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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352411 #
Numero do processo: 10480.900016/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem faça uma análise mais aprofundada sobre o alegado direito creditório, realizando as verificações requeridas no voto condutor desta Resolução. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­000.573  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ INCOMPATIBILIDADE ENTRE DIPJ E DCTF  Recorrente  HOSPITAL DE OLHOS SANTA LUZIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem faça uma análise mais aprofundada  sobre o alegado direito creditório, realizando as verificações requeridas no voto condutor desta  Resolução.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Recife  (DRJ/REC), que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  Conforme consta no relatório constante no acórdão da DRJ, a interessada acima  qualificada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP, por meio da qual compensou  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  com  débito  de  sua     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 01 6/ 20 08 -8 8 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10480.900016/2008­88  Resolução nº  1401­000.573  S1­C4T1  Fl. 3          2 responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 6.677,64, seria decorrente de pagamento  indevido ou a maior do imposto apurado no 2º trimestre do ano­calendário 2001.   Através  do  despacho  emitido  eletronicamente,  a Delegacia  da Receita  Federal  no Recife – DRF/Recife identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada.   A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese,  que  retificou  sua Declaração de  Informações  ­ DIPJ para demonstrar os  créditos,  porém não  retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF ajustando os débitos.  Argúi  que  a  falha  nesse  procedimento  não  invalida  a  existência  dos  créditos,  já  que  houve  pagamento a maior, e que não há norma que exija a necessidade de retificação da DCTF para  que  o  Fisco  aceite  a  existência  dos  créditos.  Requereu,  ao  final,  a  homologação  da  compensação.  A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  11­30.645,  de  04  de  agosto  de  2010,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  conforme  a  seguinte ementa:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"   Cientificada da decisão  da DRJ na data de 02/05/2011,  e não  satisfeita  com a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  11/05/2011,  repetindo  os  argumentos apresentados na impugnação.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10480.900016/2008­88  Resolução nº  1401­000.573  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto   Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1401­ 000.570,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10480.900013/2008­44,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401­000.570):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Não  obstante  o  posicionamento  da  delegacia  de  julgamento,  entendo  que  há  relevantes  indícios  de  que  a  recorrente  possui  o  crédito  pleiteado.   Na DIPJ retificadora, que foi entregue antes do procedimento fiscal, a  empresa  informou  o  recolhimento  de  tributos  e  apuração  de  saldo  negativo  no  final  do  ano­calendário.  Esta  retificação  se  deveu  em  razão da falta de informação sobre imposto de renda retido na fonte e  também  sobre  o  valor  de 1/3  da Cofins  que  teria  sido  utilizado  para  compensar a CSLL a pagar.  Assim, em busca da verdade material,  supero as razões da DRJ para  analisar o crédito ora pleiteado.  Com relação ao IRPJ, a empresa alega que possui créditos que tiveram  origem  em  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Alega  que  a  receita  federal poderia  verificar em  sua base de dados que os  valores  foram  efetivamente  recolhidos.  Junta  uma  planilha  que  informa  os  créditos  decorrentes do IRRF e anexa notas­fiscais de sua emissão no período  abrangido pelo crédito pleiteado.  Na análise das notas­fiscais de serviços prestados pela recorrente, não  vejo  retenção  na  fonte  sobre  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  operação.  Entretanto, na planilha que trata do valor do IR na fonte, do período de  apuração alcançado pelo pedido de compensação que ora se discute,  há,  por  exemplo,  informação  de  retenção  de  IR  por  instituições  financeiras e seguradoras.  Quanto  à  análise  do  crédito  da  CSLL,  o  direito  à  compensação  da  CSLL  com  o  pagamento  de  1/3  da  Cofins  surgiu  em  decorrência  do  aumento  da  alíquota  da Cofins,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  veja a redação da Lei 9.718/1998:  Art. 8º Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10480.900016/2008­88  Resolução nº  1401­000.573  S1­C4T1  Fl. 5          4 §  1° A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.  § 2° A compensação referida no § 1°:  I ­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada, limitada ao valor desta;   II ­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   §  3º Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou  CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  §  4º  A  parcela  da  COFINS  compensada  na  forma  deste  artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Na DIPJ retificadora, há informações sobre Cofins a pagar durante o  período abrangido pelo crédito de CSLL pleiteado.  Ou  seja,  há  fortes  indícios  do  direito  creditório  da  recorrente.  Por  outro  lado,  é de perceber que o  caso ainda  requer uma análise mais  aprofundada sobre o suposto direito creditório. E esta análise deve ser  feita  pela  autoridade  fiscal,  pois  dispõe  dos  instrumentos necessários  para tal mister.  Diante  disso,  partindo  da  premissa  de  que  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  pode  impedir  a  análise  do  direito  creditório  da  ora  recorrente, sugiro baixar o processo em diligência para que a Unidade  de Origem verifique o que segue:  1) Verificar  se  o  valor  de  IRRF utilizado  para  apuração do  IRPJ no  período  em  questão  consta  na  DIRF  ou,  caso  não  conste,  intimar  a  empresa a apresentar os Informes de Rendimentos ou outro documento  comprobatório que comprovem o valor de IRRF.  2) Confirmar a tributação do valor dos rendimentos sujeitos à retenção  de  IR  na  fonte.  Observo  que  a  recorrente  informou  na  DIPJ  retificadora que apurou os tributos em seguimento ao regime de caixa.  Logo, smj, há de haver coincidência temporal entre o reconhecimento  da tributação e a retenção do IRRF.  3) Confirmar o pagamento de 1/3 da Cofins.  4) Verificar se o valor de 1/3 da Cofins, utilizado para quitar a CSLL  devida, corresponde somente ao período objeto de restituição.  5)  Se  possível,  verificar  se  efetivamente  a  recorrente  optou  por  compensar 1/3 da Cofins com a CSLL do período.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10480.900016/2008­88  Resolução nº  1401­000.573  S1­C4T1  Fl. 6          5 6) Concluída a diligência, preparar Informação Fiscal com o resultado  da diligência, que necessariamente deverá conter o crédito que poderá  ser  compensado,  intimando a  empresa para que se manifeste  sobre o  teor  da  Informação Fiscal,  caso  queira,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  intimação,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.784/1999.  7) Após, favor retornar este processo ao CARF para seguimento de seu  julgamento.  É como voto!  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves  Fl. 92DF CARF MF

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7363876 #
Numero do processo: 10980.905734/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.354  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 34 /2 00 8- 18 Fl. 450DF CARF MF     2 Relatório  1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000436  (fls.  159/161), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10980.905734/2008­18  Acórdão n.º 3402­005.354  S3­C4T2  Fl. 451          3 formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  3. Referida diligência foi cumprida, gerando o relatório fiscal de fls. 399/405,  a respeito do qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O Recurso voluntário é intempestivo, o que impede o seu conhecimento.  6. Como é sabido, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito  do  processo  administrativo  federal  é  de  30  (trinta)  dias,  conforme  prevê  o  art.  33,  caput  do  Decreto­lei n. 70.235/72.  7. Não obstante,  segundo o disposto no art. 5o. do  sobredito Decreto­lei, os  prazos no processo administrativo federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na  sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento. Este também é o teor do art. 66  da lei n. 9.784/991.  8.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi  cientificado  via  postal  da  decisão  guerreada,  sendo  o  correspondente  aviso  de  recebimento  recebido  em  20  (vinte)  de  abril de 2011 (quarta­feira) (fl. 35). Logo, levando em consideração as disposições legais acima  mencionadas, o termo inicial para a contagem do prazo recursal ocorreu em 21 (vinte e um) de  abril de 2011 (quinta­feira), vencendo, por sua vez, no dia 20 (vinte) de maio de 2011 (sexta­ feira). Acontece que o recurso em apreço só foi  interposto em 24 (vinte e quatro) de abril de  2011 (fl. 36), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  9.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  Recurso  Voluntário  em  análise.  10. O fato desta questão ter passada desapercebida por este Tribunal quando  da  elaboração  das  resoluções  indicadas  no  relatório  do  presente  voto  não  impede  que  este  Colegiado, neste momento processual, reconheça tal mácula, uma vez que a intempestividade é  vício insanável e que impede a própria admissibilidade recursal por se tratar de pressuposto de  validade.  Dispositivo  11. Diante do  exposto, deixo de  conhecer  o Recurso Voluntário  interposto  haja vista a sua intempestividade.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 452DF CARF MF     4 12. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 453DF CARF MF

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7382670 #
Numero do processo: 10380.002627/2008-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.916  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BOPIL BORRACHA E PLASTICO INDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.007683/2007­33,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 26 27 /2 00 8- 97 Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 10380.002627/2008­97  Acórdão n.º 9202­006.916  CSRF­T2  Fl. 3          2 Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.915, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 19647.007683/2007­33, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.915):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela qual deve ser conhecido.  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 10380.002627/2008­97  Acórdão n.º 9202­006.916  CSRF­T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando  mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de  forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA  DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da  referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA ­ COMPARATIVO DE MULTAS ­ APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação atribuída  à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 10380.002627/2008­97  Acórdão n.º 9202­006.916  CSRF­T2  Fl. 5          4 necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória nº 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei nº  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10380.002627/2008­97  Acórdão n.º 9202­006.916  CSRF­T2  Fl. 6          5 descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e  como  termo  final  a data da  efetiva  entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte:  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 10380.002627/2008­97  Acórdão n.º 9202­006.916  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10380.002627/2008­97  Acórdão n.º 9202­006.916  CSRF­T2  Fl. 8          7 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 10380.002627/2008­97  Acórdão n.º 9202­006.916  CSRF­T2  Fl. 9          8 a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009   Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte,  o valor das multas  aplicadas  será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas  referidas no caput será  realizada no  momento  do  ajuizamento da  execução  fiscal  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  do  art.  32  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 10380.002627/2008­97  Acórdão n.º 9202­006.916  CSRF­T2  Fl. 10          9 imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 1332DF CARF MF

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7375823 #
Numero do processo: 10410.720193/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-005.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.002  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 01 93 /2 01 1- 10 Fl. 59252DF CARF MF Processo nº 10410.720193/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.002  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 59253DF CARF MF Processo nº 10410.720193/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.002  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 59254DF CARF MF Processo nº 10410.720193/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.002  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 59255DF CARF MF Processo nº 10410.720193/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.002  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 59256DF CARF MF Processo nº 10410.720193/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.002  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 59257DF CARF MF Processo nº 10410.720193/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.002  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 59258DF CARF MF

score : 1.0
7403616 #
Numero do processo: 18088.000469/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1803-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente processo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente processo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.

