Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618037 #
Numero do processo: 10845.002240/2005-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.010
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10845.002240/2005-83

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 6362268

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.010

nome_arquivo_s : 30239010_10945002240200583_200709.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10845002240200583_6362268.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4618037

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756490039296

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-06T15:33:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-06T15:33:09Z; Last-Modified: 2013-11-06T15:33:09Z; dcterms:modified: 2013-11-06T15:33:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:078ad72a-0385-4cb7-bd3e-e8abbe28cc74; Last-Save-Date: 2013-11-06T15:33:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-06T15:33:09Z; meta:save-date: 2013-11-06T15:33:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-06T15:33:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-06T15:33:09Z; created: 2013-11-06T15:33:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-11-06T15:33:09Z; pdf:charsPerPage: 883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-06T15:33:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA CC03,CO2 Fls. 27 Processo no Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10845.002240/2005-83 137.104 Voluntário DCTF 302-39.010 13 de setembro de 2007 TECHNOENG ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA. DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa minima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ' 71,t JUDITH/DO M . RAL MARCONDES ARMANDO - Pr idente lotnicc A.AA,1/20u , • MARCELO RIBEIRO NOGUEIR - Relator • Processo n.° 10845.002240/2005-83 Acórdão n.° 302-39.010 CC03/CO2 Fls. 28 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. O Processo n.° 10845.002240/2005-83 Acórdão n.° 302-39.010 CCO3 CO2 Fls. 29 Relatório Adoto o relatório de primeira instancia por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Por meio do Auto de Infração de fl. 04, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 500,00, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, referente ao 4° trimestre do ano calendário de 2004. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172/1966 (CT1V); artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2° e 5° da Instrução Normativa SRF n° 126/98 combinado coin item Ida Portaria MF 118/84; artigo 5° do DL 2124/84 e artigo 7° da MP n° 18/01 convertida na Lei 10.426/2002. Não se conformando coin o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fis. 01 e 02, na qual, alega, em apertada síntese, que a(s) DCFT(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. A decisão de primeira instancia foi assim ementada: Assunto: Obrigações acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. Assina a peça impugnatória o Sr. Geraldo de Abreu Soares e o recurso, os sócios do contribuinte, Srs. João Manuel de Lima Garcia e Marco Antonio de Oliveira Ribeiro. o Relatório. Processo n.° 10845.002240/2005-83 Acórdão n.° 302-39.010 CC03/CO2 Fls. 30 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da Unido — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denuncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, corn atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. 0 principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa minima. E como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 lak eo 4\AY:i Ax4,<A,60 7 - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRk-! Relator

score : 1.0
4622560 #
Numero do processo: 10166.009940/96-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 106-01.047
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10166.009940/96-22

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 5862412

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 106-01.047

nome_arquivo_s : 10601047_101660099409622_199904.pdf

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Dimas Rodrigues de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 101660099409622_5862412.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4622560

