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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4976410 #
Numero do processo: 11610.003482/2008-53
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2008 OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. Não existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional e assim não se conforma com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.003482/2008­53  Acórdão n.º 1801­001.540  S1­TE01  Fl. 83          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva,  Sandra Maria  Dias  Nunes,  Luiz  Guilherme  de Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros  Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  em  12.03.2008,  fl.  01,  o  Pedido  de  Inclusão  no  Simples Nacional, nos seguintes termos  Vem  requer  a  opção  pelo  [Simples  Nacional]  à  data  de  sua  constituição  (18.12.2007),  tendo  em  vista  que  tal  opção  não  se  consolidou  em  função  da  inobservância da funcionária designada para função na ocasião do cadastramento do  CNPJ.  A  Decisão  Simples  Nacional  DRF/SPO/SP  nº  85,  de  30.04.2008,  fl.  20,  indeferiu o pedido fundamentando­se no fato de que  [...] de acordo com o § 3º, inciso I da Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, a  [pessoa jurídica] após efetuar a  inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ),  bem como obter  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis  terá o  prazo máximo  de  10  (dez)  dias  contados  do  último  deferimento  de  inscrição  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional.  A  inscrição  estadual  foi  deferida  em  14/01/2008. A empresa teria o prazo máximo de 24/01/2008 para solicitar a opção.  O processo foi protocolizado em [14.03.2008].  Cientificada em 19.05.2008, fl. 22, a Recorrente apresentou a impugnação em  16.06.2008009, fl. 20, com os argumentos a seguis resumidos.  Faz um arrazoado dos fatos e ressalta que foi formalmente constituída e teve  o  início  de  suas  atividades  em  12.11.2007  e  em  13.03.2008  pleiteou  seu  enquadramento  no  Simples Nacional. Esclarece que protocolizou sua solicitação tempestivamente, porque o § 6º  do  art.  7º  da Resolução CGSN nº 4,  de 30 de maio de 2007, prevê que  “não poderá  efetuar  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade  depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da data da  abertura  constante no CNPJ,  observados  os  demais requisitos previstos no inciso I do § 3º deste artigo”.   Diz  que  desde  sua  constituição  cumpre  com  suas  obrigações  tributárias  regularmente e que a interpretação da complexa da legislação tributária de regência levou aos  fatos. Argui que o exame da matéria litigiosa deve ser norteado pelo princípio da função social  da pessoa jurídica.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.003482/2008­53  Acórdão n.º 1801­001.540  S1­TE01  Fl. 84          3 Diante  de  todo  exposto,  requer  seja  deferido  o  presente  recurso,  para  então  [...]  determinar  o  enquadramento  da  [Recorrente]  no  Simples  Nacional  com  data  retroativa desde a sua abertura [...].  Está registrado como resultado do Acórdão da 12ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­28.842, de 07.01.2011, fls. 58­64: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2008  SIMPLES  NACIONAL.  EMPRESA  EM  INÍCIO  DE  ATIVIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  OPÇÃO  TEMPESTIVA.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  opção  pelo  Simples Nacional  dar­se­á  por meio  da  internet  no  Portal  do  Simples Nacional, sendo irretratável para todo ano­calendário e deverá ser realizada  no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia  do ano­calendário da opção.   Nos casos de empresa com início de atividade no ano­calendário de 2008, o  prazo  para  opção  neste mesmo  ano  se  encerrará  após  decorridos  10  (dez)  dias  da  comprovação  do  último  deferimento  de  inscrição  nos  entes  federativos,  quando  exigíveis.  A ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição  de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) da data  da abertura constante no CNPJ, observados os demais requisitos [...].  Notificada  em  28.02.2011,  fl.  69,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  30.03.2010,  fls.  70­71,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados impugnação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente diz que deve ser deferida a sua inclusão retroativa no Simples  Nacional.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.003482/2008­53  Acórdão n.º 1801­001.540  S1­TE01  Fl. 85          4 O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário,  oportunidade em que presta declaração quanto ao não enquadramento nas vedações legais.  Nos casos de empresa com início de atividade no ano­calendário de 2008, o  prazo para opção neste mesmo ano se encerrará após decorridos 10 (dez) dias da comprovação  do último deferimento de inscrição nos entes federativos, quando exigíveis. A pessoa jurídica  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade depois de decorridos 180  (cento  e oitenta) da data da  abertura  constante no CNPJ,  observados os demais requisitos.   A  opção  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  (DAS)  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  houver  sido  auferida  a  receita  bruta. Ainda  que  se  trate  de  situação  de  inatividade,  deve  ser  entregue anualmente à RFB e declaração única e simplificada de informações socioeconômicas  e  fiscais  a  ser  disponibilizada  aos  órgãos  de  fiscalização  tributária  e  previdenciária,  constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e  contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.1.  Analisando a  legislação de regência que vigorava à época dos fatos,  tem­se  que  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  caso  de  início  de  atividade  no  ano­ calendário da opção, deve observar as seguintes condições cumulativas:  (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),  bem como obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá o prazo de até 10  (dez)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa  jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no  CNPJ, observados os demais requisitos legais.  Analisando as provas produzidas nos autos, verifica­se que a Recorrente:  (a)  iniciou  suas  atividades  em 12.11.2007,  fls.  04­05,  conforme  registro  do  Requerimento de Empresário da Junta Comercial do Estado de São Paulo;  (b)  teve  sua  abertura  junto  a  RFB  em  12.11.2007,  de  acordo  com  o  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação Cadastral  no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ), fl. 06;  (c)  teve  sua  inscrição municipal  deferida  em 14.01.2008,  em  conformidade  com a Ficha de Dados Cadastrais (FDC) da Prefeitura Municipal de São Paulo, fl. 07;                                                               1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 17, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 .  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.003482/2008­53  Acórdão n.º 1801­001.540  S1­TE01  Fl. 86          5 (d) o pleito de opção retroativa constante nos presente autos foi formalizado  em 12.03.2008, fl.01.  Nesse  sentido  a  Recorrente  deveria  cumprir  os  seguintes  requisitos  concomitantemente:  (a)  somente poderia  efetuar  a opção pelo Simples Nacional na  condição  de  pessoa jurídica em início de atividade até 10.04.2008;  (b) deveria efetuar sua opção pelo Simples Nacional até dia 24.01.2008.  Restou comprovado que somente em 12.03.2008 a Recorrente formalizou seu  pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional à data do início de suas atividades, ou seja,  intempestivamente.  Por  essa  razão  não  cabem  reparos  à  Decisão  Simples  Nacional  DRF/SPO/SP nº 85, de 30.04.2008, fl. 20, nem ao Acórdão da 12ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­28.842, de 07.01.2011, fls. 58­64, que permanecem incólumes.   Especificamente  sobre o pedido de  inclusão  retroativa,  cabe  ressaltar que o  princípio  da  legalidade  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais  em  benefício  da  coletividade  e  nesse  sentido  a  vontade  da  Administração Pública decorre tão­somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei  permite. Vale lembrar que por essa razão, o servidor não pode por um mero ato administrativo  conceder  direitos,  criar  obrigações  ou  impor  proibições  aos  sujeitos  passivos  sem  previsão  legal (art. 37 da Constituição Federal).  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a  opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. O indeferimento da  opção pelo Simples Nacional  será  formalizado mediante ato da Administração Tributária e a  exclusão  do  Simples  Nacional  será  feita  de  ofício  ou  mediante  comunicação  das  pessoas  jurídicas optantes. É de fato irrelevante o fato de possa ter havido intenção inequívoca de aderir  ao Simples Nacional pelos instrumentos relativos aos pagamentos mensais e a apresentação da  declaração correspondentes, uma vez que não há permissivo  legal que ampare sua pretensão.  Analisando as determinações normativas verifica­se que não existe previsão legal para o rito de  inclusão retroativa no Simples Nacional e assim não se conforma com o Decreto nº 70.235, de  06  de  março  de  1972.  A  solicitação  arguida  pela  defendente,  por  essa  razão,  não  pode  ser  deferida.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso2. A  ilação designada pela defendente,  a despeito de  tudo, não se destaca como  procedente.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de                                                              2 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.003482/2008­53  Acórdão n.º 1801­001.540  S1­TE01  Fl. 87          6 inconstitucionalidade3.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10630.720148/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Cabe à fiscalização a prova do fato indiciário, que, uma vez comprovado, leva à presunção de omissão de receita (fato presumido), a qual permanece incólume quando o sujeito passivo não logra afastá-la. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. OMISSÃO DE RECEITA. DESCABIMENTO. Não cabe a presunção de omissão de receita nos casos em que a fiscalização não comprovada o fato indiciário. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São indedutiveis da apuração do lucro real e do lucro líquido as despesas que, apesar de contabilizadas, não tenham comprovada a efetividade da correspondente operação. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. Cabível a imposição da multa qualificada no percentual de 150% quando o aprofundamento da investigação fiscal demonstra o intuito de fraude, com a simulação de negócios jurídicos, tanto para omitir receitas como para deduzir despesas indevidamente. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, referentes a outros tributos, quanto à mesma matéria fática.
Numero da decisão: 1402-001.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento aos recursos apresentados pelos coobrigados e proviam parcialmente o recurso voluntário apresentado pela pessoa jurídica para excluir a qualificação da multa em relação à irregularidade decorrente da glosa de despesas com amortização de ágio; tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Cabe à fiscalização a prova do fato indiciário, que, uma vez comprovado, leva à presunção de omissão de receita (fato presumido), a qual permanece incólume quando o sujeito passivo não logra afastá-la. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. OMISSÃO DE RECEITA. DESCABIMENTO. Não cabe a presunção de omissão de receita nos casos em que a fiscalização não comprovada o fato indiciário. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São indedutiveis da apuração do lucro real e do lucro líquido as despesas que, apesar de contabilizadas, não tenham comprovada a efetividade da correspondente operação. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. Cabível a imposição da multa qualificada no percentual de 150% quando o aprofundamento da investigação fiscal demonstra o intuito de fraude, com a simulação de negócios jurídicos, tanto para omitir receitas como para deduzir despesas indevidamente. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, referentes a outros tributos, quanto à mesma matéria fática.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.564          2 São indedutiveis da apuração do lucro real e do lucro líquido as despesas que,  apesar  de  contabilizadas,  não  tenham  comprovada  a  efetividade  da  correspondente operação.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.  Cabível a  imposição da multa qualificada no percentual de 150% quando o  aprofundamento da investigação fiscal demonstra o intuito de fraude, com a  simulação de negócios jurídicos, tanto para omitir receitas como para deduzir  despesas indevidamente.  DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  litígios  decorrentes, referentes a outros tributos, quanto à mesma matéria fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira, que davam provimento aos recursos apresentados pelos coobrigados e  proviam  parcialmente  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  pessoa  jurídica  para  excluir  a  qualificação  da  multa  em  relação  à  irregularidade  decorrente  da  glosa  de  despesas  com  amortização  de  ágio;  tudo  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 2608DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.565          3 Relatório  Valadares  Diesel  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 1ª Turma da DRJ Juíz de Fora/MG, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados os autos de infração de fls.  02/29,  que  lhe  exigem  um  crédito  tributário  assim  discriminado,  com  juros  de  mora  calculados  até  09/08/2010:  Auto de Infração  Valor (R$)  IRPJ  22.576.325,14  PIS/Pasep  575.464,34  CSLL  8.078.864,55  Cofins  2.655.989,58  TOTAL  33.886.643,61  Na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”  constante  do  Auto  de  Infração de IRPJ, o fiscal autuante relatou o seguinte:  “Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo  contribuinte  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento  de  Ofício,  nos  termos  do  art.  926  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001 – OMISSÃO DE RECEITAS  PASSIVO FICTÍCIO   Omissão de Receita caracterizada pela manutenção, no passivo,  de  obrigação  já  pagas  e/ou  incomprovada,  conforme descrição  da  infração  feita  no  item  44  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  parte integrante dos presentes Autos de Infração.  [...]  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 24 da Lei nº 9.249/95;    Art. 40 da Lei nº 9.430/96;  Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso III, e  288 do RIR/99.  002 – OMISSÃO DE RECEITAS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS À CONTABILIDADE   Omissão  de  Receita  caracterizada  pela  não  contabilização  de  pagamentos  de  despesas  operacionais,  conforme  descrição  da  Fl. 2609DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.566          4 infração feita no item 44 do Relatório de Auditoria Fiscal, parte  integrante dos presentes Autos de Infração.  [...]  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso II, e  288, do RIR/99.  003 – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS  GLOSA DE DESPESAS  Valor apurado conforme descrição da infração feita no item 44  do Relatório de Auditoria Fiscal, parte integrante dos presentes  Autos de Infração.  [...]  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99.  004 – GLOSA DE PREJUÍZO  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES  Compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  apurado,  tendo  em  vista a(s) reversão(ões) do prejuízo(s) após o  lançamento da(s)  infração(ões) constatada(s) no(s) período(s)­base de 2004, 2005  e  2006,  através  deste  Auto  de  Infração.  O  valor  glosado,  discriminado  na  planilha  “Glosas  a  Lançar  no  Período  Fiscalizado”  (Doc.  124),  foi  apurado  tendo  como  base  os  extratos  do  SAPLI  (Sistema  de  Apuração  do  Prejuízo  Fiscal,  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  e  Lucro  Inflacionário)  de  2004,  2005  e  2006,  e  as  planilhas  “Demonstrativo  da  Compensação  de Prejuízos Fiscais”  dos  anos  de  2004,  2005  e  2006.  [...]  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art.  247,  250,  inciso  III,  251,  parágrafo  único,  509  e  510  do  RIR/99.  Os lançamentos da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins decorreram do lançamento do  IRPJ.  O  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  encontra­se  às  fls.  31/132.  No  item  44,  citado  nos  autos  de  infração, as autoridades lançadoras assim relataram as infrações 01 a 03:  DAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELA FISCALIZADA  44. Das irregularidades tributárias apuradas:  a) A  LESSA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES  LTDA  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  Diário  e  Razão  dos  anos  de  2004,  2005  e  2006  (Doc.115).  Da  análise  dos  lançamentos  de  suprimentos de caixa feitos na forma de empréstimos da LESSA  para  a  VALADARES  DIESEL  LTDA,  obedecendo  à  dinâmica  exposta no item 27, resultou a apuração da seguinte infração:  Fl. 2610DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.567          5 § OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PASSIVO  NÃO  EXIGÍVEL  —  ART.  281,  III,  DO  DECRETO  3000/99:  OMISSÃO  DE  RECEITA  CARACTERIZADA  PELA  EXISTÊNCIA  DE  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA  NA  FORMA  DE  EMPRÉSTIMOS  FEITOS  PELA  LESSA  ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES ATRAVÉS  DE  CHEQUES  DE  TERCEIROS,  SEM  O  RESPECTIVO  LANÇAMENTO  CONTÁBIL  DA  SAÍDA  DE  CAIXA  NA  SUPRIDORA.  OS  SUPRIMENTOS  ESTÃO  DETALHADOS  NA  PLANILHA  ABAIXO.  OS  DOCUMENTOS  QUE  RESPALDARAM  A  OBSERVÂNCIA  DA  INFRAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO  SÃO:  LIVRO  RAZÃO DE 2005 DA LESSA ADMINISTRAÇÃO E  PARTICIPAÇÕES LTDA  (CONTA CAIXA/ANEXO  III)  E  RECIBOS E DOCUMENTOS ENTREGUES  PELA  FISCALIZADA  PARA  JUSTIFICAR  OS  SUPRIMENTOS  (DOC.116).  O  MONTANTE  APURADO TOTALIZOU R$ 5.685.421,34 (CINCO  MILHÕES  SEISCENTOS  E  OITENTA  E  CINCO  REAIS  E  OITENTA  E  CINCO  MIL,  QUATROCENTOS  E  VINTE  E  UM  REIS  E  TRINTA E QUATRO CENTAVOS) EM 2005;  [...]  b)  A  VALADARES  DIESEL  LTDA  não  logrou  justificar  a  exigibilidade  das  obrigações  lançadas  como  empréstimo  da  INVERSORA  HEINZ  S/A  na  conta  do  passivo  2201010216,  INVERSORA HEINZ S/A”, com base nos seguintes motivos:  [...]  § OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PASSIVO  NÃO  EXIGÍVEL  —  ART.  281,  III,  DO  DECRETO  3000/99:  OMISSÃO  DE  RECEITA  CARACTERIZADA  PELA  EXISTÊNCIA  EMPRÉSTIMOS  CONTRAÍDOS  PELA  FISCALIZADA  CUJA  EXIGIBILIDADE  NÃO  RESTOU  COMPROVADA.  FOI  CONFIGURADA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  OS  VALORES  DOS  SALDOS DA CONTA DO PASSIVO 2201010216 —  INVERSORA HEINZ S/A ­ EM 31 DE DEZEMBRO  DE  CADA  ANO,  EXCLUÍDOS  DO  SALDO  INICIAL  DO  ANO  ANTERIOR,  COMPUTANDO­ SE AS VARIAÇÕES CAMBIAIS INCORRIDAS NO  PERÍODO:  R$  15.227.350,00  EM  2004,  R$  3.498.250,00  EM  2005  E  R$  5.861.400,00  EM  2006.  c) A VALADARES DIESEL LTDA foi intimada a comprovar que  foi  proprietária  de  títulos  do  tesouro  americano  que  foram  adquiridos  da  INVERSORA  HEINZ  S/A,  em  transação  intermediada  pelo  TRIGON  BANK,  com  sede  em  Viena  na  Fl. 2611DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.568          6 Áustria,  em  30/10/2000.  O  valor  da  transação  foi  de  R$  14.468.480,00.  Posteriormente,  em  03/11/2000,  a  fiscalizada  teria  se  utilizado  desses  recursos  para  integralizar  capital  na  empresa  VDL  AGROFLORESTAL  LTDA.  Ato  contínuo  à  integralização,  a  empresa  investida  foi  incorporada  parcialmente pela  fiscalizada em 31/12/2000 e o  saldo do ágio  que  a  fiscalizada  havia  pagado  na  aquisição  da  participação  societária  foi  transferido  para  o  ativo  diferido,  passando  a  ser  amortizado  como  despesa  a  partir  de  2001,  à  razão  de  R$  2.185.963,92  ao  ano,  nos  termos  do  art.386,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  O  registro  dos  valores  foi  feito  pela  fiscalizada  na  conta  de  despesas  operacionais  n°  4501039940, denominada DESPESAS DIFERIDAS. Ocorre que,  segundo discorrido  no  item 39  deste  relatório,  a  operação não  foi efetivamente comprovada,  tendo essa fiscalização concluído,  inclusive, pela inidoneidade do documento apresentado com esse  intuito. Dessa forma, a fiscalizada incorreu na seguinte infração:  § GLOSA  DE  DESPESAS  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE DESPESAS  COM ÁGIO NA  AQUISIÇÃO DE  PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — ARTS. 249, 1,  251  E  PARÁGRAFO  ÚNICO,  299  E  300  DO  RIR/99  ­ A FISCALIZADA NÃO COMPROVOU A  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  DE  TÍTULOS  DO  TESOURO AMERICANO QUE  FORAM USADOS  PARA  INVESTIMENTO  EM  OUTRA  EMPRESA,  CONTABILIZADOS  COMO  ÁGIO  NA  INVESTIDORA,  E  QUE  FORAM,  POSTERIORMENTE,  TRANSFERIDOS  PARA  CONTA  DO  ATIVO  PERMANENTE  E  AMORTIZADOS DURANTE OS ANOS DE 2004 E  2005  POR  CONTA  DE  INCORPORAÇÃO  PARCIAL  DA  INVESTIDA  PELA  INVESTIDORA.  VALOR DA GLOSA: R$ 2.185.963,92 EM 2004 E  2005 (Doc.117).  d) A VALADARES DIESEL LTDA recebeu suprimentos de caixa  na forma de empréstimos das empresas: GOIÁS CAMINHÕES E  ÔNIBUS  LTDA,  CARDIESEL  LTDA,  CALISTO  DIESEL  DE  VEÍCULOS  LTDA,  AUTOSETE  VEÍCULOS  E  PEÇAS  LTDA,  HORIZONTE  TEXTIL  LTDA,  OSAKA  AUTOMÓVEIS  LTDA,  VDL  FOMENTO  LTDA,  VDL  SIDERÚRGICA  LTDA,  VADIESEL  VALE  DO  AÇO  DIESEL  LTDA  E  UBERLÂNDIA  CAMINHÕES  E  ÔNIBUS  LTDA.  Os  suprimentos  foram  feitos  através de cheques que supostamente teriam servido para pagar  diversas  dívidas  da  VALADARES  DIESEL  LTDA  com  fornecedores  diversos.  Todas  as  empresas  foram  intimadas  a  apresentar  a  cópia  autenticada  micro­filmada  dos  cheques  passados pelas empresas supridoras. De posse dos documentos,  a  fiscalização  observou  que  os  cheques  eram  cruzados  e  nominais  ou  a  VALADARES  DIESEL  LTDA  ou  a  LESSA  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  sem  qualquer  indicação  em  no  verso  de  que  serviram  para  pagamento  de  algum título, de acordo com o que prevê a Lei 7.357185, art.28  Fl. 2612DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.569          7 (Lei do cheque). Outra  irregularidade flagrante foi o uso pelo  beneficiário de endosso em branco (Doc.118).  Os  cheques  foram  em  sua  maioria  depositados  nos  bancos  Bradesco S.A e Rural, em governador Valadares. Na ausência de  identificação  da  conta  em  que  foram  depositados,  por  se  tratarem de cheques cruzados, a fiscalização considerou a conta  de  depósito  como  sendo  a  do  beneficiário.  O  movimento  bancário relativo aos depósitos dos cheques foi completamente  omitido na contabilidade da VALADARES DIESEL LTDA em  2004,  2005  e  2006,  tal  situação  é  indicativo  contundente  da  utilização  regular  de  “caixa  dois”  pela  fiscalizada  e  demais  empresas envolvidas nas operações.  A  título  de  ilustração,  a  conta  13094­0  na  agência  0396­4  do  Bradesco  em  Governador  Valadares,  de  titularidade  da  VALADARES  DIESEL  LTDA,  conforme  comprovante  de  depósito feito pela fiscalização (anexo ao Doc.118 — cheques da  Horizonte  Têxtil,  operações  143,  144  e  145  da  planilha  citada  em  seguida),  recebeu  depósitos  em  26/12/2006  no  valor  de  R$  241.877,39 (duzentos e quarenta e um mil oitocentos e setenta e  sete reais e  trinta e nove centavos), e a conta 0690­5 no banco  rural, agência 067, que recebeu grande quantidade de depósitos  em  2004  e  2005,  também  foi  de  titularidade  da  fiscalizada,  conforme  se  observa  no Doc.119.  Essa  agência  posteriormente  deixou  de  existir  em  Governador  Valadares.  O  movimento  bancário  não  está  escriturado  e  não  há  qualquer  indicação  de  que  esses  recursos  foram  utilizados  para  o  pagamento  de  qualquer  título.  A  planilha  abaixo  relaciona  os  recibos,  que  compõem o ANEXO III do processo, os cheques, a materialidade  e  a  utilização  dos  mesmos  de  acordo  com  os  documentos  analisados:  [...]  A análise documental nos permite aduzir que a  fiscalizada não  comprova  de  forma  inequívoca  que  os  cheques  apresentados  serviram  para  pagar  os  títulos  bancários  correspondentes  às  dívidas  quitadas,  dessa  forma,  os  pagamentos  feitos  pela  fiscalizada  não  encontram  respaldo  nos  lançamentos  contábeis  feitos.  Em  não  sendo,  os  documentos  apresentados,  capazes  de  provar  como  efetivamente  o  pagamento  ocorreu,  e  partindo­se  do  princípio  de  que  realmente  ocorreram,  conclui­se  que  os  mesmos  foram  efetuados  com  recursos  mantidos  a margem  da  escrituração. Resta configurada a incidência pela fiscalizada na  seguinte infração:  § OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  —  ART.  281,  II,  DO  DECRETO  3000/99:  OMISSÃO  DE  RECEITA  CARACTERIZADA  PELA  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTOS  REALIZADOS  PELA  FISCALIZADA  CUJOS  ELEMENTOS  COMPROBATÓRIOS  APRESENTADOS  Fl. 2613DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.570          8 (CHEQUES)  INDICAM  QUE  OS  MESMOS  FORAM  DEPOSITADOS  EM  CONTA­  CORRENTE.  EM  FACE  DA  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO NO VERSO DOS MESMOS DE QUE  SERVIRAM  PARA  PAGAR  TÍTULOS  E  DA  AUSÊNCIA  DA  ESCRITURAÇÃO DOS MESMOS  NA  CONTA  BANCOS  DA  FISCALIZADA,  EVIDENCIA­SE  QUE  A  ESCRITURAÇÃO  DA  FISCALIZADA NÃO REFLETE DE QUE FORMA  OS  PAGAMENTOS  REALMENTE  SE  SUSCEDERAM  E,  POR  CONSEGUINTE,  FICA  CONFIGURADA  A  PRESUNÇÃO  DE  QUE  TENHAM  SIDO  EFETUADOS  COM  RECEITAS  MANTIDAS  A  MARGEM  DA  ESCRITURAÇÃO  REGULAR DA EMPRESA.  45.  A  empresa  apurou  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  com base no lucro real anual nos anos fiscalizados. As receitas  omitidas e as despesas não dedutíveis  resultantes das  infrações  acima descritas, deverão ser ajustadas ao lucro líquido apurado  nos  anos  fiscalizados  na  forma  do  art.  249,  iricisos  1  e  II  do  Decreto  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  na  determinação  do  montante  do  imposto  de  renda  devido.  Da  mesma forma, apuram­se de forma reflexa as contribuições para  o  PIS/PASEP,  COFINS  e  CSLL,  cujos  Autos  de  Infração,  de  acordo  com  o  que  determina  o  §  10  do  art.  90  do Decreto  n°  70.235/72,  com  nova  redação  dada  pela  Lei  n°  8.748/93,  comporão  o mesmo  processo  do  IRPJ. Foram ainda  apuradas  infrações relativas à insuficiência de saldo de Prejuízo Fiscal e  de Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social no ano de  2006, conforme discriminado nos Docs. 124 e 125.  Tendo em vista as infrações apuradas, as autoridades lançadoras aplicaram a multa  qualificada de 150%, formalizaram processo de representação fiscal para fins penais e, com fundamento  nos arts. 121, 124 e 135 do CTN, responsabilizaram os sócios, diretores e procuradores da fiscalizada  pelo crédito tributário lançado (Termos de Sujeição Passiva Solidária, às fls. 1.700/1.704). A aplicação  da multa qualificada e a responsabilização tributária estão assim justificadas no Relatório de Auditoria  Fiscal:  DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150% E  DA RESPONSABILIZACÃO DOS SÓCIOS, DIRETORES E  PROCURADORES DA EMPRESA FISCALIZADA  46. Em auditoria, o termo fraude se aplica a atos voluntários de  omissão e manipulação de transações e operações, adulteração  de documentos, registros, relatórios e demonstrativos contábeis,  tanto  em  termos  físicos,  quanto monetários.  Verificou­se  que  a  fiscalizada cometeu infrações de cunho tributário decorrentes de  condutas  repetitivas  e  continuadas  nos  três  anos  fiscalizados  (2004,  2005  e  2006).  A  fiscalização,  ao  concluir  a  análise  do  fluxo  dos  recursos  tomados  emprestados  pela  fiscalizada,  verificou­as  atípicas,  posto  que  exageradas,  sucessivas  e  temporalmente  próximas,  sem  fundamento  econômico  ou  propósito  negocial,  conforme  deixou  de  comprovar  a  própria  fiscalizada  quando  foi  intimada  acerca  deste  tema.  Os  Fl. 2614DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.571          9 documentos e informações colhidos de terceiros como: BACEN,  TESOURO  AMERICANO,  MINISTÈRIO  DAS  RELAÇÕES  EXTERIORES;  da  própria  fiscalizada,  e  da  LESSA  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTIC1PAÇÕES  LTDA,  reforçaram  a  certeza  da  fiscalização  a  respeito  da  falta  de  idoneidade  da  empresa INVERSORA HEINZ S/A, a qual não demonstra possuir  nenhuma capacidade financeira, quiçá operacional, e de que os  empréstimos  são  inexigíveis  para  a  tomadora  fiscalizada,  estribando­ se nos pontos que considera cruciais enumerados no  item  44,  letra  b,  deste  relatório.  Os  documentos  apresentados  tanto  pela  VALADARES  DIESEL  LTDA  como  pela  LESSA  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  quais  sejam:  contratos de mútuo tomados pela fiscalizada, que tiveram como  origem outros empréstimos contraídos pela INVERSORA HEINZ  S/A  de  outras  empresas  no  exterior,  foram  descaracterizados  pela fiscalização e considerados inábeis para comprovar que as  operações  que  de  fato  ocorreram  foram  empréstimos  regularmente  contraídos,  tendo,  inclusive,  os  documentos  que  foram  apresentados  como  sendo  a  origem  do  lastro  financeiro  obtido  pela  INVERSORA  HEINZ  S/A,  para  a  prática  das  operações  com  a  fiscalizada,  sido  considerados  sem  valor  jurídico  pela  fiscalização e,  em alguns  casos,  inidôneos.  