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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4976396 #
Numero do processo: 10855.900976/2008-42
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. EMPREITADA. Somente pode ser aplicado o percentual sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal de 8% (oito por cento), no caso de empreitada comprovadamente em que há emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900976/2008­42  Acórdão n.º 1801­001.480  S1­TE01  Fl. 616          2 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  17791.00724.140404.1.3.04­8253  em 14.04.2004, fls. 06­08 utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor de  R$1.267,08  do DARF  no  valor  de R$1.689,44  relativo  ao  recolhimento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinado  sobre  o  lucro  presumido,  código  nº  2089,  efetuado em 31.07.2001, para compensação do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  09,  acompanhado  da  Planilha  de  fl.  10,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido.  Restou  esclarecido que   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.650,05  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizadas  um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada  em 19.05.2008,  fl.  11,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  06.06.2008,  fls.  12­15,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  Aduz  que  exerce  a  atividade  econômica  de  prestação  de  serviços  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais  próprios  e  mão­de­obra  e  está  sujeita  ao  lucro  presumido  calculado  pelo  coeficiente  de  8%  sobre  a  receita  bruta,  conforme  a  solução  no  processo de consulta. Suscita que equivocadamente calculou o  lucro presumido adotando um  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta.  Defende  que  entregou  a  Per/DComp  utilizando  o  crédito  decorrente.  Explica  que  à  época  apresentou  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) com  dados  incorretos,  e  por  esta  razão  o  crédito  tributário  não  foi  reconhecido  automaticamente.  Acrescenta que não agiu com dolo.  Conclui  Ante  o  exposto,  requer  seja  dado  provimento  a  presente  manifestação  de  inconformidade, para homologar a compensação efetuada e anular o débito.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900976/2008­42  Acórdão n.º 1801­001.480  S1­TE01  Fl. 617          3 Para evitar decisões divergentes sobre fatos idênticos,  requer o apensamento  deste processo ao processo de crédito nº 10855­900.739/2008­81.  Requer ainda, prazo de 10 dias para juntada de cópia autenticada do contrato  social, caso julgue necessário.  Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.  Termos em que,   e. deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­26.498, de 22.10.2009, fls. 138­143:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Consta que   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/07/2001  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Notificada  em  02.12.2009,  fl.  146,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.12.2009,  fls.  148­152,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos  os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Explica  A Recorrente é uma pessoa jurídica que tem como objeto social a exploração  da construção civil destacando a prestação de serviços de: a) saneamento urbano e  rural;  b)  pavimentação  em  todos  seus  tipos  e  modalidades;  c)  terraplanagem  e  remoção de terra; d) drenagem; e) calçamento e sua reposição; f) construção civil em  geral,  por  empreitada  ou  administração,  por  conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  serviços  técnicos  de  engenharia  civil;  h)  serviços  especializados  de  impermeabilização  e  vedação  na  construção  civil;  i)  administração  de  obras  de  construção civil; j) incorporação imobiliária em geral; k) compra e venda de imóveis  e  a  promoção  e  venda  de  empreendimentos  imobiliários  de  sua  propriedade;  l)  administração  de  bens  imóveis  próprios; m)  representação  por  conta  própria  e  de  terceiros no seu ramo de negócio; n) qualquer outro negócio conexo, conseqüente,  afim ou correlato com o objetivo social; conforme disposto na cláusula terceira do  seu contrato social.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900976/2008­42  Acórdão n.º 1801­001.480  S1­TE01  Fl. 618          4 Em  23/01/2003,  a  Recorrente  formulou  Consulta  Fiscal  processo  nº  10855.000267/2003­51,  esclarecendo  que  possuía  contratos  de  execução  de  obras  e/ou serviços de engenharia com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de  São Paulo ­ SABESP, firmados por meio de procedimento licitatório, para execução  de  obras  de  instalação  e  prolongamento  de  rede  de  água  e  esgoto,  construção  de  estação  elevatória  de  esgoto  e  outras,  em  diversos  municípios  do  Estado  de  São  Paulo, que exigiam o emprego de materiais.  Nela  perguntou  qual  o  percentual  aplicável  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica prestadora de serviços na área da construção civil, quando houver emprego  de materiais,  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  obtendo  como  resposta o  percentual de 8%. Vejamos a conclusão da Solução de Consulta:  "Diante do exposto, soluciona­se a presente consulta informando a consulente  que o percentual a ser aplicado pela pessoa jurídica prestadora de serviços na área de  construção  civil  será  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido quando houver emprego de material em qualquer quantidade. Por outra  lado, quando a pessoa jurídica executar obras de construção civil mediante emprego  unicamente  de  mão­de­obra  o  referido  percentual  será  de  32%,  ou  seja,  aquele  aplicado à prestação de serviço em geral".  Diante  desta  solução,  a  Recorrente  constatou  que  sempre  apurou  o  lucro  presumido  pelo  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  mesmo  empregando  materiais  nas  obras,  e,  conseqüentemente,  sempre  recolheu  o  IRPJ  à  maior,  pelo  quádruplo do valor devido.  A  Recorrente  procedeu,  então,  a  apuração  do  IRPJ  recolhido  à  maior  e  compensou  o  crédito  com  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita Federal (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) por meio do programa PER/DCOMP.  No entanto, deixou de retificar o valor do débito de IRPJ declarado na DCTF  e na DIPJ, de modo que o sistema não constatou o pagamento à maior do imposto,  gerando a não homologação da compensação por ausência de crédito. [...]  Contra  o  despacho  decisório,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  narrando  todos  esses  acontecimentos  e  comprovando que  as  suas  receitas foram todas provenientes da prestação de serviços na construção civil, com  emprego  de  materiais.  Juntou  as  notas  fiscais  que  emitiu  e  os  contratos  que  as  originaram, bem como, as notas fiscais dos materiais empregados nas obras.  Contudo,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  crédito  não  foi  devidamente  comprovado, sendo imprescindível a apresentação de toda a documentação fiscal do  trimestre para apuração da base de cálculo do IRPJ.  É  importante  esclarecer  que  embora  o  período  de  apuração  do  IRPJ  seja  trimestral  (lucro  presumido),  a  Recorrente  sempre  o  apurou  e  o  recolheu  mensalmente, para evitar que suas disponibilidades financeiras fossem destinadas a  outras despesas e não restassem recursos para o pagamento do imposto no final do  trimestre.  Essa medida  sempre  implicou  em  antecipação  parcial  do  pagamento  do  IRPJ devido no trimestre.  Assim, para comprovar seu crédito, a Recorrente anexou na Manifestação de  Inconformidade cópias das notas fiscais emitidas no mês correspondente ao DARF  pago  e  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  emprego  de  materiais  que  as  originaram. Juntou também, as notas fiscais dos materiais empregados nas obras.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900976/2008­42  Acórdão n.º 1801­001.480  S1­TE01  Fl. 619          5 Verifica­se,  portanto,  que  os  documentos  apresentados  eram  suficientes  a  comprovação  do  crédito,  não  tendo  a  Recorrente  anexado  cópia  dos  livros  fiscais  porque já havia apresentado os documentos que deram suporte à escrituração.  Contudo, para atender a exigência do órgão recorrido, a Recorrente anexou ao  presente  recurso,  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  trimestre,  os  contratos  dos  demais meses que  compõem o  trimestre  e que não haviam sido  juntados, as notas  fiscais dos materiais empregados nas obras e a cópia do Livro Diário correspondente  ao trimestre.  Referidos  documentos  estão  sendo  anexados  ao  recurso  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  para  comprovar  definitivamente  que  a  Recorrente  sempre prestou serviços de construção civil com emprego de materiais, recolhendo  indevidamente o IRPJ pelo quádruplo do valor devido.  Conclui  Ante  o  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar a decisão recorrida e homologar a compensação.  Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.  Termos em que,   e. deferimento.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.054, de 25.01.2011, fls. 260­263 para que  a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente intime   a) a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP a  informar  se  a  Recorrente  utiliza  materiais  próprios  na  execução  dos  contratos  de  prestação de  serviços de  construção civil,  realizados nos  anos­calendário de 1999,  2000 e 2001;  b) a Recorrente a apresentar:  b.1)  demonstrativo  analítico  dos  materiais  adquiridos  com  seus  recursos  e  utilizados nos contratos de prestação de serviços que anexa aos autos;  b.2) cópias das folhas do Livro Razão da conta nas quais escritura as referidas  compras de materiais;  b.3) cópia das folhas do Livro Razão das contas das receitas obtidas no curso  dos anos­calendário em questão;  b.4)  demonstrativo  analítico  que  evidencie  a  determinação  da  matéria  tributável  e  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  bem  como  a  existência  de  pagamento  maior  que  o  devido  no  período  referente  ao  crédito  pleiteado,  acompanhado das cópias dos registros contábeis pertinentes.  Foi  proferida  Informação  Fiscal,  fls.  604­608,  do  qual  a  Recorrente  foi  regularmente noticiada em 15.06.2012, fl. 608 e permaneceu silente.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900976/2008­42  Acórdão n.º 1801­001.480  S1­TE01  Fl. 620          6 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente solicita que os presentes autos sejam apensados ao processo nº  10855.900739/2008­81.  Nos processos administrativos  serão observadas, dentre outras,  a adequação  entre meios  e  fins,  a  adoção  de  formalidades  essenciais  suficientes  para  garantir  e  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Por esta razão,  os  litígios  instaurados em relação aos Per/Dcomp que tenham por base o mesmo crédito, em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  devem  ser  juntados  por  anexação,  uma  vez  que  a  comprovação dos pleitos depende dos mesmos elementos de prova1.  Cabe ressaltar que o processo nº 10855.900739/2008­81 se encontra findo na  esfera  administrativa2  e  ali  a  Recorrente  formalizou  o  Per/DComp  nº  02315.26374.121203.1.3.04­8840  em  12.12.2003,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$255,46  do  DARF  no  valor  de  R$1.058,78  relativo  ao  recolhimento  de  IRPJ  determinado  sobre  o  lucro  presumido,  código  nº  2089,  efetuado  em  30.12.1998, para compensação do débito ali confessado. Resta comprovado que não se tratando  do mesmo crédito,  os presentes  autos não podem  juntados por anexação àquele,  por  falta de  previsão legal. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A  Recorrente  alega  que  está  amparada  pela  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª  RF/Disit nº 52, de 07.03.2005 formalizada no processo nº10855.000267/2003­51.  A  solução  de  consulta  pode  ser  formulada  pelo  sujeito  passivo  sobre  a  aplicação da legislação tributária em relação a fato determinado e não suspende o prazo para o  recolhimento  de  tributo3.  Cabe  ressaltar  que  o  processo  de  consulta  em  referência  somente  elucidou o teor do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, matéria posteriormente  disciplinada no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997, fls. 26­29:                                                               1 Fundamentação  legal:  art.  9º  do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972,  art.  2º  da  lei  nº  9.784, de 29 de  janeiro de 1999 e Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.  2 Disponível em: <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp> . Acesso em: 28 mai.2013.  3 Fundamentação Legal: art. 46 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 48, art. 49 e art. 50 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900976/2008­42  Acórdão n.º 1801­001.480  S1­TE01  Fl. 621          7 I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade;  b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão­ de­obra, ou seja, sem o emprego de materiais.  [...]  Diante do exposto, soluciona­se a presente consulta informando à consulente  que o percentual a ser aplicado pela pessoa jurídica prestadora de serviços na área de  construção  civil  será  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido, quando houver emprego de material em qualquer quantidade. Por outro  lado, quando a pessoa jurídica executar obras de construção civil mediante emprego  unicamente  de  mão­de­obra  o  referido  percentual  será  de  32%,  ou  seja,  aquele  aplicado à prestação de serviço em geral  Nesse  sentido,  mediante  esse  procedimento  fiscal  a  Recorrente  obteve  esclarecimentos sobre a questão, oportunidade em que não lhe foi reconhecido qualquer direito  creditório,  por  falta  de  análise  da  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário Nacional. A dedução esclarecida pela defendente, então, não está evidenciada.  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas, pois está sujeita ao lucro presumido calculado pelo coeficiente de 8%  sobre a receita bruta, uma vez que se dedica à construção civil com emprego de materiais e de  mão de obra.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior4.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua                                                              4 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900976/2008­42  Acórdão n.º 1801­001.480  S1­TE01  Fl. 622          8 natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 5.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total  auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas, cujas  receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de  conta  alheia.  Somente podem ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Por  via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o  parâmetro  de  fixação  relaciona­se  diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Especificamente na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a  receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de (a)  8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de                                                              5 Fundamentação legal: art. 37 da Constituição Federal, art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 14, art. 15,  art. 16, art. 17, art. 26­A e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900976/2008­42  Acórdão n.º 1801­001.480  S1­TE01  Fl. 623          9 obra ou de  (b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão de  obra, ou seja, sem o emprego de materiais 6.  O pedido de reconhecimento do direito creditório de IRPJ se fundamenta na  aplicação  incorreta do coeficiente de determinação do  lucro presumido de 32% (trinta e dois  por cento) ao invés de 8% (oito por cento), tendo em vista que no período exerceu a atividade  de  construção  por  empreitada  e  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de 8% (oito por cento),  uma vez que houve emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.  O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou  com ele e os materiais. A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou  da vontade das partes. O contrato para elaboração de um projeto não  implica a obrigação de  executá­lo, ou de fiscalizar­lhe a execução. No caso em que o empreiteiro fornece os materiais,  correm  por  sua  conta  os  riscos  até  o  momento  da  entrega  da  obra,  a  contento  de  quem  a  encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os  riscos.  Se  a  obra  constar  de  partes  distintas,  ou  for  de  natureza  das  que  se  determinam  por  medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes  em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. Tudo o que se  pagou presume­se verificado. O que se mediu presume­se verificado se, em trinta dias, a contar  da  medição,  não  forem  denunciados  os  vícios  ou  defeitos  pelo  dono  da  obra  ou  por  quem  estiver incumbido da sua fiscalização. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume  do lugar, o dono é obrigado a recebê­la. Poderá, porém, rejeitá­la, se o empreiteiro se afastou  das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza  7.  No presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal  que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses  e  instruída com os  todos documentos em que se  fundamentar8. Cabe à Recorrente produzir o  conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito  creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo  pago a maior9.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Está registrado no Contrato Social como objeto, fl. 19­24:  Construção civil e as seguintes prestações de serviços:  a) Saneamento urbano e civil;  b) Pavimentação em todos seus tipos e modalidades;                                                              6  Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008 e Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997.  