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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670156 #
Numero do processo: 10783.015192/91-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. O produto Lubrizol Product 181.43, que classifica-se no código 3811.21.9900, conforme Despacho Homologatório CST (DCM) 38/91, encontrava-se sujeito, na data da ocorrência do fato gerador, à alíquota de 85%, de acordo com a Portaria MEFP 259/90. Incabíveis a cobrança de juros com base na TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91 e a imposição da multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a penalidade do art. 364, II do RIPI e a aplicação dos juros de mora pela TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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O produto Lubrizol Product 181.43, que classifica-se no código 3811.21.9900, conforme Despacho Homologatório CST (DCM) 38/91, encontrava-se sujeito, na data da ocorrência do fato gerador, à alíquota de 85%, de acordo com a Portaria MEFP 259/90. Incabíveis a cobrança de juros com base na TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91 e a imposição da multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a penalidade do art. 364, II do RIPI e a aplicação dos juros de mora pela TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de setembro de 1999 • at/( JO LANDA COSTA -sidente DE1.199!)L..a.12;i/L.Ã ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN e 1RIEU BIANCHI Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.651 ACÓRDÃO N° : 303-29.172 RECORRENTE : IAB INDÚSTRIA DE ADITIVOS DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Na adição 01 da DI 501.975, de 01/08/90, 1RF do Porto do Rio de Janeiro, a contribuinte declarou estar importando a mercadoria denominada LUBRIZOL PRODUCT 181.43, que descreveu como sendo PETRÓLEO 11, SULFONATO DE SÓDIO NATURAL EM ÓLEO MINERAL, INSOLÚVEL EM ÁGUA, DE PESO MOLECULAR ENTRE 350 E 500. Classificou-a no código TAB/SH 3811.21.0499, alíquotas de 40% para o Imposto de Importação e de 8% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Em revisão de despacho, a fiscalização da Receita Federal entendeu estar incorreta a classificação e a alterou para o código 3811.21.0401, aliquotas de 85% para 1.1. e de 8% para o I.P.I.. Contra a autuação, a importadora apresentou impugnação, para alegar, preliminarmente, a impossibilidade de revisão do lançamento por erro de direito (art. 149 do CTN). Isto porque, quando do ato de desembaraço, não foi feita, dentro do prazo de cinco dias, qualquer impugnação ao tipo, natureza, características ou quantidades da mercadoria do despacho e, esgotado o prazo, não é mais possível a revisão. Alegou, ainda, a existência de consulta favorável à impugnante, através do Processo 10735.001141/90-84, cuja resposta por parte da 7. a Região foi 1111 pela classificação da mesma mercadoria no código 3811.21.9900. Acrescentou que a SRF, na resposta à consulta, já se pronunciara pela classificação, à luz da Portaria MF 259, de 03/05/90, que criou o "EX" à posição 3811.21.0199, para produto similar, de modo que, mesmo para aquelas DI's cujos produtos hajam sido embarcados no exterior em data posterior àquela da Portaria 259 (03/05/91) prevaleceria a classificação normalmente declarada pela SRF para o produto em questão (3811.21.9900) por força do art. 146 do C. T. N. Passando ao mérito da classificação, argumenta que o Parecer Técnico do Químico Responsável da impugnante está em consonância com o Laudo do Laboratório de Análises, devendo ser mantida a posição 38.11. Requer seja declarada a improcedência da ação fiscal e que sejam canceladas as multas. Retornando ao processo, o autuante, às fl. 61, requereu fosse feita correção do item 4. 0 do Auto de Infração ("4. Mercadoria identificada: Sulfonato sádico de petróleo em óleo mineral, matéria prima para aditivos dispersantes e 2 7'°\? • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA a RECURSO N' : 119.651 ACÓRDÃO N° : 303-29.172 antioxidantes. Código TAB 3811.21.0401 alíquota II 85% alíquota 1PI 8%"), o qual deveria ser lido da seguinte forma: "4. Mercadoria Identificada: Petróleo sulfonato de sódio natural em óleo mineral insolúvel em água de peso molecular entre 350 e 500. Código TAB "EX" alíquota I.I. de 85% e I.P.I. de 8%". Isto em consonância com a Portaria MEFP 259 (DOU de 04/05/90), vigente até 04/05/91, que submeteu o produto realmente importado pela impugnante à posição em destaque "EX", logo abaixo da descrição de mercadorias a que se refere o código 3811.21.0199 da TAB, no Sistema Harmonizado/Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, cópia xerox às fls. 55 do processo". Propôs, por conseguinte, fosse retificado, no Auto de Infração, apenas o item 4.°, relativo ao código tarifário, devendo ser mantido todo o restante, ou que o texto fosse integralmente substituído, para que, sanado o erro cometido no feito, 41110- pudesse haver contestação consistente à impugnação efetuada pela firma autuada. Foi, então, lavrado o Auto de Infração Complementar de fl. 67, do qual a contribuinte foi notificada em 18/10/95. Consta, do mesmo, a desclassificação tarifária do código 3811.21.0499 para a classificação no código 3811.21.9900 com alíquota de II de 85%. Tal alíquota seria decorrente do tratamento estabelecido pela Portaria MEFP n.° 259/90. Em sua nova impugnação, a interessada argúi que a alteração pura e simplesmente operada teve por efeito dar acolhimento às razões jurídicas opostas na impugnação apresentada. Alega a nulidade do Auto de Infração Complementar, uma vez que a alteração feita veio criar situação completamente nova, muito embora sejam as mesmas alíquotas dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados: não seria, portanto, um auto complementar. Não teria também sido indicado o preceito legal infringido e nem cumprida a regra do artigo 10, inciso V, do Decreto 70.235/72, já que não foi feita a intimação para cumprir ou impugnar a exigência no prazo de 30 • dias. Argui, ainda, decadência do direito de constituir o crédito tributário, por força do art. 173 do CTN, dado que foi intimada em 19/10/95 da alteração do Auto, e que os fatos que viabilizaram a constituição do credito são anteriores a 19/10/90 e não poderiam dar suporte à constituição do crédito tributário. Reproduz a seguir as argüições feitas anteriormente, na preliminar de irrevisibilidade do lançamento. Manifesta-se, ainda, contra as multas e ressalta o acerto da classificação da mercadoria. A Decisão 166/96 da DRJ/ RIO DE JANEIRO/RJ, impôs à IAB INDÚSTRIA DE ADITIVOS DO BRASIL S/A o pagamento do Imposto de Importação e do UI., exonerando-a, porém, das multas previstas nos artigos 524 e 526, inciso IX, do RA. Quanto à multa do artigo 364, inciso II, do RIPI, considerou 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.651 ACÓRDÃO N° : 303-29.172 que a mesma era de 100% do valor do imposto que deixou de ser lançado e não de 50%, conforme exigido no Auto de Infração. Manteve a reclassificação tarifária da mercadoria LUBRIZOL PRODUCT 181.43 no código objeto do Auto Complementar (3811.21.9900), dizendo que assim estaria de acordo com o Despacho Homologatório CST/DCM 38/91. A decisão está assim ementada: "REVISÃO - DIVERGÊNCIA DE CIAS SIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto LLTBRIZOL 181.43 classifica-se sob o 111 código fiscal 3811.21.9900, conforme o 'Despacho Homologatório CST (DCM) 38/91. Quando submetido a despacho através da DI 501.975, de 01/08/90, encontrava-se sujeito, à data da ocorrência do fato gerador, à alíquota de Imposto de importação de 85%, por força da Portaria MEFP 259/90. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE, AGRAVADO. Quanto às preliminares, não aceita a tese da impossibilidade da revisão do despacho, pelas razões que desenvolve, com fundamento na doutrina e em decisões do extinto TFR; quanto ao prazo de cinco dias, declara ser conceitualmente equivocado argüi-lo como prazo para a revisão já que a norma cogita tão só da ultimação da conferência aduaneira, com o fim de evitar a retenção da mercadoria por prazo mais alongado. Afasta a hipótese de decadência do direito de revisão do lançamento, afirmando que tal direito extingue-se em 5 anos a contar do primeiro dia do exercício • seguinte àquele em que poderia ser lançado. Devidamente cientificada, a empresa apresentou recurso voluntário junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes para argüir a impossibilidade de revisão do lançamento quando o caso é de erro de direito, fora de prazo de 5 dias e das situações previstas no artigo 149 do CTN; a nulidade do processo, tendo em vista que ora a classificação é feita de uma forma, ora é feita de outra; o descabimento da aplicação da multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI. Ratifica o já apresentado na impugnação quanto ao auto de infração complementar. No mérito, analisa a classificação fiscal, à luz do parecer técnico fornecido pelo engenheiro químico da empresa e o laudo de análise do Labana que, a seu ver, não são conflitantes no sentido de se tratar de um sulfonato sódico de petróleo em óleo mineral. Invoca as Notas Explicativas da Nomenclatura para a posição 3811 que confirmariam o que fora adotado na D.I. do despacho, no sentido de que aí se 4 PC64) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECUR S O N° : 119.651 ACÓRDÃO N° : 303-29.172 compreendem os sulfonatos de petróleo. Insurge-se quanto aos juros de mora, no que diz respeito à aplicação do índice determinado pela TRD no período compreendido entre 04/02/91 e 02/01/92 equivalente a 335,52% quando da eventual cobrança do débito fiscal, posto que incabível e inconstitucional. Rejeita, por conseguinte, a aplicação retroativa da nova redação que ao artigo 9.° da Lei 8.177/91 deu o artigo 30 da Lei 8218/91, resultado da conversão da MP 298, de 30/07/91, em Lei. Enumera diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes que excluem da exigência dos juros de mora o encargo relativo ao período de fevereiro a agosto de 1991. É o relatório. 111 • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.651 ACÓRDÃO N° : 303-29.172 VOTO Preliminarmente, a empresa alega a impossibilidade de revisão do lançamento em se tratando de erro de direito (no caso, classificação fiscal da mercadoria), fora do prazo de 5 dias previsto no artigo 50 do Decreto-lei 37/66, revisão esta que não estaria amparada nas hipóteses previstas no artigo 149 do C.T.N.. O artigo 149 do CTN, ao contrário do que afirma a autuada, impõe ao Fisco, em seu inciso V, a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprova omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", ou seja, por parte da pessoa obrigada ao lançamento por homologação. É o caso do Imposto de Importação, cujo lançamento, é por homologação, já que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, desde que o Fisco entenda que houve erro de classificação de mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. A Revisão Aduaneira é um procedimento legítimo, respaldado no CTN e fundamentado, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei 2.472, de 01/09/88. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro. com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". Quanto ao prazo de 5 dias para que seja efetuada a revisão, que estaria previsto no artigo 50 do Decreto-lei 37/66, não foi mantida pela nova redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei 2.472/88. Ademais, dos artigos 50 e 51, com a nova redação, não cabe a exegese de que seria descabida a revisão aduaneira após concluída a conferência aduaneira. São procedimentos distintos, com normatizações distintas, tanto é que no Regulamento Aduaneiro suas normas ocupam, até mesmo, diferentes capítulos. Rejeito, portanto, esta preliminar. A outra preliminar refere-se à nulidade da retificação do lançamento. Concordo com a afirmação de que a alteração da classificação tenha ocorrido. Foi feita por meio de lançamento, complementar ao anterior, e não autônomo, como quer fazer crer a recorrente. Além disso, tal hipótese está legalmente prevista no parágrafo 3.