Todas  as  circunstâncias  e  indícios  apresentados  concorreram  para  a  fiscalização  considerar  que  os  valores  lançados  no  passivo  da  empresa como empréstimos, na ausência de provas contundentes  pela  fiscalizada  em  contrário,  presumem­se  receitas  omitidas.  Dada  a  forma  como  as  operações  foram  realizadas  e  se  sucederam umas as outras, mês após mês, ano após ano, não há  outra  hipótese  senão  a  de  se  considerar  que  a  manutenção  desses  valores,  observada  pela  fiscalização  nos  três  anos  fiscalizados,  no  passivo  da  empresa  na  forma  dissimulada  de  empréstimos, foi premeditada. Além dessa conduta, a fiscalizada  também  se  utilizou  do  subterfúgio  de  deduzir  despesas  de  amortização com ágio em investimentos nos anos de 2004 e 2005  de forma irregular, tendo em vista que não houve comprovação  da  compra  de  supostos  títulos  do  tesouro  americano  de  propriedade  da  INVERSORA  HEINZ  S/A  pela  fiscalizada,  o  quais  teriam  sido  posteriormente  usados  para  a  aquisição  de  investimento  em  participação  societária  em  outra  empresa.  O  documento  apresentado  como  comprobatório  da  propriedade  dos  títulos  possui  informações  inconsistentes  e  não  é  representativo  dos  papéis  que  foram  realmente  emitidos  em  conformidade  com  os  dados  efetivos  do  Governo  do  Estado  Americano, eivado que é de vícios de ordem material. Na mesma  esteira,  a  não  comprovação  documental  dos  pagamentos  de  dívidas com fornecedores nos três anos consecutivos, caracteriza  a intenção de assim proceder da fiscalizada.  Evidentemente  que  a  empresa  operou  nesse  contexto  das  infrações sob a égide de seus sócios, diretores, administradores  e  representantes,  inclusive  os  nomes  de  vários  deles  se  fazem  presentes  na  assinatura  dos  diversos  contratos  analisados  por  essa  fiscalização,  indicando  que  foram  os  autores  diretos  das  operações  que  ora  são  esmiuçadas  e  consideradas  como  fatos  geradores de  imposto e de contribuições  federais,  convertendo­ Fl. 2615DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.572          10 se  em  matéria  tributável  cujas  receitas  foram  mantidas  a  margem  da  tributação  de  forma  sistemática  nos  três  anos  observados  pela  fiscalização.  A  conduta  do  contribuinte  que  resultou  nas  infrações  tributárias  é  que  define  a  multa  a  ser  aplicada. Será de 150% se agiu com evidente intuito de fraude:  [...]  47.  A  conduta  do  contribuinte,  certamente,  enquadra­se  no  preceito  estabelecido  pelo  art.  44,  inciso  1,  e  §  1º  da  Lei  n°  9.430/96,  sujeitando­o,  portanto,  à multa  de  ofício  qualificada,  posto  que  manteve  no  passivo  da  empresa,  de  forma  não  justificável,  tendo  em  vista  a  utilização  de  empresa  que  a  fiscalização  considera  só  existir  no  papel  e  terem  sido  considerados  sem  propósito,  vultosa  quantia  na  forma  de  empréstimos, ou seja, o contribuinte impediu deliberadamente o  conhecimento  do  fato  gerador  modificando  as  suas  características  essências  e  as  circunstâncias  materiais  em  que  ocorreram com vistas a se eximir do pagamento do montante do  imposto devido, ademais de ter criado despesas inexistentes para  deliberadamente  reduzir  o  montante  do  imposto  apurado  em  2004  e  2005  e  pagar  obrigações  com  recursos  mantidos  à  margem da tributação, uma vez não comprovado pela fiscalizada  que os cheques recebidos das pessoas jurídicas pertencentes ao  mesmo grupo societário se prestaram a esse fim.  PARTE IX  RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS  [...]  Ficou  comprovada  e  evidente  a  participação  das  seguintes  pessoas, as quais tiveram ingerência nos fatos que resultaram na  apuração das infrações descritas neste relatório:  ­RÔMULO  EUSTÁQUIO  GONÇALVES  LESSA,  CPF  468.064.666­72:  assina  como  suposto  1º  vice­presidente  da  INVERSORA HEINZ S/A; assinou  os  contratos  de  empréstimos  para  a  VALADARES  DIESEL  LTDA  representando  a  INVERSORA  HEINZ  S/A;  assinou  os  contratos  de  venda  de  dólar  representando  a  fiscalizada  e  assinou  o  contrato  de  compra  e  venda  de  notas  do  tesouro  dos  Estados  Unidos  representando a INVERSORA HEINZ S/A;  ­LUIZ  GONÇALVES  LESSA  JÚNIOR,  CPF  308.509.086­04:  assinou  os  contratos  de  empréstimos  para  a  VALADARES  DIESEL LTDA representando a fiscalizada; assina como suposto  2° vice­presidente da INVERSORA HEINZ S/A;  ­JAYRO  LUIZ  LESSA,  CPF  069.740.746­20:  sócio  cotista  da  VALADARES  DIESEL  LTDA,  assina  como  presidente  da  INVERSORA HEINZ S/A; assina como diretor da VALADARES  DIESEL  LTDA  no  contrato  de  compra  e  venda  de  notas  do  tesouro dos Estados Unidos;  Fl. 2616DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.573          11 ­OROSIMAR  VALENTIM  FRAGA,  CPF  179.128.656­91:  administrador da fiscalizada nomeado em contrato social;  ­VDL  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  70.949.888/0001­99:  sócia  pessoa  jurídica  da  VALADARES DIESEL  LTDA.  A  VDL  PARTICIPAÇÕES  LTDA  é  a  holding  do  grupo  e  VDL  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  70.949.888/0001­99:  sócia  pessoa  jurídica  da  VALADARES  DIESEL  LTDA.  A  VDL  PARTICIPAÇÕES  LTDA  é  a  holding  do  grupo  e  tem  como  SÓCIO  cotista  majoritário  o  Sr.  JAYRO  LUIZ  LESSA,  CPF  069.740.746­20. A VDL PARTICIPAÇÕES LTDA detêm 99,20%  do capital da VALADARES DIESEL LTDA [sic].  Às  fls.  133/137,  encontra­se  o  Índice  de Documentos  do  Processo  elaborado  pela  autoridade lançadora.  Cientificados  da  autuação,  a  contribuinte  Valadares  Diesel  Ltda  e  os  responsabilizados apresentaram as  impugnações às  fls. 1.719/2.206  (volumes  IX, X e XI),  sendo que  parte dos documentos juntados pela contribuinte passaram a compor o Anexo IV (volumes I,  II e  III)  dos autos.   Em suas impugnações os responsabilizados pediram a “exclusão do pólo passivo do  lançamento  fiscal  em  exame,  afastando­se  a  responsabilidade  tributária  nele  consignada,  tanto  solidária,  quanto  pessoal”,  e,  alternativamente,  o  cancelamento  dos  autos  de  infrações  em  face  das  “razões de mérito expostas pela VALADARES DIESEL LTDA., em sua peça de Impugnação”. Quanto à  exclusão  do  polo  passivo,  invocando  julgado  do  então  1º  Conselho  de  Contribuintes,  os  responsabilizados, em resumo, assim se manifestaram:  Desta  forma,  não  há  como  negar  o  equívoco  cometido  pela  autoridade autuante, visto que:  §  indicou  o  Impugnante  como  responsável  solidário  da  empresa  VALADARES DIESEL LTDA., apesar  de  não  existir  qualquer  prova  da  existência  de  interesse  comum  entre  estes  sujeitos  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação  principal,  na  forma  do  artigo  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional, somente presunções;  §  tentou  justificar  a  incidência  do  artigo  124,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  cumulando­o  com  o  artigo  135,  também  do  CTN,  que  disciplina,  como  demonstrado,  responsabilidade pessoal do sócio do  sujeito  passivo  da  obrigação  principal,  e  não  responsabilidade  solidária,  fracassando,  ainda,  em  comprovar  a  existência  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Fl. 2617DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.574          12 No  que  tange  ao  lançamento  do  crédito  tributário  exigido,  a  contribuinte  VALADARES DIESEL LTDA pediu o arquivamento dos autos de infração, em resumo, em virtude dos  seguintes argumentos (Volume XI, fls. 1.999/2.205):  II  –  DA  DECADÊNCIA  PARCIAL  DA  PRETENSÃO  FAZENDÁRIA.  [...]  Deste  modo,  considerando  os  efeitos  das  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  da  Controvérsia,  aliado  às  razões  aduzidas  no  presente  tópico,  espera  a  Impugnante  ter  demonstrado  a  ocorrência da decadência da pretensão fazendária em efetuar o  lançamento tributário com relação ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à  COFINS,  no  que  se  refere  aos  supostos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2004,  bem  como  nos meses  de  janeiro  a  agosto  do  ano­calendário  de  2005, motivo  pelo  qual  tais valores devem ser excluídos do cômputo do auto de infração  ora combatido.  II – DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  [...]  a)  Da  comprovação  dos  empréstimos  contraídos  pela  Impugnante  perante  a  sociedade  Inversora  Heinz  S/A.  Do  incorreto emprego da presunção em detrimento dos elementos  de prova apresentados nos autos.  a.1) Consideração preliminar.  [...]  Nestes  termos, o cerne da questão que  ensejou a  exigência  é o  entendimento  do  agente  fiscal  (manifestado  através  da  presunção  legal  do  art.  281,  III,  do  RIR/99)  de  que  os  empréstimos  recebidos  da  INVERSORA  HEINZ  não  são  exigíveis,  pelo  que  a  obrigação  lançada  na  conta  2201010216  constituiria  um  passivo  fictício,  caracterizando  as  receitas  omitidas.  Entretanto,  com  a  devida  vênia  do  trabalho  fiscal  realizado,  a  Impugnante entende que a presunção efetuada pela fiscalização  foi afastada pelo próprio agente lançador, visto que conforme o  descrito às fls. 05 a 23 e a documentação anexada ao processo,  pode ser verificado que todos os empréstimos tiveram os devidos  contratos de câmbio, com registros pertinentes no Banco Central  do Brasil.  Este  é  o  dado  fático  que  prova  a  efetiva  consecução  dos  empréstimos  e,  consequentemente,  a  sua  existência  e  exigibilidade, elementos que afastam a presunção de omissão de  receitas com base em passivo fictício.  Logo,  o  próprio  relato  fiscal  e  a  documentação  que  o  ampara  são os elementos fáticos que elidem a presunção legal.  Fl. 2618DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.575          13 Não  há  como  se  ter  como  inexistente  e/ou  inexigível  uma  obrigação  devidamente  registrada  e  pendente  de  acompanhamento  pelo Banco Central,  inclusive  por  ser  sujeita  ao  seu  Regulamento  e  passível  de  aplicação  das  rigorosas  e  vultuosas penalidades do BACEN.  As demais afirmativas do agente fiscal são simples ilações, sem  qualquer vínculo com o pretenso ilícito do passivo fictício. Estas  outras  alegações  não  são  contempladas  pela  presunção  legal  constante do artigo 281, III, do RIR/99.  A  presunção  legal  é  única,  ou  seja,  inerente  à  existência  e  exigibilidade  da  obrigação.  Se  provado  estes  dados  (o  que  foi  feito  no  curso  do  trabalho  fiscal,  pela  explicitação  da  entrada  dos recursos pela rede bancária e pelos registros pertinentes no  banco  central),  não  poderão  outras  ilações  amparar  qualquer  exigência a título de passivo fictício.  [...]  a.2) Dos elementos de prova acerca dos empréstimos contraídos  pela Impugnante perante a sociedade Inversora Heinz S/A.  [...]  Pela  leitura  dos  argumentos  utilizados  pelo  agente  lançador,  depreende­se  que  a  motivação  que  o  levou  a  desconsiderar  os  empréstimos  contraídos  da  Inversora  Heinz  S/A,  bem  como  a  peremptoriamente  não  aceitar  como  prova  os  diversos  documentos  apresentados  pela  Impugnante  referentes  a  tais  operações, se resume no fato de que a  fiscalização questiona a  razão para ter­se constituído tal obrigação, bem como também a  própria existência da referida sociedade.  [...]  Percebe­se,  portanto,  que  conforme  discriminado  no  Quadro  Demonstrativo  acima  elaborado,  a  Impugnante  não  deixou  de  prestar os esclarecimentos pertinentes em nenhum dos 05 (cinco)  Termos  de  Intimação  expedidos  pela  fiscalização,  muito  pelo  contrário,  trouxe  diversos  elementos  de  prova  aliados  aos  esclarecimentos correspondentes.  Ressalte­se,  ainda,  que  para  fins  de  verificação  acerca  das  operações  realizadas  com  a  sociedade  Inversora  Heinz  S/A,  a  fiscalização também expediu, concomitantemente aos 05 (cinco)  Termos  de  Intimação  Fiscal  que  foram  lavrados  em  face  da  Impugnante,  o  TERMO DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  de  fls.  772,  para  que  a  Lessa Participações  Ltda.  comprovasse  o  exercício  do controle sobre a Inversora Heinz S/A, bem como a origem dos  recursos recebidos na forma de empréstimos, nos anos de 2004,  2005  e  2006,  nos  seguintes  valores:  R$  16.252.590,00  (ano  de  2004); R$ 5.707.840,00 (ano de 2005) e R$ 7.497.020,00 (ano de  2006).  Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.576          14 Nestes  termos,  em  sua  resposta  de  fls.  777,  a  sociedade  Lessa  Participações  Ltda.  efetivamente  comprovou  o  controle  societário sobre a Inversora Heinz, apresentando à fiscalização  a cópia autenticada do Certificado Representativo da totalidade  das ações ao portador emitidas por aquela empresa (fls. 778).  Para robustecer ainda mais os elementos de prova que revelam a  estrutura societária da INVERSORA HEINZ S/A, a Impugnante  traz  aos  autos  os  Atos  Constitutivos  da  referida  sociedade  (DOCUMENTOS EM ANEXO — 01), devidamente registrados  e chancelados pelo Governo do Uruguai.  E  mais,  ainda  em  sua  resposta  à  fiscalização  de  fls.  777,  a  sociedade  Lessa  Participações  Ltda.  também  comprovou  a  origem  dos  recursos  emprestados  pela  Inversora  Heinz  S/A  para  a  Impugnante,  apresentando  as  cópias  autenticadas  dos  contratos firmados pela INVERSORA, através dos quais foram  contraídos  os  empréstimos  junto  a  instituições  financeiras  localizadas no exterior (fls. 784/786 e 794/796).  E neste caso, de modo a afastar o argumento da fiscalização no  sentido de que não poderiam ser aceitos como prova documentos  que  estivessem em  inglês,  a  Impugnante anexa a presente peça  de  defesa  os  referidos  contratos  firmados  pela  INVERSORA  junto  a  instituições  financeiras  localizadas  no  exterior  (FBP  BANK  INC,  OLIMPUS  INVESTMENT  CORP,  RUAL  INTERNATIONAL  BANK  LIMITED,  TRADE  LINK  BANK,  e  BANCO  SANTANDER  BRASIL  S/A),  devidamente  traduzidos  pela Tradutora Pública  e  Intérprete Comercial  da Associação  dos  Tradutores  Juramentados  do  Estado  de  Minas  Gerais  (DOCUMENTOS EM ANEXO ­ 02).  Corroborando  com  os  esclarecimentos  prestados  pela  Impugnante  e  pela  Lessa  Participações  Ltda.,  também  se  depreendem  dos  autos  os  seguintes  elementos  de  prova  acerca  das operações realizadas com a sociedade INVERSORA HEINZ  S/A:  a)  Contrato  de  Fiança  e  Constituição  de  Penhor  (fls.  805/809),  com a  indicação da  sociedade  responsável pela  representação  da  instituição  financeira  do  exterior  (SOLAIR DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA.);  b)  Resposta  da  SOLAIR  DO  BRASIL  REPRESENTAÇÕES  LTDA.  (fls.  810),  apresentando à  fiscalização a  descrição  dos  serviços  por  ela  prestados,  bem  como  a  cópia  autenticada  dos  termos  de  abertura  e  encerramento  dos  Livros  Diário  e  Razão  dos  anos­  calendário  de  2004  e  2005, além das cópias das Notas Fiscais, dos Contratos de  Câmbio  fechados  e  dos  correspondentes  extratos  bancários;   c) Apresentação por parte da Junta Comercial do Estado de  Minas  Gerais,  através  do  OFÍCIO  SGIGAB/05281201  0,  dos  Atos  Constitutivos  da  HEINZ  DO  BRASIL  COMERCIAL  LTDA — CNPJ N°  16.970.253/0001­28,  da  Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.577          15 qual a INVERSORA HEINS S/A é sócia cotista juntamente  com  o  Sr.  Rômulo  Eustáquio  Gonçalves  Lessa  (fls.  8271878); e   d) Apresentação por parte do BANCO CENTRAL DO BRASIL  ­  BACEN,  através  do Ofício  n°  1  74/2009/Decic/GTBHO,  da seguinte documentação: SG/GAB/0528/2010,   d.1) Contratos de câmbio de Recebimento de Empréstimo —  período de 01.06.2004 a 14.12.2004.  d.2)  Relatório  das  transferências  internacionais  em  reais  —  período de 11/97 a 06/2003.  d.3)  Cópia  dos  Contratos  de  Câmbio  de  Recebimento  de  Empréstimo — período de 14.12.2004 a 09/2006.  d.4)  Cópias  dos  esquemas  de  pagamento  dos  registros  de  operação financeira referentes aos empréstimos contratados com  a INVERSORA HEINZ S/A.  Significa, dizer, então, que no caso do empréstimo contraído em  face  da  sociedade  INVERSORA  HEINZ  S/A,  os  competentes  Contratos  de  Empréstimos  (fls.  195/207),  juntamente  com  os  originais  dos Contratos  de Câmbio  relativos  aos  ingressos  dos  recursos,  e  das  cópias  dos  extratos  bancários  comprovando  os  ingressos de recursos (fls. 208/284), aliados as cópias dos Livros  Razão  demonstrando  a  contabilização  dos  ingressos  dos  recursos  e  da  aplicação  dos  mesmos  (ANEXOS  I  e  II),  obviamente são elementos suficientes a demonstrar e comprovar  a  origem  do  valor  investigado,  ao  contrário  do  que  afirmou  o  agente lançador.  Mas não é só.  Como  demonstrado  anteriormente,  aliado  aos  elementos  de  prova  carreados  aos  autos  pela  Impugnante,  também  comprovam a efetiva ocorrência dos empréstimos contraídos da  sociedade  INVERSORA  HEINZ  S/A  a  própria  documentação  obtida  pela  fiscalização  em  suas  diligências  tanto  perante  o  BACEN  (Contratos  de  câmbio  de Recebimento  de Empréstimo;  Relatório das transferências internacionais em reais; Cópia dos  Contratos de Câmbio de Recebimento de Empréstimo; e Cópias  dos  esquemas  de  pagamento  dos  registros  de  operação  financeira  referentes  aos  empréstimos  contratados  com  a  INVERSORA  HEINZ  SIA),  como  também  em  face  da  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  (Atos  Constitutivos  da  HEINZ  DO  BRASIL  COMERCIAL  LTDA,  da  qual  a  INVERSORA HEINS  SIA  é  sócia  cotista  juntamente  com  o  Sr.  Rômulo Eustáquio Gonçalves Lessa (fls. 827/878).  Nesse  diapasão,  estando  a  fiscalização  de  posse  de  todo  este  vasto  documentário,  o  que  é  incontestável,  não  há mais  que  se  olvidar  da  aplicação  do  artigo  282  do  RIR/99,  como  inadequadamente  o  fez  o  agente  lançador,  para  fins  de  buscar  Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.578          16 amparo  em  presunção  legal,  pois,  neste  caso,  novamente  se  inverte o ônus da prova.  Inclusive, o próprio emprego da presunção no caso sob exame, é  fulminado pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, conforme se  depreende dos julgados abaixo transcritos:  [...]  Ademais, além dos Contratos de Empréstimo apresentados pela  Impugnante,  todo  o  seu  documentário  fiscal/contábil,  acompanhado das declarações legalmente exigidas para fins de  apuração  dos  tributos  federais,  fora  efetivamente  colocado  à  disposição  da  fiscalização  no  decorrer  de  seus  trabalhos,  não  sendo detectada por esta, nenhuma irregularidade na escrita do  contribuinte.  Por esta razão, equivocou­se a fiscalização quanto ao emprego  da  presunção  legal,  pois  tal  premissa  legal  não  permite  que  o  Fisco  peremptoriamente  afaste  os  elementos  de  prova  apresentados  pelos  contribuintes,  no  intuito  de  alcançar  uma  aventada  “segunda  presunção”,  qual  seja,  de  que  a  sociedade  INVERSORA  HEINZ  S/A  não  teria  suporte  financeiro  para  contrair  os  empréstimos  no  exterior,  chegando  ao  ponto  de  suscitar  uma  absurda  “terceira  presunção”,  de  que  os  empréstimos  junto  às  instituições  financeiras  no  exterior  não  teriam ocorrido.  Não  obstante,  para  ilidir  totalmente  quaisquer  das  hipóteses  “presumidas”  pelo  agente  lançador,  a  Impugnante  anexa  a  presente  peça  de  defesa  a  documentação  que  comprova  o  expressivo  volume  de  operações  de  exportação  da  Inversora  Heinz S/A  (DOCUMENTOS EM ANEXO — 03),  documentos  estes  que  são  suficientes  para  comprovar  não  apenas  a  indubitável  existência da  referida sociedade, como também sua  capacidade financeira, o que afasta a tese da fiscalização de que  a mesma não poderia ter contraído empréstimos no exterior.  Por  este  motivo,  torna­se  nítido  que  a  fiscalização  optou  pelo  inadequado  uso  da  presunção,  ao  invés  de  aprofundar  os  seus  trabalhos fiscais.  Ademais, existe regra própria no RIR/99, que fulmina tal prática,  a saber:  “Da Prova   Art. 923. [...]  Ônus da Prova   Art. 924. [...]  Percebe­se, portanto, a total ausência de critério da fiscalização,  na medida  em  que  pautou  seus  trabalhos  em  singelos  indícios,  além de, com o objetivo de alcançar um suposto ilícito fiscal, ter  Fl. 2622DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.579          17 se socorrido de três presunções, as quais sequer encontravam­se  revestidas de legitimidade.  Há  que  se  lembrar,  ainda,  que  o  indício  não  é  uma  prova  diretamente relacionada ao fato que se deseja provar. O indício  representa  um  outro  fato,  mas  que,  por  intermédio  de  um  raciocínio,  poderia  vir  a  indicar  a  ocorrência  do  fato  que  se  deseja provar.  [...]  Desta  forma,  entende  a  Impugnante  como  plenamente  demonstrada a precariedade do lançamento fiscal, na medida em  que este se utilizou critério carecedor de fundamentação, o qual  fora pautado em meros indícios e simples presunções ­ que não  às legalmente permitidas ­, razão pela qual deverá ser declarada  a nulidade/improcedência da exação.  b)  Da  legitimidade  das  operações  de  empréstimos/mútuo  pela  Impugnante,  na  qualidade  de  sociedade  controlada  pela  LESSA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA..  b.1) Considerações Preliminares.  [...]  Surpreende a utilização de uma presunção legal de omissão de  receitas contra a ora Impugnante, em vista de possível falha na  contabilidade de outra empresa, que não a autuada.  Porém, apesar desta perplexidade, as alegações que se seguem,  bem como a efetiva prova que se realiza, fatalmente afastarão a  presente exigência fiscal.  b.2)  Da  comprovação  dos  empréstimos/mútuos  entre  a  Impugnante  e  a  sociedade  LESSA  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA..  [...]  No caso, o agente lançador elaborou às fls. 77/91, do Relatório  Fiscal, uma “RELAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA SEM O  CORRESPONDENTE  LANÇAMENTO  CONTÁBIL  NA  SUPRIDORA”,  de  modo  a  justificar  a  imputação  sobre  o  montante  inerente  aos  suprimentos de  caixa  feitos  na  forma de  empréstimos  tomados  junto  à  LESSA  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA..  Contudo,  de  forma  a  afastar  por  completo  a  justificativa  que  amparou  tal  rubrica  do  lançamento  tributário,  a  Impugnante  apresenta, nesta oportunidade, os seguintes elementos de prova  (DOCUMENTOS EM ANEXO ­ 04):  A)  Cópias  autenticadas  dos  Livros  Diário  da  sociedade  LESSA  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  nos  quais  restam  assinalados  os  lançamentos  contábeis  de todos os valores objeto da autuação;  Fl. 2623DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.580          18 B) Cópias autenticadas dos Recibos dos empréstimos tomados  da  sociedade  LESSA  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA.; e   C)  Cópias  autenticadas  dos  Boletos/Faturas  da  Impugnante,  os  quais  correspondem  aos  pagamentos  efetuados  através dos empréstimos/mútuos tomados junto à LESSA  ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA..  Logo,  a  prova  dos  registros  dos  empréstimos  tomados  junto  à  LESSA  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  acrescida  dos  correspondentes  pagamentos  das  faturas/boletos,  frise­se, nos mesmos valores discriminados pela  fiscalização na  “RELAÇÃO  DE  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA  SEM  O  CORRESPONDENTE  LANÇAMENTO  CONTÁBIL  NA  SUPRIDORA”,  evidentemente  se  traduz  em  elemento  que  ilide  por completo a autuação fiscal.  Assim, não restam mais dúvidas quanto à legitimidade da prova  apresentada  pela  Impugnante,  a  qual  afasta  o  “motivo  da  refuta”  que  fundamentou  o  ilícito  apontado  pela  fiscalização.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  o  Egrégio  Conselho  de  Contribuinte, veja­se:  [...]  Inclusive,  em  suas  respostas  aos  Termos  de  Intimação  Fiscal  expedidos  pelo  agente  lançador,  a  Impugnante  esclareceu  por  diversas  vezes  que  as  movimentações  entre  as  empresas  controladas  pela  LESSA  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  são  centralizadas,  para  fins  de  controles internos, através da controladora, sendo registradas as  movimentações  entre  a  empresa  fornecedora  dos  recursos  e  a  tomadora, com a intermediação da empresa controladora.  Pelo  exposto,  uma vez que os  empréstimos  foram comprovados  pela Impugnante, através de documentação hábil e idônea, resta  então demonstrada a improcedência do lançamento fiscal, neste  particular, razão pela qual haverá de ser cancelada a exigência  tributária  inerente aos os  suprimentos de caixa  feitos na  forma  de  empréstimos  tomados  junto  à  LESSA  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA..  c) Do incorreto emprego da presunção para fins de invalidar os  empréstimos provenientes de empresas do mesmo grupo.  [...]  De plano, conforme por diversas vezes narrado pela Impugnante  nesta peça de defesa, já se tornou claro que a mesma compõe um  grupo  de  empresas,  dentre  as  quais  também  fazem  parte  as  empresas  intimadas  pela  fiscalização,  a  saber:  GOIÁS  CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, CARDIESEL LTDA, CALISTO  DIESEL  DE  VEÍCULOS  LTDA,  AUTOSETE  VEÍCULOS  E  PEÇAS  LTDA,  HORIZONTE  TEXTIL  LTDA,  OSAKA  AUTOMÓVEIS  LTDA,  VDL  FOMENTO  LTDA,  VDL  Fl. 2624DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.581          19 SIDERURGIA  LTDA,  VADIESEL  VALE  DO  AÇO  DIESEL  LTDA E UBERLÂNDIA CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.  Assim,  o  fato  das  empresas  acima discriminadas  terem  emitido  cheques  nominais  à  Impugnante,  indicam que  tal  procedimento  se constituía em regular trâmite entre as mesmas, sem qualquer  objetivo  contrário  à  lei,  ou  mesmo  que  buscasse  camuflar  as  suas operações de caráter comercial,  tanto é que a fiscalização  não  encontrou  qualquer  óbice  para  o  recebimento  das  cópias  dos cheques solicitadas.  [...]  Em  verdade,  o  simples  fato  de  a  fiscalização  ter  se  socorrido  para  fundamentar  o  lançamento  tributário,  tão­somente  de  eventuais  irregularidades  no  que  tange  a  requisito  previsto  em  norma  de  caráter  comercial  (Lei  do  Cheque),  já  indica  sua  incerteza quanto à exatidão da matéria tributável.  Verifica­se, portanto, na hipótese da exigência fiscal sob exame,  a  inequívoca  utilização  indevida  da  presunção,  para  fins  de  validar o lançamento tributário.  Ocorre que, a prova por indícios, ou mesmo por presunções, por  não  ser  direta,  demanda  zelosa  cautela,  já  que  envolve  uma  maior  possibilidade  de  erro  que  a  chamada  prova  direta.  Significa,  dizer,  então,  que  um  indício  pode  ser  utilizado  como  meio de prova, dando origem a uma presunção, quando indício e  presunção geram a convicção de que não existe nenhuma outra  alternativa razoável que não aquela indicada pelo indício.  Inclusive,  a  ausência  do  aprofundamento  do  trabalho  fiscal  se  torna  mais  evidente  na  medida  em  que  não  houve  qualquer  depuração  para  fins  de  verificar  se  os  suprimentos  de  caixa  foram registrados contabilmente, ou mesmo estariam vinculados  a  receitas  que  já  haviam  sido  oferecidas  à  tributação  anteriormente pelas demais empresas do grupo, ou seja, àquelas  que  foram  intimadas  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  instaurado em face da Impugnante.  Este  também  é  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual CARF) sobre o tema, veja­se:  [...]  Por  derradeiro,  não  obstante o  acima exposto,  também merece  ser destacado que a afirmação fiscal de que as contas bancárias  n°s  13094­O  e  0396­4,  do  Banco  Bradesco  S/A,  e  a  conta  n°0690­5,  do Banco Rural  S/A,  de  titularidade  da  Impugnante,  não  estariam  escrituras,  de  forma  alguma  condiz  com  a  realidade  dos  fatos,  o  que  poderá,  inclusive,  ser  verificado  através de eventual diligência.  Desta  forma,  entende  a  Impugnante  como  plenamente  demonstrada a precariedade do lançamento, na medida em que  para a fiscalização chegar à presunção legal esta se utilizou de  Fl. 2625DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.582          20 critério carecedor de fundamentação, pautado em meros indícios  e simples presunções, que não as legalmente permitidas, o qual  jamais  poderia  se  sobrepor  aos  elementos  de  prova  e  justificativas constantes dos autos.  d)Do equívoco no tocante à análise da operação de compra de  títulos da INVERSORA HEINZ S/A.  [...]agente  lançador  simplesmente  com  base  em  pretensas  “inconsistências”  por  ele  verificadas,  através  de  buscas  em  sítios  da  internet,  busca  desconstituir  todos  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  os  quais  atestam  não  apenas  a  efetiva  aquisição  por  parte  da  Impugnante  das  NOTAS  DO  TESOURO  AMERICANO,  como  também  todas  as  operações  decorrentes desta compra.  De plano, há que se ressaltar que, consoante consta do próprio  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  reconhece  que  a  operação  societária  vinculada  à  compra  dos  títulos  foi  devidamente  registrada  contabilmente  pela  Impugnante,  ao  afirmar  que  “a  escrituração seguiu o art. 384 do R1R199”.  E  mais,  se  verifica  também  que  a  Impugnante,  através  de  resposta datada de 18/102/2007 (fls. 884/889), há muito já havia  informado à Administração Tributária as condições da operação  em exame, da seguinte forma:  [...]  Deste modo, constam dos autos os seguintes elementos de prova:  a)  ATA  DA  ASSEMBLÉIA  GERAL  EXTRAORDINÁRIA,  referente à cisão parcial da sociedade VDL NET S/A (fls.  891;  b) PROTOCOLO JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL (fls.  892/897;  c) LAUDO DE AVALIAÇÃO do Patrimônio Líquido da VDL  NET S/A (fls. 898/899);  d)  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  NOTAS  DO  TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS (fls. 900/903); e  e)  ORIGINAL  DO  BOLETO  DE  AQUISIÇÃO  DAS  NOTAS  DO TESOURO AMERICANO (fls. 932/933)  Destarte,  como  se  já  não  fosse  suficiente  todo  o  documentário  acima discriminado, também consta dos autos o MEMORANDO  RF/Suari/Corin/N° 010, expedido pelo Coordenador Técnico da  Coordenação­  Geral  de  Relações  Internacionais  (fl.  943),  de  onde se subtraem as seguintes informações, verbis:  [...]  