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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7409151 #
Numero do processo: 10880.903786/2008-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2003 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/05/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto aos argumentos de defesa já suscitados, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que votaram pelo conhecimento total e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.302  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­  COFINS  Recorrente  PARDELLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2003  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  Não  se  conhecem  dos  argumentos  de  defesa  aduzidos  apenas  em  sede  de  Voluntário,  pois  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  se  manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto aos argumentos de defesa já suscitados,  vencidos  os  conselheiros  Alan  Tavora  Nem  e  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  que  votaram  pelo  conhecimento  total  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Alan  Tavora  Nem  e Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 37 86 /2 00 8- 70 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 103          2     (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 16­40.205 da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que manteve a não homologação do  PER/DCOMP nº 01808.62158.141103.1.3.04­2174.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  homologação  parcial  da  compensação  (fl. 2 – a numeração de referência é sempre a da versão digital  do  processo),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos do contribuinte, quais sejam:  •  R$  1.122,13,  referente  ao  PER/Dcomp  nº  16685.78590.191004.1.7.044000;  •  R$  2.109,82,  referente  à  Cofins,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  abril/2003.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  29/07/2008  (fl.  3),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  27/08/2008 (fls. 11/12), na qual alega:  I  Dos  Fatos  O  PER/DCOMP  acima  foi  utilizado  para  compensação do Cofins da competência de Outubro de 2003.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 104          3 Recebemos no passado, aviso da Receita Federal que apontaram  irregularidades  no  preenchimento  dos  dados  utilizados  no  PER/DCOMP  de  número  018086215814110313042174  transmitido  em  14/11/2003,  percebemos  que  cometemos  um  equívoco no preenchimento do Pedido de Compensação e para  regularizarmos  o  nosso  pedido  e  quitação  do  débito  acima  do  Pis  e  Cofins,  emitimos  para  substituição  e  retificação  o  PER/DCOMP  número  1668578590191004174044000  transmitido  em  19/10/2004.  Inadvertidamente,  não  providenciamos o cancelamento do Per/dcomp anterior, porém,  não efetuamos a correção dos  valores declarados no DCTF do  período.  II  Da  Justificativa  Analisando  o  Despacho  Decisório  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  entendemos  que  procedemos  a  um  engano  e  erro  no  preenchimento  do PER/DCOMP,  em  que  substituímos os valores declarados no PER/DCOMP.  Abaixo segue um demonstrativo da competência de Outubro de  2003 do Cofins que  foi  declarado no DCTF do  4º  trimestre  de  2003.  (...)  Ill Do  pedido  de  regularização Estamos  anexando  como  prova  de  nosso  procedimento  o PER/DCOMP,  atual  e  retificador  e  o  DCTF  do  4°  trimestre  de  2003  em  que  os  débitos  declarados  estão  devidamente  compensados  sem  a  utilização  do  credito  mencionado no despacho decisório.  VI  —  De  nosso  pedido  A  vista  de  todo  exposto  e  da  documentação  juntada  ao  presente,  demonstramos  que  os  débitos lançados a titulo de “Cofins da competência de Outubro  de  2003”  estão  demonstrados  corretamente  no  DCTF  e  solicitamos  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  nº  018086215814110313042174  por  não  ter  sido  utilizado  como  crédito  e  sendo  substituído  pelo  PER/DCOMP  166857859019100417044000  para  compensação  do  Pis  e  Cofins.  Solicitamos  também  o  cancelamento  da  cobrança  no  valor  original de R$ 1.122,13 emitida pelo Despacho Decisório acima  referenciado."    Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 105          4 Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte por  inexistência  de direito creditório, quando o recolhimento alegado como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Após  ser  intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário (fl. 55/58), no qual alega em sua defesa o seguinte:    "Ratificamos nossa Manifestação de Inconformidade no que diz  respeito  ao  PER/DCOMP  de  nº.  01808.62158.141103.1.3.04­ 2174  e  expomos  abaixo  os  motivos  que  nos  levam  a  crer  no  direito creditório ali expresso.  O PER/Dcomp de nº 16685.78590.191004.1.7.04­400  constante  do  Despacho  Decisório  como  valor  de  crédito  já  utilizado  é  decorrente  de  retificação  efetuada  em  19/10/2004  do  PER/DCOMP  original  de  nº  39700.26625.121103.1.3.04­8827  emitido em 12/11/2003 o qual sofreu ainda outra retificação em  23/02/2009  através  do  PER/Dcomp  de  nº  38933.27866.230209.1.7.04­8910;  sendo  posteriormente  solicitado o seu cancelamento eletrônico em 09/07/2009 através  do  Pedido  de  Cancelamento  nº  38690.70427.090709.1.8.04­ 6702; o que foi prontamente acatado pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Diante  do  acima  exposto  ficam  claros  diversos  equívocos  decorrentes  de  tentativas  de  acertos  entre  valores,  datas  e  informações  pertinentes  ao  direito  creditório  pleiteado  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  original  de  nº.  39700.26625.121103.1.3.04­8827;  que  culminou  então  no  cancelamento  do  mesmo  e,  por  conseguinte  de  todos  os  seus  retificadores.  Com  o  acontecido,  ou  seja,  o  cancelamento  do  PER/Dcomp  constante no Despacho Decisório o valores nele expressos como  utilizados  deixam  de  existir,  assim  sendo  existe  então  o  devido  lastro  para  o  direito  creditório  pleiteado  no  PED/Dcomp  de  01808.62158.141103.04­2174,  objeto  deste  processo  administrativo."    Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 106          5 Por  fim,  a  recorrente  enumera  os  documentos  comprobatórios  anexados  ao  seu Voluntário e informa o seu pedido, da maneira subseqüente:    "Anexamos como prova de nosso direito creditório:  · Primeiro PER/Dcomp Retificador emitido em 19/10/2004 de nº  16685.78590.191004.1.7.04­  400;  e  seu  respectivo  recibo  de  envio à SRF.  · Segundo PER/Dcomp Retificador emitido em 23/02/2009 de nº  38933.27866.230209.1.7.04­  8910;  e  seu  respectivo  recibo  de  envio à SRF.  · Pedido  de  Cancelamento  de  nº  38690.70427.090709.1.8.04­ 6702  emitido  em  09/07/2009  para  o  PER/Dcomp  Original  nº  39700.26625.121103.1.3.04­8827;  · PER/Dcomp  emitido  em  14/11/2003  de  nº.  01808.62158.141103.04­2174;  · Protocolo de recebimento da Intimação 1781/2013.  · DCTF  do  2º  Trimestre  2003  · DARF  de  origem  do  direito  creditório.  IV – De nosso pedido   Tendo em vista de todo exposto e da documentação  juntada ao  presente,  demonstramos  que  o  nosso  crédito  tributário,  está  devidamente comprovado pelos documentos enviados e que teve  a sua adequada e correta utilização.  Assim  sendo,  solicitamos  o  cancelamento  total  ou  a  desconsideração  do  PER/DCOMP  de  nº.  16685.78590.191004.1.7.04­400, devidamente já cancelado pela  SRF, de dentro do Despacho Decisório a fim de que com todo o  exposto  e  a  juntada  deste  cancelamento  a  Manifestação  de  Inconformidade  ora  julgada  “Improcedente”,  possa  estar  devidamente lastreada de fundamentos e razão de ser. Pedimos  também o arquivamento do processo de nº 10880.903786/2008­ 70; uma vez que o PER/Dcomp de nº.  01808.62158.141103.04­ 2174,  demonstra  agora  corretamente  a  origem  do  direito  creditório bem como também a sua correta utilização no que diz  respeito aos débitos por ele compensados."    É o relatório, em síntese.      Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 107          6 Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Na  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  ora  recorrente  confessou  ter  cometido diversos erros em relação ao PER/DCOMP (final 2174) objeto do presente processo  e, por isso, transmitiu novo PER/DCOMP (final 4000), em outubro de 2004, com o intuito de  retificá­lo. Contudo, note­se,  que  a contribuinte  errou novamente neste procedimento,  pois o  novo  documento  transmitido,  em  realidade,  retificava  outro  PER/DCOMP  (final  8827).  Ademais,  a  intenção  de  retificação  é  bastante  questionável,  tendo  em  vista  que  a  própria  recorrente também informou que havia esquecido de cancelá­lo.  Quanto  ao  pedido  formulado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  cancelamento do PER/DCOMP (final 2174), não resta dúvida que não poderia prosperar, pois  somente se admite o cancelamento do Pedido de Restituição/Declaração de Compensação, caso  este ainda esteja pendente de decisão administrativa, conforme art. 62 da  IN SRF nº 600/05,  vigente a época da apresentação da peça recursal:    Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento  à  SRF,  o  qual  somente  será  deferido  caso  o  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  Pedido  de  Cancelamento ou do requerimento.   Parágrafo  único. O pedido  de  cancelamento  da Declaração de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação para apresentação de documentos comprobatórios da  compensação.                        (grifo nosso)    Ressalte­se  que  o  teor  do  dispositivo  transcrito  já  estava  presente  em  Instruções Normativas anteriores, assim como permaneceu nas posteriores.  Ulteriormente,  a  recorrente  surpreende  trazendo nova argumentação em seu  Recurso Voluntário:  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 108          7   "  PER/Dcomp  de  nº  16685.78590.191004.1.7.04­400  constante  do  Despacho  Decisório  como  valor  de  crédito  já  utilizado  é  decorrente  de  retificação  efetuada  em  19/10/2004  do  PER/DCOMP  original  de  nº  39700.26625.121103.1.3.04­8827  emitido em 12/11/2003 o qual sofreu ainda outra retificação em  23/02/2009  através  do  PER/Dcomp  de  nº  38933.27866.230209.1.7.04­8910;  sendo  posteriormente  solicitado o seu cancelamento eletrônico em 09/07/2009 através  do  Pedido  de  Cancelamento  nº  38690.70427.090709.1.8.04­ 6702; o que foi prontamente acatado pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil."  ....................................................................................(grifo nosso)    Assim,  em  desacordo  com  o  pedido  inicialmente  formulado,  a  recorrente,  agora,  quer  ver  reconhecido  o  suposto  direito  creditório  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  01808.62158.141103.1.3.04­2174,  por  ter  cancelado,  em  julho  de  2009,  o  PER/DCOMP  nº  39700.26625.121103.1.3.04­8827 e seus retificadores.  O  pedido  atual  da  recorrente  também  não  merece  acolhida  por  diversas  razões.  Primeiro,  observa­se  claramente  que  o  recurso  interposto  suscita  um  novo  argumento e, portanto, inova quanto a sua defesa. Por óbvio, a tese defendida neste momento  processual,  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  nº  39700.26625.121103.1.3.04­8827,  não  foi  objeto de  exame pela Delegacia de  Julgamento,  assim,  restando  impossível  a  sua  apreciação  por  esta  turma,  sob  pena  de  incorrer  em  vedada  supressão  de  instância.  Por  outro  lado,  conforme  o  disposto  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  deve  conter  todos  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer.  Tal entendimento tem sido esposado reiteradamente por este Conselho, como  se constata, por exemplo, no Acórdão     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Não  se  conhecem  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  em  relação  aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  dada a configuração da preclusão processual.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 109          8   Ademais, mesmo se o contribuinte não tivesse inovado em seus argumentos,  para comprovar o crédito, deveria ter carreado aos autos toda a documentação contábil e fiscal  necessária, o que não o fez.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 110          9 Como se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  No presente  caso  em  análise,  a ora  recorrente  restringiu­se  a  confessar que  cometeu diversos equívocos nos PER/DCOMP´s transmitidos, contudo, não carreou aos autos  nenhuma prova da existência do direito creditório, tanto na apresentação de sua Manifestação  de Inconformidade, como na de seu Voluntário.  Desse modo, quanto ao suposto crédito, forçoso é reconhecer que a recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprová­lo,  seja  por  seus  erros  anteriores  ao  Despacho  Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                Fl. 110DF CARF MF

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7370315 #
Numero do processo: 10983.910281/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia tais parâmetros de sociedade empresarial como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares.
Numero da decisão: 1401-002.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.576  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  PHD ­ PATOLOGIA HUMANA DIAGNOSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS  HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas jurídicas.  O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e  a  tributação diferenciada quanto  às  alíquotas no  IRPJ  e CSLL,  somente  foi  implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava  a  Lei  nº  9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços hospitalares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 02 81 /2 01 1- 17 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10983.910281/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.576  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  apresentada  em  virtude  de  não  ter  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  de  não  homologar  a  compensação  dos  débitos  declarados na PER/DCOMP, para manter o crédito tributário exigido.  Ao  compulsar  dos  autos,  percebe­se  que  “a  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico , exarado pela Delegacia da Receita  Federal em Itajaí/SC, no qual não foi homologada a DCOMP, sob o argumento de que “foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Diante  disto,  a  Derat/SC  –  Florianópolis,  não  homologou  a  compensação  declarada, exigindo o recolhimento dos débitos, com os respectivos acréscimos legais. Exigiu­ se os valores devedores indevidamente compensados.  A  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  1.  PRELIMINAR:  DA  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  DECLAROU  A  NATUREZA HOSPITALAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA  REQUERENTE ­ AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A EDIÇÃO DO  ATO IMPUGNADO: Diz que há uma questão prejudicial à lavratura  do  Despacho  Decisório,  tendo  em  vista  que  fora  judicialmente  reconhecida  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  de  patologia,  autorizando  lhes  a  aplicar  o  percentual  de  8%  (IRPJ)  e  12%CSLL,  para efeitos de determinação da base de calculo (lucro presumido)”.  2.  NO  MÉRITO:  O  contribuinte  alegou  haver  ingressado  com  ação  ordinária junto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itajaí/SC,  que  recebeu  o  nº  500001672.2010.404.7208,  objetivando  o  reconhecimento do direito de recolher o IRPJ e a CSLL aplicando os  percentuais de 8% e 12% sobre a  receita bruta e, ainda, o direito de  compensar os recolhimentos a maior já efetuados (alíquota de 32%).  3.  Diz  que  obteve  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  em  relação  aos  créditos  tributários  correspondentes.  E  que,  uma  vez  reconhecida  judicialmente  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  prestados  não  restam  dúvidas  no  sentido  de  que  a  compensação  levada a efeito, cujo crédito apurado decorre de pagamentos indevidos  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10983.910281/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.576  S1­C4T1  Fl. 4          3 de IRPJ e CSLL, pela aplicação equivocada do percentual de 32% é  plenamente legítima, devendo, pois, ser homologado o procedimento  de compensação. E que, partindo da premissa que o crédito utilizado  para  compensação é plenamente  legitimo, o  entendimento  externado  no  r.  Despacho  Decisório,  configura  uma  hipótese  de  negativa  de  vigência ao disposto no art. 74, da Lei n. 9.430/96”.  4.  Requereu  que  seja:  "(a)  recebida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 151, inc.  III,  do  Código  Tributário  Nacional;  (b)  decretada  a  nulidade  do  r.  Despacho  ...; ou, então,  (c)  seja este  integralmente  reformado,  tendo  em vista que fora reconhecida judicialmente a natureza hospitalar dos  serviços de patologia prestados”.  O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ ­  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008.  DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL.   Não encontra amparo legal a pretensão de discutir, na esfera administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica  da  esfera  judicial.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  VEDAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA.   1.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  direito  creditório  discutido  judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Somente o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  no  processo  no  qual  se  discute  a  determinação do crédito do contribuinte pode atribuir a este os requisitos de  liquidez  e  certeza  sem  os  quais  a  compensação  declarada  não  pode  ser  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  a  DCOMP  foi  transmitida  anteriormente à ação ordinária, impetrada em 2010, conforme trecho da sentença anexado aos  autos, de modo que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não tinha amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  E  que,  além  disso,  cumpre  observar  que  se  encontra  prejudicada  a  apreciação  do mérito  do  direito  ao  crédito  e  de  sua  compensação,  na  medida  em  que  não  encontra  amparo  à  pretensão  de  discutir,  na  esfera  administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica da esfera judicial”.  E  no  que  tange  à  possibilidade  de  se  compensar  os  indébitos  discutidos  na  ação ordinária ajuizada pela impugnante, nota­se que “nos termos do artigo 170­A do Código  Tributário  Nacional,  incluído  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001,  citado  na  própria  sentença, é vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação  judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10983.910281/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.576  S1­C4T1  Fl. 5          4 Conclui  a  turma  julgadora  que  “somente  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  que  reconheça  direito  creditório  é  que  pode  a  empresa  pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais  requisitos  da  legislação  pertinente”. Dessa forma, a manifestação fora julgada improcedente, culminando­se com a não  homologação da compensação objeto da DCOMP.   Ciente  da  decisão  do Acórdão,  o  contribuinte  interpõe Recurso Voluntário,  alegando seguintes as razões:  1.  DA  PROTEÇÃO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  DA  CONFIANÇA  E  DA  BOA­FÉ:  Aduz  que  a  compensação  levada  a  efeito,  pautou­se  por  entendimento  já  preconizado  pela  própria  administração  fazendária,  o  acórdão  recorrido  acabou vulnerando os  princípios da segunda jurídica, da proteção da confiança e da boa­fé,  devendo, portando, ser modificado.  2.  DA INAPLICABILIDADE DO ART. 170­ A (CTN): Aduz que ao se  tratar de compensação de indébito resultante de enquadramento legal  equivocado, não  tem aplicabilidade o disposto no  art.  170­A,  já que  nessa  hipótese,  para  constatar­se  a  configuração  do  indébito,  não  haverá  necessidade  de  pronunciamento  judicial.  E  que,  em  decorrência  do  recolhimento  de  tributo  a  maior,  a  recorrente  tem  direito  ao  justo  ressarcimento  do  indébito  mediante  exercício  do  direito  protestativo  de  compensação,  independentemente  de  prévia  autorização judicial ou administrativo.  3.  DA  VERIFICAÇÃO  E  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO  RELATIVO  AO CRÉDITO COMPENSADO: Afirma  que  em  razão  dos  amplos  poderes de  fiscalização  da Receita Federal,  a  compensação  levada  a  efeito não deveria ter sido rejeitada de plano eventualmente pela falta  de  retificação  da  DCTF  em  que  fora  declarado  o  tributo  indevido.  Informa que  tal entendimento é baseado no art. 165,  II do CTN, em  que  assegura  que  a  restituição  (no  caso  por  compensação)  do  pagamento  indevido mesmo  quando  o  tributo  for  recolhido  a maior  em função de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  de  alíquota  aplicada,  no  calculo  do  montante  de  debito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento  4.  