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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7405239 #
Numero do processo: 16024.000222/2007-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio, oportunidade em foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Verifica-se que o transcurso do prazo legal de caducidade das exigências tem como o início da contagem de cinco anos: (a) do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN) no caso em que há receita declarada com efeito de confissão de dívida e aplicação da multa de ofício proporcional de 75% e (b) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os lançamentos poderiam ter sido efetuados (inciso I do art. 173 do CTN) evidenciado pela prática de falta de emissão de nota fiscal, falta de escrituração e declaração das receitas correspondentes, comprovando, de plano, da conduta dolosa, que é a vontade livre e consciente de o agente praticar um fato ilícito tributário. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977e os artigos45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1003-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a setembro do ano-calendário de 2002. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio, oportunidade em foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Verifica-se que o transcurso do prazo legal de caducidade das exigências tem como o início da contagem de cinco anos: (a) do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN) no caso em que há receita declarada com efeito de confissão de dívida e aplicação da multa de ofício proporcional de 75% e (b) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os lançamentos poderiam ter sido efetuados (inciso I do art. 173 do CTN) evidenciado pela prática de falta de emissão de nota fiscal, falta de escrituração e declaração das receitas correspondentes, comprovando, de plano, da conduta dolosa, que é a vontade livre e consciente de o agente praticar um fato ilícito tributário. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977e os artigos45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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1003­000.071  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES   Recorrente  NAÇÕES UNIDAS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  NULIDADE.   No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  ato  em  litígio,  oportunidade  em  foram  observados  os  princípios  do  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade  determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de  tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 02 22 /2 00 7- 79 Fl. 764DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 765          2 pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de  mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Verifica­se que o transcurso do prazo legal de caducidade das exigências tem  como o  início da  contagem de cinco anos:  (a) do  fato gerador  (§ 4º do  art.  150 do CTN) no caso em que há receita declarada com efeito de confissão de  dívida e aplicação da multa de ofício proporcional de 75% e (b) do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  os  lançamentos  poderiam  ter  sido  efetuados (inciso I do art. 173 do CTN) evidenciado pela prática de falta de  emissão  de  nota  fiscal,  falta  de  escrituração  e  declaração  das  receitas  correspondentes, comprovando, de plano, da conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato ilícito tributário.  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977e os artigos45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição  e decadência do crédito tributário.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles  que foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a setembro  do ano­calendário de 2002.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 630­634, com a exigência do crédito tributário no valor de R$208,99, a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora, multa de ofício proporcional e multa  de  ofício  proporcional  qualificada,  apurado  no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples), referente ao ano­calendário de 2002.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 766          3 Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO ESCRITURADAS [...] Multa (%) 150,00 [...]  Art. 24 da Lei nº 9.249/95; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "a", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99.  002 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGENS NÃO  COMPROVADAS [...] Multa (%) 75,00 [...]  Art. 24 da Lei nº 9.249/95; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "a", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96; art. 42 da Lei nº 9.430/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. Arts. 186, 188  e 199, do RIR/99.  003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Multa (%) 75,00 [...]  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Constatação  anexo. [...]  Art. 5º da Lei nº 9.317/96 c/c art. 3º da Lei nº 9.732/98. Arts. 186 e 188, do  RIR/99.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 635­641 com a exigência do crédito tributário  no  valor  de R$208,99  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora, multa de ofício proporcional e multa de ofício proporcional qualificada.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO ESCRITURADAS [...] Multa (%) 150,00 [...]  Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art. 1º, parágrafo único, da  Lei  Complementar  nº  17/73  e  arts.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º,  da Medida  Provisória  nº  1.249/95 e suas reedições; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "b", 5º, 7º, § 1º, 18, da Lei nº  9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.   002 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGENS NÃO  COMPROVADAS [...] Multa (%) 75,00 [...]  Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art. 1º, parágrafo único, da  Lei  Complementar  nº  17/73  e  arts.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º,  da Medida  Provisória  nº  1.249/95 e suas reedições; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "b", 5º, 7º, § 1º, 18, da Lei nº  9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.   003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Multa (%) 75,00 [...]  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 767          4 Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Constatação  anexo. [...]  Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art.1º, parágrafo único da  Lei  Complementar  nº  17/73  e  arts.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º,  da Medida  Provisória  nº  1.249/95 e suas reedições; art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  III – O Auto de Infração às fls. 643­647 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$2.987,48 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora, multa de ofício proporcional e multa de ofício proporcional qualificada.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO ESCRITURADAS [...] Multa (%) 150,00 [...]  Art. 1º da Lei nº 7.689/88; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "c", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  002 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGENS NÃO  COMPROVADAS [...] Multa (%) 75,00 [...]  Art. 1º da Lei nº 7.689/88; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "c", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Multa (%) 75,00 [...]  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Constatação  anexo. [...]  Art.  1º  da  Lei  nº  7.689/88;  art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96.  Art.  3º  da  Lei  nº  9.732/98.  IV – O Auto de Infração às fls. 648­658 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$9.164,89 a  título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora,  multa  de  ofício  proporcional  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO ESCRITURADAS [...] Multa (%) 150,00 [...]  Arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91; arts. 2º,§ 2º, 3º, § 1º, alínea "d",  5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  002 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGENS NÃO  COMPROVADAS [...] Multa (%) 75,00 [...]  Arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91; arts. 2º,§ 2º, 3º, § 1º, alínea "d",  5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 768          5 003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Multa (%) 75,00 [...]  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Constatação  anexo. [...]  Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da  Lei nº 9.732/98.  V ­ O Auto de Infração às fls. 659­665 com a exigência do crédito tributário  no  valor  de R$8.326,40  a  título  de Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (INSS),  juros  de  mora, multa de ofício proporcional e multa de ofício proporcional qualificada.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO ESCRITURADAS [...] Multa (%) 150,00 [...]  Arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "f", 5º, 7º, § 1º, e 18, da Lei nº 9.317/96. Art. 3º  da Lei nº 9.732/98.  002 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGENS NÃO  COMPROVADAS [...] Multa (%) 75,00 [...]  Arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "f", 5º, 7º, § 1º, e 18, da Lei nº 9.317/96. Art. 3º  da Lei nº 9.732/98.  003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Multa (%) 75,00 [...]  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Constatação  anexo. [...]  Art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação.  Está  registrado  como  ementa do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­18.890, de 07.03.2008, fls. 727­730:   ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES Ano­calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO  DE RECEITAS.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Apurada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  Simples  é  devida  a  cobrança da diferença apurada.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 769          6 A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário).  Cabe  ao  Fisco  simplesmente  provar  a  ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido  não existiu na situação concreta.  LANÇAMENTOS  DE  OFÍCIO  DOS  TRIBUTOS  RECOLHIDOS  PELO  SISTEMA SIMPLES: IRPJ, CSL, PIS, COFINS E INSS.  Verificada omissão de receita na pessoa jurídica optante pelo Simples, devem  ser lavrados os lançamentos correspondentes aos tributos que o compõem, respeitada  a partilha prevista na lei.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Por  força do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, não  inaugura  contencioso  administrativo  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  Lançamento Procedente  Notificada  em  12.08.2008,  fl.  739,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  1.09.2008,  fls.  740­742,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Pertinente à documentação apresentada em face do lançamento aduz que:  Chamada  a  esclarecer  sobre  créditos  em  sua  conta  bancária  a  empresa  apresentou  farta  documentação  quer  comprovando  a  entrada  de  recursos,  que  comprovando a saídas de recursos.  De  se  observar  que  todos  os  documentos  apresentados  dizem  respeito  à  atividade  da  empresa  "Agência  de  Viagens  e  Turismo".  Não  há  um  documento  sequer  que  permita  a  conclusão  de  que  outra  atividade  foi  desenvolvida,  e  nesse  sentido,  nunca  foi  afastada  a  afirmação  de  que  todos  os  créditos  bancários  foram  oriundos da atividade regular da empresa.  Entretanto,  somente  sobre  alguns  créditos,  o  fiscalizador  acatou  como  oriundos da atividade da empresa e, em razão da sua atividade, tributou porcentagem  calculada  sobre  os  depósitos  como  base  de  pagamento  de  imposto,  baseado  unicamente nas informações prestadas por nossa empresa.  Quanto a outros créditos, alegando origem desconhecida, tributou a totalidade  dos  depósitos  como  base  de  pagamento  de  impostos,  desconsiderando  as mesmas  informações  prestadas  por  nossa  empresa  de  mesmo  caráter  e  linha  de  conduta  exercida por nossa empresa, acatada por ele em situações exatamente iguais.  Isto  posto,  este  RECURSO  se  norteia,  principalmente,  na  falta  de  critério  utilizado pelo fiscalizador.  Nesse  momento,  solicito  ao  senhor  conselheiro  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  com especial  atenção às  respostas  às  intimações  apresentadas  por  nossa  empresa,  bem  como  à  Impugnação  por  nós  apresentada,  para  a  qual  solicitamos,  pela  narrativa  dos  fatos  e  exemplos  ali  constantes,  seja  considerada  como parte desta pega Recursal, uma vez que seria repetitivo reescrevê­los.  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 770          7 No que concerne à violação do direito a ampla defesa suscita que:  Sem  nos  afastarmos  da  apresentação  de  diversos  documentos  e  esclarecimentos, a fiscalização desde o inicio foi informada das particularidades que  envolvem nossa  atividade,  bem como das  dificuldades  que  estávamos  enfrentando  em obter  respostas junto a clientes, companhias aéreas e  instituições bancárias que  pudessem  comprovar  as  movimentações  de  recursos  (ver  nossas  respostas  às  intimações datadas de 11/04/2007 e 10/07/2007).  Nesse  sentido,  solicitamos  na  oportunidade  ao  senhor  fiscal  que  com  os  recursos  legais  disponíveis  à  Receita  Federal  colhesse  informações  junto  a  esses  terceiros.  Eis  que,  em  total  desrespeito  ao  direito  ampla  defesa,  nenhuma  providência nesse sentido foi tomada pelo fiscal.  E,  olhe que  estamos  falando em presunção de  receita. Bastava uma  simples  intimação,  ou  até  mesmo  uma  ligação  telefônica,  por  exemplo,  para  as  diversas  pessoas físicas nossas clientes e citadas em nossas respostas, e ele teria informações  que comprovariam nossas afirmações.  Com certeza, essas pessoas físicas confirmariam que pagaram ou depositaram  "x" valor para nossa empresa, estando incluso nesse montante valores destinados a  pagamento de passagem aérea, cursos de idiomas, hospedagem no exterior e seguros  saúde/viagem entre outros,  sendo receita da empresa apenas pequena porcentagem  do que foi pago.  Entretanto,  ficamos  a  ver  navios,  nenhuma  providência  nesse  sentido  foi  tomada,  preferindo  o  fiscal  o  caminho  mais  curto,  imputando  uma  tributação  desproporcional  para  nossa  empresa,  em  detrimento  de  ser  o  órgão  público  vinculado à justiça social e a verdade dos fatos.  Nesse  sentido,  veja  uma  pergunta  que  o  fiscal  faz  em  seu  termo  de  constatação final, a saber: 1) ... como um pai, mãe ou responsável que tem recursos  e esclarecimentos suficientes para viabilizar uma viagem do filho ao exterior, paga a  comissão,  custo  da  escola,  passagens  aéreas,  estes  e  demais  encargos,  para  uma  agência de viagens, sem assinar uma contrato ou documento equivalente? Ora, sobre  isso,  vejamos  se  não  faltou  aprofundamento  na  análise  dos  fatos.  Se  ele  tinha  dúvidas no final de seu trabalho, era muito para ele ter intimado ou ligado para, um  pai,  mãe  ou  responsável  para  saber  a  resposta?  Em  diversos  documentos  que  juntamos contam nomes de pais, mães ou responsáveis.  Atinente à tributação pelo Simples Federal argui que:  Em  que  pese  a  empresa  ter  entregado  a  declaração  no  ano  de  2002  pelo  SIMPLES e estar assim cadastrada na Receita Federal, ela estava irregular perante a  lei, uma vez que a atividade de "Agência de Viagens e Turismo" só foi permitida no  SIMPLES a partir de 2003.  Assim, deveria o fiscal, em observância à  lei, ter desconsiderado a opção da  empresa,  visto  ser  essa  opção  contrária  à  lei  na  época.  Deveria  ter  tributado  a  empresa como as outras empresas que não estão incluídas no SIMPLES.  Pergunta­se.  Se  fosse  uma  instituição  bancária,  que  de  forma  errada  como  nossa  empresa,  tivesse  entregado  declaração  do  SIMPLES,  e  também  de  forma  contrária à lei estivesse cadastrada no SIMPLES, o senhor fiscal tributaria a receita  por ele apurada dessa instituição bancária no SIMPLES, ou teria outra atitude?  