7 Fundamento legal: arts. 610 a 626 do Código Civil.  8 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  9 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900976/2008­42  Acórdão n.º 1801­001.480  S1­TE01  Fl. 624          10 c) Terraplenagem e remoção de terra;  d) Drenagem,   e) Calçamento e sua reposição;  f)  Construção  Civil  e  Geral,  por  empreitadas  ou  administração  por  conta  própria ou de terceiros;  g) Serviços técnicos de engenharia;  h)  Serviços  especializados  de  impermeabilização,  vedação  na  construção  civil;  i) Administração de obras na construção civil;  j ) Incorporação imobiliária em geral;  k) Compra  e  venda  de  imóveis  e  a  promoção  e  venda  de  empreendimentos  imobiliários de sua propriedade;  1) Administração de bens imóveis próprios;  m)  Qualquer  outro  negócio  conexo,  conseqüente,  afim  ou  correlato  com  o  objetivo social.  Constam nos autos  I) Carta Contrato nº 3383/01 IM  I. 1) Carta Contrato nº 3383/01 IM com a Companhia de Saneamento Básico  do Estado de São Paulo – SABESP denominado Carta Contrato de Execução de Obras  e/ou  Serviços de Engenharia, com o seguinte objeto, fls. 242­247:  1.1 – Constitui objeto da presente Carta­Contrato o(a) Execução de  ligações  prediais de Água (150 un) e ligações prediais de esgotos ( 9 0 un), no município de  São Roque,  de  acordo  com  a  proposta  da CONTRATADA  e  demais  documentos  constantes do Dossiê SABESP 01/016.020, Volume I, Tomo I.  I.2) Notas Fiscais  de Saída de  fornecedores  de materiais  para  a Recorrente  estão incluídos, entre outros, os seguintes produtos fls. 248­258:   [...] cal hidratada, chave grifo, bucha galvanizada, cimento, areia usinada para  concreto,  fita  veda  rosca,  prego,  disco  de  corte,  argamassa,  pedra  britada,  caixa  de  fibra  de  vidro, [...]   I.3) Notas Faturas de Serviços emitidas pela Recorrente em nome SABESP  está evidenciado como discriminação dos serviços, fl. 158:  [...] Contrato nº 3383/01 IM – Objeto: Execução de ligações prediais de água  e ligações prediais de esgoto no município de São Roque/SP [...]  II) Carta Contrato nº 23.576/00 IM  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900976/2008­42  Acórdão n.º 1801­001.480  S1­TE01  Fl. 625          11 II. 1) Carta Contrato nº 23.576/00 com a Companhia de Saneamento Básico  do Estado de São Paulo – SABESP denominado Carta Contrato de Execução de Obras  e/ou  Serviços de Engenharia, com o seguinte objeto, fls. 76­81 e 113­128:  1.1  ­  Constitui  o  objeto  da  presente  Carta­Contrato  o(a)  Serviços  de  corte  (3.810,00  un)  e  restabelecimento  (3.810,00  un)  de  fornecimento  de  água  e  supressões  (308,00  un)  e  religações  (284,00  un)  de  fornecimento  de  água,  no  Município de São Roque., de acordo com a proposta da CONTRATADA e demais  documentos constantes do Dossiê SABESP 00/016.176, Volume I, Tomo I.  II.2) Notas Fiscais de Saída de fornecedores de materiais para a Recorrente  estão incluídos, entre outros, os seguintes produtos fls. 82­85 e 129­134:   [...]  cimento,  arame  cozido,  areia,  pedra  de  brita,  blocos  de  cimento,  caneletas, união, cotovelo, luva, registro gaveta, bucha, luva, anel, argamassa, caixa de amianto  [...]   II.3) Notas Faturas de Serviços emitidas pela Recorrente em nome SABESP  está evidenciado como discriminação dos serviços, fls. 41, 155, 159 e 173:  [...] Contrato nº 23.576/00 ­ IM – Objeto: Serviço de corte e restabelecimento  do fornecimento de água e supressões e religações do fornecimento de água no município de  São Roque [...]  III Termo de Contrato nº 23.590/00 IM  V. 1) Termo de Contrato (IG) nº 23.590/00 com a Companhia de Saneamento  Básico do Estado de São Paulo – SABESP denominado Carta Contrato de Execução de Obras  e/ou Serviços de Engenharia, com o seguinte objeto, fls. 50­70 e 86­108:  1.1  ­  Constitui  o  objeto  da  presente  Carta­Contrato  o(a)  Serviços  de  corte  (3.806,00  un)  e  restabelecimento  (3.806,00  un)  de  fornecimento  de  água  e  supressões  (269,00  un)  e  religações  (245,00  un)  de  fornecimento  de  água,  no  Município  de Alumínio,  de  acordo  com  a  proposta  da CONTRATADA  e  demais  documentos constantes do Dossiê SABESP 00/016.171, Volume I, Tomo I.  III.2) Notas Fiscais de Saída de fornecedores de materiais para a Recorrente  estão incluídos, entre outros, os seguintes produtos fls. 72­75 e 109­112:   [...] bucha, luva, união, tubo de PVC [...]   III.3) Notas Faturas de Serviços emitidas pela Recorrente em nome SABESP  está evidenciado como discriminação dos serviços, fls. 39,49,154, 160, 167 e171:  [...] Contrato nº 23.590/00 ­ IM – Objeto: Serviço de corte e restabelecimento  do fornecimento de água e supressões e religações do fornecimento de água no município de  Alumínio [...]  IV) Carta Contrato nº 3466/01 ­ IM  IV.  1)  Carta  Contrato  nº  3466/01  ­  IM  com  a  Companhia  de  Saneamento  Básico do Estado de São Paulo – SABESP denominado Carta Contrato de Execução de Obras  e/ou Serviços de Engenharia, fls. 229­234:  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900976/2008­42  Acórdão n.º 1801­001.480  S1­TE01  Fl. 626          12 1.1 ­ Constitui o objeto da presente Carta­Contrato o(a) Serviços operacionais,  no Sistema de Abastecimento de Água, no município de São Roque, de acordo com  a proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Dossiê SABESP  01/016.004, Volume I, Tomo I.  IV.2) Notas Fiscais de Saída de fornecedores de materiais para a Recorrente  estão incluídos, entre outros, os seguintes produtos fls. 235­241:   [...] cimento, adesivo, adaptador, cotovelo, junção, tubo de PVC, veda rosca,  tubo de esgoto, válvula hidráulica, [...].  IV.3) Notas Faturas de Serviços emitidas pela Recorrente em nome SABESP  está evidenciado como discriminação dos serviços, fl. 42, 43, 153, 174 e 175:  [...] Contrato nº 3466/01 ­ IM – Objeto: Serviços Operacionais no Sistema de  Abastecimento de Água no Município de São Roque/SP [...]  Os autos estão  instruídos ainda com as Notas Fiscais – Faturas de Serviços  emitidas pela Recorrente em favor da SABESP por execução de ligações domiciliares de água  e de esgoto no município de   (a) Araçariguana/SP, fls. 36, 44, 45, 168, 168, 176 e 177;  (b) Ibiúna/SP, fls. 38, 156, 161,169 e 170; e  (c) Capela do Alto, fls. 46, 156, 162, 163, 164 e 178.  Por seu turno, a autoridade de primeira instância de julgamento diz que  Portanto, a contribuinte deveria trazer aos autos demonstrativo da apuração do  lucro  presumido  do  2º  trimestre  de  2001  com  aplicação,  no  caso  de  atividades  diversificadas, do percentual correspondente a cada atividade, a fim de se determinar  a base de cálculo e o  imposto de renda devido e, aí sim, cotejar o IRPJ pago com  aquele efetivamente devido.  Remanesce,  ainda,  que  há  na  DCTF  declaração  da  existência  de  débito  de  IRPJ, código de receita: 2089, do 2º trimestre de 2001, no valor de R$5.683,51, não  sendo  suficiente  para  desnaturá­la  a  simples  alegação  em  contrário,  pois  aquele  documento  goza  do  efeito  de  confissão  legal  de  dívida  (Decreto­lei  n°  2.124,  de  1984,  artigo  5º  ,  §  1º).  Se  há  contradição  e  desejando  a  recorrente  fazer  valer  montante  diverso  daquele  regularmente  declarado  incumbia­lhe  apresentar  provas  que permitissem albergar sua tese de pagamento indevido ou a maior.  Tem cabimento  insistir que são condições cumulativamente  imprescindíveis  para  ser  aplicado  pela  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços  de  empreitada  na  área  de  construção  civil  de  o  coeficiente  8%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  a  efetiva  comprovação  regularmente  escriturada  de  emprego  de  material  em  qualquer quantidade e de mão­de­obra.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, houve realização de diligência para esclarecer a situação fática (art. 18 do Decreto  nº 70.235, de 1972) em que a Autoridade Fiscalizadora constatou efetivamente, fls. 604­608:  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900976/2008­42  Acórdão n.º 1801­001.480  S1­TE01  Fl. 627          13 Ano­calendário – 2º Trimestre de 2001  Processo Administrativo n° 10855.900976/2008­42.  1) Com relação à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo,  em sua  correspondência  (vide documento  anexo às  folhas n° 277 e 278) nada nos  informou ou ajudou a esclarecer, se a recorrente utilizou material em suas obras.  2)  Com  relação  a  CAMF  Engenharia  e  Construções  Ltda  objeto  desta  diligência, temos a informar que:  2­1) Referente ao item "a" acima citado, a recorrente juntou o demonstrativo  de  fls.  239  a  294  do  presente  processo,  onde  relacionou  as  notas  fiscais  de  sua  emissão,  vinculou  as  notas  aos  contratos  prestados  e  com  as  notas  fiscais  de  aquisição de materiais aplicados, mas não comprovou no demonstrativo que foram  pagos com recursos da recorrente e se foram am pagos não foram contabilizados em  sua escrita contábil.  2­2) Referente ao item "b" a recorrente simplesmente juntou cópias do Livro  Diário e do Livro Razão (vide fls. 335 a 592 desteno processo administrativo), mas  não  indicou  as  folhas  onde  comprovassem  as  efetividades  das  aquisições  dos  materiais.  2­3)  Referente,  ao  item  "c"  acima  citado  foram  entregues  cópias  do  Livro  Diário  e  Livro Razão,  os  quais  foram  juntados  as  folhas  335  a  592,  das  quais  as  receitas obtidas no curso do ano­calendário foram contabilizadas nas folhas n° 77 a  80, do Livro Razão, (anexas as fls. 587 e 590) do presente processo administrativo.  2­4) Finalmente, em resposta ao item "d" acima, foi apresentado uma planilha  anexada as folhas 296 a 298 , onde fica, demonstrada, sob a ótica, da recorrente, a  matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido. [...]  Concluímos  que  a  recorrente  não  escriturou  boa  parte  das  notas  fiscais  dos  fornecedores de materiais.  Em  se  aceitando  as  razões  da  recorrente  o  instrumento  em  que  solicita  à  compensação  (PERDCOMP  ­  Pagamento  indevido  ou  a  maior)  está  inadequado.  Haja, visto  ser um crédito de Saldo Negativo de Lucro Presumido que deveria  ser  apurado na declaração retificadora, coisa que a contribuinte não o fez.  Fica a CAMF Engenharia e Construções Ltda cientificada dos procedimentos  desta  diligência  e  desta  Informação  Fiscal  para  que,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  desejando se manifestar a respeito, com objetivo de lhe assegurar o contraditório e a  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerente  (inciso  LV  do  art.  5°  da  Constituição da República).  O  conjunto  probatório  decorrente  do  processo  investigativo  realizado  pela  Autoridade  Fiscal  demonstra  de  forma  motivadamente  explícita,  clara  e  congruente  que  os  autos não estão instruídos com a totalidade das provas, entre outras, com os registros contábeis  e os documentos que comprobatórios pertinentes,  em especial,  as  cópias das  folhas do Livro  Diário  e  do  Livro  Razão  das  contas  nas  quais  são  escrituradas  as  aquisição  e  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra modo a comprovar o direito à fruição do  percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo mensal de  8% (oito por cento) para fins de determinação base de cálculo do IRPJ do 2º trimestre do ano­ calendário de 2001, referente aos dados informados para a RFB.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900976/2008­42  Acórdão n.º 1801­001.480  S1­TE01  Fl. 628          14 Por  seu  turno,  a  Recorrente,  embora  ciente  de  todas  as  discrepâncias  quantitativas, não juntou aos autos os outros elementos de prova respectivos, pois nesse caso,  cabe­lhe produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do  valor  de  tributo  pago  a  maior10.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  dos  registros  contábeis e documentos hábeis de que suas alegações estão corretas. Não foram produzidos nos  autos  elementos  de  prova  que  comprovem  a  correção  das  informações  indicadas  na  peça  de  defesa. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não está comprovada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso11. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade12.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              10 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  11 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                Fl. 628DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900976/2008­42  Acórdão n.º 1801­001.480  S1­TE01  Fl. 629          15                 Fl. 629DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10880.915280/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2002 RECURSO INTEMPESTIVO. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. Não instaura o contencioso a apresentação de recurso posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3802-001.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Inconformada,  apresentou,  em  22/07/2011,  a  petição  de  fls.  67/75,  onde  requer seja dado provimento ao seu recurso.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 09/06/2011 (ver  AR de fls. 66). Porém, a petição de recurso voluntário só foi apresentada em 22/07/2011 (ver  carimbo de protocolo às fls. 67), portanto, posteriormente ao prazo de 30 dias de que dispõe o  sujeito passivo para formalizar sua contestação, tanto na primeira quanto na segunda instância  de julgamento, nos termos dos artigos 15 e 33 do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcritos:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação  da exigência.  [...]  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  O prazo de que trata o dispositivo acima referenciado, além de peremptório,  ou seja, improrrogável, é também preclusivo, tendo, portanto, natureza decadencial, posto que  findo o mesmo não mais se torna possível a prática de atos posteriores.   Logo, no caso presente,  não há como se conhecer do  recurso, uma vez que  não  houve a  apresentação  do mesmo no  prazo  legal,  o  que  impede o  conhecimento  da  peça  contestatória na presente instância.   Por  fim,  importa  destacar  que  consta  dos  autos  a  lavratura  de  termo  de  perempção, conforme fls. 126.  Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo sujeito passivo.   Sala de Sessões, em 23 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915280/2008­11  Acórdão n.º 3802­001.811  S3­TE02  Fl. 129          3                 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10183.003212/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Base de Cálculo. Estão compreendidas as receitas decorrentes de venda de mercadorias e prestação de serviços na base de cálculo da COFINS inseridas no conceito de faturamento. Alteração de Alíquotas. COFINS. Instituída com fundamento no art. 195, inciso I, da Constituição Federal, logo, a alteração de suas alíquotas pode ser feita por lei ordinária. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a este Conselho apreciar exame de constitucionalidade de lei. Súmula nº 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3201-001.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Pedro Guilherme Lunardelli. Ausência justificada de Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo    e  Pedro  Guilherme  Lunardelli.   Ausência justificada de Luciano Lopes de Almeida Moraes.      Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão da  DRF  –  Cuiabá,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  na  declaração  de  compensação  nº  07568.59616.300806.1.3.04­5083,  não  homologando  a  compensação  ali  formalizada,  nem  as  compensações  formalizadas  nas  vinte  declarações  subsequentes,  que  se  utilizavam,  de  forma sucessiva, do saldo que remanescia das declarações anteriores.  O  crédito  pleiteado  se  referia  a  supostos  pagamentos  indevidos  de Cofins,  cuja  alíquota  e  base  de  cálculo  teriam  sido  alteradas  com  afronta  à  Constituição  Federal.  Afirmou  a  requerente  que  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal considerou inconstitucional a majoração da base de cálculo daquela  contribuição,  que  se  limitava  ao  faturamento  e  passou  a  abranger  a  totalidade  das  receitas.  Referida  inconstitucionalidade  refletiu­se  no  aumento  da  alíquota  de  2%  para  3%,  já  que  base  de  cálculo  e  alíquota  compõem um todo inseparável.  A pretensão não foi acolhida pela DRF Cuiabá que, no despacho decisório  de  fls.  147  a  149,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  nem  homologou  as  compensações,  ao  argumento  de  que  a  requerente  não  demonstrou,  na  planilha apresentada, as receitas que teriam sido indevidamente acrescidas  à base de cálculo; além disso, aduziu a DRF que extrapola a competência da  autoridade administrativa o exame de constitucionalidade da lei.  A requerente, não resignada, se insurgiu contra a decisão, reproduzindo os  mesmos  argumentos  já  apresentados.  Disse,  ainda,  que  a  criação  de  contribuições exige lei complementar. Assim, a majoração da alíquota de 2%  para 3% não poderia ter sido feita por lei ordinária. Ademais, a Cofins, por  opção  do  Congresso  Nacional,  foi  criada  por  lei  complementar.  Sendo  assim,  qualquer modificação,  inclusive o  aumento  de  alíquotas,  haveria  de  observar a exigência de lei dessa categoria.  Com esses fundamentos, pugnou pelo reconhecimento do direito creditório e  pela  homologação das  compensações. Requereu  ainda  que  a  incidência de  correção  monetária  e  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  objeto  de  compensação.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10183.003212/2006­03  Acórdão n.º 3201­001.266  S3­C2T1  Fl. 205          3 É o relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/CGE  no  04­28.688,  de  22/05/2012,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:      Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  Base de Cálculo. Faturamento. Indébito. Inexistência.  