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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631065 #
Numero do processo: 10480.010991/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Ocorrendo divergências no total da receita declarada pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, e, vindo ele, posteriormente, querer retificar valores ali grafados, deve seu pedido vir acompanhado com documentos que corroborem suas alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44875
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. i! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO DE SENA CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .5 "-ar- ANTONIO DE‘/FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1111e- - - VALMIR NDRI - LATOR FORMALIZADO EM: t7 juf 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. > MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.010991/99-22 Acórdão n°. : 102-44.875 Recurso n°. : 124.975 Recorrente : ARNALDO DE SENA CARNEIRO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração de fl. 36, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, devido em razão da omissão de rendimentos e glosa de Imposto de Renda. Intimado do Auto de Infração, impugna o feito (fl. 01), no qual comprova o recolhimento do Imposto de Renda através de Darrs, e alega que houve erro no preenchimento da declaração de rendimentos, ao lançar no quadro errado, os aluguéis recebidos da empresa Fleublein do Brasil Ltda., e ainda, erro no valor das despesas médicas. A vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular julgou parcialmente procedente o lançamento, para considerar o Imposto de Renda pago e devidamente comprovados pelo contribuinte, e manter os outros itens do auto de infração (fls. 48/52). Intimado da decisão a quo, tempestivamente recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 61/63), alegando em síntese, que o aluguel pago pela empresa Heublein do Brasil, está sendo tributado em duplicidade, tendo em vista o erro cometido quando do preenchimento da declaração. É o Relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s,; n ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.010991/99-22 Acórdão n°. : 102-44,875 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão da autoridade julgadora singular, a qual peço vênia para adota-Ia como se minha fosse. Isto porque, o contribuinte em nenhum momento do processo comprovou suas alegações, ou seja, não carreou para os autos os recibos dos alugueres por ele recebidos, os quais comprovariam suas alegações. Ao contrário, limitou-se apenas a cálculos matemáticos, sem nada comprovar. Assim, alegar sem nada comprovar é o mesmo que não alegar. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001. IIR S Á r RI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4632726 #
Numero do processo: 10830.003623/92-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - PROCESSO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 108-01847
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA RITA MARTINS SERRA ABUMRAD. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 21 de Março de 1995 MANO L ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR • if115„/ • OEL FEL ?E REGO BRANDÃO PROCURADO • DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 25 AGO. 1995 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 : 10830/003.623/92-15 ACÓRDÃO N : 108-01.847 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, PAULO IRVIN de CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ ANTÔNIO MINATELrA blY-1 • \l consnac00407 04/09/95 2 14:08 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10830/003.623/92-15 ACÓRDÃO : 108-01.847 RECURSO N2 : 00.407 RECORRENTE : ANA RITA MARTINS SERRA ABUMRAD RELATÓRIO ANA RITA MARTINS SERRA ABUMRAD, CPF n" 569.090.637-91, domiciliada em JUNDIAI (SP), recorre a este Conselho de Contribuintes, da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em CAMPINAS (SP), que manteve o lançamento de oficio que lhe foi imputado pelo Auto de Infração de tls. 10, relativo ao imposto de renda da pessoa Fisica do exercício de 1990, ano -base de 1989. O lançamento originou-se de ação fiscal realizada na pessoa jurídica SPEC- SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIOS E COMPUTADORES LTDA., pela qual foi procedido ao arbitramento dos lucros do exercício acima mencionado, conforme descrito no auto de infração lavrado na área do imposto de renda - pessoa jurídica, objeto do processo protocolizado sob o a' 10830/003.625/92-32. Em consonância com o disposto no artigo 9' do Decreto-Lei n' 1648/78, o lucro arbitrado, diminuído do imposto e da contribuição social de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, foi considerado distribuído em favor da sócia ANA RITA MARTINS SERRA ABUMRAD, na proporção de sua participação no capital social da empresa e incluído na declaração de rendimentos daquele exercício. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência, fundamentando-se no fato de que a ação fiscal que deu origem a esta foi por ela julgadai 11cons ac00407 04/09/95 3 14:08 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 : 10830/003.623/92-15 ACÓRDÃO N2 : 108-01.847 procedente e, em face da intima relação de causa e efeito existente entre os dois procedimentos, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido, no termos da decisão de tls. 30/31 que está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO: 1990 DECORRÊNCIA - TRII3UTACÀO REFLEXA- Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo matriz. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE No recurso apresentado a este Conselho, fls. 36 a contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo matriz. j É o Relatório. í,ci \leoas\ ac00407 04/09195 4 14:08 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP : 10830/003.623/92-15 ACÓRDÃO INIQ : 108-01.847 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo 10830/003.625/92-32, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob if 107.521. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 21.03.95, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi-lhe NEGADO provimento, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão ri2 108-01.845, lastreada nos fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita: "Arbitramento de Lucro - Sujeita-se ao arbitramento do lucro a pessoa jurídica que tenha apresentado declaração de rendimentos no Formulário III com excesso da receita bruta sobre o limite legal por dois exercícios consecutivos. Auto de Infração - Nulidades - Não há falar-se em preterição do direito de defesa quando o fato está claramente descrito e a disposição legal dada como infringida no auto de infração se encontra de acordo com a 54 legislação aplicável." \ 1 conslac00407 04/09/95 5 14:08 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ : 10830/003.623/92-15 ACÓRDÃO IN19 : 108-01.847 Mantida que foi no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, e observado o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nessa conformidade, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de Março de 1995 C—éjei MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS \ 1 conskac00407 04/09/95 6 14:08 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4631523 #
Numero do processo: 10640.001909/95-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-13997
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DE 1995 RECORRENTE: BRUÁLIDE CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.997 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUÁLIDE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que dava provimento ao recurso. ita4S—ej:2=. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE i CS0/11{7' ELAT FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4) t; MINISTÉRIO DA FAZENDA Qf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.909/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.997 RECURSO N°. : 112.026 RECORRENTE : BRUÁLIDE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO BRUÁLIDE CONFECÇÕES LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 86.678.448/0001-84, com sede no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, à Rua Vieira Pena, n° 730, Bairro Mundo Novo, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 24/26. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 13/12/95, com ciência em 20/12/95, a Notificação de Lançamento de fls. 05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 07/10, apresentada tempestivamente, em 10/01/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jr1 b; MINISTÉRIO DA FAZENDA._; .( 4r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';12.1:1:tzi> PROCESSO N°. : 10640/001.909/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.997 - que por motivos alheios à vontade do impugnante, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Microempresa - Modelo II - Ano Calendário 1994 - Exercício de 1995, foi entregue espontaneamente à Delegacia da Receita Federal, no dia 28/09/95, fora do prazo estabelecido pela Instrução Normativa n° 105-SRF, de 21/12194, alterado pelas Instruções Normativas n° 14 e 20, de 16/03/95 e 07/04/95, respectivamente, sem que tenha ocorrido início de qualquer ação fiscal; - que a propósito, com agasalho na Lei Complementar (CTN) em seu artigo 138 e seu parágrafo único, não revogado, nem modificado no curso de sua vigência, que permanece inalterado, estabelece o artigo 877 do RIR: "Vencidos os prazos marcados para entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de oficio"; - que no caso concreto, a empresa impugnante, através de seu representante legal, compareceu espontaneamente à Repartição Fazendária, para proceder a entrega da Declaração de Rendimentos - Formulário