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 771          8 Fique claro aqui que não se trata de torpeza, apenas busca­se a reflexão de que  uma fiscalização deve se nortear pelos ditames da lei. A legalidade deve prosperar.  Se houver outro entendimento pela forma de tributação, que seja a empresa tributada  pelos SIMPLES, afinal, foi uma opção nossa. Entretanto, nossa empresa não poderia  se furtar a trazer aos autos tal situação, não observada pelo senhor fiscal.  Respeitante à decadência sustenta que:  Tendo sido o auto de infração lavrado em setembro de 2007, os impostos que  dizem  respeito  até  o  mês  de  agosto  de  2002,  não  podem  ser  cobrados  visto  que  ocorreu o fenômeno da Decadência.  No que concerne ao pedido conclui que:  Assim, finalizamos nosso RECURSO, pleiteando:  a)  Que,  de  forma  uniforme,  todos  os  depósitos  sejam  reconhecidos  como  oriundos da atividade regular da empresa, e que, conseqüentemente, seja tributado  apenas o percentual recebido a titulo de comissão (conforme assim procedeu o Sr.  Auditor Fiscal em 2 (duas) situações citadas ria impugnação).  b)  Não  acatado  o  acima,  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  por  erro  na  tipificação legal, uma vez que não se tratam de depósito de origem não comprovada  e sim de valores ingressados na conta bancária da empresa em razão da sua atividade  regular.  c)  Seja  cancelado  o  auto  de  infração  por  desrespeito  ao  instituto  da  ampla  defesa, conforme acima esclarecido.  d)  Seja  considerada  a  decadência  para  os  impostos  até  o mês  de  agosto  de  2002.  e)  Seja  cancelado  o  auto  de  infração,  uma  vez  que  empresas  de Viagens  e  Turismo estavam impedidas de ser assim tributadas no ano de 2002, não podendo o  ente fiscalizador abonar erro do contribuinte e agir contrariamente ao que manda a  lei.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 772          9 atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   A autoridade fiscal agiu em cumprimento com o dever de ofício com zelo e  dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade,                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 773          10 finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  630­665  e  o  Acórdão  da  5ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­18.890,  de  07.03.2008,  fls.  727­730,  contêm  todos  os  requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pelas defendentes, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  No  Termo  de  Constatação,  fls.  601­620,  está  evidenciado  que  a  Recorrente foi reiteradamente intimada a apresentar documentos hábeis e idôneos a comprovar  os fatos fiscalizados, cujas respostas e elementos de prova foram minuciosamente examinados.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida na peça recursal, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente  discorda  do  lançamento  argumentando  que  foram  alcançados  pela decadência.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a                                                              4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 774          11 que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   É  determinado  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  ao  valor  acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações  de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Abrange o IRPJ,  Pis, CSLL, Cofins, INSS e IPI, se for estabelecimento industrial.   Está  dispensada  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenha  o  Livro  Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, o  Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término de cada ano­calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram  de base para sua a escrituração7.  Caracteriza­se  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos  tributos a  serem  lançados de acordo com o sistema de  tributação a que estiver  submetida no  período de apuração correspondente8.  Também  resta  evidenciada  a  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  de  acordo  com  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente                                                              7 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  8 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 775          12 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Positivada em uma norma com os atributos de ser abstrata, geral, imperativa  e impessoal, há presunção de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que afasta a  obrigatoriedade  de  a  Fazenda  Pública  comprovar  a  relação  de  causalidade  entre  o  fato  e  o  ilícito tributário.   A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, determina:  Art.  18º  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada, conformidade com as Súmulas CARF, cujos enunciados devem ser  observados pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF9:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.                                                              9 Fundamentação legal: 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 775DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 776          13 Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não  comprovada,  os  depósitos  de  um mês  não  servem para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes e a titularidade pertence às  pessoas indicadas nos dados cadastrais.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada10.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo11.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente  no  direito  à  privacidade12,  não  se  reveste  de  caráter  absoluto,  possibilitando  a  lei  o  seu  afastamento  em  determinadas  hipóteses.  Não  há  que  se  confundir  quebra  de  sigilo  bancário  com  solicitação  de  informações  cadastrais  lastreada  em  processo  administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  e  subscrita  por  autoridade  administrativa  competente.                                                               10 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  11 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  12 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 777          14 Ainda  atinente  a  matéria,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  o  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  RE  60131413  com  trânsito  em  julgado  em  11.10.2016,  cuja  decisão  definitiva  de  mérito  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF14:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o                                                              13    BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Recurso  Extraordinário  nº  601314/SP.  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno. Relator: Ministro Edson Fachin.  Julgado  em 24  fev.  2016. Publicado  no DJe  em 16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+601314 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+601314%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos& url=http://tinyurl.com/a97p879>. Acesso em 27 mai. 2018.  14 Fundamentação legal: 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 777DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 778          15 direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso esses dados devem ser mantidos em sigilo pela autoridade fiscal.   Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta no Termo de Constatação, fls. 601­620, cujos fundamentos de fato e  de direito são adotados nesta segunda instância de julgamento:  III ­ INFRAÇÕES   1­ OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO ESCRITURADAS   Ao  ser  intimado  para  comprovar  as  origens  dos  depósitos  bancários,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  esclarecendo  as  origens  de  alguns  depósitos. As  origens  foram  os  pagamentos  efetuados  pelos  clientes,  relativos As  viagens  ao  exterior.  Parte  de  cada  um  desses  depósitos  de  origens  comprovadas  contém  a  comissão  (receita)  da  empresa.  0  valor  da  comissão  foi  indicado  pelo  fiscalizado  nos  documentos  apresentados  em  31/05/2007  e  31/07/2007,  conforme  descrito acima nos itens II­B e II­C. O fiscalizado também apontou as comissões nos  documentos de fls. 460/465.  Elaboramos  a  planilha  de  fl.  596,  demonstrando  as  comissões  contidas  em  cada depósito, as  somas mensais das  comissões e  correlacionamos a comissão  e o  depósito com os diversos subitens dos itens II­B e II­C.  Os  valores  discutidos  no  referido  processo  judicial  n°  3807/02  referem­se  a  pagamentos de clientes que teriam sido apropriados indevidamente pelo ex­sócio da  fiscalizada.­São pagamentos que também contêm comissões embutidas. Os valores  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 779          16 que  o  ex­sócio  foi  condenado  a  pagar  em  primeira  instância  não  discriminam  a  comissão  da  empresa,  e  os  elementos  do  processo  também  não  identificam  as  receitas. O fiscalizado, contudo, elaborou o demonstrativo de fl. 459, apontando as  comissões  pagas  pelos  clientes  respectivos.  As  comissões  relacionadas  na  fl.  459  resultam  nas  seguintes  somas  mensais:  R$  676,52  em  abril/2002,  R$  248,32  em  maio/2002 e R$ 184,28 em julho/2002.  Tanto as comissões contidas nos depósitos bancários das contas da empresa,  quanto  as  comissões  contidas  nos  pagamentos  identificados  no  processo  judicial  deixaram  de  ser  escrituradas  no  Livro Caixa  (cópias  as  fls.  80/93)  e  no  Livro  de  Prestação de Serviços (cópias às fls. 94/107). As notas fiscais também deixaram de  ser emitidas e os valores não foram informados na Declaração Simplificada de fls.  05/08. Uma vez não declarados, os  tributos  também deixaram de ser pagos, o que  motivou a inclusão dos valores correspondentes nos autos de infração, por omissão  de receitas.  2­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGENS NÃO  COMPROVADAS   A fiscalização teve inicio em 27/02/2007, quando o contribuinte foi intimado  a apresentar, entre outros documentos, os extratos bancários de suas contas. Após a  exibição  de  todos  os  extratos,  foram  solicitadas  as  comprovações  das  origens  dos  depósitos  bancários,  conforme  intimação  de  05/04/2007  (ciência  via  postal  em  11/04/2007). Os depósitos foram relacionados nas fls. 135/136.  Após pedido de prorrogação de prazo concedido pela fiscalização, o intimado  apresentou  os  documentos  em  31/05/2007.  Dois  meses  depois,  em  31/07/2007,  o  fiscalizado,  atendendo  A  intimação  de  15/07/2007  (ciência  via  postal  em  10/07/2007), exibiu mais documentos, afirmando que tinha então apresentado todos  os elementos que possuía. Suas tentativas de comprovação das origens dos depósitos  estariam esgotadas.  Diante  disso,  os  depósitos,  cujas  origens  não  foram  comprovadas,  são  considerados como receitas omitidas. Os depósitos não foram escriturados no Livro  Caixa  da  empresa.  A  planilha  de  fls.  594/595  demonstra  os  depósitos  de  origens  comprovadas  e  não  comprovadas,  correlacionando  os  mesmos  com  os  diversos  subitens dos itens II­B e II­C.  A  planilha  de  fls.  597/598  demonstra  os  depósitos  de  origens  não  comprovadas, suas somas mensais e a correlação com os diversos subitens dos itens  II­B e II­C.  3­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO   Em face das omissões das receitas, as bases de cálculo dos tributos declaradas  pelo contribuinte, mês a mês, ficaram sujeitas a alíquotas maiores que as calculadas  na declaração. Isso gerou diferenças de recolhimento entre o "SIMPLES" constante  da  declaração  (fl.  06)  e  o  devido  de  acordo  com  as  alíquotas  corretas  (alíquotas  consideradas após o cômputo das receitas omitidas). 0 artigo 5° da Lei n° 9.317/96  discrimina as alíquotas, de acordo com as receitas.  IV ­ QUALIFICAÇÃO DA MULTA   A infração descrita no item III­1, relativa As receitas de comissões omitidas,  foi dolosamente cometida pela fiscalizada.  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 780          17 Quando deixou de emitir nota fiscal e deixou de escriturar e declarar a receita  tributável,  a  empresa  impediu  a  autoridade  fazendária  de  tomar  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  devidos  no  "SIMPLES".  A  conduta  do  sujeito passivo foi intencional, fruto de sua vontade, e teve como objetivo eximir­se  do pagamento do tributo através da sonegação, conforme definida no art. 71 da Lei  n° 4.502 de 31/11/1964.  Pelo exposto, aplicamos a multa proporcional qualificada de 150% sobre os  tributos apurados em vista da  infração descrita no item III­1 (Omissão de Receitas  — Receitas Não Escrituradas).  Em  virtude  de  o  fato  descrito  configurar,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária nacional, como definido no art. 1°,  inciso I, da Lei n° 8.137/90, estamos  procedendo A, formalização de processo administrativo de representação fiscal para  fins penais, atendendo ao disposto na Portaria SRF n° 326, de 15/03/2005.  Tem  cabimento  esclarecer  as  especificidades  dos  lançamentos  originais  conforme Tabela 1.  Tabela 1 ­ Lançamentos originais especificados de acordo com o tributo, fato  gerador e a multa de ofício aplicada     Tributo  Auto de  Infração  Fls.  Omissão Receitas Não  Escrituradas  Multa de Ofício  Proporcional Qualificada  (150%)  Item 01  Omissão de Receitas de  Depósitos Bancários  Multa de Ofício  Proporcional (75%)  Item 02  Insuficiência de  Recolhimento  Multa de Ofício  Proporcional (75%)  Item 03  IRPJ  630­634  Fato Gerador: outubro a  dezembro de 2002  Fato Gerador: outubro a  dezembro de 2002  Fato Gerador: novembro e  dezembro de 2002  PIS  635­641  Fato Gerador: outubro a  dezembro de 2002  Fato Gerador: outubro a  dezembro de 2002  Fato Gerador: novembro e  dezembro de 2002  CSLL  643­647  Fato Gerador: junho a  dezembro de 2002  Fato Gerador: junho a  dezembro de 2002  Fato Gerador: junho a  dezembro de 2002  Cofins  548­658  Fato Gerador: abril a  dezembro de 2002  Fato Gerador: março a  dezembro de 2002  Fato Gerador: janeiro a  dezembro de 2002  INSS  659­665  Fato Gerador: abril a  dezembro de 2002  Fato Gerador: março a  dezembro de 2002  Fato Gerador: janeiro a  dezembro de 2002    Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto probatório já produzido evidencia que o os valores apurados quando do lançamento  de ofício estão corretos no período de janeiro a dezembro do ano­calendário de 2002, fl. 621,  conforme Tabela 2.  Tabela 2 – Valores das receita omitida no período de janeiro a dezembro de  2002    Ano­Calendário 2002  Mês  (A)    Receita Bruta Declarada  R$  (B)  Diferença s Apuradas  R$  (C)  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 781          18 Janeiro  50,10  0,00  Fevereiro  111,35  0,00  Março  204,52  20.000,00  Abril  327,66  4.605,30  Maio  657,10  13.286,41  Junho  181,73  28.089,95  Julho  863,11  14.799,94  Agosto  485,17  20.424,87  Setembro  118,48  13.673,00  Outubro  582,80  12.388,78  Novembro  794,41  14.665,94  Dezembro  569,39  37.485,18    Ocorre porém que compete analisar a objeção de decadência por ser matéria  de  ordem  pública  que  pode  ser  conhecida  a  requerimento  da  parte  ou  de  ofício,  a  qualquer  tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo  em  vista  decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado  sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial  começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta qualificada  pelo  dolo,  pela  fraude,  pela  interposta  pessoa  ou  pela  simulação,  bem  como  se  verificada  a  inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   O Código Tributário Nacional determina:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Ainda atinente  a matéria,  o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  em Recurso  Especial  Representativo  da  Controvérsia  REsp  nº  973.733/SC15,  cujo  trânsito  em  julgado                                                              15  BRASIL.  