Na  base  de  cálculo  da  COFINS  estão  compreendidas  as  receitas  decorrentes  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  que  se  inserem  no  conceito  de  faturamento. Sendo calculado sobre o faturamento, o valor pago não pode ser tido  como indébito.  Cofins. Alteração de Alíquotas. Lei Ordinária.  Sendo a COFINS uma contribuição de seguridade social, instituída com fundamento  no art. 195,  inciso I, da Constituição Federal, a alteração de suas alíquotas pode  ser feita por lei ordinária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  pela  improcedência  da  impugnação  e  manutenção  dos  autos.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta, não recolher a contribuição para o Cofins, conforme art. 8° da Lei  n° 9.718/98 e entender  indevido o aumento do percentual de 2% para 3%, pois não procede,  tendo  em  vista  inexistir  disposição  constitucional  para  ser  alterado,  por  lei  ordinária  que  é  inferior à  lei complementar. Conclui, solicitando, autorização para compensar, nos termos do  art. 170 do CTN.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 O  recorrente  solicita  revisão  dos  valores  devidos  e  recolhidos  a  título  de  Cofins,  com  transmissão  dos  PER/DCOMPs,  listagem,  às  fls.  147/148,  nos  quais  declara  a  compensação  de  supostos  créditos  pleiteados  no  presente  processo  com  débitos  de  1RPJ,  CSLL, PIS e COFINS  Esclarece  o  recorrente,  quando  demandado,  que  os  créditos  requeridos  na  petição  de  folhas  1/2  e  utilizados  nas  declarações  de  compensação  em  pauta,  no  montante  original  de  R$  60.250,41  são  relativos  a  parcelas  dos  pagamentos  de  Cofins  (08/2001  a  12/2003) correspondentes a diferença entre as alíquotas de 2% e 3%. Argumenta a ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  promovida  pelo  artigo  3°  ,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e,  por  tratar­se  base  de  cálculo  e  alíquota um  todo  inseparável,  referido posicionamento da  corte  suprema  também abarcaria  a  majoração de alíquota prevista pelo artigo 8° daquela norma. Acrescenta que a Lei n° 9.718/98  instituiu nova exação fundamentada no artigo 195, § 4o , da Constituição Federal, que exige a  edição de lei complementar.   Constam  nos  autos  cópias  de  Darfs  de  pagamentos  de  Cofins  (08/2001  a  11/2003),  planilha  de  cálculo  dos  supostos  pagamentos  indevidos,  cópia  autenticada  de  documento de identificação do Sr. Angelo Dalsoquio e cópia autenticada do contrato social e  terceira alteração contratual.  Segundo o contrato social (cláusula terceira), à fl. 157, a sociedade terá por  objetivo a exploração do ramo de comércio e materiais de construção, materiais elétricos, tintas  e prestação de serviços de carga e descarga, escavações e movimentação de terra.  Observa­se  que  a  planilha  apresentada,  que  os  supostos  pagamentos  indevidos  de Cofíns  e  utilizados  como  crédito  nas  declarações  de  compensação,  sob  litígio,  correspondem a diferença dos valores obtidos com a aplicação das alíquotas de 2% e 3% sobre  idêntica base de cálculo.   A Medida Provisória n° 1.724, de 29/10/1998, posteriormente convertida na  Lei  n°  9.718,  de  27/11/1998,  que  no  §  1°  do  artigo  3°  alterou  o  conceito  de  faturamento  anteriormente  definido,  passando­o  a  considerar  como  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, e no   artigo 8° majorou a alíquota para  3%.  Assim  sendo,  o  pleito  da  recorrente  baseia­se  em  dois  pontos,  ambos  envolvendo  inconstitucionalidade.  O  primeiro  se  refere  à  majoração  da  base  de  cálculo  da  Cofins, o segundo, à majoração da alíquota.  Pois  bem,  a  inconstitucionalidade  da majoração  da  base  de  cálculo  foi,  de  fato,  reconhecida  pelo E.  STF.  Porém,  apenas  a  parcela  que  corresponda  a  receitas  que  não  sejam oriundas da venda de mercadoria ou da prestação de serviços.   No caso, o eventual  indébito dependia da demonstração, pelo recorrente, de  que  na  base  de  cálculo  da Cofins  foram  incluídas  receitas  que  não  fossem  oriundas  nem  da  venda de mercadorias, nem da prestação de serviços, o que não ocorreu.  O Processo Administrativo Fiscal é similar a existente no Código de Processo  Civil acerca do ônus da prova.  Art. 333. O ônus da prova incumbe  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10183.003212/2006­03  Acórdão n.º 3201­001.266  S3­C2T1  Fl. 206          5 II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Então,  o  ônus  da  prova  cabe  a  quem  dela  se  aproveita.  E  esta  formulação  também foi, com as devidas adaptações,  trazida para o Processo Administrativo Fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  tanto  ao  autor  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (como  disposto  na  parte  final  do  caput  do  artigo  9º  do  Decreto  n.º  70.235/1972, os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito”),  quanto  ao  contribuinte  que  contesta  o  lançamento  (“Art.  16.  A  impugnação mencionará : [...] III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”).  No tocante à constitucionalidade da majoração da alíquota da Cofins de 2%  para  3%,  o  E.  STF  já  firmou  entendimento  de  que  a  Lei  Complementar  nº  70/1991  é  complementar apenas em sentido formal, podendo ser alterada ou revogada por  lei ordinária.  Além disso, a Cofins é contribuição instituída com fulcro no art. 195, inciso I, da Constituição,  tributo para o qual não se exige lei complementar.  O acórdão RE 527.602­3 SP, cuja ementa dispõe:  PIS  E COFINS  –  LEI Nº  9.718/98  –  ENQUADRAMENTO NO  INCISO  I  DO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do  artigo  195  da Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante lei complementar.   RECEITA  BRUTA  E  FATURAMENTO  –  A  sinonímia  dos  vocábulos  –  Ação  Declaratória  nº  1,  Pleno,  relator  Ministro  Moreira  Alves  –  conduz  à  exclusão  de  aportes  financeiros  estranhos à atividade desenvolvida – Recurso Extraordinário nº  357.950­9/RS,  Pleno,  de  minha  relatoria  (Relator  Ministro  Marco Aurélio – Dje nº 213, publicação 13/11/2009).  Por  fim,  a  Súmula  no  2,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), prescreve:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstiucionalidade de lei tributária.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator               Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6                 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11516.003125/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Conforme jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 62-A do Regimento Interno deste CARF, empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), independentemente do regime normativo aplicável, não pode excluir da base de cálculo da COFINS os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Conforme jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 62-A do Regimento Interno deste CARF, empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), independentemente do regime normativo aplicável, não pode excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.
Numero da decisão: 3201-000.810
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.807          1 1.806  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003125/2005­11  Recurso nº  0000000000   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.810  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  WORK STORE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. ­ EPP  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  Conforme  jurisprudência  vinculante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  forma do artigo 62­A do Regimento Interno deste CARF, empresa prestadora  de serviços de locação de mão­de­obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e  pelo Decreto 73.841/74), independentemente do regime normativo aplicável,  não pode excluir da base de cálculo da COFINS os valores recebidos a título  de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  Conforme  jurisprudência  vinculante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  forma do artigo 62­A do Regimento Interno deste CARF, empresa prestadora  de serviços de locação de mão­de­obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e  pelo Decreto 73.841/74), independentemente do regime normativo aplicável,  não  pode  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores temporários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.    MERCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM  Presidente       Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM     2 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Judith  do  Amaral Marcondes Armando, Daniel Mariz Gudino, Paulo Sérgio Celani (Suplente) e Wilson  Sampaio Sahade Filho (Suplente). Ausente  justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de  Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    DA AUTUAÇÃO  Em  procedimento  fiscal  realizado  na  empresa  em  epígrafe,  de  acordo com o Termo de Verificação Fiscal — COFINS e PIS (fls.  1.612/1.619), constatou­se que não foi oferecida à tributação do  PIS e da COFINS parte das receitas auferidas, o que contraria a  legislação (Lei n°9.718/1998).  2. Em razão da falta apurada,  foram lavrados em 02/01/2006 e  cientificados  ao  sujeito  passivo  em  11/01/2006  (fls.  1.720)  os  seguintes autos de infração:  2.1.  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  (fls.  1.700/1.703): Crédito  tributário no valor  total  de  R$ 189.293,90 (cento e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e  três reais e noventa centavos), incluídos tributo, multa e juros de  mora, com enquadramento legal descrito às fls. 1.702.  2.2. Contribuição para o Programa de  Integração Social  ­ PIS  (fls.  1.711/1.715):  Crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  71.971,16  (setenta  e um mil, novecentos  e  setenta  e um  reais e  dezesseis  centavos),  incluídos  tributo,  multa  e  juros  de  mora,  com enquadramento legal descrito às fls. 1.714/1.715.  DAS IMPUGNAÇÕES  3. Inconformada com os referidos autos de infração, a empresa,  tempestivamente,  apresentou  as  impugnações  de  fls.1721/1729  (COFINS) e de fls. 1.743/1.751 (PIS), alegando em síntese que:  3.1. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal — COFINS e  PIS, a empresa, fornecedora de mão de obra temporária, reduziu  sua  receita  bruta  ao  recolher  valores  referentes  a  sua  receita,  excluindo os custos obtidos na contratação de funcionários.  3.2.  Tais  valores,  não  compõem  a  receita  bruta  da  empresa,  somente é tributável a taxa de administração.  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 11516.003125/2005­11  Acórdão n.º 3201­000.810  S3­C2T1  Fl. 1.808          3 3.3. É empresa prestadora de serviços de agenciamento de mão  de obra a terceiros e efetua o pagamento dos salários, encargos  sociais e benefícios devidos aos empregados por ela contratados  e cedidos a terceiros, incluídos com a taxa de serviço na fatura  cobrada dos tomadores. Porém, estes valores (salários, encargos  e benefícios) não fazem parte da receita, são meros repasses que  não influenciam sua situação patrimonial.  3.4. Discorre sobre empresa de trabalho temporário (fls. 1.722 e  1.744)  e  conclui  que  a  mesma  é  mera  intermediadora  entre  a  tomadora e o trabalhador temporário contratado.  3.5.  Neste  sentido,  apresenta  às  fls.  1.723/1.727  e  1.745/1.748  jurisprudências e doutrina.  3.6. Os valores pagos referentes aos salários não se enquadram  no conceito de faturamento e de receita.  3.7. Ademais, houve ilegalidade de tributação tendo em vista que  o art. 30 da Lei n° 10.833/2003, modificado pela MP 232/2004,  foi revogado pela MP 243/2005. Portanto, não estando mais em  vigor  o  referido  art.  30,  bem  como  não  sendo  possível  a  aplicação da Lei n° 9.718/1998 a cobrança destes valores carece  de fundamentação legal, ferindo os Princípios da Legalidade, da  Capacidade Contributiva e da Vedação ao Confisco.  3.8. Diante do exposto, requer a extinção dos autos de infração,  tendo em vista que os valores recolhidos a menor referem­se ao  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  BASE DE CÁLCULO  A partir  da  vigência  da Lei  n°­9.718  de 27/11/1998,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS corresponde à totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas,  sendo permitidas somente as exclusões determinadas em lei.  BASE DE CÁLCULO. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MÃO  DE OBRA TEMPORÁRIA.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  para  empresa  prestadora  de  serviços de mão de obra temporária compreende, dentre outras  receitas, a  totalidade dos valores recebidos,  tais como salários,  encargos  sociais,  taxas,  etc.,  como  contrapartida  dos  serviços  fornecidos  que,  neste  caso,  é  a  colocação  do  trabalhador  temporário à disposição do tomador de serviços.  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM     4 LANÇAMENTO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  FATO  GERADOR.   Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  alterada  ou  revogada,  nos  termos  do  artigo  144,  caput  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  BASE DE CÁLCULO.  A partir da  vigência da Lei  n° 9.718 de 27/11/1998, a base de  cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  sendo  permitidas somente as exclusões determinadas em lei.  BASE DE CÁLCULO. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MÃO  DE OBRA TEMPORÁRIA.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS para empresa prestadora de serviços de  mão de  obra  temporária  compreende,  dentre  outras  receitas,  a  totalidade  dos  valores  recebidos,  tais  como  salários,  encargos  sociais,  taxas,  etc.,  como contrapartida dos  serviços  fornecidos  que,  neste  caso,  é  a  colocação  do  trabalhador  temporário  à  disposição do tomador de serviços.  LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  FATO GERADOR.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  alterada  ou  revogada,  nos  termos  do  artigo  144,  caput  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete à esfera administrativa a análise de questões que  versem sobre a constitucionalidade de norma legal regularmente  editada.  Lançamento Procedente    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 11516.003125/2005­11  Acórdão n.º 3201­000.810  S3­C2T1  Fl. 1.809          5 Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  A matéria  debatida  neste  recurso  voluntário  já  foi  apreciada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  optou  por  submetê­la  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ nº 08/2008, o que tem efeito vinculante a este Colegiado por força do artigo 62­ A do Regimento Interno do CARF. A decisão em tela adotou a seguinte ementa:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  AO  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEIS  COMPLEMENTARES  7/70  E  70/91  E  LEIS  ORDINÁRIAS  9.718/98,  10.637/02  E  10.833/03.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO  QUE  OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74).  VALORES DESTINADOS AO  PAGAMENTO DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO.  1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do  regime normativo aplicável  (Leis Complementares 7/70 e 70/91  ou  Leis  ordinárias  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e  pelo  Decreto  73.841/74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários.  2. Isto porque a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp  847.641/RS, perfilhou o entendimento no sentido de que:  "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO  CUSTEIO DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI  COMPLEMENTAR  70/91  E  LEIS  9.718/98,  10.637/02  E  10.833/03.  DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA  (LEI 6.019/74).  VALORES DESTINADOS AO  PAGAMENTO DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO.  1.  A  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  hodiernamente  compreendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM     6 de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  vale  dizer:  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços,  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia,  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  (artigo  1º,  caput  e  §  1º,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº  20/98).  2. A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente, instituiu  contribuições  sociais  devidas  pelos  "empregadores"  (entre  outros sujeitos passivos), incidentes sobre a "folha de salários",  o "faturamento" e o "lucro" (inciso I).  3.  A Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, é contribuição social que  se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal  de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido instituída e,  inicialmente, regulada pela Lei Complementar 70/91, segundo a  qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  (ii)  sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  e  (iii)  incidindo  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  4.  As  contribuições  destinadas  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP,  por  seu  turno,  foram  criadas,  respectivamente,  pelas  Leis Complementares  nº  7/70  e  nº  8/70,  tendo  sido  recepcionadas  pela  Constituição  Federal  de  1988  (artigo 239).  5.  A  Lei Complementar  7/70,  ao  instituir  a  contribuição  social  destinada  ao  PIS,  destinava­a  à  promoção  da  integração  do  empregado  na  vida  e  no  desenvolvimento  das  empresas,  definidas como as pessoas jurídicas nos termos da legislação do  Imposto  de  Renda,  caracterizando­se  como  empregado  todo  aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.  