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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5293837 #
Numero do processo: 10480.905411/2011-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905411/2011­52  Acórdão n.º 3801­002.271  S3­TE01  Fl. 178          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905411/2011­52  Acórdão n.º 3801­002.271  S3­TE01  Fl. 179          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  34009.33746.191007.1.3.04­6955),  elaborada  com  a  utilização  do Programa PER/DCOMP, transmitida em 19/10/2007, que tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  da  Contribuição  para  o  PIS  Código  (informado)  8109,  apresentando o DARF as seguintes características:  Apuração   Vencimento  Arrecadação  Principal  Multa  Juros  Total  28/02/2003   14/03/2003  14/03/2003  17.226,42  ­ ­  ­ ­  17.226,42  1.1.  Na  DCOMP  teria  sido  utilizada  uma  parcela  daquele  suposto  crédito,  no  valor  original  de  R$  1.398,55,  que,  com  a  Selic  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação  de  um  débito,  da  Contribuição  para  o  PIS  cumulativa,  Código  8109,  relativo  a  setembro  de  2007,  no  valor  de  R$  2.406,21,  com  vencimento em 19/10/2007.  2. A DCOMP foi analisada de forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando com a  emissão,  em  06/06/2011,  do  Despacho Decisório  eletrônico  Nº  de  Rastreamento  932682150,  devidamente  chancelado  pela  autoridade  administrativa  competente  –  no  caso,  o  titular  da  DRF/Recife  –,  do  qual  a  interessada  foi  cientificada,  por  via  postal, em 17/06/2011.  2.1. O DARF informado na DCOMP foi encontrado nos Sistemas  Informatizados  da  RFB,  mas  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  a  compensação  não  foi  homologada,  resolvendo­se integralmente a extinção do débito, que passou a  ser exigível, com os acréscimos legais devidos, calculados desde  o vencimento.  3.  Irresignada,  a  interessada  apresentou,  em  15/07/2011,  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  diz  que,  pelo  que  se  depreende do  teor do Despacho Decisório, “Trata­se  então, de  apenas proceder as retificações das respectivas DCTFs ..., o que  não invalida o direito de proceder a compensação do pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior” e sustenta que “exerceu o  seu direito conforme disposto na legislação vigente da época em  que  procederam  as  referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento indevido ou a maior, sendo que apenas não procedeu  a retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias”.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905411/2011­52  Acórdão n.º 3801­002.271  S3­TE01  Fl. 180          4 3.1. Em seguida  transcreve os dispositivos do art. 74 da Lei nº  9.430/96,  que  regula  as  compensações  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  enfatizando  que  a  compensação  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  não  se  enquadra  em  nenhuma das vedações legais.  3.2.  Sintetiza  os  ponto  de  discordância  da  seguinte  forma  (in  verbis):  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e do respectivo DARF;  b)  Do  direito  em  retificar  as  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  3.3. Ao final, “demonstrada a insubsistência e improcedência do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente  Manifestação de Inconformidade”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS.  O  direito  à  restituição  decorre  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido (art. 165, I, do CTN), do  qual se origina a obrigação tributária, inalterável até a extinção  do crédito tributário dela decorrente (art. 113, § 1º, 139 e 140,  do CTN).  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  não  será  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  (§§  2º  e  7º  do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905411/2011­52  Acórdão n.º 3801­002.271  S3­TE01  Fl. 181          5 Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  da  existência  do  direito  creditório,  a  cargo  de  quem  o  alega  (art.  36  da  Lei  nº  9.784/99  e  art  333,  I,  do  CPC),  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ADMISSÃO.  UNIDADE  DE ORIGEM.  Cabe  à Unidade  de Origem decidir  sobre a  admissibilidade  de  retificação da DCTF ou de qualquer outra declaração, falecendo  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para apreciar pedidos desta natureza.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905411/2011­52  Acórdão n.º 3801­002.271  S3­TE01  Fl. 182          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação declarada foi não homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos  já declarados e não  teriam sido demonstradas a  liquidez e a certeza dos  indébitos.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905411/2011­52  Acórdão n.º 3801­002.271  S3­TE01  Fl. 183          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905411/2011­52  Acórdão n.º 3801­002.271  S3­TE01  Fl. 184          8 reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905411/2011­52  Acórdão n.º 3801­002.271  S3­TE01  Fl. 185          9 resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

score : 1.0
5246421 #
Numero do processo: 37024.001323/2003-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. APROPRIAÇÃO EM LANÇAMENTO ANTERIOR. O crédito apropriado em lançamento anterior já consolidado e objeto de parcelamento, o que gera a aceitação e confissão completa dos créditos, logo não pode ser objeto de compensação ou restituição. Recurso Voluntário Negado - Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2803-002.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 37024.001323/2003­11  Acórdão n.º 2803­002.896  S2­TE03  Fl. 406          2 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 37024.001323/2003­11  Acórdão n.º 2803­002.896  S2­TE03  Fl. 407          3   Relatório  Os presentes autos tratam­se de pedido de restituição de contribuições retidas  da Recorrente, na forma do art. 31, da Lei n. 8.212/1991, em razão compensação realizada com  lançamento de créditos previdenciários constantes em NDFL n. 37.024.5369 (Proc. Adm. Trib.  N.  16665.000740/200761),  lavrada  em  razão  de  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  com  efeitos  retroativos.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  em  que  alega  a  impossibilidade de decisão negativa de restituição enquanto a NFLD supramencionada estiver  sob análise dos respectivos órgãos do contencioso administrativo.  Foi  realizada  diligência  para  obtenção  cópias  do  indicado  processo  administrativo  de  lançamento,  para  ter­se  certeza  de  que  houve  apropriação  dos  valores  que  pretende a recorrente restituir­se. Os autos retornaram com cópias daquele processo.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 37024.001323/2003­11  Acórdão n.º 2803­002.896  S2­TE03  Fl. 408          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  Com  a  resposta  da  diligência,  verificou­se  que  os  créditos  retidos  nas  competências  06/2003  e  07/2003,  a  título  de  cessão  de  mão­de­obra,  foram  efetivamente  apropriados  no  lançamento  da  NDFL  n.  37.024.5369  (Proc.  Adm.  Trib.  N.  16665.000740/200761),  conforme  as  fls.249­251  dos  presentes  autos  digitais.  Inclusive,  tal  lançamento  foi  julgado  como  parcialmente  procedente  pela DRJ,  somente  excluindo  poucos  valores em razão de decadência.   Após tal julgamento, aquele lançamento foi objeto de parcelamento (fls. 394)  , havendo a desistência dos fundamentos e alegações de inconformidade da cobrança. Assim,  houve aceitação de tal apropriação.  Dessa  forma,  em  razão  da  efetiva  apropriação  dos  créditos  naquele  lançamento e seu transito em julgado, não há mais créditos a serem compensados/restituídos.  Isso posto, voto para conhecer o  recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento.  É como voto.  (assinatura digital)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 408DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5242150 #
Numero do processo: 10803.720140/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se revela necessária a realização de perícia quando os elementos constantes dos autos do processo são suficientes para formar a convicção do julgador. O indeferimento de pedido de perícia, que tenha por objetivo a demonstração de elementos, cujo ônus da prova é do contribuinte, não pode ser tomado como cerceamento do direito de defesa. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - CAUSA NÃO COMPROVADA É devido o IRRF exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, sobre os pagamentos efetuados a terceiros não identificados, quando não restar comprovada a operação ou a sua causa, nos termos do art. 674 do RIR/99. DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, é indispensável comprovar o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos. JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE A aplicação da taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado decorre de expressa disposição legal, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua aplicação. Observância da Sumula nº 4 do CARF. MULTA CONFISCATÓRIA. A multa de ofício aplicada decorre de expressa disposição legal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1101-001.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Meigan Sack Rodrigues e José Ricardo da Silva, que davam provimento parcial. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se revela necessária a realização de perícia quando os elementos constantes dos autos do processo são suficientes para formar a convicção do julgador. O indeferimento de pedido de perícia, que tenha por objetivo a demonstração de elementos, cujo ônus da prova é do contribuinte, não pode ser tomado como cerceamento do direito de defesa. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - CAUSA NÃO COMPROVADA É devido o IRRF exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, sobre os pagamentos efetuados a terceiros não identificados, quando não restar comprovada a operação ou a sua causa, nos termos do art. 674 do RIR/99. DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, é indispensável comprovar o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos. JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE A aplicação da taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado decorre de expressa disposição legal, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua aplicação. Observância da Sumula nº 4 do CARF. MULTA CONFISCATÓRIA. A multa de ofício aplicada decorre de expressa disposição legal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Meigan Sack Rodrigues e José Ricardo da Silva, que davam provimento parcial. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Meigan Sack Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.720140/2012­58  Acórdão n.º 1101­001.007  S1­C1T1  Fl. 707          2 A multa de ofício aplicada decorre de expressa disposição legal. O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Meigan Sack Rodrigues e José Ricardo da Silva, que davam provimento parcial.      MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)    MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI ­ Relatora   (documento assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Meigan  Sack  Rodrigues.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.720140/2012­58  Acórdão n.º 1101­001.007  S1­C1T1  Fl. 708          3   Relatório  BAURUCAR AUTOMOVEIS  E ACESSÓRIOS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  I/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  17/12/2012,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$2.792.499,69,  referente  aos  seguintes  tributos  (imposto/contribuição,  multa  de  75%  e  150%  e  juros  de  mora  calculados  até  a  data  da  autuação):  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – R$325.722,91  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – R$ 151.770,75  Imposto de Renda Retido na Fonte – R$2.315.006,03  Trata­se de ação fiscal iniciada em 15/05/2012, (AR fl.66), referente aos anos  calendário  de  2006  a  2008  objetivando  verificar  o  registro  contábil  e  a  regularidade  no  cumprimento das obrigações tributárias em virtude da emissão de notas fiscais de prestação de  serviços emitidas por Expertise Comunicação Total Ltda.   Em  21/06/2012,  a  contribuinte  atendeu  ao  termo  inicial  e  apresentou  os  originais  das  primeiras  vias  ou  cópias  dos  demonstrativos  das  notas  fiscais  dos  anos  2006  e  2007,  comprovantes  de  pagamentos,  cópia  do  balanço  patrimonial  sintético  de 31/12/2011  e  cópias de folhas de pagamento de 2006 a dezembro de 2008. Os documentos foram devolvidos  ao contribuinte em 13/07/2012 (Termo de devolução à fl. 184).   Na seqüência, a contribuinte foi intimada:  a) Em 22/08/2012  (AR  fl.189)  a  comprovar o  registro  contábil  de despesas  onde foram contabilizadas as notas fiscais emitidas pela empresa Expertise Comunicação Total  Ltda (fls. 187 e 188). O atendimento ocorreu em 04/09/2012 com a apresentação das folhas do  livro Razão do período de 01/01/2006 a 31/12//2008 (fls. 190 a 228).  b) Em 25/10/2012 (AR fl. 293) foi intimada a manifestar­se quanto as notas  fiscais emitidas por Expertise Comunicação Total Ltda, listadas em cd; apresentar o contrato de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  Expertise  Comunicação  Total  Ltda;  apresentar  o  livro  Razão  contendo  os  termos  de  abertura  e  encerramento,  o  registro  contábil  em  conta  de  resultados nos quais foram contabilizadas as notas fiscais emitidas pela Expertise Comunicação  Total  Ltda;  apresentar  cópia  dos  comprovantes  de pagamentos  das  referidas  notas  fiscais  ou  comprovar  a  conta  fornecedores,  com  registro  das  correspondentes  baixas  por  pagamento;  informar e apresentar cópia das folhas do livro Razão, o registro contábil em conta de despesas,  nos quais foram contabilizados os valores remanescentes referentes às notas fiscais n. 93.421,  97.974, 100.226, 102.567, 104.575 (cita exemplo). Termo de Intimação às fl. 229.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.720140/2012­58  Acórdão n.º 1101­001.007  S1­C1T1  Fl. 709          4 Em  resposta  ao  termo  de  intimação,  em  05/11/2012  (fls.294  a  296)  a  contribuinte  informou  que  os  documentos  solicitados  já  tinha  sido  apresentados  e  que  o  contrato de prestação de serviços foi pactuado verbalmente.   A fiscalização elaborou o anexo I com a relação de notas fiscais constantes às  fls. 233 a 292, emitidas pela Expertise Comunicação Total Ltda, onde constava “Não tributados  ISS” e “Tributados”, importâncias correspondentes a “Exchange Card Campanha de Incentivo”  e “Comissão Agência...” e “Cobrança ref. ao Processamento dos cartões” e concluiu no Termo  de  Verificação  que  essas  importâncias  destinavam­se  respectivamente  à  remuneração  pelos  serviços que deveriam ser prestados pela contratada para aquisição de cartões carregados com  valores a serem entregues a beneficiários indicados pela contratante e ao custo dos cartões. Faz  constar também que os pagamentos à Expertise Comunicação Total Ltda foram comprovados e  levados a resultado do exercício com o registro contábil em contas de despesas de propaganda,  sem identificar os beneficiários dos pagamentos efetuados por meio dos cartões denominados  “exchange card”.  Não  restando  comprovada  a  efetiva  prestação  de  serviços  pela  contratada  (Expertise  Comunicação  Total  Ltda),  a  causa  dos  pagamentos  e  a  identificação  na  contabilidade dos beneficiários dos pagamentos efetuados por meio dos cartões, fatos estes que  poderiam comprovar as despesas nos termos do art. 299 do RIR/99, os valores foram glosados  na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos valores constantes no anexo I. Foi  efetuado  também o  lançamento  do  IRRF,  nos  termos  do  art.  674  do RIR/99,  com a  base de  cálculo reajustada e formalizada a representação fiscal para fins penais.   A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  539  a  581),  insurgindo­se  contra a autuação, alegando em síntese:   · Defende  que  as  deduções  com  os  pagamentos  com  cartões  são  legítimas por se tratarem de fornecimento de alimentação e/ou vale de  alimentação via cartão;  · Alega  não  haver  falta  de  comprovação  dos  serviços  prestados  pela  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda,  face  às  notas  fiscais,  aos  pagamentos efetuados e à escrituração apresentada;  · Assevera  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados  com  base  em  presunção do Fisco, sob a alegação de que a contribuinte teria deixado  de comprovar a efetiva prestação de serviços que embasaram as notas  fiscais apresentadas;  · Destaca  que  a  simples  alegação  não  se  constitui  em  provas,  necessárias ao lançamento;  · Opõe­se à utilização da taxa Selic para cômputo dos juros de mora;  Pede a anulação dos autos de infração em face de legalidade da dedução de  despesas que foram indevidamente glosadas; inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic e  a aplicação de multa de mora em percentual que representa caráter confiscatório; e pugna pelo  deferimento da produção de provas, em especial a perícia técnica.   Fl. 709DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.720140/2012­58  Acórdão n.º 1101­001.007  S1­C1T1  Fl. 710          5 A Turma julgadora rejeitou estes argumentos exarando o Acórdão 16­45.676  que (fls 619 a 625),com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2006, 2007, 2008  Ementa:  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO­IDENTIFICADOS.  CARTÕES  MAGNÉTICOS.  Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes,  quando  o  comprovante  do  pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC  BASE  LEGAL  SÚMULA  nº  4  CARF­  CABIMENTO  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos  nos  períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  PEDIDOS DE PERÍCIA.  De acordo com o § 1º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, considera­se não  formulado o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do caput do referido artigo.  DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do mesmo processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito, aplica­se o mesmo entendimento à CSLL.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário:2006, 2007, 2008  Ementa:  PAGAMENTO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  OU  CAUSA.  TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%,  os pagamentos efetuados e os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não,  quando não restar comprovada a operação ou a sua causa, nos termos do § 1º do  art.  674  do  RIR/99.  Ao  fisco  compete  demonstrar  a  existência  de  pagamento  ou  entrega de recursos, e ao contribuinte, provar a efetividade da operação ou a sua  causa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada da decisão de primeira instância em 19/04/2013 (AR fl. 630), a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 20/05/2003 (fls. 633 a 688), no  qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação. Elabora o relato dos fatos, demonstra  a tempestividade do recurso e apresenta as alegações.   No  item  III,  principia  informando  que  é  cediço  que  o  fornecimento  de  alimentação e/ou vale alimentação se trata de mera liberalidade dos empregadores, desde que  não  previstos  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  e  que  o  Governo  Federal  objetivando  incentivar  a  adoção  da  prática,  concedeu  benefícios,  dentre  estes,  a  dedução  no  imposto  de  renda das empresas.