Logo,  os  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  e  as  próprias  informações  obtidas  pela  fiscalização  através  do  Fl. 2626DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.583          21 memorando  expedido  pelo  Coordenador  Técnico  da  Coordenação­Geral  de  Relações  Internacionais  revestem  de  plena  legalidade  a  aquisição  das Notas  do Tesouro Americano  questionada  pelo  agente  autuante,  razão  pela  qual,  são  elementos suficientes para demonstrar a total improcedência do  presente lançamento fiscal.  Não  obstante,  vale mencionar  ainda  que,  quanto  à matéria  em  exame, o Egrégio Conselho de Contribuintes já se manifestou de  forma  contrária  às  formalidades  ora  exigidas  pelo  agente  lançador, [...]  [...]  Conclui­se, então, que houve por parte da Impugnante a devida  comprovação  da  aquisição  das  Notas  do  Tesouro  Americano,  além do efetivo  registro da operação societária vinculada a tal  compra, nos moldes como determina a legislação de regência.  Logo, não restam dúvidas de que tal procedimento adotado pelo  agente  lançador  está  em  total  desacordo  com  o  disposto  no  parágrafo 1°, do artigo 845, do R1R199, que assim determina:  [...]  Repise­se  que  a  fiscalização,  ao  invés  de  buscar  fundamentos  para refutar a resposta da contribuinte, no que não logrou êxito,  buscou  simplesmente  apontar  eventuais  “formalidades”  que  supostamente não teriam sido cumpridas pela Impugnante.  Ora,  claramente  se  constata  mais  uma  vez  a  imprecisão  do  trabalho  fiscalizatório quanto à  exatidão da matéria  tributável,  pelo  que,  consequentemente,  torna­se  evidente  que  o  agente  lançador se utilizou, frise­se, incorretamente e exclusivamente de  presunção, para fins de efetuar o lançamento tributário.  [...]  IV­  DA  INCORRETA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA.  Em razão dos argumentos expostos pela Impugnante nos tópicos  anteriores,  torna­se  completamente  incabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  como  de  fato  lhe  foi  imputada  através  do  lançamento tributário ora combatido.  Até  mesmo  porque,  há  que  ser  considerado  o  fato  de  que  a  Impugnante  efetivamente  prestou  todos  os  esclarecimentos  devidos,  o  que  ratifica  o  equívoco  da  aplicação  da  multa  qualificada consubstanciada nestes autos, pois a não aceitação  por  parte  do  agente  autuante,  da  totalidade  das  justificativas  apresentadas anteriormente à lavratura do auto de infração, não  pode ser utilizada como  fator preponderante para a majoração  da penalidade por eventual infração de ordem tributária.  Ademais, não há como se cogitar da hipótese de que as eventuais  omissões apuradas pela  fiscalização,  já  seriam suficientes para  Fl. 2627DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.584          22 configurar “evidente  intuito de  fraude”, pois, para  estes  casos,  não  restam  dúvidas  de  que  o  correto,  se  cabível,  seria  a  aplicação da multa de  ofício no  percentual  de  75%  (setenta e  cinco por cento), como determina a legislação de regência.  O  Conselho  de  Contribuintes  há  muito  vem  afastando  a  aplicação  da  multa  agravada,  em  casos  semelhantes  ao  da  Impugnante, veja­se:  [...]  Ressalte­se, ainda, que o próprio Supremo Tribunal Federal,  já  se  manifestou  no  sentido  da  inconstitucionalidade  de  multas  aplicadas em percentual superior ao valor do principal, como se  depreende do trecho do voto do Exmo. Ministro Marco Aurélio,  proferido na ADIN n° 551­ 1/RJ, veja­se:  [...]  V – DO PROCEDIMENTO REFLEXO INERENTE À CSLL, AO  PIS, E À COFINS.  [...]  VI  –  DA  RECOMPOSIÇÃO  DO  SALDO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL,  EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO.  [...]  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  09­ 33.595 (fls. 2.215­2.233) de 17/02/2011, considerou parcialmente procedente o lançamento.  A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONDUTA DOLOSA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, o prazo decadencial para constituição do crédito  tributário  desloca­se  da  regra  do  parágrafo  4º  do  artigo  150  para a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  A  existência  da  responsabilidade  pessoal  das pessoas referidas no art. 135 do CTN não afasta a sujeição  passiva  da  pessoa  jurídica  na  condição  de  contribuinte,  permanecendo  todos  igualmente  responsáveis  pelo  crédito  tributário, sem benefício de ordem.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Fl. 2628DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.585          23 PRESUNÇÃO  LEGAL  RELATIVA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Cabe  à  fiscalização  a  prova  do  fato  indiciário,  que,  uma  vez  comprovado,  leva  à  presunção  de  omissão  de  receita  (fato  presumido),  a  qual  permanece  incólume  quando  o  sujeito  passivo  não  logra  afastá­la.  De  outro  lado,  é  incabível  a  presunção  de  omissão  de  receita  nos  casos  em  que  não  comprovado o fato indiciário.  AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. São indedutíveis na apuração do lucro real e  do lucro líquido as despesas que estejam contabilizadas, mas que  não  haja  comprovação  da  efetividade  da  operação  correspondente.   MULTA  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO  DE  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual de 150% quando o aprofundamento da  investigação  fiscal  demonstra  o  intuito  de  fraude,  com  a  simulação  de  negócios jurídicos, tanto para omitir receitas como para deduzir  despesas indevidamente.  DECORRÊNCIA.  INFRAÇÕES  APURADAS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  litígios  decorrentes,  referentes  a  outros  tributos, quanto à mesma matéria fática.”  Contra a aludida decisão, da qual  foi cientificada em 01/03/2011 (fl. 2.266­ 2.270) a interessada e solidários interpuseram recursos voluntários em 28/03/2011 (Jairo Luis  Lessa ­ fls. 2.273­2.285; Rômulo Estáquio Gonçalves Lessa ­ fls. 2.287­2.299; Luis Gonçalves  Lessa  Junior  ­  fls.  2.301­2.313;  Orosimar  Valentim  Fraga  ­  fls.  2.315­2.327;  VDL  Participações ­  fls. 2.329­2.341) e em 29/03/2013 (Valadares Diesel  ­  fls. 2.351­2.397), onde  repisam os argumentos apresentados na fase de impugnação.  A  Delegacia  de  Julgamento  recorreu  de  ofício  tendo  em  vista  a  parte  do  crédito tributário exonerada ter excedido o limite de alçada previsto na legislação.  É o relatório.  Fl. 2629DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.586          24 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.     Dos Recursos Voluntários  Pondera­se, de início, que a legitimidade para interpor recurso administrativo,  por  aqueles  apontados  pela  fiscalização  como  responsáveis  tributários,  encontra  respaldo  na  Portaria RFB nº 2.284, de 29/11/2010 e na Súmula CARF nº 71, abaixo transcrita.  Súmula  CARF  nº  71:  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo vínculo de responsabilidade.  Assim,  por  tempestivos,  conheço  dos  Recursos  Voluntários  apresentados  pelos  responsabilizados  e  pela  pessoa  jurídica  autuada  na  condição  de  contribuinte.  Passo,  então, à análise do litígio instaurado, na ordem dos argumentos aduzidos pela Autuada e pelos  responsabilizados, doravante chamados de Recorrentes.    Da argüição de decadência  Sabe­se  que  o  IRPJ,  a  CSLL,  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  amoldam­se  ao  chamado  lançamento  por  homologação,  cuja  regra  específica  de  decadência  encontra­se  estabelecida no art. 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  §4º.  Se  a  Lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,   fraude ou simulação .  [Grifei] .   Em observância à ressalva estabelecida no § 4º do art. 150 do CTN, nos casos  de dolo, fraude ou simulação a contagem do prazo de decadência é deslocada para a regra geral  do art. 173, I, do CTN, que assim dispõe:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 2630DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.587          25 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   [...]. [Grifei].  Essa interpretação dos arts. 150, § 4º e 173, inciso I, ambos do CTN, tem sido  adotada pela jurisprudência administrativa.  Conforme  se  verá  ao  longo  do  presente  voto,  no  caso  vertente  restou  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, aplicando a regra do art. 173,  inciso I, do CTN para os fatos geradores lançados mais longínquos, ocorridos em 31/12/2004,  o marco inicial da contagem do prazo decadencial se inicia no ano de 2006, pois o lançamento  só  poderia  ter  sido  efetuado  a  partir  de  2005.  Portanto,  em  09/09/2010,  data  da  ciência  dos  lançamentos pela contribuinte (fl. 2.211), ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos  para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.  Sendo  assim,  deve  ser  rejeitada  a  argüição  de  decadência  levantada  no  recurso.  Da Omissão de receita.   Foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  por  omissão  de  receitas,  relativo  aos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, com fundamento no art. 281, incisos II e III, do RIR/99,  que assim dispõe:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  [...]  II­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Os incisos acima transcritos têm matriz legal no artigo 40 da Lei nº 9.430/96,  abaixo reproduzido:  Art.  40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.  Por  meio  desse  dispositivo  o  legislador  estabeleceu  de  forma  clara  uma  presunção legal e relativa de omissão de receita, a qual já se encontra plenamente sedimentada  na esfera administrativa de julgamento:  Súmula CARF nº  54: A  constatação de  existência  de  "passivo  não comprovado" autoriza o lançamento com base em presunção  legal de omissão de receitas somente a partir do ano­calendário  de 1997.  Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.588          26 Em face da presunção legalmente estabelecida, cabe à fiscalização a prova do  fato  indiciário, que se comprovado  leva à presunção de omissão de  receita  (fato presumido).  Sendo relativa a presunção legal, cabe ao sujeito passivo provar que a omissão de receita não  ocorreu.   Assim,  por  exemplo,  partindo­se  do  fato  indiciário  de  que  pagamentos  efetuados  não  foram  escriturados,  chega­se  ao  fato  legalmente  presumido  de  que  houve  omissão de receitas. Essa presunção legal baseia­se na experiência de que se o pagamento não  foi contabilizado, via de regra, o recurso utilizado para esse pagamento também não foi, o que  implica a omissão de receita.   Ao  demonstrar  a  existência  de  pagamentos  não  escriturados,  o  Fisco  se  desincumbe de provar a ocorrência da omissão de receita e inverte o ônus probante. É o sujeito  passivo que deve comprovar a origem dos recursos utilizados no pagamento. Deixando de fazê­ lo, está configurada a presunção legal de omissão de receitas.  Sob  esse  prisma,  passo  à  análise  das  omissões  de  receitas  apontadas  pela  fiscalização.   1 – Empréstimos tomados da Inversora Heinz S/A  Segundo  a  fiscalização,  a  contribuinte  não  comprovou  a  exigibilidade  das  obrigações  escrituradas  como  empréstimo  da  Inversora  Heinz  S/A,  configurando  assim  a  omissão de receita em face de passível não exigível (art. 281, inciso III, do RIR/99).   De início, destaco que a auditoria fiscal decorreu de comunicação do Banco  Central do Brasil – BC (fls. 738/739), de 03/08/2007, à Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB. Com base em contratos de câmbio relativos a mútuos entre a contribuinte e a Inversora  Heinz  S/A,  o BC  encontrou  indícios  de  que  essas  operações  envolviam  “retorno  ao  País  dos  recursos da própria empresa [Valadares Diesel Ltda – acrescentei] enviados para as Ilhas Bahamas e  para o Uruguai, no mercado de Transferências Internacionais em Reais.” Os indícios apontados pelo  BC podem ser assim sintetizados:  ­  entre novembro/97 e  junho/2003, a contribuinte  transferiu para o  exterior,  no mercado de Transferências Internacionais, cerca de R$ 15 milhões, sem qualquer registro de  retorno até a época do comunicado do BC em agosto de 2007;  ­ da análise das demonstrações financeiras da Valadares Diesel Ltda, pode­se  deduzir  que,  no  ano  de  2004,  praticamente  a  totalidade  dos  direitos  a  receber  estariam  aplicados no exterior  (a  conta “Aplicações” não comportava as disponibilidades mantidas no  exterior), hipótese pouco provável;  ­ entre 2004 e 2006, a Valadares Diesel Ltda contratou empréstimos externos,  sem a incidência de juros (prática não usual), com a Inversora Heinz S/A, empresa sediada no  Uruguai, num total de US$ 11.500.000,00;  ­  não  houve  nenhuma  remessa  de  recursos  a  título  de  pagamento  dos  empréstimos,  sendo  que  do  total  ingressado,  US$  9.500.000,00  já  estavam  com  pagamento  atrasado, com parcelas cujas datas de vencimento variam de julho/2006 a junho/2007.   Fica  claro  pela  comunicação  do Banco Central  à  RFB  que  os  contratos  de  câmbio registrados no BC não foram cumpridos pela Valadares Diesel Ltda, já que não houve  remessas para o exterior a fim de quitar os empréstimos contratados. Evidentemente, diante dos  indícios  apontados,  esses  contratos,  além  de  não  justificarem  os  empréstimos  tomados  da  Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.589          27 Inversora  Heinz  S/A,  não  comprovam  a  efetiva  realização  destes,  tampouco  a  respectiva  exigibilidade.   Não  obstante  essa  constatação,  é  da  fiscalização  o  ônus  de  provar  o  fato  indiciário – a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada ­  que leva à presunção legal de omissão de receita. Nesse sentido, a fiscalização procedeu a uma  análise  detalhada  sobre  os  recursos  recebidos  da  Inversora  Heinz  S/A  e  seu  trânsito  na  contabilidade da contribuinte, conforme consubstanciado na Parte III do Relatório de Auditoria  Fiscal (fls. 34/53). Das inúmeras constatações da auditoria fiscal, destaco as seguintes:  ­ até o final da fiscalização, em agosto de 2010, a contribuinte, sem qualquer  justificativa  plausível,  não  havia  pago  qualquer  valor  relativo  aos  empréstimos  escriturados  como  sendo  da  Inversora  Heinz  S/A,  mesmo  já  tendo  transcorrido  quase  quatro  anos  dos  primeiros vencimentos;  ­  os  valores  recebidos  da  Inversora  Heinz  S/A  ou  permaneceram  em  aplicações  financeiras  ou  foram  repassados,  via  empréstimos  sem  juros  (sistema  de  compensação  contábil),  para  empresas  do  grupo  VDL  Participações  Ltda,  principalmente  a  Lessa Administração  e  Participações Ltda1,  sem qualquer  justificativa  aparente  (ex.:  a Lessa  Administração  e  Participações  Ltda  tinha  saldo  expressivo  na  conta  Caixa  à  época  dos  empréstimos – Anexo II);  ­ mesmo após o vencimento das obrigações, valores  recebidos da  Inversora  Heinz S/A permaneceram em aplicações financeiras (ex.: empréstimo de R$ 2.724.920,00, cujo  vencimento ocorreu em 20/7/2006 – Doc. 121).  A documentação invocada pela contribuinte não afasta os indícios que deram  origem  à  auditoria  fiscal  nem  as  constatações  acima  referidas,  que  quando  analisadas  em  conjunto já são suficientes para demonstrar a manutenção no passivo de obrigações com  exigibilidade não comprovada. Provado então esse fato indiciário, caberia ao sujeito passivo  refutar a presunção legal e relativa de omissão de receita estabelecida no art. 281, inciso III, do  RIR/99, o que na espécie não ocorreu. Pelo contrário, o aprofundamento da investigação fiscal  reforçou  a  omissão  de  receita  presumida,  demonstrando  inclusive  práticas  dolosas  que  buscaram  ocultar  o  real  acontecimento  dos  fatos  e  dar  uma  aparente  legalidade  formal  às  operações alegadas pela Valadares Diesel Ltda e outras empresas envolvidas, que tinham em  comum as pessoas responsabilizadas pela fiscalização, conforme se verá adiante.  A contribuinte foi intimada a apresentar documentos que comprovassem “o(s)  fator(es)  que  implicaram  na  necessidade  dos  empréstimos”  e  a  “EFETIVA  APLICAÇÃO  dos  empréstimos nas atividades econômicas da Valadares Diesel Ltda” (Termo de Intimação Fiscal n.º  01  ­  fl.  185).  No  entanto,  não  apresentou  qualquer  documento  ou  esclarecimento  hábeis  a  responder esses questionamentos da fiscalização, o que, mais uma vez, indica a inexistência de  propósito negocial nos “empréstimos” tomados da Inversora Heinz S/A.  A contribuinte sustenta que, assim como a Inversora Heinz S/A, é controlada  pela Lessa Administração e Participações Ltda. Tal informação, ainda que comprovada, o que  não ocorreu nos autos conforme se verá a seguir, carece de outros elementos de prova a fim de  afastar a existência no passivo de obrigações inexigíveis. Nos autos não há evidências de que a                                                              1 A Valadares Diesel e a Lessa Administração e Participações Ltda pertencem ao mesmo grupo econômico, cuja a  holding é a VDL Participações Ltda, e têm como sócios cotistas em comum, pessoas físicas, os responsabilizados  Jayro Luiz Lessa, Luiz Gonçalves Lessa e Orosimar Valentin Braga, sendo que os dois primeiros são pai e filho.  A Lessa Administração  e Participações Ltda não  possui  participação  societária na Valadares Diesel Ltda  (Doc.  102 – fl. 769).  Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.590          28 contribuinte  tenha pago  suas obrigações para  com a  Inversora Heinz S/A por meio da Lessa  Administração e Participações Ltda.  A par disso, a análise feita a partir dos dados constantes do CNPJ dá conta de  que  a  Lessa  Administração  e  Participações  Ltda  não  possui  participação  societária  na  Valadares Diesel  Ltda  (Doc.  102  –  fl.  769),  embora  tenham  em  comum  os mesmos  sócios,  pessoas  físicas,  os  responsabilizados  Jayro  Luiz  Lessa,  Luiz  Gonçalves  Lessa  e  Orosimar  Valentin Braga.   Quanto ao controle da Lessa sobre a Inversora Heinz S/A, o título ao portador  apresentado pela Lessa Administração e Participações Ltda (Doc. 104­1, fl. 778) não comprova  o controle societário sobre a Inversora Heinz S/A. Esse título é datado de 01/05/93, tem valor  nominal  de CR$  500.000,00  (quinhentos mil  cruzeiros  reais)  e  representa  5.000  (cinco mil)  ações ordinárias de CR$ 100,00 (cem cruzeiros reais).   Ora,  conforme  salientou  a  fiscalização  (item  37  do  relatório  de  Auditoria  Fiscal), o título ao portador não tem o condão de comprovar o controle da Inversora Heinz S/A,  pois uma de suas características é a possibilidade de ser transferido pela simples tradição e a  não  expressão,  em  seu  corpo,  de  quem  são  seus  reais  beneficiários.  Os  demais  elementos  coligidos pela fiscalização, além de confirmarem essa conclusão, apontam para a inexistência  de fato da Inversora Heinz S/A, cuja criação teria por objetivo a sua utilização em operações  simuladas. Veja:  ­  na  Lessa  Administração  e  Participações  Ltda  não  estão  escriturados  os  investimentos na Inversora Heinz S/A (Doc. 103 – fls. 770/771), em que pesem as obrigações  acessórias acerca das demonstrações financeiras de filiais, sucursais, controladas ou coligadas,  no exterior (Lei n.º 9.249/95, art. 25; IN SRF n.º 213/2002, art. 6º);  ­  a  Inversora  Heinz  S/A  se  constitui  em  uma  das  chamadas  “Sociedades  Anonimas  Financieras  de  Inversion”  (SAFIs),  conhecidas  no  Uruguai  por  ensejarem  a  possibilidade de  lavagem de dinheiro,  fato que  levou o governo uruguaio a aprovar a Lei n.º  17.904/2005, proibindo a criação de novas SAFIs desde de dezembro de 2006 e obrigando às já  existentes, a partir de 2007, a identificar, em registro público, seu endereço, administradores,  diretores e representantes  legais, sob pena de cassação de seu  funcionamento,  tornando sem  efeito os atos por ela praticados (Doc. 2.2 – fl. 412/425);  ­ os documentos recebidos pela Embaixada do Brasil em Montevidéu (Doc.  104.2 – fls. 779/783) dão conta de que a Inversora Heinz S/A foi constituída em 1991, ou seja,  mais de dois anos antes da emissão do referido título ao portador, sendo que os administradores  e o endereço da empresa só foram informados, em registro público, em outubro de 2009, com  a fiscalização já em curso;  ­ o endereço registrado da Inversora Heinz S/A é o mesmo de seu presidente  e vice­presidentes ­ os responsabilizados Jayro Luiz Lessa, Rômulo Eustáquio Gonçalves Lessa  e Luiz Gonçalves Lessa – e da empresa de consultoria jurídica e tributária GTS Uruguai2.   O “estatuto” da Inversora Heinz S/A, juntado à peça de defesa, também não  comprova controle da Lessa Administração e Participações Ltda sobre a Inversora Heinz S/A.  Seu  artigo  3º  (fl.  2.134)  estabelece  que  “O  capital,  formado  por  títulos  de  uma  ou  mais  ações  ordinárias  ao  portador,  de  Cr$100,00  (cem  cruzeiros)  cada  uma,  será  de  Cr$10.000.000,00  (dez                                                              2 A fiscalização também verificou a existência de outros dois endereços da Inversora Heinz Ltda, constantes em  contrato de compra e venda de notas do  tesouro americano e em contrato  social  da Heinz do Brasil Comercial  Ltda,  sendo  que  em  ambos  também  funcionam  empresas  de  consultoria  jurídico  tributária  ­  a  Shaw  Faget  &  Associados (do grupo Price Waterhouse Coopers) e a Blanco & Etcheverry (Doc. 3).  Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.591          29 milhões de cruzeiros)” e que “Através de assembléia extraordinária de acionistas, este capital poderá  ser aumentado até a soma de Cr$50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), numa ou mais vezes,  sem necessidade de reforma do estatuto [..]”. Isso significa dizer que a empresa foi constituída por  100.000 (cem mil) ações ordinárias, com possibilidade de aumento do capital. Ora, o título ao  portador apresentado pela Lessa Administração e Participações Ltda, mais de dois anos após a  constituição  da  Inversora  Heinz  S/A,  representa  apenas  5.000  (cinco  mil)  ações  ordinárias,  correspondendo, em julho de 2004, a um valor de R$ 181,82.  Aprofundando a investigação quanto à existência de fato da Inversora Heinz  S/A, a autoridade fiscal descobriu que a empresa é proprietária de quase 100% do capital social  da HEINZ DO BRASIL COMERCIAL LTDA, que tem como sócio minoritário o Sr. Rômulo  Eustáquio  Gonçalves  Lessa.  Por  duas  vezes,  então,  a  Junta  Comercial  do  Estado  de Minas  Gerais foi intimada a apresentar os seguintes documentos relativos à Inversora Heinz S/A, de  arquivamento obrigatório segundo a Instrução Normativa DNRC n.º 76/98:  ­  Documento(s)  de  prova  da  existência  legal  da  empresa  e  da  legitimidade  de  sua  representação  (representante  legal  ou  procurador);  ­ Inteiro teor do contrato social ou estatuto;  ­  Procuração  estabelecendo  representante  no  Brasil  com  poderes para receber citação;  ­ Cópia dos documentos traduzidos, por tradutor matriculado em  qualquer  junta comercial, no caso de existência de documentos  em língua estrangeira.  Nas respostas às intimações realizadas, a Junta Comercial não apresentou os  documentos supracitados, o que mais uma vez indica a inexistência de fato da Inversora Heinz  S/A (Doc. 106 a 108, fls. 825/878).   Ressalto  que  o  Sr.  Rômulo  também  assinou,  pela  Inversora  Heinz  Ltda,  contratos  de  empréstimo  para  a Valadares Diesel  Ltda.  Entretanto,  intimado  a  apresentar  os  documentos que comprovassem sua condição de diretor vice­presidente e poderes para realizar  operações financeiras no Brasil em nome da Inversora Heinz Ltda, o Sr. Rômulo também não  apresentou qualquer documento (Doc. 105, fl. 822/824).  Para  comprovar  a  origem  dos  recursos  emprestados,  cerca  de  R$  29,5  milhões, a contribuinte  trouxe tradução  juramentada dos contratos  firmados entre a  Inversora  Heinz  S/A  e  instituições  financeiras  localizadas  no  exterior.  Entretanto,  não  refutou  outras  constatações  fiscais,  que não a  falta da  tradução  juramentada,  as quais não permitem  aceitar  tais contratos como comprovantes da origem dos recursos emprestados. Nesse sentido, destaco  a  seguir  alguns  aspectos  relevantes,  na  sua  maioria  consolidados  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal, no trecho às fls. 62/71.  ­ Os  contratos  têm por  fim colocar crédito à disposição da  Inversora Heinz  S/A  e não  comprovam a  efetiva  entrega de  recursos, muito menos  demonstram  a  relação  de  coincidência entre datas dos efetivos recebimentos das linhas de crédito pela Inversora Heinz  S/A e o  respectivo  repasse dos valores,  constantes de  contratos de  câmbio, para  a Valadares  Diesel Ltda.  ­ Linha de crédito contratada com a OLIMPUS INVESTMENT CORP (cópia  do contrato original e tradução juramentada às fls. 2.160/2.167): concessão de crédito no valor  três  milhões  de  dólares,  disponível  entre  20/04/2004  a  20/04/2006.  Contrato  em  papel  sem  timbre, em que o garantidor é o Sr. Jayro Luiz Lessa e os representantes das partes não estão  Fl. 2635DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.592          30 identificados. A comparação com outras assinaturas constantes de documentos acostados aos  autos permite identificar, como signatário da Olimpus Investment Corp, o Sr. Luiz Gonçalves  Lessa3  e,  como  signatário  da  Inversora Heinz  S/A,  o  Sr.  Rômulo  Eustáquio Gonçalves.  Por  pertinente, transcrevo a conclusão da fiscalização sobre esse contrato (fl. 63):  O documento apresentado não goza de credibilidade, não sendo  hábil  para  justificar  a  ocorrência  de  concessão  da  linha  de  crédito,  na  ausência  de  qualquer  outro  elemento  que  induza  à  conclusão em contrário, uma vez que se trata de ato que possui  como pólos pessoas que pertencem ao mesmo grupo societário  e  com  estreita  relação  pessoal  familiar.  Inegável  que  os  participantes  do  ato  compartilhem  interesses  comuns  na  formação  de  prova  que  lhes  favoreçam.  Portanto,  face  aos  presentes fatos, sob o ponto de vista de terceiros, o documento  se  configura  numa  prova  produzida  pela  própria  parte  interessada.  A  Olimpus  Investment  Corp,  assim  como  inúmeras  outras  empresas,  tem  como  endereço  o  do  escritório  da  empresa  de  consultoria  e  criação  de  empresas  offshore  Mossack Fonseca & Co. Ltda, localizado em Nassau, Bahamas. Todas essas empresas não tem  fax,  telefone  ou  email  disponíveis  e  se  utilizam da  caixa  postal  da Mossack  Fonseca & Co.  Ltda. As buscas feitas pela fiscalização na internet, com base no nome da Olimpus Investment  Corp,  não  encontraram  qualquer  indício  de  sua  real  existência.  Por  pertinente,  transcrevo  a  conclusão da fiscalização sobre essas empresas (fl. 65):  O conjunto de indícios reforça a tese da fiscalização a respeito  da não existência de fato de  todas essas empresas,  inclusive a  OLIMPUS INVESTMENT CORP, as quais teriam seus nomes  usados  pelos  interessados  nos  serviços  de  consultoria  da  Mossack Fonseca & C.O LTD.  ­  Linha  de  crédito  contratada  com  o  TRADE  LINK  BANK4  (cópia  do  original e tradução juramentada às fls. 2.198/2.205): concessão de crédito no valor um milhão  de dólares, com vencimento em 12/06/2006 e taxa de juros de 9,875% ao ano (os empréstimos  da Inversora Heinz à contribuinte eram a taxa zero). Contrato datado de 15/06/2006, em papel  sem  timbre,  em que os  garantidores  e os  representantes da  Inversora Heinz Ltda são os Srs.  Jayro  Luiz  Lessa  e  Rômulo  Eustáquio  Gonçalves  (identificados  como  presidente  e  vice  da  Inversora Heinz Ltda). O Sr. Rômulo assina também nos dois campos destinados à assinatura  do Sr. Jayro. O representante da Trade Link Bank não está  identificado no contrato. Sobre a  representação dos Srs. Rômulo e Jayro e o contrato em foco, transcrevo, por pertinente, relato  da fiscalização (fls. 66/67):  [...]  a  fiscalização  não  dispõe  de  informações  de  que  ambos  estariam  legalmente  autorizados  a  assinar  pela  INVERSORA  HEINZ,  tendo  o  Sr.  RÔMULO,  inclusive,  sido  intimado  para  comprovar  a  capacidade  de  representação  da  INVERSORA  HEINZ S/A  e não atendido  a  fiscalização. A própria Direção  Geral  de  Registros,  que  é  um  órgão  oficial  do  governo                                                              3  O  Sr.  Luiz Gonçalves  Lessa  é  administrador  da  Lessa  Administração  e  Participações Ltda  e  pessoa  ligada  à  holding VDL Participações Ltda, que controla dentre outras empresas a Valadares Diesel Ltda.  4 O Trade Link Bank tem sede nas Ilhas Cayman. A autoridade fiscal apresentou reportagem (Revista "Veja", de  27/07/2005,  matéria  "Conexão  Rural­PT­doleiros",  Doc.  104.6  ­  fls.  797/802)  para  demonstrar  que  é  de  conhecimento da mídia nacional,  e  foi objeto de  investigação e denúncia, o envolvimento do Trade Link Bank  com a remessa de dinheiro para o exterior e seu repatriamento ilegal por meio das chamadas contas CC5.  Fl. 2636DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.593          31 uruguaio, somente passou a registrar os nomes desses senhores  no  curso  dessa  fiscalização,  restando  claro  que  a  empresa  INVERSORA  HEINZ  S/A  sofreu  como  que  um  processo  de  “ressuscitação”  promovido  pelos  sócios  e  representantes  da  fiscalizada, a partir de outubro de 2009. A fiscalização recorda  neste  ponto  que,  de  acordo  com  relatado  no  item  5  deste  relatório, a inscrição dos nomes dos administradores anônimos  deveria  se  dar  até  01/01/2007,  sob  pena  de  que  os  atos  que  viessem  a  ser  praticados  pela  empresa  sem  que  os  administradores  neles  envolvidos  tivessem  seus  nomes  devidamente registrados não teriam validade perante terceiros,  de acordo com os arts. 13 e 16 da “Ley 17904” de outubro de  2005  (Lei  uruguaia que  regulou a matéria),  Isso  prova  que a  INVERSORA HEINZ S/A não realizou qualquer operação no  interstício  decorrido  entre  2007  e  2009,  pelo  menos  para  a  “cliente”  VALADARES  DIESEL  LTDA,  e  sustenta  a  tese  de  que a mesma não realiza operações de forma regular, tanto no  que  tange  a  sua  presença  no mercado  empresarial  quanto  ao  teor  dos  negócios  praticados,  pois,  se  assim  não  fosse,  não  haveria  tamanha  negligência  dos  seus  supostos  administradores em face de tão grave penalidade imposta pelo  governo  uruguaio,  manipulada  na  medida  em  que  haja  necessidade  pelos  interessados.  