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756493185024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10601047_101660099409622_199904; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-17T13:14:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10601047_101660099409622_199904; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10601047_101660099409622_199904; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-17T13:14:15Z; created: 2017-05-17T13:14:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2017-05-17T13:14:15Z; pdf:charsPerPage: 741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-17T13:14:15Z | Conteúdo => , • Processo nO. Recurso nO, Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 15.630 IRPF - Exs.: 1994 e 1995 RAIMUNDO ALVES DE LIMA FILHO DRJ em BRASíLIA - DF 14 DE ABRIL DE 1999 R E S O L U ç Ã O N° 106-01.047 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO ALVES DE LIMA FilHO. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques . FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAíSA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO . ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. Resolução n° Recurso nO Recorrente 10166.009940/96-22 106-01.047 15.630 RAIMUNDOALVES DE LIMA FilHO RELATÓRIO • RAIMUNDO ALVES DE LIMA FilHO, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 69 a 94, protocolizado em 15/04/98, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls.43 a 65, de que foi cientificado em 17/03/98. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de fls. 01 a 11, para exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física, correspondente aos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994, no valor de 48.399,77 UFIR, inclusos juros de mora e multa proporcional. Referida exigência decorreu ação físcal desenvolvida em relação ao Contribuinte, oportunidade em que o Fisco entendeu ter constatado a ocorrência de "Omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório - carnê-Ieão, auferidos como decorrência da prestação de serviços a Organismo Internacional.", mais • especificamente, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil - PNUD-ONU. Cientificado da eXlgencia em 30107/96 (AR de fls. 28), o Contribuinte ingressa, em 23/08/96, com a impugnação de fls. 30 a 37, aduzindo como razões de defesa, em síntese, o seguinte: • 2 • • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 a) que o artigo 23, inciso 11 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94) dispõe que "estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebido por servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; por servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções;" b) que a douta fiscalização, ao eleger como base legal da exigência o artigo 58, inciso V, do RIR/94 incorreu em equívoco, pois deixou de observar a norma específica que disciplina o assunto, inserta no artigo 23, inciso 11, do mesmo Regulamento; c) que desde 1964, com o advento da Lei n° 4.506 (artigo 5°), até a edição da Lei n° 7.713/88 (artigo 30), dispositivos consolidados no mencionado artigo 23, outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar do imposto o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais; d) que a norma legal não faz distinção entre trabalhos de qualquer natureza, bastando ser rendimentos percebidos por servidores, nos termos das definições constantes da CLT e pela legislação complementar, além de decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento dos Tribunais; 3 • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 e) que o manual de "Perguntas e Respostas do IRPF/96" editado pela Secretaria da Receita Federal, ao tratar da pergunta n° 177, página 49, deixa subentendido que são isentos do imposto o rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio; f) que ainda que isentos não fossem tais rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento de eventual imposto incidente seria da fonte pagadora, nos termos da legislação tributária vigente à época da ocorrência dos fatos, citando e transcrevendo às fls. 33, o artigo 45, e 9 único do CTN, o artigo 7° da Lei n° 7.713/88, o artigo 5°, da Lei n° 4.154/62, o Decreto- lei n° 5.844/43, além de outros dispositivos normativos e regulamentares. Infração, Conclui sua petição requerendo seja declarado improcedente o Auto de cancelada a exigência e arquivado o respectivo processo. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador singular pela manutenção parcial da exigência, aplicando ao caso as orientações contidas • na IN-SRF n° 46/97, e reduzindo o percentual da multa de ofício aplicada de 100% para , 75%. Em síntese, são as seguintes as razões que levaram aquela autoridade a tal conclusão: a) que as preliminares suscitadas postulando pela nulidade do auto de infração sob a alegação de que teria ferido princípios de justiça fiscal ou de que estaria desconforme com as normas de regência, bem assim, de que haveria erro na eleição do sujeito passivo, pois este seria a fonte pagadora, não podem prosperar, conforme demonstra às fls. 47 e 48; • 4 • • • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 b) que é infundada a alegação de que a fiscalização, ao eleger o artigo 58, inciso V, do RIR/94 como base legal da exigência, desconsiderou norma específica ínsita no artigo 23, inciso 11, do mesmo Regulamento, pois a interpretação dada a este dispositivo apresenta duplo equivoco. Após transcrever o artigo 23, seus incisos e parágrafo e fazer sua interpretação finalística do dispositivo, conclui por afirmar que a isenção de que trata o artigo 5°, da Lei n° 4.506/64, reproduzida no artigo 23 do RIR/94, refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior . Sendo a impugnante domiciliada no Brasil, não pode ela se beneficiar de tal favor fiscal (Grifo do original). c) que nos termos da norma contida no sobredito artigo 23, no seu inciso 11, o que determina a isenção de rendimentos de servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. No caso do PNUD, cita o Acordo de Assistência Técnica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, cujo item 1. transcreve às fls. 50, onde ficou estabelecido que se aplicará aos funcionários dos Organismos, inclusive peritos de assistência técnica, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; d) que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas aprovada e 13/02/46 pela Assembléia Geral das Nações Unidas e recepcionada no Direito Pátrio pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/50, prevê a isenção de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas por seus funcionários e que os técnicos, quando a serviço das Nações Unidas, gozam dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas 5 • • • • L Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 missões, entre eles (privilégios e imunidades), porém, não se encontrando a isenção de impostos. Prevê ainda a mesma Convenção que "O secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos Membros. ': concluindo por afirmar que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos da ONU é privilégio concedido aos funcionários daquele organismo, excluindo desse benefício os chamados técnicos a servico das Nacões Unidas; e) que a essa conclusão também chegou a Consultoria Jurídica das Nações Unidas - "UN Legal Counsel", em nota exarada em 1981, cujo teor é transcrito, traduzido para o vernáculo às fls. 52; f) que o segundo equívoco a que incorreu a postulante reside exatamente na distinção apontada entre funcionários e técnicos feita pela própria Convenção, que é a fonte da norma isencional, já que segundo entende, a isenção prevista no artigo 23, incido 11, do RIR/94 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregatício; g) que a resposta à pergunta n° 177 do Manual de Perguntas e Respostas, IRPF/96, é consonante com os preceitos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, ao, também, negar a isenção aos técnicos que prestam serviço a esse organismo; 6 • • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 h) que o Estatuto do Pessoal da ONU, adotado pela Resolução n° 590, de 02/02/52 e alterações posteriores, traz em pormenores a composição do quadro do organismo, ensinando Celso D. de Albuquerque, na sua obra "Curso de Direito Internacional Público" que o funcionário da ONU para ser admitido como tal, passa por processo que compreende um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um, após o que há a nomeação a título permanente, revista após cinco anos. Assim, os membros do quadro de pessoal do organismo são pessoas nomeadas com observância desses requisitos; i) que além de todo esse processo, para fazer jus à isenção de impostos, há que ser cumprida a Convenção no que pertine à lista das categorias de funcionários que deve ser fornecida aos Governos Membros pelo Secretário Geral da ONU, exigência convencional que não se aplica em relação aos técnicos a serviço dos Governos Membros, conforme reconhece o Consultor Jurídico das Nações Unidas em exposição já citada e identificada; j) que esse também é o entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779, de 13/06/89, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17, da Convenção sobre Imunidades e Privilégios da ONU é essencial ao reconhecimento do direito à isenção; k) que, em resumo, são isentos do imposto de renda os rendimentos pagos pelo PNUD, aos funcionários pertencentes ao quadro efetivo da Organização, incluindo os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, que ti 7 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 não sejam, cumulativamente, recrutados no Brasil nem remunerados à taxa horária e que tenham seus nomes relacionados e informados periodicamente ao governo brasileiro pelo Secretariado Geral da ONU; I) que o disposto artigo 23, inciso 11, do RIR/94 não se aplica ao caso da impugnante por ser ela domiciliada no Brasil, além de não ter apresentado prova de que tenha sido nomeada para o quadro de pessoal da ONU, nem tampouco de que seu nome tenha sido incluído em lista fornecida pelo Secretariado Geral daquele Organismo Internacional, requisitos essenciais ao reconhecimento da isenção em demanda; m) que igualmente não procedem as alegações postas no sentido de que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora, no caso o PNUD, havendo, portanto, erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, já que os órgãos da ONU, por força do antes citado Decreto n° 59.308/66, gozam de imunidade de jurisdição, razão pela qual não há como ser exigido do PNUD o cumprimento da obrigação tributária; n) que diante dessa impossibilidade, a Lei n° 7.713/88, artigo 8°, determina que se sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte no País, citando expressamente, na alínea "c", do 9 10, os rendimentos recebidos de organismos internacionais, auferidos por residentes ou domiciliados no Brasil, citando ainda outros ditames da Lei n° 7.713/88, da Lei n° 8.134/90 e da Lei n° 8.383/91, que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento do imposto à medida em • 8 Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 que os rendimentos forem percebidos, normas a que se sujeitam os rendimentos percebidos pela impugnante pagos pelo PNUD. • • Na fase recursal o postulante reedita parte das razões expostas na impugnação, acrescentando em reforço à tese que defende, resumidamente, as seguintes razões: a) que quando da impugnação, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foram apresentados em defesa da ora recorrente, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Decreto n° 59.308/96, cujos dispositivos, aprovados pelo Decreto n° 52.288/63, seguem a mesma linha da primeira, inclusive quanto à isenção de tributos, dizendo ainda que "essas normas de direito internacional não tracam distincões entre as categorias de funcionários - peritos de assistência técnica - agentes, para efeito da aplicabilidade das disposições constantes desta Convenção; b) que o cerne da motivação da decisão singular está na necessidade de serem comprovados dois fatos: a condição de ser funcionária do organismo internacional e de ter sido nomeada para a função, ou seja, há a necessidade de que o funcionário brasileiro pertença ao. quadro , efetivo do organismo internacional; c) que está provado nos autos o exercício permanente junto ao PNUD, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, conforme comprovam documentos já anexados na fase impugnatória. Além disso, o recorrente cumpre jornada • 9 • • Processo n°. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, viaja representando o PNUD, o gue evidencia sua condicão de funcionário com vínculo empregatício; d) que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ao PNUD ou não, são ratificados pelo governo brasileiro por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. São contratos peculiares, próprios a esses organismos, aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, mesmo estabelecendo condicões diversas das gue vigoram nos contratos de trabalho internos; e) que contrariamente ao entendimento do julgador singular, as disposições contidas no artigo 23 do RIR/94, alcançam os rendimentos do trabalho auferidos por servidores de organismos internacionais, pois quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e 111 do artigo, específicos para estrangeiros; f) que a própri.aReceita Federal, mediante o Parecer CST n° 897, de 31 de outubro de 1973, expendeu entendimento no sentido de que funcionários brasileiros da Organização das Nações Unidas são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme dispõe o artigo V, Seção 18, letra "b", da convenção sobre Privilégios e Imunidades daquele organismo, sem distinção do domicílio do funcionário, se no Brasil ou no exterior. O mesmo órgão por via dos Pareceres CST n° 717, de 06/04/79 e Normativo n° 03, de 28/08/96, disciplina a questão excluindo do benefício apenas "os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas" 10 • • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 g) que quanto à apresentação da "lista", é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais. Entretanto, quando descumprida não pode acarretar qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil. Há que se considerar todavia, que, conforme o citado Parecer Normativo n° 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do benefício a todos os funcionários brasileiros, com as exceções já citadas; h) que inegavelmente o ônus dessa prova - apresentação de "lista", é do Fisco, que não a produziu, realizando lançamento por mera presunção, sendo antijurídico transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos não obtidos pela autoridade fazendária; i) que destaca o fato de que quando da edição do PN n° 03/96, os processos administrativos fiscais relativos aos funcionários vinculados ao PNUD já estavam tramitando e, mesmo assim, a Receita Federal manteve a orientação anterior; • Após discorrer sobre a publicação da Secretaria da Receita Federal, denominada "PERGUNTAS E RESPOSTAS - 1995", cuja pergunta n° 172 reproduz a mesma orientação das publicações anteriores, destacando que se trata de resposta específica para contribuintes que recebem rendimentos pagos pela ONU/PNUD, aduz que em se tratando de funcionário que cumpre contrato permanente e jornada de trabalho, assina folha de ponto, recebe benefícios, férias regulamentares, etc, se enquadra perfeitamente no item 2, evoluindo para considerações voltadas para esclarecimentos dos 11 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 •• conceitos de servidor, funcionário, nomeação, termos básicos empregados na decisão singular como essenciais ao reconhecimento do benefício da isenção. Com o Recurso vieram ainda os documentos de fls. 95 a 106, consistentes, respectivamente, em cópias de "STATEMENTS OF ERN/NGS ANO OEOUCTlONS FOR NATIONAL PROFESS/ONAL PROJECT PERSONNEL" , cópias de páginas do Manual de Perguntas e Respostas - Imposto de Renda - Pessoa Física - Exercício de 1995 e cópia do Parecer CST n° 717, de 06/04/79. Às fls. 109 consta cópia do depósito recursal de que trata o artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, com a redação introduzida pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621, de 12 de dezembro de 1997, efetuado em 03/06/98. É o Relatório . 12 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 VOTO • • • Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos legais para sua admissibilidade. Dele conheço . 2. Consoante relatado, a matéria ora posta à apreciação deste Colegiado se circunscreve à questão da tributação dos rendimentos auferidos por brasileiros, como decorrência da prestação de serviços no território nacional a Organismo Internacional, mais especificamente, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil - PNUD-ONU. 3. À acusação do Fisco é no sentido de que o Recorrente, nos anos- calendários de 1993 e 1994, omitiu rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório - carnê-Ieão - auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a organismo internacional. Tais rendimentos, conforme entendem os autuantes, se sujeitam à tributação por força do que dispõe o artigo 58, inciso V, do RIR/94, cuja base legal é o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 7.713/88, com as redações introduzidas pelos artigos 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90 e 1° a 3°, da Lei n° 8.383/91. 4. A seu turno, o postulante entende que o artigo 23, inciso 11, do RIR/94, combinado com Resoluções e Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e com acordos de assistência técnica firmados pelo Brasil, lhe assegura o benefício da isenção dos rendimentos da espécie . 13 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 • • • 5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR/94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. "Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidospor: 1- omissis /I - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. 111- omissis S 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentesno exteriorem relaçãoa outros rendimentosproduzidosno País." Art. 58. São também tributáveis: I a IVomissis. v - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional . 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que 14 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 reza: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha". 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência • Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'~ b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas." 2. O governo tomará todas as providências destinadas a facílítar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facílídades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabílídades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável." • 6.2 A seu turno, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das • Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 1O/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) "Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de gue gozam os funcionários das Nações Unidas". Estabelece ainda o dispositivo, que "Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 15 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 • • 8°. Comunicá-Ias-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados". 6.3 Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16102/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls . 51, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. "ARTIGO V Funcionários. Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam {...} dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:" 16 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não hã menção à isenção de impostos). • • 6.4 Assim, não é pacífico o entendimento defendido pelo recorrente, no sentido de que os atos internacionais recepcionados pelo Brasil não fazem ressalva quanto às categorias de funcionários que fazem jus à isenção de impostos. Conforme registrou o D. julgador de primeiro grau (fls. 52, 54 e 56), a própria Consultoria Jurídica da ONU é enfática no reconhecimento dessa distinção que é explicitada nos antes citados diplomas internacionais. Leio em Sessão a parte traduzida para o vernáculo de trechos de Nota exarada em 1981 pela "UN Legal Consel", em atendimento a Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça sobre o Caso Mazilu, transcritos às mencionadas folhas, páginas 10, 12 e 14, da decisão singular. 6.5 Emerge nítido, portanto, quanto ao quadro de servidores da ONU e de suas agências especializadas, que categorias há que não são contempladas com isenção de impostos. 6.5 Não basta, portanto, conforme defende o postulante, o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, etc., nem tampouco a assertiva desprovida de prova, de que todos os contratos de brasileiros para o r desempenho de funções nos organismos internacionais, prevêem vínculo permanente de trabalho. Para que fique caracterizado o direito à isenção do imposto de renda, há que ser provada a condição de funcionário do quadro efetivo do organismo internacional na categoria daqueles que fazem jus ao favor fiscal, conforme estabelecem as normas que promanam dos citados acordos e convenções internacionais, cujos ditames, repetindo, se sobrepõem à legislação tributária interna. Questão de fato portanto, que restou não esclarecida nos autos. 17 • Processo nO Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 • 7. Nessas circunstâncias, considerando o que estabelece o artigo 111 do CTN, no sentido de que a interpretação da legislação tributária em sede das isenções, entre outros casos, deve ser literal e, considerando ainda a busca da segurança no decidir, é de se propor a conversão do julgamento em diligência para que a Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, pelas vias diplomáticas competentes, seja instada a informar se o postulante nestes autos, que se intitula funcionário do PNUD, pertence à categoria de servidores que devem ser objeto da comunicação de que trata o artigo 6°, da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem assim, os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02/50. 8. Por essas razões, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Repartição de origem adote providências com vistas à obtenção da informação especificada no item precedente. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999. 18 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