6. O Programa de Integração Social ­ PIS, à luz da LC 7/70, era  executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas  parcelas:  (i)  a  primeira,  mediante  dedução  do  Imposto  de  Renda;  e  (ii)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados com base no faturamento.  7. A Lei nº 9.718/98 (na qual foi convertida a Medida Provisória  nº 1.724/98), ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas  exações, definindo­o como a "receita bruta" da pessoa jurídica,  por  isso  que,  a  partir  da  edição  do  aludido  diploma  legal,  o  faturamento passou a ser considerado a "receita bruta da pessoa  jurídica",  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas,   8. Deveras, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, em  15 de dezembro de 1998, a expressão "empregadores" do artigo  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 11516.003125/2005­11  Acórdão n.º 3201­000.810  S3­C2T1  Fl. 1.810          7 195,  I,  da  Constituição  Federal  de  1988,  foi  substituída  por  "empregador",  "empresa" e "entidade a ela equiparada na forma da lei" (inciso  I),  passando  as  contribuições  sociais  pertinentes  a  incidirem  sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ou  o faturamento; e (iii) o lucro.   9. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo  Supremo Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em  09  de  novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários nºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos  da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e nº 346.084­6/PR, do  Ministro  Ilmar  Galvão,  consolidou  o  entendimento  de  que  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra  quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e  serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita  bruta de natureza diversa.  10. A concepção de faturamento inserta na redação original do  artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, na oportunidade,  restou  adstringida,  de  sorte  que  não  poderia  ter  sido  alargada  para  autorizar  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando­se inócua a  alegação  de  sua  posterior  convalidação  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  uma  vez  que  eivado  de  nulidade  insanável  ab  origine,  decorrente  de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição.  A  Excelsa  Corte  considerou  que  a  aludida  lei  ordinária  instituiu  nova  fonte  destinada  à  manutenção  da  Seguridade  Social,  o  que  constitui  matéria  reservada à  lei  complementar, ante o  teor do disposto no § 4º,  artigo 195, c/c o artigo 154, I, da Constituição Federal de 1988.  11. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro  de 2003,  foram editadas,  respectivamente,  as Leis nºs 10.637 e  10.833,  já  sob  a  égide  da  Emenda Constitucional  nº  20/98,  as  quais  elegeram  como  base  de  cálculo  das  exações  em  tela  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  (artigo  1º,  caput),  sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu­ se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica  (artigo 1º, § 1º).  12. Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.637/2002  e  10.833/2003,  por  força  do  princípio  da  legalidade  e  da  presunção de legitimidade das normas, vislumbra­se a existência  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM     8 de dois regimes normativos que disciplinam as bases de cálculo  do PIS e da COFINS: (i) o período em que vigorou a definição  de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da  venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços,  quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de  natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91, a qual se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do  artigo  3º,  da  Lei  9.718/98;  e  (ii)  período  em  que  entraram  em  vigor as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (observado o princípio  da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento  mensal  como  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  13.  Os  princípios  que  norteiam  a  eficácia  da  lei  no  tempo  indicam  que,  nas  demandas  que  versem  sobre  fatos  jurídicos  tributários  anteriores  à  vigência  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, revela­se escorreito o entendimento de que a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (faturamento  mensal/receita  bruta),  devidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária,  regidas  pela  Lei  6.019/74,  contempla  o  6.019/74,  contempla  o  preço  do  serviço  prestado, "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para tanto contratados" (Precedente da Primeira Turma acerca  da  base  de  cálculo  do  ISS  devido  por  empresa  prestadora  de  trabalho temporário: REsp 982.952/RS, Rel. Originário Ministro  José Delgado, Rel.  p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008).  14. Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados  na  égide  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (cuja  elisão  da  higidez, no âmbito do STJ, demandaria a declaração incidental  de  inconstitucionalidade,  mediante  a  observância  da  cognominada  "cláusula  de  reserva  de  plenário"),  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  abrange  qualquer  receita  (até  mesmo os custos  suportados na atividade empresarial) que não  constar  do  rol  de  deduções  previsto  no  §  3º,  do  artigo  1º,  dos  diplomas legais citados.   15.  Conseqüentemente,  a  conjugação  do  regime  normativo  aplicável  e  do  entendimento  jurisprudencial  acerca  da  composição  do  preço  do  serviço  prestado  pelas  empresas  fornecedoras  de  mão­de­obra  temporária,  conduz  à  tese  inarredável  de  que  os  valores  destinados  ao  pagamento  de  salários  e  demais  encargos  trabalhistas  dos  trabalhadores  temporários,  assim como a  taxa  de  administração  cobrada das  empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  a  serem  recolhidas  pelas  empresas  prestadoras de serviço de mão­de­obra temporária (Precedentes  d  oriundo  da  Segunda  Turma  do  STJ:  REsp  954.719/SC,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007).  16.  Outrossim,  à  luz  da  jurisprudência  firmada  em  hipótese  análoga:  'Não  procede,  ademais,  a  alegação  de  que  haveria  um  "bis  in  idem",  já que os recursos utilizados pelos lojistas para pagar o  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 11516.003125/2005­11  Acórdão n.º 3201­000.810  S3­C2T1  Fl. 1.811          9 aluguel (ou, eventualmente, a administração comum do shopping  center),  por  provirem  de  seu  faturamento,  já  se  sujeitaram  à  incidência das contribuições questionadas (PIS/COFINS), pagas  pelos  referidos  locatários.  O  argumento,  que  não  foi  adotado  pelo  acórdão  embargado  e  que  sequer  foi  invocado  na  impetração,  prova  demais.  Na  verdade,  independentemente  de  ser  o  aluguel  estabelecido  em  valor  fixo  ou  calculado  por  percentual  sobre  o  faturamento,  os  recursos  para  o  seu  pagamento  são  invariavelmente  (a  não  ser  em  se  tratando  de  empresa  deficitária)  provenientes  das  receitas  (vale  dizer,  do  "faturamento") do locatário. Isso independentemente de se tratar  de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só  as  despesas  com  aluguel, mas  as  demais  despesas  das  pessoas  jurídicas  são cobertas com recursos de  suas  receitas,  podendo,  quando se destinarem à aquisição de bens e  serviços de outras  pessoas  jurídicas,  formar  o  faturamento  dessas,  sujeitando­se,  conseqüentemente,  a  novas  incidências  de  contribuições  PIS/COFINS.  Ora,  essa  é  contingência  inevitável  em  face  da  opção  constitucional  de  estabelecer  como  base  de  cálculo  o  "faturamento"  e  as  "receitas"  (CF,  art.  195,  I,  b).  Por  isso  mesmo, o princípio da não­cumulatividade não se aplica a essas  contribuições, a não ser para os setores da atividade econômica  definidos em lei (CF, art. 195, § 12).  Como  lembra Marco  Aurélio  Greco,  "...  uma  incidência  sobre  receita/faturamento,  quando  plurifásica,  será  necessariamente  cumulativa,  pois  receita  é  fenômeno  apurado  pontualmente  em  relação a determinada pessoa, não tendo caráter abrangente que  se desdobre em etapas sucessivas das quais participem distintos  sujeitos.  Receita  é  auferida  por  alguém.  Nisso  se  esgota  a  figura.'  (GRECO,  Marco  Aurélio.  "Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS",  apud  "Não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  obra  coletiva,  coordenador  Leandro  Paulsen,  São  Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101).  Atualmente,  o  regime  da  não­cumulatividade  limita­se  às  hipóteses  e  às  condições  previstas  na  Lei  10.637/02  (PIS/PASEP)  e  Lei  10.8333/03,  alterada  pela  Lei  10.865/04  (COFINS).  Aliás,  há,  em  doutrina,  críticas  severas  em  relação  ao modo como a matéria está disciplinada, por não representar  qualquer vantagem significativa para os contribuintes. "O novo  regime",  sustenta­se,  "longe  de  atender  aos  reclamos  dos  contribuintes  ­  não  veio  abrandar  a  carga  tributária;  pelo  contrário,  aumentou­a  ­,  instaurou  verdadeira  balbúrdia  no  regime  desses  tributos,  a  ponto  de  desnortear  o  contribuinte,  comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa  a  sociedade  sentisse  saudades  da  época  em  que  era  o  da  cumulatividade"  (MARTINS,  Ives  Gandra  da  Silva,  e  SOUZA,  Fátima Fernandes Rodrigues de. Apud "Não­cumulatividade do  PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, cit., p. 12).  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM     10 Independentemente das vantagens ou desvantagens do regime da  não­cumulatividade  estabelecido  pelo  legislador,  matéria  que  aqui não está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema  constitucional  e  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  Leis  acima  referidas,  as  contribuições  para  PIS/COFINS  podem  incidir legitimamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas  mesmo  quando  tal  faturamento  seja  composto  por  pagamentos  feitos  por  outras  pessoas  jurídicas,  com  recursos  retirados  de  receitas sujeitas às mesmas contribuições." (EREsp 727.245/PE,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em  09.08.2006, DJ 06.08.2007)  (...)  18.  Recurso  especial  provido,  invertidos  os  ônus  de  sucumbência."  (REsp  847.641/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Seção, julgado em 25.03.2009, DJe 20.04.2009)   3. Deveras,  a  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta,  à  luz  das  Leis  Complementares  7/70  e  70/91,  abrange,  além  das  receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  concepção  que  se  perpetuou  com  a  declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei  9.718/98  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  assentaram  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98: RE 390.840, Rel.  Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005,  DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG­QO, Rel. Ministro Cezar Peluso,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.09.2008,  DJe­227  DIVULG  27.11.2008  PUBLIC  28.11.2008;  e  RE  527.602,  Rel.  Ministro  Eros  Grau  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.08.2009,  DJe­213  DIVULG  12.11.2009  PUBLIC 13.11.2009).  4. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS,  promovida  pelas Leis  10.637/2002 e  10.833/2003,  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem­se na  novel  concepção  de  faturamento  mensal  (total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil).  5. Conseqüentemente,  a definição de  faturamento/receita bruta,  no  que  concerne  às  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  (regidas  pela  Lei  6.019/74),  engloba  a  totalidade  do  preço  do  serviço  prestado,  nele  incluídos  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados,  que  constituem  custos  suportados na atividade empresarial.  6.  In  casu,  cuida­se  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e  pelo  Decreto  73.841/74,  consoante  assentado  no  acórdão  regional),  razão  pela  qual,  independentemente  do  regime  normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 11516.003125/2005­11  Acórdão n.º 3201­000.810  S3­C2T1  Fl. 1.812          11 não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  7. Outrossim,  o  artigo  535,  do CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008. (grifos acrescidos por este relator)    Portanto, no mérito, não há como dar provimento ao recurso interposto, e me  submetendo a esta limitação legal, VOTO por conhecer do recurso para negar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM

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4910014 #
Numero do processo: 10410.720858/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. VERBA DE GABINETE PAGA A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. DESVIO DE FINALIDADE DOS RECURSOS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandato. Entretanto, constatado que os valores correspondentes a dita verba não foram gastos para suprir tais despesas, sendo utilizados pelo deputado para outras finalidades, tais valores transformam-se em rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 13/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.720858/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.138  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MANOEL GOMES DE BARROS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  IRPF.  VERBA  DE  GABINETE  PAGA  A  MEMBROS  DO  PODER  LEGISLATIVO  ESTADUAL.  DESVIO  DE  FINALIDADE  DOS  RECURSOS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.  A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o  parlamentar possa exercer seu mandato. Entretanto, constatado que os valores  correspondentes  a  dita  verba  não  foram  gastos  para  suprir  tais  despesas,  sendo  utilizados  pelo  deputado  para  outras  finalidades,  tais  valores  transformam­se em rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 08 58 /2 00 9- 62 Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 13/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente), Marcio  de  Lacerda Martins, Odmir  Fernandes,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Ricardo  Anderle  (Suplente  convocado).  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Rodrigo  Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2005,  2006,  2007  e  2008,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  fls. 551/580, pelo qual se exige o pagamento do crédito  tributário  total no valor de  R$ 2.104.364,81.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  e  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  a)  os  depósitos  bancários,  conforme  já  explicitado  no  atendimento  às  diligências  preliminares,  proveem  de  seus  salários e outros proventos pagos pela Assembleia Legislativa de  Alagoas e dos rendimentos obtidos na exploração de atividades  agrícolas  em  parceria  com  seu  genitor,  Manoel  Gomes  de  Barros, nas seguintes propriedades:  1. Fazenda Barra da Jussara – União dos Palmares – Al – NIRF  5.239.131­0;  2.  Fazenda  Brejinha  –  União  dos  Palmares  –  Al  –  NIRF  1.118.107­9  3. Fazenda Mata Redonda – União dos Palmares – Al – NIRF  1.118.110­9.     b) a  verba  de  gabinete  recebida  foi  pura  decorrência  de  ações  parlamentares,  não  podendo  ser  confundida  com  rendimentos  não declarados;  c)  a  partir  da  aplicação do  art.3º  da Resolução nº  428/2002 o  limite da verba de gabinete passou para R$ 30.400,00, de acordo  com  interpretação  levada a  cabo pela  então Mesa Diretora  da  Assembléia,  que  significa  dizer  que  cada  parlamentar  poderia  ser ressarcido de suas despesas parlamentares, a título de verba  de  gabinete,  no máximo,  até  o  patamar  de R$  15.200,00,  cada  parcela, o que daria um montante final mensal de R$ 30.400,00  ao mês, sistemática que vigorou até 2006, quando foi editada a  Resolução  nº  462/2006,  tudo  isso  consolidado  pela  Resolução  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.720858/2009­62  Acórdão n.º 2201­002.138  S2­C2T1  Fl. 3          3 Interpretativa  nº  482/2008.  Esses  eram  valores  limite.  Nem  sempre esses valores eram atingidos;  d)  a  Resolução  nº  482/08,  interpretando  os  termos  das  Resoluções  nº  392/95  e  nº  471/07,  reafirmou  o  limite  de  R$  39.100,00 para verbas de gabinete;  e)  sempre  realizou  suas  prestações  de  contas,  depositando­as  mensalmente na Diretoria Financeira da Assembléia Legislativa  Alagoana. Quanto às destinações dadas aos referidos  recursos,  recebidos no período objeto de fiscalização e que se referem os  pagamentos de despesas previstos no art. 1° da Resolução nº 392  de 1995, resta comprovado pelo ofício expedido pela Assembléia  Legislativa que todas essas despesas seguiram o discriminado na  legislação regente e foram objeto de prestação de contas;  f)  por  meio  desse  ofício,  a  Mesa  Diretora  da  Assembleia  Legislativa  reafirma  a  impossibilidade  de  disponibilizar  os  documentos  comprobatórios  dos  gastos  efetuados  em  razão  destes  terem  sido  objeto  de  busca  e  apreensão  pela  Polícia  Federal;  g) transcreve trecho do parecer PGFN nº 1.084, de 5 de junho de  2007  e  colaciona  ementas  de  acórdãos  do  então  Conselho  de  Contribuintes afirmando que:  I  –  o  fato  de  não  haver  prestação  de  contas,  por  si  só,  não  transforma em renda aquilo que tem natureza indenizatória;  II –  a  não  exigência  de  prestação  de  contas  das  despesas  correspondentes à  referida  verba é questão que diz  respeito ao  controle e a transparência da Administração;  III – a verba de gabinete, por suas características, não estão ao  alcance da base de incidência do Imposto de Renda, não sendo  sequer  consideradas  como  “rendimentos  isentos  e  não  tributáveis”, razão pela qual não podem ser objeto de  inclusão  como  rendimento a qualquer  título nas declarações de  Imposto  de Renda dos seus declarantes.  