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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4961059 #
Numero do processo: 16327.001904/2005-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 RECURSO. ASSINATURA NÃO CONFERE COM A DO DOCUMENTO DO SIGNATÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Recurso voluntário assinado por pessoa que não comprova a legitimidade para representar a recorrente não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 3402-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 323          1 322  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001904/2005­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.077  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA  EMBRAER  Recorrida  DRJ em SÃO PAULO­SP I    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  RECURSO. ASSINATURA NÃO CONFERE COM A DO DOCUMENTO  DO SIGNATÁRIO. NÃO­CONHECIMENTO.  Recurso  voluntário  assinado  por  pessoa  que  não  comprova  a  legitimidade  para representar a recorrente não pode ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente­substituto.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Carlos Shimoyama  (Suplente), Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo Rosenburg Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 04 /2 00 5- 22 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA   2 Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  foi  lavrado  auto  de  infração para formalizar a exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2002 a dezembro de  2003.  O lançamento foi efetuado sem a aplicação da multa cabível nos lançamentos  de ofício, por se tratar de constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, pois a  exigibilidade  desse  crédito  eencontrava­se  suspensa  por  liminar  concedida  no  Mandado  de  Segurança (MS) n° 2001.61.00.011460­6,  impetrado pela Central de Cooperativas de Crédito  do Estado de São Paulo (Cecresp), à qual a contribuinte é filiada.  A peça  fiscal  foi  impugnada e a 10ª Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo­SP  I  (DRJ/SPOI),  em  Acórdão  proferido  em  28  de  julho  de  2010,  decidiu  não  conhecer  da  impugnação  por  ser  ela  intempestiva.  A contribuinte teve ciência dessa decisão em 1° de setembro de 2010 e, em  20 de setembro de 2010, interpôs recurso voluntário para alegar, em síntese, que teve ciência  da exigência em 06 de maio de 2010, data em que, após a revogação da liminar, foi intimada  para pagamento do crédito tributário, e o art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972,  estabelece  como  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  da  impugnação a data da ciência da exigência e não a data da ciência do auto de infração.  Na  peça  recursal,  foram  apresentadas  também  razões  de  defesa  quanto  ao  mérito da exigência e,  ao  final,  solicitou­se o provimento do  recurso para que a  impugnação  seja  considerada  tempestiva  e  sejam  apreciadas  as  razões  de  mérito  ou  o  que  o  próprio  Consselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) reconheça a procedência do pedido e  decrete a inexigibilidade do tributo.  Após  a  protocolização  do  recurso,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia autenticada do documento do signatário do recurso, Sr. Reginaldo Ferreira Lima Filho,  para verificação da assinatura, pois a assinatura inserida na peça recursal não conferia com a  contida na cópia do documento do signatário constante destes autos.  Até  29  de março  de 2011,  não  foi  apresentado  o  documento  solicitado  e o  processo foi remetido ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  nas  esfera  de  competências regimentais da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF); contudo, não pode ser conhecido por não ter sido interposto po parte legítima.  Com  efeito,  é  visível  que  a  assinatura  aposta  no  recurso  voluntário  não  confere com a assinatura da cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) constante da fl.  245 e, tendo sido intimada em 07 de outubro de 2010, sobre a irregularidade na representação  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 16327.001904/2005­22  Acórdão n.º 3402­002.077  S3­C4T2  Fl. 324          3 processual,  até  29  de  março  de  2011,  portanto,  quase  seis  meses  após  essa  intimação,  a  contribuinte não apresentou a cópia solicitada, tampouco manifestou­se com vista a renovar a  peça recursal com apresentação de recurso assinado por pessoa legitimada para tal.  Em face disso, voto por não conhecer do recurso voluntário.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 325DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA

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4992051 #
Numero do processo: 16682.720633/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2007 GASTOS COM EXPATRIADOS. CONFIGURAÇÃO DE REMUNERAÇÃO INDIRETA. BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS. PAGAMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. NATUREZA JURÍDICA DE MÚTUO. Não incide IRRF com alíquota de 35% quando os beneficiários dos pagamentos são identificados através da documentação juntada no processo administrativo fiscal, isso referente aos primeiros fatos. Bem como na segunda situação fática, onde fica claro os motivos e a justificativa dos pagamentos, independente do AFRFB entender elas convenientes ou não, dedutíveis ou não.
Numero da decisão: 1302-001.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso voluntário, para: a) por unanimidade de votos, cancelar a exigência relativa pagamento sem causa pelo pagamento à empresa ON/OFF; b) por maioria de votos, cancelar a exigência relativa a pagamento a beneficiário não identificado, relativo a pagamento de salário indireto, vencido o conselheiro Eduardo de Andrade, que negava provimento a esta matéria. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) MÁRCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente em Exercício), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 4.595          1 4.594  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720633/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.131  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  CAMERON DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2007  GASTOS  COM  EXPATRIADOS.  CONFIGURAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  BENEFICIÁRIOS  IDENTIFICADOS.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  NÃO  CONFIGURADO.  NATUREZA  JURÍDICA DE MÚTUO.   Não  incide  IRRF  com  alíquota  de  35%  quando  os  beneficiários  dos  pagamentos  são  identificados  através da documentação  juntada no processo  administrativo  fiscal,  isso  referente  aos  primeiros  fatos.  Bem  como  na  segunda  situação  fática,  onde  fica  claro  os  motivos  e  a  justificativa  dos  pagamentos,  independente  do  AFRFB  entender  elas  convenientes  ou  não,  dedutíveis ou não.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, para:    a) por unanimidade de votos,  cancelar a  exigência  relativa pagamento sem  causa  pelo  pagamento  à  empresa  ON/OFF;  b)  por  maioria  de  votos,  cancelar  a  exigência  relativa a pagamento a beneficiário não identificado, relativo a pagamento de salário indireto,  vencido o conselheiro Eduardo de Andrade, que negava provimento a esta matéria.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MÁRCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  EDITADO EM: 15/07/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 06 33 /2 01 1- 15 Fl. 4595DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/07/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  EDUARDO  DE  ANDRADE (Presidente em Exercício), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA  COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR,  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.  Fl. 4596DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/07/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16682.720633/2011­15  Acórdão n.º 1302­001.131  S1­C3T2  Fl. 4.596          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário, interposto em face do Acórdão da 4ª Turma da  DRJ/RJ1,  que  manteve  o  lançamento  de  IRRF  no  valor  de  R$  10.979.351,26,  acrescida  de  multa de ofício de 75% e juros de mora, julgando improcedente a impugnação apresentada pelo  contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 2.183/2.213.   O  presente  processo  tem  origem  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.º  07.1.90.00­2010­02069­6, cujo objetivo era fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias  correspondente  à  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  relativas  ao  ano­ calendário de 2007. Foram expedidas intimações solicitando informações e documentos, o que  foi atendido pela recorrida (fls. 3 e 452).  De posse das informações apresentadas, o auditor fiscal efetuou o lançamento  de  ofício  de  IRRF,  no  valor  total  de  R$  25.878.081,94,  fundamentando­se  na  falta  de  recolhimento do imposto sobre pagamentos a beneficiário não identificado e sem causa ou de  operação não comprovada.  Melhor esclarecendo.  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.215/2.225), o Auditor Fiscal narra que  a  fiscalização  teve  início  em  29/03/2010,  quando  solicitou  à  fiscalizada  uma  série  de  documentos, os quais foram devidamente apresentados.  Assim,  em  função  de  toda  a  documentação  apresentada,  verificou­se  o  que  segue:    1. Gastos com Expatriados  O Auditor analisou os  contratos apresentados e  identificou gastos efetuados  com diretores estrangeiros da empresa fiscalizada, os quais observou serem das mais diversas  finalidades,  tais  como  taxa  escolares,  moradia,  reembolso  de  aluguel,  armazenagem,  entre  outros.  Em 07/06/2010, o Auditor intimou a fiscalizada para justificar a necessidade  de  tais  gastos,  informar  se  aqueles valores  foram adicionados  ao  lucro  líquido do período,  e  apresentar os documentos que deram causa aos lançamentos contábeis.  A empresa fiscalizada apresentou os documentos solicitados e também cópia  do LALUR.  O Auditor constatou tratarem de gastos pessoais dos diretores, classificando­ os como salários  indiretos, que foram devidamente adicionados ao  lucro  líquido da empresa,  mas que entendeu não ter sido recolhido IRRF sobre o valor, procedendo seu reajustamento e  Fl. 4597DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/07/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     4 tributação,  caracterizando  como  remuneração  indireta  paga  a  beneficiário  não  identificado,  com alíquota de 35% (trinta e cinco por cento),  fundamentando­se nos artigos 625 e 725, do  Decreto 3.000/99.    2. Da Aquisição da Empresa ON/OFF  O  Auditor  Fiscal  verificou  pela  análise  dos  documentos  que  lhe  foram  entregues pela empresa fiscalizada que a conta ‘01.01.02.02.10 – Intradivisão – Empréstimo a  Receber’ encerrou o balanço de 31/12/2006 com saldo credor de R$ 49.057.566,20, mas que  este  saldo  é  zerado  através  de  um  lançamento  de  ajuste  contra  a  conta  ’02.01.03.01  –  Intradivisão – Contas a Pagar’.   Observou  o  Auditor  que  o  lançamento  de  ajuste  teve  como  origem,  em  síntese, os seguintes fatos:  ­ Em 10/01/2006, a sócia Dresser transfere à Cooper Cameron do Brasil Ltda.  as  cotas  do  capital  social  da  empresa ON/OFF Manufatura  e Comercio  de  Válvula LTDA, pelo valor de R$ 53.102.729,00, conforme a 2ª alteração do  contrato social;  ­ Através dos extratos do Banco Real, agência 0403, conta corrente 5706422­ 1,  da  empresa  Cooper  Cameron  do  Brasil  LTDA,  verificou­se  que  no  dia  10/01/2006  uma  operação  de  câmbio  com  depósito,  no  valor  de  R$  48.241.975,82;  ­ Consta  no  decorrer  do  ano  de 2006  empréstimos  à  empresa ON/OFF no  valor  total  de R$ 20.370.000,00,  todos  com  saídas  do Banco Real,  agência  0403, conta corrente 5706422­1;  ­  Em  01/11/2006  é  firmado  instrumento  particular  de  contrato  de  transferência  de  estabelecimento  empresarial,  onde  o  valor  de  R$  20.370.000,00,  anteriormente  contabilizado  como  empréstimos,  agora  são  transformados  em  adiantamento  à  dívida  de  R$  46.030.453,06,  pela  transferência  do  estabelecimento  empresarial  localizado  na  Cidade  de  Jacareí, Estado de São Paulo, à rua Particular, s/n, CEP 12305­904;  ­ O restante da dívida será paga através de uma promissória no valor de R$  25.660.453,06;  ­ Nos balanços de 2007, 2008 e 2009 a dívida ainda figura em aberto;   ­ Consta do  registro de  imóveis da  comarca de  Jacareí, R­8­937,  em 18  de  maio  de  2006,  a  transmissão  conforme  instrumento  particular  de  primeira  alteração  ao  contrato  social  da  sociedade ON/OFF,  que o  imóvel  situado  a  rua  Particular,  s/n,  foi  transmitido  a  título  de  conferência  de  bens  para  integralização de capital social no valor de R$ 2.953.221,81.  Para  facilitar o  entendimento,  representam­se as operações  supracitadas nos  diagramas abaixo:  Fl. 4598DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/07/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16682.720633/2011­15  Acórdão n.º 1302­001.131  S1­C3T2  Fl. 4.597          5       A  RFB  intimou  a  empresa  fiscalizada  a  justificar  por  escrito  a  causa  dos  pagamentos  acima  citados,  apresentando  documentação  que  deu  lastro  a  essa  operação,  sob  pena  de  reconhecimento  de  pagamento  sem  causa  e  do  seu  valor  como  líquido,  cabendo  reajustamento.   O Auditor  Fiscal  narra  que  a  empresa  fiscalizada  apresentou  carta  resposta  em 27/04/2011, onde alegou sempre ter desejado desenvolver os negócios relativos ao setor de  válvulas pela própria pessoa jurídica Cameron, e que tal objetivo foi alcançado em 01/11/2006,  através da compra do estabelecimento realizado através do Instrumento Particular de Contrato  de Transferência de Estabelecimento. Alegou, ainda, a empresa  fiscalizada que em razão das  complexas  obrigações  e  prazos  impostos  pela  legislação  societária,  no  que  se  refere  às  operações  de  fusão  e  incorporação,  a  Cameron  optou  por  adquirir  o  estabelecimento  de  ON/OFF, por ser a alternativa mais simples e rápida de se operar a referida reestruturação das  operações.  Continuou  a  recorrente  que  o  bem  adquirido  em  01/11/2006  corresponde  ao  estabelecimento  industrial,  atinente  ao  acervo  líquido  da  ON/OFF,  representado  pelo  saldo  remanescente  do  Ativos,  subtraídos  o  Passivo,  registrados  a  valores  contábeis  na  data  da  transferência.  Entendeu  o  Auditor  Fiscal  que  não  ficou  comprovada  a  causa  dos  pagamentos  efetuados  no  decorrer  do  ano  de  2006,  e  que  o  valor  em  comento  deveria  ser  tributado, destacando os seguintes pontos:  ­ O imóvel situado a rua Particular, s/n, Rio Comprido, CEP 12305­904, bem  como  o  imóvel  onde  esta  localizada  a  empresa  ON/OFF,  e  o  imóvel  localizado na Praia de Botafogo, n.º 228, sala 802, Edifício Argentina, CEP  22250­906,  são  integralmente  transferidos  da  empresa  Dresser  para  a  ON/OFF,  quando  da  integralização  do  aumento  de  capital,  conforme  Fl. 4599DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/07/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     6 instrumento  particular  de  1ª  alteração  ao  contrato  social,  datado  de  30/11/2005;  ­  A  sociedade  ON/OFF  foi  adquirida  pela  Cameron,  em  10/01/2006,  conforme  2ª  alteração  ao  contrato  social  (transferência  da  integralidade  das cotas);  ­  O  valor  foi  pago  em  10/01/2006,  através  do  Banco  Real,  agência  0403,  conta  corrente  5706422­1,  por  emissão  de  TEC,  no  valor  de  R$  48.241.975,82;  ­  A  empresa  fiscalizada  não  comprova  através  de  documentação  hábil  e  idônea (escrituras de compra e venda) a posse e propriedade dos imóveis em  seu nome, já que efetuou sua compra;  ­ A empresa fiscalizada não comprova quitação da nota promissória no valor  de R$ 25.660.453,06, com vencimento para 01 de novembro de 2006, a qual  continua em aberto até a presente data – maio/2011;  ­ Caso esta operação  tivesse ocorrido com uma empresa estranha ao grupo,  sua execução já teria ocorrido (vendedor teria executado comprador por falta  de pagamento);  ­  A  consulta  efetuada  não  produziu  efeito,  uma  vez  que  o  fato  já  estava  definido em lei;  ­ Pelo entendimento desta fiscalização a Cameron comprou o que já possuía,  ou  seja,  a  totalidade  das  cotas  da  ON/OFF,  assim  entendido  todo  o  seu  patrimônio.  Desta  forma  o  Auditor  Fiscal  procedeu  a  tributação  dos  valores  pagos  no  decorrer do ano de 2006, perfazendo o total de R$ 20.370.000,00, como pagamento sem causa,  fundamentando­se nos artigos 61, §1º, da Lei 8.981/95 e 674, §1º, do Dec. 3.000/99 (RIR/99),  tendo seu valor como líquido, cabendo o reajustamento, conforme art. 61, §3º, da Lei 8.981/95  e art. 725, do Dec. 3.000/99.  Em  face  da  constituição  do  crédito  tributário  em  seu  desfavor,  a  recorrida  apresentou impugnação, argumentando o que segue (fl. 2.275 e ss.):  (i) Decadência referente às competências de janeiro a 27 de julho de 2006:  ­ A recorrida aduziu a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir  crédito  tributário  de  IRRF  referente  às  remessas  de  numerário  à  ON/OFF  ocorridas no período de janeiro a 27 de julho de 2006, pois transcorrido mais  de 5 anos da ocorrência dos fatos geradores, conforme art. 150,§4º, do CTN,  ocorrendo sua homologação tácita;  (ii) Violação da ampla defesa e do devido processo legal:  ­ Alegou a  recorrida que parte dos gastos com expatriados questionados no  Auto de Infração não correspondem a qualquer despesa registrada nas contas  contábeis no período de apuração.  Fl. 4600DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/07/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16682.720633/2011­15  Acórdão n.º 1302­001.131  S1­C3T2  Fl. 4.598          7 ­ Ponderou que o processo administrativo fiscal deve pautar­se nos princípios  constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, devendo os fatos  que  conduziram  ao  lançamento  tributário  estarem  claramente  explicados  e  fundamentados;  ­  Pugnou  pela  nulidade  de  todo  o  procedimento  fiscal  em  razão  da  não  observância dos princípios  supracitados, o que findou na  incompreensão da  base  documental  que  sustenta  o  Auto  de  Infração,  impossibilitando  sua  defesa de forma plena.  (iii) Gastos com expatriados:  ­  Alega  a  recorrente  que  o  Auditor  Fiscal  equivocou­se  ao  afirmar  que  a  totalidade dos valores  indicados no Auto de Infração caracterizava­se como  benefícios indiretos, uma vez que partes daqueles valores foram incluídos na  base de remuneração dos beneficiários e sujeitaram­se à retenção na fonte do  IRRF pela tabela progressiva;  ­ Argumenta que a RFB incluiu na base de cálculo do IRRF valores que não  correspondem  a  qualquer  pagamento  realizado  pela  recorrente,  o  que  se  comprova pela análise dos razões apresentados;  ­ Alega que os valores incluídos na DIRF, e que sofreram retenção do IRRF  pela  tabela  progressiva  não  estão  registrado  em  uma  conta  de  pro  labore  somente  pelo  fato  que  o  pagamento  das  remunerações  dos  expatriados  foi  segregado para fins contábeis em contas que identificam a natureza de cada  gasto, o que não foi observado pelo Auditor;  ­  Requereu  a  produção  de  prova  pericial  para  demonstrar  os  equívocos  cometidos pela RFB.  (iv) Da aquisição da empresa ON/OFF  ­  Informa  que  as  remessas  de  numerário  que  ocorreram  em  2006  e  que  o  Auditor Fiscal tenta caracterizar como pagamento sem causa foram objeto de  outro auto de infração lavrado sob o mesmo MPF n.º 0719000/02069/10 para  a  cobrança  de  IOF,  quando  as  referidas  remessas  foram  apontadas  como  mútuo e o Auditor Fiscal defendeu a incidência de IOF sobre as mesmas;  ­  Obtempera  que,  ante  ao  acima  alegado,  não  se  pode  sustentar  a  falta  de  justificativa para tais pagamentos para impor tributação do IRRF, inexistindo  pagamento  sem  causa,  por  tratarem­se  de  remessa  de  mútuo,  o  que  foi  caracterizado pela própria RFB.  ­ Adverte  que  a  conversão  do  empréstimo  em  adiantamento  de  preço  para  aquisição  de  estabelecimento  comercial  também  afasta  a  caracterização  da  remessa de numerário como pagamento seu causa;  ­ Menciona que a transferência de estabelecimento comercial  teve o devido  reflexo nos seus balanços, e que a causa dos pagamentos, inicialmente como  numerário  a  título  de  mútuo,  convertida  posteriormente  em  adiantamento  Fl. 4601DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/07/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     8 para aquisição do estabelecimento comercial, está devidamente comprovada,  seja contabilmente, seja pelo Instrumento Particular de Transferência firmado  em 01/11/2006, sendo absolutamente descabido o entendimento firmado pelo  Auditor Fiscal;  ­ Alega que, quando da transferência do estabelecimento da ON/OFF para a  recorrente,  esta  possuía  valores  a  receber  de ON/OFF,  no montante  de R$  20.370.000,00,  em  decorrência  dos  empréstimos  realizados,  devidamente  excluídos do passivo de ON/OFF para fins de valorização do acervo líquido.  Assim,  o  valor  devido  pela  recorrente  à  ON/OFF  pela  aquisição  do  estabelecimento  foi  parcialmente  pago  através  da  liquidação  destes  empréstimos  e  sua  consequente  conversão  em  adiantamento  de  preço  de  compra;  ­ Assim, aduz que o saldo remanescente devido à ON/OFF pela compra do  estabelecimento  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  de  avaliação  do  estabelecimento e a liquidação dos empréstimos foi pago através da emissão  de uma Nota Promissória, e que não há ilegalidade no fato da mesmo não ter  sido quitada até a presente data, pelo que encontra­se a dívida corretamente  contabilizada no passivo da Recorrente;  ­  Argumenta  que  restou  comprovado  pelos  documentos  acostados  à  ação  fiscal  que  a  causa  dos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  à  ON/OFF  referem­se, inicialmente, a operações de mútuo destinados ao capital de giro  da  ON/OFF,  os  quais,  posteriormente,  foram  liquidados  por  via  de  compensação,  quando  da  sua  conversão  em  adiantamento  de  preço  para  a  compra do estabelecimento da ON/OFF pela recorrente;  ­  Pugna  pela  declaração  de  ilegalidade  da  cobrança  do  IRRF  à  alíquota  de  35% sobre os valores pagos,  com a  consequente  improcedência do  auto  de  infração.  A  Quarta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJI  declarou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o Acórdão  nº  12­47.815  (fls.  2.570/2.606)  e,  portanto, mantendo na  íntegra o Auto de Infração de lançamento de IRRF, excepcionando aos valores recolhidos no  decorrer do Processo Administrativo Fiscal, constante do Processo n.º 16682.720303/2011­01  (fls. 2.568), pois já aceitos pela interessada, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2006, 2007  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e  no art. 10 do Decreto n.º 70.235/1972 e a observância do amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  afastam  a  hipótese  de  ocorrência de nulidade do lançamento.  DILIGENCIA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  PRESCINDIBILIDADE.  O  instituto  da  diligência/perícia  tem  por  fundamento  a  elucidação  de  pontos  duvidosos  oriundos  das  provas  contidas  nos  autos.  O  sujeito  passivo  ao  requerer  a  realização  de  diligência/perícia,  objetivando,  unicamente,  a  verificação  de  Fl. 4602DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/07/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16682.720633/2011­15  Acórdão n.º 1302­001.131  S1­C3T2  Fl. 4.599          9 documentos que poderiam ter sido juntados, terá por indeferido  o respectivo pleito.  DELIMITAÇÃO DA LIDE.  Os  valores  aceitos  pela  interessada  e  objeto  de  recolhimento  devem ficar fora dos limites do contraditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA  Nos termos do art. 173, I, do CTN, os fatos geradores ocorridos  até  julho  de  2006  (inclusive),  sem  que  tenha  sido  observado  o  respectivo pagamento, só decairiam a partir de 01/01/2012..  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007  GASTOS COM EXPATRIADOS. REMESSAS DE NUMERÁRIOS  A TERCEIROS SEM CAUSA.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica  ou  os  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação ou a sua causa, bem como na hipótese de que trata o  §2º , do art. 74, da Lei 8.383/1991.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Contra a decisão da DRJ, a RECORRENTE apresentou recurso voluntário no  qual praticamente reafirma as argumentações da impugnação, acrescentando apenas o seguinte:   (i)  “(...)  Ao  julgar  procedente  o  auto  de  infração,  a DRF/RJ  I  laborou em  flagrante  equívoco, pois  confundiu a aquisição das  cotas  da ON/OFF,  ocorrida  em  Janeiro/2006,  com a  aquisição  do  estabelecimento  comercial,  ocorrida  em  novembro/2006,  operações distintas e realizadas nos exatos termos da legislação  comercial,  com  a  finalidade  de  tributar  pelo  IRRF  o  preço  efetivamente  pago  pela  Recorrente  mediante  conversão  dos  mútuos para a aquisição do estabelecimento” (fls. 2.619).  (ii)  “(...)  conforme  restará  demonstrado  no  presente  Recurso  Voluntário,  o  Acórdão  ora  recorrido  merece  ser  reformado,  tendo em vista que a autoridade julgadora (fls. 2.621 e ss.) (...)  Em  manifesta  violação  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  garantido  aos  contribuintes  por  meio  do  art.  5º,  LV,  da  Constituição  Federal,  a  Autoridade  Julgadora  simplesmente  NÃO  analisou  os  documento  trazidos  pela  Recorrente,  que  Fl. 4603DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/07/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     10 comprovam  a  retenção  na  fonte  à  alíquota  de  27,5%  sobre  valores  pagos  a  título  de  pro­labore  aos  expatriados  Douglas  Scott Vickery e Teddy William Broadhead, e, consequentemente,  comprovam serem indevidas as cobranças de IRRF à alíquota de  35%  sobre  os  mesmos  valores,  mas  ainda  assim  mantém  as  referidas cobranças.  (iii) “(...) Caso tivesse se dado ao mínimo  trabalho de analisar  os  razões  juntados  ao  Processo  Administrativo  n.º  16682.720634/2011­51  ou,  em  se  julgando  incompetente  tecnicamente  para  fazê­lo,  deferindo  a  perícia  requerida,  a  Autoridade  Julgadora  teria  concluído  o  óbvio,  que  a  conta  0101020210,  mencionada  pela  Autoridade  Fiscalizadora  para  fins  de  suportar  a  cobrança  do  IRRF  sobre  “pagamento  sem  causa”  é  exatamente  a  mesma  conta  contábil  40002001,  de  nomenclatura  “Intradivisão  –  Duplicadas  a  Curto  Prazo  a  Receber”,  utilizada,  como  afirma  a  própria  Autoridade  Julgadora, para fins de tributação dos empréstimos realizados á  ON/OFF  pelo  IOF.(...)  Isto porque, se realmente tivesse analisado os razões das contas  contábeis  (Doc.  16),  juntados  tanto  ao  presente  processo  administrativo,  quanto  ao  processo  administrativo  n.º  16682.720634/2011­51,  teria  concluída  que  a  conta  de  numeração  0101020210  não  é  utilizada  pela  contabilidade  estatutária da Recorrente. Conforme se depreende da análise do  balancete analítico relativo a todos os meses do ano­calendário  2006  (Doc.  13),  a  conta  de  numeração  0101020210  simplesmente  não  existe.  A  conta­contábil  que  efetivamente  registrou  os  empréstimos  concedidos  a ON/OFF no período  de  janeiro a outubro de 2006 foi a conta 40002001.   (...)Afirma a Autoridade Julgadora que as operações realizadas  pela Recorrente não podem ser consideradas empréstimos, e sim  pagamentos  sem  causa,  sob  o  argumento  de  que,  para  que  pudessem ser considerados empréstimos, a quitação deveria ter  sido comprovada. (...)  Uma  simples  análise  dos  documentos  juntados  tanto  à  Impugnação,  quanto  ao  presente  Recurso  Voluntário,  são  capazes  de  demonstrar  que  o  empréstimo  foi  efetivamente  quitado,  uma  vez  que  utilizado  como  adiantamento  para  aquisição  do  estabelecimento  comercial  da  ON/OFF,  a  fim  de  que todos os bens, direitos e obrigações daquela pessoa jurídica  passassem  a  integrar  o  conjunto  de  Ativos  e  Passivos  da  Recorrente.(...)  Afirma  a  Autoridade  Julgadora  que  “a  aquisição  do  estabelecimento já havia sido concretizada em janeiro de 2006”.  Entretanto,  não  compreendeu  que  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL e PESSOA JURÍDICA não se confundem! (...)  Destarte, resta comprovada a causa das transferências efetuadas  pela Recorrente à ON/OFF, pelo que ilegal a cobrança do IRRF,  à  alíquota  de  35%  sobre  os  valores  transferidos,  devendo  ser  reformado  o  Acórdão  ora  recorrido,  a  fim  de  ser  declarado  improcedente  o  Auto  de  Infração  objeto  do  Processo  Administrativo Fiscal em epígrafe.”   Fl. 4604DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/07/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16682.720633/2011­15  Acórdão n.º 1302­001.131  S1­C3T2  Fl. 4.600          11   É o relatório.  Fl. 4605DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/07/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     12 Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.    1. GASTOS COM EXPATRIADOS  Analisando toda documentação apresentada e as razões da Recorrente, faz­se  necessário  destacar  que,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  Auditor  Fiscal  fundamenta  o  lançamento dos valores despendidos com os expatriados unicamente por caracterizá­los como  pago a beneficiário não identificado, nos seguintes termos (fls. 2.217 e 2.220):  “(...)  consideramos  o  pagamento  como  líquido,  procedemos  ao  seu  reajustamento,  conforme  art.  725  do  Decreto  3.000/99  e  procedemos  a  sua  tributação  através  de  auto  de  infração,  caracterizados  como  remuneração  indireta  paga  a  beneficiário  não identificado (...)  Sendo  assim,  consideramos  para  fins  de  cálculo  do  índice  do  reajustamento,  os  pagamentos  como  sendo  a  beneficiário  não  identificado,  com  alíquota  de  35%,  e  não  os  da  tabela  progressiva.  (...)  conforme  preceitua  o  art.  675  do  Decreto  3.000/99,  combinado com o art. 725 do mesmo Decreto.”  Ao  apreciar  os  fundamentos  da  decisão  da  DRJ,  inobstante  esta  entender  correto o lançamento tributário, verifica­se a impugnação específica e individualizada de todos  os  lançamentos  contestados  pela  Recorrente  (fls.  2.592/2.602),  apresentando,  como  restou  evidente através dos documentos que instruíram todo o procedimento fiscal, o beneficiário de  cada  lançamento,  em  contrariedade  aos  fundamentos  do Auditor  Fiscal,  que  caracterizou  os  valores  tributados como “remuneração  indireta paga a beneficiário não  identificado”, assim  fundamentando o lançamento do crédito tributário.   No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  a  análise  da  DRJ,  detalhando  melhor  os  lançamentos  (fls.  2652/2.660),  combatendo  uma  a  uma  das  fundamentações  lançadas,  restando  inconteste  que  não  houve  dispêndios  com  beneficiário  não  identificado,  como segue exemplificado:  Fl. 4606DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/07/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16682.720633/2011­15  Acórdão n.º 1302­001.131  S1­C3T2  Fl. 4.601          13   Inobstante isto, o próprio AFRFB reconhece no Termo de Verificação Fiscal  que  os  valores  em  comento  foram  gastos  com  os  diretores  da Recorrente,  caracterizando­os  como  salário  indireto,  o  que  comprova  que  os  beneficiários  dos  gastos  eram  plenamente  reconhecidos, o que se verifica do trecho abaixo colacionado (fls. 2.216):    Assim, incabível o lançamento do crédito tributário, pois este se fundamenta  exclusivamente na equivocada classificação do Auditor Fiscal como pagamentos realizados a  beneficiário  não  identificado,  o  que  não  se  sustenta,  pois  ele  próprio  identificou  os  beneficiários de cada pagamento realizado pela Recorrente (os Diretores) e que são objeto do  lançamento tributário em combate.   Mais  ainda,  deve  a  presente  atuação  ser  anulada,  pela  equivocada  fundamentação apresentada pelo AFRFB, ou  seja, não cita o artigo 358 do RIR que se  refere  a  pagamento  de  salários  indiretos  (diferente  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado), senão vejamos:  Art. 358.  Integrarão  a  remuneração  dos  beneficiários  (Lei  nº  8.383, de 1991, art. 74):  I ­ a  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  ou  o  aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação:  a) de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;  b) de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;  II ­ as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagas  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:  Fl. 4607DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/07/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     14 a) a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;  b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;  c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;  d) a  conservação,  o  custeio  e  a manutenção dos  bens  referidos  no inciso I.  § 1º  A  empresa  identificará  os  beneficiários  das  despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes, observado o disposto no art. 622 (Lei nº 8.383,  de 1991, art. 74, § 1º).  § 2º  A  inobservância  do  disposto  neste  artigo  implicará  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente  na  fonte,  observado o disposto no art. 675 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º).  § 3º  Os  dispêndios  de  que  trata  este  artigo  terão  o  seguinte  tratamento tributário na pessoa jurídica:  I ­ quando pagos a beneficiários identificados e individualizados,  poderão ser dedutíveis na apuração do lucro real;    2. DO PAGAMENTO SEM CAUSA – AQUISIÇÃO DA EMPRESA ON/OFF  O Auditor Fiscal observou que o razão da conta 01.01.02.02.10 – Intradivisão  –  Empréstimo  a  Receber  encerrou  o  balanço  de  31/12/2006  com  saldo  credor  de  R$  49.057.566,20, o qual foi zerado em 01/01/2007 devido um ajuste contra a conta 02.01.03.01 –  Intradivisao – Contas a Pagar.  Em  síntese,  o  Auditor  Fiscal  concluiu  que  o  ajuste  adveio  de  operações  negociais realizadas pela Recorrente, entendendo a realização de pagamento sem causa, como  segue:  “­ Em 10/01/2006, a sócia Dresser transfere à Cooper Cameron  do Brasil Ltda. as cotas do capital social da empresa ON/OFF  Manufatura  e  Comercio  de  Válvula  LTDA,  pelo  valor  de  R$  53.102.729,00, conforme a 2ª alteração do contrato social;  ­  Através  dos  extratos  do  Banco  Real,  agência  0403,  conta  corrente  5706422­1,  da  empresa  Cooper  Cameron  do  Brasil  LTDA,  verificou­se  que  no  dia  10/01/2006  uma  operação  de  câmbio com depósito, no valor de R$ 48.241.975,82;  ­  Consta  no  decorrer  do  ano  de  2006  empréstimos  à  empresa  ON/OFF no valor  total de R$ 20.370.000,00,  todos com saídas  do Banco Real, agência 0403, conta corrente 5706422­1;  ­ Em 01/11/2006 é firmado instrumento particular de contrato de  transferência  de  estabelecimento  empresarial,  onde  o  valor  de  R$  20.370.000,00,  anteriormente  contabilizado  como  empréstimos,  agora  são  transformados  em  adiantamento  à  Fl. 4608DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/07/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16682.720633/2011­15  Acórdão n.º 1302­001.131  S1­C3T2  Fl. 4.602          15 dívida  de  R$  46.030.453,06,  pela  transferência  do  estabelecimento  empresarial  localizado  na  Cidade  de  Jacareí,  Estado de São Paulo, à rua Particular, s/n, CEP 12305­904;  ­ O restante da dívida será paga através de uma promissória no  valor de R$ 25.660.453,06; (...)  Diante aos fatos apresentados, entende esta fiscalização que a  causa  dos  pagamentos  efetuados  não  ficou  devidamente  comprovada, e cita alguns pontos que levaram ao entendimento  que deva ser efetuado a tributação ora discutida, senão vejamos:  (...)  ­ A  sociedade  ON/OFF  foi  adquirida  pela  Cameron,  em  10/01/2006,  conforme  2ª  alteração  ao  contrato  social  (transferência da integralidade das cotas);  ­  O  valor  foi  pago  em  10/01/2006,  através  do  Banco  Real,  agência  0403,  conta  corrente  5706422­1,  por  emissão  de TEC,  no valor de R$ 48.241.975,82;  ­ A empresa fiscalizada não comprova através de documentação  hábil  e  idônea  (escrituras  de  compra  e  venda)  a  posse  e  propriedade  dos  imóveis  em  seu  nome,  já  que  efetuou  sua  compra;  ­  A  empresa  fiscalizada  não  comprova  quitação  da  nota  promissória no valor de R$ 25.660.453,06, com vencimento para  01  de  novembro  de  2006,  a  qual  continua  em  aberto  até  a  presente data – maio/2011;  ­  Caso  esta  operação  tivesse  ocorrido  com  uma  empresa  estranha  ao  grupo,  sua  execução  já  teria  ocorrido  (vendedor  teria executado comprador por falta de pagamento);  ­ A consulta efetuada não produziu efeito, uma vez que o fato já  estava definido em lei;  ­  Pelo  entendimento  desta  fiscalização  a  Cameron  comprou  o  que  já  possuía,  ou  seja,  a  totalidade  das  cotas  da  ON/OFF,  assim entendido todo o seu patrimônio.  Desta  forma  procedemos  a  tributação  dos  valores  pagos,  perfazendo o  total de R$ 20.370.000,00, como pagamento sem  causa,  conforme  preceitua  o  artigo  61,  parágrafo  primeiro  da  Lei  8.951,  de  1995,  e  art.  674,  parágrafo  primeiro  do Decreto  3.000/99  (RIR/99),  e  o  seu  valor  tido  como  líquido,  cabendo o  reajustamento  de  acordo  com  o  art.  61,  parágrafo  3º,  da  Lei  8.981/85, e art. 725 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) ”  Já em sede de análise pela DRJ, definiu­se que o cerne do lançamento está na  definição  da  natureza  jurídica  das  operações  financeiras  que  o  Auditor  qualificou  como  pagamento sem causa, entendendo pela necessidade de comprovação da quitação dos supostos  empréstimos, pois a saída de numerário ficou comprovada, concluindo da seguinte maneira:  “Nos  supostos  empréstimos  à  firma  ON/OFF,  novamente  comprova­se  a  saída  de  numerário,  mas  não  a  competente  Fl. 4609DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/07/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     16 quitação, estando, ainda, em aberto a Nota Promissória ao valor  supostamente  restante  da  aquisição  do  estabelecimento,  cujo  vencimento foi 01/11/2006 e que até maio de 2011 ainda estava  em aberto.  Como já salientado aqui, para que um empréstimo seja reputado  real,  impõe­se dentre outras exigências, a comprovação hábil e  idônea  da  efetiva  entrega  do  numerário.  Pois  bem,  pelo  fatos  aqui trazidos identifica­se a clara e efetiva saída do numerário,  mas  não  seu  retorno  à  empresa.  