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1803­000.059  –  3ª Turma Especial  Data  09 de maio de 2012            Assunto  Resolução para Sobrestamento de Processo  Recorrente  FUNDIÇÃO & ZINCAGEM SÃO CARLOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  presente processo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.     Relatório.  Trata­se,  o  presente  feito  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  IRPJ,  PIS,  COFINS, CSLL, IPI, INSS, do sistema SIMPLES, acrescidos de juros mora e multa de ofício  de  225%.  O  procedimento  fiscal  iniciou­se  por  meio  do  qual  a  recorrente  foi  intimada  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 88 .0 00 46 9/ 20 08 -5 7 Fl. 919DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Resolução nº  1803­000.059  S1­TE03  Fl. 11          2 apresentar, entre outros documentos, os livros Diários, relação de todas as contas bancárias e os  respectivos extratos, tudo relativamente aos anos­calendário de 2003 a 2005.  Não  atendida  a  intimação  no  prazo  concedido,  foi  a  contribuinte  novamente  intimada,  desta  vez  para  apresentar  o  livro  Caixa,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte,  na  condição de optante pelo Simples, estava obrigada a escrituração do referido livro. Na mesma  data  foi  cientificada  do  Termo  de  Re­ratificação  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  Em  resposta,  a contribuinte  informou que deixava de apresentar os  livros Caixa por não  estarem  escriturados e que já havia solicitado aos Bancos os extratos bancários.  A contribuinte  foi novamente  intimada a apresentar os documentos  solicitados  nas intimações anteriores. Apesar de ter solicitado prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, a  mesma não atendeu a  intimação no prazo pleiteado, o que  levou a  fiscalização a  requisitar a  movimentação  financeira  da  contribuinte  junto  às  instituições  financeiras  (fls.  97/116)  e,  na  mesma data, intimou a contribuinte a providenciar, no prazo de 20 (vinte) dias, o Livro Caixa  com  toda  a movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  Registro  de  Inventário  e  todos  os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  escrituração,  esclarecendo  que  o  não  atendimento  poderia implicar, entre outros, no agravamento de multa.  A contribuinte solicitou o prazo adicional de 20 (vinte) dias para atendimento à  intimação. Não atendida a intimação no prazo, a fiscalização novamente intimou a contribuinte  a apresentar os documentos anteriormente solicitados, tendo a mesma permanecido inerte. Em  08/08/2008  foi  lavrado o Termo de  Intimação de  fls. 139/141 para a  recorrente  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes,  conforme  constam  no  Anexo 1, abrangendo os anos­calendário de 2003 a 2005, bem assim apresentar os documentos  anteriormente solicitados nas intimações. Foi salientado que a não comprovação implicaria em  considerar  os  valores  dos  depósitos  como  receita  omitida,  nos  termos  do  art.  849  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).   Foram fornecidos à contribuinte, alem do Anexo 1 (relação individualizada dos  depósitos bancários), também cópia dos extratos bancários para que pudesse subsidiar a análise  e a verificação dos depósitos. Não atendida a intimação, foi a empresa novamente intimada e  esta apresentou pedido de prorrogação de prazo, o qual foi indeferido.  Em  razão  da  não  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  correntes,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  exigir  os  impostos  e  contribuições  relativamente  ao  ano  calendário  de  2003,  decorrentes  da  tributação  da  receita  omitida  caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, nos  termos do art. 42 da  Lei n° 9.430, de 1996. Na autuação foi  levada em consideração a opção da contribuinte pelo  Simples.  Foram excluídos da relação dos depósitos os valores inferiores a R$ 999,99, os  estornos,  cheques  devolvidos,  financiamentos,  empréstimos,  financiamento  para  capital  de  giro,  valores  cobrados  a  maior,  etc.,  enfim,  todos  os  valores  que  tiveram  como  fonte  a  instituição financeira e os relativos à recuperação de valores lançados a débitos, bem como os  valores  correspondentes  à  transferência  entre  contas  do  mesmo  titular.  Da  relação  dos  depósitos  anteriormente  cientificada  à  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  ainda  excluiu  outros  valores,  relacionados  no Termo  de Descrição,  de  forma  que  o montante  dos  depósitos  ficou  reduzido  de  R$  2.610.623,69  para  R$  2.566.307,50  relacionados,  mês  a  mês,  na  coluna  "Valores  a  serem  lançados"  da  tabela  de  fl.  11,  os  quais  foram  acrescidos  aos  valores  informados pela recorrente para fins de composição dos cálculos mensais.  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Resolução nº  1803­000.059  S1­TE03  Fl. 12          3 Sobre os  impostos e contribuições foi aplicada a multa de 225%, por entender  que  a  empresa,  além  de  ter  omitido  receita  com  evidente  intuito  doloso,  o  que  justificaria  a  multa  qualificada  de  150%,  também  deixou  de  atender  às  intimações,  o  que  justificaria  o  agravamento da multa em 50%, passando, dessa forma, ao patamar de 225%.  Após a lavratura dos autos de infração, o autor do procedimento fiscal lavrou a  representação de fls. 505/506 propondo a emissão de Ato Declaratório de Exclusão da empresa  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  janeiro  de  2004,  em  razão  de  seu  faturamento  no  ano­ calendário de 2003 ter superado o limite de R$ 1.200.000,00, posto que a receita declarada (R$  622.685,21),  acrescida  da  omissão  (R$  2.566.307,50)  totalizava  R$  3.188.992,71.  O  Ato  Declaratório de Exclusão foi acatado e emitido pela autoridade competente.   Devidamente cientificada, a empresa recorrente apresenta impugnação de forma  tempestiva, alegando de forma sintética o que segue.  Preliminarmente  a  empresa  recorrente  alega  cerceamento do direito de defesa,  haja vista não ter sido encaminho a mesma,  juntamente com o auto de infração, planilha que  demonstrasse todos os depósitos bancários que foram tributados, em presunção, como omissão  de  receita. Refere  que  a  obtenção  dos  extratos  bancários,  sem  autorização  judicial,  constitui  prova ilícita, o que torna nulo todo o procedimento administrativo.   Já no que diz respeito à omissão de receita, a recorrente alega que não basta a  simples  presunção ad hominis,  levantada pela  fiscalização,  de  que houve  omissão  de  receita  para  dar  fundamento  ao  lançamento,  pois  é  preciso  que  a  fiscalização  demonstre,  com  elementos seguros a omissão de receita, o que não teria sido feito. Insurgiu contra a tributação  com  base  em  depósitos  bancários  alegando,  em  síntese,  que  os  depósitos  não  representam  aquisição  efetiva  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  a  que  se  reporta  o  art.  43  do  Código  tributário  Nacional,  não  podendo  dar  margem  para  a  manutenção  do  lançamento.  Ademais, deveriam ser excluídos do lançamento os valores pagos pelo Simples.  Com relação ao PIS e a COFINS alegou que são insubsistentes as exigências por  terem se pautado em base de cálculo alargada e alíquota aumentada por lei  inconstitucional e  ilegal,  sendo  indevidas  as  exigências  sobre  as  receitas  financeiras  (variações  cambiais).  Acrescenta, ainda, serem indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições  e relativamente ao PIS alega que permanece inalterada a regra de apuração do valor a recolher  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  0,75% do  total  do  faturamento  do  sexto mês  anterior  à  ocorrência do fato gerador.  Em  ato  contínuo,  insurge­se  contra  a  incidência  da  taxa  Selic,  posto  entender  não  encontrar  respaldo  jurídico.  Ademais,  refere  que  qualquer  exigência  de  juros  em  descompasso com o art. 161 do CTN seria totalmente improcedente. Protestou também contra  a  multa  de  225%,  alegando  que  ela  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade e da proibição ao confisco devendo ser reduzida, no mínimo, ao patamar de  20%,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  prática  de  conduta  por  meio  de  fraude,  eis  que  se  embasou  em  convicções  jurídicas  de  ampla  discussão,  sem  realizar  qualquer  fraude  e  que  o  simples  fato de  interpretar uma  legislação  tributária de forma diferente não  tem o condão de  sustentar uma prática fraudulenta.  Contra  o  Ato Declaratório  de  Exclusão  do  Simples  a  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  é  fruto  de  mera  presunção  de  omissão  de  receita, sem embasamento em provas, não podendo o mesmo prevalecer. Aduz que as provas  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Resolução nº  1803­000.059  S1­TE03  Fl. 13          4 contra  a  impugnante  seriam  ilícitas,  uma  vez  que  os  extratos  bancários  foram  obtidos  sem  autorização  judicial.  Argumentou  que  os  depósitos  bancários  não  representam  renda  não  podendo dar margem para manutenção do  lançamento e que nem tudo que entra no caixa da  empresa pode ser considerado faturamento.  Alega  a  recorrente  que  o  ordenamento  jurídico  pátrio  não  contempla  que  os  efeitos da exclusão do Simples venham a  retroagir,  devendo os  efeitos  valer a partir  do mês  subseqüente  àquele  em  que  se  proceder  à  exclusão,  ou  seja,  a  partir  de  23/09/2008  e  não  a  partir de 01/01/2004, nos termos do art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998, que modificou o art. 15,  II, da Lei n° 9.317, de 1996. Segundo a empresa, o art. 24, II, da Instrução Normativa n° 250,  de  2002,  que  permitiu  a  cobrança  retroativa,  por  dispor  de  forma  diferente  da  lei  seria  ela  inconstitucional  e  ilegal.  Posteriormente,  a  contribuinte  requereu  a  juntada  de  cópia  de  um  outro auto de infração do processo de n° 18088.000633/2008­26 com o fim de demonstrar que  naquele processo foi apresentado demonstrativo pela fiscalização, especificando, um a um, os  depósitos bancários, procedimento este que não ocorreu nos presentes autos com violação ao  devido processo legal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento sob o argumento de que as alegações da recorrente não procedem. Refere que não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  posto  que  empresa  foi  intimada  a  justificar a origem dos valores depositados, tendo acompanhado a intimação um demonstrativo  relacionando  cada  depósito  bancário  questionado.  Aduz  a  autoridade  que  a  contribuinte  foi  cientificada  não  apenas  dos  autos  de  infração,  mas  também  do  termo  de  descrição  complementar detalhada  dos  fatos,  no  qual  foram  relacionados  os  valores  dos  depósitos  que  foram desconsiderados para  fins de  tributação. Por essa  razão, entende que a  recorrente  teve  total  conhecimento  de  quais  depósitos  cujos  valores  foram  levados  à  tributação,  sendo  improcedente a alegação de que teve sua defesa prejudicada.   Relata a autoridade julgadora a quo que da omissão de receita caracterizada por  depósitos  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada,  tem­se  que  uma  vez  verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  de  renda  a  ser  lançado de  acordo  com  o  regime de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base a que corresponder a omissão. Assim, em sendo a empresa inscrita no Simples e  não havendo  sua  exclusão do  referido  sistema no ano  fiscalizado  (2003),  os valores devidos  mensalmente  pela  empresa  autuada  devem  ser  determinados  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  percentuais  definidos  na  Lei,  que  foi  exatamente  o  procedimento seguido pela fiscalização, na presente autuação. Portanto, descabida as alegações  da empresa de que não procede a tributação efetuada no auto de infração.   Ademais, a Lei n° 9.317, de 1996, dispõe que as pessoas jurídicas optantes do  Simples ficam obrigadas a apresentar, além dos livros de escrituração comercial, a Declaração  Anual  Simplificada.  Quanto  à  possibilidade  de  tais  pessoas  jurídicas  serem  dispensadas  da  escrituração  exigida,  a  citada Lei  estabelece  que  a  empresa  optante  pelo  Simples,  dentro  do  prazo decadencial (cinco anos), tem a obrigação legal de manter a escrituração do livro caixa  constando toda a sua movimentação bancária com os respectivos documentos que serviram de  base.   À luz, portanto, dos dispositivos legais supracitados, concluiu, a autoridade, que  são aplicáveis à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão  de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata a lei  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Resolução nº  1803­000.059  S1­TE03  Fl. 14          5 do Simples, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas  as  pessoas  jurídicas  optantes  do  referido  regime  de  tributação  (Lei  n°  9.317/96,  art.  18),  e  especificamente a prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com a alteração da Lei n° 9.481,  de  1997.  O  julgador  cita  as  normas  que  disciplinam  a  matéria  e  refere  que  as  referidas  previsões legais determinam que a existência de depósitos não escriturados ou de origens não  comprovadas possibilita que se vislumbre uma nova hipótese legal de presunção de omissão de  receitas  que  veio  se  juntar  ao  elenco  já  existente;  com  isso,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco,  o qual precisa  apenas demonstrar  a  existência de depósitos bancários não  escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo.  E prossegue aduzindo que, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  está  o  fisco  autorizado/obrigado a proceder ao lançamento do imposto correspondente, não mais havendo a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a Administração Pública,  cabendo  ao  agente  tão  somente  a  inquestionável observância do novo diploma.  Prossegue  referindo  que,  ao  fazer  uso  de  uma  presunção  legal,  o  fisco  está  dispensado de provar no caso concreto a omissão. Trata­se da presunção juris tantun, segundo  o  artigo  334  do  CPC.  Cita  doutrina  a  esse  respeito  e  o  artigo  281  do  RIR/99,  bem  como  jurisprudência desse Egrégio Conselho de Contribuintes.   Salienta que não se está  tributando o depósito bancário ou que este seja o fato  gerador  do  imposto  de  renda.  O  que  se  está  tributando  é  uma  importância  financeira  de  propriedade da recorrente que, pelo fato de não estar escriturada, declarada ou justificada, deve  ser  considerada  receita  omitida,  segundo  a  legislação  acima  referida,  que  presume  que  este  montante  na  verdade  se  origina  de  receita  tributável  auferida  e  não  declarada.  Diante  desta  presunção  legal  o  ônus  da  prova  se  inverte  e  passa  à  autuada,  que  tem  a  obrigação  legal  de  comprovar a origem dos recursos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da quebra do  sigilo bancário,  o  julgador  refere  que a alegação da recorrente de que, pelo  fato do Fisco  ter conseguido os extratos bancários  diretamente das instituições financeiras, sem autorização judicial, caracterizaria prova ilícita e,  por  conseguinte,  tornaria  nulo  o  auto  de  infração  e  que,  em  síntese,  alegou  que  a  Lei  Complementar  n°  105/2001,  ao  estabelecer  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  violou  o  art.  5°,  X  e  XII,  da  Constituição,  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário, sendo defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original reconhecer  a alegada inconstitucionalidade da lei.   A autoridade faz um levantamento da lei que lastreou o lançamento a respeito da  Lei Complementar 105/2001 e conclui ser equivocada a interpretação da recorrente, posto que  a  quebra  do  sigilo  bancário  pela  Receita  Federal  sem  a  apreciação  do  Poder  Judiciário  foi  devidamente  autorizada  pela  Lei  Complementar  105,  de  10/01/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  3.724,  de  10/01/2001,  conforme  discriminado  nas  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  financeira  (RMF),  dirigidas  às  Instituições  Bancárias,  além  do  que  as  informações  bancárias  obtidas  regularmente  e  usadas  reservadamente,  no  processo,  pelos  agentes  do  Fisco,  não  caracterizam  violação  do  sigilo  bancário,  e  estão  contempladas  pelo  ordenamento jurídico vigente, pelo que não podem ser obstadas.  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Resolução nº  1803­000.059  S1­TE03  Fl. 15          6 Já  no  que  tange  à  exclusão  dos  valores  pagos  na  modalidade  do  Simples,  pleiteadas pela recorrente, observa o julgador que tal providência já foi tomada pela autoridade  fiscal, conforme se pode ver nos Demonstrativos de Apuração dos Valores não Recolhidos nos  quais  constam  discriminadamente  os  valores  calculados  de  cada  tributo  e/ou  contribuição  sujeito ao Simples, bem assim os valores pagos sob o mesmo título.  Referindo­se à tributação reflexa, o julgador de primeira instância atenta para o  fato  de  que  a  recorrente  alegou  que  os  lançamentos  relativos  ao  PIS  e  a  COFINS  são  insubsistentes por terem se pautado em base de cálculo alargada e alíquota aumentada por lei  inconstitucional e ilegal, sendo indevidas as exigências sobre as receitas financeiras (variações  cambiais), além de ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições e,  ainda,  relativamente ao PIS alegou que permanece  inalterada a  regra de  apuração do valor  a  recolher  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  0,75%  do  total  do  faturamento  do  sexto  mês  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  não  poderia  uma  lei  ordinária  alterar  a  base  de  cálculo do PIS, que é expressamente prevista por Lei Complementar.  Salienta que as irresignações contra dispositivo legal que define base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  as  alíquotas,  não  podem  ser  apreciadas  pelas  autoridades  julgadoras  administrativas.  A  estas  cabe  apenas  examinar  a  conformidade  do  ato  de  lançamento em face das normas fiscais de regência, já que lhes carecem poderes para apreciar  pretensos vícios de  leis,  prerrogativa esta  exclusiva do Poder  Judiciário. E, no caso,  tanto  as  base  de  cálculo  quanto  as  alíquotas  foram  calculadas  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência (Lei n° 9.317, de 1996, e legislação superveniente).  