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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838857 #
Numero do processo: 13984.001527/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A multa de ofício tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se lhe aplica o art. 150, VI, da Constituição, que contempla o princípio do não confisco em relação a tributos. A aplicação de percentual de multa determinado em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. COMPETÊNCIA. Súmula nº 2 do 2º CC. O órgão julgador administrativo não pode afastar a aplicação de dispositivo de lei por entendê-lo inconstitucional, pois apenas o Poder Judiciário recebeu competência constitucional para declarar a inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando o contribuinte apura o tributo, declara e adianta o pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, que votou por contar o prazo de decadência pela regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Segundo Conselho de Contribuintes .e tinte9 Processo nii : 13984.001527/2004-17 ""egund"Zei"(ãcia d:. Recurso n2 : 131.782 d a.21E4 Acórdão n9 : 202-18.712 RubrIce Recorrente : TRANSNAZA TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A multa de ofício tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se lhe aplica o art. 150, VI, da Constituição, que contempla o princípio do não confisco em relação a tributos. A aplicação de percentual de multa determinado em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. COMPETÊNCIA. SÚMULA N2 2 DO 22 CC. O órgão julgador administrativo não pode afastar a aplicação de dispositivo de lei por entendê-lo inconstitucional, pois apenas o Poder Judiciário recebeu competência constitucional para declarar a inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando o contribuinte apura o tributo, declara e adianta o pagamento, aplica-se o art. 150, § 42, do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • TRANSNAZA TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999. Vencida a Conselheira Maria Crisna Roza da Costa, que votou por contar o prazo de decadência pela regra . o art. 45 da Letn2 8.212/91. Sala as Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. errt/ .p• Atui' .4; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL hik Yi 41 Brasília, ," 1 ;2. et Calma Maria de Albuquepe Re \ r Mat. Siam 94442 Participaram, ains a, do . are ente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Rome G, • to *o omer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 1 2, Ministério da Fazenda 2 CC-MF MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, - Processo n2 : 13984.001527/2004-17 Celma Maria de Albuquergue Recurso n2 : 131.782 Mat. Siape 94442 Acórdão & : 202-18.712 Recorrente : TRANSNAZA TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 686/704) lavrado para a exigência de Contribuição para o PIS quanto aos fatos geradores do período entre 01/99 e 05/2004, decorrentes de diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados pela contribuinte. Sobre os valores foram aplicados juros, pela taxa Selic, e multa de ofício de 75% (fls. 687/689). A notificação do auto de infração aconteceu em 30/12/2004. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 715/724) argumentando que "indícios não bastam para fazer presumir a liquidez e a certeza da sonegação; conseqüentemente, na área de presunção não subsistem direitos à Receita Pública de exigir crédito tributário, enquanto não estiver comprovada a ocorrência da obrigação principal, em elementos e números" (fl. 716), que "o ato administrativo deve ser devidamente fundamentado, o Fisco deve oferecer prova concludente do que ocorreu" e, enfim, que "os argumentos que sustentam o presente Auto de Infração são frágeis e carecedores de sustentaç'do legal, porque a Impugnante pretende a demonstração de toda documentação oportunamente que comprovarão a veracidade dos fatos" (fl. 717). Também sustenta a inconstitucionalidade da aplicação da multa de oficio de 75%, por ser confiscatória e por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A DRJ em Florianópolis - SC manteve integralmente o lançamento, por meio do Acórdão n2 5.747, de 28 de março de 2005 (fls. 754/760), cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1999 a 31/05/2004 Ementa: Descrição dos Fatos. Enquadramento Legal.Inconsistências. Inexistência. Se as peças fiscais de acusação, Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal, revelam com detalhes as irregularidades apontadas e o procedimento fiscal, bem como consta o enquadramento legal da autuação, não há que se cogitar de violações às regras que disciplinam o processo administrativo fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1999 a 31/05/2004 Ementa: Lançamento de Oficio. Multas Aplicável. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. A exigência da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tend • dor administrativo competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13984.001527/2004-17 Recurso n2 : 131.782 Acórdão n2 : 202-18.712 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1999 a 31/05/2004 Ementa: Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argiiições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1999 a 31/05/2004 Ementa: Lançamento. Mérito. Impugnação. O lançamento de Contribuição para o PIS não foi expressamente contestado, tratando- se, pois, de matéria não impugnada. Lançamento Procedente". A contribui . e interpôs recurso voluntário (fls. 765/776) reiterando os mesmos argumentos de sua impugn o. É o relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 4 1'f 1 03 a? Celma Maria de Aibuquer; e Mat. Siape 94442 4/g% 3 Q Ministério da Fazenda 2 CC-MF. . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSF.L140 DE CONTRIBUINTES Processo n2- : 13984.001527/2004-17 CONFERE COM O ORIGINAL ice O'A ' — / Recurso n2 : 131.782 Brasília, / Celma Maria de Albuquer•Acórdão n2 : 202-18.712 Mat. Sia .e 94442 if&N VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A contribuinte alega que a constituição do crédito tributário, por meio do auto de infração, estaria suportada em mera presunção por parte da fiscalização. Não procede a alegação da contribuinte, ante os três volumes de documentos que compõem o procedimento de apuração e o detalhado Termo de Verificação Fiscal, que descreve de forma consistente os fatos que fundamentam a exigência fiscal. Também não procede a alegação da contribuinte de que a aplicação da multa de ofício de 75% não seria possível em face da vedação constitucional ao não confisco e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Primeiro porque o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que contém o princípio da vedação ao efeito de confisco, refere-se expressamente a tributos, não se aplicando às multas punitivas. O texto do art. 32 do Código Tributário Nacional revela as características essenciais da natureza do tributo, ao dispor que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela *se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." (grifo editado). A multa de oficio, por sua vez, configura sanção, cuja finalidade é punir a conduta ilícita do contribuinte, não se lhe aplicando, por isso, o princípio constitucional do não confisco. Assim, a limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às penalidades, porquanto seja evidente a natureza punitivo-repressora destas últimas. Quanto à alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, perceba-se que o agente fiscal limitou-se a aplicar a legislação tributária vigente, levando a efeito a punição estipulada pelo legislador. A lei não confere qualquer âmbito de discricionariedade ao agente administrativo, nem ao julgador, no tocante à dosimetria desta punição — ou se lhe aplica, ou não — sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na lei para que haja a aplicação da punição, por dever de oficio. Não há, pois, como cogitar que o lançamento fiscal teria violado o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Deve-se, aliás, partir do princípio de que o legislador 1 u em conta a gradação adequada quando estabeleceu o percentual mínimo da multa de oficio. 4 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,'`.1.;:--1`;:4.` Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 13984.001527/2004-17 Brasília, -II/ / Celma Maria de Pampa eRecurso n2 ••131.782 Mat. Sia . e 94442 'gr" Acórdão n2 : 202-18.712 Ou, quando muito, poderia ser alegada a inconstitucionalidade da própria lei que prevê a multa de oficio no percentual de 75%, o que necessariamente teria de ser feito por meio de ação judicial, tendo em vista que apenas o Poder Judiciário tem competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei. Isto porque o Conselho de Contribuintes, por ser um tribunal administrativo, não tem competência para afastar a aplicação de uma lei em vigor, que goza de presunção de constitucionalidade. Aliás, dispõe o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007) que "No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". Também a Súmula n2 2 deste prevê que "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Por tais motivos, conclui-se pela manutenção da aplicação da multa de oficio de 75%. Por se tratar de matéria de ordem pública, cumpre decretar a decadência de parte do lançamento, tendo em vista que alcançou fatos geradores anteriores ao período de cinco anos. Com efeito, por ter havido a adiantamento do recolhimento, configura-se o lançamento por homologação, de modo que a contagem da decadência deve ser feita na forma do art. 150, § 42, do CTN, tomando como data de início o dia da ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a contribuinte foi notificada em 30/12/2004, o lançamento não pode alcançar os fatos geradores ocorridos no período anterior à competência 11/99, inclusive, por força dos arts. 150, § 4 2, e 156, VII, do CTN. Este é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se confere nos seguintes precedentes: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. - O prazo de decadência para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. (Recurso Especial do Procurador n2 203-12.024, acórdão CSRF 02-02.199, julgado em 24/01/2006, relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim) PIS — DECADÊNCIA — Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, decai, no lapso de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador na conformidade do art. 150, ,f 4° do CTN, o direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário correlato. Recurso negado. (Recurso de Divergência do Procurador n2 201-116.145, acórdão CSRF 02-01.786, julgado em 24/01/2005, relator Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva) COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir crédito tributário sujeito a homologação, extingue-se em cinco anos contados da o.4 rên, 'a do fato gerador, conforme o disposto no art. 150, ,f 40 do CTIV. Recurso negadol n 5 . . . . '''....5r 22 CC-MF Ministério da Fazendaz„b,:-..,-,-,..t.• Fl. s'-',?',';','•;:g"' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13984.001527/2004-17 Recurso n-2 : 131.782 Acórdão n2 : 202-18.712 (Recurso de Divergência do Procurador n2 201-0.362, acórdão CSRF 02-02.091, julgado em 21/01/2002, relator Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva) Assim, deve ser reconhecida a decadência do direito de lançar quanto aos fatos geradores ocorridos mais de cinco anos antes da notificação do auto de infração. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento quanto aos fatos geradores do período 11/99 e anteriores, cancelando o lançamento em relação a esta • arte. Sa I e as S -. , . • , 12 de fevereiro de 2008. - (II likil MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, -12i/ 03 i (>1 Calma Maria de Albuqueor Mat. Siape 94442 - , 1 , Ç6 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13869.000033/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. A compensação é realizada com a apresentação da Declaração de Compensação e os débitos e créditos a serem compensados são os existentes nesta data, sendo os débitos vencidos do sujeito passivo acrescidos eventualmente de multa e de juros de mora. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81451
