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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5650443 #
Numero do processo: 10580.727637/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2202-002.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar as preliminares e, no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Fabio Brun Goldschmidt, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente – Redator Designado (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 JUROS DE MORA  Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via  auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de oficio, por  erro escusável. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior  (Relator), Rafael  Pandolfo  e  Fabio Brun Goldschmidt,  que  proviam  o  recurso. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez  (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente – Redator Designado    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Dayse Fernandes Leite, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fabio Brun Goldschmidt,  Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.727637/2009­63  Acórdão n.º 2202­002.738  S2­C2T2  Fl. 101          3     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 64.151,47, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV,  pois o enquadramento de  tais  rendimentos como isentos de  imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento  seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da  verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade  pela infração;  d)  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV  tem  a  natureza  indenizatória. Neste  sentido  já  se  pronunciou  o Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal;   f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações da fonte  pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo AdvogadoGeral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  A 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Salvador –  DRJ/SDR, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação,  através do acórdão DRJ/SDR n° 15­27.170, de 18 de maio de 2011 (fls. 93/99), cuja ementa  segue abaixo transcrito:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção  do  contribuinte.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.727637/2009­63  Acórdão n.º 2202­002.738  S2­C2T2  Fl. 102          5 Impugnação Improcedente  Devidamente  intimado,  a  recorrente  apresenta  tempestivamente  recurso  voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação  Em sessão de julgamento ocorrida em 12 de março de 2012, tendo em vista a  natureza dos rendimento ser percebidos de maneira acumulada, foi sobrestado o julgamento do  mesmo através da resolução, 2202­00.189.  Tendo  em  vista  a  Portaria  545  do  Ministério  da  Fazenda  que  revogou  os  dispositivos que permitiam ao sobrestamento, os autos retornaram para julgamento.  É o relatório  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior    Natureza Indenizatória Do Valor Recebido    Antes  de  adentramos  ao  mérito  da  questão,  gostaria  de  fazer  um  breve  histórico de como originou a questão objeto de julgamento.  Inicialmente devemos analisar as disposições do artigo 6º da Lei nº. 9.655/98,  que tratou concedeu o abono variável a partir de 1 de janeiro de 1998 aos membros do Poder  Judiciário:    “Art.  6º:  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado  e  o  valor  do  subsídio  que  for  fixado  quando  em  vigor a referida Emenda Constitucional.”    Referido dispositivo legal faz menção ao artigo 93, inciso V da Constituição  Federal,  condicionando  a  produção  de  efeitos  do  abono  até  a  data  de  vigência  de  futura  Emenda Constitucional alterando o comando constitucional mencionado.    A  Emenda  Constitucional  nº.  19,  de  04  de  Junho  de  1998,  alterou  o  dispositivo constitucional mencionado:    “Art. 93: (...)  V ­ os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença  não superior a dez por cento de uma para outra das categorias  da  carreira,  não  podendo,  a  título  nenhum,  exceder  os  dos  Ministros do Supremo Tribunal Federal. (redação anterior à EC  19/98)    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.727637/2009­63  Acórdão n.º 2202­002.738  S2­C2T2  Fl. 103          7 V  ­  o  subsídio  dos  Ministros  dos  Tribunais  Superiores  corresponderá  a  noventa  e  cinco  por  cento  do  subsídio mensal  fixado  para  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  os  subsídios  dos  demais  magistrados  serão  fixados  em  lei  e  escalonados,  em  nível  federal  e  estadual,  conforme  as  respectivas  categorias  da  estrutura  judiciária  nacional,  não  podendo  a  diferença  entre  uma  e  outra  ser  superior  a  dez  por  cento  ou  inferior  a  cinco  por  cento,  nem  exceder  a  noventa  e  cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais  Superiores,  obedecido,  em  qualquer  caso,  o  disposto  nos  arts.  37, XI, e 39, § 4º.” (redação dada pela EC 19/98)    A forma de cálculo e de pagamento foi disciplinado pelo artigo 2º, da Lei nº.  10.474/2002:    “Art. 2º: O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº. 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente  à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  § 1º: Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por  decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº.  9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º:  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  § 3º: O valor do abono variável da Lei no 9.655, de 2 de junho  de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.”    O Supremo Tribunal Federal ­ STF ao editar o artigo 1º da resolução n° 245,  de  12  de  dezembro  de  2002  definiu  a  natureza  jurídica  indenizatória  do  abono  previsto  no  artigo 2º da Lei nº. 10.474/2002, nos seguintes termos:    “Art. 1º: É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e  provisório de que  trata o artigo 2º da Lei nº.  10.474, de 2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.”  Assim a partir da edição da Resolução n° 245/02 do STF o abono variável de  que trata o artigo 2° da Lei n° 10.474/02 tem natureza indenizatória, portanto não é passível de  ser tributado pelo imposto de renda.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8   O  “abono variável”  devido  aos Magistrados  do Estado  do Bahia,  objeto  de  discussão no presente caso tem como fundamento legal nos artigos 4º e 5º, da Lei 8.730 de 09  de setembro de 2003:    Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.     Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 4º desta Lei.    Nos  termos da  referida norma  legal,  entendo que  foi pago aos membros do  Poder Judiciário do Estado da Bahia abono variável nos mesmos moldes do que dispõe o artigo  2°, da Lei n° 10.747/02.  Nesse  sentido  entendo  que  o  “abono  variável”  concedido  aos Magistrados  Estaduais pela Lei n° 8.073 de 2003, tem natureza idêntica àqueles concedidos à Magistratura  Federal e ao MPF, portanto tem natureza indenizatória nos termos do que dispõe a Resolução  do STF n° 245/02, não  sendo portanto  fato  gerador do  imposto de  renda nos  termos do que  dispõe o artigo 43 do CTN.  Além  do  mais  não  vejo  inconstitucionalidade  na  Lei  Estadual  ao  atribuir  natureza  indenizatória  a  tal  valor,  caberia  a  União  no  caso  ingressar  com  ação  judicial  pertinente para questionar a constitucionalidade de tal Lei, fato esse que não ocorre no presente  caso.    Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.727637/2009­63  Acórdão n.º 2202­002.738  S2­C2T2  Fl. 104          9 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No que toca a ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto  de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que a repartição do  produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União  para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o fato de o produto da  arrecadação  ficar para o Estado não altera a competência  tributária definida na Constituição,  que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).    No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.      Fl. 281DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.727637/2009­63  Acórdão n.º 2202­002.738  S2­C2T2  Fl. 105          11 No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.    Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado                  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 14489.000091/2007-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das competências de 05/1996 a 10/2001, assim como determinar o recálculo da multa em relação ao valor remanescente, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14489.000091/2007­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.662  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES  Constitui  infração  apresentar,  a  empresa,  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma  anterior,  com  a multa  prevista  no  art.  32,  §  6º  da Lei  nº  8.212/91  ou  (b)  a  norma atual, nos termos do art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela  Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 00 91 /2 00 7- 37 Fl. 446DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  de  05/1996  a  10/2001,  assim como determinar o  recálculo da multa  em  relação  ao valor  remanescente,  de  acordo  com  o  determinado  no  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14489.000091/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.662  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário,  interposto em face do Acórdão que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  ofertada,  mantendo  parcialmente  o  lançamento  consubstanciado  no  DEBCAD  37.050.470­4,  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  acessória preceituada no art. 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91, por ter a empresa apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  O  Relatório  Fiscal,  fl.  08,  consigna  que  foram  omitidas  as  remunerações  pagas aos segurados por meio dos cartões de premiação “Flexcard” da Incentive Houve S/A,  durante  o  período  de  02/2001  a  11/2003,  assim  como  o  “Exclusive  Card”,  da  Expertise  Comunicação Total S/C Ltda, no período de 01/2001 a 12/2002.   Relata  que  a  apuração  da  omissão  foi  feita  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas pelas administradoras dos cartões e nas Declarações de Imposto de Renda Retido na  Fonte, apresentadas pelo sujeito passivo. Uma vez que o contribuinte não apresentou relação  dos beneficiários da premiação, mas tão somente alguns pedidos de crédito de prêmio, não foi  possível discriminar os segurados.  Também  foram  constatadas  omissões  de  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho, conforme elencadas no Relatório Fiscal.  Ademais,  também  foram  omitidas  parcelas  remuneratórias  nas  folhas  das  competências  01/1999  a  12/2005  e  remunerações  creditadas  a  contribuintes  individuais,  apuradas na contabilidade, no período de 05/1996 a 05/2000 e nas Declarações de Imposto de  Renda Retido na Fonte anos­calendário 2000 a 2005.  A  multa  foi  imputada  no  montante  de  R$  1.451.732,66  (um  milhão  quatrocentos e cinquenta e um mil setecentos e  trinta e dois reais e sessenta e seis centavos),  tendo a sua notificação ocorrido em 21/11/2006.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  ofertou  sua  impugnação  por  meio de instrumento de fls. 176/197.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 14ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, DRJ/RJI, prolatou o Acórdão  nº  12­50.736,  fls.  318/330,  o  qual  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  ofertada,  para  reconhecer  a  decadência  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  assim  como  para  aplicar  a  retroatividade  benigna  em  razão  das  alterações  introduzidas  pela  MP  nº  449/08,  conforme  ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  Obrigação Acessória. Prazo Decadencial. Súmula Vinculante nº  08 do STF.  Diante de obrigação acessória, o direito da Fazenda constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, de acordo com o inciso I do art. 173  do CTN.  Retroatividade Benigna.  Em  decorrência  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  da  multa trazida pela MP 449/08 (convertida na Lei 11.941/09), nos  autos  de  infração por  obrigação acessória,  o  valor da multa a  ser calculado no momento da quitação deverá respeitar o limite  máximo imposto pela nova legislação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  345/366,  utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:   1.  Decadência  do  direito  da  Fazenda  de  constituir  crédito  tributário relativo a fatos geradores ocorridos no período  de dezembro de 2000 a outubro de 2001;  2.  Necessidade de aplicação da multa formal mais benéfica  ante a retroatividade benigna prevista no art. 106,  II, do  CTN  É o relatório.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14489.000091/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.662  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fl. 443, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fl. 443, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nessa esteira, à autoridade fiscal incumbe, quando do lançamento de créditos  tributários, cujas competências ultrapassam o prazo decadencial aplicado aos tributos lançados  por homologação, comprovar a inexistência de antecipação de pagamento apto a atrair o prazo  decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  Isso porque é imprescindível que o auditor apresente prova apta a comprovar  a ocorrência do fato gerador, eis que cediço o entendimento a qual, em se tratando de processo  administrativo federal, incumbe o ônus da prova àquele que se aproveita.  Neste  toar,  mister  são  as  palavras  de Marcos  Vinicius  Neder  (A  prova  no  processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010):  “Por força do que dispõe o artigo 9º do Decreto n. 30.235/72, o  Fisco tem o dever de provar o fato constitutivo do seu direito de  exigir  o  crédito  tributário.  Em  nosso  ordenamento,  não  há  normas jurídicas que imponham a presunção de legitimidade ao  lançamento tributário, no que se refere ao seu conteúdo. A falta  de  comprovação  de  fato  impositivo  acarreta  a  invalidade  do  lançamento tributário.”  Portanto,  o  seu  silêncio quanto  ao não pagamento das demais  rubricas,  que  não as exigidas nestes autos, gera a conclusão de ter havido antecipação, aplicando­se a mesma  lógica à autuação de obrigação acessória constante no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, eis que  exigível  à  cada  competência, motivos  pelos  quais  ensejam  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Portanto,  ao  contrário  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  considerando  que  o  período  de  apuração  compreende  as  competências  de  05/1996  a  12/2005  e  a  notificação  ocorreu apenas em 21/11/2006, tem­se que o prazo decadencial alcançou os créditos exigidos  nas competências de 05/1996 a 10/2001.  MÉRITO  DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS OMITIDAS  No  relatório  fiscal,  a  autoridade  autuante  afirma  que  o  contribuinte  omitiu  parcelas remuneratórias nas folhas das competências de janeiro de 1999 a dezembro de 2005,  além  de  remunerações  creditadas  a  contribuintes  individuais,  apuradas  na  contabilidade,  no  período de 05/1996 a 06/2000 e nas DIRFs de 2000 a 2005.  Quanto a este ponto não houve exposição de  razões contrárias por parte do  contribuinte,  nem  mesmo  contraprova  de  tais  pagamentos  efetuados,  razão  pela  qual  demonstra­se que este esquivou­se de seu ônus probatório, nos termos do art. 333 do CPC, não  cabendo outra opção que não a manutenção da exação quanto a esta parte.  RETROATIVIDADE BENIGNA. RECÁLCULO DA MULTA.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14489.000091/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.662  S2­C4T3  Fl. 5          7 No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela inseriu o art. 32­A na Lei  n° 8.212/91 e alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas ao inciso IV  do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos  reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, da Lei nº 8.212/91 do Decreto nº  3.048/99 ou  (b)  a norma atual, nos  termos do art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na  redação dada  pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  reconhecer  a  decadência das competências 05/1996 a 10/2001, assim como determinar o recálculo da multa  em  relação  ao  valor  remanescente,  de  acordo  com  o  determinado  no  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  com a  redação  dada pela Lei  11.941/2009,  prevalecendo o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 453DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 12897.000835/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 29/09/2006, 30/09/2006, 16/10/2006, 31/10/2006, 16/11/2006, 20/12/2006 IPI. MULTA REGULAMENTAR. ART. 83, II, DA LEI N. 4.502/64 e ART. 490, II, DO RIPI/2002. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À SAÍDA EFETIVA DA MERCADORIA. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA E CONSIGNAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. SAÍDA SIMBÓLICA COMPROVADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa votou pelas conclusões. RICARDO PAULO ROSA - Presidente. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MIRIAN DE FÁTIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, DEMES BRITO e RICARDO PAULO ROSA.
Nome do relator: MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000835/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.275  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  COMPANHIA TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 29/09/2006, 30/09/2006, 16/10/2006, 31/10/2006, 16/11/2006,  20/12/2006  IPI. MULTA REGULAMENTAR. ART. 83, II, DA LEI N. 4.502/64 e ART.  490,  II,  DO  RIPI/2002.  EMISSÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  QUE  NÃO  CORRESPONDEM  À  SAÍDA  EFETIVA  DA  MERCADORIA.  OPERAÇÕES  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  E  CONSIGNAÇÃO  COMERCIAL.  DISTRATO.  MASSA  FALIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  NOS  AUTOS.  IRRELEVÂNCIA.  SAÍDA  SIMBÓLICA  COMPROVADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa votou pelas conclusões.    RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 08 35 /2 00 9- 48 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 16/10/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RIC ARDO PAULO ROSA   2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: JOSÉ FERNANDES  DO  NASCIMENTO,  JOSÉ  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MIRIAN  DE  FÁTIMA  LAVOCAT DE QUEIROZ, DEMES BRITO e RICARDO PAULO ROSA.    Relatório  1.  Trata­sede  Auto  de  Infração  originário  de  procedimento  fiscal  sob  n.  0719000/00772/2009,  lavrado em 25/11/2009, no valor de R$ 12.963.260,74,  lançado sob os  seguintes termos:  "A empresa  emitiu notas  fiscais que não correspondem a uma saída  efetiva  dos produtos nelas descritos,  conforme  relação anexa e que  fará parte  integrante do presente  auto de infração.Acompanham apresente autuação todas as notas fiscais emitidas em desacordo  como Regulamento do IPI, como elemento material de prova da infração detectada."  2. O teor da impugnação da recorrente foi o seguinte:  “ A Impugnante, desde o ano de 2000, vinha prestando serviços, inicialmente  a  Brasfrigo  S.A.,  CNPJ  19.166.180/001­04,  sucedida  por  Centerpharma  S.A.  e,  finalmente, por Center Trading S.A., CNPJ 64.370.257/0004­60, por contrato, pelo  qual recebendo a matéria­prima destas empresas, efetuaria a manufatura dos tecidos  que  seriam enviados  aos  clientes por  conta  e ordem destas mesmas  empresas,  das  quais se cobrava o serviço. Entre as Partes também se firmara um contrato de vendas  em consignação de artigos daquela empresa, consignados à Impugnante para venda  em seus estabelecimentos de out­let.  No final do ano de 2006, com exaustão dos recursos da ora falida, a empresa  contratante  não  mais  se  interessou  pelos  serviços  e  rompeu  os  contratos  com  a  prestadora.  Esta,  porém,  mantinha  em  suas  dependências,  estoque  de  mercadorias  de  propriedade  da  Contratante  que,  por,  sua  vez  tinha  compromissos  de  entrega  dos  produtos confeccionados e acabados aos clientes.  Assim,  ajustou­se  um  distrato,  pelo  qual  a  Contratada  devolveria,  simbolicamente,  os  bens  da  Contratante  que  tinha  em  seus  depósitos  para  processamento  e  os  consignados,  concluindo  a  operação,  iniciada  para  o  beneficiamento que não se  realizara, bem como o contrato de consignação, para, a  seguir, recebê­los em doação, assumindo as obrigações com a clientela.  Neste  sentido  foram  extraídas Notas  Fiscais  de  devolução  simbólica,  ­  cód,  6903 – e retorno de mercadoria ­ cód. 6913, (no caso dos consignados), para que a  Contratante  emitisse  a Nota Fiscal de doação  ­  cód.  6910,  tributada,  com  remessa  simbólica da mercadoria, pois esta j á se encontrava nos depósitos da Contratada.  O Sr. Auditor Fiscal, no entanto, entendeu que, de conformidade com o art.  337,seria vedada a emissão de Nota Fiscal que não correspondesse a saída efetiva de  mercadoria,  aplicando  a  multa  prevista  no  art.  490  II,  todas  do  Dec.  4544  de  2002originárias Lei 4502/64 e suas alterações.  Fixou­se o Sr. Auditor somente num artigo determinado no referido Decreto,  sem atentar para a sua interpretação, e, sobretudo, para o que mais dispõe a lei para  casos específicos, como os desta autuação.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 16/10/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 12897.000835/2009­48  Acórdão n.º 3102­002.275  S3­C1T2  Fl. 3          3 "Saída  efetiva"  não  significa,  apenas,  a  transferência  física  da  mercadoria.Compreende, também, a devolução ficta de mercadoria recebida para ser  beneficiada  e  que  será  vendida  ou  doada  sem  passar  pelo  estabelecimento  transmitente ou quando a mercadoria não pode ou não necessita ser transportada.  São  casos  previstos,  por  exemplo,  no  art.  333  inc. VII  nas  vendas  à  ordem  para  entrega  futura  e  inc.  XV  ­  na  entrada  real  ou  simbólica  de  produtos,  nos  momentos definidos no art. 361,  inc. XVI, na  transferência simbólica de álcool. O  art.  359  do  mesmo  Decreto  explicita  o  termo  "saída  efetiva"  como  real  ou  simbólica:  "A  Nota  Fiscal,  modelo  1  ou  modelo  IA  será  emitida  sempre  que  no  estabelecimento entrarem real ou simbolicamente, produtos:..”  No  caso  específico  da  autuação,  todas  as  notas  referidas  na  autuação  foram  emitidas  por  devolução  simbólica  da  mercadoria,  como  constatado  na  relação  constante do auto de infração, para que o destinatário, a seguir, pudesse aliená­las ao  próprio remetente.  A  Autuada  observou,  estritamente,  o  disposto  no  art.  418  do  RIPI  (Dec.  4544/02)  Art. 418. Quando o produto industrializado, antes de sair do estabelecimento  industrializador, for por este adquirido, será emitida nota fiscal:  I­  pelo  industrializador,  em  nome  do  encomendante,  com  a  qualificação  do  remetente dos produtos recebidos e a indicação da nota fiscal com que estes foram  recebidos;  a  declaração  "Remessa  Simbólica  de  Produtos  Industrializados  por  Encomenda";  o  valor  total  cobrado  pela  operação,  com  destaque  do  valor  dos  produtos  industrializados  ou  importados  pelo  estabelecimento,  diretamente  empregados na operação, se ocorrer essa circunstância; e o destaque do imposto, se  este for devido; e  II ­ pelo encomendante, em nome do adquirente, com destaque do imposto, se  este for devido, e a declaração "Sem Valor para Acompanhar o Produto".  Em  todas  estas  Notas  Fiscais,  como  comprovou  o  Auditor,  consta  a  saída  simbólica,pois, a seguir, por doação os produtos foram transferidos a Autuada pela  CenterTrading  por  Notas  Fiscais  adequadas,  cujas  cópias  foram  entregues  ao  Sr.Auditor.  Os  impostos  foram  regularmente  nelas  declarados  nos  termos  da  legislação  vigente,não havendo nenhuma lesão ao Fisco.  No  caso  de  mercadoria  que  a  Autuada  tinha  em  seus  depósitos  como  consignada,  procedeu­se  igualmente,  com  o  retorno  simbólico  do  que  não  fora  vendido;  para  ser  faturada  à  Autuada  como  doação.  Observou­se  o  art.  426  do  mesmo  RIPI  (Dec.4544/2002,  ­  em  remessa  simbólica,  para  que  o  Consignado  anulando operação anterior,  referente aqueles produtos, pudesse efetuar a operação  de doação:  Art.  426.  Na  devolução  de  produto  remetido  em  consignação  mercantil:  I­o consignatário emitirá nota fiscal indicando:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 16/10/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RIC ARDO PAULO ROSA   4 a) a natureza da operação: "Devolução de Produto Recebido em  Consignação";  b)  o  valor  do  produto  efetivamente  devolvido,  sobre  o  qual  foi  pago o imposto;  c)  o  valor  do  imposto,  destacado  por  ocasião  da  remessa  em  consignação; e  d) a expressão: "Devolução (Parcial ou Total, conforme o caso)  de Produto em Consignação ­ NF n­ , de..../..../...."; e  II ­ o consignante escriturará a nota fiscal, no livro "Registro de  Entradas",creditando­se  do  valor  do  imposto  de  acordo  com  o  arts. 169 e 170.  Em toda a operação foram observadas as normas dos Regulamentos do ICMS  de M.G. ­ e do Rio de Janeiro, no retorno real ou simbólico de mercadoria, que tinha  saído  do  estabelecimento  transmitente,  sem  pagamento  de  imposto  para  beneficiamento  a  ele  retornou  com  ou  sem  o  beneficiamento,  para  posterior  transmissão de propriedade.  As Notas Fiscais não  foram emitidas  irregularmente,  pois  corresponderam a  saída efetiva da mercadoria, na forma simbólica, ou ficta, termo esse usado no art.  51  inc.II,  da  antiga  legislação  sobre  imposto  de  consumo,  (Lei  4502/64)  para  os  casos em que não haja uma saída física da mercadoria.  O  enquadramento  legal  apontado  pelo Sr. Auditor  do  art.  83,  inc.  II  da Lei  4.502/64,não  se  aplica,  senão  como  fonte  dos  art.  323,  inc.  I  e  art.  337  do  Dec.  4544/02 que disciplina e mesma matéria.Em vista do exposto e porque as N. Fiscais  emitidas  representam uma saída  efetiva das mercadorias,  em  retorno por  "remessa  simbólica de produtos industrializados sob encomenda " para assim poder baixa na  sua  escrituração,  do  industrializador,  e  fecharem  a  anterior  remessa  na  do  encomendante, para que este pudesse dispor da sua mercadoria,emitindo nota fiscal  de doação com pagamento dos  tributos devidos, não houve  infração da  legislação.  Todo o  procedimento  está  amparado  na  lei  como demonstrado,  pelo  que  deve  ser  desconsiderada a autuação e julgada insubsistente.”  3.  Em  uma  apreciação  preliminar,  o  Exmo.  Sr.  Presidente  da  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ­JUIZ DE FORA/MG, assim se posicionou quanto à defesa apresentada:  “A  linha  de  defesa  parece  consistente,  todavia  há  de  se  trazer  ao  processo,  para fechamento da trilha argumentativa, as notas fiscais de doação que teriam sido  emitidas pela empresa Center TradingInd. e Com. S/A (CNPJ­64.370.257/0004­60)  para  efetivação  da  transferência  de  propriedade  das mercadorias  em  questão.  