O  julgador  discorre  sobre  a  opção  pelo  Simples  e  sua  tributação,  citando  as  normas  referentes  ao assunto. E aduz que não pode o contribuinte querer  se submeter ora às  normas próprias do regime jurídico do Simples, ora às normas do regime geral de tributação,  pois, se assim o fizer, estará criando um novo regime jurídico sem base legal. A base de cálculo  é  única  para  todos  os  tributos  e  contribuições,  não  podendo,  como  pretende  a  contribuinte,  excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por falta de previsão legal, bem assim  aplicar  alíquotas  para  o  PIS  e  COFINS  diversas  daquelas  previstas  para  os  optantes  pelo  SIMPLES, ou  ainda querer  tomar como base de  cálculo do PIS o  faturamento do  sexto mês  anterior à ocorrência do fato gerador.  Quanto  à  insuficiência  de  recolhimento,  afere  a  autoridade  julgadora  que  em  razão  da  mudança  de  faixas  de  receita  bruta  acumulada  provocadas  pela  constatação  de  omissão  de  receitas  os  valores  declarados  pela  recorrente  sofreram  mudanças  de  alíquotas,  gerando insuficiência de recolhimento, sendo portanto exigidas de oficio. Mas, observa que os  valores de recolhimentos foram considerados na apuração.   Quanto  à  taxa  Selic  e  juros  de  mora,  refere  o  julgador  que  as  alegações  da  recorrente são descabidas, vez que os juros de mora são devidos nos termos do artigo 161 do  CTN, o qual  é  taxativo  ao determinar que o  crédito não pago no vencimento  é  acrescido de  juros de mora. Completa a autoridade salientando que os juros moratórios estão regulados pelo  artigo 161 do CTN, acima transcrito. O parágrafo primeiro do citado artigo determina que os  juros moratórios  serão de 1%(um) por cento  ao mês,  se  a  lei  não dispuser de modo diverso.  Ocorre  que,  valendo­se  da  faculdade  legal,  o  legislador  ordinário,  por  intermédio  da  Lei  n°  9.065/1995, artigo 13, determinou que os juros de mora seriam equivalentes à taxa SELIC. Cita  jurisprudência do STJ.  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Resolução nº  1803­000.059  S1­TE03  Fl. 16          7 No tocante à multa aplicada, a decisão a quo foi no sentido de que a autoridade  fiscal justificou a aplicação da multa qualificada de 150% por entender que a disparidade entre  as  receitas  informadas  em DIPJ  e  as  omitidas  no  ano  calendário  de  2003,  cuja  disparidade  também  se  verificou  preliminarmente  nos  anos  de 2004  e  2005,  caracterizaria  a  tentativa  da  contribuinte  em  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  ou  seja,  estaria a configurar a situação fática que se subsume ao tipo previsto no art. 71, I, e o art. 72 da  Lei n° 4.502, de 1964. Além disso, a autoridade fiscal agravou a multa de 150% para 225%  pela falta de atendimento às intimações.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  alegou que,  além de  ser  a multa  confiscatória,  não teria ficado comprovada a conduta que pudesse ser qualificada como de evidente intuito de  fraude, não podendo agravar a multa por mera presunção ou indício, e quando muito deveria  aplicar a multa de 20% prevista na Lei n°9.430, de 1996, art. 61, §2°.  Quanto às alegações de que as multas aplicadas têm caráter confiscatório cabe,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  a  apreciação  dessa  matéria  escapa  à  competência  da  Turma  Julgadora. Assim, qualquer pedido ou  alegação  que ultrapasse  a  análise  de conformidade do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  em  franca  ofensa  à  vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142, parágrafo único, do  CTN),  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela via competente, o Poder Judiciário.  Em ato contínuo, entende que também a pretensão da recorrente em ver reduzida  a multa para 20% é totalmente improcedente, pois esta refere­se à multa de mora prevista para  os  casos  de  pagamentos  espontâneos,  porém  fora  do  prazo,  enquanto  a  penalidade  em  discussão  refere­se  aos  procedimentos  de  oficio  nos  quais  verifica­se  infração  à  legislação  tributária, sendo portanto inerente ao lançamento de oficio.  Contudo, afere que para aplicar a multa qualificada/agravada não basta simples  indícios,  é necessário o  elemento  fundamental de caracterização que é o evidente  intuito de  fraudar  ou  de  sonegar,  cuja  prova  deve  ser  produzida  com  acuidade,  apta  a  demonstrar  a  indelével  intenção  de  cometer  um  dos  três  ilícitos  descritos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502 de 1964. Cita doutrina, identifica o conceito de fraude.   Ressalta  que,  qualquer  conduta  fraudulenta  do  sujeito  passivo,  com  vistas  a  reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts.  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, é irrelevante distinguir se a  conduta  fraudulenta  se  configurou  em  sonegação,  fraude  ou  conluio,  bastando  apenas  que  a  conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei.  Entende que esse "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de  produzi­lo, ficou evidenciado e provado nos autos, pois, a contribuinte deixou de escriturar a  sua  movimentação  bancária,  oferecendo  à  tributação  apenas  parte  de  sua  receita,  de  forma  contumaz  e durante  longo período  de  tempo. O procedimento  adotado  pela  contribuinte  não  pode  ser  considerado  mero  erro,  de  ordem  meramente  material,  sem  a  caracterização  de  qualquer  intuito  fraudulento. Mas não é o  caso, posto que não se  trata de atos  isolados, mas  reiteradamente  praticados  pela  autuada  em  todos  os meses  do  período  fiscalizado,  nos  quais  deixou de escriturar sua movimentação bancária.  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Resolução nº  1803­000.059  S1­TE03  Fl. 17          8 Em  sã  consciência,  diante  dos  elementos  de  convicção  acostados  aos  autos,  o  julgador  afere  não  ter  dúvida  da  intenção  da  recorrente  em  reduzir  os  tributos  devidos  e  se  beneficiar,  indevidamente,  do  Simples,  uma  vez  que  se  a  totalidade  de  suas  receitas  fosse  declarada superaria o limite para usufruir o referido sistema. Portanto, correto o procedimento  da fiscalização em aplicar a multa qualificada prevista no art. 44, §1°, da Lei n° 9.430 de 1996,  com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007.  Contudo, no seu entendimento e no que concerne ao agravamento da multa por  falta  de  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  salienta  ser  improcedente  o  agravamento, posto que não se pode dizer que a recorrente deixou de prestar esclarecimentos  nos termos do artigo 44, §20, I da Lei 9.430/96, pois ao ser intimada a apresentar o Livro Caixa  e os extratos bancários,  esclareceu que deixava de apresentar o  livro Caixa porque o mesmo  não  havia  sido  escriturado  e,  com  relação  aos  extratos  bancários  informou  que  já  havia  solicitado às instituições financeiras cópia dos extratos.  Completa afirmando que a inexistência e/ou falta de apresentação do livro Caixa  deu ensejo ao  arbitramento do  lucro, mas  tal  fato não caracteriza desatendimento no prazo à  intimação para prestar esclarecimentos,  previsão  legal que  autoriza  a majoração da multa. A  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  corrente  implicou  em  considerar os valores dos depósitos como receita omitida, mas também não pode ser causa da  majoração da multa em 50%. Na verdade, deixou a  interessada de aproveitar a oportunidade  para  demonstrar  fatos  e  apresentar  documentos  capazes  de  comprovar  a  inocorrência  da  infração.   Assim,  resta  descaracterizada  a  motivação  do  agravamento  da  penalidade,  devendo ser reduzido percentual da multa de 225% para 150%.  No  tocante ao pedido de diligência/perícia,  a autoridade a quo  indeferiu  sob o  argumento de que a diligência e a perícia são provas de caráter especial, cabíveis nos casos em  que a interpretação dos fatos demanda parecer  técnico específico, para o qual o  julgador não  tenha  o  conhecimento  ou  não  esteja  capacitado  ou  um  procedimento  com  o  objetivo  de  esclarecer  algum  ponto  obscuro  na  autuação  ou  preencher  alguma  lacuna  na  descrição  dos  fatos, o que não é o caso no presente feito.   Refere que o ônus da prova  é do  contribuinte,  que  teve oportunidade, durante  todo o período, desde o  início do procedimento  fiscal  até  a  fase  impugnatória,  de  trazer  aos  autos os documentos probatórios necessários e não se desincumbiu a contento. Assim, conclui  afirmando  que  por  considerar  munido  de  todas  as  informações  e  documentos  necessários  e  suficientes  da  convicção  para  julgar  o  presente  processo,  indefere  o  pedido  de  diligência  e  perícia solicitado. Cita doutrina e jurisprudência.   Por fim, o julgador aprecia o ato declaratório de Exclusão do Simples, referindo  que as alegações de defesa da  recorrente a  respeito da omissão de  receita e provas  (depósito  bancários)  já  foram  devidamente  analisadas.  Assim  resta  analisar  quando  surtirá  efeito  a  exclusão do Simples. Observa que a exclusão se deu em virtude da empresa, na condição de  empresa  de  pequeno  porte,  ter  auferido  no  ano­calendário  de  2003  receita  bruta  superior  ao  limite de R$ 1.200.000,00, com fundamento no art. 192 do Regulamento do Imposto de Renda  (RIR/94), aprovado pelo Decreto n°3000, de 26/03/1999 (base legal: art. 90, II, da Lei n°9.317,  de 1996).  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Resolução nº  1803­000.059  S1­TE03  Fl. 18          9 Segundo a Lei 9.317/96, vigente à época dos fatos, a empresa, em determinado  ano­calendário, ultrapassar o limite estabelecido para permanência no Simples, deverá solicitar  a  sua  exclusão  do  referido  sistema  e  não  o  fazendo  ficará  sujeita  a  exclusão  de  oficio,  cujo  efeito dar­se­á a partir do ano­calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite  estabelecido. Dessa forma, tendo a empresa no caso concreto auferido receita (receita declarada  +  receita  omitida)  no  ano­calendário  de  2003  superior  ao  limite  estabelecido,  os  efeitos  da  exclusão operam­se a partir de 01/01/2004. Portanto, nenhum reparo carece o Ato Declaratório,  pois o mesmo encontra­se em perfeita consonância com a legislação de regência.  Devidamente cientificada da decisão de primeira instância a recorrente interpõe  recurso voluntário, de forma tempestiva, argüindo sinteticamente o que o auto de infração foi  lavrado  calcado  sob  mera  presunção  de  omissão,  não  tendo,  a  autoridade  fiscalizadora,  demonstrado os elementos que deram ensejo a ocorrência do fato gerador.  Refere  que  as  notas  fiscais  deveriam  constar  do  processo  sob  pena  de  imprestabilidade da prova e absurda presunção. Aduz ser evidente a necessidade de realização  de  perícia,  posto  que  em  tais  condições  não  seria  possível  a  autoridade  administrativa,  por  meras  conjecturas,  lavrar  auto  de  infração  contra  a  recorrente.  Isso  porque  a  autoridade  administrativa preferiu, ao seu livre talante, em detrimento da ordem jurídica, adotar presunção  "ad hominis", que nem mesmo é legal. Cita doutrina a respeito.   Prossegue  salientando  que  é  preciso  que  a  fiscalização  apresente  elementos  comprobatórios seguros da suposta omissão de receitas, o que não foi feito. Aduz tratar­se de  um caso em que as autoridades fiscalizadoras buscaram recurso na presunção para fundamentar  a autuação imposta à recorrente, o que é arbitrário, inadmissível e ilegal. Pugna pela presunção,  caso admitida, que seja a relativa.   Prossegue  insurgindo­se  e  alegando  a  quebra  do  sigilo  bancário.  Frisa  que  as  provas contra a recorrente encontram respaldo na Lei Complementar 105/2001, regulamentada  pelo Decreto 3.724/2001, ambos voltados à abertura do sigilo bancário dos contribuintes, como  instrumento de "caça aos sonegadores" (no demagógico discurso governista). Tais informações  são protegidas pela garantia constitucional do sigilo de dados, estampada no art. 5°, inciso XII,  da  Constituição  da  República,  razão  pela  qual  se  mostra  evidente  a  violação  direito  da  recorrente,  pois  está  se  valendo o Fisco  de  dados,  resguardados  por  sigilo  constitucional,  de  terceira ­ pessoa, para, assim, atingir o recorrente. Cita normatização e doutrina a respeito do  tema.   Por  fim  refere  que  a  ordem  judicial  que  é  o  único  instrumento  legítimo,  imparcial  e  confiável  na  avaliação  das  circunstâncias  concretas  ensejadoras  de  uma  possível  quebra do sigilo bancário.  Entende a recorrente ser cristalina a ordem constitucional que erigiu ao patamar  de  cláusulas  pétreas  a  inviolabilidade  do  domicilio  (inclusive  a do  domicílio  empresarial);  o  direito  à  intimidade  de  dados;  a  garantia  da  expropriação  de  bens  só  pela  via  do  devido  processo legal; bem como a garantia de ineficácia das provas obtidas por meios ilícitos. Em ato  contínuo,  que  todo  o  procedimento  fiscal  já nasceu  nulo  de pleno  direito  porque  inobservou  direitos  constitucionais  básicos  inerentes  ao  cidadão.  Desse  modo,  requer  a  nulidade  do  processo fiscal em epígrafe, já que se valendo de dados obtidos, de forma ilegal, lavrou auto de  infração  contra  à  recorrente,  tratando­se  de  evidente  utilização  de  prova  ilícita,  que  no  seu  sentir contamina todas as demais provas e atos decorrentes.  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Resolução nº  1803­000.059  S1­TE03  Fl. 19          10 Explica  a  recorrente  que  os  valores  indicados  em  extrato  bancário  correspondem, sempre, à movimentação do dinheiro, e não à "renda" efetivamente percebida.  Trata­se  da  "fotografia"  estática  de  uma  situação,  que  não  guarda  qualquer  correspondência  com a identificação da "renda" do correntista. Cita jurisprudência deste Egrégio Conselho que  não admite depósito bancário como suposto indicativo de omissão de rendimentos.   Passa a recorrente a discorrer sobre a distinção entre meros ingressos e receita,  salientando que mera  entrada ou  ingresso não  se  confunde com  receita bruta para  efeitos da  base de cálculo, uma vez que algumas entradas não são definitivas, apenas transitam pelo caixa  da  empresa  para  posteriormente  serem  repassadas  para  terceiros  (detentores  jurídicos  dos  ingressos da impugnante). Cita doutrina sobre o tema e jurisprudência.   Quanto  aos  efeitos  da  exclusão  do  Simples,  aduz  que  na  atual  sistemática,  os  efeitos passam a vales a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão. Cita  o  artigo  15,  II,  da Lei  9.317/96. Afere  que  a  Lei  9.732198 que,  alterou  o  art.  15,  II,  da Lei  9.317/96  está  em  plena  validade,  o  que  nos  permite  afirmar  que  os  efeitos  da  exclusão  do  Simples somente se operam a partir do mês subseqüente à aludida exclusão, ou seja, a partir de  23/19/2008 e não a partir de 01/01/2004.   Ademais,  as  situações  jurídicas  anteriores  ao  Ato  Declaratório  não  podem  infringir o principio da irretroatividade das normas. Neste sentido, é imperiosa a aplicação do  princípio da irretroatividade da norma, estampado nó art. 150, II, a, da Constituição Federal.   Por fim, requer a nulidade do auto de infração.   É o relatório.    VOTO.  Conselheira  Meigan  Sack  Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  o  presente  feito  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  IRPJ,  PIS,  COFINS, CSLL, IPI, INSS, do sistema SIMPLES, acrescidos de juros mora e multa de ofício  de 225%.  Insurge­se  a  recorrente  sobre  a  inconstitucional  e  ilegal  quebra  de  seu  sigilo  bancário realizado pela autoridade fiscal sem amparo em autorização judicial.  O art. 62­A do Regimento Interno do CARF dispõe:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Resolução nº  1803­000.059  S1­TE03  Fl. 20          11 § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Desse modo, fundado nos parágrafos 1º e 2ºe considerando o reconhecimento de  repercussão  geral,  por  parte  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  nº  601.314/MG,  bem  como  pela  determinação  de  sobrestamento  contida  no  RE  765.714/SP  e  alegação de quebra ilegal e  inconstitucional do sigilo bancário contida no recurso voluntário,  VOTO no sentido de sobrestar o presente processo.       (assinatura digital)  Meigan Sack Rodrigues ­ relatora      Fl. 929DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720069/2015-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/05/2011, 01/07/2011 a 31/12/2011 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Correta a imputação de responsabilidade tributária aos sócios administradores da pessoa jurídica por terem agido com infração à legislação tributária, visando reduzir o pagamento das contribuições devidas, mediante a apresentação de DCTF com valores irrisórios, em relação aos efetivamente devidos e escriturados na contabilidade. AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. Inexiste amparo legal para se apurar créditos básicos da contribuição sobre os custos de aquisições de mercadorias para revenda, submetidos ao regime de tributação monofásico e tributados à alíquota de 0,00 % (zero por cento) na revenda. GLOSAS. CRÉDITOS. DESPESAS COM ALUGUEIS. PESSOAS FÍSICAS. APROVEITAMENTO. As despesas com alugueis de imóveis, pagas a pessoas físicas não geram créditos da contribuição descontáveis do valor apurado sobre o faturamento mensal. GLOSAS. CRÉDITOS. DESPESAS COM ALUGUEIS. PESSOAS JURÍDICAS. RESTABELECIMENTO. PROVA. O restabelecimento de valores glosados pela autoridade fiscal, decorrentes de créditos apurados sobre alugues de imóveis, depende da comprovação de que foram pagos a pessoas jurídicas, mediante documento fiscal hábil, ou seja, nota fiscal de prestação de serviços, emitida pelo prestador MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A apresentação ao Fisco, de forma reiterada, de DCTFs, declarando débitos tributários, em valores irrisórios, em relação aos realmente devidos e apurados pelo próprio contribuinte, nos Dacons e na contabilidade, revela sua intenção de ocultar e/ ou retardar o conhecimento, pela autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador e/ ou da redução dos reais valores das contribuições devidas, implicando a qualificação da multa de oficio. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. A exigência de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais está de conformidade com a legislação tributária vigente.