7.1  Por  fim,  requer  que  o  Auto  de  Infração,  em  questão,  seja  tornado nulo ou insubsistente.  A  6ª  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  de  órgãos  singulares  ou  colegiados  de  jurisdição  administrativa  possuem  efeito  inter  partes.  Para  que  se  constituam em normas complementares da legislação tributária,  necessitam de eficácia normativa a ser atribuída por lei.  VERBAS  DE  GABINETE.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CONDIÇÕES.  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Constitui condição  indispensável ao reconhecimento do caráter  indenizatório  dos  recebimentos  a  título  de  verba  de  gabinete  a  comprovação  de  sua  efetiva  destinação  por  meio  da  devida  prestação  de  contas.  Descumprida  essa  condição,  o  valor  recebido  configura  acréscimo  patrimonial  sujeito  à  incidência  do Imposto sobre a Renda.  VERBAS DE GABINETE. LIMITE. TRIBUTAÇÃO.  Recebimentos  a  título  de  verba  de  gabinete  em  montante  superior  ao  fixado  na  legislação  que  a  disciplina  implicam  descaracterização  de  sua  natureza  indenizatória,  constituindo  rendimentos sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  legislação  vigente  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos.  Intimado da decisão de primeira instância em 24/10/2011 (fl. 1409), Manoel  Gomes  de  Barros  Filho  apresenta  Recurso  Voluntário  em  16/11/2011  (fls.  1378/1390),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  e  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo empregatício, relativamente a fatos ocorridos nos anos­calendário 2004, 2005, 2006 e  2007.  Em sua peça recursal alega o suplicante que os depósitos bancários provêem  de  seus  salários  e  outros  proventos  pagos  pela  Assembléia  Legislativa  de  Alagoas  e  dos  rendimentos  obtidos  na  exploração  de  atividades  agrícolas  em  parceria  com  seu  genitor,  Manoel Gomes  de Barros. Assevera,  ainda,  que  a  verba  de  gabinete  recebida visa  recompor  gastos  parlamentares  e,  portanto,  tem  natureza  indenizatória,  conforme  prestações  de  contas  depositadas  mensalmente  na  Diretoria  Financeira  da  Assembléia  Legislativa  Alagoana.  Por  fim, afirma que o  fato de não haver prestação de contas, por si  só, não  transforma em renda  aquilo que tem natureza indenizatória, conforme inúmeras jurisprudências carreadas aos autos.  Pois  bem,  no  que  tange  a  tributação  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  cumpre  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  autoriza  a  presunção  de  omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.720858/2009­62  Acórdão n.º 2201­002.138  S2­C2T1  Fl. 4          5 titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Neste caso, não basta a simples explicação de que os depósitos bancários são  oriundos de proventos pagos pela Assembléia Legislativa de Alagoas e de rendimentos obtidos  na  exploração  de  atividades  agrícolas,  pois,  o  ônus  da  prova,  por  determinação  legal,  é  do  contribuinte. Assim, o recorrente deve estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a  origem  que  se  deseja  comprovar,  com  razoável  coincidência  de  data  e  valor,  não  cabendo,  desta feita, a indicação genérica da origem dos recursos.  Destarte, não se constatando nos autos provas documentais de suas alegações,  correta a tributação dos valores como renda omitida.  Quanto à natureza da verba de gabinete recebida, o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais editou Súmula regulamentando a matéria. Trata­se da Súmula CARF nº 87,  verbis:   Súmula CARF  nº  87: O  imposto  de  renda  não  incide  sobre  as  verbas  recebidas  regularmente  por  parlamentares  a  título  de  auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização  apurar  a  utilização  dos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado à atividade legislativa. (grifei)  Do exposto, verifica­se que, regra geral, a verba recebida não está contida no  âmbito  da  incidência  tributária  e,  consequentemente,  deve  ser  considerada  como  rendimento  isento  ou  não  tributável  na  Declaração  Ajuste.  Contudo,  quando  provado  que  a  verba  de  gabinete não foi utilizada para suprir despesas parlamentares, sendo utilizada pelo contribuinte  para  outras  finalidades,  tais  valores  transformam­se  em  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto de renda.  Portanto,  da  leitura  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  87,  verifica­se  que  houve uma transferência do ônus probatório à  fiscalização e, no caso dos autos, penso que a  autoridade  fiscal  logrou  comprovar  a  utilização  da  referida  verba  em  beneficio  próprio  não  relacionado  à  atividade  legislativa.  Com  efeito,  pela  clareza  e  precisão  dos  fundamentos  da  decisão recorrida, reproduzo o trecho em que a questão é analisada:   No  caso  em  apreço,  o  impugnante  afirma  que  houve  prestação  de  contas,  baseado  no  ofício  nº  149/2009  (na  realidade  118/2009), de fls. 80 e 81, expedido pelo Gabinete do Presidente  da Assembléia  Legislativa  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal de fls. 74 a 78. Segue trecho desse ofício acerca do tema:  “(...)  Inicialmente  cumpre  destacar  que,  segundo  foi  apurado  na  Direção  Financeira  desta  Casa  Legislativa,  o  Deputado  em  referência  apresentou  suas  prestações  de  contas,  conforme  certificou o responsável pelo Setor.  (...)”  13.1   No  trecho  acima,  percebe­se  referência  à  certidão  de  fl.  35,  expedida  pelo  Diretor  Financeiro  atestando  a  prestação de contas do contribuinte. Continua o citado ofício:  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 “(...)  Não obstante a apresentação da prestação de contas, esta Casa  Legislativa  sofreu,  em  decorrência  do  inquérito  policial  acima  suscitado,  busca  e  apreensão  das  prestações  de  contas  de  parlamentares  que  se  encontravam  sob  a  guarda  da  Direção  Financeira, as quais ainda não foram restituídas a esta Corte de  Leis.  Cabendo  informar  inclusive  que,  segundo  informações  colhidas  nos  vários  setores  deste  Poder  Legislativo,  se  foi  confeccionado  termo  de  busca  e  apreensão  destes  documentos  pela  Polícia  Federal,  quando  da  deflagração  da  operação  taturana, o mesmo não se acha em qualquer departamento deste  órgão,  quer  seja  porque  nenhum  servidor  soube  informar  se  alguém  havia  recebido  eventual  termo  de  busca  e  apreensão,  quer  seja  porque  os  Chefes  de  Setor  foram  presos  no  dia  da  operação e obviamente não tiveram como acompanhar a busca e  apreensão  realizada  e  muito  menos  dar  o  recebimento  a  qualquer termo de busca e apreensão.  Em  atenção  ao  questionamento  feito  acerca  da  eventual  existência  de  cópias  das  prestações  de  contas,  insta  consignar  que esta Casa de Leis nunca fez cópia das prestações de contas,  razão pela qual não as possui.  (...)”  13.2   Como se nota, a Assembleia Legislativa informa que  os  documentos  contendo  as  prestações  de  contas  dos  parlamentares  foram  retidos  pelo  Departamento  de  Polícia  Federal, e, como ainda não foram devolvidos, não se encontram  em seu poder.  13.3   Já a referida certidão de fl. 35 informa (grifou­se):  “Atendendo  solicitação  verbal  do  Excelentíssimo  Senhor  Deputado  Manoel  Gomes  de  Barros  Filho,  certifico  para  os  devidos  fins  que,  revendo  os  arquivos  desta  DIRETORIA  FINANCEIRA,  verificamos  que  foram  apresentadas  as  prestações de contas dos valores recebidos a título de Verba de  Gabinete,  durante  os  períodos  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  janeiro a dezembro de 2006 e janeiro a outubro de 2007, (...)”  13.4   Ocorre que a certidão acima data de 21 de maio de  2009,  enquanto  que  o  próprio  Laudo  de  Exame  Contábil  do  Departamento de Polícia Federal  (fls. 257 a 270), que teve por  base  a  documentação  apreendida  na  Assembléia  Legislativa,  possui  data  de  23  de  julho  de  2008.  Portanto,  torna­se  inconsistente  uma  certidão,  posterior  à  apreensão  dos  documentos,  atestar  a  prestação  de  contas  com  base  nos  arquivos desta Diretoria Financeira,  tendo em vista o ofício de  fls. 80 e 81 afirmar que a documentação encontra­se de posse do  Departamento de Polícia Federal, não constando sequer cópias  para  exame  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Tal fato demonstra a fragilidade do controle de prestação  de  contas  realizado  pela  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Alagoas,  assim  como  da  certidão  emitida  pela  Diretoria  Financeira.  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.720858/2009­62  Acórdão n.º 2201­002.138  S2­C2T1  Fl. 5          7 13.5   Por  outro  lado,  com  base  nos  documentos  obtidos  junto ao Departamento de Polícia Federal,  observa­se que não  consta prestação de  contas do  referido parlamentar,  exceto  em  relação  aos  meses  de  janeiro  a  março  de  2007,  os  quais  a  fiscalização afirma que foram acatadas e excluídas da totalidade  dos  valores  pagos  nos  respectivos meses,  a  título  de  verbas  de  gabinete.  Do exposto, verifica­se que houve prestação de contas da verba de gabinete  somente nos meses de  janeiro  a março de 2007. Entretanto,  em  relação  aos demais períodos  fiscalizados não consta dos autos a efetiva prestação de contas, conforme ficou assentado pela  decisão recorrida.  Destarte, não há qualquer reparo a ser feito na decisão a quo.  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10880.955449/2008-68
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955449/2008­68  Resolução nº  1802­000.268  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo – DRJ/SP I, que manteve a negativa de homologação em relação a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  O  presente  processo  surgiu  em  razão  do  PER/DCOMP  nº  33839.  37963.290904.1.3.04­0653 (fls. 6 a 10),  transmitido em 29/09/2004, pelo qual a Contribuinte  pretendeu compensar débito de estimativa de IRPJ de agosto/2004 com crédito proveniente de  pagamento  indevido  referente  à  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  fevereiro/2004,  no  valor  original de R$ 50.952,86.  A Delegacia de origem, por meio de despacho decisório emitido em 24/11/2008  (fls. 1), decidiu não homologar a compensação porque o pagamento gerador do alegado crédito  já teria sido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado em DCTF.  Com a manifestação de fls. 11 e 13, a Contribuinte inaugurou a fase litigiosa, e  conforme  descrito  na  decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  nº  16­27.648  (fls.  32  a  34),  apresentou os argumentos descritos abaixo:  A contribuinte efetuou o pagamento de R$ 50.952,86 em 31/03/2004, a  título de estimativa mensal de CSLL.  Ocorre que  tal pagamento  foi efetuado a maior, uma vez que nenhum  valor  era  devido  a  título  de  estimativa  para  esse  período,  conforme  demonstram  a  DIPJ,  o  LALUR  e  a  DCTF  retificada  em  10/12/2008  (doc. 02).  A contribuinte, em revisão interna efetuada em 2004, notou que decidiu  pagar  a  CSLL  com  base  no  balanço  de  suspensão/redução,  tendo  efetuado  o  cálculo  compensando  o  prejuízo  fiscal  decorrente  de  atividade rural apenas até o limite de 30%, conforme demonstrado às  fl. 12.  Ocorre que, nos termos da legislação aplicável (artigo 512 do RIR/99),  o  prejuízo  fiscal  da  atividade  rural  apurada  no  período  poderá  ser  compensado,  sem  limite,  com  o  lucro  real  das  demais  atividades,  apurado no mesmo período.  Diante  do  exposto,  solicita  a  contribuinte  que  seja  reconhecido  de  forma  integral  o  crédito  aqui  demonstrado,  de  forma  que  lhe  seja  restituído  o  valor  de  R$  50.952,86  e  deferidas  as  compensações  vinculadas.  Protesta  pela  juntada  de  documentos  adicionais  que  comprovem  seu  direito creditório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955449/2008­68  Resolução nº  1802­000.268  S1­TE02  Fl. 4          3 Como  já mencionado,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo – DRJ/SP I manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO,: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2004   DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do  crédito corresponde exatamente ao débito confessado em DCTF e que  a  contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade material  é  outra,  não há que se falar em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  11/01/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/02/2011, com os seguintes argumentos:  ­  a  Recorrente  requereu  a  compensação  do  IRPJ  do  período  de  apuração  de  agosto de 2004, no valor de R$ 54.631,66,  com CSLL paga a maior,  relativa  à competência  fevereiro/2004;  ­  a Recorrente é empresa que exerce  tão  somente atividade  rural,  conforme se  demonstra pelos atos societários válidos na época dos fatos (doc. 04);  ­  tal  recolhimento  a  maior  de  CSLL  efetuado  no  mês  de  fevereiro  de  2004  deveu­se ao fato de ter a Recorrente utilizado o limitador de 30% para a compensação de base  negativa  de CSLL,  quando  na  realidade  não  está  sujeita  a  tal  limitador.  Isso  porque,  a  base  negativa de CSLL apurada na atividade rural pode ser compensada com o resultado positivo da  mesma atividade, obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite de  30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, para fins de redução por compensação de base  de cálculo negativa;  ­  ao  revisar  sua  escrita  fiscal,  a  Recorrente  percebeu  que  havia  utilizado  indevidamente o limitador de 30% para a compensação de base de cálculo negativa de CSLL,  quando na realidade, tal limitador não precisava ser utilizado;  ­  a Recorrente procedeu a  re­apuração dos  impostos,  desta vez,  sem utilizar o  limitador de 30% para compensação de base negativa de CSLL, o que culminou no pagamento  aqui  discutido.  Após,  a  Recorrente  também  realizou  a  retificação  da  DCTF  anteriormente  apresentada (doc. 05), para o fim de corrigir os valores anteriormente informados;  DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS  DECLARADOS EM DCTF  ­ apesar do entendimento majoritário da jurisprudência administrativa de que o  débito declarado em DCTF configura a “confissão de dívida” a que faz referência o parágrafo  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955449/2008­68  Resolução nº  1802­000.268  S1­TE02  Fl. 5          4 1º do artigo 59 do DL nº 2.124/84, isso não elide a possibilidade de a Recorrente se defender e  comprovar os erros eventualmente cometidos;  ­ o efeito da confissão referida no DL nº 2.124/84 não é absoluto;  ­  quando  falamos  de  obrigação  tributária,  permeada  pelos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  é  de  conhecimento  cediço  que  a  verdade  material  sobrepõe­se  a  eventuais declarações incorretas feitas pelo contribuinte;  ­ o erro no preenchimento de uma declaração não possui o efeito de deflagrar o  nascimento  de  obrigação  tributária,  cuja  ocorrência  depende  da  efetiva  subsunção  do  fato  jurídico tributário à hipótese de incidência descrita em lei;  ­ impossível afirmar a ocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados  em DCTF, quando a Recorrente apresenta provas cabais de que houve erro de fato na DCTF  original apresentada, o que inclusive determinou a apresentação da DCTF retificadora;  DA  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS O  INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL DADA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE  FATO  ­  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  original,  substituindo­a  integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores dos débitos  já  declarados,  ou  modificar  as  vinculações  dos  débitos  (pagamentos,  saldo  a  pagar,  compensação, parcelamento, exigibilidade suspensa);  ­ o § 3º do art. 11 da Instrução Normativa nº 786, de 19 de novembro de 2007  (vigente à época), estabelece que a retificação de valores informados na DCTF, que resulte em  redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que  tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela  Receita Federal do Brasil nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração;  ­ não resta dúvida que a Recorrente é empresa que exerce apenas atividade rural.  Da  mesma  forma,  dúvidas  não  subsistem  de  que  a  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  decorrente de  atividade  rural  poderão  ser  integralmente  abatida do  lucro  líquido apurado em  período subseqüente, sem qualquer limitador;  ­ na re­apuração de seus tributos, a Recorrente verificou o equívoco cometido e  apresentou  DCTF  retificadora.  A  plena  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  para  compensação  de  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL  já  foi  reconhecida  pelo  antigo  Conselho de Contribuintes (Acórdão 101­96.580);  ­  e  nem  se  alegue  a  impossibilidade  de  retificação  de DCTF  após  o  início  do  procedimento  fiscal.  Como  afirmado  alhures,  a  retificação  de  DCTF  é  plenamente  possível  quando existe erro de fato, nos termos do § 3º do art. 11 da IN RFB 786/2007, reproduzida até  a atualidade através do mesmo § 3º agora do art. 9º da IN RFB 1110/2010;  ­  ainda,  se  assim  não  fosse,  reafirma­se  que  o  processo  administrativo  fiscal  deve ser regido pelo principio da verdade material, ou seja, no processo administrativo fiscal o  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955449/2008­68  Resolução nº  1802­000.268  S1­TE02  Fl. 6          5 julgador  deve  sempre buscar  a  verdade, mesmo que,  para  isso,  tenha que  se  valer  de  outros  elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados;  ­ nesse sentido,  resta evidenciado pelos documentos anteriormente acostados e  agora  novamente  apresentados,  que  a Recorrente  possuía  base de  cálculo  negativa de CSLL  decorrente de atividade rural passível de compensação e que cometeu apenas um erro material  em  não  ter  retificado  imediatamente  a  sua  DCTF  (realizando  referida  retificação  posteriormente), não obstante ter enviado DIPJ e escriturado o Lalur corretamente (docs. 07 e  08);  ­  como  já  demonstrado  pela  Recorrente,  a  DIPJ/2005  acostada  aos  autos  do  processo confirma que na Ficha 16, linha 02 e 03 do mês de fevereiro de 2004, não houve base  de cálculo da CSLL, declaração esta enviada tempestivamente em 30/06/2005 e devidamente  processada  pela  RFB.  