Assim,  não  vejo  como  tomar  como efetiva a quitação de empréstimos destacadas na espécie,  convertidos posteriormente como adiantamento para a aquisição  deste  estabelecimento  comercial,  sendo  que  a  aquisição  deste  estabelecimento  já  havia  sido  concretizada  desde  janeiro  de  2006 com a alteração contratual competente, bem como através  da Transferência Eletrônica TED, no valor de R$ 48.241.975,82,  através do Banco Real.   Verifica­se  da  documentação  acostada  aos  autos  que,  em  10/01/2006,  com o registro na  JUCERJA em  fevereiro de 2006  (fls.  2.059/2.069),  a  empresa  interessada  adquiriu  a  empresa  ON/OFF da sua única sócia, a empresa DRESSER INDÚSTRIA  E COMÉRCIO, conforme abaixo se segue: (...)  Pelas  fls.  2.061  desses  autos,  verifica­se  que  a  interessada,  em  10/01/2006,  integraliza  todas  as  quotas  que  anteriormente  pertenciam à DRESSER, mudando, para tanto, a cláusula quarta  do contrato social da ON/OFF.  Além disso, também para a mesma data, no extrato bancário de  fls.  2.074, o  fisco  verifica a  transferência  eletrônica através de  um  TED  no  valor  de  R$  48.241.975,82,  citado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  que  não  foi  objeto  de  justificativa  pela  interessada em sua peça defensiva.   Argumenta que em 10/01/2006 a empresa ON/OFF foi adquirida  por ela, interessada e pela Cameron Holding (Cayman) Limited,  sendo  certo  que  pelos  documentos  acostados  às  fls.  2.059,  que  apenas  a  interessada  adquiriu  naquela  data  (10/01/2006)  a  referida empresa.   Já às fls. 2.070, observa­se que em 01 de novembro de 2006 foi  transacionado  pelas  partes  (ON/OFF  e  COOPER  CAMERON  DO  BRASIL  LTDA)  o  Instrumento  Particular  de  Compra  de  Transferência de Estabelecimento, onde ocorre, mais uma vez, a  compra  do  estabelecimento  empresarial  pela  mesma  empresa  que  já  o  havia  adquirido  em  janeiro  de  2006,  alterando  as  remessas  de  numerário  realizadas  pela  interessada  à ON/OFF  que,  inicialmente  foram  descritas  como  empréstimos,  para  adiantamento na aquisição de estabelecimento comercial, o qual  já  havia  sido  adquirido  conforme  a  2ª  alteração  contratual  de  ON/OFF MANUFATURA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS.   Afirma  que  nesse  período  (entre  10/01/2006  e  01/11/2006)  era  controladora da empresa, não havendo ainda àquela época sua  completa  aquisição,  ou  seja,  em  janeira  a  empresa  ON/OFF  ainda não fazia parte do patrimônio da interessada.  Fl. 4610DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/07/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16682.720633/2011­15  Acórdão n.º 1302­001.131  S1­C3T2  Fl. 4.603          17 Entretanto,  vislumbra­se  que  desde  janeiro  de  2006  a  interessada  adquiriu  100%  das  quotas  da  empresa  ON/OFF,  sendo a sua única sócia.  O  problema  não  reside  na  compra  do  estabelecimento  e  sim  causa estranheza o mesmo estabelecimento ter sido adquirido em  duas oportunidades pela mesma empresa.   Ora,  se  primeiro,  ainda  em  10/01/2006  a  interessada  realiza  uma  transferência  bancária  para  a  empresa ON/OFF  no  valor  de  R$  48.241.975,82  e,  ainda,  ao  longo  do  ano,  realiza  transferências sobre as quais estão sendo exigidas pelo Fisco os  recolhimentos  de  IRRF,  a  título  de  pagamento  sem  causa,  bem  como  assina  uma  nota  promissória,  em  01/11/2006,  comprometendo­se a pagar o valor ali estipulado (fls. 2.099), e  até a conclusão da fiscalização, ou melhor, até a data deste voto,  não  há  qualquer  menção  da  interessada,  nem  mesmo  com  apresentação  a  posteriori  de  petição,  requerendo  a  juntada  do  respectivo  pagamento,  o  qual  ela  própria  afirma  que  seria  o  complemento da aquisição deste patrimônio já adquirido, não há  como se ter confiabilidade nas alegações por ela trazidas de que  os  pagamentos  foram  realizados  como  empréstimos  e  transmudaram­se  para  adiantamento  na  aquisição  deste  estabelecimento  que  seria  complementado  como  pagamento  da  Nota Promissória no valor de R$ 25.660.453,06 (fls. 2.099).  Portanto,  entendo  que  não  houve  por  parte  da  interessada  a  comprovação da operação, bem como da causa das respectivas  transferências de numerário, razão pela qual torna­se cabível a  incidência do IRRF, conforme o disposto no artigo 61, §1º da Lei  n.º 8.981/1995 (artigo 674,§1º do RIR/1999).”  Verifica­se  do  trecho  supracitado  que  a DRJ, muito  embora  sistematiza  os  fatos  com  coerência  à  realidade,  os  interpreta  de  maneira  equivocada,  entendendo  que  a  remessa  que  ocorreu  10/01/2006  foi  direcionado  á  empresa ON/OFF,  quando  na  verdade,  a  conclusão  coerente  é  que  o  valor  de  R$  48.241.975,82  transferido  nesta  data  teve  como  destinatária a empresa DRESSER, sendo a quem pertencia as cotas da ON/OFF.   Restou  indiscutível  que  em  10/01/2006  a  Recorrente  adquiriu  a  totalidade  das cotas da ON/OFF (fls. 2.059), ingressando no quadro societário desta, o que não acarretou  na  sua  extinção  ou  na  incorporação  dos  ativos  e  passivos  da  ON/OFF  ao  patrimônio  da  Recorrente.   Desta  forma,  entre  10/01/2006  e  01/11/2006,  sendo  necessário  o  aporte  de  capital  de  giro  para  que  a  ON/OFF  fizesse  frente  às  suas  responsabilidades  e  obrigações,  a  Recorrente  realizou  remessas  de  capital,  a  título  de  mútuo,  negócio  jurídico  perfeitamente  possível  entre  as  duas  pessoas  jurídicas  e  que,  por  sua  natureza,  já  descaracteriza  a  configuração de pagamento seu causa.   Entretanto,  cabe  esclarecer  que  a  natureza  do  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Transferência  de  Estabelecimento,  realizado  entre  a  Recorrente  e  a  ON/OFF  em  01/11/2006 (fls. 2.070), não pode ser confundida com o da aquisição das cotas da ON/OFF (fls.  2.059), como aconteceu na ótica da DRJ: “(...) causa estranheza o mesmo estabelecimento ter  sido adquirido em duas oportunidades pela mesma empresa.”  Fl. 4611DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/07/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     18  Através  do  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Transferência  de  Estabelecimento,  houve  a  aquisição  pela  Recorrente  do  ativo  imobilizado  da  ON/OFF,  resultando  na  transferência  de  todo  o  estabelecimento  comercial  desta  para  a  Recorrente,  diferentemente  do  ocorrido  em  10/01/2006,  quando  não  houve  a  incorporação  dos  ativos  e  passivos da ON/OFF ao patrimônio da Recorrente e sim apenas a aquisição das suas quotas.  Como forma de pagamento pela transferência do estabelecimento da ON/OFF  ficou consignado que se compensaria os valores repassados a título de mútuo pela Recorrente,  comprovando,  assim,  a  quitação  dos  empréstimos,  e  a diferença  de R$ 25.660.453,06  restou  caucionada  pela  emissão  da  Nota  Promissória  (fls.  2.099),  da  qual  a  discussão  sobre  sua  quitação é irrelevante.   Neste sentido, conclui­se que a natureza jurídica das remessas realizadas pela  Recorrente a empresa ON/OFF, no valor de R$ 20.370.000,00, entre o período de 10/01/2006 e  01/11/2006,  caracteriza­se  como  operações  de  empréstimos,  posteriormente  convertidas  em  adiantamento, inexistindo impedimentos para a conversão.  Reapresenta­se,  para  melhor  entendimento,  o  diagrama  que  representa  as  operações objeto de discussão no Auto de Infração:          3. PRELIMINARES DE NULIDADE E DECADÊNCIA  A  análise  das  preliminares  restaram  prejudicadas  em  face  do  julgamento  procedente do Recurso Voluntário.     4. CONCLUSÃO  Fl. 4612DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/07/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16682.720633/2011­15  Acórdão n.º 1302­001.131  S1­C3T2  Fl. 4.604          19 Ante  ao  exposto,  julgo procedente o  recurso de voluntário,  para  exonerar o  crédito tributário constituído em desfavor da Recorrente, em virtude de que ambas as situações  jurídicas  fáticas  não  podem  ser  consideradas  pagamento  não  identificado  ou  sem  causa  nos  termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo – Relator                                Fl. 4613DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/07/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO

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4890734 #
Numero do processo: 10820.001247/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Não sendo demonstradas a omissão e obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido os embargos não podem ser conhecidos.
Numero da decisão: 1302-001.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos interpostos por não terem sido demonstradas a contradição e a obscuridade alegadas, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente Momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10820.001247/2007­28  Acórdão n.º 1302­001.101  S1­C3T2  Fl. 338          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  Acórdão  nº  1804­00.078,  proferido  por  esta  4a.  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, em 26/05/2009 (fls. 322/324), com a seguinte ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ PAF ­ NULIDADE ­  Não  é  nula  a  decisão  que  aborda  a  matéria  dos  autos;  o  contribuinte entendeu o lançamento e a decisão e exerceu amplo  direito de defesa.  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  ­  COMPROVAÇÃO  –  As  despesas  financeiras  devem  ser  consideradas  dedutíveis  na  medida em que comprovadas.  O colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário, por unanimidade  de votos, para cancelar a glosa de despesa financeira no valor de R$ 87.215,00.  Cientificada em 06/07/2010, a Procuradoria da Fazenda Nacional, com base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF.  256/2009,  opôs  embargos de declaração em 07/07/2010, sustentando em síntese que:  A)  o colegiado cancelou a glosa de despesa  financeira com  base em dois  fundamentos: a)  inexistência de  intimação  do  contribuinte,  prévia  à  lavratura  do  auto  de  infração,  para  comprovar  a  necessidade  e  efetividade  das  despesas; b) juntada, pelo contribuinte, de documentação  idônea, apta a in firmar o lançamento;  B)  que a decisão embargada revelou­se contraditória com a  prova dos autos, além de obscura;   C)  que,  diferentemente  do  que  consta  na  decisão,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  esclarecimentos  que  julgasse  necessários,  bem  como  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores, que comprovasse as despesas ocorridas;   D)  que, no entanto, o contribuinte limitou­se a prestar alguns  esclarecimentos,  desacompanhados  de  qualquer  documentação;   E)  que a decisão  embargada  revela­se contraditória com a  prova dos autos no que tange à afirmação da relatora do  acórdão  de  que  não  houve  intimação  do  contribuinte,  prévia à lavratura do auto de infração, para apresentação de  esclarecimentos;   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10820.001247/2007­28  Acórdão n.º 1302­001.101  S1­C3T2  Fl. 339          3 F)  que  a  decisão  também mostra­se  obscura,  na  medida  em  que  não  explicita  quais  documentos  considera  aptos  a  provar a ocorrência de despesas;  G)  que  os  documentos  citados  como  elementos  de  comprovação  no  acórdão  se  restringem  à  cópias  de  livros  contábeis  da  empresa,  sem  outros  elementos  de  comprovação;   H)  que,  considerando  ainda  que  o  contribuinte  não  juntou  novos  documentos  quer  na  fase  de  impugnação,  quer  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  faz­se  mister  seja  esclarecido o posicionamento adotado por essa Câmara  no tocante à valoração das provas;  I)  que  é necessário  que  seja  esclarecido  se  a  escrituração  contábil  da  empresa,  desacompanhada  de  qualquer  documento que respalde os registros constantes nos livros  fiscais,  é  suficiente  para  comprovar  a  ocorrência  das  despesas glosadas; e  J)  que,  portanto,  a  decisão  embargada  apresenta  dois  vícios: a) contradição com a prova dos autos, dado que,  ao contrário do que consta no voto condutor do acórdão,  antes da lavratura do auto de infração o contribuinte foi  intimado  a  apresentar  esclarecimentos,  bem  como  documentação  capaz  de  comprovar  a  ocorrência  das  despesas, conforme termo de intimação fiscal de fls. 22  e  23;  b)  obscuridade,  dado  que  não  explicitou  quais  documentos considera capaz de comprovar a ocorrência  das despesas, restando obscuro se a mera a escrituração  contábil  da  empresa  —  desacompanhada  de  qualquer  documento  que  respalde  os  registros  constantes  nos  livros  fiscais  —  é  suficiente  para  comprovar  a  ocorrência das despesas glosadas.  Ao  final,  a  embargante  requer  “que  os  presentes  embargos  de  declaração  sejam recebidos, conhecidos e providos para sanar os vícios apontados”.  É o relatório.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10820.001247/2007­28  Acórdão n.º 1302­001.101  S1­C3T2  Fl. 340          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os embargos interpostos são tempestivos, impondo­se verificar se preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  RICARF,  com  vistas  ao  seu  conhecimento.  Alega  a  Fazenda Nacional,  ora  embargante  que  a  decisão  recorrida  ao  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo contém dois vícios:  a)  contradição com a prova dos autos, e,   b)   obscuridade, dado que não explicitou quais documentos considera capaz  de comprovar a ocorrência das despesas.  No  tocante  ao  primeiro  ponto,  cumpre  observar  que  a  contradição  exigida  para o conhecimento dos embargos é intrínseca à própria decisão. Assim, “a contradição pode  estar nos fundamentos, no decisório, pode existir entre os fundamentos e o decisório, ou ainda,  localizando­se entre a ementa e o corpo do acórdão”. 1   Assim, não se conhecem de embargos cuja contradição apontada reside entre  elementos dos autos e à decisão embargada.  No  tocante  à  alegação  de  obscuridade,  examinando  a  fundamentação  da  decisão embargada, verifica­se que ela aponta claramente quais os elementos que teriam sido  apresentados  pela  recorrente  para  a  comprovação  da  efetividade  da  despesa,  indicando  a  documentação contábil que a comprovaria.  O que a embargante questiona, portanto, é a valoração das provas feita pela  relatora do acórdão e acolhida pelo colegiado, não havendo qualquer obscuridade na decisão  recorrida quanto aos seus fundamentos.  Como cediço, “o objetivo dos embargos é a revelação do verdadeiro sentido  da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso, a corrigir uma decisão errada” 2.   Assim, inexistindo a obscuridade apontada, o recurso não pode ser conhecido  também sob este aspecto, uma vez que os embargos não se prestam ao reexame das provas dos  autos.                                                                  1 WAMBIER, Luiz Rodrigues e TALAMINI, Eduardo. CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL .Volume I  : Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 12 ed. Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 714.  2 Op. cit., p. 714.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10820.001247/2007­28  Acórdão n.º 1302­001.101  S1­C3T2  Fl. 341          5 Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos interpostos  por não terem sido caracterizadas a contradição e a obscuridade alegadas.  Sala das Sessões, em 09 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 341DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E

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Numero do processo: 13749.000004/2008-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Constatado que a decisão recorrida ampliou a imputação fiscal ao exigir do contribuinte comprovação maior do que aquela exigida pela notificação de lançamento, fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, capaz de provocar a nulidade da decisão proferida em primeiro grau administrativo.
Numero da decisão: 2802-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos declarar a nulidade do acórdão proferido em primeira instância, determinando o retorno dos autos à DRJ em Campo Grande (MS) para que seja realizado novo julgamento. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 69          1 68  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.000004/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.304  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  GLORIA MARIA MORAES VIANNA DA ROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Constatado que a decisão recorrida ampliou a imputação fiscal ao exigir do  contribuinte  comprovação maior  do  que  aquela  exigida  pela  notificação  de  lançamento, fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa do sujeito  passivo, capaz de provocar a nulidade da decisão proferida em primeiro grau  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  declarar  a  nulidade do acórdão proferido em primeira instância, determinando o retorno dos autos à DRJ  em Campo Grande (MS) para que seja realizado novo julgamento.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 00 04 /2 00 8- 51 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  notificação  de  lançamento,  fls.  30  a  33,  formalizada  para  exigência do  Imposto de Renda Pessoa Física,  relativo ao exercício  financeiro de 2005, ano­ calendário de 2004, em virtude da constatação da dedução indevida das despesas médicas, no  valor de R$ 49.300,00. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  “Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 10.800,00, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Enquadramento legal:  Art.  8º,  inciso  II,  alínea  "a",  e  §§  2°  e  3º,  da  Lei  nº  9.250/95;  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.a 15/2001, arts. 73,  80 e 83, inciso II do Decreto n.º 3.000/99 ­ RIR/99.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Apresentou  recibo  sem  o  numero  do  conselho  (crefito).  10.000,00 e 800,00.”  Foi  apresentada  impugnação,  fls.  01  a  06,  da  qual  se  extrais  os  seguintes  pontos de defesa, em resumo:  •   as  profissionais,  cujos  recibos  por  elas  emitidos  foram  glosados,  possuíam, à época, registro junto aos órgão regulador da categoria;  •  ocorreram dois equívocos. Um deles em razão de não constar o carimbo  funcional e o outro por haver deixado de apresentar cópia do verso do recibo;  •  para  suprir  as  faltas,  solicitou declaração da profissional que não havia  carimbado  o  recibo,  com  a  finalidade  de  complementar  as  informações,  e  apresenta  cópia  frente  e  verso  onde  consta  carimbo  funcional  de  outra  profissional  que  havia  carimbado  no  verso do recibo;  •  requer seja efetuada diligência  junto ao CREFITO, com a finalidade de  comprovar  o  fato  de  que  ambas  as  profissionais  estão  inscritas  e  habilitadas  a  exercer  a  profissão de fisioterapeutas quando da emissão dos recibos;  •  utilizou­se de deduções conforme determina o RIR;  •  antes  de  lavrar  as  notificações,  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  maiores esclarecimentos, requerendo elementos adicionais e realizando diligências;  •  cita  jurisprudência  com  a  finalidade  de  demonstrar  a  necessidade  de  solicitar  elementos  adicionais  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  ilegitimidade  da  glosa  de  deduções;  •   em momento algum teve a intenção de iludir a autoridade fiscal. Simples  equívocos não podem resultar em pena capital ao contribuinte;  •   requer o cancelamento do crédito tributário.  Examinando  o  assunto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campo Grande (MS), fls. 43 a 52, entendeu que:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13749.000004/2008­51  Acórdão n.º 2802­002.304  S2­TE02  Fl. 70          3 “[...]  PRODUÇÃO DE DILIGÊNCIA  [...]  Destarte, não cabe à autoridade julgadora deferir a produção de  provas.  Devem  estas  ser  apresentadas  com  a  impugnação,  no  prazo  de  30  dias  de  ciência  da  exigência  fiscal,  a  menos  que  ocorra  uma  das  hipóteses  "a"  a  "c"  acima  transcritas.  Neste  caso, deveria ser a apresentado requerimento que demonstrasse  a  ocorrência  das  situações  ali  mencionadas,  cabendo  à  autoridade  julgadora,  se  configuradas  as  hipóteses,  aceitar  a  prova trazida aos autos e considerá­las no julgamento.  Em caso contrário, como ocorre nos presentes autos, em que não  houve  requerimento  fundamentado;  juntada  de  documentos  e  outras  provas  intentadas,  deve  o  julgamento  ser  procedido  no  estado em que se encontra o processo.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  [...]  Com isso fica claro que as decisões administrativas e  judiciais,  mesmo que reiteradas, não  têm efeito vinculante em relação às  decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita  Federal do Brasil.  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Trata­se  de  glosa  de  despesas  médicas  por  falta  de  comprovação,  no  valor  total  de R$  10.800,00,  relacionados  no  quadro a seguir:  [...]  A  questão  da  prova  das  despesas  médicas  deve  ser  analisada,  nos  termos  da  primeira  parte  do  art.  29  o  Decreto  n°  70.235/1972,  à  luz  dos  seguintes  elementos,  critérios  e  princípios,  colhidos  na  legislação  do  imposto  de  renda  pessoa  física, na doutrina e na jurisprudência administrativas:  [...]  3)  Requisitos da Prova: Em síntese, da análise do § 2º do art.  8º  da  lei  9.250/95,  extrai­se  que,  para  que  o  documento  de  despesas  médicas  seja  considerado  eficaz  como  prova  da  dedução,  deve  necessariamente  conter  as  seguintes  características: a) servir como quitação da obrigação por meio  de pagamento realizado pelo contribuinte (inc. I e III), o que, por  evidente, enseja a especificação do valor pago e do pagante; b)  identificar  o  contribuinte  e/ou  seus  dependentes  como  beneficiários do tratamento (inc. II); c) identificar a natureza do  serviço  prestado,  e  a  quantidade,  se  for  o  caso,  o  que  não  é  suprido  por  expressões  genéricas  (inc.  III);  d)  identificar  o  nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ do prestador do serviço (inc. III).  4)  Ônus  da  Prova:  regra  geral,  ao  fisco  cabe  provar  as  alegações  sobre  omissão  de  rendimentos  e,  ao  contribuinte,  a  prova  dos  fatos  que  reduzem  o  crédito  tributário  (art.  333  do  CPC),  competindo­lhe,  portanto,  desincumbir­se  do  ônus  da  prova  das  despesas  médicas  deduzidas,  quando  exigida  pelo  Fisco,  por  força  da  determinação  contida  no  Decreto­  Lei  5.844/43, reproduzida no art. 73 do RIR, aprovado pelo Decreto  n° 3.000, de 26 de março de 1999:  Ari.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  ajuízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  11"  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  É  decorrência  da  regra  geral  do  direito,  segundo a qual  quem  alega alguma coisa deve comprová­la, pois não seria lícito que a  parte  se  beneficiasse  do  alegado  com  base  apenas  em  meras  afirmações.  Logo,  para  desincumbir­se  do  ônus  da  prova,  ao  contribuinte  compete  provar  o  fato  que  deu  origem  à  despesa  (serviço/produto)  e  também  o  pagamento  efetuado.  Contrario  sensit,  não  se desincumbe do ônus da prova o contribuinte que  apenas  declara  o  fato  e  o  pagamento  da  despesa.  É  o  que  se  passa a demonstrar a seguir.  5)  Natureza do Recibo e da Declaração de Pagamento: Esses  documentos contêm uma declaração de fato, o que faz com que  tenham  aptidão  para  provar  a  declaração,  mas  não  o  fato  declarado,  conforme  dicção  do  parág.  único  do  art.  368  do  Código de Processo Civil e parág. único do art. 219 do Código  Civil/2002;  [...]  Em  síntese,  como  não  há  presunção  de  veracidade,  perante  o  Fisco,  do  recibo  e  da  declaração  de  pagamento,  a  este  documento atribui­se ordinário valor probatório.  Assim, com base nos princípios da persuasão racional e do livre  convencimento,  e,  considerando  que,  conforme  dispositivos  do  Código  Civil  retrocitados,  o  ônus  da  prova  do  fato  declarado  compete ao contribuinte interessado na prova da sua veracidade,  conclui­se que,  desde que haja motivos  relevantes,  é  legítima a  exigência,  pelo  Fisco,  de  elementos  complementares  a  este  documento, com a finalidade de formar juízo de verossimilhança  dos  fatos declarados, não se exigindo, para  tanto, a infirmação  da  autenticidade  e  veracidade  do  recibo  e  da  declaração  de  pagamento.  Os  motivos  para  tanto  serão  tratados  no  item  7  abaixo.  [...]  7.1  Despesas  médicas  de  valor  expressivo:  ensejam,  necessariamente,  maior  comprovação  da  despesa  incorrida,  as  deduções  de  despesas  médicas  que  tenham  valor  expressivo  individualmente  ou  em  conjunto.  E  sabido  que,  em  regra,  os  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13749.000004/2008­51  Acórdão n.º 2802­002.304  S2­TE02  Fl. 71          5 tratamentos de saúde mais onerosos são mais complexos, sendo,  por  isso,  precedidos  por  exames  laboratoriais,  radiológicos  e  outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas  de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito,  por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses  fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a  partir  da  ordinária  experiência,  presume­se  que,  nesses  casos,  em regra, é viável, e possível, a apresentação, pelo contribuinte,  de  elementos  complementares  ao  recibo  de  pagamento,  tais  como  os  documentos  retrocitados  (exames  laboratoriais,  cheques, etc).  [...]  Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui­ se por:  I)  Considerar  ineficazes  os  dez  recibos  (fls.  11  a  15)  e  a  declaração (fl. 16), emitidos por Simone Thurler, no valor total  de R$ 10.000,00,  com base nos  fundamentos  contidos nos  itens  3; 4; 5 e 7.1 do presente voto. Porque não contêm o endereço da  emitente,  e  por  se  tratar  de  despesa  de  valor  considerável,  necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado.  II) Considerar ineficaz o recibo (fls. 17), emitido por Alexandra  Dias  Serafim,  no  valor  total  de  R$  800,00,  com  base  nos  fundamentos  contidos  nos  itens  3;  4;  5  e  7.1  do  presente  voto.  Porque  não contém o  endereço  da  emitente,  e  por  se  tratar  de  despesa  de  valor  considerável,  necessitaria  que  o  efetivo  dispêndio fosse confirmado.  Em  suma,  deve  ser  mantida  totalmente  a  glosa  de  despesas  médicas no montante de R$ 10.800,00.”  Cientificado  em  27/04/2011,  fls.  48,  o  contribuinte  ingressou  recurso  voluntário em 23/05/2011, fls. 49 a 53, apresentado as seguintes alegações a seguir transcritas,  na parte essencial ao assunto discutido:  ­  apõem­se  ao  acórdão  supracitado  a  preliminar  de  nulidade,  pois  o mesmo  afronta  primeiramente  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  da  legalidade  e  do  devido  processo  administrativo  e  também  ao  que  prescreve  o  inciso  II  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72,  ao  fundamentar  a  manutenção  do  lançamento  de  ofício  do  imposto  em  fato  diverso  do  descrito  na  Notificação de Lançamento, preterindo o direito de defesa da impugnante;  ­  observa  que  a  notificação  baseou­se  no  fato  do  descumprimento  de  uma  formalidade  em  relação  aos  recibos  apresentados  e  a  decisão  dos  julgadores  se  baseou no fato de os recibos não conterem os endereços das emitentes e pelo fato de  os mesmos serem de valores consideráveis;  ­  a  decisão  nestes  termos  além  de  não  analisar  os  argumentos  de  defesa  da  impugnante,  não  permitiu  que  a  mesma  se  defendesse  adequadamente,  pois  na  notificação que recebeu não foram mencionados os fatos que mantêm a decisão do  lançamento a que se impugna;  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 ­  não  se  pode  admitir  que  um  cidadão,  contribuinte,  seja  notificado  para  se  defender de uma acusação e a decisão que sustenta a punição respectiva à acusação  sofrida  se  utilize  de  novos  fatos  e  de  novas  acusações  as  quais  o  cidadão  não  foi  chamado a se defender;  ­  o  que  se  extrai  do  confronto  do  fundamento  descrito  na  Notificação  de  Lançamento e as razões de decidir constantes do acórdão é uma verdadeira afronta  aos princípios já colacionados da ampla defesa, do contraditório, do devido processo  legal administrativo e  também dos pressupostos de racionalidade e  razoabilidade a  que  devem  seguir  tais  procedimentos  e  decisões  tomadas  pela  Administração  Pública;  ­ é de se ver que os julgadores basearam sua decisão em fatos, motivos e em  pressupostos  legais  totalmente  diversos  dos  explicitados  na  Notificação  de  Lançamento  que  originou  o  processo  administrativo  contencioso. Não merecendo,  portanto, permanecer constituído o acórdão.  ­ não obstante assistir razão ao órgão responsável pela fiscalização da exação  aqui  tratada  quanto  ao  descumprimento  da  exigência  de  falta  do  nome  dos  beneficiários dos serviços, bem como o endereço dos beneficiários, tal vício formal  foi  sanado  logo quando da  impugnação ao  lançamento de ofício, visto que  junto a  sua  peça  de  defesa  a  requerida  apresentou  os  documentos  necessários  para  solucionar o defeito dos documentos quanto às referidas formalidades, descabendo,  portanto, a manutenção do respectivo lançamento. Tal conclusão se chega tendo em  vista a competência fiscalizadora, não obstante sua extrema importância e eficiência,  se  reduzir  a  necessidade  de  o  declarante  apresentar,  em  caso  de  dúvida  levantada  pelo órgão competente, os documentos imprescindíveis para provar o que alegam na  declaração. Assim, ao apresentar o número do registro junto ao órgão profissional,  sanado  foi  por  inteiro  o  vício  reclamado na  notificação,  não  existindo mais,  desta  feita, os motivos que a levaram a efeito.  ­ conclui­se que a constituição do crédito tributário não deve prosperar, pois,  conforme já fundamentado e demonstrado, falta congruência entre os fatos relatados  na Notificação de Lançamento que formaliza o crédito tributário e os fundamentos  da  decisão  que  mantém  o  referido  lançamento,  eivando  de  vícios  todo  o  procedimento administrativo;  ­  além  do  mais,  os  motivos  que  geraram  o  crédito  tributário  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  já  não  mais  existem,  perdendo­se  o  objeto  do  lançamento de ofício, o que por óbvio extingue o crédito tributário;  ­ requer o acolhimento da preliminar, nos termos apresentados, tornando nulo  os  efeitos  da decisão  e  o  acórdão  que mantêm  indevidamente  o  crédito  tributário;  sejam considerados válidos os recibos e as respectivas declarações apresentadas pela  impugnante,  a  fim  de  seja  sanado  os  vícios  formais  encontrados  nos  recibos  apresentados  no  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual;  seja  julgada procedente a impugnação, visto que os documentos acima referidos suprem  as  exigências  feitas  na  Notificação  de  Lançamento  e,  consequentemente,  seja  desconstituído o crédito tributário em favor da União.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13749.000004/2008­51  Acórdão n.º 2802­002.304  S2­TE02  Fl. 72          7 O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  A recorrente alega que a decisão recorrida baseou­se em fatos, motivos e em  pressupostos  legais  totalmente  diversos  dos  explicitados  na Notificação  de  Lançamento  que  originou o processo administrativo, não permitindo, assim, que se defendesse adequadamente.  Alega também que os argumentos de defesa apresentados na impugnação não foram analisados  pelos  julgadores  de  primeira  instância.  Diante  disso,  entende  que  a  solução  dada  ao  contencioso pelo órgão julgador de primeiro grau administrativo incorreu em cerceamento do  seu direito de defesa.  Sobre o assunto, assim dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...].”  Conforme  relatado,  a  notificação  de  lançamento  se  fundamentou  na  constatação  de  que  os  recibos  das  despesas  médicas  apresentados  pelo  contribuinte  “Apresentou recibo sem o numero do conselho (crefito). 10.000,00 e 800,00”.  Por  sua  vez,  ao  apreciar  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  o  colegiado  julgador de primeira  instância  entendeu que, por envolverem valores  considerados  expressivos,  o  exame  das  despesas  médicas  glosadas  ensejariam,  necessariamente,  maior  comprovação  da  despesa  incorrida,  entre  as  quais  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  elementos complementares ao recibo de pagamento, tais como exames laboratoriais, cheques,  etc. Diante  disso,  considerou  ineficazes  todos  os  recibos  de  despesas médicas  acostados  aos  autos pelo impugnante.  Observe­se  que,  ao  declarar  a  ineficácia  dos  recibos  apresentados  pela  contribuinte, o julgamento administrativo ampliou a imputação fiscal. Nesse sentido, em várias  oportunidades esta 2ª Turma Especial da Segunda Seção do CARF, decidiu que não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade lançadora no sentido de comprovar a inidoneidade dos  recibos,  conforme  se  pode  observar  do  seguinte  excerto  extraído  do  voto  que  conduziu  o  Acórdão nº 2802­001.900, proferido na sessão  realizada dia 19/09/2012,  relator: Conselheiro  Jorge Cláudio Duarte Cardoso:  “Não  obstante  seja  louvável  a  preocupação  do  julgador  de  primeira instância, o devido processo legal exige que o processo  caminhe  sempre  para  frente  e  que  o  contribuinte  arque  com  o  ônus  de  defender­se  unicamente  da  imputação que  lhe  foi  feita  no auto de infração, desta forma, não cabe ao julgador ocupar o  papel  da  autoridade  lançadora  no  sentido  de  comprovar  a  inidoneidade dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  eventual  deturpação  do  benefício  fiscal,  não  é  lícito  ao  julgador,  na  tentativa  de  corrigir  essas  imperfeições,  ampliar  a  imputação  fiscal  e  com  isso  aumentar  as  exigências  comprobatórias ao contribuinte sem base legal.”  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Portanto,  constatado  que  a  decisão  recorrida  ampliou  a  imputação  fiscal  ao  exigir  do  contribuinte  comprovação  maior  do  que  aquela  exigida  pela  notificação  de  lançamento, fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo que, nos  termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, é capaz de provocar a nulidade da  decisão proferida em primeiro grau administrativo.  A  recorrente  também  alega  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  atacou  os  argumentos expostos na peça impugnatória.  Nesse sentido, observa­se que, embora o acórdão contestado tenha destacado  que os recibos que não preencham os requisitos objetivos do art. 8º § 2º da lei 9.250, de 1995,  não têm eficácia probatória para fins de dedução do imposto de renda pessoa física, também se  observa  que  o  relator  do  voto  do  acórdão  recorrido  não  se  manifestou  quanto  à  alegação  apresentada pelo impugnante no sentido de que os vícios apontados pelo lançamento de ofício  teriam sido sanados.  Tal falha revela omissão contida no voto proferido pela autoridade julgadora  de  primeira  instância,  a  qual  deverá  ser  sanada,  sob  pena  de violação  ao  princípio  do  duplo  grau de jurisdição que rege o processo administrativo fiscal.  Pretende  a  recorrente  que  seja  desconstituída  a  exigência  formalizada  pela  notificação do  lançamento,  sob  a  alegação de “falta  congruência  entre os  fatos  relatados na  Notificação de Lançamento que formaliza o crédito tributário e os fundamentos da decisão que  mantém o referido lançamento, eivando de vícios todo o procedimento administrativo”.  Observe­se que, por força do § 1º do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, a  nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência. Diante dessa determinação legal, não há como acolher tal pretensão apresentada  pela recorrente.  Voto  por  declarar  a  nulidade  do  acórdão  proferido  em  primeira  instância,  determinando o retorno dos autos à DRJ em Campo Grande (MS) para que novo  julgamento  seja realizado.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16004.000469/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 Ementa:DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. NOTA FISCAL CALÇADA. PRESENÇA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 173, I, DO CTN. DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 62A DO RICARF. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733, no regime do art. 543C do CPC. Aplicabilidade do art. 62 A do Regimento Interno do CARF. No caso concreto, há prova nos autos da conduta dolosa do contribuinte, consubstanciada na prática conhecida como “laranjas” e “nota calçada”, foi decisiva para que a contagem do prazo decadencial fosse feita a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO NOS FATOS QUE GERARAM A EXIGÊNCIA FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e aquelas expressamente designadas em lei são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Comprovado nos autos que os obrigados efetivamente conduziram os negócios da empresa, acobertados pela interposição de terceiros sem capacidade econômica para garantir as obrigações da pessoa jurídica, deve ser mantida a sujeição passiva solidária daqueles. ARBITRAMENTO DOS LUCROS Impõe-se o arbitramento do lucro quando a escrituração contábil e fiscal revelar-se imprestável para a apuração do lucro real e para a identificação da movimentação financeira. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PROVA INDICIÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO. A prova indiciaria é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. É o caso dos autos onde se desnuda, com todas as luzes, o procedimento fraudulento, consistente na utilização de interposta pessoa jurídica, sem existência fática e sem capacidade operacional, com vistas ao não pagamento dos tributos e contribuições devidos em operações perpetradas pelas pessoas físicas até então ocultas e agora responsabilizadas. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. Esta Corte Administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n° 2). MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Verificada e provada conduta fraudulenta tendente ao não pagamento dos tributos e contribuições é cabível a sua exigência com a multa qualificada de 150%. MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação para apresentação da escrituração ou de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem conseqüências específicas previstas na legislação, no caso o arbitramento dos lucros. AUTO REFLEXO (CSLL/COFINS/PIS) Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação especifica no tocante ao auto reflexo.