Numero da decisão: 3302-005.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­005.579  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/05/2011, 01/07/2011 a 31/12/2011  RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Correta a imputação de responsabilidade tributária aos sócios administradores  da  pessoa  jurídica  por  terem  agido  com  infração  à  legislação  tributária,  visando  reduzir  o  pagamento  das  contribuições  devidas,  mediante  a  apresentação  de DCTF  com valores  irrisórios,  em  relação  aos  efetivamente  devidos e escriturados na contabilidade.  AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  REVENDA.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  Inexiste amparo legal para se apurar créditos básicos da contribuição sobre os  custos de aquisições de mercadorias para revenda, submetidos ao regime de  tributação monofásico e  tributados à alíquota de 0,00 % (zero por cento) na  revenda.  GLOSAS.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  ALUGUEIS.  PESSOAS  FÍSICAS. APROVEITAMENTO.  As  despesas  com  alugueis  de  imóveis,  pagas  a  pessoas  físicas  não  geram  créditos da contribuição descontáveis do valor apurado sobre o  faturamento  mensal.  GLOSAS.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  ALUGUEIS.  PESSOAS  JURÍDICAS. RESTABELECIMENTO. PROVA.  O restabelecimento de valores glosados pela autoridade fiscal, decorrentes de  créditos apurados sobre alugues de imóveis, depende da comprovação de que  foram  pagos  a  pessoas  jurídicas, mediante  documento  fiscal  hábil,  ou  seja,  nota fiscal de prestação de serviços, emitida pelo prestador  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 69 /2 01 5- 62 Fl. 2143DF CARF MF     2 A apresentação ao Fisco, de forma reiterada, de DCTFs, declarando débitos  tributários,  em  valores  irrisórios,  em  relação  aos  realmente  devidos  e  apurados pelo próprio contribuinte, nos Dacons e na contabilidade, revela sua  intenção  de  ocultar  e/  ou  retardar  o  conhecimento,  pela  autoridade  administrativa,  da  ocorrência  do  fato  gerador  e/  ou  da  redução  dos  reais  valores  das  contribuições  devidas,  implicando  a  qualificação  da  multa  de  oficio.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  A  exigência  de  juros  de  mora  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais  está  de  conformidade  com a legislação tributária vigente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  09/04/2015,  formalizando a exigência de Contribuições  referentes ao PIS e da COFINS não cumulativos,  acrescidos de multa de ofício qualificada (150%) e juros de mora, no valor de R$ 3.159.439,92.   Com  relação  ao  ano  de  2011,  a  despeito  de  a  contribuinte  fiscalizada  ter  apurado em DACON valores médios mensais devidos de PIS (R$ 20.943,91) e de COFINS (R$  96.200,33),  e  de  ter  contabilizado  tais  valores,  declarou  débitos  irrisórios  na  DCTF,  tendo  repetido  a  conduta  com  relação  ao  IRPJ  e  CSLL  devidos  sobre  os  lucros  trimestrais  contabilizados e escriturados no LALUR.  Vale dizer,  portanto,  que  a  fiscalizada  reiteradamente declarou débitos  bem  inferiores aos que sabia ser devidos, não cabendo alegação de erro ou de desconhecimento.  Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 19311.720069/2015­62  Acórdão n.º 3302­005.579  S3­C3T2  Fl. 1.359          3 Cumpre  ainda  acrescentar  que,  com  relação  ao  ano  anterior  ao  fiscalizado  (2010),  a  contribuinte  foi  autuada por  insuficiência de  recolhimento do  IRPJ  e da CSLL  em  procedimento de revisão de declaração (processo n° 19311.720.240/2014­52).  Vê­se,  portanto,  que  a  conduta  da  contribuinte  fiscalizada  enquadra­se,  em  tese, nos crimes contra a ordem tributária, previstos nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137/90.  Conforme  a  42a  alteração  de  contrato  social  da  fiscalizada,  datada  de  01/09/2010, em 2011, eram sócias da empresa DEMAC Produtos Farmacêuticos Ltda.:  · Espírito  Santo  Gestão  de  Participações  Societárias  Ltda.,  CNPJ  09.534.953/0001­04, com 99% das quotas; e  · Alexandre Della Coletta, CPF 116.840.798­29, com 1%.  Consta  na  cláusula  décima  da  referida  alteração,  a  que  a  sociedade  era  administrada  pelos  sócios,  Espírito  Santo  Gestão  de  Participações  Societárias  Ltda.,  representada pelos seus administradores e pelo sócio Alexandre Della Coletta, em conjunto ou  individualmente, com poderes a atribuições de administradores.  A ficha cadastral da Espírito Santo Gestão de Participações Societárias Ltda.,  CNPJ  09.534.953/0001­04,  aponta  que  eram  seus  representantes  e  administradores  que  assinavam pela empresa:  · Marcos Della Coletta, CPF 100.767.058­46, com 76% das quotas; e  · Alexandre Della Coletta, CPF 116.840.798­29, com 24%.  Eram,  portanto,  representantes  e  administradores  da  DEMAC  Produtos  Farmacêuticos  Ltda.,  no  período  de  01/01/2011  a  31/12/2011,  Marcos  Della  Coletta  e  Alexandre Della Coletta.  Alexandre Della Coletta consta, ainda, como representante da fiscalizada nas  seguintes declarações: DACON, DIPJ e DCTF.  Nos termos do artigo 135 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  os  administradores  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de infração à lei.  A  empresa  DEMAC  PRODUTOS  FARMACEUTICOS  LTDA  foi  cientificada do presente auto de infração, em 16/05/2015 (folhas 80).  O Sr. Alexandre Della Coletta foi cientificado do presente auto de infração,  em 15/05/2015 (folhas 82).  O Sr. Marcos Della Coletta foi cientificado do presente auto de infração, em  16/05/2015 (folhas 84).  A  empresa  DEMAC  PRODUTOS  FARMACEUTICOS  LTDA  e  o  Sr.  Marcos Della Coletta apresentaram cada qual sua impugnação.  Alegaram em síntese:  Fl. 2145DF CARF MF     4 ü No  caso  dos  autos,  os  fiscais  deixaram  de  ser  aplicadores  da  legislação e passaram à condição de verdadeiros legisladores, criando  suas próprias regras de tributação (criação de nova base de cálculo e  nova metodologia de apuração);  ü Procedimento  fiscal,  como  o  adotado  no  caso  em  questão,  viola  os  princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada, haja vista que  a exigência tributária só se verifica com a existência concreta do fato  gerador  previsto  em  lei.  embasada  na  estrita  competência  constitucional;  ü A  base  de  cálculo  do  tributo  crida  por  metodologia  aleatória,  sem  qualquer base legal é absolutamente nula. A modificação da base de  cálculo equipara­se à majoração do tributo (§ 1°, do art. 97. do CTN),  subordinando­se ao princípio da legalidade;  ü Verifica­se  também  que  a  glosa  do  crédito  oriunda  de  aluguéis  não  merece  prosperar.  A  fiscalização  não  logrou  comprovar  o  erro  do  contribuinte no aproveitamento dos créditos oriundo de aluguéis;  ü No caso dos autos cabería ao fiscal diligenciar especificamente sobre  os  outros  37  contratos  e  os  referidos  imóveis,  pois  implicaram  diretamente no lançamento mediante auto de infração, sendo ônus da  fiscalização;  ü O  princípio  da  razoabilidade,  nos  termos  em  que  concebido,  relaciona­se à moralidade, à segurança jurídica, à ordem e, em última  análise, à justiça. Em matéria de penalidades pecuniárias, entre elas a  multa  de  ofício  aplicada  nos  lançamentos  fazendários,  o  princípio  deve ser observado.  ü Por fim. também se revela incabível e ilegítima a aplicação da multa  em  comento,  diante  da  flagrante  violação  que  esta  representa  ao  princípio constitucional da vedação do confisco;  ü Em  que  pese  a  existência  de  Súmula  do  CARF  que  convalida  a  aplicação, nos  lançamentos de ofício, de  juros de mora com base na  taxa SELIC, o Requerente pede vênia para se manifestar em contrário,  inclusive para efetuar o indispensável pré­ questionamento da matéria,  em caso de futura discussão desse tema perante o Poder Judiciário.  ü O Sr. Marcos Della Coletta manifesta sua discordância quanto à sua  inclusão  no  polo  passivo  do  processo,  como  responsável  solidário  e  pugna pela inexistência de fraude ou simulação.  Em 28 de  junho de 2016, através do Acórdão n° 14­61.648, a 4a Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  impugnação improcedente.  Entendeu a Turma que:  ü Do exame do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos autos  de  infração  de  PIS  e  Cofins,  ora  contestados,  verifica­se  que  as  diferenças  de  contribuições  lançadas  e  exigidas  (diferenças)  foram  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 19311.720069/2015­62  Acórdão n.º 3302­005.579  S3­C3T2  Fl. 1.360          5 apuradas  de  conformidade  com  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima  (Leis  n°s.  10.647/2002;  10.833/2003,  e  10.147/2000).  Naquele  termos,  estão  detalhadas  as  apurações  das  bases de cálculos dos créditos descontados das contribuições devidas,  as despesas de aluguéis não comprovadas, as apurações das bases de  cálculo  das  contribuições  devidas  sobre  a  receita  bruta mensal  e  os  fundamentos das glosas.  ü As  glosas  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  sobre  os  custos  com  aquisições  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador ou de higiene pessoal tiveram como fundamento a alínea "b"  do inciso I dos arts. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de  2003,  citados  e  transcritos.  As  bases  de  cálculo  dos  créditos  aproveitados  pela  autuante  tiveram  como  fundamento  os  arts.  3°,  daquelas leis, e as bases de cálculo das contribuições devidas, os art.  1°,  das  mesmas  leis.  As  base  de  cálculos  mensais  dos  créditos  aproveitados foram apuradas a partir das notas fiscais eletrônicas (NF­ e), baixadas do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED); já as  base  de  cálculos  mensais  das  contribuições  devidas  (receitas  de  vendas) foram apuradas a partir do Livro de Apuração do ICMS.  ü Como apenas parte da receitas do interessado está sujeita à incidência  não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins e, considerando  que não adotou contabilidade de custos integrada e coordenada com a  escrituração contábil, a autuante, com base nos §§ 7° a 9° dos arts. 3°,  das  Leis  n°  10.637,  de  2002,  e  n°  10.833,  de  2003,  citados  e  transcritos  anteriormente,  apurou  os  créditos  sobre  os  custos  das  mercadorias  adquiridas  para  revenda  pelo  método  do  rateio  proporcional.  Também,  em  relação  às  receitas,  considerando  que,  intimado a apresentar os arquivos digitais das notas fiscais de saídas e  dos cupons fiscais de vendas, o interessado não atendeu à intimação, a  autuante  utilizou  o mesmo método  de  rateio  para  apurar  as  receitas  tributadas  a  alíquotas  positivas  e  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  (de produtos monofásicos),  conforme planilhas constantes do Termo  de Verificação Fiscal, parte integrante de ambos os autos de infração  impugnados.   A  empresa  DEMAC  PRODUTOS  FARMACEUTICOS  LTDA  foi  cientificada do Acórdão n° 14­61.648, por via eletrônica, em 12/09/2016 (folhas 1905).  O Sr. Alexandre Della Coletta foi cientificado do Acórdão n° 14­61.648, em  23/09/2016 (folhas 1.909).  O  Sr. Marcos  Della  Coletta  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  14­61.648,  em  23/09/2013 (folhas 1.913).  A  empresa  Demac  Produtos  Farmaceuticos  Ltda,  o  Sr.  Alexandre  Della  Coletta e o Sr. Marcos Della Coletta apresentaram Recurso Voluntário.  Reiteram os argumentos de defesa expendidos na impugnação.  Fl. 2147DF CARF MF     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud ­ Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  dos  Recursos  Voluntários tempestivamente interpostos pelos contribuintes, considerando que:  ü  A  empresa DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  14­61.648,  por  via  eletrônica,  em  12/09/2016 (folhas 1905);  ü O  Sr.  Alexandre  Della  Coletta  foi  cientificado  do Acórdão  n°  14­ 61.648, em 23/09/2016 (folhas 1.909); e  ü O  Sr.  Marcos  Della  Coletta  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  14­ 61.648, em 23/09/2013 (folhas 1.913).  Nessas datas respectivas, iniciou a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para  apresentação dos Recursos Voluntários.  A empresa DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA apresentou o  seu Recurso Voluntário em 13/10/2016.  O  Sr.  Alexandre  Della  Coletta  e  o  Sr. Marcos  Della  Coletta  apresentaram  Recurso Voluntário conjunto também em 13/10/2016.  Embora tempestivos, há de se salientar que o autuado ­ Sr. Alexandre Della  Coletta – não apresentou impugnação, o que implica para esse autuado suportar os efeitos  da preclusão tempestiva, a luz do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72.  Da controvérsia.  ü A  exigência  das  diferenças  entre  os  valores  das  contribuições,  declarados  nas  respectivas  Declarações  de  Créditos  e  Tributos  Federais  (DCTFs)  e  os  efetivamente  devidos,  apurados  a  partir  da  escrita  contábil,  pelo  fato  de  o  interessado  ter  aproveitado  e  descontado  créditos  de  PIS  e  Cofins,  apurados  sobre  mercadorias  sujeitas ao regime monofásico e tributados à alíquota zero na revenda  e  sobre  despesas  com  aluguéis,  por  falta  de  comprovação  destas  despesas  e/  ou  por  terem  sido  pagas  a  pessoas  físicas,  conforme  consta do Termo de Verificação Fiscal,  parte  integrante de cada um  dos autos de infração;  ü A responsabilização solidaria do sócio, Sr. Marcos Della Coletta, nos  termos do art. 135 do Código Tributário Nacional,  sob o  argumento  de  ter  agido  com  excesso  de  poderes,  infringido  lei  tributária  e  o  contrato social, cometendo crimes contra a ordem tributária, conforme  previsto nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137, de 1990.  Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 19311.720069/2015­62  Acórdão n.º 3302­005.579  S3­C3T2  Fl. 1.361          7   Do mérito.  Toma­se  como  ponto  de  partida  da  presente  análise  a  transcrição  da  legislação aplicável ao caso:  ­ Lei n° 10.637, de 30/12/2002:  Art. 1 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à  alíquota zero;   [...].  Art.  3o Do valor  apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a)  no inciso III do § 3o do art. 1 desta Lei; e  b)  nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   [...];  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  [...].  § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (Vide Lei n° 11.727, de 2008)  (Vigência)  ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no  ‘mês;  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  Fl. 2149DF CARF MF     8 [...]  § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal  (Grifo e negrito nossos)     ­ Lei n° 10.833, de 29/12/2003:  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as  receitas:  I – isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição  ou sujeitas à alíquota 0 (zero);  [...].  Art.  3o Do valor  apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 19311.720069/2015­62  Acórdão n.º 3302­005.579  S3­C3T2  Fl. 1.362          9 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a)  no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b)  nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   [...];  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  [...].  §  1o Observado o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...].  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS,  em  relação apenas  à parte de  suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal  [...]."  ­ Lei n° 10.147, de 21/12/2000:  Fl. 2151DF CARF MF     10 Art. 1o A Contribuição para os Programas de Integração Social e  de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  ou  à  importação  dos  produtos  classificados  nas  posições  30.01;  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56;  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46;  e  3303.00  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06;  nos  itens  3002.10.1;  3002.10.2;  3002.10.3;  3002.20.1;  3002.20.2;  3006.30.1  e  3006.30.2;  e  nos  códigos  3002.90.20;  3002.90.92;  3002.90.99;  3005.10.10;  3006.60.00;  3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00;  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de  dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base  nas seguintes alíquotas:  I ­ incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de:  a)  produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00:  2,1%  (dois  inteiros  e  um  décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos  por cento);  b)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto  na  posição  33.06,  e  nos  códigos  3401.11.90,  exceto  3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois  inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e  três décimos por cento); e  II  ­  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento,  incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.  