Requereu  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  modificar  o  acórdão  recorrido,  homologando­se  a  compensação  pleiteada.  É o relatório do essencial.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10983.910281/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.576  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.553,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.902599/2011­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.553):  "[...]  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  que  delimita  o  conteúdo  da  lide  versa  sobre o direito de compensar a diferença de alíquotas do IRPJ e  CSLL atribuídos por força da utilização do percentual reduzido  de 8% e 12% na apuração do  lucro presumido por ocasião da  equiparação  hospitalar,  desde  que  o  contribuinte  seja  constituído de fato e de direito como sociedade empresária.  Não é caso novo nesse Conselho.  A DRJ manteve o crédito tributário sob o entendimento  de que “somente após o trânsito em julgado de decisão judicial  que reconheça direito creditório é que pode a empresa pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais requisitos da legislação pertinente”.  Entretanto, como bem observado pela DRJ “a DCOMP  foi  transmitida  anteriormente  à  ação  ordinária,  impetrada  em  2010, conforme trecho da sentença anexado aos autos, de modo  que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não  tinha  amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  Não  é  caso  novo  nesse  Conselho  a  análise  sobre  as  alíquotas  aplicáveis  e  o  enquadramento  como  serviços  de  natureza hospitalar.  DO ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS HOSPITALARES:  É cediço, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria  atinente  à  aplicação  de  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços  hospitalares.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10983.910281/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.576  S1­C4T1  Fl. 7          6 O  critério  eleito  é  de  cunho  objetivo  e  concerne  “à  natureza  do  serviço  que  deve  ser  relacionado  à  promoção  da  saúde  e  ter  custo  diferenciado,  excluídas,  assim,  as  receitas  decorrentes  de  simples  consultas médicas  e  demais  atividades  administrativas”, senão vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468 DO CPC.  VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS.  LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO  ARTIGO 543­C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos  destinados ao atendimento global ao paciente, mediante  internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada de  forma objetiva  (ou seja, sob a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei  9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10983.910281/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.576  S1­C4T1  Fl. 8          7 consultas médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  médicos".  ­  (STJ,  REsp  1.369.763/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  24/6/2013;  AgRg  no  REsp  1.383.586/RS,  Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/10/2015).  Coaduna­se  ao  entendimento  pacificado  do  STJ,  o  seguinte julgado:  Acórdão  nº  1401001.433  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015. Matéria Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica.  Recorrentes  Hemoclínica  Serviços de Hemoterapia Ltda Fazenda Nacional   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009  SERVIÇOS  HOSPITALARES  CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos  ou  por  outras  pessoas,  como  hemoclínicas.  Forçoso  reconhecer,  portanto,  o  direito  da  empresa  recorrente ao recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  mesmo  patamar  exigido  das  entidades  prestadoras  de  serviços  hospitalares, previsto nos arts. 15, § 1º, III, "a" (IRPJ) e 20 da  Lei n. 9.249∕95 (CSLL).  Desta  feita,  restando­lhe  assegurado  o  direito  ao  recolhimento  no  mesmo  patamar  das  prestadoras  de  serviços  hospitalares, também lhe é assegurado o direito à restituição ou  compensação dos valores pagos a maior.  FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO  DA LEI Nº 11.727/08:  Em que pese não tenha sido objeto da decisão recorrida  vez  que  a  mesma  não  adentrou  ao mérito,  cumpre  enfrentar  a  matéria.  O  critério  adotado  de  constituição  da  empresa  como  sociedade  empresarial  e  a  tributação  diferenciada  quanto  às  alíquotas  no  IRPJ  e  CSLL,  somente  foi  implementado  com  o  advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10983.910281/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.576  S1­C4T1  Fl. 9          8 9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas  provenientes de serviços hospitalares.  Acerca  do  efeito  vinculante  para  a  Administração  Tributária  Federal  de  teses  jurisprudências  pacificadas,  faz­se  necessário a transcrição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1  de 12 de fevereiro de 2014:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde  que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.033, de 2004)  ...V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a  que  se  refere  o  caput,  o  entendimento  adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  §  6o  ­  (VETADO).  (Incluído  pela  Lei  nº  12.788,  de  2013)  § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos  quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02  e  nos  arts.  2º,  V,  VII,  §§  3º  a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­ portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de  2017):  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10983.910281/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.576  S1­C4T1  Fl. 10          9 "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp  1.116.399/BA  (tema  nº  217  de  recursos  repetitivos)  Resumo: Para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou  consignado que os  regulamentos  emanados da Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados não poderiam exigir que os contribuintes  cumprissem requisitos não previstos em lei  (a exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Para  fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO:  O  benefício  não  se  aplica  às  consultas  médicas,  nem  mesmo  quando  realizadas  no  interior de hospitais,  de modo que  só abrange parcela  das receitas da sociedade que decorre da prestação de  serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos  que  o  STF  não  reconheceu  repercussão  geral com relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e  interposto  recurso  quando  se  tratar  de  sociedade  simples, tendo­se em vista a alteração introduzida pela  Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando a prestadora de serviços for organizada sob a  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10983.910281/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.576  S1­C4T1  Fl. 11          10 forma de sociedade empresária." ­ (Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 1, de 2014).  Ocorre que, somente após o advento da Lei 11.727/08 é  que houve a instituição do requisito legal de ser uma sociedade  empresária para poder usufruir do beneficio legal da tributação  favorecida. Antes de janeiro de 2009, os contribuintes poderiam  estar  organizados  sob  a  forma  de  sociedade  simples,  sem  que  isso interferisse na obtenção do referido benefício fiscal.  Não  há  obrigatoriedade  de  ser  constituída  como  sociedade  empresária  para  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  01/01/2009,  data  em  que  passou  a  produzir  efeitos o art. 29 da Lei n. 11.727/2008. Somente após esta data, é  que  se  deve  observar  as  alterações  e  imposições  trazidas  pelo  texto legal.  In casu, o auto de infração fora lavrado com exigências  tributárias  referentes  aos anos­calendários  de  2006/2007/2008,  de modo  que  as  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.727/08  não  podem  retroagir  para  abarcar  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei.  Ademais,  admitir  a  modulação  dos  efeitos  da  Lei  11.727/2008 para fatos pretéritos, é aceitar uma modificação de  critério jurídico vedado pelo art. 146 do CTN, na medida em que  se  traz  eficácia  retroativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei:   Art.  146. A modificação  introduzida, de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. ­ (CTN). [grifa­se].  Outrossim,  verifica­se  a  existência  de  Recurso  Repetitivo  nº  217,  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido,  inclusive tratando­se acerca da irretroatividade da lei para fatos  pretéritos, a saber:  As modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  à  receita  bruta  da  empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  ­(STJ Tema 217).  [grifo nosso].  Diante  do  exposto,  verificando­se  que  o  fiscalizada  presta serviços laboratoriais de análises clínicas, serviços esses  que  estão  inseridos  no  conceito  de  atividades  hospitalares  e  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10983.910281/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.576  S1­C4T1  Fl. 12          11 levando  em  consideração  a  irretroatividade  da  Lei  11.727/08  para  fatos  geradores  pretéritos,  faz  jus  a  contribuinte  ao  recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas de 8% e 12%, nos  termos da Lei nº 9.249/95 (arts. 15, § 1º,  inciso  III, alínea a, e  20, caput).   CONCLUSÃO:  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  razão  pela  qual  lhe  assiste  o  direito  de  compensar  os  pagamentos feitos a maior.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 76DF CARF MF

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7360106 #
Numero do processo: 10880.660306/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.710  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 06 /2 01 2- 57 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660306/2012­57  Acórdão n.º 3401­004.710  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660306/2012­57  Acórdão n.º 3401­004.710  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660306/2012­57  Acórdão n.º 3401­004.710  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660306/2012­57  Acórdão n.º 3401­004.710  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660306/2012­57  Acórdão n.º 3401­004.710  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660306/2012­57  Acórdão n.º 3401­004.710  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.006586/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Não é nulo o acórdão recorrido em que foram apreciados de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, sem vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando os autos instruídos com os elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, há de ser indeferida a diligência ou perícia, por demonstrada a sua prescindibilidade. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O art. 22, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: "É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho". AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas.
Numero da decisão: 2202-004.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso sem efeitos sobre o valor da multa. Vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento ao recurso em maior extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.551  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA GASPAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho.  Não é nulo o acórdão recorrido em que foram apreciados de forma suficiente  os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, sem vício de  motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os  relatórios  integrantes do Auto de  Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando os autos instruídos com os elementos suficientes para o deslinde da  controvérsia, há de ser indeferida a diligência ou perícia, por demonstrada a  sua prescindibilidade.  ARBITRAMENTO.  A  fiscalização  está  autorizada  legalmente  a  lançar  de  ofício,  arbitrando  as  importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que  dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real  de  remuneração  de  segurados  a  seu  serviço,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 65 86 /2 00 9- 45 Fl. 294DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI,  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  art.  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  prevê  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  no  RE  595.838/SP,  paradigma  da  Tese  de  Repercussão  Geral  166:  "É  inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22,  IV, da Lei  nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, que incide sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  referente  a  serviços  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho".  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  informações incorretas ou omissas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no mérito,  por voto de qualidade,  em dar provimento parcial  ao  recurso  sem  efeitos sobre o valor da multa. Vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta  Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento ao recurso em maior  extensão.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  11­41.004,  proferido  pela  7a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 296          3 Recife/PE  (DRJ/REC),  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  cobrança parcial do crédito tributário.  Pela clareza,  reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte anterior à  decisão da DRJ/REC:  Cuida­se  do  AI  37.054.292­4,  destinado  à  aplicação  de  penalidade,  pelo  fato  de  a  empresa,  acima  identificada,  apresentar GFIP com omissão/erros, nas competências 01/2005  a 12/2006, de:  a)  contribuições  sociais  relativas  a  remunerações  de  obreiros  contratados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  (UNIMED), conforme fls. 04/07 (levantamento COO). Os valores  pagos  à  cooperativa  foram  identificados  pelo  fisco  na  contabilidade (conta 4201001031);  b)  remunerações  de  segurados  empregados,  consoante  quadro  demonstrativo às fls. 04/07 dos autos. Mencionado quadro, além  do  levantamento  COO  já  especificado,  faz  referência  aos  levantamentos  CON  e  NF,  detalhados  nos  AI  37.054.295­9  e  37.054.296­7,  conexos  com  o  presente  feito  e  lavrados,  por  arbitramento, na mesma ação fiscal da qual resultou o processo  ora em apreço, por omissão, na contabilidade, de Notas Fiscais  de Serviços e de remunerações de folhas de pagamento.  Em  decorrência  de mencionadas  omissões/erro,  constituiu­se  o  presente  AI,  infligindo­se  multa  de  R$  269.823,54  (duzentos  e  sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e cinqüenta e  quatro centavos), consoante quadro de fls. 09/10 dos autos.  O  feito  recebeu  o  n°  16707.006586/2009­45  no  protocolo  do  Ministério da Fazenda.  Cientificada  do  lançamento  em  18/12/2009,  conforme  aviso  de  recebimento postal à fl. 98, a empresa manejou impugnação (fls.  105/159), em 18/01/2010, ocasião em que argúi que a multa do  presente  feito  depende  do  julgamento  do  processo  n.°  16707.006588/2009­34,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  patronal,  reiterando,  assim,  as  razões  elencadas neste último, a saber:  A ­ Improcedência do arbitramento, porque:  I  ­  As  notas  fiscais  apontadas  pela  fiscalização  foram  devidamente  contabilizadas  e  a  omissão  contábil  das  folhas  de  pagamento  referem­se  apenas  ao  ano  de  2005,  não  havendo  cabimento para o arbitramento do ano de 2006;  II  ­  houve  cerceamento  de  defesa,  dado  que,  no  arbitramento,  não foram explicitados os percentuais utilizados para cada obra,  nem  identificados  os  documentos  fiscais  utilizados  para  a  sua  feitura,  requerendo,  assim,  elaboração  de  demonstrativos  por  obra;  Fl. 296DF CARF MF     4 III ­ somente foram deduzidos créditos nos meses em que houve  lançamento fiscal;  IV  ­  extensão  do  arbitramento  a  outras  obras,  nas  quais  não  foram apontadas quaisquer irregularidades;  V  ­  no  tocante  à  acusação  de  que  não  contabilizou  as  notas  fiscais,  salienta  que  a  receita  deve  ser  contabilizada  quando  o  serviço  for  prestado,  independente  da  emissão  da  nota  fiscal.  Também, destaca que, quando emitidas as citadas notas, deve­se  levar  em  consideração  os  períodos  de  prestação  dos  serviços  nelas indicado.  B  ­  Improcedência  das  diferenças  de  GFIP  X  Contabilidade  ­  acusa inexistirem as diferenças apontadas pelo fisco, requerendo  a  retificação  do  lançamento.  Passa  a  tecer  considerações  por  CEI/obra:  I ­ CEI 50.004.00328/71 ­ OBRA PR­030; CEI 50.016.95806/75  ­  OBRA  PB­006;  CEI  50.023.40802/70  ­  OBRA  RN­243;  CEI  50.020.77490/74 ­ OBRA RJ­035; CEI 50.023.58653/78 ­ OBRA  RN­244;  CEI  50.019.58931/76  ­  OBRA  RJ­033;  CEI  50.016.917/76 ­ OBRA AM 100 ­ as diferenças apontadas advêm  de verbas não sujeitas à contribuição previdenciária, pagas em  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  como  salário­família,  férias  indenizadas e respectivo 1/3 constitucional.  II  ­  CEI  50.019.64708/77  ­  OBRA  PR­033  ­  as  diferenças,  segundo  planilha  de  fls.  279/280,  advêm  de  verbas  rescisórias  não  tributáveis  e  de  valores  pagos  à  pessoa  jurídica  (SE  ­  Assessoria de Recursos Humanos Ltda);  III ­ CEI 50.020.37627/79 ­ diz que os lançamentos assinalados  pelo fisco para referida matrícula são da OBRA RJ­034 e não da  OBRA  SC­011  e  que  as  diferenças  decorrem  de  verbas  rescisórias não sujeitas à tributação.  C  ­  Acréscimos  legais  indevidos  ­  não  vê  qualquer  irregularidade  na  forma  de  contabilização  das  GPS  ­  código  2631  (retenções  de  contribuições  sociais  por  serviços  tomados  de outras pessoas jurídicas).  D  ­  Correta  contabilização  das  Notas  Fiscais  ­  diz  que  as  NF  22939; 18892 e 94, apontadas no item 5 do relatório fiscal como  não contabilizadas e motivadoras do arbitramento no  exercício  de 2006,  foram registradas à  fl. 237 do  livro diário respectivo.  Acresce que a NF 18892 corresponde, na verdade, ao valor de  R$ 609,23, sendo relativa a  serviços de corte e dobra de  ferro,  não sujeitos à retenção.  E  ­  Recolhimento  dos  valores  retidos,  constantes  das  NF  apontadas  no  relatório  fiscal,  requerendo  sua  exclusão  do  processo em pauta.  F  ­  Cobrança  indevida  de  contribuições  previdenciárias  sobre  faturas  UNIMED,  dado  que  não  se  trata  de  cooperativa  de  trabalho.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 297          5 G  ­  Falta  de  apropriação  de  créditos  referentes  ao  estabelecimento /0001­87 ­ a fiscalização listou GPS pagas, com  valores  incorretamente apurados. Assinala,  no  item 108 de  sua  impugnação,  as  diferenças  que  o  fisco  deixou  de  computar.  Acusa, ainda, divergências entre valores constantes do Relatório  de Documentos Apresentados ­ RDA e da apropriação efetuada  nos  meses  que  especifica  no  item  111  de  sua  impugnação,  requerendo a corresponde retificação.  H  ­  Levantamento  "CON  ­  Salários  Administrativos",  para  o  estabelecimento  /0001­87,  sem  detalhamento  de  origem  das  bases de cálculo, cerceando o exercício do direito de defesa.  I ­ Não dedução das contribuições sociais:  1.1 ­ retidas pelos tomadores. Acresce, também, não terem sido  deduzidas as retenções sobre serviços de subempreiteiros.  1.2  ­  referentes  ao  13°  salário  nas  obras  que  especifica  (itens  144 e 149 de sua defesa);  J ­ Lançamentos indevidos nos estabelecimentos:  ­  CEI  50.019.58931/76  ­  OBRA­RJ  033,  na  competência  10/2006, com base em NF no valor de R$ 95.485,28. Diz que não  existe  referida  NF,  requerendo,  assim,  o  cancelamento  dos  tributos lançados;  ­  CEI  50.019.64708/77  ­  OBRA  PR­033,  na  competência  12/2005, porque concernentes a outra obra (PR­032).  L  ­  Indevida  exigência  de  contribuições  sobre  alimentação  fornecida  in natura. Contesta não apenas a  incidência,  como a  forma de apuração da base de cálculo.  M ­ Glosa de compensação ­ diz que os erros nos recolhimentos  foram  produzidos  pelos  tomadores  de  serviços  e  não  pela  empresa, não podendo, assim, ser responsabilizada.  N  ­  Lançamentos  relativos  aos  estabelecimentos  70.001.25497/70  e  70.001.25522/75,  integrantes  do  DD  ­  Discriminativo  do  Débito,  sem  qualquer  referência  aos  documentos  sobre  os  quais  se  efetivaram,  nem  os  percentuais  adotados, cerceando seu direito de defesa.  Por fim, requer diligência.  O  feito  foi  convertido  em  diligência  (fls.  182/184),  ocasião  em  que o fisco voltou a se pronunciar (fls. 188/203), especificando,  dentre outros pontos:  I)  a  elaboração de quadro demonstrativo da  forma de aferição  indireta  da  remuneração  dos  segurados  empregados  por  NFS  (188/198);  II)  em  relação  às  Notas  Fiscais,  apontadas  como  não  contabilizadas, atesta que a NF 022939, emitida em 27/01/2006,  Fl. 298DF CARF MF     6 foi  registrada  somente  em  02/2006,  com  inobservância  ao  princípio  contábil  da  competência;  a  NF  18.892  foi  informada  erroneamente  no  relatório  fiscal  (na  verdade,  trata­se  da  NF  18.982); reconhece que a NF 094 foi contabilizada;  III) detalhamento do levantamento CON, esclarecendo tratar­se  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  salários  pagos  aos  empregados da administração, bem como valores pagos a título  de  salário  alimentação,  ambos  especificados  no  quadro  de  fl.  201.  