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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7853056 #
Numero do processo: 10183.005836/2007-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Diante de fatos que demonstram que a contribuinte declarou os rendimentos considerados omitidos, há que ser cancelada a infração tributária imputada a ela.
Numero da decisão: 2002-001.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Diante de fatos que demonstram que a contribuinte declarou os rendimentos considerados omitidos, há que ser cancelada a infração tributária imputada a ela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 58 36 /2 00 7- 38 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.281 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005836/2007-38 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$399,48 para saldo de imposto a pagar de R$4.841,28. A notificação noticia a omissão de rendimentos recebidos do Governo do Estado de Mato Grosso, no montante de R$22.118,95. Impugnação Cientificada à contribuinte em 26/10/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 14/11/2007, às fls. 16/34 dos autos, na qual a contribuinte alegou que o rendimento tido por omitido se confunde com o declarado por ela como tendo sido recebido do Hospital Santo Antonio de Sinop, responsável pelo repasse dos rendimentos do SUS. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 64/70): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS LANÇADOS EM DUPLICIDADE Não restando comprovado que os rendimentos declarados como recebidos de pessoa jurídica são os mesmos rendimentos constantes na DIRF de pessoa jurídica com CNPJ diverso, a glosa deve ser mantida. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 26/8/2009 (fl. 84), a contribuinte, em 24/9/2009 (fl. 86), apresentou recurso voluntário, às fls. 86/164, reiterando sua alegação de que o rendimento tido por omitido foi por ela declarado como tendo sido recebido do Hospital Santo Antonio de Sinop, responsável pelo repasse das verbas do SUS. Indica declaração emitida pela Fundação de Saúde Comunitária confirmando essa informação. Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.281 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005836/2007-38 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito A autuação tem por base DIRF apresentada pelo Governo do Estado de Mato Grosso à RFB. Em sua impugnação, a contribuinte alegou que esses rendimentos corresponderiam aos rendimentos informados por ela como tendo sido recebidos do Hospital Santo Antonio de Sinop (fl.40). O colegiado de primeira instância não acatou esse argumento, registrando: Para comprovar o alegado, a interessada trouxe uma declaração em papel timbrado do Hospital Santo Antonio de Sinop afirmando que o valor informado como rendimentos tributáveis de R$ 18.942,00 no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte com o CNPJ 32.944.118/0001-64 não são deste Hospital mas sim do Sistema Único de Saúde, CNPJ 04.441.389/0001-61. Primeiramente, verifica-se que o documento trazido aos autos pela interessada não contém o nome e cargo dó signatário, não sendo possível identificar quem é o responsável pela declaração. Alem disso, comparando-se os valores constantes no comprovante de rendimentos do HOSPITAL SANTO ANTÔNIO com a DIRF do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, verifica-se que os valores são totalmente diferentes uns dos outros. Abaixo constam os valores dos comprovantes: ... Portanto, não é possível acatar a alegação da interessada de que se tratam dos mesmos rendimentos. A interessada deveria ter trazido aos autos: Declaração do Hospital Samtp Antônio assinada pelo Diretor do Hospital ou responsável legal com identificação no documento declarando que se tratam dos mesmos rendimentos declarados pelo Fundo Estadual de Saúde. Demonstração de qual a origem dos valores constantes no comprovante de rendimentos tributáveis de retenção de imposto de renda na fonte e qual a razão da divergência dos valores constantes em DIRF. De início, lembro que a DIRF se trata de declaração apresentada pelas fontes pagadoras à RFB, sem anuência do contribuinte. Assim, considero que esse documento, como elemento isolado, não constitui meio de prova suficiente para comprovar que determinado contribuinte, de fato, recebeu os rendimentos ali informados. Entendo que essa declaração constitui apenas um indício e deve ser mais bem investigada pelo Fisco. Em seguida, registro que a contribuinte informou rendimentos recebidos do Hospital de Santo Antonio de Sinop e a instituição não apresentou DIRF à RFB (fl.60). Essa constatação já sinaliza que a alegação da recorrente é plausível, visto que todas as fontes pagadoras estão obrigadas a prestar informações à RFB. Adicionem-se a isso as declarações de fls.20 e 102, onde o administrador do Hospital Santo Antônio ratifica as informações prestadas pela recorrente, esclarecendo ainda que a Secretaria Estadual de Saúde Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.281 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005836/2007-38 informou os valores considerando as datas de repasses do SUS para a Fundação, enquanto a Fundação emitiu o comprovante de pagamento considerando a efetiva disponibilidade financeira para a contribuinte. À vista dessas informações, é de se cancelar a omissão de rendimentos atribuída à contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 172DF CARF MF

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7908754 #
Numero do processo: 10480.726773/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.185
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defendea reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.422. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 26 77 3/ 20 12 -6 0 Fl. 8691DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726773/2012-60 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.179, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.179): “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: Fl. 8692DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726773/2012-60 - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Resolução proferida.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. Fl. 8693DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726773/2012-60 A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8694DF CARF MF

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7888508 #
Numero do processo: 10830.728317/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado em 4 de junho de 2018 (fls 1612), contra o Acórdão n. 14-83.495, da 8ª Turma da DRJ/RPO (fls. 1584 a 1601), cuja ciência foi dada ao contribuinte em 11 de maio de 2018 (fls 1610). Por bem descrever os fatos que fundamentaram a autuação fiscal e as razões de defesa da Contribuinte, colaciono a seguir o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de Auto de Infração do IPI lavrado em razão de infrações constatadas no estabelecimento então portador do CNPJ 04.335.855/0005-58 da pessoa jurídica APERAM INOX TUBOS DO BRASIL LTDA, decorrentes de saídas de produtos importados do estabelecimento sem o lançamento do IPI em razão de utilização, tida como indevida, da suspensão prevista no art. 29, §1º, inciso I, da Lei nº 10.637/2002. Tendo em vista que o estabelecimento em questão foi objeto de cisão e incorporação pela pessoa jurídica APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A., passando a ostentar a natureza de filial desta com o CNPJ 33.390.170/0017-46, o crédito tributário foi constituído tendo este novo cadastro do estabelecimento na condição de sujeito passivo sucessor (tratada como interessada neste voto), e a empresa que detinha o estabelecimento à época dos fatos geradores, APERAM INOX TUBOS DO BRASIL LTDA, CNPJ: 04.335.855/0001-24, constou como responsável solidária (responsável neste voto). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 28 31 7/ 20 17 -4 1 Fl. 1697DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 O total do IPI não lançado apurado pela fiscalização foi de R$ 13.037.928,77, com aplicação de multa de ofício de 75% (fls. 7 e 8) A ciência da autuação ocorreu em 23/11/2017 (fls. 278 a 280 e 283 a 286). Em 22/12/2017 (fls. 1163) a interessada e a responsável APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA apresentaram a impugnação de fls. 1166 a 1212, com as seguintes razões de defesa, em breve síntese: -Houve efetiva industrialização sobre os tubos importados pela interessada, dado que teria havido verdadeiro beneficiamento quando tais tubos foram cortados, rebarbados, lavados e secados, pois tal processo permitiu que fossem utilizados como peças (blanks) destinadas à montagem de escapamentos veiculares. -Também em relação às bobinas aluminizadas, entende que as chapas e fitas de alumínio sofrem modificação do acabamento ou aparência, com utilização de maquinário pesado, processo que entende configurar industrialização. - Entende que a suspensão do IPI prevista no art. 29, §1º, da Lei nº 10.637/2002 é aplicável também aos estabelecimentos e quiparados à industrial, sendo ilegal a disposição contrária constante da Instrução Normativa RFB nº 948/2009. -Suscita a não incidência do IPI sobre a simples revenda de mercadorias importadas, quando o estabelecimento importador/revendedor não as submete a processo de industrialização no mercado interno. Indica a repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 946.648/SC, e que configuraria bis in idem e bitributação em relação ao ICMS. Ocorreria violação ao GATT nesta situação. - Pleiteia a ilegalidade da multa isolada, dado que o art. 80 da Lei nº 4.502/1964 somente autoriza a multa de ofício. Ocorreria ainda bis in idem entre a multa de ofício sobre o imposto não lançado nas notas fiscais, sem cobertura dos créditos, e a multa isolada sobre o imposto não lançado nas notas fiscais com cobertura dos créditos. - Teria havido erro na capitulação legal da multa isolada, dado que o art. 80 da Lei nº 4.502/1964 não a autoriza. -Requer o julgamento conjunto como processo administrativo 10830.727392/2016-12, que tratou de matéria semelhante para os períodos de apuração 2011 e 2012, uma vez que a autuação controlada naqueles autos implicou em um saldo de período anterior zerado para o período de apuração 01/2013. Caso não sejam julgado conjuntamente, requer que os reflexos daqueles autos sejam aplicados nesta decisão. -Defende a não incidência dos juros moratórios sobre as multas de ofício e isolada lançadas nos autos. - Não haveria responsabilidade da empresa Aperam Inox Tubos Brasil Ltda., CNPJ: 04.335.855/0001-24 , dado aplicar-se ao caso apenas o art. 132 do CTN. (...) Sobreveio então o Acórdão da DRJ de Ribeirão Preto, negando provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO GATT. EXIGÊNCIA DO IPI. VENDA. MERCADO INTERNO. INOCORRÊNCIA. Não infringe as regras do GATT a exigência de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas vendas realizadas no mercado interno não contempladas na legislação que regula a suspensão do Imposto na saída de mercadorias do estabelecimento industrial. SAÍDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. EQUIPARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO A INDUSTRIAL. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 29, §1º, DA LEI Nº 10.637/2002. O importador equipara-se a industrial, incidindo IPI na operação de importação e também na operação de saída desses produtos importados do estabelecimento Fl. 1698DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 importador. No entanto, por não ocorrerem nenhuma das operações descritas no art. 4º do Decreto nº 7.212/2010 no estabelecimento, não pode ser ele considerado industrial, conceito distinto de equiparado a industrial (arts. 8º e 9º do RIPI/2010), de modo a não ser aplicável a suspensão prevista no art. 29, §1º, da Lei nº 10.637/2002. IPI. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO EM NOTA FISCAL. COBERTURA DE CRÉDITO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64, a falta de lançamento do valor do IPI, total ou parcial, na respectiva nota fiscal acarreta a cobrança de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o imposto não lançado, não elidindo a infração em destaque o fato do contribuinte possuir créditos e/ou saldo credor em montante suficiente à cobertura dos valores não destacados, pela aplicação do princípio da não cumulatividade. INDUSTRIALIZAÇÃO. CORTE DE PRODUTO. REDUÇÃO DE TAMANHO O estabelecimento que importar tubo de aço para submetê-lo, no próprio estabelecimento importador, à operação de corte de produto para reduzi-lo de tamanho, sem modificar a espessura e mantida a forma original, com o objetivo de fornecer a metragem solicitada pelo adquirente, quando da sua comercialização, não constitui operação de industrialização (beneficiamento), uma vez que não aperfeiçoa ou altera a utilização ou funcionamento do produto. O executante da operação não se caracteriza como industrial e o produto resultante da operação não é considerado, para os efeitos da legislação do IPI, industrializado no País. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete à autoridade julgadora administrativa afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 113, § 1º, 139 e 161; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 44 e 61, § 3º; Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, arts. 2º e 3º (SC COSIT N° 47/2016). Irresignadas, a Contribuinte e a Responsável solidária interpuseram conjuntamente o recurso voluntário a este Conselho (fls 1614 a 1661), repisando suas defesas feitas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora A recurso voluntário é tempestivo, bem como preenche aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Inicialmente, saliento que o presente processo está sendo julgado conjuntamente com o Processo Administrativo Fiscal n. 10830-727392/2016-12. Isto porque há relação de interdependência entre a presente autuação e o Processo n. 10830.727392/2016-12, pois na hipótese de sua procedência (total ou parcial), o saldo credor zerado pela Fiscalização em 01/2013 (devido à reconstituição da escrita nos meses de 2011 e 2012) deverá ser recomposto conforme a escrita original do contribuinte e utilizado na amortização dos eventuais débitos de Fl. 1699DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 IPI lançados neste Auto de Infração, determinando o recálculo de cada uma das competências autuadas. Nesse sentido, vide item 7 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 43). Como se depreende do relato acima, muito embora existam diversas questões a serem apreciadas para o deslinde da controvérsia, o ponto fulcral do presente processo diz respeito da prática ou não de industrialização na modalidade beneficiamento pela Recorrente, haja vista que, sendo positiva a resposta, não há dúvida que poderá fazer jus à suspensão do IPI prevista no artigo 29, §1º da Lei n. 10.637/2002, bem como à manutenção dos créditos do mesmo imposto com base no artigo 11 da Lei n. 9.779/99. Compulsando as alegações e provas constantes dos autos, entendo que essa questão não está pronta para julgamento, especialmente no que tange ao alegado erro no preenchimento nas notas fiscais. Explico. Além de procurar demonstrar via laudo técnico que suas atividades consistem no beneficiamento de produtos importados, a Recorrente dá continuidade na defesa do seu direito colocando que, por um equivoco gerado pelo sistema informatizado, as notas fiscais que deveriam ter saído com o CFOP de venda de produção do estabelecimento, saíram com o CFOP de revenda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros. Transcrevo a seguir suas palavras sobre o ponto: O erro em tela, de todo escusável, adveio da falha no cadastro dos produtos no sistema SAP no estabelecimento fiscalizado. Graças a isso, várias operações das quais decorreu a saída de produtos industrializados foram classificadas com o CFOP de simples revenda, afastando indevidamente a suspensão do IPI prevista no art. 29, § 1º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 10.637/2002. Devido ao grande volume de Notas Fiscais envolvidas, as Recorrentes colacionaram planilha aos autos (fls. 1.436/1.541 do PTA) na qual foi informado o número dos documentos fiscais, a descrição resumida do produto, o CFOP de revenda (equivocado) constante da Nota Fiscal emitida e o CFOP de industrialização (correto) da operação realizada. Além da mencionada planilha, e com o objetivo de demonstrar o equívoco cometido, as Recorrentes repisam como exemplo as telas emitidas pelo sistema de controle de produção do estabelecimento fiscalizado, relativas à “Ordem de Produção/Material” e à “Lista Técnica do Produto” atreladas às Notas Fiscais nº 66489 e nº 66665. As Notas Fiscais mencionadas (fls. 1.543/1.544 do PTA) decorreram da Ordem de Produção nº 11837809 (vide linhas 40 e 144 de fls. 1.436 e 1.438), por meio da qual o estabelecimento fiscalizado produziu e vendeu para a empresa Faurecia Emissions Control o “Blank de tubo inox. ferrítico AISI 409 norma automotivo 63,500 mm 1,00 mm x 175,00 mm” (vide campo descrição das Notas Fiscais). Mas embora esta mercadoria tenha sido produzida (industrializada) pelo Estabelecimento Fiscalizado, as Notas Fiscais em questão foram preenchidas erroneamente com o CFOP 51231, ao invés do CFOP 51222. Nesse sentido, a simples descrição constante das Notas Fiscais já é suficiente para revelar a industrialização do produto, pois faz expressa menção ao “blank”, que é produzido/fabricado a partir dos tubos de aço e de alumínio. A despeito do erro cometido, o processo de industrialização da mercadoria vendida também é facilmente demonstrado pela citada “Ordem de Produção” e respectiva “Lista Técnica do Produto”. A lista técnica pode ser chamada de “receita do bolo”, pois nela são detalhados os componentes (matéria-prima e/ou o produto intermediário) utilizados na fabricação do produto pelo estabelecimento industrial. Na ordem de produção, por seu turno, constam as informações sobre os componentes utilizados, a quantidade Fl. 1700DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 produzida, os lotes de produção realizados e, principalmente, a descrição e código da mercadoria produzida. Considerando o volume dos documentos necessários para a comprovação dos alegados erros nas notas fiscais constantes da planilha de fls. 1.436/1.541- e no intuito de analisar a validade da autuação fiscal e das informações indicadas pela Recorrente, resguardando o entendimento do integrantes do Colegiado sobre todos os pontos indispensáveis para a solução do caso -, entendo, com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72, necessária a conversão do julgamento realização de diligência para análise da respectiva documentação arquivada pelo estabelecimento fiscalizado, especialmente em relação as operações classificadas com os CFOPs 5102 e 6102; 5123, 5917 e 6917. Para tanto, deve a autoridade fiscal produzir parecer conclusivo relativamente às notas fiscais constantes da planilha de fls. 1.436/1.541, e com base nos documentos produzidos pela Recorrente e trazidos aos autos (Ordem de Produção/Material, Lista Técnica do Produto etc.), confirmar se as mercadorias descritas nas referidas notas foram produzidas/fabricadas pelo estabelecimento vendedor ou simplesmente adquiridas de terceiros e revendidas. Ainda no parecer conclusivo, caso se conclua que as mercadorias foram produzidas/fabricadas pelo Estabelecimento Fiscalizado, diga a autoridade fiscal se, de fato, os CFOPs consignados nas Notas Fiscais constantes da planilha juntada estão equivocados e não correspondem às verdadeiras operações realizadas (de venda da produção do estabelecimento). Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 1701DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.720265/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO São dedutíveis as despesas com instrução realizadas em benefício do próprio contribuinte e de seus dependentes quando devidamente comprovadas. Deve ser mantido o lançamento em relação às despesas com instrução não comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Deve ser mantido o lançamento em relação às despesas médicas não comprovadas. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. Não tendo sido comprovada a natureza dos rendimentos recebidos, a glosa das despesas de livro-caixa deve ser mantida. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO O lançamento foi realizado com a aplicação da multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, de forma correta, não havendo, portanto, qualquer insubsistência quanto à incidência da multa aplicada. Consoante os termos da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-006.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO São dedutíveis as despesas com instrução realizadas em benefício do próprio contribuinte e de seus dependentes quando devidamente comprovadas. Deve ser mantido o lançamento em relação às despesas com instrução não comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Deve ser mantido o lançamento em relação às despesas médicas não comprovadas. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. Não tendo sido comprovada a natureza dos rendimentos recebidos, a glosa das despesas de livro-caixa deve ser mantida. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO O lançamento foi realizado com a aplicação da multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, de forma correta, não havendo, portanto, qualquer insubsistência quanto à incidência da multa aplicada. Consoante os termos da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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NÃO COMPROVAÇÃO São dedutíveis as despesas com instrução realizadas em benefício do próprio contribuinte e de seus dependentes quando devidamente comprovadas. Deve ser mantido o lançamento em relação às despesas com instrução não comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Deve ser mantido o lançamento em relação às despesas médicas não comprovadas. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. Não tendo sido comprovada a natureza dos rendimentos recebidos, a glosa das despesas de livro-caixa deve ser mantida. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO O lançamento foi realizado com a aplicação da multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, de forma correta, não havendo, portanto, qualquer insubsistência quanto à incidência da multa aplicada. Consoante os termos da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 02 65 /2 01 1- 53 Fl. 92DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720265/2011-53 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/RJO) que julgou, por maioria de votos, improcedente a impugnação, mantendo o Crédito Tributário lançado, conforme ementa do Acórdão nº 12-72.990 (fls. 65/71): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. Não tendo sido comprovada a natureza dos rendimentos recebidos, a glosa das despesas de livro-caixa deve ser mantida. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA São considerados dedutíveis na apuração do imposto os pagamentos feitos a título de despesas médicas com o contribuinte e seus dependentes, desde que devidamente comprovados. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Estando prevista em lei a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora nos lançamento de ofício, não há reparos a se fazer na autuação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 27/33), lavrada em 04/04/2011, referente ao Exercício 2009, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 38.395,61, sendo R$ 19.815,05 de Imposto Suplementar, código 2904, R$ 14.861,28 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 3.719,28 de Juros de Mora calculados até 29/04/2011. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 28/31) foram constatadas as seguintes infrações: Fl. 93DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720265/2011-53 1. Dedução indevida com Despesa de Instrução no valor de R$ 205,29, glosada por falta de comprovação; 2. Dedução indevida de Livro-Caixa, no valor de R$ 12.790,43, glosado em razão do Contribuinte não ter comprovado por meio de documentação hábil a admissibilidade da dedução e não ter demostrado a natureza dos rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica; 3. Dedução indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 59.059,04, glosados em razão do Contribuinte não comprovado o efetivo pagamento dos serviços prestados pelos profissionais Maressa Lima de Macedo, Adriana Silveira Nascimento, Cristina S. Quintão Cotta, Soraya Guimarães França, Uiara Reis Barra, Christiane Campos Andrade, Fabiana França de Jesus e Karla Pires Antunes Gomes. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio (AR - fl. 34), em 14/04/2011 e, em 11/05/2011, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/07. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJO para julgamento, onde, através do Acórdão nº 12-72.990, em 12/02/2015 a 20ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o Crédito Tributário exigido, e ressaltando a existência de parcela não impugnada sujeita à mediata cobrança. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJO, via Correio, em 10/03/2015 (AR - fl. 77) e, inconformado com a decisão prolatada, em 26/03/2015, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 79/89 onde, em síntese, alegou que: 1. Em vista da jurisprudência, e principalmente em vista da legislação, a comprovação das Despesas Médicas através dos Recibos e das Declarações dos profissionais prestadores dos serviços é mais do que suficientes, não sendo lícito ao Fisco exigir qualquer outro documento de prova; 2. Com relação ao Livro-Caixa, todas as fontes pagadoras emitiram os informes de rendimentos demonstrando a natureza do rendimento; 3. Tudo que entrou no Livro-Caixa originou-se do trabalho não assalariado ou de Pessoas Físicas, com Informes de Rendimento exarados e oficializados perante a própria Receita Federal; 4. Em virtude de não haver erros e omissões, não há que se falar em Credito Tributário, Juros e Multa. Finalizou seu Recurso Voluntário requerendo seu acolhimento a fim de cancelar a Notificação de Lançamento em questão. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720265/2011-53 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física correspondente ao ano calendário de 2009, em virtude da dedução indevida de despesas com instrução e despesas médicas. O contribuinte se insurge contra o lançamento, afirma que não é obrigado a efetuar todos os pagamentos de despesas em cheques e colaciona vasta jurisprudência administrativa nesse sentido. Despesas com instrução O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos, em seu artigo 81, estabelece que: Art.81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b”). §1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). A Lei nº 9.250/95 assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). 1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2007; Fl. 95DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720265/2011-53 Como pode ser observado somente são dedutíveis as despesas com instrução realizadas em benefício do próprio contribuinte e de seus dependentes. No entanto, o contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a despesa deduzida, razão porque deve ser mantida a glosa. Despesas médicas Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na Fl. 96DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720265/2011-53 falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).