1o Para os.fins desta Lei, aplica­se o conceito de industrialização  estabelecido  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI.  [...].  Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente  da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o,  pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial  ou de importador.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte ­ Simples."    ¨  DAS  CONTRIBUIÇÕES  REFERENTES  AO  PIS  E  DA  COFINS  NÃO CUMULATIVAS  Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 19311.720069/2015­62  Acórdão n.º 3302­005.579  S3­C3T2  Fl. 1.363          11 A contribuição  ao PIS/PASEP  incidência não­cumulativa  foi  instituída pela  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e entrou em vigor a partir de 01 dezembro de 2002.  A  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  cobrança  não­ cumulativa da COFINS a partir de 1° de fevereiro de 2004.  A  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  com  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  ­ Alíquotas  Ø PIS/PASEP cobrança não­cumulativa : 1,65% ­ Código 6912   Ø COFINS cobrança não­cumulativa : 7,6% ­ Código 5856  ­ Apuração do valor do crédito  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1,65%  e  7,6% sobre o valor:  a)  dos bens adquiridos para revenda;  b)  dos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  c)  da  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  d)  dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa, incorridos no mês;  e)  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo SIMPLES;  f)  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado  adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  g)  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros  utilizados  nas  atividades da empresa;  h)  das  devoluções  de  mercadorias  cuja  receita  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  na  modalidade  não­ cumulativa;  Fl. 2153DF CARF MF     12 i)  armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor.  É  vedado  utilizar  o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.    ­ Direito ao crédito  O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação a:  I.  bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II.  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  Não dará  direito  a  crédito  o  valor  da mão­de­obra paga  a  pessoa  física  e  a  aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de  isenção,  esse último quando  revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou serviços  sujeitos à alíquota zero (0), isentos ou não alcançados pela contribuição (art.21 e 37, da Lei n°  10.865/2004).  As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção pelo vendedor,  dos créditos vinculados a essas operações (art. 17, da Lei n° 11.033, de 21/12/2004)  ­ Não cumulatividade proporcional ­ cálculo do crédito  Na hipótese de a pessoa jurídica, sujeitar­se à incidência não cumulativa das  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS em relação a apenas parte de suas receitas, o crédito  será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas  receitas.  O crédito será determinado a critério da pessoa jurídica, pelo método de :  a)  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração ; ou  b)  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês. (Art. 3° § 8°, da Lei n° 10.833/2003).  O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  a  determinação  do  crédito,  será  aplicado consistentemente por todo o ano­calendário (Art. 3° § 9° da Lei n° 10.833/2003).  O valor dos créditos apurados, não constitui receita bruta da pessoa jurídica,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  da  contribuição.  (Art.  3°  §  10,  da  Lei  n°  10.833/2003).  Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 19311.720069/2015­62  Acórdão n.º 3302­005.579  S3­C3T2  Fl. 1.364          13 ­ Contabilização do PIS/PASEP e COFINS  Em  cada  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  deverá  efetuar  as  apropriações  para  o  pagamento  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  na modalidade  não­cumulativa.  ­ Das Glosas  Referente  às  aquisições  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador ou de higiene pessoal, as glosas dos créditos tiveram como fundamento a alínea "b"  do inciso I dos arts. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003.   Os fatos que embasam a presente ação fiscal apontam que:  1.  Apenas parte das receitas do interessado está sujeita à incidência não  cumulativa das contribuições para o PIS e COFINS;   2.  A empresa DEMAC não adotou contabilidade de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração contábil, com base nos §§ 7° a 9° dos  arts. 3°, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003;  3.  A  empresa  DEMAC  apurou  os  créditos  sobre  os  custos  das  mercadorias  adquiridas  para  revenda  pelo  método  do  rateio  proporcional;  4.   Intimada a apresentar os arquivos digitais das notas fiscais de saídas  e  dos  cupons  fiscais  de  vendas,  a  empresa  DEMAC  não  atendeu  à  intimação;  5.  A empresa DEMAC utilizou o mesmo método de rateio para apurar as  receitas tributadas a alíquotas positivas e as receitas sujeitas à alíquota  zero  (de  produtos  monofásicos),  conforme  planilhas  constantes  do  Termo de Verificação Fiscal.  Portanto,  por  proceder  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável,  PROCEDEM as glosas efetuadas pela fiscalização.    ­ Glosas de Aluguéis.  Por  determinação  expressa  do  inciso  IV  dos  art.  3°  das  Leis  n°  10.637,  de  2002,  e  n°  10.833,  de  2003,  somente  os  pagamentos  efetuados  de  despesas  de  aluguéis  a  pessoas jurídicas geram créditos.  No caso em análise,  foram glosados os créditos apurados sobre as despesas  de aluguéis:  1.  Em sete contratos, por pagamentos feitos à pessoas físicas;  2.  Em  trinta  e  sete  contratos,  por  falta  de  comprovação  de  que  os  contratos foram realizados com pessoas jurídicas.   Fl. 2155DF CARF MF     14 Apesar  de  intimada pela  fiscalização  a  apresentar  as  provas  concernentes  á  regularidade do procedimento, a empresa DEMAC quedou­se inerte.  É alegado às folhas 08 do Recurso Voluntário da empresa DEMAC:   Todavia, não é o que se verifica nos autos. Conforme salientado,  os fiscais deixaram de ser aplicadores da legislação e passaram  à  condição  de  verdadeiros  legisladores,  criando  suas  próprias  regras  de  tributação  (criação  de  nova  base  de  cálculo  e  nova  metodologia de apuração).  No  corpo  do  auto  de  infração  de  COFINS  e  PIS  a  auditora  responsável  pelo  feito  limita­se  a  afirmar  que  teria  havido  recolhimento insuficiente das duas contribuições em causa, sem  maiores explicações ou esclarecimentos.  Já  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  AFRF  descreve  uma  metodologia  por  ela  adotada  no  objetivo  de  identificar  os  créditos passíveis de aproveitamento, para cálculo do PIS e da  COFINS e os que foram glosados no trabalho de auditoria.  Ainda alega às folhas 10 do Recurso Voluntário:   Procedimento fiscal, como o adotado no caso em questão, viola  os princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada, haja  vista  que  a  exigência  tributária  só  se  verifica  com a  existência  concreta  do  fato  gerador  previsto  em  lei,  embasada  na  estrita  competência constitucional.  A base de  cálculo do  tributo  criada por metodologia aleatória,  sem qualquer base legal é absolutamente nula. A modificação da  base de cálculo equipara­se à majoração do tributo (§ 1°, do art.  97, do CTN), subordinando­se ao princípio da legalidade.  A Recorrente, empresa DEMAC, se vale de argumentos sem a apresentação  de  qualquer  suporte  fático. Como demonstrado  os  fatos  trazidos  pela  fiscalização  encontram  adequada ressonância na legislação aplicável, aqui transcrita.  De igual sorte, a Recorrente não  traz números para contestar a metodologia  de cálculo formatada pela fiscalização.  Especificamente,  quanto  à  glosa  de  aluguéis,  alega  a  empresa  DEMAC  às  folhas 11 do Recurso Voluntário:  Verifica­se  também que a glosa do  crédito oriunda de aluguéis  não merece  prosperar.  A  fiscalização  não  logrou  comprovar  o  erro do contribuinte no aproveitamento dos créditos oriundo de  aluguéis, nos termos da ementa abaixo:  Não procede  a  argumentação em sua  tentativa de  inverter o ônus da prova.  Como  já  salientado,  intimada  pela  fiscalização  a  apresentar  as  provas  concernentes  á  regularidade do procedimento, a empresa DEMAC quedou­se inerte.  ­ O alcance da responsabilidade dos sócios.  É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário do Sr. Marcos Della Coletta:   Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 19311.720069/2015­62  Acórdão n.º 3302­005.579  S3­C3T2  Fl. 1.365          15 Dito  isso,  nas  situações  em  que  mais  de  um  sujeito  tenha  interesse  comum  no  fato  descrito  como  hipótese  de  incidência  tributária, poder­se­á atribuir­lhes, em caráter solidário, o dever  de adimplir a obrigação tributária. É o que determina o inciso I  do art. 124 do CTN.  Por  todo  o  exposto,  revela­se  desprovida  de  quaisquer  fundamentos  fático­  probatórios  e  jurídicos  a  desastrada  iniciativa  da  Fiscalização,  visando  a  imputar  a  outros  Contribuintes  o  ônus  de  responsabilidade  tributária  solidária,  quanto  ao  crédito  tributário  constituído  no  presente  processo,  pelo que se faz imperativa a exclusão da Impugnante, quanto ao  referido auto de infração.  (Grifo e negrito nossos)   Sem razão ao Recorrente.  O  instituto  a  ser  considerado  não  é  o  da  solidariedade,  mas  o  da  responsabilidade pessoal tributária a luz do artigo 135 do Código Tributário Nacional.  É certo que os sócios, ao constituírem a sociedade na forma disciplinada no  Código Civil,  fundamentados  no  direito  societário,  limitam  sua  responsabilidade  aos  aportes  que realizam para a formação do capital, seja em quotas ou ações ­ objetivando restringir sua  participação no pagamento dos débitos sociais, desde que não pratiquem atos com excesso de  mandato, violação da lei ou do contrato social.  A  determinação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  é  determinada pelo artigo 121 do Código Tributário Nacional:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  –  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  O  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  a  responsabilidade dos sócios somente ocorrerá quando demonstrado o fato de os sócios haverem  agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Fl. 2157DF CARF MF     16 (Grifo Nosso)  Isto  significa que,  se o empresário ou administrador agir dentro da  lei  e do  contrato  social  ou  estatuto  e,  por  circunstâncias  do mercado,  a  empresa  da  qual  é  sócio  ou  administrador  não  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias  ­  seus  bens  particulares  não  respondem pela dívida tributária.   Não é o caso.   A ação fiscal se apóia na seguinte constatação: a declaração dos débitos das  contribuições,  nas  respectivas  DCTFs,  em  valores  irrisórios,  em  relação  aos  valores  apurados nos Dacons e escriturados em sua contabilidade, de forma reiterada.  Essa conduta se coaduna com a ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, o que corresponde à SONEGAÇÃO, na forma do artigo 71 da Lei nº 4.502/1964.  Se  configurada  a  infração  de  Lei,  por  determinação  expressa  do  caput  do  artigo 135 do Código Tributário Nacional,  a  responsabilidade pela  exação  tributária  atinge  a  pessoa dos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  ­ Multa de ofício. Previsão legal e percentual (150%).  O litigante investe contra a aplicação da multa qualificada de 150%, que diz  ser confiscatória e injustificada. O dispositivo aplicado, conforme indicado no auto de infração,  foi o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Vide MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351 ­ DE  22  DE  JANEIRO  DE  2007  ­  DOU  DE  22/1/2007  ­  Edição  extra) Alterada pela LEI Nº 11.488 ­ DE 15 DE JUNHO DE  2007 ­ DOU DE 15/5/2007 ­ Edição extra     I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (Grifou­se.)  o  Lei nº 4.502/1964:   Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:   Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 19311.720069/2015­62  Acórdão n.º 3302­005.579  S3­C3T2  Fl. 1.366          17  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos  arts. 71 e 72.   O agravamento da multa de ofício  tem por suporte fático a declaração dos  débitos das contribuições, nas respectivas DCTFs, em valores  irrisórios,  em relação aos  valores apurados nos Dacons e escriturados em sua contabilidade, de forma reiterada.  Essa conduta se coaduna com a ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, o que corresponde à SONEGAÇÃO.  A  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual  150 % o legalmente previsto para a situação descrita no Termo de Verificação Fiscal, não se  podendo, em âmbito administrativo, reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos,  contrários ao princípio da legalidade.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram  sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei,  não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório ou de ofensa ao  princípio  da  capacidade  contributiva.  Nesse  sentido,  qualquer  pedido  ou  alegação  que  ultrapasse  a  análise  de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  em  franca  ofensa  à  vinculação  a  que  se  encontra  submetida  a  instância  administrativa  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  Desse modo, deve­se considerar correta a aplicação da multa de lançamento  de ofício ao percentual de 150%, definido em lei, sobre os valores do imposto não recolhido,  rejeitando­se a contestação de que não haveria previsão legal para tanto.  ­ Taxa Selic.  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à lei a  faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos  no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 2159DF CARF MF     18 da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei  ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos juros de mora, a aplicação da taxa Selic.   Oportuno  registrar,  conforme  reconhecido  pela  interessada,  que,  sobre  o  assunto,  já existe Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antiga súmula do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  como  segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente  mencionado,  não  cabe  a  este  órgão  administrativo  perquirir  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade  dessa  norma,  uma  vez  que,  enquanto  esta  não  é  declarada  inconstitucional pelos órgãos  competentes do Poder  Judiciário e não é expungida do sistema  normativo,  tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para  a administração  pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições  que  fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá­las ao caso concreto.  Nesse mesmo sentido, está, como já citado, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada  pela Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009), dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Acrescente­se  que  o  dever  de  observância  abrange  também  as  normas  complementares  editadas  no  âmbito  da  Receita  Federal,  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros, conforme expressa disposição da Portaria do Ministro da Fazenda nº 58, de 17 de  março de 2006, nos seguintes termos:  Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III da Lei  nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  expresso  em  atos  normativos.  Dessa maneira,  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua vinculação  ao  texto  da  norma  legal  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros  aspectos de sua validade.  Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 19311.720069/2015­62  Acórdão n.