Em  assim  sendo,  e  com  base  no  disposto  no  art.18  do  Decreto  n°  70.235/72,decido  baixar  o  presente  processo  em  diligência  para  que  Autuada  seja  intimada  a  apresentar  TODAS  as  notas  fiscais  emitidas  pela  já  citada  empresa  Center  Trading com o intuito de fechar a alegada operação de doação das mercadorias  consignadas nas notas fiscais objeto da exigênciafiscal.  Atendida  a  intimação,  que  a  Fiscalização  forme  juízo  de  valor  acerca  dos  documentos apresentados  sob a  forma de  relatório circunstanciado de  instrução de  julgamento.”  4.  Instada  a  cumprir  a  determinação  da  DRJ­JUIZ  DE  FORA/MG,  a  recorrente declarou já tê­las entregue ao auditor fiscal e que as mesmas não foram devolvidas,  bem como esclareceu que a impugnante Companhia Têxtil Ferreira Guimarães Ltda. teve sua  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 16/10/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 12897.000835/2009­48  Acórdão n.º 3102­002.275  S3­C1T2  Fl. 4          5 falência decretada pela 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em 14/07/2009. Diante de tais  informações, a DRF/RJ­I, produziu o seguinte documento para instrução do processo:  “Cumprindo determinação emanada pelo MPF­D n° 2010­00693­7,intimei o  contribuinte acima identificado a apresentar as notas fiscais de doação,emitidas pela  empresa CENTER TRADING IND. E COM. S/A, CNPJ n°64.370.257/0004­60,  conforme solicitado pela DRJ­JUIZ DE FORA/MG. Foi dado o prazo de 10 (dez)  dias para o atendimento.  “Em resposta datada de 31 de agosto de 2010, recebida em 01 de setembro de  2010,  o  contribuinte,  através  do  advogado  Francisco  de  Assis  Martins  Ribeiro,  respondeu que as "Notas Fiscais já foram entregues a esta em cumprimento de  Intimação Fiscal, no processo n° 0719000/00772/2009, em 04/05/2009, recebidas  pelo Sr. de Morais ­ mat 00021591, conforme cópia anexa de documentos, sido  devolvidas." Grifo nosso.  O  contribuinte  afirma,  em  sua  resposta,  ter  entregado  as  notas  fiscais  ao  auditor  Antônio  Dias  de  Moraes,  conforme  consta,  segundo  palavras  do  próprio  advogado, em "cópia anexa dedocumentos", grifo nosso. A citada prova entrega  ao  auditor  responsável  pela  fiscalização  não  passa  de  mera  cópia  da  intimação  lavrada, datada de 04/05/09. A data em que o contribuinte alega ter entregue as notas  fiscais àquele auditor é a mesma data em que o termo foi lavrado,convém frisar. É  de salientar que o próprio contribuinte grifou em cor o item 1, e não o item 2, onde  há (no item 2) a solicitação da entrega das tais notas de doação. As notas solicitadas  no  item 1  foram entregues e constam do presente processo. As notas  indicadas no  item  2  daquela  intimação,  e  novamente  solicitadas  através  desta  diligência,  não  foram  apresentadas,  nem  naquela  oportunidade  e  nem  nesta,  não  conseguindo,  o  contribuinte,  produzir,  por  qualquer meio,  provas  de  que  as mesmas  tenham  sido  entregues  ao  auditor  em  qualquer  momento  do  curso  daquela  ação  fiscal,  como  afirma.  Tendo  em  vista  a  resposta  apresentada  pelo  contribuinte,  que  demonstra,  s.m.j., não possuir as referidas notas de doação, proponho o encaminhamento deste  processo à DRJ­JUIZ DE FORA/MG para prosseguimento.”  5.  Após  a  diligência,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  por  meio  do  Acórdão  09­ 32.242, julgou improcedente a impugnação, mantendo o auto de infração. Retira­se da decisão:  “Diante do pedido de "recuperação judicial" apresentado pela Interessada nos  autos  do  processo  judicial  2007.001.200351­0,  a  cliente  Center  Trading  ltda  (sucessora  de  Brasfrigo  SA  e  Centerpharma  SA)  acordou  com  a  Interessada  um  distrato  relativo  às  operações  mercantis  mantidas  entre  ambas.  Tais  operações  se  referiam  sempre  a  consignações  para  venda  em  outlete  industrializações  por  encomenda,  tendo,  nesse  último  caso,  a  Cia  Têxtil  Ferreira  Guimarães  como  entidade industrializadora.  Nos  termos  do  distrato  celebrado,  tanto  as  mercadorias  mantidas  em  consignação quanto  as matérias­primas  enviadas pela  encomendante  seriam objeto  de doação com a seguinte seqüência operacional: 1.emissão de nota fiscal de saída  simbólica em nome da Center Trading; 2.emissão, por parte da Center Trading, de  nota fiscal de doação como mecanismo de fechamento de operação. Ou seja,, a trilha  de  emissão  de  documentos  visou  ao  desfazimento  do  negócio  jurídico  inicial  (consignação ou remessa para industrialização) e, ao mesmo tempo, à caracterização  da migração patrimonial em direção à Ferreira Guimarães.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 16/10/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RIC ARDO PAULO ROSA   6 Considerando que a discordância quanto à legitimidade da emissão das notas  de  retorno  simbólico  por  parte  da  Impugnante  foi  justamente  o  ponto  de  questionamento por parte do Autuante, é de se bifurcar a análise de tais documentos  com base na natureza dasoperações realizadas.  l.Das  notas  fiscais  emitidas  em  relação  a  operações  de  industrialização  por  encomenda.  Com relação a estas, que se observe o disposto no art.418 do RIPI/2002,que  assim diz:  (...)  Já no que tange ao inciso II ­ emissão de nota de fechamento de operação por  parte do encomendante ­ nenhuma nota sequer, sejam originais ou cópias, foi trazida  aoprocesso.Assevera  a  contribuinte  que  entregou  ao  Autuante  cópias  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Center  Trading  para  consignar  a  doação  das  matérias­ primas  (fís.  123),  ao que  rechaça  a DRF/RJ­I  asseverando que "a citada prova da  entrega  ao  auditor  responsável  pela  Fiscalização  não  passa  de  mera  cópia  da  intimação lavrada em 04/05/2009 "(informação fiscal de fl.126).  A esse respeito, tomo como consistentes os argumentos da DRF­I que,além da  assertiva  supra,  pontuou  que  "a  data  em  que  o  contribuinte  alega  ter  entregue  as  notas iscais àquele auditor é a mesma data em que o termo de intimação foi lavrado  (...).É de salientar que o próprio contribuinte grifou  ­ ao  trazer cópia da  intimação  lavrada aos autos ­o item 1, e não o item 2, onde há a solicitação da entrega das tais  notas de doação. "  A meu  sentir,  as notas  fiscais de doação, que  fecham a  chamada circulação  simbólica não foram apresentadas ao Fisco. A uma, tendo em vista as observações  da  delegacia  autuante;  a  duas,  tomando­se  em  conta  que  se  cópias  eram,  outras  poderiam  ter  sido  apresentadas  a  partir  de  solicitação  feita  junto  à  empresa  encomendante, responsável por sua emissão.  2.Das notas fiscais emitidas em relação a operações de consignação comercial  Aqui o comando a ser observado é aquele contido no art.426 do RIPI/2002:  (...)  Note­se que na legislação federal ­RIPI/2002 ­ vigente à época da emissão das  notas fiscais postas em julgamento, nada consta a  respeito de devolução simbólica  em se tratando de operações em consignação. E nem poderia haver: a obrigação de  emissão da nota por remessa simbólica, para o caso em questão, só foi introduzida  na legislação do IPI (RIPI) apartir do Ajuste SINIEF 09/08, que alterou a redação do  Ajuste SINIEF 02/93.  (...)  A  pergunta,  neste  ponto,  seria:  uma  obrigação,  nascida  dois  anos  após  a  emissão das notas fiscais autuadas (emissão da nota de remessa simbólica), poderia  gerar a punição imposta? Em outras palavras, emitir erroneamente uma nota fiscal a  que não estava obrigado afasta a possibilidade de aplicação do art.490, inciso II, do  RIPI/2002?  Penso que não. Em que pese a inexistência de obrigação de emissão da nota  de  remessa  simbólica,  esta  não  era  vedada,  e  por  assim  ser,  quando  efetuada,  só  deveria ocorrer como elemento partícipe da trilha operacional que exige a presença  da nota fiscal de simples faturamento para conclusão da alteração de propriedade em  casos de consignação em pagamento. Quer dizer, a ausência da nota de faturamento  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 16/10/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 12897.000835/2009­48  Acórdão n.º 3102­002.275  S3­C1T2  Fl. 5          7 implica necessariamente na irregularidade da emissão da pretensa nota de circulação  ficta.  Notas  fiscais  analisadas,  conclui­se  que  a  Interessada  não  conseguiu  comprovar a formatação legal exigida para operações de retorno simbólico. Ora as  notas de retomo não se mostram claras em seu histórico, ora estão omissas quanto à  obrigatoriedade  da  explicitação  da  natureza  da  operação  ("retorno  simbólico")  e  ­ mais  importante  ­  não  há  qualquer  traço  nos  autos  da  emissão(obrigatória)  das  chamadas  notas  de  fechamento.  A  respeito  destas,  diga­se  que  sua  emissão  representa,em  realidade,  a  exteriorização  da  transmissão  de  propriedade  da  mercadoria  que,  por  ter  sido  adquirida  pelo  próprio  consignatário  ou  industrializador, permanece fisicamente de posse do adquirente enquanto a migração  de propriedade se dá pela emissão das notas de saída simbólica, por parte de quem  adquire,e de simples faturamento, por parte de quem aliena.  Posto  em  termos  da  legislação  mercantil,  o  deslocamento  simbólico  e  o  simples  faturamento representam a  tradução em termos de documentação fiscal do  desfazimento  de  um  negócio  jurídico  até  então  vigente  (consignação  ou  industrialização por encomenda) e a contratação, ato contínuo, de outro (alienação  ou doação, por exemplo). Tal "tradução", quando completa ­ e só quando completa ­,  constitui  elemento  autorizador  da  circulação  ficta  via  nota  fiscal.Isso  quer  dizer:  ausente  a  comprovação  de  alteração  de  propriedade  por meio  da  nota  de  simples  faturamento emitida pelo alienante, cai por terra a legitimidade de emissão da nota  fiscal de circulação simbólica,  ficando o emissor desta última sujeito à penalidade  prevista no art.490, inciso II, do RIPI/2002 que pune a conduta de emissão de nota  fiscal, fora dos casos permitidos na legislação, que não corresponda à saída efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente.  Quis  o  legislador  fosse  punida  a  conduta  de  utilização  de  um  documento  cuja  construção,  ao  se  dar  ao  arrepio  da  legislação  aplicável,  camufla  a  natureza  dos  eventos  ocorridos.  O  interesse público exige sintonia entre fatos e documentos, o que não ocorreu no caso  presente.”  6. A Massa Falida da Companhia Têxtil Ferreira Guimarães Ltda., diante do  julgamento pela procedência do auto de infração, interpôs Recurso Voluntário em que descreve  as operações já referidas e aduz:  “Após a entrada do recurso, em 04 de maio de 2009, o Sr. Auditor pediu as N.  Fiscais e contratos (doc. 2), que, embora já disponibilizados em março daquele ano,  foram a ele entregues conforme doc. n° 3 anexo.  Às fls. 112 do processo ­ em julgamento assim se alegou: "Há de se trazer ao  processo para fechamento da trilha argumentativa as N. Fiscais de doação.  Exposto pela Recorrente já as  ter entregue,  sem aporta­las novamente,  foi o  processo  remetido,  em  15/09/2010,  a  Delegacia  de  Juiz  de  Fora­MG  para  julgamento.Neste  julgamento,  foi  ampliado  o  leque  da  autuação.  Enquanto  na  autuação o Sr. Auditor apontava apenas que as notas não representavam real saída  da mercadoria, tanto que o fundamento e a penalidade eram expressas neste sentido,  no Julgamento o fundamento se transmudou para "obrigatória a emissão de N. Fiscal  de  simples  faturamento,  por  parte  de  quem  detêm  a  propriedade  das mercadorias,  para caracterizar a migração da propriedade". O acórdão é claro neste sentido.  Certamente, a Turma foi induzida pelo informe de fls. 132, citado supra.  Acontece  que,  estas  N.  Fiscais  de  faturamento  foram  apresentadas  ao  Sr.  Auditor,  conforme  prova  o  doc.  de  n°  2.  Tanto  que,  junto  com  a  autuação  da  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 16/10/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RIC ARDO PAULO ROSA   8 infração, após o Termo de Encerramento, ele as relaciona em duas folhas logo após  a relação das N. Fiscais de saída simbólica emitidas pelo Recorrente.  Center  Trading  indústria  e  Comércio  S.A.  e  Brasfrigo  S.A.  emitiram  as  N.  Fiscais de doação que fecham a remessa simbólica da Recorrente. O oc. de n° 4, que  é  cópia  da  autuação  anexa  demonstra  que  o  Sr.  Auditor  teve  em  mãos  toda  a  documentação, tanto que ele própria relaciona. Se não constam do processo não foi  por  falta  da Recorrente. Os  documentos  que  fecham  a  trilha  argumentativa  foram  entregues ao Sr. Auditor.  Não  tem,  portanto,  fundamento,  a  alegação  de  que  não  teria  havido  comprovação da operação com N. Fiscais de faturamento.Nada se tentou omitir ou  camuflar.  A  operação  foi  toda  de  clareza meridiana. Devolvida  simbolicamente  a  mercadoria, houve o faturamento conseqüente da doação com o pagamento devido  dos  impostos. Toda  a  documentação,todos  os  contratos,  livros  fiscais  de  apuração  foram  disponibilizados,  onde  está  patente  a  lisura  da  negociação.  A  trilha  argumentativa fecha­se com estas N. Fiscais de faturamento da mercadoria que fora  devolvida simbolicamente.”  É o relatório.  Voto             Conselheira Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Relatora  7.  O  enquadramento  legal  da  infração,  descrita  pela  fiscalização  como  emissão de Notas Fiscais que não correspondem a uma saída efetiva dos produtos, tem por base  o art. 83, II, da Lei n. 4.502/64, com o seguinte teor:  Art.  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  I ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  II – os que emitirem,  fora dos casos permitidos nesta Lei, nota  fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer  efeito,  haja  ou  não  destaque  do  imposto  e  ainda que a nota se refira a produto isento.  8.  Com  base  no  Regulamento  do  IPI  de  que  trata  o  Decreto  4.544/02,  fundamentou a conduta nos artigos 323, I e 337, e a penalidade no artigo 490, II:  Art. 323. Os estabelecimentos emitirão a Nota Fiscal, modelos 1  ou 1A:  I – sempre que promoverem a saída de produtos;  Art.  337.  Fora  dos  casos  previstos  neste  Regulamento  e  na  Legislação Estadual, é vedada a emissão de nota fiscal que não  corresponda a uma efetiva saída de mercadoria.  Art.  490.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 16/10/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 12897.000835/2009­48  Acórdão n.º 3102­002.275  S3­C1T2  Fl. 6          9 mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  I ­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  II  –  os  que  emitirem,  fora  dos  casos  permitidos  neste  Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de  produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em  proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem  essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto  e ainda que a nota se refira a produto isento.  9. O cerne da questão está em se verificar se houve, ou não, saída efetiva da  mercadoria, nos termos da legislação de regência. As operações descritas pelo recorrente e que  correspondem  às  notas  fiscais  acostadas  aos  autos,  referem­se  a  mercadorias  enviadas  para  industrialização por encomenda ou consignação que, após distrato, foram doadas à recorrente  sem que deixassem fisicamente suas dependências, como retiramos da impugnação:  No caso específico da autuação,  todas as notas  referidas na autuação  foram  emitidas por devolução simbólica da mercadoria, como constatado na relação constante do auto  de infração, para que o destinatário, a seguir, pudesse aliená­las ao próprio remetente.  10. A  descrição  contida  no  julgamento  de  primeiro  grau  labora  no mesmo  sentido:  Diante do pedido de "recuperação judicial" apresentado pela  Interessada nos  autos  do  processo  judicial  2007.001.200351­0,  a  cliente  Center  Trading  ltda  (sucessora  de  Brasfrigo  SA  e  Centerpharma  SA)  acordou  com  a  Interessada  um  distrato  relativo  às  operações  mercantis  mantidas  entre  ambas.  Tais  operações  se  referiam  sempre  a  consignações  para  venda  em  outlete  industrializações  por  encomenda,  tendo,  nesse  último  caso,  a  Cia  Têxtil  Ferreira  Guimarães  como  entidade industrializadora.  Nos  termos  do  distrato  celebrado,  tanto  as  mercadorias  mantidas  em  consignação quanto  as matérias­primas  enviadas pela  encomendante  seriam objeto  de doação com a seguinte seqüência operacional: 1.emissão de nota fiscal de saída  simbólica em nome da Center Trading; 2.emissão, por parte da Center Trading, de  nota fiscal de doação como mecanismo de fechamento de operação. Ou seja,, a trilha  de  emissão  de  documentos  visou  ao  desfazimento  do  negócio  jurídico  inicial  (consignação ou remessa para industrialização) e, ao mesmo tempo, à caracterização  da migração patrimonial em direção à Ferreira Guimarães.  11. Aparenta elementar que a saída efetiva referida na legislação do IPI não  significa somente a saída física da mercadoria. A saída jurídica, ou simbólica, é expressamente  prevista, dentre outros, no art. 359 do Decreto n. 4.544/02 (RIPI­2002).  12.  No  caso  das  operações  de  remessa  para  industrialização  em  que  o  encomendante, por qualquer razão, aliena tais mercadorias ao industrializador, como o preciso  caso  desses  autos,  a  saída  simbólica  é  a  regra. A  transmissão  das mercadorias  se  dá  apenas  juridicamente. Em outras palavras, a saída efetiva reclamada pela legislação é ficta. Dispõe o  art. 418 do RIPI/2002:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 16/10/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RIC ARDO PAULO ROSA   10 Art.  418.  Quando  o  produto  industrializado,  antes  de  sair  do  estabelecimento  industrializador,  for  por  este  adquirido,  será  emitida nota fiscal:  I­  pelo  industrializador,  em  nome  do  encomendante,  com  a  qualificação do remetente dos produtos recebidos e a indicação  da  nota  fiscal  com  que  estes  foram  recebidos;  a  declaração  "Remessa  Simbólica  de  Produtos  Industrializados  por  Encomenda"; o valor total cobrado pela operação, com destaque  do  valor  dos  produtos  industrializados  ou  importados  pelo  estabelecimento,  diretamente  empregados  na  operação,  se  ocorrer essa circunstância; e o destaque do imposto, se este for  devido; e  II  ­  pelo encomendante,  em nome do adquirente,  com destaque  do imposto, se este for devido, e a declaração "Sem Valor para  Acompanhar o Produto".  13.  No  caso  da  remessa  em  consignação,  idêntica  deve  ser  a  interpretação  quanto ao ocorrido nestes autos, no que respeita à existência de saída efetiva de mercadorias. A  regra do RIPI/2002 para tais operações, à época, encontrava­se no seu art. 426:  Art.  426.  Na  devolução  de  produto  remetido  em  consignação  mercantil:  I­ o consignatário emitirá nota fiscal indicando:  a) a natureza da operação: "Devolução de Produto Recebido em  Consignação";  b)  o  valor  do  produto  efetivamente  devolvido,  sobre  o  qual  foi  pago o imposto;  c)  o  valor  do  imposto,  destacado  por  ocasião  da  remessa  em  consignação; e  d) a expressão: "Devolução (Parcial ou Total, conforme o caso)  de Produto em Consignação ­ NF n­ , de..../..../...."; e  II ­ o consignante escriturará a nota fiscal, no livro "Registro de  Entradas", creditando­se do valor do  imposto de acordo com o  arts. 169 e 170.  14.Observe­se que, ao tempo das operações de retorno simbólico de produtos  enviados  em  consignação,  nem mesmo  existia  a  obrigatoriedade  de  emissão  de notas  fiscais  para tal propósito, como informa o julgamento de primeiro grau:  “Note­se que na  legislação  federal  ­RIPI/2002  ­ vigente à época da emissão  das  notas  fiscais  postas  em  julgamento,  nada  consta  a  respeito  de  devolução  simbólica  em  se  tratando  de  operações  em  consignação.  E  nem  poderia  haver:  a  obrigação de emissão da nota por remessa simbólica, para o caso em questão, só foi  introduzida na legislação do IPI (RIPI) a partir do Ajuste SINIEF 09/08, que alterou  a redação do Ajuste SINIEF 02/93.”  15.Uma  vez  que  o  fundamento  legal  da  penalidade  aplicada  no  caso  dos  presentes  autos  é  a  emissão  de  notas  fiscais  que  não  correspondem  a  uma  saída  efetiva  de  mercadoria  e  que  as  notas  fiscais  acostadas  dão  conta  de  saídas  simbólicas,  previstas  na  legislação, não há como manter o auto de infração. Houve sim, a saída efetiva da mercadoria  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 16/10/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 12897.000835/2009­48  Acórdão n.º 3102­002.275  S3­C1T2  Fl. 7          11 nos termos do Regulamento do IPI de 2002, muito embora na forma de retorno simbólica e não  transferência física.  16.  A  controvérsia  gerada  acerca  da  existência  das  notas  fiscais  que  consubstanciam  o  fechamento  da  operação,  com  o  faturamento  da  doação.  Notas  Fiscais  emitidas por CENTER TRADING INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e BRASFRIGO S.A. em  nome de CIA. TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES, e que o recorrente afirma ter entregado à  fiscalização, conforme documentos (1 e 2 – fls. 147 e 148) que anexou ao recurso, descritas nas  relações de fls.158 a 160, não pode ser utilizada para descaracterizar a operação em desfavor  do recorrente.  17.  O  julgamento  de  primeiro  grau  induz  ao  entendimento  de  que  tais  operações  poderiam  ter  sido  reputadas  válidas  e  legais,  caso  tais  notas  fiscais  tivessem  sido  apresadas, visto aportar às fls. 113, que:  “A  linha  de  defesa  parece  consistente,  todavia  há  de  se  trazer  ao  processo,  para fechamento da trilha argumentativa, as notas fiscais de doação que teriam sido  emitidas pela empresa Center Trading Ind. e Com. S/A (CNPJ­64.370.257/0004­60)  para efetivação da transferência de propriedade das mercadorias em questão.(...)”  18. Ocorre que o recorrente afirma tê­las entregue à fiscalização e apresenta  uma relação dessas notas,  firmada pela autoridade fiscalizadora, que entende como recibo. A  inexistência de  tais documentos, no caso destes  autos, não pode ser utilizada como prova de  que não houve saída efetiva nos termos da legislação do IPI.  19.  O  que  demonstram  os  autos  é  a  existência  de  saídas  simbólicas  de  mercadoria, acobertadas por notas fiscais, e que correspondem a saídas efetivas nos termos do  RIPI/2002. Logo, não há base para a imposição de penalidade por emissão de notas fiscais que  não  correspondem  a  uma  saída  efetiva  de  produto,  situação  descrita  conforme  os  fatos  e  enquadramento legal utilizados pela autoridade fiscal.  20.  Em  vista  do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  para  cancelar integralmente o auto de infração.  Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz                                Fl. 220DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 16/10/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RIC ARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19647.020839/2008-52
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005, 2006 MULTA DE OFÍCIO. SUPOSTO CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1803-002.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 290          1 289  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.020839/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.221  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  AGROPECUÁRIA FACO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005, 2006  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA  PARA  ATUALIZAÇÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO ISONÔMICO.  No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata  de imposição tributária (STF ­ Repercussão Geral).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004, 2005, 2006  MULTA  DE  OFÍCIO.  SUPOSTO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 08 39 /2 00 8- 52 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.020839/2008­52  Acórdão n.º 1803­002.221  S1­TE03  Fl. 291          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.020839/2008­52  Acórdão n.º 1803­002.221  S1­TE03  Fl. 292          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 268 a 270):  Contra a sociedade empresária acima identificada foram lavrados os Autos de  Infração,  às  fls.  01  a  64,  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  à  Contribuição para o PIS, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, para exigência de crédito tributário  referente aos anos calendário de 2003 a 2005, adiante especificado:    TRIBUTO  Fls  Imposto/  Contrib.  Juros de  Mora  Multa  Proporcional  TOTAL  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  02  67.270,17  36.946,83  50.452,58  154.669,58  Contribuição para o PIS/Pasep  14  30.364,97  16.677,34  22.773,66  69.815,97  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  22  140.146,25  76.972,64  105.109,63  322.228,52  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  30  50.452,61  27.710,10  37.839,39  116.002,10  TOTAL  ­        662.716,17    Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  dos  respectivos  Autos  de  Infração e no Termo de Verificação Fiscal  (fls.  47 a 52),  que passam a  integrar  a  presente  decisão  como  se  aqui  transcritos  fossem,  a  autoridade  autuante  descreve  detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata as  infrações apuradas nesta auditoria que passamos a resumir abaixo:  A  presente  ação  fiscal  foi  iniciada  com  a  ciência  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  enviado  através  de  AR  nº  RC  06838040BR  em  19/08/2008  e  recepcionado  em  08/09/2008,  tendo  sido  intimado  a  apresentar  a  documentação  necessária à comprovação da  regularidade  fiscal em relação aos  tributos e período  acima especificados.  Em  07/10/2008,  a  empresa  apresentou  os  Livros  Registro  de  Entrada  e  de  Saída  de  Mercadorias,  contrato  social,  talonários  de  notas  fiscais  de  vendas  de  mercadorias e procuração.  Em 10/10/2008, foi enviado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 01,  recepcionado em 15/10/2008, que constatava a falta de entrega dos livros contábeis  Razão  e Diário,  e  apresentava Mapa  de Receitas  apuradas  nos  anos  calendário  de  2003, 2004 e 2005 de acordo com as receitas escrituradas no Livro de Apuração do  ICMS.  Em  30/10/2008,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01,  intimando  a  fiscalizada a apresentar os livros contábeis Diário, Razão com balancete trimestral e  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.020839/2008­52  Acórdão n.º 1803­002.221  S1­TE03  Fl. 293          4 Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  considerados  indispensáveis  para  o  prosseguimento da ação fiscal e verificação do Lucro Real.  Em 11/11/2008, em resposta às solicitações, a empresa fiscalizada “confirma  as  receitas  levantadas  pelo  Livro  de  Registro  do  ICMS,  informado  no  Termo  de  Constatação e Intimação nº 01, e informa que a empresa não tem os  livros Diário,  Razão ou Caixa, pois a contabilidade não está atualizada”.  Em  11/11/2008,  a  autoridade  fiscal  propôs  ao  supervisor  o  arbitramento  do  lucro, o qual foi autorizado.  