(Grifamos) Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Destarte, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatória para o contribuinte. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando à proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Com efeito, no presente caso o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar as despesas médicas alegadas. Não há nos autos prova hábil e idônea que assegure a realização da efetiva prestação do serviço. Fl. 97DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720265/2011-53 Assim, deve ser mantida a glosa com relação às despesas médicas. Livro Caixa O contribuinte alega que todas as fontes pagadoras emitiram os informes de rendimentos demonstrando a natureza do mesmo. Que a Unimed emite seu informe de rendimento comprovando ser do trabalho não assalariado. E que informou da DIRPF o valor de R$ 900,00 de rendimentos recebidos de pessoas físicas e que tudo entrou no Livro Caixa como sendo advindo do trabalho não assalariado ou de pessoas físicas. Assevera que em face da comprovação da natureza do rendimento, devem ser aceitas as deduções do Livro-Caixa. Com efeito, o contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado, na condição de profissional autônomo, pode deduzir no livro-caixa os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício quando caracterizem despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990): Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; (...) III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) Embora o contribuinte seja médico e alega ser cooperado da Unimed, no entanto, não há nos autos qualquer documento que lastreie a declaração apresentada. Embora tenha tido a oportunidade de apresentar documentação para comprovar o alegado, não o fez nem por ocasião da impugnação e nem no Recurso Voluntário. Dessa forma, deve ser mantida a glosa do lançamento. Da multa de ofício Ao final considera o recorrente ser a multa de 75% excessiva, dotada de efeito confiscatório, requerendo a aplicação da multa de 20%. O lançamento foi realizado com a aplicação da multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, de forma correta, não havendo, portanto, qualquer insubsistência quanto à incidência da multa aplicada, conforme disposição legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 98DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720265/2011-53 As considerações acerca da razoabilidade e proporcionalidade, não podem estar no âmbito de avaliação discricionária da autoridade fiscal que deve cumprir as determinações estabelecidas na legislação tributária. Ressalte-se ainda os termos da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Dessa forma, resta incólume o lançamento e a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.722546/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. A multa isolada por ausência ou insuficiência de recolhimento de carnê-leão submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARRENDAMENTO. Comprovada a omissão de rendimentos decorrentes de arrendamento, via sólida análise documental, cabe o lançamento do correspondente imposto devido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/07. Após o advento da MP nº 351/07, é aplicável a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício sobre diferenças no IRPF devido, apurada em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2202-005.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.531  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ALOÍSIO ERNANE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando  devidamente  circunstanciado  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  amparam  lançamento  fiscal  lavrado  em  observância  à  legislação,  e  não  verificado  cerceamento  de  defesa,  carecem motivos  para  decretação  de  sua  nulidade.  MULTA  ISOLADA.  CARNÊ­LEÃO.  DECADÊNCIA  SUJEITA  AO  REGIME DO ART. 173, INCISO I, DO CTN.   A multa isolada por ausência ou insuficiência de recolhimento de carnê­leão  submete­se a lançamento de ofício, sendo­lhe aplicável o regime decadencial  do art. 173, inciso I, do CTN.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARRENDAMENTO.  Comprovada  a  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  arrendamento,  via  sólida  análise  documental,  cabe  o  lançamento  do  correspondente  imposto  devido.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/07.  Após  o  advento  da MP  nº  351/07,  é  aplicável  a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  carnê­leão  em  concomitância  com  a multa  de  ofício  sobre  diferenças no IRPF devido, apurada em procedimento fiscal.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 25 46 /2 01 3- 92 Fl. 185DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  ­  DRJ/SDR,  que  julgou  procedente  lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo aos exercícios 2009 e 2010 (fls.  02/16), face à apuração de omissão de rendimentos.  A  decisão  de  piso  assim  relata  (fls.  146/147)  os  termos  da  autuação  e  da  impugnação:  Trata­se do Auto de Infração de fls. 02/16, que pretende a cobrança do IRPF  referente aos anos­calendário 2008 e 2009, no montante de R$ 14.551,78, além da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%  e  dos  juros  de  mora,  e  da Multa  exigida  isoladamente, no montante de R$ 12.903,50.  Conforme a descrição dos fatos:  I ­ foi constatada a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas  físicas,  resultantes  de  dois  contratos  de  arrendamento,  um  com  vigência  entre  04/09/2008  e  04/09/2009,  e  outro  entre  05/09/2009  e  05/09/2010,  com  os  pagamentos  efetuados  em  04/09/2008  (R$  114.000,00)  e  08/09/2009  (R$  82.500,00);  II  –  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão), motivo pelo qual  foi aplicada a multa  isolada, como consequência da  omissão de rendimentos de aluguel de pastagens.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  às fls. 74/85, na qual alega, em síntese:  • ele e sua esposa são pequenos sitiantes que possuem em comum com outra  pessoa  física  uma  área  de  terras  rurais  de  310  ha.  Da  parte  que  lhes  toca  (2/3  devidamente  documentados  e  declarados  à  Receita  Federal)  eles  são  os  próprios  exploradores de uma parte, cujas receitas rurais estão declaradas em suas respectivas  DIRPF anuais e arrenda o que lhes sobra, excluídas as reservas legais etc.;  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13116.722546/2013­92  Acórdão n.º 2202­005.531  S2­C2T2  Fl. 186          3 •  sem  maiores  cuidados  e  apoiado  apenas  em  frágeis  e  questionáveis  elementos  colhidos  em  ação  fiscal  a  autoridade  fiscal  fez  uso  da  súmula  46,  do  CARF, flagrantemente inaplicável ao fato, para exigir os tributos incidentes sobre a  totalidade do valor arrendado nos anos­calendário 2008 e 2009;  •  a  nulidade do  auto de  infração e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  autoridade fiscal exerceu suas atividades de forma discricionária, sem obedecer aos  ditames da Instrução Normativa RFB nº 958/2009, art. 2º, § 2º e art. 3º, que prevê a  possibilidade  de  lavratura  de  auto  de  infração  somente  quando  as  infrações  à  legislação  tributária  forem  constatadas  após  análise  das  informações  apresentadas  pelo sujeito passivo, em atendimento à intimação;  •  no  caso dos  autos,  num  trabalho eminentemente de  revisão da declaração,  surgiram indícios de que um fato econômico não havia sido submetido à tributação  do  IRPF,  carecia  assim  de  confirmação,  valoração  e  autoria,  mas  a  autoridade  revisora assim não o fez.  De forma simplista, baseando­se unicamente em material obtido em auditoria  fiscal  realizada  em  outro  contribuinte,  fez  constar  no  auto  de  infração  que  o  impugnante  é  proprietário  de  60  alqueires  de  pastagens  e  tributou  o  fruto  do  seu  arrendamento,  sem  perquirir  quanto  a  outros  elementos  que  compõem  a  realidade  dos  fatos.  Houve  manifesto  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  impugnante,  resultante da  lavratura do auto de  infração ao  invés da notificação de  lançamento,  visto  que  a  segunda  forma  lhe  abriria  a  oportunidade  de  esclarecer  os  fatos  que  resultaram na exigência fiscal;  • o impugnante é titular, juntamente com sua esposa, de apenas 42,7 alqueires  e que dessa área devem ser excluídas, além das reservas legais, áreas de preservação  permanente  e  de  utilização  de  benfeitorias,  também  aquelas  exploradas  por  ele  próprio, cujas receitas rurais constam das suas DIRPF;  • a impropriedade do procedimento fiscal quanto à Representação Fiscal para  Fins  Penais,  pois  foi  imputado  ao  impugnante  o  cometimento  de  uma  infração  normal,  de pequena gravidade, o que  se  confirma com o enquadramento  legal  e  a  multa de ofício aplicada, no percentual de 75%;  •  a  autoridade  fazendária  não  pode  lavrar  auto  de  infração  e  ali  não  fazer  constar,  pormenorizadamente,  uma  suposta  conduta  delitiva  que,  se  confirmada,  poderá  trazer  graves  conseqüências  para  o  fiscalizado,  principalmente  quando  as  multas  aplicadas  e  seu  enquadramento  legal  confirmam  não  haver  conduta  presumivelmente criminosa;  •  por  estar  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  compondo  processo  apartado, concordando este colegiado com sua improcedência e caso considere fora  da sua competência anular aquele ato administrativo, que seja dado conhecimento à  autoridade a quo para que assim proceda e mande arquivar o feito;  •  a  autoridade  fiscal  não  procurou  saber  como  é  que  em  sua  atividade  econômica o impugnante obtém rendimentos de atividades rurais e ainda arrenda 60  alqueires de terra, sendo que é proprietário de 42,79 alqueires. Está claro que se trata  de subarrendamentos, cujos valores  repassados aos  legítimos proprietários da  terra  arrendada devem ser deduzidos para se chegar ao montante tributável;  • a inaplicabilidade da multa isolada concomitante com a multa de ofício (cita  acórdãos do CARF);  Fl. 187DF CARF MF     4 • a decadência do direito de  lançar a multa  isolada relativa ao carnê­leão do  ano­calendário  de  2008,  pois  o  lapso  temporal  máximo  para  a  sua  formalização  expirou em 01/11/2013.  A exigência foi mantida em primeiro grau (fls. 145/150), consoante acórdão  cuja ementa abaixo se transcreve:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar  o  lançamento,  descabe  a  alegação  de  nulidade.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada de  impugnar o lançamento, não há que se  falar em  cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   DECADÊNCIA. CARNÊ­LEÃO. MULTA ISOLADA.  Não  havendo  antecipação  do  tributo,  o  termo  inicial  da  decadência  de multa  isolada  é  o  primeiro  dia  do  exercício  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2008, 2009   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Comprovada  a  omissão  de  rendimentos  cabe  o  lançamento  do  correspondente imposto devido.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  14/10/2014  (fls.  162/183),  repisando  em  linhas  gerais  os  termos  da  impugnação,  apresentando,  em  acréscimo,  novos  documentos ­ "contratos e/ou as autorizações concedidas por seus subarrendadores".   É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Quanto à alegação de decadência do direito de lançar multa isolada por falta  de recolhimento de carnê­leão relativa ao ano­calendário de 2008, merece ser observado que a  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13116.722546/2013­92  Acórdão n.º 2202­005.531  S2­C2T2  Fl. 187          5 multa em comento é apurada, necessariamente, mediante procedimento de ofício, em nada se  confundindo com tributo sujeito a lançamento por homologação.   Dessa feita, submete­se ao prazo de cinco anos contados nos  termos do art.  173,  inciso  I, do CTN. Nesse sentido  tem­se, dentre outros precedentes,  o Acórdão nº 9202­ 003.973, julgado em 10/05/2016 pela CSRF.  Nesse compasso, verificado que o contribuinte foi cientificado dos termos do  lançamento  em  09/12/2013,  não  há  falar  em  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito tributário, pois os fatos que embasaram a multa aplicada referem­se ao mês de setembro  de 2008.  Melhor sorte não aproveita à nulidade postulada.  Refere  o  contribuinte  que  a  fiscalização  possuía  apenas  indícios  de  cometimento de  infração, e que deveria  ter sido  intimado previamente à  lavratura do auto de  infração.  Tal  inconformidade  resta  de  pronto  superada,  ante os  termos  cogentes  para  este  Colegiado,  ex­vi  do  art.  72  do  Anexo  II  do  RICARF,  do  enunciado  sumular  abaixo  transcrito.  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  A suficiência ou não dos elementos reunidos para caracterização da infração  constatada deve ser analisada no enfrentamento da questão de fundo da controvérsia, portanto.  Tampouco prospera o pleito pela nulidade da autuação por  ter  sido  lavrada  via auto de infração e não por notificação de lançamento, o que teria contrariado os preceitos  da IN RFB nº 958/09, lhe causando prejuízo.  Há  que  se  esclarecer  que  o  procedimento  fiscal  tem  natureza  sigilosa,  investigativa  e  inquisitorial,  sendo  somente  com  a  impugnação  e  a  instauração  da  fase  contenciosa é que se tem assegurada a ampla defesa e o contraditório.  O  lançamento  tributário,  especificamente,  vincula­se  ao  princípio  da  legalidade, e deve atender aos  requisitos delineados no art. 142 do CTN ­ ocorrência do fato  gerador,  apuração da matéria  tributável,  cálculo do montante devido,  identificação do sujeito  passivo , bem como os requisitos formais constantes dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72,  o que se verificou na espécie.  