Cientificada da diligência, consoante fls. 204/5, em 17/04/2011,  a empresa não aditou sua impugnação inicial.  O feito foi novamente convertido em diligência para que o fisco  apontasse os valores lançados a título de alimentação (fl. 208),  dada  a  nova  orientação  emanada  do  Parecer  PGFN/CRJ  n.°  2117/2011  ,  tendo  a  mesma  sido  atendida,  consoante  fls.  209/210,  com  ciência  do  fato  ao  sujeito  passivo,  conforme  fl.  217, que, mais uma vez, manteve­se inerte.  A  impugnação  da  recorrente  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ/REC, que retificou a penalidade, passando a multa de R$ 269.823,54 para R$ 257.669,70.  Referida decisão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  GFIP. OMISSÃO/ERRO. PENALIDADE.  Apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de contribuições sociais constitui infração, passível de  penalidade.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE STJ E PARECER PGFN.  A  jurisprudência  pacífica  das  cortes  superiores  do  país  e  o  entendimento esposado pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  acerca  da  não  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  despesas relativas a fornecimento de alimentação in natura aos  segurados  empregados,  determinam  a  revisão  da  penalidade  aplicada,  com  retificação  do  crédito  para  exclusão  de  mencionada rubrica.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ/REC  em  14/02/2014.  Inconformada com a decisão, postou Recurso Voluntário em 12/03/2014 (fls. 236), repisando  os  argumentos  da  impugnação,  e  ainda  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito de defesa.  É o relatório.    Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 298          7 Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Das preliminares  Da nulidade do acórdão recorrido. Inocorrência  Ao longo de todo o recurso voluntário a recorrente alega que teve seu direito  de  defesa  cerceado porque  a  autoridade  julgadora  deixou  de  analisar  documentos  juntados  à  impugnação, e por não haver pronunciamento sobre os quesitos apresentados em impugnação.  Sem  razão  a  recorrente,  que  não  especifica  qual  ou  quais  documentos  o  julgador deixou de analisar. Extraio do acórdão recorrido os seguintes trechos (e­fls.225):  A eventual divergência entre as datas da prestação de serviço e  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais,  para  fins  de  sua  contabilização,  tampouco  restou  demonstrada  pela  impugnante  nos autos, não havendo como acolher a irresignação na matéria.  Não prospera, também, a arguição de cerceamento de defesa, em  relação ao citado arbitramento,  dado que o Fisco o  explicitou,  por  meio  da  planilha  de  fls.  188/198,  da  qual  teve  pleno  conhecimento, consoante fls. 204/5, especificando os percentuais  utilizados para cada obra e as NF utilizadas.  No  tocante  às  deduções  levadas  a  cabo pelo Fisco, as mesmas  não  tem  relação  com  a  obrigação  de  a  empresa  declarar  a  integralidade  das  contribuições  sociais  em  questão  em  GFIP,  conforme já assinalado anteriormente.  Quanto ao argumento de extensão do arbitramento a obras sem  irregularidades,  não  restou  demonstrado  no  feito,  resultando,  assim, desprovido de sustentação.  Da transcrição acima, ao contrário do que afirma a recorrente, considero que  o julgador a quo apreciou os documentos acostados à impugnação. Sem entrar no mérito se tal  apreciação está correta ou não, o fato é que ela entendeu que eles não foram suficientes para  sustentar as alegações da Recorrente.  Além disso, consta nos autos que o processo foi baixado em diligência para  que fossem sanadas dúvidas em relação a todos os argumentos da recorrente referenciados por  documentos acostados à impugnação (e­fls. 349/352).  É  certo  que  do  resultado  da  diligência,  o  julgador  forma  seu  livre  convencimento, baseado em elementos acostados aos autos, fatos narrados pela fiscalização e  argumentos trazidos na defesa, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre  a  faculdade  de  solicitar  diligências  para  formação  de  sua  convicção,  podendo  a  seu  critério  valorar as provas trazidas aos autos:  Fl. 300DF CARF MF     8 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Assim, não cabe ao julgador fazer batimentos de dados constantes em todos  os documentos acostados à impugnação, principalmente quando deixaram de ser apresentados  ao  longo do  procedimento  fiscal,  e  cuja  apreciação  poderia  demandar  análises  ou  recálculos  mais específicos que, naquele momento, a autoridade autuante estaria mais apta a fazê­los.  Quanto ao argumento de que a autoridade julgadora não se pronunciou sobre  os quesitos apresentados em impugnação, entendo que o deferimento da diligência e respectivo  resultado continuem prova suficiente de que os questionamentos postos pela recorrente foram  considerados.  Frise­se  que  no  deferimento  da  diligência,  a  autoridade  julgadora  fez  vários  questionamentos que julgou necessários, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  não vislumbro qualquer cerceamento de defesa  à  recorrente,  visto  que  as  suas  alegações  foram  apreciadas  pelo  julgador  a  quo,  ao  longo  de  todo  o  acórdão  recorrido.  Da diligência. Perícia  A  recorrente  solicita  a  realização  de  diligência,  apresentando  quesitos.  Entretanto, não vejo necessidade para o deferimento.  O Termo de Verificação Fiscal, a Informação Fiscal resultante da diligência,  e  seus  anexos  detalham  de  forma  clara  os  critérios  utilizados  pelo  autuante,  a  forma  de  apuração da base de cálculo, e os valores e diferenças apuradas, o que deu à recorrente todas as  condições  para  contestar  o  lançamento.  Entretanto,  mesmo  após  a  realização  de  diligência  determinada pelo julgador a quo, a recorrente nada complementou em sua impugnação, cujas  alegações  foram  repetidas  no Recurso Voluntário.  Por  isso,  desnecessária  a  diligência  nesta  fase, uma vez que o Auto de Infração apresenta os elementos para formação da convicção do  julgador.  Ressalte­se que o fato de a recorrente ter denominado seus questionamentos  para a diligência como quesitos não o caracteriza como solicitação de perícia, visto que esta  demanda requisitos necessários ao pedido, nos temos do inciso IV e § 1º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei  nº  8.748,  de  1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Grifei).  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 299          9 Portanto,  indefiro  o  pedido  de  diligência  por  entendê­lo  prescindível  à  solução do litígio.  Do mérito  Arbitramento  A recorrente alega que as  irregularidades apontadas pela  fiscalização para o  ano de 2006 não eram suficientes para o arbitramento, pois o Auditor Fiscal reconheceu que a  Nota Fiscal nº 94, emitida pela J. Balbino Reps Coml Ltda foi contabilizada, e depois afirmou  o que número correto da nota fiscal da Manchester Serv. Constr. Ltda era 18982, e não 18892.  Ressaltou  que mesmo  na  impugnação  comprovou  que  a  nota  fiscal  18892  foi  contabilizada  (item  98  da  impugnação).  Além  disso,  a  recorrente  assevera  que  a  omissão  quanto  à  contabilização das folhas de pagamento se deu apenas no ano de 2005, estando a de 2006 em  perfeita ordem.  Como se vê, a controvérsia está na motivação do arbitramento efetuado pela  fiscalização,  relativo  ao  ano  de  2006,  visto  que  a  recorrente  reconheceu  a  falta  de  contabilização das folhas de pagamento relativas a 2005. Então, vamos analisar por partes os  motivos que levaram a fiscalização a proceder ao arbitramento.  Em  relação  à  falta  de  contabilização  das  notas  fiscais,  o  Auditor  Fiscal  respondeu  o  seguinte,  no  resultado  da  diligência  solicitada  pelo  órgão  julgador  a  quo  (e­fls.  366/367):  Letra G.  Argumentação do contribuinte:  "houve a contabilização das NF 22939 (folha 237 do Diário, no  valor de R$ 661,86), 18892 (folha 237 do Diário, no valor de RS  609,23) e 094 (folha 478 do Diário, no valor de RS 14.734.00) e,  em relação à NF 18982, citada como sendo de R$ 14.734,00, é,  na  verdade,  NF  de  prestação  de  serviço  de  corte  e  dobra  de  ferro, no valor de R$ 609,23, não sujeita a retenção  Esclarecimentos da auditoria:  A nota fiscal 022939, da empresa CONCREMAT ENGENHARIA  E  TECNOLOGIA  SA,  CNPJ  33.146.648/0001­20,  data  de  emissão  em  27/01/2006,  folha  198  do  processo,  somente  foi  contabilizada  em  02/2006,  deixando  de  observar  o  princípio  contábil da competência, conforme se pode observar na pg 237  do diário geral 59. Já a nota  fiscal de Manchester Serviços de  Construção  Ltda,  CNPJ  02.687.270/0001­48,  emitida  em  30/01/2006,  foi  equivocadamente  informada  no  relatório  fiscal  como  sendo  a  de  no.  18.892,  quando  na  realidade  o  número  correto é 18.982, mas entendemos que a citação equivocada do  número  da  nota  no  relatório  fiscal  não  modifica  o  fato  constatado,  até  por  que  (sic)  a  cópia  da  nota  foi  anexada  aos  autos, fl. 200.  Cabe  retificação  o  registro  contábil  de  J.  Balbino  Reps  Coml.  Ltda, visto que o contribuinte demonstrou sua contabilização.  Fl. 302DF CARF MF     10 Analisando  os  documentos  constantes  nos  autos,  entendo  que  o  número  da  nota  fiscal  emitida pela Manchester  Serv. Constr.  Ltda.,  a qual  a  auditoria  faz  referência  no  Relatório Fiscal só poderia ser a 18982, porque é a única nota no valor de R$ 5.071,78, que  espelha o documento constante às e­fls. 203, confirmando que o Auditor Fiscal cometeu apenas  um erro de numeração em seu relato fiscal. Dito isso, verifico que a nota fiscal nº 18982, sobre  cuja falta de contabilização se insurgiu a fiscalização, aparece contabilizada no Livro Diário no  dia 28/02/2006, no valor de R$ 609,23 (e­fls. 2410), apesar de a referida nota ter sido emitida  em 30/01/2006, no valor de R$ 5.071,78 (e­fls. 203). Portanto, entendo que a contabilização da  referida nota fiscal não espelhou o que nela constava. Da mesma forma, a nota nº 022939, foi  emitida  pela  Concremat  Eng.  Tecnologia  S/A  em  27/01/2006  (e­fls.  201),  mas  está  contabilizada no Diário Geral na data de 28/02/2006 (e­fls. 2410).  Acrescento  que,  a  decisão  pelo  lançamento  por  arbitramento  não  decorreu  apenas da falta de contabilização das citadas notas fiscais, mas pelos seguintes fatos, conforme  relato fiscal:  a) Deixar o  sujeito passivo de apropriar a  folha de pagamento  dentro  do  mês  em  que  ocorrer  a  prestação  de  serviços,  bem  como de apropriar a contribuição previdenciária a recolher.  Este  descumprimento  ocorreu  quando  houve  a  falta  da  contabilização das folhas de pagamento dentro do período a que  se  referiram, como foi demonstrado nas planilhas apresentadas  no item 2.1  b)  Deixar  o  tomador  de  provisionar  notas  fiscais  de  serviços  dentro do mês em que os serviços foram prestados, bem como de  apropriar a contribuição previdenciária a recolher; (Grifei)  Além  disso,  o  Auditor  Fiscal  informa  ter  constado  divergência  entre  os  salários  contabilizados  nos  Livros  Diários  de  2005  e  2006  e  os  declarados  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP, apresentando planilha (item 2.1) com as respectivas divergências (e­fls. 108/122).  Considerando  esses  fatos,  apesar  de  a  recorrente  dizer  que  não  haveria  motivos  para  arbitrar  o  ano  de  2006,  entendo  de  forma  diversa.  Pela  planilha  constante  no  Relatório Fiscal (item 2.1) é possível ver que as divergências entre a escrituração contábil dos  salários  e  o  declarado  em  GFIP  persistiram  no  exercício  de  2006.  E,  mesmo  intimada  a  justificar as divergências, a  recorrente não apresentou elementos suficientes para isso. Diante  da inércia, a auditoria seguiu o que determina a legislação, efetuando o arbitramento.  A  recorrente  ainda  afirmou  que  tais  diferenças  se  referiam  a  verbas  rescisórias não sujeitas à  tributação. Contudo,  isso não restou comprovado pelos documentos  acostados à  impugnação, conforme se verá mais adiante, não merecendo  reparos a afirmação  da  auditoria  fiscal  de  que  os  custos  com  remuneração  não  estavam  corretamente  contabilizados.  Lembro à recorrente que, a auditoria fiscal enumerou por obra e competência,  os salários não contabilizados nas competências de 2005 (fls. 124/125) e as divergências entre  os salários contabilizados e os declarados em GFIP, neste caso,  incluídas as competências de  2006  (e­fls.  108/122).  Portanto,  não  há  fundamento  na  afirmação  da  defendente  de  que  as  irregularidades contábeis se restringiram apenas aos fatos geradores de 2005.  A  recorrente  alega  ainda  que,  a  falta  de  contabilização  de  uma  única  nota  fiscal não seria motivo para o arbitramento. Ocorre que, conforme visto acima, também houve  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 300          11 falta/divergências  de  escrituração  contábil  dos  salários  dos  segurados.  Considero  que  esses  fatos em conjunto são suficientes para o arbitramento, nos termos da legislação previdenciária  aplicada ao caso:  Lei nº 8.212/1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.(...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifei).  RPS/1999  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(Grifei)  Além disso,  o  argumento  da  recorrente de  que  os  dados  das GFIP's  seriam  suficientes para apurar o movimento real dos salários, não se sustenta. Os salários declarados  em GFIP divergiam dos contabilizados, e a recorrente não apresentou documentos suficientes  que demonstrassem quais deles estavam corretos, sendo necessário que a apuração da verdade  se efetuasse por outros meios, dispostos em lei e atos normativos.  Também não vejo razão ao argumento de que o arbitramento se daria apenas  nos casos de vícios insanáveis, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Ocorre que,  o  arbitramento  relativo  às  contribuições  previdenciárias  tem  legislação  específica,  conforme  transcrição acima, a qual foi aplicada corretamente pela fiscalização. Ademais, a legislação não  quantifica os  registros errados para que a contabilidade seja desconsiderada, mas assevera "a  Fl. 304DF CARF MF     12 contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados". E, entendo que a  fiscalização conseguiu demonstrar que isso efetivamente ocorreu.  Aliás,  analisando  a  forma  de  contabilização  dos  salários,  as  folhas  de  pagamento e as rescisões acostadas à impugnação (e­fls. 375/2935), e comparando os valores  constantes nesses elementos, percebe­se que a maioria deles não corresponde com o  registro  contábil. Como exemplo, podemos citar os abaixo:  Dados extraídos do Relatório Fiscal  Dados extraídos dos documentos acostados  à impugnação  Contabilidade   GFIP  Folhas de Pagamento/Planilhas  FP  Compe tência  CEI  Rescisões  Contab  Salário  Contab  Total  Contab  Gfip  Refisc  13 gfip  Refisc  Total Gfip  Sal FP  Salário  Fam FP  Base Inss  FP  Total  Rescisões  jun/06  5001691776/73  9.821,24  2.900,00 12.721,24 3.509,44 1.523,32  5.032,76 2.900,00    13.351,70 jan/06  5001695806/75  2.017,02  5.575,83 7.592,85 5.990,10 26,33  6.016,43     2.017,02 abr/06  5001695806/75  4.250,73  6.926,72 11.177,45 8.937,62  8.937,62     4.250,73 jun/06  5001695806/75  12.972,21  2.645,41 15.617,62 3.904,12 2.960,82  6.864,94     13.244,12 out/06  5001695806/75  2.391,94   2.391,94 324,35 445,94  770,29     2.391,94 jan/06  5001958931/76  3.046,87 61.170,73 64.217,60 63.327,70 152,21  63.479,91 61.169,73 224,85  3.878,71 fev/06  5001958931/76  391,53 53.366,42 53.757,95 53.482,95 118,29  53.601,24 50.440,42 239,84  607,93 mar/06  5001958931/76  1.728,92 29.772,51 31.501,43 30.560,37 414,85  30.975,22 29.772,51 104,93  1.988,59 abr/06  5001958931/76  13.718,73 24.610,62 38.329,35 28.392,26 1.903,49  30.295,75 24.610,62 110,18  11.714,12 mai/06  5001958931/76  21.359,76   21.359,76 5.473,94  5.473,94     22.777,35 mar/06  5001964708/77   48.909,18 48.909,18 34.309,35 2.619,59  36.928,94 48.939,16  36.928,94 20.951,51 jun/06  5001964708/77   30.813,72 30.813,72 25.312,44 1.642,77  26.955,21 30.930,72  26.955,21 3.425,82 jul/06  5001964708/77   43.196,14 43.196,14 24.727,45 770,13  25.497,58 27.005,84  25.497,58 5.534,02 ago/06  5001964708/77   26.304,73 26.304,73 20.583,17 2.172,44  22.755,61 26.339,76  22.755,60 7.132,79 set/06  5001964708/77   28.758,33 28.758,33 20.583,17 2.172,44  22.755,61 28.825,49  21.076,57 11.788,56 out/06  5001964708/77   19.221,68 19.221,68 14.339,97 1.631,84  15.971,81 19.239,95  15.971,81 5.583,40 nov/06  5001964708/77   33.898,05 33.898,05 10.173,77 8.544,65  18.718,42 33.898,05  18.718,42 29.609,80 dez/06  5001964708/77   7.731,75 7.731,75 3.491,45 1.163,27  4.654,72 7.731,75  4.654,72 4.634,26 jan/06  5002037627/79  2.582,38 11.530,88 14.113,26 12.423,77 131,30  12.555,07 11.530,88 59,96  2.582,38 mar/06  5002037627/79  15.507,26 14.440,28 29.947,54 18.754,33 2.072,58  20.826,91 27.322,96 0,00  15.563,26 abr/06  5002037627/79  12.083,13 27.499,07 39.582,20 29.683,50 1.593,51  31.277,01 54.604,22 0,00  12.083,13 mai/06  5002037627/79  9.760,17 54.126,57 63.886,74 54.599,61 1.865,26  56.464,87 54.068,69 648,28  9.770,17 jun/06  5002037627/79  6.047,25  5.514,88 11.562,13 7.712,52 2.517,22  10.229,74 5.514,88 0,00  14.445,49 jan/06  5002077490/74  276,46 16.703,81 16.980,27 17.155,08  17.155,08 8.960,81 0,00  276,46 fev/06  5002077490/74  85,53 36.186,08 36.271,61 35.991,44  35.991,44 44.210,21 648,42  86,53 mar/06  5002077490/74  1.993,87 57.501,90 59.495,77 57.948,31 196,95  58.145,26 30.293,49 581,17  1.993,87 abr/06  5002077490/74  2.647,41 53.182,40 55.829,81 54.560,51 456,61  55.017,12 53.182,46 884,38  2.647,41 mai/06  5002077490/74  7.382,03 36.840,29 44.222,32 38.545,84 1.152,85  39.698,69 73.680,58 236,10  5.986,94 jun/06  5002077490/74  21.171,90 69.100,24 90.272,14 71.358,22 4.017,59  75.375,81 138.200,47 1.737,28  12.773,64 jul/06  5002077490/74  6.124,48 66.314,44 72.438,92 67.559,40 1.415,96  68.975,36 66.314,43 774,20  6.130,78 ago/06  5002077490/74  59.133,22 51.675,69110.808,91 66.866,71 12.968,75  79.835,46 51.675,68 141,66  59.390,28 nov/06  5002077490/74  64.240,24  8.402,60 72.642,84 28.143,74 14.147,65  42.291,39 8.402,60 0,00  64.334,68 dez/06  5002077490/74  16.301,20  2.200,00 18.501,20 4.228,37 4.372,57  8.600,94 10.994,43 282,38  16.301,20 set/06  5002340802/70  235,20  3.680,46 3.915,66 3.776,13 59,80  3.835,93 2.510,80 223,40  235,20 out/06  5002340802/70  1.008,54  5.441,26 6.449,80 5.716,29 328,74  6.045,03 5.441,26 134,04  1.008,54 nov/06  5002340802/70  1.293,06  3.261,00 4.554,06 3.906,48 268,92  4.175,40 3.261,00 111,70  1.293,06 set/06  5002358653/78  661,39  6.052,10 6.713,49 6.248,46 119,52  6.367,98 6.052,10 513,82  807,27 out/06  5002358653/78  425,70 10.605,29 11.030,99 10.784,53 89,64  10.874,17 10.605,29 759,56  425,70 nov/06  5002358653/78  1.955,09 11.591,23 13.546,32 12.812,39 314,54  13.126,93 11.591,23 714,88  2.451,64 A recorrente insurge­se quanto à afirmação do julgador a quo de que ela não  teria comprovado a alegada regularidade contábil das obras, a fim de que não fosse estendida a  estas o arbitramento. Arrazoa que os livros Diário e Razão foram juntados aos autos para que o  Fisco procedesse às verificações necessárias.  Ocorre que a auditoria informou ter verificado a contabilidade da fiscalizada,  e,  como  vimos,  apontou  várias  divergências.  Então,  se  efetuou  a  apuração  das  obras  por  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 301          13 arbitramento, é porque considerou que a contabilidade não evidenciava a verdade real. Assim,  caberia à recorrente, apontar por obra quais eventos provariam que elas estavam perfeitamente  contabilizadas.  Entretanto,  a  recorrente  não  se  incumbiu  de  tal  intento,  pois  analisando  os  documentos  juntados  à  impugnação,  constata­se  a  existência  de  divergências,  que  apenas  corroboram o afirmado pela fiscalização.  A  recorrente  assevera  que  o  julgador  a  quo  não  se  manifestou  sobre  a  diligência requerida e os quesitos a serem respondidos pelo Fisco. Pelo contrário, a autoridade  julgadora deferiu o pedido de diligência, conforme despacho 911 (e­fls. 349/352), direcionando  os questionamentos para  a  auditoria  fiscal,  que  em ampla  Informação Fiscal  (e­fls.  355/370)  respondeu a todos os pontos alegados.  A  recorrente  afirma  que  apesar  de  ter  sido  cientificada  do  relatório  de  diligência e não ter se manifestado, teve cerceado seu direito de defesa, porque os livros Diário  e Razão não lhe foram disponibilizados.  Ora,  tal  alegação  não  tem  qualquer  sustentação,  visto  que  esses  livros  são  elaborados pela própria empresa, e não há qualquer prova nos autos de que a fiscalização os  tenha  apreendido  e  não  os  tenha  devolvido.  