Numero da decisão: 1301-001.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício e em DAR provimento parcial aos recursos apresentados por Marcelo Buzolin Mozaquatro, por Patrícia Buzolin Mozaquatro, por CM-4 Participações Ltda, por Alfeu Crozato Mozaquatro, por Industrias Reunidas CMA Ltda, e por João Pereira Fraga, exonerando a parte relativa ao agravamento da multa (reduzindo de 225,5% para o patamar de 150%) e, mantendo quanto aos demais itens os termos da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 Ementa:DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. NOTA FISCAL CALÇADA. PRESENÇA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 173, I, DO CTN. DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 62A DO RICARF. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733, no regime do art. 543C do CPC. Aplicabilidade do art. 62 A do Regimento Interno do CARF. No caso concreto, há prova nos autos da conduta dolosa do contribuinte, consubstanciada na prática conhecida como “laranjas” e “nota calçada”, foi decisiva para que a contagem do prazo decadencial fosse feita a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO NOS FATOS QUE GERARAM A EXIGÊNCIA FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e aquelas expressamente designadas em lei são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Comprovado nos autos que os obrigados efetivamente conduziram os negócios da empresa, acobertados pela interposição de terceiros sem capacidade econômica para garantir as obrigações da pessoa jurídica, deve ser mantida a sujeição passiva solidária daqueles. ARBITRAMENTO DOS LUCROS Impõe-se o arbitramento do lucro quando a escrituração contábil e fiscal revelar-se imprestável para a apuração do lucro real e para a identificação da movimentação financeira. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PROVA INDICIÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO. A prova indiciaria é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. É o caso dos autos onde se desnuda, com todas as luzes, o procedimento fraudulento, consistente na utilização de interposta pessoa jurídica, sem existência fática e sem capacidade operacional, com vistas ao não pagamento dos tributos e contribuições devidos em operações perpetradas pelas pessoas físicas até então ocultas e agora responsabilizadas. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. Esta Corte Administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n° 2). MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Verificada e provada conduta fraudulenta tendente ao não pagamento dos tributos e contribuições é cabível a sua exigência com a multa qualificada de 150%. MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação para apresentação da escrituração ou de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem conseqüências específicas previstas na legislação, no caso o arbitramento dos lucros. AUTO REFLEXO (CSLL/COFINS/PIS) Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação especifica no tocante ao auto reflexo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 12          2 As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  e  aquelas  expressamente  designadas  em  lei  são  solidariamente  responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  os  mandatários,  prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito privado.  Comprovado  nos  autos  que  os  obrigados  efetivamente  conduziram  os  negócios  da  empresa,  acobertados  pela  interposição  de  terceiros  sem  capacidade  econômica  para  garantir  as  obrigações  da  pessoa  jurídica,  deve  ser mantida a sujeição passiva solidária daqueles.  ARBITRAMENTO DOS LUCROS  Impõe­se o arbitramento do lucro quando a escrituração contábil e fiscal revelar­se  imprestável para  a apuração do  lucro  real e para a  identificação da movimentação  financeira.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  PROVA  INDICIÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO.  A prova indiciaria é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela  resulte  da  soma  de  indícios  convergentes.  É  o  caso  dos  autos  onde  se  desnuda,  com  todas  as  luzes,  o  procedimento  fraudulento,  consistente  na  utilização  de  interposta  pessoa  jurídica,  sem  existência  fática  e  sem  capacidade  operacional,  com  vistas  ao  não  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  devidos  em  operações  perpetradas  pelas  pessoas  físicas  até  então ocultas e agora responsabilizadas.   MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa aplicá­la nos moldes da legislação que a  instituiu.  Esta  Corte  Administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n° 2).  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Verificada  e  provada  conduta  fraudulenta  tendente  ao  não  pagamento  dos  tributos e contribuições é cabível a sua exigência com a multa qualificada de  150%.  MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO.  O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à  intimação  para  apresentação  da  escrituração  ou  de  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tem  conseqüências  específicas  previstas na legislação, no caso o arbitramento dos lucros.  AUTO REFLEXO (CSLL/COFINS/PIS)  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ,  são  aplicáveis  as mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver alegação especifica no tocante ao auto reflexo.      Fl. 4411DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 13          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  Membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  em  DAR  provimento  parcial  aos  recursos  apresentados  por Marcelo Buzolin Mozaquatro,  por Patrícia Buzolin Mozaquatro,  por CM­4  Participações Ltda, por Alfeu Crozato Mozaquatro, por Industrias Reunidas CMA Ltda, e por  João Pereira Fraga, exonerando a parte relativa ao agravamento da multa (reduzindo de 225,5%  para  o  patamar  de  150%)  e,  mantendo  quanto  aos  demais  itens  os  termos  da  decisão  de  primeira instância, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.   (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 4412DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 14          4 Relatório  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, apurou­se  que a escrituração por ele mantida para o ano de 2002 estava imprestável para a determinação  do  lucro  real,  de  modo  que  não  restou  outra  alternativa  senão  o  arbitramento  do  lucro.  Constatou­se, ainda, que o contribuinte apresentou as DCTFs com valores zerados de  IRPJ e  CSLL e com valores a menor de PIS e de COFINS. Diante disso, foram lavrados os autos de  infração de IRPJ (fls. 3581­3584), CSLL (fls. 3588­3591), COFINS (fls. 3595­3598) e PIS (fls.  3605­3608).  Conforme  descrito  no  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  de  fls.  3614/3736,  a  ação  fiscal  foi desenvolvida no âmbito da chamada  "Operação Grandes Lagos", por meio da  qual foi desbaratada uma organização criminosa criada para fraudar a administração tributária,  por diversas formas. Houve determinação judicial para que todas as pessoas físicas e jurídicas  envolvidas  fossem fiscalizadas pela Receita Federal. Dentre as empresas  envolvidas estava a  COFERFRIGO ATC LTDA.  No  bojo  da  referida  operação,  o  Poder  Judiciário  autorizou  a  realização  de  buscas e apreensões, prisões, escutas telefônicas, quebra de sigilo bancário e solicitou à Receita  Federal  que  fiscalizasse  os  contribuintes  envolvidos.  Em  linhas  gerais,  as  pessoas  físicas  e  jurídicas envolvidas podem ser divididas em núcleos, da seguinte forma:  1­  Núcleo  Mozaquatro:  composto  por  empresas  constituídas  em  nome  de  "laranjas", por meio das quais transita a maior parte do faturamento do grupo, sem pagamento  dos  tributos  incidentes  sobre  as  operações.  Outras  empresas,  também  constituídas  por  "laranjas",  servem  de  anteparo  entre  o  grupo  e  as  ações  trabalhistas  movidas  por  seus  empregados, mediante contratos simulados de fornecimento de mão de obra;  2­  Núcleo  Itarumã:  composto  por  empresas  constituídas  em  nome  de  "laranjas" para movimentar a maior parte do faturamento, sem recolher os tributos devidos ou  subfaturando as receitas;  1­ Núcleo dos  "noteiros": composto por algumas empresas,  constituídas  em  nome  de  "laranjas",  que  se  especializaram  na  emissão  e  venda  de  notas  fiscais  "frias"  a  frigoríficos  e  a  "taxistas",  para  que  estes  movimentassem  receitas  de  suas  atividades  sem  recolher os tributos devidos, atuando, ainda, na geração de créditos fictícios de ICMS que eram  vendidos a terceiros;  2­  Núcleo  dos  "clientes  dos  noteiros":  compostos  pelas  empresas  que  adquiriam as notas fiscais "frias" das empresas que compunham o "núcleo dos noteiros" para  movimentar  parte  do  seu  faturamento  sem  recolher  os  tributos  devidos  e  também  para  creditarem­se indevidamente do ICMS;  3­  Núcleo  dos  "taxistas":  composto  por  pessoas  físicas  que  atuam  na  atividade de compra e abate de gado e venda de carne e couro, como se frigoríficos fossem.  Fl. 4413DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 15          5 No Relatório da Policia Federal consta que a "Coferfrigo é um frigorífico que  existe de fato, mas colocado em nome de “laranjas”. Abate gado tanto do Grupo Mozaquatro  quanto de 'taxistas', neste caso ficando com o subproduto do abate como pagamento em troca  das notas fiscais 'frias' que lhes fornece para que possam operar. Sua movimentação financeira  não  apresenta  grande  discrepância  em  relação  à  sua  receita  declarada  porque  há  contas  bancárias da empresa que são 'emprestadas' a vários taxistas, que movimentam suas finanças a  partir  delas  para  não  serem  detectados  pelo  fisco".  Concluiu  a  autoridade  policial  que  a  Coferfrigo  foi  criada  para  blindar  o  patrimônio  dos  titulares  de  fato,  já  que  os  tributos  incidentes sobre as operações não são pagos, e nem a empresa nem os "laranjas" utilizados em  sua constituição têm patrimônio suficiente para fazer frente aos débitos. A autoridade policial  afirma que "a Coferfrigo não esconde do fisco a receita de sua atividade; apenas não paga os  tributos, dando à prática sonegatória ares de mera inadimplência".  0 referido Relatório prossegue afirmando que:  "Alfeu  Crozato Mozaquatro  oficialmente  é  proprietário  CM4  Participações  Ltda.  (com 20% de participação), Mapra Veículos  e Peças Ltda.  (com 99% de participação),  Indústrias Reunidas CMA Ltda. (com 95% de participação) e CMA Indústria de Subprodutos  Bovinos Ltda. (com 10% de participação).  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  oficialmente  consta  como  sócio  da  CM4  Participações  Ltda.  (com  20%  de  participação),  como  sócio­administrador  da M4  Logística  Ltda. e como administrador das  Indústrias Reunidas CMA Ltda.  (sem participação no capital  social).  Patricia Buzolin Mozaquatro consta como sócia da CM4 Participações Ltda.  (com 20% de participação) e como administradora das  Indústrias Reunidas CMA Ltda.  (sem  participação no capital social).  Extra­oficialmente, Alfeu,  Patrícia  e Marcelo  são  também proprietários  das  empresas Coferfrigo, Friverde, Transverde, Mega Boi, Caromar, Nogueira & Poggi, Pedretti &  Magri, Wood Comercial e Atual Carnes, todas colocadas em nome de sócios­"laranja". Alfeu  também foi proprietário de outras empresas abertas em nome de "laranjas", como o Frigorifico  Boi Rio, a Comércio de Carnes Boi Rio e a Distribuidora São Luiz."  Esclarece  a  autoridade  policial  que  a  CM4  PARTICIPAÇÕES  arrenda  as  plantas de seus frigoríficos em Fernandópolis e em São José do Rio Preto à COFERFRIGO.  Esta é a estratégia utilizada para blindar o patrimônio do Grupo Mozaquatro.  Entre os anos de 2001 a 2004, a COFERFRIGO teve receita declarada de R$ 725.969.323,37 e  movimentação  financeira  de R$  717.210.000,61. A  despeito  disso,  nada  recolheu  aos  cofres  públicos.  A COFERFRIGO  foi  constituída  em  23/03/2001,  com  capital  social  de R$  150.000,00. Valter Francisco Rodrigues Junior subscreveu 99% das quotas da empresa, ficando  o  1%  restante  com  José  Roberto  Barbosa,  que  foi  sucedido,  em  2003,  por  Álvaro  Antônio  Miranda.  0 Sr. Valter Francisco Rodrigues Júnior tinha rendimento mensal aproximado  de  R$  1.000,00,  incompatível  com  o  valor  do  capital  integralizado  da  empresa  em  2001.  Anteriormente,  foi  interposta pessoa no quadro social da DISTRIBUIDORA DE CARNES E  Fl. 4414DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 16          6 DERIVADOS SÃO LUIZ LTDA (99% do capital social). Antes disso, trabalhou em uma usina  de  açúcar  e  álcool  na  função  de  eletricista  de  instalações,  com  remuneração  em  torno  de  4  salários mínimos. No período de 2002 a 2006, seus rendimentos declarados giraram em torno  de R$ 20.000,00 por ano e seu patrimônio variou de R$ 80.000,00 a R$ 150.000,00.  Sua movimentação  financeira aumentou de R$ 84.000,00 em 2002 para R$  237.000,00 em 2003. Nos controles  internos do Grupo Mozaquatro, obtidos com autorização  judicial,  foram  encontrados  registros  de  pagamento  de  despesas  pessoais  dele,  inclusive  pagamento de alugueis  e de prestação  relativa à aquisição de veiculo particular. Todos  esses  fatos demonstram sua condição de sócio "laranja" na COFERFRIGO.  0  Sr.  José  Roberto  Barbosa  foi  funcionário  da  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda,  empresa ostensiva  do Grupo Mozaquatro,  de  01/10/1998  a  26/03/2001. No período  de  2002  a  2006,  seus  rendimentos  declarados  não  chegaram  a  R$  20.000,00  por  ano  e  seu  patrimônio  aumentou  de  R$  7.800,00  em  2002  para  quase  R$  35.000,00  em  2006.  Sua  movimentação  financeira  girou  em  torno  de R$  40.000,00  anuais.  Em  depoimento  à  Policia  Federal,  afirmou  que  após  a  constituição  da COFERFRIGO  continuou  a  exercer  as mesmas  atividades na Indústrias Reunidas CMA Ltda, sem registro em CTPS. Voltou a ser empregado  desta empresa de maio de 2006 a junho de 2007. Também consta como sócio da COMERCIAL  REIS DE PRODUTOS BOVINOS LTDA (50% do capital social).  0  Sr.  Álvaro  Antônio  Miranda  também  consta  como  sócio  da  TRANSVERDE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  (98%  do  capital  social)  e  da  FRI  VERDE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (95% do capital social). No ano de 2002, seus  rendimentos declarados giravam em torno de R$ 15.000,00, passando para pouco mais de R$  120.000,00  em  2003.  Tal  aumento  de  rendimento  pode  ter  sido  declarado  com  o  fim  de  justificar  a  origem  dos  recursos  utilizados  na  integralização  do  capital  da  FRIVERDE,  pois  foram registrados a titulo de rendimentos isentos, sem especificação da respectiva procedência,  e nos dois anos seguintes ele voltou a declarar rendimentos totais inferiores a R$ 25.000,00 por  ano.  Relata  a  autoridade  autuante  as  diversas  alterações  promovidas  no  contrato  social da COFERFRIGO, destacando­se a abertura de diversas filiais e as constante mudanças  de  endereços  dos  estabelecimentos.  Quanto  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  a  COFERFRIGO possuía 13 estabelecimentos registrados no sistema CNPJ. Relata a autoridade  que diversos dos endereços cadastrais citados para estes estabelecimentos  já  foram ocupados  por outras empresas do Núcleo Mozaquatro.  A  COFERFRIGO  apresentou  as  DCTFs  relativas  ao  primeiro,  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2002  sem  impostos  a  pagar.  Em  30/06/2003,  apresentou  a  DIPJ/2003,  relativa  ao  ano­calendário  de  2002,  apurando  o  IRPJ  pelo  lucro  real  anual.  Em  29/09/2006, no curso de ação  fiscal  relativa a  revisão  interna de DIPJ,  seis dias antes de ser  deflagrada  a Operação Grandes  Lagos,  realizada  pela  Policia  Federal,  retificou  suas DCTFs  relativas  aos  quatro  trimestres  de  2002,  incluindo  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  a  pagar  informados na DIPJ/2003. Finalmente, em 08/03/2007, após o inicio da ação fiscal que resultou  na lavratura dos autos de infração de que trata o presente processo administrativo, retificou a  DCTF  referente  ao  quarto  trimestre  de  2002,  majorando  os  débitos  de  PIS  e  de  COFINS  apurados para o mês de dezembro de 2002.  Em  diligencia  realizada,  em  12/12/2006,  junto  ao  endereço  cadastral  informado  pela  COFERFRIGO  para  a  matriz  (Rua  Artia,  420,  Jd.  Independência,  São  Fl. 4415DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 17          7 Paulo/SP),  constatou  a  autoridade  que  o  estabelecimento  não  existia  e  a  empresa  não  era  conhecida  pelos  vizinhos. Assim,  em  07/02/2007,  o Delegado  da DRF/SÃO  JOSÉ DO RIO  PRETO transferiu, de oficio, a matriz para o endereço de uma de suas filiais, situado na Rua  Capitão Faustino de Almeida, 1530, Vila Esplanada, São José do Rio Preto/SP.  0 Sr.  Jéferson César Gonçalves Resende,  gerente da COFERFRIGO  (CNPJ  04.352.222/0002­05)  em  Fernandópolis/SP,  prestou  valiosos  esclarecimentos.  Informou  que  exercia  suas  funções  de  gerente  comercial  da  empresa  desde  2001,  a  despeito  de  estar  registrado  na  CAROMAR  como  gerente  administrativo,  situação  esta  que  perdurou  até  10/09/2004.  Afirmou  que,  quando  a  referida  filial  da  COFERFRIGO  passou  a  operar  nas  instalações da COFERCARNES COMERCIAL DE FERNANDÓPOLIS DE CARNES LTDA  (Estrada Fernandópolis­Meridiano, Km, 2, Zona Rural, Fernandópolis/SP), continuou a exercer  as  mesmas  funções.  Esclareceu  que  desde  1999,  época  em  que  trabalhava  na  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  SÃO  LUIZ,  sendo  registrado  na  CAROMAR,  até  04/10/2006 recebeu ordens do Sr. Alfeu Crozato Mozaquatro, que visitava freqüentemente as  instalações  e  as  operações  industriais.  Asseverou  que  o  Sr.  João  Pereira  Fraga,  sócio  da  COFERCARNES, além de fiscalizar a manutenção e reparo da planta industrial do frigorífico,  também comprava gado para a COFERFRIGO, utilizando uma conta bancária do Bradesco a  ela pertencente, da qual era procurador.  Também o Sr. João Pereira Fraga apresentou preciosos esclarecimentos sobre  o Núcleo Mozaquatro. Afirmou que a DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO  LUIZ  LTDA  fornecia  notas  fiscais  "frias"  para  Alfeu Mozaquatro,  com  o  fim  de  ocultar  as  operações de abate e comércio de carnes realizadas pelas empresas deste. Porém, o Sr. Alfeu  chegou  à  conclusão  de  que  a  compra  de  notas  fiscais  tinha  custo  muito  alto,  de modo  que  constituiu a COFERFRIGO, trazendo da DISTRIBUIDORA SÃO LUIZ o sócio­"laranja", Sr.  Valter Francisco Rodrigues, que não tinha poder de mando. Esclareceu que o Sr. Valter, assim  como  o  Sr.  Alvaro Antonio Miranda,  não  têm  experiência  nem  respaldo  ou  condições  para  tocar um frigorífico.  0 Sr. João Pereira Fraga asseverou que o arrendamento da planta industrial da  COFERCARNES  à  COFERFRIGO  se  deu  sob  o  comando  do  Sr.  Alfeu  Mozaquatro.  Esclareceu  que  tinha  procuração  da  COFERFRIGO  para  movimentar  a  conta  n°  60.343­0,  mantida junto à agência 063­9 do Banco Bradesco, utilizando­a principalmente para pagamento  de aquisição de gado e, eventualmente pagamentos a outros segmentos por ordem do Sr. Alfeu.  Reconheceu  que  autorizou  pagamentos  ao  Sr.  Valter  Francisco  Rodrigues  com  dinheiro  próprio,  a  titulo  de  empréstimo,  por  intermédio  do  Sr.  Jéferson  César  Gonçalves  Resende,  argumentando que o Sr. Valter foi humilhado pelo Sr. Alfeu por haver pedido dinheiro a este.  Afirmou, ademais, que eventualmente fazia a aproximação das partes interessadas (fornecedor  e  clientes)  na  venda  de  carnes  e  derivados  para  a  COFERFRIGO  e  para  o  Frigorífico  Mozaquatro.  0  Sr.  Paulo  Henrique  Augustino,  procurador  da  COFERFRIGO,  prestou  importantes  declarações.  Afirmou  que  trabalhou  no  FRIGORÍFICO  VALE  DO  RIO  GRANDE, a seguir na DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIZ LTDA  (de  1997  a  2001),  na  COFERFRIGO  (de  2001  até  o  final  de  2004),  na  INDUSTRIAS  REUNIDAS CMA LTDA (final de 2004 a dezembro de 2005), todas na Av. Expedicionários  Brasileiros,  139,  Fernandópolis/SP.  Esclareceu  que  no  período  em  que  atuava  na  DISTRIBUIDORA  SÃO  LUIZ  e  na  COFERFRIGO  era  registrado  no  FRIGORÍFICO  CAROMAR  LTDA,  empresa  esta  que  prestava  serviços  de  fornecimento  de  mão  de  obra.  Fl. 4416DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 18          8 Asseverou  que  atuava  como  faturista,  conferia  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  e  emitia  boletins  de  abate.  Reconheceu  que  havia  funcionários  responsáveis  pela  emissão  de  notas  fiscais que tinham uma tabela com o nome e o código correspondente dos "taxistas". Dentre os  "taxistas" por ele citados encontra­se o Sr. João Pereira Fraga.  Os  sócios  de  direito  ("laranjas")  foram  intimados  a  informar  quem  os  orientou na constituição da COFERFRIGO, a detalhar suas funções ou atividades, a informar  quem  eram  os  gerentes  e  terceiros  ligados  à  empresa,  bem  como  a  comprovarem  a  integralização  do  capital  social.  Não  se  manifestaram  sobre  quaisquer  dos  esclarecimentos  solicitados.  Apurou­se  que  o  FRIGORÍFICO  CAROMAR  LTDA  foi  utilizado  pelo  Grupo Mozaquatro para a prática de fraudes trabalhistas e previdenciárias, simulando a locação  de  mão  de  obra.  No  ano  de  2002,  o  CAROMAR  foi  utilizado  apenas  para  registrar  os  funcionários  da  filial  de  Fernandópolis/SP  da  COFERFRIGO  (CNPJ  04.352.222/0002­05),  conhecida como Frigorifico Mozaquatro, e do FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA  (Grupo  Campboi).  Constatou­se,  pelos  extratos  bancários  do  CAROMAR,  que  os  únicos  débitos significativos dizem respeito aos pagamentos das folhas de salários desses frigoríficos.  Coincidentemente,  no  mesmo  mês  dos  referidos  débitos,  há  créditos  supridos  pelo  FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA e pela COFERFRIGO.  Da mesma forma, apurou­se que a WOOD COMERCIAL LTDA foi utilizada  para registrar os funcionários da filial de Jales/SP da COFERFRIGO (CNPJ 04.352.222/0010­ 15).  Também  nesse  caso,  os  únicos  débitos  de  valores  vultosos  constatados  nas  contas  da  WOOD dizem respeito aos pagamentos das folhas de salários, sendo os recursos supridos pela  COFERFRIGO.  Diversas  outras  empresas  integram  o  Grupo  Mozaquatro.  Apurou­se  que  atuaram  como  "noteiras"  as  empresas  COMÉRCIO  DE  CARNES  BOI  RIO  LTDA  e  PEREIRA,  PEREIRA  COMÉRCIO  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA.  Esta  função  também foi desempenhada pela DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUÍS  LTDA, que, além disso, pagou despesas relativas às reformas e ampliações das instalações do  Frigorifico  Mozaquatro  em  Fernandópolis/SP  e  transferiu  valores  aos  sócios  da  CM­4  PARTICIPAÇÕES, Alfeu Crozato Mozaquatro e  seus  filhos, Marcelo Buzolin Mozaquatro e  Patricia Buzolin Mozaquatro.  Em  05/10/2007,  foram  realizadas  diversas  buscas  e  apreensões  com  autorização  judicial,  por meio  das  quais  foi  possível  coletar  importantes  provas. Na  sede  da  CM­4 PARTICIPAÇÕES LTDA,  situada na Rua  José Pedro Bassan,  n°  1000, Mini Distrito  Industrial, Monte Aprazível/SP,  foram apreendidos discos rígidos de computador. Da mesma  forma, na Rua Cel. Joaquim da Cunha, n° 445, Centro, Tanabi/SP, local em que se encontram a  ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL UNIA0 LTDA  (responsável  pela  contabilidade das  empresas  ostensivas  e  dissimuladas  do  Grupo  Mozaquatro)  e  a  empresa  UNIÃO  PRATIC  INFORMÁTICA LTDA, foram apreendidos discos rígidos de computador.  Os  documentos  extraídos  destes  discos  rígidos,  aliados  a  diversas  outras  provas, demonstram que a vinculação da COFERFRIGO ao Sr. Alfeu Crozato Mozaquatro, à  Sra.  Patricia  Buzolin  Mozaquatro,  ao  Sr.  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  à  INDUSTRIAS  REUNIDAS CMA LTDA, à CM­4 PARTICIPAÇÕES LTDA e ao Sr. João Pereira Fraga.  Fl. 4417DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 19          9 Quanto ao Sr. Alfeu Mozaquatro, constatou­se que ele, com o apoio de seus  filhos,  Patricia  Buzolin  Mozaquatro  e  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  controlou  os  valores  movimentados nas contas bancárias da COFERFRIGO.  Dentre os documentos constantes dos discos rígidos apreendidos na sede da  CM­4  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  cujo  sócio­gerente  no  ano  de  2002  era  o  Sr.  Alfeu  Mozaquatro,  destaca­se  um  com  controles  de  pagamentos,  transferências  e  recebimentos  relativos às seguintes pessoas: DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUÍS  LTDA, COFERFRIGO ATC LTDA, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA, Alfeu Crozato  Mozaquatro,  Patricia  Buzolin  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Valter  Francisco  Rodrigues  Júnior  e  outros.  As  transferências  de  valores  para  a  COFERFRIGO  foram  confirmadas pelas coincidências em datas, valores e bancos. Constatou­se, ainda, a existência  de banco de dados com plano de contas contendo empresas do Grupo Mozaquatro, inclusive a  COFERFRIGO, como também bens pessoais de Alfeu Mozaquatro.  Apurou­se  que  o  Sr.  Alfeu  Mozaquatro  recebeu  cheque  proveniente  da  COFERFRIGO e efetuou diversos pagamentos em cheque a esta empresa. Intimado a justificar  estas operações, o Sr. Alfeu limitou­se a afirmar que "em razão do tempo transcorrido (mais de  5  anos)  e  ainda  agravado  pelo  fato  de  buscas  e  apreensões  realizadas  quando  da  operação  grandes lagos pela Policia Federal, buscas essas também realizadas pelo Fisco Estadual, não foi  possível levantar os dados solicitados".  Constatou a autoridade que a COFERFRIGO e a INDÚSTRIAS REUNIDAS  CMA  LTDA,  controlado  pelos  Sr.  Alfeu  no  ano  de  2002  com  95%  do  capital  social,  coincidentemente  se  sucederam  ou  conviveram  simultaneamente  em  diversos  endereços  ocupados por seus estabelecimentos.  Também  dos  discos  rígidos  apreendidos  na  sede  da  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL  UNIÃO  LTDA  foram  extraídos  documentos  reveladores.  Em  um  deles  consta  proposta  de  prestação  de  serviços  à  COFERFRIGO,  na  ocasião  da  substituição  da  DISTRIBUIDORA  SAO  LUÍS,  indicando,  no  quesito  "CONTROLE  DE  CRÉDITO  ACUMULADO"  (de  ICMS),  os  dizeres  "Elaboração  de  levantamentos  periódicos  de  crédito  acumulado (Alfeu)". Outro documento contém valores para prestação de serviços contábeis e  fiscais,  por  estabelecimento,  indicando  todas  as  empresas  ostensivas  e  paralelas  ou  dissimuladas  do Grupo Mozaquatro, mostrando  inclusive os  valores  relativos  às  fazendas  de  Alfeu e esposa, constando, na descrição das tarefas, os dizeres "Elaboração de levantamentos  periódicos de crédito acumulado (Alfeu)". Há planilha com relação de honorários, relativos às  empresas  ostensivas,  paralelas  ''e  ligadas  .  ao  Grupo  Mozaquatro,  tendo  como  itens  "COFERFRIGO­FRAGA",  COFERFRIGO­BOI  RIO,  entre  outros,  sob  o  titulo  "HONORÁRIOS  —  ALFEU".  Outro  documento  contem  a  relação  de  funcionários  responsáveis por diversas áreas administrativas dos frigoríficos de Fernandópolis, São José do  Rio Preto e Jales da COFERFRIGO, assim como do CURTUME (INDUSTRIAS REUNIDAS  CMA  LTDA),  estabelecimento  de  Monte  Aprazível.  Finalmente,  há  documento,  intitulado  "RELATÓRIO  DE  EMPRESAS",  contendo,  dentre  outras  informações,  a  relação  dos  estabelecimentos da CMA, da CM­4 PARTICIPAÇÕES LTDA, da M­4 LOGÍSTICA LTDA,  da  CMA  INDÚSTRIA  DE  SUBPRODUTOS  BOVINOS  LTDA,  da  COFERFRIGO,  da  FRIVERDE  e  relação  de  empresas  ligadas  à  COFERFRIGO,  nas  quais  estão  registrados  os  seus funcionários.  Fl. 4418DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 20          10 A  SEFAZ/SP  também  forneceu  os  seguintes  documentos  que  atestam  a  vinculação entre Alfeu Mozaquatro e COFERFRIGO: 1­ contrato particular de arrendamento  rural  da  Fazenda  Cachoeira  em  Monte  Aprazível/SP,  datado  de  01/04/2002,  tendo  como  arrendatária  a  COFERFRIGO  e  como  fiadores  Alfeu  e  sua  filha  Patricia;  2­  boleto  de  pagamento,  tendo  como  cedente  a  empresa  IKEDA  ONO  E  CIA  LTDA  e  como  sacada  a  COFERFRIGO,  contendo  anotação  com  os  seguintes  dizeres:  "(Sr.  Alfeu)";  3­  boleto  de  pagamento,  tendo como  cedente MOORE BRASIL LTDA e  como  sacada  a COFERFRIGO,  juntamente  com  cópia  do  cheque  desta,  contendo  a  seguinte  inscrição:  "78.7 DEBITO REF.  DESP.  DIVERSAS  —  PAGO  MOORE  BRASIL  LTDA  —  REF.  —  NOTAS  FISCAIS  COFERFRIGO — DEBITAR SR. ALFEU —  F­003379­4 —  110639";  4­  cópia  de  cheque  nominal para a COFERFRIGO, datado de 24/09/2002, com identificação abaixo, referindo­se  ao  cheque  n°  002041,  "BRADESCO  —  COFERFRIGO",  utilizado  para  "PG.  ALFEU  MOZAQUATRO".  A Sra. Patricia Buzolin Mozaquatro detinha, em 2002, 20% do capital social  da  CM­4  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  Conforme  já  referido,  há  registros  de  controle  de  pagamentos, transferências e recebimentos da COFERFRIGO, bem como de despesas pessoais  de Patricia Mozaquatro, mediante utilização de recursos e da estrutura da CM­4.  A  partir  da  quebra  do  sigilo  bancário,  apurou­se  que  Patricia  Mozaquatro  recebeu diversos cheques da COFERFRIGO no ano de 2002. Intimada a manifestar­se acerca  de  tais  recebimentos,  limitou­se  a  afirmar  que  "em  razão  do  tempo  transcorrido  (mais  de  5  anos) e ainda agravado pelo fato de buscas e apreensões realizadas quando da operação grandes  lagos  pela  Policia  Federal,  buscas  essas  também  realizadas  pelo  Fisco  Estadual,  não  foi  possível levantar os dados solicitados".  A SEFAZ/SP  também forneceu documentos que atestam a vinculação entre  Patricia Mozaquatro e COFERFRIGO, destacando­se a cópia de um fax emitido pelo Banco,  datado  de  02/06/2003,  tratando  de  controle  de  aplicações  financeiras  —  CDB/RDB,  tendo  como cliente a COFERFRIGO, e os seguintes dizeres manuscritos: "A/C: Patricia".  0 Sr. Marcelo Buzolin Mozaquatro detinha, em 2002, 20% do capital social  da CM­4 PARTICIPAÇÕES LTDA. Também para ele há registros de controle de pagamentos,  transferências  e  recebimentos  da  COFERFRIGO,  bem  como  de  despesas  pessoais  dele,  mediante utilização de recursos e da estrutura da CM­4. Marcelo Mozaquatro também recebeu  cheques da COFERFRIGO em 2002.  Intimado a manifestar­se,  limitou­se a afirmar que "em  razão do tempo transcorrido (mais de 5 anos) e ainda agrado pelo fato de buscas e apreensões  realizadas  quando  da  operação  grandes  lagos  pela  Polícia  Federal,  buscas  essas  também  realizadas pelo Fisco Estadual, não foi possível levantar os dados solicitados".  Relata  a  autoridade  autuante  diversas  outras  provas  da  vinculação  entre  a  INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e a COFERFRIGO. Em 2002, o Sr. Alfeu tinha 95%  do  capital  social  da  CMA.  Foram  apreendidos  registros  de  controle  de  pagamentos,  transferências e recebimentos da COFERFRIGO, bem como da CMA, mediante utilização de  recursos e da estrutura da CM­4.  A quebra do sigilo bancário permitiu constatar que a CMA efetuou diversos  pagamentos  à.  COFERFRIGO  no  ano  de  2002.  Constatou­se,  ainda,  que  a  CMA  registrou  pagamentos  à  COFERFRIGO  em  seu  livro  Diário.  Contudo,  documentos  recebidos  das  instituições  financeiras  demonstram  que  o  beneficiário  dos  pagamentos  foi  a  DISTRIBUIDORA SAO LUÍS. Os  registros  dos  pagamentos  da CMA  à DISTRIBUIDORA  Fl. 4419DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 21          11 SAO  LUÍS  não  foram  localizados  no  livro  Diário.  