II que, normalmente foi recebida. Apesar desse fato, em total desobediência e ao arrepio do que estabelece a Lei Complementar em seu artigo 138 e vastas jurisprudência positiva do Conselho de Contribuintes, a favor da tese do impugnante, houve a Notificação de Lançamento; - que por conseguinte, diz claramente o Código Tributário Nacional, que a responsabilidade tributária é excluída pela de denúncia espontânea da infração, não pode o intérprete ou aplicador da Lei realizar a distinção de que a infração esteja ligada à uma obrigação tributária principal ou acessória. Deve-se considerar, ainda, que o CTN, no caso de denúncia espontânea permite a exclusão da penalidade, ainda que a infração envolva o pagamento de tributo, o que não ocorre com uma obrigação acessória. Daí, uma infração envolvendo uma obrigação principal é mais grave que a infração ligada a uma obrigação acessória. Se o código dispensa à penalidade para falta mais grave tem que também excluir a penalidade para a infração de menor gravidade. 3 jrl 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•• t'4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.909/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.997 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 107/94 estabeleceu que a entrega da declaração de rendimentos deveria ser efetuada na unidade local da Secretaria da Receita Federal, que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, até 31/05/95, pelos contribuintes que utilizassem o Formulário I ( pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e no lucro arbitrado), bem como pelos que utilizarem os Formulários II e III próprios para microempresas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, respectivamente; - que observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de tnicroempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando- se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração 1RPJ/1995 a destempo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; - que o atraso na entrega da DIRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106401001.909195-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.997 A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/03/96, conforme Termo constante das fls. 21/23, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 24/26, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 08/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Bruno Rezende Palmieri representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a decisão promanada pela autoridade julgadora administrativa, posta sob exame, não comporta reprimenda, porquanto obediente à legislação aplicável e à exigência do devido processo legal, estabelecida pela norma do art. 5 0, LV, da Constituição Federal; - que as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas, à luz da legislação de regência. Postas sob ementa, utilizando-se o critério legal adequado, não está a merecer qualquer reparo a decisão em comento; - 5 jrl 4PA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,in"?3'5 PROCESSO N'. : 10640/001.909/95-19 ACÓRDÃO Na. : 104-13.997 - que desta forma nos manifestamos, após análise dos autos e verificação do conteúdo legal e f'atico destes, cotejando-os com a decisão em apreço, pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, bem assim pela integral manutenção desta. É o Relatório. 6 jrl " MINISTÉRIO DA FAZENDA.1; 14 : 'ate PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;I:ttf5 PROCESSO N°. : 10640/001.909/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.997 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: "Ir 7 jr1 j7. •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA4 "v P):- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.909/95-19 ACÓRDÃO I•1°. : 104-13.997 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente --e 8 jr1 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1* .44. k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v;iltrei PROCESSO N°. : 10640/001.909/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.997 à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 9 jrl „e h 481 lei, MINISTÉRIO DA FAZENDA "irt. *k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;11:;•.`i PROCESSO N°. : 10640/001.909/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.997 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n°8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 10 jrl

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Numero do processo: 10840.001062/88-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS DEDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1985 Provido parcialmente o recurso pela eliminação de determinados valores no lançamento principal, provido por igual deve ser o recurso no lançamento acessório e na mesma proporção, de sorte a diminuir a incidência da contribuição em tela.