score : 1.0
4619326 #
Numero do processo: 11543.005779/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO - EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-31.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para do Finsocial e determinar a restituição do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO - EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11543.005779/99-98

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 5754808

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.973

nome_arquivo_s : 30331973_128789_115430057799998_032.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 115430057799998_5754808.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para do Finsocial e determinar a restituição do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4619326

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-11T17:45:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-11T17:45:04Z; created: 2013-04-11T17:45:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2013-04-11T17:45:04Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-11T17:45:04Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041756500525056

score : 1.0
4620002 #
Numero do processo: 13726.000194/94-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. NULIDADE. FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Deve ser declarado nulo por vício formal o lançamento que não contiver a disposição legal infringida, acarretando cerceamento do direito de defesa do contribuinte, como no caso em que o auto de infração não traz as leis que majoram a alíquota para os percentuais efetivamente aplicados.
Numero da decisão: 303-31.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PAF. NULIDADE. FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Deve ser declarado nulo por vício formal o lançamento que não contiver a disposição legal infringida, acarretando cerceamento do direito de defesa do contribuinte, como no caso em que o auto de infração não traz as leis que majoram a alíquota para os percentuais efetivamente aplicados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13726.000194/94-91

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 5654960

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 303-31.566

nome_arquivo_s : 30331566_137260001949491_200408.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 137260001949491_5654960.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4620002

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-27T17:16:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-27T17:16:28Z; created: 2013-05-27T17:16:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-05-27T17:16:28Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-27T17:16:28Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041756502622208

score : 1.0
4625512 #
Numero do processo: 10880.001006/90-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.182
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.001006/90-83

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 5572276

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.182

nome_arquivo_s : 1051182_108800010069083_200405.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 108800010069083_5572276.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4625512

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756503670784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.182; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-03-07T17:32:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.182; xmpMM:DocumentID: uuid:43211bf0-c858-41d7-bbce-f5cad177978d; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.182; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-03-07T17:32:48Z; created: 2016-03-07T17:32:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-03-07T17:32:48Z; pdf:charsPerPage: 725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-03-07T17:32:48Z | Conteúdo => " ! : . ,I 'I ,i, ( .r , : i, \ \ \ \ " \ '';- ~.l' • ;. ao. N° 1Ô5- 1.182RESOLUÇÃO 2 1 JUN 2004 10880.001006/90-83 134.934 IRPJ - EX.: 1985 CARGILL AGRfCOLA S/A 3a TURMAlDRJ em SÃO PAULO/SP 12 DE MAIO DE 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA J, ' LÓVIS ALVEt:PRESIDENTE - ~~cPI~ DANIEL SAHAGOFF RELATOR Vistos, relatados e discutidos..,~s presentes autos de recurso interposto pela,.' , "~ 'CARGILL AGRrCOLA S/A I , , RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de ,:Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligênciá,. nos., ,\, , termos do voto do Re".' ~i; .~~ ,'FORMALIZADO EM:, ", , ,~.Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS :1' NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU ,~,BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO '..\•. 2 RELATÓRIO 134.934 CARGILL AGRíCOLA S/A Dessa forma, defendendo a legitimidade do procedimento por ela adotado e inexistência de infração, a recorrente alega que também carecem de sust~,.ntação as, /V/ ~, / ~:MINISTÉRIO DA FAZENDA £PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":'Processo nO 10880.001006/90-83 ~:Resolução nO 105-1.182 ',\. ... CARGILL AGRíCOLA S/A foi autuada relàtivamente ao exercício de 1985, ::'.referente ao período-base de 01/04/83 a 31i03/84, correspondente à glosa da importância ';de Cr$ 4.696.038.799,00 indevidamente excluída do lucro do exercício, a título de "Lucro'~~ . ;'<oriundo da exportação incentivada de produtos 'f!/ou serviços" com base no lucro da exploração, conforme razões descritas no Termo de Verificação de 11/10/89 (fls. 2 a 5). A recorrente apresentou tempestivas impugnações (fls. 47/56 e 112/121), ,alegando, em síntese, que foram adotados todos os procedimentos contemplados na" '~;'Iegislaçãofiscal, não havendo qualquer irregularidade na cisão parcial da empresa Cargil/" (Industrial Ltda em 01/03/84, relativo ao balanço realizado.",t' . to., '" .,. . Asseverou que o balanço de 29/02/84 foi efetuado em virtude da cisão, por '.,torça da alteração do contrato social e em consonância com o disposto nos arts. 224, inciso','!,. ,li, e 229, 9 1°, da Lei 6.404/76.~ Em suas teses de defesas, a recorrente afirmou ainda que as operações no período de 01/03/84 a 29/02/84 não foram objeto de declaração específica . r.r~naquele momento, não por omissão da sociedade, mas simplesmente por falta de determinação legal da própria SRF. A recorrente se opôs, também, à majoração da base de cálculo resultante íij" da consolidação efetuada pelo fisco, por entender que nos termos do art. 97, IV, do CTN, I.: Somente a Lei pode estabelecer base de cálculo do imposto. :tfi~: ~.,i.'.,'..'. :!r~'~.;.,.' Jr, a " , .',' , l: 3 Pugna pela total improcedência do auto de infração contra si lavrado. " A interessada interpôs, então, recurso voluntário perante este E. Conselho. • " .: ' ...., " O Agente Fiscal em cumprimento ao a~. ,19, do Decreto 70.235n2, vigente prestou informação fiscal (fls. 63/64) opinando pela manutenção integral da ",." .A DRJ em São Paulo - SP r~jeitou as argumentações suscitadas pela àútuada, ora recorrente e manteve o auto de infração em sua integralidade. exigências pertinentes às contribuições do P.I.S., vez que f'são meras conseqüências do ,f!uanto pretenderam os Srs. Agentes Fiscais em relação ao Imposto Sobre a Renda': 'MINISTÉRIO DA FAZENDA lpRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo nO 10880.001006/90-83 Resolúção nO 105-1.182 .i j I~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10880.001006/90-83 Resolução nO 105-1.182 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator 4 No entanto, não se encontra nessas fls. as razões de fato e de mérito que merecessem atenção deste Conselho. O contribuinte tomou conhecimento da decisão proferida' pela DRF em São Paulo no dia 31 de janeiro de 2003, conforme consta no verso do AR de fls. 146. Pois bem, às fls. 148 a 190, consta protocolo de Recurso Voluntário, no qual a autuada informa que "junta suas razões de recurso" e oferece bens em garantia do recurso seguida da documentação que comprova a posse destes, datado de 05/03/2003 I I ,i 1 Em 14/03/2003, ou seja, 9 dias do decurso do prazo, a interessada, I Protocolizou nova petição requerendo a substituição da garantia oferecida anteriormente,I t sendo que as razões do recurso encontram-se juntadas após esta petição. !, I Com efeito, não se sabe se houve equívoco na ora de juntar as peças noI ! processo por parte da DRF, ou se realmente as razões do Recurso Voluntário J i acompanharam somente a petição de 14/03/2003, fato que resultaria na intempestividade~ ! do recurso em tela. Face à divergência relativa à data correta de apresentação das razões do recurso, impossível determinar, neste momento, se o apelo é ou não tempestivo. //r-' . f}(~ ~ ,I '/ 5 ~"'.. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004.p pOR:eçfi!de..:;dt . 1) DANIEL SAHAGOFF' , . ~"MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;~':PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10880.001006/90-83 Resolução nO 105-1.182 A fim de possibilitar o julgamento do mérito, se for o caso, VOTO no sentido r de converter o julgamento em diligência, para que a DRF em São Paulo informe qual a data de interposição das razões do recurso. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4619597 #
Numero do processo: 13204.000098/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITOS JUNTO À PGFN. Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de admissão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, a partir do 1º dia do exercício subseqüente à data da regularização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.140
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para incluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2008, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITOS JUNTO À PGFN. Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de admissão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, a partir do 1º dia do exercício subseqüente à data da regularização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13204.000098/2004-92