Por conseguinte, eventual  inobservância de norma  infralegal, voltada para a  organização  da  atividade  fiscalizatória,  não  tem  o  condão  de  inquinar  de  nulidade  o  lançamento. Nesse  sentido,  traga­se  à baila o  seguinte precedente do CARF  (Acórdão 2802­ 00.660, j. fev/11):  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E FALTA  Fl. 189DF CARF MF     6 DE ANUÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO  PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA.  A  opção  pelo  uso  do  auto  de  infração  ou  das  notificações  de  lançamento para constituição do crédito tributário não encontra  restrição  ou  vedação  balizadora  do  processo  administrativo  fiscal.  Tampouco,  a  falta de  pedido  de  esclarecimentos  prévios  ao contribuinte enseja a nulidade da ação fiscal, pois a fase do  contraditório,  instaurada  com  a  apresentação,  abre  oportunidade  para  o  oferecimento  de  todos  os  argumentos  de  defesa  por  parte  do  autuado,  não  estando  assim  configurada  hipótese do cerceamento de seu direito de defesa.  Impende  registrar,  como  remate,  que não  se  vislumbra  na  espécie  qualquer  das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235/72,  havendo  sido  todos  os  atos  do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente,  sem  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  qual  recorre  evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  Observe­se, ainda, que a apreciação de pleito  relativo à  representação fiscal  para fins penais é obstada pelo teor da Súmula CARF nº 28, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  No  tocante  ao  mérito  cabe  frisar,  de  início,  que  a  autuação  pautou­se  por  examinar sólida documentação, e não indícios, conforme pode ser constatado os autos.  A saber, declarações transmitidas pelo recorrente à RFB (fls. 26/35), certidão  de casamento (fls. 18/20), contratos de arrendamento de pasto em que consta como arrendador  do  imóvel,  e  depósitos  bancários  vinculados  ao  dito  contrato,  realizados  em  conta  de  sua  titularidade (fls. 21 e ss).  Reuniu­se então, previamente ao  lançamento, arcabouço probatório mais do  que  suficiente  para  a  lavratura  de  lançamento  de  ofício,  valendo  lembrar  que  nessas  circunstancias cumpre ao colegiado observar a precitada Súmula CARF nº 46.  Noutro  giro,  mister  é  frisar  que  o  contribuinte  não  informou  ter  auferido  qualquer  rendimento  a  título  de  arrendamento  em  suas  declarações  de  ajuste  dos  anos­ calendário em foco (fls. 27 e ss), ou seja, a omissão de rendimentos é cabal.   Nesse  contexto,  limita­se  o  recorrente  a  tergiversar,  arguindo  nulidades,  pretensa  insuficiência  de  provas,  e  afirmando  que  parte  dos  rendimentos  não  lhe  eram  destinados, pois atuava como subarrendador para terceiros.  Nada  atestando  quanto  a  essa  última  alegação  no  julgamento  de  primeiro  grau, não foi provido seu pleito, havendo assim explicitado a decisão contestada (fl. 149):  Note­se que os contratos de arrendamento estão no nome do autuado e que os  depósitos dos pagamentos referentes aos citados contratos  foram efetuados em sua  conta corrente no Bradesco (fls. 21/25). Caberia, portanto ao impugnante trazer  as provas de que parte do dinheiro depositado em sua conta refere­se a contratos de  subarrendamento, e que o referido valor foi repassado para os reais beneficiários  desses contratos. Todavia, não  trouxe aos autos cópias dos alegados contratos  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13116.722546/2013­92  Acórdão n.º 2202­005.531  S2­C2T2  Fl. 188          7 de subarrendamento, nem dos pagamentos a eles referentes. Trata­se, portanto,  de alegações não provadas. (grifei)  Com o recurso voluntário, trouxe alguns documentos com vistas a respaldar  sua  narrativa,  mas  constata­se  de  imediato  que  2  (dois)  deles  se  referem  (fls.  179/182),  à  fazenda "Baiano e Córrego do Palmito", não à fazenda "Queixada", objeto da presente lide.  Os  outros  2  documentos  são  meras  autorizações,  que  sequer  possuem  reconhecimento de firma, ou registro notarial (fls. 177/178).  Em  adição,  e  com  maior  relevância,  não  foi  apresentada  qualquer  documentação  que  comprove  ter  sido  efetuada  a  transferência  de  parte  dos  valores  que  ingressaram na conta corrente do autuado, em razão dos contratos de arrendamento, a terceiros.  Assim,  bem  caracterizada  está  a  omissão  de  rendimentos  aferida  pela  fiscalização.  Por fim, no que diz respeito à aventada impossibilidade de aplicação da multa  isolada  tem­se que, consoante giza o artigo 8º da Lei 7.713/88, c/c os  arts. 4º e 6º da Lei nº  8.134/90, o rendimento do trabalho sem vínculo empregatício e o ganho de capital, recebido de  pessoa física ou do exterior, quando em valor superior ao limite mensal de isenção, fica sujeito  ao carnê­leão mensal, a titulo de antecipação do que vier a ser apurado na Declaração de Ajuste  Anual.  Constatado  pela  fiscalização  tributária  que  não  ocorreu  o  recolhimento  do  carnê­leão  mensal  em  conformidade  as  normas  de  regência,  verifica­se  a  infração  de  multa  isolada sobre o  respectivo  imposto apurado mensalmente, nos  termos previstos no art. 44 da  Lei nº 9.430/96.  Esse artigo, em sua redação original, assim versava sobre essa multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  1­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II  —  de  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  —  juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago;  (...)  Fl. 191DF CARF MF     8 III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8°  da  lei  n°  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.   Tal enunciado legal padecia de uma melhor redação, por não deixar claro se  as hipóteses constantes dos incisos I e III do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 eram prescrições  a incidirem de forma alternativa ou concomitante.  Em  decorrência,  reiteradas  decisões  da  segunda  instância  administrativa  reconheceram que a leitura mais adequada desses preceitos é a de que se tratam de situações  alternativas,  por não  ser  concebível  a  aplicação  simultânea de duas multas  sobre os mesmos  fatos.  Entre  outros  argumentos,  tais  como  ocorrência  de  bis  in  idem  e  falta  de  proporcionalidade,  também  foi  considerado  que  tais  incisos  se  referem,  na  verdade,  a  duas  formas distintas de cobrança da multa.  Ainda  que  não  partilhe  de  uma  forma  mais  ampla  dos  diversos  óbices  levantados à concomitância das multas, dos quais apenas se vislumbrou um estreito quadro, é  forçoso  reconhecer  que  tais  empecilhos  justificam  a  controvérsia  instaurada,  face  à  já  mencionada precariedade redação dos dispositivos em tela.   Diverso, porém, é o arcabouço legal instaurado a partir da edição do art. 14  da Medida Provisória nº 351/07, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/07, que modificou  o art. 44 da Lei nº 9.430/96 nos seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   A  partir  de  2007,  então,  ficaram  claramente  apartadas  no  texto  legal  as  hipóteses de incidência que motivam cada uma das multas. Para o imposto de renda de pessoa  física, a multa proporcional é aplicada caso haja diferença a pagar decorrente do ajuste anual;  já  a  multa  isolada  é  cabível  no  descumprimento  da  obrigação  de  fazer  o  recolhimento  das  antecipações mensais a título de carnê­leão.  São hipóteses de fato distintas,  cujo descumprimento gera sanções  jurídicas  também distintas; descabido, portanto, falar em bis in idem, dado que os fatos antecedentes às  respectivas exigências tributárias são diversos, sob os aspectos temporal e quantitativo.   Também  não  prospera  raciocínio  segundo  o  qual  a  multa  isolada  só  seria  passível de aplicação entre o momento do inadimplemento da obrigação de antecipação e o do  ajuste, pois tal entendimento vai de encontro à prescrição da alínea 'a' do inciso II do art. 44 da  Lei nº 9.430/96, a qual regra expressamente que a multa em apreço deve ser aplicada mesmo  que não tenha sido apurado imposto na declaração de ajuste, no caso da pessoa física.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13116.722546/2013­92  Acórdão n.º 2202­005.531  S2­C2T2  Fl. 189          9  Ora,  advirta­se  que  se  deve  compreender  as  palavras  da  lei  como  tendo  alguma eficácia, só sendo adequada a interpretação que encontra um significado útil e efetivo  para cada expressão do texto normativo.   Nesse  contexto,  oportuno  anotar  que  eventual  aplicação  do  princípio  da  consunção  na  espécie  encontra  severas  dificuldades  frente  ao  caráter  patrimonial  das  respectivas obrigações jurídicas, segundo o qual o dever de pagar a antecipação independe da  existência  de  imposto  devido,  e  está  vinculado  à  perspectiva  de  antecipação  no  ingresso  de  recursos com vistas à viabilização da atuação estatal,  inexistindo, destarte,  relação de meio e  fim entre as exigências.   À evidência, é perfeitamente possível que ocorra a falta de recolhimento do  carnê­leão mas  que  ao  final  do  ajuste  não  haja  imposto  a  pagar,  ou  até mesmo  se  verifique  tributo  a  restituir.  Da  mesma  forma,  podem  ser  recolhidas  todas  as  antecipações  devidas  e  restar  saldo  de  imposto  a  pagar,  sujeito  a  lançamento  de  ofício.  Exsurge,  assim,  não  uma  relação meio­fim ou causa e efeito necessária entre o cometimento das infrações em comento,  mas sim a de independência entre elas.   Acrescente­se que a edição da Súmula 105 pelo CARF, em 08/12/2014, não  mudou  esse  panorama,  pelo  contrário;  o  exame  cuidadoso  de  seus  precedentes  revela  que  todos, sem exceção, concernem a anos­calendário bem anteriores à mudança legislativa acima  explicitada, época na qual, conforme demonstrado, careciam os dispositivos legais de adequada  precisão.  Sem  dúvida,  a  análise  algo  equivocada  do  real  alcance  dos  enunciados  sumulares  é  risco  sempre  presente  quando  se  está  diante  da  chamada  jurisprudência  dos  precedentes. Não por acaso, o novo Código de Processo Civil alerta, em seu art. 489:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  (...)  §  1oNão  se  considera  fundamentada  qualquer  decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem  identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que  o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  VI  ­  deixar  de  seguir  enunciado  de  súmula,  jurisprudência  ou  precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de  distinção  no  caso  em  julgamento  ou  a  superação  do  entendimento.  Sem embargo ­ e a despeito da existência de respeitáveis entendimentos sobre  o  tema  em  âmbito  judicial,  em  sentido  contrário  ­  tem­se  que,  na  linha  do  mais  acima  arrazoado, vêm a 1ª e a 2ª Seções da CSRF esclarecendo com lucidez dito alcance e a distinção  necessária  a  ser  realizada,  sendo  importante  destacar,  nessa  senda,  os  Acórdãos  nº  9202­ 004022  (j.  10/05/2016),  nº  9101­002502  (j.  12/12/2016)  e  nº  9101­002.251  (j.  1º/03/2016),  sendo que deste último trago o seguinte trecho de ementa:  Fl. 193DF CARF MF     10 MULTA  ISOLADA.  LEI  Nº  11.488,  DE  2007.  BASE  DE  CÁLCULO.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007, preceitua que a multa  isolada deve ser  calculada sobre o valor do pagamento mensal apurado sob base  estimada  ao  longo  do  ano, materialidade  que  não  se  confunde  com a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  LEI  Nº  11.488,  DE  2007. CUMULATIVIDADE.  Em  face  da  nova  redação  dada  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  é  cabível  a  exigência  cumulativa da multa de ofício sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição, não recolhida, e da multa isolada sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  apurado  sob  base  estimada  ao  longo do ano, não efetuado, relativamente aos anos­calendário a  partir de sua vigência.  Nessa mesma decisão, os olhares atentos do relator discerniram que "não se  aplica ao presente caso o contido na Súmula CARF nº 105 por se referir, esta, expressamente, à  redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, anterior ao advento da  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007".  Posteriores  acórdãos  da  CSRF  reforçam  esse  entendimento,  valendo  citar,  dentre  outros,  os  de  nos  9202­006.906  e  9202­006.897,  ambos  julgados  na  sessão  de  24/05/2018, e o acórdão nº 9202­007.716, julgado em 27/03/2019.  Como  fecho,  deve  ser  destacado  o  advento  do  enunciado  sumular  nº  147,  aprovado  pela  2ª  Turma  da  CSRF  em  03/09/2019  (DOU  10/09/2019),  que  corrobora  as  considerações supra:   Súmula  CARF  nº  147:  Somente  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na Lei  nº  11.488/2007,  que  alterou  a  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  passou  a  existir  a  previsão  específica  de  incidência  da multa  isolada  na  hipótese  de  falta  de  pagamento  do  carnê­leão  (50%),  sem  prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do  respectivo rendimento no ajuste anual (75%).  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13116.722546/2013­92  Acórdão n.º 2202­005.531  S2­C2T2  Fl. 190          11   Fl. 195DF CARF MF

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7910592 #
Numero do processo: 10825.900220/2008-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza.