Numero da decisão: 103-11509
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, pelo Acórdão nº 103-11.507.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10140.000493/93-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado
Numero da decisão: 105-13.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, apreciando o mérito por força da decisão consubstanciada no Acórdão nº CSRF/01-03.914, de 17/06/02, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 105-13.946; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-07-05T12:43:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 105-13.946; xmpMM:DocumentID: uuid:5c514e9b-4d1e-4165-95ad-88a087ebbbeb; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 105-13.946; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-07-05T12:43:40Z; created: 2016-07-05T12:43:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-07-05T12:43:40Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-07-05T12:43:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. Recurso n.O. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n.o 10140.000493/93-37 01.787 PIS/FATURAMENTO - EX.: 1988 MOVEMA - MOTORES E VEíCULOS DE MATO GROSSO DO SUL l TOA. DRF em CAMPO GRANDE/MS 17 DE OUTUBRO DE 2002 105-13.946 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVEMA - MOTORES E VEíCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTOA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, apreciando o mérito por força da decisão consubstanciada no Acórdão nOCSRF/01-03.914, de 17/06/02, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO ~IQUE DA SILVA - PRESIDENTE o 6 NOV 2002 't "A ILTONJ'ESS - RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ~RIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES l5rocesso n.o : 10140.000493/93-37 Acórdão n.o : 105-13.946 Recurso n.o. Recorrente : 01.787 : MOVEMA - MOTORES E VEíCULOS DE MATO GROSSO DO SUL lTDA. RELATÓRIO o presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 20 de março de 1998, quando através do Acórdão n.o 105-12.301 (fls. 147/159), foi acordado, por maioria de votos, acolher a preliminar, suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ao tomar ciência da decisão, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional apresenta RECURSOS ESPECIAIS (RP e RD), apelando para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, mediante petição de fls. 161/162, instruindo com documentos de fls. 163/188 (cópia dos acórdãos nOCSRF/01-1.945 e 101-90.614). O Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Despacho Presi n.o 105-0.056/99 (fls. 190/193), registra que os recursos interpostos NÃO TÊM fulcro no princípio da decorrência. Nega seguimento ao RP e ao RD, encaminhando os autos, primeiramente ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional, para sua ciência e manifestação, querendo, no prazo de cinco dias. Em seguida, à Secretaria da Câmara, para as seguintes providências: 1 - se houver pedido de reexame de admissibilidade, à CSRF, para prosseguimento; 2 - no silêncio ou mera manifestação de "ciente" por parte do recorrente, à repartição de origem para ciência do sujeito passivo e demais providências. Devidamente intimada, conforme consta à fls. 197, a UNIÃO (Fazenda Nacional) apresenta AGRAVO (fls. 198/202) junto a CSRF, contra a decisão que negou seguimento ao RECURSO ESPECIAL.~ 7r~l MINISTÉRIO DA FAZENDA I?RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:Srocesson.° : 10140.000493/93-37 Acórdão n.o : 105-13.946 Despacho do Sr. Presidente da CSRF, (fls. 203), encaminha o processo ao Conselheiro sorteado, para o exame do pedido de reexame. o Conselheiro designado, Dr. CÂNDIDO RODRIGUES NAUBER, em despacho de fls. 204/207, entende caber razão à Fazenda Nacional, pois o lançamento do presente processo é de fato decorrente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e, como tal, dele totalmente dependente. Uma vez acatado o Recurso Especial de divergência em relação ao IRPJ, como ocorreu no presente caso, necessário se faz acatá-lo também para todos os lançamentos reflexos. O Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de despacho CSRF/023/2000 (fls. 208), aprova o despacho supra referido, dando seguimento ao pedido de reexame, determina seja cientificado o sujeito passivo, para os procedimentos legais, Intimação de fls. 215, dá 5 (cinco) dias para o contribuinte se manifestar, querendo. Não tendo o contribuinte se manifestado no prazo legal, o processo é submetido a apreciação pelo plenário da CSRF, em sessão de 17 de junho de 2002, quando, através do Acórdão n° CSRF/01-03.914 (fls. 2211228), foi dado provimento ao recurso especial, assim ementado: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - ANO DE 1987 - DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se o mesmo critério observado em relação à exigência tributária principal do imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência em sede tributária. No seu voto, o ilustre relator, Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, dá provimento ao recurso de divergência interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, devendo os autos retornarem a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para que seja apreciado o mérito da lide. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l:Srocesso n.o : 10140.000493/93-37 Acórdão n.o : 105-13.946 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Superada a preliminar suscitada pelo recorrente, pelo Acórdão n.o CSRF/ 01-03.914 (fls. 221/228), resta a apreciação do mérito. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.o 10140.000490/93-49 (recurso n.o 108.765), desta Câmara. A decisão do processo principal, em sessão de 17 de outubro de 2000, apreciando o mérito, por unanimidade de votos, através do acórdão nO105-13.315, foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, negando provimento ao recurso, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4632792 #