É  curioso  notar  que  o  Sr.  Marcelo  Mozaquatro recebeu pagamentos da CMA que foram contabilizados por esta como destinados  à  COFERFRIGO.  Na  CMA,  situada  na  R.  Cel.  Spinola  de  Castro,  3635,  salas  141  e  142,  Centro,  São  José  do  Rio  Preto/SP,  a  Policia  Federal  apreendeu  um  talão  de  cheques  da  COFERFRIGO, contendo 20 folhas em branco, apenas com assinaturas do Sr. Valter Francisco  Rodrigues Junior.  A  autoridade  autuante  também  relata  diversas  provas  da vinculação  entre  a  CM­4 PARTICIPAÇÕES LTDA e a COFERFRIGO. 0 Sr. Alfeu Crozato Mozaquatro  tinha,  em 2002, 20% do capital social da CM­4.  No site do portal da internet www.importabrazil.com , conhecido como "The  Brazilian Export Portal", em "Company  Info", constava a  razão social da DISTRIBUIDORA  SÃO  LUÍS  como  sendo  o  nome  completo  do  Frigorifico  Mozaquatro  Ltda  (hoje  CM­4  PARTICIPAÇÕES  LTDA),  indicando  o  endereço  Av.  Expedicionários  Brasileiros  em  Fernandópolis/SP  e  Alfeu  Crozato  Mozaquatro  como  a  pessoa  indicada  para  contato.  No  entanto,  na  época,  as  instalações  frigoríficas  nesse  endereço  estavam  arrendadas  para  a  COFERFRIGO. Ademais, na SEFAZ/SP, a COFERFRIGO, nesse estabelecimento, é também  considerada sucessora da DISTRIBUIDORA SAO LUÍS.  Apurou­se, ainda, que a COFERFRIGO efetuou transferências de recursos a  DISTRIBUIDORA SAO LUIZ, contabilizando  tais operações como pagamentos as empresas  LUAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, APR ALIMENTOS LTDA, COMÉRCIO DE  CARNES BOI RIO LTDA e FRIGOESTRELA FRIG. ESTRELA D'OESTE LTDA ou a titulo  de SUPR. CAIXA.  Relata  a  autoridade  autuante  diversas  provas  que  demonstram  a  vinculação  entre  o  Sr.  João  Pereira  Fraga  e  a  COFERFRIGO.  0  contrato  social  da  COFERFRIGO  e  respectivas  alterações,  bem  como  as  fichas  cadastrais  na  JUCESP,  demonstram  que  a  filial  0007­10  estabeleceu­se,  no  período  de  18/05/2001  a  01/07/2002,  na  Estrada  Municipal  Fernandópolis­Meridiano,  Km  2,  Zona  Rural,  Fernandópolis/SP,  mesmo  endereço  do  frigorifico do Sr. João Pereira Fraga e da respectiva residência,  endereço este posteriormente  ocupado também pela filial 0002­05.  0  Sr.  João  Pereira  Fraga  tinha  procuração  da  COFERFRIGO  para  movimentar as contas 60.339­2, 60.343­0 e 61.826­8, todas mantidas junto a agência 0063 do  Banco Bradesco em Fernandópolis/SP, bem como a conta 13­004.635­5, mantida na agência  0094 do Banespa em Fernandópolis/SP. Intimado a prestar esclarecimentos, o Sr. João Pereira  Fraga  afirmou  que  a  conta  60.343­0  foi  utilizada  apenas  para  a  compra  de  gado  para  as  empresas  do  Sr.  Alfeu  e  que  não  tinha  acesso  as  demais  contas,  que  eram  controladas  exclusivamente  por  funcionários  nomeados  ou  indicados  por  Alfeu  Mozaquatro.  Afirmou,  ainda, que exerceu apenas a função de comprador de gado em pé para o Sr. Alfeu. Finalmente,  asseverou que recebeu, em sua conta bancária particular,  três depósitos da COFERFRIGO, a  titulo  de  reembolso  de  fretes  esporádicos  feitos  para  ela  em  veiculo  de  sua  propriedade,  conduzido por seu filho, que arcou com o pagamento do combustível. Porém, não apresentou  documentação  comprobatória  dessas  operações.  A  quebra  do  sigilo  bancário  permitiu  a  constatação de que, de  fato, ele  recebeu em sua própria conta,  também no ano de 2002,  três  pagamentos  em  cheque  provenientes  da  conta  da  COFERFRIGO  por  ele  controlada  por  procuração. Entretanto, não apresentou provas dessas operações.  Fl. 4420DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 22          12 Além  disso,  apurou­se  que  a  conta  bancária  da  COFERFRIGO  controlada  pelo  Sr.  João  Pereira  Fraga  recebeu,  no  ano  de  2002,  diversos  depósitos  provenientes  de  cheques da própria COFERFRIGO. Quanto a esses depósitos, afirmou o Sr. João Pereira Fraga  que "não tem a menor idéia da origem dos recursos".  A  Policia  Federal  apreendeu,  no  escritório  de  João  Pereira  Fraga  (Rua  Pernambuco,  2590),  diversos  documentos  que  demonstram  a  vinculação  dele  com  a  COFERFRIGO. Foram apreendidos canhotos de notas  fiscais desta, bem como das empresas  PEREIRA  &  PEREIRA  e  DISTRIBUIDORA  SÃO  LUÍS,  entregues  ao  Frigorífico  Mozaquatro. Ao manifestar­se acerca desses documentos, o Sr. João Pereira Fraga afirmou que  o  escritório  lhe  pertencia  e  era  particular,  admitindo  que  funcionários  administrativos  da  COFERFRIGO trabalhavam no local.  No  mesmo  local,  foi  apreendido  também:  1­  um  talão  de  cheques  da  COFERFRIGO, contendo quinze folhas em branco, assinadas por Valter Francisco Rodrigues  Junior,  relativos à conta corrente n° 61.959­0, mantida na agência 063­9 do Banco Bradesco  em Fernandópolis/SP; 2­ cinco talões de cheques em branco da COFERFRIGO, com todas as  folhas assinadas por Valter Francisco Rodrigues Junior, relativos à. conta corrente n° 60.339­2,  mantida na agência 063­9 do Banco Bradesco em Fernandópolis/SP.  Há  também provas da  ligação de  João Pereira Fraga com a COFERFRIGO  nas mídias digitais apreendidas nas dependências da ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL UNIÃO  LTDA,  em  05/10/2007.  Consta  planilha  com  relação  de  honorários,  destinados  às  empresas  ostensivas,  paralelas  e  ligadas  ao  Grupo  Mozaquatro,  constando  num  dos  itens  "COFERFRIGO­FRAGA",  tendo  como  titulo  "HONORÁRIOS — ALFEU",  referência  que  corrobora a  informação contida no Relatório da Policia Federal, segundo a qual o Frigorífico  Mozaquatro em Fernandópolis/SP, enquanto arrendado para a COFERFRIGO, era controlado  pelo  Sr.  João  Pereira  Fraga,  com  o  consentimento  do  Sr. Alfeu Mozaquatro.  Consta,  ainda,  documento intitulado "RELATÓRIO DE EMPRESAS", datado de 12/01/2006, que, dentre as  diversas informações, contém• relação dos estabelecimentos da COFERFRIGO, com indicação  de  seu  controle ou sua atividade;  sendo que as  localizadas em Fernandópolis  são designadas  como "FRIGORÍFICO — FRAGA" e "COMÉRCIO — FRAGA".  Das análises efetuadas nas movimentações financeiras, a partir da quebra de  sigilo bancário dos envolvidos, apurou a autoridade autuante que Alfeu Crozato Mozaquatro,  Patricia  Buzolin  Mozaquatro  e  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  receberam  transferências  provenientes  de  contas  bancárias  da  COFERFRIGO.  Tais  valores  constam  nos  controles  internos apreendidos na CM­4 PARTICIPAÇÕES LTDA como retirada pró­labore, pagamento  de  salário  ou  de  despesa  pessoal.  Constatou­se,  ainda,  que  a  COFERFRIGO  recebeu  pagamentos  efetuados  pela  REUNIDAS  CMA  LTDA,  empresa  ostensiva  do  Grupo  Mozaquatro,  valores  esses  lançados  em  sua  contabilidade  de  forma  genérica,  sem  apoio  em  livros  auxiliares.  Apurou­se  que  a  COFERFRIGO  permitiu  a  utilização  de  suas  contas  bancárias  por  pessoas  físicas  que  praticavam  atividades  de  comércio  por  conta  própria,  utilizando suas notas fiscais para acobertar operações dessas pessoas físicas. Permitiu, ademais,  a utilização de suas contas bancárias por gerentes ou representantes de outras pessoas jurídicas  ou de outros núcleos ou grupos.  A análise da escrituração da COFERFRIGO relativa ao ano de 2002 revelou  evidentes  indícios  de  fraudes,  que  a  tornam  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação financeira e, também, para determinar o lucro real. Eis os vícios constatados:  Fl. 4421DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 23          13 1­  Diversos  valores  registrados  nos  seus  extratos  bancários,  relativos  a  recebimentos e pagamentos, não se encontram individualizados em seus Livros Diário e Razão;  2­  Alguns  valores  simplesmente  não  foram  registrados  na  escrituração  contábil;  3­  Há  valores  que  foram  lançados  de  forma  consolidada,  sem  amparo  em  livros  auxiliares,  de  modo  que  não  é  possível  encontrar  a  conexão  com  os  remetentes  ou  destinatários dessas transferências bancárias;  4­ Há  lançamentos do  tipo "CAIXA a BANCOS" e "BANCOS a CAIXA",  tendo em resposta alegado o contribuinte a impossibilidade de identificar a origem dos recursos  recebidos;  5­ Não foram escriturados quaisquer livros auxiliares;  6­ Houve a manutenção de cinco contas bancárias à margem da escrituração  contábil.  Diante  das  deficiências  constatadas  na  escrituração,  concluiu  a  autoridade  autuante que o lucro deveria ser arbitrado.  A  COFERFRIGO  apresentou  a  DIPJ  2003,  relativa  ao  ano­calendário  de  2002, com valores compatíveis com os apurados nas GIAs fornecidas pela SEFAZ/SP. Além  disso, a movimentação financeira representa cerca de 70% da receita bruta declarada. Assim, a  autoridade  autuante decidiu  adotar,  como  receita bruta  conhecida,  aquela  informada na DIPJ  apresentada pelo contribuinte em 30/06/2003, excluindo­se as vendas canceladas e descontos  incondicionais concedidos. A partir de tais valores foram apurados o IRPJ e a CSLL devidos  consoante o método do lucro arbitrado. Também o PIS e a COFINS foram apurados a partir da  receita  declarada  na  DIPJ,  excluindo­se  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos e as receitas de exportação. Foram desconsiderados os valores indicados na DIPJ a  titulo de "Outras Exclusões", por falta de comprovação, já que o contribuinte não apresentou os  esclarecimentos necessários.  Os  lançamentos  dos  créditos  tributários  foram  necessários,  tendo  em  vista  que o contribuinte apresentou, para o ano de 2002, valores zerados relativos ao IRPJ e à CSLL  nas  DCTFs,  bem  como  valores  a  menor  relativos  ao  PIS  e  à  COFINS  nestas  mesmas  declarações. Os débitos de PIS e de COFINS declarados foram deduzidos do PIS e da COFINS  lançados.  Sobre  os  créditos  tributários  apurados  foi  aplicada multa  de  oficio  de  225%,  vale  dizer, multa  qualificada  e majorada. A  qualificação  da multa  decorre  do  evidente  intuito  de  fraude revelado pelos fatos apurados. A majoração é conseqüência da falta de atendimento ao  "Termo de Constatação e Intimação n° 083", no qual foram solicitados esclarecimentos acerca  da escrituração contábil e da receita bruta. Além disso, o contribuinte foi reintimado a prestar  esclarecimentos,  mediante  o  "Termo  de  Constatação  e  Reintimação  n°  088",  tendo  sido  alertado sobre o agravamento da multa de oficio em caso de não atendimento. Finalmente, o  contribuinte  não  atendeu  ao  "Termo  de  Constatação  e  Intimação  n°  089",  no  qual  foram  solicitados  esclarecimentos  acerca  de  exclusões  efetuadas  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  sido  alertado  novamente  sobre  o  agravamento  da  multa  em  caso  de  não  atendimento.  Fl. 4422DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 24          14 Além  disso,  diante  de  todas  as  provas  colhidas,  concluiu  a  autoridade  autuante que:  1­  Alfeu  Crozado  Mozaquatro  teve  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  apuradas,  sendo,  portanto,  solidariamente obrigado ao pagamento dos créditos  tributários  lançados, nos  termos dos arts.  121 e 124, I, do CTN. Ademais, também ficou caracterizada sua responsabilidade pessoal, por  exercer a administração de fato da COFERFRIGO (art. 135, III, do CTN);  2­ João Pereira Fraga teve interesse comum nas situações que constituíram os  fatos geradores das obrigações  tributárias  apuradas,  sendo, portanto,  solidariamente obrigado  ao pagamento dos créditos tributários lançados, nos termos dos arts. 121 e 124, I, do CTN;  3­  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  teve  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  apuradas,  sendo,  portanto,  solidariamente obrigado ao pagamento dos créditos  tributários  lançados, nos  termos dos arts.  121 e 124, I, do CTN;  4­  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro  teve  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  apuradas,  sendo,  portanto,  solidariamente obrigado ao pagamento dos créditos  tributários  lançados, nos  termos dos arts.  121 e 124,1, do CTN;  5­  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA  teve  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  apuradas,  sendo,  portanto, solidariamente obrigado ao pagamento dos créditos tributários  lançados, nos termos  dos arts. 121 e 124, I, do CTN;  6­ CM­4 PARTICIPAÇÕES LTDA teve interesse comum nas situações que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  apuradas,  sendo,  portanto,  solidariamente obrigado ao pagamento dos créditos  tributários  lançados, nos  termos dos arts.  121 e 124, I, do CTN.  Contra  os  autos  de  infração  lavrados,  foram  apresentadas  as  seguintes  impugnações: Marcelo Buzolin Mozaquatro (fls. 3762/3778), Patricia Buzolin Mozaquatro (fls.  3781/3797), CM­4 PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 3802/3819), Alfeu Crozato Mozaquatro (fls.  3828/3851), INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA (fls. 3854/3871), João Pereira Fraga (fls.  3879/3943) e COFERFRIGO ATC LTDA (fls. 3958/3960).  A  impugnação  apresentada  pela  COFERFRIGO  contém  as  alegações  resumidas a seguir:  0  crédito  tributário  lançado encontra­se prescrito,  pois passaram­se mais  de  cinco  anos  entre  a  data  da  apresentação  da  DCTF  e  sua  cobrança.  A  DCTF  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  contando­se,  a  partir  de  sua  apresentação,  a  prescrição  qüinqüenal, sendo facultado à Fazenda Pública ajuizar ação executiva. Cita jurisprudência em  abono a seus argumentos.  Aduz,  ainda,  que  "a  aplicação  da  multa  moratória  em  percentual  elevado,  evidencia  o  caráter  confiscatório  da  mesma.  Com  efeito,  o  percentual  da  multa  moratória  ultrapassa  200%.  No  âmbito  Federal,  a  Lei  federal  n.  9430/96,  fixa  a  multa  moratória  no  Fl. 4423DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 25          15 percentual  de  20%.  Assim,  a  multa  aplicada  no  caso  dos  autos,  além  de  possuir  caráter  confiscatório, infringindo a Constituição Federal, viola a Lei Federal retro aludida, devendo, na  remota hipótese de rejeição da preliminar de prescrição, o montante ser reduzido em 20%".  Por fim, pede o acolhimento de suas alegações, reconhecendo­se a prescrição  do crédito tributário, ou, caso assim não se entenda, requer a redução da multa moratoria para  20%.  As  impugnações  apresentadas  por  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  CM­4  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA  reproduzem  as  alegações  constantes  do  recurso  apresentado  por  Alfeu  Crozato  Mozaquatro, alegações estas que são, a seguir resumidamente discriminadas:  São citados diversos excertos do "Termo de Verificação Fiscal" lavrado pela  autoridade  autuante.  Em  seguida,  alega  que  o  lançamento  foi  atingido  pela  decadência,  segundo a regra inscrita no art. 150, § 4 0, do CTN.  Afirma  Alfeu  Mozaquatro  que  seus  filhos,  Marcelo  e  Patrícia,  jamais  administraram  as  empresas  de  direito  ou  de  fato,  agindo  sempre  consoante  suas  ordens,  de  modo  que  é  descabida  a  atribuição  a  eles  de  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários lançados.  Quanto  às  imputações  a  ele  atribuídas,  afirma  Alfeu  que  "todos  os  fatos  elencados na peça de acusação constituem­se em aparência, tão só. E que mesmo que pudesse  o Impugnante, como quer o Fisco, ser sócio de fato da empresa COFERFRIGO, ainda assim,  pelo simples relato do constante (sic) dos autos, denominados "Núcleos", todos também seriam  sócios de fatos (sic), já que é o próprio Fisco quem reconhece tais fatos".  Aduz  que  os  pagamentos  e  recebimentos  constatados  entre  CM­4  e  INDÚSTRIAS REUNIDAS, bem como outras empresas, por si só, não autorizam conclusões.  Reconhece  que  realizava  negócios  na  condição  de  administrador  destas  empresas, de modo que os pagamentos e recebimentos decorrem da atividade de cada empresa,  sendo  comum  no  mercado  de  carne  recebimentos  de  terceiros,  inclusive  cheques,  por  transferências pura e simples ou endossos, além de cessões de créditos.  Afirma o  impugnante que desconhece os dados extraídos dos computadores  da CM­4 e da INDÚSTRIAS REUNIDAS, requerendo a realização de perícia em sua contra­ prova,  pois  nada  nela  foi  encontrado,  indicando  como  assistente  o  Sr. Anderson Ribeiro  de  Barros  para  responder  aos  seguintes  quesitos:  "a)  a  contra­prova  entregue  ao  Impugnante,  segundo narrado nos autos, traduz o que é alegado pelo Fisco; b) obedeceu a colheita todos os  procedimentos que permitam afirmar sua autenticidade? Como se dá a recuperação de registros  deletados, partindo do disco rígido? Em sendo possível, pode se afirmar que possuem a mesma  validade do texto não deletado? Outros esclarecimentos".  Assevera que, mesmo considerando  reais os  registros apontados pelo Fisco,  as  transações  indicadas nada provam,  a não ser o exercício normal de atividades comerciais,  envolvendo, no ramo de carne, o pecuarista, o atravessador "taxista", o frigorífico, o comércio  de produtos de graxaria e o curtume. Sustenta que, na condição de administrador da CM­4 e da  INDÚSTRIA  REUNIDAS,  tinha  interesse  no  couro  dos  abates,  de  modo  que,  ao  locar  as  plantas  frigoríficas  à  COFERFRIGO,  podia  gozar  delas  para  o  monopólio  do  couro,  real  Fl. 4424DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 26          16 objetivo de seus negócios, em especial da INDÚSTRIAS REMIDAS. Conclui que os acertos  de contas eram feitos segundo as inúmeras situações.  Afirma  que  não  existem  os  "laranjas"  apontados  pela  autoridade  autuante,  pois o comércio de carne é um mercado de alto risco e dominado por poucas empresas, razão  pelo qual os pequenos são assumidos apenas por aqueles que estão dispostos ao  risco. Alfeu  Mozaquatro  alega  que  jamais  quis  assumir  o  risco  de  tocar  um  frigorífico,  razão  pela  qual  optou por arrendar as plantas. Sustenta que o sócio da COFERFRIGO sempre esteve presente,  não negando tal qualidade como detentor de 99% das quotas do capital social. Acrescenta que,  a  "proximidade do  Impugnante ou de  empresas  destes  eram  reais,  assim como eram  reais  as  operações com os  taxistas e ainda com outros grupos, segundo narrado na peça de acusação.  Acertos  de  contas  eram  próprias  (sic)  dos  negócios,  sendo  a  conclusão  de que  tudo  se  dava  porque não tinha ele (o sócio de direito) patrimônio, maldade pura. Constitui raciocínio fácil e  próprio de quem tudo vê sempre pelo lado negativo".  Alega que o arbitramento do lucro se deu a destempo, já que o Fisco informa  que a COFERFRIGO nunca deixou de declarar seu movimento à Receita Federal e reconhece a  existência da contabilidade da empresa.  Finalmente,  afirma  que,  "quanto  à  solidariedade  por  interesse  comum,  admitida em razão do interesse na compra do couro, esta por si só seria insuficiente para o fim  pretendido,  enquanto  que  o  fato  de  tudo  ter  declarado  sempre  a  COFERFRIGO,  conforme  noticia nos autos,  ao Fisco Federal,  afasta o constante do art. 135 do CTN, porque  (...)  resta  evidente,  que  se  denunciadas  ao  Fisco  as  operações,  não  foram  violados  os  mandamentos  inseridos nas normas". Conclui que não se pode considerar oculto o fato gerador do imposto,  pois sempre foi declarado.  Aduz que não contesta o lançamento em nome da COFERFRIGO, pois não  tem elementos para tanto, baseando sua defesa no que tem conhecimento a partir dos autos.  Assevera que a multa qualificada é descabida, pois tudo estava contabilizado,  conforme  reconhece  a  própria  autoridade  autuante.  Afirma  que  está  fora  de  contexto  o  reconhecimento da ocorrência de dolo apenas pelo fato de que seriam ainda responsáveis pela  empresa  outras  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas.  "Quanto  à  multa  agravada,  tomando­se  a  circunstância do número de intimações atendidas e as duas noticiadas como não, o que ainda  não  se  reconhece envolvendo os  responsáveis  solidários,  resta  evidente que não  teriam  estes  praticado o ato, sendo que o número das atendidas demonstram que nunca foi ignorado o Fisco,  pelo contrário, sempre considerado".  Por  fim,  pede  o  impugnante  o  cancelamento  de  sua  sujeição  passiva,  bem  como  dos  demais  envolvidos  de  sua  família,  estendendo  suas  alegações  aos  lançamentos  reflexos (CSLL, COFINS e PIS).  João Pereira Fraga, em sua  impugnação,  invoca os argumentos resumidos a  seguir:  Sustenta  ser  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributaria,  pois  não  há  prova  de  que  a  filial  007  da  COFERFRIGO  tenha  funcionado,  no  período de 18/05/2001 a 01/07/2002, na estrada municipal Fernandópolis­Meridiano, Km 2, em  Femandópolis/SP, onde reside, juntamente com sua família. Sugere que o contrato social com  indicação  daquele  endereço  foi  registrado  na  Junta  Comercial  sem  seu  conhecimento,  mas  Fl. 4425DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 27          17 jamais houve a efetiva instalação da referida filial naquele local. Afirma que não foi produzida  qualquer prova de uma mínima atividade no local. Alega que consta dos registros a indicação  da  Estrada Municipal  Fernandópolis­Meridiano,  S/N,  Zona Rural,  não  havendo menção  que  fosse no Km 2. A planta  do  estabelecimento  frigorífico  foi  concluída  apenas  em meados  de  2004, quando teve as autorizações dos órgãos de inspeção federais e começou a proceder aos  primeiros abates.  Afirma  que  lhe  causou  estranheza  a  afirmação  de  que  a  filial  002  do  FRIGORÍFICO  ENTRE  LAGOS  LTDA  estabeleceu­se,  desde  1998,  também  na  Estrada  Municipal  Fernandópolis­Meridiano,  Km  2,  pois  lá  funcionava  a  COFERCARNES  COMERCIAL  FERNANDOPOLIS  DE  CARNES  LTDA,  de  propriedade  de  João  Roberto  Bonassi. Além disso, alega que ingressou no quadro societário da COFERCARNES apenas em  08/04/2004, empresa esta que entrou em funcionamento em setembro de 2004, razão pela qual  não tem condições de saber o que se passou antes de sua admissão. Aduz que a fiscalização não  concede  a  inscrição  para  que  dois  estabelecimentos  comerciais  ou  industriais  ocupem,  ao  mesmo  tempo,  o  mesmo  espaço  fisico,  exceto  nas  hipóteses  de  arrendamento  do  estabelecimento. Assevera que o endereço citado como sede do estabelecimento é  impreciso,  pois não identifica o Km da rodovia, de modo que é impossível determinar qual o imóvel que  teria sido utilizado para o suposto estabelecimento da empresa.  Alega  que  atuou  como  corretor  para  o  Sr.  Alfeu  Mozaquatro,  comprando  gado para suas empresas e pagando com cheques emitidos pela COFERFRIGO, assinados por  Valter Francisco Rodrigues Junior, do qual recebera procuração. Relata que sempre colaborou  com as investigações policiais. Reproduz os esclarecimentos prestados no curso da ação fiscal,  inclusive que era o Sr. Alfeu quem determinava para qual empresa a nota do produtor deveria  ser  emitida  e  que,  quase  diariamente,  eram  repassadas,  ao  Escritório  Unido  de  Tanabil,  de  César Luis Menegasso, as cópias dos cheques emitidos para as compras de gado, bem como os  extratos e os saldos existentes na conta movimentada por procuração. Assevera este escritório  era responsável pelo controle da conta, conferindo se o valor dos cheques emitidos batia com o  valor das compras, com os depósitos e se os saldos estavam corretos.  João  Pereira  Fraga  reconhece  que  chegou  ao  seu  conhecimento  que  uma  cópia da procuração a ele outorgada foi juntada pelo Sr. Alfeu nas demais contas citadas pela  autoridade  autuante,  mas  sustenta  que  não  tinha  acesso  a  elas,  pois  estavam  controladas  exclusivamente  por  funcionários  administrativos  nomeados  ou  indicados  por  Alfeu  Mozaquatro,  sendo  estas  procurações  posteriormente  revogadas  por  Valter  Francisco  Rodrigues  Junior. Quanto  aos  cheques  em  branco  assinados  por Valter  Francisco Rodrigues  Junior  apreendidos  em  seu  escritório,  afirma  João  Pereira  Fraga  que  tais  cheques  eram  utilizados por ele na compra de gado para as empresas do Sr. Alfeu Mozaquatro.  Argumenta  que  é  titular  de  parte  das  quotas  do  capital  social  da  COFERNARNES  COMERCIAL  FERNANDOPOLIS  DE  CARNES  LTDA  e  que  esta  empresa  arrendou  o  imóvel  industrial  para  a  COFERFRIGO,  pelo  prazo  de  24  meses  (de  15/10/2004  a  14/10/2006),  mediante  o  pagamento  mensal  de  R$  15.000,00.  Após  o  arrendamento, afirma que os compradores de gado do Sr. Alfeu tomaram conta de várias salas  comerciais ali existentes, onde instalaram telefones e mantinham seus arquivos, suas agendas e  recebiam os  produtores  vendedores  de gado. Afirma que  a  autoridade  autuante não  precisou  quem estaria utilizando os talondrios de cheques A. época da apreensão. Aduz que os "taxistas"  também tinham e utilizavam talonários de cheques assinados em branco por Valter Francisco  Rodrigues  Junior.  Sustenta  que  os  cheques  apreendidos  estavam  na  posse  de  funcionários  Fl. 4426DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 28          18 administrativos que os utilizavam para pagamentos a mando de Alfeu Mozaquatro. Afirma que  a  imputação  feita  pela  autoridade  funda­se  em  mera  presunção  e  que,  na  qualidade  de  procurador da COFERFRIGO junto à instituição financeira, poderia assinar cheques, de modo  que não haveria necessidade de manter cheques assinados em branco.  Afirma que não procede a afirmação de que são seus os vistos constantes das  relações de canhotos de notas fiscais emitidas por INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES  GRANDES  LAGOS,  COFERFRIGO,  CAMPO  GRANDE  CARNES  E  DERIVADOS,  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  PAULO,  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CARNES  C&S  LTDA,  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  SÃO  LUIZ,  AGRO  CARNES  ALIMENTOS  ATC  LIDA  e  PEREIRA,  PEREIRA  COMÉRCIO  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LIDA,  apreendidas  no  escritório  da  COFERFRIGO.  Alega  que  sequer  tem conhecimento da existência de  tais  relações e que os vistos, caso existam, devem  ser  de  funcionários  administrativos  da  COFERFRIGO.  Aduz  que,  à  mingua  de  perícia  ou  exame grafotécnico, não pode a autoridade afirmar a autoria dos vistos.  Alega  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar  os  créditos  tributários  pertinentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2002,  tendo  em  vista  que  se  esgotou o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4o., do CTN. Invoca decisão do Conselho  de Contribuintes em abono a seus argumentos.  Relata  que,  em  16/11/1990,  o  Sr.  João  Baptista  Bonassi  e  a  Sra.  Gessilia  Camillo  Bonassi  doaram  uma  gleba  de  terras  para  a  constituição  da  COFERCARNES  COMERCIAL FERNANDÓPOLIS­ DE CARNES LTDA, com sede na Av. Afonso Cáfaro, n°  1.325­A,  Fernandópolis/SP.  Em  17/12/1997  esta  empresa  mudou  sua  sede  para  o  terreno  havido  em  doação,  localizado  na  Estrada  Municipal  Fernandópolis­Meridiano,  Km  2,  zona  rural,  Fernandópolis/SP.  Posteriormente,  em  15/10/2004,  a  COFERCARNES  arrendou  o  imóvel industrial para a COFERFRIGO, pelo prazo de 24 meses (de 15/10/2004 a 14/10/2006),  mediante  o  pagamento  mensal  de  R$  15.000,00.  Em  decorrência  do  arrendamento,  a  COFERCARNES  teve  sua  inscrição  estadual  suspensa  pelo  período  do  contrato,  tal  como  determina a legislação estadual (Portaria CAT n° 39), de modo que permaneceu sem qualquer  movimento  fiscal. A despeito disso,  o  impugnante,  juntamente  com  sua  família,  permaneceu  morando na residência existente no mesmo imóvel rural. Passou, então, a atuar como corretor  para  o  Sr.  Alfeu Mozaquatro,  comprando  gado  para  suas  empresas.  Vencido  o  contrato  de  arrendamento,  em  14/10/2006,  a COFERFRIGO  ainda  resistiu  a  deixar  o  imóvel  por  algum  tempo, até que foi notificada judicialmente para desocupá­lo, saindo somente em 30/11/2006.  Diante  desses  fatos,  conclui  que  não  houve  caracterização  de  responsabilidade solidária com base no art. 133 do CTN, pois a COFERFRIGO não adquiriu o  estabelecimento da COFERCARNES.  Aduz, ademais, que, tendo a COFERFRIGO arrendado a planta frigorífica da  COFERCARNES em 14/10/2004, não pode o impugnante ser solidariamente responsável por  débito relativo ao ano­calendário de 2002. Cita diversas decisões judiciais que corroboram seus  argumentos. Alega que a COFERFRIGO não estava inscrita ou instalada naquele local no ano­ calendário de 2002 e declarou os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos neste período  em outros estabelecimentos, de modo que é descabida a atribuição  a ele de  responsabilidade  por débitos declarados pela COFERFRIGO e decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do  arrendamento.  Afirma  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  fatos  geradores  ocorridos  em  todos  os  estabelecimentos  da COFERFRIGO,  já  que  instalação  de  um  dos  estabelecimentos  Fl. 4427DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 29          19 desta  empresa  na  planta  industrial  da  COFERCARNES  ocorreu  apenas  no  período  de  14/10/2004  a  30/11/2006.  Argumenta  que  a  COFERFRIGO  não  encerrou  suas  atividades,  razão pela qual a eventual execução fiscal, caso a empresa não tenha patrimônio para suportar  os débitos, deve ser direcionada a Valter Francisco Rodrigues Junior, seu sócio de direito, ou a  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  proprietário  de  fato  da  empresa.  Conclui  que,  em  virtude  do  prosseguimento da COFERFRIGO na exploração de  suas  atividades,  não há que  se  falar em  sucessão tributária ou atribuição de responsabilidade a terceira pessoa.  Afirma  que  a  COFERFRIGO  declarou  os  débitos  decorrentes  dos  fatos  geradores ocorridos em seu estabelecimento comercial no ano­calendário de 2002, fatos estes  distintos dos ocorridos na planta arrendada no ano de 2004, de modo que não há que se falar  em responsabilidade solidária.  Alega que, com a entrega da DCTF, começa a correr o prazo prescricional de  cinco anos para exigir os débitos. Assim, a partir do último dia de 2002,  iniciou­se, segundo  seu  entendimento,  a  contagem  do  prazo  prescricional.  Conclui  que  não  pode  o  débito  já  confessado e declarado ser novamente exigido, por solidariedade, de terceiras pessoas, após o  transcurso do prazo prescricional. Cita diversas decisões judiciais nesse sentido.  Por fim, pede que sejam acolhidas suas alegações de ilegitimidade de parte e  de prescrição, requerendo sua exclusão do pólo passivo.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO/SP,  decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  14­35.218,  de  12/09/2011  (fls.3984),  julgando  a  impugnação procedente em parte, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IRPJ.  Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002  DECADÊNCIA.  SÓCIOS  "LARANJAS".  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  RESPONSABILIDADE  DOS  GERENTES.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA.  A  contagem  do  prazo  decadencial,  havendo  dolo  do  contribuinte  na  prática  das  infrações apuradas, é regulada pelo art. 173, I, do CTN, de modo que o termo inicial  é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido  realizado.  Uma vez comprovado que a sociedade foi constituída com sócios "laranjas" com o  fim de  proteger  o  patrimônio  dos  titulares  de  fato  contra  a  exigência  dos  créditos  tributários  devidos,  é  cabível  a  inclusão  destes  como  responsáveis  solidários,  por  haver interesse comum nas situações que constituem os fatos geradores dos créditos  tributários lançados. Também é cabível a atribuição de responsabilidade pelo crédito  tributário ao gerente que agir com infração à lei.  