Analisando  o  sistema  IRPJ  da  SRF,  verificou­se  que  no  período  de  2003  a  2008, a empresa apresentou DIPJ na opção de Lucro Presumido somente referente  ao  ano  calendário  de  2006,  encontrando­se  omissa  quanto  à  entrega  de  DIPJ  relativas  aos  outros  anos  calendário.  Verificou­se,  também,  que  a  empresa  não  efetuou opção pelo REFIS, nem pelo PAES.  Foram analisados e conferidos os valores de receitas escriturados no Livro de  Apuração do ICMS, referentes ao período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005,  não  tendo  sido  possível  compará­las  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis e das DIPJ relativas aos anos calendário auditados.  Da análise dos Livros de Apuração de ICMS, ficou constatado a existência de  receitas  de  vendas  de  mercadorias  escrituradas  nos  meses  de  janeiro  de  2003  a  dezembro de 2005, consideradas como base de cálculo do IRPJ e Contribuições, que  não foram declaradas pela empresa, conforme consta do Quadro Demonstrativo às  fls. 49.  Diante do exposto, foram lavrados os Autos de Infração, com base no Lucro  Arbitrado, sobre as diferenças apuradas no período de janeiro de 2003 e dezembro  de 2005, para instruir a cobrança do crédito tributário correspondente.  Após  ter ciência dos Autos de Infração, a Contribuinte  interpôs as seguintes  impugnações  aos  autos  de  infração: COFINS  (fls.  211/217); CSLL  (fls.  224/230);  IRPJ  (fls.  237/243)  e Contribuição para o PIS  (fls.  250/256);  todas  com o mesmo  conteúdo, conforme os fatos e fundamentos que se passa a expor:  DO VALOR DO PRINCIPAL  Quanto  ao  valor  do  principal,  constatou­se  que  o  agente  fiscalizador  não  verificou a eventual existência de pagamento dos valores imputados ao Impugnante,  o que deve ser feito para fins de minorar o valor do principal.  DO VALOR DA MULTA – NÍTIDO CARÁTER CONFISCATÓRIO  No caso em análise, conforme se constata do Auto de Infração atacado, vê­se  que  a multa  cobrada pelo agente  fiscalizador  foi  de 75% do valor do principal do  débito  atualizado,  o  que  resulta  em  multa  exorbitante,  com  nítido  caráter  confiscatório, pois atinge essencialmente o patrimônio do Impugnante, fugindo à sua  finalidade.  Diante do nítido caráter confiscatório da multa imposta, deve ela ser reduzida  para 20%, o que requer a Impugnante.  DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS JUROS DE MORA  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.020839/2008­52  Acórdão n.º 1803­002.221  S1­TE03  Fl. 294          5 Os juros de mora foram calculados de forma cumulativa, ou seja, composta, o  que  é  expressamente vedado pela  legislação pátria  e  coibido  pela  jurisprudência  e  doutrina.  Nota­se, portanto, que o agente autuante aplicou os juros mês a mês de forma  composta, ou seja, efetuou a capitalização dos juros, realizando os cálculos do débito  aplicando os juros sobre o valor encontrado no mês anterior que já continha juros.  Assim, devem ser calculados os juros de forma simples.  DOS PEDIDOS  Requer  que  se  julgue  insubsistente  o Auto  de  Infração,  determinando­se  ao  agente  autuante  que  expurgue  do  valor  principal  eventuais  valores  pagos  por  esta  empresa,  que  afaste  a  multa  imposta  com  caráter  confiscatório  e  que  expurgue  a  aplicação de juros cumulados para o caso em comento.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 267):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE  DE CÁLCULO.   Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada pela impugnante.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA  (TAXA  SELIC)  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.   Não  está  compreendida  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  17/08/2010  (fls.  276),  a  tempo,  em  14/09/2010, apresenta a interessada Recurso de fls. 278 a 283, instruído com os documentos de  fls.  284  a  288­verso,  nele  reafirmando  a  inconstitucionalidade  da  taxa  Selic  exigida  e  a  confiscatoriedade da multa de ofício aplicada.  Em mesa para julgamento.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.020839/2008­52  Acórdão n.º 1803­002.221  S1­TE03  Fl. 295          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Inconstitucionalidade da Taxa de juros Selic  4.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  5.  Relativamente  à  questão  da  incidência  da  taxa  Selic  para  atualização  de  débitos  tributários,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  sistemática de Repercussão Geral (art. 543­B do CPC):  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  [...].  5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (RE  582461,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  18/05/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­158  DIVULG  17­08­2011  PUBLIC  18­08­2011  EMENT VOL­02568­02 PP­00177)  Confiscatoriedade da multa de ofício  6.  Tratando­se de alegação de inconstitucionalidade de lei,  incide na espécie a  Súmula CARF nº 2, de seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.020839/2008­52  Acórdão n.º 1803­002.221  S1­TE03  Fl. 296          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 312DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5700034 #
Numero do processo: 13971.902783/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 07/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira, e Mônica Elisa de Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko Araújo. O Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto declarou-se impedido.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 07/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira, e Mônica Elisa de Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko Araújo. O Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto declarou-se impedido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 165          1 164  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.902783/2009­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.494  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2014  Assunto  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  HOTEL GLÓRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 07/11/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Joel Miyazaki, Luciano  Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira, e Mônica Elisa de  Lima.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Ana Clarissa Masuko  Araújo.  O  Conselheiro  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto declarou­se impedido.    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 02 78 3/ 20 09 -7 9 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13971.902783/2009­79  Resolução nº  3201­000.494  S3­C2T1  Fl. 166          2 Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância  a  quo,  transcreve­se  abaixo  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  seguido  da  sua  ementa  e  das  razões  recursais:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP  apresentada pela contribuinte acima qualificada.  Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Blumenau/SC entendeu de não homologá­la, em razão de  que o valor recolhido via DARF, indicado como fonte do crédito contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento de débitos da própria contribuinte.  Irresignada com a não homologação de sua compensação, encaminhou  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  a  razão para a não homologação é a de que alocou incorretamente, em  DCTF  apresentada,  recolhimentos  anteriormente  efetuados.  Com  a  decisão da DRF/Blumenau/SC, tratou de retificar a DCTF para fins de  corrigir o erro. Pede, assim, a homologação da compensação.  A 4ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­ 25.729, de 26/07/2011, que restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Novamente inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa original.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.    Voto  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13971.902783/2009­79  Resolução nº  3201­000.494  S3­C2T1  Fl. 167          3 Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme se depreende do relatório, o núcleo do presente contencioso cinge­se  aos efeitos do procedimento adotado pela Recorrente no sentido de retificar a sua DCTF para  legitimar o crédito informado em DCOMP pretérita.  A instância a quo, sem entrar no mérito da existência do crédito, entendeu que a  compensação  é  indevida,  pois  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  somente  passou  a  existir  formalmente após a retificação da DCTF.  Por outro lado, a Recorrente alega que o direito creditório sempre existiu, tendo  havido apenas um erro formal na DCTF e no DACON originais, o que pode ser verificado pela  fiscalização em seus registros contábeis.  É certo que o contencioso administrativo fiscal deve ser guiado pelo princípio da  verdade material,  segundo o qual os  formalismos  exacerbados devem ser  afastados para que  prevaleça a realidade dos fatos.  Os  fatos  relacionados  ao  caso  concreto  sucederam­se  da  seguinte  forma:  o  DARF que originou o crédito em discussão foi pago em 14/01/2005, a DCOMP foi transmitida  em  16/06/2005,  o  despacho  decisório  foi  proferido  em  09/04/2009,  a  retificação  da  DCTF  ocorreu em 21/04/2009, e a do DACON, em 05/05/2009.  A partir da análise dos  fatos, percebe­se que, ao  tempo em que a DCOMP  foi  transmitida, a informação de que a Receita Federal dispunha era o pagamento do DARF para a  quitação do débito de Cofins não­cumulativa referente à competência 12/2004, não havendo,  até  a  emissão  do  despacho  decisório,  qualquer  informação  de  que  o  referido  débito  não  era  devido. Por essa razão, o despacho decisório não mereceria reparos.  A  questão  que  se  coloca  aqui  é  outra.  Tendo  verificado  o  suposto  erro  na  informação  prestada  em  sua DCTF,  quando  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  Recorrente  procedeu à retificação imediata e apresentou manifestação de inconformidade reconhecendo o  equívoco cometido. Contudo, não prestou informações sobre a origem do erro ou provas.  Posteriormente,  já  em  sede  recursal,  a  Recorrente  alegou  que  o  motivo  da  retificação da DCTF do  4º  trimestre de 2004  foi mudança do  regime de  apuração da Cofins  para  receitas de hotelaria,  nos  termos da Portaria  Interministerial  nº 33,  de 2005. Segundo  a  nova sistemática, a Recorrente teria apurado um saldo credor no mês de outubro de 2004, razão  pela qual o valor que já havia recolhido tornou­se indevido.  Para comprovar que a sua apuração era realizada parte com base no regime não  cumulativo  e  parte  com  base  no  regime  cumulativo,  a  Recorrente  apresentou  os  livros  contábeis  (razão,  diário  e  registro  de  serviços  –  e­fls.  74,  80  e  110,  respectivamente),  o  demonstrativo de cálculo da Cofins no período (e­fl. 46) e o comprovante de recolhimento com  o código de receita 5856 – Cofins não cumulativa (e­fls. 47).  A  jurisprudência  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF  tem sido flexível acerca do assunto, admitindo a retificação extemporânea da DCTF, desde que  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13971.902783/2009­79  Resolução nº  3201­000.494  S3­C2T1  Fl. 168          4 o  interessado prove o  equívoco cometido, ou  seja,  a  existência do  crédito  à época  em que  a  DCOMP foi transmitida. Confira­se:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que  apresente  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza  a homologação da compensação.   (Acórdão  nº  3802­002.345,  Rel.  Cons.  Solon  Sehn,  Sessão  de  29/01/2014)  .........................................................................................................  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação do  erro  em que  se  funde  o  que  não  ocorreu. NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é  líquido e certo crédito decorrente de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e  contábeis erro na DCTF.  (Acórdão nº 3801­002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira, Sessão de 25/02/2014)  .........................................................................................................  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar  Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Acórdão  nº  3302­002.124,  Rel.  Cons.  Alexandre  Gomes,  Sessão  de  22/05/2013)  Considerando que, no caso concreto, a Recorrente teve que  refazer a apuração  da  Cofins  desde  maio  de  2004,  por  força  da  Portaria  Interministerial  nº  33,  de  2005,  e  demonstrado que ela efetuou pagamento de Cofins não­cumulativa referente à competência de  outubro  de  2004,  quando,  segundo  a  nova  sistemática  de  apuração,  nada  deveria  recolher,  verifica­se que o direito creditório da Recorrente é líquido e certo.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13971.902783/2009­79  Resolução nº  3201­000.494  S3­C2T1  Fl. 169          5 Embora  a  Recorrente  somente  tenha  feito  prova  dos  fatos  narrados  acima  em  sede recursal, em homenagem ao princípio da verdade material, as provas devem ser admitidas  no  julgamento  deste  CARF.  Nesse  particular,  transcreve­se  a  ementa  de  um  interessante  julgado, a saber:  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade  material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se  baseado  em  informações  equivocadas.  DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE  CRÉDITO  EXISTENTE HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O PIS apurado  e  recolhido  sob  a  sistemática  cumulativa,  quando  o  contribuinte  submetia­se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de PIS a  pagar,  segundo  esta  sistemática,  foi  zero,  consubstancia­se  em  recolhimento  indevido. Crédito apto a  ser utilizado em compensação,  cuja homologação deve ser reconhecida.  (Acórdão  nº  3302­001.212,  Rel.  Cons.  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Sessão de 01/09/2011)  Superado, então, o entendimento de que a Recorrente não poderia juntar provas  em  fase  recursal  nem  retificar  a  sua  DCTF  em  momento  posterior  ao  despacho  decisório,  proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita  Federal  de  Fiscalização  de  Blumenau/SC  para  que  confirme,  ou  não,  se  as  alegações  da  Recorrente  estão  lastreadas  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  considerando  todo  o  suporte  documental constante dos autos.  Concluída  a  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para,  querendo,  manifestar­se  acerca  do  termo  de  conclusão  de  diligência  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Em  seguida,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  deverá  ser  intimada  para  os  mesmos  fins  no  mesmo prazo.  Após o decurso desses prazos, o processo deverá retornar para o CARF para que  o julgamento seja retomado por este Conselheiro ou quem lhe fizer as vezes.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10111.000506/2007-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/05/2007 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DO OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso em razão da concomitância. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 716          1 715  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000506/2007­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.297  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 21/05/2007  Ementa:  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DO OBJETO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer  do  recurso  em  razão  da  concomitância.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o Dr.Rafael  de  Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 05 06 /2 00 7- 08 Fl. 716DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000506/2007­08  Acórdão n.º 3801­004.297  S3­TE01  Fl. 717          2 Relatório  Tratam­se  de  autos  de  infração  referentes  à  multa  específica  pelo  erro  na  classificação fiscal do equipamento descrito a seguir e às diferenças de tributos incidentes na  importação (IPI, COFINS e PIS) decorrentes desse erro.  Conforme consta no campo descrição dos  fatos e enquadramento  legal dos  autos de infração o motivo do lançamento é o seguinte:  O  contribuinte,  quando  do  registro  da  Declaração  de  Importação,  classificou  a  mercadoria  em  tela  na  NCM  8525.20.13.  Entretanto,  considerando  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n.º  22,  de  20/08/2004,  e  levando­se  em  conta  também o Acórdão da 1ª Turma da DRJ n.º 6607, de 23/04/2004,  a  correta  classificação  na  NCM  para  a  mercadoria  em  tela  é  8526.91.00.  Portanto,  considerando  o  erro  na  classificação  fiscal,  cobra­se  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria, de acordo com o artigo 84 da MP 2458­35/2001. A  essa multa não se aplica a redução prevista no artigo 6° da Lei  8.218, de 29 de agosto de 1991, conforme previsto no artigo 81,  inciso IV, da Lei n° 10.833/2003.  Em  sua  impugnação  a  Recorrente  aponta  que  o  auto  é  nulo  porque  não  contém a devida descrição dos fatos e a fundamentação legal da exigência, contrariando assim  o disposto nos incisos III e IV, respectivamente, do art. 10 do Decreto n.º 70.235/1972.  No  tocante  ao mérito,  a  impugnante  aduz  que  o  equipamento  importado  é  utilizado  exclusivamente  integrado  a  um  sistema denominado OmniSAT,  tendo  como  função  propiciar o envio e recebimento de mensagens de texto entre a administração de uma empresa  ou entidade e seus veículos e considerando as  regras do sistema harmonizado a classificação  adotada  está  correta,  ou  seja,  a  impugnante  informa que  seguiu  as  orientações  constantes  na  Seção XVI da NCM, em especial as Notas 3, 4 e 5, que dispõem sobre a classificação fiscal de  combinação de máquinas  e define o que deve  ser considerado como  tal. Conclui que,  diante  dessas regras e tendo em vista as características técnicas e a destinação funcional da máquina  importada, está correta a classificação fiscal utilizada: 8525.20.13.  Para reforçar seu entendimento, a impugnante apresenta a definição dada pela  Agência  Nacional  de  Telecomunicações  –  ANATEL  aos  serviços  vinculados  ao MCT,  bem  como as exigências feitas por esse órgão no tocante à homologação e ao funcionamento desse  equipamento, inclusive o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e da Taxa  de  Fiscalização  de  Funcionamento  –  TFF.  Sustenta  que  essas  circunstâncias  são  suficientes  para afastar qualquer dúvida acerca da inaplicabilidade de norma legal direcionada à atividade  de  radionavegação,  que  não  é  mencionada  em  seu  Estatuto  Social,  nem  nos  atos  que  autorizaram a prestação dos referidos serviços.  Para comprovar suas afirmações a  impugnante juntou laudo técnico emitido  pela Universidade de Brasília  (UnB), que  traz  informações que confirmam o enquadramento  tarifário adotado pelo importador.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000506/2007­08  Acórdão n.º 3801­004.297  S3­TE01  Fl. 718          3 Apresentada a impugnação a DRJ converteu o julgamento em diligência para  os  fins  de  ser  averiguada  uma  possível  concomitância  e  para  complementar  as  informações  existentes, com base nas seguintes determinações:  a)  providenciar  cópia  da  petição  inicial  e  das  decisões  já  proferidas,  relativas  aos  processos  judiciais  supra  indicados  –  MS nº  2004.34.00.0066088  e AO nº  005392661.2010.4.01.3400  (caso  a  Unidade  não  disponha  desses  documentos,  verificar  a  possibilidade de obtê­los junto à PFN);  b) trazer ao processo outros documentos ou esclarecimentos que  a  autoridade  preparadora  entenda  necessários  ou  relevantes  à  instrução destes autos e ao consequente julgamento da presente  lide; e  c)  cientificar  o  sujeito  passivo  da  presente Resolução  e  de  seu  resultado,  bem  como  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  manifestar.  A  autoridade  preparadora  adotou  as  providências  solicitadas  e  elaborou  Informação Fiscal com cerca de 70 páginas na qual reitera os argumentos já apresentados pela  fiscalização e traz ainda alguns esclarecimentos adicionais, especialmente sobre a definição da  função principal desempenhada pelo MCT e sobre as regras de classificação fiscal aplicáveis ao  caso.  A  impugnante  tomou  ciência  da  diligência  e  de  seu  resultado  e  apresentou  sua  manifestação  sobre  esses  procedimentos  apontando  que  as  ações  relacionadas  não  se  referem à classificação, mas apenas o direito ao desembaraço do equipamento importado sem  óbices das autoridades aduaneira; que os novos elementos trazidos pela fiscalização não devem  ser levados em consideração, por sua juntada tardia, contrariando assim ao disposto no art. 16,  §  4o,  do  Decreto  no  70.235/1972  e  art.  57,  §  4o,  do  Decreto  no  7.574/2011.  Embora  tais  dispositivos  sejam  dirigidos  à  impugnação,  seu  conteúdo  se  aplica  com  maior  razão  à  fiscalização, tendo em vista o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN); que a  matéria ora discutida foi objeto de análise por parte do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), antigo Conselho de Contribuintes, e pela Câmera Superior de Recursos Fiscais  (CSRF). Ambos decidiram em favor da impugnante. Posteriormente, em face de quatro novas  autuações,  o  CARF  deu  provimento,  novamente  à  unanimidade  e  no  mérito,  aos  recursos  voluntários no 143.883;; 143.902;; 143.903 e 143.905 (processos no 10111.000538/2004­52;;  10111.000427/2004­46;;  10111.000462/2004­65  e 10111.000547/ 2004­47,  respectivamente).  Portanto,  uma  vez  que  o  tema  já  foi  apreciado  pela  instância  máxima  do  contencioso  administrativo, espera­se a aplicação de referidos precedentes à hipótese dos presentes autos,  de forma a respeitar a segurança jurídica; e, que a Solução de Consulta SRRF/9ª RF nº 361, de  2006,  trata de equipamento distinto do MCT, motivo pelo qual não se presta para justificar a  manutenção da autuação.  A DRJ manteve o auto com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/09/2005  INÉPCIA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  das  ocorrências  e  enquadramento legal permitam a perfeita compreensão dos fatos  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000506/2007­08  Acórdão n.º 3801­004.297  S3­TE01  Fl. 719          4 pelo  autuado,  mormente  quando  a  realização  de  diligência  oportuniza dirimir eventuais dúvidas.  DILIGÊNCIA.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ANTERIORES  AO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Quando  da  realização  de  diligência,  é  admissível  que  a  fiscalização junte novos documentos para esclarecer os fatos em  causa, ainda que tenham sido produzidos antes do lançamento.  DOCUMENTO  GRAFADO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  AUSÊNCIA  DE  TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  ADMISSIBILIDADE.  A ausência de  tradução juramentada de documento grafado em  idioma  estrangeiro  não  impede  sua  utilização  nos  autos,  desde  que  fique  demonstrada  a  ausência  de  prejuízo  para  as  partes  envolvidas.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 16/09/2005  TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  Terminal  Móvel  de  Comunicação  do  Sistema  OmniSAT  se  enquadra  no  código  8526.91.00  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  pois  se  trata  de  uma  combinação  de  máquinas  cuja  função  principal  é  desempenhada  pelo  receptor  GPS  nele  inserido,  que  fornece  as  informações  necessárias  para  a  supervisão do deslocamento do veículo em que ele é instalado.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA  ESPECÍFICA.  DIFERENÇAS  DE  TRIBUTOS.  O  erro  na  classificação  fiscal  de  mercadoria  importada  configura infração punível com multa específica, sem prejuízo da  cobrança de ofício das MP nº 2.200­2 de 24/08/2001 diferenças  de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Apresentou  a  Recorrente  a  presente  manifestação  de  inconformidade  com  base nos mesmos argumentos anteriormente apontados.  Após a indicação do presente processo para a pauta a recorrente informou a  existência de concomitância com a Ação Ordinária n.º 0047878­47.2014.4.01.3400 em curso  perante  a  Justiça  Federal  de  Brasília  para  discutir  o  mérito  dessa  e  das  demais  autuações,  havendo  inclusive  obtido  liminar  favorável  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos tributários.  É o que importa relatar.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000506/2007­08  Acórdão n.º 3801­004.297  S3­TE01  Fl. 720          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  informação  trazida  pela  própria  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário, há a existência de concomitância no presente caso, diante do ajuizamento da Ação  Judicial n.º 0047878­47.2014.4.01.3400 em curso perante a Justiça Federal de Brasília.  Naquele  processo  foi  deferida  tutela  antecipada  que  tem  o  seguinte  teor,  conforme consta do site1 do tribunal:  Trata­se de pedido de antecipação de tutela em ação sob o rito  ordinário,  ajuizada  por  AUTOTRAC  COMÉRCIO  E  TELECOMUNICAÇÕES  S.A.,  em  face  da  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  objetivando  que  a  ré  se  abstenha  de  qualquer  prática  tendente  a  interromper  ou  suspender  o  despacho,  o  desembaraço  aduaneiros  ou  a  liberação  do  equipamento  denominado Terminal Móvel de Comunicação ­ MCT, importado  pela Autora, ao fundamento de que a classificação fiscal correta  seria  a  de  aparelho  de  radionavegação,  objeto  da  posição  8526.91.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul – MCT, bem  como  seja  determinado  que  a  Ré  se  abstenha  de  adotar  quaisquer atos de cobrança.  Como  pedido  sucessivo,  requer  seja  obstado  a  prática  de  quaisquer  atos  de  cobrança,  ao  menos  relativamente  às  penalidades,  notadamente  a  multa  do  IPI  supostamente  recolhidos a menor.   Relata que o NCT é um equipamento que permite a comunicação  entre  os  ocupantes  do  veículo  e  a  central  de  gestão  da  frota,  normalmente a sede da empresa proprietária dos veículos.  Narra  que  sempre  classificou,  em  suas  importações,  o  equipamento na posição relativa à comunicação, mas vem sendo  autuada  pela  exigência  da  adoção  da  classificação  fiscal  do  equipamento  na  posição  de  radionavegação,  com  a  respectiva  cobrança  da  diferença  dos  produtos  devidos  daí  decorrentes,  bem como das penalidades aplicadas.  Juntamente com a inicial vieram os documentos de fls. 57/2.090.  É o relatório. Decido.                                                              1  file:///C:/Documents%20and%20Settings/hp/Meus%20documentos/Downloads/55896167f38310b927333f5c2a6e 6b52.pdf  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000506/2007­08  Acórdão n.º 3801­004.297  S3­TE01  Fl. 721          6 O deferimento da  tutela antecipada  requer prova  inequívoca, a  ponto  de  convencer  o  juiz  da  verossimilhança  das  alegações,  risco  de  dano  irreparável,  ou  de  difícil  reparação,  caso  não  concedida no início do processo, nos termos do art. 273 do CPC.   De  início,  constato  que  o  pedido  relativo  à  abstenção  de  qualquer  prática  tendente  a  interromper  ou  suspender  o  despacho,  o  desembaraço  aduaneiros  ou  a  liberação  do  equipamento  denominado  Terminal  Móvel  de  Comunicação  –  MCT, já foi apreciado no Processo nº 53926­61.2010.4.01.3400,  que tramitou perante a 17ª Vara Federal desta Seção Judiciária  (fls.701/762),  conforme  reconhecido  pela  própria  Autora,  à  fl.  51.  