No mesmo  sentido,  o  LALUR  da  Recorrente,  (também  corretamente  escriturado),  atesta  os mesmos  dados  informados  anteriormente  (que  a  empresa  incorreu  em  prejuízo fiscal em fevereiro de 2004);  ­ não poderia ser argumento desta fiscalização que ambos demonstrativos foram  elaborados pela própria empresa, mesmo porque todas as informações prestadas em relação ao  imposto de renda  e à CSLL são  efetivamente preparadas pelo  contribuinte uma vez que  este  tributo é lançado por homologação;  ­  a  verificação  da  RFB  foi  realizada  eletronicamente  de  forma  objetiva  e  automática  através  de  cruzamentos  de  dados  sem  observar  uma  gama  de  documentações  e  outras provas que atestam a verdade material dos fatos;  ­ diversamente do que ocorre na esfera judicial ­ na qual impera o princípio da  verdade formal ­ , a administração deve sempre buscar a verdade material dos fatos, ainda que  isso implique a desconsideração de alguns requisitos formais;  ­ a fim de cumprir tal desiderato, verifica­se que o Regimento Interno do CARF  prevê a realização de diligências;  ­  assim,  não  sendo  suficientes  os  documentos  e  esclarecimentos  ora  apresentados com o objetivo de comprovar a veracidade dos fatos, requer a Recorrente, desde  já, a realização de diligência com intuito de demonstrar a existência de base de cálculo negativa  da CSLL no mês em referência;  ­ em síntese, não há qualquer débito confessado pelo Contribuinte, devendo ser  observada a DCTF retificadora, diante a existência de erro material na DCTF original;  ­ em razão disso, deve ser reconhecida a existência do crédito a ser ressarcido à  Recorrente e, conseqüentemente, a compensação do mesmo, nos termos efetuados.    Este é o Relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955449/2008­68  Resolução nº  1802­000.268  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  29/09/2004,  na  qual  utiliza  crédito  decorrente de um alegado pagamento indevido a título de estimativa de CSLL referente ao mês  de fevereiro/2004.   O débito objeto da  referida compensação corresponde à estimativa de  IRPJ de  agosto/2004, no valor de R$ 54.631,66.  A  negativa  da  Delegacia  de  origem  foi  motivada  pelo  fato  de  o  pagamento  gerador do crédito  já  ter sido  integralmente utilizado para a quitação de débito declarado em  DCTF.  Após  o  despacho  decisório,  a  Contribuinte  retificou  a  DCTF,  para  cancelar  o  valor  da  referida  estimativa  de  fevereiro/2004,  e  na  seqüência  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  De acordo com suas  alegações,  ela havia deixado de compensar  integralmente  base negativa de CSLL de período anterior, sem a trava de 30%, o que poderia ser feito já que  se trata de atividade rural, e com isso ela acabou declarando e recolhendo uma estimativa que  na verdade não era devida.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  fundamentando sua decisão na ausência de prova do que foi alegado:  [...]  Com relação ao débito confessado espontaneamente pela contribuinte  em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no  exato  valor  indicado),  de  modo  que,  para  desconstituí­lo,  a  contribuinte deveria apresentar provas contundentes de que a verdade  material é outra, o que não ocorre no presente caso.  A  contribuinte  limita­se  a  apresentar  um  demonstrativo  no  corpo  da  impugnação e cópia da DIPJ e do LALUR (relativo ao IRPJ, e não ao  objeto  da  lide  que  é  a  CSLL),demonstrativos  estes  elaborados  pela  própria  empresa,  os  quais,  desacompanhados  de  documentos  comprobatórios  dos  valores  ali  indicados,  não  têm  o  condão  de  desconstituir  a  confissão  do  débito  em  DCTF.  Destaque­se  que,  nos  termos  do  artigo  923  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida  com  observância das disposições  legais  faz prova a  favor do  contribuinte,  desde  que  os  fatos  nela  registrados  estejam  comprovados  por  documentos hábeis, o que não é o caso.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955449/2008­68  Resolução nº  1802­000.268  S1­TE02  Fl. 8          7 Observe­se, ainda, que, nos termos do §4° do artigo 16 do Decreto n°  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  8.748/93,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  se  considerar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela contribuinte  Nessa  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  desenvolve  uma  extensa  argumentação, alegando em síntese:  ­ que por desenvolver atividade rural tem o direito de compensar base negativa  de CSLL sem a trava de 30%;   ­  que  declarou  em DCTF  e  recolheu  indevidamente  a  estimativa  de CSLL  de  fevereiro/2004;   ­ que o efeito da declaração em DCTF não é absoluto;   ­  que  o  erro  no  preenchimento  de  uma  declaração  não  possui  o  efeito  de  deflagrar o nascimento de obrigação tributária;   ­  que  a  DIPJ/2005,  enviada  tempestivamente  em  30/06/2005  e  devidamente  processada  pela  RFB,  demonstra  a  inexistência  de  base  de  cálculo  para  a  CSLL  de  fevereiro/2004;   ­ que o LALUR, já apresentado anteriormente e corretamente escriturado, atesta  estas informações;   ­ e que se não forem suficientes os documentos e esclarecimentos apresentados,  ela requer a realização de diligência.  Com o recurso voluntário, a Contribuinte apresentou novamente cópia de parte  da  DIPJ  e  cópia  do  LALUR,  trazendo  ainda  um Demonstrativo  da  composição  da  base  de  cálculo  da  estimativa  de  CSLL  de  fevereiro/2004  e  um  balancete  contábil  referente  a  fevereiro/2004.  Inicialmente, é importante registrar que ao não retificar a DCTF antes de enviar  o PER/DCOMP, a Contribuinte concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes do  envio do PER/DCOMP,  ela deveria  ser  cotejada  com outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação – PER/DCOMP (29/09/2004), que deu origem ao presente processo, pleiteando  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955449/2008­68  Resolução nº  1802­000.268  S1­TE02  Fl. 9          8 perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  do  débito  declarado  em DCTF,  implicava  ao menos  na  suspensão  de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre  o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração retificadora com a  produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista  no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um PER/DCOMP  é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no § 2º deste mesmo  dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.  Além de ter enviado o PER/DCOMP, a Contribuinte, desde a manifestação de  inconformidade, vem informando que ocorreu erro na apuração e  recolhimento da estimativa  de  CSLL  referente  ao  mês  de  fevereiro/2004,  conforme  inclusive  evidenciavam  a  DIPJ  e  o  Lalur.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955449/2008­68  Resolução nº  1802­000.268  S1­TE02  Fl. 10          9 Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  a  Contribuinte  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  no  corpo  da  impugnação  e  cópia  da  DIPJ  e  do  LALUR,  e  que  estes  demonstrativos  estariam  desacompanhados  de  documentos  comprobatórios dos valores ali indicados, pelo que não se poderia desconstituir a confissão do  débito em DCTF.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar.   No caso, o crédito utilizado na compensação decorre de pagamento indevido de  estimativa de CSLL e o débito objeto de compensação é de IRPJ.   Este colegiado tem admitido compensação com pagamento indevido ou a maior  de  estimativa  desde  que  reste  comprovado  que  o  pagamento  efetivamente  superou  o  valor  mensal  que  seria  devido  (seja  com  base  na  receita  bruta,  seja  a  partir  de  balancete  de  suspensão/redução), e que ele não tenha sido aproveitado no final do período para redução do  tributo ou para formação de saldo negativo.  Mas não há nos autos uma cópia completa da DIPJ para que se verifique qual foi  a apuração de ajuste da CSLL em 2004, e qual a repercussão das estimativas (especialmente a  de fevereiro) nesta apuração.   Conforme o caso, uma eventual não confirmação de valores deduzidos a  título  de antecipações de CSLL (retenções e estimativas) poderia gerar saldo em aberto no ajuste, o  que prejudicaria o reconhecimento do reivindicado crédito por pagamento indevido relativo à  estimativa de fevereiro, já que esse pagamento poderia ser total ou parcialmente absorvido para  a quitação do ajuste, dependendo do montante do saldo que restasse em aberto.  Dada a relação entre as estimativas mensais e o ajuste no final do período, não  seria correto deixar o ajuste de CSLL a descoberto, e utilizar a estimativa para a quitação de  débito de outra natureza.  Diante  destas  considerações,  entendo  necessário  que  a  Delegacia  de  origem  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT/SP):  1) junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário 2004;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955449/2008­68  Resolução nº  1802­000.268  S1­TE02  Fl. 11          10 2) verifique e descreva o processo produtivo e as atividades desenvolvidas pela  empresa,  informando se ela desenvolve exclusivamente atividade rural, ou se há exercício de  outras  atividades  com  contabilização  separada,  visando  esclarecer  a  questão  relativa  à  aplicação da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL;   3)  verifique  e  informe,  à  luz  das  DIPJ,  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  dos  balancetes de suspensão/redução, e de outros elementos que entender necessários:  ­ os valores devidos a título de estimativa mensal de CSLL em 2004;   ­ o valor total da CSLL devida em 2004;  ­ o valor das retenções na fonte;  ­ o valor das estimativas recolhidas;  ­ o saldo de CSLL a pagar no ajuste;   4)  verifique  e  informe  se  há  base  negativa  de  CSLL  de  período  anterior  em  montante  suficiente  para  convalidar  a  compensação  realizada  no  LALUR,  relativamente  à  apuração da estimativa de CSLL de fevereiro/2004;   5)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento  indevido para a estimativa de CSLL de fevereiro/2004, e se este indébito estava disponível para  ser utilizado na quitação da estimativa de IRPJ de agosto/2004;   6) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DERAT/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 15504.004725/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO-SAÚDE e PREVIDÊNCIA PRIVADA. O art. 28, par. 9o., alíneas p e q, da Lei n. 8.212/1991, para ser excluído da base de cálculo de contribuição previdenciária deverá ser disponibilizada a todos os funcionários da empresa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos com base a fatos geradores ocorridos até o dia 05.12.208 seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, comparada apenas com a do art. 35-A, da Lei n. 8.212-1991, com redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, desde que mais favorável ao contribuinte, sendo vedada a comparação conjunta com as penalidades dos arts. 32 e 32-A, sob a anterior e atual redação. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Junior , Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO-SAÚDE e PREVIDÊNCIA PRIVADA. O art. 28, par. 9o., alíneas p e q, da Lei n. 8.212/1991, para ser excluído da base de cálculo de contribuição previdenciária deverá ser disponibilizada a todos os funcionários da empresa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos com base a fatos geradores ocorridos até o dia 05.12.208 seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, comparada apenas com a do art. 35-A, da Lei n. 8.212-1991, com redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, desde que mais favorável ao contribuinte, sendo vedada a comparação conjunta com as penalidades dos arts. 32 e 32-A, sob a anterior e atual redação. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Junior , Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004725/2009­10  Acórdão n.º 2803­002.278  S2­TE03  Fl. 353          2  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Junior  ,  Eduardo  de Oliveira,  Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004725/2009­10  Acórdão n.º 2803­002.278  S2­TE03  Fl. 354          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  manteve  parcialmente  o  crédito  tributário  oriundo  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias (empresa) incidente sobre valores pagos a título plano de saúde e previdência  privada disponível apenas aos diretores e funcionários com mais de 1(um) ano de contrato de  trabalho,  além  de  diferenças  de  pró­labore  pagos  aos  diretores  da  recorrente,  no  período  de  01/08/2004 a 31/12/2004,. A ciência do auto de infração inaugural foi em 19.08.2009 (fls. 01).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  em  que  os  valores  pagos  não  tem  natureza  salarial,  que  a  exigência  de  abranger  todos  os  funcionários  é  discrimitatórias,  quiçá  inconstitucional, excessividade da multa.  Esse é o relatório.    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004725/2009­10  Acórdão n.º 2803­002.278  S2­TE03  Fl. 355          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Quanto às alegações de não incidência de contribuições previdenciárias sobre  valores  referentes  à  saúde plano de  assistência médico­hospitalar­odontológico  e previdência  privada aos diretores sócios e dependentes, bem como aos funcionários com mais de 1(um) ano  de emprego, verifica­se que o art. 28, par. 9o., alineas p e q, da Lei n. 8.212/1991, não limita  que o plano de saúde deva limitar­se apenas à pessoa funcionário ou dirigente da empresa, mas  que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores. Fato esse é claro no art. 458, par. 2o., IV  e  VI,  da  CLT,  ao  apontar  que  tais  valores  não  configuram  salários  quando  disponíveis  aos  empregados. Assim, caso obedecido tais critérios, não podem considerando­os fatos geradores  passíveis de informação em GFIP, e serem objeto da autuação em questão.  Entendo que o auxílio saúde e previdência não se enquadra perfeitamente na  hipótese prevista no art. 28, § 9º , alíneas “p” e “q” da Lei nº 8.212, de 1991, justamente em  razão de não ter obedecido a parte final do dispositivo que ordena a disponibilidade a todos os  funcionários.   A  contribuinte  não  apresentou  documentos  ou  indícios  de  que  tal  benefício  era disponibilizado a todos os funcionários, apenas constatou­se que era fornecido aos sócios e  seus  dependentes,  ou  seja nem chega  a  atender  o  disposto  no  art.  458,  par.  2o.,  IV  e VI,  da  CLT.  A  discussão  de  que  trata­se  tal  exigência  deve  ser  tratada  como  discriminatória,  confiscatória,  ou  contrária  a  igualdade,  para  afastá­la,  pois  seria  inconstitucionalidade, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da lei ou  decreto sob tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e 62­A do Regimento  Interno do CARF­MF.  Por  final,  ressalva­se que  a  fiscalização  aplicou  de  forma equivocada o  art.  35­A, da Lei n. 8212­1991, na redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, convertido na Lei  n.  11.941­2009,  que  remete  à  aplicação  do  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9430­1996,  com  multa  estabelecida no patamar de 75%, por entender mais benéfico ao contribuinte.  Em análise  ao  art.  35,  da Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à MP n  449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de  constituição  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  iniciando  com  4%  a  100%.  Os  patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução  fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, ,  da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Note­se que os créditos  são  inclusive  anteriores  à  publicação  da  MP  n  449,  de  04.12.2008,  Assim,  entendimento  contrário,  será uma afronta à  irretroatividade da aplicação da  lei,  salvo se mais benéfica,(art.  104,  III,  c;c 106,  I,  do CTN) bem como negar  vigência  à necessidade de  interpretação mais  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004725/2009­10  Acórdão n.º 2803­002.278  S2­TE03  Fl. 356          5 benéfica  ao  contribuinte  (art.  112,  do  CTN),  pois  o  ato  omissivo  de  não  pagamento  de  contribuições que não foram devidamente declaradas ocorreu antes do lançamento.  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 32­A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa  de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em Lei  n.  11.941/2009,  porque  a multa  aplicada  pela redação anterior do art. 35, somente  tratava de multa de natureza moratória, variada em  razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  as  penalidades  estabelecidas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 combinado com o art. 44, II,  da Lei n. 9.430­1996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de que a multa a ser aplicada aos créditos  tributários  constituídos com base a fatos geradores ocorridos até o dia 05.12.208 seja a estabelecida no art.  35, da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004725/2009­10  Acórdão n.º 2803­002.278  S2­TE03  Fl. 357          6 processual, comparada apenas com a do art. 35­A, da Lei n. 8.212­1991, com redação posterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte,  sendo  vedada  a  comparação conjunta com as penalidades dos arts. 32 e 32­A, sob a anterior e atual redação.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 357DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13804.001097/00-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Afastada a decadência e na análise do mérito, resta comprovado o indébito tributário através de documentos que foram entregues quando do pedido de restituição, à época da solicitação, segundo orientação da IN/SRF no 21/97 e alterações. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.261