Impõe­se o arbitramento do lucro quando a escrituração contábil e fiscal revelar­se  imprestável para  a apuração do  lucro  real e para a  identificação da movimentação  financeira.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  qualificada  quando  for  demonstrado  que  o  contribuinte agiu dolosamente para a prática das infrações apuradas.  A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos a respeito de fatos  relevantes  demonstra  a  falta  de  cumprimento  do  dever  de  colaboração  pelo  contribuinte que é causa suficiente para o agravamento da multa.  Fl. 4428DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 30          20 AUTO REFLEXO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO/CSLL.  Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL/COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexos de fatos apurados  para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento  à decisão acerca da  impugnação a este, quando não houver alegação especifica no  tocante ao auto reflexo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 4429DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 31          21   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  RECURSO DE OFÍCIO  Em  face  da  decadência  alegada  nas  impugnações  apresentadas  pelos  responsáveis  tributários  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  CM­4  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA  e  João  Pereira  Fraga,  (registre­se  que,  por  intempestiva,  não  se  conheceu  da  impugnação oferecida pela COFERFRIGO ATC LTDA), a Turma de julgamento em primeira  instância assim se pronunciou:  Quanto à alegação de decadência, cabe observar que o art. 150, § 4o., do CTN,  in fine, excepciona da regra geral os casos em que ficar comprovada a ocorrência de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Na  situação  versada  nos  autos,  foi  demonstrada,  conforme será adiante  referido, a atuação dolosa e  fraudulenta do contribuinte, em  virtude  da  utilização  de  interpostas  pessoas  e  da  reiteração  de  condutas  que  infringiram  a  legislação  tributária. Diante  disso,  a  contagem do  prazo  decadencial  regula­se pela regra inscrita no art. 173, I, do CTN, de modo que o prazo de cinco  anos  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Em  razão  do  arbitramento  do  lucro,  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da CSLL  ocorreram no último dia de cada um dos trimestres do ano de 2002. Assim, para os  três primeiros trimestres de 2002, a contagem do prazo decadencial teve inicio em 1°  de janeiro de 2003, esgotando­se em 31/12/2007. Para o último trimestre de 2002, o  prazo decadencial começou a correr apenas em 1° de janeiro de 2004, encerrando­se  em  31/12/2008.  Tendo  em  conta  que  a  ciência  dos  autos  de  infração  lavrados  ocorreu  em  04/06/2008,  conclui­se  ocorreu  a  decadência  para  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  relativos  aos  três  primeiros  trimestres  de  2002,  remanescendo  apenas os créditos tributários lançados para o último trimestre deste ano.  Da  mesma  forma,  o  prazo  decadencial  do  PIS  e  da  COFINS,  cujos  fatos  geradores  ocorrem  no  último  dia  de  cada  um  dos  meses  de  2002,  já  havia  se  esgotado, quando da ciência dos autos de infração lavrados, para os meses de janeiro  a novembro de 2002.  Quanto  ao  PIS  e  à  COFINS  lançados  para  o  mês  de  dezembro  de  2002,  o  prazo  de  cinco  anos  começou  a  ser  contado  somente  em  1°  de  janeiro  de  2004,  esgotando­se em 31/12/2008.  Portanto,  quanto  ao  PIS  e  à  COFINS,  remanescem  apenas  os  créditos  tributários lançados para o mês de dezembro de 2002.  O valor do crédito exonerado supera o  limite estabelecido pela Portaria/MF  03, de 03/01/2008, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com  a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária.  Pelo que conheço do recurso de ofício interposto.  Fl. 4430DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 32          22 Portanto,  o  primeiro  ponto  a  ser  apreciado,  antes  mesmo  das  questões  preliminares  suscitadas,  é a ocorrência ou não de dolo ou  fraude na conduta da contribuinte,  posto que dessa decisão se poderá orientar outras, no que tange às alegações de decadência e da  qualificação da multa.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  acusação  contempla  a  conduta  sistemática da fiscalizada de se utilizar de interpostas pessoas (“Laranjas”) para a constituição  de empresas com a finalidade de movimentar a maior parte do seu faturamento, sem recolher  os tributos devidos, e, ainda, a prática de subfaturamento e aquisição de notas fiscais “frias”.  Verifica­se,  ainda  mais,  a  existência  de  cinco  contas  bancárias  à  margem  da  escrituração  contábil.  Os  sócios  de  direito  ("laranjas")  foram  intimados  a  informar  quem  os  orientou na constituição da COFERFRIGO, a detalhar suas funções ou atividades, a informar  quem  eram  os  gerentes  e  terceiros  ligados  à  empresa,  bem  como  a  comprovarem  a  integralização  do  capital  social.  Não  se  manifestaram  sobre  quaisquer  dos  esclarecimentos  solicitados.  Vê­se,  também,  que  a  COFERFRIGO  (empresa  fiscalizada)  apresentou  as  DCTFs  relativas  ao  primeiro,  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2002  sem  impostos  a  pagar. Em 30/06/2003, apresentou a DIPJ/2003, relativa ao ano­calendário de 2002, apurando o  IRPJ pelo lucro real anual. Em 29/09/2006, no curso de ação fiscal relativa a revisão interna de  DIPJ,  seis  dias  antes  de  ser  deflagrada  a  Operação  Grandes  Lagos,  realizada  pela  Policia  Federal,  retificou  suas  DCTFs  relativas  aos  quatro  trimestres  de  2002,  incluindo  valores  de  IRPJ e de CSLL a pagar informados na DIPJ/2003. Finalmente, em 08/03/2007, após o inicio  da ação fiscal que resultou na lavratura dos autos de infração de que trata o presente processo  administrativo, retificou a DCTF referente ao quarto trimestre de 2002, majorando os débitos  de PIS e de COFINS apurados para o mês de dezembro de 2002.  Esse  procedimento  se  encontra  fartamente  provado  nos  autos,  devendo  ser  especialmente destacado o minucioso trabalho investigativo do Fisco, colhendo informações do  relatório da Policia Federal, encaminhado pelo Poder Judiciário,  também da SEFAZ/SP, bem  como, da escrita contábil e fiscal da autuada.  Tenho  que  tal  conduta  se  amolda  com  perfeição  à  sonegação  e  à  fraude,  tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 4431DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 33          23 Diante  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  da  correção  da  multa  de  150%  aplicada, em convergência com o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua redação dada pela Lei nº  11.884/2007.  A seguir, cabe apreciar os argumentos dos recorrentes acerca da decadência  para os fatos geradores ocorridos no ano calendário 2002. Seu principal argumento é de que o  lançamento teria sido formalizado em 28/05/2008 (ciência em 04/06/2008). Desta forma, e de  acordo com as disposições do art. 150, § 4º, do CTN, o ano calendário 2002 estaria alcançado  pela decadência.  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do  art.  173,  I,  ambos  do  CTN,  já  foi  objeto  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543C do CPC), nos autos  do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940).  O  julgamento  se  deu  em  12/08/2009  e  o  acórdão  foi  publicado  no DJe  de  18/09/2009, restando assim ementado (grifos constam do original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Fl. 4432DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 34          24 Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Posteriormente,  o  próprio  STJ  reviu  seu  posicionamento  quanto  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRG  no  Recurso  Especial nº 674.497 – PR (2004/01099782).  Ressalto  que  o  ilustre  Ministro  Relator,  após  mencionar  expressamente  o  REsp nº 973.733, registra que “impõe­se o acolhimento dos presentes embargos de declaração,  a  fim de se adequar o decisório embargado à  jurisprudência uniformizada no âmbito do STJ  sobre a matéria”. O julgamento ocorreu em 09/02/2010, e o acórdão foi publicado no DJe em  26/02/2010, com a seguinte ementa:  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART.  173,  I, DO CTN. DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1. Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional objetivando  afastar a decadência de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em  dezembro de 1993.  2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de  1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro  de 1994. Sendo assim, na  forma do art. 173,  I, do CTN, o prazo decadencial  teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se  por  não  consumada a decadência, in casu.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos modificativos,  para  dar  parcial  provimento ao recurso especial.  De se observar a diferença relevante entre um e outro julgados: no primeiro  caso (REsp nº 973.733), o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial era tido como  sendo o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  interpretação esta  que fugia por completo à textualidade do art. 173, I, do CTN. No segundo julgado, revendo o  posicionamento anterior, o Tribunal passou a considerar que (naquele caso), completando­se o  fato gerador em 31 de dezembro de 1993, o lançamento somente poderia ser feito a partir de  1994, e o prazo decadencial começaria a fluir em 1º de janeiro de 1995.  Fl. 4433DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 35          25 De se ver, portanto, de que forma essa jurisprudência deve ser reproduzida no  caso sob exame, em cumprimento das nóveis disposições regimentais.  O Superior Tribunal de Justiça aponta, inequivocamente, para a contagem do  prazo decadencial segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, como regra geral. Esse seria  também o dispositivo aplicável quando a lei determine o pagamento antecipado do tributo e o  contribuinte  não  cumpra  com essa  obrigação  e,  ainda,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte , inexistindo declaração prévia do débito.  No caso concreto, conforme anteriormente demonstrado, está presente o dolo,  a  fraude  e  a  sonegação  na  conduta  adotada  pelo  contribuinte  com  o  intuito  de  ocultar  da  autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador. Nos termos da decisão do STJ que deve ser  reproduzida  por  este  Colegiado,  tenho  que  a  circunstância  verificada  é  suficiente  para  fazer  com  que  o  regramento  aplicável  à  contagem  do  prazo  decadencial  seja  aquele  do  art.  173,  inciso I, do CTN, ou seja, o dies a quo deve ser considerado como o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.  Conforme se depreende do processo, a ciência aos autos de  infração deu­se  em  04  de  agosto  de  2008,  e  alcançam  fatos  geradores  corridos  no  ano  calendário  de  2002,  sendo que para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL, foram lançados trimestralmente e os de  PIS e COFINS mensalmente.  Logo, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o IRPJ  e a CSLL, sujeitos à apuração em períodos trimestrais, os fatos geradores correspondentes aos  três primeiros trimestres encerrado em 30/04/2002, 31/07/2002 e 30/10/2002, respectivamente,  poderiam ter sido objeto de lançamento neste ano (a partir do quarto trimestre). O primeiro dia  do  exercício  seguinte  seria,  então,  01/01/2003,  a  partir  de  quando  se  há  de  contar  o  lustro  decadencial, que se encerraria em 31/12/2007. Desde que a ciência do lançamento se deu em  04/06/2008,  conclui­se  que  os  três  primeiros  trimestres  lançados  do  ano  calendário  de  2002  foram alcançados pela decadência.   Para o PIS e a COFINS,  sujeitos à apuração em períodos mensais, os  fatos  geradores correspondentes aos meses de janeiro a novembro de 2002, poderiam ter sido objeto  de  lançamento ainda em 2002 (dezembro). O primeiro dia do exercício seguinte seria, então,  01/01/2003,  a  partir  de  quando  se  há  de  contar  o  lustro  decadencial,  que  se  encerraria  em  31/12/2007.  Desde  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  04/08/2008,  conclui­se,  que  os  lançamentos  relativos  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2002  estariam  alcançado  pelo  instituto da decadência.  Constata­se,  portanto,  que  o  tema da  decadência  argüidas  nas  impugnações  tempestivamente apresentadas foram cuidadosamente analisadas pelo Relator do voto condutor  do Acórdão  recorrido  e,  considerando,  assim,  que  a  redução  da matéria  tributável  conforme  demonstrado  acima  está  em  consonância  com  a  legislação  aplicável  e  com  a  jurisprudência  deste Conselho, nego provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Recursos  interpostos  conjuntamente  pelos  responsáveis  tributários  ALFEU  CROZATO  MOZAQUATRO,  MARCELO  BUZOLIN  MOZAQUATRO,  PATRÍCIA  BUZOLIN MOZAQUATRO,  CM­4  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  Fl. 4434DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 36          26 CMA LTDA e, individualmente, por JOÃO PEREIRA FRAGA, são tempestivos e assentes em  lei. Deles conheço.  Os  temas  se  repetem  ao  da  fase  inicial  (impugnação),  quais  sejam:  (i)  Decadência;  (ii) Responsabilidade Tributária/Prova Emprestada  e,  (iii) Caráter Confiscatório  das multas aplicadas.  Nos  recursos  apresentados,  os  quais  serão  apreciados  em  conjunto,  pois  se  repetem  nas  mesmas  argumentações,  os  interessados  (todos  eles:  ALFEU  CROZATO  MOZAQUATRO,  MARCELO  BUZOLIN  MOZAQUATRO,  PATRÍCIA  BUZOLIN  MOZAQUATRO, CM­4 PARTICIPAÇÕES LTDA, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA  e  JOÃO PEREIRA FRAGA,  este  o  único  a  apresentar  em  separado),  procuram  defender­se  alegando não estar enquadrados em nenhum dos dispositivos legais atinentes a matéria.  Contudo  os  fatos  contam  uma  outra  história.  Sendo  relevante,  ao  caso,  reproduzir os seguintes excertos do voto condutor da decisão recorrida, que adoto como razão  de decidir:  “Os  impugnantes  pretendem  fazer  crer  que  as  movimentações  financeiras  verificadas  entre  eles  decorrem  das  atividades  desenvolvidas,  envolvendo  pecuaristas, atravessadores "taxistas", frigoríficos, comércio de produtos de graxaria  e curtumes.  Afirmando que no mercado de carne são comuns  recebimentos de  terceiros,  inclusive cheques, por transferências pura e simples ou endossos, além de cessões de  créditos.  Estas  alegações  foram  apresentadas  de maneira  genérica,  desacompanhadas  de qualquer prova. Cabe esclarecer que, nos termos do art. 251 do RIR/1999, deve o  contribuinte  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  abrangendo  todas  as  operações,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos  no  exterior.  Além  disso,  conforme  prescreve  o  art.  264  do  RIR/1999,  deve  o  contribuinte conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade.  Portanto,  a  simples  alegação,  desacompanhada  de  prova,  de  que  as  movimentações financeiras constatadas decorrem das atividades desenvolvidas pela  COFERFRIGO,  pela  CM­4  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  pela  INDUSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA  não  basta  para  infirmar  as  conclusões  a  que  chegou  a  autoridade  autuante,  sobretudo  tendo  em  conta  que  diversas  outras  provas  foram  colhidas no curso da ação fiscal.  Esse  conjunto  de  provas  demonstrou  que  a  COFERFRIGO  foi  constituída  pelo Núcleo Mozaquatro  com  sócios  "laranjas",  a  fim  de  blindar  o  patrimônio  de  seus  titulares  de  fato,  de modo  a  que  estes  pudessem  desenvolver  suas  atividades  sem recolher os tributos devidos e protegendo­se de eventuais execuções fiscais.  A  condição  de  "laranjas"  dos  senhores  Valter  Francisco  Rodrigues  Júnior,  José Roberto Barbosa e Alvará Antônio Miranda na constituição da COFERFRIGO  se  infere de diversos elementos, a começar pela  falta de capacidade econômica de  cada um deles para iniciar um empreendimento desse porte e para administrá­lo.  O Sr. Valter Francisco Rodrigues Júnior tinha rendimento mensal aproximado  de R$ 1.000,00,  incompatível com o valor do capital  integralizado da empresa em  Fl. 4435DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 37          27 2001. Anteriormente, foi  interposta pessoa no quadro social da DISTRIBUIDORA  DE CARNES E DERIVADOS SAO LUIZ LTDA  (99% do  capital  social). Antes  disso,  trabalhou  em  uma  usina  de  açúcar  e  álcool  na  função  de  eletricista  de  instalações, com remuneração em tomo de 4 salários mínimos. No período de 2002 a  2006, seus rendimentos declarados giraram em tomo de R$ 20.000,00 por ano e seu  patrimônio variou de R$ 80.000,00 a R$ 150.000,00.  Sua movimentação  financeira  aumentou  de R$ 84.000,00  em  2002  para R$  237.000,00 em 2003.  0  Sr.  José  Roberto  Barbosa  foi  funcionário  da  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA,  empresa  ostensiva  do  Grupo  Mozaquatro,  de  01/10/1998  a  26/03/2001. No período de 2002 a 2006, seus rendimentos declarados não chegaram  a R$ 20.000,00 por ano e seu patrimônio aumentou de R$ 7.800,00 em 2002 para  quase R$ 35.000,00 em 2006. Sua movimentação financeira girou em tomo de R$  40.000,00  anuais.  Também  consta  como  sócio  da  COMERCIAL  REIS  DE  PRODUTOS BOVINOS LTDA (50% do capital social).  0 Sr. Álvaro Antonio Miranda também consta como sócio da TRANSVERDE  PRODUTOS  "ALIMENTÍCIOS  LTDA  (98%  do  capital  social)  e  da  FRIVERDE  INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA  (95% do  capital  social). No  ano  de  2002,  seus  rendimentos  declarados  giravam  em  torno  de  R$  15.000,00,  passando  para  pouco mais de R$ 120.000,00 em 2003. Tal aumento de  rendimento pode  ter sido  declarado com o fim de justificar a origem dos recursos utilizados na integralização  do  capital  da  FRIVERDE,  pois  foram  registrados  a  titulo  de  rendimentos  isentos,  sem especificação da respectiva procedência, e nos dois anos seguintes ele voltou a  declarar rendimentos totais inferiores a R$ 25.000,00 por ano.  No  curso  da  ação  fiscal  e  também  na  impugnação  apresentada,  o  Sr.  João  Pereira  Fraga  reconheceu  que  o  Sr.  Alfeu  Mozaquatro  era  o  titular  de  fato  da  COFERFRIGO  e  sempre  atuou  ativamente  em  sua  administração.  Também  o  Sr.  Jéferson  César  Gonçalves  Resende,  gerente  da  COFERFRIGO  (CNPJ  04.352.222/0002­05)  em  Fernandópolis/SP,  prestou  valiosos  esclarecimentos.  Informou que exercia suas funções de gerente comercial da empresa desde 2001, a  despeito  de  estar  registrado  na CAROMAR como gerente  administrativo,  situação  esta  que  perdurou  até  10/09/2004.  Afirmou  que,  quando  a  referida  filial  da  COFERFRIGO passou a operar nas instalações da COFERCARNES COMERCIAL  DE  FERNAND6POLIS  DE  CARNES  LTDA  (Estrada  Fernandópolis­Meridiano,  Km,  2,  Zona  Rural,  Fernandópolis/SP),  continuou  a  exercer  as  mesmas  funções.  Esclareceu  que  desde  1999,  época  em  que  trabalhava  na  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  SAO  LUIZ,  sendo  registrado  na  CAROMAR,  até  04/10/2006  recebeu  ordens do Sr. Alfeu Crozato Mozaquatro, que visitava freqüentemente as instalações  e as operações industriais.  Ademais,  nos  controles  internos  do  Grupo  Mozaquatro,  obtidos  com  autorização judicial, foram encontrados registros de pagamento de despesas pessoais  do  Sr.  Valter  Francisco  Rodrigues  Junior,  inclusive  pagamento  de  aluguéis  e  de  prestação  relativa à aquisição de veiculo particular. Todos esses  fatos demonstram  sua condição de sócio "laranja" na COFERFRIGO.  Em  depoimento  à  Policia  Federal,  o  Sr.  José Roberto  Barbosa  afirmou  que  após a constituição da COFERFRIGO continuou a exercer as mesmas atividades na  INDUSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA,  sem  registro  em  CTPS.  Voltou  a  ser  empregado desta empresa de maio de 2006 a junho de 2007.  Fl. 4436DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 38          28 Esclareça­se que os sócios de direito ("laranjas") foram intimados a informar  quem  os  orientou  na  constituição  da  COFERFRIGO,  a  detalhar  suas  funções  ou  atividades,  a  informar  quem  eram  os  gerentes  e  terceiros  ligados  à  empresa,  bem  como a comprovarem a integralização do capital social. Não se manifestaram sobre  quaisquer dos esclarecimentos solicitados.  Todas  estas  provas  demonstram  com  clareza  que  a  COFERFRIGO  foi  constituída  por  sócios  "laranjas",  para  acobertar  as  operações  realizadas  por  seus  efetivos titulares, liderados pelo Sr. Alfeu Mozaquatro.  Mas  há  mais  provas  a  referir.  Em  05/10/2007,  foram  realizadas  diversas  buscas e apreensões com autorização judicial. Na sede da CM­4 PARTICIPAÇÕES  LTDA, situada na Rua José Pedro Bassan, n° 1000, Mini Distrito Industrial, Monte  Aprazível/SP,  foram apreendidos discos  rígidos de computador. Da mesma  forma,  na  Rua  Cel.  Joaquim  da  Cunha,  n°  445,  Centro,  Tanabi/SP,  local  em  que  se  encontram  a  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL  UNIA0  LTDA  (responsável  pela  contabilidade  das  empresas  ostensivas  e  dissimuladas  do  Grupo Mozaquatro)  e  a  empresa  UNIÃ0  PRATIC  INFORMÁTICA  LTDA,  foram  apreendidos  discos  rígidos  de  computador.  Os  documentos  extraídos  destes  discos  rígidos,  aliados  a  diversas  outras  provas;  demonstram  que  a  vinculação  da  COFERFRIGO  ao  Sr.  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  à  Sra.  Patricia  Buzolin  Mozaquatro,  ao  Sr.  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  à  INDUSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA,  à.  CM­4  PARTICIPAÇÕES LTDA e ao Sr. João Pereira Fraga.  Os  impugnantes  afirmam  que  desconhecem  os  dados  extraídos  dos  computadores da CM­4 e da INDUSTRIAS REUNIDAS, requerendo a realização de  perícia em sua contra­prova.  A  produção  de  prova  pericial  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulada  pelo art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, nos seguintes termos:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93).  Para a apreciação da necessidade da perícia solicitada, convém transcrever o  excerto do "Termo de Verificação Fiscal" que descreve a forma pelo qual os dados  foram extraídos dos discos rígidos apreendidos. Eis a descrição:  168. Após o recebimento das mídias digitais apreendidas, na DRF São José do  Rio Preto, houve a abertura e deslacração dos volumes, a recuperação dos arquivos  de interesse fiscal e a inclusão dos arquivos recuperados em arquivos compactados,  autenticados mediante  uso  da  função MD5  com  geração  de  uma  chave  para  cada  arquivo,  visando  a  garantia  da  integridade  do  conteúdo  dos  mesmos,  tendo  sido  fornecido cópia dos mesmos com as respectivas chaves MD5 ao representante legal  da  contribuinte,  sendo  devolvida  as  mídias  originais  na  forma  em  que  foram  recebidas. E, ainda, todo o procedimento foi realizado na presença de representante  legal da contribuinte.  169.  A  titulo  de  esclarecimento,  para  realizar  a  recuperação  de  arquivos  digitais  de  interesse  fiscal  como  também  de  arquivos  digitais  apagados,  os  quais  teriam  sido  eliminados  a  mando  dos  titulares  de  fato  ou  de  seus  contadores,  utilizamos softwar de recuperação de dados. Em seguida, foram produzidos arquivos  Fl. 4437DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 39          29 compactados com os dados de interesse desta fiscalização, representando, na maior  parte  das  vezes,  cada  disco  rígido  ou  outra mídia  digital  apreendida. Os HD  e  as  outras  mídias  digitais  originais  foram  devolvidos  à  fiscalizada,  na  forma  em  que  foram recebidos, tendo sido fornecidas também h. fiscalizada cópia idêntica de todos  os  arquivos  compactados  produzidos  por  esta  fiscalização,  autenticados  mediante  uso da função MD5, de forma a garantir sua integridade.  Obs.: A função ou verificação MD5 (Message­Digest algorithm 5) gera uma  chave unida (conhecida como chave MD5) de letras e números que representam um  conjunto  de  dados,  neste  caso,  os  arquivos  digitais  recuperados  largamente  utilizada em todo o mundo para verificar a integridade de arquivos digitais.  Os  procedimentos  acima  descritos,  realizados  na  presença  do  representante  legal  do  contribuinte,  demonstram  os  cuidados  tomados  na  obtenção  dos  dados  extraídos  dos  discos  rígidos  apreendidos.  Diante  disso,  a  alegação  genérica  de  desconhecimento dos dados não basta para retirar o poder de convencimento de que  é  dotada  a  prova  produzida.  Registre­se  que  os  HD  e  as  outras  mídias  digitais  originais apreendidas, bem como cópias idênticas de todos os arquivos compactados  produzidos foram entregues ao contribuinte, de modo que o assistente indicado pelo  contribuinte poderia facilmente fazer uma avaliação preliminar do material e apontar  eventuais  inconsistências  na  prova  colhida,  a  fim  de  demonstrar  a  necessidade  da  perícia requerida. Em suma, reputo desnecessária a realização de perícia, razão pela  qual indefiro o pleito.  Dentre os documentos  constantes dos discos  rígidos apreendidos na  sede da  CM­4 PARTICIPAÇÕES LTDA, cujo sócio­gerente no ano de 2002 era o Sr. Alfeu  Mozaquatro,  destaca­se  um  com  controles  de  pagamentos,  transferências  e  recebimentos  relativos  as  seguintes  pessoas:  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  LUÍS  LTDA,  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA,  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patricia  Buzolin  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Valter  Francisco  Rodrigues  Júnior  e  outros. As transferências de valores para a COFERFRIGO foram confirmadas pelas  coincidências em datas, valores e bancos. Constatou­se, ainda, a existência de banco  de dados com plano de contas contendo empresas do Grupo Mozaquatro, inclusive a  COFERFRIGO, como também bens pessoais de Alfeu Mozaquatro.  Estes documentos revelam com clareza a existência de um grupo de empresas  controlado  pelas  mesmas  pessoas  físicas.  As  conclusões  da  autoridade  autuante,  portanto,  não  foram  extraídas  precipitadamente  a  partir  dos  pagamentos  e  recebimentos  constatados,  conforme  pretendem  fazer  crer  os  impugnantes.  Tampouco procede a alegação de que o arrendamento das plantas industriais para a  COFERFRIGO  decorre  da  opção  por  não  se  expor  ao  risco  da  atividade.  As  evidências colhidas demonstram que a COFERFRIGO, assim como outras empresas  integrantes do grupo Mozaquatro, foi adrede constituída por "laranjas" para blindar  o patrimônio dos respectivos titulares de fato. Isso foi comprovado não apenas pela  falta de recursos dos sócios "laranjas", mas também pelos depoimentos já referidos,  pelo  rastreamento da movimentação  financeira  acima mencionada  e  também pelos  documentos extraídos dos discos rígidos apreendidos na sede da CM­4.  Há,  ainda,  outros  elementos  que  atestam  a  vinculação  entre  as  empresas  integrantes  do  grupo  Mozaquatro  e  as  pessoas  físicas  envolvidas  nos  ilícitos  apurados. Nos discos rígidos apreendidos na sede da ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL  UNIÃO  LTDA  foram  extraídos  documentos  reveladores.  Em  um  deles  consta  proposta  de  prestação  de  serviços  COFERFRIGO,  na  ocasião  da  substituição  da  DISTRIBUIDORA SÃO LUIS, indicando, no quesito "CONTROLE DE CRÉDITO  Fl. 4438DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 40          30 ACUMULADO" (de ICMS), os dizeres "Elaboração de levantamentos periódicos de  crédito  acumulado  (Alfeu)".  Outro  documento  contém  valores  para  prestação  de  serviços  contábeis  e  fiscais,  por  estabelecimento,  indicando  todas  as  empresas  ostensivas e paralelas ou dissimuladas do Grupo Mozaquatro, mostrando  inclusive  os  valores  relativos  as  fazendas  de  Alfeu  e  esposa,  constando,  na  descrição  das  tarefas,  os  dizeres  "Elaboração  de  levantamentos  periódicos  de  crédito  acumulado  (Alfeu)".  E  planilha  com  relação  de  honorários,  relativos  ás  empresas  ostensivas,  paralelas  e  ligadas  ao  Grupo  Mozaquatro,  tendo  como  itens  "COFERFRIGO­ FRAGA", COFERFRIGO­BOI RIO, entre outros, sob o titulo "HONORÁRIOS —  ALFEU".  Outro  documento  contém  a  relação  de  funcionários  responsáveis  por  diversas  áreas  administrativas  dos  frigoríficos  de  Fernandópolis,  São  José  do Rio  Preto  e  Jales  da  COFERFRIGO,  assim  como  do  CURTUME  (INDUSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA),  estabelecimento  de Monte  Aprazível.  Finalmente,  há  documento,  intitulado  "RELATÓRIO  DE  EMPRESAS",  contendo,  dentre  outras  informações, a relação dos estabelecimentos da CMA, da CM­4 PARTICIPAÇÕES  LTDA, da M­4 LOGÍSTICA LTDA, da CMA INDUSTRIA DE SUBPRODUTOS  BOVINOS  LTDA,  da  COFERFRIGO,  da  FRIVERDE  e  relação  de  empresas•ligadas à COFERFRIGO, nas quais estão registrados os seus funcionários.  Especificamente quanto à relação de Alfeu Mozaquatro com a COFERFRIGO  e com o grupo Mozaquatro como um todo, além das provas já referidas há diversos  outros elementos colhidos no curso da ação fiscal.  Apurou­se  que  o  Sr.  Alfeu  Mozaquatro  recebeu  cheque  proveniente  da  COFERFRIGO e efetuou diversos pagamentos em cheque a esta empresa. Intimado  a justificar estas operações, o Sr. Alfeu limitou­se a afirmar que "em razão do tempo  transcorrido  (mais  de  5  anos)  e  ainda  agravado  pelo  fato  de  buscas  e  apreensões  realizadas  quando  da  operação  grandes  lagos  pela  Policia  Federal,  buscas  essas  também  realizadas  pelo  Fisco  Estadual,  não  foi  possível  levantar  os  dados  solicitados".  Constatou a autoridade que a COFERFRIGO e a INDÚSTRIAS REUNIDAS  CMA LTDA, controlado pelos Sr. Alfeu no ano de 2002 com 95% do capital social,  coincidentemente  se  sucederam  ou  conviveram  simultaneamente  em  diversos  endereços ocupados por seus estabelecimentos.  Também o Sr. João Pereira Fraga apresentou preciosos esclarecimentos sobre  o  Núcleo  Mozaquatro.  Afirmou  que  a  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  LUIZ  LTDA  fornecia  notas  fiscais  "frias"  para  Alfeu  Mozaquatro,  com  o  fim  de  ocultar  as  operações  de  abate  e  comércio  de  carnes  realizadas  pelas  empresas  deste.  Porém,  o Sr. Alfeu  chegou  à  conclusão  de  que  a  compra  de  notas  fiscais  tinha  custo  muito  alto,  de  modo  que  constituiu  a  COFERFRIGO,  trazendo  da DISTRIBUIDORA SÃO LUIZ  o  sócio­"laranja",  Sr.  Valter  Francisco Rodrigues,  que  não  tinha  poder  de mando.  Esclareceu  que  o  Sr.  Valter,  assim  como  o  Sr.  Álvaro  Antonio  Miranda,  não  têm  experiência  nem  respaldo ou condições para tocar um frigorífico.  A  SEFAZ/SP  também  forneceu  os  seguintes  documentos  que  atestam  a  vinculação  entre  Alfeu  Mozaquatro  e  COFERFRIGO:  1­  contrato  particular  de  arrendamento  rural  da  Fazenda  Cachoeira  em  Monte  Aprazível/SP,  datado  de  01/04/2002, tendo como arrendatária a COFERFRIGO e como fiadores Alfeu e sua  filha Patrícia; 2­ boleto de pagamento, tendo como cedente a empresa IKEDA ONO  E CIA LTDA e como sacada a COFERFRIGO, contendo anotação com os seguintes  dizeres:  "(Sr.  