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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7794951 #
Numero do processo: 13897.001272/2003-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUTOS COMPLETAMENTE DISTINTOS. A restituição é decorrência automática do pagamento indevido ou a maior (art. 165, I, do CTN). O ressarcimento tem que estar previsto em lei. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RESTITUIÇÃO. ART. 168, I, DO CTN. O prazo para pedido de ressarcimento de créditos de IPI, sejam eles básicos ou incentivados, é regido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, enquanto o para restituição, mesmo sendo também de 5 anos, é regido pelo art. 168, I, do CTN. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE. A Administração Tributação está sujeita ao cumprimento do determinado em decisão judicial, mas nos estritos termos e limites em que ela foi proferida, não havendo que ser aplicada se fundamentada em argumentos dissociados da realidade fática.
Numero da decisão: 9303-008.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Julgamento iniciado na reunião de 04/2019. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.608  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ Prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRS S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  RESSARCIMENTO  E  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  INSTITUTOS  COMPLETAMENTE DISTINTOS.  A  restituição  é  decorrência  automática  do  pagamento  indevido  ou  a maior  (art. 165, I, do CTN). O ressarcimento tem que estar previsto em lei.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RESTITUIÇÃO. ART. 168,  I, DO CTN.  O prazo para pedido de ressarcimento de créditos de IPI, sejam eles básicos  ou  incentivados,  é  regido  pelo  art.  1º  do Decreto  nº  20.910/32,  enquanto  o  para restituição, mesmo sendo também de 5 anos, é regido pelo art. 168, I, do  CTN.  DECISÃO  JUDICIAL  FUNDAMENTADA  EM  ARGUMENTAÇÃO  DISSOCIADA DA REALIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE.  A Administração Tributação está sujeita ao cumprimento do determinado em  decisão  judicial, mas nos estritos  termos e  limites em que ela  foi proferida,  não  havendo que  ser  aplicada  se  fundamentada  em  argumentos  dissociados  da realidade fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento. Julgamento iniciado na reunião de 04/2019.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 12 72 /2 00 3- 82 Fl. 942DF CARF MF Processo nº 13897.001272/2003­82  Acórdão n.º 9303­008.608  CSRF­T3  Fl. 943          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls. 868 a 881),  contra o Acórdão 3202­001.208, proferido pela 2ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 857 a 865), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  MEDIDA  CAUTELAR  DE  PROTESTO  INTERRUPTIVA  DA  PRESCRIÇÃO  No caso vertente, houve a interrupção imediata da prescrição do  direito  de  ação  sobre  o  qual  fundamentou  o  pedido  de  ressarcimento do crédito presumido do IPI, assegurado pela Lei  nº 9.363 de 13 de dezembro de 1996, da Portaria MF nº 38, de  27  de  fevereiro  de  1997,  combinados  com  o  art.  179  do  Regulamento do IPI.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  901  e  902),  a  PGFN defende que, no caso de ressarcimento de IPI, não se aplica o art. 168 do CTN, que é  direcionado à restituição de pagamentos indevidos ou a maior, mas sim o art. 1º do Decreto nº  20.910/32, que,  conforme Parecer Normativo CST nº 515/71,  é de  cinco  anos da  entrada do  insumo no estabelecimento industrial.   O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 908 a 923), questionando, em  caráter preliminar, o conhecimento, em especial porque os paradigmas tratam do ressarcimento  do crédito básico do IPI (art. 11 da Lei nº 9.779/99), enquanto o acórdão recorrido é relativo ao  Crédito Presumido na exportação, da Lei nº 9.363/96.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Quanto ao conhecimento, o fato dos paradigmas tratarem do crédito básico e  o  recorrido  do  Crédito  Presumido,  isto  em  nada  prejudica  o  cotejo,  pois  ambos  tratam  de  ressarcimento de créditos lançados na escrita fiscal do IPI.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 13897.001272/2003­82  Acórdão n.º 9303­008.608  CSRF­T3  Fl. 944          3 Assim,  preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais, conheço do Recurso Especial.  No mérito,  em  razão  de  um  relativamente  "intrincado"  histórico,  que  se  mostra praticamente inviável resumir, transcrevo longos excertos do Voto Condutor (redigido  com a habitual precisão pela ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama), para bem situar a  Turma sobre aqui se discute:  "Depreendendo­se da análise do processo, vê­se que o cerne da  questão  está  vinculado  aos  efeitos  do  protesto  interruptivo  da  prescrição  que  consta  de decisão  judicial,  para  fins  de  análise  do mérito do pedido de  ressarcimento de  crédito presumido do  IPI.  Para melhor elucidar os fatos, importante descrever o ocorrido:  ­  Em  30.12.2003,  a  recorrente  protocolizou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  no  valor  de  R$  291.381,37 para  fins de recuperação dos valores pagos a título  de PIS e Cofins – aquisição de insumos relativo ao 2º  trimestre  de 1998;  ­  Em  8.9.2004,  a  recorrente  foi  cientificada  do  despacho  decisório  DRF/TSR/SAORT  –  indeferindo  o  ressarcimento  dos  créditos  pleiteados,  suportando­se  na  Solução  de  Consulta  nº  34/2004 emitida pela DISIT da 8º Região Fiscal a qual tratou da  prescrição  do  direito  de  agir  referentemente  ao  pedido  de  ressarcimento do crédito presumido do IPI;  ­  Em  8.10.2004,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  a  prescrição  não  ocorreu, tendo em vista o despacho proferido em 15.3.2002 pelo  MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo –  medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição contra a  União Federal nº 2002.61.00.005494­8;  Tal medida  foi  ajuizada visando a  tutela  judicial  para garantir  direito  de  ação  referente  aos  pedidos  de  ressarcimento  do  seu  crédito presumido de IPI;  ­ Quando do julgamento da manifestação de inconformidade, os  julgadores  da  2ª  Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto,  por  unanimidade de  votos,  decidiram  restituir o  processo  ao  órgão  de origem, em diligência, para que o órgão preparador (DRF de  Santa Cruz do Sul) intimasse a interessada a apresentar todas as  peças processuais e certidão de objeto e pé do processo judicial.  O que, caso prevalecesse o protesto  interruptivo da prescrição,  entendeu  ser  imprescindível,  por  economia  processual,  que  o  órgão  preparador  examinasse  o  mérito  do  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI;  ­ A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Santa Cruz  do  Sul  ao  receber  o  processo  para  cumprimento  da  r.  diligência  entendeu  desnecessária  tal  pedido,  já  que  o  inteiro  teor  da  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 13897.001272/2003­82  Acórdão n.º 9303­008.608  CSRF­T3  Fl. 945          4 medida cautelar de protesto  interruptivo de prescrição  já havia  sido juntado na manifestação de inconformidade;  ­ Em 17.5.2012, a Seção de Orientação e Análise Tributária da  Delegacia  de  Santa  Cruz  emitiu,  assim,  despacho  de  encaminhamento  para  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Santa  Cruz  do  Sul  para  que  informasse:  (i)  se  o  protesto  interrompe  a  prescrição  relativa  ao  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  do  2º  trimestre  de  1998;  (ii)  se  cabe  contestação  judicial  para  fins  de  se  esclarecer  sobre  o  caráter  definitivo da decisão que deferiu o protesto;  ­ A Procuradoria, então, teceu considerações pela inviabilidade  da  interrupção  da  prescrição  através  da  ação  cautelar  de  protesto,  ressaltando  que  o  entendimento  jurisprudencial  apresenta divergência quanto a tal possibilidade;  ­ Em vista da resposta da Procuradoria, a Delegacia da Receita  Federal  de  Santa  Cruz  encerrou  a  instrução  processual  requerida  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  entendendo  não  ser  necessária a remessa destes autos a Seção de Fiscalização para  análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento,  intimando  a  recorrente para se manifestar nos autos no prazo de 30 dias;  ­  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  preliminarmente,  descumprimento  da  decisão  da  2ª  turma da DRJ de Ribeirão Preto, considerando que a Delegacia  de Santa Cruz descumpriu com a instrução dada, esquivando­se  de sua competência de realizar a análise de mérito do pedido de  ressarcimento  e  extrapolou  sua  competência  julgando  a  Manifestação de Inconformidade e, por conseguinte, indeferindo  o referido sem apreciação de mérito ao reafirmar a interrupção  de prescrição conferida no âmbito da ação cautelar;  ­ Posteriormente à manifestação, adveio acórdão da 2ª turma da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgando  improcedente  a  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  prazo  decadencial quinquenal é aplicável aos pleitos administrativos.  