° do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA e RECURSO N° : 119.651 ACÓRDÃO N° : 303-29.172 artigo 18 do Decreto 70.235/72, quando diz que ... "quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." No caso dos autos, havia necessidade de alteração da fundamentação legal da exigência, ou seja, da classificação fiscal adotada e, para isto, foi lavrado novo Auto, sendo que o prazo para nova impugnação tanto foi devolvido que foi utilizado pela contribuinte. Está, portanto, tal ato, em consonância com os ditames legais. Rejeito, também, tal preliminar. No mérito, entendo que não cabe razão à contribuinte, pelos motivos já apontados na decisão de primeira instância, que adoto, transcrevendo-os as seguir: "Em sua impugnação (fih. 38/39), reporta-se o autuado às conclusões do Laudo de Análise 2651, de 10/22/87, as quais, entretanto, não se aplicam ao caso presente, vez que a amostra coletada do produto desembaraçado através da D.I. 501.975/90 foi objeto do Laudo 3693/90, sendo, em conseqüência, válidas para fins de identificação do produto, tão somente as ilações a partir dele extraídas. Merece, ainda, ser destacado que as considerações desenvolvidas pelo impugnante, baseadas nas Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, apenas confirmam 110 enquadrar-se o produto na posição 3811, não trazendo, porém, qualquer embasamento par a defesa da classificação (item tarifário) adotada na D.I. em análise. Qualquer discussão a respeito da classificação tarifária do produto Lubrizol 181,43 ficam porém, prejudicada, a partir do Despacho Homologatório CST n.° 38/91 que, referendando a orientação NBM/DIVTRI-7. a n.° 49/90, definiu enquadrar-se o mesmo no Código NBM 3811.21.9900, adotado na presente decisão, em consonância com o DL 2227/85, que ao dispor sobre processo de consulta, determina, em seu artigo 1.°, parágrafo 2. 0, aplicar-se a nova classificação, sempre que da decisão resultar agravamento de tributação, aos fatos geradores ocorridos até a data da protocolização da consulta, condição esta atendida no presente 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 RECURSO : 119.651 1 ACÓRDÃO N° : 303-29.172 caso, em que tanto o registro da DI quanto a formalização da consulta ocorreram em 01/08/90. É de se ressaltar, no entanto, que ainda que não houvesse sido atendida tal condicionante temporal, a adoção do código TAB 3811.21.9900, determinado no Despacho Homologatório CST (DCM) 38/91, para classificação do produto desembaraçado através da D.I. 501.975/90, não traria qualquer prejuízo ao importador, vez que, no caso presente, o código fiscal não é o fator determinante da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre o produto, fixada em 85% por força do "EX" tarifário criado pela 11111 Portaria MEFP 259/90. Pretendeu o importador , em sua impugnação inicial (fls.31), descaracterizar a aplicação de tal alíquota na importação em tela, alegando que, na Portaria MEFP 259/90, o "EX" relativo ao produto Lubrizol 181.43 foi criado no código 3811.21.0199. Tal argumentação não pode porém, prosperar, quando se examina a própria racionalidade da criação dos "EX" tarifários, que, em síntese, visa estabelecer, para a importação de determinado produto, tratamento diferenciado daquele determinado pelo código fiscal onde, em tese, estaria classificado. Neste sentido, deixa a classificação fiscal de ser determinante para a fixação do Imposto de Importação, passando a vigir, para os produtos nominalmente citados em "EX" tarifários, o tratamento estabelecido no ato legal que o instituiu. 111 Desta forma, ainda que o enquadramento tarifário do LUBRIZOL 181.43, apontado na Portaria MEFP 259/90, divirja daquele determinado pelo Despacho Homologatório 38/92, até porque foi a mesma editada previamente a ele, há que se adotar na importação do produto a alíquota "ad valorem" de 85% nela estabelecida." Por outro lado, é jurisprudência desta Câmara ser descabida a aplicação da penalidade prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI, quando a mercadoria está descrita com os elementos necessários à sua correta identificação, como no presente caso. Também o é a inaplicabilidade dos juros com base na TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, e tal conclusão está, inclusive, normatizada na Instrução Normativa SRF n.° 32, de 09/07/97. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, que é tempestivo, para, no mérito dar-lhe provimento parcial, apenas para excluir a aplicação da multa de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO : 119.651 ACÓRDÃO N° : 303-29.172 oficio que fora mantida na decisão "a quo" e os juros de mora com base na TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999. /ANELISE elatora . 9

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4668658 #
Numero do processo: 10768.009869/93-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL/IR DEVIDO - DECORRÊNCIA: Em se tratando de lançamento de contribuição com base no imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Numero da decisão: 107-07631
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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4669425 #
Numero do processo: 10768.028402/98-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA CONTABILIZADA COMO DESPESA - ENTE ACUSATÓRIO COM APOIO NO LIVRO RAZÃO CONTÁBIL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA CONTÁBIL TRANSITÓRIA - RECONHECIMENTO POSTERIOR DE VARIAÇÃO DA URV COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR E ENCERRAMENTO DA CONTA TRANSITÓRIA - INOCORRÊNCIA DO ALEGADO - Restando provado que a conta transitória abriga, ex-post, a Variação Monetária Ativa, tendo como contrapartida uma conta patrimonial, não se pode atribuir a essa conta o caráter de transitoriedade. Para ter o condão da neutralidade, a Variação Monetária Ativa deveria, inicialmente ser creditada a débito de Contas a Receber; e ato contínuo, ser debitada a crédito de resultado. Não prevalecente essa prática, impugnados estarão os argumentos contrários. DESPESAS OU CUSTOS - ELEMENTOS PROBANTES - COMPROVAÇÃO INÁBIL OU FALTA DE COMPROVAÇÃO - INCONGRUÊNCIAS E OMISSÕES NÃO SANADAS - Os gastos hão de ser provados de forma exaustiva e inequivocamente sem máculas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA OU PERÍCIA – PEDIDO - FALTA DOS PRESSUPOSTOS E DA MOTIVAÇÃO INCONTESTE – IMPOSSIBILIDADE - A mera Inércia do contribuinte não poderá ser suprida por diligência. O objeto da diligência ou perícia é abrir possibilidades de esclarecer dúvidas ou omissões, não elucidar ou recompor escrituração omissa ou produzir provas centrais em benefício das partes. Essas imperfeições se inserem no leque das ações indelegáveis dos atores que inauguraram o litígio.
Numero da decisão: 107-07859
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDAcfs.,;a4 •-• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnak;sr:...çè SÉTIMA CÂMARA Csd7 Processo n° : 10768.028402/98-56 Recurso n° : 139746 Matéria : 1RPJ E OUTROS EX. FIN. 1995 Recorrente : DIGITAL EQUIPAMENTO DO BRASIL LTDA. Recorrida : SÉTIMA TURMA DA DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ. Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 2004. Acórdão n° :107-07.859 IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA CONTABILIZADA COMO DESPESA - ENTE ACUSATÓRIO COM APOIO NO LIVRO RAZÃO CONTÁBIL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA CONTÁBIL TRANSITÓRIA - RECONHECIMENTO POSTERIOR DE VARIAÇÃO DA URV COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR E ENCERRAMENTO DA CONTA TRANSITÓRIA - INOCORRÊNCIA DO ALEGADO - Restando provado que a conta transitória abriga, ex-post, a Variação Monetária Ativa, tendo como contrapartida uma conta patrimonial, não se pode atribuir a essa conta o caráter de transitoriedade. 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIGITAL EQUIPAMENTO DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4„i c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.028402/98-56 Acórdão n° : 107-07.859 MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE NEICYR MEIDA\\\\L RELATOR \ FORMALIZADO EM: O 6E2 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.I( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwo, it, wi---.04. SÉTIMA CÂMARA 0. P Processo n° : 10768.028402/98-56 Acórdão n° :107-07.859 Recurso n° : 139746 Recorrente : DIGITAL EQUIPAMENTO DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. DIGITAL EQUIPAMENTO DO BRASIL LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela SÉTIMA TURMA DA DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. IRPJ Descrição dos fatos. Glosa de variações monetárias passivas, tendo em vista que nesta conta constam valores indevidamente alocados. Enquadramento legal. Artigo 195, inciso I; 197, parágrafo único; 242; 243, 247 do RIR/1994. Descrição dos fatos. Glosa de despesas a titulo de comissão sobre vendas, tendo em vista a falta de apresentação de documentação comprobatória. Enquadramento legal. Artigos 195, inciso II; 197, parágrafo único; 242 e parágrafos; 320; 322 e 323, do RIR/1994. IRRF e CSLL Descrição dos fatos. Lançamentos decorrentes da fiscalização do IRPJ, na qual foram apuradas infrações que ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo destes tributos. IRRF — art. 44 da Lei 8.541/1992. CSLL — art. 2°, e g, da Lei n° 7.689/1988. 3 n MINISTÉRIO DA FAZENDA `;-• 7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.028402/98-56 Acórdão n° : 107-07.859 III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada em 26.11.1998, inconformada apresentou, em 23/12/1998, a petição de impugnação de fls. 66 a 70, solicitando o cancelamento dos autos de infração, alegando, em síntese, o seguinte: a)quanto à glosa da variação monetária passiva — fevereiro e outubro/1994 a.1) que a conta 80250M2 seria utilizada como uma conta transitória, apenas para o reconhecimento contábil da variação da receita da correção monetária, decorrente dos valores a receber de acordo com a variação da URV; a.2) que no momento do efetivo recebimento, tais valores (receita de correção monetária — URV) seriam faturados através de nota fiscal complementar e, também, seriam registrados como receitas de venda de produtos ou serviços; que, neste momento, procederia ao estorno dos valores classificados na referida conta transitória, no mesmo montante da receita de correção monetária faturada; a.3)que tal procedimento contábil não causaria qualquer perda ao Erário Público, posto que os valores (receita de correção monetária — URV), quando recebidos, eram reconhecidos como receita, e comporiam o seu resultado tributável. b) quanto à glosa da variação monetária passiva —junho/1994 b.1)que a descrição da conta 8055001 no plano de contas, como sendo de variação monetária ativa está incorreta, já que seria uma conta híbrida, na qual seriam registrados valores referentes às atualizações ativas e passivas descoffentes da URV; b.2)que o lançamento objeto da glosa se referiria a uma transferência de valores de variação monetária ativa desta conta, para a conta 80250M2, sendo reconhecido, assim, como receita; que, em razão desta transferência, a conta 8055001 passou a ter saldo devedor (variação monetária passiva); b.3) que, em razão do saldo da conta 8055001 referir-se à variação monetária passiva, não houve redução indevida de receita. c) quanto à glosa de despesas a titulo de comissão sobre vendas., 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.4'4,41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyrt.- 4 .r SÉTIMA CÂMARA ):/,;?.12.: • Processo n° :10768.028402/98-56 Acórdão n° :107-07.859 c.1) que a documentação apresentada, qual seja, nota fiscal, duplicata e aviso de lançamento bancário, comprovaria a despesa e o efetivo pagamento. IV. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 95/102, a decisão de Primeiro Grau exarara a seguinte sentença, sob o n.° 3.694, de 09 de abril de 2003, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. Cabe manter a glosa, uma vez que restou comprovado que, no saldo da conta de Variações Monetárias Passivas, constam valores indevidamente alocados. GLOSA DE DESPESAS. COMISSÕES SOBRE VENDAS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CABIMENTO. Deve-se manter a autuação, uma vez que a interessada não apresentou a documentação hábil que suportasse as despesas a título de comissão sobre vendas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1994 Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Contribuição Social s/ Lucro Líquido - CSLL Subsistindo o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhem os que são objeto de auto de infração lavrado por mera decorrência dos fatos apurados naquele. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GR/4 ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA‘‘e.,..4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;rtZr":n 1/4' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.028402/98-56 Acórdão n° : 107-07.859 Cientificada em 09.09.2003, por via postal ( AR de fls. 188 ), apresentou o seu feito recursal em 09.10.2003 (fls. 110/124), acostando os documentos de fls. 126 e seguintes. VII— AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz, fundamentalmente, o seu pleito impugnativo. VIII. DO DEPÓSITO RECURSAL Colaciona às fls. 185,186,187, depósito recursal, complementado pelos depósitos constantes de fls. 224/227, e devidamente acolhidos pela Autoridade Administrativa da SRF, às fls. 235. k É O RELATÓRIO. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 85;;*.:.f SÉTIMA CÂMARA ••;n•,:r, Processo n° :10768.028402/98-56 Acórdão n° : 107-07.859 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço-o. São duas as matérias litigiosos nesse foro: I. Glosa de Variação Monetária Passiva. Segundo, ainda, o mesmo Termo Fiscal, trata-se de Variação Monetária Ativa lançada como Variação Monetária Passiva ( conta n° 8055001 ), relativamente aos meses de fevereiro, junho e outubro de 1994. A defendente, para as exigências que recaíram nos meses de fevereiro e outubro, debate-se argüindo que tais valores refletem os efeitos monetários defluentes da variação da URV incidentes sobre créditos junto aos seus clientes e controlados pela conta transitória denominada 80250 M2. Ou seja: refletia a variação monetária entre a data do faturamento e do seu recebimento. Aduz que no recebimento da fatura de seus clientes, emitia nota fiscal complementar da diferença registrada na citada conta e procedia ao correspondente estorno do valo faturado em complemento. Relator curiosa a postura da recorrente. Num regime e inflação alta, como soe acontecer nos idos da presente exigência, era comum às empresas, nas vendas a prazo, cobrarem uma sobretaxa equivalente, no mínimo, às expectativas inflacionárias ou, mais comumente, às condições de juros nominais de mercado. Portanto os valores dos títulos já incluíam, por regra geral, todos os encargos financeiros ( juros, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,:;-• s., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwh,,,t.-.:. fni, aj)-- Or SÉTIMA CÂMARA ;,e Processo n° :10768.028402/98-56 Acórdão n° : 107-07.859 correção monetária prefixada e outras despesas ). Em face de alguma inadimplência, aí sim, destacavam-se os encargos a partir dessa evidência. Não há nenhuma razão lógica ou até mesmo técnica para se abrigar a variação monetária em conta transitória, salvo para efeitos ficais, no passado, objetivando-se apurar o lucro inflacionário do período. Contrário senso, a conta transitória de Correção Monetária, sim, essa abrigava créditos e débitos, pois decorria de duas vertentes algebricamente opostas: Grupo Permanente e Patrimônio Líquido. Aliás, bem observada pela recorrente quando se acusa o registro da conta 80250M1. Portanto, acolher as asserções da recorrente tais como foram formuladas seria admitir-se apenas a existência da conta transitória para se controlar a variação monetária pós-fixada, por cliente, vis-à-vis o valor da fatura e o prazo entre a emissão do título de crédito e a sua ulterior liquidação. Ademais, uma conta transitória desse jaez não tem o condão de acolher créditos de contas a receber e outras rubricas. Contrário senso, analisando-se, de forma perfunctória, a conta sob o n° 80250M2, infere-se que essa rubrica abriga, ex-post, a Variação Monetária Ativa, entretanto tendo como contrapartida uma conta patrimonial. Esse fato, por si só, afastaria a sua coloração de transitoriedade. Indo um pouco mais além, a existência de crédito de Contas a Receber na conta 8055001 demonstra que a Variação Monetária Ativa decorrente dos haveres junto a terceiros é levada a crédito daquela indigitada conta. Se prevalecente a tese defendida pela litigante, a Variação Monetária Ativa ( conta 80250M2 ) deveria, inicialmente ser creditada a débito de Contas a Recebere, ato contínuo, ser debitada a crédito de resultado. E esse fato não se perfaz no razão contábil e nem acusa ser na data do recebimento,pois debitada em bloco, como se extrai da leitura de fls. 89. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ia..-e•-• , . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwy-à...- lir* :<t• SÉTIMA CÂMARA i' Processo n° :10768.028402/98-56 Acórdão n° :107-07.859 Também não assiste razão à impetrante quando consigna que as Autoridades julgadoras não podem se ater às aparências dos fatos. Devem, portanto, segundo a autora, buscar a realidade dos fatos, até mesmo por dever de oficio. Ora, quem inventara a esfinge que trate de decifrá-la. Ao defendente cabe demonstrar, à saciedade, o seu equívoco. E não o julgador, pois a esse é impossível detectar equívocos talhados por iniciativa do próprio contribuinte que traçara todas as sendas de suas contas. Portanto não se trata de presunção e nem tampouco se vislumbra quaisquer nulidades a teor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Nem mesmo de diligência poder-se-ia acolher o seu pleito. Nada impediria que a autuada carreasse para o Processo Administrativo Fiscal, enquanto não decidido em instância última, e sem precluir do seu direito, elementos de provas ou razões e fatos expressos, não obstante a tranca tênue das prescrições da Lei n° 9.532/97, art. 67, § 5° e § 6°. Sem falar na sustentação oral plenária, precedida, no mais das vezes, de memorial expresso da lavra da recorrente, que visa, previamente, dar publicidade aos demais pares da câmara de julgamento dos aspectos de prova e de matéria de direito que devam nortear os desfechos, na ótica da recorrente, ainda que não possam inovar as peças contestatórias já apresentadas. Também não procede a sua declaração que juntara documentos que atestavam a operação de emissão de notas fiscais complementares. A leitura de seu razão contábil não conduz a essa inferência. E por que não o fez, correlacionando os lançamentos de seu razão com algumas dessas notas? II: Glosa De Despesas Não-Comprovadas de Comissões. i Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 55, intimada, a empresa não lograra apresentar os referidos documentos em que se lastreara para reconhecimento da 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.41/4 .....•'..1/. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4•s'itit,z5 .- Processo n° :10768.028402/98-56 Acórdão n° :107-07.859 referida despesa de comissão sobre vendas havida no mês de fevereiro de 1994 e constante de sua escrituração e de sua Declaração de Rendimentos/PJ. Na fase vestibular acostara, por emissão de Microtec Sistemas Indústria e Comércio, cópias de duplicata e de nota fiscal. Para aceitar como comprovada a despesa, façamos o seguinte teste de consistência em face dos documentos coligidos pela recorrente às fls. 91/92: a) a acusação repousa no fato de a despesa de comissão não ter sido comprovada. a .1.) a nota fiscal se refere a serviços diversos a especificar e de manutenção e instalação de equipamentos a diversas universidades e fundações no período de dezembro de 1993 a janeiro de 1994. E mais: trata-se, similarmente, de fornecimento de peça. b)a nota fiscal fora emitida em 29.03.1994. b.1.) A despesa glosada se refere ao mês de fevereiro de 1994. c) A nota fiscal emitida tem o número 38702 e duplicata de mesmo número com barra 1 ( um ). c.1.) A duplicata emitida tem como número de ordem 32902. Portanto bem inferior ao daquela data e constante da referida nota fiscal. Em face do exposto considero não-comprovada a aludida despesa. ( ; lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -'• Processo n° :10768.028402/98-56 Acórdão n° :107-07.859 CONCLUSÃO Em face do exposto decide-se por se negar provimento ao apelo recursal. Sala das Sessões - F, em 11 de novembro de 2004. NEICYR DE ALMEIDA 11 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015899/00-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - INEFICÁCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA MATERIAL - A indicação indevida do sujeito passivo da obrigação tributária torna ineficaz o auto de infração e, consequentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado. IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Tratando-se de exigência do imposto sujeito à tributação exclusiva na fonte, aquele que efetua o pagamento do rendimento ao beneficiário fica obrigado ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18674
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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' .. . : .. . wrsli; 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Recurso n°. : 127.336 Matéria : IRF — Ano(s): 1995 a 1999 Recorrente : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n°. : 104-18.674 AUTO DE INFRAÇÃO — INEFICÁCIA — ILEGITIMAIDADE PASSIVA MATERIAL. A indicação indevida do sujeito passivo da obrigação tributária torna ineficaz o auto de infração e, consequentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado. IRF — RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — Tratando-se de exigência do imposto sujeito à tributação exclusiva na fonte, aquele que efetua o pagamento do rendimento ao beneficiário fica obrigado ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ACORDAM os Membros da QuartaC âmara do Primeiro Conselho deiz Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provime to ao recurso, nos termos do . relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 01_,.:L LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE r R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR g ,, -9.- • ;V • V,;< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 FORMALIZADO EM: 19 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB/SP n°. 83.755 2 ' • ‘,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 Recurso n°. : 127.336 Recorrente : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI RELATÓRIO Contra o contribuinte CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, inscrito no CNPJ sob n.° 33.754.48210001-24, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 251/274, com a seguinte acusação: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF Valores apurados referentes a imposto incidente na fonte sobre dividendos distribuídos, relativos a resultados apurados no período de 01.01.94 a 31.12.95, conforme planilha fornecida pelo contribuinte e documentação suporte (relatórios de liquidação financeira emitidos pela Câmara de Liquidação e Custódia e avisos de distribuição de dividendos)". Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação (fls. 289/301), cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: - "Irresignada com a exigência da qual fora intimada em 08.08.2000 (fls. 251), a interessada submete em 06.09.2000 a impugnação de fls. 289/301, na qual argumenta em suam que: a) caracteriza-se por se uma entidade de previdência privada e assistência social, sem fins lucrativos, e que se encontra amparada pela imunidade tributária descrita na Carta Magna de 1988 3 , :4- MINISTÉRIO DA FAZENDAw,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 b) enquadra-se na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social (art. 34 da Lei n.° 6.435/1977) e órgão desse Ministério estipula "as condições técnicas sobre custeio, investimentos e outras relações patrimoniais" (artigo 35, I, "c" da mesma Lei); c) pode executar programas assistenciais de natureza social e financeira, destinados exclusivamente aos participantes das entidades, nas condições e limites estabelecidos pelo órgão normativo do Ministério (artigo 39, § 2.°, da Lei n.° 6.435/1977); d) auxilia o Estado na prestação de assistência social, e o fato de ser custeada por contribuições oriundas dos participantes e das entidades patrocinadoras não a incompatibiliza com o conceito de assistência social utilizado no texto constitucional; e) a questão da imunidade dos fundos de pensão não está decidida no Supremo Tribunal Federal, eis que se encontra pendente de julgamento o Recurso Extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que reconheceu a imunidade tributária de fundo de pensão em relação ao IPTU; f) a imunidade da impugnante está amparada por medida judicial obtida pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada - ABRAPP junto ao Tribunal Regional Federal da t a Região que a exime de "qualquer pagamento do gênero tributo"; g) ainda que devidos fossem, os juros moratórios não poderiam ser calculados com base na Taxa SELIC utilizada para remunerar os títulos da dívida pública que possuem natureza diversa dos impostos, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que já reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa SELIC." Decisão singular (fis. 460/466) entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "EFEITOS DA COISA JULGADA. FATOS GERADORES DISTINTOS O trânsito em julgado de decisão judicial limita-se à matéria declarada na sentença e perdura, nas relações continuativas, se vigente a mesma lei e a 4 • ‘. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 mesma situação fática. Justifica-se o lançamento e a cobrança do crédito em relação a fatos geradores distintos, não analisados pela autoridade judiciária. PREVIDÊNCIA 'VERSUS" ASSISTÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Com a égide da Constituição Federal de 1988, veio a desabrochar a nítida distinção entre dois ramos distintos da Seguridade Social: a Previdência, que se destina aos segurados contribuintes e seus dependentes; e a Assistência, custeada por recursos orçamentários, que se dirige, independentemente de contribuição, a quem dela necessitar. A imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, "c", da CF/1988 não alcança as entidades de previdência privada. INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA É defeso à Autoridade Administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de atos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, por transbordar os limites de sua competência. Tal prerrogativa constituiu foro privativo do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificada dessa decisão em 16/05/01, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 18/06/01 (fls. 478/492) onde resumidamente sustenta, amparado em precedentes jurisprudenciais, que: (a) "que a decisão recorrida menciona que o lançamento refere-se a dividendos recebidos em relação a resultados apurados entre 4/1/95 e 29/6/99, sendo que esta exigência viola a isenção outorgada pelo artigo 10, da Lei n° 9.249, de 1995; (b) que é entidade que goza da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal; (c) que somente lei complementar pode disciplinar as imunidades; (d) que a autuação ocorreu enquanto estava em vigor medida liminar, concedida em grau de recurso, no mandado de segurança n° 1998.34.00.002542-4 impetrado pela Associação Brasileira das - Entidades Fechadas de Previdência Privada; 5 " • • '5, ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 (e) que dever-se-ia ter aguardado o julgamento do Recurso Extraordinário n° 202.700/DF." Ainda, no exercício da faculdade prevista no artigo 21, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o patrono da recorrente fez uso da palavra levantando, em apertada síntese, o seguinte: (a) "que o lançamento não poderia ter sido efetuado visto que o período lançado já estava sob os efeitos da decadência; (b) que a decisão proferida no processo oriundo do Recurso Extraordinário n° 202.700/DF reconhece a imunidade tributária da recorrente, visto que a redação da atual Constituição em nada difere da redação da Emenda Constitucional n° 1/69; (c) que, tratando-se de tributação do imposto de renda exclusivamente na fonte, a responsabilidade tributária é da fonte pagadora, jamais da recorrente, conforme julgados deste Colegiado que citou; (d) que a Lei n° 9.250, de 1995, outorgou isenção aos dividendos distribuídos a partir de 1996." Consta às fls. 533/601 o requerimento de arrolamento de bens, formalizado pelos documentos de fls. 604/605. Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatóri°,419 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido pelo colegiado. Exige-se da recorrente o imposto de renda na fonte relativos a dividendos que recebeu no período compreendido entre 04/1/95 e 29/6/99. A questão de saber se as entidades fechadas de previdência privada fazem jus à imunidade tributária do artigo 150, VI, "c", da Constituição, foi recentemente respondida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 202.700/DF, relatado pelo Min. Maurício Corrêa, ocorrido em 08 de novembro de 2001. Naquela ocasião, o Tribunal firmou entendimento de que tais pessoas jurídicas não podem gozar da imunidade, porque não atendem aos princípios da universalidade e da generalidade, cuja observância é imprescindível para a caracterização da atividade de assistência social. Por este motivo, todos os argumentos da recorrente quanto à fruição da imunidade tributária não merecem prosperar. Quanto às medidas judicias que supostamente amparariam a recorrente, cabem as seguintes ponderações. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 Como bem destacou o julgador singular, a ação judicial proposta pela recorrente (processo n° 94.0045592-5) não poderia afastar o lançamento posto que a ação já havia transitado em julgado com sentença desfavorável à recorrente. Já em relação ao mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada - ABRAPP (processo n° 1998.34.00.002542-4), também não há nada que pudesse aproveitar a recorrente, mesmo reconhecendo a condição da ABRAPP como substituta processual, o fato é que tal medida judicial está adstrita aos atos praticados em relação à exigência do IRF sobre rendimentos de aplicação financeira. A hipótese dos autos é totalmente diversa e o ato da autoridade que ensejou o lançamento impugnado tem outra fundamentação legal. No tocante à isenção outorgada pelo artigo 10 da Lei n° 9.249/95, as argumentações da recorrente não merecem ser acolhidas. A razão é uma só, todo o lançamento está restrito aos lucros distribuídos à recorrente relativos ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 1995 e a Lei n° 9.249/95 outorgou isenção do imposto de renda para a distribuição de lucros gerados a partir de 1° de janeiro de 1996. A alegada decadência, ainda que pudesse ser admitida para afastar parcialmente o crédito tributário constituído, não merece maiores considerações, visto que é a responsabilidade tributária sobre o imposto que está sendo exigido da recorrente que constitui o ponto crucial para o deslinde da controvérsia. De todas as matérias discutidas nestes autos, inclusive pelo patrono da recorrente em sua sustentação oral, merece especial atenção aquela que diz respeito à responsabilidade pelo imposto de renda na fonte, em se tratando de tributação definitiva. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA \:<-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 Da devida análise desta questão, resulta a conclusão de que a modalidade de tributação do imposto de renda objeto do lançamento não permite que se exija do recorrente o tributo cuja responsabilidade é exclusiva da fonte pagadora. De acordo com o auto de infração de fls. 251 e seus anexos, o crédito tributário constituído face à contribuinte refere-se ao imposto de renda na fonte sobre os dividendos que recebeu no período compreendido entre 4/1/95 a 29/6/99. Diante do lançamento, surge a questão de saber se a recorrente, beneficiária dos rendimentos, é realmente a pessoa que deve figurar no pólo passivo da relação tributária que se estabeleceu. A resposta a esta indagação passa pelo cotejo de diversos dispositivos do Código Tributário Nacional (arts. 45, 121 e 128) com o art. 2°, da Lei n° 8.849, de 28 de janeiro de 1994, na redação dada pela Lei n° 9.064, de 20 de junho de 1995. Assim dispõe o artigo 2° da Lei n° 8.849/94, já na redação dada pela Lei n° 9.064/95: "Art. 2° Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. § 1° O imposto descontado na forma deste artigo será: a) deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário pessoa física, assegurada a opção pela tributação exclusiva; b) considerado como antecipação, sujeita a correção monetária, compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo III - . ,% • s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; c) definitivo, nos demais casos." Como se vê, quando o legislador ordinário disciplinou a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de dividendos, dispôs sobre três formas distintas de tributação que variavam conforme a natureza jurídica do beneficiário do rendimento. Inequivocamente, a recorrente está inserida na hipótese legal descrita no artigo 2°, § 1 0, "c", da Lei n° 8.849/94, vale dizer, aquela que prevê a modalidade de tributação definitiva ou exclusivamente na fonte. Esta modalidade de incidência do imposto tem sua origem no permissivo do art. 45 do Código Tributário Nacional, segundo o qual: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Por sua vez, a sujeição passiva da presente relação obrigacional tributária deve atentar para a clara disposição do art. 121 do Código Tributário Nacional: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: o - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X-.4P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Também é de se ter em mente a extensão da responsabilidade tributária das partes envolvidas, observando-se o art. 128 do CTN em sua expressão literal: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." De todos estes dispositivos legais apontador, devem ser aprendidas algumas lições. A primeira delas é a de que o legislador ordinário, ao estabelecer a hipótese de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes do recebimento de dividendos, determinou que as pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real estarão sujeitas à tributação definitiva. Ou seja, o imposto incidente sobre tais rendimentos não será objeto de compensação com o imposto apurado na declaração, como claramente dispõe o dispositivo citado da Lei n° 8.849/94. Mas, o legislador ordinário não se limitou a estabelecer o regime de tributação do imposto sobre tais rendimentos. Também partiu da vontade do legislador a atribuição da responsabilidade da fonte pagadora dos rendimentos pela retenção e recelhimento do imposto apurado. 11 - • :11 • 41W.4, .'ir• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 Isto quer dizer que, ao atribuir à fonte pagadora o dever legal de entregar o tributo devido à União, obrigação de dar, a Lei n° 8.849/94 delimitou todo o terreno para a incidência da norma tributária e definiu os sujeitos da relação obrigacional surgida com a disponibilidade econômica da renda proveniente dos pagamentos de dividendos, lucros e bonificações em dinheiro aos acionistas ou quotistas de sociedades civis e/ou comerciais. Como se sabe, o direito tributário, assim como toda relação de natureza obrigacional, tem por objeto estabelecer um vínculo jurídico entre dois sujeitos através do qual as partes se obrigam a dar, fazer ou a não fazer alguma coisa. Aquele que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação denomina-se sujeito ativo. A contrário sensu, o obrigado ao cumprimento é o sujeito passivo. Fica claro que na relação jurídico-tributária envolvendo o imposto de renda sobre rendimentos provenientes de dividendos, na hipótese dos autos, só há um sujeito passivo, a fonte pagadora. O art. 2°, § 1 0, "c", da Lei n° 8.849/94, em total harmonia com o art. 121 do Código Tributário Nacional, definiu que o tributo será devido não pelo beneficiário do rendimento, mas pela fonte pagadora. É dentro deste limite, repito, que se estabeleceu a presente relação tributária, sendo o tributo devido pelo responsável, em conformidade com o disposto no art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, como deixa bem claro HUGO DE BRITO MACHADO (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional — coordenação de Carlos Valder do Nascimento. Forense, 3 aedição, 1998, pág. 97): "A atribuição da condição de responsável à fonte pagadora da renda ou dos proventos não corresponde à imposição de obrigação acessória. A obrigação, no caso, é principal. Seu objeto é um pagamento. O sujeito passivo da obrigação é que deixou de ser, nessa oportunidade, o 12 4'.!. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 contribuinte e passou a ser o responsável. Trata-se de atribuição, a terceiro, de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação tributária principal." E nem se diga que haveria espaço para a exigência do imposto pelo beneficiário. O art. 128 acima citado não autoriza a automática exigência do imposto do contribuinte quando não for cumprida a obrigação pelo responsável. Muito pelo contrário, o art. 128 do CTN, como não poderia deixar de ser, privilegia a reserva legal. Assim, a eventual cobrança do imposto do beneficiário, com exclusão total ou parcial do responsável, depende de prévia lei que a estabeleça. A propósito, convém destacar a precisa observação de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA sobre a questão (cfr. "Responsabilidade do Contribuinte do Imposto de Renda na Fonte e Proponente de Ação Judicial afinal Julgada Improcedente", Revista Dialética de Direito Tributário n° 68, pág. 125. Dialética, São Paulo 2001): "Ora, nos casos em que a lei prevê a arrecadação do imposto de renda pelo regime de fonte, ela atribui expressamente a responsabilidade à fonte pagadora e não estabelece qualquer responsabilidade supletiva do beneficiário da renda. Daí o pacífico entendimento de que apenas a fonte participa da relação jurídica tributária, e apenas ela pode ser acionada pelo fisco." Assim, com as presentes considerações e plenamente convencido da impossibilidade de se exigir do beneficiário a tributação sobre dividendos, no caso definitiva, isto em razão da responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, encaminho meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 • MIS ALMEIDA : OL 13 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4670142 #
Numero do processo: 10783.013398/96-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12961
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento (a primeira fará declaração de voto). Defendeu o recorrente a Dra. VERA FLORES DA CUNHA (ADVOGADA/OAB Nº 154-B - SEÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO).