º 3302­005.579  S3­C3T2  Fl. 1.367          19 Não  há,  portanto,  como  acatar  o  afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros de mora.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recursos dos Contribuintes.  É como voto.    Jorge Lima Abud.                                      Fl. 2161DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.001065/2005-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme determina a Súmula Carf nº 11, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O artigo 111, I do (TN estabelece que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário. O artigo 9 0 da Lei n° 9.532/1997 permitiu a quitação do total do saldo existente do lucro inflacionário com o pagamento de parcela correspondente a 10% do seu valor, não permitindo a extensão de tal beneficio a outras formas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1301-000.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma decidem, por unanimidade, afastar a preliminar de decadência suscitada, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A FOSFERTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001    LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11.  Conforme  determina  a  Súmula  Carf  nº  11,  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado,  ainda que em percentuais mínimos.     REALIZAÇÃO  INCENTIVADA.  PAGAMENTO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  O  artigo  111,  I  do  (TN  estabelece  que  se  deve  interpretar  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  exclusão  de  crédito  tributário.  O  artigo  9  0  da  Lei  n°  9.532/1997  permitiu  a  quitação  do  total  do  saldo  existente do lucro inflacionário com o pagamento de parcela correspondente  a  10%  do  seu  valor,  não  permitindo  a  extensão  de  tal  beneficio  a  outras  formas de extinção do crédito tributário.     Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Os  membros  da  Turma  decidem, por unanimidade, afastar a preliminar de decadência suscitada, para, no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário. Declarou­se impedido o Conselheiro Valmir Sandri.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Redator      Fl. 97DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Guilherme Pollastri Gomes  da Silva,  Paulo  Jackson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior                                                      Fl. 98DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10650.001065/2005­94  Acórdão n.º 1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  O presente Auto de Infração originou­se da revisão da DIPJ apresentada pelo  contribuinte.  No  procedimento  da  revisão  foi  constatada  a  existência  das  seguintes  irregularidades:    ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  LUCRO  INFLACIONÁRIO REALIZADO ­ REALIZAÇÃO MINIMA     ­  ausência de  adição  ao  lucro  liquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real  apurado  na  DIPJ,  do  lucro  inflacionário  realizado  sem  observância  do  percentual  de  realização mínima  previsto na legislação de regência.     ­  em  análise  eletrônica  da Malha  PJ  dos  exercícios  2001  e  2002  verificou­se  que  o mesmo  declarou a menor o lucro inflacionário realizado para os AC 2000 e 2001, não obedecendo a  limitação mínima de 10, conforme art. 449 do RIR/99.     ­ tal divergência motivou a emissão do TERMO DE INTIMAÇÃO E REVISÃO DIPJ. Em sua  resposta, o contribuinte informou haver realizado na DIPJ 1999, ano­calendário 1998, o valor  de  R$  1.821.206,51,  correspondente  a  10%  do  saldo  do  lucro  inflacionário  em  31/12/1995,  como  se  pode verificar  na  ficha 08,  linhas  15  e  17  de  sua  declaração  restando um  saldo  no  valor de R$ 12.748.445,66.     ­ Informou também ter realizado integralmente o saldo do lucro inflacionário em 28/02/1999, a  aliquota beneficiada de 10% através do instituto da COMPENSAÇÃO com saldo do imposto  de Renda recolhido a maior em 1998.    ­ o art. 455 do RIR/99, com fulcro no art. 9 ° da Lei 9.532 de 1997, facultava à pessoa jurídica  a realização integral beneficiada do saldo do lucro inflacionário existente no último dia útil dos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1997,  tributado  á  aliquota  de  10%,  condicionando  tal  realização, conforme § 2 ° deste mesmo artigo, á opção pelo beneficio até 31 de dezembro de  1998, de maneira irretratável e manifestada mediante o PAGAMENTO do imposto, em quota  única, na data da opção     ­ conforme previsto no art. 111 o CTN, deve ser interpretada literalmente a previsão legal que  venha a  tratar sobre beneficio  fiscal, afastando­se, desta forma, outras  formas de extinção do  crédito tributário que não o pagamento.     ­  portanto,  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  em  suma,  a  compensação,  em  28/02/1999, do imposto devido com recolhimento a maior do ano­calendário de 1998, está em  desacordo com o art. 455, § 2 ° do RIR/99, ficando não caracterizada a opção, até a data limite  fixada em lei, pela tributação favorecida da realização integral do saldo do lucro inflacionário    ­ saliente­se também que a DIPJ do exercício de 1999 não registra em sua ficha 08, linhas 13 e  14, esta realização, mas sim a realização mínima obrigatória, conforme se verifica na linha 17.     Fl. 99DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 ­ do exposto, conclui­se que o valor de R$ 1.821.206,52, relativo A realização mínima de 10%  do  saldo do  lucro  inflacionário  existente em 31/12/1995, deve  ser  adicionado ao Lucro Real  apurado em 31/12/2000 e 31/12/2001.     ­  como  no  ano­calendário  de  2000  a  empresa  obteve  prejuízo  fiscal,  esta  deve  reajustar  o  LALUR, para que o saldo de prejuízo das atividades em geral deste ano­calendário possa ser  utilizado em períodos posteriores.    ­ para efeitos de esclarecimento, na intimação inicial, o valor de R$1.676.578,49 comunicado  ao contribuinte como Valor Calculado pelo sistema da Malha PJ, difere do valor lançado (R$  1.821.206,52),  devido  a  uma  divergência  entre  o  saldo  do  lucro  inflacionário  constante  do  sistema de Malha PJ, com o saldo do lucro inflacionário da DIPJ e do LALUR do contribuinte,  ao qual tivemos acesso através de cópia constante do processo de N ° 10650.001802/2004­78.    Foi então lavrado o Auto de Infração de IRPJ, no valor de R$ 757.162,04, relativo aos anos­ calendário de 2000 e 2001, sendo: R$ 318.711,14 de imposto; R$ 199.417,55 de juros de mora  e R$ 239.033,35 de multa proporcional.          Intimado  do  auto  em  29  de  agosto  de  2005  a  contribuinte  apresentou  impugnação em 27 de setembro de 2005 onde requer em síntese o seguinte:    ­ preliminarmente, o reconhecimento da decadência do direito da Fazenda de lançar em virtude  da opção da tributação incentivada ter ocorrido em fevereiro de 1999.    ­ assim, aplicando­se a regra do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, a decadência do  direito  do  Fisco  Federal  efetuar  o  lançamento  da  exação  deve  iniciar  sua  contagem  em  fevereiro de 1999, data em que a Impugnante realizou integralmente o lucro inflacionário, não  devendo se contar o prazo decadencial a partir do encerramento do período­base da pretendida  realização minima do lucro inflacionário (dezembro de 1999).    ­ tendo sido lavrado o presente auto tão somente em 25/08/2005, teria se operado a decadência  desde de fevereiro de 2004.    ­ neste sentido é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que entende que o fato gerador  do lucro inflacionário ocorre com a realização (e não apuração), correndo, a partir desta data, o  prazo para o Fisco valorar o tributo apurado. Junta jurisprudência.    ­  Pelas  decisões  juntadas  vê­se  que,  aplicando­se  a  regra  do  art.  150,  §4°,  do  CTN,  a  decadência  do  direito  da  Fiscalização  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  deve  iniciar  sua  contagem em fevereiro de 1999, data em que a  Impugnante optou pela realização integral do  lucro inflacionário, mesmo para a hipótese de inexistência de declaração da referida realização  na DIPJ.    ­  o  Decreto  3.000/99,  sob  o  pretexto  de  "regulamentar"  a  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário,  criou  condição, qual  seja,  a  estipulação de prazo para  a opção do contribuinte,  que não estava previamente fixada na Lei n.° 9.532/97.  ­ao  impor  condições  restritivas  do  direito  de  opção  pela  realização  integral  do  lucro  inflacionário, em manifesta afronta ao principio da legalidade.    ­ na ausência de disposição especifica em lei, deveria ter sido observado o prazo genérico para  pagamento do imposto de renda apurado no encerramento do período de apuração, previsto no  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10650.001065/2005­94  Acórdão n.º 1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 3          5 art.  6°,  §1°,  inciso  I  da Lei  n°  9.430/962  ,  qual  seja,  o  último dia  do mês  de março  do  ano  subseqüente. Junta jurisprudência.    ­ a opção realizada pela Impugnante, em 28/02/1999, deve ser validada, tendo em vista que a  regulamentação do art. 9° da Lei n.° 9.532/97 impôs condição (prazo) inexistente na referida  legislação,  prejudicando  de  modo  injustificado  a  ora  Impugnante  de  fazer  jus  à  realização  incentivada do saldo de lucro inflacionário.    ­  conforme  mencionado  anteriormente,  a  Impugnante  formalizou  a  opção  pela  realização  incentivada do saldo de lucro inflacionário por meio da compensação de saldo negativo de imposto  de renda apurado no ano­calendário de 1998, justamente por se tratar diante de uma das formas  de extinção do crédito tributário previstas no art. 156 do CTN, assim como o pagamento.    ­ Com efeito,  tendo a ora  Impugnante  realizado  integralmente o  saldo do  lucro  inflacionário  através da compensação com saldo do imposto de renda recolhidos a maior em 1998, agiu em  conformidade  com  a  própria  orientação  a  Receita  Federal  (art.  14  da  IN  SRF  21/97),  não  acarretando, desse modo, qualquer prejuízo para o Fisco.    ­ mesmo que se entenda que a Impugnante realizou lucro inflacionário em valores superiores  ao mínimo  permitido  por  lei,  jamais  poderia  ter  desconsiderado  a  realização  efetuada  como  redutora do saldo de 1995.    ­  por  conta  disso,  a  falta  de  apresentação  de  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  desconsiderar a realização efetuada pela Impugnante, devendo ser imputada ao saldo de lucro  inflacionário. Mesmo porque, por se tratar de compensação de tributo de mesma espécie.    ­  no  caso  houve  a  realização  integral  do  lucro  inflacionário,  sendo  que  a  omissão  desta  informação deveria ser objeto de reparação de oficio pela autoridade fiscal que deve corrigir o  erro de oficio, cobrando ou restituindo o imposto quando for o caso.    ­ por respeito à Verdade Material, é completamente descabida a cobrança do crédito tributário  aqui  discutido,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  decorre  exclusivamente de erro de preenchimento da DIPJ do ano­base de 2000 e 2001.           A  1ª  Turma  da  DRJ/MG  por  unanimidade  de  votos  manteve  o  lançamento fiscal, em síntese, pelos seguintes argumentos:    ­  inicialmente  destaca  que  a  matéria  foi  objeto  do  processo  10650.001802/2004­78,  que  se  refere ao auto de infração do IRPJ lavrado contra a contribuinte em relação ao ano­calendário  de 1999.     ­  o  lançamento  consubstanciado  naquele  processo  foi  considerado  improcedente  por  esta  Turma de Julgamento, conforme ementa do Acórdão DRJ/JFA n.° 11.810, de 29 de novembro  de 2005.    ­ ocorre que tal decisão não chegou a produzir efeitos. Isto porque, em observância ao disposto  no  art.  34  do  Decreto  n.°  70.235/72  e  na  Portaria  MF  n.°  375/2001  daquela  decisão  foi  interposto  recurso  de  oficio,  o  qual  foi  provido  em  julgamento  realizado  pelo  então  1°  Conselho  de  Contribuintes.  Portanto,  foi  restabelecido  o  crédito  tributário  constante  do  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 processo  10650.001802/2004­78,  consoante  se  vê  na  ementa  do  Acórdão  1°  CC  n.°  101­ 96.148.    1° Conselho de Contribuintes / la. Camara / ACÓRDÃO 101­96.148 em  23.05.2007  IRPJ ­ Ex(s): 2000  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ REALIZAÇÃO INCENTIVADA ­ PAGAMENTO —  INTERPRETAÇÃO LITERAL.   ­  0  artigo  111,  I  do  CTN  estabelece  que  se  deve  interpretar  literalmente  a  legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário. 0 artigo  9° da Lei n° 9.532/1997 permitiu a quitação do total do saldo existente do lucro  inflacionário com o pagamento de parcela correspondente a 10% do seu valor,  não  permitindo  a  extensão  de  tal  beneficio  aoutras  formas  de  extinção  do  crédito tributário.  Recurso de Oficio Provido.  Pelo  voto  de  qualidade,  REJEITAR  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  em diligência e dar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros  Sandra Maria Faroni  (Relatora), Paulo Roberto Cortez,  Joao Carlos de Lima  Júnior  e  José  Ricardo  da  Silva.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Caio Marcos Cândido.    ­  Sendo  assim,  por  uma  questão  de  coesão,  o  entendimento  adotado  no  processo  10650.001802/2004­78 para o ano­calendário de 1999 de que não houve a realização integral  do  saldo  remanescente  do  lucro  inflacionário  constante  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  1998   deve ser também adotado para os anos­calendário de 2000 e 2001, tratados no auto de infração  constante deste processo.    ­  portanto,  não  houve  a  realização  integral  do  saldo  remanescente  do  lucro  inflacionário,  facultada pela opção de tributação incentivada versada no art. 9° da Lei no 9.532/97 2, tendo  em vista não ter havido o pagamento do imposto em cota única, na data da opção.    ­  na  esteira  desse  raciocínio,  também  não  assiste  razão  à  contribuinte  quanto  preliminar  de  "decadência do direito de lançar em virtude da opção da tributação incentivada ocorrida em fevereiro  de 1999". Como já visto, essa matéria foi  tratada no processo 10650.001802/2004­78, no qual  restou  definido  que não  foi  exercida  na  forma da  lei  a  opção  pela  realização  incentivada  do  saldo remanescente do lucro inflacionário acumulado.     ­  como  contraponto  aos  acórdãos  do  então  1°  Conselho  de  Contribuintes  trazidos  na  impugnação,  transcrevo enunciado da Súmula n.° 11, daquele colegiado, que trata da matéria  em foco:    "O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao  lucroinflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria  ter sido realizado, ainda que em percentuais ". Grifei    ­ partindo então da premissa de que não houve a efetiva realização do lucro inflacionário, tendo  em vista a falta de pagamento do imposto correspondente em cota única, importa saber, neste  caso concreto, se o lançamento foi efetuado em tempo hábil em relação aos períodos em que  deveriam ter sido efetuadas as realizações mínimas para fins de tributação do IRPJ.     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10650.001065/2005­94  Acórdão n.º 1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 4          7 ­  o  crédito  tributário  ora  em  litígio  refere­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2000  e  31/12/2001. Como a ciência do lançamento ocorreu em 29/8/2005, antes do interregno de cinco  anos que o Fisco possui para constituir o crédito tributário, não prospera a tese de decadência  levantada.     ­  por  fim,  também  não  pode  ser  acatada  a  desconsideração  a  realização  incentivada,  "a  imputação do imposto efetivamente compensado para apurar novo saldo para lançamento da  realização minima".    ­  primeiro,  porque.  uma  vez  rejeitada  a  realização  incentivada,  o  fato  de  ter  havido  ou  não  quitação do imposto no valor de R$ 1.274.844,57 por compensação em fevereiro de 1999 em  nada interfere na realização mínima de 10% do lucro inflacionário, efetuada pela fiscalização  nos anos­calendário de 2000 e 2001.    ­  isto  porque  a  realização minima  é  calculada  pela  aplicação  do  percentual  de  10%  sobre  o  saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/95, o qual, no caso, era de RS 18.212.065.22.  Sendo  assim.  a  realização minima  nos  anos  de  2000  e  2001  corresponde  a  um  valor  de R$  3.642.413.04  (2  x  1.821.206.52).  Por  conseguinte,  ainda  que  se  considere  que  houve  uma  realização  não  incentivada  de  lucro  inflacionário  proporcional  ao  valor  do  imposto  compensado  na  parte  B  do  Lalur.  