Se  o  aspecto  fático  envolve  certa  complexidade,  a  questão  jurídica,  que  embasa minhas razões de decidir, mostra­se tão simples, que poucas considerações demanda.  Com a descrição dos fatos expostos acima, importantes considerar também o  inteiro teor do voto proferido em acórdão da 2ª turma da DRJ/Ribeirão Preto (destaques meus):  “A  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  tempestivamente,  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235 (PAF), de 6 de março de 1972, e  alterações posteriores, e, portanto, dela tomo conhecimento.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  em  virtude  da  carência  nos  autos  de  peças  processuais  referentes  à  ação  cautelar  e  de  informações  acerca  do  andamento  desta,  assim  como para  análise  do  direito  creditório,  no mérito,  somente  se  houvesse a confirmação da interrupção da prescrição.  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 13897.001272/2003­82  Acórdão n.º 9303­008.608  CSRF­T3  Fl. 946          5 A  situação  foi  submetida  ao  parecer  da PSFN/SCS,  que,  como  órgão  jurídico  do  Ministério  da  Fazenda,  sustentou  a  inviabilidade  da  interrupção  prescricional  pela  ação  cautelar  manejada pela interessada.  A posição da PSFN/SCS é, portanto, acatada neste voto, sem a  necessidade de juntada aos autos de todas as peças processuais  e da certidão de objeto e pé da ação judicial.  Assim, não é o caso de nulidade do ato decisório guerreado e,  no  mérito,  nada  há  para  apreciar  em  face  do  transcurso  do  prazo quinquenal previsto para as dívidas passivas da União no  Decreto nº  20.910,  de  6  de  janeiro  de  1932,  tendo  em  conta  o  período do pedido de ressarcimento  (2º  trimestre­calendário de  1998) e a data de protocolo do pedido (30/12/2003).  Pelo  exposto,  voto  por  considerar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade,  sem  o  reconhecimento  do  direito creditório.”  O cerne da questão é o afastamento da mais que recorrente alegação de que o  ressarcimento seria "espécie" do gênero restituição.  Não  há  qualquer  identidade.  A  restituição  é  decorrência  automática  de  um  pagamento indevido ou a maior; o ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Vejamos o que dizem os artigos de interesse do CTN:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art  3º  da  LCp  nº  118,  de  2005)  Tanto a ação  judicial quanto – por evidente –  a decisão  recorrida,  que nela  tem  como  principal  fundamento,  versam  exclusivamente  sobre  a  suspensão  do  prazo  prescricional,  focando  nestes  dispositivos  da  norma  geral  tributária  (boa  parte  da  discussão  administrativa  ainda  é  travada  em  torno da eficácia da Lei Complementar nº 118/2005,  com  caráter interpretativo do art. 168, I, admitida a tese dos "cinco mais cinco" para ações propostas  antes que ele passasse a produzir efeitos).  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 13897.001272/2003­82  Acórdão n.º 9303­008.608  CSRF­T3  Fl. 947          6 Na Petição Inicial da Medida Cautelar de Protesto Interruptiva da Prescrição  (fls. 694 a 701) isto se verifica, sem dar margem a dúvidas:  "14  ­  O  provimento  cautelar  pleiteado,  no  presente  caso,  é  instrumento  processual  que  tem por  escopo preservar  o  direito  da  Autora,  evitando  a  ocorrência  de  prescrição  que  já  se  encontra prestes a se consumar. Isso, porque o artigo 168, inciso  I, do CTN, é expresso ao dispor que ...  (...)  19  ­  Cumpre,  ainda,  salientar  que  não  há  que  se  contestar  o  exercício da presente medida cautelar pela Autora. Isso, porque  se  aplica  ao  presente  caso,  subsidiariamente,  o  disposto  no  parágrafo único, do artigo 169, do CTN, segundo o qual '(...) O  prazo de prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial,  recomeçando  o  seu  curso,  por  metade,  a  partir  da  data  da  intimação  validamente  feita  ao  representante  judicial  da  Fazenda Pública interessada'.  (...)  III. CONCLUSÃO: O PEDIDO  28  ­  Como  conclusão  de  todo  o  exposto,  resta  evidente  a  presença  inafastável  dos  requisitos  necessários  à  concessão  da  medida  liminar,  considerando­se  explicita  a  plausibilidade  do  direito defendido e o  fundado  receio de dano  irreparável a  ser  sofrido pela Autora, caso operem contra ela os iminentes efeitos  da  prescrição,  consoante  determina  o  artigo  168,  inciso  I,  do  CTN,  o  que  traduz  a  concorrência  do  fumis  boni  iuris  e  do  periculum in mora."  Passando agora à correta fundamentação do prazo prescricional para Pedidos  de  Ressarcimento  (sejam  eles  de  Crédito  Básico  do  IPI,  do  Crédito  Presumido,  do  extinto  Crédito­Prêmio ou mesmo de PIS/Cofins), é ela o art. 1º do Decreto nº 20.910/32:  Art.  1º  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.  Isto está bem explicitado no Parecer Normativo CST nº 515/71:  "Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica  do  crédito  é  a  de  uma dívida  passiva  da União,  aplicável  será  para a prescrição do direito de reclamá­lo, na norma específica  do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06/01/32, que a fixa em cinco  anos ...  Entendeu  esta  Coordenação  que  são  aplicáveis  as  normas  específicas  do  Decreto  nº  20.910,  de  26/01/32,  no  que  diz  respeito à prescrição extintiva do direito de  reclamar o crédito  do  IPI,  nas  várias  modalidades  em  que  o  referido  crédito  é  admitido  na  legislação  desse  tributo,  inclusive quando a  título  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 13897.001272/2003­82  Acórdão n.º 9303­008.608  CSRF­T3  Fl. 948          7 de  estímulo  à  exportação  ou  outros  incentivos  fiscais  ...  Isso  porque  atribui  aos  créditos  em  questão  a  natureza  jurídica  de  uma  "dívida  passiva  da  União"  cuja  prescrição  qüinqüenal  é  regulada pelo mencionado Decreto.  2.  Por  certo,  muito  embora  implique  o  crédito  no  montante  correspondente, em diminuir o imposto devido (regra geral), não  tem  a mesma  natureza  deste,  especialmente  quando  é  utilizado  em  forma de  incentivos  (regra especial). Conseqüentemente, ao  crédito  não  utilizado  na  época  própria  não  se  aplicam  as  mesmas  normas  previstas  para  reclamação  do  "imposto  indevidamente  pago",  cuja  prescrição  é  de  cinco  anos  (CTN,  art. 168), embora, ocasionalmente, possa esse prazo ser idêntico  para ambos os casos."  A decisão judicial anexada só tem uma página (fls. 702), mas certamente não  pode ter tomado por base o que o pedido não contempla, sendo, portanto, inaplicável ao caso  concreto.  A Administração Tributação está sujeita ao cumprimento do determinado em  decisão judicial, mas nos estritos  termos e limites em que ela foi proferida, não havendo que  ser aplicada se fundamentada em argumentos dissociados da realidade fática.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 948DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004570/2003-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 COMPETÊNCIA. DECLINAR. No caso de litígios referentes à cobrança do IPI, decorrentes de procedimentos conexos e/ou reflexos aos fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, da CSLL e do PIS/COFINS, deve ser declinada a competência para julgamento à Primeira Seção do CARF. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Leonardo Alfradique Martins, OAB/RJ nº 98.995. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: Relator