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 5522772

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.140

nome_arquivo_s : 30335140_13204000098200492_200802.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 13204000098200492_5522772.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para incluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2008, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008

id : 4619597

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756507865088

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T10:46:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T10:46:12Z; Last-Modified: 2013-10-09T10:46:12Z; dcterms:modified: 2013-10-09T10:46:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e8948b05-019a-4745-8143-fb84ca8274b3; Last-Save-Date: 2013-10-09T10:46:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T10:46:12Z; meta:save-date: 2013-10-09T10:46:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T10:46:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T10:46:12Z; created: 2013-10-09T10:46:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-09T10:46:12Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T10:46:12Z | Conteúdo => Processo n° 13204.000098/2004-92 Acórdão n.° 303-35.140 CC03/CO3 Fls. 54 Relatório Trata-se de pedido de inclusão no SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte), com efeito retroativo ao período de concessão, datado de 21/01/2004, consoante requerimento do contribuinte de fls. 01. Na solicitação de inclusão, o contribuinte argüiu que está dentro das exigências de opção desde o período de concessão. Instruem a solicitação os documentos anexos As fls. 02/18, dentre os quais, as Declarações Anuais Simplificadas do período de 2003 a 1998 (fls. 04/09) e o Contrato Social (fls. 10/13), 0 Parecer SECAT/DRF/BEL n° 168/2005 (fls.32/34) propôs o indeferimento da solicitação, sob o argumento de que o contribuinte possui "pendências junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) — representado por débitos (códigos de receita 1804 e 4493) inscritos em 27/06/1997 em Divida Ativa da Unido (f1.31)", sendo esta uma vedação legal, conforme o inciso XV do art. 9 0 da Lei n° 9.317/1996. Ciente da decisão proferida, o contribuinte apresentou Impugnação (fls.36), na qual comprometeu-se em sanar seus débitos inscrito na Divida Ativa da União e requereu o deferimento de sua solicitação. Anexou junto a impugnação a Alteração Contratual (fls.38/40). Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA), esta indeferiu a solicitação (fls.43/44), Ciente da decisão proferida, conforme AR- Aviso de Recebimento - As fls. 45v, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário As fls.46, no qual informa que quitou os débitos inscritos na divida Ativa da União, em 15/02/2007, conforme cópia das DARF anexa (fls. 47/48). Diante do exposto, requer o acolhimento o provimento do recurso em foco e sua inclusão na opção Simples, corn efeito retroativo a data da concessão. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em urn único volume, constando numeração até As fls. 51, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo A Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. Processo n° 13204.000098/2004-92 Acórdão n.° 303-35.140 CC03/CO3 Fls. 55 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se no indeferimento do pedido de inclusão, corn data retroativa ao período de concessão,no Simples, em razão da existência de débito inscrito em Divida Ativa junto A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN (fls. 31). Com efeito, já dispunha o artigo 9 0, inciso XV, da Lei 9.317/96, que não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica: "Art. 9' XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; " Do mesmo modo, dispõe a vigente Lei Complementar n" 123, de 14/12/06: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) V — que possua débito coin o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Assim, e pressuposto para a aquisição do direito a opção ao SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. No caso, a Secretaria da Receita Federal está no desempenho de suas funções administrativas vinculadas. E, a prova da quitação de obrigações tributárias, como tratado expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, disposto dos artigos 205 e 206: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida a vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias a identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique a que de refere o pedido. * Processo n° 13204.000098/2004-92 Acórdão n.° 303-35.140 CC03/CO3 Fls. 56 Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em z curso de cobrança executiva em t que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." (g.n) Dispõe, ainda, o Código Tributário Nacional, com referencia A. suspensão da exigibilidade do crédito tributário: "Art. 151. Suspende a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança Parágrafo Único. 0 disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos, foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Couto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual coin a clareza que lhe é peculiar, às folhas 102, dia o seguinte: "... Quanto aos denials casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não tinha débito em condição de exigibilidade." (grifos nossos) 0 que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa, é o elemento principal do crédito, a exigibilidade. Se o débito encontra-se garantido não há que se falar em exigibilidade. Eis que, consoante destaca pesquisa (fl.31/ 30), constatou-se a existência das inscrições n°20 6 97 003262-76 de 27/06/1997 e n° 20 6 97 003263-57 de 27/06/1997 (fls. 31). Ocorre que, em seu Recurso Voluntário, juntou o Requerente, comprovantes de pagamento dos débitos supra citados, quais sejam, as DARF de fls. 47/48, com datas de 15/02/2007. Logo, in casa, não mais subsiste débito para coin a Fazenda Nacional. Portanto, foi sanado o impedimento ao SIMPLES. Sob este aspecto, concluo, pois, que não se perdura a irregularidade do contribuinte junto A PGFN, não há hipótese de vedação à sua opção pelo Simples, o que pode deixar de ocorrer, a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da regularização, conforme artigo 8°, § 2°, da Lei n° 9.317/96. 4 ' Processo n° 13204.000098/2004-92 Acórciao n.° 303-35.140 CC03/CO3 Fls. 57 Temos como pacificado o entendimento de que regularizados os débitos, não há impedimento para que o contribuinte permaneça no sistema a partir do exercício seguinte ao da regularização, momento em que serão novamente verificados os requisitos legais. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário do contribuinte, para sua inclusão na sistemática a partir de 2008, ano subseqüente ao da regularização, urna vez, que não constam mais óbices para tanto. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2008 a 2TON LU ARTO - Relator • 5

score : 1.0
4618204 #
Numero do processo: 10875.003003/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão nº301-29.951 para sanar omissão apontada relativa ao aspecto da conversão da UFIR e se o julgamento deve ficar suspenso aguardando o desfecho do processo sobre a obrigação principal. Embargos providos.
Numero da decisão: 301-30.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher embargos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão nº301-29.951 para sanar omissão apontada relativa ao aspecto da conversão da UFIR e se o julgamento deve ficar suspenso aguardando o desfecho do processo sobre a obrigação principal. Embargos providos.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10875.003003/96-01

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 5826012

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-30.420

nome_arquivo_s : 30130420_108750030039601_200211.pdf

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750030039601_5826012.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher embargos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002

id : 4618204

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30130420_108750030039601_200211; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-01-31T15:40:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30130420_108750030039601_200211; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30130420_108750030039601_200211; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-01-31T15:40:19Z; created: 2018-01-31T15:40:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2018-01-31T15:40:19Z; pdf:charsPerPage: 937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-01-31T15:40:19Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA .•• TERCEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMA~ • Processo N° Recurso N° Acórdão N° Sessão de Recorrente Interessada 10875003003/96-01 120.472 301-30.420 07 de novembro de 2002 DRJ/CAMPINAS/SP FORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão nO 301-29.951 para sanar omissão apontada relativa ao aspecto da conversão da UFIR e se o julgamento deve ficar suspenso aguardando o desfecho do processo sobre a obrigação principal. Embargos providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher embargos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Luiz Sérgio Fonseca Soares, José Lence Carluci, José Luiz Novo Rossari, Márcia Regina Machado Melaré e Roosevelt Baldomir Sosa. Esteve presente a representante da empresa Ora. Caroila Gonçalves de Oliveira OAB/DF n° 15.791, Hfll Processo N° Acórdão N° 10875.003003/96-01 301-30.420 RELATÓRIO E VOTO • Conselheiro CarJos Henrique Klaser Filho, Relator Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 419/426 opostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n.O301-29.951, proferido por esta C. la Câmara, alegando suposta omissão e obscuridade do julgado. A alegada obscuridade do julgado não existe, tendo em vista que uma decisão não é um manual~ nem uma cartilha, ela visa o entendimento do homem comum, de sendo comum. Assim, se um processo visa à cobrança de um crédito, e se a este é negado legitimidade, cabe a parte prejudicada~ no caso a Fazenda, recorrer. Ao recurso é dado o efeito devolutivo, ficando o julgador adstrito à matéria devolvida. No caso dos autos, somente o crédito trazido com o recurso de oficio pode ser objeto de apreciação, apreciado, somente ele pode ser cancelado. Por outro lado, com relação a omissão apontada, cabe razão a Embargante. O fato é que não foi suficientemente fundamentada a questão das conversões das UFIRs, ou melhor, das OTN's para BTN's~ o que enseja a imputação de omissão no acórdão. de noveri'ibro- FILHO - Relator 2 00000001 00000002