Da  mesma  forma  que  no  contrato  anterior,  existem  fortes  indícios  de  que  este  contrato  tenha  sido  produzido  pela  própria  parte  interessada,  desta  forma,  a  fiscalização  o  considera  inábil  de  plano  em  sua  substância  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  a  INVERSORA  HEINZ  S/A  teria  pegado  emprestado  e  reemprestado para a VALADARES DIESEL LTDA.  ­  Linhas  de  crédito  com  o  FBP  INTERNATIONAL  BANK  INC.  (fls.  2.145/2.159): contratadas em 08/12/2004 e 19/08/2005, nos valores de um milhão de dólares e  taxas de juros de 9,75% (os empréstimos da Inversora Heinz à contribuinte eram a taxa zero).  São  documentos  em  papel  sem  timbre,  sem  a  identificação  e/ou  sem  a  assinatura  do  representante do banco credor e, por conseguinte, de sua capacidade para assiná­lo. Os demais  signatários  são  pessoas  que  pertencem  ao mesmo  grupo  societário  e/ou  com  relação  pessoal  familiar,  configurando  assim  prova  produzida  unilateralmente.  A  empresa  SOLAIR  DO  BRASIL  REPRESENTAÇÕES  LTDA,  que,  segundo  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  e  pela  Lessa  Administração  e  Participações  Ltda,  representaria  o  FBP  INTERNATIONAL  BANK  INC  no  Brasil,  não  confirmou  essa  informação  em  resposta  à  intimação fiscal (fls. 810/813).  ­  Linhas  de  crédito  com  o RURAL  INTERNATIONAL BANK LIMITED,  localizado  em  Nassau,  Bahamas,  contratadas  em  03/6/2004  e  30/05/2005,  no  valor  de  três  milhões de dólares cada (fls. 2.168/2.175 e 2.191/2.197). O primeiro deles foi consignado em  papel sem timbre da instituição financeira e sem oferecimento de qualquer garantia por parte da  beneficiária das linhas de crédito. Embora não haja identificação, por comparação, é fácil notar  que  a  assinatura  do  representante  da  Inversora  Heinz  Ltda  em  ambos  contratos  é  do  Sr.  Rômulo.  Embora  a  contribuinte  tenha  juntado  à  peça  de  defesa  duas  atas  de  assembléia  da  Inversora  Heinz  Ltda  (sem  tradução  juramentada),  de  31/03/2004  e  01/12/2008,  nas  quais  constam o Sr. Rômulo Eustáquio Gonçalves Lessa  como diretor vice­presidente da empresa,  repiso que tal situação só foi informada em registro público em outubro de 2009, embora a lei  uruguaia  exigisse  esse  registro  a  partir  de  2007,  sob  pena  de  cassação  de  funcionamento  da  Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.594          32 empresa  e  tornando  sem  efeito  os  atos  por  ela  praticados.  Lembro  ainda  que,  intimado  a  apresentar os documentos que comprovassem sua condição de diretor vice­presidente e poderes  para realizar operações financeiras no Brasil em nome da Inversora Heinz Ltda, o Sr. Rômulo  não apresentou qualquer documento (Doc. 105, fl. 822/824).   Pelo  que  consta  dos  autos,  não  foi  procedida  pelas  instituições  financeiras  qualquer análise da capacidade da Inversora Heinz S/A em honrar os empréstimos contratados.  É interessante destacar esse fato, pois a investigação fiscal demonstrou que a Inversora Heinz  S/A não  teria condições de obter  linhas de crédito de  tal monta. Ao ensejo, cito os seguintes  excertos do Relatório de Auditoria Fiscal (fl. 70):  A  empresa  INVERSORA  HEINZ  S/A  não  deixou  qualquer  informação  registrada  por  sua  suposta  controladora  a  respeito  de sua capacidade de produção, administrativa, comercial e de  relacionamentos.  Ao  contrário,  todas  as  informações  colhidas  demonstraram  que  a  empresa  não  é  empresa  regularmente  constituída, não possuindo sequer endereço próprio.  [...]  considerando­se  que  a  única  informação  de  cunho  patrimonial de que se dispõe é a de que a INVERSORA HEINZ  S/A possui um capital investido pelos sócios equivalente em reais  a  R$  181,  82  (cento  e  oitenta  e  um  reais  e  oitenta  e  dois  centavos), valor de referência para a data base de julho de 2004,  pode­se afirmar que a empresa não tem quaisquer condições de  honrar esses compromissos de acordo com os dados conhecidos.  5  Em  impugnação  e  recurso  a  contribuinte  afirma  ter anexado “documentação  que  comprova  o  expressivo  volume  de  operações  de  exportação  da  Inversora  Heinz  S/A  (DOCUMENTOS  EM  ANEXO —  03),  documentos  estes  que  são  suficientes  para  comprovar  não  apenas a indubitável existência da referida sociedade, como também sua capacidade financeira.” Tais  documentos encontram­se no Anexo IV dos autos, fls. 02/120.   A análise desses documentos mostra que a sua maioria refere­se a operações  relativas  a  empresa  VDL  Siderurgia.  Quando  envolvem  a  Inversora  Heinz  S/A,  são  documentos produzidos pelas partes  interessadas. Portanto, diante de todos os fatos narrados,  não são hábeis a comprovar a existência de fato e a capacidade financeira da Inversora Heinz  S/A.  Enfim,  à  vista  de  todo  exposto  restou  configurada  a  omissão  de  receita  em  razão  da  escrituração  de  empréstimos  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada,  assim  como  demonstrada  a  existência  de  um  feixe  de  indícios  que  indicam  a  simulação  de  negócios  por  parte da contribuinte e outras pessoas interessadas. Portanto, devem ser mantidas as exigências  correspondentes de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.    2 – Empréstimos tomados da Lessa Adm. e Participações Ltda  A decisão recorrida exonerou o crédito tributário lançado com essa infração,  recorrendo  de  ofício  de  tal  decisão. Dessa  forma,  deixo  a  análise  da matéria  para momento  posterior nesse Voto, quando da apreciação do Recurso de Ofício.                                                               5 Os documentos juntados à impugnação, relativos à constituição da Inversora Heinz S/A, em nada alteram essa  conclusão acerca da falta de patrimônio para garantir as linhas de crédito concedidas.  Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.595          33   3  ­  Empréstimos  tomados  de  empresas  do  grupo  VDL.  Falta  de  Escrituração  de  Pagamentos  A decisão recorrida exonerou parcialmente o crédito  tributário  lançado com  essa infração. Veja­se os argumentos daquele decisum.  Trata­se  de  situação  semelhante  à  analisada  no  item  “2.2  ­  Empréstimos  tomados da Lessa Adm. e Participações Ltda”. No presente caso, a autoridade fiscal  relata  que  a  contribuinte  também  recebeu  suprimentos  de  caixa  na  forma  de  empréstimos  de  empresas  do  grupo VDL  (“PAGAMENTO DE FORNECEDORES  DA FISCALIZADA (TERCEIROS) COM RECURSOS DE EMPRESAS DO MESMO  GRUPO”).  Esses  suprimentos  foram  feitos  na  forma  de  cheques  cruzados  e  nominais ou à própria Valadares Diesel Ltda ou à Lessa Adm. e Participações Ltda e  teriam  servido  para  pagar  dívidas  da  contribuinte.  As  operações  em  foco  estão  resumidas na planilha às fls. 96/125.  A  fiscalização  entendeu  que  não  há  comprovação  inequívoca  de  que  esses  cheques serviram para pagar os títulos bancários correspondentes às dívidas quitadas  e que, portanto, os pagamentos feitos pela contribuinte não encontram respaldo nos  lançamentos  contábeis  feitos,  pois  não  refletem  a  forma  como  os  pagamentos  efetivamente  ocorreram.  Nessa  linha,  concluiu  que  os  pagamentos  teriam  sido  realizados  com  recursos mantidos  a margem da  escrituração. A  infração  foi  assim  sintetizada no Relatório de Auditoria Fiscal:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  —  ART.  281,  II,  DO  DECRETO  3000/99:  OMISSÃO  DE  RECEITA  CARACTERIZADA  PELA  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTOS  REALIZADOS  PELA  FISCALIZADA  CUJOS  ELEMENTOS  COMPROBATÓRIOS  APRESENTADOS  (CHEQUES)  INDICAM  QUE  OS  MESMOS  FORAM  DEPOSITADOS  EM  CONTA­CORRENTE.  EM  FACE  DA  AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO VERSO DOS MESMOS DE QUE SERVIRAM  PARA  PAGAR  TÍTULOS  E  DA  AUSÊNCIA  DA  ESCRITURAÇÃO  DOS  MESMOS NA CONTA BANCOS DA FISCALIZADA, EVIDENCIA­SE QUE A  ESCRITURAÇÃO  DA  FISCALIZADA  NÃO  REFLETE  DE  QUE  FORMA  OS  PAGAMENTOS  REALMENTE  SE  SUSCEDERAM  E,  POR  CONSEGUINTE,  FICA  CONFIGURADA  A  PRESUNÇÃO  DE  QUE  TENHAM  SIDO  EFETUADOS  COM  RECEITAS  MANTIDAS  A  MARGEM  DA  ESCRITURAÇÃO REGULAR DA EMPRESA.  No Anexo III dos autos a autoridade lançadora juntou documentação relativa  ao  suprimento  de  caixa  em  foco.  Da  análise  desses  documentos,  infiro  que,  ao  contrário da premissa adotada pela fiscalização, o senso comum é de que os cheques  de  outras  empresas  do  grupo VDL  foram,  sim,  utilizados  para  pagar  despesas  da  Valadares  Diesel  Ltda.  Há  coincidência  de  datas  e  valores  entre:  os  cheques  emitidos,  as dívidas  quitadas  da  contribuinte  e os  registros  contábeis. Além disso,  pelo extrato bancário do emitente do cheque e/ou pela cópia do cheque, é possível  perceber  que  o  cheque  foi  compensado  no  banco  em  que  o  boleto  da  dívida  foi  autenticado.  Tomo como exemplo a operação n.º 1  (planilha à  fl. 96), de 01/07/2004, no  valor de R$ 63.625,29. Trata­se de cheque emitido pela Uberlândia Caminhões Ltda  naquela data, cruzado e nominal à Lessa Adm. e Part. Ltda, com endosso em branco  dessa empresa.   Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.596          34 Os  documentos  acostados  às  fls.  02/07  do  Anexo  III  mostram  que:  1  ­  no  mesmo  dia  em  que  foi  emitido  o  cheque  pela  Uberlândia  Caminhões  Ltda  foi  quitado  no Banco Rural,  por meio  de  boleto  bancário,  dívida  de mesmo  valor  da  Valadares  Diesel  Ltda;  2  –  o  cheque  também  foi  compensado  no  Banco  Rural,  conforme  número  do  banco  (n.º  453)  aposto  no  extrato  bancário  da  Uberlândia  Caminhões Ltda6; 3 – os controles internos e recibos apresentados pela contribuinte  são consentâneos com essa operação.  Entretanto,  segundo  a  fiscalização,  esse  cheque  não  pode  ser  aceito  como  prova do pagamento de dívida da contribuinte em razão de não haver indicação em  seu verso de que serviu para pagamento de algum título, conforme determina o art.  28  da  Lei  n.º  7.357/85  (Lei  do  cheque)7.  Ora,  referido  dispositivo  não  obriga  a  indicação  da  causa  da  emissão  do  cheque.  Afirma  tão­somente  que  caso  seja  indicada essa causa, a liquidação do cheque pelo banco sacado prova a extinção da  obrigação indicada. Ainda assim, mesmo que fosse obrigatória a indicação da nota,  fatura ou outra causa da emissão do cheque, diante das coincidências existentes,  a  ausência  dessa  suposta  obrigação  não  autorizaria  rejeitar  tais  cheques  como  comprovante de pagamento de despesas.  Lembro  que  é  do Fisco  o ônus  de  provar  a  inexistência  da  escrituração  dos  pagamentos  efetuados,  para  assim  inverter  o  ônus  da  prova  e  incumbir  o  sujeito  passivo  de  demonstrar  que  não  houve  omissão  de  receita,  sendo  que,  no  caso,  a  fiscalização não apontou a  falta de  escrituração de pagamento, mas  sim que  esses  teriam se dado de forma diversa do contabilizado.  A segunda premissa adotada pela autoridade lançadora é de que o movimento  bancário  relativo  aos  depósitos  dos  cheques  foi  completamente  omitido  da  contabilidade  da  contribuinte  e  que  “não  há  qualquer  indicação  de  que  esses  recursos foram utilizados para o pagamento de qualquer título” (fl. 95). À guisa de  exemplo, citou as operações 143, 144 e 145 da planilha às fls. 96/125, ocorridas em  26/12/2006, cujos cheques correspondentes, emitidos pela Horizonte Têxtil Ltda em  nome da Valadares Diesel Ltda, comprovariam os depósitos em contas correntes da  contribuinte.  As  cópias  micro­filmadas  desses  cheques  encontram­se  às  fls.  1.363/1.368  (volume  VII).  No  verso  desses  cheques,  de  fato,  foi  aposto  o  número  da  conta  corrente  da  contribuinte  no Banco Bradesco.  Entretanto,  isso  não  permite  afirmar  que tais cheques foram depositados na conta da Valadares Diesel Ltda e, por  isso,  não foram utilizados para pagar as despesas alegadas pela contribuinte.   Tal procedimento por vezes é adotado pelo caixa da agência bancária apenas  para  fins  de  vinculação  do  cheque  a  determinada  conta  corrente,  principalmente  quando  é  conhecido  o  emitente  e  o  favorecido  do  cheque  e  este  é  utilizado  para  pagamento  de  diversas  despesas  do  favorecido.  Ao  invés  de  anotar  os  diversos  boletos a que se destina o cheque, o caixa simplesmente anota a conta bancária,  a  fim  de  saber,  tendo  em  vista  o  endosso  existente  no  verso  do  cheque,  a  quem  se  reportar no caso de o cheque ser devolvido por qualquer motivo.                                                              6 Essa coincidência, entre o Banco em que foi autenticado o pagamento do boleto e o Banco em que o cheque foi  compensado, também pode ser verificada em outras operações, pelo extrato bancário do emitente do cheque (ex.:  Anexo III, fls. 152/157, 189/193, 270/273, 274/277, 278/283 etc).   7 Art . 28 O endosso no cheque nominativo, pago pelo banco contra o qual foi sacado, prova o recebimento da  respectiva importância pela pessoa a favor da qual foi emitido, e pelos endossantes subseqüentes.   Parágrafo  único  Se  o  cheque  indica  a  nota,  fatura,  conta  cambial,  imposto  lançado  ou  declarado  a  cujo  pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endosso pela pessoa a favor da qual foi emitido, e a sua  liquidação pelo banco sacado provam a extinção da obrigação indicada.  Fl. 2640DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.597          35 Friso  que,  além  da  coincidência  entre  datas  e  valores,  os  cheques  em  foco  foram  compensados  pelo  mesmo  banco  em  que  foram  autenticados  os  boletos  bancários,  conforme  demonstram  o  carimbo  cruzado  do Banco Bradesco  em  cada  um dos  três cheques utilizados (fls.  1.363/1.368)  e a  autenticação dos  sete boletos  bancários (Anexo III, volume IV, fls. 743/759).  De outro  lado, examinando a escrituração  juntada pela  fiscalização, observo  que  no  Razão  Geral  –  Dezembro/2006  da  contribuinte  está  registrada  a  movimentação financeira realizada por meio do Banco Bradesco (Anexo I, volume  XII,  fls.  2.394/2.401).  Embora  os  cheques  em  questão  não  estejam  ali  contabilizados,  na  conta Caixa Geral,  no  dia  26/12/2006,  está  registrada  a  entrada  dos valores correspondentes (que coincidem com as despesas quitadas), a  título de  empréstimo da Horizonte Têxtil Ltda. No mesmo dia está  lançada  também, com o  histórico de “DIVS”, a saída do Caixa Geral desses mesmos valores.  Esse tipo de contabilização se repete também em outras operações objeto da  autuação fiscal. Por exemplo, em relação às operações 135 a 141 (fls. 123/124), no  Caixa  Geral  (Anexo  I,  volume  XII,  fls.  2.275)  estão  lançadas,  no  mesmo  dia,  a  entrada e saída de recursos correspondentes aos valores dos cheques. A entrada tem  por histórico empréstimos da Horizonte Têxtil Ltda e a saída “DIVS PAGTOS”. Isso  indica que os cheques podem ter sido utilizados para pagar despesas da contribuinte,  sem transitar pela conta contábil que registra a movimentação bancária.  É verdade que em operações, como as de n.º 1 a 7 (fls. 96/97), não vislumbrei  a saída do Caixa Geral correspondente a entrada registrada a título de empréstimo de  empresa  do  grupo  VDL  (Anexo  I,  volume  I,  fls.  166/169).  Entretanto,  essa  constatação  poderia  ensejar  outra  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  que  não  aquela  capitulada  na  autuação8,  haja  vista  que  os  elementos  constantes  dos  autos  apontam no sentido de que os cheques foram utilizados para pagamento de despesas.  Dessa  forma,  não  estando  comprovado  nos  autos  o  fato  indiciário  –  pagamentos  efetuados  e  não  escriturados  –  não  se  pode  presumir  a  omissão  de  receita capitulada na autuação. Por conseguinte, devem ser deduzidos das bases de  cálculo dos lançamentos de ofício os valores de R$ 375.572,49 (FG de 31/12/2004),  R$  181.625,69  (FG  de  31/12/2005)  e  R$  2.045.772,33  (FG  de  31/12/2006),  cancelando­se as exigências correspondentes de IRPJ e CSLL9.  Com  efeito,  há  que  se  concordar  com  os  argumentos  acima,  pelo  que  mantenho o lançamento remanescente da decisão recorrida.    Da Glosa de despesas com amortização de ágio na aquisição de participações societárias  Segundo as normas legais consolidadas nos art. 386, III, c/c o art. 385, § 2º,  inciso II, ambos do RIR/99, a possibilidade de deduzir o ágio na apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSLL restringe­se ao caso em que a pessoa jurídica absorve patrimônio de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio fundamentado em rentabilidade da coligada ou controlada com base em                                                              8 Isto sem falar na possibilidade de os recursos utilizados para pagar as despesas da contribuinte serem objeto de  omissão de receitas de outras empresas do grupo VDL. Tal procedimento seria  semelhante àquele adotado pela  contribuinte,  que  usou  receitas  omitidas  ("empréstimos  da  Inversora  Heinz")  para  pagar  despesas,  via  empréstimos, de empresas do grupo VDL.  9 Nos  autos  de  infração de PIS/Pasep  e de Cofins  não  foram  realizados  os  lançamentos  correspondentes  a  essa  omissão de receita apontada no Relatório de Auditoria Fiscal.  Fl. 2641DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.598          36 previsão dos resultados nos exercícios futuros, caso em que a amortização poderá ocorrer à  razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração.  No caso vertente, nos lançamentos de IRPJ e CSLL, anos de 2004 e 2005, foi  glosada a despesa de amortização do ágio relativo à integralização de capital na empresa VDL  AGROFLORESTAL  (nome  fantasia  VDL NET  S.A.).  Os  Recorrentes  argumentaram  que  o  procedimento fiscal não se sustenta, pois se baseia em “pretensas ‘inconsistências’” e “eventuais  ‘formalidades’” que não teriam sido cumpridas.  Não assiste razão aos Recorrentes nesse ponto, dado que existe uma série de  indícios,  os  quais  não  foram  afastados  na  impugnação  nem  nos  recursos,  que  respaldam  a  conclusão fiscal.  Por  meio  de  Notas  do  Tesouro  Americano,  adquiridas  da  Inversora  Heinz  S/A  em  30/10/2000,  a  Valadares  Diesel  Ltda  integralizou  capital  na  VDL  AGROFLORESTAL, no valor de R$ 14.471.220,00, sendo R$ 2.740,00 de custo de aquisição  e  R$  14.468.480,00  de  ágio.  Surgem  aí  os  dois  primeiros  fortes  indícios  de  simulação  das  operações que resultaram na dedução do ágio na apuração do lucro tributável: 1 ­ consoante já  visto,  as  provas  coligidas  aos  autos  demonstram  que  a  Inversora Heinz  S/A  foi  criada  para  utilização em operações  simuladas, não havendo comprovação de  sua existência de fato; 2 –  pelo valor exorbitante do ágio em relação ao custo de aquisição, era de se esperar ser evidente a  expectativa de alta rentabilidade futura, o que não se confirmou.  Os acontecimentos em seqüência robustecem esses indícios:  ­  em 28/11/2000,  a Valadares Diesel Ltda vendeu, por R$ 37.000,00, parte  das ações compradas e registrou uma perda na operação de R$ 3.660.000,00;  ­  em  31/12/2000,  houve  cisão  parcial  da  VDL  Agroflorestal  Ltda,  sendo  vertido para a Valadares Diesel Ltda um patrimônio a descoberto no valor R$ 155.639,70;  ­  a partir  do  ano­calendário de 2001,  a  contribuinte começou a  amortizar o  valor de R$ 10.929.819,7010, correspondente ao ágio contabilizado acrescido do patrimônio a  descoberto incorporado.   Em  suma,  apenas  dois meses  após  a  alegada operação  de  integralização  na  VDL Agroflorestal,  com  ágio  no  valor  de  R$  14.468.480,00,  a  Valadares  Diesel  Ltda  teria  obtido  em  troca  uma  despesa  com  ágio  no  valor  de R$  10.929.819,70,  a  ser  amortizada  no  período de cinco anos. Ora, não é razoável que a contribuinte tenha efetivamente realizado uma  operação tão desfavorável, sem qualquer justificativa plausível.  A análise mais detalhada dos documentos juntados aos autos, que alicerçaram  as operações  alegadas pela  contribuinte,  traz mais  indícios  ainda que apontam no  sentido da  inexistência de fato das operações de compra do título americano, de integralização e de cisão.  Senão vejamos:  ­  Protocolo  de  Justificação  de  Cisão  Parcial,  de  26/12/2000,  e  Laudo  de  Avaliação do Patrimônio Líquido, de 31/12/2000: segundo esses documentos a VDL NET S.A.  (VDL Agroflorestal) tinha “Prejuízos Acumulados” na ordem de R$ 53 milhões e patrimônio a  descoberto,  isto  apenas  dois meses  após  o  aporte  de mais  de R$  14 milhões  pela Valadares  Diesel Ltda; é difícil acreditar que uma empresa, digamos, pouco conhecida no mercado, com  patrimônio  líquido  negativo  e  prejuízos  dessa  monta,  tenha  possibilidade  de  fazer                                                              10 Ágio a amortizar = custo aquisição part. soc. + ágio – custo contábil baixado + patrimônio a descoberto vertido  Ágio a amortizar = 2.740,00 + 14.468.480,00 – (37.000,00 + 3.660.000,00) + 155.639,70 = R$ 10.929.819,70    Fl. 2642DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.599          37 investimentos que venham a oferecer a rentabilidade futura que justifique o pagamento do ágio,  mesmo com o ingresso do capital integralizado;   ­ segundo informações obtidas do Departamento do Tesouro Americano, não  há registro da participação direta da contribuinte em leilões desse tipo de título (fls. 943/945);  ­  embora  seja  possível  a  aquisição  do  título  no  mercado  secundário,  a  contribuinte  não  comprovou,  por meio  de  registro  da  operação  por  intermediário  autorizado  (Termo de Intimação Fiscal n.º 03 – fls. 764/765), que deteve sua posse; tampouco no Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Notas  do  Tesouro  dos  Estados  Unidos  há  menção  da  instituição  financeira que detém a custódia dos títulos (fls. 900/905);  ­ já no documento denominado “Trade Confirmation” aparece o logotipo do  “Trigon Bank”,  entretanto nele não  consta  assinatura,  data,  identificação  do  representante da  instituição financeira ou menção das partes negociantes (fl. 928);  ­ conforme apontado pela autoridade lançadora, dentre outras inconsistências  constantes da “Trade Confirmation”, o número CUSIP do título refere­se a Treasury Inflation –  Protected Securities (TIPS), enquanto o título especificado é do tipo Treasury Notes (T­Notes)  (fls. 945 e 949).  ­ a pesquisa realizada na “internet” revela que foi aceito o pedido de falência  do Trigon Bank, que paralisou suas operações em outubro de 2000 (segundo a contribuinte, a  compra do título americano teria se dado em 30/10/2000) (fl. 936);  Assim, em virtude das circunstâncias que envolvem este caso concreto, deve  ser mantida a glosa de despesas com amortização de ágio para fins de apuração do IRPJ e da  CSLL.  Da glosa de prejuízo  Conforme demonstrado na decisão recorrida, quando do cálculo dos tributos  a serem exigidos, tendo em vista os valores das infrações ali mantidas, permanece incólume a  glosa  de  prejuízos  e  de  base  de  cálculo  negativa  compensados  indevidamente  no  ano­ calendário de 2006, no valor de R$ 657.045,63.    Da multa qualificada  A aplicação da multa no percentual de 150% tem fundamento legal no art. 44,  inciso  I e § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme  transcrito no Relatório de Auditoria Fiscal em  item específico. Segundo o inciso I, a multa proporcional é aplicada no percentual de 75% nos  casos de mera falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração  inexata. Todavia, a majoração do percentual da multa para 150%, conforme determina o § 1º,  ocorre nos casos de condutas dolosas do sujeito passivo previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n.º  4.502/64, ou seja, sonegação, fraude ou conluio.  As circunstâncias que demonstram a conduta dolosa na omissão de receitas e  na dedução de despesas, mantidas no presente voto, ambas ocorridas sucessivamente no tempo,  estão fartamente comprovadas nos autos, principalmente no tocante ao uso da Inversora Heinz  S/A em operações simuladas, conforme análise já feita acima.   Diante  de  tais  circunstâncias  deve  ser mantida  a  qualificação  da multa  nos  termos do art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430/96.    Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.600          38   Da responsabilidade tributária  Quanto à análise da sujeição passiva, adoto os fundamentos contido no voto  condutor da decisão recorrida, por entender que aquela enfrentou adequadamente a matéria.  A sujeição  passiva  do  crédito  tributário  constituído de  ofício  recaiu  sobre  a  Valadares Diesel Ltda,  na  condição  de  contribuinte. Ocorre  que,  com  fundamento  nos arts. 124 e 135, ambos do CTN, a fiscalização também incluiu no polo passivo  outras pessoas na condição de responsáveis tributários.  A existência da responsabilidade das pessoas referidas no art. 135 não afasta a  sujeição passiva da pessoa jurídica na condição de contribuinte, permanecendo todos  igualmente responsáveis pelo crédito tributário, sem benefício de ordem. Assim, não  há desoneração da pessoa  jurídica em razão da  responsabilidade daquelas pessoas,  nem depende a responsabilidade destas do esgotamento do patrimônio da sociedade.  Respondem todos, integral e solidariamente. Ao ensejo, cito ensinamentos colhidos  da doutrina:  Outra  coisa  é  a  responsabilidade  de  que  cuida  o  art.  135.  Nela  existe  a  solidariedade  ab  initio,  e  o  responsável  se  coloca  junto  do  contribuinte  desde  a  ocorrência do fato gerador. Pouco importa, nesses casos, que o contribuinte tenha,  ou não, patrimônio para responder pela obrigação  tributária. A Fazenda credora  pode dirigir a execução contra o contribuinte ou o responsável.  Do ponto  de  vista  processual,  ao  contrário  do  que  ocorre  nas  hipóteses  do  art. 134, é necessário que o auto de infração consigne o nome do responsável e que  se  lhe  assegure  o  direito  de  defesa.  [TORRES,  Ricardo  Lobo.  Curso  de  Direito  Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 1997. p. 227 e 228].  Dizer  que  são  pessoalmente  responsáveis  as  pessoas  que  indica  não  quer  dizer que a pessoa jurídica fica desobrigada. A presença do responsável, daquele a  quem é atribuída a  responsabilidade  tributária nos  termos do art.  135 do Código  Tributário Nacional, não exclui a presença do contribuinte. [MACHADO, Hugo de  Brito  Machado.  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional.  V.  2,  São  Paulo:  Atlas, 2004, p. 572 e 594].  Com  efeito,  preocupando­se  o  Direito  Tributário  com  o  fato  econômico  da  circulação de riqueza, se a pessoa jurídica promove esse fato econômico, surge para  si a obrigação tributária,  independentemente de haver  ilicitude ou não por parte de  seus administradores. Não há  sentido em afastar do polo passivo a pessoa jurídica  que  “auferiu  faturamento”,  “vendeu  mercadorias”,  “prestou  serviços”.  A  análise  sistemática da ordem jurídica também aponta para a responsabilidade solidária dos  administradores,  visto  que  estes,  no  regramento  do  Código  Civil  (art.  1.016),  respondem solidariamente perante terceiros (inclusive o Estado) pela prática de atos  ilícitos. Não há  sentido  em  ser  o  crédito  tributário menos  garantido  que  o  crédito  comum.  Portanto,  a  responsabilidade  solidária  prevista  no  art.  124  do CTN  coexiste  com  a  responsabilização  pessoal  prevista  no  art.  135  do  CTN  devendo,  em  cada  caso,  ser  verificada  a  presença  dos  elementos  fático  e  subjetivo  da  hipótese  legal  versada no art. 135.  Quanto  ao  elemento  fático  (“atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos”),  as circunstâncias que envolveram a  falta de recolhimento de tributos evidenciam infração à lei, com conseqüências não  Fl. 2644DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.601          39 só  no  campo  tributário, mas  também  na  área  penal.  São  ilícitos  que  envolvem  as  condutas descritas nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 4.502/64, ou seja, sonegação, fraude  ou  conluio,  haja  vista  a  existência  de  simulação  de  operações,  documentos  falsos,  escrituração fraudada (passivo fictício) etc.  No  caso,  restou  também  caracterizado  o  elemento  subjetivo,  qual  seja:  a  participação das pessoas descritas nos  incisos  II e  III do art. 135 do CTN em atos  que  infringiram  a  lei.  Por  oportuno,  trago  trecho  do Relatório  de Auditoria Fiscal  que sintetiza a ligação de cada responsabilizado com esses atos:   ­RÔMULO  EUSTÁQUIO  GONÇALVES  LESSA,  CPF  468.064.666­72:  assina  como  suposto  1º  vice­presidente  da  INVERSORA HEINZ  S/A;  assinou  os  contratos  de  empréstimos  para  a  VALADARES  DIESEL  LTDA  representando  a  INVERSORA HEINZ S/A; assinou os contratos de venda de dólar representando a  fiscalizada e assinou o contrato de compra e venda de notas do tesouro dos Estados  Unidos representando a INVERSORA HEINZ S/A;  O  Sr.  Rômulo  assina  ainda:  44ª  Alteração  Contratual  da  Valadares  Diesel  Ltda,  na  condição  de  representante  da  VDL  Administração  e  Participação  Ltda  (sócia majoritária); o Protocolo Justificação de Cisão Parcial na condição de Diretor  de Administração e Finanças.  ­LUIZ  GONÇALVES  LESSA  JÚNIOR,  CPF  308.509.086­04:  assinou  os  contratos  de  empréstimos  para  a  VALADARES  DIESEL  LTDA  representando  a  fiscalizada; assina como suposto 2° vice­presidente da INVERSORA HEINZ S/A;  É administrador da Lessa Administração e Participações Ltda e pessoa ligada  à  holding  VDL  Participações  Ltda;  assinou  ainda:  contrato  de  mútuo  como  representante da Olimpus Investment Corp; Ata da Assembléia Geral Extraordinária  e Protocolo Justificação de Cisão Parcial, ambos da VDL NET S.A..   ­JAYRO LUIZ LESSA, CPF 069.740.746­20: sócio cotista da VALADARES  DIESEL LTDA, assina como presidente da INVERSORA HEINZ S/A; assina como  diretor da VALADARES DIESEL LTDA no contrato de compra e venda de notas  do tesouro dos Estados Unidos;  Assinou  ainda,  dentre  outros  documentos,  a  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária e Protocolo Justificação de Cisão Parcial, ambos como presidente da  VDL NET S.A..  ­OROSIMAR VALENTIM FRAGA, CPF 179.128.656­91: administrador da  fiscalizada nomeado em contrato social;  Sobre o Sr. Orosimar acrescento:  foi nomeado administrador da contribuinte  pela  VDL  Participações  Ltda,  cujo  sócio  majoritário  é  o  Sr.  Jayro;  assinou  o  Protocolo Justificação de Cisão Parcial da VDL NET S.A., na condição de Diretor  Comercial.  Especificamente quanto à VDL PARTICIPAÇÕES LTDA, holding do grupo  VDL  (por  onde  circularam  as  receitas  omitidas  pela  contribuinte),  esta  empresa  detém 99,20% do capital da VALADARES DIESEL LTDA e tem o poder de indicar  o seu administrador, no caso o Sr. Orosimar. A empresa tem como sócio majoritário  o Sr. Jayro. Os signatários da 44ª Alteração Contratual da Valadares Diesel Ltda, os  Srs. Jayro, Rômulo e Orosimar, simbolizam a vinculação gerencial e a coincidência  de  sócios  e  administradores  entre  as  duas  empresas,  implicando  a  solidariedade  tributária versada no art. 124 do CTN.  Fl. 2645DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.602          40 Isto posto, deve ser mantida a inclusão no polo passivo daqueles apontados no  lançamento como responsáveis tributários.  Por  todo  o  exposto,  Voto  por  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados.    Do Recurso de Ofício  A  decisão  recorrida  exonerou  o  crédito  tributário  lançado  com  a  infração  constante do item 2 – Empréstimos tomados da Lessa Adm. e Participações Ltda,  recorrendo  de ofício de tal decisão. Veja­se os argumentos daquele decisum.  “Também com base no art. 281, inciso III, do RIR/99, a fiscalização apontou,  para o ano de 2005, a omissão de receitas (“PASSÍVEL NÃO EXIGÍVEL”) no valor  de  R$  5.685.421,34,  “caracterizada  pela  existência  de  suprimentos  de  caixa  na  forma de  empréstimos  feitos pela Lessa Administração e Participações  através de  cheques de  terceiros, sem o respectivo  lançamento contábil da saída de caixa na  supridora.” (grifei).  Na  planilha  “Relação  de  Suprimentos  de  Caixa  sem  o  Correspondente  Lançamento Contábil na Supridora” (fls. 77/91) foram relacionados os lançamentos  contábeis  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  deram  origem  à  referida  omissão  de  receita.  A  coluna  “Descrição  Geral”  foi  preenchida  com  a  expressão  “PAGAMENTO  DE  FORNECEDORES  DA  FISCALIZADA  (TERCEIROS)  COM  RECURSOS DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO”, enquanto a coluna “Motivo da  Refuta”  foi  preenchida  com  a  expressão  “sem  lançamento  correspondente  Diário/Razão  da  supridora  (suprimento  de  caixa  não  comprovado)”.  Para  comprovar a  infração apontada, além dos recibos apresentados pela contribuinte, a  fiscalização juntou o Livro Razão, Conta Caixa  (Anexo II, Volume  II), da Lessa  Administração e Participações Ltda11.  De outro lado, a contribuinte juntou à impugnação, dentre outros documentos,  cópia autenticada dos Livros Diário da Lessa Administração e Participações Ltda e  boletos/faturas  da Recorrente,  que  corresponderiam  aos  pagamentos  efetuados  por  meio dos empréstimos (Anexo IV, vol. I, fls. 121 em diante).   Compulsando  os  autos,  verifico  que,  em  relação  à  operação  ocorrida  em  04/02/2005, no valor de R$ 35.180,03,  esta  foi  registrada  tanto na conta Caixa do  livro Razão da Lessa (Anexo II, fl. 269) como no livro Diário da Lessa (Anexo IV,  fls. 138/139). Por conseguinte, considerando o “Motivo da Refuta” adotado, deve ser  afastada de plano a infração relativa a essa operação.  Quanto  às  demais  operações,  no  Diário  da  Lessa  Administração  e  Participações  Ltda  constam  diversos  lançamentos  contábeis  com  o  histórico  de  “Registro da transferência entre contas” nos mesmos valores e datas consignados na  planilha  “Relação  de  Suprimentos  de  Caixa  sem  o  Correspondente  Lançamento  Contábil na Supridora”. Esses lançamentos contábeis estão também de acordo com  a  resposta  de  intimação  constante  das  fls.  968/978  (volume  V),  inclusive  no  que  tange às empresas envolvidas em cada operação. Portanto, em relação às operações  que  originaram  a  infração  ora  em  análise,  as  transferências  de  recursos  entre  as                                                              11 Segundo a contribuinte,  a Lessa Administração e Participações Ltda centralizava o  registro das operações de  mútuo que envolviam as empresas do grupo VDL, no que se incluiria os empréstimos relativos à Valadares Diesel  Ltda (Doc. 116, fl. 968).   Fl. 2646DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.603          41 empresas  do  grupo  VDL  foram  registradas  no  Diário  da  Lessa  Administração  e  Participações Ltda.   De  acordo  com  o  histórico  constante  do  Diário  da  Lessa  ­  “Registro  da  transferência  entre  contas”  ­,  muitas  dessas  operações  foram  escrituradas  por  um  sistema de compensação de débitos e créditos entre as empresas do grupo VDL, o  que  não  implica  necessariamente  lançamentos  contábeis  na  conta  Caixa  da  Lessa  Administração e Participações Ltda. Isto explica a falta do registro de saída da conta  Caixa  no  livro  Razão  da  Lessa  Administração  e  Participações  Ltda,  apresentada  como  elemento  de  prova  pela  fiscalização.  Aliás,  a  própria  fiscalização  aceitou  (deixou  de  lançar)  valores  concernentes  a  outras  operações  escrituradas  nessa  mesma sistemática: na Lessa, como transferência de contas entre empresas do grupo  VDL,  sem  saída  do  Caixa;  na  Valadares  Diesel,  como  empréstimo  da  Lessa12.  Exemplifica  essa  situação  as  operações  36  e  37  (fl.  970)  informadas  pela  contribuinte em resposta a intimação e não computadas nem nesta infração nem na  seguinte a ser analisada (vide Anexo II, vol. II; Anexo IV, fl. 140; Anexo I, vol. V,  fl. 870).  Entretanto,  para  justificar os valores  autuados ora  em análise,  a  fiscalização  afirmou  que  “Todas  as  operações  passaram  em  2004  e  2005  pelo  caixa  da  intermediária  Lessa  Administração  e  Participações  Ltda,  ou  seja,  para  todos  os  efeitos,  a  contabilidade  registra  que  a  Valadares  Diesel  empresta  e  recebe  emprestado  recursos  da  LESSA  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  [...]”  (item  27  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  fl.  55).  Ocorre  que,  como  visto  acima,  essas  operações  não  passavam  necessariamente  pela  conta  Caixa  da  Lessa  Adm. e Part. Ltda, embora fossem registradas por essa empresa.   Assim, diante do que consta dos autos, não restou comprovada a existência do  “PASSÍVEL NÃO EXIGÍVEL”  que  levaria  à  presunção  de  omissão  de  receita,  nos  termos apontados pela fiscalização para o ano­calendário de 2005. Deve então ser  deduzido  das  bases  de  cálculo  dos  lançamentos  de  ofício  o  valor  de  R$  5.685.421,34, cancelando­se as exigências correspondentes.  Há  que  se  concordar  com  os  argumentos  acima,  que  adoto  como  razão  de  decidir, pelo que mantenho o cancelamento do lançamento nesse ponto.  Acrescente­se, ainda, que a decisão recorrida exonerou parcialmente o crédito  tributário lançado com a infração 3 ­ Empréstimos tomados de empresas do grupo VDL ­ Falta  de Escrituração de Pagamentos, cuja análise neste voto não diverge daquela levada a cabo na  decisão de primeira instância.  Dessa forma, nego provimento ao recurso de ofício.  Conclusão                                                              12 De acordo com a escrituração carreada aos autos, os valores dos cheques de empresas do grupo VDL nominais à  Lessa  Adm.  e  Part.  Ltda,  que  foram  repassados  à  contribuinte,  estão  escriturados  na  Valadares  Diesel  como  empréstimo da Lessa. Já os cheques nominais à própria Valadares Diesel estão escriturados como empréstimos da  empresa do grupo VDL emitente do cheque.   Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720148/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.319  S1­C4T2  Fl. 2.604          42 Ante  o  exposto,  Voto  por  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntários.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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4917402 #
Numero do processo: 17883.000196/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi, Wilson Antonio de Souza Correa, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17883.000196/2010­27  Resolução nº  2302­000.219  S2­C3T2  Fl. 384          2 RELATÓRIO  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  02/09/2010 e cientificado ao sujeito passivo em 14/09/2010, de contribuições arrecadadas para  as  terceiras  entidades,  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  não  incluídos em folhas de pagamento, sob a rubrica “extra­folha”, nas competências de 08/2005 a  02/2007 O relatório fiscal de fls.21/25, diz que a autuada considerava­se isenta da contribuição  previdenciária patronal, informando tal situação em GFIP, mas já tivera contra si lavrado o Ato  Cancelatório  de  Isenção  n.º  01/2008,  em  12/02/2008,  posteriormente  retificado  por  outro  datado de 13/05/2008, cancelando o benefício a partir da competência 10/2005.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 364/371, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  ,  em  síntese:  a)  que não se absteve de tratar matéria constante dos autos, como  diz  o  Acórdão  recorrido,  pois  fez  referência  a  parcelamentos  efetuados, onde consta a matéria proposta;  b)  que não agiu como dolo, nem tentou violar o parágrafo 6º do  artigo 55, da Lei n.º 8.212/91;  c)  que os efeitos do Ato Cancelatório foram suspensos, voltando  a recorrente a situação anterior de isenta, sem o ônus de sofrer  os danos do cancelamento;  d)  que  a  situação  do  cancelamento  é  injusta,  eis  que  vive  com  parcos  recursos,  sendo  o  único  hospital  da  região  em  que  se  situa;  e)  que detém todas as condições para gozar a isenção;  f)  que  possui  recurso  em  andamento  no  CARF,  quanto  ao  Ato  Cancelatório de Isenção.  Requer o provimento do recurso para afastar o ônus imputado e cancelar o ato  administrativo.  É o relatório.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17883.000196/2010­27  Resolução nº  2302­000.219  S2­C3T2  Fl. 385          3     VOTO  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido.  Entretanto, é de se observar que o lançamento se refere às contribuições devidas  pela  perda  da  isenção  que  a  recorrente  gozava,  através  da  emissão  de Ato Cancelatório. Na  peça recursal os argumentos da autuada versam apenas sobre a perda da isenção, cujo Ato que  cassou  o  benefício,  ainda  não  teria  decisão  administrativa  definitiva,  estando  pendente  de  recurso junto a este Colegiado.  Como não consta dos autos informação do Fisco acerca do trânsito em julgado  do recurso interposto quanto ao Ato Cancelatório, entendo que não é possível prosseguir com o  julgamento  sem  a  informação  concreta  sobre  a  situação  de  fato  existente. Neste  lançamento  está  sendo  cobrada  a  contribuição  para  as  terceiras  entidades  incidente  sobre  a  remuneração  dos segurados empregados, em virtude da cassação da imunidade usufruída pela entidade.  Ocorre que este assunto  já  tem que estar  resolvido na área administrativa para  que se possa julgar o mérito do auto de infração de obrigação principal, porque não cabe aqui  tecer  ainda  considerações  a  cerca  do  descumprimento  dos  requisitos  essenciais  para  a  manutenção do benefício legal   Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que o Fisco  esclareça  se  a  decisão  que  cancelou  a  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  da  recorrente é definitiva.  Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento a autuada e concedido  prazo para manifestação.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora    Fl. 404DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4956110 #
Numero do processo: 15983.001376/2008-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Creditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. NATUREZA DECLARATÓRIA. A lei estabeleceu que o ato de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, por fatos já conhecidos pelo contribuinte, tem natureza declaratória, emanando efeitos a fatos anteriores à sua prolatação, sujeitam à contribuinte às normas de tributação aplicável às demais contribuintes. Precedentes do STJ com efeitos repetivos.(REsp n. 1.124.507/MG). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada comparação conjunta com as sanções previstas na forma art. 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Gustavo Vettorato
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Creditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. NATUREZA DECLARATÓRIA. A lei estabeleceu que o ato de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, por fatos já conhecidos pelo contribuinte, tem natureza declaratória, emanando efeitos a fatos anteriores à sua prolatação, sujeitam à contribuinte às normas de tributação aplicável às demais contribuintes. Precedentes do STJ com efeitos repetivos.(REsp n. 1.124.507/MG). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada comparação conjunta com as sanções previstas na forma art. 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.001376/2008­58  Acórdão n.º 2803­01.512  S2­TE03  Fl. 224          2 O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA. As multas  referentes a declarações em GFIP  foram alteradas pela  lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n  º  8.212/91. Conforme previsto no art.  106,  inciso  II  do CTN,  deve­se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte.   Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Que a aplicação da sanção  seja regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da  Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32,  IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não  devendo ser  realizada comparação conjunta com as  sanções previstas na  forma art. 35­A, da  Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo Vettorato,  Leôncio  Nobre  de Medeiros, Wilson Antônio  Junior,  Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.001376/2008­58  Acórdão n.º 2803­01.512  S2­TE03  Fl. 225          3   Relatório  O presente Recurso Voluntário foi interposto contra decisão da DRJ(fls. 172e  seguintes dos autos físicos), que manteve o crédito tributário oriunda à multa aplicada em razão  de a empresa ter infringido o disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 3o, acrescentados pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  näo  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5o,  também  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  em  razão  de  exclusão  retroativa  do  Sistema  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  de  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002, conforme Ato  Declaratório  de  Exclusão  DRF/STS  n°  68,  de  19/11/2008.  A  ciência  do  auto  de  infração  inaugural foi em 14.12.2008 (fls. 31 dos autos físicos).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os seguintes argumentos repetidos em impugnação:  •  tem direito ao devido processo  legal, assegurado o direito ao  contraditório e à ampla defesa, inclusive no que diz respeito ao  duplo  grau  de  jurisdição,  não  devendo  a  presente  impugnação  ser apreciada pelo Delegado da Receita Federal em Santos, para  que não se viole o principio da imparcialidade;  •  o  Lançamento  por  parte  da  Autoridade  Administrativa  nas  hipóteses elencadas no art. 149 do CTN, somente poderá ocorrer  enquanto não extinto o direito da Fazenda constituir o crédito  tributário no prazo previsto no art. 173 do CTN. (..)  • Ora, na medida em que os fatos geradores de parte do crédito  tributário exigidos no Auto de Infração em referência ocorreram  no período de 01.12.2002 até 12.12.2003, sendo que a ciência  da  Requerente  deu­se  somente  em  12.12.08,  tais  lançamentos  ultrapassaram o prazo legal previsto no artigo 173 do CTN.  • tratando­se de débitos declarados em GFIP, fica caracterizado  um auto ­lançamento pelo próprio contribuinte, e, quando muito,  eventuais diferenças de tributos seriam passíveis da cobrança da  multa de mora de que trata o art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, mas jamais da multa de lançamento de oficio  de que trata o art. 44, inciso I, da citada Lei no 9.430, de 1996,  sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade. Mesmo a multa de mora, ainda que aplicável ao  caso  em tela,  somente poderia  ser exigida após decisão  final a  ser proferida nestes autos;  •  a  exclusão  do  Simples  Federal  não  poderia  gerar  efeitos  retroativos atingindo fatos geradores ocorridos anteriormente a  sua edição, sob pena de ferir o principio da segurança jurídica e  o da irretroatividade da lei e ainda, por analogia, o previsto no  inciso XXXIX do art. 5° da Constituição Federal, isto 6, que não  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.001376/2008­58  Acórdão n.º 2803­01.512  S2­TE03  Fl. 226          4 há  crime  sem  lei  anterior  que  o  defina,  nem  pena  sem  prévia  cominação legal. Se a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  não faz tal previsão, não pode uma norma de hierarquia inferior,  no caso a Instrução Normativa n° 608, de 9 de janeiro de 2006,  fazê­lo,  em  face  do  principio  da  hierarquia  das  normas.  Portanto,  caso  mantida  a  exclusão  da  Requerente  do  Simples  após  Decisão  final  nos  autos  do  processo  administrativo  em  tela,  seus  efeitos  somente  poderão  alcançar os fatos geradores ocorridos a partir da edição  do  Ato  Declaratório  DRF/Santos  n°  68/2008,  de  19.11.08, do qual a mesma expressou ciência  nos autos  em 12.12.2008;  •  na  questão  posta  nos  autos,  a  postura  adotada  pela  Fiscalização Fazendária constitui­se em verdadeira mudança de  critérios  jurídicos  adotado  por  ocasião  dos  lançamentos  anteriores, ocorridos no período de 01.12.2002 a 31.12.2004. (..)  De  fato,  na  questão  posta  nos  autos,  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  foi  lavrado,  em  ato  de  revisão,  quando  já  transcorridos,  aproximadamente,  05  (cinco)  anos  dos  respectivos  fatos  geradores.  Nas  situações  da  espécie,  de  há  muito  pacificou­se  o  entendimento  firmado  na  jurisprudência  predominante em nossos Tribunais, quanto et impossibilidade da  alteração do Lançamento em ato de revisão, por erro de direito  ou  mudança  de  critérios  jurídicos  por  parte  dos  Agentes  Fazendcirios;  • em razão da impossibilidade do Ato Declaratório Executivo n°  68,  de  19/11/2008,  alcançar  fatos  geradores  anteriores  a  sua  edição, o presente auto de infração é nulo, não produzindo, pois,  nenhum efeito legal;  • ao editar o artigo 9°, inciso V. da Lei n° 9.317/96, o legislador,  no  caso,  teve por objetivo único, vedar a adesão ao SIMPLES,  das Sociedades Civis Prestadoras de Serviços de "Construção de  Imóveis", constituídas por Engenheiros, Arquitetos, etc., ou seja,  profissões  cujo  exercício  da  atividade  dependa  de  habilitação  profissional legalmente exigida, o que comprovadamente, não é  o  caso  da  ora  Requerente.  (..)  Tanto  é  verdade,  que  na  qualificação  dos  sócios  integrantes  do  quadro  social  da  Requerente, não há qualquer menção de que os mesmos exerçam  quaisquer das atividades relacionadas no artigo 9°, inciso XIII,  da  Lei  n°  9.317/96  (..).  Dessa  forma,  a  prevalecer  o  entendimento  firmado pela DRF/Santos no Ato Declaratório n°  68/2008,  resultou  na  exclusão  da  Requerente  do  SIMPLES,  restará malferido  o  principio  da  Legalidade  previsto  no  artigo  5°, inciso, da Constituição Federal;  •  o  auto  de  infração  encontra­se  eivado  de  vicio  formal  insanável,  na  medida  ern  que  inserida  no  crédito  tributário  exigido a incidência dos juros de mora, pois, consoante pacifica  orientação  predominante  em  nossos  Tribunais,  tal  encargo  somente é devido após a Decisão final a ser exarada no processo  administrativo  de  que  se  cuida,  quando  então  a  contribuinte  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.001376/2008­58  Acórdão n.º 2803­01.512  S2­TE03  Fl. 227          5 poderá ser considerada em mora. E essa incidência dos juros de  mora reveste­se ainda mais de flagrante ilegalidade, na medida  em que na atualização dos créditos tributários devidos ao Fisco  Federal, utiliza­se a taxa Selic,  instituída pelo art. 39, § 40, da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  cuja  inconstitucionalidade já  foi reconhecida pelo Superior Tribunal  de Justiça.  Por final, a Recorrente reforça a questão de que o Ato Declaratório Executivo n.  68/2008  estaria  suspenso  em  razão  de  manifestação  da  Contribuinte,  alega  que  a  decisão  recorrida é nula por afronta aos princípios de ampla defesa e contraditório por não ter deferido  os pedidos de diligência e perícia técnica.   O  presente  relator  entendeu  em  proposta  de  resolução  que  o  presente  julgamento deveria  ter sido convertido em diligência em razão de dúvida quanto à conclusão  do processo administrativo de exclusão da Recorrente do SIMPLES, se a mesma foi mantida  ou  não,  considerando  que  não  é  de  competência  da  presente  Turma  Especial  apreciar  tal  matéria  (art.  2º,  inciso  V,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF).  Questão  essa  que  vicío  de  origem  da  constituição  dos  créditos  impugnados.  A  proposta  fora  de  que  convertido  em  diligência,  teria  a  finalidade  de  que  a  autoridade  preparadora  informasse  em  qual  fase  processual encontra­se o Processo Administrativo n° 15983­001.159/2008­68, bem como se o  Ato Declaratório Executivo n° 68, de 19/11/2008 fora reformado por alguma decisão posterior,  se houve o transito em julgado administrativo da última decisão que reformou ou manteve os  efeitos do Ato Declaratório Executivo n° 68, de 19/11/2008.  Contudo, em votação da Turma Especial, por maioria com voto de qualidade,  a  proposta  de  conversão  em  diligência  fora  negada,  sob  o  fundamento  de  que  sob  Ato  Declaratório  de  exclusão  não  incidiria  efeito  suspensivo,  sendo  de  eficácia  imediata. Assim,  retorna­se  o  julgamento  do mérito  do  presente Recurso Voluntário,  sob  presuposto  de que  a  diligência proposta não será base da presente decisão.  Esse é o relatório.    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.001376/2008­58  Acórdão n.º 2803­01.512  S2­TE03  Fl. 228          6   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), contudo o seu conhecimento deve ser parcial..  A razão da parcialidade de conhecimento está na incompetência da presente  Turma  Especial  em  anular  o  crédito  tributário  questionado  com  fundamento  apenas  na  ilegalidade  ou  nulidade  do  ato  de  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  (Lei  n°  9.317/96  ­  SIMPLES e a partir de 01/07/2007, vigência da LC n° 123/06 ­ Simples Nacional).   O ato de  exclusão e  sua possível anulação  fora  apreciado em procedimento  próprio e diverso, como observado pela decisão a quo, não podendo ser rediscutido dentro do  procedimento  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  porque  conforme  o  art.  2º,  inciso  V,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF,  a  competência  para  processamento  e  julgamento  de  recursos  que  discutam  propriamente  essa  materia  é  da  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho.  Assim, as alegações da ilegalidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES  não devem ser conhecidos, conhecendo­se apenas as demais matérias devolvidas à apreciação.  II ­ Quanto à alegação de aplicação da decadência na forma do art. 150, §4o,  do CTN, a mesma não deve ser acolhida.  Por  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental  (acessória)  o  lançamento  de  crédito  tributário  é  realizado  de  ofício,  em  especial  nos  casos  de  não  exibição  de  documentos  e  informações  solicitadas  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  no  presente  caso,  as  regras  de  decadência  do  crédito  tributário  a  serem  aplicadas  não  são  as  definidas  para  os  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação de pagamento (art. 150, § 4º e art. 156, VII,  do CTN), mas das  regras destinadas  a  reger a decadência dos créditos  tributários  sujeitos ao  lançamento de ofício, devendo assim ser observado o disposto nos arts. 156, V, e 173, inciso I  do CTN. Nessa hipótese, o direito de constituição do crédito tributário será extinto ao termo de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ou seja, a partir do exercício seguinte ao da infração cometida. Essa é  inclusive a orientação jurisprudencial de vários julgados do 2º Conselho de Contribuintes e da  2ª Sessão de Julgamento do CARF/MF, a exemplo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.001376/2008­58  Acórdão n.º 2803­01.512  S2­TE03  Fl. 229          7 O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  40,  do  Códex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n  os  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que  a  contribuinte  omitiu  informações  ao  INSS,  caracterizando  lançamento de oficio.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Ac.  2401­00.567,  ,Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  sessão  de  03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206­01.698 do 2º CC)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  O  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  sancionatoria  é  o  momento de desobediência da norma tributária de obrigação acessória, que se dá no momento  em  que  ela  deveria  ser  cumprida,  mas  não  é.  Assim,  por  ter  sido  o  Auto  de  Infração  perfectibilizado em 12.12.2012, seguindo a regra acima indicada, o período mais distante que  poderia  ter  atingido pelo  lançamento de ofício  é  o de 01/2003,  logo,  está  correta  a  autuação  neste aspécto.  Logo, neste ponto, não deve ser acolhido o Recurso Voluntário.  III – Quanto aos efeitos retroativos do Ato Declaratório Executivo n° 68, de  19/11/2008,  em  que  os  seus  efeitos  somente  afetariam  fatos  posteriores  à  notificação  do  contribuinte sobre o ato.  Deve­se atentar que o art. 15,  II, do mesmo diploma é claro em estabelecer  que  haveria  aplicação  do  regime  de  apuração  tributário  normal  no  mês  subseqüente  à  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.001376/2008­58  Acórdão n.º 2803­01.512  S2­TE03  Fl. 230          8 ocorrência  da  situação  excludente,  no  caso  em  questão  desde  .  Tal  entendimento,  foi  consolidado  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive  com  efeitos  repetitivos (art. 543­C, do CPC) a qual o CARF deve observar (art. 62­A do Regimento Interno  do CARF­MF)   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  EXCLUSÃO  DO  REGIME  TRIBUTÁRIO  SIMPLES.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  ADOTADA  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.  1.  Esta  Corte  já  pacificou  entendimento,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  n.  1.124.507/MG),  na  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido de que o ato de exclusão do regime tributário SIMPLES  tem  natureza  declaratória,  e  como  tal,  retroage  seus  efeitos  a  partir do mês subseqüente à data da ocorrência da circunstância  excludente,  nos  exatos  termos do artigo 15,  inciso  II,  da Lei n.  9.317/96,  eis  que  é  obrigação  do  contribuinte  conhecer  as  situações  que  impedem  seu  ingresso  e  permanência  nesse  regime. 2. Tendo em vista que o presente agravo regimental foi  interposto  após  e  contra  o  entendimento  adotado  no  recurso  representativo  da  controvérsia,  é  o  caso  de  aplicar­se  a multa  prevista no art. 557, § 2º, do CPC, a qual fixo em 10% sobre o  valor  da  causa.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (AGRESP  200901831353,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ ­ SEGUNDA TURMA, 04/10/2010)  Assim, a alegação de que haveria aplicação do regime normal de tributação,  inclusive previdenciária, somente após a notificação do ato de exclusão do regime de tributação  SIMPLES, que supostamente não ocorreu, e que seus efeitos não seriam retroativos, não carece  de razão. Assim, os créditos tributários lançados sobre as verbas remuneratórias apuradas pela  fiscalização, são devidos salvo as exceções apresentadas neste voto.  IV ­ Quanto à suposta inconstitucionalidade da Taxa SELIC como índice de  juros, em face do principio da legalidades, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem  a aplicação da lei ou decreto sob tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  V – Quanto  à  nulidade  do  julgamento  por não  atendimento  aos  pedidos  de  diligência  e  perícia,  em  face  do  princípio  da  ampla  defesa  e  contraditório,  não  merece  prosperar,  pois,  como decidido pelo  julgamento  anterior,  a matéria  trazida pela Recorrente  é  apenas de direito, bem como não indicou qual seria o fundamento e objetivo probatório a ser  atingido com a perícia e a diligência, como também se verifica no presente recurso. O art. 18,  do  Decreto  n.  70235/1972,  estabelece  que  o  julgador  de  primeira  instância  pode  indeferir  pedidos de perícia e diligências que sejam prescindíveis. Ressalte­se que quanto à diligência, a  questão  já  fora  decidido  pela  Tuma  conforme  relatado.  Logo,  os  pedidos  de  nulidade  do  julgamento  anterior  por  não  atendimento  dos  pedidos  de  perícia  e  diligência,  não  merecem  acolhimento.  VI ­ Contudo, entendo que em razão de dever de interpretação mais benéfica  ao  contribuinte  e  retroatividade  benígna,  deve­se  fazer  a  seguinte  manifestação  quanto  à  aplicação da multa.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.001376/2008­58  Acórdão n.º 2803­01.512  S2­TE03  Fl. 231          9 Todavia,  por  dever  de  ofício,  ao  se  verificar  a  multa  aplicada  por  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §§3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991,  com  redação  anterior  à Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos  e  incluiu  o  art.  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.001376/2008­58  Acórdão n.º 2803­01.512  S2­TE03  Fl. 232          10 decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benígna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  VII ­Conclusão   Isso  posto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito, para DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, que a aplicação da sanção seja regida pela  multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV,  §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.001376/2008­58  Acórdão n.º 2803­01.512  S2­TE03  Fl. 233          11 devendo ser  realizada comparação conjunta com as  sanções previstas na  forma art. 35­A, da  Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008.  Sala de Sessões, 17 de abril de 2012.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato­ Relator                                  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15586.001030/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. Tendo sido o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 objeto de Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, urge serem observadas as disposições inscritas no art. 26-A, §6º, II, “a” do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA PRESTADA POR SERVIÇO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, somente será excluído da base de incidência das contribuições previdenciárias, se e somente se a cobertura abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.685