Além  disso,  cópia  deles  foram  acostadas  à  impugnação (e­fls. 3302/5600), possuindo a recorrente a faculdade de vista e de pedir cópia de  todo o processo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 146 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro  de  2011. Assim,  se  não  dispunha  deles  para  confrontar  o  resultado  da  diligência  deveria  ter  solicitado cópia do processo da mesma  forma que fez antes da apresentação da  impugnação,  em 29/12/2009 (e­fls. 265).  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  por  arbitramento  teve  motivação, não havendo razão para reforma do acórdão recorrido, nessa parte.  Da  improcedência  do  lançamento  relativo  às  diferenças  entre  GFIP  e  contabilização dos salários.  A  recorrente  afirma  que  não  existiram  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização,  entre  o  salário  escriturado  na  contabilidade  e  o  declarado  em  GFIP,  porque  existem  verbas  sobre  as  quais  não  incide  contribuição  previdenciária.  Cita,  por  obra,  documentos anexos à impugnação que comprovariam o alegado.  Entendo de forma contrária. A análise desses documentos, cujos dados foram  apresentados  na  tabela  da  seção  anterior,  confirma  a  divergência  apontada  pela  fiscalização,  pois  os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  apresentam  base  de  cálculo  de  INSS  diferente do valor declarado em GFIP; o valor total de vencimentos constante nas planilhas de  salários é diferente do valor de salários contabilizado; as rescisões não estão escrituradas por  obra;  em algumas obras  a  recorrente  contabiliza apenas  as  rescisões,  noutras  contabilizada o  somatório dos  salários com as  rescisões,  sem discriminação das verbas  sobre as quais  incide  contribuição previdenciária.  A  recorrente  afirma  que  as  diferenças  entre  o  salário  contabilizado  e  as  GFIP's  encontradas  pela  fiscalização  nas  obras  50.016.95806/75,  50.019.64708/77,  50.023.40802/70,  50.02077490/74,  50.023.58653/78,  50.019.58931/76,  50.020.37627/79,  50.019.58931/76,  50.016.91776/73  se  referem  a  verbas  rescisórias  sobre  as  quais  não  incide  contribuição  previdenciária.  Entretanto,  não  aponta,  por  competência,  quais  seriam  essas  verbas, pois pelas rescisões apresentadas existem diversas rubricas:  Fl. 306DF CARF MF     14 Verbas constantes nas rescisões  apresentadas  Int Hora Extra DSR  Int Ad Not 13 sal  Aviso Previo Indenizado  Ad not prop  Saldo Salário  1/3 férias  13º Salário  DSF  Int Hora Extra 13 Salário  Hora Extra  13 Salário Inden.  Hora Extra 50%  Férias vencidas  Hora Extra 70%  Férias proporc.  Hora Extra 100%  Int Hora Extra férias venc  Passagem  Int Hora Extra férias  ind t serv 14a cc  Int Ad Not Férias prop  ind t serv 15a cc  Int Ad Not Férias venc  art. 479 CLT  Analisando essas rubricas, a tabela abaixo apresenta as que poderiam guardar  relação com as verbas  rescisórias que  a empresa menciona às  fls. 5804 e  seguintes,  sobre as  quais afirma que não incidiria contribuição previdenciária (salário­família, férias indenizadas e  respectivo 1/3 constitucional):  Verbas constantes nas rescisões apresentadas  Aviso Previo Indenizado  Int Ad Not Férias prop  Férias vencidas  Int Ad Not Férias venc  Férias proporc.  1/3 férias  Int HE férias venc  Salário Família  Int HE férias  art. 479 CLT  Pois bem, mesmo excluindo as verbas rescisórias consideradas pela empresa  (verbas  constantes  nas  rescisões  apresentadas)  e  pela  legislação  previdenciária  como  não  sujeitas à incidência de contribuição previdenciária1, continuam existindo divergências entre o  valor  de  salário  contabilizado  e  o  valor  declarado  em GFIP,  conforme  planilha  abaixo,  que  apresenta uma amostragem da análise dos documentos acostados à impugnação2:  CompetênciaCEI  (A) Verbas  Rescisórias  sobre a  quais não  incidiria  CP ­ versão  empresa  (B) Verbas  Rescisórias  sobre a  quais não  incide CP ­  versão SRF  (C) Rescisões  contabilizadas  (D) Salário  contabilizado  (E) Total  Salário  Contabilizado  (C+D)  (F) Gfip  Refisc  (G) 13  Gfip  Refisc  (H) Total  GFIP  (F+G)  (I) Diferença  Contabilidade  ­ GFIP (E­H)  jun/06  5001691776/73  10.421,06 12.514,34 9.821,24  2.900,00 12.721,24 3.509,44  1.523,32 5.032,76 7.688,48  jan/06  5001695806/75  1.576,42 1.638,99 2.017,02  5.575,83 7.592,85 5.990,10  26,33 6.016,43 1.576,42  abr/06  5001695806/75  1.503,21 2.239,83 4.250,73  6.926,72 11.177,45 8.937,62   8.937,62 2.239,83  jun/06  5001695806/75  8.954,23 11.915,05 12.972,21  2.645,41 15.617,62 3.904,12  2.960,82 6.864,94 8.752,68  out/06  5001695806/75  1.621,65 2.067,59 2.391,94   2.391,94 324,35  445,94 770,29 1.621,65  jan/06  5001958931/76  1.569,53 1.721,74 3.046,87  61.170,73 64.217,60 63.327,70  152,21 63.479,91 737,69  fev/06  5001958931/76  373,11 491,40 391,53  53.366,42 53.757,95 53.482,95  118,29 53.601,24 156,71  mar/06  5001958931/76  785,90 1.200,75 1.728,92  29.772,51 31.501,43 30.560,37  414,85 30.975,22 526,21  abr/06  5001958931/76  6.215,22 7.856,49 13.718,73  24.610,62 38.329,35 28.392,26  1.903,49 30.295,75 8.033,60  mai/06  5001958931/76  11.383,42 15.512,46 21.359,76   21.359,76 5.473,94   5.473,94 15.885,82  mar/06  5001964708/77  7.096,84 7.747,28  48.909,18 48.909,18 34.309,35  2.619,59 36.928,94 11.980,24  jun/06  5001964708/77  1.849,79 2.298,01  30.813,72 30.813,72 25.312,44  1.642,77 26.955,21 3.858,51                                                              1  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos­e­parcelamentos/emissao­e­pagamento­de­ darf­das­gps­e­dae/calculo­de­contribuicoes­previdenciarias­e­emissao­de­gps/tabela­de­incidencia­de­ contribuicao  2 Como algumas rescisões estavam ilegíveis, foram desconsideradas como amostra, as competências a que elas se  referiam.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 302          15 jul/06  5001964708/77  2.527,45 3.472,87  43.196,14 43.196,14 24.727,45  770,13 25.497,58 17.698,56  ago/06  5001964708/77  3.511,34 4.781,49  26.304,73 26.304,73 20.583,17  2.172,44 22.755,61 3.549,12  set/06  5001964708/77  5.784,21 8.402,83  28.758,33 28.758,33 20.583,17  2.172,44 22.755,61 6.002,72  out/06  5001964708/77  2.895,56 4.430,80  19.221,68 19.221,68 14.339,97  1.631,84 15.971,81 3.249,87  nov/06  5001964708/77  13.222,62 21.074,96  33.898,05 33.898,05 10.173,77  8.544,65 18.718,42 15.179,63  dez/06  5001964708/77  3.099,12 4.291,08  7.731,75 7.731,75 3.491,45  1.163,27 4.654,72 3.077,03  jan/06  5002037627/79  1.488,18 1.619,48 2.582,38  11.530,88 14.113,26 12.423,77  131,30 12.555,07 1.558,19  mar/06  5002037627/79  7.296,74 9.369,32 15.507,26  14.440,28 29.947,54 18.754,33  2.072,58 20.826,91 9.120,63  abr/06  5002037627/79  6.955,19 8.548,70 12.083,13  27.499,07 39.582,20 29.683,50  1.593,51 31.277,01 8.305,19  mai/06  5002037627/79  4.570,43 6.435,69 9.760,17  54.126,57 63.886,74 54.599,61  1.865,26 56.464,87 7.421,87  jun/06  5002037627/79  9.159,35 11.676,58 6.047,25  5.514,88 11.562,13 7.712,52  2.517,22 10.229,74 1.332,39  jan/06  5002077490/74  106,32 106,32 276,46  16.703,81 16.980,27 17.155,08   17.155,08 ­174,81  fev/06  5002077490/74  0,00 0,00 85,53  36.186,08 36.271,61 35.991,44  35.991,44 280,17  mar/06  5002077490/74  1.050,47 1.247,42 1.993,87  57.501,90 59.495,77 57.948,31  196,95 58.145,26 1.350,51  abr/06  5002077490/74  1.238,57 1.565,35 2.647,41  53.182,40 55.829,81 54.560,51  456,61 55.017,12 812,69  mai/06  5002077490/74  1.868,54 3.021,39 7.382,03  36.840,29 44.222,32 38.545,84  1.152,85 39.698,69 4.523,63  jun/06  5002077490/74  7.031,34 9.590,59 21.171,90  69.100,24 90.272,14 71.358,22  4.017,59 75.375,81 14.896,33  jul/06  5002077490/74  3.119,86 4.535,82 6.124,48  66.314,44 72.438,92 67.559,40  1.415,96 68.975,36 3.463,56  ago/06  5002077490/74  23.057,51 36.026,26 59.133,22  51.675,69 110.808,91 66.866,71 12.968,75 79.835,46 30.973,45  nov/06  5002077490/74  20.565,89 34.713,54 64.240,24  8.402,60 72.642,84 28.143,74 14.147,65 42.291,39 30.351,45  dez/06  5002077490/74  8.760,26 13.132,83 16.301,20  2.200,00 18.501,20 4.228,37  4.372,57 8.600,94 9.900,26  set/06  5002340802/70  79,73 139,53 235,20  3.680,46 3.915,66 3.776,13  59,80 3.835,93 79,73  out/06  5002340802/70  404,77 733,51 1.008,54  5.441,26 6.449,80 5.716,29  328,74 6.045,03 404,77  nov/06  5002340802/70  378,66 647,58 1.293,06  3.261,00 4.554,06 3.906,48  268,92 4.175,40 378,66  set/06  5002358653/78  663,84 783,36 661,39  6.052,10 6.713,49 6.248,46  119,52 6.367,98 345,51  out/06  5002358653/78  156,76 246,40 425,70  10.605,29 11.030,99 10.784,53  89,64 10.874,17 156,82  nov/06  5002358653/78  568,72 939,26 1.955,09  11.591,23 13.546,32 12.812,39  314,54 13.126,93 419,39  Ora, se a empresa afirma que as divergências apontadas pela fiscalização se  referem a verbas rescisórias sobre as quais não incide contribuição previdenciária, é certo que  as  colunas  "(A) Verbas Rescisórias  sobre  a  quais  não  incidiria  CP  ­  versão  empresa"  e  "(I)  Diferença Contabilidade ­ GFIP (E­H)" deveriam ser iguais. Entretanto, isso não ocorre, o que  corrobora que as diferenças realmente existiram.  Dessa  forma,  considerando  que  o Auditor  Fiscal  efetuou  o  lançamento  por  arbitramento,  diante das  inconsistências  entre a  contabilidade  e os documentos  apresentados,  caberia à recorrente o ônus da prova, nos termos do § 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Entretanto,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  acima,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  que  pudessem  contradizer  o  lançamento.  Primeiro,  porque os documentos acostados à impugnação apenas ratificam o afirmado pela fiscalização: a  necessidade de arbitramento em decorrência de divergência nos registros contábeis. Segundo,  os  documentos  apresentados  não  foram  suficientes  para  demonstrar  a  real  base  de  cálculo,  considerando que a maioria das folhas de pagamento apresentadas estão em desacordo com as  formalidades exigidas pela legislação previdenciária: não há discriminação das verbas sobre as  quais  incide  ou  não  contribuição  previdenciária;  a  maioria  delas  se  trata  de  planilhas  com  valores  de  salário,  algumas  contém  assinatura  dos  segurados,  outras  não;  o  somatório  das  verbas constantes nos termos de rescisão contratual divergem dos valores contabilizados. Além  disso,  não  foram  anexados  documentos  de  todas  as  obras  objeto  do  lançamento,  pois  os  documentos constantes nos autos referem­se às seguintes:  Documentos apresentados relativos diferença FPxGFIP  Matrícula CEI ­ OBRA  Localização nos autos, e­fls  50.016.95806/75 ­ PB 006  416/534 (doc 2)  50.016.93906/71 ­ SE 001   não vieram rescisões  Fl. 308DF CARF MF     16 50.016.91776/73 ­ AM 100  2007/2418 (doc 9)  50.019.64708/77 ­ PR 033  764/1111 (doc 3)  50.019.58931/76 ­ RJ 033  1688/1861 (doc 7)  50.020.37627/79 ­ RJ 034  1865/2003 (doc 8)  50.020.77490/74 ­ RJ 035  1213/1544 (doc. 5)  50.023.40802/70 ­ RN 243   1113/1210 (doc 4)  50.023.58653/78 ­ RN 244 TRE   1548/1685 (doc. 6)  50.004.00328/71 ­ PR 030  375/413 (doc. 1)  Assim,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  outro  documento  relativo  às  demais  obras,  não  se  incumbindo  do  ônus  de  provar  que  os  fatos  narrados  pela  fiscalização  eram inverídicos.  A  recorrente  assevera  que  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado,  porque  os  documentos  anexos  à  impugnação  não  foram  analisados,  pois  o  julgador  deveria  tê­los  confrontado com os dados do Diário e Razão que estavam em poder do Fisco. Diz ainda que, a  fundamentação  do  acórdão,  quanto  à  alegação  de  que  as  diferenças  apontadas  pelo  Fisco  decorreriam das rescisões, foi genérica e omissa.  Não vejo razão à recorrente. O julgador a quo, diante dos questionamentos da  recorrente,  baixou  o  processo  em  diligência,  de  cujo  resultado  concluiu  que  a  defesa  não  conseguiu comprovar todas as alegações. Para as que houve comprovação, foram efetuadas as  respectivas exclusões.  Ademais,  quando  a  recorrente  afirma  que  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  decorrem  de  verbas  de  rescisão,  e  tais  valores  não  batem  com  os  termos  de  rescisão apresentados, não vejo em que ponto a DRJ/Recife  tenha destoado do que verificou  nos  autos,  pois  vislumbro  das mesmas  inconsistências,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  anteriormente apresentadas.  Neste ponto, há que ser lembrado que a fiscalização efetuou o lançamento por  aferição indireta. Em função disso, cabe a este colegiado analisar se houve motivação para tal,  e  se  a  recorrente  se  incumbiu  do  ônus  da  prova  em  contrário.  Situações  essas  que  não  vislumbro em seu arrazoado. Por isso, considero correta a decisão pela aferição indireta.  Com relação à MATRICULA CEI nº 50.004.00328/71 ­ OBRA PR­030, de  acordo com o Discriminativo de Débito  ­ DD (e­fls. 10/30) não houve débitos neste auto de  infração, não prosperando qualquer alegação em relação a ela.  Com  relação  à  MATRICULA  50019647008/77  ­  OBRA  PR­033,  cabe  observar que para fins de determinar as divergências entre o salário escriturado e o declarado  em GFIP, não se levou em consideração os valores relativos aos serviços prestados por pessoas  jurídicas, tais como os abaixo (que não são passíveis de declaração em GIFP); mas, mesmo os  excluindo do batimento, as diferenças permaneceram, conforme verificado anteriormente:  MES/  ANO  VR.  CONTÁBIL.  VALOR  GFIP  DIFER.  ORIGEM  12/05  9.247,74  0  9.247,74 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  03/06  20.825,67  0 20.825,67 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  04/06  16.589,00  0 16.589,00 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  05/06  5.908,54  0  5.908,54 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  06/06  9.613,67  0  9.613,67 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  07/06  20.412,13  0 20.412,13 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  08/06  23.141,04  0 20.141,04 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  09/06  28.650,17  0 28.650,17 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 303          17 10/06  18.804,56  0 18.804,56 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  Quanto à MATRICULA CEI 50.020.37627/79 ­ OBRA RJ­034, a incorreção  da  planilha  apontada  pela  recorrente  não  decorreu  de  erro  da  fiscalização,  que  apenas  apresentou os dados da forma que constavam na contabilidade (e­fls. 3023/3024):      Além disso, em relação a essa obra, o Auditor Fiscal já tinha se pronunciado  em diligência (e­fls. 366):    Portanto,  diante  do  exposto,  não  vejo  motivo  para  reforma  do  acórdão  recorrido, nem vislumbro qualquer cerceamento de defesa, pois a recorrente dispunha de todos  os elementos para construir seu contraditório, mas se manteve inerte em trazer quaisquer outros  argumentos  ou  elementos,  quer  após  as  diligências  efetuadas,  quer  em  sede  de  recurso  voluntário.  Fl. 310DF CARF MF     18 Improcedência do lançamento. Acréscimos legais indevidos.  Os  acréscimos  legais  não  compuseram  a  base  para  cálculo  da  multa  de  obrigação acessória, razão pela qual as alegações relativas a eles não serão analisadas.  Improcedência do lançamento. Correta contabilização das notas fiscais  A recorrente arrazoa que as notas fiscais foram contabilizadas. Em relação a  isso, o  julgador a quo  já havia  se pronunciado depois da diligência  fiscal,  em que o Auditor  Fiscal  confirmou  a  escrituração  da  nota  fiscal  nº  94,  informando  o  número  correto  da  nota  fiscal  18982,  e  a  contabilização  indevida  da  nota  022939,  por  ter  sido  escriturada  em  data  posterior à emissão, permanecendo a falta, conforme se verifica no trecho abaixo:  Do exposto, conclui­se que procede, em parte, a impugnação na  matéria,  dado  que  a  citada  NF  n.ºs  94  foi  adequadamente  contabilizada,  ao  contrário  do  referido  no  relatório  fiscal  original.  De  ressaltar­se,  porém,  que  a  falha  persiste  em  relação  à  mencionada NF 18.982 e que, também, a empresa é compelida a  observar o princípio contábil da competência, segundo o qual o  reconhecimento de despesas e receitas deve ser feito quando de  sua  ocorrência  (no  caso,  pela  emissão  da  NF),  independentemente  de  saída  ou  entrada  de  numerários,  fato  inobservado  pela  impugnante  em  relação  à  NF  022939  supracitada.  A alegação da recorrente já foi analisada em tópico anterior, onde entendi que  a falta permaneceu em relação às notas fiscais emitidas pela Manchester e Concremat, pois a  recorrente deixou de observar os princípios contábeis ressaltados pela auditoria.  Cobrança  indevida  relativa  ao  item  7  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (retenção e recolhimento de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo  de prestação de serviços)  Os valores lançados nesse item não compuseram a base para cálculo da multa  de obrigação acessória, razão pela qual as alegações relativas a eles não serão analisadas.  Improcedência cobrança INSS sobre faturas Unimed  A recorrente alega ser indevida a cobrança de 15% sobre as faturas emitidas  pela Unimed, porque esta não é cooperativa trabalho.  Quanto  à  alegação  de  a  Unimed  não  ser  cooperativa  de  trabalho,  não  tem  razão  a  recorrente.  A  Unimed  se  caracteriza  como  cooperativa  de  trabalho,  como  já  foi  ressaltado no acórdão recorrido:  Equivoca­se,  entretanto,  na  matéria.  Consulta  à  página  eletrônica  da  referida  instituição médica  (www.unimed.com.br)  deixa claro que  se  trata de  cooperativa de  serviços na área de  saúde, conforme trecho a seguir:  A Unimed é a maior experiência cooperativista na área da saúde  em todo o mundo e também a maior rede de assistência médica  do  Brasil,  presente  em  83%  do  território  nacional.  O  Sistema  nasceu  com  a  fundação  da  Unimed  Santos  (SP)  pelo  Dr.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 304          19 Edmundo  Castilho,  em  1967,  e  hoje  é  composto  por  370  cooperativas médicas, que prestam assistência para mais de 18  milhões de clientes em todo País.  Fundada  com  base  em  uma  forma  de  organização  originada  há  mais  de  150  anos  ­  o  cooperativismo  ­,  a  Unimed  é  hoje  um  modelo para a saúde do novo milênio.  Entretanto,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  notas  fiscais emitidas pelas cooperativas, vez que declarada a inconstitucionalidade do art. 22, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, pelo Supremo Tribunal  Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, nos seguintes termos:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico "contribuinte " da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art 195, §4°­ com a remissão  feita  ao art. 154,1, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Fl. 312DF CARF MF     20 Em  11/03/2015  transitou  em  julgado  o  acórdão  publicado  em  25/02/2015,  que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, com o fim de modular o decidido  no julgamento desse RE:  Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo  risco  irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contêm  indicação concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal.  4.  E  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de  inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  5. Embargos de declaração rejeitados.  O  STF  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada  nesse  Recurso  Extraordinário,  para  o  qual  firmou  a  Tese  de  Repercussão Geral 166:  RE  595.838/SP  ­  É  inconstitucional  a  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999,  que  incide  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Em face disso, o Senado Federal emitiu a Resolução nº 10, de 2016:  É  suspensa,  nos  termos  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do  Recurso Extraordinário nº 595.838.  Dessa forma, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno  do  CARF  (Ricarf),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  as  decisões  definitivas de mérito do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 (Antigo Código do Processo Civil), ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Novo Código de Processo Civil), devem ser reproduzidas  pelas Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Art. 62. [...]  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 305          21 § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de  2016)  Portanto,  por  força  da Decisão  no RE 595.838/SP  com Repercussão Geral,  c/c art. 62, § 2º do RICARF devem ser excluídos do cálculo da multa as contribuições devidas  sobre o  levantamento COO,  constante na  planilha  "Demonstrativo das contribuições não  declaradas" (fls. 5/8).  Ausência de detalhamento das origens das bases de cálculo do item "CON ­  SALÁRIOS ADMINISTRATIVOS"  A  recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  discriminou  as  divergências  relativas  ao  estabelecimento  08.323.347/0001­87,  a  que  se  refere  o  levantamento  "CON  SALÁRIOS  ADMINISTRATIVOS",  para  as  competências  01/2005,  09/2005,  10/2005,  11/2005,  12/2005,  01/2006,  02/2006,  03/2006. Afirma  que  a  autoridade  recorrente  entendeu  que tal discriminação foi feita pela auditoria em diligência, da qual a recorrente foi cientificada,  mas  não  se  pronunciou.  Alega  que  não  teria  como  se  pronunciar  porque  os  livros  Diário  e  Razão estavam de posse da fiscalização, o que impossibilitou seu direito à ampla defesa.  Não assiste razão à recorrente. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 03,  recebido  em  23/03/2009  (e­fls.  140),  a  auditoria  solicita  que  a  recorrente  justifique  as  "divergências  entre as GFIP e os  lançamentos  contábeis  indicados nas planilhas anexas",  e  logo  às  e­fls.  143  consta  o  Anexo  "Justificar  as  diferenças  verificadas  entre  os  valores  contabilizados  e  os  informados  na  GFIP  ­  Salários  Administrativos",  em  que  estão  relacionados, por  competência, os valores de  salários administrativos e o valor declarado em  GFIP. Novamente às e­fls. 368, o Auditor Fiscal discrimina esses valores, acrescentando parte  relativa à alimentação.  A  alegação  da  empresa  de  que  não  se  pronunciou  sobre  o  resultado  da  diligência porque os  livros Diário e Razão estavam com a fiscalização, não  tem fundamento,  visto que a ela é facultado pedir cópia de todo o processo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 146  do Decreto nº 7.574/2001.  Além  disso,  esses  livros  são  elaborados  pela  empresa  com  base  em  seus  próprios  documentos,  o  que  torna  sem  propósito  dizer  que  não  poderia  recorrer  porque  não  dispunha  deles,  sem  considerar  que,  conforme  consta  às  e­fls.  3302/5591,  tais  livros  são  resultado de escrita digital, sendo razoável que a empresa tenha esses dados em sistema, seja na  própria empresa ou em escritório responsável por sua contabilidade, e possivelmente acessível  a ela. Portanto, sem sentido essa alegação.  Demais alegações  · Falta  de  apropriação  de  créditos  no  "RADA"  no  estabelecimento  matriz  · Da falta de apropriação de INSS retido pelas fontes pagadoras  Fl. 314DF CARF MF     22 · Da  falta  de  apropriação  de  INSS  referente  ao  estabelecimento  50.016.93906/71 ­ Obra SE­001  · Da  falta  de  apropriação  de  INSS  referente  ao  estabelecimento  50.019.64708/77 ­ Obra PR­033  · Da glosa da compensação de créditos de INSS  Para esses arrazoados, adoto como razões de decidir os seguintes trechos do  acórdão recorrido:  De  ressaltar­se  que,  independentemente  de  recolhimentos,  as  contribuições devidas à Seguridade Social devem ser informadas  nas respectivas GFIP.  Assim,  o  fato  de  haver  ou  não  promovido  os  citados  recolhimentos  ou  de  os  mesmos  terem  ou  não  sido  deduzidos  pelo Fisco quando do lançamento das obrigações principais, não  afeta em nada a obrigação de informar as contribuições sociais  nas  correspondentes  GFIP,  tornando­se,  assim,  inútil  sua  discussão no presente feito, motivo pelo qual resultam as citadas  argüições não conhecidas, por se tratar de matéria estranha ao  processo em pauta.  De mesma sorte, a glosa de compensação, tratada no item M da  impugnação  acima  relatada,  não  foi  incluída  no  cálculo  da  penalidade  do  quadro  de  fl.  9/10  dos  autos,  não  sendo,  por  conseguinte, objeto de discussão no feito.  Do  lançamento  relativo  aos  estabelecimentos  70001.25497/70  e  70001.25522/75  A  recorrente  informa  estar  impossibilitada  de  apresentar  defesa  em  relação  aos  lançamentos  dessas  obras,  por  não  terem  sido  evidenciados  os  dados  mínimos  para  conhecimento claro das bases de cálculo.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Conforme  visto,  por  meio  de  diligência  o  Auditor  Fiscal  respondeu  a  vários  questionamentos  feitos  pela  recorrente  em  sua  peça  impugnatória,  em  que  consta  às  e­fls.  356/365  relação  das  notas  fiscais  utilizadas,  com  respectivos  percentuais  considerados  para  o  lançamento,  sendo  que  às  e­fls.  364/365  está  discriminado  o  cálculo  que  deu  origem  ao  lançamento  das  obras  Matrícula  CEI  nº  70001.25497/70 e 70001.25522/75, conforme abaixo:    [...]    Fl. 315DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 306          23   Os dados constantes na planilha acima estão exatamente consistentes com os  valores lançados pela fiscalização, apresentados no relatório DD ­ Discriminativo do Débito (e­ fls. 29/30).  Além  disso,  a  relação  de  notas  fiscais  utilizadas  pela  fiscalização  já  constavam como anexo do Relatório Fiscal (e­fls. 234), em que o Auditor Fiscal apresentou a  metodologia do cálculo efetuado para o lançamento (e­fls. 130):  DA AFERIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA  1.  Considerando  que  a  contabilidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo deixou de atender aos princípios contábeis  , o valor da  mão­de­obra  foi  apurada  pelo  método  do  arbitramento,  com  base  no  artigo  33,  parágrafo  6o.  da  Lei  no.  8.212.,  de  24/07/1991.  2.  Da  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa  (Contratos, Notas Fiscais e Medições de Serviços) observa­se à  previsão contratual de fornecimento de material e equipamentos,  contudo  não  existe,  nem  nos  contratos  e  tampouco  nas  notas  fiscais e medições, discriminação clara dos valores desses itens.  3.  Sendo  assim,  o  valor  da  remuneração  da  mão  de  obra  utilizada  foi  calculada,  com  base  na  aplicação  dos  critérios  estabelecidos  nos  Art  600  e  seguintes  da  IN  nº  SRP  03/2005,  conforme abaixo:  • Aplicação do percentual de 50% sobre o valor bruto da Nota  Fiscal para fins de aferição do valor dos serviços embutidos na  prestação do  serviço; Na prestação dos serviços de construção  civil  abaixo  relacionados,  havendo  ou  não  previsão  contratual  de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, o valor da  remuneração da mão­de­obra utilizada na execução dos serviços  não  poderá  ser  inferior  ao  percentual,  respectivamente  estabelecido  para  cada  um  desses  serviços,  aplicado  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços.  I ­ pavimentação asfáltica: quatro por cento;  II ­ terraplenagem, aterro sanitário e dragagem: seis por cento;  III ­ obras de arte (pontes ou viadutos): dezoito por cento;  IV ­ drenagem: vinte por cento;  Fl. 316DF CARF MF     24 V  ­  demais  serviços  realizados  com  a  utilização  de  equipamentos, exceto manuais, desde que  inerentes à prestação  dos serviços: quatorze por cento.  4. As bases de cálculo, (valores da remuneração da mão de obra  aferidas  conforme  itens  acima),  as  contribuições  apuradas,  alíquotas  e  deduções  utilizadas  e  recolhimentos  aproveitados,  encontram­se  devidamente  discriminados  nos  relatórios  "Discriminativo  do  Débito  ­  DD",  integrantes  da  presente  notificação.  Portanto,  a  recorrente  tinha  todos  os  elementos  necessários  para  sua  plena  defesa,  não havendo  razão para  elaboração de novo demonstrativo, porque o que  consta nos  autos espelha de onde se originaram os valores efetivamente lançados.  Por  todo  o  exposto,  constata­se  que  a  recorrente  entregou  GFIP  contendo  informações  incorretas,  infringindo  o  disposto  na  Lei  nº  8.212/91,  art.  32,  inc.  IV  e  §5º,  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV, §4º do Decreto nº  3.048/99 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS).  Observo  que  mesmo  não  incidindo  tributação  sobre  as  faturas  de  cooperativas,  e com a exclusão do  lançamento  relativo à alimentação nos  termos do acórdão  recorrido, não há alteração no valor da multa, considerando que ele é determinado pelo número  de segurados, conforme § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores,  c/c inciso I do art. 284 do Decreto nº 3.048/99:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  [...]  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:(Parágrafo e  tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) (Grifei)  0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  Assim, considerando que a recorrente nada alegou em relação ao número de  segurados, o valor da multa deve permanecer como apurado pela fiscalização.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 307          25 Conclusão  Pelo exposto, voto por  rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento  parcial ao recurso sem efeitos sobre o valor da multa.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                                  Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914324/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.497
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.497  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 43 24 /2 01 0- 01 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.914324/2010­01  Acórdão n.º 3302­005.497  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada, sob o fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF nele discriminado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  · Em  preliminar,  a  falta  de  eficácia  da  intimação  e  sua  validade,  acarretando nulidade da notificação do despacho decisório;  · No mérito, a Inconstitucionalidade das disposições da Lei n 9.718/98,  sobre  a COFINS  e dos Decretos­Lei  2.445/98  e  2.449/98  quanto  ao  PIS;  · Sobre  a  prescrição,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  tributário  é de 5  (cinco)  anos da homologação e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a  manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi  pago indevidamente;  · Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  e  que  se  mantenha  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  10833/03,  em  seu  Art.  17º  §  11  (sic),  e  deste  modo, os valores compensados estarão suspensos.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.847.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário , em essência, reprisando a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.914324/2010­01  Acórdão n.º 3302­005.497  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.493,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.493):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  01/05),  transmitida,  em  27/09/2006,  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006) com créditos tributários (PA 04/1999) relativos à COFINS cumulativa,  de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante  e  sendo  seu  sócio  gerente  seu  representante  legal,  somente  ele  poderia  ter  recebido a correspondência.  Direito  ao  ponto,  pela  perfeita  subsunção  dos  fatos  alegados  ao  enunciado da Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado,  visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência1,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  atual  CARF,  baseadas  na  legalidade,  especificamente  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações  administrativas  são  promovidas  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento  (AR)  e  que  a  entrega  da  intimação  no  domicílio                                                              1 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.914324/2010­01  Acórdão n.º 3302­005.497  S3­C3T2  Fl. 5          4 fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual  se tenha completado, sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não  era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação  de ter sido rasgada as regras dos princípios constitucionais e administrativos,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  das  normas  impostas  pelo  Decreto nº 70.235/72, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de  observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­ lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343 de  09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  acatar  as  preliminares  argüidas.  MÉRITO  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, em  razão das ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  e majoração da alíquota, de 2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente a  manifestação de inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear  a  repetição  do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado eventuais  efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  fundamento  do  indébito  estar  em  possíveis  inconstitucionalidades  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  não  ser  papel  dos  órgão  julgadores administrativos discorrer sobre direitos em tese, visto não existir nos  autos  uma  única  prova  sequer  da  natureza  do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos da patente questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito à COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.  Nota­se,  nas  informações  constantes  da  DCOMP,  que  o  interessado  informou data de arrecadação em 30/04/2002 (fls. 02), porém, conforme consta  no DARF (fl. 40), o recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.914324/2010­01  Acórdão n.º 3302­005.497  S3­C3T2  Fl. 6          5 ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC,  firmou  o  seguinte  entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.914324/2010­01  Acórdão n.º 3302­005.497  S3­C3T2  Fl. 7          6 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao  interessado,  aplica­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS  e pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme consta no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito, pedido via DCOMP transmitida em 27/09/2006, por força do inciso I,  do artigo 165, do CTN, do RE 566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679901/2009-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/09/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.
Numero da decisão: 9303-006.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.942  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/09/2005  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 99 01 /2 00 9- 61 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.679901/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.942  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­004.422, proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção  de Julgamento deste CARF, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto ao  entendimento da decisão recorrida de que a comprovação do erro, com a respectiva juntada  de  documentação  comprobatória,  após  o  despacho decisório  que  indeferiu  a  compensação,  deve  ser  feita  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade/impugnação.  Visando  comprovar o dissenso apresentou o acórdão de número 3302­01.406.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme despacho do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  defendendo  o  não  provimento do recurso especial do contribuinte.  É o relatório, em síntese.     Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.679901/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.942  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.937, de  13/06/2018, proferido no julgamento do processo 10880.679890/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.937):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho fls. 273 a  275.  Do Mérito  A questão  trazida  a  debate  em Recurso Especial  versa  sobre  o  entendimento  se  a  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  comprova  o  direito  creditório.  Ou  seja,  a  questão de mérito se restringe à certeza e liquidez do crédito.  Segundo  o  despacho  decisório  eletrônico,  cientificado  pela  contribuinte  em  5/11/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos da contribuinte.  Segundo o consta nos autos, a contribuinte limita­se alegar a existência de erro de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no pagamento em DARF.  Verifica­se  também  que  a  contribuinte  apenas  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  No caso dos autos, embora tenha sido apresentada a DCTF retificadora, a principal  fundamentação do acórdão recorrido depreende­se pela ausência de comprovação da certeza e  liquidez  dos  créditos  tributários,  pela  falta  de  apresentação  de  outros  documentos  fiscais  e  contábeis da empresa, que comprovaria seu direito creditório, conforme abaixo:  (....)  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  compensação  declarada  por  meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado  já  se  encontrava  vinculado  a  outro  débito  da  titularidade  do  contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de  comprovação do alegado erro ocorrido no preenchido da DCTF.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.679901/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.942  CSRF­T3  Fl. 5          4 Para se apreciarem pleitos da espécie, não basta que se alegue, em tese, o direito  assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que os argumentos fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade da apreciação do pedido  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos autos  apenas cópias de documentos societários, do despacho decisório, do PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação  e  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  2  de  dezembro  de  2009,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados de elementos da escrituração contábil fiscal e da documentação  que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Nenhum  documento,  por  mais  precário  que  fosse,  foi  trazido  aos  autos  para  se  comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de  programas de computador, bem como pela contraprestação de  serviços  técnicos e  administrativos.  Nada há nos autos que demonstre esses fatos alegados pelo Recorrente.  Mesmo  considerando  o  princípio  da  verdade  material,  em  que  a  apuração  da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova encontrasse  em  poder  do  próprio  sujeito  passivo,  e  uma  vez  que  foi  dele  a  iniciativa  de  instauração do presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser  detentor, não se vislumbra razão à alegada violação do princípio.  Quanto  a  esse  tema,  compartilho  do  entendimento  exposto  no  voto  trazido  pela ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, no Acordão n.º 9303­005.469, a qual peço  licença  para  transcrever  e,  por  se  tratar  de  fatos  similares,  adoto  seus  fundamentos  como  minhas razões de decidir no presente processo:  (...)  a.  Possibilidade  de  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de  compensação  independentemente da apresentação de DCTF retificadora  A  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.300/2012. Indispensável à homologação do pedido de compensação é a existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  Contribuinte,  bem  como  esteja  devidamente  demonstrado nos autos do processo administrativo.   No  recurso  especial,  a  Contribuinte  insurge­se  face  à  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  alegando  ser  dispensável  a  apresentação  de  DCTF  retificadora para tanto.   De fato, o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação  não nasce  com a apresentação da DCTF retificadora, mas  sim com o pagamento  indevido  ou  a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa  se deu nos seguintes termos:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.679901/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.942  CSRF­T3  Fl. 6          5 DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no  caso concreto, da competência da autoridade  fiscal para analisar outras questões  ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF  original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação da compensação, respeitadas as restrições  impostas pela IN RFB nº  1.110, de 2010.  Retificada  a DCTF depois  do  despacho decisório,  e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à  DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja  parcial,  compete ao órgão  julgador administrativo decidir a  lide,  sem prejuízo de  renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP. Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja  lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a  lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a  autoridade administrativa deve  comunicar o  resultado de  sua análise à DRJ para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em decorrência  de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros  meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.679901/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.942  CSRF­T3  Fl. 7          6 Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art.  18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro de  1996;  Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42.  No caso dos autos, da fundamentação do acórdão recorrido depreende­se ser este o  entendimento  explicitado  naquela  ocasião  pelo  Colegiado  a  quo,  não  tendo  sido  homologada  a  compensação,  embora  também  não  apresentada  a  DCTF  retificadora, mas sim e principalmente pela ausência de comprovação da certeza e  liquidez dos créditos tributários, por meio de outros documentos fiscais e contábeis  da empresa.   Por  estas  razões,  não  pode  ser  acolhido  o  pleito  da  Recorrente  de  serem  homologadas as compensações.   b. Ônus da prova para comprovação da certeza e liquidez do crédito  Pelo  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando  providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita­se, de forma  subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte.   Dentro do princípio da cooperação no processo, mudança significativa introduzida  pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na  lide podem solicitar  provas e buscá­las, sendo concebido o processo para todos os envolvidos, inclusive  o  juiz  da  causa.  