Numero da decisão: 9101-004.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei, André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei, André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Relatório A contribuinte recorre a este Colegiado contra acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário por não reconhecer a possibilidade da indicação de novo crédito, nos mesmos autos, para pedido de compensação já indeferido pela autoridade administrativa. Em síntese, a contribuinte alega que cometeu erro no preenchimento do pedido de compensação e que o novo crédito indicado deve ser apreciado e aceito pela Receita. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 02 20 /2 00 8- 51 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.235 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900220/2008-51 A recorrente aponta divergência com o acórdão paradigma 1803-000.747, proferido por Turma Especial na sessão de 16/12/2010, em processo da própria contribuinte, cuja ementa transcrevo: COMPENSAÇÃO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso. Em suas contrarrazões a Procuradoria, sem atacar o conhecimento, defende que as alegações da recorrente carecem de comprovação. É o relatório. Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo - Relatora O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9101-004.234, de 06 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10825.900705/2008-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu no Acórdão acima referido: O Conselheiro Relator restou vencido em seu entendimento acerca do mérito do recurso especial, prevalecendo no Colegiado a decisão de que deveria ser dado provimento parcial ao recurso da contribuinte, com retorno dos autos à Unidade de Origem. Isto porque o litígio tem em conta Declaração de Compensação - DCOMP eletrônica transmitida para utilização de indébito a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL que, segundo as informações originalmente prestadas, seria indevida a partir de recolhimento promovido ao longo do ano-calendário 2003. Ante a não-homologação da compensação, motivada pela constatação de que referido recolhimento estava integralmente alocado ao débito de estimativa de CSLL declarado para o período, a contribuinte arguiu, já em manifestação de inconformidade, que sua pretensão ao apresentar esta, e outras DCOMP em datas próximas, era utilizar o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2003, evidenciado na DIPJ e no Razão Analítico juntados à defesa. Apesar de referida DIPJ ter sido apresentada depois da não homologação da DCOMP, em recurso voluntário a contribuinte trouxe aos autos cópia de seus Livros Diário e Razão autenticados antes da apresentação da DCOMP, nos quais confirma-se o registro de antecipações de CSLL em valor superior à parcela aproveitada para Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.235 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900220/2008-51 liquidação de provisão daquela contribuinte pertinente ao ano-calendário 2003, compatíveis com os informados na DIPJ. Neste cenário, não podem prosperar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que a pretensão da contribuinte equivaleria a um novo pedido de compensação, dado que ela apontou na DCOMP um direito creditório relativo a recolhimento de CSLL que seria indevido. Após a DCOMP não ter sido homologada, apresentou declaração retificadora do IRPJ, dentro do prazo de 5 anos do fato gerador original, para aflorar saldo negativo de recolhimentos (SNR) e na manifestação de inconformidade alegou erro no preenchimento da DCOMP afirmando que este seria a origem do credito. A escrituração contábil do sujeito passivo, autenticada antes da apresentação da DCOMP, evidencia que, apesar de entrega tardia da DIPJ, os recolhimentos de CSLL promovidos ao longo do ano-calendário 2003 seriam superiores à CSLL apurada no período. Frente a tais circunstâncias, não se pode afirmar que a contribuinte pretendeu modificar a natureza do direito creditório indicado na DCOMP, mas sim cometeu erro de preenchimento, indevidamente associando o indébito a um dos recolhimentos que, ao final do ano-calendário, resultariam no saldo negativo apontado. O paradigma apresentado pela contribuinte diz respeito a outra compensação por ela promovida, mas tendo por referência recolhimento indevido de IRPJ no mesmo ano-calendário 2003. A 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento acompanhou, a unanimidade, o voto condutor do Acórdão nº 1803-000.699, que assim expressou: O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 06/07/2009, conforme AR constante às fls. 64, e interpôs recurso voluntário em 05/08/2009, desta forma, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade. Dele conheço. Conforme descrito no relatório, o contribuinte foi notificado, através de Despacho Decisório, da não homologação de compensação na qual pretendia compensar débito de IRPJ, PA 05/2004, R$ 27.520,15, com crédito decorrente de saldo negativo IRPJ ano- calendário 2003, declarado na DIPJ/2004, sob a alegação de inexistência de crédito. Muito embora o crédito decorrente de saldo negativo IRPJ esteja corretamente descrito em DIPJ conforme afirma o contribuinte, e conforme é perfeitamente possível verificar nos documentos trazidos aos autos (fl 42), este foi erroneamente declarado em DCOMP, visto que referido valor foi declarado na DCOMP n° 02082.56290.160604.1.3.04-6050, como "pagamento indevido ou a maior" relativo a agosto/2003, quando o correto seria "saldo negativo de IRPJ"; Neste sentido, em que pese haver evidências suficientes no processo para demonstrar a existência de crédito suficiente a compensação pleiteada por meio da DCOMP, bem como todos as explicações do contribuinte, quando da apresentação da impugnação, optou a DRJ por não homologar referida DCOMP quando do julgamento da manifestação de inconformidade apresentada, sob a alegação de que o crédito pleiteado não teve sua liquidez e certeza devidamente comprovada, até mesmo porque deixou de juntar no processo administrativo o Termo de Abertura e o Termo de Encerramento do Razão Analítico em Real e o respectivo LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real). Entendo que os documentos apresentados juntamente com a impugnação já eram suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito que se pleiteia o reconhecimento (saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 107.434.19). Em complemento aos documentos apresentados juntamente com a impugnação, o contribuinte apresentou quando da interposição do recurso voluntário sob julgamento, Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.235 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900220/2008-51 os documentos citados pela DRJ como necessários a comprovação da certeza e liquidez do crédito, a saber: Termo de Abertura e o Termo de Encerramento do Razão Analítico em Real e o respectivo LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real). Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da própria Delegacia de Julgamentos da Receita Federal é farta em afirmar que constatado o erro de fato no preenchimento da DCOMP e também a existência de crédito em favor da empresa, a compensação deve ser homologada. A ementa abaixo reproduzida de julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo relator foi Afonso Celso Mattos Lourenço, é extremamente didática ao dizer que a verdade material deve prevalecer sobre a formal: “LANÇAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade." (CSRF, rel. Afonso Celso Mattos Lourenço, sessão de 15 de maio de 1995 - acórdão n° 01-1-854, processo n° 10920.000.270/91-11).” Desta forma, uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada. Com relação ao pedido de apensamento dos processos n° 10825.900220/20 8-51, 10825.900257/2008- 89, 10825.900771/2008-14, 10825.900722/2008-81, 10825.9 300/2008-14, 10825.900753/2008 em razão de todos decorrerem do mesmo crédito, ou seja, de compensação utilizando o saldo negativo de IRPJ originado no ano-calendário 2003, tendo em vista que o não julgamento dos demais processos em conjunto não prejudica o julgamento do processo sob análise, o apensamento pedido não é concedido, sendo que os demais processos serão julgados quando indicados para a pauta de julgamento. Ante todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o crédito de R$ 107.434,19 decorrente de saldo negativo de IRPJ/2003, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. No presente caso, porém, não se vislumbra prova suficiente para reconhecimento do indébito utilizado em compensação, dado que não foi demonstrada a base de cálculo apurada no ano-calendário, não foram juntados os comprovantes de recolhimento escriturados pela contribuinte, bem como porque a DCOMP em litígio corresponde a apenas uma das parcelas do saldo negativo de CSLL apontado para o ano-calendário 2003. De outro lado, também não tem razão a Fazenda Nacional quando defende, em contrarrazões, ser obrigação do sujeito passivo trazer, por ocasião do presente contencioso, provas, lastreadas em lançamentos contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo da CSLL e, por conseguinte, o saldo negativo de CSLL apurado. O litígio até aqui instaurado pautou-se na objeção fiscal a direito creditório incorretamente informado na DCOMP, e o sujeito passivo logrou, em suas defesas, evidenciar tal erro, do que decorre a necessária verificação do direito creditório sob sua real natureza. Em tais circunstâncias, não é possível dar provimento ao recurso especial para, na forma pleiteada pela contribuinte, reconhecer o crédito e homologar a compensação declarada. O erro por ela cometido no preenchimento da DCOMP impediu a análise do direito creditório sob sua real natureza e, evidenciado o erro, deve a autoridade local prosseguir na análise acerca da existência, suficiência e disponibilidade do saldo Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.235 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900220/2008-51 negativo de CSLL apontado para fins de liquidação das compensações a ele vinculadas. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO parcial ao recurso especial da contribuinte, com retorno dos autos à Unidade de Origem. Importa registrar que, nos autos ora em apreço, as situações fática e jurídica encontram correspondência com aquelas verificada no processo paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso especial da contribuinte, com retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade local prossiga na análise da existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo apontado para fins de liquidação das compensações a ele vinculadas. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora. Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720132/2007-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta a averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. A apresentação do ADA, antes de iniciada a ação fiscal possibilita a exclusão da APP, da tributação do ITR.
Numero da decisão: 2002-001.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta a averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. A apresentação do ADA, antes de iniciada a ação fiscal possibilita a exclusão da APP, da tributação do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 88/99) contra decisão de primeira instância (fls. 79/84), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 01 32 /2 00 7- 44 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720132/2007-44 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/03, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2004, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Vale da Serra”, localizado no município de São Félix do Xingu - PA, com área total de 968,0 ha, cadastrado na RFB sob o n° 5.919.239-9, no valor de R$ 4.220,00 (quatro mil duzentos e vinte reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 28/09/2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 9.261,63 (nove mil duzentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2004 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 03, foi apurada a seguinte infração: a) exclusão, indevida, da tributação de 968,0 ha de área de reserva legal. 3. A glosa dessa área declarada como área dedutível da área tributável pelo ITR e sua conseqüente reclassificação como área tributável pelo ITR decorreu do não atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, fl. 07, conforme Descrição dos Fatos, fl. 02. 4. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 04/10/2007, conforme AR de fl. 04. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 11/10/2007, fls. 19/66, alegando, em síntese: I - que adquiriu 968ha que passou a denominar-se Fazenda Vale da Serra para fins de averbação de Reserva Florestal da gleba Fazenda Araguari. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA no Ibama ou em Órgão estadual competente, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UT1LIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão primeira, juntando documentos. Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720132/2007-44 É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 13/02/2010 (fl. 86); Recurso Voluntário protocolado em 18/03/2010 (fl. 87), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 100). Responde o recorrente, pela cobrança do ITR, exercício 2004, relativo ao imóvel denominado “ Fazenda Vale da Serra”, localizado no Município de São Felix do Xingu-PA. Inconformado com a r. decisão revisanda, o recorrente alega em suas razões recursais os seguintes fundamentos: a) Que a gleba de terras em foco possui área tributável muito inferior ao que foi considerado pelo lançamento e mantido pela decisão recorrida. b) Que de toda área do imóvel, apenas 20% dela pode ser aproveitada, conforme determina a legislação para glebas situadas na Amazônia Legal. c) Que o fato de o recorrente não ter feito a averbação da área de utilização limitada na matrícula do imóvel, na data de apresentação da DIRT, ou apresentado o ADA desde 2003, não descaracteriza a verdade, quando muito o descumprimento de uma obrigação acessória é mera irregularidade formal. d) Carreia aos autos o recorrente, várias jurisprudências, para estribar seu recurso. e) Ao final pugna pelo cancelamento do lançamento Pois bem, passamos por algumas considerações preliminares: Ao tratarmos da técnica da tributação nos deparamos com as seguintes situações “Incidência-Não incidência; Imunidade-Isenção”. A hipótese de incidência tributária, nada mais é do que o tipo legal tributário, ou seja, a situação abstrata definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação fiscal, logo diz que há incidência do ITR, quando o sujeito pessoa física ou jurídica adquire uma propriedade rural assim considerada. Já a não- incidência, é tudo aquilo que escapa da hipótese de incidência, ou seja a toda situação que não se subsume do silêncio da norma. É o caso por exemplo do sujeito que adquire um imóvel rural, não fica obrigado a pagar IPVA. A imunidade tributária, qualifica-se como uma hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada, isto é, considera-se área interdita à ação impositiva Fiscal das Pessoas Políticas. Portanto fica relevante a diferença entre imunidade e não-incidência. Esta Fl. 110DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720132/2007-44 decorre do silêncio da norma, já que ninguém é obrigado a pagar tributos sem que a lei o estabeleça (CF, art.150, I). Uma hipótese de imunidade não se presume, antes, encontra-se necessariamente salvaguardada pelo texto Constitucional. De outra banda, a isenção que, diferentemente da imunidade, pressupõe autorização constitucional do poder de tributar, ou seja, só pode isentar quem recebeu originaria outorga de competência para tributar. Na abalizada doutrina de Roque Carraza, Paulo Barros de Carvalho, José Souto Maior Borges, e tantos outros, a isenção deve ser encarada como uma “hipótese de não incidência legalmente qualificada”, pois a isenção somente decorre de lei (CF, art. 150, § 6° c/c art. 97, VI do CTN). Somente por lei, normalmente ordinária , é que alguém pode ser deslocado do âmbito de incidência tributária. Na isenção tem-se uma natimorta obrigação tributária, obviamente que restrita à hipótese descrita na regra isentiva, decorrente da vontade do legislador infraconstitucional, concreta e legalmente materializada. Como é cediço o imposto sobre a propriedade territorial de competência da união, na forma do art. 153 da CF/88, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do CTN: Art. 29 “O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município”. A 2° Turma da Câmara Superior de Recursos, aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da portaria n° 106/2009: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. ( vinculante, conforme Portaria MF n° 277). É bem de ver, que até o exercício de 2000, não havia qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com o advento da Lei Federal n° 10165/00, alterou-se a redação do § 1° do art.17-0 da Lei n° 6938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: Art. 17-0 (...) § 1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Desta forma, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter previsão legal com a promulgação da Lei n° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art.17-0, da Lei n°6.938/81, para fruição da redução da base de cálculo do ITR. A apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base de cálculo do ITR, é obrigatória, pois está sujeita ao poder de polícia do IBAMA Com relação a área de reserva legal, a averbação é obrigatória para fins de exclusão da área tributável, antes do fato gerador, motivo pelo qual carece de razão o recorrente. Quanto a alegação, do recorrente, que a gleba de terras possui uma área muito inferior ao que foi considerado, deveria o recorrente no momento próprio, oportuno ,apresentar as provas necessárias, para demonstrar o seu direito. Fl. 111DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720132/2007-44 Reporta-se o recorrente, que de toda a gleba de terra localizadas na chamada “Amazônia Legal”, só poderia ser utilizada 20% da área, por determinação legal, ocorre também por determinação legal, que o recorrente deveria cumprir as regras para usufruir dos benefícios. Quanto as jurisprudências trazidas aos autos, estas dizem respeito aos processos em que foram apreciados, o julgador não esta submetido a essas decisões, ficando a apreciação do caso ao seu juízo. No sentir deste julgador somente segue as súmulas vinculantes. Toda argumentação apresentada pelo contribuinte, cai por terra, em se tratando de área de utilização limitada/reserva legal, conforme Súmula CARF nº 122. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente, mantenho a r. decisão por seus próprios fundamentos. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.901869/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações, ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.