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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SiaN 745 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13869.000033/2003-42 Recurso n° 137.743 Voluntário • Matéria IPI - RESSARCIMENTO Acórdão n° 201-81.451 Sessio de 07 de outubro de 2008 Recorrente JOÃO CARLOS DA HORTA & CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. A compensação é realizada com a apresentação da Declaração de Compensação e os débitos e créditos a serem compensados são os existentes nesta data, sendo os débitos vencidos do sujeito passivo acrescidos eventualmente de multa e de juros de mora. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. gérk • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTE731 • CONFERE CO;‘ O ORIGINAL Processo n° 13869.000033/2003-42CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.451 Bmsffia, a 5 • Fls. 103 • 52Uo0."-if, Mat.: Sisne 9174 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. dito#606„0," I ; • I ' f . • SE •.\• • MARIA COELHO MARQUE • Presidente JOy • Will-FRANCISCO " elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. 2 • MF SEGUNCY) CONSEI1- :0 CONTRIFUNI9 Processo n° 13869.000033/200342 1( 09 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.451 • Fs. 104 ---SerZsa, Mat. Sispe 9 ;745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 81 a 94) apresentado em 29 de novembro de 2006 contra o Acórdão n2 14-13.802, de 27 de setembro de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 70 a 76), do qual tomou ciência a interessada em 10 de novembro de 2006 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de 1PI dos períodos do 4 2 trimestre de 2002, indeferiu a solicitação da interessada. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2 002 a 30/09/2002 DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 28 de janeiro de 2003, foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 19 e 20, de 9 de setembro de 2005, mas a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a data de valoração adotada pela DRF. Segundo a interessada, deteria créditos desde o protocolo do pedido e, embora somente houvesse dado entrada à Declaração de Compensação em 30 de julho de 2004, já teria realizado a compensação via DCTF anteriormente. Conforme já exposto, a DRJ não acatou as alegações e indeferiu a solicitação, tendo a interessada renovado as razões da impugnação no recurso e ainda alegado 'que as disposições das Instruções Normativas SRF n 2s 21, de 1997, art. 3 9-, b, com a redação da IN SRF n2 73, de 1997; e 210, de 2002, art. 28, II, seriam-lhe favoráveis. É o Relatório. fj4 3 - I .4; tv1F - SEGUNDO COI...) Dr. CONTRISU1NTES CONFE: .1L ; ORIGINAL Processo n° 13869.000033/2003 -42 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.451 Bçzisi:L1, p€5 O? Fls. 105• cmu . 0,3 Siapc 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Trata-se de saber se a data de valoração em relação aos débitos do sujeito passivo constantes de Declaração de Compensação apresentada em data posterior ao da apresentação do pedido inicial de ressarcimento de créditos de IPI deve ser a data deste pedido ou a da declaração. Inicialmente, deve-se esclarecer que ressarcimento e compensação são figuras jurídicas distintas. Pelo pedido de ressarcimento, o contribuinte requer o pagamento em espécie dos valores de saldos credores de IPI apurados na sua escrituração fiscal. Pela compensação, o contribuinte provoca a extinção dos seus débitos em face de seu direito de crédito. Portanto, o pedido de ressarcimento de créditos de IPI nada tem a ver com os débitos eventualmente vencidos do sujeito passivo e sobre eles não provoca efeito algum. Conforme definido no art. 74 da Lei n(2 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória n2 66, de 2002, convertida na Lei n2 10.637, de 2002, a compensação somente pode ser realizada por meio da apresentação da Declaração de Compensação. Portanto, a Declaração de Compensação não expressa apenas a realização formal do encontro de contas, pois representa o encontro de contas em si. Vale dizer, é um ato jurídico pelo qual se realizada a compensação e, dessa forma, a extinção do crédito tributário ocorre na data de sua apresentação e não em outro momento qualquer. Ademais, as disposições do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, em sua atual redação, são coerentes, pois a entrega da Declaração de Compensação é que extingue o crédito sob condição resolutória, correndo o prazo a partir daí (§ 5 2). Não faria sentido fazer o prazo correr a partir da data do fato gerador, quando a homologação versa sobre ato jurídico (compensação) praticado posteriormente. Dessa forma, adoto os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância em relação à matéria, em face do disposto no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999. Deve-se esclarecer ainda que as disposições das Instruções Normativas SRF n2s 21, de 1997, e 210, de 2002, não se aplicam ao caso da Declaração de Compensação, por dizerem respeito ao pedido relativo à modalidade de compensação existente anteriormente à alteração do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, anteriormente mencionada, que era realizada pela autoridade fiscal e não pelo sujeito passivo. Os pressupostos das duas modalidades de compensação são totalmente diversos. Em relação à Selic, não há previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de ressarcimento de IPI. 4 - ci.n4ro o DF. CONTRIBUINTES• • cor OR:GINAL Processo n° 13869.000033/2003-42 Ura2;ii CCO2/C01a. _ Acórdão n.° 201-81.451 c' r.rtr):a Fls. 106 Mat.: Siape 91745 Esclareça-se que não se está falando de correção monetária, mas de juros compensatórios. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 42), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Como a incidência de juros depende de expressa previsão legal, não cabe a sua incidência no presente caso. Por fim, é preciso ater-se ao texto da IN SRF n 2 23, de 1997, art. 92, que fala em "utilização do crédito presumido" e não em "reconhecimento", o que não tem absolutamente nada a ver com a incidência de juros. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. JOSÉ : I t; - NCISCO • . 5 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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4838182 #
Numero do processo: 13925.000187/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Insumos não tributados não ensejam crédito, quando da venda do produto industrializado, à míngua da previsão legal. Exclui-se a TRD no período anterior a agosto de 1991 (Lei nr. 8.218/91). Dá-se provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 203-02456
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recorrida : DRF em Cascavel - PR - Insumos não tributados não ensejam crédito, quando da venda do produto industrializado, à míngua da previsão legal. Exclui-se a TRD no período anterior a agosto da 1991 (Lei n° 8.218/91). Dá-se provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OESTPORT ARTEFATOS DE MADEIRAS OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TFtD anterior a agosto de 1991. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em O: de novembro de 1995 ,yer-7 0-"*Alse, Osv.. :o José -ouír Presidente 1LN 5 (.\ ebastiao or 1 es Taq elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). FCLB/ 1 232ir MINISTÉRIO DA FAZENDA $rj:0!10 49-rtjÁ.47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000187/93-16 Acórdão : 203-02.456 Recurso : 97.189 Recorrente : OESTPORT ARTEFATOS DE MADEIRAS OESTE LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 110, em função da falta de recolhimento do IPI, decorrente de aproveitamento irregular de crédito de IPI, calculado sobre o valor de aquisição de matérias-primas e produtos intermediários não tributados, isentos, ou de alíquota zero. Enquadramento legal: artigos 82, 97, 103, 107 e 112 inciso IV, todos do RIPI/82. A interessada ingressou com sua impugnação em tempo hábil (fls. 114/126), alegando, em síntese: a) de conformidade com a legislação que rege a matéria, improcede a glosa dos créditos provenientes da aquisição de insumos não tributados, isentos ou reduzidos à alíquota zero. De acordo com o § 3° do art. 153 da Constituição Federal, a manutenção desse crédito está inserta no princípio constitucional da não-cumulatividade, que é a faculdade de se abater numa operação tributável o valor do tributo incidente na transação anterior, mesmo que seu recolhimento esteja dispensado (isenção, alíquota zero e não tributável). Portanto se a interessada não se creditasse do imposto, estaria recolhendo aos cofres públicos da União, valor maior do que o devido; b) discorreu a respeito do não aproveitamento dessa espécie de crédito para o ICMS, conforme previsão constitucional, tentando estabelecer uma relação de pertinência entre os dois impostos, enfatizando que a vedação do crédito do imposto proveniente da aquisição de insumos não tributados, isentos do IPI ou de alíquota zero, não ficou tacitamente expresso. Sugeriu a extensão do entendimento ao presente tributo e apresentou julgados relacionados ao assunto; c) alegou a inconstucionalidade da aplicação da TRD sobre o valor originário do tributo, por entender que não é índice que representa a correção monetária, mas sim taxa de juros, motivo suficiente para demonstrar sua inaplicabilidade. Além do que, não se trata de um titulo e não pode mensurar o índice de inflação nem substituir o BTN; d) ao final, solicitou o cancelamento ao auto de infração. 2 o2.0. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tal' Processo : 13925.000187/93-16 Acórdão : 203-02.456 A autoridade singular (fls. 128/133), decidiu pela procedência do lançamento por entender que: 1 - o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual foi o motivo determinante da falta; 2 - é indevido o crédito correspondente à aquisição de insumos não tributados, isentos ou de aliquota zero, empregados na industrialização de produto tributado; inteligência do art. 82, inciso I do Decreto 87.981/82 (RIPI). In-esignada, a requerente interpôs Recurso tempestivo de fls. 139/153, onde, 15 basicamente, repisa as mesmas razões de defesa, já expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 3 cit .