Alfeu)";  3­  boleto  de  pagamento,  tendo  como  cedente  MOORE  BRASIL LTDA e como sacada a COFERFRIGO, juntamente com cópia do cheque  Fl. 4439DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 41          31 desta,  contendo  a  seguinte  inscrição:  "78.7 DEBITO REF. DESP. DIVERSAS —  PAGO MOORE BRASIL LTDA — REF. — NOTAS FISCAIS COFERFRIGO —  DEBITAR  SR.  ALFEU —  F­003379­4 —  110639";  4­  cópia  de  cheque  nominal  para a COFERFRIGO, datado de 24/09/2002, com identificação abaixo, referindo­se  ao  cheque  no  002041,  "BRADESCO  —  COFERFRIGO",  utilizado  para  "PG.  ALFEU MOZAQUATRO".  Portanto, está evidenciado que o Sr. Alfeu Mozaquatro foi o mentor do grupo  Mozaquatro,  atuando  na  constituição  das  diversas  empresas,  na  respectiva  administração e auferindo benefícios econômicos das atividades por elas exercidas,  inclusive da COFERFRIGO.  Dai a conclusão no sentido de que Alfeu Crozado Mozaquatro teve interesse  comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias  apuradas,  sendo,  portanto,  solidariamente  obrigado  ao  pagamento  dos  créditos  tributários lançados, nos termos dos arts. 121 e 124, I, do CTN. Ademais,  também  ficou caracterizada sua responsabilidade pessoal, por exercer a administração de fato  da COFERFRIGO (art. 135, III, do CTN).  Registre­se que a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN  não  é  afastada  pelo  fato  de  a  receita  utilizada  no  arbitramento  do  lucro  ter  sido  declarada  em DIPJ.  A  infração  à  lei  está  na  falta  de  manutenção  de  escrituração  regular  e  também na  blindagem patrimonial  que  o  Sr. Alfeu Mozaquatro  intentou  promover ao constituir a COFERFRIGO valendo­se de sócios "laranjas".  Também a vinculação de Patrícia Mozaquatro com a COFERFRIGO e com o  grupo Mozaquatro em seu conjunto foi devidamente demonstrada nos autos.  A Sra. Patrícia Buzolin Mozaquatro detinha, em 2002, 20% do capital social  da CM­4 PARTICIPAÇÕES LTDA. Conforme já referido, há registros de controle  de  pagamentos,  transferências  e  recebimentos  da  COFERFRIGO,  bem  como  de  despesas  pessoais  de  Patrícia  Mozaquatro,  mediante  utilização  de  recursos  e  da  estrutura da CM­4.  A  partir  da  quebra  do  sigilo  bancário,  apurou­se  que  Patrícia  Mozaquatro  recebeu diversos cheques da COFERFRIGO no ano de 2002. Intimada a manifestar­ se  acerca  de  tais  recebimentos,  limitou­se  a  afirmar  que  "em  razão  do  tempo  transcorrido  (mais  de  5  anos)  e  ainda  agravado  pelo  fato  de  buscas  e  apreensões  realizadas  quando  da  operação  grandes  lagos  pela  Policia  Federal,  buscas  essas  também  realizadas  pelo  Fisco  Estadual,  não  foi  possível  levantar  os  dados  solicitados".  A SEFAZ/SP  também  forneceu  documentos  que  atestam  a  vinculação  entre  Patrícia Mozaquatro  e  COFERFRIGO,  destacando­se  a  cópia  de  um  fax  emitido  pelo Banco, datado de 02/06/2003, tratando de controle de aplicações financeiras —  CDB/RDB,  tendo  como  cliente  a  COFERFRIGO,  e  os  seguintes  dizeres  manuscritos: "A/C: Patrícia".  Conclui­se, assim, que Patrícia Buzolin Mozaquatro teve interesse comum nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  apuradas,  sendo,  portanto,  solidariamente  obrigado  ao  pagamento  dos  créditos  tributários  lançados, nos termos dos arts. 121 e 124, I, do CTN.  Da mesma forma, foram colhidas  robustas provas da vinculação de Marcelo  Mozaquatro com a COFERFRIGO e com o grupo Mozaquatro em seu conjunto.  Fl. 4440DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 42          32 0 Sr. Marcelo Buzolin Mozaquatro detinha, em 2002, 20% do capital social da  CM­4  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  Também  para  ele  há  registros  de  controle  de  pagamentos,  transferências  e  recebimentos  da  COFERFRIGO,  bem  como  de  despesas pessoais dele, mediante utilização de recursos e da estrutura da CM­4.  Marcelo Mozaquatro  também  recebeu  cheques  da COFERFRIGO em 2002.  Intimado a manifestar­se, limitou­se a afirmar que "em razão do tempo transcorrido  (mais  de  5  anos)  e  ainda  agravado  pelo  fato  de  buscas  e  apreensões  realizadas  quando  da  operação  grandes  lagos  pela  Policia  Federal,  buscas  essas  também  realizadas pelo Fisco Estadual, não foi possível levantar os dados solicitados".  Destarte,  está  devidamente  comprovado  que  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  teve  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  apuradas,  sendo,  portanto;  solidariamente  obrigado  ao  pagamento dos créditos  tributários  lançados,  nos  termos dos  arts.  121 e 124,  I,  do  CTN.  Também  foi  evidenciada  a  vinculação  entre  a  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  CMA LTDA e a COFERFRIGO.  Em  2002,  o  Sr.  Alfeu  tinha  95%  do  capital  social  da  CMA.  Foram  apreendidos  registros de controle de pagamentos,  transferências e  recebimentos da  COFERFRIGO, bem como da CMA, mediante utilização de recursos e da estrutura  da CM­4.  A quebra do sigilo bancário permitiu constatar que a CMA efetuou diversos  pagamentos à COFERFRIGO no ano de 2002.  Constatou­se, ainda, que a CMA registrou pagamentos à COFERFRIGO em  seu  livro  Diário.  Contudo,  documentos  recebidos  das  instituições  financeiras  demonstram  que  o  beneficiário  dos  pagamentos  foi  a  DISTRIBUIDORA  SÃO  LUÍS. Os registros dos pagamentos da CMA à DISTRIBUIDORA SÃO LUÍS não  foram localizados no livro Diário.  Curioso  notar  que  o Sr. Marcelo Mozaquatro  recebeu  pagamentos  da CMA  que foram contabilizados por esta como destinados à COFERFRIGO.  Na CMA, situada na R. Cel. Spinola de Castro, 3635, salas 141 e 142, Centro,  São  José  do  Rio  Preto/SP,  a  Policia  Federal  apreendeu  um  talão  de  cheques  da  COFERFRIGO, contendo 20 folhas em branco, apenas com assinaturas do Sr. Valter  Francisco Rodrigues Junior.  Diante disso, conclui­se que a INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA teve  interesse comum nas  situações que  constituíram os  fatos geradores das obrigações  tributárias  apuradas,  sendo,  portanto,  solidariamente  obrigado  ao  pagamento  dos  créditos tributários lançados, nos termos dos arts. 121 e 124, I, do CTN.  Finalmente,  foi  demonstrada,  ainda,  a  vinculação  entre  a  CM­4  PARTICIPAÇÕES LTDA e a COFERFRIGO.  0  Sr.  Alfeu  Crozato Mozaquatro  tinha,  em  2002,  20%  do  capital  social  da  CM­4.  Conforme  já  referido,  na  sede  da  CM­4  PARTICIPAÇÕES  LTDA  foi  apreendido  HD  contendo  diversos  arquivos  fazendo  referência  à  COFERFRIGO,  com controles  de  pagamentos,  transferências  e  recebimentos. As  transferências de  valores  para  a  COFERFRIGO  foram  confirmadas  pelas  coincidências  em  datas,  Fl. 4441DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 43          33 valores e bancos. Constatou­se, ainda, a existência de banco de dados com plano de  contas contendo empresas do Grupo Mozaquatro, inclusive a COFERFRIGO, como  também bens pessoais de Alfeu Mozaquatro.  Além disso, no site do portal da internet www.importabrazil.com , conhecido  como "The Brazilian Export Portal", em "Company Info", constava a razão social da  DISTRIBUIDORA  SÃO  LUÍS  como  sendo  o  nome  completo  do  Frigorífico  Mozaquatro Ltda (hoje CM­4 PARTICIPAÇÕES LIDA), indicando o endereço Av.  Expedicionários  Brasileiros  em  Fernandópolis/SP  e  Alfeu  Crozato  Mozaquatro  como  a  pessoa  indicada  para  contato.  No  entanto,  na  época,  as  instalações  frigoríficas nesse endereço estavam arrendadas para a COFERFRIGO. Ademais, na  SEFAZ/SP,  a  COFERFRIGO,  nesse  estabelecimento,  é  também  considerada  sucessora da DISTRIBUIDORA SÃO LUÍS.  Conclui­se que a CM­4 PARTICIPAÇÕES LTDA teve interesse comum nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  apuradas,  sendo,  portanto,  solidariamente  obrigado  ao  pagamento  dos  créditos  tributários  lançados, nos termos dos arts. 121 e 124,1, do CTN.  Os impugnantes alegam que o arbitramento do lucro se deu a destempo, já que  o Fisco  informa que  a COFERFRIGO nunca deixou de declarar  seu movimento  à  Receita Federal e reconhece a existência da contabilidade da empresa.  Quanto a essa alegação, é preciso esclarecer que a análise da escrituração da  COFERFRIGO relativa ao ano de 2002 revelou evidentes indícios de fraudes, que a  tornam  imprestável  para  identificar  a  efetiva movimentação  financeira  e,  também,  para determinar o lucro real. Eis os vícios constatados:  1­  Diversos  valores  registrados  nos  seus  extratos  bancários,  relativos  a  recebimentos  e  pagamentos,  não  se  encontram  individualizados  em  seus  Livros  Diário e Razão;  2­  Alguns  valores  simplesmente  não  foram  registrados  na  escrituração  contábil;  3­  Há  valores  que  foram  lançados  de  forma  consolidada,  sem  amparo  em  livros auxiliares, de modo que não é possível encontrar a conexão com os remetentes  ou destinatários dessas transferências bancárias;  4­ Há  lançamentos  do  tipo  "CAIXA a BANCOS"  e  "BANCOS a CAIXA",  tendo em resposta alegado o contribuinte a  impossibilidade de identificar a origem  dos recursos recebidos;  5­ Não foram escriturados quaisquer livros auxiliares;  6­ Houve a manutenção de cinco contas bancárias à margem da escrituração  contábil.  Diante  de  todos  esses  vícios,  não  restou  à  autoridade  administrativa  outra  alternativa senão o arbitramento do lucro. 0 fato de a apuração do lucro arbitrado ter  se dado com base na  receita bruta declarada pelo  contribuinte não significa que o  arbitramento foi feito a destempo, como argumentam os impugnantes. Na verdade, o  lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, deve ser apurado com base nela,  conforme  prescreve  o  art.  532  do  RIR/1999.  Portanto,  a  autoridade  apenas  deu  cumprimento à lei.  Fl. 4442DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 44          34 O Sr. João Pereira Fraga reitera, em sua impugnação, os argumentos por ele  utilizados  no  curso  da  ação  fiscal.  Nesse  sentido,  afirma  que  atuou  apenas  como  comprador de gado para as empresas do Sr. Alfeu Mozaquatro. Reconhece que tinha  procuração  para  movimentar  uma  conta­corrente  aberta  em  nome  da  COFERFRIGO, mas aduz que a utilizava somente para efetuar os pagamentos das  aquisições  de  gado  que  efetuava. Assevera  que  ingressou  no  quadro  societário  da  COFERCARNES  apenas  em  08/04/2004  e  que  esta  empresa  arrendou  sua  planta  frigorífica,  localizada na estrada municipal Fernand6polis­Meridiano, Km 2, para a  COFERFRIGO  em  14/10/2004,  de  modo  que  não  pode  o  impugnante  ser  solidariamente responsável por débito relativo ao ano­calendário de 2002.  Além disso, alega o Sr. João Pereira Fraga que não há prova de que a  filial  007 da COFERFRIGO  tenha  funcionado, no período de 18/05/2001 a 01/07/2002,  na  estrada  municipal  Fernand6polis­Meridiano,  Km  2.  Quanto  aos  cheques  em  branco  assinados  por  Valter  Francisco  Rodrigues  Junior  apreendidos  em  seu  escritório,  afirma  João  Pereira  Fraga  que  tais  cheques  eram  utilizados  por  ele  na  compra de gado para as empresas do Sr. Alfeu Mozaquatro. Finalmente, afirma que  não  procede  a  afirmação  de  que  são  seus  os  vistos  constantes  das  relações  de  canhotos de notas  fiscais emitidas por  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES  GRANDES  LAGOS,  COFERFRIGO,  CAMPO  GRANDE  CARNES  E  DERIVADOS,  DISTRIBUIDORA DE  CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  PAULO,  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO DE  CARNES  C&S  LTDA,  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES SÃO LUIZ, AGRO CARNES ALIMENTOS ATC LTDA e PEREIRA,  PEREIRA COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA.  Os  argumentos  do  Sr.  João  Pereira  Fraga  não  se  sustentam  quando  confrontados com as provas colhidas no curso da ação fiscal.  O  contrato  social  da COFERFRIGO  e  respectivas  alterações,  bem  como  as  fichas  cadastrais  na  JUCESP,  demonstram  que  a  filial  0007­10  estabeleceu­se,  no  período  de  18/05/2001  a  01/07/2002,  na  Estrada  Municipal  Fernand6polis­ Meridiano, Km 2, Zona Rural, Fernandópolis/SP, mesmo endereço do frigorífico do  Sr.  João  Pereira  Fraga  e  da  respectiva  residência,  endereço  este  posteriormente  ocupado também pela filial 0002­05. A alegação de que a inscrição na JUCESP se  deu  sem  o  conhecimento  do  Sr.  João  Pereira  Fraga  não  convence.  Em  primeiro  lugar, porque a autoridade administrativo demonstrou à exaustão que a sucessão de  empresas/estabelecimentos do grupo Mozaquatro nos mesmos endereços é parte do  modus operandi, situação esta que se  repetiu em vários outros  locais e com várias  outras  empresas  do  grupo. Além  disso,  o  envolvimento  do  Sr.  João  Pereira  Fraga  com o Sr. Alfeu Mozaquatro e com o esquema por ele arquitetado foi evidenciado  por várias outras provas.  O  Sr.  João  Pereira  Fraga  tinha  procuração  da  COFERFRIGO  para  movimentar as contas 60.339­2, 60.343­0 e 61.826­8, todas mantidas junto à agência  0063  do Banco Bradesco  em Fernandópolis/SP,  bem  como  a  conta  13­004.635­5,  mantida na agência 0094 do Banespa em Fernandópolis/SP.  A  afirmação  de  que  apenas  uma  destas  contas  foi  por  ele  utilizada  com  o  único fim de efetuar pagamentos do gado por ele adquirido para as empresas do Sr.  Alfeu Mozaquatro  tampouco  é  compatível  com  as  provas  colhidas.  0  Sr.  Jéferson  César Gonçalves Resende,  gerente da COFERFRIGO  (CNPJ 04.352.222/0002­05)  em Fernandópolis/SP, asseverou que o Sr. João Pereira Fraga, além de fiscalizar a  manutenção e reparo da planta industrial do frigorífico, também comprava gado para  a COFERFRIGO, utilizando uma conta bancária do Bradesco a ela pertencente, da  Fl. 4443DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 45          35 qual  era  procurador.  Veja­se  que,  segundo  o  depoimento,  a  atuação  do  Sr.  João  Pereira Fraga era muito mais ampla que a de mero comprador de gado.  A  Policia  Federal  apreendeu,  no  escritório  de  João  Pereira  Fraga  (Rua  Pernambuco, 2590), diversos documentos que demonstram a vinculação dele com a  COFERFRIGO. Foram apreendidos canhotos de notas fiscais desta, bem como das  empresas  PEREIRA &  PEREIRA  e DISTRIBUIDORA  SÃO  LUÍS,  entregues  ao  Frigorífico  Mozaquatro.  Ao  manifestar­se  acerca  desses  documentos,  o  Sr.  João  Pereira Fraga afirmou que o escritório lhe pertencia e era particular, admitindo que  funcionários administrativos da COFERFRIGO trabalhavam no local.  No  mesmo  local,  foi  apreendido  também:  1­  um  talão  de  cheques  da  COFERFRIGO, contendo quinze folhas em branco, assinadas por Valter Francisco  Rodrigues Junior, relativos à conta corrente' n° 61.959­0, mantida na agência 063­9  do Banco Bradesco em Fernandópolis/SP; 2­ cinco talões de cheques em branco da  COFERFRIGO,  com  todas  as  folhas  assinadas  por  Valter  Francisco  Rodrigues  Junior, relativos à conta corrente n° 60.339­2, mantida na agência 063­9 do Banco  Bradesco em Fernandópolis/SP.  Foge  ao  bom  senso  a  afirmação  do  Sr.  João  Pereira  Fraga  de  que  seu  escritório particular era ocupado por funcionários de uma empresa (COFERFRIGO)  na qual, conforme pretende fazer crer, atuava apenas como comprador de gado. Está  claro  que  em  seu  escritório  eram  efetuadas  atividades  de  gerência  da  unidade  de  Fernandópolis/SP da COFERFRIGO. A utilização  desse  escritório  não  se  deve  ao  acaso. E decorrência da posição de gerência ocupado pelo Sr. João Pereira Fraga na  COFERFRIGO. Ademais, tendo ele procuração para movimentar conta bancária da  COFERFRIGO,  evidentemente  não  necessitaria  cheques  em  branco  firmados  pelo  Sr. Valter Francisco Rodrigues  Junior. Tais cheques,  segundo parece, estavam sob  seu  controle  em  razão  de  sua  atuação  como  gerente  da  unidade,  mas  seriam  utilizados por  terceiros,  eventualmente para  comprar gado ou para outra aquisição  qualquer no interesse da COFERFRIGO.  Essa conclusão é corroborada pelas provas da ligação de João Pereira Fraga  com a COFERFRIGO presentes nas mídias digitais apreendidas nas dependências da  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL  UNIÃO  LTDA,  em  05/10/2007.  Consta  planilha  com relação de honorários, destinados as empresas ostensivas, paralelas e ligadas ao  Grupo  Mozaquatro,  constando  num  dos  itens  "COFERFRIGO­FRAGA",  tendo  como  titulo  "HONORÁRIOS —ALFEU",  referência  que  corrobora  a  informação  contida no Relatório da Policia Federal, segundo a qual o Frigorífico Mozaquatro em  Fernandópolis/SP,  enquanto  arrendado  para  a COFERFRIGO,  era  controlado  pelo  Sr.  João  Pereira  Fraga,  com  o  consentimento  do  Sr.  Alfeu  Mozaquatro.  Consta,  ainda,  documento  intitulado  "RELATÓRIO  DE  EMPRESAS",  datado  de  12/01/2006,  que,  dentre  as  diversas  informações,  contém  relação  dos  estabelecimentos  da  COFERFRIGO,  com  indicação  de  seu  controle  ou  sua  atividade,  sento  que  as  localizadas  em  Fernandópolis  são  designadas  como  "FRIGORIFICO — FRAGA" e "COMÉRCIO — FRAGA".  Mais que isso, apurou­se que o Sr. João Pereira Fraga recebeu, em sua conta  bancária  particular,  depósitos  provenientes  da COFERFRIGO. Argumenta  ele  que  tais depósitos ocorreram a titulo de reembolso de fretes esporádicos feitos para ela  em veiculo de sua propriedade, conduzido por seu filho, que arcou com o pagamento  do  combustível.  Porém,  não  apresentou  documentação  comprobatória  dessas  operações.  Finalmente,  apurou­se  que  a  conta  bancária  da  COFERFRIGO  controlada  pelo Sr. João Pereira Fraga recebeu, no ano de 2002, diversos depósitos provenientes  Fl. 4444DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 46          36 de cheques da própria COFERFRIGO. Quanto a esses depósitos, afirmou o Sr. João  Pereira Fraga que "não tem a menor idéia da origem dos recursos".  Todas estas provas demonstram que João Pereira Fraga teve interesse comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  apuradas,  sendo,  portanto,  solidariamente  obrigado  ao  pagamento  dos  créditos  tributários lançados, nos termos dos arts. 121 e 124, I, do CTN.  É  preciso  esclarecer,  ademais,  que  a  atribuição  de  responsabilidade  ao  Sr.  João  Pereira  Fraga  não  se  deu  com  base  no  art.  133  do  CTN,  vale  dizer,  seu  fundamento  não  foi  a  transferência  do  estabelecimento  comercial/industrial,  de  modo que as alegações que invocam esta disposição legal estão fora de lugar.  As  transferências  bancárias,  ocorridas  no  ano  de  2002,  entre  contas  da  COFERFRIGO  e  do  Sr.  João  Pereira  Fraga  e  também  para  a  conta  da  COFERFRIGO  por  ele  controlada  demonstra  que  já  neste  ano  ele  atuava  como  gerente  da  unidade.  Os  demais  elementos  de  prova  colhidos  acima  referidos  confirmam essa afirmação.  Portanto,  foi  cabalmente  comprovado  que  o  Sr.  João  Pereira  Fraga  teve  interesse comum nas  situações que  constituíram os  fatos geradores das obrigações  tributárias  apuradas,  sendo,  portanto,  solidariamente  obrigado  ao  pagamento  dos  créditos tributários lançados, nos termos dos arts. 121 e 124, I, do CTN.”  Pois bem. De se  ressaltar, que nos presentes autos o  lançamento relativo ao  ano­calendário de 2002, se deu com base no arbitramento do lucro, por não ter a contribuinte,  tendo  sua opção pelo  lucro  real  sido desconsiderada  e deixado de  apresentar  escrituração na  forma das leis comerciais e fiscais, quando regularmente intimada a fazê­lo. No caso, o artigo  44 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do IRPJ é o montante: real,  presumido ou arbitrado da renda ou dos proventos de qualquer natureza.  O  arbitramento  de  lucro  não  é  penalidade,  é  forma  de  apuração  do  lucro  quando a contabilidade da pessoa jurídica é inexistente ou imprestável.  O  lucro  arbitrado é  apurado  sempre que  estiver presente uma das hipóteses  previstas no artigo 47 da Lei n° 8.981/1995. O presente caso subsume­se ao estatuído no inciso  I do citado artigo:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei  n° 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;  Os  fatos  do  caso  concreto  se  subsumem  perfeitamente  à  hipótese  legal  descrita, não havendo reparo a ser feito no arbitramento do lucro.  Retomando  a  análise  do  tema  Responsabilidade  Tributária,  segundo  nos  ensina o mestre Bernardo Ribeiro de Moraes, o vocábulo responsabilidade é empregado para  indicar a situação de uma pessoa que é convocada PARA RESPONDER por certa situação que  lhe foi atribuída.  Fl. 4445DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 47          37 No  caso  vertente,  a  autoridade  fiscal  decidiu,  a  partir  da  constatação  do  inadimplemento da obrigação tributária, exigir também de outras pessoas (jurídicas e físicas),  as  prestações  correspondentes,  incluindo­os,  como  sujeitos  passivo,  por  meio  de  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária.  A teor do disposto no art. 121 do Código Tributário Nacional, sujeito passivo  da obrigação  tributária principal  é  a pessoa obrigada  ao pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária, sendo denominada CONTRIBUINTE quando tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador, e, RESPONSÁVEL, quando, sem revestir a  condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Em conformidade com o art. 142 do mesmo diploma legal (Código Tributário  Nacional),  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  IDENTIFICAR O  SUJEITO  PASSIVO  e,  sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  O  lançamento  tributário,  como  é  cediço,  declara  a  existência  da  obrigação  tributária, formalizando o crédito tributário correspondente.  À  luz  do  exposto,  mostra­se  absolutamente  indubitável  que  o  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO  integra,  como  sujeito  passivo,  a  relação  jurídico  tributária  nascida  a  partir  da  ocorrência  das  hipóteses  descritas  na  lei  tributária  (“o  responsável  é  um  devedor em nome próprio, obrigado ao cumprimento da prestação tributária, da mesma forma  que o sujeito passivo originário – contribuinte”).  Os  elementos  probantes  carreados  pelo  Fisco  comprovam  de  forma  inequívoca  que  a  sociedade  é  formalmente  constituída  por  interpostas  pessoas,  que  se  convencionou  chamar  de  "laranjas",  pessoas  sem  qualquer  condição  de  responder  pelas  operações realizadas pela empresa e, por conseqüência, pelo crédito tributário constituído em  seu nome.  E foi exatamente por isso que o Fisco, para salvaguardar o crédito tributário  investigou  e  demonstrou  de  forma  cabal  a  identidade  dos  verdadeiros  sócios  (ocultos)  da  empresa,  aqueles  que  integralizaram  capital  social,  gerenciaram,  administraram  e  movimentaram  efetivamente  os  recursos  da  empresa.  Logo,  é  justo  que  sejam  responsabilizados de forma a satisfazer o crédito tributário.  Desta  forma,  repito,  andou  bem  o  Fisco  ao  relacionar  no  pólo  passivo  não  apenas  o  contribuinte  (a  pessoa  jurídica CONFERFRIGO ATC Ltda.), mas  também  aqueles  sobre os quais entendeu recair a responsabilidade tributária.  Ao  contrário  do  que  afirmam  as  recorrentes  as  provas  carreadas  aos  autos,  bem como, o trabalho de fôlego desenvolvida pela auditoria fiscal, não são "mera aparências".  Estão ali, com todas as luzes, provas incontestes de que a pessoa jurídica de Conferfrigo ATC  Ltda., era gerida inteiramente pelos responsabilizados para acobertar suas atividades. E a prova  indiciária é admitida no Direito Tributário.  No  caso  em  exame,  basta  uma  lida  no  completo,  coerente  e  conclusivo  Relatório de Atividade Fiscal e do voto guerreado para que o julgador se convença à saciedade.  Fl. 4446DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 48          38 Não  há  como  se  exigir  mais  do  fisco  em  matéria  de  prova  nos  negócios  jurídicos  em que presentes  as  figuras  delituosas, mormente  a  simulação,  por  interposição  de  pessoas.  Observo também que, a  rigor, não se cuida de prova emprestada. Conforme  se verifica no Termo de Verificação Fiscal de fls. 3614/3736, a ação fiscal foi desenvolvida no  âmbito  da  chamada  "Operação  Grandes  Lagos",  por  meio  da  qual  foi  desbaratada  uma  organização  criminosa  criada  para  fraudar  a  administração  tributária,  por  diversas  formas.  Houve determinação  judicial  para que  todas  as pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas  fossem  fiscalizadas pela Receita Federal. No bojo da referida operação, o Poder Judiciário autorizou a  realização  de  buscas  e  apreensões,  prisões,  escutas  telefônicas,  quebra  de  sigilo  bancário  e  solicitou à Receita Federal que fiscalizasse os contribuintes envolvidos.  As autoridades fiscais partiu desses elementos documentais, para então, fazer  sua própria investigação, com base nos lançamentos constantes nos Livros fiscais e contábeis  da empresa Coferfrigo ATC Ltda e demais empresas do Grupo Mozaquatro, documentos que  dão lastro a tais lançamentos. Não se louvou em elementos dados como provados, mas partiu  dos  documentos  apreendidos,  e  no  que  interessa,  referentes  às  operações  da  e  feitas  com  a  recorrente,  para  então  elaborar  e  constituir  a  instrução  primária  dos  lançamentos,  i.  é.,  para  então elaborar e formar conjunto probatório para a pretensão fiscal.  Não  se  está  diante,  portanto,  de  prova  emprestada  em  sentido  próprio. No  caso  presente,  para  o  ano­calendário  2002  ocorreu  a  utilização  de  informações  transmitidas  pelo  Poder  Judiciário  e  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  ao  Fisco  Estadual,  conforme  previsão em convênio de cooperação.  Com  relação  à  decadência  e multa  qualificada  tais matérias  foram  tratadas  quando da análise do Recurso de Ofício conforme acima se constata.  Por  fim,  no  caso  dos  presentes  autos,  cabe  analisar  a  imposição  da  multa  agravada  em  face  do  atraso  ou  falta  de  atendimento  de  intimações  ou  pedidos  de  esclarecimentos.  Ressalte­se  que  o  suposto  caráter  confiscatório  do  percentual  da  multa  aplicado  é  matéria  de  natureza  constitucional  que  foge  à  apreciação  desse  Colegiado  pela  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário  quanto  ao  tema.  Nessa  linha,  esta  Corte  Administrativa uniformizou entendimento através da Súmula CC n° 2, cujo enunciado prevê:  0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Neste  tópico  para  melhor  entender  a  matéria  transcrevo  partes  dos  fundamentos contidos no voto do acórdão combatido:  Quanto  à  multa  agravada,  alegam  os  impugnantes  que  "tomando­se  a  circunstancia do número de intimações atendidas e as duas noticiadas como não, o  que  ainda  não  se  reconhece  envolvendo  os  responsáveis  solidários,  resta  evidente  que não teriam estes praticado o ato, sendo que o número das atendidas demonstram  que nunca foi ignorado o Fisco, pelo contrário, sempre considerado".  A alegação não procede. É preciso esclarecer, de inicio, que o art. 44, § 2°, I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  norma  que  Fl. 4447DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 49          39 contempla  o  agravamento  da  multa  de  oficio  pelo  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  não  prevê  a  necessidade  de  confrontar  o  número  de  intimações  atendidas  com  o  de  não  atendidas.  Não  ha  previsão  legal  de  uma  fórmula matemática  decorrente  desse  confronto  da  qual  se  infira a necessidade de agravamento da multa.  A base legal para o agravamento da multa é apenas e  tão­somente a falta de  atendimento,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  Evidentemente,  deve  a  autoridade  administrativa  avaliar  se  os  esclarecimentos  solicitados  nas  intimações  não  atendidas  são,  de  fato,  importantes  para  o  conhecimento de fatos relevantes e se a falta de atendimento é reveladora da falta de  colaboração do contribuinte para o esclarecimento desses  fatos. Essa é a avaliação  que deve ser feita, como, de resto, reconhece a jurisprudência administrativa.  No  caso  versado  nos  autos,  a  majoração  é  conseqüência  da  falta  de  atendimento  ao  "Termo  de  Constatação  e  Intimação  n°  083",  no  qual  foram  solicitados esclarecimentos acerca da escrituração contábil e da receita bruta. Além  disso, o contribuinte foi reintimado a prestar esclarecimentos, mediante o "Termo de  Constatação  e  Reintimação  n°  088",  tendo  sido  alertado  sobre  o  agravamento  da  multa de oficio em caso de não atendimento.  Finalmente, o contribuinte não atendeu ao "Termo de Constatação e Intimação  n°  089",  no  qual  foram  solicitados  esclarecimentos  acerca  de  exclusões  efetuadas  nas bases de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo sido alertado novamente sobre o  agravamento da multa em caso de não atendimento.  A  legislação  tributária  tem  mecanismos  para  enfrentar  os  contribuintes  renitentes,  como é o  caso da multa agravada em 50% (cinqüenta por  cento) quando há  clara  recusa do contribuinte no atendimento às requisições fiscais.  Como  tenho  votado  nesta  Câmara,  o  dever  geral  de  colaboração  do  contribuinte  para  com  a  fiscalização  não  pode  ser  levado  ao  extremo  para  exigir  que  o  fiscalizado faça prova de elementos que não possui ou que possa incriminá­lo.  Entretanto, há que se levar em conta que, no caso em exame, o agravamento  da multa  se  deu  em  virtude,  principalmente,  do  não  atendimento  às  intimações  para  prestar  esclarecimentos  sobre  a  escrituração  contábil  e  da  receita  bruta,  cuja  conseqüência  legal  foi  exatamente o arbitramento dos lucros, não cabendo, ao meu ver, a majoração da penalidade.  Em  face  de  todo  o  exposto  voto  pela  procedência  em  parte  dos  recursos  apresentados  por  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  por  Patricia  Buzolin  Mozaquatro,  por  CM­4  PARTICIPAÇÕES LTDA, por Alfeu Crozato Mozaquatro, por INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA  LTDA e por João Pereira Fraga, exonerando a parte relativa ao agravamento da multa (reduzindo  de 225,5% para o patamar de 150%) e, mantenho quanto aos demais itens os termos da decisão de  primeira instância.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator                Fl. 4448DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 1301­001.233  S1­C3T1  Fl. 50          40                 Fl. 4449DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 11020.002340/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PUBLICIDADE. LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. O fato de empresa recebedora de pagamentos estar irregular perante a Receita Federal não é suficiente para impor a glosa de despesas dos pagamentos a ela realizadas quando a empresa encontra-se ativa no cadastro de consulta público da RFB e for comprovada a efetividade do serviço prestado e dos pagamentos realizados. O direito protege o terceiro de boa-fé, que não pode demandar informações sigilosas das empresas contratadas como condicionante da dedutibilidade das despesas incorridas. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1401-000.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 334          1 333  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002340/2010­33  Recurso nº  934.276   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.784  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  Diferro Aços Especiais Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  PUBLICIDADE. LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES.  O fato de empresa recebedora de pagamentos estar irregular perante a Receita  Federal não é suficiente para impor a glosa de despesas dos pagamentos a ela  realizadas  quando  a  empresa  encontra­se  ativa  no  cadastro  de  consulta  público  da RFB  e  for  comprovada  a  efetividade  do  serviço  prestado  e  dos  pagamentos realizados.   