Numero da decisão: 3401-006.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações, ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­006.712  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  BAKOF INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações,  ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção  do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e  de  Subposição),  se  referente  aos  primeiros  seis  dígitos,  e  com  base  no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao  oitavo dígitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina  Sifuentes,  Lázaro Antônio  Souza  Soares, Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi  (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 18 69 /2 01 1- 27 Fl. 18541DF CARF MF Processo nº 11070.901869/2011­27  Acórdão n.º 3401­006.712  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedidos  de  Ressarcimento/Restituição  (PER)  /  e  Declarações de Compensação (DCOMP) referentes a créditos de IPI.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente reiterando as seguintes  razões expressas na manifestação de  inconformidade:  (a)  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente  de  suas  capacidades de armazenamento (de 50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da  TIPI (3925), o que é compatível com o entendimento da própria fiscalização, que nada glosou  para  os  reservatórios  com  mais  de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando o correto seria 3925.90.00, o  que não traz prejuízo, visto ser a mesma a alíquota de 5%, sendo a posição 3926 destinada a  outras finalidades, que não as obras civis e construções (e, por isso, possuem alíquotas maiores,  em função de seletividade e essencialidade); (b) às tampas de reservatórios de fibra aplica­se  o  mesmo  raciocínio,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926;  (c)  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo  que  a  ABNT,  na  NBR  7229, registra dados dos produtos, válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão  para determinada capacidade em desmembramento da posição 3925, a  classificação deve ser  direcionada  para  o  código  3925.90.00  (admitindo  incorreção  no  código  3925.90.90),  e  a  capacidade se dá pelo volume  total, e não pelo volume útil, pelo que os  filtros Pol. 295L de  cód. 12971 e 13021, com o acréscimo de cúpula superior e dos gomos externos, alcançam o  volume de 338 l., citando ainda o site “Wikipedia” (também admitindo erro na classificação,  que deveria ser 3925.10.10 ao invés de 3925.90.90, sem prejuízo tributário); (d) em relação a  pipas, capas de ar condicionado, lixeiras e suportes para lixeira, reitera que a posição 3926  não guarda qualquer relação com tais bens, destinados a construção civil (próprios da posição  3925), também admitindo equívocos de classificação sem efeito tributário, e especificando que  as  lixeiras  não  são  de  plástico,  mas  de  fibra  de  vidro,  assim  como  os  suportes,  que  são  produzidos  com  cantoneiras  de  aço  carbono;  (e)  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente tanto pela empresa quanto pelo fisco, sendo o código correto o 9403.70.00, de  mesma alíquota que o  classificado pela  recorrente;  e  (f)  a empresa protesta por produção de  provas por todos os meios em direito admissíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.697,  de 24 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11070.721225/2011­57.  Fl. 18542DF CARF MF Processo nº 11070.901869/2011­27  Acórdão n.º 3401­006.712  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.697):  "O  contencioso  versa  sobre  classificação  das  seguintes  mercadorias: (a) reservatórios, filtros e  fossas com capacidade  igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros Pol. 295L de  cód.  12971  e  13021);  (b)  pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, suportes para lixeira e tampas para reservatório; e (c)  escorregador de piscina. Afora isso, protesta a empresa apenas  por  produção  de  provas  por  todos  os  meios  em  direito  admissíveis.  Sobre esse último tema, poderia a empresa ter agregado provas  ao  contencioso  administrativo,  respeitando  o  disposto  no  Decreto no 70.235/1972. E, ao que se vê no processo, tal direito  em  momento  algum  lhe  é  negado.  Aliás,  não  se  insurge  especificamente  a  empresa  nem  em  relação  à  negativa  de  diligência na instância de piso, aqui endossada, visto que estão  presentes no processo os  elementos necessários à manifestação  do julgador.  Passa­se,  assim,  a  analisar  cada  um  dos  itens  discutidos,  em  relação à classificação,  tecendo­se, antes,  considerações gerais  sobre  classificação  de  mercadorias,  úteis  ao  deslinde  do  contencioso.    Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional. De  nada adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  (ou  restrições/proibições  à  importação)  internacionalmente,  se  não  fosse possível  designar  sobre quais produtos  recai o acordo. A  “Babel” de  idiomas  sempre  foi  um  fator  de  dificuldade  para  o  controle tributário e aduaneiro, e também para a elaboração de  estatísticas  de  comércio  internacional,  e  é  agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro de um único idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também  denominada de mexerica, bergamota ou mimosa, entre outros).  Embora  tenha havido  iniciativas  no  século XIX,  na Europa, de  confecção de listas alfabéticas de mercadorias, é em 29/12/1913,  em  Bruxelas,  na  segunda  Conferência  Internacional  sobre  Estatísticas  Comerciais,  que  29  países  chegam  à  primeira  nomenclatura  de  real  importância,  dividindo  o  universo  de  mercadorias  em  186  posições,  agrupadas  em  cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos  manufaturados,  e  ouro  e  prata. Depois  de diversas  iniciativas,  como a Nomenclatura  de  Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura  Aduaneira de Bruxelas, de 1950, com o nome alterado, em 1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de Codificação  de Mercadorias"  (SH),  aprovada  Fl. 18543DF CARF MF Processo nº 11070.901869/2011­27  Acórdão n.º 3401­006.712  S3­C4T1  Fl. 5          4 em 1983, e que entrou em vigor  internacional em 1o de  janeiro  de 1988.1  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só  entre  os mais  de 150  países  signatários, mas  em  suas  relações  com terceiros. No Brasil, a referida convenção foi aprovada pelo  Decreto  Legislativo  no  71,  de  11/10/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto no 97.409, de 23/12/1988, com depósito internacional do  instrumento  de  ratificação  em 08/11/1988. Desde  1o  de  janeiro  de  1989,  a  convenção é  plenamente  aplicável  no Brasil,  tendo,  segundo entendimento dominante em nossa suprema corte, status  de paridade com a lei ordinária.2  O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição,  e  21  seções,  totalizando  96  capítulos,  com  1.244  posições, várias destas divididas em subposições de 1 travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente  5.000  grupos  de  mercadorias,  identificados  por um código de 6 dígitos, conhecido como Código SH.3  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar  a  codificação  inclusive para temas e tributos internos.  A Nomenclatura Comum do MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação  da  Tarifa Externa Comum  (TEC),  acrescenta  aos seis dígitos formadores do código do Sistema Harmonizado  mais  dois,  um  referente  ao  item  (sétimo  dígito)  e  outro  ao  subitem (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada  na  NCM  demandou  ainda  a  edição  de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para                                                              1 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  2  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  3  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  Fl. 18544DF CARF MF Processo nº 11070.901869/2011­27  Acórdão n.º 3401­006.712  S3­C4T1  Fl. 6          5 disciplinar a interpretação no que se refere a itens e subitens) e  de Notas Complementares.4  E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência  do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI  de 1996, veiculada pelo Decreto no 2.092, de 10/12/1996.  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas  (no  âmbito  da  Organização  Mundial  do  Comércio  ­  OMC)  ou  a  alíquota  extrabloco  (no  âmbito  do  MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos  são  aplicáveis  ao  que  se  entende  internacionalmente abrangido por tal classificação.  E,  sendo  a  TIPI  um mero  reflexo  do  SH  e  da  NCM,  qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  para  efeito  de  incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção do SH (com  suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.  Feitas  tais  considerações,  passa­se  a  analisar  a  discussão  jurídica  sobre  classificação  da  mercadoria,  presente  nestes  autos.    Dos  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior a 300 litros  Afirma a  fiscalização que os reservatórios,  filtros e fossas com  capacidade igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021)  se  classificam  com  fundamento em “Nota do Capítulo 39 da TIPI” (posição 3925), e  em  decisões  em  soluções  de  consulta  sobre  classificação,  no  código NCM 3926.90.90.  Em  sua  defesa,  afirma  a  empresa,  como  relatado,  que  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente de  suas  capacidades de armazenamento  (de  50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da TIPI  (3925),  o  que  seria  compatível  com o  entendimento da  própria  fiscalização, que nada glosou para os reservatórios com mais de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando  o  correto  seria  3925.90.00,  o  que  traz  prejuízo,  visto  ser  a  mesma  a  alíquota  de  5%,  sendo  a  posição  3926  destinada  a  outras  finalidades, que não as obras civis e construções (e, por                                                              4 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 18545DF CARF MF Processo nº 11070.901869/2011­27  Acórdão n.º 3401­006.712  S3­C4T1  Fl. 7          6 isso,  possuem  alíquotas  maiores,  em  função  de  seletividade  e  essencialidade),  e  que,  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo que a ABNT, na NBR 7229, registra dados dos produtos,  válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão para  determinada capacidade em desmembramento da posição 3925,  a  classificação deve  ser  direcionada para  o  código 3925.90.00  (admitindo incorreção no código 3925.90.90), e a capacidade se  dá pelo volume total, e não pelo volume útil, pelo que os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021,  com  o  acréscimo  de  cúpula  superior  e  dos  gomos  externos,  alcançam  o  volume  de  338  l.,  citando  ainda  o  site  “Wikipedia”  (também  admitindo  erro  na  classificação,  que  deveria  ser  3925.10.10  ao  invés  de  3925.90.90, sem prejuízo tributário).  Não  há  controvérsia  sobre  a  norma  regulamentar  aplicável,  o  Decreto  no  4.542/2002,  com  suas  alterações  posteriores,  expressamente mencionado na peça recursal.  E,  como  a  discussão  reside  no  campo  da  posição  (quatro  primeiros  dígitos  do  código  NCM,  de  caráter  nitidamente  internacional),  deve  ser  confrontada  aquela  alegada  pelo  fisco  (3926) com a defendida pela postulante ao crédito (3925), sendo  pouco  relevante  o  que  dispõem  os  dígitos  seguintes,  em  obediência à Regra Geral  Interpretativa  (RGI) no  1 do Sistema  Harmonizado.  Os textos das posições 3925 e 3926 dispunham, à época:  3925.  ARTEFATOS  PARA  APETRECHAMENTO  DE  CONSTRUÇÕES,  DE  PLÁSTICOS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES  3926. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS  MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14  Para efeito de aplicação da RGI no 1 do Sistema Harmonizado é  importante  ainda  conhecer  o  texto  da  nota  11  do Capítulo  39,  referente à posição 3925 (também de caráter internacional), que  afirma ali existir relação exaustiva de mercadorias:  11.  A  posição  39.25  aplica­se  exclusivamente  aos  seguintes  artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do  Subcapítulo II:  a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e  recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros;  b) elementos  estruturais utilizados,  por  exemplo, na construção  de pavimentos, paredes, tabiques, tetos ou telhados;  c) calhas e seus acessórios;  d) portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras;  e) gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes;  Fl. 18546DF CARF MF Processo nº 11070.901869/2011­27  Acórdão n.º 3401­006.712  S3­C4T1  Fl. 8          7 f)  postigos,  estores  (incluídas  as  venezianas)  e  artefatos  semelhantes, suas partes e acessórios;  g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e  fixadas  permanentemente,  por  exemplo,  em  lojas,  oficinas,  armazéns;  h)  motivos  decorativos  arquitetônicos,  tais  como  caneluras,  cúpulas, etc.;  ij)  acessórios  e  guarnições,  destinados  a  serem  fixados  permanentemente  em  portas,  janelas,  escadas,  paredes  ou  em  outras  partes  de  construções,  tais  como puxadores, maçanetas,  aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras  placas de proteção.  A  simples  leitura  do  texto  da  nota,  que  não  pode  ser  ignorada  pelo classificador, em  função da citada RGI no1,  já  se presta a  excluir  da  posição  3925  os  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior  a  300  litros,  comprovando  estar  incorreta a classificação pleiteada pelo postulante ao crédito.  