„. MINISTÉRIO DA FAZENDA rik:S0)! f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t‘t Processo : 13925.000187/93-16 Acórdão : 203-02.456 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A regra do art. 153, § 3°, Inc. II. da Constituição Federal não se aplica, aqui, para amparar a tese da recorrente. O princípio da não-cumulatividade não alcança os produtos não tributados. No caso, procede a glosa do crédito, pelo Fisco, porque os produtos adquiridos no mercado interno não são tributados, isentos ou de aliquota zero, conforme relatado e comprovado nos autos. A matéria encontra inúmeros precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, todos no sentido de que é incabível o crédito correspondente a insumos isentos, não tributados, ou de aliquota zero. É o que se infere dos Acórdãos n's 201-66.161/90, 202- 04413/91 e 201-66.481/90. A glosa, pois, é legítima, posto que o crédito não se ampara nos artigos 153, § 3°, da Carta Magna, e 82 e 84 do Decreto n° 87.981/82-R1P1182 e, nesse sentido estão os fundamentos da decisão recorrida, os quais, aqui, adoto e transcrevo, como também minhas razões de decidir (fls. 130/131); verbis: "3.4. Os dispositivos acima transcritos são taxativos em determinar que o crédito do imposto somente é cabível, salvo expressas exceções previstas na legislação, na aquisição de insumos tributados empregados na industrialização de produtos também tributados. O direito do crédito ao 1PI está relacionado a uma operação em que houve imposto pago, vinculada a uma posterior em que ocorrerá novo pagamento, no qual será deduzido o valor recolhido anteriormente. Ou, nas palavras do grande tributarista Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' edição); "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI, se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado, a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que como imput, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto eqüivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias". 4 L-., MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr; ‘.:55;1' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇÂi: " Processo : 13925.000187/93-16 Acórdão : 203-02.456 14.1 A impugnante dava entrada em seu estabelecimento a produtos sobre os quais não havia a incidência do imposto, não havendo, dado o princípio da não-cumulatividade, o que ser compensado na operação posterior. Numa espécie de ficção tributária, se utilizava, através do lançamento em notas fiscais de entrada, do crédito correspondente a imposto cuja obrigação tributária principal foi excluída (isenção e alíquota zero) ou cujo fato gerador sequer ocorreu (produtos NT). 3.4.2. Saliente-se ainda que a isenção, alíquota zero e a não tributação se referem a insurnos, enquanto entendidos como tais. Ora, o 1P1 incide sobre produtos industrializados, assim considerados os resultantes de qualquer processo de industrialização definido pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ( artigo 2°) A atividade exercida pelo requerente é da espécie transformação, que consiste na obtenção de espécie nova através de modificações exercidas sobre um produto intermediário ou uma matéria-prima. Assim, obtém-se nova mercadoria, com nova classificação fiscal não se podendo cogitar da extensão do tratamento tributário concedido a outros matérias, consumidos ou com suas principais características perdidas no decorrer desse processo de industrialização." Porém, verifico que, no caso, a TR (Taxa Referencial) só é aplicável, no período de fevereiro a dezembro de 1991 (Lei n°8.218/91). Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, dou provimento, em parte, ao recurso, apenas, para excluir a TR, no período anterior a 1° agosto de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 t\A Y ?gB IÃO SBOP tá T At VAR VI ,, I, I, 5

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Numero do processo: 13805.003835/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08373
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:45:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:45:24Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:45:24Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:45:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:45:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:45:24Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:45:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:45:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:45:24Z; created: 2010-01-27T17:45:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T17:45:24Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:45:24Z | Conteúdo => PUBLI-ADO NO D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2."42 De..(Xt../ / 19 C3?:.- tfi'W C • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES › C44: -., -- Processo : 13805.003835/95-14 - - - - - Sessão : 21 de março de 1996 Acórdão : 202-08373 .Recurso : 00523 Recorrente : DRF/SÃO PAULO-SP. Recorrida : IRMÃOS SEMERARO LTDA. 1PI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a titulo de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo-SP. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 de 51:4 ço de 1996 g dr Helvio :cov - o Barce Presid- ite Wit #N119,, Ant: o S' Ip o yasava Relator - . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarasio Campelo Borges, Daniel Correa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 /51‘1 rv lk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003835/95-14 — – -- -- Acórdão : ---202-08.373 — Recurso : 00523 Recorrente : DRF/SÃO PAULO-SP. RELATÓRIO Trata-se o presente processo, de pedido de ressarcimento do IPI, referente ao mês de maio de 1995, no valor de R$ 133.747,82, referente a crédito de IPI das vendas de Máquinas e Equipamentos Industriais, de estímulos fiscais da Lei n° 9.000, de 16 de março de 1995. A autoridade monocrática, com base na informação fiscal de fls. 28/29, que demonstra o direito ao ressarcimento de crédito de IPI, cumprindo todos os requisitos à sua admissibilidade estabelecidos nos diplomas legais que regem a matéria e decide reconhecer o pleito, determinando a emissão da Ordem Bancária do montante requerido. E, com base no inciso II, art. 30, da Lei n° 8.748/93 e Portaria Ministerial n° 064/94, recorre de oficio a este Segundo Conselho de Contribuinte. É o relatório. 2 '545 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003835/95-14 Acórdão : 202-08.373 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso é cabível, portando dele tomo conhecimento. O pedido alicerçado na IN n° 125, de 07/12/89, que autoriza o ressarcimento de crédito de IPI, inaproveitado, decorrente de estímulos fiscais de insumo utilizados na industrialização de produtos tributados e não tributados, com todas as provas necessárias e informação fiscal de fls. 28/29, para deferimento do pleito. Todas as demais cautelas ao deferimento do pedido foram atendidas, estando assim, correta a decisão da autoridade tributária, em autorizar a emissão de Ordem Bancária, nos termos da IN-SRF/STN n° 117, de 16/11/89, e recorrer de oficio em cumprimento ao inciso II, art. 3°, da Lei n° 8748/93 e art. 1°, da Portaria n° 064/94. À vista do exposto, conheço do recurso para no mérito negar lhe provimento. Sala das Sessões, em 21 • e março de 1996 .91 ANTONIO ' fr I Ir 'ASAVA 3

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Numero do processo: 16707.003264/2002-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 22/08/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. A alíquota do crédito-prêmio de IPI, como regra geral, é a aplicável ao IPI nas saídas para o mercado interno, limitada a 15%. Se tais saídas são não-tributadas e para o período requerido não foi estabelecida alíquota específica para o gozo do benefício, a alíquota do referido crédito deve ser zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12321
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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Acórdão n2 : 203-12321 ~ta Recorrente : MARINE — MARICULTUFtA DO NORDESTE S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 22/08/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI, ALiQUOTAS. A alíquota do crédito-prêmio de 1131, como regra geral, é a aplicável ao IPI nas saídas para o mercado interno, limitada a 15%. Se tais saídas são não-tributadas e para o período requerido não foi estabelecida alíquota específica para o gozo do beneficio, a alíquota do referido crédito deve ser zero. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: - MARINE — MARICULTURA DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. Lt.4. y cc Ânto 'o B Neto Pr si /A0 • 8.te.viitheit LL1C1 o o tes la de Maya Gomes VISTO Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. \At) • • 1 • • , 2° CC-MFkC >ir: Ministério da Fazenda _ •2 ce Fl. Itte:::,11. Segundo Conselho de Contribuintes COrir it :202 O Oft:ON4 BRASILIA I 20_1 g_11_ • Processo n2 : 16707.003264/2002-78 Recurso n2 : 128.749 visTo • Acórdão n2 : 203-12.321 Recorrente : MARINE — MARICULTURA DO NORDESTE S/A RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário manejado pela empresa epigrafada, nos termos do art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, pelo qual se insurge esta contra o Acórdão n° 09.315/2004, da 5* Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife/PE, que manteve o indeferimento proposto pela DRF de Natal/RN, em pleito de ressarcimento de crédito — prêmio de IPI relativos aos períodos de apuração do ano de 2002. Antes, porém, do exame das motivações recursais, convém empreender um breve relato das fases e atos processuais até então já vencidos no curso deste feito administrativo. Neste sentido, pelo retrato exaustivo da questão, adoto o relato empreendido pela Delegacia Regional de Julgamento de Recife/PE no acórdão já referido. "A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPL relativos ao período de apuração de janeiro a agosto/2002, no valor total de R$ 1.567.689,68 (ll. 01), assinalando, como fundamento, o crédito-prêmio previsto no art. 1° do Decreto-Lei n°. 491/69. 2. Através do Termo de Informação Fiscal de fis. 142/169, a autoridade fiscal designada para analisar o pleito da interessada opinou pelo indeferimento do pedido, considerando o fato de que as mercadorias exportadas, todas classificadas como não-tributadas (N7), não estavam compreendidas entre aquelas contempladas com o favor fiscal. Esclareceu que, como regra geral, a alíquota para cálculo do incentivo era a mesma aplicável nas saídas para o mercado interno, limitada a 15% conforme previsto no art. 2° do Decreto- lei 491/69. Entretanto, todas as exportações da requerente foram de camarão, pertencentes ao Capítulo 3 da Tabela de Incidência do IPI — TIPI, produtos esses não- tributados pelo IPI, conforme tabela da fl. 159. 3. Sobre a alíquota aplicável no cálculo do incentivo, a autoridade fiscal deixa claro o seguinte (fls. 156): 'É importante esclarecer, desde logo, que a idéia generalizada de que a alíquota do Crédito-Prémio era de 15% é absolutamente falsa. A alíquota, como regra geral, era a aplicável ao IPI nas saídas para o mercado interno, limitada a 15% Exemplificando: - Se a aliquota aplicável ao IPI fosse zero ou o produto fosse não-tributado ("N7"), a alíquota do Crédito-Prémio seria zero; -Se a alíquota aplicável ao IPI fosse de 10% a alíquota do Crédito-Prémio também seria de 10%; - Se a aliquota apliável ao IPI fosse de 20% a alíquota do Crédito-Prémio seria de 15%, que era o limite máximo estabelecido pelo 2° do art. 2° do Decreto-lei n° 491/69. ' 4. Dando continuidade à Informação Fiscal, a autoridade transcreve dispositivos do Decreto 64.833/69, que regulamentou o Decreto-lei 491/69, e do Decreto-lei n° 1.118/70, que autorizou o Poder Executivo afixar alíquotas para produtos que no mercado interno ossem não tributados ou isentos do IPI, aduzindo o que se segue (17. 