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Acórdão  em  Recurso  Especial  Representativo  da  Controvésia  nº  973733/SC. Órgão Julgador: Primeira Seção. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 12 ago. 2009. Publicado no  DJe  em  18  set.  2009.  Disponível  em:  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 782          19 ocorreu  em  22.10.2009,  cuja  decisão  definitiva  de  mérito  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF16:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4°,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3a  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário                                                                                                                                                                                           <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200701769940>.  Acesso em 27 mai. 2018.  16 Fundamentação legal: 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 782DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 783          20 Brasileiro",  3a  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10a ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Vale mencionar  a Súmula STJ nº 55517,  de 09.12.2015,  em cujo  enunciado  consta:  Súmula  nº  555.  Quando  não  houver  declaração  do  débito,  o  prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  conta­se  exclusivamente  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.  Ademais,  no presente  caso,  tem aplicação  imediata da Súmula CARF,  cujo  enunciado  deve  ser  observado  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF18:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.  Em relação à aplicação do § 4º do art. 150 e inciso I do art. 173 do CTN à  contribuições  instituídas  para  o  financiamento  da  seguridade  social,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  publicada  no  DJe  em  20.06.2008,  com  o  seguinte enunciado (art. 103­A da Constituição Federal):  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.                                                              17  BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Enunciado de Súmula nº 555.  Órgão Julgador: Primeira Seção. Julgado  em  09  fev.  2015.  Publicado  no  DJe  em  15  dez.2015.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/toc.jsp?livre=555&&b=SUMU&thesaurus=JURIDICO&p=true>.  Acesso  em 27 mai. 2018.  18 Fundamentação legal: 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 783DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 784          21 Desse modo que  verifica­se  que o  transcurso  do  prazo  legal  de  caducidade  das exigências tem como o início da contagem de cinco anos:  (a)  do  fato  gerador  (§  4º  do  art.  150  do  CTN)  em  relação  aos  ilícitos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovadas  e  insuficiência  de  recolhimentos,  dado  que  houve  receita  declarada  com  efeito  de  confissão  de  dívida  e  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional de 75%;  (b)  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  os  lançamentos  poderiam  ter  sido  efetuados  (inciso  I  do  art.  173  do CTN)  atinente  ao  ilícito  de  omissão  de  receitas não escrituradas uma vez que foi comprovado o dolo pela prática de falta de emissão  de nota fiscal, falta de escrituração e declaração das receitas correspondentes, comprovando, de  plano, da conduta dolosa, que é a vontade livre e consciente de o agente praticar um fato ilícito  tributário  As notificações dos Autos de Infração referentes ao ano­calendário de 2002  foram  efetivadas  em  17.09.2007,  fls.  620,  632,  637,  644,  653,  662  e  666.  Tem  cabimento  esclarecer as parcelas dos lançamentos de ofício alcançadas pela decadência pela aplicação da  Súmula Vinculante STF nº 8, conforme Tabela 3.  Tabela 3 ­ Lançamentos originais especificados por fato gerador alcançados  pela decadência de acordo com o tributo, fato gerador e a multa de ofício aplicada    Tributo  Auto de  Infração  Fls.  Omissão Receitas Não  Escrituradas  Multa de Ofício  Proporcional Qualificada  (150%)  Item 01  Omissão de Receitas de  Depósitos Bancários  Multa de Ofício  Proporcional (75%)  Item 02  Insuficiência de  Recolhimento  Multa de Ofício  Proporcional (75%)  Item 03  IRPJ  630­634  ­  ­  ­  PIS  635­641  ­  ­  ­  CSLL  643­647  ­  Fato Gerador: junho a  setembro de 2002  Fato Gerador: junho a  setembro de 2002  Cofins  548­658  ­  Fato Gerador: março a  setembro de 2002  Fato Gerador: janeiro a  setembro de 2002  INSS  659­665  ­  Fato Gerador: março a  setembro de 2002  Fato Gerador: janeiro a  setembro de 2002    A decadência deve ser reconhecida em relação aos fatos geradores ocorridos  no período de janeiro a setembro do ano­calendário de 2002, a saber:  1. Item 02 do Auto de Infração ­ Omissão de Receitas Depósitos Bancários:  1.1. CSLL  ­  fatos  geradores  ocorridos  de  junho  a  setembro  do  ano­calendário  de  2002;  1.2.  Cofins ­ fatos geradores ocorridos de março a setembro do ano­calendário de 2002; 1.3 . INSS  ­ fatos geradores ocorridos de março a setembro do ano­calendário de 2002; e   2. Item 03 do Auto de Infração ­ Insuficiência de Recolhimento: 2.1. CSLL ­  fatos geradores ocorridos de junho a setembro do ano­calendário de 2002; 2.2. Cofins ­ fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  setembro  do  ano­calendário  de  2002;  2.3.  INSS  ­  fatos  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 785          22 geradores ocorridos de janeiro a setembro do ano­calendário de 2002. Destarte, a afirmação da  Recorrente é pertinente em parte.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015). A proposição afirmada na peça recursal, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  19.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  CSLL,  de  COFINS  e  de  INSS  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram  dados à exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no  mérito,  em dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  a decadência dos  fatos geradores ocorridos no período de janeiro a setembro do ano­calendário de 2002.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                19 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                              Fl. 785DF CARF MF

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7352609 #
Numero do processo: 10680.911147/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10680.911147/2011­30  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.441  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   GARAN PARTICIPACOES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.   As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  são  restituíveis  ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos  do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz  Rodrigo  De  Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 11 47 /2 01 1- 30 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10680.911147/2011­30  Acórdão n.º 1401­002.441  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  2ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve  o despacho decisório.  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente referente a PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CSLL,  recolhido  em  24/04/2001  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade, alegando o que se segue:  O  crédito  pleiteado  tem  como  origem  pagamento  de  CSLL,  referente  ao  período de apuração de abril de 1997, realizado em razão da apuração por estimativa do regime  de tributação pelo Lucro Real. Ao final do ano, apurou o saldo negativo e os valores recolhidos  tornaram­se indevidos e passíveis de compensação.  Afirma  que  sua  DIPJ  foi  homologada  pela  RFB,  ficando  evidente  que  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  abrangeu  todos  os  recolhimentos  por  estimativa  realizados.   Acrescenta  que  a  apuração  de  saldo  negativo,  por  si  só,  gera  o  direito  à  compensação realizada, razão pela qual deve ela ser totalmente homologada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente uma vez que os  recolhimentos  foram  efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados,  não  caracterizando a existência de pagamento indevido ou a maior.  Inconformada apresentou Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado para o reconhecimento do seu saldo creditório de CSLL.  É o relatório do essencial.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10680.911147/2011­30  Acórdão n.º 1401­002.441  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.433, de 13/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.907763/2011­96,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal, referente ao período de apuração de  setembro/1997, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de abril de 1997, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.433):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  O Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação ao pedido  de  restituição  original,  a  homologação  tácita  do  direito  creditório  nele  envolvido,  como  sustenta  a  Impugnante.  Isso  porque  não  existe  para  o  pedido  de  restituição  nenhum  prazo  legal para a homologação do correspondente crédito, por parte  da Fazenda Pública. O que se tem, no § 5º, do art. 74, da Lei nº  9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é que:  “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação”.   Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação,  e  não  para  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição.  Vale  lembrar,  nesse  sentido,  que  somente  a  lei  é  quem  pode  determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte  ou fisco) aja, por si só, no sentido de constituir o seu direito. E,  como  já  se  viu,  o  que  há  é  o  prazo  legal  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  seu  direito  de  pleitear  restituição  de  suposto  crédito  (art.  168,  do  CTN),  mas  não  para  que  a  fazenda  o  homologue expressamente.  Entretanto,  como  contraponto  disso,  a  lei  impôs  à  Fazenda  Pública  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar,  ou  não,  expressamente  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Ocorreu, então, que o contribuinte, valendo­se do mesmo crédito  que  suponha  possuir,  enviou,  2007,  DCOMP,  para  quitar  débitos.  Logo,  o  prazo  de  homologação  dessa  compensação  contra a Fazenda Pública  teve  início  em 2007;  e o  termo  final  seria em 2012.  Portanto, em data posterior à do despacho decisório.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10680.911147/2011­30  Acórdão n.º 1401­002.441  S1­C4T1  Fl. 5          4 Preliminar homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da  ocorrência  de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação protocolizada em 30/03/2001, portanto anterior a  Lei  10.833/03,  adoto  os  fundamentos  de  precedente  recente  da  3a.  Turma  da  CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa,  convertidos  em  declarações  de  compensação,  por  força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não  homologa a  compensação deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  De  maneira  que,  tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados,  independentemente  da  existência  ou  suficiência  dos  direitos  creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se como tacitamente homologada a compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração  de compensação que não seja objeto de despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Contudo, no caso em questão, os requisitos para reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme descrito minuciosamente conforme relatado.  Mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  DRJ  restou  fundamentado  na  inexistência de crédito recolhido indevidamente ou a maior a ser  compensado.  Na  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega, genericamente,  que o  seu crédito originou­se de um  pagamento  a  maior  realizado  em  24/04/2001,  referente  à  CSLL  (cód.  2484),  cujo  período  de  apuração  era  01/09/1997.  Por sua vez, a Declaração de Compensação aqui analisada  indica,  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior,  discriminando  DARF  utilizado  no  recolhimento  de  estimativa  Como  se  verifica,  os  recolhimentos  foram  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10680.911147/2011­30  Acórdão n.º 1401­002.441  S1­C4T1  Fl. 6          5 efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados  (o  suposto crédito postulado no presente processo refere­se ao  período  de  apuração  01/09/1997).  Portanto,  não  se  caracterizou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Inexiste,  pois,  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte,  como pagamento  indevido ou maior,  uma vez  que  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente  igual  ao  débito apurado.  Durante  o  recurso  voluntário,  afirma  que  encerrou  o  ano  de  1997 com prejuízo,  contudo  ser oferecer maiores  elementos  em  relação esse processo.  Por isso, nego provimento ao Recurso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000180/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.386  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 80 /2 00 9- 17 Fl. 1055DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10932.000180/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.386  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1057DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10932.000180/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.386  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1059DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10932.000180/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.386  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1061DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.001350/2004-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/11/2000 MOTIVAÇÃO DA EXCLUSÃO. PROVA DA CIÊNCIA. Documento de controle interno de postagens não tem força probatória para confirmar a entrega de intimação por via postal exigida pelo inciso II do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72.
Numero da decisão: 1002-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Angelo Abrantes Nunes.