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.720140/2012­58  Acórdão n.º 1101­001.007  S1­C1T1  Fl. 711          6 Acresce  que  o  benefício  tem  natureza  indenizatória.  Cita  manifestação  do  STF e  frisa que o benefício concedido ao  trabalhador  somente não poderá  ser  concedido em  espécie,  sendo  possíveis  várias  outras  modalidades,  dentre  elas  o  cartão,  e  uma  vez  que  a  empresa forneça o citado benefício a seus empregados, faria jus ao incentivo fiscal por meio da  dedução  de  despesas  de  custeio  de  alimentação  como  despesa  operacional,  e  além  disso,  a  dedução de percentual dessa parcela diretamente no imposto devido.   Afirma que os agentes fiscais presumiram que as importâncias destinavam­se  à  remuneração pelos  serviços que deveriam ser  prestados pela Expertise Comunicação Total  Ltda,  para  aquisição  de  cartões  carregados  com  valores  a  serem  entregues  a  beneficiários  indicados pela  recorrente e ao custo dos cartões e que os agentes chegaram a esta conclusão  ante a alegação de que os beneficiários deveriam ser indicados pela recorrente, e a mesma não  teria comprovado a causa dos pagamentos e identificação dos beneficiários.   Afirma que a contribuinte apresentou todos os documentos solicitados pelos  agentes, inclusive as notas fiscais e os respectivos comprovantes de pagamentos, não havendo  o que falar em comprovação e que nos autos não há prova de qualquer documentação hábil que  comprove a irregularidade das notas fiscais e comprovantes de pagamentos apresentados.  Defende que a contribuinte contratou os serviços, fato constatado pelas notas  fiscais e pagou pelos mesmos, fato constatado pelos recibos juntados aos autos e escriturou as  despesas. Aduz que não  logrando êxito em fundamentar a  exação, os agentes  fiscais  fizeram  alegações  vazias,  sugerindo  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  efetiva  prestação  de  serviços.  Faz observar que os agentes estão declarando como inidôneas as informações  prestadas pela contribuinte, sem nenhuma fundamentação legal ou prova e que cabe ao agente  fiscal a prova da suposta irregularidade realizada.  Cita jurisprudência do Tribunal Regional da 3a Região.  No  item  IV,  destaca  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  presunção  do  fisco,  revisitando  alegações  já  trazidas  no  item  III  de  que  a  contribuinte  teria  apresentado  toda a documentação e que não houve prova documental ou por outro meio que  comprovassem as alegações do fisco.   No item V insurge­se contra a taxa Selic para apuração dos juros moratórios  em débitos tributários, abservando que, embora não haja vedação expressa à utilização da taxa  Selic , tal entendimento se extrai do princípio da legalidade do Direito Tributário, que consiste  na  limitação  ao  poder  de  tributar  (art.  150,  I  ,  CF).  Transcreve  acórdão  da  2a  Turma  do  E.  Superior Tribunal de Justiça, no RE 215881/PR.   Continua,  observando  que  há  afronta  ao  princípio  da  tipicidade  tributária,  pois a taxa Selic não se vincula ao Sistema Tributário Nacional, mas sim ao Sistema Financeiro  Nacional,  sendo  típica  aos  aplicados  financeiros  e  não  aos  contribuintes,  não  podendo  ser  utilizada para fins tributários. Cita jurisprudência e doutrina.  Alega  aspectos  inconstitucionais  e  ilegais  latentes  na  cobrança  de  taxas  remuneratórios, em ofensa ao art. 193, §3o da CF que limita a cobrança de juros a 12% ao ano.  Cita jurisprudência, transcrevendo partes do acórdão da 1a Câmara Civil do TJ/RJ, n. 5.560/89;  manifestação dos relatores e voto.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.720140/2012­58  Acórdão n.º 1101­001.007  S1­C1T1  Fl. 712          7 Afirma que o STF já se pronunciou sobre a matéria dos juros, no debate sobre  as taxas de juros reais, quando concluiu que seriam de no máximo 12% ao ano, mais a taxa de  inflação.   Conclui,  após  diversas  considerações,  que  é  incontestável  o  direito  da  contribuinte à utilização das taxas de mora a 1% ao mês para atualização de seus débitos, para  atualização de seus débitos.  No  item VI  opõe­se  à multa  imposta  no  auto  de  infração,  afirmando que  a  mesma é confiscatória. Cita doutrina e avança alegando que a doutrina constitucional moderna  e STF determinam que não se deve analisar as leis somente sob a ótica do princípio da reserva  legal. Cita jurisprudência do STF.  Discorre  sobre o  limite da penalidade,  cita  Ives Gandra da Silva Martins,  e  diversos  doutrinadores.  Assevera  que  a multa  imposta  é  ilegal  e  confiscatória  e  afronta  aos  princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cita ensinamentos de Luis Emygdio Rosa Jr,  ADIN n. 1075/DF, despacho no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 202.902­8 e  ADIN 551­1/RJ.  Assevera  que  o  STJ  se  manifestou  a  respeito  da  multa  abusiva  no  AgRg  1362016/RS­STJ, 02a Turma.   No item VII questiona a retificação dos saldos de prejuízos fiscais, solicitada  através de notificação, nos termos dos demonstrativos que acompanharam os autos de infração.  Requer o  diferimento  da  citada  retificação  ao  término  do  presente  processo  administrativo  e  que o requerimento não foi devidamente analisado pela DRJ.   No  item  VIII  aduz  a  necessidade  de  produção  de  provas.  Alega  que  os  agentes fiscais solicitaram documentação para a contribuinte, que as cumpriu. Diz que não está  claro os  valores  apurados pelos  agentes  fiscais,  gerando  insegurança  à contribuinte  se quiser  parcelar ou recolher, ou até mesmo para exercer seu direito à ampla defesa.   Pede  a  prova  pericial  onde  será  corroborada  as  alegações  da  contribuinte  quanto  à escrituração das notas  fiscais  e  comprovantes de pagamentos,  comprovando que os  serviços foram efetivamente prestados.   Requer a conversão do julgamento em diligência para produção de provas.   Por fim, pede:  a)  Anulação do auto de infração pelos seguintes fundamentos: legalidade da  dedução glosada; que o auto foi  lavrado em decorrência de presunções;  inconstitucionalidade da aplicação da Selic nos juros de mora; aplicação  de multa em percentual que representa nítido caráter confiscatório;  b)  Diferimento  da  retificação  nos  saldos  de  prejuízos  fiscais  ao  final  do  processo administrativo;  c)  Deferimento de realização de perícia para produção de provas;  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.720140/2012­58  Acórdão n.º 1101­001.007  S1­C1T1  Fl. 713          8 d)  Deferimento  de  sustentação  oral  perante  o Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais.   É o relatório.     Voto             Conselheira MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A autuação ocorreu por dois fatores: primeiramente a fiscalização constatou  que os valores pagos pela contribuinte à Expertise Comunicação Total S/C Ltda, apurados com  base em notas fiscais e registros contábeis, contratualmente destinados à aquisição de cartões  que  deveriam  ser  utilizados  a  pagamentos  de  prêmios  a  beneficiários,  foram  contabilizados  como propaganda. Os tais pagamentos foram considerados sem comprovação de causa e sem  identificação de beneficiários. Foi lançado o IRRF à alíquota de 35% sobre a base de cálculo  reajustada com base no art. 674 do RIR/99. A multa de ofício exigida foi qualificada (150%)      O  segundo  motivo  da  autuação  foi  a  falta  de  efetiva  comprovação  da  prestação  dos  serviços  pagos  à  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda.  Houve  a  glosa  dos  valores com lançamento do IRPJ e da CSLL. A multa de ofício exigida foi de 75%.      Fl. 713DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.720140/2012­58  Acórdão n.º 1101­001.007  S1­C1T1  Fl. 714          9       DA LEGALIDADE DAS DEDUÇÕES  A  contribuinte  aduz  que  as  deduções  efetuadas  por  ela  são  válidas,  pelos  motivos elencados no recurso. A questão é que a contribuinte não  logrou provar no curso da  fiscalização e nem em sede de impugnação a efetividade dos serviços prestados e a indicação  dos beneficiários dos  cartões  carregados  com valores,  denominados Exchange Card. Quando  intimada  a  apresentar  o  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  Expertise  Comunicações,  informou que se tratava de contrato verbal.   Ainda que estas despesas não tivessem sido contabilizadas como propaganda,  elas não seriam dedutíveis de acordo com o previsto no art. 304 do RIR/99, pois não houve  indicação da operação ou da causa que deu origem ao rendimento, e tampouco a identificação  do beneficiário do rendimento.  A contribuinte alega em seu recurso, que estes pagamentos seriam destinados  a fornecimento de alimentação e/ou vale alimentação (fl. 640), fato este não comprovado pela  mesma  em  sede  de  impugnação.  Ainda  assim,  para  a  dedução  da  despesa  e  utilização  do  incentivo do Programa de Alimentação do Trabalhador,  a  contribuinte  teria de  sujeitar­se  ao  disposto nos arts. 581 a 587 do RIR/99, o que não ocorreu.   Relativamente  ao  lançamento  do  IRRF  nos  termos  do  artigo  sobre  os  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  –  pagamento  sem  causa,  cabe  à  contribuinte  a  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviço  não  bastando  a  entrega  de  notas  fiscais  e  os  comprovantes de pagamento.   Por  isso,  não  sendo  comprovada  a  efetiva  prestação  dos  serviços  pela  contratada,  tampouco a  causa do pagamento  e  a  indicação dos beneficiários dos pagamentos  efetuados  por  meio  dos  cartões,  elementos  estes  necessários  à  comprovação  de  despesas,  correto está o lançamento de glosa destes valores na apuração do lucro real e da base de cálculo  da CSLL nos termos do artigo 299 e §§ do RIR/99.  A meu sentir, não merece reforma o conteúdo da decisão recorrida na parte  em que manteve a glosa atinente aos pagamentos sem causa que resultaram em lançamento do  IRPJ  e da CSLL  e o  conseqüente  lançamento do  IRRF. Por óbvio,  verifica­se  a ausência de  causa  nos  pagamentos  realizados,  situação  esta  não  se  pode  aferir  outra  coisa  que  não  a  intenção de criar­se por tais pagamentos, uma despesa sem causa, e portanto indedutível.   DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO SOB PRESUNÇÕES   A dedutibilidade dos custos e despesas deve atender à regra geral prevista no  artigo  300  do  RIR/99,  de  sorte  que  o  pagamento,  quando  não  revelada  sua  causa,  será  obrigatoriamente considerado como mera liberalidade.  Por  outro  lado,  os  pagamentos  foram  registrados  como  “despesas  de  propaganda”, conforme folhas do livro Razão às fls. 194 a 228. As notas fiscais emitidas pela  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.720140/2012­58  Acórdão n.º 1101­001.007  S1­C1T1  Fl. 715          10 Expertise  Comunicação  Total  Ltda  expressam  na  discriminação  dos  serviços  os  seguintes  dizeres  “Exchange  Card  campanha  de  Incentivo”  como  serviço  não  tributado  pelo  ISS  e  “Comissão agência 5% conf. cláusula 3a do contrato” como serviço tributado pelo ISS (fls. 233  a  292),  porquanto,  mesmo  existindo  o  pagamento,  como  mostram  os  pagamentos  (extratos  bancários) e notas fiscais às fls 75 a 183, não houve demonstração de sua causa.   Quando intimada (fls. 229 a 232): 1) a se manifestar quanto às notas fiscais  emitidas por Expertise Comunicação Total Ltda (gravadas no CD); 2) apresentar o contrato de  prestação de serviços; 3) comprovar com cópias do livro Razão o registro contábil em conta de  resultados  (despesas),  nos  quais  foram  contabilizados  os  valores  inseridos  nas  notas  fiscais  gravadas no CD; 4) apresentar cópia dos comprovantes de pagamento, a contribuinte informou  que:  “Em  relação  ao  solicitado  no  item  2,  a  presente  tem  por  finalidade  informar  a  impossibilidade  de  cumprimento,  visto  que  o  referido  contrato  de  prestação  de  serviço  pactuou­se  verbalmente”  fls  294  e  295).  Em  relação  à  entrega  dos  demais  documentos  solicitados,  a  contribuinte  respondeu  “Conforme  se  pode  constatar  no  processo  de  fiscalização,  todos os documentos solicitados nos itens 01, 03 e 4, salvo juízo diverso,  foram  devidamente  apresentados  em  23  de  maio  de  2012,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal – Fiscalização 08.1.03.00­2012­003747­7.”   Portanto,  não  tem  razão a  contribuinte. Não  se  trata de  simples presunção,  como  tentam  fazem  crer  as  alegações  recursais,  mas  sim  de  provas  fornecidas  pelo  próprio  contribuinte  (notas  fiscais,  recibos  de  pagamento,  contabilização). Despesas  estas  que  foram  levadas a resultado como despesa de propaganda, sem a revelação da causa do pagamento. Em  sede recursal, foi alegado que se tratavam de despesas com alimentação de empregados, sem  acompanhamento de provas, no entanto.   RETIFICAÇÃO DOS SALDOS DE PREJUÍZOS FISCAIS  No item VII questiona a retificação dos saldos de prejuízos fiscais, solicitada  através de notificação, nos termos dos demonstrativos que acompanharam os autos de infração.  Requer o  diferimento  da  citada  retificação  ao  término  do  presente  processo  administrativo  e  que o requerimento não foi devidamente analisado pela DRJ. Diz que nos termos do art. 151,  III é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário a apresentação de reclamações e os  recursos,  nos  termos das  leis  reguladoras do processo  administrativo  fiscal  e que suspenso o  crédito tributário não há que se falar em retificação nos saldos dos prejuízos fiscais, uma vez  que o crédito não está definitivamente constituído.   Entendo que não cabe razão à contribuinte.   O  Código  Tributário  Nacional  assim  dispõe  acerca  da  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de  ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Fl. 715DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.720140/2012­58  Acórdão n.º 1101­001.007  S1­C1T1  Fl. 716          11 VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso, ou dela conseqüentes.  Para  apreciação  do  tema  recorrido  compartilho  das  razões  da  decidir  da  Conselheira Edeli Pereira Bessa no processo Acórdão 1101­000.969 de 09/10/2013:   “E, não bastasse a  impugnação e o  recurso  voluntário  integrarem o  inciso  III,  e  não os  incisos  IV e V  referidos no art.  63 da Lei nº 9.430/96 como hipóteses que  podem afastar a aplicação da multa em  lançamento de ofício, há que se observar  que o art. 151 do CTN apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário e não  todo e qualquer efeito do ato administrativo de lançamento.   Como  bem  observa  a  doutrina  transcrita  pela  recorrente,  o  que  se  suspende,  portanto,  é  o  “dever  de  cumprir  a  obrigação  tributária”,  qual  seja,  a  obrigação  tributária  principal  formalizada  no  lançamento  questionado  administrativamente.  Os  demais  deveres  decorrentes,  no  caso,  da  reversão  para  lucro  dos  prejuízos  e  bases  negativas  originalmente  apurados,  não  estão  alcançados  pela  suspensão  estabelecida, naqueles termos, pelo Código Tributário Nacional.  Acrescente­se que, em sede de  recurso administrativo,  somente  se cogita de efeito  suspensivo  quando a  lei  expressamente  assim o  diz. Nesse mesmo  sentido,  são  os  ensinamentos  da  professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (in  Direito  Administrativo, pág. 640, 18ª ed. 2005):  ‘Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar  os  administrados  para  provocar  o  reexame  do  ato  pela  Administração Pública.  Eles podem ter efeito suspensivo ou devolutivo; este último é o  efeito normal de todos os recursos, independendo de normal legal  ;  ele devolve o exame da matéria à autoridade competente para  decidir. O efeito suspensivo, como o próprio nome diz, suspende  os efeitos do ato até a decisão do recurso; ele só existe quando a  lei o preveja expressamente. Por outras palavras, no silêncio da  Lei, o recurso tem apenas efeito devolutivo.’  E  isto porque,  segundo as  lições da mesma doutrinadora, os atos administrativos,  revestidos  de  presunção  de  legitimidade,  detêm  auto­executoriedade,e  assim  produzem efeitos enquanto não anulados ou cancelados por autoridade competente,  sem que isto de forma alguma represente condenação sumária:  A  presunção  de  legitimidade,  assim,  opera  no  sentido  da  atribuição de validade aos atos administrativos, caso não restem  concreta  e  eficazmente  invalidados  pelo  contribuinte  (de  se  lembrar a  inadmissibilidade da negação geral); nesta hipótese, a  presunção  atribui  força  tal  ao  ato  que  pode  ele  instrumentar  as  medidas seguintes na direção de sua execução forçada.  Assim,  à  falta  de  previsão  expressa  em outro  sentido,  os  recursos  administrativos  têm  apenas  efeito  devolutivo  da  matéria  recorrida.  Ou  seja,  se  a  norma  em  referência  determina,  tão  só,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  claro está que apenas este efeito do ato administrativo é postergado. A reversão do  prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa tem efeito imediato, e o lançamento de  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.720140/2012­58  Acórdão n.º 1101­001.007  S1­C1T1  Fl. 717          12 ofício  de  sua  utilização  indevida  somente  poderia  ser  impedido  por  conduta  espontânea  do  sujeito  passivo  que  revertesse  esta  utilização  antes  do  início  do  procedimento fiscal tendente a promovê­lo de ofício.”   Quanto  ao  pedido  de  diferimento  da  retificação  ao  término  do  presente  processo administrativo, com a alegação de que, se julgado procedente o recurso, a contribuinte  teria de proceder nova retificação, entendo não haver possibilidade de acolhimento.   Sobre  a  hipótese  de  eventuais  sanções/punições  aventada  pela  recorrente,  cumpriria à mesma manejar os competentes recursos e à Administração Tributária vincular o  julgamento destes autos à apreciação do lançamento que lhe precederia.  JUROS SELIC   Quanto aos argumentos contestadores da SELIC julgo que deve ser aplicada a  Súmula nº 4 do CARF, a ver:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.”  Relativamente  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  especialmente  o  art.  192 §3o da CF, o CARF não é competente para apreciação, nos termos da Sumula CARF n. 2:   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”   MULTAS    As multas exigidas no lançamento de ofício foram:  a)  multa de 150% ­ para os fatos geradores entre 01.01.2006 a 31.12.2007:  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n.  9430/96;  para  os  fatos  geradores  entre  01/01/2007  a  31/12/2008  ­  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n.  9430/96  com  a  redação data pela Medida Provisória n. 351/07.  b)  multa de 75 % ­ para os fatos geradores entre 01.01.2006 a 31.12.2006:  art. 44 , inciso I, da Lei 9430/96; para os fatos geradores ente 01/01/2007  a 31/12/2008: art. 44 , inciso I, da Lei 9430/96 com a redação dada pelo  art. 14 da Lei 11.488/07.   A Recorrente  alega  que  a multa  aplicada  é  confiscatória  e  inconstitucional,  pois  atenta  contra  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade, tendo com isso um caráter exorbitante.  Cumpre esclarecer que tal alegação não compete a este foro a discussão sobre  a matéria, dado que a Administração Pública é compelida a aplicar a penalidade nos moldes  fixados na legislação de regência, o que foi observado no caso ora analisado, porque o auditor  fiscal agiu no estrito cumprimento do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.720140/2012­58  Acórdão n.