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.' e4e74,44."., Processo n° 13804.001097/00-65 Recurso n° 139.352 Voluntário Acórdão n° 3201-00.261 - 2a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2009 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente G.F. FACAS DE CORTE E VINCO LTDA Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. , Afastada a decadência e na análise do mérito, resta comprovado o indébito tributário através de documentos que foram entregues quando do pedido de restituição, à época da solicitação, segundo orientação da IN/SRF no 21/97 e alterações. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. d , . JUDITH D 11 A • ' L MARCONDES ARMANDO lildentePre * , (44:x p...P NA C-1---t-P co./pr..4,4--- M CIA HR L T JANO D'AMORIM Relatora Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes. 1 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de , decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, constante de fls. 165/166, até então; que transcrevo, a seguir: , Trata o presente processo de pedido de restituição (fl. 01), protocolado em 28/04/2000, que a interessada vem formular por seus representantes legais pleiteando os recolhimentos efetuados a título de FINSOCIAL, dos períodos de apuração compreendidos entre 03/90 e 04/92, com base na declaração de inconstitucionalidade, por via de recurso extraordinário, logo, com efeitos entre partes, das maj orações da alíquota da referida exação. Mediante pedidos de compensação de fls. 35, 36, 37, 40, 41, 42 e 43, a interessada informa a compensação dos valores recolhidos a maior a título FINSOCL4L com débitos do IRPJ, PIS, COFINS e IPL Pelo despacho decisório de fls. 45/46, a autoridade preparadora não tomou 1 conhecimento do pedido e julgou prejudicada a compensação pretendida, com base no decurso do prazo decadencial, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. O contribuinte inconformado com despacho decisório que indeferiu seu pleito apresentou sua manifestação de inconformidade (lb. 49/51). Por intermédio da Decisão n°925/2001, face às disposições da Portaria MF n° 416/2000, a Delegacia de Julgamento de Curitiba, em 16/08/2001, manteve a decisão da unidade preparadora, (fls. 53/56). Descontente com a posição da primeira instância administrativa, o interessado entrou com Recurso Voluntário, fls. 60/68. O Segundo Conselho de Contribuintes, por intermédio do Acórdão n° 202.14.177, afastou a hipótese de decadência e determinou que fosse analisado o mérito do pedido, fls. 75/81. O processo retornou à unidade de origem para atender a solicitação do , Conselho de Contribuintes. O processo encontrava-se carente de documentos probatórios. Para sanear as lacunas na instrução processual, o postulante foi provocado a participar do processo por intermédio da intimação n° 300/2005, fls. 91/92. Como resposta protocolou os documentos de fls. 94/111. Após analise dos elementos acostados aos autos, foi constatado que o contribuinte não atendeu de forma suficiente a retrocitada Iintimação. A autoridade fiscal insistiu em provocar o requerente, por meio da intimação n° 42/2006, fls. 112/113, a apresentar os documentos não apresentados e que são imprescindíveis a analise do pleito. O interessado protocolou petição, fl. 114, afirmando que os itens 02, 03, 04 e 05 da j intimação não estão disponíveis por não existirem mais, pois foram conservados até a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se referiam. 2 , Processo n° 13804.001097/00-65 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.261 Fl. 189 Cabe informar quais são esses elementos identificados como inexistentes, são eles: os livros fiscais em que se encontram os valores referentes às bases de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL referentes aos períodos de apuração pleiteados neste processo, as notas fiscais emitidas nos meses de junho a outubro de 1990, março e dezembro de 1991 e janeiro de 1992 e os termos de abertura e de encerramento dos livros Diário relativos aos anos de 1990, 1991 e 1992. A DERAT indeferiu o pedido, alegando uma deficiência na instrução probatória, uma vez que o contribuinte informa a inexistência de base documental que sustente o seu pleito (fls. 145/154). Posteriormente, o contribuinte inconformado com o novo despacho decisório que indeferiu seu pleito apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 156/159), no qual argumenta, em síntese: Que o art. 6" da IN SRF n°21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97, não exigia a apresentação dos elementos solicitados nas intimações feitas pela DERA T. Que todas as exigências contidas na Instrução Normativa acima citada foram atendidas, tendo sido emanado o julgamento final, na via administrativa, pelo Conselho de Contribuintes, que deferiu o pedido de restituição. Que o descarte da documentação não apresentada se deu pelo simples fato de que a SRF não notificou o contribuinte da necessidade de mantê-la sob sua guarda e que já tinha se passado quatro anos do Acórdão proferido pelo Conselho. É o relatório." Decidiu-se no julgamento de primeira instância, pelo indeferimento da solicitação do pleito, nos termos do Acórdão DRJ/SPO I n 2 16-11.770, de 29/11/2006, da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 164/169), cuja ementa assim resumiu o julgado: "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES • Período de apuração: 01/03/1990 a 30/04/1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Falta de Comprovação do Indébito Tributário - Intimado para apresentar documentos que comprovassem de forma peremptória seu direito, o interessado se manteve inerte, prejudicando a análise do pleito. Solicitação Indeferida." 3 O interessado foi intimado. Inconformado apresenta recurso voluntário, no qual, repete praticamente as alegações contidas em sua impugnação, defendendo que os documentos comprobatórios e necessários foram entregues juntamente com o pedido de restituição em 28/04/2000, conforme orientação da IN/SRF n° 21/97. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à fl. 187(última).1 É o relatório. 4 Processo n° 13804.001097/00-65 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.261 Fl. 190 Voto Conselheira, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMOREVI, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme relatado, o processo em evidência versa sobre pedido de restituição/compensação relativo a pagamentos efetuados pela recorrente, a título de FINSOCIAL. Ressalto, inicialmente que através do Acórdão n° 202.14.177, prolatado em 18/09/2002, às fls. 75/81, cuja decisão foi no sentido de anular o processo a partir da decisão proferida na DRJ, para que outra decisão seja emitida analisando o mérito do pedido e afastada a decadência, tendo em vista a Medida Provisória n° 1.110/95. A decisão a quo indeferiu a solicitação, tendo em vista ausência de documentação, a qual teria trazido grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Não obstante as razões acima, acato as razões da recorrente, pois ao se defender, alega a mesma que os documentos comprobatórios e necessários foram entregues juntamente com o pedido de restituição em 28/04/2000 (fl. 01), conforme orientação da IN/SRF n°21/97, vigente à época da solicitação. Dos autos constam: (i) os comprovantes dos pagamentos ou recolhimentos indevidos ou a maior; e, (ii) o demonstrativo da base de cálculo, do valor devido e do respectivo saldo. Pois bem, nos termos do art. 6, da citada IN/SRF n° 21/97, em relação ao pedido de restituição de tributo ou contribuição administrado pela SRF, o pedido de restituição deverá ser efetuada a requerimento do contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, dirigido à unidade da SRF de seu domicílio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos: Art. 60 À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa física, apurado na declaração de rendimentos, todas as demais restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas hipóteses relacionadas no art. 2°, serão efetuadas a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, dirigido à unidade da SRF de seu domicílio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos. § 1 0 0 demonstrativo a que se refere o caput deverá conter a base de cálculo efetiva, o valor do tributo ou contribuição pago o recolhido, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir. Estes, ao meu entender, foram anexados'. Logo, entendo, s.mj., que a unidade da Receita Federal do Brasil tem condições de quantificar o valor para atender o pleito, inclusive porque, salvo se esta tenha autuado a recorrente por falta de recolhimento do Finsocial, presume-se que os pagamentos efetuados foram suficientes para quitação dos débitos (face à homologação tácita ocorrida cinco anos após cada recolhimento). Por todo o exposto, voto por que seja dado provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2009 44t-- 01~ M IA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relatora I Verifique-se que a norma em evidência esclarece, ainda, que somente no caso de restituição de Imposto de Renda, haverá necessidade de o contribuinte juntar a respectiva declaração: Art. 6 (..) (.) § 2° No caso de valor a restituir, relativo a imposto de renda de pessoa jurídica, o demonstrativo a que se refere o caput será substituído por cópia da respectiva declaração de rendimentos. Ora, no caso concreto, não se está solicitando a restituição de IR, mas, consoante alhures exposto, a restituição de Finsocial. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO_ Processo n°: 11128.000773/2002-46 Recurso n.°: 140.770 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.238. Brasília, 21 de sete irode 2009 LUIZ HU 1; RT R"ANDES Chefe d. a CO. f Terceira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4957301 #
Numero do processo: 10783.921634/2009-38
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. EQUÍVOCO PREENCHIMENTO DIPJ. Restando comprovado o equívoco no preenchimento da DIPJ, frente à documentação acostada, necessário que o processo retorne à DRF de origem para averiguação do saldo negativo do IRPJ do ano de referência.
Numero da decisão: 1803-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. EQUÍVOCO PREENCHIMENTO DIPJ. Restando comprovado o equívoco no preenchimento da DIPJ, frente à documentação acostada, necessário que o processo retorne à DRF de origem para averiguação do saldo negativo do IRPJ do ano de referência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da Silva Maizman.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.921634/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.692  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  VITÓRIA MOTORS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. EQUÍVOCO PREENCHIMENTO DIPJ.  Restando  comprovado  o  equívoco  no  preenchimento  da  DIPJ,  frente  à  documentação acostada, necessário que o processo retorne à DRF de origem  para averiguação do saldo negativo do IRPJ do ano de referência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 16 34 /2 00 9- 38 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.921634/2009­38  Acórdão n.º 1803­001.692  S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues, Maria  Elisa Bruzzi Boechat, Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório    Trata­se,  o  presente  feito,  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  recorrente, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano de 2007, cujas compensações declaradas  não  foram  homologadas  pelo  fato  do  valor  do  saldo  informa  na DCOMP( R$40.561,31)  ter  sido diferente do apurado na DIPJ (R$30.949,35).   A recorrente, intimada a retificar a DIPJ e/ou a DCOMP e/ou a DCTF, uma  vez  que o  valor  do  saldo  informado na DCOMP  era  diferente  do  apurado  na DIPJ  e  que  os  débitos por estimativa informados na DIPJ nos meses de janeiro, março e maio, eram diferentes  dos  valores  declarados  nas  DCTF  correspondentes,  apresentou  manifestação  de  inconformidade após ter tido ciência do despacho, alegando que ocorreu erro de preenchimento  da DIPJ/2007,  pois  fez  constar R$30.949,35  de  saldo  negativo,  quando  na  realidade  deveria  constar R$40.561,31. A recorrente apresentou retificação em 19.01.2010.  A autoridade de primeira  instância entendeu por bem manter o  lançamento,  porquanto que a recorrente foi  intimada a retificar a DIPJ e/ou a DCTF, mas a retificação da  DIPJ ocorreu  tão  somente  após  a  ciência da decisão  recorrida,  tendo  sido  a manifestação  de  inconformidade apresentada logo após. Refere que o §1° do art. 147 do CTN determina que a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente e antes  de notificado do lançamento.   Assim,  a  retificação  de  declaração  havida  no  decorrer  de  processo  administrativo fiscal deverá vir acompanhada de documento que comprovem a veracidade dos  valores ou dados retificadores, ou seja, deverá ser comprovado que ocorreu erro de fato. Atenta  o julgador que a recorrente deveria ter comprovado que ocorreu erro de fato, mas que esta não  acostou  aos  autos  qualquer  documento  que  comprovasse  os  novos  valores  alegados,  sequer  produziu demonstrativo dos novos valores.   Devidamente  cientificada,  a  recorrente  apresenta,  de  forma  tempestiva  suas  razões em seara de recurso voluntário alegando em apertada síntese o que segue:  1.  Foi  constatado  que  o  PER/DCOMP n°  02204.40781.280207.1.3.02­3380  competência 01/2007 no valor de R$ 9.152,18, constava como declarante outra empresa. Para  regularizar a situação, foi solicitado o cancelamento da referida declaração, tendo sido enviada  outra  PER/DCOMP  em  nome  da  empresa  recorrente,  de  forma  retificadora  sob  o  n°  27154.99018.120111.1.7.02­0303, em anexo.   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.921634/2009­38  Acórdão n.º 1803­001.692  S1­TE03  Fl. 113          3 2. Frente  à  apresentação  de  recurso  voluntário,  requer  a  recorrente  o  efeito  suspensivo constante no art. 74 da Lei 9.430/96;  3.  Pugna  pelo  cerceamento  do  direito  de  defesa,  vez  que  segundo  o  entendimento  da  recorrente  não  houve  clareza  na  decisão  proferida  pela  autoridade  fiscal,  contrariando o determinado no art.5° da Constituição Federal. Cita  jurisprudência  e doutrina  neste  sentido.  Aduz  que  a  administração  deve  manifestar­se  claramente  para  cada  DCOMP  apresentada,  informando se o resultado de sua análise foi pela homologação ou homologação  parcial,  permitindo  assim  ao  contribuinte  exercer  o  direito  de  manifestação  sobre  tais  requerimentos em eventual negativa do direito demandado.   Atenta para o fato de que, no caso presente, o despacho decisório em primeira  instância não  foi claro o bastante para possibilitar o pleno direito de defesa, uma vez que se  limitou  a  informar  que  o  valor  original  do  crédito  infirmado  em  PER/DCOMP  estava  divergente  do  valor  do  crédito  informado  em  DIPJ:  "Valor  original  do  saldo  negativo  informado  em  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$40.561,31.  Valor  na  DIPJ:  R$30.949,35. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$185.949,15. IRPJ  devido: R$154.999,80".  A  empresa  recorrente  conclui  que  a  decisão  acima  transcrita  revela­se  extremamente confusa e não há qualquer indicação do motivo o qual não foram considerados  os  valores  demonstrados  na  DIPJ,  limitando­se  a  afirmar  as  divergências  e  pagamentos  supostamente não confirmados. E, diante da obscuridade da decisão,  a  recorrente  teve o  seu  direito de ampla defesa prejudicado, já que não pode trazer à impugnação de primeira instância  outros  argumentos  que  certamente  lhe  permitiriam  demonstrar  a  insubsistência  da  presente  cobrança.   4. Pugna pela nulidade da decisão, conforme art. 59, II do Decreto 70.235/72,  posto  entender  que  são  nulos  as  decisões  e  despachos  proferidos  por  autoridades  com  preterição do direito de defesa.   5. Refere que a autoridade deveria ter aplicado o disposto nos arts. 145 e 149  do CTN e, frente ao erro apresentado, revisto de ofício o lançamento.   6. E quanto ao mérito, refere mais uma vez que a divergência nos valores se  deve ao fato de ter ocorrido erro no preenchimento da DIPJ a título de saldo negativo de IRPJ.  7.  Alega  que  devem  ser  considerador  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativas  calculados  em balancetes  de  suspensão,  bem  como os  valores  retidos  a  título  de  IRRF.   8.  Em  ato  contínuo  atenta  para  o  fato  de  que  não  se  pode  desconsiderar  o  próprio  relatório  da  RFB,  emitido  através  do  site  do  e­CAC,  em  que  se  confirma  o  recolhimento  no  valor  de  R$  148.751,20  a  título  de  IRPJ  9código  DARF  2362)  para  as  apurações realizadas no ano calendário 2007.   9.  Prossegue  a  empresa  recorrente  argumentando  que  o  valor  efetivamente  retido  de  IRRF  totaliza  R$37.197,95,  no  ano  calendário  2007,  mas  no  sistema  da  Receita  Federalsão informados os valores de IRRF declarados em DIRF por fornecedores e instituições  financeiras no total de R$ 35.811,84, comprovando que ao menos tais valores foram retidos da  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.921634/2009­38  Acórdão n.º 1803­001.692  S1­TE03  Fl. 114          4 empresa recorrente a tal título, o que gera a consonância com o declarado na DIPJ do ano em  comento.   10. Apresenta o seguinte resumo de valores:  11.  Por  fim  refere  que  devem  ser  acatados  os  valores  apresentadso  como  créditos para homologar a compensação outrora apresentada.     