da Lei  8.212/91, esclarece como foram aferidos os valores que serviram  de  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  (vide  item  2.5  e  2.6  do  relatório  fiscal,  fls.  281/282)  e  o  fundamento  legal  da  aferição indireta se encontra no FLD — Fundamentos Legais do  Débito,  fls.  42/44;  as  notas  fiscais  foram  devidamente  identificadas  e  relacionadas  As  fls.  248/275,  bem  como  foram  juntadas cópias dos lançamentos contábeis, por amostragem (fls.  222/247).   Consoante  relatório  fiscal,  bem  como  pelos  documentos  juntados,  a  Auditora  Fiscal,  após  meticuloso  e  profundo  trabalho,  apenas  juntado  por  amostragem  tendo  em  vista  o  volume  dos  elementos,  apresentou,  afinal,  um  resultado  consistente e conclusivo de que a Empresa deveria ter recolhido  as contribuições sociais em decorrência da prestação de serviços  de empregados.  Desta  forma,  tendo  sido  observada  pela  Fiscalização  a  legislação  previdenciária  e  obedecida  as  normas  infralegais  norteadoras  do  procedimento  fiscal,  uma  vez  demonstrada  a  obtenção das bases de cálculo com parâmetro nas notas fiscais  que  remuneraram  o  serviço  prestado  por  pessoas  físicas  cuja  verdadeira natureza do vinculo era empregatício, não se justifica  a argumentação genérica e desprovida de fundamentos e provas  da Impugnante e conclui­se que o auto foi lavrado com integral  observância das determinações legais vigentes.”  Por todo exposto, não merece provimento o recurso voluntário, devendo ser  mantido na integra o venerando acórdão recorrido.   4. CONCLUSÃO:  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 19515.002656/2008­51  Acórdão n.º 2401­004.647  S2­C4T1  Fl. 8          13  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente  para, no mérito, NERGA­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 975DF CARF MF

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