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3202­001.455  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  IPI. COMPETÊNCIA.  Recorrente  DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  COMPETÊNCIA. DECLINAR.  No  caso  de  litígios  referentes  à  cobrança  do  IPI,  decorrentes  de  procedimentos  conexos  e/ou  reflexos  aos  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ,  da  CSLL  e  do  PIS/COFINS,  deve  ser  declinada  a  competência  para  julgamento à Primeira Seção do CARF.  Recurso Voluntário não conhecido.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência  em  favor  da  Primeira  Seção  de  Julgamento.  Ausente  o  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Leonardo  Alfradique  Martins, OAB/RJ nº 98.995.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 70 /2 00 3- 58 Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 19515.004570/2003­58  Acórdão n.º 3202­001.455  S3­C2T2  Fl. 1.188          2   Relatório  O presente  litígio decorre de  lançamento de ofício,  veiculados por meio  de  autos de infração (e­fls. 48/ss), para a exigência do IPI, multa de ofício e juros moratórios, no  montante  de R$  1.890.138,15,  em  decorrência  da  saída  do  estabelecimento  de  produto  sem  emissão de nota fiscal (receita não comprovada).    Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa (e­fls. 1106/ss), verbis:   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada, relativo ao período de apuração de 10/01/1998 a 20/12/1998, exigindo  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  Segundo consta da descrição dos fatos foram apuradas as seguintes infrações:  1)  Falta  de  lançamento  do  IPI  caracterizada  pela  saída  do  estabelecimento  de  produtos sem emissão de nota fiscal, apurada em decorrência de omissão­de receita  (R$ 4.134.746,67) proveniente de adiantamentos de clientes não comprovados, com  infração aos dispositivos do Regulamento do IPI (RIPI) discriminados à fl. 63;  2)  Crédito  indevido  de  IPI,  no  valor  de  R$  82.814,61,  relativo  à  devolução  de  mercadorias não comprovada,  com  infração ao RIPI,  conforme discriminado à  fl.  65.  O  crédito  tributário  lançado  totalizou  R$  1.890.138,15  (Um milhão,  oitocentos  e  noventa mil cento e trinta e oito reais e quinze centavos), conforme demonstrativo  de fl. 5, tendo sido exigidos os seguintes valores:  1 ­ Imposto sobre produtos industrializados (IPI) ­ fls. 53 a 65.  Imposto: R$ 703.026,61 `  Juros de mora: R$ 659.841,73  Multa Proporcional: R$ 527.269,81  Total: R$ 1.890.138,15  Ciente da autuação em 17/12/2003, a contribuinte ingressou com a impugnação em  13/01/2004,  subscrita  pelo  procurador  Hélio  Carlos  de  Miranda  Prattes  (fl.l47),  alegando, em resumo:  ­  quanto  à  falta  de  comprovação  do  valor  de  R$  4.134.746,67,  proveniente  de  adiantamento de clientes, em momento algum deixou de atender às solicitações da  equipe  de  auditores  fiscais  e  remeteu,  em  05  de  dezembro  de  2003,  os  esclarecimentos e documentos probatórios necessários, via sedex (cópias anexas); ­  ­  neste  caso,  não  houve  aumento  do  ativo  circulante,  pois  as  auditoras  fiscais  reconhecem  que  os  valores  foram,  em  contrapartida,  lançados  no  passivo  circulante;  ­ venda futura não caracteriza o fato gerador da receita; o IPI devido foi recolhido  após apuração tempestiva de acordo com o movimento da empresa no mês; as notas  fiscais  21306,  21307,  21308,  21309,  21320,  21321,  21324,  21339,  21340,  21341,  21683,  21684,  21685,  21686,  21716,  21717, 21718, 22221,  22222,  22223,  22224,  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 19515.004570/2003­58  Acórdão n.º 3202­001.455  S3­C2T2  Fl. 1.189          3 22225,  22226,  22227,  22228  e  22229,  foram  incluídas,  conforme  relatório  anexo,  não restando valor devido com relação a esse tópico;  ­  com  relação  à  quantia  de  R$  3.535.105,44,  proveniente  de  outros  custos,  os  documentos  probatórios  já  se  encontravam  arquivados  nos  LDs  (arquivo  de  documentos  relativos  aos  lançamentos  diários),  RBs  (arquivo  relativo  aos  documentos  inerentes a Caixa Recebimento) e CPs  (documentos relativos a Caixa  Pagamento), todos em posse da fiscalização desde outubro de 2001;  ­  tendo  em  vista  a  enorme  quantidade  de  documentos  envolvidos  (10.000  documentos), além dos ora juntados (500 páginas),  todos poderão ser exibidos em  perícia necessária com local e hora determinados;  ­ a reintimação apontava as contas com necessidade de esclarecimentos de  forma  genérica, por exemplo 62.40.00.00.00 ­ R$ 583.888,22, o que retardou e dificultou a  resposta  da  empresa,  pois,  neste  exemplo,  as  contas  seriam  62.40.01.00.03,  62.40.0l.0l.03,  62.40.02.0l.02  e  62.40.02.0l.03,  com  valores  individuais  de  R$  71.960,33, R$ 288.080,27, R$ 84.091,46 e R$ 139.755,97, respectivamente, também  de  conformidade  com  os  esclarecimentos  enviados  ao  local  da  fiscalização  em  05/12/2003;  ­  os  livros Razão de  todas as divisões,  bem assim a documentação probatória  foi  entregue  à  equipe  fiscal,  conforme  relatado  pela  própria  fiscal  “A  Empresa  no  período  de  agosto  de  2002,  fez  remessa  das  filiais  para  a  matriz,  de  caixas  de  documentos  contendo: Livro Razão, Livro Diário, Livro de Registro de Entrada e  Registro de Saídas de mercadorias, pastas com a documentação de  importações e  Boletos  encadernados  contendo  LDs  (arquivamento),  tendo  deixado  numa  sala  à  disposição da fiscalização.”  ­  quanto  ao  valor  de  R$  5.655.181,04,  proveniente  de  outras  despesas,  todos  os  documentos  foram  entregues  acondicionados  em  LDs,  que  estavam  em  poder  da  fiscalização,  e,  em  virtude  da  quantidade,  seria  inviável  reapresentá­los  nesta  defesa, podendo ser apresentados para perícia em local e hora marcados, seguindo  em anexo cópias comprovando por amostragem a existência deles em cada uma das  contas;  ­  o  início  do  procedimento  fiscal  se  deu  em  agosto  de  2002,  sem  que  fosse  apresentado  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  que  deu  origem  à  fiscalização,  e,  em 2003,  foi  concluído  por meio  de Termo de Verificação Fiscal,  sem data, acompanhado de autos de infração sem número, datados de 16/12/2003,  às  9  h,  entregue  por  meio  de  correspondência  contendo,  dentre  outras,  a  consideração  de  que  a  Dresser  não  teria  apresentado  justificativa  e  documentos  para  comprovar  a  inocorrência  e  a  necessidade  das  despesas,  sendo,  então,  consideradas indedutíveis;  ­  possui  e  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  por  meio  de  diversas  notificações, sendo a última expedida em 25/11/2003, e após 20 (vinte) dias apenas  foram lavrados os autos de infração, levando a crer que houve algum fator extemo  que  tomou  necessária  a  conclusão  pouco  criteriosa  do  procedimento  fiscal,  com  demasiada  pressa,  considerando  o  volume  de  documentos  já  em  poder  da  fiscalização, que comprovavam, também, as despesas de todo o ano de 1998;  ­ quanto ao valor de R$ 1.812.516,19, relativo à devolução de mercadorias, depois  de  observados  os  documentos  ora  apresentados,  constata­se  que  todas  as  devoluções foram devidamente documentadas, conforme cópias anexada  Foi  expedido  pela  DRJ  São  Paulo  I,  em  16/06/2004,  o  despacho  de  fls.  980/981  solicitando que a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização­DEFIC/São Paulo  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 19515.004570/2003­58  Acórdão n.º 3202­001.455  S3­C2T2  Fl. 1.190          4 analisasse  os  documentos apresentados  pela  contribuinte  (fls.  150/151,  159/190  e  456/972).  Como  resultado  da  diligência  acima mencionada  foi  elaborado o  relatório  de  fls.  1038/1039.  Foi proferido, em 17 de outubro de 2008, o acórdão de  fls. 1.053 a 1.058, o qual  continha erro na data do fato gerador do IPI mantido, tendo o processo retomado a  esta delegacia, sendo proferido outro acórdão em substituição àquele.  É o relatório.  A  3ª  Turma  de  Julgamentos  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  ­  SP  proferiu  o Acórdão  nº  14­21.021,  em  17  de  outubro  de  2008 (e­folhas 1.106/ss), posteriormente revisão pelo Acórdão nº 14­22.777, de 26/03/2009 (e­ fls. 1128), o qual recebeu a seguinte ementa:  Assumo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1998  IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS.  Comprovada a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  oficio  respeitante  ao  IRPJ,  cobra­se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI  correspondente, com os consectários legais.  DEVOLUÇÃO DE VENDAS. CRÉDITO DE IPI.  Cancela­se  o  lançamento  quando  comprovadas  as  devoluções  de  vendas  que  originaram crédito de IPI.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  REVISÃO DE ACÓRDÃO.  Retifica­se o Acórdão n° 14­21.021, de 17 de outubro de 2008, uma vez constatada  incorreção.  Lançamento Procedente em Parte  A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  proferido,  em  07/10/2009 (e­folhas 1142/1143), interpôs Recurso Voluntário em 16/10/2009 (e­fls. 1145/ss),  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação,  acrescentando  apenas  os  argumentos  abaixo elencados em apertada síntese:  ­  quando  do  encerramento  da  fiscalização,  foi  lavrada  autuação  fiscal  exigindo da Recorrente  suposto crédito  tributário de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e,  por decorrência, este de IPI. As referidas exigências, uma vez impugnadas, deram origem aos  processos administrativos nºs 19515.004.571/2003­01 (IRPJ) e 19515.004.570/2003­58 (IPI);  ­ que embora  tenham relação direta e  indissociável, mencionados processos  administrativos vieram a ser inadvertidamente julgados em separado;   ­  em  que  pese  o  desacerto  de  referidos  processos  terem  sido  julgados  em  momentos  distintos,  o  fato  é  que  a  exigência  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  l9515.004.57l/2003­01, do qual este é mera decorrência, veio a ser, por unanimidade de votos,  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 19515.004570/2003­58  Acórdão n.