É o relatório      Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se,  o  presente  feito,  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  da  recorrente, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano de 2007, cujas compensações declaradas  não foram homologadas, em razão de divergência entre os valores informados na DCOMP e na  DIPJ.   A empresa recorrente, devidamente intimada a retificar a DIPJ, e/ou DCOMP  e/ou DCTF, já que o saldo informado na DCOMP era diferente do apurado na DIPJ e que os  débitos por estimativas informados na DIPJ eram diferentes dos valores declarados na DCTF,  acabou por não o fazer, justificando em seara de manifestação de inconformidade tão somente  ter ocorrido erro de preenchimento da DIPJ.   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.921634/2009­38  Acórdão n.º 1803­001.692  S1­TE03  Fl. 115          5 A decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de manter  o  lançamento  em  função  da  recorrente,  quando  da  retificação  para  qual  foi  intimada,  não  ter  apresentado  documentação que lastreasse a retificação da DIPJ. No entanto, a empresa em seara de recurso  voluntário  acosta  aos  autos  farta  e  robusta  documentação  que  lastreiam  seus  argumentam.  Importa  salientar  que  foi  acostado  ao  recurso  voluntário  documentos/comprovantes  de  arrecadação, retirados do site da Secretaria da Receita Federal.   Frente  à documentação  acostada,  entendo  ser necessário  remeter o presente  feito à DRF de origem para que, superado a comprovação do equívoco, por parte da empresa  recorrente, retorne o processo para a averiguação do saldo negativo do IRPJ do ano de 2007.   Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para que a DRF de origem aprecie o direito creditório da recorrente.     É o voto.       (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 10510.004089/99-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/1999 INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CF/88. REQUISITOS. ARTIGO 14 CTN. São imunes quanto às contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. IMUNIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. Segundo o artigo 333, I do CPC o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O artigo 14 do CTN, dentre outros requisitos para a fruição da imunidade, proíbe a distribuição de qualquer parcela de patrimônio ou renda aos sócios e dirigentes e exige a aplicação integral dos recursos na manutenção dos objetos institucionais da entidade beneficente. Embora alegue cumprir tais requisitos, vê-se que a Recorrente sequer juntou cópia de seu contrato social, de molde a não se desincumbir do ônus da prova que era seu, inviabilizando, por conseguinte, o exame da imunidade que alega fazer jus. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 3202-000.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 83          1 82  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004089/99­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.809  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  COFINS. IMUNIDADE  Recorrente  COLÉGIO ARQUIDIOCESANO S. CORAÇÃO DE JESUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/1999  INSTITUIÇÃO  EDUCACIONAL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CF/88. REQUISITOS. ARTIGO 14  CTN.  São  imunes  quanto  às  contribuições  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em  lei.  IMUNIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC.  Segundo o  artigo 333,  I  do CPC o ônus da prova  cabe  ao  autor,  quanto  ao  fato constitutivo de seu direito. O artigo 14 do CTN, dentre outros requisitos  para  a  fruição  da  imunidade,  proíbe  a  distribuição  de  qualquer  parcela  de  patrimônio ou renda aos sócios e dirigentes e exige a aplicação integral dos  recursos  na manutenção  dos  objetos  institucionais  da  entidade  beneficente.  Embora alegue cumprir tais requisitos, vê­se que a Recorrente sequer juntou  cópia de seu contrato social, de molde a não se desincumbir do ônus da prova  que era seu, inviabilizando, por conseguinte, o exame da imunidade que alega  fazer jus.  Recurso voluntário improvido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 40 89 /9 9- 81 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10510.004089/99­81  Acórdão n.º 3202­000.809  S3­C2T2  Fl. 84          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório    Trata­se de  recurso  voluntário  contra decisão  da  4ª Turma da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRF/SDR) que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  74  a  81)  apresentada  por  Colégio  Arquidiocesano  S.  Coração de Jesus, ora Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão citado, verbis:    “Relatório  Trata  o  presente  processo  de  "Pedido  de  Restituição"  (fl.  01)  de  recolhimentos da Cofins relativos a fatos geradores ocorridos de fevereiro a  agosto de 1999, protocolado em 28/10/1999.  As folhas 02/04, a interessada alega que, em face do disposto no inciso X do  art. 14 da Medida Provisória n° 1.858­7, de 29 de julho de 1999, passou a  gozar da isenção da Cofins incidente sobre as receitas relativas as atividades  próprias, visto que se trata de instituição de educação que atende a todos os  requisitos previstos no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Assim,  entende  ter  direito  à  restituição  dos  valores  da  Cofins  pagos  indevidamente, conforme fotocópias dos DARF às folhas 05/08, confirmados  nos sistemas da Receita Federal (fl. 09).  Após  anexação  dos  documentos  de  folhas  12/32,  foi  proferido  o Despacho  Decisório  DRF/AJU  n°  490/2009  (fls.  33/37)  indeferindo  o  pedido  de  restituição, sob o argumento de que a interessada não comprovou preencher  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10510.004089/99­81  Acórdão n.º 3202­000.809  S3­C2T2  Fl. 85          3 todos os  requisitos  elencados no § 2° do art.  12 da Lei n° 9.532, de 1997,  imprescindíveis para que a instituição de educação seja considerada imune.   Igualmente,  afirma  o  agente  do  Fisco  que  as  receitas  oriundas  das  mensalidades  escolares  recebidas  pela  interessada  não  decorrem  de  atividades  próprias,  por  ter  caráter  contraprestacional,  não  estando,  portanto, amparadas pela isenção da Cofins prevista no inciso X do art. 14  da MP n°2.158, de 2001.  Por  fim,  consta  do  referido  despacho  decisório  que,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  30/31)  exarado  quando  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  contra  a  contribuinte,  essa  não  era  detentora  de  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social, condição exigida para fruição da  isenção  da  Cofins,  tendo  sido  constatado  que  o  seu  diretor  executivo  é  remunerado pelos serviços prestados, ferindo assim a condição estabelecida  na alínea "a" do § 2° do art. 12 da Lei n° 9.532, de 1997.  Cientificada em 07/10/2009 do referido despacho decisório, conforme Aviso  de Recebimento — AR à folha 39, a interessada apresentou em 06/11/2009 a  Manifestação  de  Inconformidade  de  folhas  41/47,  sendo  essas  as  suas  alegações, em síntese:  1.  Trata­se  de  pessoa  jurídica  imune  à  tributação,  por  ser  entidade  de  educação  sem  finalidade  lucrativa,  que  atende  a  todos  os  requisitos  constitucionais e os estabelecidos no Código Tributdrio Nacional ­ CTN, não  sendo necessário, no presente caso, o Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social — CEBAS, por tratar­se de imunidade e não de isenção, e,  assim,  exigir  o  referido  certificado  é  uma  afronta  direta  aos  princípios  constitucionais;  2.  O  despacho  decisório  ora  guerreado  equivoca­se  ao  afirmar  que  a  recorrente  não  é  entidade beneficente,  pois,  de  fato,  não  é  e  nunca  alegou  que fosse;  3. As mensalidades pagas pelos alunos não ensejam a perda da imunidade,  conforme doutrina e jurisprudência que transcreve;  4. O Monsenhor Carvalho,  citado  no  despacho  decisório,  apenas  exerce  a  função  de  diretor  executivo,  sendo  remunerado  como  um  empregado  da  instituição,  sendo  que  a  direção  geral  é  exercida  pelo  Arcebispo  Metropolitano  de  Aracaju,  ao  qual  o  diretor  executivo  é  subordinado,  inexistindo  prova  de  que  o  Monsenhor  Carvalho  tenha  participação  nos  lucros;  5. A interessada não possui renda, e como tal não contribui para o imposto  de renda, razão pela qual não poderia ser cobrada a Cofins”.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10510.004089/99­81  Acórdão n.º 3202­000.809  S3­C2T2  Fl. 86          4 Em sua decisão, a DRJ/SDR houve por bem manter o lançamento através do  acórdão n° 15­22.179, de 22 de janeiro de 2010, cuja ementa foi assim formulada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/08/1999  RECEITA.  CARÁTER  CONTRAPRESTACIONAL.  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA.  A  isenção  prevista  na  Medida  Provisória  n°  1.858­6,  de  1999,  atinge  tão  somente  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias,  não  incluindo  as  receitas  de  caráter  contraprestacional  auferidas  pelas  instituições  de  educação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada com o acórdão da DRJ/SDR, a Recorrente interpôs o presente  recurso, retomando as alegações coligidas em sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele  tomo conhecimento, passando a analisar os argumentos  trazidos pela Recorrente.  No que tange as alegações concernentes à imunidade da Recorrente, é mister  destacar que a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Colegiado, no  acórdão  9303­01.521  (processo  nº  19515.002921/200639),  com  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo Cardozo Miranda, assim decidiu acerca da matéria:    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10510.004089/99­81  Acórdão n.º 3202­000.809  S3­C2T2  Fl. 87          5 Com efeito, a principal questão suscitada pela Fazenda Nacional refere­se à  incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes de atividades próprias  da entidade, conforme preceito do art. 14 da MP n.º 2.158­35/2001.  No  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  deve  ser  aplicado  à  espécie  o  disposto na IN SRF nº 247/2002, a qual explicitou, em seu art. 47, § 2º, que  as  receitas  referentes  às  atividades  próprias  da  entidade  beneficente  de  assistência  social  são  “somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  de  seus  objetivos  sociais”.  Ocorre  que  uma  instrução  normativa,  norma  complementar,  prevista  no  artigo 100, inciso I, do CTN, não tem o condão de limitar isenção concedida  por  lei  em  sentido  estrito,  tampouco  a  imunidade  prevista  em  dispositivo  constitucional. É  evidente  que a  expressão “receitas  próprias”,  contida na  MP n.º 2.158­35/2001, não se refere apenas àquelas receitas enumeradas na  Instrução Normativa acima mencionada.  Para  melhor  compreensão  da  controvérsia,  faz­se  mister  destacar  os  dispositivos aplicáveis à espécie da MP n.º 2.158­35/2001:  Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I­ templos de qualquer culto;  II­ partidos políticos;  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V­ sindicatos, federações e confederações;  VI­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;   VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;   IX­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  OCB  e  as  Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10510.004089/99­81  Acórdão n.º 3202­000.809  S3­C2T2  Fl. 88          6 (...) omissis  X relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  (...)  Art.  17. Aplicam­se às  entidades  filantrópicas  e beneficentes de assistência  social,  para  efeito  de  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  na  forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da  Lei no 8.212, de 1991.  Note­se que no caso das Entidades Beneficentes de Assistência Social, como  é  o  caso  da  contribuinte  em  tela  (artigo  13,  III),  o  artigo  17,  acima  transcrito,  preceitua  que  o  gozo  da  isenção  da COFINS  só  é  permitido  se  cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, o que,  no caso vertente, está cabalmente comprovado nos autos – não há discussão  quanto a este ponto.   A expressão  filantrópica, utilizada no  inciso IV do artigo 13, diz respeito à  necessidade de a entidade prestar serviços gratuitos a quem deles necessitar.  Nada impede, todavia, a cobrança de determinado valor daqueles que podem  pagar pelos serviços, isto é, daqueles que não se enquadram no conceito de  hipossuficientes.  Daí  não  ser  razoável  limitar  as  receitas  próprias  de  entidades  de  assistência  social  somente  aos  recebimentos  de  caráter  não  contraprestacionais (mensalidades, contribuições e doações), na forma da IN  SRF  nº  247/2002.  Tal  limitação,  conforme  asseverado  pelo  Ilustre  Conselheiro  redator  do  voto  vencedor  do  v.  aresto  ora  recorrido,  “é  aplicável às outras entidades discriminadas nos incisos I, II e V em diante do  art. 13 da MP n.º 2.158­35/2001, mas não aos incisos III e IV”.   De  se  destacar,  ainda,  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro redator, verbis:  É que as outras entidades que não as de assistência social, enumeradas no  referido  art.  13,  possuem  objetos  específicos,  a  limitar  as  suas  receitas  próprias.  Assim,  as  receitas  próprias  dos  templos  (inc.  I)  são  somente  os  dízimos  e  doações diversas; dos partidos políticos (inc. II), as contribuições permitidas  por  lei; dos  sindicatos,  federações e confederações  (inc. V), a contribuição  sindical fixada em assembleia e a prevista em lei (conforme o art. 8°, IV, da  Constituição  Federal),  além  de  outros  recebimentos  previstos  em  estatutos  tudo; dos serviços sociais autônomos, conhecidos por Sistema "S", bem como  dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas (incs.: VI e VII),  as mensalidades  e  contribuições  previstas  em  lei;  das  fundações  de  direito  privado  instituídas  ou mantidas  pelo  Poder  Público  (inc.  VIII),  bem  como  das  fundações  de  direito  público,  os  valores  dos  repasses  orçamentários,  além de contribuições  e doações autorizadas em estatuto; dos condomínios  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10510.004089/99­81  Acórdão n.º 3202­000.809  S3­C2T2  Fl. 89          7 (inc.  IX),  as  mensalidades  dos  condôminos;  e  da  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  das  Organizações  Estaduais  de  Cooperativas (inc. X), as contribuições dos seus associados, além de outras  receitas próprias.  Quanto às entidades de assistência social (incs.. III e IV do art. 13 da MP n°  21.58­35/2001),  se  suas  receitas  próprias  são  todas  condizentes  com o  seu  objeto  social,  nada  obriga  sejam  tributadas  as  receitas  oriundas  da  prestação  de  serviços.  O  importante,  para  que  a  isenção  (ou  imunidade)  desonere  também  as  receitas  contraprestacionais,  é  que,  primeiro,  sejam  atendidos  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  e  segundo,  que  os  serviços prestados se relacionem direta ou indiretamente com o objeto social  da entidade.  Por conseguinte, considerando que a entidade aqui tratada cumpriu todos os  requisitos do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, o que, aliás, foi concluído inclusive  por  diligência  determinada pela Câmara ora  recorrida,  o  recurso  especial  da Fazenda Nacional não merece guarida.   Cabe  ressaltar,  no  entanto,  a  despeito  do  que  foi  acima  expendido,  que  o  principal  fundamento para afastamento da exigência está no § 7º do artigo  195  da  Constituição  Federal,  qual  seja,  a  própria  previsão  de  imunidade,  que impede a exigência de contribuição social das entidades beneficentes de  assistência social.  Referido dispositivo tem o seguinte teor:  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas  em lei.  É  certo  que  o  dispositivo  constitucional,  na  esteira  do  entendimento  da  jurisprudência  e  da  doutrina  consolidada,  trata  de  imunidade,  e  não  de  isenção.  Outrossim,  também  não  há  dúvida  de  que  referido  dispositivo,  quando  aponta  as  exigências  estabelecidas  em  lei,  o  faz  remetendo  a  lei  complementar, que no caso é o artigo 14 do CTN.  Sendo  assim,  e  aplicando  o  dispositivo  constitucional  à  presente  controvérsia,  indubitável  que  a  exação  contida  no  auto  de  infração  não  merece prosperar. (grifos nossos).    Embora  comuge  do  entendimento  supracitado,  ou  seja,  de  que  a  exigência  contida no §2° do artigo 47 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF)  n° 247 de 21 de novembro de 2002 tenha transposto os limites da lei ao definir que somente  seriam receitas derivadas de atividades próprias das entidades beneficentes aquelas sem caráter  contraprestacional  direto,  verifico,  por  outro  lado,  que  embora  a Recorrente  alegue  cumprir  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10510.004089/99­81  Acórdão n.º 3202­000.809  S3­C2T2  Fl. 90          8 todos os requisitos ensejadores da imunidade das contribuições do PIS e da COFINS, sequer  juntou aos autos cópia do contrato social (fls.80) ou outra evidencia que permita concluir que  restaram  cumpridos  os  requisitos  delineados  no  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional  (vedação  de  se  distribuir  qualquer  parcela  de  patrimônio  ou  renda  aos  sócios  e  dirigentes  e  aplicação integral dos recursos na manutenção de seus objetos institucionais).  O artigo 333 do Código de Processo Civil assim disciplinou o ônus da prova:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor. (g.n.)  Se  cabia  à Recorrente o  dever de  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional e nas demais disposições que regem a  imunidade das contribuições  sociais em apreço,  ao deixar de fazê­lo, não se desincumbiu do  ônus que a legislação processual lhe impõe, inviabilizando o exame do direito à imunidade, por  insuficiência de provas.    Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário interposto pela Recorrente.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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