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Acórdão n.°. : 105-12.961 IRPJ — COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED VITÓRIA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento (a primeira fará declaração de voto). • Al sgig VERINALDO It t• RIQUE DA SILVA PRESID" E ;I rua ,e,le JOS ARLOS PASSUELLO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 FORMALIZADO EM: 1 7 Nov 1999 Participaram, ainda, do presente julgament• • Conselheiros: NILTON PÉSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ÁLV -O BARROS BARBOSA LIMA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. • 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 RECURSO N.°. : 119.229 RECORRENTE : UNIMED VITÓRIA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED VITÓRIA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 416198, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que manteve exigência de imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1992, reduzindo, porém, a multa para 75%. A exigência fiscal mantida pela decisão monocrática está assim descrita na peça fiscal de fls. 03 e 04: '1 — OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS Ao analisar os livros fiscais e comerciais do ano de 1991, estes escriturados sob ação fiscal, constatei que os valores contabilizados e escriturados diferiam dos informados na declaração de IRPJ do período em questão, cuja declaração retificadora correspondente foi entregue conforme solicitação feita (doc. de fl. 18 a 43). Com base no exposto, verifiquei que a fiscalizada ao apurar novos valores (doc. de fls. 12 a 15 e 35 e 38) com base na escrituração, por mim aprovada, apresentou resultado positivo provenientes dos atos não-cooperativos no valor de Cr$ 20.423.929,44, informando-o como tributável; tratamento este que agora mantenho para fins de cálculo do imposto de renda. EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 1992 20.423.929,44 100 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e parágrafo 1°.; 175; 265, inciso III; e 387, inciso II, do RIR/80. Lei 5764/71 e PN CST 038/80. 2- AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERC Cl EXCLUSÕES E COMPENSAÇÕES 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 RESULTADOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS Ao analisar os livros fiscais e comerciais de 1991, estes escriturados sob ação fiscal, constatei que os valores contabilizados a escriturados diferiam dos informados na declaração de IRPJ do período em questão, cuja declaração retificadora correspondente foi entregue conforme solicitação feita (doa de li. 188 43). Procedi então a exclusão, indevida, dos resultados positivos provenientes das operações com não associados — conceituadas como atos não cooperativos — realizados com pessoas físicas e jurídicas não associadas, intitulados pela fiscalizada como atos `AUXILIARES" (doc. de fl. 12/13/16/17), redução do valor do lucro real Cr$ 55.879.338,18. O procedimento acima tem respaldo na Lei 5764R1, cujos resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações com não associados serão considerados como RENDA TRIBUTÁVEL, excetuando casos específicos. Posteriormente, a publicação do PN CST 038/80 veio corroborar com a Lei, firmando entendimento sobre as cooperativas médicas, ao dizer 'As cooperativas médicas que praticarem atos com pessoas físicas ou jurídicas não associadas, deverão incluir como tributável os resultados decorrentes destes atos, considerados como 'ATOS NÃO- COOPERATIVOS, DIVERSOS DOS LEGALMENTE PERMITIDOS", cujos contratos nestas condições assumem traços de seguro-saúde. EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 1992 55.879.338,18 100 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154; 157, parágrafo 1°.; 129, parágrafo 1° e 2°; e 388, inciso I, do RIR/80, Lei 5764/71 e PN CST 038/80. A fiscalização adotou os valores constantes do livro de apuração do lucro real da empresa, cuja cópia de fls. 2 trouxe aos autos a fls. 12, onde consta o demonstrativo de resultado dos atos entitulados 'ATO COOPERADO AUXILIAR" com resultado de Cl 55.879.338,18 e ainda, após tal exclusão, um lucro eal do exercício de Cr$ 20.423.929,44. A demonstração do resultado contábil (fls. 13) co a os valores. # 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 Constam dois termos de constatação, fls. 16 e 17, segundo os quais lançadas e controladas em conta devedora as 'Despesas de Serviços Prestados — Serviços Odontológicos" e não havia registro das receitas que geraram as despesas intituladas `despesas com médicos credenciados, não-cooperados", cujas receitas com médicos não-cooperados, conforme declaração da empresa, estavam lançadas nas receitas dos atos auxiliares — no primeiro termo, e no segundo termo, que o mesmo ocorria com as 'Despesas de Serviços Prestados — Serviços Odontológicos", cujas receitas eram igualmente lançadas como receitas de atos auxiliares. A impugnação, fls. 48 a 59, trouxe a concordância com a exigência relativa à tributação do item 1 do auto de infração, portanto dos Cr$ 20.423.929,44, atacando o restante da exigência sob alegação de que a autuada é uma cooperativa de trabalho médico, desenvolvendo raciocínio segundo o qual pratica três atos distintos, relativamente à legislação de regência, ao objetivo social e à natureza da cooperativa: a) ato cooperativo principal; b) ato cooperativo auxiliar, e; c) ato não cooperativo. O conceito de ato cooperativo auxiliar, foco da discussão, foi definido pela recorrente (fls. 51) como sendo 'os atos cooperativos auxiliares dizem respeito à utilização de serviços de hospitais e de laboratórios, guando indispensáveis ao eficiente e pleno exercício da profissão do médico cooperado". Complementou afirmando que "já os atos não cooperativos abrangem os serviços prestados por médicos não credenciados, psicólogos, odontólogos e outras atividades eventuais.". Trouxe, ainda, o § 8° do art. 2° do estatuto social da cooperativa autuada, assim redigido: Parágrafo 80. A atividade hospitalar, guando indispensável para o pleno exercício profissional dos médicos cooperados, será colocada à disposição destes, por intermédio da cooperativa/i?Ttpczrando esta operação. igualmente. o ato cooperativo na ormá de lei, na condição de negócio auxiliar. A despesa relativ esta at"dade MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 será rateada aos cooperados na proporção da utilização desses serviços, não gerando qualquer resultado à cooperativa. Cita o PN 38/80 que classifica os atos questionados como apresentando traços de seguro-saúde e não estarem entre os atos cooperativos nem entre os não cooperativos e pede o cancelamento da exigência. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve a exigência, quanto ao mérito (apenas reduziu a muita) pela decisão n° 416/98, assim ementada: "COOPERATIVAS DE MÉDICOS Se conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contratada com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens e serviços de terceiros com diárias de serviços hospitalares e de laboratórios e outros serviços realizados por não associados, é evidente que estas operações não se compreendem nos atos cooperativos, estando as receitas correspondentes sujeitas à tributação. Entre os argumentos adotados pela autoridade recorrida, podem ser trazidos, principalmente (fls. 115 e 116): `Os atos que foram denominados 'cooperativos auxiliares" pela contribuinte, independentemente do nome por ela escolhido, constituem, pelo que se depreende de sua explicação na peça impugnatória (ft 51) e do estatuto social (ti 69), a disponibilidade de serviços hospitalares e de laboratório em prol de seus clientes. A cooperativa examinada é singular e é de médicos que executam os serviços que lhe são por ela concedidos, sendo evidente que tais serviços, realizados pelos médicos cooperados, estão fora da incidência tributária. Além disso, o item 3.1 do Parecer Normativo CST n° 38180, ao apresentar exemplificativamente outros serviços não tributáveis, cita aqueles que a cooperativa preste diretamente aos associados na 'organização e administração •os interesses comuns ligados à atividade profissional, tais o, q e, buscam a captação de clientela; a oferta pública ou pe icula dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento o: honorários; o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados, cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89)". O item 3.2 do referido Parecer Normativo CST n°38/80 dispõe: 'Se conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros elou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde". Ademais, o parecer, no qual não se vê a fragilidade alegada pela contribuinte, ainda esclarece: tomo estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado intemamente aos associados na condição de prestadores de serviços médicos, toma-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intennediação" (item 3.3). Deste modo, os atos chamados pela contribuinte como "cooperativos auxiliares", na verdade, não se revestem da característica de cooperativos, uma vez que, ainda que pudessem ser considerados como decorrentes da atividade médica, não se pode conceber que o trabalho realizado por não associados na condição de enfermeiras e outros profissionais em hospitais e técnicos de laboratório, por exemplo, postos à disposição do cliente pela cooperativa, sejam atos cooperativos, da mesma forma que o serviço prestado pelo médico cooperado ou os referidos no item 3.2 do parecer normativo aludido anteriormente. O trabalho de um funcionário da cooperativa capta clientela para os associados ou o de outro que cuida da • istribuição dos honorários médicos, por exemplo, apesar d n t • ser executado # MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 pelos médicos pessoalmente, são cooperativos, pois são praticados na consecução dos objetivos da cooperativa, que é criada para atender às necessidades de seus associados, que exercem, em relação a elas, simultaneamente, o papel de sócio e de usuário. Não é o caso dos serviços hospitalares e laboratoriais, realizados por terceiros e postos à disposição dos clientes, pois correspondem a obriga0es que não podem ser cumpridas diretamente pela cooperativa, por ser seu objetivo voltado internamente aos associados, nem podem ser cumpridos por estes na condição de prestadores de serviços médicos. O raciocínio exposto no parágrafo anterior fica mais evidente se abstrairmos, dentre as obrigações com os clientes, os serviços executados pelos médicos. Restando apenas a intermediação dos serviços hospitalares e laboratoriais, seria inconcebível considerar uma entidade que somente se dedicasse a intermediação de tais serviços como cooperativa de médicos. Ante o exposto, tem-se que os referidos atos denominados pela contribuinte como "cooperativos auxiliares" não são atos cooperativos, estando seus resultados sujeitos à tributação. Cabe ressaltar ainda que não está em discussão se a iate/mediação realizada pela contribuinte de serviços hospitalares e laboratoriais, além da disponibilização dos serviços prestados por seus cooperativados, as tomaria irregulares ou não perante a Lei n° 5.764/71. Tal fato não foi levantado pela autuante e nem poderia mais sê-lo em relação ao exercício de 1992, se assim entendesse, considerando o decurso do prazo decadencial." O recurso voluntário, tempestivamente interposto (fls. 146 a 157), trouxe as mesmas razões anteriormente expostas, centrando sua tese em trecho de Reginaldo Ferreira Lima, assim expresso (fls. 150): 620. Atos Cooperativos. Além de praticarem os negócios-fim e os n - • o, ios de mercado (negócios-externos), as cooperativas iam. -m -alizam outros negócios, com características jurídicas disti as e que vão integrar os atos cooperativos. São os negócios 8UXI .- 'S e os negócios acessórios. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 Como negócios auxiliares são consideradas as operações que a sociedade concretiza tendo em vista a realização dos objetivos da sociedade. São atos inerentes à movimentação interna da sociedade, que não são praticados pelos associados, mas são necessários para que a cooperativa alcance os seus fins. Negócios acessórios, por outro lado, são aqueles eventuais, não ligados diretamente para o alcance dos fins sociais, mas que ocorrem em conseqüência da prática dos negócios auxiliares. Sendo vinculados à circulação interna, ou realizados com o produto da circulação financeira interna da sociedade, isto é, com os valores provenientes dos resultados da cooperativa, tais negócios são conceituados como integrantes dos atos cooperativos, na condição de atos auxiliares e atos acessórios, não ensejando, por isso, sua caracterização como ato mercantil ou semelhante a qualquer outra modalidade operacional. 21. Atos Não Cooperativos. Como conseqüência do não exclusivismo, acima exposto, no Brasil as cooperativas podem praticar atos não cooperativos desde que se disponham a prestar serviços (inerentes a organizar a atividade de seus sócios) também a não cooperados. Essa possibilidade consta, em caráter geral, da prescrição do art. 86 da Lei n° 5764/71, pela qual "as cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei", havendo ainda prescrições especiais no que tange às cooperativas agropecuárias e de pesca (art. 85). Como conseqüência dessa permissão facultativa e, como no caso, a sociedade se despe de sua condição peculiar, a própria lei, no seu art. 87, determina que os resultados desse tipo de operação devem ser apurados separadamente, para permitir que se apure a incidência de tributos. Vamos mais adiante dissertar sobre o alcance dessa disposição no que tange ao aspecto tributário. Apenas, por ser a oportunidade e porque a matéria tem sido alvo reiterados equívocos, queremos salientar que o conceito e ao não cooperativo é de definição RESTRITA." (Ob. Cit., p. 54,, e 5) (Destaques e grifos da recorrente) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 Com base em medida judicial determinando a dispensa do depósito recursal e pelo despacho de fls. 1 o recurso teve andamento para julgamento. É o relatório. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A discussão se limita à tributação ou não dos atos designados pela recorrente de d'atos cooperativos auxiliares". É de se ver se tais atos são alcançados pela tributação, quando praticados por sociedades cooperativas. É clara a limitação à possibilidade de o fisco tributar os resultados obtidos nos atos cooperativos, assim entendidos aqueles praticados sob a égide do objetivo social da cooperativa, sendo permitido, pela legislação aplicável, a realização de outros atos que impliquem complemento da atividade e que permitam a plena utilização dos meios e fins da cooperativa. Estes últimos, porém, apesar de permitidos não são alcançados pela não incidência fiscal. A sistemática tributária acima descrita é coerente com a finalidade e os objetivos dos entes económicos "cooperativa" que se amolda ao sentimento de auxílio mútuo dos associados que se unem para vender sua produção, adquirir bens necessários, prestar ou receber serviços. A recorrente se classifica entre as cooperativa de restação de serviços médicos e como tal, tem os benefícios fiscais limitados à su4jividade de prestação de serviços médicos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 Nada impede que ela utilize serviços hospitalares e laboratoriais de terceiros de forma a completar a prestação de serviços, o que, entendo, sem dúvida aperfeiçoa tais serviços e aumenta o beneficio aos usuários. Sob o ponto de vista fiscal, porém, é de se perquirir sobre os resultados obtidos no uso de serviços de terceiros. Se a cooperativa que utiliza serviços de terceiros na consecução de seus objetivos apenas repassa os custos correspondentes aos usuários dos serviços, em cujo caso os cooperados (médicos prestadores de serviços) em nada se beneficiam financeiramente, não há ganhos e portanto, independentemente da tributação dos resultados gerais, o uso dos serviços auxiliares não representa vantagem econômica e não pode propiciar o lançamento do tributo. Isso se existir apuração minuciosa dos resultados, com alocação dos mesmos à cada natureza de operação. Se não houver apropriação de resultados vinculada a cada operação ou tipo de operação, é de se entender que os ganhos são proporcionalizados em relação às receitas correspondentes a cada atividade e poderemos nos defrontar com duas hipóteses: atividade com ganhos tributados proporcionalmente ou descaracterização da atividade cooperativa, conforme o caso. O presente caso versa exclusivamente de cooperativa de prestação de serviços médicos em que a entidade busca apoio em serviços hospitalares e laboratoriais e apura contabilmente o resultado obtido nestas atividades auxiliares, mediante rateio de custos e despesas. Visando evitar a descaracterização na atividade cooperativa, a recorrente apropria corretamente o resultado obtido em função das atividades auxiliares ou acessórias prestadas por terceiros não cooperados. É de se ver que o ganho obtido em tais atos a iliare ou acessórios se g3incorpora aos ganhos dos cooperados e querer isentar tais g s tributos seria 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/98-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 pretender beneficiar os ganhos que os cooperados obtém com o trabalho de terceiros, o que refoge da finalidade das instituições, sob pena de descaracterização de seu tipo jurídico. O assunto tem sido discutido com razoável freqüência e sempre que se repete, surgem novos argumentos. O presente caso é exemplo de argumentação construída com inteligência e apuro técnico. Não é de se esquecer, porém, que se estabelece uma confusão no tipo, uma vez que se constata atividade com grande número de usuários e grande número de prestadores de serviços. Acho importante lembrar que a cooperativa é formada pelos médicos prestadores de serviços e não pelos cidadãos usuários, que contratam a prestação de serviços médicos e mais serviços hospitalares e laboratoriais complementares. O pagamento da prestação de serviços se faz por mensalidades fixas e continuadas, independentemente do uso dos serviços contratados, os quais, mesmo não prestados efetivamente, estão potencialmente à disposição dos usuários mensalistas. Se, inicialmente, a prestação de serviços pode parecer una e indivisa, financeiramente assim não é, pois é perfeitamente possível segregar e cobrar em separado os serviços hospitalares e laboratoriais, caso a caso e com perfeita apuração dos resultados obtidos, podendo ser reembolsados ou pagos diretamente aos terceiros não cooperados prestadores dos serviços auxiliares. Isso, porém, implicaria em riscos para us ário que assume compromisso fixo mensal e o risco de ter que remunerar os e nt ais serviços auxiliares hospitalares ou laboratoriais seria assumido pelos usuários. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 Como o contrato estipula que tal risco é assumido pelos médicos cooperados, sua atividade de prestação de serviços fica cumulada com o risco empresarial uma vez que se não forem necessários os serviços auxiliares os cooperados terão o ganho correspondente a tal fato, enquanto se tais serviços auxiliares prestados por terceiros se fizerem necessários, os cooperados assumirão tal custo. Por isso as autoridades administrativas fiscais assemelham, para fins de tratamento fiscal, a atividade de cooperativa de médicos a verdadeiro contrato de seguro saúde. Assim, não vejo como vincular os ganhos obtidos com o serviço auxiliar prestados por terceiros não cooperados com a remuneração pelos serviços prestados pelos médicos cooperados. Concordo, portanto, com a tributação imposta. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da - - 'es - I, P, em 20 de outubro de 1999 ,y7 fr,),0~# JOSÉ /RLOS PASSUELL/O 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10783.013398/96-62 Acórdão n°. : 105-12.961 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Ouso, com o devido respeito, discordar da decisão do d. Relator. Conforme se denota pela leitura do relatório, o que se discute nos autos do processo em epígrafe, é se uma cooperativa médica deve pagar tributos/contribuições sobre o que denomina de "inerentes à natureza e objetivos da sociedade". Nesse contexto, cabe ressaltar que a interessada classifica suas atividades em três espécies, quais sejam, "atos cooperativos principais", 'atos cooperativos auxiliares" e "atos não cooperativos". Sobre o que denomina de ato não-cooperativo, a interessada pagou os tributos pertinentes, não restando quaisquer dúvidas a esse respeito. Com isso, resta definir o que sejam atos cooperativos principais e atos cooperativos acessórios. As cooperativas, de uma forma geral, tem por fim prestar serviços aos associados para melhorar-lhes a situação econômica ou facilitar o exercício de suas profissões. Para lograr seu objetivo, as cooperativas necessitam, obrigatoriamente, entrar em contato com o meio econômico. Nestas condições, pode-se divisar, por um lado, um fim que se carateriza mediante a realização de negócios estatutários correspondentes àqueles serviços que a cooperativa deve prestar aos sócios (negócio-fim); e por 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES outro lado, depara-se na sociedade cooperativa com um objeto social, ou seja, com um tipo de atividade negociai que ela necessita executar, externamente, no mercado, para tomar possível a consumação do negócio interno, correspondente ao serviço que ela deve prestar ao associado (negócio-externo). Nas palavras do professor Reginaldo Ferreira Lima': '(...)com relação aos chamados 'negócios externos', a sua realização refletirá apenas internamente, ou seja, constitui meio para que se realize os fins da sociedade. Sem os negócios externos a cooperativa não existiria, ou seja, seria apenas uma associação inôcua de pessoas, que não teriam meios de realizar uma atividade econômica de proveito comum." Estes negócios-fim (negócios com associados) e negócios-externos (negócios com o mercado) são o que a interessada denomina de atos- cooperativos principais que, nos termos da atuação, não foram considerados quando da estipulação da base cálculo da exação uma vez que se trata de meros atos-cooperados para satisfazer aos negócios internos que a cooperativa realiza com seus associados e em nome destes (circunstância em que a sociedade cooperativa se carateriza como uma pessoa-jurídica instrumental de representação de seus associados). Contudo, além de praticarem esses negócios-fim e os negócios- externos, as cooperativas também realizam outros negócios, com caraterísticas jurídicas distintas e que vão integrar os atos-cooperativos. São os negócios auxiliares - cujos resultados foram considerados pela fiscalização como passíveis de tributação. I "Direito Cooperativo Tributário", Editora Max Limonad, p.53. 1061/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Esses atos auxiliares são, para a interessada, os exames laboratoriais e as internações hospitalares que, apesar de serem feitos em estabelecimentos não pertencentes à cooperativa, são, no meu entender, imprescindíveis para que os cooperados (médicos) possam exercer sua profissão. Sobre a natureza desses atos auxiliares é que me manifesto. O art. 79 da Lei n° 5.764 de 16 de dezembro de 1971, que define a política nacional de cooperativismo, denomina atos cooperativos aquelesa(í..) praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para concessão dos objetivos sociais". Ainda, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Tenho para mim que o texto supra citado pretende regular as operações, o cumprimento do objeto social e a prestação de serviços que motivou a fundação da cooperativa. De fato, como bem comenta Renato Lopes Becho2, "Se chamarmos de ato cooperativo os atos em cumprimento do objeto social da cooperativa, preferiremos denominar de Contrato Cooperativo os atos jurídicos de seus fundadores que objetivam sua criação, com análise jurídica da Assembléia Geral fundadora, a feitura de seu estatuto social, de seus regulamentos internos e demais atos nessa linha. Esse ponto de vista é baseado em e partilhado com grandes mestres do Direito Cooperativo." Essa foi a linha adotada pelo legislador brasileiro de 1971, que reconheceu o contrato cooperativo no art. 3° da Lei n° 5.764, nestes te 4...: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °(...) celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obriguem a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro". Assim, temos que, nos termos exatos da lei, para que um ato seja considerado cooperado deve, tão somente, preencher dois requisitos básicos: constar nos estatutos da cooperativa como seu objeto social e não possuir objetivo de lucro. É isso que determina a lei. Ora, esse é o caso da interessada. Com efeito, às fls. 68/69, os objetivos sociais da empresa estão assim definidos: "Art. 2° - A Cooperativa terá por objeto a congregação dos integrantes da profissão médica, para sua defesa econômico- social, proporcionando-lhes condições para o exercício de suas atividades e aprimoramento dos serviços de assistência médica e hospitalar, efetuando todas as suas operações sem qualquer objetivo de Nato. Parágrafo 8° - A atividade hospitalar, quando indispensável para o pleno exercício profissional dos médicos cooperados, será colocada à disposição destes, por intermédio da cooperativa, integrando esta operação, igualmente, o ato cooperativo na forma da lei, na condição de negócio auxiliar. A despesa relativa a esta atividade será rateada aos cooperados na proporção da utilização desses serviços, não gerando qualquer resultado à cooperativa." Considerar os atos cooperativos auxiliares, que estão em consonância com o objeto social da cooperativa e que não objetivam qualquer lucro, como receita passível de tributação é, na verdade, uma ilegalidade sem qualquer embasamento legal. 2 "Tributação das Cooperativas", Editora Dialética, p. 117. \.)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Com efeito, não há previsão legal para tal feito. Segundo os ditames do art. 168 do RIR/96, só poderão ser tributados os resultados positivos advindos de negócios estranhos à finalidade da cooperativa, ou seja, estranhos aos objetivos estabelecidos em seu estatuto social. Leia-se os termos da lei: "As sociedades cooperativas que obedecerem ao dispositivo na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como: I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente LeL III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" Portanto, à luz do Regulamento do Imposto de Renda, não há que se cogitar do enquadramento dos denominados atos auxiliares em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo em foco. Na verdade, a autoridade fiscal baseou-se, unicamente, no entendimento firmado pelo Parecer Normativo CST-38/80 311 k\..) 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ora, o art. 97, incisos I e II, do CTN, estabelece que somente a lei pode definir o fato gerador da obrigação tributária. Assim, é evidente que atos normativos não podem ampliar o campo da incidência tributária estabelecida na lei interpretada. Por tudo isso, não gerando resultados e estando previstos nos estatutos sociais da cooperativa como seu objetivo social, os atos praticados pela cooperativa deverão ser considerados atos-cooperados os quais situam-se no campo da não incidência tributária não podendo gerar obrigações ou crédito tributário. Feitas as considerações acima, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso. Sala de Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999. / y C arl Cé ta- —) /70 ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTROi 20

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Numero do processo: 10830.000727/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. O processo deverá ser devolvido à primeira instância com vistas a ser decidido quanto à natureza dos valores percebidos pelo contribuinte e o pedido de restituição.