Assim,  houve  confirmação  em  sentença  da  tutela  antecipada  deferida em sede de agravo de instrumento, sendo que os autos  foram remetidos ao TRF 1ª Região, para análise do recurso da  União (Fazenda Nacional), conforme movimentação processual.  Em  relação  ao  pedido  de  abstenção  relativa  aos  atos  de  cobrança,  tais  como  negativa  de  expedição  de  regularidade  fiscal,  inclusão  da  empresa  no  CADIN  e  ajuizamento  de  Execuções  Fiscais  dos  débitos  passados  e  futuros,  verifico  ser  imprescindível a análise do acervo probatório colacionado pela  Autora  acerca  da  classificação  fiscal  do  MCT,  se  trata  de  equipamento de comunicação ou de radionavegação.  Nesse aspecto, a Autora demonstra que o referido equipamento  já  foi  classificado  como  de  comunicação  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  em acórdãos confirmados pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  reconhecendo que a classificação adotada  pelo Fisco é incorreta (fls. 93/254).  No mesmo sentido vão os Laudos Periciais da Universidade de  Brasília  e  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  –  INT  (fls.  256/284  e  286/313),  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  da  Receita Federal juntadas às fls. 315 e 317 e mesmo o Manual do  Usuário juntado à fl.87.  Vislumbro, portanto,  a  verossimilhança das alegações da parte  Autora.  Comprovado  também o presente o perigo da demora,  tendo em  vista  os  prejuízos  e  constrangimentos  decorrentes  dos  débitos  decorrentes da classificação fiscal.  Ante  o  exposto,  DEFIRO  EM  PARTE  O  PEDIDO  DE  ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrentes  da  não  adoção  pela  Autora  da  classificação  fiscal  do  MCT  na  posição  de  aparelho  de  radionavegação,  objeto  da  posição  8526.91.00  da  NCM  e  determinar  à  Ré  que  se  abstenha  de  adotar  quaisquer  atos  de  cobrança,  tais  como  negativa  de  expedição  de  regularidade  fiscal,  inclusão  da  empresa  no  CADIN  e  ajuizamento de Execuções Fiscais dos respectivos débitos.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000506/2007­08  Acórdão n.º 3801­004.297  S3­TE01  Fl. 722          7 Para  tanto,  deverá  haver  substituição  da  referida  posição  pela  8525.20.13,  referente  à  Resolução  Camex  nº  42/01;  e  8517.62.71, referente às Resoluções Camex nº 43/06 e 94/11.  Prejudicada  análise,  nesse  momento  processual,  do  pedido  de  abster a suspensão do despacho, do desembaraço aduaneiro ou  a  liberação  do  equipamento,  pois  já  foram  concedidas  no  Processo  nº  53926­61.2010.4.01.3400,  que  tramitou  perante  a  17ª Vara Federal desta Seção Judiciária.  Intime­se,  nos  termos  do  requerido  no  item  a.4,  à  fl.  53  Após,  cite­se.  Brasília (DF), 31 de julho de 2014.   CRISTIANE  PEDERZOLLI  RENTZSCH  Juíza  Federal  em  auxílio à 16ª Vara da SJDF  Evidente que tal demanda tem o mesmo objeto do presente processo.  Nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, é assegurado a todos  o  acesso  ao  Poder  Judiciário  para  defesa  de  seus  direitos,  sendo  que  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem  do  caráter  de  definitividade  e  de  imutabilidade,  sendo,  portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Submetida  determinada  matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  se  reveste do  caráter definitivo  e  imutável prevalecendo na ordem  jurídica,  qualquer  outra discussão paralela mostra­se inoportuna e ineficiente, diante do fato de que prevalecerá a  decisão judicial.  O  tema não merece maiores  digressões  e  já  se  encontra  sumulado  (Súmula  CARF n° 1), que tem o seguinte teor:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, uma vez que a  matéria já foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, não cabendo a este órgão administrativo  colegiado a sua apreciação, pois configurada a renúncia à via administrativa.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                Fl. 722DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000506/2007­08  Acórdão n.º 3801­004.297  S3­TE01  Fl. 723          8                 Fl. 723DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10325.000765/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSTOS BANCÁRIOS. CONTA BANCÁRIA SOLIDÁRIA. Conforme estabelece a Súmula CARF nº 29, todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. No entanto, restando identificada a origem dos recursos, não há que se falar em omissão de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2102-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração os depósitos das contas bancárias números 263-1 e 75401-3, mantidas no Banco Bradesco. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente. Assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Nubia Matos Moura, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSTOS BANCÁRIOS. CONTA BANCÁRIA SOLIDÁRIA. Conforme estabelece a Súmula CARF nº 29, todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. No entanto, restando identificada a origem dos recursos, não há que se falar em omissão de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 1.193          1 1.192  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000765/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.055  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  ARMELINDO FERRARI JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO, APLICA­SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I,  DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO RICARF.  O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 07 65 /2 00 9- 87 Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000765/2009­87  Acórdão n.º 2102­003.055  S2‐C1T2  Fl. 1.194          2 decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  Reprodução  da  ementa  do  leading  case  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz  Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da  Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO  INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.  Quando  não  configurada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  havendo  antecipação  do  pagamento  do  imposto,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  se  inicia  na  data  de  ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo­se que o fato  gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31  de dezembro de cada ano calendário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPOSTOS  BANCÁRIOS.  CONTA  BANCÁRIA SOLIDÁRIA.  Conforme  estabelece  a  Súmula  CARF  nº  29,  todos  os  cotitulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados, na  fase que precede à  lavratura do auto de  infração com base na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade  do lançamento.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  MATÉRIA SUMULADA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  26,  a  presunção  estabelecida  pelo  citado  dispositivo  legal  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente  bancária,  deve  ser  mantido  o  lançamento  tributário.  No  entanto,  restando  identificada  a  origem  dos  recursos,  não  há  que  se  falar  em  omissão  de  rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000765/2009­87  Acórdão n.º 2102­003.055  S2‐C1T2  Fl. 1.195          3 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da  infração  os  depósitos  das  contas  bancárias  números  263­1  e  75401­3,  mantidas  no  Banco  Bradesco.       Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.     Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Raimundo Tosta  Santos (Presidente), Alice Grecchi, Nubia Matos Moura, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 1.155/1.191, interposto contra decisão  da DRJ em Fortaleza/CE, de fls. 1.123/1.148, que julgou procedente o lançamento de IRPF de  fls. 03/14 dos autos, lavrado em 19/05/2009, relativo aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006,  com ciência do RECORRENTE em 29/05/2009 (fl. 15).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 3.082.404,82, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício  de 75%. De acordo com a descrição dos fatos às  fls. 05 a 08, o lançamento teve origem naS  seguinte infrações:  “001  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Intimado a comprovar a origem dos valores depositados em suas  contas­correntes  bancárias,  o  contribuinte  em  comento  se  limitou  a  informar  que  ‘todos  os  valores  depositados  em  sua  conta  corrente  tiveram  como  origem a  atividade  rural  oriunda  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000765/2009­87  Acórdão n.º 2102­003.055  S2‐C1T2  Fl. 1.196          4 de  venda  de  gado  bovino  tanto  para  Frigoríficos  quanto  para  outros Produtores Rurais’.  A  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  dispõe,  em  seu  artigo 42, o seguinte: ‘Art. 42. Caracterizam­se também omissão  de  receita ou de  rendimento os  valores  creditados  em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idónea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.’  Logo,  tendo  sido  o  contribuinte  regularmente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas­ correntes  e  o  mesmo  não  ter  apresentado  a  idónea  e  hábil  documentação comprobatória, enquadra­se no que estabelece o  referido artigo legal, que impõe a caracterização de tais valores  creditados em contas de depósito como omissão de rendimento.  Frise­se  que  o  contribuinte  em  apreço  não  apresentou  um  documento sequer destinado à comprovação a que foi intimado.  Sendo  assim,  os  mencionados  depósitos  serão  tributados  como  rendimentos omitidos, a partir da tabela progressiva do IRPF.  Fato Gerador    31/01/2004  29/02/2004  31/03/2004  30/04/2004  31/05/2004  30/06/2004  31/07/2004  31/08/2004  30/09/2004  31/10/2004  30/11/2004  31/12/2004  31/01/2005  28/02/2005  31/03/2005  30/04/2005  31/05/2005  30/06/2005  31/07/2005  31/08/2005  30/09/2005  31/10/2005  30/11/2005  31/12/2005  31/01/2006  Valor Tributável ou  Imposto  R$ 176.988,83  R$ 160.169,90  R$ 189.911,89  R$ 147.802,52  R$ 52.663,07  R$ 120.947,00  R$ 232.529,16  R$ 185.913,66  R$ 136.299,29  R$ 188.566,90  R$ 209.713,01  R$ 132.813,22  R$ 149.988,80  R$ 141.846,94  R$ 76.578,93  R$ 248.128,49  R$ 139.801,83  R$ 225.308,81  R$ 166.163,65  R$ 154.171,90  R$ 183.708,62  R$ 180.278,37  R$ 116.556,23  R$ 277.230,19  R$ 277.940,60  Multa(%)    75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000765/2009­87  Acórdão n.º 2102­003.055  S2‐C1T2  Fl. 1.197          5 28/02/2006  31/03/2006  30/04/2006  31/05/2006  30/06/2006  31/07/2006  31/08/2006  30/09/2006  31/10/2006  30/11/2006  31/12/2006    R$ 90.749,81  R$ 240.828,86  R$ 118.980,71  R$ 89.421,95  R$ 122.545,65  R$ 106.344,92  R$ 52.617,24  R$ 39.783,65  R$ 53.256,62  R$ 32.596,68  R$ 16.710,24    75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  Enquadramento legal:  Art. 849 do RIR/99 (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42);;  Art.  1º  da Medida  Provisória  nº  22/2002  convertida  na  Lei  nº  10.451/2002;  Art. 1º da Lei nº 11.119/05;  Art. 1º da Lei nº 11.311/06.”  De acordo com a Solicitação de Emissão de Requisição de Informação Sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  de  fls.  42/45,  o  RECORRENTE  foi  selecionado  para  fiscalização na operação Movimentação Financeira Incompatível com Rendimentos Declarados  nos anos­calendário 2004 a 2006. Contudo, o mesmo apresentou somente parte dos extratos de  movimentação financeira solicitados pela fiscalização.  Assim,  “o  MM.  Newton  Pereira  Ramos  Neto,  Juiz  Federal  Substituto  no  Maranhão,  respondendo  pela  Subseção  de  Imperatriz,  em decisão  proferida  no  processo  n°  2006.1809­1,  em  12/12/2006,  com  fundamento  no  [parágrafo]  4º  do  art.  1°  da  Lei  Complementar n° 105/2001, por haver graves  indícios da prática de crimes contra a ordem  tributária e a previdência social, decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal do contribuinte  fiscalizado”, razão pela qual foi lavrada a RMF.  De  posse  dos  extratos,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  RECORRENTE  para  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas­corrente,  conforme  relação  de  fls.  81/88. Em  resposta,  o RECORRENTE  simplesmente  informou que  “todos  os  valores depositados em sua conta corrente tiveram como origem a atividade rural oriunda de  venda de gado bovino tanto para Frigoríficos quanto para outros Produtores Rurais” (fl. 92).  Assim,  considerou  como  rendimentos  omitidos  os  valores  não  justificados  creditados em suas contas­corrente e autuou o RECORRENTE, de acordo com o art. 849 do  RIR/99.    DA IMPUGNAÇÃO    Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000765/2009­87  Acórdão n.º 2102­003.055  S2‐C1T2  Fl. 1.198          6 Em  29/06/2009,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação de fls. 933/956, por meio da qual expôs, em síntese, a seguinte matéria de defesa:  I.  o lançamento tributário em discussão é pautado, unicamente, na simples  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  sob  a  alegação  de  que  o  contribuinte não apresentou documentação que fizesse prova da origem  dos recursos depositados em suas contas bancárias;  II.  afirma que houve verdadeiro equivoco por parte do Auditor Fiscal, como  se  vislumbra  a  existência  de  erros  graves  na  determinação  da  suposta  matéria  tributável,  em  afronta  ao  art.  142  do CTN,  na medida  em  que  deveria ser observada a verdade material;  III.  aponta  erro  na  identificação  do  fato  gerador  ao  final  de  cada  ano­ calendário,  uma  vez  que,  nos  termos  do  §4°  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  o  imposto  incide  no  mês  pela  tabela  progressiva  vigente  à  época em que tenha sido efetuado o crédito na conta bancária, contudo o  fisco lançou a tributação em 31 de dezembro, sob o entendimento de que,  apesar  da  indicação  dos  valores  mensais  dos  depósitos  supostamente  não­comprovados, teria ocorrido um único fato gerador;  IV.  estariam decadentes os créditos tributários relativos aos meses de janeiro  a abril do ano­calendário de 2004, cujos fatos geradores ocorreram antes  da  ciência  do  RECORRENTE  (que  aconteceu  em  29/05/2009),  nos  termo do art. 150, § 4º, do CTN, pois o IRPF é devido mensalmente;  V.  no  mérito,  alega  que  apresentou  a  resposta  informando  que  lodos  os  valores  depositados  em  sua  conta  corrente  tiveram  como  origem  a  atividade rural oriunda de venda de gado bovino tanto para Frigoríficos  quanto  para  outros  Produtores  Rurais,  o  que  é  confirmado  pelas  declarações  de  rendimentos  de  fls.  23/39,  conforme  Receitas  identificadas às fls. 27, 33 e 39 dos autos;  VI.  se houvesse alguma dúvida sobre a origem da receita da atividade rural,  o  caminho  seria  o  fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentação  da  documentação correspondente. Entretanto nenhuma dúvida foi levantada  pela fiscalização com relação Receita da Atividade Rural, haja vista que  em  nenhum  momento  houve  qualquer  arguição  ou  contestação  quanto  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  isto  é,  foram  aceitos  na  sua  totalidade;  VII.  não  entende  porque  o  ilustre  Auditor­Fiscal  deixou  de  considerar  os  valores da receita da atividade rural como origem daqueles depositados  nas  contas­corrente,  até porque, nos  anos­calendário de 2005 e 2006,  a  receita declarada pelo contribuinte (R$ 2.324.625,57 e R$ 1.506.945,72,  respectivamente)  superou  o  montante  taxado  pela  fiscalização  como  depósitos  de  origem  não  comprovada  (R$  2.059.762,76  e  R$  1.241.776,93, respectivamente);  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000765/2009­87  Acórdão n.º 2102­003.055  S2‐C1T2  Fl. 1.199          7 VIII. acredita que restou devidamente demonstrada a origem dos recursos que  resultaram nos depósitos bancários apontados pela  fiscalização. A uma,  que diante da resposta à única intimação lavrada pela fiscalização, de fl.  80, o  fisco em momento algum exigiu a documentação a ela pertinente  (notas fiscais), e tampouco negou sua existência nos autos. A duas, que  no cálculo do imposto apurado, o Auditor Fiscal efetuou o abatimento do  imposto  correspondente  aos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte,  inclusive do correspondente à atividade rural;  IX.  apresentou, anexo à sua impugnação, a documentação correspondente à  receita  da  atividade  rural  dos  períodos  fiscalizados  (original  das  notas  fiscais de venda e/ou nota fiscal de entrada emitida pelo destinatário dos  produtos – fls. 957/1.121);  X.  ademais,  a  fiscalização  considerou,  na  apuração  do  imposto  supostamente devido, todos os rendimentos declarados pelo contribuinte,  inclusive  aqueles  decorrentes  da  atividade  rural,  conforme  se  verifica  pelos demonstrativos de fls. 09/11;  XI.  entende que as informações da atividade rural constante das declarações  de rendimentos são suficientes à comprovação dos depósitos bancários;  XII.  seria  ilógico  e  irreal  exigir  do  contribuinte  pessoa  física,  manter  complexos controles de suas operações financeiras, até mesmo em razão  das  peculiaridades  que  a  atividade  rural  possui,  porquanto  os  produtos  (gado)  são  vendidos  em  lotes  grandes  e  posteriormente  entregues  de  forma  fracionada  e  raramente  no  mesmo  momento  em  que  são  comercializados.  E  também  porque  praticamente  todas  as  vendas  são  feitas a prazo, o que toma impossível a vinculação dos valores recebidos  com as notas fiscais;  XIII. agiu  displicentemente  a  fiscalização  ao  intimar  o  contribuinte  por  uma  única  vez  para  comprovar  a  origem  dos  recursos,  não  exigindo  a  documentação  concernente  à  receita  da  atividade  rural,  e  até  mesmo  ignorando­a  no  contexto  dos  autos,  contudo  optando  pela  lavratura  do  auto  de  infração  como  se  os  depósitos  bancários  fossem  de  origem  desconhecida;  XIV. afirma  que  o  lançamento  requer  prova  segura  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  bem  como  a  observância  de  práticas  inerentes  e  indispensáveis ao procedimento que envolve a autuação fiscal;  XV.  não  se  pode  olvidar  que  a  receita  do  contribuinte  é  substancialmente  oriunda  da  atividade  rural  (mais  de  97%).  Então,  obviamente  que  os  valores recebidos transitaram por suas contas bancárias. O inusitado seria  pensar que o contribuinte não  fez  transitar pelos bancos  tão volumosos  recursos,  só o  fazendo com  relação a  recursos de origem supostamente  desconhecida;  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000765/2009­87  Acórdão n.º 2102­003.055  S2‐C1T2  Fl. 1.200          8 XVI. depósitos bancários, por si só, não autorizam o  lançamento efetuado,  já  que  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  haja  vista  não  caracterizar  disponibilidade  de  renda  e  proventos,  não  podendo,  por  consequência, caracterizar sinais exteriores de riqueza;  XVII.cabe à autoridade administrativa a prova da efetiva renda do recorrente  com estes depósitos e qual o rendimento que o mesmo proporcionou. No  entanto,  a  fiscalização  não  produziu  prova  alguma  de  que  os  créditos  tiveram origem em rendimento tributável não declarado;  XVIII. a  autoridade  fiscal  não  tem  o  ônus  legal  de  provar,  mas  o  dever  constitucional  de  investigar  e  provar  o  suporte  fático  tributário,  em  atendimento às exigências dos princípios da  legalidade, da motivação e  da própria definição legal de lançamento (art. 142 do CTN). No entanto,  ao  intimar  o  contribuinte  uma única  vez  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos, a fiscalização não buscou a verdade material;  XIX. a movimentação financeira constante de extratos bancários nem sempre  configura  a  infração  omissão  de  rendimento.  Trata­se  de  elemento  indiciário que necessita de outros para se promover uma  ligação causal  entre uma forma de evasão (omissão de vendas, subfaturamento, omissão  de  rendimentos,  etc.)  e  os  respectivos  depósitos,  objetivando­se  uma  convicção segura acerca do contribuinte fiscalizado;  XX.  portanto,  a  presunção  de  renda  estabelecida  por  uma  lei  ordinária  não  pode  afetar  o  conceito  de  renda  delimitado  por  outra  norma  que  tem  força de lei complementar, no caso o CTN, o que afrontaria, inclusive, a  expressa determinação de seu art. 110.  Neste  sentido,  requereu  fosse  julgada procedente  a  sua  Impugnação,  com o  cancelamento do auto de infração em questão e a extinção do crédito tributário correspondente.    DA DECISÃO DA DRJ    A  DRJ,  às  fls.  1.123/1.148  dos  autos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 10 de  janeiro de  1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000765/2009­87  Acórdão n.º 2102­003.055  S2‐C1T2  Fl. 1.201          9 legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  por  meio  de  documentos  hábeis  os  quais  devem  coincidir  em  datas  e  valores  com  os  valores  creditados.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALORES  DECLARADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VINCULO COM OS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  que  os  valores  declarados  como  atividade  rural  pelo  contribuinte  sejam  considerados  como  origem  dos  recursos  correspondentes aos depósitos bancários, é necessário que haja  efetiva  comprovação  da  correlação  entre  os  depósitos  e  os  valores declarados.  FATO  GERADOR  ANUAL.  APURAÇÃO  MENSAL.  SIMPLES  METODOLOGIA.  RENDIMENTOS  PRESUMIVELMENTE  AUFERIDOS  POR  DEPÓSITOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  0  art.  83,  inciso  I,  do  RIR11999  fixou  uma  regra  geral,  no  sentido  de  que  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano  compõem  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário, exceto os rendimentos isentos, os não tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  tributação  definitiva. Como os rendimentos presumivelmente auferidos por  depósitos bancários sem origem comprovada não se situam entre  as  exceções  acima  apontadas,  estão  sujeitos  à  apuração  anual  do  IRPF.  Os  §§  1º  e  4°  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  visam  apenas  detalhar  a  metodologia  utilizada,  de  modo  a  facilitar  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  sem  mexer  na  periodicidade do IRPF.  FATO GERADOR.OMISSA0 DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os  rendimentos  presumidamente  omitidos  com  base  no  artigo  42, da Lei 9.430/96, estão sujeitos ao ajuste anual e, por isso, o  fato  gerador  é  anual  e  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  correspondente ano.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA  Dada  sua  natureza  complexiva,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda da pessoa  física, que abarca, em regra, a universalidade  das  rendas  auferidas  ao  longo  do  ano­calendário,  incluídos  os  rendimentos omitidos, caracterizados por depósitos bancários de  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000765/2009­87  Acórdão n.º 2102­003.055  S2‐C1T2  Fl. 1.202          10 origem  não  comprovada,  ocorre  em  31  de  dezembro  de  cada  ano. Descabida a argüição de decadência mensal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006 •  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Uma vez que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  não  há  que  se  cogitar  nulidade  processual,  nem  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 07/12/2011,  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”  de  fl.  1.154,  protocolizou  o  seu  recurso  voluntário de fls. 1.155/1.191 em 04/01/2012 (fl. 1.155).  Em suas razões de recurso, a RECORRENTE reiterou as afirmações de sua  impugnação, que já estão detalhadas na presente decisão.  Por todo o exposto, requereu fosse cancelado o lançamento.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000765/2009­87  Acórdão n.º 2102­003.055  S2‐C1T2  Fl. 1.203          11 Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Preliminares  Arguição de inconstitucionalidade  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  RECORRENTE,  deve­se  esclarecer  que,  de  acordo  com  o  disposto  na  Súmula  nº  02  deste  órgão julgador administrativo, esta é matéria estranha à sua competência, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Decadência  O  RECORRENTE  alega  em  seu  recurso  que  os  créditos  tributários  que  tiveram  origem  em  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro  e  maio  de  2004  foram  atingidos  pela  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  haja  vista  a  ciência  do  lançamento ter ocorrido somente em 29/05/2009.  Contudo, não merece prosperar a alegação do RECORRENTE.  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, o  Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da  Resolução STJ 08/2008 (regime dos  recursos  repetitivos), da  relatoria do Ministro Luiz Fux,  assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000765/2009­87  Acórdão n.º 2102­003.055  S2‐C1T2  Fl. 1.204          12 débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  O  RECORRENTE,  no  caso,  apresentou  sua  declaração  de  rendimentos  referente  ao  ano­calendário  2004  e  havia  pago  imposto  no  respectivo  ano­calendário.  Sendo  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000765/2009­87  Acórdão n.º 2102­003.055  S2‐C1T2  Fl. 1.205          13 assim,  aplica­se  ao  caso  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  devendo  a  contagem  do  prazo  decadencial se iniciar na data de ocorrência do fato gerador.  O CARF possui o entendimento firme de que o fato gerador do imposto sobre  a  renda  se  completa  e  se  considera  ocorrido  em  31  de  dezembro  de  cada  ano  calendário,  conforme excerto abaixo:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade  competente,  com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto  nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos  legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de  defesa,  mormente  quanto  se  constata  que  o  mesmo  conhece  a  matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e  nos prazos devidos, o seu direito de defesa.  PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. TERMO INICIAL. DATA DA  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO.  A  ação  para  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  de  sua  constituição  definitiva.  Torna­se  definitivo o lançamento quando o contribuinte, notificado, deixa  de  impugnar,  intimado  da  decisão,  deixa  de  recorrer,  ou  é  intimado da decisão final não mais sujeita a recurso.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial  será  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (CTN,  Art.  173,  I).  Súmula  CARF  nº  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se  pelo art. 173, I, do CTN Quando não configurada a ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  havendo  antecipação  do  pagamento do imposto, nos  tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  a  contagem  do  prazo  se  inicia  na  data  de  ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo­ se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se  considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário.  