712): 2 • • • • .9 ue CC-MF Ministério da Fazenda Mth Fl. "..;$, IF Segundo Conselho de Contribuintes , si c. Ut(latN)4CUNrt.R.:. IQBRAS1LIA Processo n2 : 16707.003264/2002-78 Recurso n2 : 128.749 vsTo Acórdão n2 : 203-12321 'Esta regra não era absoluta, pois o Poder Executivo estava autorizado afixar a aliquota que julgasse conveniente, superior ou inferior à constante da TIPI, podendo inclusive estabelecer aliquotas para produtos não-tributados ou até mesmo alterar, para mais ou para menos, o limite de 15% Ao longo dos anos, mesmo antes da edição do Decreto-lei n°1.724/79, o Poder Executivo freqüentemente lançou mão destas prerrogativas, tendo os titulares do Ministério da Fazenda editado, ao longo dos anos em que o beneficio esteve em vigor, dezenas de portarias, fixando aliquotas, majorando-as ou reduzindo-as, excluindo produtos do beneficio ou voltando a incluí-los, etc. Como não temos qualquer elemento que nos permita fixar alguma destas portarias como referência para o cálculo, resta-nos aplicar então a regra geral do art 2° do Decreto-lei n° 491/69, ou seja, considerar a alíquota aplicável ao IPI, à época das exportações, limitada a 15% 5. Em sua conclusão, a autoridade fiscal afirma que 'Sendo 'zero' ou inexistente a aliquota aplicável ao IPI em todo o período das exportações, o valor da alíquota que forçosamente teríamos que considerar no cálculo do Crédito-Prêmio também seria zero, a qual, incidente sobre qualquer base de cálculo, sempre resultará zero. Assim, mesmo considerando os termos das decisões judiciais que motivaram estas verificações, inexiste crédito a ser considerado'. Disse ainda que por não haver crédito a ser reconhecido, descabia a discussão sobre a incidência da taxa SELIC. Lembrou, todavia, que inexistia previsão legal para reconhecimento de juros de mora, na hipótese de ressarcimento. 6. Com base na citada Informação Fiscal, o Delegado da DRF/Natal proferiu, em 31/12/2003, o Despacho Decisório de fl. 174 1 indeferindo integralmente o pedido de ressarcimento formulado pela contribuinte. 7. Regularmente notificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 1771182), em que discorda do entendimento expresso no Termo de Informação Fiscal delis. 142/169 e no Despacho Decisório delis. 174, e alega, em suma, que: 7.1. 'Apesar de prolatado por um profissional de inegável valor', o argumento da Delegacia de que o crédito-prêmio estaria irremediavelmente extinto a partir de 05/10/90, por força do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não pode prosperar. Este dispositivo legal 'não extinguiu o crédito-prêmio de IPL pelo simples fato de não se tratar de um incentivo de natureza setorial, mas de caráter geral.' Cita jurisprudência judicial e administrativa que corroboraria o seu entendimento. 7.2. Discorda da forma de apuração levada a efeito pela fiscalização, aduzindo que 'o argumento de que inexiste crédito a receber posto que a aliquota para camarão é zero, também não pode prosperar, pois não se trata de repetição de indébito, mas de um estimulo devido ao exportador para que o seu produto se torne mais competitivo no mercado externo.' Cita decisão do STF que teria afastado qualquer restrição ao crédito- prêmio para concluir que 'a Marine tem direito ao recebimento do crédito-prêmio de IPI na forma e na aliquota apresentada', tendo sido estabelecida para esta última o percentual de 1504 nos termos do Decreto n°64.833/69. 7.3 Quanto às falhas constatadas no item 9 do Despacho Decisório, afirma que restariam sanadas com a presente impugnação, uma vez que estaria anexando as notas fiscais e as ~tias declarações de exportação. 3 • .è! MIN. DA fAZENDA CO 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERI Ct. M O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 12. DRASILIA eX) f O 07 Processo n2 : 16707.003264/2002-78 VISTO Recurso n2 : 128.749 Acórdão n2 : 203-12321 8. Requer, ao final, seja o despacho decisório reformado, nos moldes da jurisprudência do STJ e do STF. É o Relatório." Acrescentemos ao relato, apenas, que à fl. 94 dos presentes autos administrativos, antes mesmo do despacho denegatório proferido pela DRF de Natal/RN, a empresa contribuinte protocolizou requerimento aonde consignou o seguinte: "A empresa requerente protocolizou em 30 de setembro de 2002 os pedidos de ressarcimento aludidos no Termo de Intimação Fiscal, com vistas ao aproveitamento do crédito prêmio de IPI, tudo nos termos do Decreto Lei 491/69, não obtendo, desde aquela data, qualquer manifestação da Fazenda Nacional acerca do pedido. Deste modo, ajuizou Ação Ordinária onde obteve, perante o Tribunal Regional Federal da 5'. Região, permissão de utilização mediante compensação de débitos de terceiros, da pane do crédito constituída até o advento do artigo 170-A do Código Tributário Nacional." Às fls. 102/106, por sua vez, observa-se cópia de acórdão da 1* Turma de Julgamento do Tribunal Regional Federal da 5* Região, lavrado nos autos do Processo n° 2003.05.00.005557-0, em que é reconhecido à ora Recorrente o direito ao aproveitamento dos créditos de que trata o art. 1°, do Decreto-Lei n° 491/69, sendo limitado o uso até a data da entrada em vigor do art. 170-A do CTN. Submetido a questão à 5* Turma da DM de Recife/PE, esta, confirmando o entendimento já esposado no despacho decisório denegatório do pleito da empresa contribuinte, entendeu por manter o indeferimento do pedido de ressarcimento proposto. Ainda irresignada, a empresa apresentou, então, o Recurso Voluntário ora em análise sob os mesmos fundamentos já apresentados outrora em sua manifestação de inconformidade, acrescentando, a defesa da concomitância entre o processo judicial e o administrativo. Nada mais tendo a relatar. Passo a decidir, então. 4 •CC-MF Ministério da Fazenda CC Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes 2,12t.—=:=—;-"7--- ro a' it 7 2L^..rei: C O 1.11: ERE n eNCLW; BRAsiLiAm2J--)— . Processo n2 : 16707.003264/2002-78 --- Recurso n2 : 128.749 Acórdão n2 : 203-12.321 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passamos a analisar o presente recurso da empresa contribuinte, focando, inicialmente, na questão da concomitância invocada, vez que o seu reconhecimento impediria o exame meritório. Pois bem. Em analisando os autos, e mais especificamente das informações do processo judicial em que a Recorrente buscou o reconhecimento do crédito — prêmio de IPI, a despeito da aparente identidade, conclui-se pela inexistência desta, vez que a discussão travada neste feito administrativo transborda aquela examinada no curso do processo judicial. Naquele feito, o judicial, trata-se apenas da questão da existência do direito ao crédito — prêmio sob a ótica de sua revogação ou não, enquanto que aqui a matéria vai além destas questões, adentrando no cálculo do incentivo mediante a determinação da aliquota aplicável. Desta feita, rejeitamos a argüida concomitância. No mérito, irretocáveis são as conclusões da instância de piso, que interpretando o art. 2°, do Decreto n° 491/69, admitiu que as aliquotas a serem aplicadas para fins de cálculo do incentivo tratado são aquelas respectivas ao produto exportado, conforme conste na TIPI. Trazendo a questão para o caso em análise, estando o produto exportado pela Recorrente sujeito à aliquota '0', extrai-se a conclusão de que não faz a mesma jus a incentivo algum, vez que o produto da incidência de referida aliquota sobre qualquer base resulta em valor nulo. De mais a mais, descabida a pretensão da aplicação indistinta da aliquota de 15%, que, na realidade, constitui o teto para o mesmo cálculo, aliás, o que se depreende muito claramente da mais perfunctória leitura do §2°, do dispositivo legal citado. Ante ao exposto, conheço do presente recurso voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das essõ , em 14 de agosto de 2007. LUC P NTES DE MAYA GOMES • 5 • Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001049/99-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação de matéria não suscitada na instância recursal, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10984
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:22:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:22:18Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:22:18Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:22:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:22:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:22:18Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:22:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:22:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:22:18Z; created: 2009-08-05T17:22:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T17:22:18Z; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:22:18Z | Conteúdo => • -- q 4., n Ls, 22 CC-MF Ministério da Fazenda 'IP j5-.20r Segundo Conselho de Contribuintes '4%-idtf> MF-Segundo Conselho de Conerlbulntes oi Processo n° : 13888.001049/9942 dePublr n DM° 011c1.17%;_t Recurso n° : 131.086 -Acórdão n° : 203-10.984 Rterice 6.1% Recorrente : SILVA & SILVA FÁBRICA DE PIPOCAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação de matéria não suscitada na instância recursal, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. PIS. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior italizados com base nos Decretos-Leis ncts 2A45/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado. ' • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SILVA & SILVA FÁBRICA DE PIPOCAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de `- Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Sílvia de Brim Oliveira. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. 