_version_ : 1713041756512059392

score : 1.0
4620152 #
Numero do processo: 13808.000549/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - Decadência- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência não é a data da entrega da declaração, mas a da ocorrência do fato gerador. Para o ano-calendário de 1996, o prazo para efetuar o lançamento de ofício esgotou-se em 31/12/2001, não subsistindo o lançamento efetuado em 27 de março de 2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.520
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam, a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : IRPJ - Decadência- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência não é a data da entrega da declaração, mas a da ocorrência do fato gerador. Para o ano-calendário de 1996, o prazo para efetuar o lançamento de ofício esgotou-se em 31/12/2001, não subsistindo o lançamento efetuado em 27 de março de 2002. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13808.000549/2002-21

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 5769928

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.520

nome_arquivo_s : 10194520_137220_13807000549200221_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 13808000549200221_5769928.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam, a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4620152

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756514156544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:26:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:26:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:26:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:26:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:26:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:26:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:26:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:26:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:26:10Z; created: 2009-07-08T05:26:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T05:26:10Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:26:10Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1;n'_q,-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W,4Y PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13807-000549/2002-21 Recurso n°. : 137.220 Matéria: : IRPJ - Ex: DE 1997 Recorrente : RECKITI" BENCKISER (BRASIL) LTDA.(SUCESSORA DE RECKITT E COLMAN SA. E DE RECK1TT E COLMAN INDUSTRIAL LTDA.) Recorrida : 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n°. : 101- 94.520 I RPJ - Decadência- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência não é a data da entrega da declaração, mas a da ocorrência do fato gerador. Para o ano-calendário de 1996, o prazo para efetuar o lançamento de ofício esgotou-se em 31/12/2001, não subsistindo o lançamento efetuado em 27 de março de 2002. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.( (SUCESSORA DE RECKITT E COLMAN S.A. E DE RECKITT E COLMAN INDUSTRIAL LTDA.). ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, 7 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c— ), e-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI e PAULO ROBERTO CORTEZ. Processo n°. : 13808.000549/2002-21 2 Acórdão n°. : 101- 94.520 Recurso n°. : 137.220 Recorrente : RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.(SUCESSORA DE RECKITT E COLMAN S.A. E DE RECKITT E COLMAN INDUSTRIAL LTDA.) RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado, em 27/03/2002, auto de infração para formalização de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 1996, acrescido de juros de mora. No Termo de Constatação n° 2, que integra os autos, a autoridade fiscal registrou que: Na DIPJ/97 do contribuinte, referente ao ano-calendário de 1996, verificou-se que na apuração do Lucro Real consta o valor de R$ 47.345.689,08 a título de Outras Exclusões, para um total de Exclusão de R$ 48.393.725,08. Em relação a essa "Outras Exclusões" o contribuinte registrou, na Parte A do LALUR, referente ao ano-base de 1996, uma exclusão de R$ 40.955.480,00, a título de expurgo Plano Verão. Tal valor, consoante o contribuinte, seria referente à correção autorizada por decisão judicial referente ao Plano Verão e à correção da diferença IPC/BTNF a ele correspondente. No que tange à primeira correção retro mencionada, constata-se que, conforme "Certidão n° 052/2001", do TRF da 3' Região, foi concedida a liminar destacando-se que "deverá ser aplicado o percentual de 42,72%, como referência para a inflação do mês de janeiro de 1989". Conforme assentado no "voto-vista", a ação ordinária teria tido como fulcro pleitear a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, utilizando-se para tanto a OTN de NCz$10,51 em vez de NCz$6,92. No que tange à segunda correção, verifica-se que, de acordo com a certificação do TRF-3 2 , o contribuinte impetrou Mandado de Segurança Preventivo, a fim de assegurar a dedução no Imposto de Renda dos efeitos da diferença IPC/BTNF. Para a conferência quanto à exatidão dos valores calculados por conta do contribuinte em relação ao ajuste do Plano Verão (Lei n° 7.730/89), especificamente aos fatos decorrentes da utilização do IPC como indexador em 31.01.89, observa-se que, consoante disposto nas peças do processo Judi iário, o C Processo n°. : 13808.000549/2002-21 3 Acórdão n°. : 101- 94.520 Poder Executivo teria reconhecido a título da inflação de janeiro o índice de 12,15%, o contribuinte pleiteado o índice de 70,28%, e, o Judiciário autorizado o índice de 42,72%. Adotando-se o índice de inflação de 12,15% sobre 6,17, o Executivo teria apurado o índice de correção para janeiro de 1989 de 6,92 (6,17 x 1,1215); pleiteando 70,28% sobre 6,17, o contribuinte encontrado 10,51 (6,17 x 1,7028); e, concedendo 42,72% sobre 6,17, o Judiciário autorizado 8,80 (6,17 x 1,4272). Constata-se no demonstrativo "Cálculo Global do Plano Verão" (elaborado pelo contribuinte) que em 31.01.89 foi efetuada uma correção incorreta dos valores do Balanço Patrimonial de 31.12.1988, representados em OTN (Obrigações do Tesouro Nacional). O valor atualizado do ativo encontrado pelo contribuinte no demonstrativo "Cálculo Global do Plano Verão" de NCz 31.600.098,63 não está embasado em dispositivos legais ou em decisão Judicial. Convertendo-se todos os demais itens do Balanço Patrimonial pelo valor autorizado pelo Judiciário, o resultado denominado pelo contribuinte de "Efeito Total" no seu demonstrativo "Cálculo Global do Plano Verão", em vez de R$31.671.494,49 seria de R$24.402.626,90. E, o valor denominado de "Efeito Imediato — 1996" no seu demonstrativo "Cálculo Global do Plano Verão", em vez de R$ 28.081.911,84 seria de R$ 21.636.882,89. Portanto, tendo realizado uma exclusão no LALUR de R$ 40.955.480,00 a título de "Expurgo Plano Verão", tendo direito a R$ 24.402.626,90, o contribuinte realizou uma exclusão indevida de R$ 16.552.853,10. Além disso, dado que do valor total de R$ 24.402.626,90, consoante regra da Lei n° 8.200/91, e alteração da Lei n° 8.683/93, o contribuinte poderia utilizar para exclusão do lucro líquido, a razão de 25% no ano de 1993, e 15% de 1994 a 1998, conclui-se que no ano de 1996, ele poderia se beneficiar de R$ 17.081.838,83 (70% de 24.402.626,90). Dessa forma, além da exclusão indevida de R$ 16.552.853,10, o contribuinte perpetrou outra exclusão indevida do lucro líquido de R$ 7.320.788,07. A aplicação desses índices de correção traz implicação não só no que tange ao cumprimento da obrigação principal, senão também da obrigação ,<Lacessória. Especificamente, no concernente à obrigação acessória, para u )ufruir o G p-- Processo n°. : 13808.000549/2002-21 4 Acórdão n°. : 101- 94.520 benefício decorrente da aplicação dos índices de correção em tela, o contribuinte deveria concomitantemente ter controlado e registrado os fatos intervenientes consoante determina a legislação. Assim, a escrituração da correção IPC/BTNF no livro criado pelo Decreto-lei n° 1.598/77, o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, deveria ter observado o preconizado na IN SRF 28/78, a fim de tornar possível a conferência quanto à exatidão dos valores calculados. Entretanto, tanto no primeiro LALUR apresentado pelo contribuinte (e não aceito por inobservância de formalidades) quanto no segundo LALUR (apresentado após intimação), faltam os registros de fatos determinantes dos ajustes, notadamente em relação ao registro na Parte B (v.g. , aquisições efetuadas no período- base de 1990, atualização efetuada em cada período, o controle total dos saldos, etc). Não obstante, tendo em vista que no Mandado de Segurança Preventivo referente à diferença IPC/BTNF o contribuinte já recebeu decisão favorável em primeira instância, o respectivo lançamento efetuado para prevenir a decadência, decorrente da redução indevida do lucro líquido de R$7.320.788,07, será objeto de Auto de Infração lavrado sem multa de ofício , apartado do lançamento de exclusão indevida de R$ 16.552.853,10 e tratado em processo administrativo distinto, com a exigibilidade do crédito suspensa até a decisão final. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, cujas razões estão assim sintetizadas pelo julgador de primeira instância: DECADÊNCIA: • Ocorreu decadência do direito de lançar, visto que o lançamento ora impugnado abrange fato gerador de IRPJ supostamente ocorrido no final do ano-calendário de 1996. O lançamento foi concluído dia 27/03/2002 e, portanto, depois de escoado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. OFENSA À COISA JULGADA. • Sem que houvesse uma explicação racional e lógica, a Autoridade fiscal entendeu que parte do valor reconhecido a título de "correção monetária do Plano Verão" se submete aos critérios de aproveitamento de outro expurgo de correção monetária ocorrido no ano de 1990 (Plano Verão). ), cGS4/ Processo n°. : 13808.000549/2002-21 5 Acórdão n°. : 101- 94.520 • Ocorreu ofensa à coisa julgada proferida na Ação Ordinária n° 96.3183-5/DF, com trâmite inicial pela 13a Vara do Distrito Federal, decisão favorável proferida pelo TRF1 e trânsito em julgado no STJ (REsp n° 2521671DF). Referida ação foi desconsiderada pela autoridade fiscal, a qual apenas referiu-se ao MS preventivo n° 95.03.089600-2. • Assim sendo, o lançamento impugnado merece ser cancelado por configurar afronta direta à coisa julgada construída nos autos da referida ação ordinária, a qual reconheceu integral procedência ao pleito da lmpugnante quanto ao aproveitamento integral do expurgo inflacionário ocorrido no período base de 1989 (70,28%). • O lançamento ora impugnado não consubstancia mero controle dos números envolvidos nos auto-lançamentos autorizados pelo Poder Judiciário, mas i autêntica afronta ao critério judicial albergado pela coisa julgada. Aplicar , 42,72% e não 70,28% como autorizado judicialmente, não é apenas controlar números, é desafiar frontalmente decisão judicial transitada em julgado, devendo o lançamento ser cancelado. NULIDADE MATERIAL DO PROCEDIMENTO FISCAL. • O Auto de Infração ora impugnado diz respeito à glosa de parte da diferença de correção decorrente do expurgo inflacionário ocorrido com a edição do Plano Verão em 1989. A autuação parte do pressuposto de que uma parte desse expurgo (que foi reconhecido judicialmente em favor da lmpugnante) deveria submeter-se aos critérios de aproveitamento de outro expurgo de correção monetária ocorrido no ano seguinte (Plano Collor/1990), • Os referidos critérios foram estabelecidos pela Lei 8.200/91, modificada pela Lei 8.623/93, e consistiam no cômputo escalonado dos efeitos decorrentes do expurgo inflacionário ocorrido em 1990, quando do advento do Plano Collor. • O fundamento da autuação é a suposta infração às Leis 8.200/91 e 8.623/93. Fosse plausível o raciocínio desenvolvido pela autoridade fiscalizadora, os critérios de escalonamento só deveriam ser aplicados sobre uma parcela do