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  RIR/1999.  Conforme  comanda o Regulamento do Imposto de Renda/1999 (Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999), todas as deduções estão sujeitas  a  comprovação,  a  juízo  da  autoridade  administrativa.  Regularmente  intimado,  compete  ao  contribuinte  trazer  a  documentação  hábil  e  idônea,  específica  para  cada  caso,  na  forma da legislação aplicável, a fim de comprovar que faz jus às  deduções pleiteadas. (arts. 73, 77, 78 e 80)  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000765/2009­87  Acórdão n.º 2102­003.055  S2‐C1T2  Fl. 1.206          14 MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  AUMENTO  EM  CASO  DE  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996).  Os percentuais de multa serão aumentados de metade, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para prestar esclarecimentos.  MULTA  AGRAVADA  DE  150%.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO POR PRESUNÇÃO É a espécie de multa que tem  por conteúdo a agravação da penalidade. É aplicada quando a  Administração  demonstra,  por  elementos  seguros  de  prova,  no  Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de  atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante o Fisco. A  autuação com base em presunção de dolo não autoriza o Fisco  ao agravamento da multa proporcional, ao percentual de 150%.  O ônus, neste caso, quanto à situação fática que consubstancie o  agravamento da multa, é da Administração Fiscal.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de  1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (processo  nº  10980.725701/2011­83,1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção do CARF, julgado em 18/02/2014)  No presente caso, deve  ser considerados como data do  fato gerador os dias  31/12/2004,  31/12/2005  e  31/12/2006,  uma  vez  que  o  lançamento mais  remoto  refere­se  ao  ano­calendário 2004.  Tendo  em  vista  que  o  RECORRENTE  tomou  ciência  do  presente  auto  de  infração em 29/05/2009 (fl. 15), resta nítido que não ocorreu a decadência de nenhum dos anos  calendários (2004, 2005 e 2006).  Assim, entendo que o crédito tributário relativo ao ano­calendário 2004 não  foi atingido pela decadência.  Da quebra do sigilo bancário  No presente caso, não há que se  falar em qualquer  tipo de quebra de  sigilo  bancário por parte da autoridade fiscal, tendo em vista que os extratos bancários de fls. 93/927  foram  fornecidos  pelos  bancos  por  solicitação  da  Receita  Federal  após  a  quebra  do  sigilo  bancário do RECORRENTE decretada por ordem judicial (fls. 42/45).  Por  óbvio,  de  posse  dos  extratos  bancários  apresentados  pelo  RECORRENTE, a Secretaria da Receita Federal  tinha o poder/dever de efetuar o lançamento  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000765/2009­87  Acórdão n.º 2102­003.055  S2‐C1T2  Fl. 1.207          15 caso fosse constatada qualquer irregularidade, desde que respeitado o prazo decadencial de 05  (cinco) anos.  Assim,  restam  infundadas  tais alegações,  tendo em vista que a atividade de  lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Portanto,  ao  verificar  que  o  presente  caso  se  enquadrava  na  hipótese  de  omissão de receita do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a autoridade fiscal tinha o dever de efetuar o  lançamento,  como de  fato  o  fez. Desta  forma,  não  há  qualquer  irregularidade  cometida  pela  autoridade lançadora.  Da cotitularidade das contas correntes  O julgador administrativo deve analisar, de ofício, quaisquer outras questões  que impliquem em modificação ou nulidade do lançamento.  Nesse  sentido,  convém  destacar  que  o  presente  lançamento  não  pode  prosperar  em  relação  a  duas  contas  correntes  do  Banco  Bradesco  (c/c  nº  263/1  da  agência  2595/0  e  c/c  nº  75401/3  da  agência  3291/3),  tendo  em  vista  que  tais  contas  bancárias  são  mantidas pelo RECORRENTE em cotitularidade com outra pessoa.  Da  análise  do  documento  de  fls.  395/396  fornecido  pelo  Banco  Bradesco,  percebe­se que a conta corrente nº 263/1, agência 2595/0, pertencente ao RECORRENTE, é do  tipo  solidária  com  a  Sra.  Francine  Adilia  Rodante  Ferrari  (CPF  642.864.953­53).  Note­se,  inclusive, que vários cheques de tal conta corrente foram assinado pela Sra. Francine, conforme  fls. 593/602.  Da mesma forma, o documento de fls. 400/401 informa que a c/c nº 75401/3,  da agência 3291/3 do Banco Bradesco, em nome do RECORRENTE, é de natureza solidária  com o Sr. Edvando Cassio Arouca.  Desta forma, a autoridade lançadora deveria ter intimado todos os cotitulares  das contas bancárias analisadas, o que importa em nulidade do lançamento.  Tal  tema  encontra­se  pacificado  neste  Conselho,  razão  pela  qual  invoco  o  teor da Súmula CARF nº29:   Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000765/2009­87  Acórdão n.º 2102­003.055  S2‐C1T2  Fl. 1.208          16 “Súmula CARF nº 29: Todos os  co­titulares da  conta bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.”  Portanto, deve ser declarada a nulidade do lançamento no que diz respeito às  contas mantidas em cotitularidade, quais sejam:   (i) Banco Bradesco, agência 2595/0, c/c nº 263/1; e   (ii) Banco Bradesco, agência 3291/3, c/c nº 75401/3.  Deste modo, conforme planilhas de fls. 81/88, deve ser afastado da tributação  o  montante  de  R$  2.731.723,99  (total  de  depósitos  nas  contas  nº  263/1  e  nº  75401/3  do  Bradesco),  devendo  ser  observada  a  seguinte  divisão  correspondente  a  cada  ano­calendário  fiscalizado:  Cancelamento da tributação sobre os seguintes valores:  2004  R$ 739.450,68   2005  R$ 1.270.950,42   2006  R$ 721.322,89   Contudo, mantem­se a análise do lançamento apenas em relação à tributação  sobre  depósitos  efetuados  nas  demais  contas  bancárias,  por  não  haver  indicação  de  que  as  mesmas são mantidas pelo RECORRENTE em cotitularidade com outra pessoa  Neste  sentido,  após  a  constatação  de  nulidade  parcial  acima,  a  parte  do  lançamento que deve ser mantida para análise de mérito é a seguinte:  Manutenção do lançamento em relação aos seguintes valores:  2004  R$ 1.194.867,77   2005  R$ 788.812,34   2006  R$ 520.454,04   Mérito  Presunção de omissão de receitas (art. 42 da Lei nº 9.430/96), Anos­calendário 2004, 2005  e 2006  Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000765/2009­87  Acórdão n.º 2102­003.055  S2‐C1T2  Fl. 1.209          17 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  A  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento  quando  a  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria  já  foi,  inclusive,  sumulada  por  este  CARF,  razão  pela  qual  é  dever  invocar  a  Súmula  nº  26  transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.”  Portanto, ao contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a presunção  de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser  elidida por prova em contrário, o que, no entendimento desse julgador, ocorreu parcialmente no  presente caso, conforme abaixo exposto.  A autoridade  fiscal  resolveu  realizar o  lançamento, mesmo após  declaração  do RECORRENTE de que “todos os valores depositados em sua conta corrente tiveram como  origem a atividade rural oriunda de venda de gado bovino” (fl. 92).   Anos­calendário 2004, 2005 e 2006  O  RECORRENTE  declarou  em  sua  DIRPF  (fls.  35/39)  como  receita  da  atividade  rural  o  valor  total  de  R$  694.000,00  (fl.  39),  que  corresponde  ao  valor  das  notas  fiscais de venda de bovinos acostada às fls. 957/978 (referentes ao ano­calendário 2004).  Importante ressaltar que o valor do lançamento mantido deve sofrer a forma  normal de tributação, não podendo ser apurado como se fosse decorrente de atividade rural. É  que a atividade rural possui uma forma de tributação exclusiva, mais benéfica ao contribuinte,  pois o mesmo pode deduzir das  receitas os custos/investimentos aplicados na atividade rural.  Por  isso, deve haver sempre a comprovação da natureza de tal rendimento, por esta gozar de  uma tributação mais benéfica.  Deve­se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda,  nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000765/2009­87  Acórdão n.º 2102­003.055  S2‐C1T2  Fl. 1.210          18 É  legal,  portanto,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários de origem não comprovada,  a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que  não aconteceu no presente caso.  A  única  forma  de  evitar  tributação  é  a  comprovação,  pelo  contribuinte,  da  origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea.  Não basta alegar que os recursos em conta são oriundos da atividade rural, ainda que se acostes  exemplares de notas fiscais, dado que no conjunto das contas bancárias o valor movimentado é  superior à receita declarada para a mesma atividade.  O  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  defesa  do  contribuinte  deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  O  art.  16,  §  4º,  do  mesmo  Decreto,  prevê  que  a  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  “a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Sobre  o  mesmo  tema,  importante  transcrever  acórdão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  PERÍCIA  OU  DILIGÊNCIA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  IMPRESCINDIBILIDADE ­ REJEIÇÃO ­ A prova pericial surge  como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do  julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o  julgador  seja  detentor  de  conhecimentos  universais  para  examinar  cientificamente  todos  os  fenômenos  possíveis  de  figurar na seara tributária. Por seu  turno, a diligência objetiva  trazer  luzes  sobre  algum  ponto  obscuro  apreendido  nos  autos.  Não  comprovada  a  necessidade  da  diligência  ou  perícia  para  subsidiar a solução da controvérsia, deve­se rejeitar a pretensão  do recorrente.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000765/2009­87  Acórdão n.º 2102­003.055  S2‐C1T2  Fl. 1.211          19 o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  E  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DESENVOLVIDA  POR  FIRMA  INDIVIDUAL  ­  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DO  ALEGADO  ­  REJEIÇÃO  DA  COMPROVAÇÃO  ­  Não  basta  simplesmente alegar que os depósitos bancários de origem não  comprovada são provenientes da atividade rural ou de atividade  econômica  desenvolvida  por  firma  individual.  Ausente  a  prova  do alegado, cujo ônus era do recorrente, hígida a presunção de  omissão de rendimento estribada no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DO  DEPOSITANTE  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  Nº  9.430/96  ­  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá a  fiscalização aprofundar a  investigação para  submetê­ los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na  forma  do  art.  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Não  se  pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  obrigando  o  contribuinte  a  comprovar  a  causa  da  operação,  e  se  esta  foi  tributada.  Conhecendo  a  origem  dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS PELA FISCALIZAÇÃO  ­  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO  ­  Excluídos  determinados  créditos  bancários  pela  autoridade  autuante,  não  remanesce  qualquer  controvérsia  a  ser  solucionada  no  rito  do  contencioso  administrativo fiscal.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.  (recurso  voluntário  nº  159994;  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento  em  04/02/2009)”  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000765/2009­87  Acórdão n.º 2102­003.055  S2‐C1T2  Fl. 1.212          20 Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Assim,  considero  insubsistentes  as  alegações  do  RECORRENTE,  devendo  ser mantido o  lançamento decorrente da omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos  bancários com origem não comprovada, excluídas da base de cálculo da infração os depósitos  realizados no ano­calendário 2004, nas contas (i) Banco Bradesco, agência 2595/0, c/c nº 263/1  e (ii) Banco Bradesco, agência 3291/3, c/c nº 75401/3.  Portanto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração os depósitos das contas  bancárias números 263­1 e 75401­3, mantidas no Banco Bradesco.    Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 16004.720167/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008 PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTOS EXTERNOS. Se os documentos que serviram de base para o lançamento tributário, originários de fonte externa, tiveram a sua validade corroborada por investigações complementares promovidas pela autoridade fiscal autuante, há que se manter as imputações infracionais deles decorrentes. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO DE RENDA TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Os depósitos bancários de origem não comprovada permitem a caracterização de receitas omitidas que integram a apuração do lucro na sistemática a que se sujeita a contribuinte. Quando omissos os esclarecimentos exigidos do sujeito passivo acerca de sua escrituração, a legislação autoriza o arbitramento da base tributável mediante a aplicação de coeficientes sobre a receita apurada, ainda que por meio de presunção. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento. Em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão compreendidos o valor do tributo e o valor da multa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO FÁTICA. PROCEDÊNCIA. Se a autoridade executora do procedimento de fiscalização logra êxito na demonstração da relação direta de determinada pessoa com as situações que constituem fatos geradores das obrigações tributárias (interesse comum), resta configurada a responsabilização pelo crédito tributário constituído, sendo autorizada, assim, a inclusão de referida pessoa no pólo passivo das obrigações constituídas por meio de Termo de Sujeição Passiva Solidária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 1301-001.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier que excluía a sujeição passiva solidária, e Wilson Fernandes Guimarães que aplicava juros de 1% sobre a multa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinhos Machado (Suplente Convocado). Presidiu a sessão o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Janier e Luiz Tadeu Matosinhos Machado (Suplente Convocado).
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720167/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.549  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS DEPOSITOS BANCARIOS  Recorrente  SOLBOR BENEFICIAMENTO DE LATEX (Resp. Solidário: OSCAR  VICTOR ROLLEMBERG HANSEN)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTOS EXTERNOS.  Se  os  documentos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  tributário,  originários  de  fonte  externa,  tiveram  a  sua  validade  corroborada  por  investigações complementares promovidas pela autoridade fiscal autuante, há  que se manter as imputações infracionais deles decorrentes.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO DE RENDA  TRIBUTÁVEL.  DEPÓSITOS  E  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.  Os depósitos bancários de origem não comprovada permitem a caracterização  de receitas omitidas que integram a apuração do lucro na sistemática a que se  sujeita a contribuinte. Quando omissos os esclarecimentos exigidos do sujeito  passivo  acerca  de  sua  escrituração,  a  legislação  autoriza  o  arbitramento  da  base tributável mediante a aplicação de coeficientes sobre a receita apurada,  ainda que por meio de presunção.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se  a multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente  comprovado o evidente intuito de fraude.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.  Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora  com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  Em  consonância  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 67 /2 01 1- 51 Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  CONSTATAÇÃO FÁTICA. PROCEDÊNCIA.  Se  a  autoridade  executora  do  procedimento  de  fiscalização  logra  êxito  na  demonstração da relação direta de determinada pessoa com as situações que  constituem  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  (interesse  comum),  resta  configurada  a  responsabilização  pelo  crédito  tributário  constituído,  sendo  autorizada,  assim,  a  inclusão  de  referida  pessoa  no  pólo  passivo  das  obrigações constituídas por meio de Termo de Sujeição Passiva Solidária.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Aplica­se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento  matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito entre ambos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier  que excluía a sujeição passiva solidária, e Wilson Fernandes Guimarães que aplicava juros de  1%  sobre  a  multa.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente). Presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinhos Machado (Suplente Convocado).  Presidiu a sessão o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Carlos  Augusto  de  Andrade  Janier  e  Luiz  Tadeu  Matosinhos  Machado  (Suplente  Convocado).  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.549  S1­C3T1  Fl. 12          3     Relatório  Contra  a  empresa  epigrafada  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  769/810,  que  se  prestaram  a  exigir  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  respectivos consectários legais, como também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins  e  a Contribuição  para o PIS/Pasep – PIS, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2007 (3º e  4º trimestre) e 2008, em razão da constatação de o sujeito passivo, devidamente intimado, não  ter comprovado a origem dos depósitos realizados em sua conta bancária.  Segundo  relatado  pelas  autoridades  fiscais  que  conduziram  o  procedimento  de auditoria, a fiscalização originou­se em atenção à requisição do Ministério Público Federal  em São José do Rio Preto, por meio do Ofício MPF nº 3.006/2009  (fl.  719), no contexto de  operação  realizada  pela  fiscalização  fazendária  estadual  e  as  Polícias  Civil  e  Militar,  denominada de “Operação Ouro Branco”, que visou apurar fraudes tributárias relacionadas ao  mercado de borracha (utilização indevida de créditos de ICMS pelas “indústrias pneumáticas”,  a saber: Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda e Pirelli Pneus Ltda).  Assim como o sujeito passivo das autuações que redundaram no processo ora  relatado,  também a empresa SP LATEX COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS  LTDA  (CNPJ  nº  04.303.887/0001­48)  foi  objeto  de  investigação  pela  Receita  Federal,  no  contexto da mesma operação.  No  referido  TDF,  encontram­se  arroladas  “as  pessoas  da  organização”  que  atuaram nessas empresas, com a descrição individualizada de sua atuação, o esquema da fraude  fiscal  (que  envolvia  a  participação  de  “chefes”,  “laranjas”,  “colaboradores”  e  “clientes”)  e  a  operação  realizada,  que  envolveu  a  execução  de  30  Mandados  de  Busca  “em  diversos  estabelecimentos, residências e imóveis rurais”.  No desenvolvimento dos  trabalhos de auditoria  fiscal,  a  fiscalização  federal  requisitou  “provas  emprestadas”  já  produzidas  pela  fiscalização  estadual  e  também  pelo  Ministério Público Estadual, conforme autorização do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal do  Fórum de São José do Rio Preto, onde tramitou o processo criminal.  O início do procedimento de fiscalização federal deu­se por meio do Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  datado  de  29/10/2010  (fls.  45/48),  por  meio  do  qual  requisitou­se  a  apresentação  dos  livros  fiscais  e  comerciais,  além  de  outros  documentos  e  informações, inclusive dos extratos das contas bancárias da empresa. Acerca do seu conteúdo  foi pessoalmente cientificado o gerente de produção da fiscalizada, em 03/11/2011.  Relatam as  autoridades  fiscais  que  foi  procedida  representação para  fins  de  inclusão  de  ofício  no  quadro  societário  da  fiscalizada  do  Sr.  OSCAR  VICTOR  ROLLEMBERG  HANSEN,  em  face  das  constatações  ocorridas  no  procedimento  fiscal,  quando  “ficou  comprovado”  que  ele  atuava  como  “administrador  e  proprietário  de  fato  da  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 empresa  SOLBOR,  desde  18/11/2006”,  o  que  foi  feito  nos  termos  do  art.  26  da  Instrução  Normativa (IN) RFB nº 1.005/2010 (fls. 251/264).  A  convicção  no  sentido  que  o  Sr.  OSCAR  efetivamente  atuou  como  proprietário  e  administrador  da  empresa  desenvolveu­se  em  face  de  “documentos/papéis”  apreendidos pela fiscalização estadual, os quais encontram­se descritos no TDF (fls. 742/749).  Além  desses,  a  fiscalização  relatou  os  seguintes  fatos  que  “também  corroboraram  a  evidenciar  que  o  Sr.  Oscar  já  era  o  administrador  e  proprietário  de  fato  da  SOLBOR”:  A ­ O fato de em 24 de setembro de 2009, no desfecho das investigações da  "Operação Ouro Branco", o Sr. Oscar Victor Rollemberg Hansen, acompanhado de  seus  advogados,  compareceu  ao Gabinete  do GAECO­Grupo de Atuação Especial  de  Combate  ao  Crime  Organizado  ­  Núcleo  de  São  José  do  Rio  Preto­  SP,  na  presença dos Promotores de  Justiça,  para prestar Declaração a Termo. Na  referida  Declaração, depois de legalmente advertido do direito de permanecer calado sobre o  que lhe fosse perguntado, o declarante esclareceu que, até a data da morte de seu pai,  Roberto  Lucato  Hansen,  ocorrida  em  17  de  novembro  de  2006,  ele  não  exerceu  qualquer ato de administração nos negócios e nas empresas de seu genitor. Após tal  fato,  por  ser  herdeiro,  tomou  a  frente  administrativa  dos  negócios  e  empresas  da  família,  dentre  as  quais  a  Solbor  e  a  Agrolatex  Agroindustrial  (atual  SP  Látex),  conforme fls. 619 a 640;  B. O fato de em 07/10/2009, logo em seguida à deflagração da OPERAÇÃO  OURO  BRANCO  (04/09/2009),  ter  sido  formalizada  a  ALTERAÇÃO  DE  CONTRATO  SOCIAL  da  empresa  SOLBOR  BENEFICIAMENTO  DE  LÁTEX  LTDA (registrada na JUCESP em 08/10/2009), em que os sócios Francisco Borges  de  Sousa  Júnior  (com  3.000  quotas  no  valor  de  R$3.000,00)  e  Agrícola  Carandá  Ltda (com 147.000 quotas no valor de R$147.000,00), com o capital  já  totalmente  integralizado,  TEREM DOADO  (a  título  GRATUÍTO)  a  totalidade  do  capital  de  R$150.000,00  (cento  e  cinqüenta mil  reais)  a  OSCAR VICTOR ROLLEMBERG  HANSEN. Caracterizado ficou, que, os sócios laranjas transferiram a totalidade do  capital  ao  real  dono  e  administrador  de  fato,  nada  recebendo  em  contrapartida  (doando  as  quotas),  pois,  se  efetivamente  não  eram  sócios  de  nada,  também nada  tinham a receber (fls. 97 a 104).  Em  resposta  ao  referido  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  a  fiscalizada,  por  meio  do  referido  Sr.  Oscar,  veio  informar  a  impossibilidade  de  apresentar  alguns  dos  livros  fiscais  solicitados,  alegando  estarem  eles  de posse da  fiscalização  estadual  (conforme protocolo de entrega apresentado). Apresentou, tão­somente, o contrato social e suas  alterações,  e  requereu  mais  90  dias  de  prazo  para  a  apresentação  dos  demais  livros  e  documentos solicitados. Foi­lhe concedido um prazo adicional de 20 dias para tanto.  Transcorrido  o  prazo  concedido  pelas  autoridades  fiscais,  a  fiscalizada  manifestou­se  afirmando  que  os  demais  documentos  solicitados  também  estariam  “sob  a  guarda  da  Receita  Estadual,  e  já  foram  solicitados  conforme  protocolo  em  anexo”.  Aduziu,  ademais, que:  No  entanto,  a  Fiscalizada  está  aguardando  a  devolução  dos  mesmos  e,  tão  logo  estes sejam recebidos, a Fiscalizada se compromete a fornecê­los a essa D.Fiscalização, com a devida  identificação.  Isso  se  faz  necessário  para  que  a  Fiscalizada  possa  segregar  e  fundamentar  os  lançamentos  bancários,  em  especial  aqueles  que  derivam de mútuos  e/ou  outras  operações  de mero  trânsito financeiro, bem como identificar os respectivos comprovantes. ..."  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.549  S1­C3T1  Fl. 13          5 Como  não  houve  a  apresentação  dos  extratos  bancários,  e  considerando  a  existência  de  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  da  fiscalizada,  no  período  objeto  da  fiscalização,  “foi  emitida a RMF­Requisição de  Informação Sobre Movimentação Financeira  ao  Banco  Bradesco  S/A,  sob  n°  0810700­2010­00101­0,  tendo  a  referida  Instituição  Financeira, nos fornecido os dados então solicitados ­ fls. 265 a 618”.  E, com base nas informações prestadas pela referida instituição financeira, e  “considerando que até aquela data nenhum livro fiscal/contábil ou documento fora apresentado  por  parte  do  contribuinte”,  foi  elaborado  o  Termo  de  Intimação  e  Reintimação  Fiscal  (fls.  115/123),  datado  de  25/01/2011,  por meio  do  qual  a  fiscalizada  foi  intimada  a  “comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem dos  recursos  ingressados  nas  contas  bancárias  de  titularidade  de V.Sa.,  cujos  créditos  encontram­se descritos na planilha” integrante do termo. Na mesma oportunidade, a fiscalizada  foi  reintimada  a  apresentar os  livros  comerciais  (“Livros Diário  e Razão  ou Livros Caixa”).  Referida intimação foi encaminhada pelos Correios, por meio de correspondência com Aviso  de Recebimento (AR), que foi recebida no domicílio tributário da fiscalizada em 01/02/2011.  Em resposta a essa intimação, inicialmente o Sr. OSCAR apresentou o Livro  Caixa,  relativo  ao  ano­calendário  de  2008  e  informou  que  não  escriturou  o  livro  no  ano  calendário  de  2007.  Passados  mais  alguns  dias,  protocolou  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para o atendimento da comprovação da origem dos créditos bancários,  alegando, novamente,  que “boa parte” dos documentos ainda estariam de posse da fiscalização estadual.  Transcorrido  o  prazo  adicional  concedido  pela  fiscalização  (15  dias),  a  fiscalizada manifestou­se informando que “apesar de estar envidando seus melhores esforços,  ainda não foi capaz de proceder ao levantamento da documentação solicitada”.  A  fiscalização  analisou  as  informações  contidas  no  Livro­Caixa  e  concluiu  que  “os  lançamentos  efetuados  não  descreveram  os  dados  necessários  à  identificação  da  operação que  resultou o  respectivo crédito/depósito,  simplesmente utilizando­se de históricos  sem conteúdo esclarecedor, portanto, insuficiente à realização desta Auditoria Fiscal (conforme  cópia do LIVRO CAIXA em anexo ­ fls. 126 a 231).”  Dessa  forma,  procedeu­se  a  uma  nova  intimação  para  que  a  fiscalizada  comprovasse  a  origem  “dos  recursos  ingressados  em  sua  conta  bancária  do  Bradesco  S/A”,  assim  como  esclarecer  a  movimentação  de  valores  de  suas  contas  bancárias  com  origem/destino  nas  contas  bancárias  da  empresa  SP  LÁTEX  (já  referenciada),  conforme  créditos  relacionados  nesse  novo  termo  de  intimação  (fls.  235/247),  datado  de  21/03/2011,  devendo  a  intimada  apresentar  “os  respectivos  comprovantes  documentais,  hábeis  à  justificação”.  