º 3202­001.455  S3­C2T2  Fl. 1.191          5 integralmente  desconstituída,  conforme  acórdão  lavrado  pelo  então  E.  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda;   ­  diante  da  insubsistência  do  processo  principal,  decerto  outra  solução  não  poderá  ser  dada  ao  presente  processo  administrativo  do  que  o  decreto  de  improcedência,  seguindo o vetusto brocardo de que o acessório segue o principal;   ­  sendo  inquestionável  a  dependência  deste  processo  administrativo  com  o  Processo  Administrativo  n°  195l5.004.57l/2003­01,  na  medida  em  que  este  último  já  foi  definitivamente julgado em favor da ora Recorrente, será de rigor que o mesmo tratamento seja  conferido ao caso em apreço.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  entretanto  não  deve  ser  conhecido  por  esta 3º Seção de Julgamentos pelos motivos que passamos a expor.  Como  visto,  o  presente  processo  trata  de  lançamento  de  ofício  para  a  exigência do IPI, multa de ofício e juros moratórios, pelo fato da Recorrente supostamente ter  dado  saída  do  estabelecimento  de  produto  sem  emissão  de  nota  fiscal  (receita  não  comprovada).  O  crédito  tributário  constituído  nestes  autos  decorreu  da  ação  fiscal  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  referentes  ao  IRPJ  e  reflexos,  que  resultou em lançamento de ofício formalizado no processo nº 19515.004571/2003­01.   Pois bem. A meu ver, extrai­se da simples leitura do “Termo de Verificação  Fiscal”  (e­fls. 48/ss) que fatos e circunstâncias que levaram à autuação do  IPI são conexos e  reflexos  daqueles  que  também  levaram  à  autuação  do  IRPJ,  da  CSLL  e  do  PIS/COFINS  (formalizados no processo nº 19515.004571/2003­01).  Destaque­se, ainda, que  a auditoria  fiscal  decorreu da emissão de um único  Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 08.1.90.00­2002­03165­4 relativo ao IRPJ,  período de apuração: 01/1998 até 12/1998 (e­folha 2/5).   Verifica­se,  ainda,  que  a  fundamentação  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  deste  processo  foi  a  mesma  daquela  utilizada  no  voto  constante  do  processo  nº  19515.004571/2003­01 (IRPJ e reflexos), mais precisamente, mera transcrição de voto.   Deste modo,  entendo  que matéria  em  discussão  neste  processo  é  conexa  e  reflexa  àquela  tratada  no  processo  nº  19515.004571/2003­01  (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS),  e  assim  sendo,  em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  2º,  inciso  IV, Anexo  II,  do Regimento  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 19515.004570/2003­58  Acórdão n.º 3202­001.455  S3­C2T2  Fl. 1.192          6 Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, deve ser declinada a competência  para o julgamento deste processo à Primeira Seção, verbis:  Art. 2º ­ À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntários  de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos,  quando  os  procedimentos  sejam  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja apuração  serviu para  configurar a prática de  infração pertinente à  tributação do IRPJ.   Diante do exposto, proponho o encaminhamento dos autos à Primeira Seção  de Julgamentos do CARF para prosseguimento, por tratar de matéria conexa/reflexa daquela  constante do processo nº 19515.004571/2003­01.  É como voto.       Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 1193DF CARF MF

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7821024 #
Numero do processo: 13362.720384/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2201-005.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso de ofício em face do Acórdão nº 03-063.388 - 1ª Turma da DRJ/BSB, fls. 63 a 69. Segundo a descrição dos fatos na Notificação de Lançamento, regularmente intimada, a contribuinte não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 72 03 84 /2 01 3- 46 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720384/2013-46 produtos vegetais declarada e também não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. Contra a interessada foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 08 a 11, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2009, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 2.403.910,76, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Nutrinorte”, com área de 12.377 ha, NIRF 6.319.996-3, localizado no município de Uruçuí / PI. Cientificada do lançamento em 30/04/2013, fls. 12/13, a Contribuinte, por meio de seu representante legal, fls. 21/24, protocolizou, em 27/05/2013, a impugnação de fls. 16/20, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 21/47. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - faz um breve relato da ação fiscal; - informa que a matrícula atualizada do imóvel, de nº 1.612, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruçuí-PI, demonstra que o referido imóvel, com área de 12.377,0 ha, foi adquirido por ela em 01/11/1991; - a Averbação nº 02, de 06/08/2002, contida no citado documento, informa que a impugnante perdeu a propriedade do imóvel devido à sentença proferida, em 16/07/2002, pelo Exmo. Juiz de Direito da Comarca de Uruçuí, nos autos do processo nº 1.563/2001 – Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c pedido de Antecipação de tutela proposta pela sociedade empresária “Reflorestadora Serra Branca Ltda”, cancelando a Escritura Pública de Compra e Venda realizada em 01/11/1991; - a mesma certidão informa que o bem está proibido de sofrer qualquer espécie de transmissão onerosa ou gratuita, total ou parcial, desde 18/11/2003, por ordem do Desembargador Nildomar Silveira, em decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 03.002616-2, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Averbação nº 06); - diante dos fatos, conclui não ser mais a proprietária do imóvel objeto da constituição do crédito em questão, ou seja, o lançamento deverá ser pago pela “Reflorestadora Serra Branca Ltda”, que é a atual proprietária e possuidora do imóvel, uma vez que a mesma foi imitida liminarmente na posse do bem, em 15/01/2002, conforme Mandado Judicial de Imissão de Posse, determinado pelo Exmo. Juiz de Direito nos autos da Ação Anulatória de Ato Jurídico, sendo a liminar posteriormente confirmada pela Sentença proferida em 16/07/2002, e averbada às margens da matrícula, em 06/08/2002, conforme documentos em anexo; - afirma estar comprovado que a impugnante havia perdido a propriedade do imóvel, no período em que se verificou o fato gerador; - transcreve os art. 1º e 4º da Lei nº 9.393/1996, bem como os art. 29 e 31 do CTN, para referendar seus argumentos; - por fim, requer: Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720384/2013-46 • a alteração do sujeito passivo baseado no art. 145 do CTN, tendo em vista faltarem, na impugnante, os requisitos de contribuinte do ITR, ou seja, propriedade, domínio e posse; • o redirecionamento do crédito tributário apurado para a sociedade empresária de nome “Reflorestadora Serra Branca Ltda”, pois é incontroverso que a mesma detenha todos os requisitos de contribuinte do ITR incidente sobre o imóvel de matrícula nº 1.612, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruçuí-PI; e, • a extinção da Notificação de Lançamento em nome da impugnante. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância considerando que: Da análise do presente processo, verificou que a autuada pretende retirar-se do pólo passivo da relação jurídico-tributária sob o argumento de que teria perdido a propriedade do imóvel devido à sentença proferida, em 16/07/2002, pelo Exmo. Juiz de Direito da Comarca de Uruçuí, nos autos do processo nº 1.563/2001 – Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c pedido de Antecipação de Tutela, proposta pela sociedade empresária “Reflorestadora Serra Branca Ltda”, cancelando a Escritura Pública de Compra e Venda realizada em 01/11/1991; A exigência do ITR, relativa ao exercício de 2009, foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva DITR, apresentada pelo impugnante, cujas informações o dentificaram como Contribuinte do imposto; Em 05/09/2002, foi expedido o Mandado de Reintegração de Posse, fls. 47, em favor da sociedade empresária “Reflorestadora Serra Branca Ltda”. Nesse documento, a Sentença supramencionada já está tratada como “transitado em julgado” e que, O erro na identificação do sujeito passivo torna nulo o lançamento, tornando-se desnecessária a apreciação de qualquer questão de mérito, nos termos do art. 28 do Decreto nº 70.235/72 - PAF. Entendeu que a impugnante não deveria figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, não podendo ser responsabilizada por eventuais débitos relativos ao ITR/2009, incidentes sobre o imóvel rural questionado. E considerando tudo o mais que do processo consta, acordou no sentido de que seja julgada procedente a impugnação interposta pela Contribuinte, em decorrência de nulidade por vício formal, face ao erro na identificação do sujeito passivo, com a consequente exoneração do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento em análise. Contra a referida Decisão, foi interposto recurso de ofício, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no Decreto nº 70.235/72, art. 34, I, c/c artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 3, de 03/01/2008. É o relatório. Voto Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720384/2013-46 Conselheiro Francisco Nogueira Guarita - Relator Do recurso de ofício: A Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Veja-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Analisando os autos, tem-se que o valor total lançado para o referido contribuinte nesse processo alcança a cifra de R$ 2.403.910,78, no entanto, abaixo do limite alçada, razão pela qual não conheço do recurso de ofício, do que resulta a definitividade da exoneração do crédito tributário. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 79DF CARF MF