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1002­000.254  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão.  Recorrente  MINI MERCADO KALUPRI LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/11/2000  MOTIVAÇÃO DA EXCLUSÃO. PROVA DA CIÊNCIA.  Documento  de  controle  interno  de postagens  não  tem  força  probatória  para  confirmar a entrega de intimação por via postal exigida pelo inciso II do art.  23 do Decreto n.º 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Angelo Abrantes Nunes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 13 50 /2 00 4- 14 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10830.001350/2004­14  Acórdão n.º 1002­000.254  S1­C0T2  Fl. 230          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 219 a 223) interposto contra o Acórdão  n.º  14­32.892,  proferido  pela  1.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP (e­fls. 211 a 213), que, por unanimidade de votos, julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  recorrente.  A  referida decisão contém a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  SIMPLES NACIONAL­EXCLUSÃO.DÉBITO JUNTO A PGFN.  A comprovação da quitação dos débitos junto a PGFN põe fim à causa da exclusão  da  empresa  no  Sistema  Integrado  de  pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  (SIMPLES) e torna licito o restabelecimento de sua condição de optante, a partir do  primeiro dia do ano seguinte a regularização.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Sem Crédito em Litígio  • Acórdão  Acordam os membros da la Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PROCEDENTE EM PARTE.  Uma  vez  que  reflete  com  bastante  clareza  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  elaborado pela DRJ/RPO:  [...]  A  contribuinte  acima qualificada, mediante Ato Declaratório  de  emissão  do  Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas foi excluída do Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples) a partir de 01/11/2000, ao qual havia anteriormente optado,  na  forma  da Lei  n°  9.317,  de  05/12/1996  e  alterações  posteriores,  por  pendências  com o  Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS)  e com a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional (PGFN).  Insurgindo­se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou Solicitação  de  Revisão  da  Vedação/Exclusão  à  Opção  pelo  Simples  (SRS)  junto  àquela  Delegacia que se manifestou pela improcedência do citado pleito.  Inconformada,  a  contribuinte,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  só  ficou  sabendo  da  exclusão  através  de  consulta  da  situação  fiscal  da  empresa  em  12/03/2004,  quando  precisou  de  uma  Certidão  Negativa  de  Débito  A  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples  Nacional  deu­se  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  ­  )ADE  n°407659  de  29/9/2000  ,  por  existência de débitos com exigibilidade não suspensa (fls. 43), cuja ciência ocorreu  em 01/12/2000, constatada através do sistema de vedações e exclusões do Simples  — SI VEX (Fls..35).  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10830.001350/2004­14  Acórdão n.º 1002­000.254  S1­C0T2  Fl. 231          3 Somente  em  janeiro  de  2009,  foi  expedido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  52/53, esclarecendo a interessada que a divida que deu origem a exclusão foi objeto  de parcelamento e extinção por pagamento no ano de 2006.  A contribuinte, após, tomar ciência do Despacho Decisório citado, ingressou  com a Manifestação de Inconformidade onde alega que não sabia da existência de  débitos  inscritos  e  que  não  foi  notificado  da  sua  exclusão  do  Simples,  fato  comprovado pela não localização do AR.  Alega ainda, cerceamento do direito de defesa por desconhecer o fato.  Ao final, pede que seja revisto o Ato de exclusão.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  pede  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  que  determinou  a  exclusão  do  SIMPLES  a  partir  de  01/11/2000  por  falta  de  cientificação  deste  ato  ao  contribuinte,  na  oportunidade,  o  que  no  seu  entender  configurou  cerceamento de defesa.  Sugere  também o  risco  de haver bitributação,  considerando­se  a destinação  de parcelas dos pagamentos de tributos efetuados regularmente na sistemática do SIMPLES.  Ao  final, pede que seja declarada a  improcedência da decisão  recorrida e o  reconhecimento de seu enquadramento no SIMPLES no período de 01/11/2000 a 31/12/2006.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  O Recorrente discorda da validade da sua exclusão do SIMPLES que produz  efeitos a partir de 01/11/2000.  De início diga­se que o recorrente não contesta a legitimidade do débito que  motivou o enquadramento na vedação à opção pelo SIMPLES de que trata o inciso XV do art.  9.º da Lei n.º 9.317/96.  A respeito desse enquadramento, no  interesse da melhor análise da forma e  requisitos exigidos para que seja declarada a exclusão de ofício do SIMPLES, cabe observar os  dispositivos da citada Lei, transcritos abaixo, vigentes à época dos fatos contestados:  Lei n.º 9.317/96:  (...)  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10830.001350/2004­14  Acórdão n.º 1002­000.254  S1­C0T2  Fl. 232          4 (...)  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  (...)  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)   II ­ obrigatoriamente, quando:   a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;   b)  ultrapassado,  no  ano­calendário  de  início  de  atividades,  o  limite de receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta  mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento  nesse período.    b)  ultrapassado,  no  ano­calendário  de  início  de  atividades,  o  limite  de  receita  bruta  correspondente  a  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais)  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento nesse período.   §  1°  A  exclusão  na  forma  deste  artigo  será  formalizada  mediante alteração cadastral.   §  2°  A  microempresa  que  ultrapassar,  no  ano­calendário  imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais),  estará  excluída  do  SIMPLES  nessa  condição,  podendo  mediante  alteração  cadastral,  inscrever­se  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte.   (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  (...)     I  ­  exclusão obrigatória, nas  formas do inciso II e § 2° do  artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa jurídica;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10830.001350/2004­14  Acórdão n.º 1002­000.254  S1­C0T2  Fl. 233          5  II  ­  a partir  do mês  subseqüente  àquele  em que  se proceder  à  exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  de  constatação  de  situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9º;  (...)   § 3º A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.   Logo, a orientação  legal é para que seja providenciada a exclusão de ofício  quando se materializar alguma das situações descritas no art. 9.º e não houver comunicação do  fato pelo contribuinte à SRF (hoje, RFB), com efeitos a partir do mês seguinte à exclusão no  caso dos autos.  A  argumentação  essencial  do  recorrente  é  de  que  não  foi  cientificado  da  exclusão  no  ano  2000,  da  qual  só  tomou  conhecimento  em  2004  ao  pretender  obter  uma  certidão negativa de débitos. Alega lesão ao princípio do contraditório e ampla defesa e pede  que  seja  declarada  a  improcedência  da  decisão  de  1.º  instância,  por  nulidade  do  Ato  Declaratório Executivo  correspondente  à  sua  exclusão  e,  consequentemente,  reconhecimento  do  seu  enquadramento  no  SIMPLES.  O  pedido  refere­se  ao  período  de  01/11/2000  a  31/12/2006.  Assinala ainda que efetuou, em 2006, o pagamento dos débitos associados à  hipótese do art. 9.º da Lei n.º 9.317/96 motivadores de sua exclusão.  Compulsando  os  autos,  percebe­se  que  a  solução  do  litígio  depende  fundamentalmente de se considerar ou não regularmente cientificado o contribuinte acerca de  sua exclusão do SIMPLES. Para a melhor análise, deve ser levado em consideração o art. 23,  II, do Decreto n.º 70.235/72, reproduzido abaixo:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;  (grifei).  Em vários momentos, conforme indicam documentos acostados aos autos, foi  implementada  a  busca  do  aviso  de  recebimento  referente  à  intimação  que  informa  sobre  a  exclusão do SIMPLES (docs. de e­fls. 39, 44, 51 e 52), e a certeza que registra o poder público  limita­se a declarar a não localização nem do AR, nem do ADE respectivo — doc. de e­fl. 53.  O  acórdão  recorrido  posicionou­se  pela  suficiência  do  que  indica  o  documento de e­fl. 39 quanto a provar a entrega da intimação que cientificou da exclusão do  SIMPLES, e acrescenta que em razão da apresentação da Solicitação de Revisão de Exclusão  do Simples (SRS), de fl. 01, em março de 2004, o contribuinte confirma que tomou ciência da  exclusão. Conclui, então, que não houve violação do direito ao contraditório e à ampla defesa.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10830.001350/2004­14  Acórdão n.º 1002­000.254  S1­C0T2  Fl. 234          6 Não posso concordar com as razões da Turma recorrida.   A  questão  passa  por  atribuir  ou  não  força  probatória  a  um  documento  produzido  unilateralmente  e  que  não  se  reveste  da  condição  de  ato  administrativo.  Não  há  presunção de legitimidade a ser cogitada. O documento de e­fl. 39 é tão somente uma extração  de  dados  de  sistema  de  controle  interno  das  postagens  da  SRF,  SUCOP,  que  dentre  outras  informações  aponta  ter  havido  a  entrega  da  correspondência  adstrita  ao  SIVEX  (Sistema  de  Vedações e Exclusões) em 01/12/2000. É evidente que o propósito do inciso II do art. 23 do  Decreto n.º 70.235/72, quando se  refere a prova do recebimento da  intimação por via postal,  não está a admitir que essa prova possa se resumir a uma mera  informação eletrônica de um  sistema de controle interno do órgão fiscalizador, cuja inserção digital submete­se a toda sorte  de dúvidas acerca da imparcialidade, precisão, fidelidade etc. Repita­se que não se está diante  de um ato administrativo.  A  prova  efetiva  da  entrega  da  intimação  contendo  o  ADE  de  exclusão  do  SIMPLES se  faria  incontestável através do AR, com assinatura do  recebedor. É verdade que  não há esse caráter de exclusividade probatória do AR, pois não existe impedimento para que  seja  a  ciência  provada  por  outras  formas,  como  por  exemplo  a  confirmação  por  escrito  do  intimado,  a  apresentação  tempestiva  de  recurso  administrativo  que  demonstre  integral  conhecimento do teor do ADE ou de outro ato que se deseje comunicar etc.  No entanto, penso que não é possível atribuir a necessária força probatória ao  documento mencionado no acórdão recorrido, a fim de suprir a ausência do AR, nem aceitar as  razões pelas quais ali se entendeu que a SRS e a manifestação de inconformidade, apresentadas  respectivamente em março de 2004 e abril de 2009, demonstram que o contribuinte lá atrás, em  2000,  teve  ciência do  teor  do ADE  relativo  a  sua  exclusão  do SIMPLES.  Já  é um  indício  a  favor da falta de ciência o fato de o contribuinte informar na SRS que só se inteirou a respeito  da  exclusão  ao  tentar  emitir  uma  Certidão Negativa  de  Débitos,  e  não  constar  da  dita  SRS  qualquer argumento  ligado à circunstância de haver débito  inscrito em dívida ativa. Somente  em abril de 2009, no corpo da sua manifestação de inconformidade, demonstra o recorrente ter  conhecimento do que fundamentou a sua exclusão do SIMPLES, provavelmente por conta de a  matéria ter sido levantada nas razões de decidir do despacho decisório de e­fl. 57. Acrescente­ ­se que, ainda que se pudesse envolver aqui a aplicação do princípio da instrumentalidade das  formas, admitindo­se que ao mostrar conhecer o teor do ato de exclusão na peça de defesa de  abril  de  2009  (manifestação  de  inconformidade)  a  ciência  do  contribuinte  restaria  materializada, não é de se supor que esta ciência confirmada somente em 2009 possa ser lida  como  reiteração  da  ciência  em  11/2000,  ou  como  convalidação  dos  dados  constantes  do  documento SRF/SUCOP,  e­fl.  39,  ou  ainda  como  substituição do AR específico  ausente nos  autos.  Como  não  considerar  ter  havido  prejuízo  na  falta  de  ciência  no  momento  oportuno, se, com o transcorrer dos vários anos frustraram­se ao tempo devido diversas linhas  de defesa tempestivas, sob diversas modalidades? Ademais, poderia o recorrente ter­se valido  de mecanismos para suspender a exclusão enquanto discutia o seu mérito, incluindo mandado  de  segurança,  ou  poderia,  em  face  de  sua  situação  financeira  naquele  momento,  liquidar  a  dívida imediatamente ao saber da existência dos débitos. Ou seja, houve prejuízo claro para o  exercício  da  ampla  defesa  ao  se  oportunizar  especificamente  o  motivo  da  exclusão  para  o  contribuinte  somente  após  transcorridos  9  anos,  com  a  ciência  do  despacho  decisório  que  enfrentou a SRS.   Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10830.001350/2004­14  Acórdão n.º 1002­000.254  S1­C0T2  Fl. 235          7 Embora  não  presente  nas  contestações  do  recurso  voluntário,  é  relevante  perceber  que  o  próprio  ADE  no  qual  se  identificariam  as  circunstâncias  da  exclusão  e  a  motivação não foi encontrado. Em nenhum momento aparece nos autos, e, seria o caso pensar  em solicitar diligência com o escopo de buscá­lo, não  tivesse sido  já  realizada essa busca no  âmbito administrativo — infrutífera —, conforme indicam os documentos de e­fls. 51 a 53.  Conclusão.  Por  tudo  acima,  cumpre  reconhecer  razão  aos  argumentos  do  recurso  voluntário,  concluindo  que  um  documento  de  controle  interno  de  postagens  não  tem  força  probatória para  confirmar a entrega de  intimação por via postal de que  trata o art. 23,  II, do  Decreto n.º 70.235/72. Portanto, VOTO pelo PROVIMENTO do recurso voluntário, no sentido  de  restabelecer  o  enquadramento  do  recorrente  no  SIMPLES  no  período  01/11/2000  a  31/12/2006.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                               Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720959/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 MASSA FALIDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon referente à Massa Falida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­003.991  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  MASSA  FALIDA.  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  ­  DACON. CABIMENTO.  É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon referente à Massa Falida.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 59 /2 01 1- 83 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 16327.720959/2011­83  Acórdão n.º 3201­003.991  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento do auto de infração, alegando o seguinte:  a) a decretação da falência de uma empresa afasta o falido da posse de seus  bens,  passando­os  para  uma  administração  forçada  destinada  a  liquidá­los  em  favor  dos  credores, interrompendo­se a atividade econômica exercida até então pelo falido, que só poderá  ser exercida em casos excepcionais, com as operações sendo lançadas em livros especiais;  b) a massa falida não é uma pessoa jurídica, principalmente por não resultar  da vontade de qualquer pessoa, sendo a lei, por meio do seu poder de expropriação dos bens do  devedor, que, para atingir efeitos práticos, mantém todos os credores reunidos em uma massa  subjetiva, sem, contudo, personalizá­la;  c) por não ser pessoa jurídica e nem praticar qualquer atividade econômica é  que a Massa Falida não pode, a princípio, ser sujeito passivo de obrigações tributárias;  d) as atividades próprias da Administração da Massa Falida são a arrecadação  e  a  realização  dos  ativos.  bem  como  o  pagamento  aos  credores,  não  produzindo  nenhuma  disponibilidade  patrimonial,  pois  é  a  liquidação  dos  bens  do  devedor  uma manifestação  do  Poder Público, designadamente uma execução coletiva;  e)  não  há  absolutamente  nada  em  um  processo  falimentar  que  possa  gerar  resultados  próprios  de  uma  atividade  empresarial,  sendo  inconsistente  a  exigência  de  apresentação de dados voltados à apuração de lucro e de base para uma contribuição social;  f) diferentemente das empresas em atividade, a Massa Falida não vende bens  e não presta serviços, ou seja, não aufere resultados operacionais e nem tampouco resultados  não operacionais, já que, fundamentalmente, o movimento mais exaurível é do próprio Estado  quando adota medida de execução dos bens do devedor;  g) extraordinariamente, pode concluir a administração da Massa Falida uma  operação transacional, sendo apenas nos casos anormais que seria válido o argumento previsto  na lei de tributar as entidades submetidas a falência, ou seja, nessas circunstâncias particulares,  durante o período necessário para a realização dos seus ativos em que vier a ser praticada uma  operação, um fato econômico gerador de receita, arrimado em um negócio jurídico;  h)  a  não  ser  que  seja  dado  continuidade  às  operações  do  objeto  social  da  sociedade falida pelo Administrador Judicial, inconcebível exigir qualquer obrigação tributária,  sob pena de violação da Constituição Federal;  i) com o encerramento das atividades da empresa falida, não há meios de se  fitar um resultado como efeito decorrente da execução dos bens do devedor pelo Estado;  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 16327.720959/2011­83  Acórdão n.