A  ciência  dessa  nova  intimação  também  ocorreu  por  via  postal,  cuja  correspondência  foi  recebida  em  25/03/2011.  E  a  fiscalizada  voltou  a  se  manifestar  nos  mesmos termos da sua última manifestação.  Em face disso, as autoridades fiscais relataram suas conclusões nos seguintes  termos (fl. 763):  Passados  mais  de  quarenta  dias  de  sua  ciência,  o  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  documentos  comprovantes  das  operações  relacionadas  no  último  Termo  lavrado  por  esta  Fiscalização, mencionado  anteriormente,  tendo,  até  a  presente  data,  somente  apresentado  o  LIVRO  CAIXA  do  ano­calendário  de  2008,  e  mesmo  assim,  imprestável  e  insuficiente  a  qualquer  análise,  principalmente  quanto  à  auditoria  fiscal  proposta,  já  que  não  traz  o  devido  histórico  de  cada  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 lançamento  efetuado,  de  forma  a  identificar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  ou  a  aplicação  dos  recursos  debitados  na  conta­corrente  do  contribuinte  (no  Banco  Bradesco  S/A).  Em  rápida  verificação  nos  lançamentos  do  referido  Livro  Caixa,  pode­se  observar  que  não  seguiu  as  normas contábeis regularmente aceitas, tendo partido de um saldo inicial "ZERO" e ainda efetuando  lançamento referente ao ano anterior (2007), como se pode verificar na folha n° 2,  logo no primeiro  lançamento, com data de 02/01/2008: "integralização de Capital efetuada em 09/06/2007, no valor de  R$150.000,00".  Se o  contribuinte quis demonstrar que durante  todo o ano de 2007  só houve aquela  entrada de recursos, já que nos declarou (respondendo à Intimação Fiscal) que não houve escrituração  do  Livro  Caixa  do  ano­calendário  de  2007,  distorcido  ficou,  já  que  verificamos  ter  havido  grande  movimentação financeira durante o ano de 2007. Se o objetivo do mencionado lançamento (retardado)  foi  de  simplesmente  "reforçar"  seu  CAIXA,  também  não  conseguiu  justificá­lo,  pelo  fato  de  ter  infringido o princípio temporal, quanto à periodicidade.  Concluído o procedimento  investigatório,  procedeu­se a  lavratura dos  autos  de infração já citados, que consideram a apuração do lucro pelo regime de arbitramento, com  fulcro no disposto no art. 530, inc. II, do RIR/99, e aplicação da multa qualificada, justificada  nos seguintes termos pelas autoridades fiscais:  Do até aqui exposto, verificou­se as formas dolosas e fraudulentas praticadas  pelo contribuinte visando a sonegação dos Tributos incidentes, assim:  •  Quadro  societário  com  sócios  laranjas  e  omissão  do  real  dono  e  administrador, conforme "item 1 e respectivos subitens" e "subitem 3.2", retro;  • DIPJ ­ Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica entregues com  todos os campos de valores "zerados";  •  Nenhum  documento  fiscal­contábil  ou  comprovante  hábil  apresentado,  assim  como  nada  comprovando  quanto  à  origem  dos  recursos  financeiros  depositados/creditados nas contas bancárias.  Em  relação  à  utilização  de  laranjas,  as  autoridades  fiscais manifestaram­se  nos seguintes termos:  O contribuinte desenvolveu suas atividades com quadro societário em nome  de  "laranjas",  ocultando  durante  todo  o  período  sob  fiscalização  o  seu  real  administrador  e  dono  de  fato,  Sr.  Oscar Victor  Rollemberg Hansen,  que  somente  apareceu como sendo o sócio unipessoal no Instrumento Particular de Alteração de  Contrato  Social  com  data  de  07/10/2009  (registrado  na  JUCESP  em  08/10/2009),  quando recebeu, em DOAÇÃO, todas as quotas dos ex­sócios (100%), no valor de  R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ou seja, o real dono da empresa somente  passou  a  fazer  parte  do  quadro  societário  da  mesma,  após  a  deflagração  da  "Operação  Ouro  Branco",  ficando  durante  todo  o  período  anterior,  que  inclui  o  período total sob fiscalização (2007 e 2008) exercendo suas atividades com o quadro  societário composto de interpostas pessoas ("laranjas"), ou seja, operou com fraude e  dolo,  já  que  além  de  ter  omitido  o  verdadeiro  dono,  também  omitiu  a  respectiva  receita decorrente dos depósitos/créditos realizados em sua conta­corrente do Banco  Bradesco S/A.  A tabela 1 do referenciado TDF (fls. 765/766) consolida os valores mensais  da  omissão  de  receitas  apuradas,  relativas  aos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  cujo montante do período fiscalizado atingiu a cifra de R$ 26.132.905,62.  No  pólo  passivo  das  autuações  foi  incluído  como  solidário  o  referido  Sr.  OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN (CPF nº 214.423.978­96), “por interesse comum  na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 124, inciso  I,  da  Lei  ns  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional)”,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.549  S1­C3T1  Fl. 14          7 Solidária (TSPS) de fls. 813/814. A inclusão do Sr. OSCAR foi justificada nas conclusões do  TDF, nos seguintes termos:  Como  já  discorrido  no  "Item  1"  deste  Termo,  sobre  a  "Operação  Ouro  Branco", em que no período sob fiscalização, claro ficou que o Sr. Oscar tanto foi o  dono e administrador da Solbor quanto da SP Látex. Também ficou demonstrado no  "subitem 3.4", que as transações financeiras entre as duas empresas foram intensas,  de forma que os saldos credores das contas bancárias da SP Látex foram quase que  totalmente  transferidos/canalizados  para  a  conta  corrente  da  Solbor,  no  Banco  Bradesco  S/A  (já  que  eram  do  mesmo  dono).  Nem  necessitamos  de  outras  requisições mais  aprofundadas  às  Instituições  Financeiras  quanto  aos  lançamentos  debitados  nas  contas  bancárias  das  referidas  empresas  para  se  constatar  que  o  Sr.  Oscar  (pessoa  física)  se  beneficiou  direta  e/ou  indiretamente  dos  recursos  financeiros  oriundos  da  atividade  econômica  exercida  por  ambas,  podendo  ser  simplesmente  detectado  pelos  históricos  de  alguns  dos  respectivos  lançamentos,  relacionados a seguir ...  Também segue em anexo, o comprovante de depósito de 16/03/2007, no valor  de R$1.385,00  ­  creditado  no Banco Real  ­ Agência  0815­0,  Conta  8729267­1,  a  favor de OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN, cujo cheque depositado foi  emitido  por  AGROLATEX  AGROINDUSTRIAL  LTDA  (atual  SP  Látex),  do  Banco do Brasil ­ Agência 3371­5, conta 7895­6. O referido depósito foi apreendido  na posse do sócio laranja da Solbor, Sr. Francisco Borges de Sousa Junior, através  do AALD n° 18298094, de 04/09/2009 ­ fis. 659 a 666.  A ciência dos autos de infração, assim como do TSPS, foi procedida por meio  de correspondências enviadas pelos Correios, recebidas em 22/06/2011, conforme fazem prova  os Avisos de Recebimento de fls. 815/817.  O  sujeito  passivo  interpôs  impugnação  aos  lançamentos  em  22/07/2011,  conforme  peça  de  fls.  820/843,  firmada  por  procuradora  regularmente  estabelecida  (fls.  844/846), alegando, em síntese, que:  a) a impugnação é tempestiva;  b)  “é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  constituída  na  forma  de  sociedade  limitada, que se dedica à industrialização do produto Granulado Escuro Brasileiro ­  GEB  vendido  como  matéria­prima  para  indústrias  pneumáticas  e  fabricado  pela  Impugnante  a  partir  do  cernambi  (resultado  de  tratamento  do  látex  extraído  da  seringueira), adquirido de produtores rurais”;  c) “em sede preliminar, necessário se faz demonstrar que o presente Auto de  Infração deve ser cancelado em razão da sua precariedade”. Isso porque “as provas  utilizadas como base do presente Auto de Infração não comprovam a ocorrência de  qualquer  ilícito  em  relação  aos  tributos  administrados  na  esfera  federal”.  É  que  referidas  provas  foram obtidas  no  âmbito  da  chamada  operação  “Ouro Branco”,  a  qual  “tinha  como  objetivo  específico  apurar  supostos  crimes  de  sonegação  fiscal  ocorridos  na  esfera  estadual”,  nela  não  havendo  qualquer  menção  de  que  “as  empresas  investigadas  teriam  cometido  supostos  crimes  relativos  a  tributos  federais”;  d) portanto, “a prova que deu origem ao presente Auto de  Infração não  tem  aptidão  de  demonstrar  qualquer  envolvimento  de  sócios  ou  terceiros  com  o  não  pagamento de tributos federais devidos pela Impugnante. E, nesse sentido, também  não  é  suficiente  para  justificar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 Impugnante ou a responsabilização do Sr. Hansen com base no artigo 124, inc. I do  Código  Tributário Nacional”. Ademais,  no  lançamento  de  ofício  o  ônus  da  prova  (“seguras e convincentes”) recai sobre a fiscalização, conforme determina o art. 142  do CTN. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência administrativa, conforme  ementas de acórdãos transcritas;  e)  “admitir  que  a  operação  OURO  BRANCO  seja  suficiente  como  prova  emprestada para provar (ou mesmo indicar) a ocorrência de ilícitos na esfera federal  é  afrontar  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  previstos  constitucionalmente”.  Com  efeito,  “nos  termos  do  entendimento  pacífico  do  A.  Supremo Tribunal Federal, não há que se  falar em crime contra a ordem tributária  antes  de  confirmada,  na  esfera  administrativa,  após  o  pleno  exercício  do  devido  processo legal, a existência,  liquidez e exigibilidade da dívida, que deve ser objeto  de lançamento regular pela autoridade administrativa, franqueando­se, ato contínuo,  ampla  oportunidade  para  o  sujeito  passivo  discuti­lo”.  E  no  caso  concreto  tanto  a  impugnante  como  o  Sr.  OSCAR  estão  contestando  a  acusação  do  Fisco  estadual,  “sendo que o processo administrativo ainda está em trâmite, conforme fazem prova  os inclusos documentos”;  f)  quanto  à  acusação  da  “suposta”  omissão  de  receitas,  encontrava­se  impossibilitada  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  porque  a  documentação necessária para tanto se encontrava em poder da fiscalização estadual.  Entretanto, “disponibilizou  livro­caixa, devidamente escriturado, para auxiliar à D.  Fiscalização  em  seu  trabalho,  enquanto  tais  dificuldades  ainda  não  fossem  superadas”;  g)  houve  violação ao  princípio  da  ampla  defesa  (e  do  contraditório)  porque  não  deixou  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  e  sim  se  encontrava  impossibilitada de comprová­los. Assim sendo, “não pode ser enquadrada na mesma  categoria” dos contribuintes que se recusam de fazer tal comprovação, sob pena de  “violação do princípio constitucional da igualdade em matéria tributária”;  h)  reconhece  que  “até  o  presente momento,  a  Impugnante  não  foi  capaz  de  prestar todas as informações requisitadas, mas jamais se recusou a prestá­las”;  i)  “não  podem  os  depósitos  bancários  da  Impugnante  serem  considerados  omissão  de  receitas  sem que  isso  tenha  sido  devidamente  comprovado,  o  que,  em  nenhum momento, foi feito”;  j) “o fato de a legislação admitir a tributação de depósitos não comprovados  como  omissão  de  receitas,  não  autoriza  a  Fiscalização  a  tributar,  indiscriminadamente, toda e qualquer movimentação bancária.  A  tributação, quando cabível, deve ocorrer apenas após análise criteriosa da  movimentação, pessoas envolvidas (origem e destino dos recursos) e documentação  existente. A aplicação da lei não é uma atividade matemática, mas exige ponderação  de  fatos  envolvidos,  provas,  elementos  materiais  e,  especialmente,  contexto.  E  o  contexto da omissão de receitas não despreza, em nenhuma hipótese, o princípio da  verdade material e da verificação de renda”, para não tornar o instituto legal em uma  “arma a serviço do arbítrio e da injustiça”;  k) “além de todas as ilegalidades e abusos expostos acima, o Auto de Infração  em análise padece de vício insanável de dupla tributação de valores (bis in idem)”.  Isso  porque  os  lançamentos  incluíram  em  sua  base  de  cálculo  valores  de  movimentação  bancária  da  empresa  SP LATEX,  que  foram  objeto  de  lançamento  efetuado  contra  ela  (Processo  Administrativo  16004­720.166/2011­15).  “Efetivamente, durante os anos de 2007 e 2008, a SP Látex transferiu parte de seus  recursos para a Impugnante a título meramente gerencial e para suprimento de caixa  e concentração dos fluxos em um só caixa. Essa transferência não gerou renda para a  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.549  S1­C3T1  Fl. 15          9 Impugnante,  uma  vez  que  não  lhe  trouxe  qualquer  acréscimo  patrimonial.  Ao  contrário, esses recursos eram renda da SP Látex ­ possivelmente derivados de suas  atividades regulares, e por ela foram (ou deveriam ter sido) regulamente oferecidos à  tributação”.  Os  depósitos  recebidos  da  SP  LATEX,  “cuja  origem,  aliás,  foi  perfeitamente identificada pela Fiscalização, foram originados da própria SP Látex”;  l)  a  configuração,  no  caso  concreto,  da  ocorrência  do  bis  in  idem  impõe  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração,  “que  incorreu  em  vício  de  iliquidez  e  incerteza”;  m)  a  multa  aplicada  nos  lançamentos  é  ilegítima  porquanto  tem  caráter  confiscatório. Ademais, a majoração do percentual básico não se aplica ao caso em  tela porque “a Impugnante sempre prestou todas as informações ao Fisco na medida  do  possível,  buscando  apresentar  toda  a  documentação  requisitada  durante  a  ação  fiscalizatória ­ que, inclusive, foi o que permitiu a materialização do lançamento em  questão ­, sendo nítida a sua boa­fé”;  n) ainda quanto à multa exasperada, as hipótese prescritas no § 1º do art. 44 da  Lei nº 9.430/96 não definem “de forma precisa a acepção que a D. Fiscalização teve  com  relação à  conduta da  Impugnante”. E  essa  situação deixa a  impugnante  “sem  referência  com  respeito  ao  entendimento  da  D.  Fiscalização  sobre  a  sua  própria  conduta, i.e., que ação ensejou a capitulação da multa aplicada no Auto de Infração”.  Isso é razão suficiente para o cancelamento da multa lançada, porque impossibilita o  exercício  da  defesa  “de  forma  ampla  e  adequada”.  Não  sabe  ela,  enfim,  se  descumpriu uma obrigação acessória ou qualquer das hipóteses prescritas nos artigos  71 a 73 da Lei nº 4.502/64;  o)  de  resto,  a  respeito  da  multa  aplicada  nos  autos,  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  a  não  se  aplica  a  majoração  da  multa  nos  casos  de  “indícios ou mera presunção de omissão de receitas”, conforme se denota da ementa  da decisão colacionada;  p) a exigência de juros de mora sobre a multa lançada, “prática reiteradamente  realizada pelas autoridades fiscais na lavratura de autos de infração”, é ilegal porque  contraria o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96, como já decidiu o antigo Conselho  de  Contribuintes  e  também  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (citações).  “Assim,  na  remota  hipótese  de  ser mantido  o  lançamento  aqui  combatido,  não  há  que se admitir a incidência de juros sobre a parcela da multa de ofício”;  Concluiu  requerendo  o  cancelamento  dos  lançamentos.  “Sucessivamente”,  requereu  o  cancelamento  da  multa  ou,  no  mínimo,  “a  sua  relevação”,  assim  como  o  cancelamento “da parcela dos juros incidente sobre a multa”.  O  Sr. OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN  também  interpôs  peça  reclamatória  (fls.  852/868 e anexos),  “irresignado com os  termos do Auto de  Infração que o  incluiu  como  responsável  solidário”,  que  foi  igualmente  protocolada  em  22/07/2011,  e  veio  firmada  por  procuradoras  regularmente  estabelecidas  (fls.  871/874).  Na  referida  peça  foram  esposados  os  mesmos  argumentos  apresentados  recém  resumidos,  acrescidos  de  específicos  protestos acerca da sujeição passiva solidária, que seguem sintetizados:  a)  “jamais  poderia  ter  sido  responsabilizado  solidariamente  pelo  débito  da  autuação ora combatida,  tendo em vista que  a empresa SOLBOR continua ativa  e  operando  regularmente.  Dessa  forma,  não  há  qualquer  motivo  para  responsabilização  solidária do  Impugnante pelos  tributos  federais de uma empresa  que  está  ativa  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  Secretaria  da  Fazenda  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 Estadual  cumprindo  com  todas  as  suas  obrigações  tributárias”.  Os  documentos  anexados ao recurso, que incluem cópias de notas fiscais emitidas nesse ano de 2011  (assim como folha de salários pagos), comprovam sua situação ativa;  b)  ademais,  em  razão  de  ter  sido  enquadrada  em  regime  especial  de  fiscalização  pelo  Fisco  Estadual,  até  julho  de  2010,  suas  operações  eram  rigorosamente fiscalizadas, fato esse que comprova sua regularidade;  c) se a regularidade da empresa não bastar para excluir sua responsabilidade  solidária, há que se considerar que, de qualquer forma, é ilegítima a sua figuração no  pólo passivo da exigência fiscal, “pois, ao contrário do que estabelece o artigo 124,  I,  do  CTN  não  existe  qualquer  interesse  comum  do  Impugnante  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal”;  d)  a  definição  da  “verdadeira  extensão  e  alcance  semântico  da  expressão  interesse comum”, é árida tarefa de interpretação para o “aplicador do Direito”, em  razão da sua “vagueza e imprecisão”, como já oportunamente assinalado por Paulo  de Barros Carvalho (citação). Por isso mesmo, na análise em questão impõe­se uma  “extrema cautela” do intérprete/aplicador, “vigiando para que não haja transgressões  à  regra  que  estabelece  a  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária”,  como  alertado  por  “Marcus  Vinícius  Neder,  Ilmo.  Presidente  da  Sétima  Câmara  do  E.  Primeiro Conselho de Contribuintes” (citação). A lição que se extrai é que “a eleição  de terceiro à condição de responsável solidário da obrigação tributária deverá atentar  que,  além  de  estar  relacionado  ao  fato  gerador,  a  pessoa  física  ou  jurídica  deverá  possuir  interesse  jurídico  comum  em  relação  ao  contribuinte  ou  responsável  tributário.  Esse  interesse  jurídico  deverá  decorrer  da  própria  relação  jurídica  subjacente  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  estando  ambos  ­  terceiro  e  contribuinte ­ do mesmo lado dessa relação jurídica que é pano de fundo da exação  fiscal”. E “o entendimento do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é no  sentido de que a responsabilização de terceiro pelo pagamento do tributo exige que  este também participe da conduta que gera a obrigação tributária” (citação);  e) o caso em tela reflete situação semelhante àquelas cuja a responsabilidade  solidária  pelo  interesse  comum  foi  afastada  pelo  CARF,  “por  meio  dos  julgados  acima  mencionados,  nos  quais  se  ampliou  indevidamente  a  abrangência  do  dispositivo  em  tela para  elencar  como  solidários  terceiros que  jamais participaram  das condutas que geraram os fatos geradores autuados”;  f)  além  das  decisões/situações  comentadas  o  atual  CARF  também  já  se  posicionou no sentido de que “para que possa ser levado à condição de responsável  solidário,  o  terceiro  deve  estar  numa  posição  tal  que  possa  ser  considerado  contribuinte, nos termos do artigo 121 do CTN” (citação). E, no caso concreto, “em  nenhum momento ficou comprovado pela Fiscalização que o Impugnante participou  das operações que constituíram o fato gerador dos tributos exigidos da SOLBOR”,  assim como também não “ficou demonstrado que o Impugnante agiu com o objetivo  de obter vantagens indevidas com o suposto não recolhimento dos tributos federais”;  g) “as pretensas provas anexadas a esses autos pela Fiscalização não tiveram  como condão demonstrar que o  Impugnante  teria obtido qualquer vantagem  ilícita  com o suposto recolhimento a menor de tributos federais”. Ademais, a simples falta  de  recolhimento  de  tributos  não  autoriza  a  responsabilização  dos  sócios  e  o  redirecionamento  da  execução  fiscal.  Por  fim,  o  fato  de  não  figurar  no  contrato  social da empresa “não é ilícito suficiente a comprovar que o Impugnante agiu com  excesso de poderes e infração à lei que deu origem aos créditos tributários federais  objeto do lançamento”.  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.549  S1­C3T1  Fl. 16          11 O impugnante concluiu  requerendo, “preliminarmente, o  reconhecimento da  precariedade do Auto de Infração”, que deve ser julgado improcedente. “No mérito”, pleiteou  sua exclusão do pólo passivo.  A autoridade julgadora de primeira instancia (DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP),  decidiu  a matéria,  por meio do Acórdão 14­35.791, de 10/11/2011,  julgando  improcedente  a  impugnação, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa,  por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de  vista constitucional.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador  administrativo.  ILÍCITO  TRIBUTÁRIO  ESTADUAL.  PROCESSO  CRIMINAL.  PROVA  EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA.  Evidenciado  nos  autos  que  os  créditos  tributários  contestados  foram  apurados  a  partir de provas obtidas diretamente no procedimento de auditoria do Fisco Federal,  e  não  de  prova  emprestada  produzida  pelo Fisco Estadual,  não  há  que  se  falar de  dependência  da  lide  administrativa  estadual,  assim  como  da  solução  do  processo  criminal, para fins do julgamento dessa instância.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. CSLL. PIS. COFINS.  Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos  termos do art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, que devem seguir a mesma orientação  decisória daquele do qual decorrem, observadas as especificidades de cada um.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  “BIS IN IDEM”. INOCORRÊNCIA.  Não se comprova nos autos a alegada bis in idem, uma vez que cada exigência fiscal  contestada recaiu sobre os respectivos créditos bancários das empresas fiscalizadas,  os  quais  demandam  comprovação  documental  de  que  não  se  tratam  de  receitas  tributáveis.  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     12 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente  comprovado o evidente intuito de fraude.  LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Os juros de mora que integraram os créditos tributários incidiram tãosomente sobre  os respectivos valores dos tributos lançados.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO­GERENTE DE FATO.  INTERESSE  COMUM.  Comprovado  nos  autos  que  o  sujeito  passivo  solidário  efetivamente  atuou  como  sócio­gerente  da  empresa,  consubstanciada  encontra­se  a  relação  de  interesse  comum  entre  esse  e  a  sociedade  que  gerenciava,  uma  vez  que  o  auferimento  de  resultados dela diretamente o beneficiava.  Convém  salientar que  os  autos  do  presente  processo  veio  a  julgamento  por  esta Turma Ordinária em Sessão do dia 07 de agosto de 2013, da qual por maioria de votos os  membros da Turma resolveram sobrestar o julgamento nos termos do disposto no art. 62­A, do  Anexo II, do Regimento Interno deste CARF (Sigilo Bancário, matéria encontra­se pendente de  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em âmbito de Repercussão Geral).  No entanto, em decorrência da revogação dos parágrafos 1o. e 2o. do citado  art.  62­A  pela  Portaria  (GMF)  545,  de  18/11/2013,  pondo  fim  ao  sobrestamento  do  feito,  retorna o processo a julgamento por esta Corte Administrativa.  É o relatório.  Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.549  S1­C3T1  Fl. 17          13     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Os  recursos  voluntários  apresentados  pela  empresa  fiscalizada  (Solbor  Beneficiamento  de  Látex  Ltda  e  pelo  responsável  solidário  (Sr.  Oscar  Victor  Rollemberg  Hanse) são tempestivos e assentes em lei. Deles conheço.  Trata  a  lide  de  exigência  de  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  formalizados  em  razão  da  constatação  de  o  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  não  ter  apresentado seus livros contábeis e fiscais nem comprovado a origem dos depósitos realizados  em sua conta bancária.  Os recursos serão apreciados em conjunto, por matéria, pois respaldam­se nas  mesmas  contestações  e  argumentações,  com  algumas  variações  com  relação  à  responsabilização solidária.  1)  ALEGADA  PRECARIEDADE  DOS  LANÇAMENTOS. PROVA EMPRESTADA  2)  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  RELATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  3)  Exigência fiscal contra a SP LATEX. Alegado “bis in  idem”.  Alega  a  ora  recorrente,  inicialmente,  que “as  provas  emprestadas  do  fisco  estadual, assim como do processo criminal, não comprovam a ocorrência de qualquer ilícito  em relação aos tributos administrados pela esfera federal”.  Convém, aqui, reproduzir o seguinte fragmento do voto recorrido:  Não  procede  o  protesto  aduzido  pela  impugnante,  que  em  verdade  ataca  o  mérito dos lançamentos e, portanto, não trata de questão preliminar.  Com  efeito,  desde  já  é  preciso  ressaltar  que  as  autuações  combatidas  na  verdade  não  se  valeram  de  quaisquer  provas  emprestadas.  Os  lançamentos  impugnados cingiram­se à exigência dos tributos federais (e respectivos acréscimos  legais)  devidos  em  relação  à  receitas  omitidas  à  tributação  pela  contribuinte,  correspondentes a créditos realizados em sua conta bancária cujas origens não foram  por ela comprovadas, após ter sido intimada e reintimada para tanto (fls. 115/123 e  235/247).  Destarte,  as  provas  que  fundamentaram  os  lançamentos  foram  obtidas  diretamente  da  instituição  financeira  que  administrava  sua  conta  bancária  (Banco  Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     14 Bradesco),  disponibilizadas  à  fiscalização  federal  em  atendimento  à  competente  Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira (RMF), de fls. 274/275.  Tais provas encontram­se devidamente acostadas ao processo (fls. 288/618). Vê­se,  portanto, que, ao contrário do alegado pela impugnante, a fiscalização cumpriu com  o seu ônus de trazer aos autos as provas do ilícito tributário.  Com  relação  à  alegada  prova  emprestada,  constata­se  do  “Termo  de  Descrição  dos  Fatos”  que  integra  o  auto  de  infração,  que  a  DRF/SÃO  JOSÉ  DO  RIO  PRETO/SP  após  ter  recebido  Ofício  e  Peça  Informativa  do  Ministério  Publico  Federal/Procuradoria  da  Republica  de  São  José  do  Rio  Preto  requisitando  início  de  Procedimentos Fiscais junto à contribuinte em epígrafe, solicitou autorização judicial para ter  acesso  aos  dados  apurados  e  produzidos  pelo  Fisco  e Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo.  Em  atendimento  e  com  base  no  Convenio  de  Cooperação  Técnica  entre  a  União e o Estado de São Paulo, a Receita Estadual encaminhou cópia de inúmeros documentos,  notas fiscais, livros fiscais e comerciais etc.  A  partir  dos  fatos  retro  descritos,  foi  instaurado  procedimento  fiscal  na  contribuinte, (TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL com data de 29/10/2010)  intimando­a  a  apresentar  os  livros  contábeis/fiscais,  extratos  bancários  e  demais  documentos  arrolados às fls. 45 a 49. Em resposta, por meio do Sr. Oscar Victor Rollemberg Hansen, veio  informar a impossibilidade de apresentação do quanto exigido, alegando estarem eles de posse  da fiscalização estadual (conforme protocolo de entrega apresentado) e requisitou prorrogação  de prazo. Foi­lhe concedido um prazo adicional de 20 dias para tanto.  