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Devem ser excluídas as parcelas referentes a cestas básicas. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou pelas conclusões.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. Tendo sido o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 objeto de Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, urge serem observadas as disposições inscritas no art. 26-A, §6º, II, “a” do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA PRESTADA POR SERVIÇO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, somente será excluído da base de incidência das contribuições previdenciárias, se e somente se a cobertura abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Devem ser excluídas as parcelas referentes a cestas básicas. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou pelas conclusões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 171          1 170  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001030/2008­32  Recurso nº  001.685   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.685  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  CONCRESUL CONCRETO SUL LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados.  Tendo  sido  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  objeto  de  Ato  Declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  urge  serem  observadas  as  disposições  inscritas  no  art.  26­A,  §6º,  II,  “a” do Decreto  nº  70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  PRESTADA  POR  SERVIÇO  MÉDICO  OU  ODONTOLÓGICO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O valor  relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico,  próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­ hospitalares e outras similares, somente será excluído da base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  se  e  somente  se  a  cobertura  abranger  a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado. Devem ser excluídas as parcelas referentes  a cestas básicas. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou pelas conclusões.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.   Ausência momentânea: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas     Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004.  Data da lavratura do AIOP: 07/08/2008.  Data da Ciência do AIOP: 07/08/2008.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente em contribuições previdenciárias destinadas a outras entidades e fundos (INCRA,  Salário­Educação  ­  FNDE,  SENAI  e  SESI  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  os  valores  despendidos pela empresa em favor de seus segurados empregados a  título de Alimentação e  assistência médica,  fornecidos em desacordo com a  legislação previdenciária,  e horas extras,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 30/37.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 68/84.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão fls. 135/143, julgando procedente  o  lançamento  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  e mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001030/2008­32  Acórdão n.º 2302­01.685  S2­C3T2  Fl. 172          3 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/12/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 145.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  152/167,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que  a  alimentação  fornecida  ao  empregado  in  natura  por  si  só  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  porque  retira  da  parcela  fornecida a natureza salarial pretendida pela fiscalização Autárquica;  •  Que  a  aplicação  da  SELIC  nos  débitos  extrapola  a  previsão  legal,  pois  além de possuir esta taxa natureza remuneratória, o INSS aplicou a SELIC  como juros remuneratórios, o que não seria permitido;    Ao fim, requer a declaração de insubsistência do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 10/12/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 06/01/2009, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   2.1.  DA ABRANGÊNCIA DO CONCEITO LEGAL DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Alega o Recorrente a alimentação fornecida ao empregado in natura por si só  afasta a incidência da contribuição previdenciária, porque retira da parcela fornecida a natureza  salarial pretendida pela fiscalização Autárquica.    Cumpre, de plano, destacar que o presente processo refere­se ao lançamento  de contribuições sociais incidentes sobre os valores despendidos pela empresa em favor de seus  segurados empregados a  título de Alimentação  in natura e assistência médica, fornecidos em  desacordo com a legislação previdenciária.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001030/2008­32  Acórdão n.º 2302­01.685  S2­C3T2  Fl. 173          5 II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco por  cento) e 20%  (vinte por  cento) do  salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº  8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001030/2008­32  Acórdão n.º 2302­01.685  S2­C3T2  Fl. 174          7 no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Impende  destacar  que  o  Direito  Legislado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho não ostenta concepção diversa das ilações ora produzidas, senão vejamos:  Consolidação das Leis do Trabalho   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001030/2008­32  Acórdão n.º 2302­01.685  S2­C3T2  Fl. 175          9 Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário, para  todos os efeitos  legais, a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a  empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (grifos nossos)     Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos adiante, no excerto de  interesse:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)   (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528/97) (grifos nossos)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10   Conjugue­se  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por acordo coletivo de trabalho, os quais produzem efeitos, unicamente, entre as partes que os  celebram, sendo imprestáveis para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     2.1.1.  DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘c’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa, que não integra o Salário de contribuição a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976.  No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. " (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001030/2008­32  Acórdão n.º 2302­01.685  S2­C3T2  Fl. 176          11 Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em  comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  parcela  paga  "in  natura"  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos suso selecionados que a adesão ao PAT constitui­se condição sine qua non para a  fruição dos benefícios fiscais tributários e previdenciário, conforme expressamente previsto na  alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     De fato, a inscrição no PAT não se constitui mera formalidade. É através do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da  empresa: fornecimento de alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as  condições aceitáveis de higiene.  Com  efeito,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 No  caso  em  exame,  a  legislação  que  rege  a  isenção  em  foco  exige  que  o  fornecimento de cestas básicas, mesmo in natura, para ser alcançado pela hipótese de exclusão  tributária  sob  comento,  seja  realizado  nos  estritos  limites  traçados  pela  legislação  própria,  o  que de fato, conforme detalhadamente demonstrado, não ocorreu no cotidiano da empresa.  Tal  digressão  revelou­se  necessária  para  demonstrar  que  a  Autoridade  Lançadora, no exercício do seu dever de ofício, procedeu ao lançamento em palco em atenção  à natureza plenamente vinculada das atribuições atávicas ao seu cargo, e nos estritos ditames  da lei.  Ocorre, todavia, malgrado à expressa disposição legal, que a Corte Superior  de  Justiça pacificou o entendimento de que a alimentação  in natura oferecida ao  trabalhador  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesma  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  AgRg no Ag 1392454   Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima  DJe 25/11/2011   Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  SALÁRIO  IN  NATURA.  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,  o  pagamento  efetuado  in  natura  do  salário  alimentação  aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  estar  a  empresa  inscrita  ou  não no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2. Agravo regimental não provido.      AgRg no AREsp 5810   Relator Ministro Benedito Gonçalves   DJe 10/06/2011   Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001030/2008­32  Acórdão n.º 2302­01.685  S2­C3T2  Fl. 177          13 Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido.    Em razão da sedimentação da jurisprudência em torno da matéria no Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  reconhecendo  que  todos  os  argumentos  que  poderiam  ser  levantados  em  defesa  dos  interesses  da  União  haviam  sido  rechaçados pelo STJ, exarou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011,curvando­se ao entendimento  adotado pelo Tribunal Superior em tela.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    Nesse  contexto,  considerando­se  que  o  aludido  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011 foi objeto de Ato Declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, há que se  observar o disposto no art. 26­A, parágrafo 6º,  inciso  II, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72,  inserido pela Lei nº 11.941/2009, in verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941/2009)  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993,  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)     Não  deve  persistir,  portanto,  o  lançamento  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes,  exclusivamente,  sobre  os  valores  equivalentes  à  alimentação  fornecida in natura aos segurados empregados.    2.1.2.  DA ASSISTÊNCIA MÉDICA  Colhemos da norma tributária inscrita na alínea ‘q’ do §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91 que não integra o Salário de contribuição, “o valor relativo à assistência prestada por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso de despesas  com medicamentos,  óculos,  aparelhos ortopédicos,  despesas médico­ hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e  dirigentes da empresa”.  Registre­se,  por  fundamental,  que  a  exclusão  de  tais  parcelas  da  base  de  incidência das contribuições previdenciárias não é incondicionada. Constitui­se condição  sine  qua non para a exclusão da base de incidência em tela que a cobertura do plano de assistência  médica abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Dessai do item 3 do Relatório Fiscal a fls. 33/34 que o benefício em tela foi a  oferecido a menos de 10% dos empregados da empresa, mais especificamente aos  segurados  abaixo elencados:  •  Honor Vieira Froes Junior ­ Encarregado de Britadeira   •  Lucio Bastos de Assi ­ Gerente Concretagem   •  Augustinho Gualandi ­ Gerente Financeiro   •  Carlos Eduardo Colnago ­ Vendedor   •  Luciani Dutra ­ Assistente Administrativa    Diante das diretivas legais ora anunciadas, avulta, por decorrência lógica, que  para  a  exclusão  da  assistência  médica  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  mostra­se  indispensável  que  a  cobertura  do  benefício  abranja  a  totalidade dos  empregados  e  dirigentes da empresa. Louvou­se tal condicionamento no objetivo governamental de fomentar  a função social da empresa e garantir a isonomia entre dirigentes e empregados, privilegiando­ se dessarte aquelas que primarem pela não segregação entre as diversas estratificações na linha  vertical de comando.  A fruição do benefício em realce por parcela privilegiada dos segurados, em  detrimento dos demais  empregados da  empresa,  conduz à exclusão das verbas  em  estudo da  hipótese de não incidência tributária prevista na alínea ‘q’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91,  o que implica a sujeição dos valores pagos sob o rótulo de assistência médica ao conceito legal  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001030/2008­32  Acórdão n.º 2302­01.685  S2­C3T2  Fl. 178          15 de  salário  de  contribuição  estatuído  no  inciso  I  do  caput do mesmo  dispositivo  legal  acima  citado.   Nessa  perspectiva,  não  havendo  sido  apresentada,  nem  em  sede  de  impugnação administrativa,  tampouco na  instância  recursal, qualquer contestação em face da  rubrica  sob  debate,  insta  admitir  como  reconhecida  pelo  Recorrente  a  procedência  do  lançamento correspondente à verba em realce, em atenção às disposições inscritas no art. 17 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.    2.2.   DA TAXA SELIC  Pondera em defesa o Recorrente que a aplicação da taxa SELIC nos débitos  extrapola  a  previsão  legal,  pois  além  de  possuir  esta  taxa  natureza  remuneratória,  o  INSS  aplicou a SELIC como juros remuneratórios, o que não seria permitido.  As alegações acima postadas não merecem o albergue pretendido.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001030/2008­32  Acórdão n.º 2302­01.685  S2­C3T2  Fl. 179          17 que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.  A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa de apreciar  tal rogativa e reformar a Decisão Recorrida, ao argumento de que  de  ilegalidade da aplicação da  taxa Selic como  juros moratórios,  atividade essa que somente  poderia emergir do Poder Judiciário.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídos do lançamento as contribuições  previdenciárias  incidentes,  exclusivamente,  sobre  os  valores  equivalentes  à  alimentação  fornecida in natura aos segurados empregados, sendo mantidas as demais.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001030/2008­32  Acórdão n.º 2302­01.685  S2­C3T2  Fl. 180          19                             Fl. 19DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 14041.000002/2009-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PARA OS SÓCIOS DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não incide contribuição previdenciária em relação aos lucros distribuídos para os sócios, desde que ela ocorra em consonância com a previsão no Contrato Social. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PARA EX-SÓCIOS DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária em relação aos valores distribuídos para os ex-sócios. 6% DO VALE TRANSPORTE PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há incidência de contribuição previdenciária apenas em relação aos 6% do vencimento básico dos segurados empregados, caso o empregador opte por pagá-lo, tendo em vista que se trata de remuneração indireta. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Deve ser anulado o lançamento que não contenha a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91, vigente à época do fato gerador. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, a) por unanimidade de votos, em manter a atuação sobre os lucros distribuídos para Gerta. b) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a tributação incidente sobre os lucros distribuídos aos demais sócios. O conselheiro Paulo Maurício votou pelas conclusões. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. c) por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para manter apenas 6% do salário base em relação à rubrica Transporte- TRN e manter o levantamento HON- honorários e FPF- a Filial de Salvador. d) por maioria de votos, em dar provimento parcial para afastar os lançamentos DCI, DSE, FPA. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mess Stringari. e) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Sperb de Paola - OAB/PR 16.015. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000002/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.964  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ALINO & ROBERTO E ADVOGADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PARA OS SÓCIOS DE ESCRITÓRIO DE  ADVOCACIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Não  incide  contribuição  previdenciária  em  relação  aos  lucros  distribuídos  para  os  sócios,  desde  que  ela  ocorra  em  consonância  com  a  previsão  no  Contrato Social.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PARA EX­SÓCIOS DE ESCRITÓRIO DE  ADVOCACIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Incide contribuição previdenciária em relação aos valores distribuídos para os  ex­sócios.  6%  DO  VALE  TRANSPORTE  PAGO  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Há  incidência  de  contribuição  previdenciária  apenas  em  relação  aos  6% do  vencimento  básico  dos  segurados  empregados,  caso  o  empregador opte  por  pagá­lo, tendo em vista que se trata de remuneração indireta.  NULIDADE. OCORRÊNCIA.  Deve  ser  anulado  o  lançamento  que  não  contenha  a  discriminação  clara  e  precisa dos fatos geradores, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91, vigente  à época do fato gerador.  MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 02 /2 00 9- 73 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  a)  por  unanimidade  de  votos,  em  manter  a  atuação  sobre  os  lucros  distribuídos  para  Gerta.  b)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para excluir a  tributação  incidente sobre os  lucros distribuídos  aos  demais  sócios.  O  conselheiro  Paulo  Maurício  votou  pelas  conclusões.  Vencido  o  conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. c) por unanimidade de votos em dar provimento ao  recurso para manter apenas 6% do salário base em relação à rubrica Transporte­ TRN e manter  o levantamento HON­ honorários e FPF­ a Filial de Salvador. d) por maioria de votos, em dar  provimento parcial para afastar os lançamentos DCI, DSE, FPA. Vencido o conselheiro Carlos  Alberto  Mess  Stringari.  e)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o Conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Sperb de  Paola ­ OAB/PR 16.015.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria  Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000002/2009­73  Acórdão n.º 2403­001.964  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Sirvo­me  do  Relatório  da  DRJ,  constante  nas  fls.  67/71  da  numeração  digital, in verbis:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  —  AIOP  no  37.206.052­8 emitido contra a empresa em epígrafe, no montante de R$ 103.960,28 (Cento  e três mil, novecentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), consolidado em 02/01/2009,  alusivo  às  contribuições  sociais  cota­parte  dos  segurados,  não  declaradas  em  GFIP  e  incidentes  sobre as  remunerações pagas a  segurados que prestaram serviços  à autuada,  tendo por objeto as seguintes rubricas:  Auxílio transporte;  Remunerações pagas a segurados registrados na Folha de pagamento e  não declarados em GFIP;  Remunerações  pagas  a  segurados  registrados  na  Contabilidade  e  não  declaradas em GFIP ­ Filial Salvador;  Remunerações pagas a segurados constantes da Declaração de Imposto  de Renda Retido na Fonte — Pessoas Físicas — DIRF — e não declaradas em GFIP;  Remunerações pagas a contribuintes individuais, a título de honorários,  registradas na contabilidade e não declarados em GFIP;  Valores  pagos,  registrados  na  contabilidade,  a  sócios  (contribuintes  individuais), por meio de distribuição de lucros, configurando remuneração não declarada  em GFIP.  Conforme  Relatório  Fiscal,  fls.  20/31,  da  análise  da  documentação  entregue  pelo  contribuinte  (Anexo  II  e  III),  verificou­se  que  não  houve  declaração  em  GFIP, nem incidência de contribuição social sobre as seguintes rubricas:  Fonte: folha de pagamento.  Desconto de VTR período 01/2004 a 12/2004  Fonte: contabilidade.  Descrição conta da contabilidade:  Cód. 50237 — Honorários — pessoa física ­ período 01/2004 a 12/2004  Cód. Vários — Lucros distribuídos ­ período 01/2004 a 12/2004  Cód. 50521 salários — Filial Salvador— período 11/2004 a 12/2004  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Fonte: DIRF  Cód. Rendimento do trab. Assalariado — período 01/2004 a 12/2004  Cód. Rendimento do trab. Sem vínculo empregatício — período 01/2004  a 12/2004.  Os  valores  das  rubricas  supracitadas,  discriminadas  por  trabalhador,  encontram­se no anexo I.  Quanto ao transporte, informa a fiscalização que a empresa não efetuou  o  desconto  de  6%  do  vencimento  básico  dos  segurados  empregados,  configurando  remuneração  indireta.  A  contribuinte  declarou  que,  por  liberalidade  e  norma  interna  ajustada, não efetua o desconto de 6% (seis por cento) a recair sobre o salário básico de  seus empregados.  No que concerne à distribuição de lucros, da análise da contabilidade da  empresa,  não  foram  identificados  pagamentos  de  honorários  aos  sócios,  apenas  o  pagamento  de  distribuição  de  lucros,  registrados  na  contabilidade.  Ressalta  que  tais  pagamentos  eram  efetuados  mensalmente,  constituindo­se,  portanto,  em  aditamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado  do  exercício.  Relaciona nominalmente os sócios beneficiários e o correspondente valor pago.  Frisa  ter  a  empresa  esclarecido  que  os  advogados  nominados,  no  referido  termo,  não  recebem  qualquer  remuneração  decorrente  de  trabalho.  Referidos  advogados são sócios da sociedade autuada, conforme contrato social em vigor, à ocasião,  e,  dos  resultados  auferidos  pela  sociedade,  recebem  dividendos  decorrentes  de  sua  participação.  Quanto a valores pagos a prestadores de  serviços — pessoas  físicas —  não  declarados  em  GFIP,  trata­se  de  pagamentos  a  prestadores  de  serviços,  pessoas  físicas, registrados na contabilidade conta código 50237 — Honorários — pessoas físicas,  e não declarados em GFIP.  Os valores divergentes entre os constantes da DIRF e GFIP referem­se a  pagamentos  a  segurados  empregados,  competência  dezembro/2004  e  contribuintes  individuais declarados na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, e  não relacionados na Folha de pagamento e GFIP.  Há  ainda  remunerações  constantes  da  folha  de  pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP,  e  salários  da  filial  de  Salvador,  das  competências  novembro  e  dezembro  de  2004­  a  empresa  não  apresentou  folha  de  pagamento  e  nem  declarou  em  GFIP despesas com salários da filial de Salvador— BA, registradas na contabilidade na  conta 50521.  Os fatos geradores desta Autuação constam nos seguintes levantamentos:  TRN — Transporte não declarados em GFIP;  HON — Honorários  pagos  a Contribuintes  Individuais  não  declarados  em GFIP;  LUC  –  Lucros  Distribuídos  em  desacordo  com  a  legislação  e  não  declarados em GFIP;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000002/2009­73  Acórdão n.º 2403­001.964  S2­C4T3  Fl. 4          5 DCI  –  Valores  Pagos  a  contribuintes  individuais  não  declarados  em  GFIP (batimento DIRF X GFII');  DSE – Valores pagos a segurados empregados não declarados em GFIP  (batimento DIRF X GFIP);  FPA — Folha de pagamento não declarada em GFIP;  FPF — Salários da Filial não declarados em GFIP.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento  em  09/01/2009,  a  autuada  apresentou  impugnação tempestiva em 06/02/2009 (fls. 35/57), alegando, em apertada síntese:  ­ que a empresa se configura como sociedade simples de fins econômicos  e,  por  isso,  não  apura  propriamente  lucros, mas  sim  resultado. Há uma  clara  distinção  entre o valor que é pago ao sócio­gerente como remuneração (pró­labore) e os valores que  são  entregues  a  todos  os  sócios  como dividendos  de  sua  participação nos  resultados  da  sociedade. Que os sócios que não gerenciam a sociedade, mais que servirem à sociedade,  servem­se  da  sociedade  para  realizarem  as  suas  atividades  como  advogados,  sendo  sua  remuneração vinculada aos resultados dessa atividade;  ­  que  a  interpretação  dada  ao  art.  201,  §  5o  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/99,  extrapola  a  interpretação  da  Lei  e  corresponde  a  uma  ficção  jurídica;  ­  ainda  que  se  entendesse  que  uma  parcela  da  remuneração  paga  aos  sócios  que  não  gerenciam  a  sociedade  devesse  ser  considerada  coleio  pro  labore,  tal  parcela jamais poderia ser considerada equivalente ao total dos dividendos recebidos, mas  sim limitada ao valor do pro labore pago ao efetivo sócio­gerente. Desse modo, seria de se  reduzir a base de incidência do tributo;  ­  aduz  a  distinção  entre  profissões  liberais  e  atividades  empresariais,  citando a Lei n° 8.906/94 — Estatuto da OAB, sendo preciso estabelecer com precisão a  qualificação  jurídica  da  impugnaste  para  não  submetê­la  a  regime  de  funcionamento  e  distribuição  de  lucros;  no  caso,  o  correto  é  de  resultados  das  atividades  comerciais  ou  empresariais;  ­ que a remuneração pelo trabalho prestado à sociedade (pro labore) é  devida  apenas  ao  sócio  gerente,  e  não  aos  demais  sócios  que  não  exercem  funções  de  direção na sociedade;  ­ haver falta de base legal do artigo 201, §5° do RPS;  ­ que, ainda que fosse exigível, a parcela da remuneração dos sócios que  não  exercem  atividade  de  direção,  pro  labore,  não  poderia  exceder  o  valor  pago  ao  verdadeiro sócio­gerente;  ­ a insubsistência do lançamento relativo à rubrica auxílio transporte, já  que  o  desconto  de  6%  é  uma  faculdade  e  não  uma  obrigação.  E,  caso  assim  não  se  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  entenda, o valor lançado deveria limitar­se a essa parcela, não podendo alcançar o valor  total dos vales transporte;  ­  quanto  às  demais  rubricas  constantes  na  autuação:  Remunerações  pagas  a  segurados  registrados  na  Folha  de  pagamento  e  não  declarados  em  GFIP;  Remunerações  pagas  a  segurados  registrados  na  Contabilidade  e  não  declaradas  em  GFIP­  Filial  Salvador;  Remunerações  pagas  a  segurados  constantes  da  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte — Pessoas Físicas — DIRF — e não declaradas  em  GFIP  ­  Remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais,  a  título  de  honorários,  registradas  na  contabilidade  e  não  declarados  em  GFIP,  alega  não  haver  qualquer  irregularidade contábil que as justifiquem, além de haver a ausência de imputação clara e  circunstanciada no relatório fiscal, o que acarretaria cerceamento de defesa.  Não obstante, produz as seguintes alegações quanto a essas rubricas:  Remunerações pagas a segurados constantes da Declaração de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte — Pessoas  Físicas — DIRF —  e  não  declaradas  em GFIP­  alega que, geralmente,  há  correspondência  entre  tais documentos  fiscais, mas  ela não é  absoluta. No caso, o principal lançamento de R$ 201.448,18 refere­se a uma participação  dos  empregados  nos  resultados  da  Sociedade,  que  seguiu  o  regramento  da  Lei  10.101/2000, excluída, pois, da incidência da contribuição previdenciária por força do art.  28, § 9°, ‘j’ da Lei 8.212/91;  ­ Remunerações pagas a  segurados registrados na Contabilidade e não  declaradas em GFIP­ Filial Salvador­ alega ter havido um equívoco no seu preenchimento  com  a  troca  de  CNPJ.  