º 3201­003.991  S3­C2T1  Fl. 4          3 j)  a  Massa  na  promoção  de  sua  função,  não  adquire  disponibilidade  de  acréscimo patrimonial, sendo absurdo obrigar a massa falida , a cada ato do Estado que realiza  um  ativo  com a  finalidade  de  satisfazer  o  direito  dos  credores,  a  recolher  impostos  que  tem  como fato gerador resultados positivos, receitas ou acréscimo patrimonial;  k) seria uma ofensa ao artigo 153, III, da Constituição Federal se a execução  dos bens do devedor fosse considerada como fato gerador de impostos;  l)  a  venda  de  bens  do  ativo  não  acarreta  acréscimo  patrimonial  para  os  credores  e muito menos  acréscimo  patrimonial  para  o  falido,  sendo  sua  realização  revertida  exclusivamente para reparar os danos da insolvência do devedor;  m) à  luz do artigo 60 da Lei nº 9.430/1996, a verificação de eventual  lucro  tributável, se existir, ocorreria apenas com o encerramento do processo falimentar.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 038.318, julgou improcedente a Impugnação sob os seguintes fundamentos:  1) a apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­  Dacon fora do prazo fixado enseja a cobrança da multa prevista na legislação pertinente;  2)  as  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e  de  falência (massa falida) sujeitam­se às mesmas regras de incidência dos tributos e contribuições  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  em  geral,  inclusive  no  que  se  refere  à  obrigatoriedade  de  apresentação de declarações e demonstrativos, enquanto perdurarem os procedimentos para a  realização de seu ativo e o pagamento do passivo.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa e arguindo que a decisão recorrida era equivocada  em relação ao contido no § 2º do art. 146 do RIR/99 e que não  tinha aplicação o contido na  Instrução Normativa SRF nº 590/2005.  É o relatório.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 16327.720959/2011­83  Acórdão n.º 3201­003.991  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.988,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16327.720956/2011­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.988):  Não obstante os argumentos expendidos em sede recursal, razão não  assiste à recorrente.  Perfilho  o  entendimento  de  que  as  massa  falidas  não  estão  desobrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias tributárias.  Entendimento  diverso  seria  permitir  que  as  massas  falidas  simplesmente deixassem de cumprir com obrigações legalmente estatuídas.  O  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  trata­se de um demonstrativo  instituído com fundamento no art. 7º da Lei  nº 10426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 16327.720959/2011­83  Acórdão n.º 3201­003.991  S3­C2T1  Fl. 6          5 "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de  forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa  SRF nº  708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon relativo ao primeiro semestre; e b) até o quinto dia útil do mês de abril  de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre do  ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No caso dos autos não existe controvérsia acerca dos fatos, no sentido  de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente prevista.   Fl. 45DF CARF MF Processo nº 16327.720959/2011­83  Acórdão n.º 3201­003.991  S3­C2T1  Fl. 7          6 O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Neste sentido, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando  se  comprova que o  contribuinte  estava a  ela  obrigada e que  ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado."  (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666; Relatora Conselheira Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo  nº  13227.000945/2008­84; Acórdão  nº  3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Embora  não  tenha  sido  alegado  pela  recorrente,  perfilho  o  entendimento de que não é o caso de aplicação das Súmulas 192 e 565 do  Supremo Tribunal Federal ­ STF a seguir transcritas, pois se assim o fosse,  as  massas  falidas  estariam  desoneradas  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  tais  como  a  entrega  de  declarações,  informações  e  demonstrativos.  "Súmula 192 ­ Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal  com efeito de pena administrativa."  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 16327.720959/2011­83  Acórdão n.º 3201­003.991  S3­C2T1  Fl. 8          7 "Súmula 565 A multa  fiscal moratória  constitui  pena administrativa,  não  se  incluindo no crédito habilitado em falência."  Veja­se  que,  ambas  as  súmulas,  tratam  da  habilitação  da  multa  aplicada como crédito na falência, o que não impede o seu lançamento, até  pelo fato de tal atividade ser vinculada e obrigatória, como prescreve o art.  142 do Código Tributário Nacional, verbis:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  Assim,  somente  no  processo  falimentar,  se  habilitado  o  crédito  pelo  ente credor contra a massa falida, é possível afastar tal parcela.  Especificamente,  em  relação  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias por parte das massas  falidas, este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF assim se posiciona sobre o tema:  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO.   É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  referente à Massa Falida.   MULTA  –  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  –  REDUÇÃO  –  MICROEMPRESA  ­  LEI  Nº  10.426/2002  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  ART. 106, I DO CTN.   Para Microempresas, o art. 7º, §3º, I da Lei nº 10.426/2002, estabeleceu em  R$ 200,00 o valor da multa no caso de atraso na entrega da Declaração de  Imposto  de Renda,  o que  pode  ser  aplicado,  inclusive,  retroativamente,  por  força  do  art.  106  do  CTN."  (Processo  nº  10675.001779/2003­52;  Acórdão  107­08.355;  Relator  Conselheiro  Octávio  Campos  Fischer;  Sessão  de  10/11/2005)  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto  de  Renda  referente  à  Massa  Falida."  (Processo  nº  10675.001791/2003­67;  Acórdão 107­08.362; Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer;  Sessão  de 10/11/2005)  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 16327.720959/2011­83  Acórdão n.º 3201­003.991  S3­C2T1  Fl. 9          8 Em  recente  julgado  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira,  deliberou­se  pela  manutenção  da  multa  contra  massa  falida.  A  decisão está ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/03/2003   MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE DIANTE DE MASSA FALIDA.  As  multas  fiscais,  ainda  que  não  possam  ser  reclamadas  em  processos  de  falência em vista do art. 23, III, da Lei 7.661/88 em seu período de vigência,  devem ser lançadas de ofício, por força do § único do art. 142 do CTN, e da  independência dos respectivos trâmites processuais.  Recurso  Voluntário  Negado"  (Processo  nº  13005.720005/2007­39;  Acórdão  3301­003.449;  Relator  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira;  Sessão  de  26/04/2017)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 48DF CARF MF

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7356118 #
Numero do processo: 13227.900657/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900318/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.536  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13227.900318/2010­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 06 57 /2 00 9- 11 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13227.900657/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.536  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 01­21.937 3ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos, não homologou  a compensação correlata ao crédito de CSLL não reconhecido.  A Recorrente transmitiu declaração de compensação em 05/12/2008, na qual  indicou  crédito  resultante de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário  de DARF  relativo  à  receita de código 2484, do período de apuração de 03/2005.  A unidade de origem, por intermédio de despacho decisório, não homologou  a compensação declarada,  sob o argumento de que após analisadas as  informações prestadas  pela  Recorrente  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual alegou que: a) A empresa efetuou pagamento de CSLL ­ Código de Receita: 2484, relativo  ao período de apuração de 03/2005; b) Por ocasião do levantamento do balancete de suspensão  e/ou redução nesse mês, após os ajustes verificou que recolheu valor superior ao efetivamente  devido.; c) Oportunamente, aproveitou o crédito do pagamento  indevido para compensar, via  PER/DCOMP e de forma legal, débitos próprios.  Diante dos  fatos  apresentados,  requereu a anulação do Despacho Decisório,  por questão de justiça e direito.  Apreciados  tais  argumentos,  o  despacho  decisório  restou  mantido,  sob  o  entendimento  de  que  as  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo a existência do respectivo direito creditório. Em sede de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado defendendo estar suficiente comprovado seu direito creditório.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13227.900657/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.536  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.523, de 17/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13227.900318/2010­60,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ estimativa mensal, referente ao período de apuração de  fevereiro/2006, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de 03/2005, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.523):  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  de  piso  manifesta­se  no  sentido  de  que  pode  a  Fiscalização,  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­ calendário,  por  expressa  previsão  legal  e  que  a  falta  de  recolhimento de estimativas.  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  descabe  a  alegação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente  decorrente  do  mesmo  fato,  pois  o  pagamento  de  estimativas  deveria  ter  sido  feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento  dos  débitos  confessados,  a  glosa  do  saldo  negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como  se  manter  o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores  não  pagos  decorre de determinação legal, de forma que não haveria que se  falar em dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este  procedimento reflete na apuração do saldo negativo.  Ocorre  que,  conforme  apontado  pela  recorrente  em  sede  de  voluntário,  embora  a  compensação  tenha  se  dado  de  forma  equivocada, uma vez que ao entregar a DCTF, a recorrente ao  invés  de  simplesmente  comparar  o  valor  devido  com  o  valor  recolhido a título de estimativa e assim declarar somente o valor  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13227.900657/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.536  S1­C4T1  Fl. 5          4 devido,  caso  apurasse  valor  a  maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa, declarou o valor apurado como devido e apresentou  PERD/DCOMP para compensá­lo.  Considerando  que  as  informações  acima  transcritas  restam  localizadas na DIPJ e LALUR, que apontam a base de  cálculo  da  contribuição  e  os  DARFs  (fls.)  devidamente  pagos  que  originaram o crédito em discussão.  Trata­se,  portanto,  de  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER  aqui  analisado,  que  não  pode,  sob hipótese  alguma,  refletir na  glosa de estimativas já liquidadas, computadas na apuração do  saldo negativo do IRPJ do período.  Desta  forma,  tendo  a  Recorrente  comprovado  de  maneira  incontroversa  que  as  estimativas  mensais  de  outubro  de  2006  foram  liquidadas  através  da  quitação  antecipada  autorizada  pela Lei nº 13.043/2014 (Doc. 7 do RV), não pode ser mantida a  redução do saldo negativo de 2004.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  SÚMULA CARF Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário, para afastar a glosa das estimativas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves.                                  Fl. 71DF CARF MF

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7359432 #
Numero do processo: 37048.331600/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a fase litigiosa do lançamento é instaurada com a impugnação. Sendo assim, não tendo sida apresentada a impugnação, não teria sido sequer instaurada a lide administrativa. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. PRESTADORA DE SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando todos relatórios foram entregues à prestadora de serviços, nos quais consta a indicação clara de onde os valores foram extraídos bem como os dispositivos legais que ampararam o lançamento
Numero da decisão: 2202-004.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da primeira votação. A relatora mudou seu encaminhamento de voto,não mais propondo o conhecimento de ofício da decadência. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a fase litigiosa do lançamento é instaurada com a impugnação. Sendo assim, não tendo sida apresentada a impugnação, não teria sido sequer instaurada a lide administrativa. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. PRESTADORA DE SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando todos relatórios foram entregues à prestadora de serviços, nos quais consta a indicação clara de onde os valores foram extraídos bem como os dispositivos legais que ampararam o lançamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da primeira votação. A relatora mudou seu encaminhamento de voto,não mais propondo o conhecimento de ofício da decadência. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.