4}-,-,B, r-etti Antonio rra . - e l MIN IJA FAiEN"A - 2. Ce Presi o dente CONFERE COM O ORIGNAL /240.1Vddt Ir 8RASILIA it 9r/120 AP W,,, Em . egr 0 . — de • ssis41 VISTO R • : or-Designa , o Participaram, ainda, do presente i /g. pento os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Garcia de Los Rios Suplente) e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/mdc 1 CC-MF ••• .:;;;,- Ministério da Fazenda m. Segundo Conselho de Contribuintes 41:Itz Processo n° : 13888.001049/99-42 Recurso n° : 131.086 Acórdão n° : 203-10.984n Recorrente : SILVA & SILVA FÁBRICA DE PIPOCAS LTDA. RELATÓRIO Pedido de restituição (fl. 01) apresentado em 20/07/1999 postulou o pagamento, à Recorrente, do montante de R$ 4.801,04, na medida em que feitos recolhimentos indevidos de PIS distribuídos no período de 04/91 a 11/95 (fls. 15/35). Os pagamentos revelariam excesso, posto haverem sido realizados com base em diplomas julgados inconstitucionais pelo STF (Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988). Decisão (fls. 77/87) entendeu que o crédito suscitado pela Recorrente constava alcançado pela decadência. Demais disso, fora apurado que a contribuinte promovera pagamentos insuficientes da exação no que respeita ao período de 07/94 a 09/95 (fl. 78). Manifestação de Inconformismo (fls. 91/99) investiu contra a decadência declarada nos autos. Decisão da instância de piso (fls. 107/116) manteve incólume o indeferimento do pleito, salientando que a contribuinte não impugnou a rejeição da postulação no concernente às competências 07/94 a 09/95 (fl. 115). • Sobreveio nova manifestação de inconformismo (fls. 123/132) reprisando anterior expediente assim designado trazido aos autos. É o relatório, no essencial. Nu.. -A FAZENDA -2' CC CONFERE COM O ORIG:NAi, BRASILIA)7 I _fp o 10 .insTo 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r).z.".;'ly Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.001049/99-42 Recurso n° : 131.086 Acórdão n° : 203-10.984 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO CESAR PIANTAVIGNA Restringirei a análise do tema ao âmbito do recurso fomentado pela contribuinte, isto é, sem associar o pleito de restituição aos recolhimentos realizados nos meses de 07/94 a 09/95, pois não houve qualquer insurgência a respeito, na conformidade do que salientado pela decisão da instância inferior. Avanço, pois, ao objeto do recurso voluntário. Venho reiteradamente expondo meu posicionamento quanto ao prazo decadencial em casos de restituição de indébito. Sigo a orientação do STJ para a hipótese, isto é, de 10 (dez) anos contados de cada qual dos recolhimentos indevidos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNC1A. INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES. I. Está uniforme na PI Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 23/03/2001. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Cone Superior. 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Cone, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto. (EResp. 500.231/RS. 1' Seção. Rel. Min. José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/12/2004 - grifo da transcrição). Desta forma, sou firme em afirmar que os pagamentos injustificados distribuídos no período de 04/91 a 06/94 não foram alcançados pela decadência, na medida em que não transcorrera o prazo decenal hábil a tanto. MIA uA F A2ENOA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL 8RAUA)Q jQq 3 visto •• CC-MFar. . Ministério da Fazenda Fl.:":"•n Segundo Conselho de Contribuintes ';;;Prefr Processo n° : 13888.001049/99-42 Recurso n° : 131.086 Acórdão n° : 203-10.984 A apuração do indébito deve observar a semestralidade admitida em julgados do Judiciário e da esfera administrativa. Consulte-se o seguinte aresto da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema: PIS — BASE DE CÁLCULO — LEI COMPLEMENTAR 7170. Na vigência da Lei Complementar 700 a contribuição ao PIS é calculada na forma do Parágrafo Único do art. 6°, ou seja, observado o critério da semestralidade. (CSRF. Recurso de Divergência n° 107-122370. Processo n° 10855.003473/98-21. P Turma. Rel. Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Julgado em 13/10/03). Delongar-me no trato da decadência e da "semestralidade" traduziria repetição de argumentos e posições sobejamente conhecidas no contexto desse sodalício. Face ao exposto, dou provimento ao recurso para admitir a restituição do indébito no que respeita aos pagamentos indevidos efetivados entre os meses de 04/91 a 06/94. O montante a ser restituído à contribuinte deverá corresponder à diferença entre os valores que foram pagos, e as importâncias realmente cobráveis pelo Fisco federal no período aludido, consistente na aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento, despido de qualquer correção ou acréscimo, registrado no sexto mês precedente à competência considerada para efeito de quitação do dever tributário. Sala d. S ssões, em 25 de.maio de 2006. / C •WR • 1- • IGNA mIA . A AZENnA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA) Cf 06 VISTO 4 22CC-MF Ministério da Fazenda mi,. A FAXEMIA - 2 • C. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ausiLia) 9# Processo n° : 13888.001049/99-42 Recurso n° : 131.086 VISTO Acórdão n° : 203-10.984 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Reporto-me ao relatório e voto do nobre relator, para dele divergir por entender, primeiro, que na situação dos autos a semestralidade é matéria preclusa, por não ter sido abordada pela recorrente, e segundo, que somente os recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores ao pedido é que podem ser repetidos. Por isto nego provimento ao recurso. Como é cediço, somente quando deva ser conhecida de ofício, por ser de ordem pública, é ique uma matéria deve ser apreciada independentemente de ser argüida pela parte contrária. E o que acontece, especialmente, com a decadência. A semestralidade, contudo, não se encontra nesse rol, por ser resultado de longo embate, após o qual prevaleceu a tese exdrúxula de que o aspecto temporal de um tributo pode ser dissociado de seu temporal em seis meses. Assim, para quem, como eu, entende que o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7170, não veicula norma sobre a base de cálculo do PIS, mas sim sobre o seu vencimento, a semestralidade carece de alegação, para ser apreciada por este Colegiado. Daí considerá-la matéria preclusa. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que:' • ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a pane observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a pane realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a pane já exercitado validamente a faculdade A cada urna das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que a recorrente teve para tratar do tema da semestralidade, inicialmente na manifestação de inconformidade, e depois neste recurso ora julgado. Quanto ao prazo decadencial para a repetição do indébito em questão, referente a pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, entendo que é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em I ~TONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa gi • ata e preclusione", in Saggi di dirino processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233. 5 CC-MF -e! Ministério da Fazenda MIN UA FAIENOA - 2.* CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 7 ,,-rn :ar CONFERE COM O ORIGINAL 89ASILIAI Processo n° : 13888.001049/99-42 Recurso n° 131.086 VISTO Acórdão n° : 203-10.984 conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 20/07/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N' 7170. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2' Turma, AgRg no REsp n° 449.0 l9/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20/05/03, DJU de 09/06/03). (Negrito ausente no original). Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida ativa, no c,o.. PIS em questão. É que 6 uA FAZIA» - 2 1 I 22 CC-MF-c at Ministério da Fazenda •-• 7.").-P...5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • •b'a BPASILIA p Idt:_015 Processo n° : 13888.001049/99-42 Recurso n° : 131.086 VISTO Acórdão n° : 203-10.984 o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MI) não • permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10/06/98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n°49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 20/07/1994. Escorado em julgamentos do STF (RE • n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14,325,2 Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os 2 Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: TRF/ILL • Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: l' TURMA/DAI-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/200401:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstituciortalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19111/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o I, o reconhecimento do direito 4. 7 ° Ministério da Fazenda tt :::. - -. ÉT. = CC-MF imiN DA FAZWA - 2 t. ,. i 2 A. ".., ---..,;x" Segundo Conselho de Contribuintes .;.,.?-1f,› r CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL IA ige2 __ 106Processo n° : 13888.001049/99-42 Recurso n° : 131.086 Acórdão n° : 203-10.984 •VISTO recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) -, daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser Mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,3 de 10111/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882,4 de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omites). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado Zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 3 Lei n° 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." ' Lei n°9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir • efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro 4.•• • o que venha a ser fixado." 8i as, é/ _ 4tibs CC-MF Ministério da Fazenda Mb% LJA FAJEN nA - - A. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BR 17.(it_ /0'5 Processo n° : 13888.001049/99-42 Recurso n° : 131.086 veto Acórdão n° : 203-10.984 lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fónnulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por • homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. éli 9 . • 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda "- A.=-Lz.Z.:"4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.001049/99-42 Recurso n° : 131.086 Acórdão n° : 203-10.984 Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em 20/07/1999, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 20/07/1994. Pelo exposto, nego provim • .0 recurso. Sala das Sessões, • r aio 7006. I a _aidef E • ériaringrre- DE ASSIS f taa" - 2, _ „.I • e_CROtiNseFilEriew. OvMisT00 10 Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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4836786 #
Numero do processo: 13855.000749/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1999, 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19044