Transcorridos  todos  os  prazos  concedidos  pelas  autoridades  fiscais,  a  fiscalizada entregou só o Livro Caixa, relativo ao ano­calendário de 2008 e informou que não  escriturou  o  livro  no  ano  calendário  de  2007.  Manifesta­se  afirmando  que  os  demais  documentos solicitados também estariam “sob a guarda da Receita Estadual.  Em  conformidade  com  o  voto  recorrido  e,  analisando  a  documentação  recebida  do  Fisco Estadual,  bem  assim  o  “Protocolo  de Entrega”  pelo  contribuinte  ao  Fisco  Estadual,  vê­se  que  a  documentação  entregue  em  15/12/2009  limitou­se  aos  livros  fiscais  e  notas fiscais de entrada, além de arquivo magnético “contendo todas as operações de entradas e  saídas”.  Não  consta,  portanto,  comprovação  da  entrega  ao  Fisco  Estadual  dos  documentos  contábeis  e  sua  escrituração,  assim  como das  notas  fiscais  de  saídas,  os  quais  justamente  se  prestariam à comprovação demandada pela intimação fiscal não atendida.  Como  não  houve  a  apresentação  dos  extratos  bancários,  e  considerando  a  existência  de  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  da  fiscalizada,  no  período  objeto  da  fiscalização,  “foi  emitida a RMF­Requisição de  Informação Sobre Movimentação Financeira  ao  Banco  Bradesco  S/A,  sob  n°  0810700­2010­00101­0,  tendo  a  referida  Instituição  Financeira, nos fornecido os dados então solicitados ­ fls. 265 a 618”.  E, com base nas informações prestadas pela referida instituição financeira, e  “considerando que até aquela data nenhum livro fiscal/contábil ou documento fora apresentado  por  parte  do  contribuinte”,  foi  elaborado  o  Termo  de  Intimação  e  Reintimação  Fiscal  (fls.  115/123),  datado  de  25/01/2011,  por meio  do  qual  a  fiscalizada  foi  intimada  a  “comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem dos  recursos  ingressados  nas  contas  bancárias  de  titularidade  de V.Sa.,  cujos  créditos  encontram­se descritos na planilha” integrante do termo. Na mesma oportunidade, a fiscalizada  foi  reintimada  a  apresentar os  livros  comerciais  (“Livros Diário  e Razão  ou Livros Caixa”).  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.549  S1­C3T1  Fl. 18          15 Referida intimação foi encaminhada pelos Correios, por meio de correspondência com Aviso  de Recebimento (AR), que foi recebida no domicílio tributário da fiscalizada em 01/02/2011.  A  fiscalização  analisou  as  informações  contidas  no  Livro­Caixa  e  concluiu  que  “os  lançamentos  efetuados  não  descreveram  os  dados  necessários  à  identificação  da  operação que  resultou o  respectivo crédito/depósito,  simplesmente utilizando­se de históricos  sem conteúdo esclarecedor, portanto, insuficiente à realização desta Auditoria Fiscal (conforme  cópia do LIVRO CAIXA em anexo ­ fls. 126 a 231).  Dessa  forma,  procedeu­se  a  uma  nova  intimação  para  que  a  fiscalizada  comprovasse  a  origem  “dos  recursos  ingressados  em  sua  conta  bancária  do  Bradesco  S/A”,  assim  como  esclarecer  a  movimentação  de  valores  de  suas  contas  bancárias  com  origem/destino  nas  contas  bancárias  da  empresa  SP  LÁTEX  (já  referenciada),  conforme  créditos  relacionados  nesse  novo  termo  de  intimação  (fls.  235/247),  datado  de  21/03/2011,  devendo  a  intimada  apresentar  “os  respectivos  comprovantes  documentais,  hábeis  à  justificação”.  A  ciência  dessa  nova  intimação  também  ocorreu  por  via  postal,  cuja  correspondência  foi  recebida  em  25/03/2011.  E  a  fiscalizada  voltou  a  se  manifestar  nos  mesmos termos da sua última manifestação.  Da leitura dos autos, resta claro que a autoridade fiscal procedeu aos exames  necessários  para  confirmar  os  dados  e  conclusões  apresentadas  no  trabalho  realizado  em  âmbito estadual, sendo impertinente a alegação de que a fiscalização deveria ter analisado se os  supostos  atos  delituosos  apontados  na  Operação  Ouro  Branco  também  tiveram  reflexo  na  esfera federal.  Enfim, a recorrente é acusada de omissão de receita, caracterizada pela falta  de comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas bancária, tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  Já a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), define, em seus artigos 43, 44 e 45, o fato  gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer  natureza. De  acordo  com  o  artigo  44,  a  tributação  do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos de sua existência e montantes.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     16 É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  O art. 42 da Lei nº 9.430/96, assim, não estabelece fato gerador do IRPJ ou  da  CSLL,  mas  apenas  estabelece  critério  para  aferição  de  receitas,  as  quais  integram  a  apuraçãodo lucro na sistemática a que se sujeita a contribuinte.  A  Recorrente  foi  intimada  e  reintimada  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos valores depositados/creditados nas  suas  contas corrente. A esse  respeito, assim ponderou o relator da decisão recorrida:  De qualquer sorte, observo que, no decorrer do procedimento de fiscalização  federal,  quando  a  fiscalizada  foi  novamente  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos que transitaram em sua conta bancária, essa deixou de justificar a falta de  atendimento da reintimação sob a alegação de que os documentos estariam de posse  da  fiscalização  estadual. Veja­se,  com  efeito,  a  resposta  dada  pela  fiscalizada  em  atenção à referida reintimação, datada de 04/04/2011 (fl. 250):  “No  entanto,  a  Fiscalizada  informa  que,  apesar  de  estar  envidando  seus  melhores  esforços,  ainda  não  foi  capaz  de  proceder  ao  levantamento  da  documentação solicitada, relacionada, especialmente, aos empréstimos e operações  de  industrialização  sob  encomenda  realizados  à  época,  permanecendo  à  inteira  disposição de V.Sas. para os esclarecimentos de quaisquer dúvidas adicionais que  se façam necessárias.”  E mesmo em sede de impugnação, protocolada em 22/07/2011, a impugnante  não  foi  capaz  de  apresentar  a  documentação  hábil  e  idônea  que  pudesse  elidir  a  acusação  fiscal  que  pesa  contra  si.  Portanto,  desde  a  primeira  intimação,  de  25/01/2011, dispôs  a  impugnante de prazo mais que suficiente  (cerca de 6 meses)  para organizar e apresentar os documentos que poderiam comprovar, ainda que em  parte, a eventual improcedência da exigência fiscal impugnada.  Em  seguida  alega  a  recorrente  que  “é  forçoso  reconhecer  que  sua  movimentação  bancária  foi  tributada  em  duplicidade:  na  pessoa  da  própria  recorrente  e,  ainda,  na  pessoa  da  SP  Latex,  por  intermédio  do  Processo  Administrativo  16004.720166/2011­15”.  Aduz, mais, neste ponto, que a decisão recorrida limita­se a afirmar que não  haveria a ocorrência do bis in idem:  “e não há que se falar em bis in idem (dupla tributação) na espécie, uma vez  que cada exigência fiscal contestada (contra o sujeito passivo e contra a empresa SP  Latex)  recaiu  sobre  seus  respectivos  créditos  bancários,  os  quais  demandam  comprovação documental de que não se tratam de receitas tributáveis.”  De fato, constata­se que no presente processo os depósitos/créditos dos quais  a  recorrente  intimada  alegou  “impossibilitada”  de  comprovar  suas  origens,  no  caso,  foram  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.549  S1­C3T1  Fl. 19          17 selecionados  pela  autoridade  fiscal  com  base  nos  extratos  fornecidos  pelo  Banco  Bradesco  (Conta 180003­5, Ag. 0023­0), ao passo que no processo administrativo referente a SP Látex  (16004.720166/2011­15)  os  extratos  bancários  analisados  dizem  respeito  às  instituições  financeiras: Banco do Brasil, Santander e Daycoval.  De qualquer forma, em relação aos créditos (movimentação bancária) que se  alega  duplamente  tributados,  no  caso  concreto,  as  meras  alegações  desprovidas  de  suporte  documental  não  possuem  o  condão  de  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  ou  creditados em suas contas bancárias, mesmo porque, como relatado, tais valores foram objeto  de  específica  intimação  fiscal  que  requisitou  esclarecimentos  da  fiscalizada  (fls.  235/247),  a  qual  não  foi  atendida.  Afirma  a  ora  recorrente  “que  tais  valores  seriam  relativos  a  transferências  de  recursos  “a  título  meramente  gerencial  e  para  suprimento  de  caixa  e  concentração dos fluxos em um só caixa”, que não teriam implicado em qualquer acréscimo  patrimonial”.  Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  dispõe  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Por  fim,  cabe  ressaltar que o  tema  já  foi  pacificado no âmbito do processo  administrativo fiscal com a edição da Súmula 26 do CARF, a seguir transcrita:  “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Portanto,  até  aqui,  não  identifico  violação  a  dispositivo  de  lei  capaz  de  contaminar  os  feitos  fiscais,  motivo  pelo  qual  rejeito  os  argumentos  expendidos  pelos  Recorrentes.  4)  Multa qualificada. Fraude. Confisco  Neste  ponto,  reprisa  a  recorrente  ser  ilegítima  e  confiscatória  a  multa  qualificada aplicada, “uma vez que os documentos comprobatórios do seu direito estavam sob  custódia da fiscalização estadual, o que a impossibilitou de cumprir as diligencias solicitadas  pelo Fisco Federal”, alega, também a ausência de fraude ou sonegação.  Importa reproduzir o seguinte trecho extraído do voto recorrido.  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     18 Os  motivos  que  levaram  as  autoridades  fiscais  a  decidir  pela  aplicação  da  multa  qualificada  encontram­se  devidamente  declinados  no  citado  TDF,  cujo  conteúdo  foi  expressamente  referenciado  na  peça  reclamatória.  Cabe,  então,  novamente  reproduzir a parte pertinente,  já  transcrita no  relatório que antecedeu o  presente voto:  Do até aqui exposto, verificou­se as formas dolosas e fraudulentas praticadas  pelo contribuinte visando a sonegação dos Tributos incidentes, assim:  •  Quadro  societário  com  sócios  laranjas  e  omissão  do  real  dono  e  administrador, conforme "item 1 e respectivos subitens" e "subitem 3.2", retro;  • DIPJ ­ Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica entregues com  todos os campos de valores "zerados";  •  Nenhum  documento  fiscal­contábil  ou  comprovante  hábil  apresentado,  assim  como  nada  comprovando  quanto  à  origem  dos  recursos  financeiros  depositados/creditados nas contas bancárias.  Portanto,  a  situação  concreta  não  se  trata  de  um  mero  descumprimento  de  obrigação acessória, como cogitado pela impugnante. Ao contrário, o que se tem nos  autos  são  robustas  provas  da  efetiva  conduta  dolosa  da  empresa,  que  buscou  escamotear a ocorrência do fato gerador dos tributos ou retardar seu conhecimento  pela  autoridade  fazendária,  incidindo  na  hipótese  prescrita  nos  artigos  71  e  72  da  referida Lei nº 4.502/62,  De  início,  destaco  o  entendimento  consolidado  neste  Tribunal  acerca  da  incompetência  dos  Conselheiros  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária,  consoante dispõe a súmula CARF n. 2, observe­se:  Súmula  CARF  n.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.  Assim, este órgão julgador é incompetente para analisar se a multa de oficio  qualificada  (150%)  incidente  sobre  o  valor  do  tributo  é  confiscatória,  desproporcional  ou  irrazoável, pois para tanto é necessária a análise dos princípios constitucionais do não confisco,  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Noutro sentir, a aplicação da multa de qualificada teve como base legal o art.  44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Insta  destacar  que  o  disposto  no  art.  71  da  Lei  n.  4.502/1964  é  a  causa  ensejadora para qualificação da multa de ofício, in verbis:  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.549  S1­C3T1  Fl. 20          19 Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  No mais,  a  contribuinte  declarou  receitas  de R$  772.040,00,  apesar  de  sua  movimentação  bancária  evidenciar  depósitos  no  total  de R$  14.947.045,70  ao  longo  do  ano  calendário 2008 e, para o ano de 2007 nada declarou e evidencia movimentação bancaria com  depósitos/créditos no total de R$ 11.580.352,82.  Resta claro, sobremaneira a intenção de não recolher os tributos devidos em  tais Atividades.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade.  5)  Da  alegada  ilegalidade  da  incidência  dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício  O  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento  do crédito. Seu § 1° determina que, se, a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Para uma melhor compreensão da matéria, vejamos o que diz os dispositivos  legais acerca das multas e dos juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários não pagos  nos respectivos vencimentos.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  CAPÍTULO VII – Das Multas e dos Juros de Mora  Art.  59  –  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de um por  cento ao mês calendário ou fração, calculados sobre o valor do  tributo ou contribuição corrigido monetariamente.  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento  do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.  ..........................  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     20 Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Recita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  .............................  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.549  S1­C3T1  Fl. 21          21 Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.  Da leitura dos dispositivos legais transcritos, se depreende claramente que os  legisladores  definiram  inicialmente  como  base  de  incidência  de  juros  de  mora,  tributos  e  contribuições  e,  posteriormente,  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União.  Logo, em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  no  crédito  tributário  estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  não exclui a multa de ofício.  No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento é no prazo de 30  dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no  prazo, sujeita­se aos juros de mora com base na taxa SELIC.  Portanto, nos termos da legislação transcrita, procede a incidência de juros de  mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  6)  Responsabilidade  Solidária.  Ausência  de  interesse  comum  Por derradeiro,  passamos a  análise do  recurso voluntário do  sujeito passivo  solidário  (Sr. Oscar Victor Rollemberg Hansen),  em especial,  com relação a sua  inclusão no  pólo passivo da autuação na qualidade de pessoa física que atua como sócio­administrador (de  fato ou de direito) da pessoa jurídica autuada.  A  Turma  da  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO/SP  adotando  entendimento  normatizador  da  Portaria  RFB  nº  2.284/2010  (que  dispôs  sobre  “os  procedimentos  a  serem  adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de  sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária”), a qual se encontra vinculada, a teor do  que  dispõe  o  art.  7º,  inc.  V,  da  Portaria  MF  nº  341/2011,  decidiu  por  manter  a  responsabilização  em  face das  constatações  havidas  no  procedimento  de  fiscalização,  que  se  prestem  a  comprovar  a  existência  do  interesse  comum  entre  os  sujeitos  passivos  solidários,  independentemente  da  situação  de  funcionamento  regular  da  empresa,  porquanto  tal  enquadramento não se aplica apenas a casos de dissolução irregular de sociedades.  Por pertinente cumpre transcrever os pontos relatados pela Turma Julgadora  a quo.  Dito isto, analisando o caso concreto, tenho que, ao contrário do que alega a  impugnante,  nos  autos  sobejam  provas  de  que  o  Sr.  OSCAR  VICTOR  ROLLEMBERG  HANSEN  efetivamente  exerceu  a  gerência  de  fato  da  empresa  autuada,  no  período  objeto  dos  lançamentos.  Esse  ponto,  aliás,  está  muito  bem  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     22 detalhado no Termo de Descrição dos Fatos (TDF) constatados no procedimento de  fiscalização, já oportunamente referenciado. Dele reproduzo os excertos pertinentes  (fls. 742/750):  3.2 Da análise aos documentos e papéis arrecadados/apreendidos durante a  deflagração da "Operação Ouro Branco" e das informações obtidas nos bancos de  dados  da  Receita  Federal,  comprovado  ficou  que  o  Sr.  OSCAR  VICTOR  ROLLEMBERG HANSEN foi o administrador e proprietário de fato da empresa  SOLBOR, desde 18/11/2006, sucedendo a administração anterior, de seu  falecido  pai, Sr. Roberto Lucato Hansen. Para implementar e fazer surtir os devidos efeitos,  nos termos do artigo 26 da Instrução Normativa RFB n° 1.005, de 08 de fevereiro  de  2010,  esta  Fiscalização  formalizou  Representação  Fiscal  ao  Delegado  desta  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Processo  Administrativo  Fiscal  n°  16004.001278/2010­84), para alterar "de Ofício" os dados cadastrais no CNPJ da  SOLBOR,  incluindo  em  seu  Quadro  Societário  o  Sr.Oscar,  como  sócio­ administrador.  O  Sr.  Delegado  desta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  S.J.Río  Preto,  assim  alterou  de  ofício  o  quadro  societário  da  SOLBOR,  incluindo,  desde  18/11/2006, o Sr. Oscar Victor Rollemberg Hansen como sócio­administrador ­ fls.  251 a 264.  [...]  E,  como  visto,  no  relatório  que  antecede  este  voto,  tem­se  uma  robusta  produção de provas no sentido de que o Sr. Oscar Victor atuou na condição de sócio­gerente da  empresa autuada no período fiscalizado, consubstanciando a relação de interesse comum entre  esse e a sociedade que gerenciava, uma vez que o auferimento de resultados dela diretamente o  beneficiava. Isso, aliás, repito, foi expressamente asseverado pelo próprio Sr. Oscar no Termo  de Declarações por ele prestado ao Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 619/640):  (...)  Mesmo as empresas estando "mal das pernas", ou seja, com dívidas, em razão  da  boa  gestão  exercida  pelo  declarante,  ainda  que  pagando  juros  bancários,  foi  possível elevar o faturamento e tornar a empresa a maior fornecedora da Goodyear  e, em razão de tal sucesso, o padrão econômico e financeiro do declarante aumentou  de  forma a  ele não  imaginaria  anteriormente,  na  época em que  recebia mesada de  seu pai, quando vivo.  Embora a peça de defesa faça referência que enquanto ativa a pessoa jurídica,  jamais poderia ser  incluído como responsável solidário pelos débitos federais, até mesmo em  razão  da  ausência  de  interesse  comum.  Com  o  devido  respeito,  entendo  equivocada  tais  premissas no caso concreto. Além do mais, na linha do sustentado no voto condutor da decisão  de  primeiro  grau,  os  fatos  ali  apontados  encontram­se  devidamente  corroborados  pelos  documentos carreados ao processo pela autoridade fiscal.  O artigo 124 está localizado no Capítulo IV ¨Sujeito Passivo¨ enquanto o art.  135 está localizado no capítulo V “responsabilidade tributária”. O art. 124 aponta pessoas que  estão no pólo passivo em razão de uma conexão com o fato tributável (como propõe o capítulo  IV), ao passo que o art. 135 indica pessoas que respondem por dívida tributária de outrem por  conexão ao devedor (como propõe o capítulo V).  Deste  modo,  não  fosse  pelo  próprio  texto,  até  por  segurança  jurídica,  é  preciso entender que o art. 124 ao mencionar “interesse comum” diz interesse idêntico e isso  significa que para serem solidários as pessoas precisam corealizar o fato gerador. É dizer, esse  interesse  comum  referido  no  inciso  I  deve,  necessariamente,  estar  associado  a  uma  relação  pessoal e direta com o fato gerador.  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.549  S1­C3T1  Fl. 22          23 No meu entender, os referidos fatos comprovam a participação nos negócios  comerciais  da  fiscalizada  pelo  recorrente  e  caracteriza  sua  responsabilidade  solidária  nos  termos do art. 124, I, do CTN.  Diante  de  tal  cenário,  não  há  como  afastar  a  responsabilidade  tributária  imputada pela Fiscalização ao Sr. Oscar Victor Rollemberg Hansen.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  Quanto aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), por possuírem  os  mesmos  fundamentos  fáticos  da  presente  exigência,  a  decisão  aqui  prolatada  faz  coisa  julgada em relação aos decorrentes, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une.  Assim,  considerando  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, NEGAR PROVIMENTO aos recursos.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 10510.002229/2009-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalins – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 229          1 228  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002229/2009­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.317  –  1ª Turma Especial  Data  7 de outubro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SERGIO SOUZA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalins – Presidente.   Assinado digitalmente   Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos  César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.    Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, 3a Turma da DRJ/SDR (Fls. 199), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  O  interessado  impugna  auto  de  infração  do  imposto  de  renda  onde  foram  tributados  rendimentos  omitidos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  pagos  em  2004  pela  empresa  Tyresoles  de  Sergipe  Ind.  Com. Ltda., que somaram R$ 447.510,31, e rendimentos recebidos em  2005,  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no total de 142.708,00.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .0 02 22 9/ 20 09 -2 9 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10510.002229/2009­29  Resolução nº  2801­000.317  S2­TE01  Fl. 230          2 De acordo como o relatório  fiscal,  o contribuinte havia declarado os  rendimentos  pagos  pela  Tyresoles  como  dívidas  e  ônus  reais,  evidenciando o  intuito  de  eximir­se  da  obrigação  tributária. Por  esta  razão,  foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre o  imposto daí  resultante.  Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes:  1. Depósitos bancários não são fato gerador do imposto de renda, pois  podem ser resultado de diversas operações e transferências de recursos  não  tributáveis;  nem  podem  ser  usados  para  a  presunção  de  .rendimentos omitidos sem que o Fisco comprove variação patrimonial  a descoberto. Cita súmula 182 do TFR.  2. Os depósitos são transferências de pessoa jurídica da qual é sócio.  3.  Os  valores  pagos  pela  Tyresole  foram  recebidos  a  título  de  empréstimo, que está devolvendo mês a mês sob a forma de serviço.  4. Não houve dolo ou má­fé, porque não houve pagamento de imposto  a menor que o devido.  5.  A multa  qualificada  (150%)  não  pode  ser  aplicada  sobre  infração  meramente regulamentar.  6.  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  aplicação  da  multa,  porque não lhe foi dado o direito de contestá­la.  Passo adiante, a 3ª Turma da DRJ/SDR entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Presumem­se  rendimentos  omitidos  os  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Cientificado  em  19/10/2009  (Fls.  204),  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 17/11/2009 (fls. 203 a 224), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  Em 29 de Junho de 2012, (Fls. 227) aprouve aos membros do Colegiado desta  egrégia  1ª  Turma  Especial  da  Segunda  Sessão  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar o julgamento do recurso, com base no disposto no art. 62­A do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias  MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010,  tendo em vista o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  a  determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Encerrado  o  sobrestamento,  o  processo  voltou  à  pauta  de  julgamento,  sendo  distribuído a este conselheiro.  É o Relatório.  Voto.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10510.002229/2009­29  Resolução nº  2801­000.317  S2­TE01  Fl. 231          3 Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Compulsando os autos, verifico que parte do lançamento versa sobre depósitos  bancários de origem não comprovada.  Em  análise  aos  documentos  acostados  ao  processo  verifico  que  as  contas  que  embasaram a autuação são conjuntas.  Também  verifico  que  a  fiscalização  imputou  apenas  50%  dos  valores  depositados ao recorrente, tendo em vista tratar­se de contas conjuntas.  Ocorre  que,  ainda  assim,  imprescindível  se  faz  a  intimação  do  co­titular  para  que igualmente comprove a origem de seus depósitos.  O CARF já manifestou entendimento, o qual encontra­se pacificado por meio de  súmula, de que em se tratando de conta conjunta deve ser também intimado o co­titular para a  comprovação da origem dos depósitos realizados.  Neste sentido a Súmula CARF nº 29 assim dispõe:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  Contudo, não consta nos autos intimação, ou indícios de sua existência, da co­ titular  das  contas  bancárias  para  justificar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  depósitos.  Ante  o  acima  exposto,  proponho o  retorno  dos  autos  à DRFB de  origem  para  que a autoridade preparadora informe se houve a intimação da co­titular das contas bancárias,  para comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos depósitos, e faça juntada de  documentos hábeis a comprovar tal intimação.  Ao final, com vistas a garantir o contraditório e o amplo direito de defesa,  cientificar  o  contribuinte  acerca  desta  diligência  e  dos  resultados  dela  decorrentes,  assegurando­lhe prazo para sua manifestação.  Tomadas as providências acima, os autos devem retornar a este Colegiado para  apreciação.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10530.720324/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE. O recebimento de rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora dos rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO. TABELAS DE ALÍQUOTAS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide no mês do recebimento ou crédito. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na hipótese, trata-se de juros tributáveis. CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDA. A correção monetária eventualmente incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente pelo contribuinte devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda, eis que não excepcionadas pelo artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF n° 73. JUROS DE MORA. COBRANÇA. CABIMENTO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Os juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, não integralmente adimplidos na data do seu vencimento, são calculados, no período, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO. TABELAS DE ALÍQUOTAS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide no mês do recebimento ou crédito.