No  entanto,  não  se  pode  interpretar  referida  diretriz  como  total  transferência do ônus probatório.   No caso em exame, com a manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  limitou­se  a  contribuinte  a  juntar  a  DCTF  e  DACON,  não  trazendo  quaisquer  outros elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário.  Portanto,  nesse  caso,  não  cabe  se  falar  em  ônus  do  julgador  em  solicitar  providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis, de sua posse, para início dessa comprovação.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.   Vale  ressaltar  ainda,  que  aqui  não  estamos  tratando  de  compensação  não  homologada  pela  falta  da  retificação  da  DCTF.  Nestes  casos,  entendo  que,  quando  esta  é  suprida pelo Contribuinte na apresentação da manifestação de inconformidade, constituindo­se  em primeiro indício de prova da certeza e liquidez do crédito tributário, devendo então ensejar  nova análise do pedido de compensação pela Autoridade Fiscal.   Assim, nestes caso, mediante a apresentação da DCTF retificadora, que substitui a  original, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cabível oportunizar ao  Contribuinte  a  apresentação  de  provas  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais.  Ou  seja,  entendo  que  não  há  óbice,  portanto,  à  apresentação da DCTF retificadora e sua aceitação após a prolação do despacho decisório.   No  entanto,  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  reverter a não homologação da compensação.   Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.679901/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.942  CSRF­T3  Fl. 8          7 No caso  em  exame,  o Contribuinte  limitou­se  a  trazer  aos  autos  apenas  cópias de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.   Nenhum  documento,  por  mais  precário  que  fosse,  foi  trazido  aos  autos  para  se  comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas  de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos.  Diante do exposto, nega­se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  hábil  a  comprovar o direito creditório alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.905703/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1302-002.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.905703/2012­30  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.879  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  CSLL ­ PERDCOMP ­ COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO  DECLARADA  Recorrente  NOVA ALIANÇA MONTAGENS E LOCAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  RECONHECÍVEL  DE OFÍCIO   Falece,  à  DRJ,  competência  para  considerar  "não­declarada"  compensação  analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo­se,  neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art.  59, II, do Decreto 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno  dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 57 03 /2 01 2- 30 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10840.905703/2012­30  Acórdão n.º 1302­002.879  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Cuida  o  feito  de  pedido  de  compensação  de  crédito  resultante  de  pretenso  indébito  concernente  à CSLL  trimestral  recolhida  no  ano  de  2012,  para  quitação  do mesmo  tributo devido no mesmo ano calendário.  Este  pedido  não  foi  homologado  pela  Unidade  de  Origem,  cujo  despacho  decisório consignou a seguinte motivação fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  opôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  para  deduzir  alegações de nulidade de praxe, comumente apresentadas em processos como o ora analisado,  afirmando ser desmotivado o despacho decisório e, mais,  ter ocorrido cerceamento de defesa  por  não  ter  sido  franqueado,  à  empresa,  a  produção  de  provas  concernentes  ao  crédito  cuja  compensação se postulava.  No mérito, afirmou que o crédito teria origem numa genérica assertiva de que  a empresa teria incluído na base de cálculo receitas que, a teor de "algumas teses tributárias já  julgadas  pelo  Suprem  Tribunal  Federal  de  favorável  aos  contribuinte,  a  exemplo  (!?)  a  ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de  faturamento, a  exclusão da base de  cálculo de determinas despesas, etc (?!?).   Pediu,  ao  fim,  a  produção  de  prova  pericial,  sem,  inclusive,  declinar  os  quesitos  necessários  à  análise  de validade  do  pedido,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto 70.235/72.  Instada a analisar as razões de insurgência do contribuinte, a DRJ de Ribeirão  Preto,  inovando  o  despacho  decisório,  houve  por  bem  considerar  não  declarada  a  compensação deixando, consequentemente, de conhecer da aludida manifestação.  Cientificado do conteúdo do acórdão em 04/02/2014, a empresa interpôs seu  recurso  voluntário  em  28/02/2014,  por  meio  do  qual,  a  par  de  uma  "preliminar"  de  tempestividade totalmente estranha ao feito, basicamente reiterou os argumentos deduzidos em  sua manifestação de inconformidade.  Este é o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10840.905703/2012­30  Acórdão n.º 1302­002.879  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.872,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.905696/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.872):  Aos  meus  pares,  vale  o  destaque:  este  processo  é,  virtualmente,  idêntico  ao  PA  de  nº  3851.903041/2012­22,  cujo  acórdão  de  nº  1302­002.642  já  foi,  inclusive,  objeto  de  publicação. Assim,  peço  vênia,  antes mesmo de me pronunciar  sobre a tempestividade e os requisitos de cabimento do RV, para  reproduzir  todas  as  razões  que  lá  expus,  já  que  integralmente  aplicável ao caso em análise:  I Da análise do cabimento do RV e de questão de ordem  pública prejudicial.  Antes  mesmo  de  me  pronunciar  sobre  o  cabimento  do  recurso,  é  necessário  dirimir  questão  de  relevo  surgida  apenas com o advento da decisão de primeira instância.  Tal como descrito no relatório, a DRJRPO não conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  o  crédito, cuja compensação se postulava, decorreria, a seu  ver,  de  discussão  judicial,  o  que,  em  tese,  atrairia,  ao  caso, a aplicação da regra encartada no artigo 74, § 12,  II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996.   Como  a  decisão  primerva  considerou  como  "não­ declarada"  a  compensação,  entendeu  descabida  a  manifestação  de  inconformidade  já  que,  nesta  hipótese,  caberia tão só o recurso hierárquico a que alude o art. 56  da Lei 9.784/96 (por força da determinação constante do  art. 39, § 2º, da IN 900/08, vigente à época da transmissão  da declaração de compensação).  O grande problema, todavia, é que, a teor do art. 74, § 10,  da  citada  Lei  9.430,  só  caberia  recurso  a  este  Conselho  para  o  caso  de  improcedência  da  manifestação  inconformidade:  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação de  inconformidade caberá recurso ao  Conselho de Contribuintes.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10840.905703/2012­30  Acórdão n.º 1302­002.879  S1­C3T2  Fl. 5          4 Demais disso, reprise­se, que, uma vez considerada como  "não­declarada"  a  compensação,  como  já  dito,  descabe  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  recurso  voluntário; o  rito que  se  segue, neste passo,  é,  e  apenas, aquele descrito na anteriormente citada Lei 9.784.  Ou  seja,  em  tese,  não  nos  seria  cabível  conhecer  do  recurso voluntário.  Todavia,  entendo,  particularmente,  que  a  DRJ  incorreu,  no caso, em dois erros, data venia...   Primeiramente, o crédito postulado pelo contribuinte não  advinha  de  decisão  judicial  ou  de  alegação  de  inconstitucionalidade, já que, da DECOMP de nº (...), que  efetivamente descreve o crédito, a sua origem e natureza,  informa,  explicitamente,  que  a  pretensão  deduzida  pelo  recorrente  não  estava  fundada  em  discussão  judicial.  Insista­se,  a  alegação,  por  demais  genérica,  de  que  haveria ocorrido um indébito em decorrência de eventual  discussão judicial ou alegação de inconstitucionalidade de  norma  adveio,  apenas,  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  isso,  inclusive,  que  a  Unidade  de  Origem  apenas  deixou  de  homologar  o  pedido  da  empresa. Como não  o  fez,  à  DRJ  competia,  tão  só,  se  pronunciar  sobre  a  existência ou não do crédito, pena de,  inclusive,  incorrer  em  reformatio  in  pejus  (como  de  fato  o  fez,  já  que  ao  considerar  como não­declarada a  compensação,  o  órgão  Colegiado a quo tornou muito mais gravosa a situação do  contribuinte).  Vejam  bem,  a  DRF  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado porque o contribuinte não cuidou de informá­lo!  Não  há,  nos  autos,  notícias  de  que  o  recorrente  tenha  retificado eventuais declarações (DCTF) a fim de permitir  à Unidade de Origem inferir a  existência de um  indébito  restituível;  tivesse a parte tomado  tal providência a DRF  cuidaria  de  intimá­lo  para  explicar  tal  retificação  e,  apresentadas  as  considerações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  aí  sim,  considerar  a  aplicação dos preceitos do art. 74, § 12, da Lei 9.430/96.  Como  tais  procedimentos  não  foram  adotados,  a  DRF,  corretamente,  deixou  de  homologar  a  compensação  pela  razão já apontada no relatório acima:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10840.905703/2012­30  Acórdão n.º 1302­002.879  S1­C3T2  Fl. 6          5 Este o limite da atuação da DRJ; este o limite do objeto da  manifestação  de  inconformidade  que  deveria  ter  sido  observado pela instância a quo.  Uma vez que não homologado o pedido de compensação,  o cabimento da citada manifestação de  inconformidade é  decorrência estrita e lógica da Lei 9.430 (art. 74, § 7º,) e  cabia  à  DRJ  dela  conhecer  para,  se  assim  entendesse  cabível, julgá­la improcedente.  No  entanto,  vale  o  destaque,  o  recurso  voluntário  não  atacou  o  fundamento  específico  da  DRJ;  o  contribuinte,  diga­se,  não  se  insurgiu,  por  seu  apelo,  contra  o  não  conhecimento da sua manifestação de inconformidade nem  tampouco questionou as razões que levaram ao colegiado  de  primeira  instância  a  considerar  não  declarada  a  sua  compensação.  O  recorrente,  pois,  não  devolveu  à  este  Conselho  a  matéria  (que,  na  minha  concepção,  não  encerra,  neste  ponto,  o  conhecimento  de  ofício),  tendo,  pois, se operado a preclusão neste particular (inteligência  do art. 33 do Decreto 70.235/72).  Resta a análise do segundo equívoco incorrido pela DRJ.   E aqui, a discussão ganha um realce bastante diferente.  Ainda  que  não  disponha  de  artigo  específico  para  determinar a competência para a análise das Declarações  de Compensação transmitidas à DRF, a Lei 9.430 a todo  momento deixa, quando menos,  implícita  tal competência  (veja­se,  por  exemplo,  os  preceitos  do  §  4º  do  art.  74).  Nada obstante, a IN 1.300 (que revogou a IN 900, vigente  à época da transmissão da DECOMP objeto deste feito), é  suficientemente clara ao dispor, em seu art. 46, caput¸ "a  autoridade competente da RFB considerará não declarada  a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41".  O  §  8º,  deste  mesmo  preceito,  põe  um  pedra  de  toque  sobre o assunto:  O  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  de  que  tratam  os  §§  6º  e  7º  será  efetuado  por  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  unidade  da RFB que  considerou não  declarada  a  compensação.  A competência,  portanto,  para  considerar  não  declarada  eventual  compensação  é  exclusiva  da  DRF,  cabendo  ao  Auditor Fiscal o mister de efetuar o lançamento da multa  isolada preconizada pelos §§ 6º e 7º. Em linhas gerais, a  DRJ  não  detém  competência  para  considerar  não­ declarada eventual compensação por ventura transmitida  pelo contribuinte (até mesmo pelos motivos já suscitados  anteriormente,  já  que  as  situações  descritas  no  §  12  do  art.  74  devem  ser  apuradas  pela  Auditoria  Fiscal  no  curso da análise das DECOMP).  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10840.905703/2012­30  Acórdão n.º 1302­002.879  S1­C3T2  Fl. 7          6 Atentem,  agora,  para  os  preceitos  do  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  A  luz de  tais premissas,  tem­se no  caso, hipótese  clara  e  inegável  de  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  que,  inadvertidamente, proferiu decisão sobre matéria que não  lhe competia analisar.   E  a  nulidade  descrita  no  art.  59,  supra,  é,  esta  sim,  matéria de ordem pública conhecível em qualquer grau ou  instância,  conforme  art.  64,  §1º,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo por força dos  preceitos do art. 15 do mesmo digesto processual civil.  Dito isto, a anulação do acórdão ora recorrido é medida  que se impõe.  II Conclusão.  Diante  disto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  (porque  tempestivo)  e  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  pelas  razões  expostas  anteriormente,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à DRJRPO  a  fim  de  que  proceda à análise do mérito do pedido de  compensação objeto  desta demanda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando  o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 89DF CARF MF

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7409270 #
Numero do processo: 15374.001500/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. DIREITO. ENUNCIADO Nº 43 DA SÚMULA CARF. Os proventos recebidos por militar da reserva remunerada estão alcançados pela isenção para portador de moléstia grave.
Numero da decisão: 2201-004.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.666  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IRPF ­ ISENÇÃO ­  MOLÉSTIA GRAVE   Recorrente  JOAQUIM ALVES MAIA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. MILITAR. RESERVA REMUNERADA.  DIREITO. ENUNCIADO Nº 43 DA SÚMULA CARF.  Os proventos  recebidos por militar da  reserva  remunerada  estão  alcançados  pela isenção para portador de moléstia grave.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 15 00 /2 00 9- 34 Fl. 142DF CARF MF   2 Trata­se de recurso voluntário formulado em face do Acórdão nº 13­17.229,  da 2ª Turma da DRJ/RJOII, que negou provimento à impugnação do sujeito passivo ao auto de  infração  que  reclassificou  rendimentos  declarados  por  ele  como  isentos  de  tributação  para  rendimentos tributáveis.  Ao  impugnar  o  lançamento,  o  contribuinte  alegou  ser  portador  de moléstia  grave, conforme comprovaria Termo de Inspeção de Saúde da Junta de Saúde da Marinha do  Brasil e o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte.  A decisão de piso considerou improcedente a impugnação, por entender que a  isenção de moléstia grave não beneficiaria militar da reserva remunerada, situação na qual se  enquadraria o contribuinte.  A  ciência  da  decisão  de  piso  ocorreu  em  06/11/2007  (fl.  123)  e  o  recurso  voluntário foi tempestivamente apresentado em 26/11/2007.  Em sede recursal, o autuado volta a defender seu direito à isenção, uma vez  que a reserva remunerada seria equivalente à aposentadoria.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  A  questão  em  litígio  consiste  em  definir  se  os  rendimentos  percebidos  por  militar  da  reserva  estariam  compreendidos  na  isenção  de  que  trata  o  art.  6º, XIV,  da  Lei  nº  7.713, de 1988. Ocorre que essa matéria  já  foi pacificada no âmbito deste colegiado, eis que  tratada pelo enunciado nº 43 da Súmula CARF:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Entre os Acórdãos que serviram de paradigma, destaca­se o de número 104­ 21.935, cuja ementa determina, in verbis:  RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  ­  RENDIMENTOS  ISENTOS  ­ MOLÉSTIA GRAVE  ­ MILITAR  TRANSFERIDO  PARA  RESERVA  REMUNERADA  ­  Em  conformidade  com  a  legislação  tributária,  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou  pensão,  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  são  isentos  do  imposto  de  renda.  Para  esse  efeito, a  transferência do militar para a reserva remunerada se  enquadra  no  conceito  de  aposentadoria,  já  que  ambas  configuram inatividade.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 15374.001500/2009­34  Acórdão n.º 2201­004.666  S2­C2T1  Fl. 143          3 Não é demais registrar ainda o ATO DECLARATÓRIO 1 PGFN, DE 12­3­ 2018, que:  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação, de  interposição de  recursos  e a desistência dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas  ações  judiciais  fundadas  no  entendimento  de  que  a  isenção  do  Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713,  de 1988, abrange os proventos percebidos por militar na reserva  remunerada".  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado e  lhe dar provimento.  Dione Jesabel Wasilewski                               Fl. 144DF CARF MF

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7363805 #
Numero do processo: 13982.720047/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para verificar os valores passíveis de dedução da base de cálculo das contribuições na forma do art. 3º, III, §9º-A, da Lei nº 9.718/98. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 485          1 484  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.720047/2011­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.386  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.  Recorrente  UNIMED CAÇADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA  REGIÃO DO CONTESTADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência para verificar os valores passíveis de dedução da base de cálculo das  contribuições na forma do art. 3º, III, §9º­A, da Lei nº 9.718/98. Vencido o Conselheiro Pedro  Sousa Bispo. Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Redatora designada.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .7 20 04 7/ 20 11 -9 0 Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13982.720047/2011­90  Resolução nº  3402­001.386  S3­C4T2  Fl. 486          2 Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de Sá  Pittondo Deligne  e Rodolfo Tsuboi  (Suplente Convocado).  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:  Trata­se  de Auto  de  Infração  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor de R$ 419.594,73,  e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 90.912,20, acrescidos de juros de mora e  multa proporcional, referente ao período de 01/01/2007 a 31/12/2008.   A  empresa  em  epígrafe  trata­se  de  uma  cooperativa  de  profissionais médicos,  operadora de plano de assistência à saúde registrado na ANS sob o nº. 346951.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  foi  o  faturamento,  correspondente à  receita bruta,  conforme dispõe a Lei nº. 9.718/98, art. 2º.  e 3º., Decreto nº.  4.524/02, IN SRF nº. 247/02, art. 10, e IN SRF nº. 635/06, art. 6º., caput.  Os  valores  discriminados  nas  planilhas  “Demonstrativo  de Apuração PIS  e  da  Cofins  –  2007  e  2008  (PIS  e Cofins  a  lançar)  foram  compulsados  nos  valores  lançados  nas  planilhas  de  Composição  dos  Saldos  das  Rubricas  Contábeis/Planilha  Auxiliar  de  Determinação  dos  Ingressos/Receitas/Glosas/Deduções  (2007  e  2008)”,  extraídos  da  contabilidade  regular  da  contribuinte,  conforme  arquivo  digital  entregue  pelo  mesmo  em  atendimento aos termos de intimações.  Foram  consideradas  as  deduções  legais,  conforme  item  “5.1.3.  Das  deduções  relativas às sociedade cooperativas de médicos que operam planos de assistência à saúde”.  No  item “6. Da apuração do Pis e da Cofins a ser  lançada” do relatório  fiscal,  consta que as contribuições foram apuradas na forma cumulativa, com a alíquota de 3% para o  cálculo da Cofins e 0,65% para o cálculo do PIS.  Nas  razões  da  impugnação,  inicialmente,  a  contribuinte  discorre  sobre  o  que  entende ser o  “ato cooperativo”,  remetendo ao art. 79 da Lei das Sociedades Cooperativas –  Lei nº. 5.764/71.   Após, alega, em síntese, que a função essencial da cooperativa médica é prestar  serviços exclusivamente para seus cooperados, todos médicos, realizados em proveito comum,  a teor do art. 3º. da Lei 5.764/71 e que estas devem ser examinadas à luz de suas características  próprias e diversas dos demais serviços médicos ofertados em planos de saúde, por entidades  que  não  são  cooperativas,  sendo  que  o  ato  de  angariar  clientes  para  seus  cooperados  é  ato  tipicamente  cooperativo,  visto  que  direcionam  os  possíveis  usuários  para  serviços  prestados  exclusivamente pelos associados.   Conforme a contribuinte, o  tratamento “adequado”,  insculpido na Constituição  Federal  de 1988,  significa não  tributar o que  é  adequado  ao  cooperativismo e  tributar o que  “não é adequado”; a prestação de serviços pelo cooperado é tributável na pessoa do cooperado;  a  prestação  de  serviços  ao  cooperado  (angariar  clientes)  não  é  tributável,  pois  haveria  uma  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13982.720047/2011­90  Resolução nº  3402­001.386  S3­C4T2  Fl. 487          3 dupla tributação, no cooperado e na cooperativa, pelo mesmo serviço, ou seja, o atendimento  médico a terceiros; que não podem ser cobrados tributos das cooperativas pelo ato de repasse  dos recursos recebidos aos cooperados.  