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13855.000749/2002-18 Recurso n° 132.147 Voluntário MF — SEGUNDO CONSE:10 DE COg: • CONFERE COM O ORIG:NAL Matéria COFINS Brasília, 0+ / / CY( lvana Cláudia Silva Castro .k., Acórdão n° 202-19.044 I'dlat. Sia e 92136 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente VENASA VEÍCULOS NACIONAIS LTDA "Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP d eFf IL" egundo ColoDnIsettlhoondocCoenni :ju_watob ifu,.Intes Rublica ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA • SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1999, 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM--os—Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO RIBUINTÉS por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTO 10 CARLOS A LIM P -sidente , àn 5( G • • VO L 9 ALENCAR 1/4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Processo n 0 13855.000749/2002-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.044 Fls. 164 - SEGUIA CONSEL/:015E CONFERE COM O OR/C-W,L • Grazina, 04"- ON" f 01( Nana Cláudia Siiva Carstro 1 'a Relatório Trata-se de auto de infração de Cotins, lavrado em 22 de maio de 2002, relativo a períodos de janeiro de 1999 a dezembro de 2000. • A autuação decorreu do fato de que na apresentação das DIPJ a autuada não apresentou as fichas de controle relativas à apuração do resultado, do ativo e passivo e da apuração do lucro real. Intimada, informou que não possui escrituração fiscal para o período objeto da fiscalização. Reintimada, quedou-se silente. • Foi lavrado auto de infração com multa qualificada pelo não atendimento à • apresentação dos livros. Foi apresentado impugnação, onde se alega a inaplicabilidade da Selic e refuta- se a incidência de multa qualificadas. No mérito, informa apenas ter recolhido parte da Cofins exigida. • Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi o lançamento parcialmente mantido, sendo afastada a multa qualificada, pois, se o contribuinte informa não possuir os livros, qualquer reintimação resultaria inócua. Também são deduzidos os valores efetivamente pagos. Recorre a contribuinte questionando a taxa Selic. É o Relatório. 2 • • Processo n° 13855.000749/2002-18 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.044 Fls. 165 MF - SEGIMe)0 CO NSE-Lt:0 DE: ,:".,:Wi-,W1NTE CONFERE COM O ORG;NAL Brasília, _ CK lvana Cláudia Silva Castro IA./ Mat. Si3P0 92136 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. O único ponto de discussão é a aplicação ou não da taxa Selic na correção de indébitos tributários. •A questão encontra-se sumulada neste Colegiado: "SÚMULA N23 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Portanto, nego provimento ao recurso. Sa a das Sessões, em 03 de junho de 2008. G S • VO1.1Y., ALENCAR ' 3 _ _ Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4836135 #
Numero do processo: 13830.001253/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. DRAWBACK VERDE AMARELO. FORMALIDADE ACESSÓRIA. Comprovado nos autos que a recorrida efetivou as exportações na quantidade e prazo pactuados, restaria ferido o princípio da razoabilidade caso a cobrança integral do imposto incidente sobre os insumos adquiridos fosse levada a efeito, porque desnaturando o incentivo em face da entrega com atraso, porém espontaneamente, do Relatório de Comprovação Final de Utilização de Regime de Drawback. EXPORTAÇÃO FORA DO PRAZO – É devido o imposto incidente sobre os insumos adquiridos e utilizados fora do prazo pactuado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11249
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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DRAWBACK VERDE AMARELO. FORMALIDADE ACESSÓRIA. Comprovado nos autos que a recorrida efetivou as exportações na quantidade e prazo pactuados, restaria ferido o principio da razoabilidade caso a cobrança integral do imposto incidente sobre os insumos adquiridos fosse levada a efeito, porque desnaturando o incentivo em face da entrega com atraso, porém espontaneamente, do Relatório de Comprovação Final de Utilização de Regime de Drawback. • EXPORTAÇÃO FORA DO PRAZO — É devido o imposto incidente sobre os insumos adquiridos e utilizados fora do prazo pactuado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁ.QUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. af ^ta tonieSerra Neto gr"Presi e Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaallmdc MlNlST - RIO DA FAZENDA Segundo Consetho de Coettuemes CONFERE COMO OP,iGiNAL BRASiLIA, 1 t • - MINISTÉRIO DA FAZEP:rip, Segundo cansem° de ecw' CC-MF, Ministério da Fazenda CONFERE COM O Okti);NAt. Segundo Conselho de Contribuintes BRASíLIA, 01k 4a- - Processo n2 : 13830.001253/99-38 Recurso n2 : 120.538 Acórdão n2 : 203-11.249 Recorrente : NIÁQULNAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração exigindo o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - TI, no valor de R$ 78.857,85, acrescido de multa de ofício e juros de mora em função das seguintes irregularidades cometidas pela autuada: - Falta de cumprimento do prazo de entrega do relatório de comprovação final de utilização do regime (art. 12, IN SRF 84/92). - Aquisição de matérias-primas com suspensão do IPI e exportação dos produtos fora do prazo de doze meses (art. 3° do Decreto 541/92, c/c arts 8° e 16 da IN SRF 84/92). Em sua impugnação apresentada tempestivamente a contribuinte registra que para viabilizar e incrementar as exportações de seus produtos requereu a concessão do regime especial de suspensão do IN na modalidade de Drawback Verde Amarelo previsto no Decreto n° 541/92, mas que por questões conjunturais de mercado a execução do plano ficou aquém das expectativas iniciais. As dificuldades surgiram com a falta de instruções específicas relacionadas a forma física de apresentação do relatório final de comprovação do regime, não obstante a previsão de prazo estabelecido pela IN SRF 83/92. Quanto à autuação propriamente dita, a impugnante alega que o auto de infração não merece prosperar por estar sustentado em critérios de presunção, com matiz de simulação ou fraude pelo fato do registro da autuação de que diversas compras com suspensão do 1PI teriam sido efetuadas nos últimos dias de vigência do plano. Quanto a alegação de exportações fora do prazo, é bem verdade que a impugnante inadvertidamente arrolou aquelas realizadas no exercício de 1995, o que não invalida o benefício, porquanto no período de vigência 14.09.94 a 15.09.95 as vendas externas totalizaram US$ 3.421.075,74, significando uma proporcionalidade de 22,56% em relação às aquisições efetivas de matérias-primas contra a proporção inicial estimada de 39,45%. Registra ainda que, a Impugnante embora não atendendo com rigor absoluto o dever jurídico, interpretado como formalidade despida de conteúdo patrimonial, que não daria por si só, maior legitimidade à operação, agiu de forma transparente e escorreita, fornecendo todos os subsídios e elementos fatuais do processo, permitindo ao fisco concluir com tranqüilidade a rotina da fiscalização. Como se depreende, a infração da obrigação acessória não ocasionou qualquer espécie de prejuízo ao Erário, nem mesmo para qualquer controle de natureza fiscal ou física. Além disso, mesmo em se tratando de hipótese de não-incidência do TI, a impugnante teria o direito ao crédito do TI referente aos Sumos aplicados no processo de industrialização. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Consetho do C04 :: vw.otes 19. CONFERE COM O OkiGNAL. Processo n2 : 13830.001253/99-38 BRASILIA dg Ai 1 06 Recurso n2 : 120538 Acórdão n2 : 203-11.249 VISTO A DRI/Ribeirão Preto julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: DRAWBACK VERDE AMARELO. O descumprimento dos prazos configura o inadimplemento do plano de exportação." Cientificada da decisão supra, a interessada apresenta tempestivamente Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado reiterando suas razões de defesa já levantadas na fase impugnatória. É o relatório. 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2gCC-MF •••• - c; ? Ministério da Fazenda Segundo Ccoseito do C0105hAllinleS ". Fi. flt,4l-kr- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL zwe.b'jo. BRASIUA. r911 /)02- Processo 12,2 : 13830.001253/99-38 06?Recurso n2 : 120.538 Acórdão n2 : 203-11.249 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG • O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A questão que se nos apresenta diz respeito a cobrança do IPI incidente sobre mercadorias adquiridas com suspensão do imposto, para serem aplicadas em produtos importados pelo regime de Drawback Verde Amarelo criado pelo artigo 3° da Lei n° 8.402/92 e regulamentado pelo Decreto n°541/92 e pela IN SRF n° 84/92. Segundo a autuação a mesma se deu pela constatação das seguintes irregularidades cometidas pela recorrente na operacionalização do processo: Falta de cumprimento do prazo de entrega do relatório de comprovação final de utilização do regime (art. 12, IN SRF 84/92). Aquisição de matérias-primas com suspensão do IPI e exportação dos produtos fora do prazo de doze meses (art. 3° do Decreto 541192, c/c arts 8° e 16 da IN SRF 84/92). Com relação ao atraso na entrega do relatório de comprovação final de utilização do regime, não restam dúvidas quanto a esta situação, pois a própria recorrente confirma os fatos alegando problemas operacionais internos da empresa, e que mesmo fora do prazo previsto na legislação o referido relatório foi espontaneamente entregue, não causando embaraço a fiscalização, e que este fato por si só não autoriza o Fisco a exigir o imposto. Neste tópico entendo estar com a razão a recorrente, pois, apesar de o sistema tributário nacional estar galgado em normas administrativas, cuja obediência e respeito devem nortear todos os procedimentos dos contribuintes para o bom e regular desempenho de suas obrigações tributários, é necessário não perder de vista, dentre estas regulamentações, quais aquelas que cujo não cumprimento causam sérios prejuízos à administração tributária e ao patrimônio da União. Nestes termos, a simples falha da obrigação acessória prevista no artigo 12 da IN SRF n° 84/92, ou seja, o atraso na entrega do relatório final de utilização do regime do drawback verde amarelo, não vejo como suficiente para afastar o direito a benefício criado pelo artigo 3° da Lei n° 8.402/92, regulamentado pelo Decreto 541/92. Esta matéria já foi enfrentada por esta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes pelo Acórdão n° 203-08.349, relatoria do ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, cujo fundamento para prover o Recurso Voluntário seguido à unanimidade, amparou- se nos fatos de que a exportação e que os insumos adquiridos sob o incentivo foram aplicados na fabricação dos bens exportados, sendo a penalidade aplicada fora de sintonia com a irregularidade apontada por violar o princípio da razoabilidade. Entendo que no caso presente ocorre verossimilhança com a decisão supra, uma vez que nela também foi constatado atraso na entrega do documento, o que me faz adotá-la como razão de decidir. 4 MINISTÉRIO DA FAVENDA 4ne,a, Segundo Conselho de Cot ret3nntes 211 CC- MF Ministério da Fazenda -7„ CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, etk / 06 Processo n2 : 13830.001253/99-38 Recurso n2 : 120.538 VISTO Acórdão n2 : 203-11.249 Já com relação às mercadorias adquiridas e exportadas fora do prazo previsto no processo, não vejo como afastar a tributação incidente sobre os insumos adquiridos com suspensão do imposto. Face ao acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da autuação o imposto incidente sobre os insumos utilizados nos produtos exportados dentro do prazo previsto no regime e manter a exigência sobre os insumos adquiridos e utilizados em produtos expo • . ora do prazo estabelecido. É como vo o. Sala das S • ssõ - , em 23 de agosto de 2006. • •I• a c 5 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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4835787 #
Numero do processo: 13817.000080/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10807