Numero da decisão: 2101-002.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de ofício lançada. Vencidos os Conselheiros Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva, que votaram por dar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Célia Maria de Souza Murphy. (assinatura digital) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinatura digital) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator ad hoc. EDITADO EM: 24/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Eivanice Canário da Silva, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy.
Nome do relator: Heitor de Souza Lima Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 276          1 275  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720324/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.436  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  SAMUEL ANTONIO OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DA FONTE.  O recebimento de rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista, não é  sujeito  à  tributação  exclusiva  na  fonte, mas  pelo  regime  de  antecipação  do  imposto devido, sujeito ao ajuste anual.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser  apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo  pagamento do  tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao  ajuste em sua declaração de rendimentos.  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA  NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL.  Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora  dos  rendimentos,  após  a  data  fixada  para  a  entrega  da declaração  de  ajuste  anual da pessoa física beneficiária, exige­se desta o imposto, os juros de mora  e a multa, se for o caso.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  UNIÃO.  COMPETÊNCIA.  LEGITIMIDADE ATIVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 03 24 /2 00 8- 99 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência  tributária nem a legitimidade ativa.  A União é parte  legítima para  instituir e cobrar o  imposto  sobre a  renda de  pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja  destinado aos Estados.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO. TABELAS DE ALÍQUOTAS.  No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide no mês  do recebimento ou crédito.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego.  Na hipótese, trata­se de juros tributáveis.  CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDA.  A  correção  monetária  eventualmente  incidente  sobre  as  verbas  recebidas  acumuladamente pelo contribuinte devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda, eis que não excepcionadas pelo artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  O  erro  escusável  do  recorrente  justifica  a  exclusão  da  multa  de  ofício.  Aplicação da Súmula CARF n° 73.  JUROS DE MORA. COBRANÇA. CABIMENTO.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal, não integralmente adimplidos na data do  seu  vencimento,  são  calculados,  no  período,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO. TABELAS DE ALÍQUOTAS.  No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide no mês  do recebimento ou crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  a  multa  de  ofício  lançada.  Vencidos  os  Conselheiros Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva, que votaram por  dar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Célia Maria  de Souza Murphy.   (assinatura digital)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.  (assinatura digital)  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720324/2008­99  Acórdão n.º 2101­002.436  S2­C1T1  Fl. 277          3 HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator ad hoc.    EDITADO EM: 24/10/2014   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.169/260)  interposto  em  08  de  junho  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA) (fls.155/160), do qual o Recorrente teve ciência em 13 de maio de 2011, que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  23/33,  lavrado  em  31  de  outubro  de  2008,  em  decorrência  de  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  nos  anos­ calendários de 2004 a 2006, no valor de R$ 54.341,73 mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do  Estado da Bahia, em decorrência do artigo 2° da Lei Complementar do Estado da  Bahia n° 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido  independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls.169/260),  por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação à quo, alegando, em apertada  síntese:  •  a ilegitimidade da União para cobrar imposto de renda que pertence,  por determinação constitucional, ao Estado;  •  a natureza indenizatória dos valores (diferenças de URV) pagos em  atraso;  •  a quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de  vantagem;  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 •  a aplicação de alíquotas incorretas pela autoridade fiscal;  •  a desconsideração pela autoridade fiscal das deduções cabíveis no  cálculo do imposto;  •  a não exclusão de parcelas isentas e de tributação exclusiva no cálculo  do imposto;  •  a responsabilidade tributária da fonte pagadora e a boa­fé do  contribuinte;  •  a exclusão dos juros de mora e da correção monetária no cálculo da  diferença da URV.    Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  O processo encontrava­se sobrestado consoante Resolução n° 2101­000.133,  de 18 de julho de 2013.  Em 20 de março de 2014, o processo foi objeto de julgamento pela 1a. Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  oportunidade  em  que  o  Colegiado decidiu, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do  relatório e votos que integram o presente julgado.  Entretanto,  a  Conselheira  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  teve  sua  aposentadoria  concedida  antes  que  pudesse  formalizar  o  referido Acórdão. Noto,  ainda,  que  também o Conselheiro Relator não mais possui assento no Colegiado da 1a. Turma Ordinária  da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento nesta data de formalização. Assim, foi necessária a  designação de Redator ad hoc, conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator Ad­Hoc designado.  Peço vênia para divergir do entendimento do Conselheiro Relator, conforme  será demonstrado a seguir.  A  propósito,  entendemos  ser,  inicialmente,  necessário  tecer  alguns  comentários  sobre  a  natureza  tributável  do  rendimento  auferido  pelo  contribuinte  e  a  legitimidade  ativa  da  União,  que  são  pressupostos  para  a  decisão.  Necessário  ainda  manifestarmo­nos  sobre outros argumentos  trazidos pela defesa e que  trazem  implicações no  cômputo da base de cálculo e na cobrança do imposto.    1. Da legitimidade da União para cobrar o imposto sobre a renda  No recurso, o contribuinte alegou ilegitimidade da União para cobrar o valor  do imposto sobre a renda na fonte que não foi retido pelo Estado Membro.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720324/2008­99  Acórdão n.º 2101­002.436  S2­C1T1  Fl. 278          5 Neste  tema,  salientamos  que  o  imposto  sobre  a  renda  é  tributo  de  competência da União, que não pode delegá­la a qualquer outro ente, nem mesmo à unidade  federada  que  o  retém  do  seu  servidor,  na  forma  de  imposto  na  fonte,  e  que  é,  ela  mesma,  destinatária do produto dessa arrecadação.  E sobre isso, o Código Tributário Nacional, no parágrafo único de seu artigo  6°, reafirma que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas  de  direito  público  pertencem  à  competência  legislativa  daquela  a  que  tenham  sido  atribuídos.  Desse  modo,  compete  somente  à  União  legislar  sobre  o  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  estabelecidos  pela  Constituição.  O  fato  de  o  produto  de  parte  da  sua  arrecadação destinar­se ao Estado da Bahia não confere a este competência para produzir leis  deliberando sobre o tributo, a teor do artigo 7° do Código Tributário Nacional.  É  também  a  União  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  titular  de  legitimidade ativa para cobrar o imposto porventura não pago, independentemente de qual seja  o  destino  do  produto  da  arrecadação. Cumpre  à  fonte pagadora dos  rendimentos,  no  caso,  o  Ministério Público do Estado da Bahia, somente a incumbência de fazer a retenção do imposto  de renda na fonte de seus servidores e demais empregados, o que não o torna sujeito ativo na  relação jurídica tributária.  Sobre esse assunto, é de se registrar que a 1a Turma Ordinária da 1a Câmara  da Segunda Seção de Julgamento, da qual esta relatora é Conselheira Titular, já se manifestou a  respeito  deste  assunto,  a  teor  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nisioka  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014,  cujo  trecho  no  qual  discorre  sobre  a  questão a seguir transcrevemos:  Com relação ao argumento de que não haveria legitimidade da  União  para  cobrança  do  referido  imposto,  tendo  em  vista  a  redação do art. 157, I, da Constituição Federal, verifica­se que  este  dispositivo  trata  da  repartição  da  receita  tributária.  Não  obstante  a  destinação  da  arrecadação  obtida  por  meio  de  tributos ser matéria afeta ao Direito Financeiro, esta não tem o  condão  de  alterar  o  disposto  na  legislação  tributária,  a  qual  conferiu à União a competência tributária e a legitimidade ativa  para instituir e cobrar o imposto em questão, principalmente no  presente  caso,  em que  a  retenção do  imposto  de  renda não  foi  realizada pela fonte pagadora.  Na  oportunidade,  a  Turma  Julgadora  foi  unânime  em  acolher  o  voto  do  Conselheiro relator, com o voto desta Conselheira. Sendo assim, entendemos que o argumento  da recorrente carece de procedência.    2. Da natureza das verbas recebidas  Cumpre  aqui  salientar que os  rendimentos de que  trata o presente processo  foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia, a título de "Valores Indenizatórios  de URV", em atendimento ao disposto pela Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 2° e 3° da Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal  como  concluiu  a  parte  interessada,  que  foi  atribuída  natureza  indenizatória  às  diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados, de Cruzeiro Real  para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária de n° 140.97592153­1. Todavia,  do exame desses dispositivos  isoladamente é  impertinente inferir que se  trata de rendimentos  isentos do imposto sobre a renda de pessoa física.  Em  primeiro  lugar,  conforme  anteriormente  ressaltado,  a  competência  para  legislar sobre o imposto sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual.  Além disso, imprescindível a análise da natureza dessas verbas, no contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto  sobre  a  renda.  Chama a atenção o fato de que as diferenças de URV pagas ao contribuinte  pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se destinam à recomposição de um prejuízo,  ou dano material por ela sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas  pela  contribuinte  repõem  a  atualização  monetária dos  salários do período considerado. Nesse  sentido, observa­se que o  artigo 2° da  Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de  remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pelo  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas  integram, portanto, a definição de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  São,  portanto,  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia n° 20, de 2003.    3. Da Resolução n.° 245 do STF  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720324/2008­99  Acórdão n.º 2101­002.436  S2­C1T1  Fl. 279          7 O recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, no seu entender,  ao ser estendida aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n°  10.777, de 2002, aplica­se também aos membros do Ministério Público dos Estados.  A  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisado  pelo  Conselheiro  Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela 1a Turma Ordinária da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste Conselho,  no  já mencionado Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18.2.2014.  Por  se  aplicar  ao  caso  que  aqui  se  analisa,  e  por  refletir  o  entendimento desta Conselheira, adotamos o quanto manifestado naquele voto. Vejamos:  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  "I.  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei  n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A  própria  redação  da  Resolução  excluiu  do  valor  integrante  do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre a abono salarial tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal Federal,  em decisão monocrática proferida nos  autos do Recurso Extraordinário n.°  471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.    4. Da sujeição passiva  O recorrente entende que o sujeito passivo da obrigação  tributária é a  fonte  pagadora, o Ministério Público do Estado da Bahia. Este argumento foi assim enfrentado pela  relatora da decisão recorrida:  Quanto à responsabilidade da  fonte pagadora pela retenção do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  n°  1,  de  24  de  setembro  de  2002, dispõe que tal responsabilidade extingue­se na data fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  conforme abaixo transcrito: (g.n.)    [...].  Com este posicionamento concordamos.  O  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  sobre  o  trabalho  assalariado  é  antecipação  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  cujo  sujeito  passivo,  durante  o  ano­ calendário e até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a  renda  de  pessoa  física,  é  a  pessoa  jurídica  a  responsável  por  reter  e  recolher  o  tributo  e  por  recolhê­lo mesmo que não o tenha retido (Decreto­Lei n.° 5.844, de 1943, artigo 103).  No entanto, a apuração definitiva do  imposto  sobre a  renda é  efetuada pela  pessoa física, na sua declaração de ajuste anual (Lei n° 9.250, de 1995, artigo 12, inciso V) e,  caso a fonte pagadora não tenha feito as devidas retenções dos montantes correspondentes, é da  pessoa física o dever de recolher o imposto apurado na sua declaração correspondente ao ano­ calendário.  De  forma  coerente,  o Parecer Normativo SRF n.°  1,  de  24  de  setembro  de  2002, dispôs que, verificada a falta de retenção da antecipação do imposto de renda pela fonte  pagadora após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa­se a exigir da  pessoa física o imposto que deveria ter sido retido e não foi, acompanhado de juros e multa, se  for  o  caso.  Verificando­se  que  os  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  constaram  da  declaração  de  ajuste  anual,  sem  que  tivesse  havido  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  é  de  se  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720324/2008­99  Acórdão n.º 2101­002.436  S2­C1T1  Fl. 280          9 concluir  pela  responsabilidade  da  pessoa  física  beneficiária  dos  rendimentos  quanto  ao  recolhimento do imposto sobre a renda não retido pela fonte pagadora.    5. Das tabelas e alíquotas  O lançamento perpetrado no presente processo reporta­se a  imposto sobre a  renda  de  pessoas  físicas  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente. De  acordo  com  o  Auto  de  Infração,  a  tributação  incidiu  sobre  o  total  dos  rendimentos  auferidos,  na  medida em que foram percebidos (caixa).  Primeiramente,  cabe  lembrar  que,  no  caso  sob  análise,  o  lançamento  aperfeiçoou­se  em 7 de novembro de 2008  (AR às  fls.  34). Não ocorreu, portanto,  enquanto  vigente o  entendimento  exarado no Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, aprovado por despacho  do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que, vinculando todos os  órgãos  da  administração  tributária,  orientava  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deveria ser calculado com base nas tabelas  e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos (competência).  Também não se aplica, na hipótese, o artigo 12­A da Lei n° 7.713, de 1988, o  qual  estipula  que  os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  devem  ser  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, eis que esse  dispositivo  somente  foi  introduzido  posteriormente  ao  lançamento  sob  análise,  pela  Lei  n°  12.350, de 2010.  Cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  fundamentou­se,  entre  outros  dispositivos, nos artigos 1° a 3° e parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988. A propósito, vejamos o  que dispõem os artigos 2° e 3° da Lei n° 7.713, de 1988:  Art.  2°  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos.  Art. 3° [...]  § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.    [...]  §  4° A  tributação  independe  da  denominação dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer forma ou título.  Cabe ainda  lembrar que o artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988,  prescreve  especificamente  que,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária,  podendo  deles  deduzir­se  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo contribuinte, sem indenização.  Como  fundamento  de  decidir,  foi  trazida  à  baila  a  decisão  proferida  no  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil, pela Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça, no REsp 1118429/SP, de 24.3.2010 (Dje 14.5.2010), sobre a qual entendemos que  devem ser  feitas algumas considerações. Primeiramente, vejamos o que consta da ementa do  referido julgado:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e do art. 8°da Resolução STJ8/2008.  É de se destacar que a análise  feita pela Corte Superior  tratou  do  imposto  retido  na  fonte,  pelo  INSS,  sobre  os  rendimentos  acumulados  recebidos  a  título  de  benefício  previdenciário,  e  aproveita  aos  segurados,  tal  como  se  depreende  do  voto  do  Ministro Relator. Vejamos:  Cinge­se a controvérsia ao modo de cálculo do imposto de renda  retido na  fonte pelo  INSS,  incidente  sobre os valores  recebidos  com  atraso  e  acumuladamente  a  título  de  benefício  previdenciário.  Pelo fato de o valor ter sido pago de uma só vez, devido à mora  do  INSS, houve  cobrança do  IR à alíquota máxima prevista na  tabela progressiva do tributo.  Ocorre  que,  se  o  benefício  previdenciário  tivesse  sido  pago  no  mês  devido,  os  valores  não  sofreriam  incidência  da  alíquota  máxima  do  imposto,  mas  sim  da  alíquota  mínima  ou  estariam  situados na faixa de isenção do IR.  Dessa  forma,  conforme  pacífica  jurisprudência  desta  Corte,  quando  o  pagamento  dos  benefícios  previdenciários  é  feito  de  forma  acumulada  e  com  atraso,  a  incidência  do  Imposto  de  Renda deve  ter como parâmetro o valor mensal do benefício, e  não o montante integral creditado extemporaneamente, além de  observar  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido pagos. (g.n.)  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720324/2008­99  Acórdão n.º 2101­002.436  S2­C1T1  Fl. 281          11 Com  efeito,  ficou  decidido  que,  nas  hipóteses  em  que  o  pagamento  dos  benefícios previdenciários é feito de forma acumulada e com atraso, o Imposto de Renda incide  sobre  o  valor  mensal  do  benefício,  e  não  sobre  o  montante  integral  creditado  extemporaneamente,  além  de  observar  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido pagos  Todavia,  é  de  se  concluir,  do  texto  transcrito,  que  a  decisão  é  restrita  aos  casos de imposto sobre a renda incidente sobre valores de benefício previdenciário  recebidos  acumuladamente pelo segurado. Mas esse não é o caso dos autos. O caso que aqui se analisa  não versa sobre rendimentos previdenciários recebidos acumuladamente, mas sobre diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  decorrentes  de  erro  na  conversão  de  vencimentos  de Cruzeiros  Reais  para Unidade Real  de  Valor (URV).  Sendo  assim,  por  externar  posicionamento  específico  ao  tratamento  a  ser  conferido de forma delimitada aos rendimentos indicados (valores de benefício previdenciário  recebidos  acumuladamente),  entendemos  que  a  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  pode  ser  estendida  a  todo  e  qualquer  rendimento  recebido  acumuladamente. Ao  contrário, deve se restringir aos rendimentos que especifica.  Por  essas  razões,  e  com  fulcro  na  legislação  invocada,  entendemos  que  o  imposto  sobre  a  renda,  no  caso,  deve  ser  calculado  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, no momento do recebimento, tal como fez a Fiscalização, e não há, a nosso  ver, fundamento para que se proceda de modo diverso.  Conclui­se,  assim,  que  a  pretensão  da  parte  interessada,  de  que  o  imposto  sobre  a  renda  seja  calculado  sobre  os  rendimentos  auferidos  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  na  época  em  que  surgiu  o  direito  ao  recebimento  dos  rendimentos  (competência) carece de amparo legal.    6. Dos juros e da atualização monetária recebidos  O recorrente argumenta que os juros moratórios recebidos não podem sofrer a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  por  terem  caráter  indenizatório.  Da  mesma  forma,  acredita  que  a  correção  monetária  não  agrega  valor  ao  seu  patrimônio,  vez  que  apenas  recompõe o poder aquisitivo anterior do capital, sanando a perda monetária diante da inflação.  Sobre o tema da tributação dos juros, vale ressaltar que nosso entendimento é  no sentido de que eles seguem a natureza tributável da verba principal, por sua característica  acessória, escorado no artigo 55, inciso XIV, do Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do  Imposto de Renda), que estipula serem tributáveis "os juros compensatórios ou moratórios de  qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis".  Com efeito, a Lei n° 4.506, de 1964, em seu artigo 16, é expressa quanto à  exigência do imposto de renda sobre os juros de mora e quaisquer outras  indenizações pagas  pelo atraso no pagamento de rendimentos do trabalho. Vejamos o texto, ipsis litteris:  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     12 Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  todas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5°  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:  I  ­  Salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento;    [...]  Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.  Sendo assim, tendo em vista o disposto no artigo 3°, § 4° da Lei n° 7.713, de  1988, os juros que incidem sobre as verbas de natureza salarial recebidas acumuladamente não  podem escapar à tributação pelo IRPF.  Com fundamento na legislação acima citada, o Superior Tribunal de Justiça  também  tem  se  manifestado  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  recebidos  quando  do  recebimento  em  atraso  de  verbas  de  natureza  tributável,  a  exemplo  do  posicionamento  externado  quando  do  julgamento  do  REsp  no  1.089.720/RS,  em  10.10.2012  (publicado em 16.12.2012), cujo relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques. Vejamos a  ementa da decisão:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 ­ RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor  do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo dispositivo  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720324/2008­99  Acórdão n.º 2101­002.436  S2­C1T1  Fl. 282          13 legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o  trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que  lhe  são  pagas  são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6°, V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não basta haver a ação  trabalhista, é  preciso  que  a  reclamatória  se  refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133­RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão  Min.  Cesar  Asfor  Rocha, julgado em 28.9.2011).    [...]  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  _juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância  em que  não  há  perda do  emprego),  consoante  a  regra do "accessorium sequitur suum principale".  [...]  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido.  (g.n.)  Vale ainda ressaltar que o artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988, estipula que, no  caso dos rendimentos recebidos de forma acumulada, o imposto sobre a renda incide, no mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  somente  do  valor  das  despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Sendo  assim,  tanto  os  juros  recebidos  como  a  correção  monetária  eventualmente incidente sobre as verbas recebidas pelo contribuinte devem ser tributados pelo  imposto  sobre  a  renda,  eis  que não  foram  excepcionados  pelo  artigo  12  da Lei  n°  7.713,  de  1988.  Com base no exposto, tendo em vista que, no presente caso, as verbas pagas à  contribuinte  têm  natureza  tributável,  os  juros  recebidos  e  eventual  correção monetária  sobre  elas incidente são igualmente tributáveis.    Fl. 289DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     14 7.  Da multa de ofício  O  recorrente  também  pugna  pelo  reconhecimento  da  existência  de  erro  escusável, haja vista ter espelhado, em sua declaração de ajuste anual, as informações prestadas  pela fonte pagadora, sem dolo ou má­fé.  Com  efeito,  entendemos  que,  ao  reproduzir,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual, as informações fornecidas pela fonte pagadora, o contribuinte foi induzido a erro, e não  agiu  com  má­fé.  Além  do  mais,  entendeu  que  as  informações  prestadas  e  o  procedimento  adotado  pelo  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  refletiam  os  comandos  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003.  Nessas  hipóteses,  este  Conselho  já  pacificou o entendimento que o erro escusável do contribuinte autoriza a exclusão da multa de  ofício, nos termos da Súmula CARF 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  De acordo com a Súmula CARF n° 73, deve­se excluir a multa de ofício, por  ter sido constatado erro escusável.    8.  Dos juros de mora  A cobrança de juros de mora está prevista no caput do artigo 161 do Código  Tributário Nacional, sempre que o crédito tributário não for integralmente pago no vencimento,  seja qual  for o motivo determinante da  falta. Sendo assim, os  juros de mora  são devidos, no  pagamento  em atraso do  crédito  tributário devido,  independentemente da boa­fé manifestada  pelo sujeito passivo.  A  partir  de  1.°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  integralmente  adimplidos  na  data  do  seu  vencimento,  são  calculados,  no  período,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Neste  ponto,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou sobre a aplicabilidade da  taxa Selic no cômputo dos  juros cobrados nos casos de  recolhimento de tributo em atraso, por meio da Súmula CARF n.° 4, que assim prevê:  Súmula CARF n.° 4: A partir de 1.° de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Desse modo, sobre o crédito tributário não pago na data do seu vencimento,  são devidos os juros de mora, calculados segundo a taxa Selic.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  excluir a multa de ofício, em razão de erro escusável  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720324/2008­99  Acórdão n.º 2101­002.436  S2­C1T1  Fl. 283          15   Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator Ad­Hoc Designado                              Fl. 291DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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