º 1101­001.007  S1­C1T1  Fl. 718          13 constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei 8.212/1991 e demais disposições da  legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52­X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    PEDIDO DE PERÍCIA/NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS  Primeiramente  cabe  apreciar  a  pedido  de  diligência  solicitado  pela  contribuinte  que  alega:  “  (...)  consoante  observa­se  no  procedimento  de  fiscalização,  a  Recorrente  não  teve  oportunidade  de  se  defender,  restringindo  suas  manifestações  à  apresentação  de  documentações,  as  quais  foram  solicitadas  pelos  agentes  fiscalizadores”.  Argumenta que nos autos de infração não resta claro os valores apurados pelos agentes fiscais,  o que geraria insegurança à recorrente para que se realizasse o pagamento ou o parcelamento,  ou  até  mesmo  a  existência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ante  a  obscuridade  das  informações, fazendo indispensável a prova pericial.  Cabe  dizer  que  no  processo  administrativo  fiscal  vigora  o  princípio  da  persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos termos  dos  arts.  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  e  perícias  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis:  “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)”  “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.”  A DRJ se pronunciou pelo  indeferimento do pedido, não o conhecendo, em  razão do disposto no §1o do artigo 16 do Decreto n. 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (....)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)     IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com a  formulação dos quesitos  referentes  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.720140/2012­58  Acórdão n.º 1101­001.007  S1­C1T1  Fl. 719          14 aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748,  de 1993).  Apesar  de  a  contribuinte  ter  alegado  em  seu  recurso  que  formulou  corretamente o pedido para produção de prova pericial, e que inclusive o justificou, correta está  a decisão da DRJ, para indeferimento do pedido, visto não cumprimento integral do inciso IV.   Entendo, ademais, que os autos estão suficientemente embasados para nortear  o  julgamento,  pois  foram  constituídos  utilizando  documentos  apresentados  pela  própria  contribuinte. Cabe lembrar que a contribuinte apresentou impugnação e recursos tempestivos e  que  a  produção  de  provas  para  comprovar  efetividade  da  prestação  de  serviços  ou  quanto  à  escrituração das notas fiscais e comprovantes de pagamento poderia ter sido a teor do art. 16,  §4o do Decreto nº 70.235/72, apresentados à autoridade julgadora de 1a instância.  Portanto, meu voto é para indeferimento do pedido de diligência.   Por  fim,  o  requerimento  de  sustentação  oral  deve  seguir  o  rito  próprio  da  Portaria MF 256/09 e alterações.   Face  ao  exposto,  meu  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso de voluntário.    (documento assinado digitalmente)  MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI – Relatora    Fl. 719DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10803.720140/2012­58  Acórdão n.º 1101­001.007  S1­C1T1  Fl. 720          15                               Fl. 720DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10240.000748/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2007 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE, NÃO AMPARADO POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, não amparadas, nessa qualidade, por Regime Próprio de Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 217          1 216  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000748/2010­13  Recurso nº  002.963   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.963  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE ALTO PARAISO ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2007  EXERCENTE  DE  MANDATO  ELETIVO  FEDERAL,  ESTADUAL,  DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE, NÃO AMPARADO  POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS.  As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou  municipal,  não  amparadas,  nessa  qualidade,  por  Regime  Próprio  de  Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo  da Costa e Silva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 07 48 /2 01 0- 13 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2    Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2007  Data da lavratura do AIOP: 17/06/2010.  Data de ciência do AIOP: 01/07/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Campo  Grande/MS  que  julgou  improcedente  a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de  Infração  nº  37.265.542­4,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais  destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 11/22.  De  acordo  com  a  resenha  fiscal,  constatou­se  que  a  Câmara Municipal  de  Alto  Paraíso  não  possuía  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  sendo  seus  servidores  e  agentes políticos (Vereadores) filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Artigo 198 da  Lei Complementar 07, de 01/11/96).   Apurou a Fiscalização que o Órgão Público  em  foco deixou de declarar os  segurados  empregados  (Vereadores)  identificados  no  anexo  I,  a  fls.  17/19,  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­ GFIP  relativas  ao  período  de  01/2006  a  03/2007,  deixando  também  de  efetuar  o  devido  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a esses segurados.   Assim,  constatada  a  falta  de  declaração  e  recolhimento  das  contribuições  devidas, houve­se por  lavrado o presente Auto de Infração de Obrigação Principal,  tendo por  objeto  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  às  contribuições  sociais  patronais  destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a essa categoria de segurados  empregados.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 28/31.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 04­27.648 – 4ª Turma  da DRJ/CGE, a fls. 200/204, julgando procedente o lançamento levado a efeito pela autoridade  fiscal e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  02/04/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 208.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  210/213,  concentrando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10240.000748/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.963  S2­C3T2  Fl. 218          3 · Que a inserção dos agentes políticos no rol dos segurados obrigatórios do  RGPS foi realizada mediante a Lei nº 10.887/2004, que é uma lei ordinária  federal,  enquanto  que  a  Constituição  Federal  de  1988  prevê  que  a  instituição  de  novos  impostos  só  se dará mediante Lei Complementar,  e  não por Lei Federal como de fato ocorreu com a Lei 10.887/2004     Alfim, requer a reforma da Decisão de Primeira Instância Administrativa.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 02/04/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 02/05/2012, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Igualmente  não  constarão  na  pauta  de  debate  desta  2ª  Turma  Ordinária  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.   DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL ­VEREADORES  O  Recorrente  alega  que  a  “inserção  dos  agentes  políticos  no  rol  dos  segurados obrigatórios do RGPS foi realizada mediante a Lei nº 10.887/2004, que é uma lei  ordinária  federal,  enquanto  que  a Constituição Federal  de  1988  prevê  que  a  instituição  de  novos  impostos  só  se dará mediante Lei Complementar e não por Lei Federal como de  fato  ocorreu com a Lei 10.887/2004”. (sic)  Sem razão.    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10240.000748/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.963  S2­C3T2  Fl. 219          5 Ao  realizarmos  a  retrospectiva  histórica  da  legislação  que  instituiu  a  contribuição previdenciária  sobre os  subsídios dos vereadores,  nos deparamos que, ab  initio,  com o §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, acrescentou ao  inciso  I do  artigo  12  da  Lei  nº  8212/91  a  alínea  “h”,  a  qual  qualificava  como  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  o  exercente  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.  Ocorre que a mencionada lei nº 9.506/97 trouxe de berço, desde sua origem,  um  vício  de  inconstitucionalidade  formal.  Com  efeito,  quando  da  edição  da  citada  Lei  Ordinária nº 9.506/97, o art. 195 da Constituição Federal dispunha que:   Constituição da República Federativa do Brasil   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   I  ­ dos empregadores,  incidente sobre a  folha de salários, o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;"      Com  fundamento  na  tese  de  que  o  inciso  II  do  suso  transcrito  art.  195  da  CF/88 não comportava os agentes políticos, forte no argumento de que eles não poderiam ser  qualificados como "trabalhadores", e em razão de não se  tratar de instituição de contribuição  sobre "a folha de salários, o  faturamento e os lucros", o disposto no artigo 13, §1º da Lei nº  9.506/97  foi  declarado  inconstitucional,  em  08/10/03,  conforme  Decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  nº  351.717/PR,  publicada  no  DJ  de  21/11/2003,  eis  que,  segundo  o  Excelso  Pretório,  a  criação  de  uma  nova  figura  de  segurado  obrigatório  da  Previdência Social somente poderia ter ocorrido por meio de lei complementar, nunca por Lei  Ordinária.   Em virtude de tal decisão ter sido proferida no trâmite do Controle Difuso de  Constitucionalidade,  tal  veredictum  beneficiou,  à  época,  tão  somente,  o  impetrante  da  ação  judicial em relevo.   Nessa  perspectiva,  em  decorrência  própria  da  aludida  decisão  da  Suprema  Corte, o Senado Federal  suspendeu, com fundamento no art. 52, X da CF/88, a execução da  norma  inscrita  na  referida  alínea  "h"  do  Inciso  I  do Artigo  12  da  Lei  nº  8212/91,  conforme  Resolução nº 26, de 21 de junho de 2005, in verbis:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:  (...)  X  ­suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo  Tribunal Federal;      RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2005   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Suspende a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da  Lei  Federal  nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada  pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro  de 1997.  O Senado Federal resolve:  Art.  1º  É  suspensa  a  execução  da  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  Federal  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de  30  de  outubro  de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1 ­Paraná.    O  entrave  constitucional  acima  abordado  veio  a  ser  desbloqueado  com  a  publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, a qual conferiu nova redação ao  Inciso  II do  artigo 195 da Constituição Federal de 1988, que passou a ter a seguinte redação:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20/98)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20/98)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)   c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)   II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,      A Emenda Constitucional nº 20/98 incluiu, ainda, o §13 no art. 40 da CF/88:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 40. O servidor será aposentado:  (...)  §13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação e  exoneração  bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,  aplica­se o regime geral de previdência social.     Nesse contexto, com as alterações constitucionais  introduzidas pela Emenda  Constitucional nº 20/98, ficou afastada a reserva da lei complementar para a instituição de nova  categoria de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, possibilitando que  nova  lei  ordinária,  tão  só,  formalizasse  legalmente  a  sua  criação. E  foi  exatamente  o  que  se  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10240.000748/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.963  S2­C3T2  Fl. 220          7 sucedeu em 18 de junho de 2004 com a promulgação da Lei nº 10.887/2004, que acrescentou  ao tão comentado inciso I do artigo 12 da Lei 8212/91 a alínea ‘j’, com a mesma redação da  extirpada alínea ‘h’ já vista anteriormente.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:  (...)  j)  o  exercente  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência social;    Dessarte,  efetivadas  as  comentadas modificações  legislativas,  os  exercentes  de mandato eletivo federais, estaduais, distritais e municipais, quando não vinculados a regime  próprio  de  previdência  social,  passaram  a  ter  filiação  compulsória  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  sujeitando­se  tais  agentes  políticos  bem  como  os  respectivos  órgãos  públicos, às obrigações tributárias fixadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Desta  forma, a partir de 21 de  junho de 2004, data da publicação da Lei nº  10.887/2004,  com  eficácia  a  partir  de  19  de  setembro  de  2004,  por  força  da  anterioridade  específica prevista no art. 195, §6º da CF/88, tornou­se indiscutível e obrigatória a contribuição  previdenciária  dos  Entes  Públicos  Federativos  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  seus  exercentes  de  mandato  eletivo,  nos  termos  do  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  bem  como  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  destes,  incidentes  sobre  os  seus  respectivos  subsídios,  observado o  limite máximo do Salário de Contribuição, conforme art. 20 do mesmo diploma  Legal, desde que tais agentes políticos não estejam vinculados a regime próprio de previdência  social, como assim se configura o caso dos autos.  No  entanto,  é  de  salientar  que,  se  a  vinculação  a  regime  próprio  de  previdência  for  concomitante  com  outras  atividades  remuneradas,  situação  bem  comum  no  caso  de  vereadores,  o  agente  político  será  segurado  obrigatório  em  relação  a  cada  atividade  desenvolvida, mesmo se a vinculação se der a regimes previdenciários diferentes, podendo ser,  como exemplo, contribuinte de regime próprio de previdência social na qualidade de servidor  público  titular  de  cargo  efetivo  e  contribuinte  do  regime  geral  de  previdência  social,  na  qualidade de vereador.  Nesse sentido assim ilumina o art. 6º, XIX da IN SRP nº 3/2005, na redação  vigente à data de ocorrência dos fatos geradores:   Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  6°  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:   (...)  XIX ­ o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital  ou  municipal,  salvo  o  titular  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  estados,  do Distrito Federal  ou dos municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações  de  direito  público,  afastado  para  o  exercício  do  mandato  eletivo,  filiado  a  RPPS  no  cargo  de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 origem,  observada  a  legislação  de  regência  e  os  respectivos  períodos de vigência; (grifos nossos)   (...)  §2º  Na  hipótese  do  inciso  XIX  do  caput,  o  servidor  público  vinculado  a  RPPS  que  exercer,  concomitantemente,  o mandato  eletivo  no  cargo  de  vereador,  será  obrigatoriamente  filiado  ao  RGPS  em  razão  do  cargo  eletivo,  devendo  contribuir  para  o  RGPS sobre a remuneração recebida pelo exercício do mandato  eletivo  e  para  o  RPPS  sobre  a  remuneração  recebida  pelo  exercício do cargo efetivo.     Outra não é a norma tributária inscrita no art. da IN RFB nº  971/2009   Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009   Art.  6º  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:  (...)  XIX ­ o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital  ou  municipal,  salvo  o  titular  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações  de  direito  público,  afastado  para  o  exercício  do  mandato  eletivo,  filiado  a  RPPS  no  cargo  de  origem,  observada  a  legislação  de  regência  e  os  respectivos  períodos de vigência;  (...)  §2º  Na  hipótese  do  inciso  XIX  do  caput,  o  servidor  público  vinculado  a  RPPS  que  exercer,  concomitantemente,  o mandato  eletivo  no  cargo  de  vereador,  será  obrigatoriamente  filiado  ao  RGPS  em  razão  do  cargo  eletivo,  devendo  contribuir  para  o  RGPS sobre a remuneração recebida pelo exercício do mandato  eletivo  e  para  o  RPPS  sobre  a  remuneração  recebida  pelo  exercício do cargo efetivo.    Chamamos a  atenção para  a  clareza do dispositivo  infralegal  ao determinar  que, nas hipóteses de o exercente de mandato eletivo municipal ser filiado, concomitantemente,  a Regime Próprio de Previdência Social, para não contribuir ao Regime Geral de Previdência  Social pelos valores auferidos pelo exercício do cargo na Câmara Municipal, como vereador,  deve  estar  oficialmente  afastado  da  sua  atividade  como  servidor  titular  de  cargo  efetivo,  exercendo apenas a vereança.   Assim,  sendo  mantendo  as  duas  atividades  simultaneamente  e  auferindo  remuneração em ambas, o vereador servido contribuirá ao RPPS pelo salário na atividade de  servidor público efetivo e para o RGPS, pelos subsídios recebidos como vereador.  A  propósito,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pela Lei nº 10887/2004 ao art. 12, I da lei  nº 8.212/91 plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10240.000748/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.963  S2­C3T2  Fl. 221          9 Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa de apreciar tal rogativa e reformar a Decisão Recorrida, ao argumento de que a  exação  incidente  sobre  a  remuneração  de  vereadores  estaria  maculada  por  vício  de  inconstitucionalidade, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    3.   CONCLUSÃO:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 226DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10665.003559/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. COEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS. A contestação do procedimento de exclusão do Simples não impede que sejam apuradas outras irregularidades, decorrentes ou não das tratadas no processo de exclusão, e também não impede a atuação do Fisco até o momento da existência de decisão definitiva em relação àquele litígio. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. EFEITOS A exclusão do Simples motivada. por excesso de receita produz efeitos a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro a contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal. Nessa forma de apuração de tributos, não há que se falar na consideração de custos e despesas, já contemplados nos percentuais aplicáveis à atividade exercida. PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROVA. A mera alegação de que há atividades a serem segregadas, para efeito de tratamento tributário distinto, desprovida de comprovação efetiva de sua materialização, é insuficiente para elidir a motivação do procedimento de oficio. OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado em notas fiscais não escrituradas e em recibos de serviços prestados, comprovados por transferências bancárias efetuadas pela mesma pessoa jurídica tomadora desses serviços. MULTA QUALIFICADA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. A pratica de reduzir a receita declarada substancialmente e de modo reiterado, durante todos os meses, ao longo de três anos-calendário consecutivos, não pode ser creditada a simples erro contábil e caracteriza a conduta dolosa.