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7804498 #
Numero do processo: 10070.001218/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não prospera o recurso voluntário interposto perante a segunda instância quando o sujeito passivo pleiteia o afastamento da concomitância de instâncias, por ele mesmo admitida, com o fito de que seja apreciado o mérito do recurso.
Numero da decisão: 2402-007.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não prospera o recurso voluntário interposto perante a segunda instância quando o sujeito passivo pleiteia o afastamento da concomitância de instâncias, por ele mesmo admitida, com o fito de que seja apreciado o mérito do recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.

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2402­007.405  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  WANDA TEREZA SILVA DE MATOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA  DE  INSTÂNCIAS.  AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Não  prospera  o  recurso  voluntário  interposto  perante  a  segunda  instância  quando  o  sujeito  passivo  pleiteia  o  afastamento  da  concomitância  de  instâncias, por ele mesmo admitida, com o fito de que seja apreciado o mérito  do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 12 18 /2 00 7- 96 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10070.001218/2007­96  Acórdão n.º 2402­007.405  S2­C4T2  Fl. 42          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  32/36)  em  face  do  Acórdão  n.  03­ 32.772 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) ­  DRJ/BSB  (e­fls.  24/27),  que  não  conheceu  da  impugnação  (e­fls.  03/04),  apresentada  em  16/07/2007 que enfrentava o lançamento constituído em 29/06/2014 (e­fl. 15) e consignado na  Notificação de Lançamento ­ IRPF ­ n. 2004/607450287154031­ no valor total de R$ 1.473,04  (e­fls. 06/09) ­ com fulcro em compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Cientificado  do  teor  do  Acórdão  n.  03­32.772  em  22/02/2010  (e­fl.  30),  o  impugnante, agora Recorrente,  interpôs Recurso Voluntário em 17/03/2010 pleiteando que:  i)  seja  recebido  e  acolhido  o  presente  recurso  para  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  imposto  de  renda,  relativo  à  Declaração  2004/2003,  tendo  em  vista  a  decisão  judicial  mencionada  e  o  depósito  judicial  existente,  ficando  suspensa  a  cobrança  a  que  se  refere  a  Notificação  de  Lançamento  n.  2004/607450287l5403l  do  imposto  sob  cobrança;  e  ii)  sejam  excluídos  a  multa  e  a  mora  aplicados  na  apuração  do  imposto,  já  que  não  houve  qualquer  infração que motive tais cobranças.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço.  Inicialmente, é oportuno resgatar o pronunciamento da instância de piso em  face da impugnação apresentada pelo impugnante, agora Recorrente:  [...]  A  contribuinte  alega  que  referido  valor  foi  depositado  judicialmente,  mediante  o  processo  judicial  n°  2003.5l0l010l3643­4, conforme  fazem prova os documentos que  anexa.   Com efeito, observa­se pelo Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Retenção de  Imposto de Renda na Fonte  ­  ano­calendário  2003,  emitido pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social  ­  Petros,  bem como,  pelas  informações  constantes  do  sistema  da  Declaração do Imposto Retido na Fonte ­ a Dirf , que o valor de  R$ 877,39, concernente ao imposto de renda retido na fonte, foi  depositado judicialmente, em cumprimento de decisão judicial de  17/09/2003,  exarada  no  Processo  n°  2003.51  0101013643­4  (fls.2 e l8).  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10070.001218/2007­96  Acórdão n.º 2402­007.405  S2­C4T2  Fl. 43          3 Portanto,  conclui­se  que  a  matéria  em  litígio  no  presente  processo  administrativo  encontra­se  em  discussão  no  Poder  Judiciário.  [...]  Diante do exposto, VOTO por NÃO CONHECER da impugnação  interposta  pela  contribuinte,  haja  vista  envolver  matéria  em  discussão na via judicial, considerando­se definitiva a exigência  na esfera administrativa.  [...]  A  própria  Recorrente  admite  a  existência  de  ação  judicial  com  o  fito  de  afastar a incidência de imposto de renda no AC 2004, conforme depreende­se dos excertos do  seu recurso, abaixo reproduzidos:  [...]  Em  12.06.2003,  ingressei,  juntamente  com  outrOs  colegas  da  PETROBRÁS,  com  uma  ação  na  Justiça  Federal  ­  Processo  2003.51.01.013643­4,  da  28ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  contra a União Federal/Fazenda Nacional, visando à declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária,  cumulada  com  repetição de  indébito, questionando a  incidência do Imposto de  Renda  sobre  a  complementação  de  aposentadoria  recebida  da  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  ­  PETROS,  relativamente  às  minhas  contribuições  efetuadas  àquela  Fundação.   [...]  Na referida ação pleiteio, ainda, autorização do juiz, para que a  parcela  do  Imposto  de  Renda  retida  na  fonte  sobre  a  minha  complementação de aposentadoria seja depositada em Juízo, até  decisão final transitada em julgado, o que foi deferido pelo Juizo  da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro.  [...]  Portando, desde a autorização do depósito  judicial, ocorrida em  17.09.2003,  está  suspensa  a Exigibilidade  do  imposto  de  renda,  por decisão judicial, conforme o artigo acima transcrito, sendo o  imposto  de  renda depositado  em  uma  conta  judicial  aberta  na  Caixa  Econômica  Federal,  sob  o  n°  0625.635.2800.3846­0,  em  meu nome e à disposição do Juízo da 28ª Vara Federal.  [...]  No mérito,  como  contribuinte,  tive meu  direito  reconhecido  em  sentença  transitada em  julgado, que declarou a  inexistência da  relação jurídica tributária à incidência do Imposto de Renda em  relação às minhas contribuições verti as ao plano, no período de  01.01.89  a  31.l2.95,  condenando  a União Federal  a  restituir  o  imposto  cobrado  indevidamente,  apurada  a  devida  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10070.001218/2007­96  Acórdão n.º 2402­007.405  S2­C4T2  Fl. 44          4 proporcionalidade,  atualizado  monetariamente  e  com  juros  da  taxa SELIC.  [...]  Nessa perspectiva, resta, de fato, caracterizada a concomitância de instâncias  administrativa e judicial, atraindo­se, destarte o Enunciado n. 1 de Súmula CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Nesse contexto, não prospera o recurso do Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento, devendo a Unidade de Origem da RFB adequar o lançamento à decisão judicial.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 44DF CARF MF

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7830715 #
Numero do processo: 10680.927887/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/11/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/11/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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3401­006.446  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/11/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 78 87 /2 01 6- 01 Fl. 44DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10680.927887/2016­01  Acórdão n.º 3401­006.446  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 46DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10680.927887/2016­01  Acórdão n.º 3401­006.446  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 48DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 49DF CARF MF

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7816074 #