de  R$  1.274.844,57,  os  saldos  remanescentes  de  lucro  inflacionário  a  realizar  nos  anos  de  2000  e  2001  comportariam  os  valores  de  realização  mínima.    ­ segundo porque o imposto informado como compensado não se sujeita ao ajuste no final do  período, uma vez que o lucro inflacionário realizado na forma incentivada não compõe o lucro  real.     ­  o  fato  de  não  ter  sido  aceita  a  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário  intentada  pela  contribuinte,  não  transfigura  o  imposto  porventura  compensado  com  esse  intuito,  que  tem  a  natureza de tributação exclusiva, em imposto sujeito ao ajuste. Tampouco autoriza a realização  do lucro inflacionário proporcionalmente ao imposto compensado. Esse fato implica apenas o  surgimento  de  um  direito  creditório  em  favor  da  contribuinte  e  a  não  realização  de  lucro  inflacionário.    ­ o direito credit6rio surgido em favor da contribuinte só seria hábil a cancelar o lançamento se  a  impugnante  tivesse  realizado  a  compensação  dos  débitos  ora  em  questão  de  forma   espontânea, ou sei a, antes do inicio do procedimento fiscal, e dentro do prazo legal para tanto.    ­ Sendo a compensação considerada incorreta, o contribuinte deve arcar com as consequências  de  seu  procedimento,  que  no  caso  repercutiu  sobre  exercícios  posteriores,  acarretando  lançamentos de oficio supervenientes.    Intimado  da  decisão  da  DRJ  em  08  de  janeiro  de  2010  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivo  em  09  de  fevereiro  de  2010,  se  utilizando  basicamente de todos os argumentos utilizados em sede de impugnação.    É o relatório.    Fl. 103DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, por isso dele conheço.    Em relação a preliminar de decadência alegada pela Contribuinte, não há como  prosperar uma vez que a jurisprudência é pacífica em sentido contrário tendo o CARF inclusive  editado a Súmula CARF nº 10 que determina:    “Súmula  CARF  nº  10  ­  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação,  deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.”    Portanto, não há como se acatar a tese aventada uma vez que o crédito se refere  aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2000 e 31/12/2001 e como a ciência do lançamento se  deu em 29/08/2005 não há que se falar em decadência.    O  requerimento  da  Contribuinte  de  que  caso  seja  desconsiderada  a  realização incentivada a imputação do imposto efetivamente compensado para apurar novo  saldo para lançamento da realização mínima ou possibilidade de recomposição do crédito  do IRPJ para compensação com outros tributos federais também não pode ser acatado, pois  o imposto informado como compensado não se sujeita ao ajuste no final do período, uma  vez que o lucro inflacionário realizado na forma incentivada não compõe o lucro real.    Houvesse  a  Contribuinte  declarado  em  sua DIPJ  a  realização  incentivada,  os  valores ali contidos seriam zerados e em nada iria alterar a apuração do lucro real, no qual já  estava embutido à realização mínima do lucro inflacionário.    A  possibilidade  aventada  de  recomposição  do  crédito  do  IRPJ  apurado  para  compensação com outros tributos é estranha à competência deste colegiado.      No  mérito,  a  matéria  ora  em  exame  é  sobre  a  possibilidade  de  utilização  da  alíquota  beneficiada  de  10%  para  quitação,  mediante  compensação,  do  saldo  do  lucro  inflacionário acumulado.    Como  muito  bem  explicado  no  voto  vencedor  do  ilustre  conselheiro  Caio  Marcos Cândido, no caso em tela não há possibilidade de utilização da alíquota beneficiada de  10%  para  quitação  do  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado,  utilizando­se  do  instituto  da  compensação, uma vez que a previsão legal determina o pagamento integral do valor à vista.    O artigo 111,  I do CTN estabelece que a legislação tributária que dispõe sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  deve  interpretar  literalmente,  não  havendo  possibilidade de, nestes casos, entender que a norma quis dizer mais do que disse.     Quando o artigo 9° da Lei n° 9.532/1997, permitiu a quitação do total do saldo  existente  do  lucro  inflacionário,  com  o  pagamento  de  parcela  correspondente  a  10% do  seu  valor, abrindo mão da parcela restante do crédito tributário correspondente, indicou ao sujeito  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10650.001065/2005­94  Acórdão n.º 1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 5          9 passivo a forma a ser adotada para que se beneficiasse da exclusão de parcela do seu débito, o  pagamento integral à vista em 31 de dezembro daquele ano, não abrindo margem para que tal  se desse pelas outras formas de extinção do crédito tributário, no caso à compensação.    No  caso  presente,  o  sujeito  passivo  não  efetivou  tal  pagamento,  portanto,  não  houve a realização integral do saldo remanescente do lucro inflacionário, facultada pela opção  de  tributação  incentivada  versada  do  art.  9°  da  citada  lei,  tendo  em  vista  não  ter  havido  o  pagamento do imposto em cota única, na data da opção, conforme determinado.     Não vejo também razão para suspender o julgamento deste processo até que seja  julgado o PAT nº 10650.001802/2004­78, conforme solicitado pela Contribuinte.    Sendo assim voto no sentido de conhecer e rejeitar a preliminar de decadência,  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário para manter o presente lançamento.    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 105DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13603.904372/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 22/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2401-005.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado em substituição ao impedimento do conselheiro Matheus Soares Leite) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado em substituição ao impedimento do conselheiro Matheus Soares Leite) e Miriam Denise Xavier.

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2401­005.620  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IRRF ­ PER/DCOMP ­ DCTF  Recorrente  CNH LATIN AMÉRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 22/12/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP. DÉBITO INFORMADO  EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  votar  o  conselheiro  Matheus  Soares Leite.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 43 72 /2 00 9- 14 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13603.904372/2009­14  Acórdão n.º 2401­005.620  S2­C4T1  Fl. 105          2 José  Luís Hentsch Benjamin  Pinheiro,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  ao  impedimento  do  conselheiro Matheus  Soares  Leite) e Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  que,  por  unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE Manifestação de Inconformidade apresentada  contra  Despacho  Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  compensação  utilizando  pretenso  "Pagamento Indevido/a Maior" no valor de R$ 617,78 (cód 0561, PA 12/12/2004), veiculado  na PER/DCOMP 05526.83884.2505.1.3.04­1040, em razão de o pagamento ter sido utilizado  na extinção de débitos declarados em DCTF. A seguir, transcrevo alguns excertos do Acórdão  de piso:  (...)  COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL  As  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  até  prova  em  contrário,  são  consideradas  verdadeiras,  e  não  podem  ser  desconsideradas  mediante  simples  alegações;  para  que  estas  informações  sejam  alteradas,  dando  origem  a  um  indébito,  deverá o contribuinte comprovar inequivocadamente o alegado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas as  demais  regras determinadas pela legislação vigente para sua utilização.  (...) Relatório   (...)  a  manifestação  de  inconformidade  (...)  resumidamente  alega:  4.1 A tempestividade (...).  4.2 O não  reconhecimento do  crédito utilizado é decorrente de  “mero  equívoco  nas  informações  prestadas  em  DCTF”.  Esclarece que “a impugnante quitou, a título de IRRF, a cifra de  R$  820.084,52”,  relativa  ao  período  de  apuração  18/12/2004.  Acrescenta  que  posteriormente  “constatou  que  o montante  por  ela  recolhido  a  título  de  IRRF  do  período  de  apuração  18/12/2004 foi superior àquele efetivamente devido” no importe  de R$ 627,18, dos quais foram utilizados R$ 617,78 na DCOMP  em litígio neste processo.  4.2.1  Informa  que  o  indébito  não  foi  confirmado  pelo  fisco  em  decorrência  das  informações  prestadas  em  DCTF  e  que  "esse  equívoco foi sanado pela impugnante via DCTF retificadora".  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13603.904372/2009­14  Acórdão n.º 2401­005.620  S2­C4T1  Fl. 106          3 4.3  Defende  a  observância  do  princípio  da  verdade  material,  transcrevendo  excertos  de  James  Marins,  Alberto  Xavier  e  acórdão do Conselho de Contribuintes.  4.4 Para amparar sua argumentação anexa ao processo o DARF  recolhido, a DCTF original e a DCTF retificadora, apresentada  em 24/07/2009.  4.5 Por fim, propugna pela homologação da compensação.  (...) Voto (...)  14. As  informações  acerca  do  IRF­12/12/2004  foram prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  tanto  na  DCTF  original  quando  na  DCTF  retificadora.  O  crédito  utilizado  na  DCOMP  não  foi  reconhecido pela DRF em função das informações prestadas na  DCTF  original.  O  contribuinte  retifica  a  informação  apresentada somente em 24/07/2009 (fl. 58), após o recebimento  do Despacho Decisório emitido pela DRF.  14.1 A IN RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008 ­ vigente na  data da apresentação da DCTF­Retificadora ­ assim prescreve,  acerca da retificação da DCTF:   Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada. (...)  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  14.2  Vale  dizer,  a  declaração  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  não  produz  os  efeitos  pretendidos,  considerando o  inciso III do § 2° do art. 11 acima transcrito. Contudo, ainda que  assim seja, os dados constantes do presente documento poderiam  ser  acatados,  desde  que  acompanhados  da  comprovação  documental  da  alteração  efetuada.  Esta  comprovação  não  foi  apresentada pelo impugnante.  (...)  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comprovação  da  alteração efetuada, de modo que não há como validar o pretenso  direito  de  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  na  DCOMP  em  litígio neste processo.  (...)16.  Considerando  a  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  pretenso indébito utilizado pelo contribuinte, a princípio, não há  como homologar a compensação em litígio neste processo.  Cientificado  do  Acórdão  em  26/08/2010,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, em 27/09/2010, alegando, em síntese:  a) Tempestividade. Recepcionada a intimação postal em 26/08/2010 (quinta­ feira),  o  prazo  para  recurso  se  encerrar  em  27/09/2010  (segunda­feira)  por  força  do  art.  5  ,  parágrafo único, do Decreto n 70.235, de 1972.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13603.904372/2009­14  Acórdão n.º 2401­005.620  S2­C4T1  Fl. 107          4 b) No período de apuração 12/12/2004, a Recorrente realizou o pagamento de  R$  820.084,52  a  título  de  IRRF,  quando  819.457,34  era  devido.  Por  equívoco,  informou  na  DCTF originária R$ 820.084,52. Contudo, o erro restou sanado por DCTF retificadora (doc. 08  da Manifestação de Inconformidade).  c)  Nula  a  decisão  que  deixar  de  apreciar  demonstrativos  documentais  relacionados com a matéria em discussão.  d)  Em  face  do  princípio  da  verdade  material,  não  há  dúvida  acerca  da  liquidez e certeza do direito creditório, devendo o Acórdão da DRJ ser reformado. Pesa sobre a  Administração  judicante,  como  conseqüência  da  legalidade  tributária,  o  dever  de  busca  da  verdade  material,  para  cuja  estrutura  processual  é  indispensável  o  princípio  inquisitório.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  respaldam  o  imperativo  de  observância dos princípios da legalidade e da verdade material.  e)  Rechaça  o  entendimento  constante  do  Acórdão  de  a  DCTF  retificadora  apresentada posteriormente ao  recebimento do Despacho Decisório não produzir efeitos.  Isto  porque, independentemente do momento da retificação da mencionada declaração, o direito da  Recorrente à repetição do indébito tributário não pode ser comprometido: este, é cediço, nasce  do (e no momento do)  recolhimento  indevido; não depende, para existir, do cumprimento de  meras  obrigações  tributárias  acessórias.  Logo,  devem  ser  apreciados  os  fatos  e  documentos  constantes dos autos, a demonstrar a existência do crédito.  e) Pedido. Requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário para  a  reforma  integral  do  Acórdão  atacado,  com  o  consequente  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação integral da compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Tempestividade.  O  contribuinte  sustenta  a  tempestividade  do  recurso.  O  recurso apresentado em 27/09/2010 (segunda­feira), é tempestivo em face da intimação postal  do Acórdão operada em 26/08/2010 (quinta­feira) e do disposto no parágrafo único do art. 5 do  Decreto n 70.235, de 1972. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento  do recurso voluntário.  Da  preliminar.  O  contribuinte  sustenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  deixou  de  apreciar  os  documentos  carreados  aos  autos  com  a  impugnação  (DARF recolhido, DCTF original e DCTF retificadora). A simples leitura do Acórdão atacado  revela que tais documentos foram considerados, mas não de modo a alicerçar as alegações do  contribuinte. Logo, afasta­se a alegação de nulidade por não apreciação de tais documentos.  Do  mérito.  O  contribuinte  sustenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  não  observou  os  princípios  inquisitório  e  da  verdade material,  decorrentes  do  princípio  constitucional da  legalidade,  eis  que  teria desconsiderado os documentos  carreados  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13603.904372/2009­14  Acórdão n.º 2401­005.620  S2­C4T1  Fl. 108          5 aos  autos  com  a  impugnação,  a  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Além  disso,  argumenta  ser  irrelevante  o  momento  da  retificação  da  DCTF,  pois  a  configuração  do  recolhimento indevido/a maior não dependeria de obrigação acessória.  A DRJ não negou o recolhimento comprovado por DARF e nem a retificação  da DCTF após a emissão do Despacho Decisório. Ponderou, contudo, que a simples retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  qualificar  o  recolhimento  como  indevido/a  maior.  Assim,  invocando  o  disposto  no  art.  11,  §2°,  III,  da  IN  RFB  n°  903,  de  2008,  considerou  que  a  retificação não produz efeitos quando tem por objetivo alterar débitos em relação ao qual exista  procedimento fiscal, no caso a apreciação fiscal veiculada no Despacho Decisório, a demandar  prova do cabimento da retificação, ônus do contribuinte.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão de o crédito a ser compensado estar alocado como pagamento de débito confessado na  DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi retificada para se excluir  tal débito e se caracterizar o recolhimento em questão como indevido/a maior.   A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma vez apresentada, o contribuinte comunica a existência de crédito tributário, confessando a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°)1.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF. Resta perquirir se sua eficácia permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  Ao apresentar a DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório, o  contribuinte  pretende  corrigir  pretenso  erro  de  preenchimento  da  DCTF  original,  conforme  expressamente consignado na manifestação de inconformidade e nas razões do recurso.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas de DARF, não se constitui em prova do alegado erro de fato. A retificação da  DCTF é ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero  exame das DCTFs (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, 2015, arts.  15 e 373, II2; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III).                                                              