Numero da decisão: 1401-001.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) JORGE CELSO FREIRE DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Bezerra Presta, Mauricio Pereira Faro e Alexandre Antonio Alkmin Teixeira.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. COEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS. A contestação do procedimento de exclusão do Simples não impede que sejam apuradas outras irregularidades, decorrentes ou não das tratadas no processo de exclusão, e também não impede a atuação do Fisco até o momento da existência de decisão definitiva em relação àquele litígio. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. EFEITOS A exclusão do Simples motivada. por excesso de receita produz efeitos a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro a contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal. Nessa forma de apuração de tributos, não há que se falar na consideração de custos e despesas, já contemplados nos percentuais aplicáveis à atividade exercida. PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROVA. A mera alegação de que há atividades a serem segregadas, para efeito de tratamento tributário distinto, desprovida de comprovação efetiva de sua materialização, é insuficiente para elidir a motivação do procedimento de oficio. OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado em notas fiscais não escrituradas e em recibos de serviços prestados, comprovados por transferências bancárias efetuadas pela mesma pessoa jurídica tomadora desses serviços. MULTA QUALIFICADA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. A pratica de reduzir a receita declarada substancialmente e de modo reiterado, durante todos os meses, ao longo de três anos-calendário consecutivos, não pode ser creditada a simples erro contábil e caracteriza a conduta dolosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.003559/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.003  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  Cofins  Recorrente  Carmac ­ Carvoaria Martinho Campos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  DO  SIMPLES.  COEXISTÊNCIA  DE  PROCEDIMENTOS.  A  contestação  do  procedimento  de  exclusão  do  Simples  não  impede  que  sejam  apuradas  outras  irregularidades,  decorrentes  ou  não  das  tratadas  no  processo  de  exclusão,  e  também  não  impede  a  atuação  do  Fisco  até  o  momento da existência de decisão definitiva em relação àquele litígio.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. EFEITOS  A  exclusão  do  Simples  motivada.  por  excesso  de  receita  produz  efeitos  a  partir do ano­calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Sujeita­se ao arbitramento do lucro a contribuinte que deixar de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  de  acordo  com  as  normas  de  escrituração comercial e fiscal. Nessa forma de apuração de tributos, não há  que  se  falar  na  consideração  de  custos  e  despesas,  já  contemplados  nos  percentuais aplicáveis à atividade exercida.  PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROVA.  A  mera  alegação  de  que  há  atividades  a  serem  segregadas,  para  efeito  de  tratamento  tributário  distinto,  desprovida  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialização,  é  insuficiente  para  elidir  a  motivação  do  procedimento  de  oficio.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Correto o lançamento fundado em notas fiscais não escrituradas e em recibos  de  serviços  prestados,  comprovados  por  transferências  bancárias  efetuadas  pela mesma pessoa jurídica tomadora desses serviços.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 35 59 /2 00 8- 97 Fl. 544DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 9/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     2 MULTA QUALIFICADA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  A  pratica  de  reduzir  a  receita  declarada  substancialmente  e  de  modo  reiterado,  durante  todos  os  meses,  ao  longo  de  três  anos­calendário  consecutivos, não pode  ser creditada a  simples erro contábil  e caracteriza a  conduta dolosa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  JORGE CELSO FREIRE DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Sergio  Bezerra  Presta,  Mauricio Pereira Faro e Alexandre Antonio Alkmin Teixeira.    Fl. 545DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 9/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10665.003559/2008­97  Acórdão n.º 1401­001.003  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 480­483):  1 ­ Da Autuação  Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência  da  Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade  Social — Cofins  (fls.  2/15)  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de 2004 e dezembro de 2006.  O lançamento decorre de falta/insuficiência de recolhimento da  Cofins,  conforme  valor  apurado  nas  notas  fiscais  e  recibos  de  prestação  de  serviços  anexados,  e  tem  como  fundamentação  legal os arts. 2°, II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto  n° 4.524/02.  Conforme  demonstrativo  consolidado  no  doc.  de  fls.  2,  o  valor  total  do  crédito  tributário  constituído  é  de  R$  1.142.091,89,  incluídos o principal, multa e juros de mora, estes calculados até  28/11/2008.  110 De acordo com o relatório fiscal de fls. 16/17,  "0 contribuinte foi intimado através do Termo de Inicio da  Ação Fiscal a apresentar notas fiscais, recibos, faturas de  serviços prestados a terceiros com ciência em 02/06/2008  para apresentação em 09/06/2008. No dia 27/06/2008, foi  lavrado outro Termo de Intimação para apresentação dos  mesmos documentos já solicitados no termo anterior para  apresentação a partir de 02/07/2008.  Após a análise dos documentos apresentados, constatamos  uma receita bruta superior aos limites permitidos para que  a empresa permanecesse no SIMPLES. Foi então emitida  uma  Representação  Administrativa  para  exclusão  do  SIMPLES  em  16/09/2008.  No  dia  08/10/2008,  foram  emitidos os Atos Declaratórios Executivos DRF/DIV le 46  para  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  através  do  processo administrativo n" 10665.002883/2008­98; n° 48,  para  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  através  do  processo  administrativo  n°  10665.002946/2008­14,  dos  quais tiveram ciência em termo próprio no dia 21/10/2008  através  do  Sr.  Robson  Luiz  Esteves,  sócio  da  empresa,  inscrito no CPF/MF sob o n° 775.490.906­53   Do resultado da exclusão do SIMPLES, foram solicitadas  apresentações  dos  Livros  Diário  e  Razão,  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR,  Demonstrativos  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  ciência  da  empresa  em  21/10/2008  para  apresentação  em  20  dias  contados  da  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 9/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     4 ciência  deste  termo.  Vencido  o  prazo,  foi  solicitada  pela  empresa  a  prorrogação  de  tal  prazo.  A  solicitação  foi  atendida,  sendo  concedido  um  novo  prazo  de  20  dias  contados do encerramento do prazo anterior (12/11/2008),  tendo sido lavrado outro Termo de Intimação solicitando a  apresentação  dos  mesmos  documentos  mencionados  no  termo  anterior.  A  empresa  teve  ciência  deste  termo  em  17/11/2008.  Findo  este  prazo,  foi  concedido  um  novo  prazo  de  5  dias  úteis  com  ciência  da  empresa  em  10/12/2008 para apresentação de  tais  documentos. Até o  encerramento desta auditoria não  foram apresentados os  Livros Diário, Razão, LALUR e nem os demonstrativos de  créditos  de PIS  e OFINS,  razão  pela  qual  procedeu­se  a  apuração  do  imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  pela  forma  do  Lucro  Arbitrado  com  base  na  receita  bruta  apurada  nas  notas  fiscais  e  recibos  de  prestação  de  serviços.  Anexas  a  este  relatório  encontram­se  as  planilhas  demonstrativas  do  faturamento  apurado  pela  apresentação das Notas Fiscais e Recibos de Prestação de  Serviços apresentados pela empresa. Segue anexa também  planilha  demonstrativa  da  distribuição  dos  tributos  apurados  no  Simples  e  recolhidos  em  guias  de  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Federal)  com  a  respectiva  distribuição dos  seus valores  (Previdência Social — cota  patronal, IRPJ ,CSLL, PIS, COFINS)."  2­ Da Impugnação  Em 23/12/2008 a empresa  tomou ciência dos autos de  infração  (fls. 3), e em 23/01/2009 apresentou impugnação (fls. 165/189),  com as alegações a seguir sintetizadas.  Requer a nulidade da autuação, por cerceamento de defesa, por  entender  que  somente  poderia  ter  sido  acusada  de  omitir  rendimentos  e  sofrer  o  arbitramento  do  lucro após o  "prévio e  regular  processo  administrativo  tributário  para  exclusão"  do  Simples  (Lei  n°  9.317/96)  e  do  Simples  Nacional  (LC  n°  123/2006).  Entretanto,  teria  havido  apenas  uma  representação  administrativa  para  exclusão  do  Simples  e  posteriores  atos  declaratórios de exclusão, para aplicar a regra do arbitramento  do  lucro,  sem  considerar  a  regra  do  lucro  presumido,  mais  favorável ao contribuinte, segundo os percentuais de presunção  de 8% para produção de mudas e 32% para serviços.  Argumenta que no processo não há prova da omissão de receitas  e que o lançamento  foi baseado em informações prestadas pelo  próprio contribuinte e por terceiros.  Ressalta  que  todas  as  solicitações  do  auditor  fiscal  foram  prontamente atendidas e que não houve resistência à entrega de  documentos fiscais.  Afirma  desconhecer  por  completo  os  recibos  utilizados  pelo  Fisco, documentos que não constam de sua contabilidade ou de  sua declaração, nem se encontram assinados.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 9/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10665.003559/2008­97  Acórdão n.º 1401­001.003  S1­C4T1  Fl. 4          5 Acrescenta  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  impugnante  representaram,  de  fato,  ingressos  de  valores,  mas  não  necessariamente, em seu  total,  receita operacional da empresa.  Parte  destes  recursos  se  refere  à  participação  de  terceiros  na  atividade operacional da empresa, ou seja, produção de mudas,  plantio, corte e produção de carvão. Sustenta que a receita bruta  da  autuada  está  devidamente  informada  nas  declarações  apresentadas. Reitera que os recibos utilizados pelo Fisco não se  revestem  de  formalidades  legais  e  não  representam  receitas.  Observa  que  "muitos  destes  valores  consignam o  valor  contido  nas  Notas  Fiscais.  Ou  seja,  houve  diversas  sobreposições  de  valores, atribuindo­se receita em dobro".  Entende ter havido presunção de receitas operacionais por parte  da autoridade  fiscal. Lembra que, salvo nos casos previstos em  lei especifica, não é dado ao Fisco o direito de lançar com base  em  presunção,  e  tampouco  presumir  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação.  Invoca  o  principio  da  verdade  material  e,  em  seguida,  cita  e  transcreve  trechos  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Argumenta  que  o  Fisco  tinha  o  dever  de  carrear  aos  autos  as  provas de que houve omissão de receitas.  Relativamente  à  apuração  dos  tributos,  entende  que  o  Fisco  deveria ter intimado   "a pessoa jurídica a se manifestar sobre a opção pela forma de  tributação de seus lucros a partir do ano seguinte da exclusão. E  não  simplesmente  se  utilizar  do  arbitramento  do  Lucro  da  Pessoa Jurídica (em 38,4%), que, por si só, já é penalizador do  agravamento  de  percentuais  em  comparações  com  o  Lucro  Presumido (8% e 32% para mudas e serviços respectivamente)."  Considera que o Fisco apurou indevidamente,   "o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  com  base  no  Lucro  Arbitrado em todos os anos objeto do lançamento (2004, 2005 e  2006)  e  não  com  base  no  Lucro  Presumido  nos  anos  2005  e  2006, não manteve a forma de apuração do SIMPLES em 2004,  como  determina  a  norma  administrativa,  Instrução  Normativa  SRF n° 608, de 9 de janeiro de 2006 artigo 9°".  Discorda  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  por  entender que, por ter ultrapassado, no ano­calendário de 2004, o  limite de receita, a contribuinte pagaria os tributos na forma de  apuração  simplificada  com  acréscimos.  Nessa  hipótese,  a  empresa deveria ser  tributada pelo  lucro presumido a partir de  janeiro do ano­calendário subsequente (2005) àquele em que se  deu o excesso de receita bruta.  Quanto à aplicação da multa, entende que tal procedimento deve  ser  considerado  improcedente,  em  face  do  principio  constitucional  de  vedação ao  confisco.  Argumenta  que  a multa  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 9/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     6 qualificada  foi  indevidamente  aplicada,  já  que  todas  as  informações disponíveis  foram apresentadas  e que não  se pode  caracterizar a fraude ou dolo. Por consequência, entende que a  Representação Fiscal para Fins Penais não deve ser mantida.  Defende,  ainda,  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic.  A  impugnante  reitera  seu  pedido  para  que  sejam  acatadas  as  preliminares  de  nulidade  para  cancelamento  dos  autos  de  infração.  Somente  para  argumentar,  requer  que  sejam  determinadas  diligências  a  fim  de  comprovar  a  existência  de  valores relacionados como efetiva receita da impugnante; que se  apurem  as  receitas  segundo  cada  atividade  operacional  (produção de mudas, carvão e serviços), para efeito de apuração  do  lucro  presumido/arbitrado;  que  a  forma  de  apuração  de  tributos  seja  alterada  para  lucro  presumido  e  que  sejam  excluídos os juros de mora pela taxa Selic.  Por fim, requer a produção de provas periciais e documentais, e  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  endereço  de  seu  representante legal.  3.­ Da Diligencia  De acordo com o Despacho DRJ/BHE n° 153, de 8 de abril de  2009  (fls.  386//389),  o  julgamento  do  presente  processo  foi  convertido em diligencia, para que a unidade de origem juntasse  documentos, a fim de melhor elucidar os fatos.  Em atendimento, a repartição de origem elaborou a Informação  Fiscal de fls. 390/391, na qual esclarece que:  Todos  os  valores mencionados  neste  processo  a  titulo  de  valores recebidos pela empresa CARMAC ­ CARVOARIA  MARTINHO  CAMPOS  LTDA.,  constantes  ás  folhas  22,  25, 28, 31, 34, 37, 40, 43, 47, 49, 51, 53, 55, 57, 59, 61,  63, 65, 68, 70, 72, 74, 76, 78, 80, 82, 87, 90, 93, 98, 99,  103,  104,  112,  114,  116  e  121;  estão  devidamente  comprovados através  de  transferências  bancárias  ­  TED,  emitidas  pelo  banco  BRADESCO  em  que  a  tomadora  de  serviços CAF  SANTA BÁRBARA  forneceu  a  este  Auditor  Fiscal,  contra  quem  a  empresa  auditada  emitiu  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  e  efetivamente  recebeu  tais valores em sua conta corrente 84.784 agencia 2283 do  Banco do Brasil conforme cópias de transferências anexas  às páginas seguintes.  Anexa  a  esta  informação  fiscal  há  um  quadro  demonstrativo  dos  valores  recebidos  onde  esclarecemos  que os valores recebidos apresentados neste processo são  provenientes  da  soma  de  Comprovante  ­TED  +  Pagamentos  em  espécies  (a  titulo  de  adiantamentos  efetuados  pela  tomadora  de  serviços  conforme  demonstrado  em  cópias  anexas  de  seu  livro  razão  analítico) + Desconto SIPAT (Referente a treinamento de  Segurança do trabalho) + Venda de Madeiras  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 9/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10665.003559/2008­97  Acórdão n.º 1401­001.003  S1­C4T1  Fl. 5          7 Esclarecemos  também  que  estão  anexas  a  este  processo  cópias do Livro Razão Analítico onde estão demonstrados  os  valores  pagos  pela  tomadora  de  serviços  a  empresa  prestadora de serviços.  Na  ocasião,  foi  juntado  o  quadro  demonstrativo  de  fls.  392;  cópias do livro Razão Analítico da empresa CAF Santa Bárbara  Ltda.  (fls.  393/407);  além de  cópias de  comprovantes,  emitidos  pelo  Bradesco,  de  pagamentos  mediante  TED  (transferência  eletrônica  disponível),  efetuados  pela  empresa  CAF  Santa  Bárbara  em  favor  da  Carmac  –  Carvoaria  Martinho  Campos  Ltda., (fls. 408/443).  Cientificada  da  referida  Informação  Fiscal  e  seus  anexos  em  13/08/2009,  (aviso  de  recebimento  de  fls.  444­v),  e  de  que  poderia,  em  face  das  informações  contidas  nos  documentos  recebidos,  aditar  a  defesa  já  apresentada,  no  prazo  de  trinta  dias, a interessada permaneceu silente.  4. Da Representação Fiscal Para Fins Penais  Em  18/10/2008,  foi  formalizado  o  processo  de  Representação  Fiscal para Fins Penais n° 10665.003518/2008­09  A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  DO  SIMPLES.  COEXISTÊNCIA  DE  PROCEDIMENTOS.  A  contestação  do  procedimento  de  exclusão  do  Simples  não  impede que sejam apuradas outras irregularidades, decorrentes  ou  não  das  tratadas  no  processo  de  exclusão,  e  tampouco  engessa  a  atuação  do  Fisco  até  o  momento  da  existência  de  decisão definitiva em relação àquele litígio.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. EFEITOS  A exclusão do Simples motivada. por excesso de receita produz  efeitos a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que foi  ultrapassado o limite.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração  comercial  e  fiscal  fica  sujeita  ao  arbitramento  do  lucro,  determinado pela aplicação de percentuais  fixados em lei sobre  a  receita  bruta:  Nessa  forma  de  apuração  de  tributos,  não  há  que  se  falar  na  consideração  de  custos  e  despesas,  já  contemplados nos percentuais aplicáveis A atividade exercida.  PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROVA.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 9/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     8 A mera alegação de que há atividades a serem segregadas, para  efeito  de  tratamento  tributário  distinto,  desprovida  de  comprovação efetiva  de  sua materialização,  é  insuficiente  para  elidir a motivação do procedimento de oficio.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Correto o lançamento fundado em notas fiscais não escrituradas  e  em  recibos  de  serviços  prestados,  comprovados  por  transferências  bancárias  efetuadas  pela mesma  pessoa  jurídica  tomadora desses serviços.  MULTA  QUALIFICADA.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE.  A pratica de  reduzir a  receita declarada  substancialmente e de  modo  reiterado,  durante  todos  os  meses  dos  anos  de  2004  a  2006,  não  pode  ser  creditada  a  simples  erro  contábil  e  caracteriza  a  conduta  dolosa.  Os  percentuais  da  multa  qualificada, exigíveis em lançamento de oficio, são determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  ou  a  legalidade  de  normas  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PEDIDO DE PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  esta  se  revela  prescindível.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSA.O.  