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2202­004.373  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018            Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  AUSENCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO  De  acordo  com  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72  a  fase  litigiosa  do  lançamento  é  instaurada  com  a  impugnação.  Sendo  assim,  não  tendo  sida  apresentada  a  impugnação,  não  teria  sido  sequer  instaurada  a  lide  administrativa.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  PRESTADORA  DE  SERVIÇO.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em cerceamento de defesa quando todos relatórios foram  entregues à prestadora de serviços, nos quais consta a indicação clara de onde  os valores foram extraídos bem como os dispositivos legais que ampararam o  lançamento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do recurso da primeira votação. A relatora mudou seu encaminhamento de voto,não mais propondo  o conhecimento de ofício da decadência.  (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 04 8. 33 16 00 /2 00 6- 84 Fl. 356DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares  Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  de  contribuições  previdenciárias relativas à parte da empresa, parte devida pelos segurados (que não teria sido  objeto  de  retenção  por  parte  da  empresa)  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, GILRAT.  A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em comento fora lavrada em  substituição à NFLD n° 35.007.354­6, cientificada ao sujeito passivo em 01/12/1999, e anulada  pela 4° Câmara de Julgamento através do Acórdão n° 724/2005 ­ Oficio n° 10/4° CAJ/CRPS,  de  04/04/2006  ­  em  face  da  omissão  no  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  do  dispositivo legal que autoriza o levantamento do débito por arbitramento, como também pelo  fato  de  a NFLD  ter  arrolado,  de  forma  englobada,  os  169  prestadores  de  serviço  ­  restando  violados  os  direitos  constitucionais  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa  do  Contribuinte.   A referida NFLD foi lavrada para apurar e cobrar os créditos decorrentes do  instituto da responsabilidade solidária, sendo excluídas as contribuições devidas a Terceiros em  cumprimento  ao  Parecer/CJ  n°  1.710  de  05/04/99,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  e  Assistência e Social em 07/04/99.  De acordo com o Relatório Fiscal, o fato gerador diz respeito às contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  da  empresa MONTANA  LDTA  (CNPJ  n°  33.082.082/0001­10),  aferidas  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  e  recibos  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  pelas  quais  a  contratante  responde  solidariamente, conforme previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/91, com as alterações do art. 2°  da Lei n° 9.032/95 e art. 4° da Lei n° 9.129/95.   O Salário de Contribuição foi apurado mediante aplicação do percentual de  40%  (quarenta  por  cento),  conforme  determinado  pela  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  176/1997.  Os valores dos documentos relacionados no Relatório de Lançamentos ­ RL  foram identificados nas Notas Fiscais (NF) e nos lançamentos contábeis (livro Razão e Diário)  apresentados na fiscalização anterior. Constam no mesmo RL o número da NF, seu valor, data  de  pagamento  da  fatura,  percentual  de  apuração  do  salário  de  contribuição  e  número  do  contrato de prestação de serviços.   A  CSN,  embora  regularmente  notificada  por Aviso  de Recebimento  ­  AR  (fls.31 ), não apresentou impugnação.  A  empresa  prestadora  de  serviços  MONTANA  LTDA,  foi  cientificada  do  lançamento em 03/03/2009, AR de  fls.39 endereçado ao Sócio Fernando Catarino Henriques  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 37048.331600/2006­84  Acórdão n.º 2202­004.373  S2­C2T2  Fl. 357          3 Fernandes, manifestou (fls.52/57) após o recebimento do  termo de revelia  (fls. 49) alegando,  em síntese:  a) Preliminarmente  a.1) O poder de fiscalizar extraído da leitura dos artigos 194 e 195 do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  não  exime  a  autoridade  fiscal  de  submeter  a  sua  atividade  aos  princípios  informadores  e  reguladores  do  procedimento  fiscalizatório,  constituídos  das  fases  propulsória, instrutória, dispositiva e de comunicação;  a.2)  que  não  foi  previamente  notificada  quanto  à  fiscalização  (fase  propulsória). Tomou conhecimento da NFLD de forma perfunctória, através de ex­funcionário  em sua residência, ratificando a ilegitimidade do procedimento e o prejuízo de defesa;  b) Mérito  b.1) A empresa não foi previamente notificada quanto à ação fiscal e não teve  oportunidade  de  apresentar  a  documentação  pertinente,  e  somente  teve  conhecimento  do  conteúdo da ação fiscal quando do recebimento da NFLD, no prazo de defesa;  b.2)  Esclarece  que  em  razão  da  sua  incorporação  está  desativada  e  seus  arquivos são terceirizados, encontrando dificuldade para apuração dos documentos. Manifesta­ se  pela  juntada  dos  documentos  comprobatórios  de  sua  adimplência  em  relação  aos  recolhimentos previdenciários (maio de 1998);  b.3)  Manteve  os  funcionários  próprios  contratados  para  a  prestação  de  serviços  de  empreitada  e  sub  empreitada,  tendo  a  responsabilidade  pela  quitação  dos  consectários  legais  (salários  e  outras  verbas).  Tinha  também  a  responsabilidade  pelo  pagamento dos encargos incidentes sobre a folha de pagamento. Cabe neste ponto a elisão da  responsabilidade solidária;  b.4) Junta cópias da GRPS e da folha de pagamento. Requer seja deferido o  pedido preliminar de cancelamento' da NFLD;  b.5  Pelo  princípio  da  busca  da  verdade  requer  renovação  do  prazo  para  manifestação  de  defesa,  vez  que  evidente  o  prejuízo  quanto  ao  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório suportado pela impugnante.  C. Apresenta nova impugnação (fls. 138/143) alegando que:  c.1). A aplicação da REVELIA nas relações processuais surgiu como fonna  de penalizar a omissão, porém sua aplicação jamais deverá sobrepuj ar o fato concreto;  c.2). Cumpre esclarecer que a  impugnante jamais  foi  intimada legalmente a  apresentar defesa do procedimento fiscalizatório que deu origem a NFLD, fato que corrobora  para a insubsistência da alegada revelia (Intimação n° 312/2007);  c.3).  A  empresa  MONTANA  LTDA  não  consta  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  tampouco  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD),  passando  somente  a  constar  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito (NFLD);  Fl. 358DF CARF MF     4 c.4). Apresenta documentação pertinente ao procedimento fiscalizatório que  culminou com a indigitada NFLD (a mesma anexada à primeira defesa);  c.5)  Requer  o  cancelamento  da  NFLD  por  perda  de  seu  objeto,  estando  extinto  o  crédito  tributário  nos  tennos  do  artigo  156  inciso  I  do Código Tributário Nacional  (CTN);  c.6) Requer ainda o cancelamento da revelia aplicada e protesta pela juntada  de novos documentos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ) negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 204):  ASSUNTO: CONTR1BU1ÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998  Responsabilidade solidária ­ Construção civil.   A  empresa  tomadora  de  serviços  na  construção  civil  responde  solidariamente  com  a  contratada,  pelo  cumprimento  das  obrigações decorrentes de Lei.  Sigilo fiscal ­ Ocorrência  É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores, de informação obtida em razão do ofício. .  A  manifestação  da  prestadora  somente  se  dará  após  o  encerramento da fiscalização e sua devida cientificação.  Cerceamento de defesa ­ Inocorrência.  Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, haja  vista  que  todos  os  relatórios  foram  entregues  ao  contribuinte,  nos quais consta a indicação de onde os valores foram extraídos  e os dispositivos legais que amparam o lançamento.  Pedido de produção de provas ­ Indeferimento.  O  momento  para  a  produção  de  provas,  no  processo  administrativo, é juntamente com a impugnação..  A  Companhia  Siderúrgica  Nacional  e  a  empresa  Montana  S/A  foram  cientificadas das decisões conforme se verifica pelos AR´s contantes às fls. 215 (17/12/2008) e  216 (19/12/2008).   A  intimação  nº  015/2009  de  27/01/2009  (fls.  217)  atesta  a  ocorrência  de  trânsito  em  julgado  referente  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.048.331­6 em relação à Companhia Siderúrgica Nacional ­ CSN.  Da mesma forma, a intimação nº 016/2009 de 27/01/2009 (fls. 219) atesta a  ocorrência de  trânsito  em  julgado  referente  à Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­  NFLD nº 37.048.331­6 em relação à empresa Montana Ltda;  Todavia, a Companhia Siderúrgica Nacional apresentou o recurso voluntário  de fls. 236/256, no qual alega, resumidamente, o seguinte:  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 37048.331600/2006­84  Acórdão n.º 2202­004.373  S2­C2T2  Fl. 358          5 a) Preliminarmente:  a.1) Tempestividade do recurso, tendo em vista que a intimação do Acórdão  recorrido que julgou procedente o lançamento, se deu no dia 17/12/2008 quarta­feira, findando­ se, assim, no dia 16/01/2009  (sexta­feira) data  em que  foi  postado pelo  correio  (SEDEX  fls.  323);  b) Decadência dos  fatos  geradores  ocorridos  na  competência  05/1998,  uma  vez que lavratura da presente NFLD se deu no dia 14.12.06 e que, diferentemente no alegado  na decisão recorrida, não se aplica o artigo 173, II, do CTN, uma vez que o lançamento não foi  anulado por vício formal;  b) Quanto ao mérito, alega que:  b.1) a responsabilidade solidária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, na sua  redação originária, deve ser observada no momento da exigibilidade do crédito previdenciário  e não na sua constituição, sendo obrigatória a averiguação, por parte da fiscalização, da efetiva  inadimplência  da  prestadora  de  serviços  antes  de  efetuar  qualquer  lançamento  contra  a  tomadora;   b.2)  que  a  mera  constatação  de  que  a  empresa  prestadora  de  serviço  não  sofreu  fiscalização à época em que prestou serviços à Recorrente, não  tendo sido  intimada a  apresentar  qualquer  tipo  de  documento  à  Recorrida,  não  é  suficiente  para  que  se  realize  o  lançamento em nome da tomadora de serviço. Isso porque, o fato da prestadora de serviços não  ter sido fiscalizada pelo INSS não pode conduzir à conclusão de que ela é inadimplente;   b.3)  em momento  algum  foi  efetuada  a  análise  da  escrituração  contábil  da  empresa prestadora para verificar sua inadimplência limitando­se a utilizar os valores contidos  nas ntoas fiscais emitidas pela prestadora como base para aferição indireta;  b.4)  o  débito  foi  constituído  mediante  presunção  do  não  pagamento  do  devedor principal o que conflitaria com a norma que prevê a responsabilidade solidária.   b.5)  que  a  Recorrente  não  pretende  negar  a  existência  de  responsabilidade  solidária  entre  a  tomadora  e  a  prestadora  de  serviços  relativamente  às  contribuições  previdenciárias,  tampouco  alegar  a  existência  de  benefício  de  ordem.  O  que  se  pretende  é  esclarecer que a Recorrente não pode ser  responsabilizada, ainda que solidariamente, por um  débito cuja existência sequer foi constatada.   A empresa MONTANA LTDA, notificada por meio do AR de  fls.  215 em  19/12/2008  (sexta­feira),  apresentou  em 19/01/2009 o  recurso  voluntário  de  fls.  324/328,  no  qual alega, resumidamente, o seguinte:  a)  o  lançamento  é  nulo  pois,  na  qualidade  de  responsável  solidária  e  não  subsidiária, deveria ter o direito de participar de todo o procedimento fiscalizatório;  b) que o ex sócio não possui legitimidade para receber citações e notificações  em nome da empresa;  Fl. 360DF CARF MF     6 c)  que  deve  ser  admitida  a  juntada  de  novos  documentos,  nos  termos  previstos  no  §4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  uma  vez  que  não  participou  do  procedimento de fiscalização.   É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Diante  dos  fatos  narrados  no  relatório,  analisaremos,  separadamente,  os  recursos voluntários apresentados pela tomadora de serviço ­ CSN e pela prestadora ­ Montana  Ltda.   1)RECURSO APRESENTADO PELA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ­ CSN   1.1) PRELIMINARES  1.1.1) DA TEMPESTIVIDADE  Diante do teor da intimação nº 015/2009 de 27/01/2009 (fls. 217) (que alega  atesta  a  ocorrência  de  trânsito  em  julgado  referente  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD nº 37.048.331­6 ) é fundamental a análise detida da tempestividade do recurso  interposto pela Companhia Siderurgica Nacional ­ CSN.   Conforme alegado pela Recorrente, entendo que o recurso é tempestivo. Isso  porque a Recorrente foi intimada da decisão de primeira instância pelo AR del fls. 215 datado  de  17/12/2008  (quarta­feira).  Dessa  forma,  o  prazo  de  30  dias  para  interposição  de  recurso  voluntário  findaria em 16/01/2009 (sexta­feira). Conforme se verifica pelo documento de fls.  323,  em  16/01/2009  a  empresa  postou,  via  SEDEX,  o  presente  recurso  voluntário.  Nesses  termos, não há que se falar em intempestividade.  1.1.2)  DA  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  POR  PARTE  DA  TOMADORA.   Antes  de  analisarmos  a  preliminar  de  decadência  pela  Recorrente,  é  importante  verificar  a  admissibilidade  ou  não  do  recurso  por  ela  interposto.  Isso  porque,  conforme descrito no relatório da presente decisão, não foi apresentada a impugnação por parte  da tomadora de serviço, ora Recorrente.   De  acordo  com  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72  a  fase  litigiosa  do  lançamento  é  instaurada  com  a  impugnação.  Sendo  assim,  não  tendo  apresentado  a  impugnação, não teria sido sequer instaurada a lide administrativa em relação à Recorrente.   Todavia,  a  situação  dos  autos  possui  peculiaridades  que  merecem  ser  analisadas com cuidado. Isso porque, embora a empresa Recorrente (tomadora de serviços) não  tenha apresentado impugnação, a devedora solidária (prestadora de serviço) apresentou. Sendo  assim, há que se questionar se a impugnação apresentada pela devedora solidária teria o condão  de instaurar a fase litigiosa em relação aos demais devedores solidários.   Fl. 361DF CARF MF Processo nº 37048.331600/2006­84  Acórdão n.º 2202­004.373  S2­C2T2  Fl. 359          7 A  resposta,  ao  meu  ver,  está  no  vínculo  estabelecido  entre  os  devedores  solidários  que  poderá  ser  distinto  conforme  a  norma  que  dispõe  sobre  a  solidariedade.  Isso  porque existem hipóteses em que a norma de solidariedade estabelece um listiconsório simples  e, em outras, unitário.   Haverá litisconsórcio simples quando a decisão, embora proferida no mesmo  processo, puder ser diferente para cada um dos litisconsortes e unitário quando a decisão tiver  que ser uniforme para todos os interessados. É o que dispõe o artigo 116 do CPC/2015:  Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da  relação  jurídica,  o  juiz  tiver  de  decidir  o  mérito  de  modo  uniforme para todos os litisconsortes.  A  identificação  da  natureza  do  litisconsórcio  estabelecido  no  presente  processo  (se  simples  ou  unitário)  é  fundamental  para  verificarmos  se  é  possível  ou  não  ao  Recorrente aproveitar­se da Impugnação oposta pela devedora solidária. Isso porque, de acordo  com o artigo 117 do CPC/2015:  Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações  com  a  parte  adversa,  como  litigantes  distintos,  exceto  no  litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um  não  prejudicarão  os  outros,  mas  os  poderão  beneficiar.  (grifamos)  No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 509 do CPC/73, reproduzido  no 1005 do CPC/2015, determina que:  Art.  1.005.  O  recurso  interposto  por  um  dos  litisconsortes  a  todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.  Parágrafo único.   Havendo  solidariedade  passiva,  o  recurso  interposto  por  um  devedor  aproveitará  aos  outros  quando  as  defesas  opostas  ao  credor lhes forem comuns. (grifamos)  A  solidariedade  discutida  nesses  autos  vinha  prevista  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91 que, em sua redação original, dispunha o seguinte:  "Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços  a ele prestados , exceto quanto ao disposto no art. 23.  Com  o  advento  das  Leis  9.032,  de  28  de  abril  de  1995  e  9.129,  de  20  de  novembro de 1995, o referido artigo passou a vigora as seguintes alterações:  Art. 31 (...)  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  relacionados  diretamente  com  as  a  atividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  Fl. 362DF CARF MF     8 manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.129, de  20/11/95)  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração dos  segurados  incluída em nota fiscal ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28/04/95)  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor  ,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  .  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95)" (grifamos)  Verifica­se,  assim,  que  a  situação  que  está  no  antecedente  da  norma  de  responsabilidade solidária é o seguinte:  Antecedente  Consequente  Critério Material: Deixar de exigir do executor  dos  serviços  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento e respectiva folha de pagamento;  Critério  Temporal:  data  da  quitação  da  nota  fiscal ou fatura;  Critério Espacial: Território Nacional  Critério Pessoal: Sujeito Ativo: União Federal.  Sujeito Passivo: tomadores de serviço;  Critério  Quantitativo:  contribuições  não  recolhidas pelos prestadores de serviço.     Por  sua  vez,  a  norma  de  incidência  relativa  à  prestadora  de  serviços  é  a  seguinte:  Antecedente  Consequente  Critério material: pagar salário  Critério Temporal: no final de cada mês  Critério Espacial: Território Nacional  Critério Pessoal: Sujeito Ativo: União Federal.  Sujeito Passivo: prestadores de serviço;  Critério  Quantitativo:  Base  de  cálculo:  folha  de salário, Alíquota X.      