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DECRETOS-LEIS WS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos- Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser • repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANFAB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em considerar decaídos os pagamentos realizados antes de 10/07/1995. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Upez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que admitiam a possibilidade de restituição/compensação de eventuais recolhimentos efetuados a partir de 10/07/1990; e II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade, com relação aos pagamentos não decaídos. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. MiN7;STÊp.TT; 'DA Antonio zerra Neto ..a&-Presiden e ii„,,„„wkipp AL. 4001-#.allse, VIS,C) Fina drirs atiikw. Assis Relator Participaram, ainda, do pr nte ju :amento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp 1 4 s Tig" P10 DA FAT.INDA -4P . Ctotr t5::- 2*CC-MF Ministério da Fazenda CO'te i;iJOiv.,:-:.L n. ":"'re::,-4n 4: Segundo Conselho de Contribuintesire> rasi.,:),74 !Sat._ Processo ni : 13817.000080/00-51 Recurso n2 : 125.409 vise Acórdão n2 : 203-10.807 Recorrente : MANFAB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/02, protocolizado em 10/07/2000, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, efetuados com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88. Segundo as planilhas de fls. 07/09 e os DARF (originais) anexados às fls. 18/42, os pagamentos que originaram os créditos foram realizados entre 19/11/93 e 13/10/95, e o indébito totaliza R$5.365,74. A requerente pretende compensar o indébito com valores devidos do SIMPLES, código 6106 (ver fls. 01 e 44). Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fl. 115): 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 71/73), sob a fundamentação de que; 2.1. o direito de a contribuinte pleitear a restituição de valores pagos através de Darfs apresentados, com mais de 5 anos da data de protocolização do pedido já foi alcançado pelo instituto da decadência, nos termos do disposto nos artigos 168, I; 156,1; 165 • Ido C7W e Ato Declaratário SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999; 2.2. o prazo de seis meses de que tratava o art. 6° da LC 7/70, em seu parógrafo único, foi revogado pela Lei 7.691/1988 e legislação posterior, tendo a PGFN baixado vários atos sobre o assunto (Parecer PGFN/CAT 437/98, Nota PGFN/PGA 07/98, etc). 3. Cientrficada da decisão em 29 de janeiro de 2001, por meio de sua advogada, procuração fl. 04, a contribuinte manifestou seu inconforrnismo com o despacho decisório, em 14 de fevereiro de 2001(fls. 75/101), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. tanto no âmbito administrativo como no judicial acolheu-se a tese da semestralidade do PIS no sentido de que, com a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449 ambos de 1988, prevalece a base de cálculo prevista no art. 6° da LC 700, ou seja, o faturamento do 6° mês anterior ao fato gerador; 3.2. conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.3. requer a reforma do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, garantindo o seu direito à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS, nos termos, integral, de seu pedido. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 1131123, indeferiu a manifestação de inconformidade. s° 2 4 MITT:"=uk Ft-2---"FrIDA 22 CC-MFr-re,;.:4 e: Ministério da Fazenda r ...a Ctet: :eg- • , ter,rx Segundo Conselho de Contribuintes ' OftiC Fl.: Al..: 05 Processo ni : 13817.000080/00-51 Recurso ni : 125.409 Acórdão 10 : 203-10.807 Inicialmente considerou que o prazo para a repetição em tela findou em 03/03/1999, cinco anos após a publicação do Acórdão do RE 148.754, que ocorreu em 04/03/94. Neste sentido menciona o AGRESP n° 413451/MG, julgado pelo STJ em 14/05/2002. Também consignou que, se considerada a interpretação que prevaleceu no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o prazo para o exercício do direito à restituição é de cinco anos e inicia-se na data do pagamento indevido (CTN, arts. 165, I e 168, I). A amparar essa interpretação, mencionou o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, o Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, parte da doutrina (cita a obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22* edição, atualizada pelos eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, e o livro Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, de Aliomar Baleeiro) e julgados do STF (Agravos 64.773-SP e 69.363-SP). Com relação à semestralidade, não acatou a sua aplicação por entender que o comando do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7110 refere-se a prazo para pagamento da obrigação tributária, em vez de à base de cálculo no sexto mês anterior ao do fato gerador. O Recurso Voluntário de fls. 126/141, tempestivo (fls. 125, inclusive verso, e 126), insiste na repetição do indébito. Reitera que o prazo para a repetição do indébito em tela é de dez anos a contar do fato gerador, consoante jurisprudência consolidada do STJ, e só começou a correr em 10/10/95, data da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Ao final defende o cálculo do indébito com aplicação da semestralidade, mencionando jurisprudência do STF e deste Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 44 1111» 3 h, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA r conselho do Contribuintes CONFERE COM O OR1C,INAL Processo n2 : 13817.000080/00-51 Bratittia,)17 r os, (D. Recurso n2 : 125.409 Acórdão ni : 203-10.807 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. As questões a tratar são duas, a saber 1) o prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, bem como o período a repetir e 2) a chamada semestralidade do PIS. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 10/07/2000, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 1449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC IV° 700. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei ne 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 4 04.'4 CC-MFMinistério da Fazenda - n.S'1 Segundo Conselho de Contribuintes cBMorriPanuscrontelansehred affmiectilasFr ok urilci....acH.D411/421sAL Processo n2 : 13817.000080/00-51 Recurso no : 125.409 Acórdão n2 : 203-10.807 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07110. Entendimento consagrado pela I° Seção do STJ. 4.Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2' Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período a repetir. Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, estão atingidos pela decadência. Como na situação em tela o Pedido foi protocolizado em 10/07/2000, os pagamentos realizados antes de 10/07/1995 estão atingidos pela decadência. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14325,' Recurso n° 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os 5 MlNISTÉPZIO DA FAV:t1DA 22 CC-MFMinistério da Fazenda co-,-, , o 4::t. Segundo Conselho de Contribuintes CO .f.; Z: = Brap., 05 , G Processo n2 : 13817.000080/00-51 Recurso n2 : 125.409 Acórdão n2 : 203-10.807 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 3 de Número do Recurso:138919 Câmara:SEXTA CÃMARANúmero do Processo:10930.003667/2001- 14Tipo do Recurso:VOLUNTARIOMatérialRF/ILLRecorrente:MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLUVEL LTDA.Recorridallnteressadol i TURMA/DRJ-CURITIBA/PRData da Sessão:11/11/2004 01:00:00Relator:Ana Neyie Olímpio HolandaDecisão:Acórdão 106-14325Resultado:OUTROS — OUTROSTexto da Decisão:Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa:IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento Indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n2 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 'Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n°9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de, bros, restringir os efeitos daquela declaração ou 6 drad Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes t Processo 112 : 13817.000080/00-51 ceNcii2talèruira,erz;tirio°i..r4:cr,00ro Fbintsttor:71:0s2Ht=7,son Recurso n9 : 125.409 Acórdão n2 : 203-10.807 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos a tune da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tuna inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tomar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24 edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato findado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omites da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165,!, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em " ou de outro momento que venha a ser fixado." 7 400 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ministério da Fazenda r Conselho da Contnetntes 22 CC-MF .ntItt RE C' Segundo Conselho de Contribuintes OaL;À=1:LIAL Processo n2 : 13817.000080/00-51 Recurso nit : 125.409 Acórdão n2 : 203-10.807 Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tune, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Dessarte, no indébito do PIS relativo aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em que a repetição decorre de inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso (Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95), estão atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos antes da data do pedido. Não me parece melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. 4 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, r or • RE n° 69.308/SP. 8 10 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZEND A 22 CC-MF 7) ' . r 1f, es s. Segundo Conselho de Contribuintes 2 CO ' : o '` ;.•' Processo : 13817.000080/00-51 Recurso na : 125.409 Acórdão n2 203-10.807 VIM É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lança-mento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque decorre de inconstitucionalidade. Agora a questão da semestralidade do PIS, nos termos da LC n° 7/70. É matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.' Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parece ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Quanto à alíquota, a ser aplicada em conjunto com a semestralidade, é igual a 0,75%. Como é cediço, a aplicação da LC n° 7/70, antes do início da eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/95, afmal convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98, deve-se à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ncts 2.445/88 e 2.449/88. Tal inconstitucionalidade elimina as conseqüências da aplicação dos Decretos-Leis, com retorno pleno da LC n° 7/70 e alterações posteriores, exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais. Dentre essas alterações está o aumento da alíquota do PIS para 0,75% a partir do exercício de 1976, na forma da LC n° 17/73. Assim, os cálculos da compensação pleiteada devem ser feitos com a alíquota de 0,75%, aplicada sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses. Neste sentido é a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes.' Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso, assegurando a restituição/compensação das parcelas pagas a maior porque de acordo com os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, relativamente aos pagamentos realizados a partir de 10/07/1995, dentre aqueles com originais colacionados às fls. 18/42 ou discriminados nas planilhas de fls. 07/08 (os demais pagamentos estão atingidos pela decadência). Cabe à Secretaria da Receita Federal s Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n* 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos ri2s CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, J. em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, j. em 24/02/2003, maioria. 6 Cf. acórdãos d's 201-77244,j. em 11/0912003, unanimidade; 203-0: : 1 , j. em 15/04/2003, dentre outros. d, 9 --- • 11.1i.M ISTÉRIO ir 'J ., rt " :•sDA 2P c c • ..ri utr • .1 " - - 3 .0. e ‘,•fri Ministério da Fazenda 9:,:Eir,;.: c • • . , .. !AL 2R CC-MF-- -*--;;74 n. Segundo Conselho de Contribuintes Srns1112.,711.1 _.(5.-,12a,_ Processo n': 13817.000080/00-51 VISTO Recurso n't : 125.409 Acórdão re : 203-10.807 comprovar os recolhimentos e verificar a certeza e liquidez desses créditos. A compensação deve ser calculada considerando-se a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses e com aplicação da aliquota de 0,75%. Na correção do indébito devem ser empregados os índices da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n:08/97, com juros SELIC a partir de 01/01/96. Sala das Sessões, em 21 de fev • t. de 2006. 1111119tre il. EMANUEL " tàtrssis 10 • _ Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000166/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO COISA JULGADA A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A atualização monetária do valor a ser restituído deve ser feita nos moldes aplicados pela SRF, como determinado na decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.458