Toda  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  sob pena de preclusão, salvo exceções previstas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  contribuinte,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  apresentou recurso voluntário (fls. 505­530) no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos  em sua peça de impugnação.  É o relatório.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 9/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10665.003559/2008­97  Acórdão n.º 1401­001.003  S1­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminar de nulidade  Repetindo a alegação apresentada na fase impugnatória, a contribuinte argüiu  a  nulidade  do  lançamento,  por  considerar  que  a  acusação  de  omissão  de  rendimentos  e  o  procedimento  de  arbitramento  do  lucro  não  observou  o  "prévio  e  regular  processo  administrativo".  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  o  presente  processo  versa  exclusivamente  sobre  os  lançamentos  tributários  decorrentes  da  apuração  de  omissão  de  receitas.  O  procedimento  de  exclusão  do  Simples  constitui  um  procedimento  distinto.  Apesar  de  relacionados entre si, tais procedimentos não se confundem.  Conforme  bem  apontado  pela  decisão  de  piso,  fls.  484,  a  interessada  foi  excluída  de  oficio  do  Simples  por meio  do Ato Declaratório Executivo DRF/DIV n°  46,  de  8/10/ 2008 (fls. 290), com efeitos a partir de 01/01/2004. Tal ato foi motivado pelo fato de a  contribuinte  ter  auferido,  em  2003,  receita  bruta  superior  ao  limite  estabelecido  para  permanecer no sistema simplificado, conforme previsto no art. 9°, II, da Lei n° 9.317/96.   Como se percebe, o excesso de receita ocorreu no ano­calendário de 2003, e  não em 2004, como indevidamente afirma a impugnante. Tal procedimento foi formalizado por  meio do processo n° 10665.002883/2008­98.  Importa  frisar  que  o  fato  de  a  contribuinte  contestar  o  procedimento  de  exclusão do Simples não impede que sejam apuradas outras irregularidades, decorrentes ou não  das  tratadas  naquele  processo,  e  tampouco  engessa  a  atuação  do  Fisco  até  o  momento  da  existência de decisão definitiva em relação àquele litígio.  A  contribuinte  foi  excluída  do  sistema  simplificado  a partir  de 01/01/2004.  Após  este  fato,  conforme  relatório  fiscal  de  fls.  16/17,  o  Fisco  intimou  a  contribuinte  a  apresentar notas fiscais, recibos, faturas de serviços prestados a terceiros. Em seguir, solicitou­ se  a  apresentação  dos  Livros Diário  e Razão,  Livro  de Apuração  do  Lucro Real  ­  LALUR,  Demonstrativos  dos  Créditos  de  PIS  e  COFINS.  A  contribuinte,  contudo,  absteve­se  de  apresentar os livros e demonstrativos solicitados.  Sobre  o  tema,  extraio  as  seguintes  considerações  do Relatório  Fiscal,  fls.  16/17:  Do  resultado  da  exclusão  do  SIMPLES,  foram  solicitadas  apresentações dos Livros Diários e Razão, Livro de Apuração do  Lucro  Real  —  LALUR,  Demonstrativos  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  ciência  da  empresa  em  21/10/2008  para  apresentação  em  20  dias  contados  da  ciência  deste  termo.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 9/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     10 Vencido o prazo,  foi  solicitada pela  empresa a prorrogação de  tal  prazo. A  solicitação  foi  atendida,  sendo concedido um novo  prazo  de  20  dias  contados  do  encerramento  do  prazo  anterior  (12/11/2008),  tendo  sido  lavrado  outro  Termo  de  Intimação  solicitando  a  apresentação  dos  mesmos  documentos  mencionados  no  termo  anterior.  A  empresa  teve  ciência  deste  termo  em  17/11/2008.  Até  o  encerramento  desta  auditoria  não  foram apresentados os Livros Diários, Razão, LALUR e nem os  demonstrativos  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  razão  pela  qual  procedeu­se  a  apuração  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  pela  forma  do  Lucro  Arbitrado  com  base  na  receita  bruta  apurada nas notas fiscais e recibos de prestação de serviços.  Em sua peça recursal, a contribuinte discordou da adoção de oficio do regime  de tributação com base no lucro arbitrado. Sobre o tema, assim se manifestou a recorrente, fls.  488:  Não houve a intimação para que o contribuinte manifestasse sua  opção,  que  certamente  seria  pelo  Lucro  Presumido,  em  percentuais  segundo  cada  atividade  operacional,  8%  para  produção  de  mudas  e  fornecimento  de  carvão,  e  32%  para  prestação de serviços.  A  TURMA  JULGADORA  JUSTIFICA  QUE  O  REFERIDO  PROCEDIMENTO  É  CORRETO  PORQUE  A  RECORRENTE  NÃO APRESENTOU OS LIVROS FISCAIS DIÁRIO, RAZÃO E  LALUR.  ÓBVIO  QUE  NÃO  APRESENTOU,  FORAM  LHE  CONCEDIDOS  10  DIAS  PARA  QUE  A  AUTUADA,  ORA  RECORRENTE, PUDESSE REFAZER UMA CONTABILIDADE  DE 03 ANOS EM 10 DIAS!!!!  Ora,  tal  alegação  é  claramente  desprovida  de  fundamento.  Os  elementos  constantes  dos  autos  demonstram,  à  exaustão,  que  a  contribuinte  foi  inicialmente  intimada  a  apresentar os seus livros contábeis e fiscais em 21/10/2008, ocasião em que lhe foi concedido o  prazo de 20 dias. Vencido esse prazo, a contribuinte requereu prorrogação do aludido prazo, e  o Fisco atendeu ao seu requerimento.   Ao  todo,  foi  concedido  à  contribuinte  um  prazo  superior  a  60  dias  para  apresentação  dos  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  posto  que  a  primeira  intimação  ocorreu  em  21/10/2008 e o encerramento da auditoria somente se deu em 22/12/2008 (v. fls. 17).  Não  merece  prosperar,  portanto,  a  arguição  de  cerceamento  de  direito  de  defesa, apresentada pela recorrente. No tocante à alegação de inexistência de provas acerca da  efetiva  omissão  de  receitas  e  de  possível  inobservância  do  princípio  da  verdade  material,  cumpre destacar que  tais aspectos  constituem questões de mérito, não devendo ser apreciada  em sede de preliminar de nulidade.   Sobre o tema, manifestou­se com suficiente propriedade o acórdão recorrido,  fls. 455, verbis:  0  sujeito  passivo  deve manter  a  escrituração,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  que  faz  prova  em  seu  favor  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos.  A  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os  livros  e documentos de acordo com as normas de  escrituração  comercial  e  fiscal  fica  sujeita  ao  arbitramento  do  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 9/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10665.003559/2008­97  Acórdão n.º 1401­001.003  S1­C4T1  Fl. 7          11 lucro. Como ficou comprovado nos autos, no período objeto da  ação  fiscal,  o  imposto  devido  foi  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  porque  a  autuada  deixou  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal a que estava obrigada.  Verifica­se,  no  presente  caso,  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados  por  servidor  competente,  que  regularmente  intimou  a  impugnante  a  cumpri­los  ou  impugná­los  no  prazo  legal.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  esta  instruído com provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida  à  interessada a oportunidade de apresentar,  no prazo  legal,  as  impugnações  acompanhadas  de  todos  os  meios  de  prova  inerentes.  0  enfrentamento  das  questões  nas  peças  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram os procedimentos e a indicação dos enquadramentos  legais não propiciam a nulidade dos atos em litígio   Diante  do  exposto,  considero  que  as  preliminares  de  nulidade  argüidas  merecem ser rejeitadas.  Mérito  No  presente  processo,  o montante  da  omissão  de  receitas  foi  apurado  com  base no cotejo entre: a) a soma dos valores das notas fiscais de serviços prestados para a CAF  Santa Bárbara Ltda. e para outras empresas, e b) soma dos valores encontrados em recibos de  pagamentos efetuados pela mesma CAF Santa Bárbara Ltda.  Em  sua  peça  impugnatória,  a  contribuinte  confirmou  ter  emitido  as  notas  fiscais  consideradas  pelo  Fisco, mas  alegou  que  nem  todo  o  valor  constante  daquelas  notas  fiscais  constituía  receita  operacional  da  pessoa  jurídica,  posto  que  uma  parte  desses  valores  referiam­se à participação de terceiros na atividade da empresa.   Tal  alegação  foi  corretamente  refutada  pelo  acórdão  de  piso,  nos  seguintes  termos, fls. 456, verbis:  Quanto  à  alegação  de  que  parte  desses  recursos  se  refere  à  participação de  terceiros na atividade operacional da empresa,  cabe esclarecer que o arbitramento o lucro é determinado pela  aplicação de percentuais fixados em lei sobre a receita bruta, e  não  há  que  se  falar  na  consideração  de  custos  e  despesas,  já  contemplados nos percentuais aplicáveis atividade exercida pela  impugnante.  Com  efeito,  não  ha  na  legislação  de  regência  fundamento legal para tal dedução, nos termos do art. 31 da Lei  n°8.981,  de  1995,  anteriormente  transcrito,  que  admite  excluir  da receita bruta tão somente as vendas canceladas, os descontos  incondicionais concedidos e os impostos não­cumulativos.  A contribuinte também questionou a correção dos percentuais utilizados para  arbitramento  do  lucro  (38,4%),  sob  o  argumento  de  que  deveriam  ser  consideradas  as  diferentes  atividades  desenvolvidas  pela  pessoa  jurídica  (produção  de mudas  e  prestação  de  serviços).  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 9/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     12 Tal alegação também foi corretamente enfrentada pelo acórdão recorrido, fls.  456:  A esse respeito, verifica­se que os autos não estão instruídos com  a  indicação  e  a  comprovação  do  suposto  erro  material  mencionado na  peça  de  defesa. As  notas  fiscais  constantes dos  autos  revelam  que  a  natureza  das  atividades  da  empresa  é  a  prestação  de  serviços.  Se  a  contribuinte  entende  que  ha  atividades  a  serem  ser  segregadas,  para  efeito  de  tratamento  tributário  distinto,  deveria  demonstrar  o  suposto  erro  e  apresentar  a  correspondente  comprovação,  pois  as  meras  alegações  da  impugnante  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação  do procedimento de oficio. Logo não lhe cabe razão.  Em  relação  a  este  tema,  considero  que  o  acórdão  recorrido  não  merece  quaisquer reparos.  A seguir,  repetindo o que  fizera na  fase  impugnatória,  a  recorrente afirmou  desconhecer os valores constantes dos recibos utilizados pela fiscalização, não reconhecendo­ os como receitas auferidas em razão do exercício de atividades da empresa.   No  entanto,  a  diligência  realizada  a  pedido  do  colegiado  julgador  a  quo  demonstrou,  com  clareza,  que  a  esmagadora  maioria  destes  recibos  tinha  valores  correspondentes  a  depósitos  bancários  efetuados  por  meio  de  TED  (transferência  eletrônica  disponível). Além disso, os aludidos valores  também constavam do  livro Razão Analítico da  empresa CAF Santa Bárbara Ltda.  Sobre  o  tema,  pronunciou­se  com  grande  propriedade  o  acórdão  recorrido,  razão pela qual transcrevo e adoto parcialmente as suas razões de decidir, fls. 457­458, verbis:  Por  outro  lado,  para  efeito  de  comprovação  da  omissão  de  receitas,  os  depósitos  bancários  efetuados  por  meio  de  TED  (docs.  de  fls.  408/443)  revelam­se  bem  mais  consistentes.  Embora  não  se  trate,  no  caso  vertente,  de  lançamento  fundado  na presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  não  resta  dúvida  quanto  à  credibilidade  que  o  legislador  atribuiu  à  prova  constituída  com  base  em  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada.  Tais  documentos,  cuja  origem  não é comprovada mediante documentação hábil e idônea, por si  sós, já autorizariam o Fisco a proceder ao lançamento.  Desse modo, as  transferências bancárias efetuadas pela mesma  pessoa  jurídica  tomadora  dos  serviços  constante  nos  recibos  utilizados pela fiscalização comprovam que os referidos recibos  correspondem efetiva e indubitavelmente a operações que deram  causa a receitas omitidas.  Importante  destacar  que,  após  a  realização  da  diligência,  constataram­se  algumas divergências entre os valores de omissão de receitas apurados pelo Fisco e os valores  constantes  das  transferências.  Por  esta  razão,  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  foi  retificado  (reduzido),  segundo  os  critérios  claramente  expostos  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida, fls. 458:    Fl. 555DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 9/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10665.003559/2008­97  Acórdão n.º 1401­001.003  S1­C4T1  Fl. 8          13 Entretanto,  como  foram  encontradas  divergências  entre  os  valores  da  receita  omitida  apurados  pela  fiscalização  e  os  valores  consignados  nas  transferências  eletrônicas,  constantes  do  Quadro  I,  o  lançamento  deve  ser  reformado,  conforme  demonstrativo  constante  do  Quadro  II.  Para  tanto,  o  procedimento ora adotado foi cotejar, mês a mês, os valores das  transferências  eletrônicas  (TED)  com  os  valores  da  receita  omitida, apurada pela fiscalização.  Os  critérios  ora  adotados  foram  considerar  como  receita  omitida:  1.  todas  as  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  de  serviços  prestados para a CAF Santa Barbara Ltda. (coluna B do Quadro  II)  e  para  outras  empresas  (coluna A),  uma  vez  que  a  emissão  das notas fiscais não. 'foi contestada pela impugnante.  2.  os  valores  considerados  pela  fiscalização,  correspondentes  aos recibos emitidos pela CAF Santa Bárbara Ltda. (coluna C),  até o limite do valor dos depósitos bancários, comprovados por  meio de TED (coluna E). Ou seja, nos períodos em que o valor  dos  recibos  foi  superior  ao  valor  da  transferência  bancária,  prevaleceu apenas o valor da transferência como receita omitida  comprovada  (coluna  G),  e  quando  o  montante  dos  recibos  foi  igual ou  inferior ao valor da  transferência,  foi mantido o valor  dos recibos, originalmente considerado. Dito de outro modo, dos  dois valores o menor.  A coluna D — "Operações com a CAF", soma das colunas A e B,  permite  visualizar  com clareza que as  transferências bancárias  apresentam  valores  iguais  ou  muito  próximos  ora  h.  referida  soma, ora ao valor considerado dos recibos.  Mais  uma  vez  reiterando  o  alegado  na  fase  impugnatória,  a  recorrente  argumentou que os valores constantes dos recibos muitas vezes representam valores já contidos  nas  Notas  Fiscais,  razão  pela  qual  teria  havido  sobreposição  de  valores  (tributação  em  duplicidade).  Tal  alegação  também  não merece  prosperar,  conforme  resultou  claramente  demonstrado pela decisão de piso, fls. 458:  Com relação ao argumento levantado pela defesa de que muitos  dos  valores  dos  recibos  "consignam  o  valor  contido  nas Notas  Fiscais.  Ou  seja,  houve  diversas  sobreposições  de  valores,  atribuindo­se  receita  em  dobro",  cabe  observar  que  os  valores  registrados  nos  recibos  não  foram  integralmente  considerados  pela fiscalização, justamente por terem sido deduzidos os valores  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados  para  a  CAF  Santa  Barbara  Ltda.  Nesse  sentido,  cumpre  repetir  que  cabe  à  interessada apontar e demonstrar a ocorrência de tais supostos  erros cometidos pelo Fisco.  Assim  sendo,  em  relação  a  este  tema  o  presente  recurso  não  merece  provimento.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 9/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     14 Multa qualificada  A recorrente voltou a questionar a incidência da multa qualificada, invocando  a aplicação dos princípios constitucionais de vedação ao confisco e da razoabilidade.  Agiu  bem  a  instância a  quo,  ao  afirmar  que  a  instância  administrativa  não  constitui  o  foro  adequado  para  discussões  acerca  da  legalidade  ou  da  constitucionalidade  de  normas legalmente inseridas no ordenamento jurídico pátrio.  A  recorrente  afirmou,  outrossim,  que  inexiste  nos  autos  prova  inequívoca  acerca da inequívoca caracterização de fraude, dolo ou simulação.  Não obstante  o  entendimento majoritário  desta  turma  em  sentido  contrário,  considero  que,  em  situações  similares  à  descrita  no  presente  processo,  resulta  claramente  demonstrado o evidente intuito de fraude. Para justificar meu entendimento, adoto e transcrevo  as bem assentadas razões de decidir constantes da decisão recorrida, fls. 461­462, verbis:  Durante  todos  os  meses  dos  anos  de  2004,  2005  e  2006  a  contribuinte  prestou  informações  falsas  quanto  ao  seu  faturamento,  informando  nas  declarações  simplificadas  entregues  à  RFB  (fls.  125/151)  valores  muito  menores  do  que  aqueles auferidos em razão da prestação de serviços, apurados  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  e  recibos  de  pagamentos,  comprovados por depósitos bancários.  Ora, ao declarar a menor suas receitas com intuito de furtar­se a  tributação, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributaria  principal.  A  prática  de  reduzir  sua  receita  substancialmente  e  de  modo  reiterado,  durante  todo  esse  período,  não  pode  ser  creditada  a  simples  erro  contábil  e  caracteriza a conduta dolosa.  [...]  As  circunstâncias  narradas  nos  autos  e  as  divergências  verificadas entre os valores da receita oferecidos A tributação e  aqueles auferidos em razão da prestação de serviços, apurados  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  e  recibos  de  pagamentos,  comprovados  por  depósitos  bancários,  demonstram  o  dolo,  no  sentido de ter a consciência e querer a conduta descrita na Lei  n° 4.502/64.  Dessa forma, deve ser mantida a multa qualificada no percentual  de 150% (cento e cinqüenta por cento).  A  título  meramente  ilustrativo,  com  base  no  demonstrativo  de  fls.  459,  informo que ao  longo dos anos­calendários de 2004, 2005 e 2006 a contribuinte, de maneira  sistemática  e  reiterada,  omitiu  mais  de  85%  das  receitas  efetivamente  auferidas.  Em  outras  palavras, para cada R$ 1,00 declarado ao Fisco, mais de R$ 6,00 eram sonegados.   Esta constatação, ao meu ver, é amplamente suficiente para demonstrar que,  no presente caso, não estamos diante de uma simples apuração de omissão de receitas, a que se  refere a Súmula nº 14 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. Estamos, isso sim, diante  de  uma  omissão  de  receitas  qualificada  pelo  evidente  intuito  de  fraude,  ensejadora  da  aplicação da multa qualificada.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 9/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10665.003559/2008­97  Acórdão n.º 1401­001.003  S1­C4T1  Fl. 9          15 Taxa SELIC  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula CARF nº 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão  Diante de  todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente  recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 558DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 9/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA

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5290076 #
Numero do processo: 11030.902175/2012-64
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 69          1 68  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902175/2012­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.270  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo  Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 75 /2 01 2- 64 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902175/2012­64  Acórdão n.º 3803­005.270  S3­TE03  Fl. 70          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Porto Alegre/RS que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão de despacho  decisório em que a repartição de origem denegara o pedido de restituição formulado, relativo a  indébito  da  contribuição  para  o  PIS  devida  em  abril  de  2003,  apurada  com  base  na  Lei  nº  10.637, de 2002, no montante de R$ 2.981,91.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito  decorreria  de  pagamento  a maior  da  contribuição  para  o  PIS,  em  razão  do  cálculo  efetuado com base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela  referente  ao  ICMS,  que,  no  seu  entender,  por  se  revestir  da  qualidade  de  ingresso,  não  integraria o conceito de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  parte  do  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  de  planilha  de  apuração  da  contribuição por  ele elaborada, do Pedido Eletrônico de Restituição  (PER) e do DARF, que,  segundo ele, comprovariam a origem do direito creditório pleiteado.  A DRJ Porto Alegre/RS não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar  que  inexistiria  previsão  legal  que  autorizasse  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  7  de  agosto  de  2013,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  5  de  setembro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902175/2012­64  Acórdão n.º 3803­005.270  S3­TE03  Fl. 71          3 Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902175/2012­64  Acórdão n.º 3803­005.270  S3­TE03  Fl. 72          4 1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º e §§ da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o  PIS  incide  sobre  o  faturamento,  definido  como  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, compreendendo “a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais receitas auferidas pela pessoa jurídica”.  Note­se  que,  diferentemente  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  deixou  de  prever  a  exclusão  do  ICMS  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  evidenciando  ainda  mais  o  descabimento da exclusão pretendida pelo Recorrente.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902175/2012­64  Acórdão n.º 3803­005.270  S3­TE03  Fl. 73          5 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5251661 #
Numero do processo: 11060.001766/2001-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de Cofins sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 578          1 577  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.001766/2001­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.829  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de dezembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL (COFINS)  Recorrente  COOPERATIVA AGRÍCOLA MÉDIO JACUÍ LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  LANÇAMENTO DECORRENTE.  O  lançamento  de  Cofins  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária,  a  relação de causalidade que o  informa  leva a que o  resultado do  julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência principal de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira,  Carmen  Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 17 66 /2 00 1- 11 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.001766/2001­11  Acórdão n.º 1801­001.829  S1­TE01  Fl. 579          2 Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  05­21 com a exigência do crédito tributário no valor de R$750.404,14 a título de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional, no período de 31.01.1998 a 31.05.2001.   O  lançamento  fundamenta­se  na  falta  de  recolhimento  do  tributo,  uma  vez  que  como  cooperativa  de  consumo,  que  tem  por  objeto  a  compra  e  fornecimento  de  bens  a  consumidores, está sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei  nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997).   As bases de cálculo foram apuradas a partir da escrituração da Recorrente, ou  seja, Livro Razão e Balancetes, fls. 110­241.  Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  e  art.  2º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  art.  24  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, art. 2º, art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, Medida  Provisória nº 1.858, de 24 de setembro de 1999 e Medida Provisória 1.807, de 25 de fevereiro  de 1999.  Cientificada em 13.09.2001, fl. 06, a Recorrente apresentou a impugnação em  15.10.2001, fls. 245­251 com as razões a seguir transcritas.  Faz  um  relato  sobre  os  fatos  e  sobre  a  sua  estrutura  organizacional  esclarecendo que é uma cooperativa de produção que “tem por objetivo prestar serviços a seus  cooperados, recebendo a produção dos seus associados para armazenar, classificar, beneficiar,  padronizar, industrializar, registrar para afinal vendê­la.”  Suscita que   Este  procedimento  efetiva­se  pelo  repasse  dos  Advogados  produtos  dos  cooperados  para  as  dependências  da  cooperativa,  que  toma  a  si  não  apenas  o  transporte das mercadorias, mas, sobretudo a responsabilidade de comercializar estes  artigos. [...]  Por derradeiro, resta comprovado pela análise das relações entre a autuada e  os seus cooperados, o seu enquadramento como cooperativa de produção, eis o papel  exercido de mediadora entre o SOL produtor e o mercado, sem que suas atividades  exerçam, cunho meramente mercantilista ou aufiram lucros. [...]  Outrossim,  devem  ser  consideradas  estas  atividades  de  consumo,  atividades  complementares à atividade fim da entidade, qual seja a de promover a associação  cooperativa,  aperfeiçoando  o  sentido  de  solidariedade  do  homem,  procurando  melhorar  a  economia  do  pequeno  proprietário,  proporcionando  aos  pequenos  produtores as vantagens da concentração econômica, financeira e técnica que podem  Melhores de auferir desta relação.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.001766/2001­11  Acórdão n.º 1801­001.829  S1­TE01  Fl. 580          3 Não  resta  dúvida,  pelas  atividades  exercidas  pela  autuada,  o  caráter  de  sociedade cooperativa mista que a entidade possui,  tendo em vista que, ao mesmo  tempo  que  realiza  atividades  típicas  das  SOL  cooperativas  de  produção,  como  a  venda  da  produção  de  seus  associados  em  seu  nome  próprio,  também  pratica  atividades de consumo que não têm caráter exclusivo, conforme demonstrado, nem  tampouco destinação específica aos consumidores, conforme preceitua a lei. [...]  O  artigo  69,  da  Lei  n°  9.532,  de  10.12.1997,  [...]  equiparou  os  estabelecimentos das sociedades cooperativas que Acadêmicos praticam atividades  de  consumo,  aos  estabelecimentos  comerciais  em  Carlos  Alberto  F  Dutra  Karen  Oliveira Machado  geral,  de  modo  a  impor­lhes  a  obrigatoriedade  de,  a  partir  de  10.1.1998, promover o recolhimento de impostos e contribuições de competência da  União Federal.  Entretanto,  a  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  através  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  n°  4,  de  25  de  fevereiro  de  1999,  declarou,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que:  “a) não se aplica às sociedades cooperativas mistas o disposto no art. 69 da  Lei te 9.532/97, que estabelece tratamento tributário para as sociedades cooperativas  de  consumo,  que  tenham  por  objeto  a  compra  e  de  fornecimento  de  bens  aos  consumidores. [...]”  Assim,  tem­se  que  a  distribuição  de  bens  aos  associados  das  cooperativas,  criadas que foram para eliminar os intermediários, propiciando melhores preços aos  consumidores  cooperados,  nada mais  é do que os  atos  cooperativos  a que  alude  a  letra "c", do  inciso  III, do artigo 146, da Constituição Federal,  atos esses  sobre os  quais, a partir de então considerados como fatos geradores pelo artigo 69, da Lei n°  9.532/97, passariam a estar  sujeitos às contribuições e  impostos  federais,  em clara  afronta à regra constitucional de e à regulamentação prevista na Lei ir 5.764/71, que  explicita o conceito de ato cooperativo.  Entretanto,  tendo  em  vista  que  esta  atividade  não  é  a  atividade  objeto  da  autuada, que pelo que se depreende é sociedade DE SOL cooperativa de produção  que, eventualmente, pratica atividades de consumo, ou seja, tem caráter de sociedade  cooperativa mista,  aplica­se  ao  caso  em  comento­  o  disposto  no Ato Declaratório  (Normativo)  n°  4,  exonerando­a,  portanto,  da  regra  prevista  no  art.  69  da  Lei  9.532/97.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  ISTO  POSTO,  REQUER  a  V.  Sa.,  que  se  digne  a  receber  a  presente  DEFESA,  tempestivamente  apresentada, para o  fim de  acolher as  razões  expostas,  declarando  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração  formulado  pela  fiscalização  fazendária.  PROTESTA, pela apresentação de outras provas que se  fizerem necessárias,  inclusive a pericial, para o justo deslinde do litígio.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.001766/2001­11  Acórdão n.º 1801­001.829  S1­TE01  Fl. 581          4 Nestes Termos Pede Deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/STM/RS nº  1.225, de 06.12.2002, fls. 349­353: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2001   Ementa: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE.   A apreciação de alegações de inconstitucionalidade de ato legal regularmente  editado compete exclusivamente ao Poder Judiciário.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2001   Ementa: COOPERATIVA DE CONSUMO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS.  Caracterizado  que  a  sociedade  cooperativa,  apesar  de  ter  sido  constituída  como  de  produção,  exerce  somente  a  atividade  de  cooperativa  de  consumo,  sua  receita deve ser tributada como a das demais pessoas jurídicas.  Notificada  em  06.01.2003,  fl.  357,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  03.02.2003,  fls.  365­374,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Acrescenta   Procede  ainda  a  juntada  de  formulário  devidamente  preenchido,  com  a  discriminação do bem arrolado, bem como de cópias do Relatório da Administração  e  Balanço Geral  do  ano  de  2001  e  das  Demonstrações  Contábeis  Levantadas  até  31.03.2002  [...],  as  quais  demonstram  a  inclusão  do  bem  acima  referido  no  ativo  permanente da recorrente.  Conclui  Isto  posto,  requer  a  v.  sa.,  que  se  digne  a  receber  o  presente  recurso  voluntário, e documentos,  tempestivamente apresentados, para o  fim de acolher as  razões expostas, declarando a insubsistência do auto de infração, face ao direito da  recorrente, como sociedade cooperativa mista que é, de lhe ser excluída a tributação  determinada  pelo  art.  69  da  lei  n°  9.532,  de  1997,  segundo  o  amparo  do  ato  declaratório (normativo) n° 4, de 25 de fevereiro de 1999.  Nestes termos pede deferimento.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.001766/2001­11  Acórdão n.º 1801­001.829  S1­TE01  Fl. 582          5 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do lançamento de ofício.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  às  fls.  05­21  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$750.404,14  a  título  de  Cofins,  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional, no período de 31.01.1998 a 31.05.2001.   Cabe ressaltar que nos presente autos não serão reexaminados os argumentos  pertinentes  ao  lançamento  principal  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  formalizado  processo  nº  11060.001763/2001­79,  por  se  encontrar  findo  na  esfera  administrativa e foi exonerado.   Essa informação está registrada no processo nº 11060.001764/2001­13 como  resultado  do Acórdão  da  7ª CÂMARA/1ª  SJ  nº  107­09.397,  de  29.05.2008,  de  exigência de  Programa de Integração Social (PIS), referente ao mesmo sujeito passivo e a comprovação dos  ilícitos  dependem  dos  mesmos  elementos  de  prova  do  lançamento  de  IRPJ1:  “Acordam  os  Membros  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.”   Consta no Voto condutor:  Este processo é decorrente da  fiscalização relativa ao IRPJ em  que  se  descaracterizou  a  cooperativa  como  mista  para  enquadrá­la  como  cooperativa  de  consumo.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  já  havia  constatado  esse  fato  na  Resolução n°203­00.581, fls. 469, quando declinou competência  em favor deste Colegiado.  Ao  julgar  a  impugnação  relativa  ao  IRPJ,  no  Processo  n°  11060.001763/2001­79 Acórdão n° 1.839/2003, assim decidiu a  l' Turma da DRJ/Santa Maria:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  1RPJ  Ano­calendário:  1998,  1999,  2000  Ementa:  SOCIEDADES                                                              1  Disponível  em:  <http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf>.  Acesso  em:  20 nov.2013.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.001766/2001­11  Acórdão n.º 1801­001.829  S1­TE01  Fl. 583          6 COOPERATIVAS  MISTAS.  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  Não  se aplica às cooperativas mistas o disposto no art. 69 da Lei n°  9.532,  de  19971  que  estabelece  o  tratamento  tributário  das  sociedades cooperativas de consumo.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  CSLL Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  vincula  um  ao  outro,  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente.  Lançamento Improcedente.”  O Processo relativo ao IRPJ encontra­se arquivado, veja:  Número  :  11060.001763/2001­79  Data  de  Protocolo  :  21/09/2001 Documento de Origem : AI210901 Assunto : AUTO  DE  INFRACAO­IRPJ  Nome  do  Interessado  :  COOPERATIVA  AGRÍCOLA LTDA CNPJ : 87.068.821/0001­48 órgão Origem :  ARQUIVO  GERAL  DA  GRA­RS  Órgão  Destino  :  ARQUIVO  GERAL DA GRA­RS Movimentado em : 06/05/2004  Sequencia : 0006:   RM : 03408   Situação: ARQUIVADO POR 10 ANOS UF : RS   Transcrevo relevante trecho do Voto do Relator da 1ª Turma da  DRJ/Santa Maria no julgamento da exigência de IRPJ:  “O  art.  10  da  Lei  5.764,  de  1971,  dispõe  que  as  cooperativas  também  se  classificam  de  acordo  com  o  objetivo  ou  pela  natureza  das  atividades  desenvolvidas  por  elas  ou  por  seus  associados,  e  o  §  2°  do  mesmo  artigo  dispõe  que  serão  consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de  um objeto de atividades.  Analisando­se  o  estatuto  da  autuada  19),  vê­se  que  entre  os  objetivos da sociedade consta o seguinte:  "Art.  2°  ­  A  sociedade  objetiva,  com  base  na  colaboração  recíproca a que se obrigam seus associados, promover:  I  —  O  estímulo,  o  desenvolvimento  progressivo  e  a  defesa  de  suas atividades econômicas, de caráter comum.  II — A venda, em comum, dos produtos abaixo mencionados nos  mercados  locais, nacionais ou  internacionais a  seus associados  ou terceiros.  Parágrafo 1° ­ para consecução de seus objetivos, a Cooperativa  deverá:  transportar do local da produção ou de aquisição para as suas  dependências,  os  produtos  que  venham  a  ser  adquiridos  de  associados  ou  de  terceiros,  bem  como  transportar  da  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.001766/2001­11  Acórdão n.º 1801­001.829  S1­TE01  Fl. 584          7 Cooperativa  para  as  dependências  dos  associados  ou  de  terceiros as compras por eles realizadas.  classificar,  padronizar,  armazenar,  vender,  beneficiar,  industrializar  e  registrar,  se  for  o  caso,  as  marcas  de  tais  produtos  de  acordo  com  a  viabilidade  do  mercado  e  com  a  capacidade técnica da Cooperativa.  adquirir,  na  medida  em  que  o  interesse  social  o  aconselhar,  gêneros alimentícios e artigos de uso doméstico e pessoal para  fornecimento  a  seus  associados  e  a  terceiros,  assim  como:  implementos,  máquinas  agrícolas,  fertilizantes,  corretivos,  inseticidas, outros insumos, derivados do petróleo, materiais de  construções,  hidro­sanitários  e  elétricos,  tintas,  eletrodomésticos, produtos veterinários, etc. ..."  Além  das  atividades  inerentes  à  cooperativa  de  produção  (receber  a  produção  de  seus  associados  para  armazenar,  classificar,  beneficiar,  vender,  etc),  vê­se  que  o  estatuto  social  autoriza a Contribuinte a atuar em outras áreas de interesse de  seus associados, motivo pelo qual possui vários estabelecimentos  que têm como objetivo atender as necessidades de consumo dos  associados  (estabelecimento  matriz  onde  procede  a  venda  de  bens  de  uso  doméstico  e  pessoal,  urna  loja  de  ferragens  e  um  supermercado). Dessa forma, afigura­se uma cooperativa mista,  definida  no  §  2°  do  art.  10  da  lei  n°5.764,  de  1971,  pois  apresenta mais de um objeto de atividades.  A  defesa  apresenta  comprovantes  de  aquisições  de  produtores  cooperados  (fls.  248­270).  Aliás,  o  Autuante  admite  (fl.  08)  a  existência de eventuais aquisições de produtores associados, mas  observa que não há segregação contábil entre essas aquisições e  aquelas procedidas junto a terceiros.  Examinando­se  a  legislação  que  versa  sobre  a  matéria,  em  primeiro  lugar,  verifica­se  que  não  há  dispositivo  legal  que  autorize  a  classificação  da  autuada  como  cooperativa  de  consumo,  somente  porque  não  escriturou  em  separado  as  aquisições de  terceiros. Em segundo  lugar,  também não há ato  legal  que  estabeleça  determinada  proporcionalidade  preponderante  de  um  ou  outro  ato  cooperativo  que  defina  a  classificação  da  sociedade  (cooperativa  de  produção  ou  de  consumo).  Por conseguinte, conclui­se que a interessada é uma cooperativa  mista, não se aplicando o disposto no art. 69 da Lei n° 9.532, de  1997,  de  acordo  com  a  alínea  "a"  do  Ato  Declaratório  Normativo  n°4,  de  1999,  e,  por  isso,  não  é  alcançada  pela  tributação aplicável às demais pessoas jurídicas.  De  acordo  com  o  PN  CST  n°  73,  de  1975,  a  apuração  do  resultado tributável para fins de IRPJ pode ser apurado a partir  da segregação das receitas (associados e não associados), com a  apuração dos custos diretos  e o  rateio proporcional dos  custos  indiretos e as despesas e encargos comuns às duas espécies de  receitas.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.001766/2001­11  Acórdão n.º 1801­001.829  S1­TE01  Fl. 585          8 No  presente  caso,  a  autuada  informa  (fl.  31)  que  na  contabilidade  é  feita  a  distinção  no  que  se  refere  à  vendas  a  associados e a terceiros.  Por  isso,  entende­se  que  está  incorreto  tributar  o  resultado  positivo total da cooperativa, pois é possível a identificação das  receitas  oriundas  de  operações  com  cooperados  e  não­ cooperados.  Em  conseqüência,  também  está  incorreta  a  glosa  referente  à  despesas para  constituição de  reservas,  pois  correspondem aos  fundos  de  constituição  obrigatória  previstas  no  art.  39  do  Estatuto Social, e instituídas pela Lei n°5.764, de 1971, art. 28.  Por  oportuno,  acrescente­se  que  a  partir  de  I°  de  outubro  de  1999,  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998, e pela Medida Provisória n° 1.858­6, de 1999, e reedições,  arts.  13,  23,  1  e  II,  "a",  consolidadas  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  145,  de  1999,  as  cooperativas  (mistas)  devem  recolher  PIS/PASEP  e  a  COF1NS  com  base  na  receita  bruta  mensal,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  nos  termos  do  art. 3°, § I°, da Lei n°9.718, de 1998.  No entanto, a cooperativa poderá excluir certas receitas da base  de cálculo. Entre as exclusões, conforme o art. 15, II e § 1°, da  MP n° 1.858­8, de 1999, encontram­se as receitas de vendas de  bens  e  mercadorias  a  associados,  mas  desde  que  vinculadas  diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa. Observe­se  que  no  §  2°  está  prevista a obrigatoriedade de contabilização destacada, além da  devida comprovação, dessas operações.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  o  lançamento de IRPJ.”  Não  faz  sentido manter­se  a  exigência  que  é mera  decorrência  da acusação principal.  Ademais, os fundamentos da fiscalização são frágeis e fundados  em  parâmetros  que  a  legislação  não  trouxe,  conforme  bem  salientou o Relator da julgamento relativo ao IRPJ.  Por isso, voto por se dar provimento ao recurso.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo2.  O  lançamento  de  Cofins  sendo  decorrente  da  mesma  infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento  deste  feito  acompanhe  aquele  que  foi  dado  à  exigência  principal  de  IRPJ  formalizada  no  processo nº 11060.001764/2001­13.                                                               2 Fundamentação Legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Fl. 585DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.001766/2001­11  Acórdão n.º 1801­001.829  S1­TE01  Fl. 586          9 Cabe  esclarecer  que  a  exigência  relativa  ao  IRPJ  está  finda  na  esfera  administrativa e foi exonerada, de modo que é improcedente lançamento de Cofins.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 586DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5170633 #