O direito protege o  terceiro de boa­fé, que não pode demandar  informações  sigilosas das empresas contratadas como condicionante da dedutibilidade das  despesas incorridas.   Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido  o  Conselheiro  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 23 40 /2 01 0- 33 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA   2 Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11020.002340/2010­33  Acórdão n.º 1401­000.784  S1­C4T1  Fl. 335          3   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra o acórdão recorrido:  Contra  o  contribuinte  foram  lavrados  autos  de  infração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ – e de multa isolada  por  falta  de  recolhimentos  de  estimativa  (fls.  3/22)  e  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 23/34),  exigindo um total de credito tributário de R$ 1.699.764,54.  De acordo como Relatório de Auditoria Fiscal de folhas 36/40, o  contribuinte  efetuou  pagamentos  para  Bazzo  Competições  Automobilísticas  Ltda.  a  título  de  “Patrocínio  campeonato  brasileiro  de  automobilismo  Categoria  copa  BR  Petrobrás  ou  Pickup  racing”,  conforme  consta  no  corpo  das  notas  fiscais,  registrando  contabilmente  em  conta  de  despesa  de  Publicidade/Propaganda/Promoções.  Ocorre  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  pagamentos,  Bazzo  Competições  Automobilísticas  Ltda.,  apresentou  as  declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  dos  anos­ Calendário de 1999 a 2009, como inativa. Intimada, respondeu  não  possuir  Livros  Diários,  Caixa,  Razão,  Balanço  (fls.  122/123).  Nessas condições, as despesas pagas à referida pessoa  jurídica  não atendem ao disposto no § 2º do art. 366 do RIR/99, o qual  dispõe  que  as  despesas  de  propaganda,  pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas,  somente  serão  admitidas  como  despesa  operacional  quando  a  empresa  beneficiada  for  registrada  no  Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  e mantiver  escrituração  regular.  O autuante registra, também, que o contribuinte, dentre as notas  fiscais escrituradas, não apresentou as notas  fiscais 238, 310 e  319.  Em  razão  da  redução  indevida  das  estimativas  mensais,  foi  lançada  a  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  II,  “b”,  da  lei  n.  9.430, de 1996.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  folhas  144  a  154,  alegando  que  as  despesas  de  publicidades  incorridas  se  encontram  perfeitamente  adequadas  ao  conceito  de  despesa  operacional  dedutível,  na  medida  em  que  se  constituem  em  despesas úteis e necessárias para a manutenção e consecução do  negócio, além de ser notório o fato de serem usuais.  Alega  que  a  cópia  do  cartão  do  CNPJ  da  Bazzo  Competições  Automobilísticas Ltda. (fls. 40 – Vol. 2) comprova que a pessoa  jurídica  se  encontra  com  Situação  Cadastral  ativa  desde  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA   4 08/04/2005,  ou  seja,  o  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  controlado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  dá  conta de que a referida empresa se encontra em situação ativa e  regular.  Alega  que  a  comprovação  da  regularidade  da  escrituração  somente pode ser  feita pela própria  fiscalização, não  lhe  sendo  possível  atestar  tal  regularidade, mesmo que  fosse apresentado  pela beneficiária qualquer outro documento.   Alega, ainda, que sob qualquer aspecto que possa ser analisada  a  questão,  é  inegável  de  que  a  comprovação  da  escrituração  regular da beneficiária dos pagamentos não pode ser exigida do  impugnante,  e  muito  menos  ser  razão  suficiente  para  desqualificar as despesas, tornando­as indedutíveis. A exigência  prevista na lei não se apresenta razoável, impossível de ser feita  pelo impugnante, mas apenas pelo Fisco.  A 1ª Turma da DRJ Porto Alegre, por unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, por meio do Acórdão nº 10­35.758, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  PROPAGANDA  OU  PUBLICIDADE.  CONDIÇÕES  PARA  DEDUTIBILIDADE DO LUCRO REAL  A  dedutibilidade  das  despesas  de  propaganda,  pagas  ou  creditada  a  quaisquer  pessoa  jurídica,  somente  são  admitidas  como  despesa  operacional  quando  a  empresa  beneficiada  for  inscrita no CNPJ e possuir escrituração regular.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  10/01/2012,  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 23/01/2012, reiterando as alegações anteriormente apresentadas em sua  impugnação  É o relatório.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11020.002340/2010­33  Acórdão n.º 1401­000.784  S1­C4T1  Fl. 336          5     Voto Vencido  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  glosa  das  despesas  de  patrocínio  do  campeonato  brasileiro  de  automobilismo  (Copa  BR  Petrobrás  ou  Pickup  Racing),  registradas  pelo  impugnante como propaganda e publicidade, foi motivada pelo fato de a empresa beneficiada  ter  apresentado  as Declarações de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica dos  anos­calendário de  1999 a 2009, como inativa (fls. 124­128). Além disso, quando intimada, a empresa beneficiada  respondeu não possuir Livros Diários, Caixa, Razão e Balanço (fls. 122/123).  A  fundamentação  legal  dpo  lançamento  foi  o  §  2º  do  art.  366  do  Regulamento do Imposto de Renda, verbis (grifado):  Despesas de Propaganda  Art.  366.  São  admitidos,  como  despesas  de  propaganda,  desde  que  diretamente  relacionados  com  a  atividade  explorada  pela  empresa  e  respeitado  o  regime  de  competência,  observado,  ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único,  inciso VIII  (Lei  n° 4.506, de 1964, art. 54, e Lei n° 7.450, de 1985, art. 54):  [...]  IV  as  despesas  pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas,  inclusive de propaganda;  [...]   §  2°  As  despesas  de  propaganda,  pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas,  somente  serão  admitidas  como  despesa  operacional  quando  a  empresa  beneficiada  for  registrada  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e mantiver escrituração  regular (Lei n° 4.506, de 1964, art. 54, inciso IV).  A redação da norma legal em apreço é suficientemente clara, ao afirmar que  as despesas de propaganda somente são admitidas como despesa operacional quando a empresa  beneficiada atender a duas condições cumulativas: a) estiver devidamente registrada no CNPJ e  b) mantiver escrituração regular.  A  recorrente  considera  que  a  exigência  prevista  na  lei  não  se  apresenta  razoável. No entender da recorrente, a comprovação da escrituração regular da beneficiária dos  pagamentos  não  pode  ser  exigida  do  impugnante,  e  muito  menos  ser  razão  suficiente  para  desqualificar as despesas.  Não assiste razão à recorrente.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA   6 Afinal, ninguém pode alegar o desconhecimento da  lei. Diante da cristalina  redação do art. 366 dio Regulamento do Imposto de Renda, qualquer contribuinte, ao realizar  despesas de patrocínio ou propaganda, deve buscar a garantia junto ao patrocinado de que este  encontra­se devidamente registrado noCNPJ e que mantém escrituração regular.  Na  realidade,  se  contribuinte  tivesse  tomado  a  elementar  providência  de  solicitar  da  empresa  patrocinada  a  apresentação  de  cópia  das  DIPJs  relativas  aos  anos­ calendário em que realizou as despesas de patrocínio, facilmente teria constatado que a referida  empresa encontrava­se inativa.   Nesse caso, a contribuinte provavelmente iria repensar sua decisão de realizar  aquelas despesas de patrocínio, sabedora de que tais despesas seriam indedutíveis na apuração  do lucro real, consoante a legislação em vigor.  Para sua maior segurança, a contribuinte (ora recorrente), ao firmar o contrato  de  patrocínio  (fls.  5/8  –  vol.  2)  também  poderia  ter  incluído  uma  cláusula  estipulando  a  obrigação  do  patrocinado  de  manter  seu  registro  regular  junto  ao  CNPJ  e  de  manter  sua  escrituração regular.   A  contribuinte,  contudo,  absteve­se  de  tomar  estas  elementares  cautelas,  razão pela qual não pode agora, de forma simplista, limitar­se a afirmar que a exigência legal  não se revela “razoável”.  As  opiniões  doutrinárias  mencionadas  pela  recorrente  não  versam  especificamente  sobre  a  questão  em  análise,  razão  pela  qual  não  se  revelam  úteis  para  o  presente julgamento.  Quanto ao precedente jurisprudencial mencionado pela recorrente, a simples  leitura  de  sua  fundamentação  indica  que,  naquele  processo,  a  empresa  beneficiária  pelo  pagamento  encontrava­se  regularmente  inscrita  no  CNPJ,  apenas  não  contando  com  escrituração regular.   Para  comprovar  este  fato,  é  suficiente  transcrever  o  seguinte  trecho  da  pretensa decisão paradigma, fls. 11 da peça recursal, verbis:  Sem dúvida que a cumulação das duas ocorrências: inexistência  de inscrição do CNPJ e falta de escrituração comprovada, seria  tratada de forma mais severa, mas esse não é o caso.  No presente caso, contudo, houve a cumulação das duas ocorrências, acima  mencionadas:  a)  a  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  pagamentos  apresentou  DIPJ  dos  anos­ calendário  de  1999  a  2009  como  inativa  (fls.  124­128);  b)  quando  intimada,  a  empresa  beneficiária afirmou não possuir Livros Diários, Caixa, Razão e Balanço (fls. 122­123).  Consequentemente,  considero  que  no  presente  caso  a  glosa  das  aludidas  despesas de publicidade se justifica, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Voto Vencedor  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11020.002340/2010­33  Acórdão n.º 1401­000.784  S1­C4T1  Fl. 337          7 O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, redator designado:    Posto o feito em julgamento, divergi do entendimento apresentado pelo douto  Conselheiro Relator acerca da dedutibilidade das despesas com propaganda ora em discussão,  tendo o entendimento divergente alcançado a maioria da Turma Julgadora, pelo que peço vênia  para expô­lo.    Como bem salientado no voto vencido, “a glosa das despesas de patrocínio  do  campeonato  brasileiro  de  automobilismo  (Copa  BR  Petrobrás  ou  Pickup  Racing),  registradas  pelo  impugnante  como  propaganda  e  publicidade,  foi  motivada  pelo  fato  de  a  empresa beneficiada ter apresentado as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos  anos­calendário de 1999 a 2009, como inativa (fls. 124­128). Além disso, quando intimada, a  empresa  beneficiada  respondeu  não  possuir  Livros  Diários,  Caixa,  Razão  e  Balanço  (fls.  122/123)”.  Apesar da situação irregular da empresa beneficiária dos pagamentos, tem­se  que mesma  encontrava­se  ativa  junto  ao  sistema da  receita Federal  do Brasil,  no  sistema de  consulta  pública.  De  fato,  o  cartão  de CNPJ  acostado  às  fls.  245  demonstra  que  a  empresa  beneficiária  dos  pagamentos  estava  ativa  e  regular,  pelo  que  não  teria  como  a  Recorrente  suspeitar que a mesma havia se declarado como inativa por meio de suas DIPJ’s.  Demais  disso,  a  Recorrente  comprovou,  por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  efetiva  realização  do  evento  contratado,  assim  como  seu  efetivo  pagamento,  demonstrando a efetividade da despesa objeto de dedução. Nesse contexto, não se pode exigir  do  pagador  acesso  às  informações  que  são  restritas  à  Receita  Federal.  Existe  prova  do  pagamento e prova da prestação de serviço, além de fotos das competições automobilísticas, o  que tornam o Recorrente terceiro de boa­fé  Caberia, em verdade, à Autoridade Fiscal provar a irregularidade da despesa,  o  que  não  fez  durante  o  curso  da  fiscalização.  Na  verdade,  a  fiscalização  deveria  ter  demandado a comprovação da efetiva realização do serviço – o que por si só seria suficiente  para afastar a glosa pretendida pelo auto de infração.  Leia­se, neste sentido, a jurisprudência deste Conselho:    LEVANTAMENTO FISCAL ­ PROVA ADMITIDA. GLOSA DE  DESPESAS  ­ Havendo prova documental hábil  e  idônea das  respectivas  despesas,  e  sendo  necessárias  e  vinculadas  à  atividade, há de se excluir do lançamento os valores.( Acórdão  nº 10808922 do Processo 107300009890034).    GLOSA  DE  CUSTOS  OU  DESPESAS  ­  Comprovadas  por  documentos  haveis  e  idôneos  as  glosas  de  despesas  da  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA   8 autuação,  cancela­se  a  exigência  tributária.(  Acórdão  nº  10808056 do Processo 100700007649380 )  Diante  do  exposto,  a maioria  da  Turma  Julgadora  votou  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10640.005301/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo não contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALIDADE. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 29. No caso de conta bancária em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e/ou creditados nas contas bancárias.
Numero da decisão: 2201-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, arguida pelo Conselheiro Guilherme Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores referentes à conta-corrente do Banco do Brasil e, relativamente à conta-corrente do Sicoob, o valor de R$ 30.267,20. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Guilherme de Souza Barranco (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, arguida pelo Conselheiro Guilherme Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores referentes à conta-corrente do Banco do Brasil e, relativamente à conta-corrente do Sicoob, o valor de R$ 30.267,20. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Guilherme de Souza Barranco (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  arguida  pelo Conselheiro Guilherme  Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes à conta­corrente do Banco do Brasil e, relativamente à conta­corrente do Sicoob, o  valor de R$ 30.267,20.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente       Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Guilherme de Souza Barranco (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente).  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  02/12,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 409.926,44, calculados até  11/2008.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  A  impugnante  suscita  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  afirmando que  a  descrição  dos  fatos  está  em  desacordo  com  o  artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, porquanto a autoridade fiscal  não comentou o lançamento tributário, dificultando a análise e a  sua defesa, que acabou sendo cerceada, pois a fiscalização não  definiu a origem e destino dos cheques emitidos,  limitando­se a  registrar os valores dos depósitos bancários. Ainda, afirma que  houve  inúmeros  descontos  de  cheques,  transferências  entre  contas  correntes,  “além  da  necessidade  incontestável  de  se  ter  em mãos, às cópias dos cheques e seus reais destinatários”.   Também  como  questão  preliminar  a  interessada  requer  diligência e perícia contábil em suas contas correntes bancárias,  afirmando  que  tal  fato  irá  redirecionar  a  fiscalização  para  a  empresa de  seu cônjuge, LUIZ CARLOS DO AMARAL “EPP”,  origem  de  todos  os  valores  transitados  em  suas  contas.  Para  tanto, nomeia o perito e apresenta os quesitos.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10640.005301/2008­11  Acórdão n.º 2201­002.090  S2­C2T1  Fl. 3          3 Ainda  como  preliminar,  a  defendente  afirma  que  com  base  no  disposto no  art.  16,  §  4º  e 5º  do Decreto  nº 70.235/72,  poderá  juntar provas documentais depois de protocolada a impugnação,  levando em conta a total impossibilidade de fazê­lo no ato de sua  defesa,  requerendo  o  deferimento  do  seu  pleito  pela  busca  da  verdade e da justiça.   Como questão de mérito alega a interessada que os indigitados  depósitos  bancários  não  representavam  renda  sua.  Esclarece  que em 13/04/2004 foi lavrado no Tabelionato de Registro Civil  Raymundo de Assumpção de Tocantis, uma procuração pública,  na qual Luiz Carlos do Amaral nomeou­a como sua procuradora  com  amplos  e  gerais  poderes,  para  representar  a  empresa  em  que é titular, inscrita no CNPJ sob o nº 86.619.863/0001­67.  Acresce  a  interessada  que  assim,  como  procuradora  e  auxiliar  financeira da empresa LUIZ CARLOS DO AMARAL “EPP”, no  ano­calendário  de  2005,  dado  às  dificuldades  e  empecilhos  encontrados  na  movimentação  bancária  da  empresa  que  representa, passou a depositar parte dos cheques recebidos pela  pessoa jurídica, em suas contas correntes bancárias do Banco do  Brasil de da SECOOB.  Salienta  que  os  depósitos  bancários  não  representam  renda  factível de tributação, pelo simples fato de não se constituir em  faturamento, de acordo com a melhor jurisprudência.  Ressalta  que  os  depósitos  feitos  em  suas  contas  correntes  bancárias  foram  devidamente  tributados  na  citada  pessoa  jurídica,  não  restando  qualquer  valor  base  de  cálculo  de  lançamento  tributário,  o  que  será  constatado  sem  maiores  dificuldades.  Citando  a  jurisprudência  do  atual  CARF  sobre  a  matéria  em  exame,  diz  a  interessada  que  no  caso  devem  ser  aplicadas  as  regras do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, § 3º, incisos II e §5º, os  quais  definem  os  depósitos  bancários  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  devendo,  entretanto,  ser  ressalvado  que,  todos os depósitos havidos nas contas correntes da impugnante  já  foram  devidamente  tributados  no  regime  de  apuração  do  imposto  de  renda das  pessoas  jurídicas,  denominado SIMPLES  NACIONAL.  Frisa  a  defendente  que  o  Auditor  Fiscal,  em  seu  relatório,  somente citou o artigo 42 e seus incisos, deixando, entretanto, de  colocá­los  em  prática,  eis  que  não  cuidou  de  determinar  as  origens dos depósitos e dos cheques formalizados.  Reitera a impugnante que os valores depositados nas suas contas  correntes  foram  devidamente  tributados  na  pessoa  jurídica  da  empresa  EPP,  LUIZ  CARLOS  DO  AMARAL,  no  regime  de  tributação  SIMPLES,  sendo  referidos  valores  originários  da  conta de Receitas – Revenda de Mercadorias.  Nesses  termos,  afirma  a  interessada  que  depois  de  aferida  a  conta  de  Receita  de  Vendas  e  o  Caixa  da  referida  empresa,  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  poderá  ser  verificado  com  extrema  facilidade,  tratar­se  não  de  omissão de receita oriunda das suas contas correntes bancárias,  mas SIM, de valores já inclusos na base de cálculo dos tributos  da pessoa jurídica.  À  guisa  de  informação  superficial,  diz  a  defendente  que  a  empresa  LUIZ  CARLOS  DO  AMARAL  registrou  no  ano­ calendário  de  2005  o  montante  de  R$  324.198,47,  devendo  referido  valor  substituir  parte  dos  depósitos  levantados  pela  fiscalização em suas contas correntes bancárias.  Para comprovação do valor complementar a impugnante requer  o prazo de 60 (sessenta) dias para a juntada destes no presente  processo.  Em face do exposto, requer a defendente:  1  –  Sejam  deferidas  as  preliminares  argüidas,  constantes  da  perícia  e  juntada  de  documentos  depois  de  protocolada  esta  Impugnação,  levando  em  conta  o  nível  de  complexidade  e  dificuldades no tema sob análise.  2  –  Que  a  presente  IMPUGNAÇÃO  seja  julgada  PROCEDENTE,  e  o  Lançamento  Tributário  declarado  IMPROCEDENTE, nulo de pleno direito, em face dos depósitos  bancários terem sido declarados pela fiscalização como omissão  de receita, quando na verdade, constituem receita de vendas da  empresa  LUIZ  CARLOS  AMARAL  “EPP”,  já  tributada  pelo  regime de apuração denominado SIMPLES NACIONAL.  A defesa vem instruída com os documentos de folhas 231/407.  A 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que  a  interessada,  tanto  na  fase  de  autuação,  quanto  na  fase  impugnatória,  teve  oportunidade  de  carrear  aos  autos  documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de elidir a  tributação contestada.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A  apresentação  de  provas  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10640.005301/2008­11  Acórdão n.º 2201­002.090  S2­C2T1  Fl. 4          5 Para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  não  for  comprovada  pelo  titular.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDA CONSUMIDA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTRIBUINTE.   Não restando comprovado nos autos que a origem dos depósitos  bancários é da movimentação da pessoa jurídica e que já foram  tributados, a contribuinte se sujeita à tributação pela presunção  legal de omissão de rendimentos da pessoa física caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada.  Lançamento Procedente  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/06/2011  (fl.  424),  Rosemeire Costa do Amaral apresenta Recurso Voluntário (fls. 425 e seguintes), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário de 2005.  Antes  de  adentrarmos  no mérito  da  questão,  insta  examinar,  de  antemão,  a  preliminar  aventada  pela  recorrente  e  que  diz  respeito  à  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  conta de um suposto cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista o indeferimento de  seu pedido de perícia.  De início, cumpre esclarecer que apesar de ser facultado ao sujeito passivo o  direito de pleitear a realização de diligências e perícias, compete à autoridade julgadora decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da  Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993).  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6  Os procedimentos de perícia não podem ter por objetivo a complementação  do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho do Fisco ao lançar  o  crédito  ou  da  Impugnação  apresentada  pelo  interessado.  Tais  instrumentos  se  prestam  tão  somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio.  No presente caso houve a devida apreciação pela turma julgadora do pedido  de  perícia  e  foi  bem explicitada  a  razão  pela qual  foi  indeferida.  Transcreve­se  o  art.  29  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formar  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessária.  A esse  respeito  escreveu  o Professor Marcos Vinicius Neder  na  importante  obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Ed. Dialética, pág. 210:  Como já dissemos, a perícia não se constitui em direito subjetivo  do autuado, cabendo ao julgador, se, justificadamente, entendê­ la  desnecessária,  não  acolher  o  pedido  formulado  pelo  interessado.  A  perícia  é  prova  de  caráter  especial,  cabível  nos  casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico.  Verifica­se  que,  dificilmente,  as  autoridades  de  primeira  instância  têm  se  curvado  aos  pedidos  formulados  pelos  contribuintes  sob  a  alegação  de  ser  desnecessária.  Já  nos  Conselhos  de Contribuintes,  com  certa  freqüência,  admite­se  a  descida dos autos para a  realização de diligências,  como meio  de melhor apuração da verdade material. De qualquer forma, o  indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia  ou  diligência  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  preparadora­julgadora,  sendo  que  o  seu  indeferimento  não  implica  nulidade  da  decisão,  sobretudo  quando  os  autos  demonstram a sua prescindibilidade. (grifei)  Portanto, se a recorrente possuía outros elementos capazes de corroborar com  a  tese  esposada  em  sua  defesa,  deveria  carreá­los  aos  autos  para  que  pudesse  ser  objeto  de  análise do Colegiado.  Destarte, estéril o argumento suscitado pela defesa para anular a exigência.  Sobre  a  preliminar  de  sobrestamento  arguida  pelo  Conselheiro  Guilherme  Barranco de Souza, penso que a mesma não deve ser acolhida, pois o caso em apreço não se  subsume ao § 1º do art. 62­A do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Com efeito, de acordo  com a Portaria CARF nº 01/2012, o procedimento de sobrestamento somente será aplicado nas  hipóteses  em  que  houver  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  o  sobrestamento de Recursos Extraordinários que versem sobre matéria idêntica àquela debatida  na Suprema Corte. Ademais, a tese de sobrestamento não foi acolhida pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  No mérito, alega a suplicante que por ser gerente e procuradora da empresa  Luiz  Carlos  do  Amaral  –  EPP movimentava  os  recursos  da  pessoa  jurídica  em  suas  contas  bancárias, conforme farta documentação carreada aos autos. Assevera, ainda, que a autoridade  lançadora não promoveu a devida exclusão dos cheques  sem fundos  e empréstimos, além de  não considerar os saldos das contas bancárias como origem de parte dos depósitos.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10640.005301/2008­11  Acórdão n.º 2201­002.090  S2­C2T1  Fl. 5          7 Pois  bem,  a  presente  omissão  de  rendimentos  está  sendo  exigida  da  contribuinte em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, com base  na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir  transcrito:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  Fisco  comprovar  apenas  o  fato  definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique  evidenciada a omissão de rendimentos.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  constitui  um  instrumento direcionado à  facilitação do  trabalho de  investigação fiscal,  justamente em razão  das  dificuldades  impostas  à  identificação  dos  fatos  econômicos  dos  quais  participou  a  recorrente.  Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais  efetuados  pelo  contribuinte,  na  maioria  das  vezes  marcada  pela  inexistência  de  prova  documental,  razão  pela  qual  a  lei  desincumbiu  a  autoridade  fiscal  de  provar  sua  ocorrência.  Não tem sentido a autoridade fiscal constituir prova de um fato presumido.  Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua conta bancária, tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, na forma do  artigo 43 do Código Tributário Nacional1.  Passando as questões pontuais de mérito, verifico, pois, que a recorrente não  logrou comprovar que a integralidade dos recursos movimentados em suas contas bancárias são  oriundos da empresa Luiz Carlos do Amaral – EPP e foram por ela tributados. Quando se tenta  cotejar, por exemplo, a entrada de recursos de janeiro de 2005, conforme livro razão de fl. 322,  verifica­se  que  o  montante  representou  R$  4.494,34.  Por  sua  vez,  os  depósitos  sem  comprovação de origem,  relativo ao mesmo período, corresponde a R$ 14.207,24  (Banco do  Brasil  –  fl.  101)  e  R$  28.950,76  (Sicoob  –  fl.  94).  Portanto,  diferentemente  do  que  alega  a  recorrente, os valores que transitaram nas contas correntes bancárias da interessada não foram  tributados na pessoa jurídica Luiz Carlos do Amaral ­ EPP.  Ressalte­se  que  além  do  livro  razão  e  da  ficha  gráfica  da  operação,  a  recorrente não carreou aos autos prova (notas  fiscais,  comprovantes de depósitos, declaração  dos depositantes, entre outros) de que sua conta bancária era utilizada pela pessoa jurídica.                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8  Quanto aos cheques devolvidos, assiste  razão a recorrente. Compulsando­se  os autos, verifica­se que a autoridade lançadora deixou de excluir, do montante dos depósitos  não  comprovados do Sicoob  (fls.  94/100),  os  cheques devolvidos no valor de R$ 30.267,20,  conforme relação de fl. 451.  Sobre os valores constantes do extrato do Sicoob como sendo “Créd Lib TB”,  em que pese alegue a suplicante trata­se de operações de empréstimos, verifica­se da relação de  fls.  235/291,  que  tais  valores  se  referem,  em  verdade,  a  créditos  oriundos  de  operação  de  desconto de cheques, conforme se infere da “Ficha Gráfica da Operação”, fls. 235/236.  No que tange a possibilidade de se utilizar os saldos bancários do  início de  2005, para justificar os depósitos de origem não comprovada, deve ser esclarecido que a pesar  da coincidência de datas e valores não esteja explicita no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o §3º  do referido artigo impõe que os créditos sejam analisados individualizadamente. Portanto, não  é possível a indicação genérica da fonte a fim de comprovar um ou mais créditos.  Por  fim,  verifica­se  que  a  conta  do  Banco  do  Brasil  nº  25.262­X  é  em  conjunto  com  Luiz  Carlos  do  Amaral,  desde  12/01/1994  (fl.  204/205),  contudo,  não  se  identifica  nos  autos  a  intimação  para  o  segundo  titular  da  conta  comprovar  a  origem  dos  depósitos nela efetuados. Com efeito, a única intimação constante dos autos para comprovação  da origem dos créditos bancários foi direcionada apenas a recorrente, conforme se observa à fl.  93.  Em situações como a presente, objetivando identificar quem é de fato o titular  da movimentação  bancária,  a  jurisprudência  deste E. Colegiado  se  consolidou  no  sentido  de  que  todos  os  titulares  das  contas  bancárias  devem  ser  intimados  durante  o  processo  de  fiscalização, sob pena de nulidade do lançamento, como ficou assentando na Súmula CARF nº  29, cujo entendimento é de adoção obrigatória por este Colegiado nos termos regimentais:   Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  No  presente  processo,  o  co­titular  da  referida  conta  bancárias  jamais  foi  intimado  comprovar  a  origem dos  depósitos,  portanto,  resta  cristalizado  que o  procedimento  fiscal não está lastreado nas condições impostas pela legislação pertinente.  Nessa  conformidade,  deve­se  excluir  da  exigência  os  depósitos  relativos  à  conta nº 25.262­X do Banco do Brasil.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  indeferimento  do  pedido  de  perícia  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo o montante de R$ 30.267,20,  relativo  aos  cheques devolvidos do Sicoob, bem como  excluir da exigência os depósitos relativos à conta nº 25.262­X do Banco do Brasil.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah          Fl. 891DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10640.005301/2008­11  Acórdão n.º 2201­002.090  S2­C2T1  Fl. 6          9               MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10640.005301/2008­11      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.090.    Brasília/DF, 17 de abril de 2013      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 892DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     10                Fl. 893DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16327.914467/2009-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 10/03/2006 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 10/03/2006 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914467/2009­32  Acórdão n.º 3801­001.809  S3­TE01  Fl. 11          2 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914467/2009­32  Acórdão n.º 3801­001.809  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou DCTF retificadora que já apresentaria o crédito em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir  o  aproveitamento  do  direito  de  crédito  argumenta  que  deve  ser  homologada a compensação.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Direito Creditório. Prova.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914467/2009­32  Acórdão n.º 3801­001.809  S3­TE01  Fl. 13          4 Direito  de  Crédito.  Regime  de  Retenção.  Ônus  Financeiro.  