efeito apurado pela Impugnante (e declarado inválido pela autoridade fiscal) e não sobre o total como se deu. Os efeitos do expurgo do Plano Verão foram atualizados pelos índices da Lei 8.200/91 (Plano Collor). A autoridade fiscal não se deu ao trabalho de depurar o quantum, efetuando a glosa pelo todo. , ____ 0ji _ Processo n°. : 13808.000549/2002-21 6 Acórdão n°. : 101-94520 • Resta provado que o lançamento ora impugnado não tem base jurídica, devendo o auto de infração também ser cancelado sob o aspecto material. ACRÉSCIMOS LEGAIS. • Descabem os acréscimos legais (multa e juros) pois, conforme demonstrado, descabe o lançamento principal. • A exigência de juros de mora com base na SELIC afronta o disposto no art. 161 do CTN. • A suspensão da exigibilidade de crédito tributário não vencido opera automaticamente uma prorrogação do vencimento da obrigação tributária respectiva e, portanto, é incabível a incidência de juros moratórios relativamente ao presente lançamento. O litígio foi julgado em primeira instância pela 10 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que entendeu inteiramente procedente a exigência, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. A contagem do prazo qüinqüenal para efeito da constituição de crédito tributário deve ser feita entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão judicial ou administrativa. A cobrança de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC tem previsão legal. Lançamento Procedente. Cientificada em 25 de novembro de 2002, a empresa apresentou recurso voluntário em 26 de dezembro de 2002, conforme carimbo aposto a fl. 502. Em sua peça recursal, a empresa reitera as alegações de decadência e de ofensa à coisa julgada e alega cerceamento de defesa por não ter, o Processo n°. : 13808.000549/2002-21 7 Acórdão n°. : 101- 94.520 órgão julgador, tomado conhecimento da matéria submetida ao Poder Judiciário. Diz que a única hipótese que ensejaria a renúncia à instância administrativa seria o ajuizamento de ação anulatória, que a impugnação abordou aspectos formais que não foram objeto da ação judicial. Aduz que o órgão julgador ignorou a extensa demonstração analítica sobre o cálculo da correção e seus efeitos, que era seu dever de ofício enfrentar.. Diz ser ilegal o prosseguimento do processo administrativo, que deveria ser interrompido. Quanto ao mérito, reedita as razões declinadas na impugnação e diz que, estando suspensa a exigibilidade do crédito, não incidem juros de mora, porque fica suspenso o exercício da pretensão estatal à exigência do crédito tributário, sendo o efeito prático da suspensão protrair os efeitos do vencimento da obrigação tributária até que cesse a causa da suspensão, e que o índice SELIC é imprestável para atualização de créditos tributários, conforme entendeu o STJ. Requer, afinal seja cancelado totalmente o auto de infração. É o relatório. \IL, Processo n°. : 13808.000549/2002-21 8 Acórdão n°. : 101- 94.520 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e foi cumprido o pressuposto para seu seguimento. Dele conheço. A preliminar de decadência foi rejeitada ao argumento de que, no caso presente, o termo inicial para efeito de contagem do prazo extintivo é a data da entrega da declaração de IRPJ referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, ou seja, 29/04/1997, extinguindo-se o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário em 29/04/2002. Tendo sido lavrado o auto de infração em 27/03/2002, não teria ocorrido a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento atinente ao Imposto sobre a Renda. Esse entendimento está em desacordo com a jurisprudência uniforme desta Câmara. Em ocasiões precedentes, assim tenho me manifestado: A questão da decadência, em relação ao IRPJ, tem sido amplamente debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência seja administrativa, seja judiciária. No âmbito deste Primeiro Conselho, as divergências se manifestavam tanto quanto à caracterização da natureza do lançamento quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. Assim, enquanto o entendimento dominante nas demais Câmaras do Conselho era o de que o lançamento do IRPJ se caracterizava como "lançamento por homologação", a Primeira Câmara por maioria (com voto vencido desta relatora), entendia que o mesmo se caracterizava como "lançamento por declaração". A partir de julho de 1998 passou também a ser dominante na Primeira Câmara a posição segundo a qual o lançamento do IRPJ se caracteriza como "lançamento por homologação". A Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas suas mais recentes manifestações, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. Assim o Acórdão CSRF 01-02.620, de 30/04/99, cujo voto condutor registra : "A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o imposto passou a ser pago mensalmente e, se não pago até a data aprazada, a partir do dia seguinte, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de j Processo n°. : 13808.000549/2002-21 9 Acórdão n°. : 101-94.520 apresentação da declaração de ajuste. Se a jurisprudência administrativa entende que a partir da data do vencimento para pagamento do imposto mensal o fisco pode lançar de oficio, conclui-se que, se não o fizer, estará "dormindo". Portanto, equivoca-se a autoridade quanto entende que o imposto, no caso, é lançado por declaração. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar o dies a quo para contagem do prazo de decadência. Inicialmente, devo registrar que discordo da posição dos que entendem que, se não houver pagamento, o lançamento deixa de ser "por homologação". O artigo 150 do CTN dispõe que : "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito Considero que o lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. E a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, no caso de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero, ou operação ao amparo de regime especial de draw back). O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. O CTN prevê três modalidade de lançamento : por declaração, por homologação e de ofício. Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original, (caso do IPTU, por exemplo) , é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem considerar os casos de dolo, fraude e simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra o seguinte: L Processo n°. : 13808.000549/2002-21 10 Acórdão n°. : 101- 94.520 A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo : a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147): ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a , a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: 1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo (art. 173, inc. 1); ou 2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, II). No caso da letra b, ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Devo, porém, registrar que o Superior Tribunal de Justiça vinha reiteradamente se manifestando no sentido de que "a decadência relativa ao direito de constituir o crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento". O entendimento nesse sentido, inicialmente adotado em Turma, foi confirmado pela 1 a Seção do Superior Tribunal de Justiça, na apreciação de Embargos de Divergência (Emb.Div. RESP 132.329- São Paulo). Esse posicionamento do STJ recebeu acirradas críticas dos mais renomados juristas, como, por exemplo, Alberto Xavier, de quem vale trazer a lume a seguinte observação: A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150 §4° e 173 resulta ainda mais evidente da circunstância de o § 40 do artigo 150 determinar que considera-se "definitivamente extinto o crédito" no r Processo n°. : 13808.000549/2002-21 11 Acórdão n°. : 101-94.520 término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar "definitivamente extinto o crédito"? Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, só por milagre poderia ocorrer a sua " ressurreição" no segundo." A perplexidade trazida pelas decisões do STJ, quer junto à doutrina, quer junto a este Conselho, vem de ser abrandada pela mais recente manifestação daquele tribunal superior, em sessão de 07/04/00, nos EDiv em Resp 101.407-SP, cuja ementa é a seguinte : "Tributário.Decadência. Tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40 , do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, hipótese em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional." Embora com essa deliberação unânime da 1 a Sessão o STJ tenha tentado trazer a matéria ao seu leito natural, alguns aspectos continuam a carecer de interpretação. Ligam-se eles ã afirmativa de que "Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional'. Como interpretar essa assertiva em situações em que o sujeito passivo , ao exercer a atividade de identificar a matéria tributável e apurar o tributo devido encontra valor zero ( por exemplo, prejuízo fiscal, em relação ao imposto de renda, ou alíquota reduzida a zero em relação ao II), e dá ciência ao Fisco do fato (mediante entrega Declaração de Imposto de Renda ou registro Declaração de Importação- DI)? Seria razoável entender que se sujeito passivo pagou R$1,00 de imposto o prazo para decadência seria de 5 anos a contar do fato gerador, mas se 1 nada tiver pago por ter apurado prejuízo fiscal, esse prazo se alongaria ? É evidente que não, e a única interpretação dessa norma que não conduz ao absurdo pode ser extraída do próprio voto que conduziu a Acórdão supra mencionado, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, que assim fundamenta : "Aqui, o contribuinte antecipou o montante a seu juízo, Processo n°. : 13808.000549/2002-21 12 Acórdão n°. : 101-94.520 devido. A Fazenda Pública tinha cinco anos, a partir do fato gerador do imposto, para homologar esse pagamento, expressa ou tacitamente (CTN, art. 150, § 40). Decorrido esse prazo, decaiu do direito de constituir crédito tributário correspondente às diferenças, a seu ver, consideradas devidas" . Assim, se o sujeito passivo apresentou a declaração demonstrando que, a seu juízo, o imposto devido era zero, já tem a Fazenda notícia do "pagamento zero" ( "antecipação do pagamento", a juízo do contribuinte, considerado devido). Nesse caso, decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, decai o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário das diferenças consideradas devidas. Com o pagamento, ou, na ausência deste, com a declaração de que o tributo apurado foi zero, tem o fisco elementos para exercer o controle. Diferentemente da situação em que o sujeito passivo nada antecipa e nada informa à Administração ( não entrega declaração). Nesse caso, sim, abre-se campo para aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, consoante entendimento do STJ." Conforme acima exposto, entendo que, no presente caso, trata-se de lançamento por homologação, e que em 27 de março de 2002, data da ciência do auto de infração, não mais estava a Fazenda autorizada a rever lançamento relativo ao ano-calendário de 1996, tendo se expirado o prazo para fazê-lo em 31/12/2001. Isto posto, dou acolho a preliminar (de mérito) de decadência, e dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 17 de março de 2004 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4620922 #
Numero do processo: 16707.003405/2003-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de prova pericial dispensável, ou injustificável, nos termos do artigo 18, do Decreto nº. 70.235/72, não configura cerceamento de defesa. ÁREAS DE PASTAGEM. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.775
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e negou-se provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de prova pericial dispensável, ou injustificável, nos termos do artigo 18, do Decreto nº. 70.235/72, não configura cerceamento de defesa. ÁREAS DE PASTAGEM. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16707.003405/2003-33