Numero do processo: 10805.000901/2002-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 PIS. DCTF. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A prévia confissão do crédito tributário via DCTF, indicando depósitos judiciais efetuados,não impede o lançamento, que é atividade privativa da autoridade administrativa (art. 142 do CTN), não havendo vício no lançamento se este não ocasiona ônus adicional ao sujeito passivo, sendo constituído sem acréscimo da multa de oficio e com a finalidade de tão somente prevenir a decadência. Precedente do CSRF. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 94          1 93  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.000901/2002­60  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.899  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS. DCTF. LANÇAENTO DE OFÍCIO  Recorrente  LABORTEX IND E COM DE PRODUTOS DE BORRACHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  PIS. DCTF. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.   A  prévia  confissão  do  crédito  tributário  via  DCTF,  indicando  depósitos  judiciais  efetuados,não  impede  o  lançamento,  que  é  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa  (art.  142  do  CTN),  não  havendo  vício  no  lançamento  se  este  não  ocasiona  ônus  adicional  ao  sujeito  passivo,  sendo  constituído  sem  acréscimo  da  multa  de  oficio  e  com  a  finalidade  de  tão  somente prevenir a decadência. Precedente do CSRF.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 09 01 /2 00 2- 60 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana  Midori Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o  Programa de Integração Social – PIS, lavrado em 14/03/2002, formalizando crédito tributário  no valor total de R$ 64.681,54, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em  virtude da não localização dos pagamentos vinculados aos débitos declarados para os períodos  de abril a junho de 1997.  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  pedindo que fosse  julgado nulo ou  improcedente o  lançamento, porque o  tributo  já  teria sido  constituído, por meio de DCTF,  e objeto de depósito  judicial. Pela mesma  razão,  a empresa  defendeu a ilegalidade da multa de ofício, no percentual de 75%.  Conclusos os autos com a defesa do contribuinte, a DRJ julgou parcialmente  procedente a impugnação.  O  acórdão  recorrido  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade,  suscitada  pela  empresa, pois o presente lançamento atendeu à exigência de formalização de lançamento para  prevenir a decadência, então preconizada no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001, não  tendo causado, ainda, prejuízo ao direito de defesa.   No  mérito,  o  acórdão  recorrido  rejeitou  o  argumento  de  que  o  auto  de  infração  seria  improcedente,  porque  os  tributos  lançados  teriam  sido  objeto  de  depósitos  judiciais.  Para  a DRJ,  nos  termos  do  art.  142  do CTN  e  do  art.  63  da Lei  nº  9.430/1996,  o  lançamento de ofício é dever da autoridade fiscal, mesmo nessas circunstâncias.  O aresto recorrido acrescentou, ainda, que os alegados depósitos judiciais não  foram localizados e que a ação judicial indicada não se referia ao período objeto do lançamento  impugnado.  Por  fim,  a  DRJ  acatou  a  impugnação  para  exonerar  a  multa  de  ofício,  no  percentual de 75% cada uma, aplicando retroativamente a legislação mais benéfica (art. 18 da  Lei nº 10.833/2003), mantendo, todavia, a multa de mora e os juros de mora, por força do art.  161 do CTN e do art. 61 da Lei nº 9.430/1996:  Cientificada  da  decisão  acima  transcrita,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário, pedindo que fosse julgado nulo ou improcedente o auto de infração, porquanto não  se poderia efetuar lançamento de ofício, relativo a crédito tributário já constituído em DCTF e  com depósito judicial.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.000901/2002­60  Acórdão n.º 3202­000.899  S3­C2T2  Fl. 95          3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Cinge­se o recurso voluntário a questionar a validade do lançamento de ofício  efetuado, embora a Recorrente tenha declarado em DCTF os tributos nele exigidos e realizado  depósitos judiciais que lhes suspendiam sua exigibilidade.  Correto  o  acórdão  recorrido  ao  asseverar  que  a  suspensão  da  exigibilidade,  como  prevista  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  refere­se  ao  crédito  e  não  à  possibilidade de a Autoridade Administrativa efetuar o Lançamento. Assim, o que se impede é  que  a  Fazenda  execute  atos  de  cobrança  do  crédito,  enquanto  sua  exigibilidade  se  encontra  suspensa,  mas  a  Administração  não  resta  impedida  de  proceder  ao  ato  administrativo  de  lançamento.  O  lançamento  teve  apenas  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  na  forma do artigo 142, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), e não de  torná­lo exigível.   Nesse diapasão, leciona o professor ALBERTO XAVIER:  "A  suspensão  regulada  pelo  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada  necessária para evitar a decadência do poder de lançar".  (XAVIER,  Alberto.  Do  Lançamento:  Teoria  Geral  do  Ato,  do  Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de  Janeiro, 1997)  Não  bastasse  isso,  a  autuação  para  prevenir  a  decadência  é  dever  da  Administração, na forma do art. 90 da MP 2.15835/2001, não podendo a autoridade fiscal nem  a autoridade julgadora se furtar se aplicá­lo.In verbis:  Art.90.Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,decorrentes de pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Por  fim,  também  não  merece  acolhida  a  afirmação  contida  no  Recurso  Voluntário,  de que  a DCTF  já  teria  constituído  o  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  de  ofício, o qual seria nulo por esse motivo.  Porém, no meu entender, embora não seja necessária a  lavratura de auto de  infração para constituição do crédito confessado em DCTF, não é vedado à autoridade praticá­ lo, desde que não acarrete prejuízo ao contribuinte.  In casu, a DRJ afastou a imposição de multa de ofício, em nada diferenciando  a  presente  exigência  realizada  daquela  que  se  daria,  através  de DCTF,  uma vez  que  o  ônus  imposto ao sujeito passivo será o mesmo, no caso de derrota da ação judicial.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     4 Sem  discrepar  da  exegese  ora  propalada,  orienta­se  a  Câmara  Superior  de  Recurso Fiscais:  Processo n° 16327.002895/2002­44  Recurso n° 101­151.528 Especial do Contribuinte  Acórdão n° 9101­00.307 –1ª Turma  Relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO  Sessão de 25 de agosto de 2009  CSLL.DCTF. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO.   A prévia confissão do crédito tributário via DCTF não impede o  lançamento,  que  é  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa  (art.  142  do  CTN),  não  havendo  víciono  lançamento  se  este  não  ocasiona  ônus  adicional  ao  sujeito  passivo,  sendo  constituído  sem  acréscimo  da multa  de  oficio  e  com a finalidade de tão somente prevenir a decadência.  Com  relação  à  existência  de  supostos  depósitos  judiciais,  pagando  tempestivamente os  tributos  ora  lançados,  concordo  com o  aresto  recorrido  quando  assentou  que inexiste prova nesse sentido nos presentes autos.   Ademais, como também destacou a DRJ, “cumpre observar que, nos termos  da Norma de Execução CSAR/CST/CSF nº 2, de 14 de janeiro de 1992, na nota 5 do item 23.1,  o valor depositado é considerado, na amortização do débito, como um Darf pago, na data do  depósito”,  na  eventualidade  de  a  contribuinte  vir  a  provar,  posteriormente,  o  depósito  e  sua  conversão em renda para quitar os tributos aqui lançados.  Forte  nessas  razões,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13707.000044/2007-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DIRPF/DIRF. CRUZAMENTO DE DADOS. VALORES ERRONEAMENTE DECLARADOS. EXCLUSÃO. Prevalece a exclusão dos valores lançados na declaração de ajuste anual quando estes estão em descompasso com os valores informados em DIRF pela fonte pagadora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 93          1 92  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.000044/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.200  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELLO SOTO RIVERA DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DIRPF/DIRF.  CRUZAMENTO  DE  DADOS.  VALORES  ERRONEAMENTE DECLARADOS. EXCLUSÃO.   Prevalece  a  exclusão  dos  valores  lançados  na  declaração  de  ajuste  anual  quando  estes  estão  em  descompasso  com  os  valores  informados  em DIRF  pela fonte pagadora.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 00 44 /2 00 7- 17 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13707.000044/2007­17  Acórdão n.º 2801­003.200  S2­TE01  Fl. 94          2 Trata­se de Auto de Infração por intermédio do qual a Autoridade lançadora  alterou o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 35.272,00 para  R$ 16.074,46, com redução do respectivo IRRF de R$ 1.613,00 para R$ 554,06,  tendo como  resultado um imposto a restituir no valor originário de RS 529,53, ao invés do imposto a pagar  originariamente  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte,  no  valor  de  R$  1.069,94.  O  rendimento  de  R$  19.198,26,  originário  da  Secretaria  de  Estado  de  Administração  e  Reestruturação  do  Rio  de  Janeiro,  foi  excluído  da  declaração  de  ajuste  do  Recorrente e incluído, como rendimento omitido, na declaração de ajuste de sua genitora, Sra.  Juana  Soto  Rivera,  em  conformidade  com  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  de  fl.  14  deste processo digital e DIRF de fl. 35, na qual consta, como rendimentos recebidos da citada  fonte, pela mãe do Interessado, o valor total de R$ 43.477,26.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Exercício: 2003   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS   Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoais  jurídicas  devem  ser  apropriados  aos  respectivos  beneficiários,  identificados  nas  respectivas  DIRF  e  Comprovantes  de  Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/05/2011  (fl.  55),  o  Interessado interpôs, em 15/06/2011, o recurso de fls. 57/62, acompanhado dos documentos de  fls. 63/88. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­  A  decisão  de  piso  não  pode  prosperar,  porquanto  contrária  à  prova  dos  autos. Isto porque, apesar de ter constado no informe de rendimentos o nome e o CPF de sua  genitora, o valor de R$ 19.198,26 lhe pertence, posto referente à pensão especial paga em face  do falecimento de seu pai.  ­  Os  dados  constantes  da  DIRF,  que  estavam  incorretos,  foram  posteriormente retificados junto à fonte pagadora, retificação esta que pode ser constatada nos  comprovantes do mês de outubro de 2005 no qual consta anotada a Lei 7.301/73, bem como no  comprovante do mês de dezembro de 2005.  ­ A prevalecer o entendimento exposto na decisão recorrida, ocorreria  in bis  in idem, na medida em que se estaria tributando duas vezes um mesmo fato gerador, qual seja,  o  recebimento  da  pensão  especial  que  tem  como  beneficiário  o  Recorrente,  e  não  a  sua  genitora.  ­ O lançamento relativo ao ano­calendário de 2000, cujo objeto é semelhante  a este, foi julgado, por unanimidade de votos, improcedente, cancelando­se o crédito tributário  respectivo, conforme acórdão que anexa à peça recursal.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13707.000044/2007­17  Acórdão n.º 2801­003.200  S2­TE01  Fl. 95          3 ­  O  processo  nº  13707.001613/2006­52,  de  sua  mãe,  relativo  ao  ano­ calendário de 2002, foi objeto de recurso voluntário ao CARF, em 09/05/2011.  Ao  final,  pugna  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  cancelando­se,  em  consequência, a parcela do imposto a restituir que lhe foi deferida, no valor de R$ 529,53, uma  vez que já foi pago o imposto efetivamente devido, no valor de R$ 1.069,94. Protesta, ademais,  pela juntada de prova documental superveniente.  Anexa, à peça recursal, os documentos de fls. 63/88 deste processo digital.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presente os requisitos de admissibilidade.  O Recorrente  declarou,  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  o  valor  de R$  19.198,00,  fonte  pagadora  Secretaria  de Estado  de Administração  e  Reestruturação  do  Governo  do  Rio  de  Janeiro,  e  o  valor  de  R$  16.074,00,  fonte  pagadora  Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro  ­  IPERJ  (declaração às  fls. 15/17 deste  processo digital).  Os  comprovantes  de  rendimentos  de  fls.  13/14  revelam  que  o  Recorrente  recebeu do IPERJ, a título de pensão, o valor de R$ 16.074,00, e a Sra. Juana Soto Rivera, sua  genitora, recebeu, da Secretaria de Estado de Administração, o valor de R$ 19.198,00.   A Declaração de Ajuste Anual acostada aos autos em fls. 21/23, da mãe do  Interessado, aponta  rendimentos  tributáveis  recebidos da fonte pagadora Secretaria de Estado  de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro no valor de R$ 24.279,00.  As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF de fls. 37/38  evidenciam que o Interessado consta como beneficiário apenas da DIRF emitida pelo Instituto  de Previdência, com rendimento bruto de R$ 16.074,46 e IRRF de R$ 554,06. A DIRF emitida  pela Secretaria de Administração aponta a mãe do Recorrente como beneficiária do rendimento  bruto  de  R$  43.477,26  (R$  24.279,00  +  R$  19.198,26)  e  respectivo  IRRF  no  valor  de  R$  2.377,84.  Correto,  portanto,  o  procedimento  fiscal  que,  com  base  nas  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  e  nos  respectivos  comprovantes  de  rendimentos,  ano­ calendário de 2002, excluiu da declaração de ajuste do Recorrente o rendimento tributável no  valor  de  R$  19.198,00  e  respectivo  imposto  retido,  incluindo  tais  valores  na  declaração  de  ajuste da mãe do Interessado.  As  alegações  recursais  não  têm  o  condão  de  desconstituir  o  lançamento  fiscal, haja vista que:  a) Os  comprovantes  de  rendimentos  juntados  aos  autos,  referentes  ao  ano­ calendário de 2002 (fls. 13/14 deste processo digital), revelam que o único valor pago a título  de  pensão  foi  R$  16.074,00,  cujo  beneficiário  foi  Marcello  Soto  Rivera  de  Lima,  ora  Recorrente (Tipo de Vinculação – Pensionista).   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13707.000044/2007­17  Acórdão n.º 2801­003.200  S2­TE01  Fl. 96          4 b)  Se  os  dados  das  DIRF  relativas  ao  ano­calendário  de  2002  estavam  incorretos,  deveriam  ter  sido  retificados  junto  à  extinta Secretaria da Receita Federal  – SRF  pela Secretaria de Estado de Administração, o que não foi feito.  c) Ao excluir o rendimento e respectivo imposto da declaração do Recorrente  e incluí­los na declaração de sua genitora, a Autoridade lançadora, por óbvio, não incorreu em  bis  in  idem,  o  que  só  ocorreria,  a  meu  ver,  se  os  valores  fossem  tributados  nas  duas  declarações.  d) Os informes de rendimentos dos anos­calendário 2005, 2006, 2007 e 2008  demonstram que os valores  foram  recebidos  pelo Recorrente,  neste período, na qualidade de  servidor matriculado  (matrícula 00/0821325­8),  e não a  título de pensão pelo  falecimento de  seu pai.  e)  Decisões  proferidas  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  vinculam os julgadores administrativos.  f) Benefícios previdenciários dos servidores do Estado do Rio de Janeiro são  pagos, em tese, pelo Instituto de Previdência do Estado, criado para esse  fim, e não por uma  Secretaria de Estado.  Registro,  por  fim,  que  o  processo  nº  13707.001613/2006­52,  em  nome  da  mãe do Recorrente, encontra­se na Secretaria da 2ª Câmara do CARF, ainda não distribuído.   Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 16327.900995/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 21/01/2003 DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO. EFEITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A DCTF retificada após notificação do resultado de despacho de não homologação retira a espontaneidade do contribuinte, mas não impede que este comprove que incorreu em erro ao realizar a declaração original, de modo a recebe a chancela do órgão julgador. IRRF. GANHO DE CAPITAL DE INVESTIDOR NÃO RESIDENTE. ISENÇÃO. §1º, ART. 81 LEI Nº 8.931/94. É isento de IRRF o ganho de capital apurada em operações de compra e venda de ações em bolsa por investidor não residente que se adeque às regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Situação preenchida pela entidade em tela.