Comprovação.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos.   Menciona  que  o  crédito  em  questão  decorre  de  valor  recolhido  indevidamente,  em  face  de  que  na  qualidade  de  substituto  tributário  efetuou  a  retenção  da  CPMF, por equívoco, sobre operações não  tributadas, seja em razão da imunidade do cliente  correntista, seja em razão da não incidência da contribuição por ser o cliente órgão público.  Esclarece  que  os  extratos  das  contas  correntes  dos  respectivos  clientes  evidenciam  os  valores  indevidamente  retidos  a  título  de  CPMF,  bem  como  os  estornos  correspondentes.  Destaca que procedeu aos estornos dos valores relativos à CPMF indevida, e  assim passou a suportar o ônus tributário.   Outrossim,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  as  provas  trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento a maior, a assunção  do encargo financeiro.  Colaciona doutrina e jurisprudências administrativa e judicial.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  proferida,  com  a  consequente  homologação da compensação pretendida.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito  pleiteado  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  10/03/2006,  inclusive verificasse se, de fato, o ônus financeiro recaiu sobre a instituição financeira.   A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução  e  não  confirmou  a  legitimidade do crédito, visto que a documentação  (em especial a de  fls. 73 a 85, e  fls. 96 a  101)  visava  comprovar  a  cobrança  indevida  da  CPMF  dos  clientes  ,  no  valor  total  de  R$  20.117,58,  valor  este  recolhido  através  do  DARF  objeto  da  DCOMP  nº  01726.89096.180406.1.3.04­2557.  Esclarece  que  tal  DCOMP  refere­se  exclusivamente  ao  DARF de nº 2423898361, período de apuração 10/03/2006, código de  receita 5869, no valor  original  de  R$  146.824.951,05,  data  de  arrecadação  17/03/2006.  Destaca  que  o  interessado  deixou de comprovar qualquer cobrança indevida da CPMF recolhida através deste DARF.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência,  tendo  se  manifestado no prazo que lhe foi concedido.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914467/2009­32  Acórdão n.º 3801­001.809  S3­TE01  Fl. 14          5 Discordando dos cálculos da autoridade fiscal, a recorrente sustenta que não  deixou de comprovar o crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 20.117,58.  Alega que por um equívoco na elaboração do PER/DCOMP 01726.89096.180406.1.3.04­2557,  a  recorrente  informou como  sendo o DARF de pagamento  a maior o de R$ 146.842.951,05,  código de recita 5869, relativo ao período de apuração de 10/03/2006, quando o correto seriam  outros  2 DARF’s  dos  períodos  de  apuração  de  31/03/2006  e  10/0802005  nos  valores  de R$  129.827.603,98 e relativo ao cliente  Itapejara D’Oeste Prefeitura e de R$ 23.837,14 referente  ao cliente Associação Paranaense de Cultura .  Esclarece que o crédito de R$ 20.117,58 é composto por retenções indevidas  de  19  contribuintes,  conforme planilha  apresentada. Ressalta  que no  processo  administrativo  tributário prevalece o princípio da verdade material.  Insiste na tese de que o mero erro formal não pode ser fundamento para a não  homologação da compensação, visto que efetivamente houve recolhimento indevido da CPMF.  Por  último,  requer  que  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  convalidando­se a compensação.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914467/2009­32  Acórdão n.º 3801­001.809  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.   O  artigo  170  da Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código Tributário Nacional)  estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis.  Como visto, a delegacia de origem realizou uma diligência fiscal e constatou  que o interessado deixou de comprovar qualquer cobrança indevida da CPMF recolhida através  do DARF de nº 2423898361, período de apuração 10/03/2006, código de receita 5869, no valor  original  de  R$  146.824.951,05,  data  de  arrecadação  17/03/2006,  objeto  da  DCOMP  nº  01726.89096.180406.1.3.04­2557.  Não se pode perder de vista que não assiste razão à interessada em relação ao  valor  que  não  foi  reconhecido  porque,  como  admitido  pela  recorrente,  eles  referem­se  a  pagamento indevido de outros DARFs. enquanto este processo tem por objeto recolhimento a  maior do período de apuração 17/03/2006, DARF no valor de R$ 146.824.951,05.  De sorte que eventual repetição de indébito relativo a pagamento a maior de  outros recolhimentos tem que ser pleiteada em processo administrativo fiscal específico. Não  se  trata  de  mero  erro  formal  como  quer  fazer  crer  a  recorrente,  mas  de  inobservância  das  normas legais que regem a restituição e compensação de tributos, portanto não há possibilidade  de que o PER/DCOMP seja retificado de ofício.   O litígio restringe­se ao pagamento do período de apuração 10/03/2006 como  amplamente  demonstrado.  A  restituição  de  tributos  está  condicionada  ao  requerimento  do  sujeito  passivo  e  mediante  a  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  ou  Restituição  e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  Destarte, não basta comprovar o pagamento indevido ou a maior, é necessário  requerer a restituição, o que não ocorreu com os pagamentos dos outros períodos de apuração.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914467/2009­32  Acórdão n.º 3801­001.809  S3­TE01  Fl. 16          7 ao período de apuração em discussão, a contribuinte não tem um crédito de pagamento a maior  da CPMF.   Em  remate,  não  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  vinculado  à  compensação efetuada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10218.720664/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca que deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel. A alegação de alienação do imóvel desacompanhada de qualquer documento comprobatório não pode prosperar. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DO VTN. PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DO SIPT. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. A falta de publicidade dos dados contidos no SIPT, utilizados no arbitramento do VTN, em nada obstaculiza a defesa do contribuinte, posto que para contrapor o arbitramento basta a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, que demonstre de forma inequívoca o VTN declarado. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 20/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca que deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel. A alegação de alienação do imóvel desacompanhada de qualquer documento comprobatório não pode prosperar. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DO VTN. PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DO SIPT. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. A falta de publicidade dos dados contidos no SIPT, utilizados no arbitramento do VTN, em nada obstaculiza a defesa do contribuinte, posto que para contrapor o arbitramento basta a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, que demonstre de forma inequívoca o VTN declarado. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 20/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720664/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.574  S2­C1T2  Fl. 138          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 20/05/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  BANCO  ARBI  S/A  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  01/03, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),  relativa  ao  exercício  2003,  no  valor  de  R$ 40.830,82,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora, estes calculados até 30/11/2007.  A  infração apurada pela autoridade  fiscal  foi arbitramento do valor da  terra  nua (VTN), que foi alterado de R$ 10.000,00 para R$ 210.539,52, mediante utilização do valor  extraído do Sistema de Preços de Terra (SIPT).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 26/33,  que  foi  considerada  improcedente,  por  unanimidade  de  votos,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  acórdão  DRJ/BSB  nº  03­44.892,  de  14/09/2011,  fls. 74/90.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/10/2011,  fls.  93,  o  contribuinte apresentou, em 24/11/2011, recurso voluntário, fls. 94/110, trazendo as alegações  a seguir resumidas:  Da  ilegitimidade  passiva  da  recorrente  –  A  recorrente  alienou  onerosamente a Fazenda Campo Alegre, pelo que não responde mais pelas eventuais  dívidas decorrentes do imóvel.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720664/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.574  S2­C1T2  Fl. 139          3 Da  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  razão  da  inexistência  da  descrição circunstanciada da forma como efetuado o arbitramento – falta de acesso  ao SIPT – Na Notificação de Lançamento não há qualquer menção ao valor da terra  nua  arbitrado,  a  partir  do  qual  a  autoridade  fiscal  teria  chegado  ao  valor  total  do  imóvel. Ou  seja,  sabe­se  qual  o  valor  total  do  imóvel  arbitrado, mas  não  se  sabe  como o auditor fiscal chegou a tal valor, pois não foi especificado o VTN utilizado  no arbitramento.  Quando  da  apresentação  da  impugnação,  o  recorrente,  além  de  não ter conhecimento sobre a origem e as fontes dos dados, não sabia quais valores  tinham sido utilizados pela  fiscalização para  se chegar  ao valor  total  do  imóvel,  o  que  impossibilitou  –  e  ainda  impossibilita  –  de  aferir  a  legitimidade  de  tais  informações, fato que cerceou o direito de defesa do recorrente.  Necessidade de revisão do lançamento – O valor da terra nua do  imóvel,  declarado,  foi  alcançado  depois  de  diligências  in  loco,  verificando  os  estados  das  benfeitorias  e  pastagens  e  da  área  do  terreno  como  um  todo,  constatando­se que, em razão do  terreno  irregular, dos  inúmeros aclives e declives  que  circundam  a  propriedade  rural  e  das  áreas  que,  muito  embora  pudessem  ser  destinadas  à  agricultura,  não  permitem  a  instalação  de  infra­estrutura,  já  que  localizadas em topo de morros.  Verifica­se  que  o  engenheiro,  signatário  do  laudo  apresentado  pelo recorrente, após análise detida de todas as áreas que compõe o imóvel e de seu  estado  de  conservação,  concluiu  que  as  partes  do  imóvel  possuem  os  seguintes  valores:  valor  das  benfeitorias  – R$ 0,00,  valor  das pastagens  – R$ 0,00,  valor  da  terra nua – R$ 10.000,00, valor total do imóvel – R$ 10.000,00.  Outrossim,  percebe­se  que  tal  fato  é  atestado  pela  pesquisa  elaborada  com  corretores  da  região,  mormente  quando  aplicados  os  índices  de  homogeneização para encontrar o valor relativo do imóvel inspecionado.  O  valor  do  imóvel  é  aquele  declarado,  não  o  arbitrado  pela  Receita Federal do Brasil, que atribuiu valor absurdo ao bem e que em nada condiz  com  o  seu  valor  de  mercado,  tampouco  com  o  valor  pelo  qual,  à  época,  foi  adquirido, devendo ser dado integral provimento ao presente recurso.  Consigna  o  recorrente  que  juntará  aos  autos,  em  breve,  outro  laudo de avaliação do imóvel, mais detalhado e definitivo.  É o Relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720664/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.574  S2­C1T2  Fl. 140          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Em  sede  preliminar  o  contribuinte  suscita,  primeiramente,  a  ilegitimidade  passiva,  argüindo  que  alienou  onerosamente  a  Fazenda  Campo  Alegre,  razão  porque  não  responderia mais pelas eventuais dívidas decorrentes do imóvel.  Ocorre  que,  conforme  bem  alertado  na  decisão  recorrida,  não  consta  dos  autos qualquer documento que comprove que o  contribuinte  tenha de  fato alienado o  imóvel  em questão, seja antes ou depois de ocorrido o fato gerador do imposto exigido no lançamento.  Outrossim,  apesar  de  ter  sido  alertado  na  decisão  recorrida  da  falta  de  documentação  que  comprovasse  a  aventada  alienação,  o  contribuinte,  no  recurso,  insiste  na  tese de ilegitimidade passiva, entretanto, não traz aos autos qualquer documento que demonstre  a veracidade de sua alegação.  E  mais,  o  contribuinte  apresentou  a  DITR  do  exercício  correspondente  ao  lançamento na qualidade de proprietário do imóvel.  Nestes  termos,  afasta­se  a preliminar de  ilegitimidade passiva,  em  razão  da  total falta de comprovação da alegação de alienação da Fazenda Campo Alegre.  Ainda  preliminarmente  o  recorrente  suscita  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  entender  que  na  Notificação  de  Lançamento  não  há  qualquer  menção  ao  valor  da  terra  nua  arbitrado,  a  partir  do  qual  a  autoridade  fiscal  teria  chegado ao valor total do imóvel. Argúi também que não se sabe como o auditor fiscal chegou  a tal valor, pois não foi especificado o VTN utilizado no arbitramento.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  o  lançamento  foi  levado  a  efeito  por  autoridade competente e dado ao contribuinte o direito de defesa, no momento da apresentação  da impugnação e do recurso voluntário, que ora se analisa. Tem­se, ainda, que na lavratura da  Notificação de Lançamento foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e o lançamento  está em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal.  No que se refere à descrição dos fatos, a autoridade fiscal foi clara ao afirmar  que o  lançamento  foi motivado pela  falta de  comprovação do valor da  terra nua  (VTN), por  meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT  e  disse  ainda que o  arbitramento  teve por base  as  informações do Sistema de Preços de Terra  (SIPT),  sendo  certo  que  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  fls.  02,  parte  integrante da Notificação de Lançamento, consta que o VTN foi alterado de R$ 10.000,00 para  R$ 210.539,52.  Logo,  se  o  VTN  do  imóvel  considerado  para  fins  de  lançamento  foi  de  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720664/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.574  S2­C1T2  Fl. 141          5 R$ 210.539,52 e o imóvel tem área total de 3.456,0 ha, chega­se, por regra de três simples, ao  valor de R$ 60,92/ha.  Portanto, nada há a obstar a defesa do contribuinte, sendo certo que, no caso  de  o  recorrente  não  concordar  com  o  valor  adotado  no  arbitramento  do VTN,  para  elidir  o  lançamento,  bastaria  trazer  aos  autos  o  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  que  atendesse  ao  estabelecido na NBR­ABNT 14.653.  Aliás, a possibilidade do arbitramento do VTN, a partir de sistema instituído  pela Secretaria da Receita Federal, consta especificamente no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de  dezembro de 1996.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, pela Portaria SRF nº 447/2002, instituiu o Sistema de Preços de Terras (SIPT), o qual é  alimentado com informações das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem como  com os valores da terra nua que constam da base de declarações do ITR.  Vê­se,  portanto,  que a  instituição do SIPT está prevista  em  lei,  sendo certo  que  a  autoridade  fiscal  quando  da  lavratura  da Notificação  de Lançamento  não  incorreu  em  qualquer violação ao direito de defesa do contribuinte.  Diga­se,  ainda,  que  a  falta  de  publicidade  dos  dados  contidos  no  SIPT  em  nada  obstaculiza  a  defesa  do  contribuinte,  posto  que,  conforme  já  dito,  para  contrapor  o  arbitramento do VTN bastaria  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  laudo de avaliação do  imóvel  que demonstrasse de forma inequívoca o VTN declarado.  Nessa  conformidade,  afasta­se a preliminar de nulidade do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa, suscitado pelo contribuinte.  No  mérito,  o  contribuinte  insiste  em  afirmar  que  o  VTN  declarado  está  correto, posto que confirmado mediante laudo, emitido por engenheiro.  De  pronto,  cumpre  dizer  que  o  documento  intitulado  pelo  recorrente  como  laudo de avaliação, fls. 17, foi emitido em 14/09/1998, pela Companhia Brasileira de Leilões e  está assinado por corretor de imóveis, sendo redigido nos seguintes termos:  REF.  AVALIAÇÃO  DAS  GLEBAS  REMANESCENTES  DA  FAZENDA CAMPO ALEGRE DE PROPRIEDADE DO BANCO  ARBI  LAUDO PRELIMINAR  Após  visita  de  nosso  avaliador  a  estas  glebas  chegamos  conclusão  que  devido  a  posse  do  imóvel  estar  nas  mãos  de  diversos  posseiros  e,  levando­se  em consideração que  a  região  de  Santana  do  Araguaia  é  uma  região  de  grande  conflito  de  terra,  constatamos  que  o  mercado  imediato  para  as  referidas  glebas é praticamente inexistente, por tanto, sugerimos um valor  de RS 10.000,00 (Dez mil reais) por todas as glebas.  Como se vê, tal documento não pode ser tomado como Laudo de Avaliação,  posto que sequer identifica, mediante descrição completa, o imóvel avaliado, não foi assinado  por  engenheiro,  não  atende  aos  requisitos  estabelecidos  na  NBR­ABNT  14.653,  tampouco  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720664/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.574  S2­C1T2  Fl. 142          6 possui  a  anotação  de  responsabilidade  técnica  (ART).  E  mais,  foi  emitido  em  1998,  data  bastante anterior ao exercício examinado no lançamento.  A decisão recorrida ao fundamentar a manutenção do arbitramento traz uma  verdadeira infinidade de motivos para se contrapor a pretensão do recorrente de ver mantido o  VTN declarado, de modo que reproduzo a fundamentação ali esposada, ao passo que as adoto  integramente:  No  caso,  o  citado  “Laudo  Preliminar”,  às  fls.  17,  não  é  documento hábil para revisão do VTN arbitrado para o exercício  de  2003,  primeiramente  por  tratar­se  de  um  documento  não  elaborado  por  um  engenheiro  habilitado,  como  alegado  pela  impugnante,  e  sim  pela  “Cia.  Brasileira  de  Leilões”,  com  a  aposição de um número de Conselho Regional de Corretores de  Imóveis (CRECI), e, portanto, por um corretor de imóveis.  Em  segundo  lugar,  o  valor  nele  informado  refere­se  ao  valor  venal do  imóvel,  idêntico ao declarado, não  fazendo  referência  nenhuma quanto ao VTN, valor de benfeitorias ou de pastagens,  como, também, alegado pela impugnante.  Em terceiro lugar, o valor venal nele constante, além de não se  referir  à  data  do  fato  gerador  do  exercício,  posto  que  sua  emissão  é  de  14.09.1998,  refere­se  a  uma  sugestão  sobre  a  “avaliação das glebas remanescentes da fazenda Campo Alegre  de  propriedade  do  Banco  Arbi”,  não  especificando  qual  é  a  dimensão dessas glebas remanescentes.  Não  obstante,  esses  fatos  serem,  por  si  sós,  isoladamente,  inclusive,  suficientes  para  a  rejeição  desse  “Laudo”,  como  documento  hábil  para  revisão  do  VTN  arbitrado,  ele,  também,  não  segue  as  normas  da  ABNT,  até  porque  emitido  por  profissional  não  competente,  com  a  devida  Anotação  de  Responsabilidade Técnica (ART), nos termos da Lei nº 6.496, de  07.12.1977,  para  um  Laudo  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  não  demonstrando,  de  forma clara  e  inequívoca,  o  valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2003  (1º.01.2003),  como  já  dito,  nem  a  existência  de  características  particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo  do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT.  Outrossim, não obstante alegação em contrário da impugnante,  o autor do trabalho não fez, de maneira objetiva, a comparação  qualitativa  das  características  particulares  do  imóvel  em  comparação  com  as  demais  terras  dos  imóveis  rurais  circunvizinhos,  não  evidenciando,  de  forma  inequívoca,  que  o  mesmo  possui  características  particulares  desfavoráveis  diferentes  das  características  gerais  da  microrregião  de  sua  localização, para fins de justificar a revisão pretendida.  (...)  Ademais,  reitera­se  que  tal  documento  foi  emitido  mais  de  5  (cinco)  anos  antes  do  fato  gerador  do  exercício  em  questão,  constando apenas o valor venal do imóvel e não o valor da terra  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720664/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.574  S2­C1T2  Fl. 143          7 nua. E mesmo que tal documento fosse relativo ao exercício em  questão, ele seria apenas fonte que deve ser analisada dentro do  contexto  e  juntamente  com  um  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  conforme descrito anteriormente, e outros documentos.  Cabe  registrar  que  o  “Laudo”  apresentado  pela  impugnante,  para o exercício de 2003, além de não se referir ao exercício em  questão,  é  o  mesmo  apresentado  para  o  exercício  de  2004,  referente ao mesmo imóvel rural, juntado aos autos do Processo  nº  10218.720676/2007­14,  também,  julgado  nesta  Sessão,  apresentando  idêntico  valor  venal para o  imóvel R$ 10.000,00,  levando­se a hipótese de que não haveria oscilações no mercado  imobiliário  rural  no  transcorrer  dos  anos,  fato  que  em  nosso  entendimento seria muito difícil ocorrer.  Além disso, esse mesmo “Laudo” foi apresentado nos autos dos  Processos  nº  10218.720663/2007­37  e  nº  10218.720675/2007­ 61,  referentes,  respectivamente,  aos  exercícios  de  2003  e  de  2004,  relativos  aos  lançamentos  suplementares  das  DITR  do  imóvel  de  NIRF  6.771.988­0,  com  área  total  de  8.712,0 ha,  também, de propriedade da impugnante.  Em síntese, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”,  com  as  exigências  apontadas  anteriormente,  e  sendo  tal  documento  imprescindível  para  demonstrar  que  o  valor  fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2003, está compatível com  a  distribuição  das  suas  áreas,  de  acordo  com  as  suas  características  particulares  e  classes  de  exploração,  não  cabe  alterar o VTN arbitrado pela fiscalização.  Assim  sendo,  entendo  que  deva  ser  mantida  a  tributação  do  imóvel  com  base  no  VTN  de  R$ 210.539,52  (R$ 60,92/ha),  arbitrado pela fiscalização com base no SIPT.  Diante  da  farta  fundamentação  acima  transcrita,  deve­se  manter  o  arbitramento  do  VTN  do  imóvel,  nos  termos  em  que  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720664/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.574  S2­C1T2  Fl. 144          8   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10680.912762/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada a certeza e liquidez do valor pleiteado/declarado.
Numero da decisão: 3301-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Geraldo Mascarenhas L. C. Diniz, OAB/MG 68.816. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 150          1 149  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912762/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.962  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOP. DE TRABALHO  MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/08/2000  COOPERATIVA. SUJEIÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS/FATURAMENTO.  As  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha  mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta,  com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  INDÉBITO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada a certeza e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  diligência proposta pelo  conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Geraldo  Mascarenhas  L.  C.  Diniz,  OAB/MG  68.816.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 62 /2 00 9- 49 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte  que  julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  de  IRPJ,  vencido  na  data  de  31/05/2005,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  09/14,  transmitida  na  data  de  06/06/2005,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS  referente à competência de julho de 2000, recolhida em 18/08/2000.  A DRF em Belo Horizonte, MG, não homologou a compensação declarada  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  financeiro  declarado  foi  utilizado  integralmente  para  a  extinção  do  débito  declarado  na  respectiva  DCTF,  não  gerando  saldo  algum  passível  de  repetição/compensação, conforme Despacho Decisório às fls. 08.  Cientificada  da  decisão  da  DRF,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fl.  02/04),  insistindo  na  homologação  da  compensação  declarada, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização,  não  requereu  a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas tão somente  daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo perfeitamente suficiente para a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­  esclarece  que  o  procedimento  adotado  atendeu  regularmente  a  todos  os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste nos autos  refere­se, exclusivamente, à existência do crédito no equivocado entendimento fiscal  de que o contribuinte  teria pleiteado a compensação de crédito  já compensado em  processo administrativo diverso;  ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN), afirma  que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do despacho decisório  ora questionado, devendo ser reconhecida e homologada a compensação procedida,  desconstituindo­se a exigência das diferenças apontadas pelo Fisco Federal;  (...).”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 02­38.025, datado de 20/05/2012, às fls. 51/55, sob a seguinte ementa:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.912762/2009­49  Acórdão n.º 3301­001.962  S3­C3T1  Fl. 151          3 Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que falar de crédito passível de compensação.”  Intimada dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  62/84),  requerendo a sua reforma a fim de que se homologue a compensação declarada, alegando, em  síntese, que o crédito financeiro utilizado decorreu de pagamento indevido da contribuição para  o  PIS,  apurada  sobre  a  folha  de  salários  de  julho  de  2000  e  recolhida  em  18  de  agosto  do  mesmo ano.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I  –  Dos  Fatos;  II  –  Do  Afastamento  da  Exigência  do  PIS  Folha  pela  Receita  Federal  –  Efeito  Vinculante  da  Solução  de  Consulta  Nº  412/2004;  e,  III  –  A  Ilegalidade  da  Exigência  Concomitante do PIS Folha/Faturamento e a Ausência de Dedução das Rubricas Previstas no  Decreto 4.524/02 pela Recorrente, concluindo, ao final, que na decisão proferida na Solução de  Consulta  nº  412,  de  15/12/2004,  efetuada  por  ela,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  não  incidência  dessa  contribuição  sobre  sua  folha  mensal  de  salários  e  a  exigência  do  PIS  concomitantemente sobre a folha de salários e sobre o faturamento é ilegal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A compensação de crédito  financeiro contra  a  fazenda nacional com débito  fiscal vencido está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...].  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  [...].”  No  presente  caso,  a  recorrente  declarou  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento, a título de PIS, apurado sobre a folha mensal de salários, referente à competência  de  julho  de  2000,  no  valor  de  R$1.351,91,  efetuado  por  meio  de  darf,  no  mesmo  valor,  recolhido em 18/08/2000, visando à compensação de débito do IRPJ, no valor de R$2.453,85,  vencido em 31/05/2005. Contudo, fazendo­se o encontro de contas entre o valor do débito do  PIS  declarado  na  respectiva  DCTF  e  o  valor  recolhido,  nenhum  indébito  foi  apurado.  Na  DCTF,  a  recorrente  declarou  para  o  mês  de  maio  de  2000:  a)  débito  de  PIS,  no  valor  de  R$1.351,91;  e,  b)  pagamento,  via  darf,  vinculado  àquele  débito,  no  mesmo  valor.  Assim,  nenhum indébito foi apurado.  Em seu recurso voluntário, alegou que o valor de R$1.351,91 se refere ao PIS  apurado e pago sobre a folha mensal de salários.  No  entanto,  posteriormente,  efetuou  consulta  à  Receita  Federal  sobre  a  incidência  dessa  contribuição  sobre  sua  folha  de  salários.  Em  resposta  a  sua  consulta,  a  Superintendência  Regional  da Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal,  por meio  da  Solução  de  Consulta SRRF/6ª RF/DISIT Nº 412, de 15/12/2004, teria reconhecido a não incidência dessa  contribuição sobre sua folha mensal de salários.  Assim, aquele valor teria sido apurado e pago indevidamente, constituindo­se  indébito tributário passível de repetição/compensação.  Ao contrário do entendimento da recorrente, do exame da referida solução de  consulta,  cópia  às  fls.  94/101,  verificamos  que  a  aquela  Superintendência  não  reconheceu  a  isenção nem a não incidência do PIS sobre sua folha mensal de salários, assim concluindo:  “CONCLUSÃO  17.     À  vista  do  exposto,  respondo  à  consulente  que,  à  vista  dos  elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas que não  gozam de isenção ou imunidade.”  Do  exame  do  Estatuto  Social,  cópia  às  fls.  112/148,  verificamos  que  a  recorrente é uma sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, constituída nos termos da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  e  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  as  suas  federadas,  cooperativas filiadas.  A legislação vigente no período do fato gerador, objeto do pretenso indébito  reclamado, Lei  nº 9.715, de 25/11/1998, previa  a  incidência do PIS  sobre  a  folha mensal de  salários das sociedades cooperativas e também sobre o faturamento mensal, assim dispondo:  “Art.  1º  Esta  Lei  dispõe  sobre  as  contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição e as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro  de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970.  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.912762/2009­49  Acórdão n.º 3301­001.962  S3­C3T1  Fl. 152          5 I  ­ pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  [...];  §  1º  As  sociedades  cooperativas,  além da contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados.  Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o  imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ­  ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços  na condição de substituto tributário.”  Ora, segundo este diploma legal, a recorrente, no período objeto do indébito  reclamado,  estava  sujeita  à  contribuição  para  o  PIS  sobre  sua  folha  mensal  de  salários  e  também sobre o faturamento mensal, com as exclusões da base de cálculo, previstas em lei.  Assim,  a  contribuição  apurada  e paga sobre  a  folha de  salários de  julho de  2000 e recolhida em 18 de agosto de 2000 era devida e não constitui indébito tributário.  Quanto à suscitada ilegalidade da exigência do PIS sobre a folha mensal de  salários  e  sobre  o  faturamento  decorrente  de  operações  com  não  associados,  conforme  demonstrado anteriormente, tal exigência está fundamentada na Lei nº 9.715, de 25/11/1998.  A compensação de débito fiscal, mediante a transmissão de Dcomp, segundo  o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, citado e transcrito anteriormente, está condicionada à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp em discussão é incerto e ilíquido, ou seja, ao contrário do entendimento da recorrente, a  contribuição para o PIS, apurada e paga sobre a folha de salário de julho de 2000, era devida  por ela e não constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6                   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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