Numero da decisão: 102-44617
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. O processo deverá ser devolvido à primeira instância com vistas a ser decidido quanto à natureza dos valores percebidos pelo contribuinte e o pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GORO TSUGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,\ for MINISTÉRIO DA FAZENDA f'..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000727/99-72 Acórdão n°. : 102-44.617 /7 4 ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE --- LEONARDO MUSS! DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 8MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : ,•“. SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10830.000727/99-72 Acórdão n°. : 102-44.617 Recurso n°. : 123.564 Recorrente : GORO TSUGA RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de declaração, cumulado com restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado e relativo ao exercício de 1993, ano-base 1992. Apreciando o pleito, a DRF/Belo Horizonte/BH proferiu o despacho decisório n° 394/99, em 28/12/1999, indeferindo o pedido, com base no Ato Declaratório n° 96, de 26/11/99, que dispõe ser de 5 (cinco) anos o prazo decadencial para requerer restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, o contribuinte interpôs impugnação tempestiva, de fls. 20 a 33, argumentando, em síntese, que o prazo de 5 anos deve ser contada a partir da edição da Instrução Normativa n° 165, de 31/12/1998, extinguindo-se, portanto, no ano de 2003. A DRJ negou o pleito do contribuinte em decisão que ficou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1993 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. PAAI\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs, • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.000727/99-72 Acórdão n°. : 102-44.617 Extingue-se em cinco anos, contados da data Do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9-. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA`s,;•,., Processo n°. : 10830.000727199-72 Acórdão n°. : 102-44.617 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT no 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFNICRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • /„,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; ": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000727/99-72 Acórdão n°. : 102-44.617 pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: Piv\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 0 .: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.000727/99-72 Acórdão n°. :102-44.617 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PDV. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido indevidamente por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito em janeiro de 1999. Inexistindo prova inequívoca nos autos de que os valores percebidos pelo contribuinte foram a título de PDV ou de programa à aponsentadoria, o processo deve ser devolvido à primeira instância para ser julgado neste particular. - /W 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - f;„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :_ z- p• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000727/99-72 Acórdão n°. :102-44.617 Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a decadência decretada e devolver os autos à primeira instância para julgar acerca da natureza das verbas percebidas pelo Recorrente e do pedido de restituição. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001. 41r II LEONA- DO MUSSI DA SILVA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000873/95-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo, nos prazos previstos na legislação tributária, enseja sua exigência mediante lançamento de ofício. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A questão da constitucionalidade da norma legal, ou da própria "justiça", ou da "injustiça" dos procedimentos adotados por determinação da lei refoge à orbita deste Conselho, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. RETROATIVIDADE BENIGNA - Com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de ofício se reduz para 75%. Aplicação do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-10406
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U.• • 2.° 192.. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:0 _ _ Processo : 10825.000873/95-52 Acórdão : 202-10.406 Sessão : 18 de agosto de 1998 Recurso : 101.531 Recorrente : RAMPAZO TRANSPORTES LTDA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo, nos prazos previstos na legislação tributária, enseja sua exigência mediante lançamento de oficio. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A questão da constitucionalidade da norma legal, ou da própria "justiça", ou da "injustiça" dos procedimentos adotados por determinação da lei refoge à órbita deste Conselho, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. RETROATIVIDADE BENIGNA - Com a superveniência da Lei 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de oficio se reduz para 75%. Aplicação do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAMPAZO TRANSPORTES LTDA . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Sala das Sei, se em 18 de agosto de 1998 • Ma „finicius Neder de Lima ente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Maria Tereza Martínez López. opr/ fclb , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10825.000873/95-52 Acórdão : 202-10.406 Recurso : 101.531 Recorrente : RAMPAZO TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento Por falta de recolhimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de abril/92 a j unho/93. Consoante Auto de Infração (fls. 01/10), o levantamento dos valores a recolher de Contribuição foi efetuado diante dos livros fiscais da autuada e a exigência teve como fundamento legal os artigos 1° a 50 da Lei Complementar n° 70/91. Irresignada com tal ato administrativo, a impugnante recorreu à autoridade monocrática com o fito de vê-lo anulado. As fls. 11/24, impugnação à exigência fiscal, em que, em síntese, alega a violação dos princípios constitucionais da não-cumulatividade, anterioridade e igualdade entre os contribuintes. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, com sua decisão assim ementada: " a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Argüição de inconstitucionalidade. A declaração de constitucionalidade nos termos do § 2° do art. 102, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, tem efeito vinculante para todos os órgãos do Executivo e do Judiciário, cabendo a estes tão-somente velarem pela correta aplicação da Lei. Falta de recolhimento. A falta de recolhimento da COF1NS, nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante lançamento ex-officio. Ação fiscal procedente." A empresa recorre, a este Colegiado, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. Em suas contra-razões, a Fazenda Nacional pugna pela manutenção integral da exigência. É o relatório. I/42d MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 7aVil, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000873/95-52 Acórdão : 202-10.406 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Conforme relatado, a ora recorrente não contesta ter havido falta de recolhimento de Contribuição para COFINS, restringindo sua defesa, tão-somente, a alegação de que a legislação que fundamenta a exigência fiscal ofende os princípios constitucionais da não- cumulatividade, anterioridade e igualdade entre os contribuintes. Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da Recorrente, eis que descabe no âmbito administrativo perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou da adequação destes aos parâmetros, que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da "justiça" ou da "injustiça" dos procedimentos adotados, por determinação da lei ou da própria constitucionalidade da norma legal, refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cumpre ressaltar, entretanto, que em vista do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/1 - DF pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, em que, por votação unânime, restou assentada a constitucionalidade da COFINS, há de ser exigida da ora recorrente, nos termos da Lei Complementar n° 70/91 e legislação posterior. O § 2° do artigo 102 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 03/93, dispõe que as decisões definitivas de mérito, proferidas pela Suprema Corte nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Por fim, em que pese a correta aplicação da multa de oficio por falta de recolhimento de tributo; a Lei n° 9.430/96, cujo art. 44, inciso I, reduziu para 75% a multa de ofício, deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no art. 106, inciso II, alinea "c", do Código Tributário Nacional. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, e 18 de agosto de 1998 VINICIUS NEDER DE LIMA

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Numero do processo: 10805.004335/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Não restou comprovado, fundamentadamente nos autos, que ocorrências futuras modificariam a estrutura de preços adotada pelo fabricante. Os descontos dizem respeito à equalização dos valores de venda em razão da distância e do tempo de revisão para entrega ao mercado. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04049
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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C C ...20-?Et._ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004335/93-12 Acórdão : 203-04.049 Sessão • 19 de março de 1998 Recurso : 01.096 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP interessada: Autolatina Brasil S.A. IP! - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Não restou comprovado, fundamentadamente nos autos, que ocorrências futuras modificariam a estrutura de preços adotada pelo fabricante. Os descontos dizem respeito à equalização dos valores de venda em razão da distância e do tempo de revisão para entrega ao mercado, Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de março de 1998 'tifoOtacilio N4à, 'a artaxo Presidente . _- Fre • t' • auric Rt, ±..h-P-9,-,-"que uiva Rei : g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/CF 1 4. (W2-/e2., , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,&tiirik, • '.5.t. : 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004335/93-12 Acórdão : 203-04.049 Recurso : 01.096 Recorrente : DRI EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Às fls. 130/152 vem a Decisão Singular n° 11175/03/GD/3333/97 que julga a exigência fiscal improcedente, originada do Auto de Infração de fls. 58, lavrado porque entendido ter havido irregularidades pela utilização de descontos sem que os mesmos integrassem a base de cálculo do IPI. Tratava-se, portanto, de deduções no preço final, praticadas quando presentes determinadas condições através dos termos - para pagamento à vista - especial - ou simplesmente o substantivo masculino desconto, escriturado pela Contribuinte em suas Notas Fiscais antes do inicio da Ação Fiscal. Após o desenvolvimento dos trabalhos da fiscalização, diz a Decisão, a Ford, por orientação de seus administradores, resolveu mudar o nome dos antigos descontos praticados, sem contudo mudar a essência e condicionalidade dos mesmos, caracterizando preocupação em mudar o significado desses descontos, isso não invalidando os trabalhos e lançamentos empreendidos pela Fiscalização. A Contribuinte esclareceu que tais descontos são correspondentes aos custos financeiros relativos ao "transit time" correspondente ao tempo necessário para a chegada do veículo no destino, a ele adicionado o tempo de limpeza, revisão e entrega ao consumidor final. Essas deduções variam de conformidade com a distância a ser percorrida e com os juros e a correção monetária. Assim, entendeu a Fiscalização, com base nesses esclarecimentos, que esses descontos eqüivalem à recuperação de custos financeiros pelas concessionárias, e, assim sendo, icom características de descontos condicionais e, como 'ai deveriam integrar a base de cálculo do IPI, nos termos do parágrafo 3 0 do art. 63 do m 8, que, por não acontecer, criou um mecanismo abusivo quanto à forma que possibilitaram a kedução do valor efetivo do faturamento de seus veículos consistida na concessão de dese lont a título de pagamento à vista e depois alterado simplesmente para o termo "desconto." \ Assim sendo, foi elaborado o Demon tratis, o de fls. 55, onde ficou apurado o IPI não lançado e as capitulações respectivas quanto ao I. ig3 MINISTÉRIO DA FAZENDA V/4)74:If. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V45;-br, Processo : 10805.004335/93-12 Acórdão : 203-04.049 No ato de decidir, a Autoridade dimensionou o âmbito da controvérsia como localizado na natureza da redução concedida pela autuada, a título de desconto, nas operações de venda de seus produtos, visto que a conotação de "incondicionais" atribuída pela Contribuinte se choca com o entendimento da Fiscalização que entende estar o desconto no rol daqueles cuja efetivação se subordina a evento futuro e incerto, ou seja, "condicionar, subordinando-se ao § 30 do art. 63 do Regulamento do 1PI. Cita Washington de Barros Monteiro e Plácido e Silva para definir o que seja condição, concluindo que por esses dois exemplos doutrinários não existe no desconto concedido a presença de nenhum elemento condicionante à ocorrência de evento futuro ou incerto (fls. 139). Diz está comprovado nos autos que os pagamentos pelos revendedores da autuada foram realizados pelos exatos valores líquidos constantes das Notas Fiscais, não ficando evidenciado no processo a situação aventada pela Fiscalização concernente à existência de faturamento voltado para não concessionários, hipótese de não ocorrência de registro do desconto. Com destaque, afirma que, do exame dos documentos fiscais anexados, constata que, independentemente da modalidade de pagamento, este terá de ser sempre no valor total da Nota Fiscal, sem possibilidade de vir o desconto concedido a ser revertido em favor da montadora, principalmente quando o pagamento for efetuado à vista. Finalizando esse aspecto, diz que o relacionamento comercial de cada revendedor para com a montadora se circunscreve à entrega do produto objeto de cada operação, mediante o pagamento do valor devido através de recursos próprios ou de dinheiro captado no mercado, não podendo ser cogitada alteração no valor e no destino do desconto constante do Nota Fiscal, posto que, in casu, tal valor é definitivo independentemente da origem dos recursos. Quanto ao fato de a Financiadora ser pertencente ao conglomerado da Autolatina, diz ser importante ressaltar a independência da montadora e da financiadora. Para fins de ilustração e apoio à Decisão, fez juntar ao processo cópia do Contrato de Financiamento Rotativo para Compra de Veículos com Garantia Rea , firmado entre a Ford Financiadora S. A. e uma Concessionária, não se vislumbrando nesse instru fi ento a hipótese de ressarcimento pela revendedora à Ford, do desconto concedido, verificando se, fao contrário, que o Contrato reveste-se dos mecanismos e garantias legalmente permtidds visando a recuperação integral dos valores antecipados, acompanhados dos encargos e mults d correntes. Diz restar claro nos autos a ausência de condicionaliciade dos descontos concedido pela autuada, não se configurando a ocorrência do pressuposto insiio r. § 3k) do art. 63 do RIP1/82, condição essencial para a inclusão daqueles descontos no preço da o peraç. a ra- I 3 - t49 ..-.i', MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç . _k(r.•? Processo : 10805.004335/93-12 Acórdão : 203-04.049 fins de apuração do valor tributável do IPI, segundo jurisprudência assente emanada do Conselho de Contribuintes em decorrência de autuações envolvendo outras montadoras, que a maioria delas foi alvo de decisões favoráveis ao sujeito passivo. Informa que o assunto foi exaustivamente analisado por todas as instâncias administrativas, sendo o desfecho no sentido de favorecer o sujeito passivo. Conclui argumentando que a Fiscalização não logrou comprovar que os descontos praticados pela autuada estivessem enquadrados dentre os abrangidos pelo § 3 ° do art. 63 do AIPI182, dispositivo legal que sustentou a denúncia fiscal, pelo que impõe-se o cancelamento de crédito tribut "o constituído. Julgou, p Orta to, improcedente a Ação Fiscal determinando o cancelamento da exigência e recorreu de oficio o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/ , com a nova redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748/93. É o relatório. Ills,„, 91111111 .-- - i 4 i it MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 't *AS ••• Processo : 10805.004335/93-12 Acórdão : 203-04.049 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Irrepreensível a fimdamentada e brilhante Decisão n°11175/03/GD/3333/97 de Ils. 130/152, onde o Julgador Singular esgota, em profundidade, toda a matéria pertinente aos autos. De fato, nenhuma condição a eventos futuros e incertos restou caracterizada que pudesse impingir a Contribuinte ora em questão, a inclusão dos descontos referentes ao tempo de trânsito e aprontamento de revisão técnica para entrega ao consumidor, na base de cálculo do IPI. Claro, portanto, que os preços constantes das Notas Fiscais se materializam, na sua inteireza, por ocasião dos respectivos pagamentos pela rede de comercialização da Autuada, sendo o período de apuração do Auto de Infração anterior à edição da Lei n° 7.798/89 que modificou o entendimento para descontos de ordem geral. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio. 1Sala das Sessões, e 19 de : ço de 298 FRAN _• rkt-a'firri E ALBUQUERQUE SILVA 5