Numero do processo: 10730.008108/2006-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante quando da impugnação do lançamento. Consolida-se administrativamente, o crédito tributário relativo à matéria não impugnada conforme determina o Decreto nº 70.235/72, art. 17. O não questionamento integral do mérito na fase impugnatória impede à Recorrente o faça, mesmo que parcialmente e limitada à penalidade qualificada, por ocasião do recurso voluntário
Numero da decisão: 1103-000.845
Decisão: acordam os membros da 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09574.HP1K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.008108/2006­53  Acórdão n.º 1103­000.845  S1­C1T3  Fl. 604          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão julgador de primeira instância administrativa até aquela fase:  “Tem origem o presente processo no auto de infração de fls. 081 15, lavrado pela  DRF Niterói ­ RJ, contra Makky Distribuidora de Pegas Ltda, para exigir o Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, relativo ao ano calendário 2002, no valor  de R$ 790.609,12, acrescido da multa proporcional de 75%, prevista no artigo 44­1  da Lei n° 9.430/96 e de juros de mora, bem como para retificar o prejuízo fiscal.  Deram causa ao lançamento, conforme Descrição dos Fatos de fls. 09/10 e Termo  de Constatação Fiscal de fls. 16/18:  1. OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS:  Após confrontar a escrituração do autuado com a relação de notas fiscais de venda  emitidas  por  três  de  seus  fornecedores,  a  fiscalização  constatou  que  o  autuado  deixou  de  contabilizar  determinadas  compras  de  mercadorias.  Os  valores  pagos  pelo  autuado,  referentes  às  notas  fiscais  não  contabilizadas,  totalizaram  R$  6.750.672,21 no ano de 2002. Intimado a esclarecer a divergência, o autuado não  se manifestou.  A relação de todas as notas fiscais emitidas por aqueles fornecedores foi juntada As  fls. 153, 155/168 e 181/189 e a relação das notas fiscais não contabilizadas e dos  correspondentes pagamentos encontra­se às fls. 21/38.  Os  valores  não  contabilizados  foram  considerados  receita  omitida,  nas  datas  dos  correspondentes pagamentos.   2. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS:  O  autuado  contabilizou  e  deduziu,  como  despesa  operacional,  o  valor  de  R$  171.690,00 a titulo de juros passivos, mas o documento comprobatório apresentado  à fiscalização atesta apenas R$ 1.723,49 (fls. 19/20). A diferença, de R$ 169.966,51,  foi glosada.  a) O  valor  das  compras  não  pode  ser  tributado  em  sua  totalidade, mas  só  o  seu  resultado que é o  lucro que  será gerado com elas. Por  isso,  os  tributos deveriam  incidir sobre 9,6% do valor tido como não contabilizado, que corresponde ao lucro  arbitrado,  que  representa  o  real  acréscimo  patrimonial,  com  base  nos  art.  43  do  CTN  e  519  e  532  do  RIR/99  (REGULAMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA,  APROVADO PELO DECRETO N ° 3.000/99);  b) O vencimento do imposto de renda cobrado deveria ser em 31.01.2003 — último  dia  do  mês  subsequente  ao  do  encerramento  de  cada  período  de  apuração,  por  força do art. 531 do RIR/99;  c) Com base no art. 281 do RIR/99, a omissão de receitas só pode ser indicada pela  não escrituração de uma venda e a falta de escrituração de compras não é, por si  só, fundamento para caracterizar omissão de receitas;  d) Das exigências de PIS e Cofins, deve ser excluída a parcela relativa revenda de  mercadorias sujeitas a aliquota zero, por força do art. 3° da Lei n° 10.485/2002;  Fl. 604DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09574.HP1K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.008108/2006­53  Acórdão n.º 1103­000.845  S1­C1T3  Fl. 605          3 e)  As  despesas  não  contabilizadas  não  podem  importar  fato  gerador  de  PIS  e  Cofins, que incidem sobre receitas;  f)  Solicita  perícia  para  que  se  comprove  que  os  seus  lançamentos  contábeis  têm  consistência”.  A  1ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  ­  RJ,  em  sessão  de  18/11/2008,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  12­21.830  entendendo  “por  unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os lançamentos efetuados, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  para:  a)  Declarar  devidos o  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica  ­  IRPJ no valor de R$ 790.609,12 e a  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL no valor de R$ 288.939,28, acrescidos da  multa proporcional de 75% e dos juros de mora; b) Declarar devida a retificação do prejuízo  fiscal  de  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL;  e  Reduzir  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins  para R$  167.655,64  e  a Contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS para R$ 38.890,09, acrescidas da multa proporcional de  75% e dos juros de mora”, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE COMPRAS. A falta de  escrituração do pagamento de compras caracteriza receita omitida.  DESPESA.  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  apresentação  de  documentos  que  sustentem despesas escrituradas enseja a glosa da dedução.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Para as exigências decorrentes, aplica­se a  mesma conclusão do lançamento principal.  PIS. COFINS. Exclui­se da tributação a parcela da receita omitida correspondente  à venda de produtos com alíquota reduzida a zero.  Lançamento Procedente em Parte”  Cientificada da decisão de primeira instância em 09/12/2008 (AR fls. 581), a  MAKKY  DISTRIBUIDORA  DE  PEÇAS  LTDA.,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 12­21.830, recorre em 29/12/2012 (fls. 585  e segs) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado  reiterando os argumentos da peça impugnativa e acrescenta novos argumentos em decorrência  da decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I ­ RJ.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Fl. 605DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09574.HP1K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.008108/2006­53  Acórdão n.º 1103­000.845  S1­C1T3  Fl. 606          4 Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes de entrar na questão principal dos autos,  faz­se necessário observar a  preclusão proferida pela 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I ­ RJ, quando na parte inicial do voto  afirmou o seguinte, às fls. 565:    Diante  a  ação  deliberada  da  Recorrente  em  não  atacar  na  impugnação  os  argumentos do Termo de Constatação Fiscal (fls. 33) da falta de escrituração das compras nem  a  ausência  da  documentação  que  amparasse  a  dedução  dos  juros  passivos,  que  foram  comprovados através da circularização dos fornecedores e que foi compilado pela fiscalização  conforme pode ser visto abaixo (fls. 35):    Observando  essa  situação,  concluo  que  houve  a  preclusão  quanto  a  esses  itens e cabe aqui uma pergunta: Não seria função da Recorrente apresentar os documentos que  comprovassem  que  os  fatos  apresentados  pela  fiscalização  não  ocorreram? Vejo,  sem muita  dificuldade, que a resposta é sim!  A minha posição tem como base no que determina o artigo 142, do Código  Tributário Nacional, “verbis”:  Fl. 606DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10730.008108/2006­53  Acórdão n.º 1103­000.845  S1­C1T3  Fl. 607          5 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria tributável”.   A regra contida no citado artigo é de  inequívoca clareza,  afinal determinar,  com  força  de  lei  complementar,  que  é  responsabilidade  da  autoridade  administrativa,  ao  analisar  as  informações  prestadas  pelos  fornecedores  da Recorrente  no  que  tange  a  falta  de  escrituração das compras e também a ausência da documentação que amparou a dedução dos  juros  passivos,  conformar  por  inteiro,  não  permitir  dúvidas,  espancar  generalidades  e  afastar  zonas  cinzentas.  Determinar  é  dar  o  perfil  completo,  o  desenho  absoluto,  nítido,  claro,  cristalino.  E,  não  reconhecendo  algum  ponto,  intimar  o  contribuinte  para  que  faça  a  demonstração do seu direito ou credito.   Diante  de  tudo  que  consta  nos  autos,  não  tenho  duvida  que  esqueceu  a  Recorrente que um dos princípios que lastreiam o processo administrativo fiscal é o Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade  objetiva,  tal  princípio  determina  que  o  processo deverá ser instaurado nos estritos ditames da lei. Ou seja, na administração privada se  pode fazer tudo que a lei não proíbe. Já na administração pública só é permitido fazer o que a  lei autoriza expressamente, como forma de se atender as exigências do bem comum.   Em suma enquanto que para o particular a  lei  significa “pode  fazer assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade  administrativa  é  plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria lei.  