Dessa forma, não há que se falar em litisconsórcio unitário, uma vez que os  antecedentes das normas são distintos. Com efeito, caso o devedor solidário tenha cumprido a  obrigação acessória de exigir a guia de recolhimento e folha de salário, ainda que elas sejam  falsas  e,  portanto,  não  correspondam  a  um  recolhimento  efetivo,  não  haverá  a  incidência  da  norma de responsabilidade solidária.   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 37048.331600/2006­84  Acórdão n.º 2202­004.373  S2­C2T2  Fl. 360          9 De  acordo  com  o  artigo  116  do  CPC/2016  "o  litisconsórcio  será  unitário  quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme  para todos os litisconsortes". Conforme demonstrado, é possível que se mantenha a obrigação  da prestadora quanto ao pagamento das contribuições e não permaneça a obrigação solidária da  tomadora. Para tanto, basta que esta última tenha se desimcumbido da obrigação de exigir do  prestador as guias de recolhimento e a folha de salário.   Em face de todo o exposto, não conheço do recurso voluntário, uma vez que,  nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 não foi devidamente instaurado o contencioso  administrativo, em face da ausência de impugnação por parte do Recorrente.   Diante  do  não  conhecimento  do  recurso  fica  prejudicada  a  análise  da  preliminar de decadência, bem como das demais questões de mérito suscitadas.   2) DO RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA MONTANA LTDA  O  recurso  apresentado  pela  empresa  MONTANA  LTDA  é  tempestivo  e  atende os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço.  2.1)  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  VIRTUDE  DE  AUSÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO.   Alega  a  Recorrente  que  o  lançamento  é  nulo  pois,  na  qualidade  de  responsável  solidária  e  não  subsidiária,  deveria  ter  o  direito  de  participar  de  todo  o  procedimento fiscalizatório.  Conforme restará demonstrado, a decisão recorrida não deixou de reconhecer  a  natureza  solidária  do  vínculo  entre  a  prestadora  de  serviço  e  a  empresa  originalmente  fiscalizada. Na solidariedade passiva  (como é o caso dos autos) o credor  tem a faculdade de  exigir  o montante  total  da dívida de um dos devedores  solidários ou de  ambos. No caso  em  questão, a fiscalização, originalmente, optou por exigir o total das contribuições da tomadora  de serviço. No entanto, tendo em vista que a quitação eventualmente efetuada pela prestadora  de serviço acabaria por aproveitar o tomador (art. 125, I do CTN), a prestadora foi incluída no  pólo passivo do lançamento. Correta, portanto, a decisão recorrida quando afirma que:  9.  Quanto  à  alegação  de  que  a  prestadora  de  serviços  MONTANA não foi previamente notificada, cabe esclarecer que  se  trata  de  lançamento  por  responsabilidade  solidária,  cuja  fundamentação  legal  já  foi  devidamente  esclarecida  neste  Acórdão. Por não ter sido a empresa contratada fiscalizada, não  lhe  foram enviados documentos,  tais como Termo de Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  Tenno  de  Encerramento da Ação Fiscal ­ TEAF e Relação de outras NFLD  lavradas,  uma  vez  que  são  estes  exclusivos  da  empresa  fiscalizada, que tem direito ao sigilo fiscal.  10. Ressalte­se que o artigo 198 do Código Tributário Nacional  (CTN)  veda  a  divulgação,  para  qualquer  fim,  da  situação  econômica  e  financeira  dos  contribuintes,  bem  como  sobre  a  natureza ou estado de seus negócios ou atividades, não podendo,  portanto,  a  fiscalização  fornecer  informações  à  contratada  a  respeito da ação fiscal na contratante.  Fl. 364DF CARF MF     10 11.  A  MONTANA  recebeu,  apenas,  os  elementos  referentes  à  responsabilidade  solidária,  a  fim  de  lhe  propiciar  a  perfeita  compreensão do lançarnento e não ferir direitos da contratante,  tendo  sido  assegurado  à  executora  dos  serviços  0  prazo  de  defesa, previsto no artigo 37, § 1°, da Lei 8.212/1991. Não  foi,  assim,  cerceada  a  defesa  da  impugnante  ou  desrespeitado  o  devido processo legal. Pelo contrário, a Administração agiu de  acordo com os ditames legais, em especial o artigo 30, inciso VI,  da Lei 8.212/1991. Ambas, contratante e contratada, respondem  solidariamente pelas obrigações aqui discutidas e, portanto, são  sujeitos passivos do tributo.  2.2) DA ILEGITIMIDADE DO EX­SÓCIO RECEBER NOTIFICAÇÕES  Alega  a  Recorrente  que  o  ex  sócio  não  possui  legitimidade  para  receber  citações e notificações em nome da empresa;  Nesse  ponto,  cumpre  ressaltar  que  a  referida  alegação,  mesmo  que  supostamente procedente, careceria de utilidade prática, uma vez que a Recorrente apresentou  tempestivamente a Impugnação. Ademais, como bem observou a decisão recorrida:  12.  Equivoca­se  a  impugnante  ao  argüir  o  cancelamento  do  lançamento,  ante  a  alegação  de  que  tomou  conhecimento  da  NFLD através de ex­funcionário;  12.1.  Veja­se  que,  o  artigo  662,  inciso  II,  §§  3°,  4”  e  8°,  da  IN/SRP  n°  003/2005,  vigente  à  época  do  lançamento,  dispõe  sobre a cientificação do sujeito passivo:  Art. 662. O sujeito passivo será cientiƒicado da NFLD e do  AI da seguinte forma:  (...)  II ­ por via postal ou por qualquer outro meio, com prova de  recebimento  tomada  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; ou (grifei)  (...)  §3 Na hipótese do inciso II do caput, o encaminhamento dos  documentos  deverá  ser  efetuado,  preferencialmente,  em  até  três dias após a lavratura da NFLD ou do AI, considerando­ se  cientificado  o  sujeito  passivo  na  data  do  efetivo  recebimento  ou,  se  omitida  a  mencionada  data  do  recebimento,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação.  §4  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  caput não estão sujeitos a ordem de preferência.  (...)  §8  O  sujeito  passivo  é  obrigado  a  manter  atualizado  o  endereço  perante  o  respectivo  órgão  previdenciário,  sob  pena  de  serem  tidas  como  eficazes  as  notificações  encaminhadas ao endereço anterior.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 37048.331600/2006­84  Acórdão n.º 2202­004.373  S2­C2T2  Fl. 361          11 12.2.  Cabe  ressaltar  que,  a  pessoa  fisica  consignada  no  Relatório  Consulta  Externo  por  CNPJ  (fls.  32/33),  era  sócio­ administrador  da MONTANA,  que  exerceu  a  administração  da  empresa no período da notificação;  12.3.  A  apresentação  da  defesa  tempestiva  demonstra  que  foi  correto  o  encaminhamento  e  o  entendimento  da  notificação.  Assim  sendo,  a  fiscalização  apenas  atendeu  ao  comando  do  referido  ato  nonnativo,  identificando,  no  relatório pertinente,  o  sócio da empresa e seu respectivo periodo de atuação.  13.  Quanto  à  REVELIA  tem­se  que  a  mesma  foi  tomada  sem  efeito  através  da  Comunicação  025/2008  (fls.  150),  recebida  pela  MONTANA  LTDA  em  04/04/2008  através  de  Aviso  de  Recebimento ­ AR (fls. 156).  ,  2.3) DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL  Por  fim,  alega  a Recorrente  que  que  deve  ser  admitida  a  juntada  de  novos  documentos, nos termos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, uma vez que  não participou do procedimento de fiscalização.  Este conselho tem flexibilizado a preclusão prevista no artigo 16 do Decreto  nº 70.235/72 em razão do princípio da verdade material. Todavia, embora requeira a juntada de  novos documentos em suas razões recursais, a Recorrente não provome a juntada de qualquer  documento. Sendo assim, resta prejudicado o referido pedido.   2) CONCLUSÃO  Em face do exposto:  a)  não  conheço  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  Companhia  Siderúrgica Nacional em virtude de ausência de impugnação por parte da empresa.   b)  conheço  do  recurso  voluntário  apresentado  Montana  Ltda  e  nego  provimento.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                 Fl. 366DF CARF MF     12     Fl. 367DF CARF MF

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7352603 #
Numero do processo: 10680.910487/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Havendo despacho decisório antes de ultrapassado o lapso temporal da decadência, não há que se falar em homologação tácita. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10680.910487/2010­62  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.438  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   GARAN PARTICIPACOES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se  como  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não  seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o  Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o  sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente  para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Havendo  despacho decisório antes de ultrapassado o lapso temporal da decadência, não  há que se falar em homologação tácita.  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.   As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  são  restituíveis  ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 04 87 /2 01 0- 62 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10680.910487/2010­62  Acórdão n.º 1401­002.438  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz  Rodrigo  De  Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  2ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve  o despacho decisório.  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente referente a PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CSLL,  recolhido  em  24/04/2001  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade, alegando o que se segue:  Com vistas a evitar a decadência de seu crédito, apresentou, em 19/05/2005,  pedido  de  restituição,  para  que  não  perdesse  o  direito  a  sua  utilização  e  durante  o  prazo  de  cinco anos a Fazenda Pública não se manifestou a respeito do pedido de restituição, ocorrendo,  desta forma, a sua homologação em 19/05/2010.  Na  data  de  24/04/2001,  recolheu  indevidamente  valores  a  título  de  CSLL  relativos ao ano­calendário de 1997.  Neste  contexto,  em  2007,  enviou  DCOMP  (retificada  posteriormente),  utilizando o crédito de CSLL, para quitar débitos.  Ao  final  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório  recorrido  para  que  seja  julgada a manifestação de inconformidade procedente, declarando a insubsistência da cobrança  do débito constante na Declaração de Compensação não homologada.  Após  reconhecida  a  inexistência  de  decadência  em  relação  ao  pedido  de  restituição protocolado pelo contribuinte, quanto ao mérito, a manifestação de inconformidade  foi julgada improcedente, considerando as quantias recolhidas a título de tributo administrados  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10680.910487/2010­62  Acórdão n.º 1401­002.438  S1­C4T1  Fl. 4          3 pela RFB, na hipótese de pagamento  indevido ou a maior,  são  restituíveis ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal  efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.  Inconformada apresentou Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado para o reconhecimento do seu saldo creditório de CSLL.  É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.433, de 13.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.907763/2011­96,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal, referente ao período de apuração de  setembro/1997, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de fevereiro/1997, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.433):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  O Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação ao pedido  de  restituição  original,  a  homologação  tácita  do  direito  creditório  nele  envolvido,  como  sustenta  a  Impugnante.  Isso  porque  não  existe  para  o  pedido  de  restituição  nenhum  prazo  legal para a homologação do correspondente crédito, por parte  da Fazenda Pública. O que se tem, no § 5º, do art. 74, da Lei nº  9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é que:  “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação”.   Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação,  e  não  para  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição.  Vale  lembrar,  nesse  sentido,  que  somente  a  lei  é  quem  pode  determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte  ou fisco) aja, por si só, no sentido de constituir o seu direito. E,  como  já  se  viu,  o  que  há  é  o  prazo  legal  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  seu  direito  de  pleitear  restituição  de  suposto  crédito  (art.  168,  do  CTN),  mas  não  para  que  a  fazenda  o  homologue expressamente.  Entretanto,  como  contraponto  disso,  a  lei  impôs  à  Fazenda  Pública  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar,  ou  não,  expressamente  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10680.910487/2010­62  Acórdão n.º 1401­002.438  S1­C4T1  Fl. 5          4 Ocorreu, então, que o contribuinte, valendo­se do mesmo crédito  que  suponha  possuir,  enviou,  2007,  DCOMP,  para  quitar  débitos.  Logo,  o  prazo  de  homologação  dessa  compensação  contra a Fazenda Pública  teve  início  em 2007;  e o  termo  final  seria em 2012.  Portanto, em data posterior à do despacho decisório.  Preliminar homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da  ocorrência  de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação protocolizada em 30/03/2001, portanto anterior a  Lei  10.833/03,  adoto  os  fundamentos  de  precedente  recente  da  3a.  Turma  da  CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa,  convertidos  em  declarações  de  compensação,  por  força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não  homologa a  compensação deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  De  maneira  que,  tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados,  independentemente  da  existência  ou  suficiência  dos  direitos  creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se como tacitamente homologada a compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração  de compensação que não seja objeto de despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Contudo, no caso em questão, os requisitos para reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme descrito minuciosamente conforme relatado.  Mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  DRJ  restou  fundamentado  na  inexistência de crédito recolhido indevidamente ou a maior a ser  compensado.  Na  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega, genericamente,  que o  seu crédito originou­se de um  pagamento  a  maior  realizado  em  24/04/2001,  referente  à  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10680.910487/2010­62  Acórdão n.º 1401­002.438  S1­C4T1  Fl. 6          5 CSLL  (cód.  2484),  cujo  período  de  apuração  era  01/09/1997.  Por sua vez, a Declaração de Compensação aqui analisada  indica,  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior,  discriminando  DARF  utilizado  no  recolhimento  de  estimativa  Como  se  verifica,  os  recolhimentos  foram  efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados  (o  suposto crédito postulado no presente processo refere­se ao  período  de  apuração  01/09/1997).  Portanto,  não  se  caracterizou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Inexiste,  pois,  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte,  como pagamento  indevido ou maior,  uma vez  que  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente  igual  ao  débito apurado.  Durante  o  recurso  voluntário,  afirma  que  encerrou  o  ano  de  1997 com prejuízo,  contudo  ser oferecer maiores  elementos  em  relação esse processo.  Por isso, nego provimento ao Recurso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 95DF CARF MF

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7403763 #
Numero do processo: 10768.006907/2010-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. Dada a vinculação da autoridade tributária à lei e não tendo sido apresentada prova capaz de demonstrar que não havia débito junto à Fazenda Pública Federal com exigibilidade suspensa, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2011.