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Numero do processo: 10820.000794/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - PAF Exercício: 1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS TEMPESTIVIDADE. Em razão da comprovação do envio por via postal da impugnação, por meio da juntada do Aviso de Recebimento – AR na fase recursal, verifica-se a tempestividade da apresentação da peça impugnatória. Recurso Voluntário
Numero da decisão: 107-09.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para que o processo retorne à turma julgadora de Primeira Instância para que prossiga no julgamento de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:46:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:46:40Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:46:40Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:46:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:46:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:46:40Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:46:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:46:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:46:40Z; created: 2009-07-13T19:46:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-13T19:46:40Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:46:40Z | Conteúdo => 1 • CCOI/C07 1 Fls. I ...4:9•iz‘.4 —"e • "-. —p•: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:'''4, 'jr:1?> SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10820.000794/2003-62 Recurso n° 144.365 Voluntário Matéria IRPJ - Ex: 1999 Acórdão n° 107-09.331 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente CITROPAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal - PAF Exercício: 1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS TEMPESTIVIDADE. Em razão da comprovação do envio por via postal da impugnação, por meio da juntada do Aviso de Recebimento — AR na fase recursal, verifica-se a tempestividade da apresentação da peça impugnatória. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CITROPAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA . ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para que o processo retorne à turma julgadora de Primeira Instância para que prossiga no julgamento de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARC g/ ICIUS NEDER DE LIMA Presidente e Relator 23 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Hugo Correia Sotero, Silvia Bessa Ribeiro Biar, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). i g) Processo n°10820.000794/200342 CCO I/C07 4 Acórdão n.° 107-09.331 Fls. 2 Relatório O processo versa sobre autuação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em decorrência de omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos utilizados em operações de depósitos e investimentos realizados em instituições financeiras, em conta de interposta pessoa (Edimar Edson Cifro). A contribuinte tomou ciência do auto de infração primeiramente em 23/04/2003. Após solicitação de documentos e esclarecimentos à fiscalização, foi novamente intimada a impugnar em 28/05/2003. Ingressou com sua impugnação às fls. 820 e segs, em cujo carimbo de recepção da autoridade preparadora consta a data de 30/04/2003. A Turma julgadora decidiu converter o julgamento em diligência (fis 854), para que a repartição de origem providenciasse as declarações de rendimentos apresentadas pelo Sr Edimar e outros documentos que considere úteis ao processo. Conforme Termo de diligência fiscal de fls. 870, a autoridade preparadora trouxe aos autos documentos e informações solicitadas na diligência. A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto considerou intempestiva a impugnação, pois entende que o prazo para recurso já havia sido esgotado no dia 27/06/2003 (sexta-feira). A recorrente, inconformada com a decisão, apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes, em que alega que a impugnação foi postada na Agência dos Correios no dia 27/03/2008, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 951 e, portanto, dentro do prazo de 30 dias previsto na legislação processual. ela É o relatório 2 Processo n° 10820.000794/200342 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.331 Fls. 3 Voto Conselheiro Relator Marcos Vinicius Neder de Lima Do relatado, verifica-se que a decisão de primeira instância não apreciou o mérito do litígio por considerar intempestiva a impugnação. A recorrente, por sua vez, contesta a decisão e, para comprovar a sua alegação de que a peça impugnatoria foi enviada por via postal em 27/03/2003, junta aos autos o respectivo Aviso de Recebimento — AR (fls. 951). Vale observar, primeiramente, que, segundo o AR trazido pela recorrente em seu recurso, a correspondência foi postada no dia 27/3/2003 na agência dos correios e recebido pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba em 30/03/2003. Ressalte-se, contudo, que o remetente dessa correspondência não é a recorrente, mas seu representante legal no processo — Sr. João Antônio Junior, cuja assinatura consta da impugnação ao lançamento fiscal. Verifica-se que a impugnação não foi entregue diretamente no protocolo da repartição fiscal, mas recebida diretamente pelo Delegado da Receita Federal que a enviou ao Centro de Atendimento ao Contribuinte — CAC conforme despacho na primeira lauda da impugnação. Ao que tudo indica constava de uma correspondência a ele direcionada, mas a autoridade não acostou o envelope ao processo. Ressalte-se, ainda, que a autoridade preparadora, em nenhum momento, considerou a impugnação intempestiva, fato que apenas veio a ser alegado pelo relator designado para redigir o voto vencedor. Tendo em vista o envelope, que comprovaria a tempestividade, não ter sido juntado ao processo pela repartição fiscal e na impossibilidade de produção de outros elementos para esclarecimento do ocorrido, ao julgador resta apenas o exame das evidências coletadas no processo. Em que pese no documento do correio (AR) não constar o nome da recorrente, a coincidência de datas, o vínculo da pessoa fisica remetente com o processo em questão, a participação do remetente em todo o transcorrer do processo, a forma inusual como foi protocolizado o recurso e a falta de indicação da intempestividade pela repartição de origem, leva-me ao convencimento de que a remessa postal foi realizada na data do dia 27/03/2008. Ultrapassada a questão preliminar relativa à intempestividade da impugnação, esta Câmara deveria passar ao enfrentamento do mérito do litígio. Ocorre, porém, que, por força da garantia de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, o processo deve ser primeiro apreciado pela instância a quo. Sendo assim, voto no sentido de que o processo retome a primeira instância de julgamento para que se prossiga no julgamento das questões de mérito. Sala das Sessões, 06 de março de 2008 MarAp• 'cius Neder de Lima 3 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001384/99-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso à Segunda Instância, contra decisão de autoridade julgadora de Primeira Instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 104-19.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR GOMES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO .• ' JO É-PE- - á • ÁS- MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: i GUT 2093 a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 1-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ":".KW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001384/99-64 Acórdão n°. : 104-19.470 Recurso n°. : 132.344 Recorrente : JAIR GOMES DA SILVA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 09/13, para dele, exigir o recolhimento do IRPF suplementar ao exercício de 1997, ano- calendário de 1996, acrescido dos encargos legais, em decorrência de revisão efetuada em sua declaração, alterando os valores dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas e Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Inconformado, apresenta o contribuinte às fls. 01/08, impugnação ao Auto de Infração, onde expõe que recebera a título de indenização o valor objeto da lide, sendo este proveniente de acordo homologado pela justiça trabalhista, entre a Companhia Energética de São Paulo — CESP e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de Campinas, para reposição das perdas salariais com planos econômicos do Governo Federal, e que por esse motivo, ou seja, a reparação de um dano sofrido, não estaria sujeito à tributação do imposto de renda. Aduz ainda que, para a sua declaração de imposto de renda, baseou-se no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitida pela empregadora, onde consta no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, o valor apontado pela autoridade fiscalizadora. r.1 2 „42,44. MINISTÉRIO DA FAZENDA tin -;St. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;z3444t> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10820.001384/99-64 Acórdão n°. : 104-19.470 Ao embasamento de sua defesa, menciona diversas doutrinas e jurisprudência que tratam a respeito do tema da indenização como sendo não tributável. A DRJ em Ribeirão Preto/SP, em decisão proferida em 19/07/00, julga o lançamento procedente, (fls. 44/48), pois entende ser irrelevante a denominação para determinar o tratamento tributário. fundamentação do julgamento, traz aos autos o artigo 43, incisos I e II, da Lei 5.172, de 25/10/1966, de onde extrai que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não. Já o art. 4°, do CTN, estipula que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualifica-Ia a denominação e demais características formais adotadas pela Lei. No entender da DRJ em Ribeirão Preto/SP, todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõe o citado art. 6°, consolidado no RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, art. 40. Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. É assim que se abstrai do Parecer Normativo CST n° 5/1984, ao discorrer sobre hipótese em que parcela de remuneração seja paga assalariado a titulo de "indenização”, esclarece em sua ementa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tH::"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001384/99-64 Acórdão n°. : 104-19.470 " O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto." No que tange ao argumento do contribuinte não possuir responsabilidade sobre a falta de recolhimento do imposto de renda, citando para tanto o art. 45, do CTN, há que se observar que nesse artigo traz que o contribuinte é o titular da disponibilidade. O que se transferiu à fonte pagadora foi a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Se a tributação dos valores na fonte era obrigatória e deixou de ser feita, cabia ao impugnante a obrigação de incluir integralmente os valores recebidos na declaração de ajuste anual. Para tanto, menciona jurisprudencia emanadas por este Conselho. No que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, o RIR/1994, art. 45, § 3°, diz que são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, os quais são enumerados em seus incisos, esclarecendo em seu § 3° que: "§ 3° Serão também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo." Em 18 de agosto de 2000 o contribuinte toma ciência da decisão, conforme protocolo do A.R à fl. 54. Em 17 de outubro de 2000, (fl. 57), o interessado toma ciência da carta cobrança emitida pela Secretaria da Receita Federal à fl. 55. Em 26 de janeiro de 2001, o contribuinte dirigiu carta à gência da Receita Federal em Araçatuba/SP, na qual informa que a Companhia Energéiba de São Paulo — ! 4 1 4.• k', MINISTÉRIO DA FAZENDA ta„,ir6t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001384/99-64 Acórdão n°. : 104-19.470 CESP, assumiu a dívida em questão no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, anexando para tanto, declaração da CESP na qual reconhece a não retenção na fonte do imposto de renda, onde menciona especificamente o nome do contribuinte, e os documentos referente a inscrição no REFIS. Requer ainda, a extinção do processo por perda de seu objeto. A DRF em Araçatuba/SP, em seu despacho decisório, (fl. 67/70), indefere o pedido por considerar de responsabilidade do contribuinte o recolhimento do imposto de renda, e que não cabe à pessoa física invocar a responsabilidade da fonte pagadora com o objeto de eximir-se da tributação dos rendimentos. Tomado ciência em 31 de agosto de 2001, (fls. 54), apresenta em 23 de novembro do mesmo ano, recurso de fls. 78/82 onde combate as razões da DRF em Araçatuba/SP, quando diz que não pode exonerar o contribuinte do imposto mesmo que a fonte pagadora tenha incluído no REFIS o imposto de renda que, por lei, estava obrigada a reter. Ao embasamento das alegações, invoca o Parecer Normativo n° 1/95, item 9, e na mesma forma o § 3°, do art. 13, da Instrução Normativa n° 25/96, que tratam da obrigatoriedade da fonte em relação aos rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Menciona ainda, diversos acórdãos administrativos, bem como decisões da Secretaria da Receita Federal. Ao final requer o provimento do recurso, considerando como se o imposto retido estivesse desde a data da declaração do IRPF, e que ao final se apure o saldo a pagar ou a restituir. 5 - - 04 4j ..1; MINISTÉRIO DA FAZENDA*-: ti '? - :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001384/99-64 Acórdão n°. : 104-19.470 Em 21 de fevereiro de 2002, a Agência a Receita Federal em Pereira Barreto/SP, (fl. 87), indefere o seguimento do recurso a este Conselho, tendo em vista a falta do depósito (30%), conforme determinado pelo artigo 33, parágrafo 2°, bem como, alternativamente, arrolou bens e direitos, (art. 32, MP n°3.717/01). Em 28 de fevereiro de 2002, o contribuinte toma conhecimento do indeferimento para seguimento do recurso, impetra o recorrente mandado de segurança contra o chefe da Agência da Receita Federal em Pereira Barreto/SP, junto a Justiça Federal em Jales, cuja decisão publicada em 19/06/02, julgou procedente o pedido concedendo assim a segurança. É o Rel tório. / - 6 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA wSi..?z,Str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001384/99-64 Acórdão n°. : 104-19.470 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo contribuinte contra decisão proferida pela DRJ de Ribeirão Preto que julgou procedente o lançamento. O Decreto n° 70.235 de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, diz em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a que. É inquestionável que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo seu conhecimento pelo julgador de instância superior. No caso dos autos, constata-se, de forma inequívoca, que a apresentação do recurso não observou o prazo fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 31/08/2001 (fls. 54), ingressou com seu recurso somente em 23/11/2001, conforme demonstra o carimbo de recepção aposto na peça recursal (fl. 78). 7 .1Se‘:44 -w•—• .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA vit tt•L . .41fr' 4P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001384/99-64 Acórdão n°. : 104-19.470 Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosío de 2003 C : • 4 JOSÉ ; s ASCIME TO 8 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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