No  lugar  do  CNPJ  da  filial,  utilizou­se  o  da  matriz;  sendo  o  lançamento insubsistente, já que houve declaração e o tributo foi pago;  ­ Remunerações pagas a contribuintes individuais, a título de honorários,  registradas na contabilidade e não declaradas em GFIP: nessa rubrica, várias diferenças  apontadas pela fiscalização são fruto de uma análise superficial e  já foram identificadas  como  inexistentes. O  problema  é  que  boa  parte  dos  lançamentos  relatados  o  foram  por  agregados, o que atrapalha a confecção de relatórios comprobatórios das teses de defesa.  Assevera  que  a  impugnante  juntará,  tão  logo  disponíveis,  explicações  e  relatórios  documentados sobre tais rubricas.  Por  fim,  requer  o  julgamento  desta  autuação  conjuntamente  com  as  demais  autuações  lançadas  nessa  ação  fiscal,  por  estarem  correlacionadas.  No  mérito,  requer  a  improcedência  do  lançamento,  ou  que  sejam  reduzidas  as  bases  de  cálculo  apuradas.  Em 01/04/09, a impugnante protocolou adendo à impugnação inicial (fls.  271/273 – AIOP nº  37.206.051­0),  na  qual  anexa  documentos,  alegando que os mesmos  comprovam  que  o  lançamento  ‘remunerações  pagas  a  segurados  constantes  em DIRF  e  não  declarados  em  GFIF’  é  insubsistente,  isso  porque,  esse  lançamento  diz  respeito  a  pagamento recebido por funcionários a título de participação nos lucros e resultados, em  dezembro de 2004 (anexa cópia do contrato de participação). Acrescenta a improcedência  da mesma parte do  lançamento da GFIP que  inclui os valores de  férias, os quais  foram  retidos em dezembro de 2004 e, por essa razão, equivocadamente considerados pelo Fisco  previdenciário como sujeitos à tributação naquele mês. Alega que, no caso, o fato gerador  do  Imposto  de  renda  é  considerado  em  dezembro  de  2004,  mas  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as férias só incidem no mês de janeiro de 2005.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000002/2009­73  Acórdão n.º 2403­001.964  S2­C4T3  Fl. 5          7 Alega  ainda  não  ter  sido  considerada  a  dedução  da  base  de  cálculo  prevista na Medida Provisória n ° 202/04, quanto ao lançamento ‘remunerações pagas a  segurados constantes em DIRF e não declaradas em GFIP’; inconsistência no lançamento  ‘folha  de  pagamento  não  declarada  em  GFIP’;  pelo  fato  de  o  resumo  da  folha  de  pagamento, no ano de 2004, coincidir com as informações declaradas em GFIP, havendo  diferenças quanto à funcionária Luciene de Azevedo Alves, não considerada pelo fisco nos  meses fiscalizados.  Afirma  que,  no  lançamento  ‘honorários  não  declarados  em  GFIP’,  as  diferenças  apuradas  devem­se  aos  pagamentos  destinados  a  ex­sócios,  e  decorrentes  de  distribuição de resultados, e não de remuneração por eventual trabalho prestado.”  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita do Brasil  de Julgamento em Brasília­DF, por meio da 5a Turma da DRJ/BSB, prolatou o Acórdão n° 03­ 34.235,  de  fls.  66/75,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve, in verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AIOP no 37.206.052­8  ANTECIPAÇÃO DE LUCRO/DIVIDENDO  É  preceito  constitucional  que  somente  a  lei  poderá  conceder  isenção,  redução  de  alíquota  ou  de  base  de  cálculo,  anistia,  remissão e outros incentivos e benefícios fiscais (§ 6.o, art. 150,  CF/88).  CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  se  caracteriza  quando,  na  impugnação  apresentada,  o  contribuinte  denota  pleno  conhecimento  dos  itens  da  exigência  fiscal.  VALE TRANSPORTE  Somente  o  Vale­Transporte  concedido  nas  condições  e  limites  definidos na Lei no 7.418/85 não constitui base de incidência de  contribuição previdenciária.  IMPUGNAÇÃO  Não  basta  alegar,  o  contribuinte  deve  produzir  prova,  convincentemente,  dos  fatos  alegados  e  oferecer  os  elementos  que  juridicamente  desconstituam  o  lançamento,  ao  formular  a  impugnação ou o recurso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  DO RECURSO  Inconformada,  a Recorrente  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário  (fls.  78/98),  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  com  os  mesmos  argumentos  da  Impugnação.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000002/2009­73  Acórdão n.º 2403­001.964  S2­C4T3  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 100, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS  A Fiscalização entendeu que a Recorrente não pagou honorários aos sócios,  apenas  distribuiu  lucros  mensalmente,  constituindo  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado  do  exercício,  motivo  pelo  qual  considerou  esses valores como sendo remuneração não declarada em GFIP.  Para tanto, colaciona­se trecho dos motivos expostos no Relatório Fiscal, fl.  135:  33.  Analisando  a  contabilidade  da  empresa  não  foram  identificados  pagamentos  de  honorários  aos  sócios,  apenas  o  pagamento  de  distribuição  de  lucros,  registrados  na  contabilidade,  conforme  abaixo  discriminado.  Cabe  ressaltar  que tais pagamentos eram efetuados mensalmente, constituindo­ se,  portanto,  em adiantamento de  resultado ainda não apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado  do  exercício.  São  os  seguintes os sócios beneficiários dos pagamentos:  (...)  34.  Intimada  a  informar,  discriminando  por  competência  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  exercido  pelos  sócios,  a  empresa esclareceu “... que os advogados nominados no referido  termo  não  receberam  qualquer  remuneração  decorrente  de  trabalho. Referidos advogados  são  sócios  da  sociedade ALINO  &  ROBERTO  E  ADVOGADOS,  conforme  contrato  social  em  vigor  à  ocasião,  e,  dos  resultados  auferidos  pela  sociedade,  receberam dividendos decorrentes da sua participação.”  35. Diante  da  falta  de  discriminação  entre  a  remuneração  do  trabalho  e  a  decorrente  da  remuneração  do  capital  os  pagamentos  acima  relacionados  foram  considerados  por  esta  fiscalização, como base de cálculo para a Previdência Social.  Por outro lado, a Recorrente sustenta que, in verbis:  “No  caso  da  Alino  &  Roberto  e  Advogados  —sociedade  de  advogados que se configura como sociedade civil simples de fins  econômicos e, por isso, não apura propriamente lucros, mas sim  resultados — há uma clara discriminação entre o  valor que é  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  pago ao sócio­diretor como remuneração por seu  trabalho em  prol  da  administração  da  sociedade  (pro  labore)  e  os  valores  que  são  entregues  a  todos  os  sócios  como  dividendos  de  sua  participação nos resultados da sociedade. Nesse sentido, não há  nada  de  irregular  no  fato  de  os  sócios  que  não  gerenciam  a  sociedade  não  receberem  quaisquer  valores  por  seu  trabalho  em prol da sociedade, já que, mais do que servirem à sociedade,  servem­se  da  sociedade  para  realizar  a  sua  atividade  como  advogados,  sendo  sua  remuneração  vinculada  aos  resultados  dessa atividade.” (sem destaque no original)  Primeiramente,  antes  de  adentrar  ao  mérito  da  incidência  ou  não  de  contribuição  previdenciária  no  presente  caso,  há  de  se  destacar  a  exposição  dos motivos  do  fiscal e a nulidade da autuação em razão da “presunção absoluta” realizada.  Conforme  exposto  acima,  o  fiscal  considerou  tratar­se  de  rendimentos  obtidos decorrente trabalho pelo simples fato de não haver discriminação entre pró­labore, que  não é recebido pelos sócios, e a distribuição de lucros.  A  partir  disto,  considera  todos  os  valores  distribuídos  aos  sócios  como  se  rendimento do trabalho fosse. Ora, estes são os motivos expostos e apenas com relação a isto  deve o julgador adentrar ao mérito da autuação.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  –  NULIDADE  –  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial em nome do contribuinte,  e o contribuinte demonstra a  existência  desta  ação,  bem  como  que  figura  no  pólo  ativo,  deve­se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta  de  amparo  fático.  Não  há  como manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente  indicados  no  lançamento.  Teoria  dos  motivos  determinantes.  (CARF,  Terceira  Seção,  Processo  nº  10480.008987/2002­89,  Recurso  nº  239.774  Voluntário,  Acórdão  nº  3403­000.811  –  4ª  Câmara/3ª Turma Ordinária, Sessão de 4 de fevereiro de 2011,  relator Ivan Allegretti)  Os atos do fiscal  ferem os princípios constantes no art. 2º da  lei que rege o  processo  administrativo  federal,  Lei  n.  9.784/99,  quais  sejam,  o  da  motivação  dos  atos,  razoabilidade e proporcionalidade.  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  A motivação, apesar de formalmente existente, uma vez que o fiscal informa  que  está  considerando  as  importâncias  pagas  como  se  pró­labore  fosse,  ela  não  encontra  amparo  em  qualquer motivo,  ou  seja,  seu  fundamento,  pressuposto  de  fato  e  de  direito  que  serve para sua prática, marcando o ato, data venia, pela arbitrariedade em razão de “presunção  absoluta” sem respaldo fático.  Destarte, na situação vertente, caberia a autoridade lançadora fazer prova do  contrário do alegado como também provado pelo contribuinte. Nesse sentido, Marcos Vinicius  Neder e Maria Teresa Martínez Lopéz, com muita propriedade, ensinam que:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000002/2009­73  Acórdão n.º 2403­001.964  S2­C4T3  Fl. 7          11 A  palavra  ônus,  do  latim  ônus,  significa  carga,  peso,  encargo,  obrigação.  Quando  se  indaga  a  quem  cabe  o  ônus  da  prova,  quer se saber a quem cabe a obrigação de prover os elementos  probatórios  suficientes  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador. O Direito distribui o ônus entre os litigantes de forma  coerente com o ônus da  informação e  se  inspira no critério da  igualdade  entre  partes.  Como  regra  geral,  cabe  àquele  que  pleiteia um direito provar os fatos, sendo facultado a outra parte  reagir à pretensão e infirmá­la com outras provas.  No processo administrativo fiscal, tem­se como regra que aquele  que  alega  algum  fato  é  quem  deve  provar.  Então,  o  ônus  da  prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega  ter  ocorrido  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  interessado  aduz  a  inexistência  da  ocorrência  do  fato  gerador,  igualmente,  terá  que  provar  a  falta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência ou a existência de fatores excludentes. 1  Para tanto, veja­se o precedente do Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda que trata da existência de prova segura para o lançamento do crédito:  Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o  princípio  da  reserva  legal  na  atividade  administrativa  de  lançamento,  as  exigências  tributárias  somente  poderão  ser  formalizadas  com  prova  segura,  a  cargo  de  quem  alega,  dos  fatos que velem o auferimento de receita passível de tributação,  ou  mediante  a  demonstração  de  que  ocorreram  aqueles  fatos  expressamente arrolados pela lei, como presunções de omissões  de receita. Se for certo que as presunções hominis ou facti, não  se prestam para alicerçar a incidência do imposto sobre a renda,  como  é  cediço  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  impossível  a  manutenção da exigência quando se baseia em simples ilação.2  Nesse  sentido  também,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  decidiu  pela inidoneidade da presunção, conforme se depreende do Acórdão 401­06­015, Processo n°  11080.008088/2001­71, Recurso n° 101­133.140 Especial do Procurador, in verbis:  PRESUNÇÃO COMO MEIO DE PROVA ­ Presunção é a ilação  que se tira de um fato conhecido para provar a existência de um  fato desconhecido. Sua validade repousa em três requisitos: o da  gravidade, o da previsão e o da concordância, não prosperando  a  ilação  quando  os  indícios  escolhidos  autorizem  conclusões  antípodas,  como  ocorreu  no  caso  concreto.  Incumbe  ao Fisco  provar que o ato se fez na contra­mão da lei de regência com o  propósito  doloso  de  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais do fato gerador da obrigação                                                              1 NERDER, Marcos Vinicius. LOPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal  Comentado, 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 213/214.  2 Recurso n. 116.065, com ementa publicada no DOU de 29 de junho de 1999. p.3.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Analisando  a  matriz  constitucional  da  Contribuição  Previdenciária  prevista  no art. 195 da Constituição Federal, temos o que segue:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42,  de 19.12.2003)  Do exposto, verifica­se que o fato gerador das contribuições previdenciárias é  a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à  pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Logo, não há previsão  constitucional para a incidência de contribuição previdenciária em relação ao lucro distribuído  aos sócios.  Ademais,  na  Lei  n.  8.212/91  não  há  qualquer  previsão  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  lucro.  Diferente,  por  exemplo,  da  Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, que há previsão na Lei n. 7.689/98.  Conforme transcrito alhures, a Recorrente sustenta que há uma discriminação  entre o pró­labore pago ao sócio­diretor, como remuneração, e os valores que são entregues a  todos os sócios, como dividendos de suas participações nos resultados da sociedade.  A hodierna doutrina dispõe no sentido de que não há, na legislação tributária,  nenhuma  vedação  para  o  sócio  ou  acionista  receberem  apenas  os  lucros  e  dividendos3,  in  verbis:  “A  nosso  ver,  em  qualquer  sociedade,  os  sócios  ou  acionistas  podem optar por não querer perceber remuneração (pró­labore),                                                              3 Contribuições previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais /  Elias Sampaio Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – São Paulo: MP Editora., 2012. P. 347.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000002/2009­73  Acórdão n.º 2403­001.964  S2­C4T3  Fl. 8          13 aceitando  apenas  os  lucros  ou  dividendos.  Não  há  em  nosso  ordenamento jurídico norma que obrigue ao sócio ou acionista  receber o pagamento de pró­labore.  Muito pelo contrário;  trata­se de uma opção do sócio/acionista  administrador de uma sociedade, que pode tanto angariar parte  do pagamento por força de pró­labore e a outra parte a título de  lucro/dividendo,  como  optar  por  perceber  tudo  somente  como  lucro/dividendo.” (sem destaque no original)  Sendo, outrossim, o entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp  n. 510.810/MG, onde transcrevo alguns trechos, in verbis:  “Analisando o contrato social da Impetrante, fls. 12/32, extrai­se  que este nunca previu o pagamento de pro labore aos sócios em  decorrência  dos  serviços  de  advocacia  prestados  a  terceiros,  mas estabeleceu a distribuição dos  lucros auferidos segundo os  critérios determinados pelos sócios majoritários.  Não se deve olvidar, por outro lado, que retirada a título de pro  labore  está  tão­somente  prevista  como  contraprestação  pelo  trabalho  profissional  prestado  à  sociedade  (doc.  Fls.  14),  não  havendo  notícia  nos  autos  da  realização  de  pagamento  aos  sócios a tal título.  (...)  Desta forma, levando­se em consideração a previsão contratual  segundo a qual o lucro apurado pela sociedade seria distribuído  conforme  deliberação  dos  sócios  majoritários,  podendo  ser  antecipações  por  conta  do  resultado  final  do  exercício  e  o  disposto  no  documento  de  fls.  46,  atestando  que  os  valores  percebidos pelos sócios estão contabilizados exclusivamente sob  a rubrica ‘distribuição de lucros’, entendo que deve ser mantida  a  sentença  a  quo,  que  concedeu  a  segurança  aos  impetrantes  para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não se  sujeitar,  a  partir  de  setembro  de  1988,  ao  recolhimento  da  contribuição  social  incidente  sobre  a  remuneração  de  autônomos  e  empresários,  disciplinada  pelo  art.  1º,  I,  da  Lei  Complementar nº 84/96, atualmente  regida pelo art.  22,  III,  da  Lei nº 8.212/91, com redação que  lhe  foi conferida pelo art. 1º  da Lei nº 9.876/99.”  Também,  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  recentemente,  em  21  de  junho  de  2012,  prolatou  acórdão  neste  sentido,  em  voto  vencedor  de  lavra  do  presidente da 3ª Câmara, 1ª Turma, Marcelo Oliveira, in verbis:  Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/01/2006 a 21/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO  DOS  SÓCIOS.  PRÓ­LABORE  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  NECESSIDADE DISCRIMINAÇÃO.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  As  remunerações  por  pró­labore  e  participação  nos  resultados  devem  restar  cabalmente  discriminadas,  de maneira  a  evitar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  dos  valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do § 5o do  artigo 201 do Regulamento da Previdência Social.  No caso, a discriminação ocorreu, não havendo que se falar em  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  referente a lucros.  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DE  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  EXACERBAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA. SÚMULA 02 DO CARF.  A tentativa de afastar a aplicação de multa no caso em comento  encontra  seu  fundamento  no  caráter  confiscatório  da  multa,  o  que  seria  vedado  pela  Constituição  Federal.  Reconhecer  a  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  sua  incidência.  A  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal administrativo  exacerba sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal.  Incidência  da  Súmula  02  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível  a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic  para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº.  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº. 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº. 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº. 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº.  8.212/1991 combinado com o art. 44, I, da Lei nº.9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  à  comparação  com multas  de mesma  natureza.  Assim,  deverão ser  cotejadas as penalidades da  redação anterior  e da  atual do art. 35 da Lei nº. 8.212/1991.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000002/2009­73  Acórdão n.º 2403­001.964  S2­C4T3  Fl. 9          15 (CARF. 2ª Seção. Processo nº. 10140.720487/2010­80, Recurso  n.  999.999  Voluntário,  Acórdão  2301­002.905  –  3ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, Sessão de 21 de junho de 2012)  Feitas  essas  considerações,  passo  a  analisar  o  caso  concreto.  No  Relatório  Fiscal de fls. 22/33, especificamente na fl. 30, a Fiscalização listou os sócios que receberam os  lucros, quais sejam:  ­  Paula  Frassinetti  Viana  Atta­OAB/DF  6319,  conta:  29308,  valor recebido. R$ 597.719,73;  ­  José  da  Silva  Caldas—OAB/DF  6002,  conta:  29309,  valor  recebido: R$ 273.518,52;  ­ Cláudio Santos da Silva—OAB/DF 10081, conta: 29310, valor  recebido: R$ 429.683,10;  ­  Rodrigo  Peres  Torelly—OAB/DF  12557,  conta:  29311,  valor  recebido: R$ 164.868,86;  ­ Eryka Farias de Negri — OAB/DF 13372, conta: 29314, valor  recebido: R$ 253.822,15;  ­  Marcelise  de  M.  Azevedo  —  OAB/DF  13811,  conta:  29315,  valor recebido:R$ 132.963,43;  ­ Luciana M. Barbosa — OAB/DF 1245300, conta: 29316, valor  recebido: R$ 68.516,05;  ­  Damares  Medina  R.  de  Oliveira—OAB/DF  14489,  conta:  29317, valor recebido: R$1 30.432,98;  ­  Gerta  C.  S.  Falsei—OAB/DF  17080  (ago  a  dez/04),  conta:  29324, val.recebido:R$ 12.206,05;  ­  Shigueru  Sumida  —  OAB/DF  14870,  conta:  29327,  valor  recebido: R$ 105.572,10;  ­  Beatriz  Veríssimo  de  Sena — OAB/DF  15777,  conta:  29328,  valor recebido: R$ 74.232,06;  ­  Alexandre  Simões  Lindoso — OAB/DF  12067,  conta:  29330,  valor recebido: R$ 295.183,94;  ­ Mauro de Azevedo Menezes — OAB/DF 10826, conta: 73674,  valor recebido: R$257.711,59  ­ André Luiz Queiroz Sturaro — OAB/DF 12051, conta: 73675,  valor recebido: R$ 57.513,74;  Analisando  a  Décima  Terceira  e  Décima  Quarta  Alterações  do  Contrato  Social  constantes nas  fls.  100/107,  especificamente nas  fls.  101 e 106, verifico que  todos os  advogados  listados  acima  constam  no  Contrato  Social  da  Recorrente  como  sócios,  exceto  a  Gerta Falsei – OAB/DF 17.080 que apenas passou a fazer parte do quadro social em momento  posterior.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  A Décima Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social, constante  nas  fls.  94/99  do  Processo  Principal  de  nº  14041.000001/2009­29,  especificamente  a  “4a  Modificação”,  que  reformou  a  redação  da  “cláusula  treze”,  que  vigorou  à  época  do  fato  gerador, dispõe o seguinte acerca da Distribuição e Pagamento de Honorários, in verbis:  “TREZE  —  DISTRIBUIÇÃO  E  PAGAMENTO  DE  HONORÁRIOS  —  Os  honorários  de  êxito  recebidos  pela  Sociedade serão distribuídos mensalmente, no primeiro dia útil,  após  a  apuração  do  respectivo  valor  depositado  em  conta  corrente,  e  de  acordo  com  as  regras  definidas  nos  parágrafos  desta  cláusula  e  planilhas  aprovadas  pelos  Sócios,  que  as  rubricarão  para  constituírem  parte  integrante  do  Contrato  Social.  Serão,  ainda,  para  efeito  de  aplicação  das  referidas  regras e planilhas, respeitadas as retenções para a constituição  do Fundo de Reserva, Imposto de Renda, Contribuição Social e  Previdência  Social,  bem  como  os  percentuais  previstos  neste  contrato.  Incluem­se  nas  retenções  quaisquer  espécies  de  contribuições, taxas ou impostos que incidam sobre o valor pago  a  cada  Sócio  ou  que  sejam  do  dever  da  própria  Sociedade  pagar.”  De  acordo  com  o  Contrato  Social,  concluo  que  os  citados  advogados  não  receberam  remuneração  decorrente  do  trabalho  desenvolvido,  mas  lucros  auferidos  pela  Recorrente, prática não vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, como destacado alhures.  Ademais,  esclareça­se  desde  já  que  a  relação  contratual  entre  advogados  é  regido  por  normas  específicas,  em  especial  o  Estatuto  da  OAB  e  seu  regulamento,  que  estabelecem que os advogados podem reunir­se em sociedade civil de prestação de serviço de  advocacia, sem vínculo de emprego, para percepção de resultados, in verbis:  Art.  15.  Os  advogados  podem  reunir­se  em  sociedade  civil  de  prestação de serviço de advocacia, na  forma disciplinada nesta  Lei e no Regulamento Geral.   §  1º A  sociedade  de  advogados  adquire  personalidade  jurídica  com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho  Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.   §  2º  Aplica­se  à  sociedade  de  advogados  o Código  de  Ética  e  Disciplina, no que couber.   § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos  advogados e indicar a sociedade de que façam parte.   § 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de  advogados,  com  sede  ou  filial  na  mesma  área  territorial  do  respectivo Conselho Seccional.  § 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro  da sociedade e arquivado  junto ao Conselho Seccional onde se  instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar.   § 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional  não  podem  representar  em  juízo  clientes  de  interesses  opostos.  (Estatuto da OAB – Lei 8.906/94)  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000002/2009­73  Acórdão n.º 2403­001.964  S2­C4T3  Fl. 10          17 Art.  39.  A  sociedade  de  advogados  pode  associar­se  com  advogados,  sem  vínculo  de  emprego,  para  participação  nos  resultados.   Parágrafo  único.  Os  contratos  referidos  neste  artigo  são  averbados no registro da sociedade de advogados.  Analisando o Balancete Analítico, devidamente assinado por um contabilista,  constante nas fls. 342/441, do Processo Principal de nº 14041.000001/2009­29, verifico que de  fato a Recorrente sempre distribuiu aos advogados lucros obtidos.   Logo,  restou  comprovado pela Recorrente que  todos os  sócios  relacionados  pela Fiscalização estão no seu Contrato Social, assim como não receberam remuneração, mas  lucros obtidos, nos termos da cláusula treze do Contrato Social.  Coaduno  com  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  destacados  alhures, no sentido de que não há nenhum  impedimento ao sócio receber apenas distribuição  dos lucros, em detrimento da remuneração.  Deve,  portanto,  o  lançamento  ser  anulado  no  que  se  refere  ao  lucro  distribuído, vez que não integra o salário de contribuição.  HONORÁRIOS PAGOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  No  que  se  referem  aos  honorários  pagos  a  contribuintes  individuais,  a  Recorrente sustenta que são honorários devidos  aos ex­sócios, decorrentes da distribuição de  resultados e não remuneração por eventual trabalho prestado à sociedade.  Alega  que  a  distribuição  está  devidamente  prevista  na  cláusula  treze  da  Décima Primeira e Décima Segunda Alteração do Contrato Social constantes nas fls. 90/99 do  Processo Principal de nº 14041.000001/2009­29.  No entanto, não assiste razão à recorrente, uma vez que a retirada de alguém  do  quadro  da  sociedade  exclui  o  vínculo  necessário  existente  entre  elas,  pressuposto  para  distribuição dos lucros, o que caracterizaria a priori, doação e não distribuição.  DO VALE TRANSPORTE  A Fiscalização autuou a Recorrente por entender que a falta do desconto de  6%,  prevista  no  art.  9º,  I,  do  Decreto  nº  95.247/87,  no  vencimento  básico  dos  segurados  empregados configura remuneração indireta.  Ocorre  que,  por  esse  motivo,  desconsiderou  todo  o  valor  pago  a  título  de  vale­transporte, conforme se percebe de trecho do relatório fiscal constante na fl. 29, (134 do  processo principal 14041.000001/2009­29):  28. Cumpre observar que a empresa não efetuou o desconto de  6% do vencimento básico dos  segurados  empregados  conforme  acima  descrito,  configurando  remuneração  indireta.  Intimada,  por  meio  de  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  informar  qual  a  rubrica da  folha de pagamento era utilizada para o registro do  desconto  de  6%  referente  à  participação  dos  segurados  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18  empregados  no  custeio  do  vale  transporte  a  empresa  declarou  que “por mera liberalidade e norma interna ajustada não efetua  o desconto de 6% (seis por cento) a recair sobre o salário básico  de seus empregados,...”  Contudo,  tendo  em  vista  que  a  remuneração  indireta  corresponde  a  apenas  6%  do  salário  base,  não  há  razão  para  desconsiderar  todo  o  valor  pago  a  título  de  vale­ transporte.  Logo,  deve  o  lançamento  permanecer,  apenas,  em  relação  aos  6%  do  vencimento básico dos segurados empregados, que a Recorrente pagou por liberalidade, tendo  em vista que corresponde à remuneração indireta.  DCI  – VALORES PAGOS A CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS NÃO  DECLARADOS EM GFIP (BATIMENTO DIRF X GFIP); DSE – VALORES PAGOS A  SEGURADOS EMPREGADOS NÃO DECLARADOS EM GFIP (BATIMENTO DIRFI  X GFIP); FPA – FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DECLARADA EM GFIP  Em sua conclusão do relatório fiscal, fl. 31 (fl. 136 do processo principal), o  auditor  informa que os fatos geradores do auto encontrar­se­iam presentes nos levantamentos  sob algumas rubricas, dentre elas:  ­ DCI – VALORES PAGOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  NÃO DECLARADOS EM GFIP (BATIMENTO DIRF X GFIP);   ­  DSE  –  VALORES  PAGOS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  NÃO DECLARADOS EM GFIP (BATIMENTO DIRF X GFIP);   ­  FPA  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  NÃO  DECLARADA  EM  GFIP  No  entanto  a  Fiscalização  não  trouxe  a  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  para  embasar  os  lançamentos  referentes  às  rubricas  acima.  Sequer  há  destaque  no  Discriminativo Analítico de Débito, da forma feita no processo principal. O ato contraria o art.  37 da Lei nº 8.212/91 vigente à época do fato gerador, in verbis:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento. (sem destaques no  original)  Logo,  ante a  ausência da discriminação clara  e precisa dos  fatos  geradores,  deve o Recurso Voluntário ser julgado procedente no que se referem às rubricas acima.  SALÁRIOS DA FILIAL DE SALVADOR  A  Recorrente  foi  autuada  por  não  apresentar  Folha  de  Pagamento  e  não  declarar em GFIP despesas com salários da filial de Salvador­BA, registradas na contabilidade  na conta 50521.  Contudo, a Recorrente não trouxe nenhum argumento de fato ou de direito a  fim de invalidar o lançamento. Logo, deve o lançamento ser mantido.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000002/2009­73  Acórdão n.º 2403­001.964  S2­C4T3  Fl. 11          19 DA MULTA DE MORA  A multa de mora aplicada  teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  manter  a  autuação  sobre os  lucros distribuídos para Sra. Gerta Falsei – OAB/DF 17.080, excluindo a tributação  incidente  sobre  os  lucros  distribuídos  aos  demais  sócios.  Excluir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição Previdenciária as rubricas: DCI, DSE e FPA; em relação à rubrica TRN, manter  apenas em relação aos 6% do salário base; Manter o levantamento HON – honorários e FPF de  Salvador;assim como para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto  no  art.  35, caput,  da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13977.000019/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Ano-calendário: 2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Tendo sido comprovado o pagamento do valor correspondente ao consumo de energia elétrica no estabelecimento da recorrente, deve ser reconhecido seu direito ao crédito de COFINS correspondente.