1 Decreto­Lei n° 2.124, de 1984.  Art.  5º  O Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  2 Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil REVOGADO  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil ­ VIGENTE  Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13603.904372/2009­14  Acórdão n.º 2401­005.620  S2­C4T1  Fl. 109          6 A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  adota  o  entendimento aqui esposado, conforme revelam as seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Processo  n°  15374.903703/2008­86;  Acórdão  nº  2201004.420  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Exercício: 2010  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a maior,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de direito creditório. É  imprescindível a apresentação de prova  cabal e inconteste do alegado erro material.  (Processo  n°  16327.910429/2009­19;  Acórdão  nº  2201004.442  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  Destarte,  em  procedimento  de  análise  da  compensação  do  crédito,  é  do  contribuinte o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.  Não existe nos autos qualquer prova a demonstrar a efetiva ocorrência de erro  na  apuração  que  ensejou  o  pagamento  constante  de  DARF  e  o  preenchimento  da  DCTF  original. A prova da retificação da DCTF após o Despacho Decisório não é indício suficiente  para  se  justificar,  com  lastro  nos  princípios  inquisitório  (inquisitivo  ou  da  majoração  dos  poderes  do  julgador)  e  da  verdade  material,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Os  princípios inquisitório e da verdade material não podem ser invocados para se afastar o dever  de a empresa instruir a manifestação de inconformidade com provas documentais (Decreto n°  70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11). Impõe­se, por conseguinte, a  aplicação do ônus da prova, sob pena de ofensa aos princípios da  legalidade, da colaboração  dos contribuintes e da duração razoável do processo.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13603.904372/2009­14  Acórdão n.º 2401­005.620  S2­C4T1  Fl. 110          7 Além  disso,  o  presente  colegiado  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas aplicáveis ao caso concreto3 sob a alegação de  ofensa a princípios constitucionais ou legais4.  A doutrina e  jurisprudência  invocadas pelo  recorrente não  têm o condão de  influir no presente julgamento, restando, por todo o exposto, não caracterizada a existência de  liquidez  e  certeza  do  pretenso  indébito  utilizado  pelo  contribuinte,  não  havendo  como  se  homologar a compensação pretendida.  Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                                                             3 CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II; Decreto n° 70.235, de  1972, art. 16, §4°; Lei n° 9.430, art. 74, §11; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III.  4 Decreto n° 70.235, de 1972, art. 32­A; Portaria RFB n° 10.875, de 2007, art. 18; e Lei n° 9.430, art. 74, §11.                                Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934227/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.508
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.508  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 42 27 /2 00 8- 10 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.934227/2008­10  Acórdão n.º 3302­005.508  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada, sob o fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF nele discriminado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  · Em  preliminar,  a  falta  de  eficácia  da  intimação  e  sua  validade,  acarretando nulidade da notificação do despacho decisório;  · No mérito, a Inconstitucionalidade das disposições da Lei n 9.718/98,  sobre  a COFINS  e dos Decretos­Lei  2.445/98  e  2.449/98  quanto  ao  PIS;  · Sobre  a  prescrição,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  tributário  é de 5  (cinco)  anos da homologação e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a  manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi  pago indevidamente;  · Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  e  que  se  mantenha  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  10833/03,  em  seu  Art.  17º  §  11  (sic),  e  deste  modo, os valores compensados estarão suspensos.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.252.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário , em essência, reprisando a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.934227/2008­10  Acórdão n.º 3302­005.508  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.493,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.493):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  01/05),  transmitida,  em  27/09/2006,  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006) com créditos tributários (PA 04/1999) relativos à COFINS cumulativa,  de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante  e  sendo  seu  sócio  gerente  seu  representante  legal,  somente  ele  poderia  ter  recebido a correspondência.  Direito  ao  ponto,  pela  perfeita  subsunção  dos  fatos  alegados  ao  enunciado da Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado,  visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência1,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  atual  CARF,  baseadas  na  legalidade,  especificamente  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações  administrativas  são  promovidas  por  via  postal,                                                              1 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.934227/2008­10  Acórdão n.º 3302­005.508  S3­C3T2  Fl. 5          4 com  prova  de  recebimento  (AR)  e  que  a  entrega  da  intimação  no  domicílio  fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual  se tenha completado, sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não  era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação  de ter sido rasgada as regras dos princípios constitucionais e administrativos,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  das  normas  impostas  pelo  Decreto nº 70.235/72, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de  observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­ lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343 de  09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  acatar  as  preliminares  argüidas.  MÉRITO  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, em  razão das ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  e majoração da alíquota, de 2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente a  manifestação de inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear  a  repetição  do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado eventuais  efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  fundamento  do  indébito  estar  em  possíveis  inconstitucionalidades  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  não  ser  papel  dos  órgão  julgadores administrativos discorrer sobre direitos em tese, visto não existir nos  autos  uma  única  prova  sequer  da  natureza  do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos da patente questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito à COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.  Nota­se,  nas  informações  constantes  da  DCOMP,  que  o  interessado  informou data de arrecadação em 30/04/2002 (fls. 02), porém, conforme consta  no DARF (fl. 40), o recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.934227/2008­10  Acórdão n.º 3302­005.508  S3­C3T2  Fl. 6          5 ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC,  firmou  o  seguinte  entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.934227/2008­10  Acórdão n.º 3302­005.508  S3­C3T2  Fl. 7          6 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao  interessado,  aplica­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS  e pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme consta no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito, pedido via DCOMP transmitida em 27/09/2006, por força do inciso I,  do artigo 165, do CTN, do RE 566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.003140/2011-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. Diante dos princípios da Administração Pública e desde que devidamente comprovados, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, autorizar pedidos de retificação da declaração. O pedido de retificação desacompanhado de provas não pode ser acolhido, devendo ser direcionado para a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, a quem compete a análise desses pleitos.
Numero da decisão: 2002-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que não o conheceu. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.161  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.  Recorrente  VANIA DE FATIMA RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE.  Diante  dos  princípios  da  Administração  Pública  e  desde  que  devidamente  comprovados,  a  autoridade  julgadora  pode,  com  a  devida  cautela,  autorizar  pedidos de retificação da declaração.  O pedido  de  retificação  desacompanhado de  provas  não  pode  ser  acolhido,  devendo ser direcionado para a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do  contribuinte, a quem compete a análise desses pleitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Virgílio  Cansino  Gil,  que  não  o  conheceu.  No  mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 31 40 /2 01 1- 05 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 15504.003140/2011­05  Acórdão n.º 2002­000.161  S2­C0T2  Fl. 70          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2008,  ano­ calendário 2007, tendo em vista a apuração de dedução indevida de despesas médicas.  A contribuinte apresentou impugnação (fls.3/21), contestando parcialmente a  autuação e indicando a juntada de documentação comprobatória das despesas médicas.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  6o­A  da  IN RFB  nº  958/2009,  com a redação dada pela IN RFB nº 1.061/2010, a autoridade autuante procedeu à revisão do  lançamento  efetuado,  emitindo  o  despacho  decisório  de  fl.  37,  com  base  no  Termo  Circunstanciado de fls. 33/35, acolhendo em parte os argumentos da contribuinte.   Cientificada dessa decisão, a contribuinte não se manifestou.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) manteve o lançamento na forma efetuada pela revisão de ofício(fls. 53/57), em decisão  cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2008  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  suas  alegações  de  que  preencheu  corretamente  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  com  base em documentação.  Cientificada dessa decisão em 24/2/2016 (fl.61), a contribuinte  interpôs, em  28/3/2016  (fl.64),  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  64/66),  apresentando  as  alegações  a  seguir  sintetizadas:  ­  ao  solicitar  cópia  do  processo,  teria  se  dado  conta  de  grave  equívoco  cometido no preenchimento da Declaração de Ajuste em exame.  ­ a teor do recurso repetitivo do STJ, tema 366, os valores recebidos a título  de pensão por morte ou aposentadoria complementar, relativos a aportes feitos na vigência da  Lei nº 7.713, de 1988, seriam isentos de IR.  ­  a  complementação  da  pensão  recebida  por  ela,  da  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social,  no  montante  de  R$17.739,47,  estaria  enquadrada  nessa  hipótese e deveria ser excluída dos rendimentos tributáveis informados.  Ao final, requer, na hipótese de não acatamento do seu pedido, o cálculo do  imposto devido em ambas as formas previstas em lei, "detalhada e simplificada".  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 15504.003140/2011­05  Acórdão n.º 2002­000.161  S2­C0T2  Fl. 71          3 Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.59).    É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 15504.003140/2011­05  Acórdão n.º 2002­000.161  S2­C0T2  Fl. 72          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A  autuação  recaiu  sobre  despesas  médicas  informadas  pela  recorrente.  Entretanto, em seu recurso, ela requer a alteração dos rendimentos declarados por ela.  Os  rendimentos  informados  na  Declaração  de  Ajuste  não  foram  alterados  pela autoridade fiscal e, portanto, não integram o litígio.  Não obstante,  entendo que,  em observância de princípios da Administração  Pública, os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,  interesse  público  e  eficiência,  e  quando  os  elementos  trazidos  sejam  evidentes,  a  autoridade  julgadora pode, com a devida cautela, atender a pedidos de  retificação efetuados em sede de  impugnação e recurso. Cumpre frisar que se trata de medida excepcional, que entendo possível  em  casos  em  que  a  prova  seja  robusta  e  não  paire  qualquer  dúvida  acerca  do  direito  do  contribuinte ao que está sendo pleiteado.  Isto  porque,  no  caso,  uma  eventual  alteração  do montante  dos  rendimentos  tributáveis  tem  reflexo  direto  na  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e,  indiretamente,  na  necessidade de comprovação ou justificação das deduções, objeto da autuação.   A  contribuinte  alega  que  os  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Rede  Ferroviária  de Seguridade Social  seriam  isentos  por  força  de decisão  proferida  pelo STJ  em  recurso repetitivo.  Depreende­se que a recorrente  faz  referência ao posicionamento do STJ, no  AgRg no REsp nº 792.843/RS: “(...) Em se tratando de contribuições recolhidas à entidade de  previdência privada no período de vigência da Lei nº 7.713/88, não tem cabimento a cobrança  de imposto de renda sobre ulterior resgate ou recebimento do benefício, até o limite do que foi  recolhido pelo beneficiário  sob a égide daquele diploma  legal, uma vez que naquele período  (janeiro de 1989 a dezembro de 1995) o  tributo  incidiu sobre as contribuições recolhidas em  favor das entidades e novo desconto caracterizaria evidente bis in idem. (...).”  O entendimento jurisprudencial citado tem como premissa o fato de que parte  do  benefício  (complementação)  de  aposentadoria,  recebido  pelo  beneficiário  do  plano  de  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15504.003140/2011­05  Acórdão n.º 2002­000.161  S2­C0T2  Fl. 73          5 previdência  complementar  (complementações  recebidas a partir de 1º de  janeiro de 1996),  já  havia  sofrido  tributação  na  pessoa  física  à  época  do  aporte  de  recursos  (as  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário,  em  favor  das  entidades,  no  período  de  1989  a  1995, não podiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPF). Assim, tal parcela não poderia  ser  novamente  tributada  na  fonte  (art.  33  da  Lei  nº  9.250/1995),  quando  da  concessão  do  benefício de aposentadoria complementar, sob pena de caracterizar dupla tributação.  Entretanto, equivoca­se à contribuinte quando defende que  todo o benefício  recebido  por  ela  seria  isento.  A  decisão  do  STJ  recai  somente  sobre  os  valores  pagos  correspondentes  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período  de  1/1/89 a 31/12/95.  Diante disso  e  considerando que  a  contribuinte  juntou  aos  autos  somente  a  cópia do comprovante de rendimentos de fl.65, não há como atender a seu pleito, uma vez que  não está comprovado nos autos se e qual a parcela dos rendimentos seria isenta de IR.  Registre­se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a IN  RFB nº1.343, de 2013, que estabelece normas e procedimentos a serem adotados no tocante a  esses rendimentos, devendo à recorrente buscar esclarecimentos, caso queira, junto a Unidade  da RFB de seu domicílio tributário.  Por fim, quanto ao pleito para cálculo do imposto devido utilizando os dois  modelos  de  declaração,  simplificado  e  completo,  cabe  esclarecer  à  contribuinte  que  existe  vedação expressa à mudança de modelo de entrega da declaração de ajuste após o prazo final  previsto para sua apresentação (artigo 7, §3º, da IN RFB nº 820, de 2008, que dispôs sobre a  apresentação da Declaração de Ajuste para o ano­calendário em análise), devendo prevalecer o  modelo escolhido por ela por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 73DF CARF MF

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