Diante deste fato se poderia perguntar: Qual o momento para a apresentação  das provas no PAF? A  resposta não  é minha,  encontra­se  inserta nos Artigos 3º  e 38 da Lei  9.784/99, a seguir transcrito:  “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  (...)  III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão  objeto de consideração pelo órgão competente; (…)”  “Art. 38. O interessado poderá, na  fase instrutória e antes da tomada da decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo”   E,  caso  tenha  alguma  duvida  o  Art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  determina:  “Art. 16 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  Fl. 607DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09574.HP1K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.008108/2006­53  Acórdão n.º 1103­000.845  S1­C1T3  Fl. 608          6 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”   Diante da legislação acima, é importante acentuar que a responsabilidade pela  comprovação  da  verdade  material  caberia  a  Recorrente;  e,  para  isso  deveria  buscar  na  legislação de regência o substrato legal para juntar as provas que entendesse como necessárias  a defesa da conduta realizada; e, isso não o fez.   O mesmo não acontece em reação ao PIS e a COFINS, tendo em vista que foi  solicitado a Recorrente a informação se efetuou vendas dos produtos listados nos anexos I e II  da Lei n° 10.485/2002, que a partir de 01.11.2002 (artigo 3°) reduziu a 0% (zero por cento) as  alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda dos referidos produtos. E, diante do  que foi comprovado a decisão da 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I – RJ foi a seguinte:    E,  como  houve  uma  omissão  por  parte  da  Recorrente  e  que  também  não  comprovou que vendeu menos  do  que  a  presunção  apresentada pela  fiscalização  e  ratificada  pela decisão recorrida, entendo ser acertada as  razões de decidir da 1ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro I – RJ.    Fl. 608DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09574.HP1K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.008108/2006­53  Acórdão n.º 1103­000.845  S1­C1T3  Fl. 609          7 Assim,  diante  do  exposto,  observando  tudo  que  consta  nos  autos  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso, para que a decisão da 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro  I – RJ seja mantida nos termos constante do Acórdão nº 12­21.830.      Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 609DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09574.HP1K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA em 05/12/2013 09:11:00. Documento autenticado digitalmente por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA em 05/12/2013. Documento assinado digitalmente por: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA em 05/02/2014 e SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA em 05/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0719.09574.HP1K Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D9D949F225CA85971D18D124BB7C42C2CE82647C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10730.008108/2006-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13851.903369/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2009 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3401-006.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.903369/2012­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.327  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NELSON CUCOLICCHIO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2009  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 33 69 /2 01 2- 49 Fl. 58DF CARF MF     2 A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa, com a aceitação  tácita da  interessada, e é  insuscetível de ser  trazida à baila em  momento processual subsequente.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  repisando os exatos argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.326,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.903368/2012­02.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.326):  "Trata­se de recurso contra acórdão que manteve a decisão que  deixou de homologar a compensação declarada pela Recorrente,  pois reconheceu inexistir matéria impugnada na manifestação de  inconformidade,  posto  que  a  impugnante  trouxe  alegações  completamente  estranhas  ao  teor  do  processo,  como  se  depreende do excerto do voto condutor abaixo transcrito:  As  alegações  da  interessada  não  dizem  respeito  ao  despacho  decisório,  pois,  ao  contrário  do  que  argumentou,  não  existem  nos autos:  ­ exigência de “multa e juros de mora de 40%”;  ­ discussão sobre omissão de receitas;  ­ discussão relativa a créditos sobre aquisição de embalagens;  ­ auto de infração a ser modificado;  ­ multa e juros a serem afastados.  Em  síntese,  na  ausência  da  apresentação  de  argumentos  contrários ao despacho decisório, reputam­se incontroversos os  motivos  pelos  quais  a  DRF  não  homologou  a  compensação,  razão pela qual VOTO pela  improcedência da manifestação de  inconformidade.     De  fato,  em  se  tratando  de Despacho Decisório  que  deixou  de  homologar a compensação sob o argumento de que o crédito a  ser aproveitado  já  teria  sido  integralmente utilizado, há que se  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13851.903369/2012­49  Acórdão n.º 3401­006.327  S3­C4T1  Fl. 3          3 reconhecer  a  impertinência  das  alegações  trazidas  pela  então  impugnante e ora reproduzidas no Recurso Voluntário.   Ademais,  não  procede  a  alegação  genérica  de  ausência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  posto  que  o  mesmo  trouxe em seu o teor a razão específica para que a compensação  não  fosse  homologada,  a  ausência  de  crédito  disponível,  e  indicou  especificamente  o  pagamento  ao  qual  fora  alocado  o  crédito  que  a  Recorrente  pretendia  levar  à  compensação,  matéria sobre a qual silenciou a Recorrente, de modo que tenho  por incontroversos os fatos apontados pela fiscalização.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 60DF CARF MF

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7789852 #
Numero do processo: 10840.900329/2009-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Recurso especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-008.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.900329/2009­81  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.632  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2003  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas,  impossível  reconhecer  divergência na interpretação da legislação tributária.  Recurso especial do Contribuinte não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 03 29 /2 00 9- 81 Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10840.900329/2009­81  Acórdão n.º 9303­008.632  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  460/474),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  532/534,  contra  o  Acórdão  3402­002.035  (fls.  436/444), de 19/03/2013, assim ementado na parte recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/12/2004   COFINS.  RECEITA  DE  VENDA  DE  MEDICAMENTOS.  COMERCIANTE  ATACADISTA  OU  VAREJISTA.  LEI  Nº  10.147/2000.  ALÍQUOTA  ZERO.  CLÍNICAS  E  HOSPITAIS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICO­HOSPITALARES.  INAPLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  Os  medicamentos  utilizados  pelas  clínicas  e  hospitais  são  insumos  indispensáveis  da  prestação  dos  serviços  médico­ hospitalares,  deixando  de  ser  mercadorias,  e,  o  hospital  ou  a  clínica, pela natureza de sua atividade, não revestem a condição  de  comerciante  varejista  ou  atacadista,  de  modo  que  não  praticam operação de venda sujeita a alíquota zero, prevista no  art.  2º  da  Lei  nº  10.147/2002,  sendo  indevida  a  exclusão  das  receitas de venda dos medicamentos da base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  inexistindo  indébito  passível  de  compensação  tributária.  Recurso Voluntário Negado.  Alega  o  recorrente,  em  preliminar,  que  teria  havido  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  por  supressão  de  instância,  pois  aduz  que  o  reconhecimento  do  regime  monofásico no caso dos remédios que compra não teria sido aventado nas instâncias inferiores.  Em  função  dessa  assertiva,  pede  a  remessa  do  processo  à  segunda  instância.  No  ponto,  colaciona como paradigma o aresto 301­30.792.  