Veja­se,  nestes  itens,  que,  ao  passo  que  a  fiscalização  invoca  aspectos  técnicos  de  classificação  do  Sistema  Harmonizado  e  entendimento  sobre  classificação  revelado  em  solução  de  consulta  da  RFB,  a  argumentação  da  empresa  é  calcada  em  analogia,  menção  a  norma  técnica  nacional  (NBR  7229)  e  à  “Wikipedia”.  As  considerações  sobre  volume,  remetendo  a  norma  nacional,  ademais,  são  incompatíveis  com  o  caráter  internacional da classificação, não podendo o cálculo do volume  variar  entre  os  países  signatários,  sob  pena  de  deturpar  o  próprio  conteúdo  acordado,  e  o  recurso  voluntário  sequer  enfrenta  especificamente,  com  argumentos  novos,  o  tema  dos  volumes,  à  luz  das  considerações  expendidas  pelo  julgador  de  piso.  Uma  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  travada  tecnicamente,  em  obediência  aos  critérios  internacionalmente estabelecidos para uniformizar a designação  de  mercadorias,  adotados  pela  legislação  do  IPI,  no  Brasil,  como  exposto  no  tópico  anterior,  e  não  com  fundamento  em  analogia ou essencialidade (a não ser que tais critérios figurem  expressamente na nomenclatura), muito menos com a utilização  de critérios nacionais ou da enciclopédia colaborativa da grande  rede.  Nesse  item,  assim,  improcedente  o  pleito,  por  ser  incorreta  a  classificação utilizada pelo demandante, o que se detecta  já no  âmbito da posição utilizada.  Ademais, sendo correta a posição 3926, em obediência à RGI no  6,  o  quinto  dígito  é  identificado  por  exclusão,  entre  as  subposições  de  primeiro  nível  1  (artigos  de  escritório  e  escolares), 2  (vestuários e seus acessórios), 3  (guarnições para  móveis,  carroçarias  ou  semelhantes),  4  (estatuetas  e  outros  objetos de ornamentação) e 9  (outros). Na posição de  segundo  Fl. 18547DF CARF MF Processo nº 11070.901869/2011­27  Acórdão n.º 3401­006.712  S3­C4T1  Fl. 9          8 nível não há surpresa, sendo o dígito zero, pois a subposição de  primeiro  nível  9  é  fechada.  Por  fim,  no  desmembramento  regional,  o  sétimo  dígito  também  é  identificado  por  exclusão,  entre os itens 1 (arruelas), 2 (correias), 3 (bolsas), 4 (artigos de  laboratório/farmácia)  e  9  (outros),  sendo  o  oitavo  dígito  (subitem) zero, por não haver novo desdobramento regional do  item.    Das pipas, capas de ar condicionado, lixeiras, dos suportes para  lixeira e das tampas para reservatório  Afirma  a  fiscalização  que  as pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, os suportes para lixeira e as tampas para reservatório  são  classificadas  a  partir  da  “Nota  11  do  Capítulo  39”,  e  do  Parecer Cosit (Dinom) 1.322/1992, no código NCM 3926.90.90.  Sobre  tais  itens,  sustenta  a  recorrente  que  às  tampas  de  reservatórios  de  fibra  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  dos  reservatórios,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926.  Recorde­se  que  as  tampas  são  de  reservatórios  com  capacidade  inferior  ou  igual  a  a  300  l,  e,  de  fato,  são  classificadas  com  o  reservatório,  na  forma  exposta  no  tópico  anterior.  Novamente,  parece  a  defesa  ignorar  o  caráter  exaustivo  da  posição  3925,  descrito  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  aqui  já  transcrita.  Sobre  a  pipa,  a  própria  recorrente  reconhece  tratar­se  de  “tanque com capacidade de 300 litros”, o que dispensa, em vista  do exposto, esforços adicionais para classificação.  Com  relação  às  capas  para  aparelho  de  ar  condicionado,  informa a  recorrente  que  constituem “espécie  de  caixilho  para  aparelhos  de  refrigeração,  servindo  de  proteção  e  segurança  externa em prédio de alvenaria”. Novamente, não encontro tais  itens  na  lista  exaustiva  constante  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  sendo incorreta a classificação na posição 3925.  Em uma espécie de “classificação por aproximação”, confunde  a  recorrente  a  posição  3926  com  “elementos  de  decoração”,  quando ali se encontra a alocação residual do que não deve ser  classificado  na  posição  3925  ou  em  outras,  para  materiais  plásticos.  Quanto  às  lixeiras,  afirma  a  defesa  que  não  poderiam  ser  classificadas na posição 3926 por não serem obras de plástico,  mas  de  fio  picado  de  fibra  de  vidro  e  resina  de  poliéster,  que  resultam  em  30  a  60%  do  peso,  e,  por  isso,  deveriam  ser  classificadas no código 7019.90.00.  Por fim, no que se refere ao suporte para lixeiras, também passa  a  defender  a  recorrente  que  são  produzidos  com  tubos  e  Fl. 18548DF CARF MF Processo nº 11070.901869/2011­27  Acórdão n.º 3401­006.712  S3­C4T1  Fl. 10          9 cantoneiras  de  aço  carbono,  o  que  deslocaria  a  classificação  para o código 7326.90.00.  Ao  ler o Relatório Fiscal, percebo que  tanto as  lixeiras quanto  aos  suportes para  lixeira  foram classificados, pela empresa, no  código 3925.10.00, que, nitidamente, não se refere a nenhum dos  elementos  referidos  na  lista  exaustiva  multicitada,  sendo  indiscutivelmente incorreta a classificação na posição 3925.  O curso do contencioso administrativo não se presta a mudança  da  classificação  adotada,  nem  pelo  fisco,  ao  lançar,  nem  pela  empresa,  ao  postular  crédito.  Caso  o  fisco  adote  classificação  incorreta  em  lançamento,  este  é  improcedente,  ainda  que  a  classificação correta  se dê  em outro  código  tributado à mesma  alíquota.  Do mesmo modo,  caso  a  empresa  pleiteie  restituição  com base em determinada classificação defendida como correta,  e esta se revele incorreta (o que aqui é indiscutível e consensual,  residindo  eventual  divergência  apenas  em  qual  seria  efetivamente  a  correta),  improcedente  o  pedido.  Entendendo  a  empresa  que  correta  seria  outra  classificação,  não  adotada,  deveria ter alterado seu pedido, dentro do período temporal que  dispunha  para  pedir  a  restituição,  e  observando  os  requisitos  para a espécie, assim como o fisco, para alterar a classificação  defendida como correta em seu lançamento, deveria observar os  prazos e requisitos para o lançamento complementar.  De qualquer sorte, ainda que admitida a alteração do pedido (o  que  se  faz  aqui  apenas  para  a  eventualidade  de  alguém,  no  colegiado,  concordar  com  tal  possibilidade,  em  detrimento  de  meu  posicionamento  expresso  acima),  a  recorrente  não  traz  elementos  conclusivos  que  apontem  para  a  nova  classificação  pleiteada para nenhuma dessas mercadorias, e o simples fato de  ter material constitutivo distinto, sem especificação detalhada e  individualizada, atenta  contra a  certeza  e a  liquidez do  crédito  postulado,  cuja  prova  resta  a  cargo  do  demandante,  não  podendo ser suprida pelo julgador.  Assim, improcedente também o pedido neste tópico.    Do escorregador de piscina  Afirma a fiscalização que o escorregador de piscina trata­se de  “artigo para divertimento, abrangido pelo Capítulo 95, e não de  um móvel  do Capítulo  94”,  estando  na  posição  9506  artigos  e  equipamentos  para  esportes  ou  jogos  ao  ar  livre,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições  do  capítulo, o que é endossado pelo Parecer CST 317/1991, sendo  correta a classificação no código NCM 3926.90.90.  A  recorrente,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente  tanto  pela  empresa  quanto  pelo  fisco,  sendo  o  código  correto  o  9403.70.00,  de  mesma alíquota que o classificado pela recorrente.  Fl. 18549DF CARF MF Processo nº 11070.901869/2011­27  Acórdão n.º 3401­006.712  S3­C4T1  Fl. 11          10 Cabe aqui o mesmo raciocínio expendido no tópico anterior, no  que  se  refere  a  mudança  de  entendimento  de  qual  seria  a  classificação  correta,  por  parte  do  postulante  ao  crédito,  no  curso do contencioso.  Em  adição,  cabe  destacar  que  além  de  a  defesa  não  enfrentar  especificamente os argumentos externados pela DRJ na decisão  de piso sobre o tema, limitando­se a reiterar sua manifestação e  inconformidade,  a  classificação  se  dá  por  critérios  técnicos,  e  não por simples escolha, motivada por alíquotas.  Nesse  aspecto,  não  é  preciso  muito  esforço  para  saber  que  a  nova posição postulada pela  empresa  (9403,  referente a outros  móveis  e  suas  partes)  não  se  presta  a  um  escorregador  de  piscina,  e  que  a  adotada  pela  fiscalização  (9506,  que  compreende  piscinas,  incluídas  as  infantis),  em  sua  posição  residual, abrange os escorregadores.  Aliás, em relação às piscinas,  já se manifestou o CECLAM, em  seu  compêndio  de  ementas  (disponível  em  http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificaca o­fiscal­de­mercadorias/compendio­ceclam­fev2019),  que  se  classifica  no  código  NCM  9506.99.00  a  “Piscina  de  plástico  reforçado com fibra de vidro, de diversas dimensões e formatos,  própria para ser  instalada em um buraco escavado na terra de  residências, hotéis e clubes” (SC 122/2016 2ª Turma).  Improcedente o pedido, assim, também neste tópico.    Considerando o exposto nos  tópicos anteriores,  voto por negar  provimento ao recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 18550DF CARF MF Processo nº 11070.901869/2011­27  Acórdão n.º 3401­006.712  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 18551DF CARF MF

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7911917 #
Numero do processo: 15374.903639/2008-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-000.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 36 39 /2 00 8- 33 Fl. 722DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.821 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.903639/2008-33 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ (e-fls. 85/89): Trata o presente processo de compensação materializada pela declaração (Per/DComp) de fls. 01/05, na qual a interessada acima qualificada empregou parte do alegado crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda retido na fonte (IRRF), no valor de R$625.301,56, para compensar débito posterior do mesmo tributo no valor de R$ 2.372,98, ambos referentes ao ano-calendário 2004. A compensação declarada não foi homologada porque, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente pela Deinf/RJ (fls. 06), o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitação de outro débito, não restando crédito disponível para a compensação realizada. Fundamentou-se a decisão nos seguintes dispositivos legais: art.165 e 170 da Lei n.° 5.172/66 (CTN) e art. 74 da Lei n.° 9.430/96. Inconformada com a denegação de seu intento, da qual tomou ciência em 25/05/2008 (fls. 09), a interessada interpôs, em 18/06/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 10/11, alegando, em síntese, que “tal compensação fora efetuada, sem que tivesse realizada a devida retificação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do 2° (segundo) trimestre de 2004, relativamente ao crédito original da PER-DCOMP", mas tal declaração foi devidamente retificada para regularização da questão" O recurso foi julgado improcedente pela DRJ sob o argumento de que a recorrente apenas retificou a DCTF (após a ciência do despacho decisório) nos exatos limites para convalidar a PER/DCOMP: No presente caso, o débito confessado foi extinto, com a utilização do crédito agora empregado na Comp destes autos, e só está sendo reduzido para permitir que sobre parte do pagamento a ele vinculado, em montante suficiente para reverter a negativa à compensação, procedimento que, a toda prova, não se coaduna com os requisitos legais de liquidez e certeza necessários a um crédito utilizado em sede de compensação. Ante o exposto, resta-me ratificar a informação aposta no despacho decisório, qual seja, a de que o pagamento fonte do suposto crédito já fora totalmente utilizado pela interessada, e declarar inexistente o direito creditório, não homologando a compensação por ela efetuada. (vide e-fls. 88) Em voto divergente, o julgador Léo da Silva (e-fls. 90/91) argumenta que a DCTF retificadora teria o mesmo valor da declaração original. Assim, segundo entendeu este julgador, se na transmissão da DCTF original não se exige a prova das informações prestadas na declaração, o mesmo se aplicaria à DCTF retificadora. Conclui o julgador a sua declaração de voto considerando homologadas as compensações. Irresignado, apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 107/119). Fl. 723DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.821 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.903639/2008-33 Afirma que o acórdão recorrido conflita com o principio da verdade material ao não analisar os documentos apresentados: "Todavia, tal conduta não se verificou no caso concreto, não só porque a Receita Federal do Brasil deixou de solicitar quaisquer esclarecimentos sobre as informações prestadas, como desconsiderou toda a documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade, optando pelo sumário indeferimento da compensação, o que poderia até mesmo ser considerado como tratamento anti- isonômico e inconstitucional conferido à Recorrente"(grifei) (vide e-fls.114) Alega que, ainda que a DCTF original apresente erro na informação do débito de IRRF, o crédito se mostraria ao se analisar a DCTF retificadora, visto que o DARF vinculado ao PER/DCOMP não está mais totalmente vinculado ao débito nesta nova DCTF: "Sobressai óbvio que a última DCTF apresentada pela Recorrente deve, sim, ser observada pela Receita Federal do Brasil, ainda que transmitida após a DCOMP, pois que evidencia a verdade material e, ainda, representa e materializa as informações e declarações econômico-fiscais da Recorrente em consonância com a legislação de regência. " (vide e-fls. 118) Concluiu pugnando pelo total provimento do recuso voluntário, com o consequente reconhecimento do direito creditório informado no PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. Vejamos. DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO A questão do crédito de pagamento indevido ou a maior informado na PER/COMP 0l405.27362.280704.1.3.04-5003, objeto do despacho decisório eletrônico de e-fls 07, centra-se em fato objetivo: O DARF recolhido em 28/04/2004, código de receita 0561, PA 23/04/2004, no valor de R$ 625.301,56 está alocado ao um débito de igual período de apuração no valor. Fl. 724DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.821 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.903639/2008-33 Inclusive, é exatamente isto que consta no campo 3 do referido despacho decisório: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor ao credito original na data de transmissão informada no PER/DCOMP: 2.293,62. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. " (grifei) O despacho decisório de não homologação das compensações se baseou nos seguintes fatos: O valor total do DARF está alocado a débito declarado pelo contribuinte. A declaração do débito, como se sabe, é realizada por meio da elaboração e transmissão da declaração DCTF pelo próprio contribuinte. O despacho decisório não nega o fato que o valor foi efetivamente recolhido nem que este valor foi alocado a um débito declarado e confessado pelo próprio recorrente em DCTF. A recorrente argumenta que o débito de IRRF foi originalmente informado com erro e que a DCTF retificadora corrige este erro. Afirma que a DCTF retificadora é o documento suficiente para a demonstração de seu crédito. Discordamos veementemente. O que está em julgamento aqui é um despacho decisório emitido por agente público competente, que afirma que não há crédito disponível numa declaração de compensação visto que o DARF está alocado a um débito. Para rebater suficientemente o teor deste ato administrativo (despacho decisório) deve a recorrente apresentar documentos que justifique a retificação da DCTF. A DCTF retificadora não é fundamento de si própria. Deve a recorrente demonstrar que os valores retidos na fonte no período de apuração é diverso daquele informado na DCTF original. Não foram apresentados, nem no momento da manifestação de inconformidade e nem quando protocola seu Recurso Voluntário quaisquer documentos que justifiquem esta alteração da DCTF. Sobre a afirmação em sua peça recursal de que a DRJ "desconsiderou toda a documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade", esclarecemos que a chamada "toda a documentação apresentada" resume-se a cópias de emails (e-fls. 21) e extratos de sistemas intitulados "FICHA FINANCEIRA" nas e-fls. 23 e 24. Junto ao seu Recurso Voluntário, apresenta cópia integral da DCTF retificadora do 2º trimestre de 2004 (das e-fls 172 até 679). Depois segue uma cópia integral dos presentes autos. Não foi juntado nenhum demonstrativo de apuração dos valores retidos na fonte ou qualquer registro contábil, nenhum documento que justifique a retificação da DCTF. Não concordamos com a afirmação de que a DCTF original prescinde de fundamentação documental, o que se aplicaria também à DCTF retificadora. É exatamente o Fl. 725DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.821 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.903639/2008-33 contrário. Espera-se que todo contribuinte, pessoa física ou jurídica, esteja amparado em documentação hábil e idônea todas as vezes em que presta alguma declaração ao Poder Público. Portanto, permanece incólume a informação do despacho decisório, confirmada pelo Acórdão da DRJ de que o DARF informado na PER/DCOMP está alocado a débito declarado pela recorrente em DCTF. E a DCTF é o documento hábil e suficiente para a constituição do crédito tributário. O indébito tributário decorre do confronto entre o recolhimento via DARF e o valor informado, constituído e confessado em DCTF pelo próprio contribuinte. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório Desta forma, não há como se atestar a ocorrência de pagamento a maior e, conseqüentemente, não há provas da existência direito creditório que a recorrente alega ter. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - Relator. Fl. 726DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.902578/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao Princípio da Verdade Material e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Necessidade de remessa dos autos a Unidade de Origem para a análise dos documentos apresentados, e prolação de novo Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1001-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que faça a análise de liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando ainda a possibilidade de compensação de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal de IRPJ, bem como os documentos trazidos aos autos nesta fase recursal, prolatando novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao Princípio da Verdade Material e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Necessidade de remessa dos autos a Unidade de Origem para a análise dos documentos apresentados, e prolação de novo Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que faça a análise de liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando ainda a possibilidade de compensação de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal de IRPJ, bem como os documentos trazidos aos autos nesta fase recursal, prolatando novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 25 78 /2 00 9- 11 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.337 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902578/2009-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 11-47.391, da 3ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, ainda, parte do relatório da supracitada DRJ, que resume de forma satisfatória o presente litígio: “Trata-se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP de nº 19340.45826.041006.1.7.04-2188) em que se compensa crédito de IRPJ com débitos de responsabilidade da interessada. O crédito, no valor original de R$ 15.090,00, diz respeito a pagamento a maior de estimativa de IRPJ ( cód. 5993) do mês de maio de 2005. 2. Por meio do Despacho Decisório da fl. 08, a DRF Joinville não homologou a compensação, ao fundamento de que pagamento a título de estimativa somente poderia “ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. 3. Apresentou-se manifestação de inconformidade (fls. 09 a 11), contrapondo-se, em síntese, a) o referido PER/DCOMP estaria correto e deveria ter sido considerado, b) o Despacho não teria observado os arts. 165 e 170 do CTN, e c) a justificativa da não homologação não poderia prosperar, porquanto a matéria fora regulamentada pelo art. 10 da IN SRF nº 600, de 28.12.2005, enquanto o referido PER/DCOMP teria sido apresentado em 29.07.2005, ou seja, cinco meses antes.” Entretanto, a DRJ/REC, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA. DEDUÇÃO. APURAÇÃO ANUAL. COMPENSAÇÃO. Não obstante ser possível a utilização de pagamento indevido ou a maior de estimativa do IRPJ/CSLL como crédito, para efeito de compensação, é imprescindível a esse desiderato o excesso de pagamento não tenha sido deduzido na apuração anual do tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.337 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902578/2009-11 No voto proferido pela DRJ/REC, esta destacou: “7. Dessarte, existente a possibilidade, em tese, de promover-se a compensação, é necessário verificar se o crédito pleiteado atende aos requisitos de liquidez e certeza de que trata o art.170 do Código Tributário Nacional. 8. Consultando-se os sistemas da Receita Federal, verifica-se o pagamento indicado como crédito no PER/DCOMP em questão encontra-se disponível, sem alocações, reservas ou bloqueios; não obstante, o montante de Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa (R$ 402.705,20), deduzido na apuração anual do imposto³, é maior do que o somatório das estimativas apuradas mensalmente4 (R$ 271.089,58), o que leva a concluir o que se pagou a mais foi utilizado ao final do ano-calendário. 9. De maneira que não há por que reconhecer-se o crédito pleiteado, já que aproveitado na declaração de ajuste.” Cientificado da decisão de primeira instância em 25/11/2014 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 33), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/12/2014 (fls. 36 a 79). Em sede de Recurso Voluntário, em síntese, a Recorrente, além de reiterar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, apresentou uma tabela, e argumentou que: É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.337 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902578/2009-11 Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP decorrente de pagamento a maior de estimativa de IRPJ, no valor originário de R$ 15.090,00, do mês de Maio de 2005. Compulsando os autos, verifica-se no Despacho Decisório que o crédito não fora homologado sob o fundamento de que, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ e CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Tais argumentos foram embasados pelo Art. 10 da IN nº 600, que entrou em vigor em 28 de Dezembro de 2005. Já sob a análise da DRJ/REC, esta conclui que tal vedação é indevida, entendendo pela possibilidade da compensação, na referida situação, com fundamento no Art.11 da IN nº 900, de 30 de Dezembro de 2008, e SCI nº 19, de 05 de Dezembro de 2011. Entretanto, com fundamento diverso, a DRJ/REC não reconheceu o crédito pleiteado, por entender que o valor pago a maior fora utilizado ao final do ano-calendário. Da Possibilidade De Compensação De Pagamento Indevido Ou A Maior A Título De Estimativa. Súmula nº 84, CARF. No que tange à possibilidade de compensação, em situações como a do presente caso, a DRJ/REC analisou com acerto, vez que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 460/04, reiterado na IN SRF nº 600/05, ficou superado a partir da edição da IN SRF 900/2008 que suprimiu a vedação da repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, ou depois, desde que reste comprovado, de forma cabal, o erro de fato na Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.337 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902578/2009-11 apuração da base de cálculo ou pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu origem ao crédito pleiteado. Tal questão, inclusive, fora cristalizada pela Súmula nº 84 do CARF, que fora convertida em vinculante pela Portaria ME nº 129, de 01 de Abril de 2019, conforme teor a seguir transcrito: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Portanto, afastado o óbice, conclui-se pela possibilidade de compensação de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal, desde que comprovado o alegado erro de fato, e desde que não utilizado ou computado o respectivo valor no saldo negativo do imposto (ajuste anual). Da Análise Do Direito Creditório. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. Fl. 86DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.337 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902578/2009-11 No presente caso, em sede de Recurso Voluntário, a recorrente argumenta que ao revisar as suas declarações acessórias (PER/DCOMP e DIPJ), observou que: i) o crédito utilizado no PER/DCOMP nº 19340.45826.041006.1.7.04-2188 é proveniente de pagamento a maior de IRPJ, do mês de Maio/2005, declarada em DCTF retificadora do 1º Semestre de 2005; ii) no mês de Janeiro/2005, restou uma IRPJ à pagar de R$ 17.038,18, tendo sido pago um DARF no valor de R$ 32.128,19, com um pagamento a maior de R$ 15.090,00; iii) com base na DIPJ, a apuração do IRPJ anual foi de R$ 402.7025,20, tendo como dedução a mesma quantia, informando que o crédito de pagamento à maior do mês de Maio/2005 não foi utilizado ao final do ano-calendário. Instrui, ainda, o Recurso Voluntário com um quadro demonstrativo com os valores da apuração anual do IRPJ, bem como as deduções e pagamentos, e anexa ao processo a DCTF do Semestre 01/2005, e a DIPJ de 2006, referente ao ano-calendário de 2005 (e-fls. 47 à 79). De fato, de acordo com os documentos apresentados, nesta fase recursal, é possível verificar que o valor pago a maior de R$ 15.090,00, a título de estimativa de IRPJ do mês de Maio/2005, aparentemente não fora aproveitado ao final do ano-calendário. Ademais, não há óbice para a apresentação de provas em Recurso Voluntário, é o que tem decido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se colaciona: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Fl. 87DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.337 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902578/2009-11 (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 16327.001227/200542. Rel. ADRIANA GOMES REGO. Data da Sessão: 08/08/2017) RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Processo: 14098.000308/200974. Rel. GERSON MACEDO GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 ) Desta feita, conforme já exposto, tendo a Recorrente apresentado documentos que tendem a comprovar a veracidade de seu direito, estes só podem ser desconsiderados da análise do julgador após fundamentada a sua eventual falta de idoneidade ou de pertinência para com os fatos a serem provados. Por outro lado, faz-se oportuno relembrar que tais documentos, por terem sido apresentados apenas nesta fase Recursal, não foram objetos de análise do Despacho Decisório, até mesmo porque a DRF entendeu pela impossibilidade de compensação no presente caso. Assim, se faz por bem que tal procedimento não seja suprimido. É necessário que tais documentos, bem como os valores declarados, sejam conferidos pela equipe fiscal Fl. 88DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.337 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902578/2009-11 competente afim de se avaliar a correição e/ou eventual circunstância que desconstitua o direito pleiteado. Igualmente, tal medida oportuniza o regular contraditório do Fisco. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que faça a análise de liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando ainda a possibilidade de compensação pagamento indevido ou maior de estimativa mensal de IRPJ, bem como os documentos trazidos aos autos nesta fase recursal, prolatando novo Despacho Decisório. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 89DF CARF MF

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