Numero da decisão: 2202-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 06/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior (suplente convocado), Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez (Presidente Substituto).
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 206          1 205  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900995/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.520  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  Compensação IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 21/01/2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR  À  NOTIFICAÇÃO.  EFEITO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  DCTF  retificada  após  notificação  do  resultado  de  despacho  de  não  homologação  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte, mas  não  impede  que  este  comprove  que  incorreu  em  erro  ao  realizar  a  declaração  original,  de  modo a recebe a chancela do órgão julgador.  IRRF.  GANHO  DE  CAPITAL  DE  INVESTIDOR  NÃO  RESIDENTE.  ISENÇÃO. §1º, ART. 81 LEI Nº 8.931/94.   É  isento  de  IRRF  o  ganho  de  capital  apurada  em  operações  de  compra  e  venda de ações em bolsa por investidor não residente que se adeque às regras  estabelecidas  pelo  Conselho Monetário  Nacional.  Situação  preenchida  pela  entidade em tela.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente Substituto.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 09 95 /2 00 6- 61 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima  Junior  (suplente  convocado),  Rafael  Pandolfo,  Márcio  de  Lacerda  Martins  (suplente  convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Junior  e  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente Substituto).  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16327.900995/2006­61  Acórdão n.º 2202­002.520  S2­C2T2  Fl. 207          3   Relatório  1  Pedido de Compensação  A recorrente efetuou compensação de IRRF a pagar com IRRF supostamente  pago a maior.   O  IRRF utilizado para compensação foi  recolhido a maior devido a erro na  classificação do titular do ganho de capital.   Em  21/01/203,  a  recorrente  realizou  para  seu  cliente Banque Générale  Du  Luxembourg uma operação de venda de ações de VALE5, na qual foi apurado ganho de capital  no valor de R$ 1.318.531,6,  o que daria  ensejo  a  recolhimento de  IRRF no montante de R$  84.074,66. Ocorre que tal incidência só ocorreria caso o investidor estrangeiro estivesse situado  em país de tributação favorecida.  Luxemburgo  —  país  do  cliente  —  está  listado  como  país  de  tributação  favorecida  na  IN  188/02,  mas  somente  em  relação  às  holdings  lá  registradas.  A  cliente  da  recorrente — Banque Générale du Luxembourg —,  contudo não é holding. Desse modo,  ao  verificar que a retenção foi  indevida, a recorrente reembolsou o valor  indevidamente retido e  efetuou a compensação do tributo mediante a PERD/DCOMP nº 07072.39927.300603.1.3.04­ 9404 (fls. 38­43).  2  Despacho Decisório  Em análise do pedido de compensação, foi proferido despacho decisório não  homologando  o  pedido  (fl.  12).  A  justificativa  foi  a  ausência  de  excesso  de  recolhimento,  porquanto a DARF corresponde ao valor da DCTF (R$ 81.696,62), não se podendo falar em  pagamento a maior. Desse modo, restou crédito tributário de R$ 161.85,06 a pagar,  incluídos  tributo, multa de mora de 20 % e juros de mora.  3  Manifestação de Inconformidade  Tendo  sido  intimado  do  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1­5)  atacando  o  despacho,  expondo  os  seguintes  argumentos:  a)  em 21/01/03,  a empresa Banque Gènèrale Du Luxembourg,  situada  em  Luxemburgo,  realizou  operação  em  bolsa  com  ações  da  VALE5,  e  apurou ganho de  capital no montante de R$ 1.318.531,46,  sobre o qual  foi  retido  IR  de R$  84.04,66,  valor  recolhido  em  conjunto  com  outros  débitos de IRRF em operações contemporâneas, cuja DARF totalizou R$  181.696,62;  b)  ocorre  que  o  tributo  foi  retido  indevidamente,  pois  o  Banque  Du  Luxembourg  é  investidor  não  residente,  adaptado  à  Resolução  CMN  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 2.869/00,  e  não  é  considerado  situado  em  paraíso  fiscal.  Isso  porque  Luxemburgo,  de  acordo  com a  IN 188/02,  é  considerado  paraíso  fiscal  somente  em  relação  às  holdings  lá  registradas,  o  que  não  é  o  caso  da  empresa em questão;  c)  uma vez constatado o erro, o recorrente efetuou o reembolso ao cliente e  pediu a compensação do tributo. Dessa forma, como foi demonstrado que  o  recolhimento  foi  indevido,  e  que  o  recorrente  arcou  com  o  ônus  econômico do tributo, é legítima a compensação.  4  Acórdão de Manifestação de Inconformidade  A  manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida  pela  8ª  Turma  da  DRJ/SPOI. A decisão (fls. 53­59) trouxe os seguintes fundamentos:  a)  a  análise do mérito  restou  prejudicada,  pois  não  foi  comprovado que  o  suposto  indébito de R$ 84.074,66 estaria  incluído no  total  recolhido no  DARF  em  questão,  de  R$  181.696,62.  Tal  prova  deveria  ser  realizada  correlacionando estes valores com os registros contábeis da recorrente;  b)  não  foi  comprovada  pelo  recorrente  a  retificação  da  DCTF,  a  fim  de  excluir a parcela de R$ 84.074,66 do crédito tributário confessado;  c)  o pedido de diligência realizado pelo recorrente restou prejudicado, pois  o momento de produção de provas é o da apresentação de manifestação  de inconformidade.  5  Recurso Voluntário  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  19/12/08,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  64­75),  tempestivo,  em  20/01/09.  Além  de  repisar  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade, acresce:  a)  o  DARF  de  R$  181.696,62  é  composta  pelas  seguintes  retenções  efetuadas no período:    b)  apresentou  os  demonstrativos  das  operações  de  venda  acima  listadas  (fls.95­102)  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16327.900995/2006­61  Acórdão n.º 2202­002.520  S2­C2T2  Fl. 208          5 c)  acostou  páginas  de  seus  livros  contábeis  nas  quais  estão  registradas  as  operações, com a indicação do que representam na contabilidade (fls. 105­110);  d)  demonstrou a retificação da DCTF (fls. 140­141);  e)  apresentou  declaração  da  CVM  atestando  que  o  Banque  Générale  Du  Luxembourg é adaptado à Resolução CMN n 2.689/2000.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O presente recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, e está de acordo com o disposto na Lei nº 9.430/96, motivo pelo qual  merece ser conhecido e julgado.  A controvérsia cinge­se à possibilidade de a recorrente compensar o valor de  R$ 84.074,66, correspondente a IRRF supostamente pago a maior.  No  julgamento  da manifestação  de  inconformidade  pela DRJ,  a  análise  do  mérito foi julgada prejudicada pelos motivos que transcrevo:  6.1.  Antes  de  entrar  no mérito  sobre  estar  ou  não  correta  não  tributação  do  rendimento  obtido  pelo  não­residente  ("Banque  Generale  Du  Luxembourg")  far­se­ia  necessário  apresentar  a  composição  dos  valores  que  perfizeram  o  montante  de  R$181.696,62,  correlacionando­o,  inclusive,  com  os  registros  efetuados em livros contábeis da contribuinte. Não há nos autos  a comprovação de que os R$ 84.074,66, supostamente indevidos,  estejam inseridos no valor recolhido de R$ 181.696,62.   6.2.  Registre­se  que  qualquer  procedimento  de  retificação  de  declaração  apresentada  em  cumprimento  a  dever  instrumental,  definido,  na  legislação  de  regência,  somente  é  regularmente  admitido, em face de comprovado erro de fato. Frise­se que não  há  prova  nos  autos  a  embasar  as  retificações  efetuadas  nas  DCTF  pela  contribuinte  em  17/06/2008  e  18/08/2008  (fls.  49,  51/53);  notadamente,  não  foram  acostados  ao  processo  os  registros  nos  livros  contábeis  a  evidenciar  a  correção  da  retificação procedida.  6.3. Além disso, a retificação efetuada nas DCTF em 17/06/2008  e  18/08/2008  (fls.  49,  51/53),  após  a  prolação  do  despacho  decisório (20/05/2008 ­ fls. 47), caracteriza­se como inovação, e,  sendo  assim,  configura  uma  nova  solicitação  cuja  competência  de apreciação originária é da DRF jurisdicionante do domicílio  fiscal da  contribuinte,  estando  fora da alçada da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento.  Desta  feita,  referidas  retificações nas DCTF devem ser desconsideradas.  1  DA  PROVA  DA  PRESENÇA  DO  VALOR  COMPENSADO  NA  COMPOSIÇÃO DA DARF INDICADA  Para  rebater o  ponto  6.1,  o  recorrente  trouxe  aos  autos  a  tabela  listando  as  operações que comporiam a DARF em que foi recolhido tributo a maior:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16327.900995/2006­61  Acórdão n.º 2202­002.520  S2­C2T2  Fl. 209          7   Ainda,  apresentou o  registro dessas operações  em seu  livro Razão Contábil  (fls.104­105):  O valor total do imposto a recolher seria de R$ 260.879, 72, mas uma parcela  de R$ 79.182.65 foi adimplida mediante compensação:  O restante — R$ 181.696,62 — foi recolhido mediante DARF (fl 112).   Além  disso,  apresentou  os  demonstrativos  das  operações  (fls.  95­102),  de  modo a comprová­las. Ainda, para demonstrar que arcou com o ônus econômico da retenção,  apresentou  extratos  das  contas  de  seu  cliente,  demonstrando  tanto  a  retenção  quanto  a  devolução dos valores (fls. 128 e 131):  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8     Dessa forma, entendo que restou exaustivamente comprovado que o valor de  R$ 84.074,66 integrava o DARF de R$ 181.696,62.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16327.900995/2006­61  Acórdão n.º 2202­002.520  S2­C2T2  Fl. 210          9 2  DO ERRO FORMAL NA COMPENSAÇÃO  Quanto ao ponto seguinte, de que não pode ser acolhido o crédito pois não foi  retificada  a  DCTF  à  época  do  pedido  de  compensação,  entendo  que  tal  fato  não  pode  ser  utilizado como óbice ao reconhecimento do crédito e homologação da compensação.   Isso  porque  a  retificação  da  DCTF  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização  não  é  completamente  inócua:  ela  possui  caráter  informativo.  O  efeito  de  sua  retificação  extemporânea  é  a perda  da  espontaneidade  e  da  força  probatória,  de modo que  é  necessário comprovar o erro indicado que deu azo à retificação. Tal posicionamento encontra  respaldo na jurisprudência desse Conselho:  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE PARA LEGITIMAR COMPENSAÇÃO DE  OUTROS DÉBITOS FEDERAIS. NEGADO PROVIMENTO AO  RECURSO  A compensação de outros tributos federais com eventual crédito  decorrente de recolhimento indevido de Imposto de Renda Retido  na Fonte deve preceder de legitimação deste, através de regular  processo  administrativo,  onde  as  razões  do  equívoco  que  lhe  deram  causa  devem  estar  documentalmente  evidenciadas.  A  simples apresentação de DCTF retificadora em data posterior ao  indeferimento da compensação formalizada, por inexistência do  crédito, não é suficiente para o seu reconhecimento.   (CARF.  Segunda  Seção.  1ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2102­002.183. Rel. Conselheiro Atílio Pitarelli)  No caso em tela, embora a apresentação da DCTF tenha ocorrido de maneira  extemporânea, a negativa se deu devido à falta de comprovação por parte do recorrente do erro  que teria ensejado a retificação. Ou seja, admitiu­se que o CARF poderia acolher a modificação  e extinguir o crédito tributário se a prova tivesse sido realizada.  Quanto  à  Sumula  nº  33  desse  Conselho  —A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício —  entendo que seu efeito é afastar a força probatória das declarações entregues após o início do  procedimento fiscal, bem como afastar a incidência da denúncia espontânea.  Por força da aludida Súmula CARF nº 33, mesmo que realize a retificação de  sua declaração, cabe ao contribuinte comprovar seu direito através de apresentação de todos os  documentos  necessários  à  formação  da  convicção  do  julgador  administrativo  de  que  efetivamente faz jus ao reparo do indébito através da compensação com tributo devido.  Dessa forma, afasto tal fundamento da decisão de primeira instância.  3  DO DIREITO DO CRÉDITO  Uma  vez  comprovado  que  o  recorrente  arcou  com  o  ônus  econômico  do  tributo —  por  ter  reembolsado  ao  cliente  o  tributo  retido  indevidamente —,  e  que  o  valor  erroneamente recolhido estava efetivamente incluído no DARF indicado, é necessário analisar  se o tributo foi efetivamente pago de forma indevida.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 O  cliente  que  sofreu  a  retenção  é  instituição  financeira  sediada  em  Luxemburgo. A operação na qual ocorreu a retenção foi venda de ações em bolsa, que resultou  em ganho de capital.  A  legislação  brasileira,  com  o  intuito  de  fomentar  o  desenvolvimento  econômico do país, criou regime tributário diferenciado para os investidores estrangeiros. Tal  regime tributário isenta os ganhos de capital auferidos por estes investidores.   De acordo com a Lei nº 8.981/95, os ganhos de capital que sejam auferidos  por instituições enquadradas pela CMN como investidores estrangeiros são isentos de IRRF:  Lei nº 8.981/95  Art. 81. Ficam sujeitos ao Imposto de Renda na fonte, à alíquota  de dez por cento, os rendimentos auferidos:  I ­ pelas entidades mencionadas nos arts. 1º e 2º do Decreto­Lei  nº 2.285, de 23 de julho de 1986;  §  1º  Os  ganhos  de  capital  ficam  excluídos  da  incidência  do  Imposto  de  Renda  quando  auferidos  e  distribuídos,  sob  qualquer forma e a qualquer título, inclusive em decorrência de  liquidação  parcial  ou  total  do  investimento  pelos  fundos,  sociedades ou carteiras referidos no caput deste artigo.    Decreto­Lei nº2.285/86  Art  2º  O  Poder  Executivos,  por  intermédio  do  Conselho  Monetário  Nacional,  fica  autorizado  a  estender  o  tratamento  fiscal previsto no artigo anterior a outras entidades, que tenham  por objetivo a aplicação de recursos nos mercados financeiros e  de capitais, e das quais participem pessoas físicas ou  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior,  fundos  ou  outras  entidades  de  investimentos  coletivo,  constituídos  no  exterior.   (Vide Decreto­lei nº 2.469, de 1988)  Essa  isenção  está  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  25/01,  que, em seus arts. 39 e 40 dispõe:  Art.  39.  Os  rendimentos  auferidos  por  investidor  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  individual  ou  coletivo,  que  realizar  operações  financeiras  no  País  de  acordo  com  as  normas  e  condições  estabelecidas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  às  seguintes  alíquotas:  (...)  Art. 40. Não estão sujeitos à incidência do imposto de renda os  ganhos  de  capital  auferidos  pelos  investidores  estrangeiros  de  que trata o artigo anterior.  Segundo ofício da CVM à fl. 114, o Banque Générale Du Luxembourg S.A.  cumpre  as  disposições  da  Resolução  CVM  nº  2.689/00,  que  regulamenta  os  investimentos  estrangeiros no Brasil. Quanto  à natureza do  rendimento  auferido pelo Banque Générale Du  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16327.900995/2006­61  Acórdão n.º 2202­002.520  S2­C2T2  Fl. 211          11 Luxembourg  na  operação,  o  comprovante  à  fl.  95  demonstra  que  corresponde  a  ganho  de  capital.  Dessa forma, entende­se que o ganho de capital em comento enquadra­se na  isenção supra referida.  Sendo  assim,  correto  o  entendimento  da  recorrente  de  que  o  imposto  não  deveria  incidir  sobre  essa  operação,  e,  conseqüentemente,  deve  ser  reconhecido  que  o  pagamento de R$ 84.074,66 foi indevido.  Com  base  no  acima  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, homologando a compensação e declarando extinto o crédito tributário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - 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