Sustenta  que,  enquanto  substituto  tributário  (retenção  na  fonte  de  tributos  devidos  por  terceiros)  a  base  de  cálculo  decorre  não  de  seus  atos  próprios,  mas  de  valores  percebidos por terceiros, como, por exemplo, ocorre com a retenção de imposto sobre a renda  de trabalhadores que trabalham para cooperativa.  Sob o tópico “Do plano de saúde ser produto e não serviço nos termos legais”,  alega,  em  resumo,  que  as  operações  realizadas  entre  a  cooperativa  e os médicos  cooperados  configuram atos cooperativos principais; as operações de contratação de serviços credenciados,  pela  sociedade,  configuram  atos  cooperativos  auxiliares,  mas  que  todos  eles  integram,  necessariamente, o gênero “atos cooperativos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71.  Faz uma extensa explanação sobre a legislação que rege os planos de saúde e as  operadoras destes planos, bem como suas especificidades, e termina por alegar, em síntese que:  ­  o  que  a  cooperativa  vende  é  um produto  (plano  de  saúde) que  não  pode  ser  confundida com prestação de serviço;  ­ quanto à oferta de planos de saúde, incorrendo a cooperativa na busca de sua  finalidade  principal  –  prestação  de  serviços  aos médicos  cooperados  através  da  captação  de  clientes – sem objetivar lucros, está executando ato tipicamente cooperativo;  ­ pela previsão da lei de regência, as entidades cooperativas são sociedades sem  fins  lucrativos,  logo não estão sujeitas ao  recolhimento do  imposto  incidentes  sobre a  renda,  bem como os seus reflexos, traduzidos nas tributações pertinentes ao Cofisn e PIS;  ­ quer sob a ótica da Lei nº. 9.718/98 ou da Lei nº. 5.764/71, a conclusão é que  as sociedades cooperativas, relativamente aos atos cooperativos, não estão sujeitas à incidência  das contribuições;  ­ os atos praticados com terceiros, para a conquista do seu objeto social, são atos  cooperativos, aí incluídos os resultantes da relação com o hospitais e demais serviços auxiliares  na prestação da atividade médica, sendo a rede hospitalar elemento muitas vezes indispensável  ao exercício da atividades pelos médicos cooperados, com cobertura obrigatória por parte da  cooperativa;  Por fim, requer que se  reconheça a natureza jurídica da sociedade cooperativa,  bem como sua imunidade e isenção acerca das contribuições para o PIS e a Cofins.  Ato  contínuo,  a  DRJ­FLORIANÓPOLIS  (SC)  julgou  a  impugnação  do  contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2008  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DE  ATOS  EMPRESARIAIS.  PLANOS  DE  SAÚDE.  TRIBUTAÇÃO.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13982.720047/2011­90  Resolução nº  3402­001.386  S3­C4T2  Fl. 488          4 Os atos de venda dos serviços médicos dos cooperados (e terceiros não  cooperados)  se  traduz  na comercialização de planos  de  saúde,  sendo  que os valores recebidos dos usuários, seja diretamente ou na forma de  mensalidades  do  plano  de  saúde,  constitui­se  em  receita  bruta  da  cooperativa  decorrente  de  atos  empresariais,  sujeitando­se  à  tributação.   Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2007 a 31/12/2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DE  ATOS  EMPRESARIAIS.  PLANOS DE SAÚDE. TRIBUTAÇÃO.  Os atos de venda dos serviços médicos dos cooperados (e terceiros não  cooperados)  se  traduz  na comercialização de planos  de  saúde,  sendo  que os valores recebidos dos usuários, seja diretamente ou na forma de  mensalidades  do  plano  de  saúde,  constitui­se  em  receita  bruta  da  cooperativa  decorrente  de  atos  empresariais,  sujeitando­se  à  tributação.  Impugnação Improcedente.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa arguiu em sede preliminar:  a)  sobrestamento  do  julgamento  administrativo  até  a  decisão  final  do  RE  nº598.085 no qual foi declarado repercussão geral quanto a matéria discutida nos autos atinente  a incidência, ou não, da COFINS sobre os atos cooperativos;  b) que a forma exigida por lei para a realização do lançamento é a notificação de  lançamento  e não  auto de  infração,  tal  como  fez o Auditor Fiscal,  ensejando a  anulação dos  autos de infração;  c) falta de indicação do dispositivo legal infringido no auto de infração, também  enseja a anulação dos autos de infração;  No mérito, a Recorrente apresenta as seguintes argumentações:  a)  não  incidência  das  contribuições  sobre  os  atos  cooperados  das  Sociedades  Cooperativas Médicas;  b)  exclusão  do  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidades;  e  c)  aplicação  indevida da multa  de  75%,  pois  a  aplicação  desta  somente  pode se dar diante de pressupostos subjetivos na conduta do contribuinte (art.5º, XLVI, CF/88)  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Pedro Sousa Bispo  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 13982.720047/2011­90  Resolução nº  3402­001.386  S3­C4T2  Fl. 489          5 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Um dos  argumentos  trazidos  pela Recorrente  foi  no  sentido  de  que o Auditor  considerou a menor o valor excluído da base de cálculo, previsto no inciso III do §9º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  referente  às  indenizações  correspondentes  "aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades",  uma  vez  que  foram  considerados  apenas  os  valores  pagos  por  serviços  prestados  a  associados  de  outras  operadoras.  Segundo  seu  entendimento,  tal  dispositivo  também  lhe  permite  a  exclusão  relativa  a  despesas  operacionais  ou  custos  decorrentes  do  cumprimento dos contratos de prestação de serviços médicos contratados pela Unimed com os  seus usuários.  Tem­se que tal arguição não foi suscitada em sede de impugnação, não podendo  mais  ser  analisada nesta  instância  administrativa por ocorrência de preclusão, nos  termos do  art.17 do Decreto nº70.235/72, in verbis:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo  Voto vencedor  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Em sessão, fui acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado na proposta  de  conversão  do  julgamento  do  presente  processo  em  diligência,  nos  termos  a  seguir  elucidados.  Como indicado pelo I.Conselheiro Relator, a Recorrente invocou a necessidade  de adequação da base de cálculo dos valores autuados com fulcro na previsão do art. 3º,  III,  §9º­A da Lei n.º 9.718/98, incluída pela Lei n.º 12.873/2013, publicada em 25/10/2013, com o  seguinte teor:    "Art. 3o O  faturamento a que se  refere o art.  2o compreende a  receita bruta de que  trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014)  (...)  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (...)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13982.720047/2011­90  Resolução nº  3402­001.386  S3­C4T2  Fl. 490          6 §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende­se o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a  título de transferência de responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de  2013)" (grifei)    Como debatido  em  sessão,  observa­se  que  referido  dispositivo  foi  introduzido  após a interposição da Impugnação Administrativa, razão pela qual o argumento em torno de  sua eficácia retroativa, aceita no âmbito deste Conselho, não foi invocado pela empresa em sua  Impugnação.  Com  efeito,  a  eficácia  retroativa  da  referida  disposição  tem  sido  amplamente  aceita neste CARF, em conformidade com o entendimento externado de forma unânime pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF no Acórdão n.º 9303­004.399, abaixo ementado:    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.  Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de  assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização  pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde,  incluindo­se neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida,  nos  termos do §9º­A, art. 3º da Lei 9.718/98.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008   OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.  Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de  assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização  pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde,  incluindo­se neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida,  nos  termos do §9º­A, art. 3º da Lei 9.718/98.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008   NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE.  Nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, a norma que  seja expressamente interpretativa aplica­se, em qualquer caso, a ato ou fato pretérito,  restando excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.  Amolda­se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao §9º­A, do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, norma de caráter interpretativo, introduzido em 2013 pela  Lei  nº  12.873,  que  retroage  para  alcançar  os  fatos  geradores  do  presente  processo  administrativo."  (Número  do  Processo  13982.001408/2009­81  Data  da  Sessão  09/11/2016 Relatora Vanessa Marini Cecconello Nº Acórdão 9303­004.399. Unânime ­  grifei)    Ora,  tratando­se  de  questão  que  poderá  ensejar  no  cancelamento  ainda  que  parcial  da  exigência  fiscal  constante  dos  autos  e  como  matéria  de  direito  introduzida  posteriormente  à  própria  autuação  fiscal,  julgamos  necessária  a  conversão  do  processo  em  diligência  para  quantificação  pelo  Auditor  Fiscal  autuante  da  repercussão  da  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13982.720047/2011­90  Resolução nº  3402­001.386  S3­C4T2  Fl. 491          7 interpretação legal fixada pelo §9º­A, art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, acrescido à redação  original pelo artigo 19 da Lei nº 12.873, de 2013, sobre os valores exigidos no lançamento.  Referida  conversão  está  em  conformidade  com  aquela  ocorrida  em  processos  semelhantes, que já vem sendo realizada inclusive pelas Delegacias de Julgamento de origem  (vide acórdãos 3402­004.337 e 3402­004.338, ambos de 26/07/2017, de minha relatoria).  Diante  destas  circunstâncias  que  entendeu  a  maioria  deste  Colegiado  pela  conversão em diligência deste processo para que a autoridade  fiscal de origem quantifique a  repercussão da interpretação legal fixada pelo §9º­A, art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, acrescido  pela Lei nº 12.873, de 2013, sobre os valores exigidos no lançamento.  Em seguida, antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do  resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Fl. 491DF CARF MF

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Numero do processo: 12664.000043/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.815
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem junte aos autos cópias integrais dos processos administrativos 10183.002797/2007-17 e 12664.000087/2008-56. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­000.815  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA  Recorrente  BRAIMEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem junte aos autos cópias  integrais dos processos administrativos 10183.002797/2007­17 e 12664.000087/2008­56.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente  convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Diego Weis Júnior.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  resolução  nº  3302­000.582  (fls.582­591):  Trata­se de  lançamento no valor  total  de R$ 1.365.473,40  (fl. 06),  referente  ao  auto  de  infração  de  fls.  0314,  através  do  qual  a  fiscalização,  segundo  declarado  no  Relatório de Fiscalização de fls. 321329, entendeu configurada a cessão do nome para  acobertamento  de  operações  de  importação  de  terceiros,  por  parte  da  empresa  BRAIMEX  COMÉRCIO  IMP.  EEXP.  DE  EQUIP.  ELETRÔNICOS  LTDA  (BRAIMEX),  aplicando  a  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 26 64 .0 00 04 3/ 20 10 -4 1 Fl. 598DF CARF MF Processo nº 12664.000043/2010­41  Resolução nº  3302­000.815  S3­C3T2  Fl. 599          2 correspondente a 10% do valor aduaneiro relativo às operações acobertadas, conforme  planilha de fls. 316­320.  No citado Relatório, a fiscalização informa que o procedimento especial que deu  origem à autuação foi decorrente dos processos administrativos 10183.002797/2007­17  e 12664.000087/2008­56, tendo sido o primeiro apensado ao segundo. Na descrição dos  fatos do Auto de Infração, à fl. 07, consta:  “A Empresa (Pessoa Jurídica), devidamente identificada, cedeu seu nome para a  realização de operação de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento  dos reais intervenientes ou beneficiários na operação de importação, conforme relatório  integrante ao processo administrativo n° 12664000087/2008­56 e anexo a este Auto de  Infração objeto do processo administrativo n ° 12664.000043/2010­41”.  No  referido  Relatório,  a  fiscalização,  ao  discorrer  sobre  o  histórico  da  BRAIMEX, afirma que a movimentação financeira e a declaração de IRPF dos sócios  não são compatíveis com as alterações contratuais da empresa.  Analisando o  passivo  da BRAIMEX,  a  fiscalização  declara  que  o  valor  de R$  6.109.725,76 que consta como origem de recursos no livro Razão de 2007, à fl. 302, é,  na verdade, adiantamento de clientes, utilizado para pagamento das importações.  No  tópico  “ANÁLISE  FINANCEIRA”,  os  autuantes  revelam  que,  através  das  cópias das notas fiscais emitidas ao longo do ano de 2007, bem como das informações  contidas nos livros de controle de entrada e saída de mercadorias do mesmo ano, podese  verificar que as datas de emissão das NF’s de entrada são bem próximas daquelas NF’s  de saída.  Aduzem  também,  os  fiscais,  que  os  valores  das  mercadorias  na  entrada  são  bastante  equivalentes  daqueles  constantes  das NF’s  de  saída. A  conta  "Estoques"  do  fechamento do balanço do ano de 2007 apresenta saldo muito baixo, se comparando ao  total de entradas de mercadorias.  No sentido de ressaltar os itens acima, foi, segundo a fiscalização, verificado in  loco que a empresa não dispõe de local de armazenagem de estoque, conforme foto e  termo de constatação.  Alegam  os  autuantes  que,  conforme  o  livro  Razão  da  BRAIMEX,  o  total  de  lançamentos  a  débito  e  o de  lançamentos  a  crédito  são  praticamente  idênticos,  sendo  que  os  saques  em  sua  grande  parte  são  para  fechamento  de  câmbio  e  pagamento  de  tributos devidos no desembaraço.  Não  há  conta  "Clientes"  ou  qualquer  outra  que  denote  vendas  a  prazo.  Todas  contrapartidas  da  conta  de  receita  "Venda  de  Mercadoria"  são  "Adiantamento  de  Clientes", ou seja, não se referem a recebimento de duplicatas, mas sim à baixa de uma  conta do "passivo" chamada "Adiantamento de Clientes".  No tópico “VÍCIO DE ATO PERANTE O CNPJ”, a fiscalização aduz que, em  alteração contratual ocorrida em 23/01/2004, houve irregularidade, uma vez que o valor  de R$ 6.000.000,00, relativo a linha de crédito concedida pelo Banco Scharin, não foi  utilizado, tendo sido o registro apenas escritural.  Ao tratar do “MODO DE OPERAÇÃO DA EMPRESA”, os autuantes declaram  que  todas  as  importações  realizadas  pela  empresa  foram  em  regime  de  entreposto  aduaneiro.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 12664.000043/2010­41  Resolução nº  3302­000.815  S3­C3T2  Fl. 600          3 Essas mercadorias eram entrepostadas em nome da permissionária do Porto Seco  de  Cuiabá,  e  desembaraçadas  em  nome  da  BRAIMEX,  que  as  distribuía  aos  seus  "clientes";  até  aqui,  segundo  a  fiscalização,  temse  uma  operação,  em  tese,  dentro  da  legalidade. Entretanto, a BRAIMEX recebia o pagamento de seus "clientes" a título de  adiantamento de vendas e, em seguida, nacionalizava os produtos, recolhendo apenas  os tributos referentes ao desembaraço.  A  atividade  comercial  pressupõe  risco,  e  essa  forma  de  operar  da BRAIMEX,  recebendo recursos adiantados de terceiros para financiar suas operações é uma prova  inequívoca  de  que  a  empresa  só  existe  para  beneficiar  os  terceiros  que  realizam  as  importações,  via  BRAIMEX,  sem  comprovar  a  origem  dos  recursos  e  sem  recolher  todos  os  tributos  devidos,  uma  vez  que  a maior  parte  dos  tributos  ficará  a  cargo  da  BRAIMEX que provavelmente não os recolherá, como não recolheu até o momento.  Esses  terceiros  beneficiados  pelas  operações  da  BRAIMEX  seriam  seus  "clientes",  os  quais  são  de  fato  os  adquirentes  das  mercadorias,  ou  seja,  os  reais  importadores  e,  portanto,  são  considerados  contribuintes  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  incidente  sobre  a  revenda  da mercadoria  importada  no mercado  interno,  por  equiparação  a  estabelecimento  industrial,  conforme  artigo  79  da Medida  Provisória nº 2.15835/ 2001 combinado com o artigo 2°, inciso II, da Lei nº 4.502/1964.  À  fl.  326,  a  fiscalização apresenta quadro  com diversos clientes da BRAIMEX  por  ordem  decrescente  do  valor  das  notas  fiscais  de  saída  para  cada  um.  Os  quatro  maiores clientes respondem, no período analisado, por 90% das vendas realizadas pela  BRAIMEX, sendo que as duas primeiras empresas, ADV e DVG, que respondem por  61% das vendas e são controladas pelo sr. Luis Carlos Klein, conforme procurações.  Em relação à empresa Ana Cunha, a fiscalização afirma que teve acesso ao livro  de entrada de mercadorias e, por meio de comparação com as notas fiscais NF de saída  da BRAIMEX, verificou que várias NF’s de  saída desta empresa, com destino à Ana  Cunha,  não  foram  nelas  registradas  como  entrada  e  nem  canceladas  por  aquela,  conforme registro no Livro de Saída da BRAIMEX.  Analisando  esses  documentos,  a  fiscalização  declara  que  constatou  que  o  empresário  Luis  Carlos  Klein  simulava  uma  operação  comercial,  "vendendo"  os  produtos  importados  para  as  empresas  ADV  e  DVG,  que  ele  mesmo  controlava,  ou  seja, ele vendendo para ele mesmo a um preço abaixo do valor de mercado, para livrar  essas empresas de uma tributação na operação comercial seguinte e ainda obter créditos  de tributos não pagos na operação anterior.  Nessa sistemática de operação, a BRAIMEX, segundo os autuantes, só recolhia  os tributos federais devidos no desembaraço aduaneiro, jamais tendo recolhido qualquer  tributo federal devido nas operações de revenda no mercado interno conforme consulta  aos  sistemas  da RFB.  Esta  é  uma  prática  de  empresas  importadoras  preparadas  para  fraudar o  fisco: vendem os produtos para empresas que participam do esquema e não  são contribuintes do IPI; desta forma, o IPI devido na operação de revenda fica todo na  conta  da  empresa  importadora,  que  nunca  recolherá  tal  tributo  e  ainda  passará  um  crédito de PIS/COFINS/ICMS para a empresa compradora. Essa operação fraudulenta é  a chamada "Quebra da cadeia do IPI".  Essa intenção fraudulenta da BRAIMEX é, segundo a  fiscalização, corroborada  pelas  características  da  empresa:  não  tem  patrimônio  nem  capacidade  operacional  necessários  à  realização de  seu objeto  social. A empresa não possui  depósito  e conta  com apenas um funcionário para realizar todas as atividades inerentes ao comércio.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 12664.000043/2010­41  Resolução nº  3302­000.815  S3­C3T2  Fl. 601          4 Fica  claro que  a  empresa empresta  seu nome para  suas principais  clientes,  que  são de fato os reais importadores. Outro indício da ação fraudulenta da empresa é o fato  dela operar sempre no prejuízo.  Esse  modus  operandi  da  BRAIMEX,  de  emprestar  seu  nome  para  efetuar  importações para  terceiros  sem declarálas  à Receita Federal  do Brasil,  nos  termos  da  legislação vigente é enquadrada no art. 33 da Lei 11.488/2007.  Da  impugnação  Cientificada  do  lançamento  em  24/06/2010  (fl.  09),  a  BRAIMEX  insurgiuse  contra  a  exigência,  tendo  apresentado,  em  26/07/2010,  a  impugnação de fls. 332345, em que, após discorrer sobre tempestividade e fatos, alega:  ­ preliminarmente, houve nulidade do auto de infração porque está lastreado em  processo  administrativo  de  procedimento  especial,  instaurado  pelo  MPF  nº  01301002008.005999,  que  visava  apurar  capacidade  econômica  e  valoração  de  mercadorias, anos de 2007 e 2008, mas foi encerrado em 05/11/2008, conforme Ficha  de Procedimentos Especiais (fl. 31 dos autos);  ­  conforme  essa  ficha,  o  processo  nº  12664000087/2008­56,  citado  no  auto  de  infração,  foi  encerrado  em  05/11/2008,  concluindo  que  a  origem  dos  recursos  foi  devidamente  identificada.  Consequentemente,  não  houve  qualquer  ocultação  do  real  adquirente;  se  o  processo  foi  concluído,  eis  que  encerrada  a  ficha  de  procedimento  especial, o MPF n° 01301002008.005999 encontra­se extinto pelo decurso de prazo, em  05/11/2008,  conforme  determina  o  art.  14,  I  da  Portaria  SRF  n°  11.371/2007. Desse  modo,  a  expedição  do  MPF  nº  01301002009.002403,  nomeando  para  execução  o  mesmo AFRFB Alexandre Duarte, que constava no MPF anterior, contrariou o art. 15,  § único, da Portaria SRF n° 11.371/2007. Por esse motivo, todos os atos subsequentes  são  nulos,  já  que  assinados  pelo  referido  auditor;  também  de  forma  preliminar,  há  nulidade do  auto de  infração porque o  sócio proprietário da  impugnante, Luis Carlos  Klein,  foi  inquirido pelo AFRFB Alexandre Duarte,  em 20/01/2009  (fl.86),  quando o  MPF  nº  01301002008.005999  já  estava  extinto.  