Entende, quanto ao mérito, que a  lei 10.147/2000 dispôs  sobre a  incidência  do PIS e da COFINS sobre alguns produtos, dentre os quais os farmacêuticos, objeto da lide,  sendo  que  nos  termos  do  art.  2º  daquela  norma,  as  empresas  que  não  se  enquadrassem  no  conceito de industrial ou importador, seu caso, seriam tributadas "pela alíquota zero". Quanto  ao seu caso específico, alega que ocorre a revenda de medicamentos na prestação de serviços  médico­hospitalares. Acresce que a Lei 10.833 em seu art. 10 determinou que permaneciam na  sistemática  cumulativa  (Art.  10,  XIII,  daquela  Lei)  as  receitas  decorrentes  de  serviços  prestados por hospital, etc. Assim, averba que "os hospitais continuaram a segregar as receitas  decorrentes de venda de produtos farmacêuticos (sobre os quais aplicavam a alíquota zero) das  receitas decorrentes de sua prestação de serviço usual (sobre as quais se aplicavam alíquotas de  0,65%  para  o  PIS  e  3%  para  a  COFINS)".  Quanto  ao  mérito,  não  articula  divergência  de  interpretação de lei entre o recorrido e o paradigma, aresto 103­21.973.  Em contrarrazões (fls. 537/545), pugna a PFN pelo improvimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10840.900329/2009­81  Acórdão n.º 9303­008.632  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  I ­ FATOS  O  contribuinte  enviou  DCOMP  (fls.  116/120)  sob  o  fundamento  de  pagamento  indevido ou a maior sobre o pagamento de PIS  referente ao período de  apuração  28/02/2003, resultando em um valor a maior de R$ 6.734,43 (valor original de R$ 5.862,36),  após  sua  atualização.  Contudo  o  despacho  eletrônico  de  fls.  121/123,  entendeu  que  o  pagamento  feito  batia,  em  outras  palavras,  com  o  valor  declarado  em  DCTF.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  125/128),  esquivando­se  do  mérito,  restringiu  sua  alegação no fato de que o valor de PIS a pagar constante da DIPJ seria de R$ 38.534,74 (e não  o valor pago de R$ 44.324,50),  anexando DCTF  retificadora  (fls.  166/169),  restringindo  sua  alegação  de  que  caso  a  Administração  "tivesse  considerado  a(sic)  declarações  retificadoras,  não teria por que(sic) não homologar a compensação realizada". De sua feita, a decisão de piso  (fls. 178/181), em suma, entendeu que não basta a retificação da DCTF para ter o contribuinte  direito  ao  crédito  e,  mormente,  compensá­lo,  devendo,  isto  sim,  "comprovar  que  efetuou  o  pagamento  do  tributo  e  que  o  valor  pago  se  revela  indevido  ou  a  maior",  o  que  não  teria  ocorrido. Transcrevo, por oportuno, o seguinte excerto do referido decisum:    ...    Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  184/192),  mais  uma  vez  esquivou­se  a  recorrente  de  enfrentar  o mérito,  restringindo  sua  alegação  de  que  ninguém  será  obrigado  a  fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF, art. 5º,  II), e que, por  tal,  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10840.900329/2009­81  Acórdão n.º 9303­008.632  CSRF­T3  Fl. 5          4 "para comprovação do indébito tributário não há necessidade de prestação de mais informações  do  que  aquelas  previstas  em  lei  e  instruções  normativas  emitias  pela  própria  RFB",  sendo  suficiente, a seu  juízo, o que consta na DCTF amparada pela DACON e DIPJ. Alega, ainda,  que para cobrança do valor do débito não homologado deve ser precedido de MPF, mais uma  vez refugando o mérito.  Em  28/10/2010,  a  Resolução  3402­00.119  (fls.  229/230)  converteu  o  julgamento em diligência "de modo que a unidade preparadora intime a empresa a desagregar o  total lançado a título de 'outras exclusões' na linha 23 da ficha 26A de sua DIPJ retificadora",  sendo  "discriminado o valor de cada conta  contábil  aí  agregado com breve descrição do  seu  conteúdo consoante plano de contas".  Constata­se, portanto, que a empresa entendeu ter um crédito, retificou suas  declarações, saiu a compensar­se, e ainda entende que o Fisco que vá se certificar se o que ela  declarou está correto, como se não houvesse lei complementar (art. 170 do CTN) a definir que  só  cabe  compensação  se  líquido  e  certo  o  alegado  crédito.  E,  estreme  de  dúvida,  que  essa  liquidez e certeza deve ser provada de pronto, o que não foi feito. Em resposta a intimação para  atendimento  da  diligência,  restringiu­se  a  colacionar  grande  volume  de  documentos,  esclarecendo, laconicamente, que "os valores excluídos da linha 23 da ficha 26A, referem­se as  receitas com vendas de medicamentos sujeitos a tributação monofásica do PIS e da COFINS".  II ­ CONHECIMENTO  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  E quer agora em sede de recurso alegar que houve cerceamento de seu direito  de  defesa  por  supressão  de  instância. Data vênia,  o  direito  afrontado  foi  o  da União,  pois  o  crédito  até  então  não  atendia os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  ficando o  contribuinte  a  tergiversar  sobre direito até então não afrontado, e que era seu dever  fazê­lo. E o paradigma  nesse ponto não tem similitude fática alguma com o caso. Veja­se:  Acórdão 301­30.792   PROCESSUAL.  INOVAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO NA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Quando  de  diligência  resulte  o  agravamento  da  exigência  inicial,  consistente  na  alteração  dos  argumentos  para  sua  manutenção ou de sua fundamentação legal, não compete à DRJ  aperfeiçoar o lançamento, devendo ser lavrado Auto de Infração  Complementar,  devolvendo­se  ao  sujeito  passivo  o  prazo  para  impugnar  a  parte  modificada.  ANULADA  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA  Não há, em função dos fatos encartados, sobre o qual me alonguei, a menor  similitude  fática  com  o  aresto  paradigma,  pois  a  diligência,  a  meu  sentir  indevida,  pois  na  instância recursal do CARF em pedido de ressarcimento/compensação o ônus da prova é todo  do  contribuinte,  restringiu­se  a  produzir  prova  em  favor  do  contribuinte.  Demais  disso,  no  paragonado trata­se de lançamento, e nestes autos revolve­se ressarcimento/compensação.  Aliás,  cinge­se  o  contribuinte  à  mera  transcrição  da  ementa  do  julgado  indicado  como  paradigma,  não  realizando  o  necessário  cotejo  analítico  entre  os  acórdãos  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10840.900329/2009­81  Acórdão n.º 9303­008.632  CSRF­T3  Fl. 6          5 confrontados.  Não  demonstrou  onde  residiria  a  semelhança  entre  os  casos  e  onde  se  distanciariam com a afirmação de teses contrárias.  Assim,  não  conheço  do  recurso  neste  tópico  por  absoluta  ausência  de  similitude fática.  MÉRITO  Igualmente neste ponto, o paradigma não tem a menor relação com o acórdão  recorrido.  Também  o  contribuinte  não  fez  o  devido  cotejo  analítico.  Veja­se  a  ementa  do  paradigma, acórdão 103­21.973:  IRPJ.ADIANTAMENTOS  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  NEGÓCIO  DE  MÚTUO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   O  principio  da  estrita  legalidade  tributária  não  se  compadece  com  o  alargamento  do  conceito  de  mútuo,  instituto  do  direito  privado,  através  de  ato  infra  legal,  com  o  intuito  de  criar  obrigação tributária não prevista em lei.  Da  simples  leitura  dessa  ementa,  suficiente  para  concluir  que  estamos  tratando de situações absolutamente díspares, onde não houve interpretação acerca da mesma  legislação.   Tomo por procrastinatório o presente recurso, pois nada há de divergente em  relação aos  arestos  supostamente paradigmas. Pelo que não deve ser conhecido o  recurso do  contribuinte.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10840.900329/2009­81  Acórdão n.º 9303­008.632  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 552DF CARF MF

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7791569 #
Numero do processo: 10120.007532/2003-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONHECIMENTO - SÚMULA CARF N° 03 - ARTIGO 67, § 2º, DO RICARF - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITAÇÃO DE 30% - Não cabe recurso especial de decisão que aplique súmula de jurisprudência do CARF.
Numero da decisão: 9101-001.213
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: karem Jureidini Dias
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Numero do processo: 10680.927879/2016-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/06/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/06/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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3401­006.441  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/06/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 78 79 /2 01 6- 56 Fl. 47DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.927879/2016­56  Acórdão n.º 3401­006.441  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 49DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.927879/2016­56  Acórdão n.º 3401­006.441  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 51DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 52DF CARF MF

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