Numero da decisão: 1002-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-28T19:02:35Z | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 53          1 52  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.006907/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.312  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão  Recorrente  FÁBRICA DE ESQUADRIAS NACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2011  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS.  Dada a vinculação da autoridade tributária à lei e não tendo sido apresentada prova  capaz  de  demonstrar  que  não  havia  débito  junto  à  Fazenda  Pública  Federal  com  exigibilidade  suspensa,  deve  ser  mantida  a  exclusão  do  Simples  Nacional  com  efeitos a partir de 01/01/2011.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 69 07 /2 01 0- 44 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10768.006907/2010­44  Acórdão n.º 1002­000.312  S1­C0T2  Fl. 54          2   Relatório    Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  1.ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  ­ RJ  (DRJ/RJO) mediante o Acórdão n.º 12­35.218, de 18/01/2011 (e­fls. 38 a 41).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Através do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/RJO n° 432415/2010 (fl.  29),  o  interessado  foi  excluído  do  Simples  Nacional,  “em  virtude  de  possuir  os  débitos  deste  Regime  Especial,  com  exigibilidade  não  suspensa,  relacionados  abaixo, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de  14 de dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3°, combinada com o  inciso  I  do  art.  5°,  ambos  da  Resolução  CGSN  n°  15,  de  23  de  julho  de  2007”(grifei), produzindo efeitos a partir de 01/01/2011.  O  interessado,  cientificado  em  23/09/2010  (fls.  31/32),  apresentou,  em  14/10/2010,  a manifestação de  inconformidade de  fls.  1/3. Na  referida peça alega,  em  síntese,  que  requereu  judicialmente  ordem  para  compensar  recolhimentos  indevidos  do  FINSOCIAL  e  do  PIS.  Encerra  solicitando  a  homologação  das  compensações efetuadas.  Nesta Turma, foi juntada a consulta de fl. 34.  [...]  Inconformado com a decisão da DRJ/RJO, o contribuinte apresenta  recurso  voluntário com as seguintes alegações e argumentos, de forma resumida:  1  ­  Havia  recolhido  a  maior  os  tributos  FINSOCIAL  e  PIS  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  majoração  destes,  de  modo  que  passou  a  ser  credora  dos  valores  recolhidos a maior;  2 ­ O Tribunal Regional Federal da 2.ª Região autorizou a compensação dos  créditos de PIS com débitos de mesma natureza;   3  ­  Solicitou  a  compensação  do  PIS  nos  termos  da  sentença  que  afirma  já  transitada em julgado, porém foi negada a homologação e ainda foi o  recorrente excluído do  Simples;  4 ­ Houve desrespeito a decisão judicial;   Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10768.006907/2010­44  Acórdão n.º 1002­000.312  S1­C0T2  Fl. 55          3 5 ­ A IN 517 e a 600/2005 não podem se opor à Lei n.º 8.383/91, que regulou  o art. 170 do CTN, e a Lei n.º 9.430/96, pois que são atos administrativos, hierarquicamente  inferiores às leis ordinárias.  Ao  final  pede  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeiro  grau,  que  sejam  reconhecidos  em  seu  favor  os  créditos  recolhidos  a  maior,  que  sejam  apropriadas  as  compensações efetuadas e reconhecidas judicialmente, que seja extinta a cobrança decorrente  da compensação não homologada, e que seja mantida a empresa no Simples.      Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade.  Em princípio é importante destacar que o presente processo trata de exclusão  do Simples e não da controvérsia acerca da compensação dos débitos que a motivaram, a qual  o recurso voluntário informa que é objeto de ação judicial.  Ainda  em  preâmbulo,  impõe­se  registrar  que  não  há  nos  autos  qualquer  documento que  comprove o  trânsito  em  julgado da ação  judicial  que o  recorrente  afirma  ter  reconhecido  seu  direito  à  compensação  dos  créditos  advindos  de  pagamento  a  maior  dos  tributos  FINSOCIAL  e  PIS,  e  que  a  leitura  das  decisões  judiciais  juntadas  na  impugnação  demonstra que nestas  só  foi  admitida a  compensação de débitos  referentes  a PIS, o que não  inclui  débitos  originados  por  falta  de,  ou  pagamento  a  menor,  pelo  regime  de  tributação  Simples Nacional — débitos  que  constam da  e­fl.  31  e  34.  outro  aspecto  ligado  às  decisões  judiciais de fls. 12 a 25 é que as duas decisões são declaratórias do direito de compensar com o  PIS os valores pagos a maior, e condenatória apenas com relação aos honorários e custas. Não  há sentença mandamental ou ordem implícita nas duas decisões endereçada à Receita Federal  que possa caracterizar descumprimento, como pretende fazer crer que ocorreu o recorrente.  É  relevante destacar que o  tema cuja discussão  foi  levada pelo  contribuinte  para  o  âmbito  do  poder  judiciário  sequer  pode  mais  ser  tratado  administrativamente  Só  os  temas distintos residuais, se houver, como dispõe a Súmula CARF n.º 1, texto abaixo:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Verifico  também  a  ausência  nos  autos  de  elementos  ligados  ao  pedido  administrativo  de  compensação  (DCOMP)  que  teria  sido  providenciado  pelo  contribuinte  recorrente  ao  tempo  em  que  obteve  decisão  favorável  do  Poder  Judiciário.  O  que  há  no  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10768.006907/2010­44  Acórdão n.º 1002­000.312  S1­C0T2  Fl. 56          4 processo  é  a  referência  a  três  processos,  em  fls.  26  a  28,  que  cuidariam  da  compensação  alegada, porém nenhum documento adstrito a eles foi juntado a este processo.   Ou  seja,  relativamente  às  alegações  de  que  há  sentença  judicial  definitiva  obrigando a administração  tributária a proceder a compensação dos débitos que originaram a  exclusão do Simples Nacional, não há elementos de prova juntados pelo recorrente ao tempo  da  impugnação e  em  fase de  recurso voluntário. Quanto  à alegação de que os débitos  foram  compensados mas não homologados, o recorrente deixou de discriminar as compensações que  teria  providenciado,  e  a  quais  créditos,  débitos  e  tributos  se  dirigem. Nem  ao menos  há  um  demonstrativo  com  as  indicações  necessárias  para  análise  dos  valores  compensados  ou  pendentes.  Por  fim,  é  preciso  dizer  que  a  controvérsia  trazida  no  recurso  voluntário  acerca  da  impossibilidade  de  as  IN  517  e  a  600/05  se  oporem  à  Lei  n.º  8.383/91  é matéria  preclusa, pois não foi levantada na manifestação de inconformidade de fls. 1 a 3, ao passo que,  também não diz respeito ao presente processo.  O que demonstram os elementos de prova contidos nos autos é que ao tempo  da  exclusão  do  Simples Nacional  havia  débitos  do  próprio  Simples Nacional  em  relação  os  quais não foi identificada nenhuma das hipóteses de suspensão de que trata o art. 151 do CTN.  Logo,  tenho  que  concordar  com  a  decisão  recorrida  que  entendeu  como  acertada a aplicação, pela administração tributária, dos dispositivos legais vigentes ao tempo da  exclusão do  regime, evidenciada através do ADE DRF/RJO n.º 432414/2010: Art. 17, V, da  Lei Complementar n.º 123/2006, 3.º, II, "d", e 5.º , I, da Res. do CGSN n.º 15/2007, e 12, XVI,  da Res. CGSN n.º 4/2007.  Não provada nos autos a regularização dos débitos ao tempo da exclusão do  Simples Nacional, devem ser mantidos os seus efeitos na forma legal exigida — art. 31, § 2.º,  da Lei Complementar n.º  123/2006. A autoridade  administrativa vincula­se  à  lei,  e,  assim,  a  publicação do ADE de exclusão do Simples Nacional revela­se cumprimento de determinação  legal.  Por tudo analisado, nego provimento ao recurso voluntário, posicionando­me  pela manutenção integral da decisão de 1.ª instância.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                Fl. 56DF CARF MF

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7409125 #
Numero do processo: 11610.001703/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS COM EMFERMAGEM. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO. INTERNAMENTO. FATURA HOSPITALAR. A previsão legal de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com enfermagem, exceto quando decorrentes de internamento do contribuinte ou de seus dependentes e integrarem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar.
Numero da decisão: 2402-006.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Júnior (Relator), João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa e Renata Toratti Cassini, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 130          1 129  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.001703/2011­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.155  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. ENFERMAGEM.  Recorrente  CAROLINA BARBOSA DO AMARAL GURGEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÃO. DESPESAS COM EMFERMAGEM. FALTA DE PREVISÃO  LEGAL. EXCEÇÃO. INTERNAMENTO. FATURA HOSPITALAR.  A  previsão  legal  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  de  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  despesas  médicas  não  abrange  despesas  com enfermagem, exceto quando decorrentes de internamento do contribuinte  ou  de  seus  dependentes  e  integrarem  a  fatura  emitida  por  estabelecimento  hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso, vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Júnior (Relator), João  Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa e Renata Toratti Cassini, que lhe deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira Pinho Filho­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.      (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 17 03 /2 01 1- 54 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11610.001703/2011­54  Acórdão n.º 2402­006.155  S2­C4T2  Fl. 131          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 15ª Tuma da DRJ/SP1,  consubstanciada no Acórdão nº 16­51.616, que julgou improcedente a impugnação apresentada  pelo sujeito passivo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  DA NOTIFICAÇÃO  O processo refere­se a Notificação de Lançamento de fl.(s) 14 a  18 relativo ao(s) ano(s)­calendário de 2007. Foi exigido o valor  de R$ 46.365,97.  A  notificação  decorreu  da  Dedução  Indevida  de  Despesa  Médica.  DA INFORMAÇÃO FISCAL  O  procedimento  fiscal  encontra­se  relatado  nos  autos,  em  síntese:  • Dedução Indevida de Despesas Médicas  Foi glosado o valor de R$ 93.120,00 deduzido  indevidamente a  título  de Despesas Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta de previsão legal para sua dedução.  Complementação dos Fatos  MARIA TEREZA DA COSTA LISBOA ­ R$ 48.880,00.  VERA LUCIA DAS GRAÇAS LOPES ­ R$ 44.240,00.  Falta de previsão legal para sua dedução.  DA IMPUGNAÇÃO  A Notificação de Lançamento foi lavrada em 7/2/2011. A ciência  pelo(a)  contribuinte  ocorreu  em  15/2/2011.  O(a)  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  de  fl(s)  2  a  8,  em  10/3/2011,  alegando, em síntese:  O  dependente  da  Requerente,  Sr.  João  Augusto  Conrado  do  Amaral  Gurgel,  encontrava­se  no  ano­calendário  de  2007  acometido  pelo  Mal  de  Alzheimer,  em  estágio  avançadíssimo,  demandando assistência de enfermagem intensiva e permanente  24 (vinte e quatro) horas por dia.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11610.001703/2011­54  Acórdão n.º 2402­006.155  S2­C4T2  Fl. 132          3 Em  função  dessa  severa  doença,  a  Requerente  pagou  por  serviços de enfermagem que foram prestados em sua residência  ao seu dependente pelas Sras. Maria Tereza da Costa Lisboa e  Vera Lúcia das Graças Lopes Andrade.  As  despesas  com  despesas  médicas,  ainda  que  realizadas  na  residência do contribuinte, são plenamente dedutíveis, conforme  reconhecido pela jurisprudência administrativa.  O pagamento com as despesas  com os  serviços de  enfermagem  prestados  pelas  Sras.  Maria  Tereza  da  Costa  Lisboa  e  Vera  Lúcia  das  Graças  Lopes  Andrade  estão  devidamente  documentadas.  A  DRJ,  mantendo  o  entendimento  da  fiscalização,  julgou  improcedente  a  impugnação.  Cientificado dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  50/62, por meio do qual reitera o quanto aduzido na impugnação apresentada.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.  A  Notificação  de  Lançamento  guerreada  foi  motivada  em  decorrência  da  glosa das seguintes deduções:  MARIA TEREZA DA COSTA LISBOA ­ R$ 48.880,00.  VERA LUCIA DAS GRAÇAS LOPES ­ R$ 44.240,00.  Em  sua  defesa,  o  Recorrente  esclareceu,  desde  a  impugnação  apresentada,  que  tais  despesas  se  referem  a  serviços  de  enfermagem  prestados  em  sua  residência  ao  seu  dependente – Sr. João Augusto Conrado do Amaral Gurgel.  A  decisão  de  primeira  instância,  corroborando  o  entendimento  da  fiscalização, manteve a glosa das deduções em análise sob o fundamento de que as despesas  com enfermagem domiciliar não seriam dedutíveis por falta de previsão legal.  O cerne da controvérsia em sede recursal cinge­se, pois, à glosa de despesas  médicas  com  serviços  de  enfermagem  prestados  a  domicílio,  no  entender  da  decisão  de  1ª  instancia, indedutíveis, por ausência de previsão legal.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11610.001703/2011­54  Acórdão n.º 2402­006.155  S2­C4T2  Fl. 133          4 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  No caso específico de enfermagem em residência, se comprovado, como no  presente  caso,  que  o  paciente,  dependente  da  Recorrente,  requer  cuidados  médicos  permanentes,  passível  de  internação  hospitalar,  as  despesas  com  enfermagem  em  residência  encontram­se sob o campo de  abrangência da  lei;  portanto, dedutíveis da base de  cálculo do  Imposto de Renda.  De fato, considerando não apenas o objetivo da norma, mas, sobretudo, o fato  de que a legislação expressamente admite a dedução de pagamentos efetuados a hospitais, no  quais,  por  certo,  estão  contabilizados  os  custos  dos  enfermeiros(as)  empregados(as),  não  se  afigura razoável não reconhecer esse mesmo direito em relação as despesas com enfermagem  nos casos de tratamento domiciliar.  Neste  mesmo  sentido,  são  os  acórdãos  2802­001.845,  2802­00.164,  102­ 42.369 e 02­44.851.  Assim,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  dedutibilidade  com  as  despesas  com  serviços  de  enfermagem a domicílio (serviços de home care), no valor de R$ 93.120,00.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado.  Com a maxima venia, divirjo do Relator quanto ao cancelamento da glosa da  dedução das despesas com enfermagem.  No  caso  em  tela,  em que  pese  a  possível  necessidade  de  cuidados médicos  permanentes,  a  despesa  com  enfermagem,  havida  com  o  dependente  da  Recorrente  e  paga  isoladamente, não está abarcada pela  isenção prevista no art. 8º,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei  9.250/95, que  traz um  rol  taxativo de despesas  dedutíveis da base de  cálculo do  Imposto de  Renda. Senão, vejamos:   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11610.001703/2011­54  Acórdão n.º 2402­006.155  S2­C4T2  Fl. 134          5 Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias;  Ademais, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei  5.172, de 25/10/66, deve ser interpretada literalmente a legislação que disponha sobre outorga  de isenção:  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção;  Nesse  particular,  trazemos  à  baila  a  seguinte  lição  de  Hugo  de  Brito  Machado1:  Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do  texto, mas  com  certeza  também  não  o  restringe.  Fica  no  exato  alcance  que  a  expressão  literal  da  norma  permite.  Nem  mais,  nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua  restrição.  Todavia, é bem verdade que as despesas com enfermagem até poderiam ser  deduzidas da base de  cálculo do  Imposto de Renda  se  tivessem decorrido de  internamento  e  integrado  fatura  emitida  por  estabelecimento  hospitalar,  situação  essa  na  qual  teríamos  a  subsunção do fato à norma prevista no art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/95:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias; (grifo nosso)  Porém, não é o que ocorre no caso em análise, uma vez que os pagamentos  teriam sido efetuados diretamente a duas profissionais, por serviços de enfermagem prestados  em residência.                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 32ª edição, Malheiros, São Paulo, 2011, p. 114.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11610.001703/2011­54  Acórdão n.º 2402­006.155  S2­C4T2  Fl. 135          6 Portanto, ante à impossibilidade de fazermos uma interpretação ampliativa do  art. 8º,  inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/95, para incluirmos, no rol das deduções, a despesa  com enfermagem paga  isoladamente,  não  nos  resta  outra  alternativa,  a  não  ser mantermos  a  decisão de primeira instância.  Conclusão  Isso o posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                Fl. 135DF CARF MF

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