Da  mesma  forma,  as  intimações  a  terceiros, clientes da impugnante, que se encontram sem número de MPF, encontramse  eivadas de vícios, não podendo ser utilizadas como prova,  tendo sido rechaçadas pela  IRF/SP por esse motivo; podese afirmar que esses atos praticados pelo citado auditor  Alexandre  Duarte  foram  executados  com  desvio  de  poder,  eis  que  inobservaram  o  interesse público com objetivo diverso do previsto na lei, podendo inclusive adentrar na  seara  penal  (Lei  nº  4.898/1995,  art.  4º,  "h");  nesse  processo  está  bem  claro  que  a  intenção do referido AFRFB não era alcançar os interesses públicos, mas tão somente  pessoais,  eis  que  o  sócio  da  empresa  impugnante  foi  obrigado  a  representar  contra  o  mesmo  no Ministério  Publico  Federal  por  excesso  de  exação;  esse  fato  ocasionou  a  exclusão do referido AFRF do MPF que lastreia o presente auto de infração, porém não  impediu  de  que  o  mesmo  praticasse  atos  posteriores,  inclusive  por  vingança  de  tal  representação,  o  que  novamente  obrigou  o  sócio  Luis  Klein  a  comunicar  o  fato  a  Superintendência da Receita Federal; os atos são assinados por outros auditores, porém  quem de fato os executa é citado AFRFB Alexandre, bastando citar que em 07/10/2009,  (já excluído do MPF) o mesmo invadiu o escritório de contabilidade que presta serviços  para  impugnante  ameaçando  verbalmente  o  contador,  e  em  14/10/2009,  o  referido  escritório recebeu a intimação n° 0157/09 EFA (fls.168), assinada pelos AFRFB Ênio e  Antonio  Ferreira,  porém  entregue  pessoalmente  pelo  AFRFB  Alexandre,  conforme  declaração daquela empresa à fl.167;  ­  ficam  claros  a  intimidação  e  o  desvio  de  poder  exercido  em  apoio  classista  pelos AFRFB no cumprimento de suas funções quando se faz a  leitura da resposta de  fls. 174 à intimação 0157/09 supracitada, na qual foi destacado: “Quanto à ameaça de  denúncia  junto  ao  CRC/MT,  vejo  como  uma  forma  de  intimidação  e  pressão  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 12664.000043/2010­41  Resolução nº  3302­000.815  S3­C3T2  Fl. 602          5 psicológica  para  forçar  uma  situação,  lembrando  que  o  poder  público  também  tem  código de ética para cumprir, dentre eles: ‘Legalidade, Moralidade, Publicidade’”; esse  desvio  de  poder  e  de  finalidade  vem  causando  prejuízos  a  impugnante  já  que  não  consegue  cumprir  seus  contratos  e  operar  com  rapidez,  já  que  o  referido  AFRFB  Alexandre  inseriu  dados  no  arquivo  radar  da  empresa,  na  "ficha  alerta",  de  forma  leviana, o que ocasionou a abertura de procedimento especial previsto na IN 206/2002  em todos os despachos subsequentes efetuados pela defendente, em todas as unidades  da federação em que adentravam as mercadorias importadas; o referido fato corrobora a  afirmação de desvio de poder, pois em procedimento especial de fiscalização concluído  em  05/11/2008,  o  resultado  da  fiscalização  exercida  pelo  mesmo  auditor  Alexandre  Duarte  aponta  terem  sido  identificadas  e  constatadas  a  origem  de  todos  os  recursos  utilizados  para  as  transações  internacionais  (importações)  no  período  fiscalizado  (01/03/2005 a 10/07/2007), (fls.31);  ­o  desvio  de  poder  esta  gritante,  pois  fica  clara  a  pessoalidade"  exercida  no  procedimento,  como  "vingança"  diante  da  representação  da  BRAIMEX  junto  ao  Ministério  Publico,  para  apurar  o  ato  praticado  pelo  AFRF  Alexandre;  ou  seja,  a  finalidade do procedimento não era fiscalizar a empresa, mas tão somente fazêla ficar  inoperante  até  que  ocorresse  sua  quebra  pela  paralisação  das  atividades mercantis;  o  referido  Auditor  cometeu  vários  atos  abusivos  inclusive  procedendo  à  busca  de  documentos  pessoais  de  funcionário  e  na  empresa  impugnante  conforme  relato  encaminhado à Inspetoria em 03/09/2009 (doc.03);  ­grande parte dos princípios contidos no art. 2º e § único, especialmente o inciso  VI,  da  Lei  nº  9.784/1999,  não  foram  observados  no  procedimento  de  fiscalização,  restando  viciado  o  procedimento  administrativo  que  deu  origem  ao  auto  de  infração  pelo  desvio  de  poder,  devendo  o  auto  ser  anulado  e  desconstituído  o  crédito  nele  apurado; outra nulidade no auto de infração em comento é ter seu enquadramento legal  fundamentado  em  legislação  revogada,  caso  do  Decreto  nº  4.543/2002,  o  qual  foi  revogado  pelo  Decreto  6.759/2009,  impedindo  assim  que  seja  feita  uma  defesa  específica aos fatos apontados, o que causa o cerceamento de defesa; se já não bastasse  o  enquadramento  errôneo,  a  impugnante  não  possui  todos  os  documentos  que  instruíram  o  presente  auto  de  infração,  tendo  sido  obrigada  a  requerer  e  pagar  pelas  cópias que deveriam ter sido fornecidas integralmente e gratuitamente conforme dispõe  o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972; por não terlhe sido fornecida a cópia integral do  processo, inclusive com documentos desentranhados, não há possibilidade de combater  as alegações contidas no auto de infração e no relatório elaborado, já que não há como  saber de que forma se apurou o credito tributário descrito no auto de infração; salientese  que a impugnante requereu novamente o complemento das peças citadas no relatório e  as desentranhadas do processo, fato que não foi atendido, impedindo que fosse exercido  o direito constitucional previsto no art. 5°, XXXIV, "a" e LV da CF/88, e no art. 3°, II  da Lei n° 9.784/1999;  ­conforme art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem o direito de  ter  ciência  da  tramitação  dos  processos  administrativos  em  que  tenha  a  condição  de  interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer  as  decisões  proferidas;  desta  forma,  requer  a  anulação  do  auto  de  infração  por  cerceamento  da  defesa  do  contribuinte,  tendo  em  vista  não  terem  sido  fornecidos  os  documentos  requeridos,  ou  sequer  lhe  ter  sido  concedida  a  reabertura  de  prazo  para  suprir  tal  falha,  devendo,  de  oficio,  ser  anulado  o  auto  e  desconstituído  o  respectivo  credito  tributário  apurado;  em  relação  às  operações  com  a  empresa Ana  P. Cunha,  a  impugnante tem lucro de 7% na venda de Disco CDR, o que é aceitável dentro de um  mercado com concorrência desleal em virtude da pirataria; havendo lucro, há impostos  federais, inclusive IPI, diferente do que alega a fiscalização; como a BRAIMEX possui  um crédito de US$ 5.000.000,00 junto ao fornecedor LG da Koreia, firmado em 2005  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 12664.000043/2010­41  Resolução nº  3302­000.815  S3­C3T2  Fl. 603          6 (fls.  17  a  23),  bem  como  um  crédito  de R$  6.000.000,00,  no Brasil,  junto  ao Banco  Scharin,  não  necessita  utilizar  o  capital  depositado  pelos  clientes  para  pagar  as  importações;  apesar  de  a  fiscalização  afirmar  que  a  empresa  possuía  entrada  e  saída  sequenciais,  com  a  neutralização  dos  lançamentos  de  débito,  pelos  lançamentos  de  crédito,  o  que  importa,  é  que  o  dinheiro  efetivamente  utilizado  pela  BRAIMEX  era  proveniente  de  seus  recursos,  já  que  possuía  o  credito  conforme  acima mencionado;  isso ocorria porque a mercadoria encontravase armazenada em regime de entreposto no  Brasil com tributação suspensa aguardando a comercialização pela BRAIMEX, já que  esta  não  possui  depósito.  Assim,  quando  nacionalizava  um  lote  para  revendêlo,  essa  operação de venda era feita quase sempre no mesmo dia da liberação ou no máximo na  mesma semana, e desta forma deveria haver o pagamento pelos clientes, o que justifica  totalmente a neutralização dos débitos pelos créditos oriundos dessas vendas; nos autos  não há provas de que os recursos para as compras no exterior eram dos clientes; as DI’s  citadas pela fiscalização para exemplificar os adiantamentos de clientes (07/00713250 e  07/00777959)  ­não  são  as  mesmas  a  que  se  referem  os  depósitos  citados;  os  clientes  da  BRAIMEX não são adquirentes, pois não possuem qualquer vínculo ou contato como  fornecedor  estrangeiro;  também  não  há  nos  autos  prova  de  interposição  fraudulenta,  sendo que, conforme fl. 31, a origem dos recursos relativos às importações de 2007 foi  comprovada; o valor do presente auto  sequer é possível  ser discutido, pois há apenas  uma planilha de importações referente ao ano de 2007 que somadas totalizam CIF R$  13.654.734,00 (treze milhões  seiscentos e cinquenta e quatro mil setecentos e  trinta e  quatro reais), e sobre esse valor foi aplicada a multa de 10%; por que foram utilizados  esses valores? Qual o suporte documental e fático que o respalda? Quais são as pessoas  jurídicas  que  estão  sendo  colocadas  na  condição  de  adquirentes?  Não  existem  documentos  nos  autos  que  permitam  tal  interpretação  ou  resposta  a  esses  questionamentos; corroborando a existência de capacidade  econômica da BRAIMEX,  no  processo  administrativo  nº  15165.001232/2010­50  a  própria  Receita  Federal  confirma que a BRAIMEX é responsável pela distribuição dos produtos das marcas LG  e  ACCUREC,  reconhecendo  o  contrato  existente  e  o  vínculo  com  o  exportador  estrangeiro  colocando  a  impugnante  na  condição  de  adquirente,  e  reconhecendo  a  origem dos recursos;  ­desta  forma,  requer  que  sejam  acolhidas  as  preliminares  para  anulação  do  presente  auto  de  infração,  julgandose  seu  mérito  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto  70.235/72,  para  ao  final  julgálo  improcedente,  desconstituindose  definitivamente o crédito tributário apurado.  Através  da  Resolução  nº  2.658,  de  27/03/2014,  da  Sétima  Turma  deste  órgão  julgador,  decidiu­se  converter  o  julgamento  em  diligência,  enviando  o  processo  à  unidade de preparo, para esta:  “1)  anexar  comprovante  de  que  foi  fornecida  à  impugnante  cópia  integral  do  presente  processo  administrativo;  2)  na  hipótese  do  item  1  acima,  cabe  cientificar  o  sujeito  passivo  acerca  da  diligência  efetuada,  assegurando­lhe  o  prazo  de  trinta  dias  para se pronunciar sobre as informações e os documentos trazidos aos autos, decorrente  da  providência  solicitada;  3)  no  caso  de  não  ter  havido  fornecimento,  intimar  a  impugnante, cientificando­lhe de que fica facultada vista aos autos no prazo fixado no  art. 24 da Lei nº 9.784/1999, e, caso solicitado dentro do mesmo prazo, fornecer cópias  das folhas de seu interesse, mediante adoção dos procedimentos previstos na legislação  de regência; 4) na hipótese do item 3 acima, cabe assegurar à impugnante o direito de se  pronunciar nos autos, no prazo de trinta dias contados da data de vista aos autos.”  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 12664.000043/2010­41  Resolução nº  3302­000.815  S3­C3T2  Fl. 604          7 Em  decorrência,  à  BRAIMEX,  através  da  Intimação  de  fls.  450  (ciência  eletrônica  por  decurso  de  prazo  em  25/04/2014  –  fl.  451),  constando  a  abertura  do  documento como sendo 08/05/2014 (fl. 452), foi facultada vista ao processo, bem como  obtenção de cópias, em conformidade com o art. 24 da Lei nº 9.784/1999, assim como a  apresentação de manifestação em trinta dias.  Tendo os  autos  retornado à DRJ/Fortaleza,  em virtude  do despacho de  fl.  453,  datado  de  23/05/2014,  com  a  constatação  de  não  haver manifestação  da  impugnante,  foram  juntados,  posteriormente,  os  documentos  de  fls.  456468,  onde  consta  manifestação da defendente, em 26/05/2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada  de fl. 455, datado de 10/06/2014.  Tendo sido constatada a ausência de assinatura da manifestação apresentada pela  impugnante,  através  da  Resolução  nº  2.847,  de  13/11/2014,  da  Sétima  Turma  deste  órgão julgador, decidiuse converter novamente o julgamento em diligência, enviando o  processo à unidade de preparo, para:  “que  a  empresa  interessada  seja  cientificada  das  razões  acima  expostas  e  intimada  a,  no  prazo  de  cinco  dias,  prorrogável  por  igual  período,  adotar  as  providências cabíveis no sentido de sanar a irregularidade atinente à falta de assinatura  na  manifestação  de  fls.  458464,  mediante  a  anexação  de  petição  com  idêntico  teor,  devidamente assinada na forma preconizada na  legislação, ou de petição devidamente  assinada convalidando a manifestação anteriormente apresentada.  Em  virtude  da  referida  Resolução,  foi  solicitado  à  BRAIMEX,  através  da  Intimação de fls. 474 (ciência eletrônica por decurso de prazo em 12/12/2014 – fl.475),  constando a abertura do documento como sendo 15/12/2014  (fl. 476), que saneasse a  manifestação apresentada.  Em resposta, a impugnante apresentou, em 16/12/2014, às fls. 478488, a mesma  manifestação de fls. 456468, agora devidamente assinada pelo advogado, na qual, após  citar a decisão que converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 2.658), alega:  ­o contribuinte nem precisou fazer vista do processo, eis que não houve qualquer  alteração no quadro, pois o citado AFRF apenas intimou o contribuinte para obtenção  de  cópias  deste  procedimento;  porém  existem  peças  desentranhadas  deste  processo  e  utilização de outros processos os quais não foram fornecidas cópias ao contribuinte.  ­Basta  se  verificar  a  reiteração  do  requerimento  constante  as  fls.  354;  se  o  processo 12664.000087/2008­56 está vinculado ao processo 12664.0000071/2010­87 e  que  serviram  para  embasar  a  fundamentação  do  presente  auto  de  infração,  o  contribuinte  necessita  da  copia  desses  procedimentos  para  ter  a  informação  de  como  foram  obtidas  as  provas;  porém,  o  AFRF  não  lhe  concedeu  as  cópias  daqueles  procedimentos  sob  argumento  de  que  ainda  estavam  em  andamento,  o  que  pior  fica,  pois, se não havia conclusão, as provas não poderiam ter sido utilizadas até o termino  daqueles,  portanto  o  cerceamento  continua  latente;  quanto  aos  documentos  desentranhados às fls. 269270 do processo 12664.000087/2008­56, o qual  serviu para  embasar  o  presente  auto  e  que  também  foram  solicitados  no  requerimento  do  contribuinte,  não  foram  fornecidos,  e  serviram  de  base  para  representação  fiscal  conforme  consta  no  termo  de  desentranhamento  daquelas  folhas;  se  as  peças  foram  desentranhadas  deveriam  ser  substituídas,  eis  que  se  aquele  procedimento  estava  em  curso, o contribuinte deveria ter acesso ao mesmo; conforme se pode verificar as fl. 18,  o  processo  ora  combatido  se  lastreia  totalmente  no  procedimento  12664.000087/200856, do qual não foi fornecida cópia ao contribuinte e está arquivado;  na realidade o AFRF que negou as cópias do processo ao contribuinte em 14/05/2010  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 12664.000043/2010­41  Resolução nº  3302­000.815  S3­C3T2  Fl. 605          8 (fls. 355) faltou com a verdade, eis que, conforme ficha de procedimentos especiais às  fls. 46 (fl. 49 do eprocesso)  ­ o processo findou em 05/11/2008; em suma nada mudou com relação ao vício  de  cerceamento,  eis  que  o  processo  12664.000087/200856  que  embasou  toda  fundamentação do auto de infração encontrase juntado aos pedaços, não tendo como se  defender plenamente sem que o mesmo seja juntado na íntegra; há incongruências nas  conclusões do procedimento, uma vez que na ficha de procedimentos especiais consta  que,  a  princípio,  as  origens  de  recursos  utilizados  no  período  fiscalizado  foram  identificadas; mas na fundamentação do auto de  infração consta que houve cessão do  nome;  se  não  bastasse,  resta  demonstrado  que  o  processo  n°  12664.000087/2008­56,  que lastreou o presente procedimento, também esta eivado de vícios, eis que o mandado  de procedimento fiscal MPFD que o amparou, findou em 20/11/2008 (fl. 21– fl. 24 do  e­processo)  e  as  diligências  continuaram  mesmo  com  sua  extinção,  conforme  se  depreende  dos  documentos  de  fls.  101  em  diante;  também  resta  demonstrado  que  o  contribuinte  já  requereu  e  pagou  a  cópia  integral  do processo  12664.000087/2008­56  conforme comprovam documento e DARF de fls. 324/325, porém nunca o recebeu; em  conclusão,  o  contribuinte  continua  impedido  de  exercer  seu  direito  constitucional  previsto no art. 5º, XXXIV, "a" e LV da CF/88, e no art. 3°, II da Lei n° 9.784/99;   ­ por todo exposto reitera a preliminar já exposta na impugnação, para requerer  que  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  pelo  cerceamento  de  defesa,  desconstituindo­se assim o respectivo credito tributário apurado.  Conclusos, os autos retornaram a este órgão julgador.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Fato  gerador:  23/06/2010  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A competência do AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil para o lançamento  tributário  tem  origem  na  lei.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal e eventuais falhas  na sua execução não configuram motivo suficiente para abalar a constituição do crédito  tributário,  se  esta  se  deu  conforme  os  ditames  dos  arts.  9º  e  10  do  Decreto  nº  70.235/1972 e do art. 142 do CTN.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  ARGUIÇÃO  DE  EXCESSO  DE  EXAÇÃO,  DESVIO DE PODER OU DE FINALIDADE. NULIDADE NÃO COMPROVADA.  Inexistem elementos nos autos que comprovem ter havido irregularidade hábil a  macular  o  procedimento  administrativo,  sendo  que  os  argumentos  aduzidos  pela  impugnante  não  são  aptos  a  formar  o  convencimento  de  que  tenha  havido  o  alegado  vício de nulidade.  ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO.  Estando  o  Auto  de  Infração  devidamente  motivado,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação  jurídica  referentes  à  infração,  e  tendo  a  empresa  tomado  conhecimento  de  todas  as  imputações  e  respectivas  provas,  não  há  falar  em  cerceamento de defesa.  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 12664.000043/2010­41  Resolução nº  3302­000.815  S3­C3T2  Fl. 606          9 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fato gerador: 23/06/2010 CESSÃO  DE NOME PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR  DE TERCEIROS. PENALIDADE.  A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de  documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros  com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, fica sujeita a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresenta Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  qual,  em  linhas  gerais, repisa os argumentos presentes na impugnação ao lançamento fiscal.  Referida  resolução  foi  proferida  para  certificar  a  tempestividade  do  recurso  voluntário, fato este ocorrido por meio do despacho de fls.596.  Voto    Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.   No relatório de fls.321­329, a fiscalização informa que o procedimento especial  que deu origem à autuação foi decorrente dos processos administrativos 10183.002797/2007­ 17  e  12664.000087/2008­56,  tendo  sido  o  primeiro  apensado  ao  segundo. Na  descrição  dos  fatos do Auto de Infração, à fl. 07, consta:  “A Empresa (Pessoa Jurídica), devidamente identificada, cedeu seu nome para a  realização de operação de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento  dos reais intervenientes ou beneficiários na operação de importação, conforme relatório  integrante ao processo administrativo n° 12664000087/2008­56 e anexo a este Auto de  Infração objeto do processo administrativo n ° 12664.000043/2010­41”.  Em  relação  aos  citados  processos,  a  Recorrente  alegou,  em  suma,  que  os  processos  foram  encerrados  com a  conclusão  de  que  a  origem dos  recursos  foi  devidamente  identificada e, assim, não houve qualquer ocultação do real adquirente.Alegou, ainda, que não  teve acesso aos processos por negativa da fiscalização.  Compulsando os  autos  constatasse que  a  fiscalização  juntou parte do processo  administrativo  nº  12664.000087/2008­56,  contudo,  não  trouxe  aos  autos  cópia  do  PA  10183.002797/2007­17  que,  segundo  a  fiscalização  a  presente  autuação  decorreu  dos  fatos  apurados nestes processos. Não longe disso, a Recorrente alegou que nos referidos processos  houve conclusão favorável por parte da fiscalização, fato este, no entendimento deste relator,  de suma importância para o deslinde do presente processo.  Com efeito, a ausência de cópia dos referidos processos impede este relator de  analisar corretamente se há similaridade de procedimentos e documentos e eventual causa de  decorrência entre as lides.   Fl. 606DF CARF MF Processo nº 12664.000043/2010­41  Resolução nº  3302­000.815  S3­C3T2  Fl. 607          10 Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização traga aos autos cópia integral dos processos administrativos 10183.002797/2007­ 17 e 12664.000087/2008­56.  Após,  intime­se a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre os  documentos no prazo de 30 (trinta) dias.  É como voto.  (assinatura digital)  Walker Araujo   Fl. 607DF CARF MF

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