Numero da decisão: 3201-000.906
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 302          1 301  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13977.000019/2005­83  Recurso nº  32.010.00906   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.906  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1º de março de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  BUTZKE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Ano­calendário: 2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CONSUMO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  Tendo  sido  comprovado o pagamento do valor  correspondente  ao  consumo  de  energia  elétrica  no  estabelecimento  da  recorrente,  deve  ser  reconhecido  seu direito ao crédito de COFINS correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO ­ Presidente.     Error! Reference source not found.­ Relator.    EDITADO EM: 22/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes  de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.     Fl. 762DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  processo  de  "Pedido  de  Ressarcimento"  de  créditos  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  relativo ao  quarto  trimestre  de  2004,  no  valor  de R$  208.940,37,  pelo  qual  a  interessada  acima  identificada  foi  intimada  a  proceder As  demonstrações  relativas  ao  seu  direito creditório.  Com base na análise da documentação apresentada pela interessada, além das  informações obtidas por meio de consultas aos sistemas da Receita Federal do  Brasil (RFB), foram efetuadas glosas de parte dos créditos requeridos no Dacon,  conforme exposto a seguir, em breve síntese:  1. Glosas de Bens utilizados como insumos:  Antes  de  discriminar  quais  os  valores  glosados  a  esse  titulo,  a  autoridade  fiscalizadora  apresenta  uma  planilha  comparativa  entre  os  valores  dos  dados  disponibilizados  na memória  de  cálculo  utilizada  para  a  obtenção dos  valores  informados na linha 02 da ficha 06 do Dacon e o arquivo digital contendo dados  do LRE, ambos com a discriminação por CFOP.  No  cotejo  dessa  informações,  foram  verificadas  pequenas  discrepâncias  associadas às linhas correspondentes aos CFOP que as compõem.  Conforme o método de análise comparativa abordado no relatório (por CFOP),  para fins de chegar ao "valor máximo admissível" para a linha 02 do Dacon, a  cada  mês,  foram  utilizados  os  seguintes  parâmetros:  conforme  os  respectivos  CFOP  os  valores  são  "ajustados"  de  acordo  com  os  valores  obtidos  no  LRE,  quando  estes  apresentam  valor  menor  do  que  o  verificado  na  memória  de  cálculo; os valores são "validados", conforme memória de cálculo, quando esta  apresenta valor igual ou menor do que o verificado no LRE (por CFOP).  Comparando  os  valores  máximos  admissíveis  com  os  informados  na  referida  linha  do Dacon,  efetuou­se  a  glosa pela  diferença  nos meses  em que  o Dacon  apresentou  valor  superior  ao  máximo  admissível,  já  consideradas  as  glosas  devidas a outros fatores, conforme abaixo discriminadas:  1.1. Glosas de fretes:  Consta  que  foram  computados  indevidamente  créditos  relativos  a  fretes  em  operações  de  saída  ou  de  entrada  para  reparos,  de  amostras  grátis,  brindes,  para  devoluções  de  vendas,  aquisições  não  enquadradas  como  insumos,  mercadorias para demonstração e exposição. Também foram computados fretes  em outras operações de saída que não se constituíam em vendas e em operações  envolvendo o Ativo Imobilizado. Desta forma, foram glosados muitos dos valores  relativos aos CFOP 1.352 e 2.352, em todos os meses do trimestre em questão.  1.2. Glosa correspondente à diferença entre o LRE e a Memória de Cálculo:  Conforme  os  motivos  explanados  no  inicio  desse  item,  foram  glosadas  as  diferenças entre os valores do LRE e a Memória de Cálculo, relativo ao CFOP  1.556 (todos os meses do trimestre) e ao CFOP 1.949 (mês de dezembro).  1.3. Da totalização das glosas de bens utilizados como insumos:   Neste  item,  a  autoridade  fiscalizadora  expõe  a  planilha  com  os  valores  declarados no Dacon no comparativo com a Base de Cálculo foi ajustada após  as glosas acima descritas, pelo qual se verifica o total glosado a cada mês.  2.Glosas de despesas indevidamente computadas como energia elétrica, relativa  a  uma  despesa  de  R$  32.285,29  computada  sem  que  se  apresentasse  a  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13977.000019/2005­83  Acórdão n.º 3201­00.906  S3­C2T1  Fl. 303          3 correspondente nota fiscal (outubro) e a contribuição para o Custeio do Serviço  de Iluminação Pública — Cosip (todos os meses do trimestre);  3.Glosas  relativas  aos  encargos  de  depreciação,  devidos  a  vários  bens  que,  embora constem do Ativo Imobilizado, não são utilizados na produção dos bens  destinados à venda ou na prestação de serviços, a teor da legislação relativa ao  regime nãocumulativo;  4.Glosa  de  créditos  presumidos  relativo  ao  estoque  de  abertura,  visto  a  impropriedade do computo de valores relativos a materiais de consumo para fins  de apuração do estoque a servir de base de cálculo do crédito presumido.  Sob o título "Cálculo Final", ha referências ao Anexo I do relatório de auditoria  fiscal onde constam as demonstrações dos cálculos dos valores deferidos, com a  determinação das  novas  bases  de  cálculo  e  a  reescrita  do  aproveitamento  dos  créditos apurados em cada mês.  Com  base  no  relatório  sucintamente  descrito  acima,  é  emitido  o  Despacho  Decisório, onde é reconhecido o direito creditório no valor de R$ 198.456,56, a  titulo de mercado externo, com a ressalva de que a homologação de Declarações  de Compensações, caso existam,e o ressarcimento em dinheiro, caso haja saldo  remanescente, somente podem ser realizados até o limite do valor reconhecido a  titulo  de  mercado  externo,  observando­se  as  condições  estabelecidas  pela  IN  RFB n°. 900/08.  A contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade, pela qual alega ser  legitimo todo o crédito expurgado, pautado no principio da não­cumulatividade  e na legislação ordinária.  Na seqüência, sob o titulo "Do Direito", no tópico intitulado "o direito ao crédito  é amplo e  irrestrito", a  interessada expõe o seu entendimento sobre o amplo e  irrestrito  direito  ao  crédito,  remetendo  aos  princípios  constitucionais  e  às  ponderações  doutrinárias  de  alguns  tributaristas,  dentre  outros  argumentos,  para alegar que, na sistemática da  incidência não­cumulativa, a regra é que o  tributo incidente na etapa anterior seja sempre aproveitado pelo contribuinte na  etapa subseqüente e que a vedação ao crédito, por qualquer motivo que seja, é  exceção  A  regra  geral,  não  podendo  prevalecer  caso  não  esteja  constitucionalmente autorizada.  Sustenta,  em  síntese,  que  o  padrão  constitucional  do  regime  jurídico  da  não­ cumulatividade  do  ICMS  e  do  IPI aplica­se  também  à Cofins  e  ao  PIS.  Tece,  ainda, algumas considerações acerca da EC n°. 42/2003.  Sustenta  que  todas  as  mercadorias,  insumos,  custos  e  demais  despesas  que  concorram  para  a  obtenção  das  receitas  tributáveis  devem  gerar  direito  a  crédito,  sob  pena  de  não  se  estar  tributando  apenas  o  valor  agregado  ou  adicionado  na  operação  pelo  contribuinte,  impedindo­se  a  implementação  da  não­cumulatividade tributária em toda a sua plenitude e  extensão.  Sob  o  item  IV,  o  qual  trata  das  glosas  de  fretes,  despesas  financeiras  de  empréstimos  e  financiamentos,  encargos  de  depreciação  e  materiais  de  uso  e  consumo,  a  contribuinte  alega  que,  como  consequência  do  exposto  no  item  anterior, não se fazem necessárias maiores considerações para estas glosas, pois  o  direito  ao crédito  é  amplo  e  irrestrito,  de  sorte  que  as  glosas  em  virtude de  restrições impostas pela legislação ordinária não podem prevalecer.  No item "V" da manifestação, a manifestante insurge­se contra a glosa relativa a  uma  despesa  de  R$  32.285,29  de  energia  elétrica,  computada  sem  que  se  apresentasse  a  correspondente  nota  fiscal  (outubro),  alegando  que  a  fatura  se  refere  ao  mês  de  setembro  (3°.  Trimestre),  que  acabou  chegando  em  atraso,  somente sendo possível a sua escrituração e pagamento no mês de outubro, ou  seja,  em  um  único mês  escriturou  duas  faturas  de  energia  elétrica,  em  estrita  observância aos princípios contábeis inerentes it espécie. Como comprovante da  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4 lisura  do  crédito,  argumenta  que,  no  despacho  decisório  relativo  ao  3°.  Trimestre de 2004, não foi lançada a energia elétrica objeto do presente pedido.   No  item  "VI",  aborda  a  "Diferença  entre  LRE  e  a memória  de  cálculo",  para  destacar  que  esta  diferença  decorre  de  combustíveis  utilizados  na  atividade  produtiva da empresa, não escriturados no livro registro de entradas, os quais  são  indispensáveis  à  atividade  produtiva  da  empresa,  gerando  o  crédito  correlato.  Por  fim,  requer  que  seja  regularmente  processada  a  manifestação  de  inconformidade para que se reconheça o direito pleiteado em sua integralidade,  que  se  homologue  as  compensações  nesta mesma proporção,  e  que se  cancele  por completo os "débitos" imputados é empresa.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL — COFINS  Ano­calendário: 2004  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender  o  conceito  de  insumo  não  de  forma  genérica,  atrelando­o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização  do  insumo  A  sua  aplicação  direta  ao  produto em fabricação.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.  Não  geram  direito  aos  créditos  as  contribuições  municipais  relacionadas  aos  serviços  de  fornecimento  de  iluminação,  mas  apenas  os  valores  atribuídos  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  conforme  literalmente disposto na legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ÔNUS  DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Fl. 765DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13977.000019/2005­83  Acórdão n.º 3201­00.906  S3­C2T1  Fl. 304          5 Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuição ao PIS e a COFINS não incidem unicamente sobre produtos  industrializados,  nem  só  sobre  a  venda  de  mercadorias,  também  não  incide  sobre  todos  os  ingressos  de  recursos  no  patrimônio  da  empresa,  estas  contribuições  incidem  sobre  somente  sobre os ingressos que devam ser qualificados como integrantes da receita bruta, ou melhor, da  receita bruta oriunda da venda de mercadorias, de serviços e da combinação destes.    Assim, é da  lógica do sistema  tributário nacional que a não cumulatividade  destas  contribuições  esteja  intimamente  ligada  aos  custos  e  despesas  incorridos  pelo  contribuinte para o desenvolvimento regular de sua empresa, ou seja, se relacione diretamente  com as necessidades existentes para a geração desta mesma receita bruta.    Ademais,  é  importante  frisar  que  a  não  cumulatividade  pensada  para  a  contribuição ao PIS e a COFINS não está fundada no Princípio da Neutralidade Tributária, que  estabelece  que  a  tributação  deve  ser  otimizada  de  forma  a  interferir  o  mínimo  possível  na  economia,  permitindo  assim  a  livre  concorrência,  e  que  é  fundamentalmente  o  Princípio  Constitucional que justifica a adoção da não cumulatividade no IPI e no ICMS.    Este afastamento do Princípio da Neutralidade, que está presente também no  presente caso, mas de forma subsidiária, se nota com clareza quando se verifica a possibilidade  de  creditamento  mesmo  quando  as  operações  anteriores  não  estavam  sujeitas  à  não  cumulatividade  e,  portanto,  geraram  um  recolhimento  aos  cofres  públicos  em  alíquotas  inferiores às praticadas por aquele que aproveita o crédito.    Esta  realidade da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS  gera uma  consequência  imediata  de  perda  de  arrecadação  setorial,  criando uma distorção  na  livre concorrência e permitindo que certos setores tenham uma vantagem competitiva (com a  redução de seus custos fiscais).    Estes são os motivos pelos quais os conceitos de insumos do IPI e do ICMS  são insuficientes para uma aplicação direta e imediata no caso em exame, já que a incidência  destas  contribuições  não  se  limita  à  receitas  de  vendas  de  mercadorias  ou  produtos  industrializados e aqueles conceito buscam atender ao princípio da neutralidade da tributação.    Logo, deve­se aplicar a analogia para buscar a melhor forma de integrar este  novo  conceito  abstrato  e  hipotético.  A  analogia  surge,  na  esfera  tributária,  como  regra  de  integração, prevista no artigo 108 do CTN:    Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     6 IV ­ a eqüidade    É  a  regra  preferencial  e,  portanto,  aplica­se  ao  fato  jurídico,  por  meio  da  analogia,  uma norma  legal  que  regula  uma  situação  semelhante,  sempre  que  não  exista  uma  norma imediata e expressamente aplicável ao fato em questão.    Alguns  buscam  a  aproximação  do  conceito  de  crédito  para  o  PIS/COFINS  com os conceitos de custo e despesa dedutível para o Imposto de Renda e a contribuição social  sobre  o  lucro.  O  argumento  é  sedutor,  pois  o  lucro  é  parcela  da  receita  bruta,  portanto,  a  proximidade dos conceitos parece tornar esta analogia mais consistente.    Contudo, não estou convencido disto, seja porque o Imposto de Renda onera  a  todas  as  pessoas  jurídicas  sem  considerar  suas  especificidades  e/ou  as  diferenças  setoriais,  seja porque não há como, para interpretar novas normas jurídicas, se buscar igualar tributos que  têm naturezas claramente distintas, e por  fim, seja porque  tanto o "custo", quanto a "despesa  dedutível" são elementos essenciais para a definição e distinção de renda e lucro, mas não o são  para faturamento ou receita bruta.    Não estou afastando esta possibilidade de aplicação analógica dos conceitos  neste caso, por entender que estes são demasiadamente elastecidos ou por qualquer justificativa  econômica, mas simplesmente por entender que a analogia é descabida neste caso.    Aponto  ainda,  para  melhor  esclarecer  meus  pares  sobre  minha  posição  pessoal sobre a matéria, que entendo que o conteúdo dos parágrafos 7º e 8º do artigo 3º das Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03 (cujos textos são idênticos), não me conduz à conclusão de que houve  uma opção legislativa para ampliar a base de cálculo dos créditos àqueles "custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas". É o seguinte o texto legal:    Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa da  COFINS,  em relação apenas à parte de  suas  receitas,  o  crédito  será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas  receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal,  no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifos acrescidos por  este relator)    Isto  porque  entendo  que  há  presunção  legal  de  que  o  parágrafo  não  deve  ampliar  o  conceito  descrito  no  caput, mas  somente  complementá­lo  ou  definir  exceções,  na  forma do disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/98.    Fl. 767DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13977.000019/2005­83  Acórdão n.º 3201­00.906  S3­C2T1  Fl. 305          7 Admitir que os mencionados parágrafos 7º e 8º ampliam, e verdadeiramente  generalizam, a base de cálculo para os créditos, quando o artigo no qual estes comandos estão  inseridos  cuida  exclusivamente  da  especificação  dos  dispêndios  sobre  os  quais  deverão  ser  calculados tais créditos, seria admitir uma contradição dentro do próprio dispositivo normativo,  o que não me parece aceitável.    Portanto, opto por me filiar à corrente daqueles que entendem que o conceito  autorizativo do crédito do PIS e da COFINS está na "inerência do dispêndio pago". Acresço,  logo, o adjetivo "pago" ao clássico conceito do Prof. Marco Aurélio Grego, pois entendo que  assim  como  a  receita  tributável  deve  ser  somente  aquela  efetivamente  recebida  pelo  contribuinte, o crédito, para efeito de cálculo do  tributo devido,  também somente deve surgir  após o devido pagamento do dispêndio.      No  que  se  refere  à  inerência  do  dispêndio,  entendo  que  devamos  seguir  a  orientação da Suprema Corte, que em repetidos julgados, tem decidido que:    a Constituição  de  1988  não  assegurou  direito  à  adoção  do modelo  de  crédito  financeiro para fazer valer a não cumulatividade do ICMS, em toda e qualquer  hipótese.  (...)  Assim,  a  adoção  de modelo  semelhante  ao  do  crédito  financeiro  depende  de  expressa  previsão Constitucional  ou  legal,  existente  para  algumas  hipóteses  e  com  limitações  na  legislação  brasileira.”  (RE  447.470­AgR,  Rel.  Min. Joaquim Barbosa,  julgamento em 14­9­2010, Segunda Turma, DJE de 8­ 10­2010.) Vide: RE 313.019­AgR, Rel. Min. Ayres Britto,  julgamento em 17­8­ 2010,  Segunda  Turma, DJE  de  17­9­2010;  RE  598.460­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau, julgamento em 23­6­2009, Segunda Turma, DJE de 7­8­2009; AI 445.278­ AgR, Rel. Min. Celso de Mello,  julgamento em 18­4­2006, Primeira Turma, DJ  de 30­6­2006.    Ou  melhor,  a  inerência  do  dispêndio  está  limitada  ao  crédito  físico,  logo,  somente dará direito a crédito o dispêndio pago que se  refira a bem ou serviço que  integre a  venda de mercadorias, a prestação de serviços ou a combinação destes, sendo também possível,  desde expressamente autorizado por lei, o crédito financeiro.    Dentre aquelas hipóteses previstas nas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seus  artigos  terceiro, entendo que os  incisos  I  e  II  cuidam de créditos  físicos, contudo, os demais  incisos tratam de créditos claramente financeiros. São eles:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos  referidos  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o;          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes;          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     8         a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008).          b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)          b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787,  de 2008)          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.  2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador,  ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)          III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;           III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)           IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;           V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  o  valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa  jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;          V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)           VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda,  ou na prestação de serviços;           VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)           VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;          VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado  faturamento do mês ou de mês anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta  Lei;          IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.           X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)    Fl. 769DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13977.000019/2005­83  Acórdão n.º 3201­00.906  S3­C2T1  Fl. 306          9 Por fim, para encerrar a contextualização dos conceitos sobre os créditos de  PIS  e  COFINS,  aponto  que  entendo  que  a  inerência  do  dispêndio  permite,  que  para  o  enquadramento de determinado bem ou serviço, no disposto nos incisos I e II do artigo 3º das  leis que regem a matéria, seja considerada a essencialidade destes.    Os  críticos  contestam  esta  possibilidade  de  aceitação  da  prova  da  essencialidade  para  a  caracterização  do  insumo  por  entenderem  que  tal  conceito  de  essencialidade é subjetivo e, portanto, sujeito a variações que afetam a segurança  jurídica do  sistema tributário.    Aprecio este risco, entretanto, creio que a aplicação da regra do artigo 333, I  do  CPC  ao  Procedimento  Administrativo  Tributário,  que  exige  que  o  fato  constitutivo  do  direito deva ser provado pela parte interessada, mitiga tal risco.    Acrescente­se a  isto que negar validade mínima a um princípio, mesmo um  princípio  subsidiário,  como é o  caso do Princípio da Neutralidade na não cumulatividade da  contribuição ao PIS e da COFINS é negar o direito. Logo, a eventual insegurança gerada pela  subjetividade momentânea do conceito de essencialidade não me parece justificar sua negação.    Destarte, são dois os elementos de prova suficientes, no entende deste relator,  para o enquadramento do bem ou serviço como  insumo,  (i)  sua aplicação direta no processo  produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou (ii) a essencialidade deste  para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes.    Ainda  neste  mérito,  consigno  que  entendo  ser  válida  a  limitação  infraconstitucional ao direito de crédito na sistemática da não cumulatividade da contribuição  ao PIS e da COFINS, porque não há na Carta Magna uma garantia plena à não cumulatividade  ou sequer um determinado e fixo modelo conceitual hipotético de não cumulatividade, portanto  o legislador infraconstitucional tem autonomia para moldar este modelo, além disso o § 12 do  artigo 195 da Constituição Federal permite à lei a exclusão de setores inteiros da sistemática da  não  cumulatividade,  o  que  demonstra  que  a  Carta  Magna  optou  por  não  erigir  a  não  cumulatividade ao patamar de direito universalmente garantido.    Postas estas breves considerações iniciais, passo ao exame dos fatos específicos do  recurso voluntário em análise.    O recurso voluntário cuida diversos pontos da decisão recorrida, a saber: (1)  fretes;  (2)  despesas  financeiras  de  empréstimos  e  financiamentos;  (3)  energia  elétrica;  (4)  encargos de depreciação; e (5) materiais de uso e consumo.    Quanto aos créditos relativos aos fretes, não restou provado que os insumos  estavam  relacionados  com  a  operação  de  venda,  sendo  certo  que  o  despacho  decisório  já  reconheceu como válidos os fretes de venda e de aquisição dos insumos utilizados na produção  para venda, portanto, não há como reconhecer o crédito correspondente.    No que diz respeito às despesas financeiras de empréstimos e financiamentos,  e aos materiais de uso e consumo, registro que não há no Relatório de Auditoria Fiscal de fls.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     10 629/669 ou no Despacho Decisório de  fls. 671 qualquer  referência a glosa de  insumos desta  natureza.  Some­se  a  isto  que  tanto  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto  o  recurso  voluntário  somente  fazem  referências  genéricas  a  estas  glosas,  sem  apresentar  qualquer  elemento de prova de essencialidade ou aplicação direta no processo produtivo da recorrente  ou mesmo especificar razões para sua reversão.    Com relação à glosa da energia elétrica, entendo que tem razão a recorrente,  pois a glosa somente ocorre por postergação, ou melhor, atraso no pagamento daquele valor,  tendo a autoridade fiscal entendido que tal circunstância impede seu aproveitamento.    O  argumento  trazido  na  decisão  recorrida  não  encontra  embasamento  legal  para manutenção da glosa. Diz a decisão recorrida:    A autoridade fiscalizadora não poderia acatar o valor do pagamento para o mês  10/2004  em  mês  diferente  daquele  em  que  foi  consumido  este  insumo  nos  estabelecimentos  da  empresa.  No  caso  em  concreto,  para  ter  direito  a  esse  crédito, a despesa há que ser associada ao mês de consumo, conforme fatura, o  que poderia ter ocorrido com a devida retificação do Dacon do respectivo mês,  qual  seja,  setembro  de  2004.  Destarte,  não  há  como  acatar  as  razões  da  interessada. (grifos acrescidos por este relator)    O despacho decisório não havia aceitado tal crédito por não apresentação da  necessária documentação comprobatória  (fls. 658),  contudo,  tendo esta  sido apresentada pela  recorrente em sua manifestação de inconformidade, não há porque negar o direito pleiteado.    Quanto  aos  encargos  de  depreciação,  observo  que  o  parágrafo  primeiro  do  artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estabelece que:     § 1o Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:           I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;          II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput,  incorridos no mês;           III  ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;           IV  ­  dos  bens  mencionados  no  inciso  VIII  do  caput,  devolvidos no mês.    Vale ressaltar, como bem apontou a decisão recorrida, que o artigo 31 da Lei  n°  10.865  de  30  de  abril  de  2004  vedou,  a  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  o  desconto  de  créditos  oriundos  de  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos após 1° de maio de 2004, verbis:  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13977.000019/2005­83  Acórdão n.º 3201­00.906  S3­C2T1  Fl. 307          11   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1° do art. 3° das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, relativos depreciação ou amortização de bens e direitos  de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004.    § I° Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III  do  §  1°  do  art.  3°  das  Leis  ns.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. apurados  sobre a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1° de maio.  § 2º O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1° deste  artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens  e direitos do ativo permanente.  § 3° É também vedado, a partir da data a que se refere o caput,  o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.    Assim, os encargos de depreciação computados na base de cálculo do crédito  da  contribuição  devem  se  referir  a  bens  do  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços ou que seja essencial as estas  e,  a  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  terem  sido  adquiridos  após  de  1°  de  maio  de  2004,  observados os limites impostos pelos parágrafos 2º e 3º acima transcritos.  Observo que a decisão de primeira instância ao analisar a questão procedeu  dentro destes mesmos parâmetros, portanto, não há como dar provimento ao pedido formulado  no recurso voluntário.  Portanto,  VOTO  por  conhecer  do  recurso  para  dar­lhe  provimento  parcial  somente  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  da  recorrente  ao  valor  pago  a  título  de  energia  elétrica no período de outubro de 2004.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 772DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 10830.900750/2006-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PROVA. DEFESA. CRÉDITO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. As alegações de liquidez e certeza do crédito utilizado na declaração de compensação, que compõem a defesa, devem estar substanciadas na escrita fiscal e contábil ou de documentos capazes de demonstrá-la.
Numero da decisão: 3803-004.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corinto Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  28952.71711.230903.1.3.04­6802,  fls.30/34 em que utilizou como crédito pagamento a maior  de PIS não cumulativo relativo ao período de apuração maio de 2003, no valor de R$ 4.815,49.  Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 19, a DRF/Campinas não  homologou  a  compensação  por  ter  identificado  que  o  pagamento  correspondente  ao  DARF  indicado  na  DComp  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  2/5,  a  Interessada  alegou, em síntese, que:  a)  após  a  ciência  da  decisão  em  tela,  constatou  que  se  equivocou  no  valor  declarado na DCTF. Tentou retificar essa declaração, mas isso não lhe foi permitido, em razão  de já ter se passado mais de cinco anos em relação aos períodos por ela abrangidos;  b)  o  crédito  existe,  portanto  não  pode  ser  penalizada  por  um mero  erro  de  procedimento.  Em julgamento da lide, a DRJ/Campinas, fls. 49/53, consignou que o efeito  imediato  da  declaração  é  a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição.  Nesses  termos, a DComp presta­se a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda  Pública, por  iniciativa do primeiro de quem é  a  responsabilidade pelas  informações  sobre os  créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.   Apontou  que  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revelou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez  por  meio  de  compensação.  Ante  isso  concluiu  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária.  Anotou que  são  indispensáveis os  registros  contábeis  e demais documentos  fiscais acerca do real valor devido a título da contribuição apurada para o período de apuração  em questão, para que se comprove a existência do direito creditório indicado na DComp. No  caso dos autos – continuou ­ foram apresentados apenas cópias de demonstrativos de fls. 6, 20  e 23, os quais não podem ser tomados como prova, já que desacompanhados de documentação  contábil/fiscal que os fundamente. Demais disso, o conteúdo legível dos referidos documentos  não evidencia claramente a apuração do PIS do código 6912 no período e a origem do suposto  direito creditório reclamado.  Disse,  ainda,  que  na  hipótese  de  aproveitamento  de  créditos,  e  sendo  a  interessada sujeita a vários regimes de incidência da referida contribuição (segundo seu próprio  demonstrativo), seria indispensável a indicação do fundamento legal que ampare o mencionado  aproveitamento,  bem  como  a  adequada  demonstração  da  apuração  a  que  se  refere  o  recolhimento a maior.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.900750/2006­68  Acórdão n.º 3803­004.187  S3­TE03  Fl. 72          3 Consignou que ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e  regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Referiu que não era  o caso de estar privilegiando o aspecto formal em detrimento da verdade matéria, mas que sua  defesa  carece  de  provas  documentais  robustas  para  que  a  interessada  lograsse  infirmar  informações por ela própria prestadas.  Pela  faltando,  nos  autos,  da  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior, considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  Cientificada da decisão em 06 de fevereiro de 2012,  irresignada, apresentou  recurso voluntário, fls. 62/65, em 06 de março de 2012, em que, reiterou os exatos termos da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  decisão  recorrida  houve­se  com  correção  ao  indeferir  a  solicitação  da  Contribuinte contida na manifestação de inconformidade, por não ter, a Interessada, suprido as  suas  alegações  com  a  escrituração  contábil/fiscal  ou  os  documentos  que  comprovassem  o  indébito, bem como com a sua justificativa legal, aptos a encaminhar a votação a uma decisão  favorável. Os pressupostos para essa exigência foram adequadamente pontuados pela Julgadora  de  primeira  instância,  sobre  os  quais  assentou  o  cabimento,  à  Contribuinte,  o  ônus  da  comprovação como elemento integrante da defesa.  A  inconformação  contra  esta  razão  de  decidir  deveria  movimentar  a  Recorrente na direção de trazer aos autos estes elementos faltantes indicados pelo Colegiado a  quo.  Mesmo  tendo  esta  referência  erigida  como  obstáculo  à  pretensão  de  sua  defesa,  a  Recorrente  não  se  desincumbe  desse  mister  que  lhe  cabe  para  que  viesse  a  obter  êxito.  A  liquidez  e  certeza  do  utilizado  na  DComp  continuou  sem  ser  demonstrada  nesta  fase  de  contestação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 21 de maio de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4                 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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4956968 #
Numero do processo: 19679.015898/2004-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTR MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações acessórias, mantendo-se a multa por atraso na entrega da DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.225
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DR.I-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTR MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no C -1- N quanto às obrigações acessórias, mantendo-se a multa por atraso na entrega da DCTF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira .• Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. ELO GUERRA DE CASTRO - Presidente ctek:A Cl GA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Processo o" 19679.015898/2004-16 S3-C21'1 Acórdão 3201-00.225 F I. 69 Relatório Adoto o relatório da decisão nos seguintes termos: "Por meio do Auto de Infração de fl. 25, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 220954,29 ; a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. referente ao I°, 3° e 4° trimestre do ano calendário de 2003. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3" e 160 da Lei n" 5.172/1966 (CTN); artigo 4' combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SM' n" 73/98; artigo 2° e 5' da Instrução Normativa SRF n° 126/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do DL 2124/84 e artigo 7" da MP n° 18/01 convertida na Lei n°10.426/2002. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fis. 01 a 08, na qual alega, em apertada síntese, que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas ,• antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN." A DM de São Paulo prolatou a decisão, por unanimidade de votos, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Obrigaçries Acessórias Ano Calendário: 2003 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente." Ciente da decisão de primeira instância, em 04/07/07 (AR de fl. 34), a interessada, inconformada, apresentou, em 25/07/07, Recurso Voluntário a este Conselho, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória. di\Çt" Proce;rso 19679.015S9812004- I 6 S3-C2T1 Adira° ii." 3201-00.225 Fl. 70 • Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida e, conseqüentemente, a anulação do auto de infração e a cobrança dele decorrente. É o Relatório. ,• • 1 3 Processo n" 19679.015898/2004-16 53-C2T1 Acórdão n." 3201-00.225 H. 71 • VOO Conselheira NANC1 GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte, CARBONO LORENA LTDA. ora Recorrente. A Recorrente requer a reforma da decisão proferida pela Dele gacia da Receita Federal, que indeferiu a impugnação para manter a aplicação da penalidade pelo atraso na entre ga da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), relativa ao 1", 3" e 4" trimestres de 2003. Argüi a Recorrente que o cumprimento espontâneo da obrigação em tela, ainda que a destempo, ensejaria, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o afastamento da imposição de multa pela Fiscalização. No entanto, tanto na esfera judicial, quanto na administrativa, é pacifico o entendimento que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obri gações tributárias acessórias, tal como a entrega da DCTF. Este entendimento já foi declarado pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espon7ânea não é aplicável as obrigações- acessórias, que tratam-se de atos , formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta c9111 a ocorrência do jato gerador. Nos termos do art. 1/3 do CTN o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal. relativamente ó penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. (Recurso Voluntário n" 124.843, Sessão de 16110/2003)" A mesma posição foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento no 490441/DJ, que entendeu: "Cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efei os de C, .24 P MCCSSO n" 9679 MI 5898/2004-16 S3-C2T1 Acórdfin n." 3201-09.225 R. 71 possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe e atribuído." Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n" 360, de 27 de agosto de 2008, segundo a qual "o beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário e manter a penalidade aplicada pela Fiscalização, com vista às razões acima expostas. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009. - NA Cl GA - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10297.000825/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. JUROS(TAXA SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. JUROS(TAXA SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10297.000825/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.637  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  JUROS/TAXA  SELIC.  MULTA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 7. 00 08 25 /2 01 1- 61 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.000825/2011­61  Acórdão n.º 2402­003.637  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (pró­labore),  relativas  à  parcela patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências 01/1999 a 12/2001.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  48/53)  informa  que  os  valores  das  contribuições  previdenciárias foram apurados com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo à  Fiscalização,  quais  sejam:  folhas  de  pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP’s), Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) e  Guias de Recolhimentos à Previdência Social.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  constituem  fatos  geradores  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  sendo  apurados  com  base  nas  remunerações  pagas  pela  empresa  aos  segurados empregados, por meio de folhas de pagamento mensais e do RAIS.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  20/06/2003  (fls.01 e 57), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 61/85) – acompanhada de  anexos de fls. 86/88 –, alegando, em síntese, que:  1.  ocorreu  cerceamento  de  defesa,  posto  que  a  defendente  quando  do  início  da  ação  disponibilizou  aos  agentes  fiscalizadores  todos  os  comprovantes  de  recolhimento  dos  tributos  ora  tidos  como  não  recolhidos,  entretanto,  o  agente  fiscal  desconsiderou os documentos.  Deve ser efetuada nova verificação nos livros e documentos fiscais da  ora defendente para efeito de serem abatidos os valores já recolhidos;  2.  foram desrespeitados três princípios pelos quais deve a Administração  Pública  se  pautar:  da  reversibilidade,  da  lealdade  e  boa­fé  e  da  verdade  material.  Também  não  foi  obedecido  o  princípio  do  informalismo em favor do interessado. Por causa disso, conclui­se que  a  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  foi  violada.  O  agente  fiscalizador  deve  pautar  sua  conduta  em  observância  tanto  ao  princípio  da  moralidade,  como  da  proporcionalidade administrativa;  3.  somente uma perícia pode verificar os elementos contábeis da Pessoa  Jurídica e  a dedução dos  valores  já  recolhidos,  e  comprovar que  foi  recolhida exatamente a importância devida;  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  4.  ocorreu  violação  ao  princípio  da  proibição  da  aplicação  de  tributo  com efeito confiscatório;  5.  requer que seja a NFLD arquivada, posto não haver fundamento legal  na  alegação  de  recolhimento  a  menor  dos  tributos  decorrentes  da  remuneração paga e creditada aos segurados empregados.  A Delegacia da Receita Previdenciária  (DRP) em Belém/PA – por meio da  Decisão­Notificação  (DN)  12.401.4/0528/2003  (fls.  90/97)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo  sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  102/131),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Belém/PA encaminha os  autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.000825/2011­61  Acórdão n.º 2402­003.637  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  98/102).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  SENAI,  SESI,  INCRA,  SEST, SENAT e SEBRAE).  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais (pró­ labore),  e  foram  devidamente  delineados  no  Relatório  Fiscal,  sendo  apurados  nas  folhas  de  pagamento da Recorrente.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis que  estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  todos os  seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária e intimação para cumpri­la ou impugná­la; disposição legal infringida e aplicação das  penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente,  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD, que contém todos os dispositivos  legais por assunto e competência.  Há o Discriminativo Débito (DD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma  clara e precisa. Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais  como: Discriminativo Sintético do Débito  (DSD); Relatório de Lançamentos  (RL); Relatório  de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA); base de cálculo declarada nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); dentre outros. Esses documentos, somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas. E, após isso, passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  prova  pericial,  afirmando  que  isso  prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.000825/2011­61  Acórdão n.º 2402­003.637  S2­C4T2  Fl. 5          7 Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento fiscal com seus anexos (fls. 01/88) contém de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há que  se  falar  em produção  de  prova por  outros meios  admitidos em direito, nem na produção de prova pericial ou testemunhal.  Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, inclusive a solicitação de prova pericial, por considerá­lo prescindível e  meramente protelatório.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável. (acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.000825/2011­61  Acórdão n.º 2402­003.637  S2­C4T2  Fl. 6          9 Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  35  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)  (...)  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação fiscal de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;.(...)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  35/39), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.  Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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