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 5717820

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.775

nome_arquivo_s : 30334775_16707003405200333_200710.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 16707003405200333_5717820.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e negou-se provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4620922

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-12T18:43:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-12T18:43:32Z; created: 2013-04-12T18:43:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-04-12T18:43:32Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-12T18:43:32Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041756521496576

score : 1.0
4622136 #
Numero do processo: 19647.010794/2006-46
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 1999RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.527
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 1999RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19647.010794/2006-46

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 5272705

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.527

nome_arquivo_s : 180100527_19647010794200646_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 19647010794200646_5272705.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4622136

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756524642304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 127          1 126  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010794/2006­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.527  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de março de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  TELPA CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  se  pronunciar  sobre  os  valores  dos  créditos  pleiteados  nas  Declarações  de  Compensação, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente      Fl. 148DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmem  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo, André Ricardo Lemes da Silva, e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  (fls.  02/11),  transmitidas  eletronicamente  em  dezembro  de  2003,  pelas  quais  pretende  a  interessada  a  compensação  de  diversos  débitos  de  tributos  de  sua  responsabilidade,  com  direito  creditório  oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL apurada no mês de junho de  1999, no valor original de R$ 144.658,29, baixadas para tratamento manual neste processo.  Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  concluiu pela inexistência do crédito apontado, razão pela qual pelo Despacho Decisório de fl.  17 não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao fundamento de  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  a  pessoa  jurídica  somente poderia utilizar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal,  ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor da  CSLL devida ou para compor o saldo negativo porventura apurado.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  Telpa Celular S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  já que  a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a  restrição nele  estabelecida  e  adotada  na  decisão  da  DRF/Recife  e  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia  a  regra  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005;  b) se não fosse realizada a compensação da CSLL recolhida a maior haveria  saldo negativo ao final do ano. Ter­se­ia, então, no máximo um problema de inobservância de  exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de  1999;  c) possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  que  não  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­ calendário 1999. Nessa hipótese, o  julgamento da manifestação de  inconformidade  ficaria na  dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo;  d) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010794/2006­46  Acórdão n.º 1801­00.527  S1­TE01  Fl. 128          3 Apreciando o litígio a 3a. Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão  11­27.543 (fls. 79 a 88 ) indeferiu a manifestação de inconformidade.  Aquela autoridade observou, inicialmente, que as argüições de ilegalidade do  art.  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  não  poderiam  ser  apreciadas  no  âmbito  do  julgamento  administrativo e que a vedação contida no referido comando legal há havia sido consignada na  IN SRF n°. 460, de 2004.  Apoiando­se nas disposições dos artigos 2o. e 6o. da Lei n°. 9.430, de 1996;  artigos 3o., 9o. e 10 da IN SRF n°. 93, de 1997 e Ato Declaratório Normativo SRF n°. 003, de  2000, consignou que as estimativas mensais não seriam passíveis de  restituição a esse  título,  pois constituiriam mera antecipação do tributo devido ao final do ano­calendário e que somente  seria passível de restituição e de aproveitamento em compensações o saldo negativo porventura  apurado  ao  final  do  período.  Assim,  o  excesso  acaso  pago  a  título  de  estimativas  mensais  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  devido  ou  na  composição  do  saldo  negativo.  Rejeitou a afirmação da contribuinte no sentido de que, não fosse realizada a  compensação do tributo pago a maior em julho de 1999, haveria saldo negativo ao final do ano,  pois, ainda que fosse apurado o saldo negativo, deveria a interessada apresentar DCOMP para  sua utilização, que seria apreciada pela autoridade administrativa competente para averiguação  da  efetiva  existência  do  saldo  negativo  declarado  e,  sendo  caso,  reconhecimento  do  direito  creditório  reclamado.  Tal  discussão,  contudo,  seria  estranha  aos  autos  vez  que  o  direito  creditório  pleiteado  se  referiria  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  CSLL.  Esclareceu, ainda, que se o saldo negativo do tributo foi incorretamente declarado a menor em  D1PJ, seria da competência do sujeito passivo proceder à sua retificação, observadas as normas  pertinentes à matéria.  Quanto ao processo n° 19647.00969012006­99, esclareceu:  28. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão  de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. O  argumento é equivocado, como passo a expor.  29. Naquele  processo,  de  exigência  de  crédito  tributário,  verificou­se,  entre  outras  infrações, a dedução  indevida das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL,  que  haviam  sido  objeto  de  compensação  indevida.  Em  conseqüência  das  glosas,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrança  dos  tributos  ao  final  dos  anos­ calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais.  30. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs  que constituíam confissão de dívida, tinha­se por aplicável o entendimento esposado  pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit  n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas,  devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de  consulta  foi  posterior  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  foram  os  lançamentos  revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  31.  Portanto,  diversamente  do  que  esgrime  a  defesa,  o  processo  n°  19647.009690/2006­99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através  do  presente  processo  que  os  débitos  das  estimativas  não  homologadas  serão  cobrados, razão pela qual reduziu­se o lançamento objeto daquele outro processo. O  não reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu do  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 processo n° 19647.009690/2006­99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18,  de  2006,  e  os  débitos  que  serão  cobrados  por  via  do  presente  processo  são  rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs.  Não  sofreram,  por  conseguinte,  nenhuma modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  não  havendo  falar  em  ofensa  aos  arts.  145,  146  e  149  do  CTN.  Intimada da decisão, em 04/11/2009 (AR à fl. 90) a  interessada apresentou,  em 02/12/2009, o Recurso Voluntário de fls. 91 a 108.  Em suas razões de defesa informa, inicialmente, que o presente processo seria  decorrente  de  revisão  de  ofício  em  lançamento  efetuado  no  âmbito  dos  autos  n°  19647.009690/2006­99,  especificamente  em  itens  que  trataram  de  (i)  deduções  indevidas  no  ajuste anual de antecipações de  IRPJ e de CSLL não comprovadas e  (ii)  imposição de multa  isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL devidos por estimativa mensal, revisão essa  que não teria sido devidamente fundamentada, o que impedia a adequada defesa.  Assim,  teria  sido  intimada,  em  março  de  2007,  de  um  Relatório  de  Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, no qual os fiscais responsáveis pela revisão de ofício  informaram que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal  (de n° 18/06),  a qual previa metodologia de  cálculo diferente da que havia  sido  adotada por  eles quando da fiscalização, razão pela qual alguns valores teriam sido excluídos do processo  n° 19647.009690/2006­99, e passaram a ser tratados em processos específicos, dentre os quais  o presente processo de compensação.  Quanto ao mérito reafirma que a previsão contida no artigo 10 da IN SRF n°.  600, de 2005, não teria amparo legal. Todas as vedações atinentes à compensação teriam sido  expressamente previstas no artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, assim como as compensações  consideradas  não  declaradas,  não  se  encontrando,  em  nenhuma  delas,  a  referência  ao  recolhimento indevido ou a maior a título de estimativas mensais e que o disciplinamento do  instituto  pela  Receita  Federal  não  poderia  levar  ao  estabelecimento  de  novas  vedações  não  previstas na Lei.  Observou que os comandos normativos citados pela autoridade julgadora da  DRJ  que  tratariam  da  referida  vedação  em  verdade  cuidariam  da  forma  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  não  de  compensação,  o  que  foi  disciplinado  unicamente  pelo  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Assim,  o  procedimento  adotado  guardaria  consonância também com o quanto disciplinado pelo § 1°, II, do artigo 6° da Lei n° 9.430/96,  na medida em que teria havido o recolhimento a maior de CSLL em julho de 1999, portanto,  passível  de  restituição,  e  que  foi  compensado  com  débitos  de  tributos  federais  de  períodos  posteriores.  Reafirmou  que,  ainda  que  se  considere  a  sua  legalidade,  à  época  da  formalização das compensações declaradas não vigoravam as disposições do artigo 10 da  IN  SRF n° 600, de 2005, vigendo, à época, a IN SRF n°. 210, de 2002, que não trazia tal vedação  em  seu  bojo.  A  DRJ  teria,  assim,  aplicado  retroativamente  dispositivo  normativo  a  fim  de  restringir seu direito, violando disposições legais e constitucionais, pois tal comando não teria  o escopo de dar interpretação mas unicamente de inserir novas regras restritivas ao sistema de  compensação.  Reproduz  as  alegações  de  que  não  fosse  realizada  a  compensação  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­calendário,  de  vinculação  destes  autos  ao  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  e  de  indevida  revisão  de  ofício  no  lançamento  perpetrado  naqueles  autos.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010794/2006­46  Acórdão n.º 1801­00.527  S1­TE01  Fl. 129          5 Ao final pede pela reforma daquele decisum.  É o relatório.       Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminar.  LIMITES DO LITÍGIO.  Delimitando­se o presente litígio cumpre consignar que a DRJ em Recife/PE  esclareceu que o presente processo, que trata de Declarações de Compensação, não decorre dos  autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. Ademais, enquanto o processo de  n°  19647.009690/2006­99  trata  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  direta,  estes  autos  tratam  de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  e  que  foram  baixadas  para  tratamento  manual  neste  processo  e  o  único  fundamento  alegado pela DRF para  indeferir  o pedido de homologação  foi  a  inexistência de  crédito do contribuinte que pudesse ser utilizado para compensar com débitos próprios, pois,  conforme preceitua o artigo 10 da IN SRF n° 600/05, eventual valor pago a maior a título de  estimativa mensal  somente  poderia  vir  a  ser  utilizado  ao  final  do  período  de  apuração,  para  dedução do valor do  tributo ao  final devido ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.  Portanto,  as  argüições  contra  a  revisão  de  ofício  praticada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  que  trata  de  lançamento  de  ofício  para  exigência de crédito tributário são alheias ao presente feito e devem ser tratadas unicamente no  âmbito daqueles autos, razão pela qual deixo de tomar conhecimento de tais alegações.  Mérito  A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  no  curso  do  ano­calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra  pacificada  neste  Órgão  Colegiado.  Muito  longe  disso,  há  divergências  inúmeras  acerca  da  questão.   Fl. 152DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no sentido de  que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o crédito ou o débito  decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430,  de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em 31 de dezembro de  cada ano­calendário. Antes do encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar  em  tributo  a  restituir,  já  que  até  o  último momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real somente se concretizaria no final de cada ano­calendário, seria a partir deste  evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, §  1°, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a  partir do  recolhimento  indevido da  estimativa, mas,  somente  a partir do mês subseqüente do  ano­calendário seguinte, dado que a geração do indébito somente ocorreria em 31/12 de cada  ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos contrários no sentido de que o artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que regula a  compensação, ao se referir as vedações, não dispôs expressamente acerca de qualquer restrição  à  compensação  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de que não haveria necessidade de se inserir dispositivo específico nesse sentido,  pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na própria legislação que regulamenta a apuração  e o pagamento de estimativas mensais.  Nesse contexto, em relação às críticas quanto às restrições contidas em atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas administrativas não  se  prestariam  a  criar, modificar  ou  extinguir  direitos, mas  sim disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício de prerrogativas previstas em Lei, esta em sentido formal. Seria possível, assim, fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Surgem,  contudo,  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados nesta 1a. Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que  há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99  (art.  895) autoriza  a Receita Federal  a  expedir  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010794/2006­46  Acórdão n.º 1801­00.527  S1­TE01  Fl. 130          7 instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº.  66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária  ou  concede  benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes  que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar  à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam a dita proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº.  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim  dispondo:  Instrução Normativa SRF nº. 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     8 cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº. 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa  SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e no  art. 73 da Lei Nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a própria Receita Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº. 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010794/2006­46  Acórdão n.º 1801­00.527  S1­TE01  Fl. 131          9 Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou acrescentar novas restrições à compensação, por meio da inserção dos incisos VII a  IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de  estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   Fl. 156DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     10 VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei  n°.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria  ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96, observa­se que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº.  900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010794/2006­46  Acórdão n.º 1801­00.527  S1­TE01  Fl. 132          11 1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento  efetuado a maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  o  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento  em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação  do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  o  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito, o pedido de  restituição ou a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei  nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o  contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Fl. 158DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     12 Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se que,  mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar um erro  em sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso  tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados  até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, referenciado no art.  2o da Lei nº. 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010794/2006­46  Acórdão n.º 1801­00.527  S1­TE01  Fl. 133          13 de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     14 § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já  pago,  ou  o  somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes  suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir  esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou seja, se o valor pago no decorrer do período superar o devido com  base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que o contribuinte pode extrair dos  referidos balancetes é deixar de pagar o  tributo,  até que ele  se  torne novamente devido,  seja  pela mera apuração da estimativa com base na receita bruta, seja com base no lucro acumulado  em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível de restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­ Fl. 161DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010794/2006­46  Acórdão n.º 1801­00.527  S1­TE01  Fl. 134          15 calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  a  estimativa de CSLL relativa ao mês de junho de 1999, em valor maior que o devido, e assim  apontou  o  indébito  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração do ajuste anual em 31/12/1999, já que as DCOMP foram formalizadas em dezembro  de 2003.  Entretanto,  há  notícias  nos  autos  que  os  recolhimentos  a maior  a  título  de  estimativas  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  cujo  indébito  é  pleiteado  nestes  autos  a  título  de  direito  creditório  –  especificamente  nestes  autos  o  indébito  de  estimativa  de  CSLL  ­  foram  aproveitados como dedução e compuseram o saldo final do tributo – IRPJ ou CSLL – apurado,  ao final do período de apuração, em 31/12/1999, em procedimento fiscal de revisão de ofício  de  lançamento.  Dito  de  outra  forma,  o  valor  aqui  pleiteado  já  teria  sido  reconhecido  pela  auditoria  fiscal,  na  revisão  de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações  a  título  de  estimativas,  servindo como dedução ou compondo o  tributo ao  final apurado. Por  relevante,  transcrevo o  teor  do  item  “6”  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99, cuja cópia encontra­se acostada às fls. 111 a 115:  “6. Os  pagamentos  de  est imativa mensal  de  IRPJ  e  da CSLL  indevidos ou a maior foram aproveitados (nesta revisão) no ajuste  anual,  respectivamente,   para  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social   sobre  o  Lucro  Líquido  devidos no ano­calendário em que houve o pagamento  indevido ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  art.   10  da  IN  N."600/2005. . . .”   Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     16 exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  144.658,29  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 163DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

score : 1.0