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SP • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 Ementa: F1NSOCIAL — RESTITUIÇÃO COISA JULGADA A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A atualização monetária do valor a ser restituído deve ser feita nos moldes aplicados pela SRF, como determinado na decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. at&CA\ JUDI r 13 fi AMARAL MARCONDES ARMAN — Presidente Processo n.°13963.000166/98-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.458 Fls. 678 E/5 PAULO AFFONSECA D BARROS FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 13963.000166/98-31 CCO31CO2,e Acerai) n.°302-38.458 Fls. 679 Relatório Adoto o Relatório do Acórdão 7.127, de 16/12/2005, da 4' Turma da DRJ (fls.631/634) por bem descrever os fatos. "Por meio dos documentos de fls. 1 e 2, formulou a contribuinte acima qualificada pedido de compensação de créditos contra a Fazenda Nacional reconhecidos na decisão judicial n' 94.80.00423-2, referentes ao FINSOCIAL, com débitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/PASEP, da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS e do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, mediante Despacho Decisório de fls. 561 a 564, deferiu em parte o pedido de compensação pleiteado pela interessada A unidade de origem, confrontando os pagamentos apresentados • pela contribuinte com os valores devidos na época, a título de FINSOCIAL, em conformidade com a decisão judicial que transitou em julgado em 27.05.1998, apurou um crédito no valor de R$ 88.209,92, atualizado até 01.01.1996 (vide planilhas de fls. 559 e 560). Este crédito foi compensado com os valores requeridos pela contribuinte (fl. 431 a 435), restando um saldo remanescente de R$ 9.026,06, a título de IRRF, referente aos meses de dezembro de 1998 a janeiro de 1999, de acordo com os demonstrativos de fls. 565 a 576, para o qual foi emitida a carta de cobrança de fl. 610. Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 613 a 615, na qual contesta os cálculos efetuados pela autoridade a quo, alegando que os pagamentos indevidos do F1NSOCIAL eram suficientes para quitação integral de todos os débitos relacionados em seu pedido de compensação. Protesta pela apresentação, por parte da Receita Federal, "da comprovação de dados/fonte utilizada nesse cálculo de apuração dos créditos de Finsocial, o qual denota supostos faturamentos mensais, respectivas aliquotas e valores contidos em DARFs de recolhimento, além de não demonstrar como atualizados, especialmente a partir da vigência • da Taxa SEL1C (a partir de 01.01.1996), os montantes desses mesmos créditos até sua compensação final com os débitos em questão." (fl. 614). Requer, também, a juntada de documentação e dados posteriores que venham a ser obtidos, a fim de demonstrar os equívocos inerentes aos cálculos do fisco. Por fim, alega que, "ainda que fossem os saldos supostamente remanescentes, assim apontados e ora exigidos como devedores, o respectivo pedido e decorrente formalização da compensação em comento, legalmente prevista hipótese de extinção de todos estes débitos — art. 156 do CT1V; com a assim definitiva quitação dos mesmos, verificou-se ainda no decorrer de 1998 e 1999, com o que prescrita/decaída qualquer pretensão do Fisco Federal em ora cobrar alguma suposta diferença: ora, em 2005, por ter sido tal compensação formalizada ainda em 1998/1999 e assim homologada, por decurso de prazo (5 anos após), não há mais como pretender cobrar eventuais saldos remanescentes." 1)Requer, assim, o cancelamento da presente exi ência/cobrança, face à extinção integral nos termos dos incisos II e V do art. 156 do CTN." . . Processo n.°13963.000166/98-31 CCO3/CO2 Acárclao n.°302-38.458 Fls. 680 Em Recurso Voluntário de fls. 642/646, mais documentos anexados, tempestivo e com garantia de instância, que leio em Sessão, são renovadas as argüições antes deduzidas. O presente Recurso contem 3 volumes tendo sido distribuído a este Relator conforme despacho de fls. 676, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. ts? É o Relatório. e o - - _ Processo n.° 13963.000166/98-31 CCO31CO2 Acendllo n.° 302-38.458 Fls. 681 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso, por reunir as condições de admissibilidade. A teor do relatado, a questão a ser aqui debatida cinge-se aos chamados expurgos inflacionários. A meu sentir, razão não assiste à Reclamante, pois é inadmissível, na esfera administrativa, corrigir-se monetariamente os indébitos de que a Recorrente seria titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, vez não ser legislador positivo. Esse entendimento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo da decisão exarada nos autos da Suspensão de Segurança SS n° 1853/DF cujo excerto transcreve-se abaixo: "O Exm° Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF Otem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n° 234.003/RS, Re1 Ministro Mauricio Corrêa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31/12/1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01/01/96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § O 4°, da Lei n°9.250/95. Assim foi calculada a atualização dos valores, como se vê demonstrado a fls. 559/560. A Recte, limitou-se a questionar os cálculos realizados pelo fisco de forma genérica, alegando, em síntese, que não haveria comprovação para os valores considerados. Do exame dos autos, verifica-se que os cálculos foram elaborados com base em documentação, única e exclusivamente, fornecida pela própria impugnante. Em razão de concordar com os argumentos esposados pela decisão recorrida, adoto e transcrevo trechos da mesma que se entrelaçam com o meu entendimento sobre a presente lide. "Em resposta a Intimação Fiscal n2 2005/0065 (fl. 442), a contribuinte apresentou cópia das declarações anuais da pessoa jurídica, assim como documentos dos respectivos livros contábeis que, nas suas próprias palavras "atestam as bases de cálculo da C/[ • • Processo n.° 13963.000166/98 -31 CCO3/CO2. Acórdão n.° 302-38.458 Fls. 682 contribuição para o Finsocial no período de 09/1989 a 11/1991." (cópias juntadas às fls. 475 a 558). As bases de cálculo da contribuição foram extraídas da escrituração da contribuinte, cujas cópias se encontram anexadas às fls. 498 a 558 (sumarizados à fl. 489, para o ano-base 1989) e das DIPJ referentes aos anos-base 1990 e 1991(fls. 487 e 480 verso). O valor da contribuição devida foi calculado aplicando-se a aliquota de 0,5% sobre a base de cálculo correspondente @ara todo o período, obedecendo à decisão judicial). Confrontando o valor da contribuição devido com o efetivamente pago, de acordo com os DARF de fls. 8 a 19, foram obtidos os valores pagos a maior, os quais foram atualizados pelos índices constantes da tabela de fl. 559, que está em consonância com a determinação judicial contida às fls. 303 e 304. O valor do crédito apurado a favor da contribuinte foi de R$ 88.209,73, atualizado até 01.01.1996 (vide fl. 560). Quanto aos débitos a serem compensados, cabe ressaltar que a planilha de fl. 3, juntada na petição inicial, foi substituída, a pedido da interessada (fl. 430), pela planilha de fls. • 431 a 435. Tais valores foram compensados com o crédito do FINSOCIAL, conforme indicado nos demonstrativos de fls. 565 a 576, remanescendo débitos a título de IRRF, relativos aos meses de dezembro de 1998 a janeiro de 1999, no valor de R$ 9.026,06. Como sê vê, os cálculos elaborados pela delegacia de origem estão fundamentados na escrituração contábil, nas DIPJ, em planilhas e DARF apresentados pela própria contribuinte. Além disso, as alíquotas e índices de correção estão de acordo com o estabelecido na decisão judicial. Assim, quisesse a impugnante contestar as planilhas elaboradas pelo fisco, deveria apontar especificamente que valores foram equivocadamente apurados, indicando as razões de sua insurgência e os elementos de prova que corroborassem cada um dos supostos erros de cálculo, e não se limitar a alegações genéricas, como o fez. Quanto à juntada de provas, ressalte-se que somente é admitida até o prazo legal de impugnação, ressalvado os casos previstos no § 4 2 do art. 16 do Decreto tf 70.235/1972, cujo deferimento depende da presença das circunstâncias estabelecidas no referido dispositivo • (impossibilidade de apresentação durante o prazo de impugnação, por conta de "força maior", "fato ou direito superveniente" etc.). Nestes termos, mantém-se a homologação parcial do pedido de compensação conforme apurado pela delegacia de origem. Quanto ao Aviso de Cobrança, cumpre esclarecer, de pronto, que não cabe qualquer manifestação por parte desta autoridade julgadora, eis que não é meio formal de constituição de crédito tributário. É tão-somente, como o próprio nome diz, um "aviso" de que existem valores inadimplidos, extraídos estes de lançamentos de oficio ou de declarações entregues pelo contribuinte (como no caso que aqui se tem). Trata-se de ato preparatório, antecedente ao envio do débito para a PFN, destinado a dar uma última oportunidade ao contribuinte para adimplir espontaneamente a obrigação ou então comprovar o já pagamento ou a existência de outra forma de extinção, o parcelamento, etc. No caso em concreto, o referido Aviso de Cobrança foi expedido em razão de a compensação pleiteada pela contribuinte ter sido concedida parcialmente, restando valores a j serem adimplidos. No que se refere às alegações de prescriçã /decadência, nenhum dois , e • . • PrOCCSSO ri? 13963.000166/98-31 CCO31CO2 Ackrdâo n.° 302-38.458 Fls. 683 institutos se aplica ao caso em análise. Como se trata de créditos passíveis de cobrança, não há que se falar em decadência (perda do direito de constituir o crédito mediante lançamento). Da mesma forma, como houve a impugnação da compensação homologada parcialmente, eventuais cobranças estão suspensas até a decisão administrativa final." Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 ' -----9-. PAULO AFF NSECA DE BA OS — ARIA JÚNIOR - Relator • •

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