Numero do processo: 10830.005879/94-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05004
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício. Defendeu-se a recorrente o Dr. José Carlos da Matta Rivetti, OAB/SP nº 122.827. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana Lucila Ribeiro de Paiva.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:06:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:06:10Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:06:10Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:06:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:06:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:06:10Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:06:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:06:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:06:10Z; created: 2009-08-31T18:06:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T18:06:10Z; pdf:charsPerPage: 878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:06:10Z | Conteúdo => . . Processo n°. : 10830.005879/94-93 Recurso n°. : 111.551 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1991 e 1992 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : BAUMER ORTOPEDIA LTDA. Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.004 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO - CONHECIMENTO - - Não se conhece do recurso de oficio interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior ao limite legal de R$ 500.000,00. Recurso a que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT" / ) ir • LUIZ ALB) RTO CAVA 'CEIRA RELATO' FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 Processo n°. : 10830.005879/94-93 Acórdão n°. : 108-05.004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausente, momentaneamente, a co,„ Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005879/94-93 Acórdão n° : 1 O 8 - O 5 . 0 0 14 , Recurso n° :111.551 Recorrente : DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP Interessada : BAUMER ORTOPEDIA LTDA RELATÓRIO DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada BAUMER ORTOPEDIA LTDA., empresa com sede na Av. Antônio Tavares Leite, n°381, Mogi Mirim/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 48.169.288/0001-59. A autoridade singular julgou parcialmente procedente as exigências fiscais materializadas nos autos de infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Imposto sobre a Renda na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro e Finsocial/Faturamento e retificando a exigência fiscal materializada no Auto de Infração da Contribuição ao PIS, conforme segue: 1)a exclusão da incidência da multa agravada de 150% sobre o valor do imposto (e demais reflexos) relativamente aos itens 1.1, 1.5, 1.6, 1.9 e 1.10 do Auto de Infração do IRPJ e sua conversão na multa de ofício de 50%; 2) a retificação da exigência fiscal materializada no Auto de Infração da Contribuição ao PIS, de 0,65% sobre a Receita Bruta Operacional para 0,75% sobre o Faturamento, em consequência da aplicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 10/10/95; 3) a exclusão da parcela do crédito tributário relativo ao Finsocial/Faturamento, que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), de acordo com o disposto no Decreto n° 1.940/82. Dessa Decisão o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, recorreu de ofício, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com anova redação dada pela Lei n° 8.748/93. k É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.005879/94-93 Acórdão n°. :108-05.004 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: -Considerando o que determina a Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, estipulando o limite de R$ 500.000,00, para que a autoridade singular recorra de ofício sempre que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, no lançamento principal e decorrentes e, no caso presente, situar-se o valor exonerado abaixo desse patamar, não merece reexame o decisório. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões-DF, em 18 de março de 1998. • LU Z AL y RTO CAVA ACEIRA42 3 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13771.000094/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.411
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. OLA.—CA51---- JUDI AMARAL MARCONDES ARMAN Presid • ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. UDC Processo n° : 13771.000094/2001-27 Resolução n° : 302.1.411 RELATÓRIO Por entender que bem espelha os acontecimentos ocorridos até aquela data, adoto o relatório constante da decisão de primeira instancia: "Trata o presente processo do Pedido de Restituição cumulado com compensação (11. 01 e 02 a 04) da quantia de R$ 425.175,08 (quatrocentos e vinte e cinco mil cento e setenta e cinco reais e oito centavos) que a peticionária teria pagado a mais nas importações de unidades evaporadoras e unidades condensadoras, conforme DIs relacionadas na planilha de fls. 05 a 16. A requerente diz na petição de fls. 02 a 04 que tendo dúvida quanto a correta classificação fiscal dos produtos que importava ingressou com o processo de consulta n 12466.002683/99-28, que definiu emi última instância, através do Parecer n" 09, de 18/05/2000, publicado no DOU, em 28/07/00, que reformou a Decisão DIANA/SRRF/r RF n' 359/99, que o código TIPI/TEC dos produtos deveria ser 8418.99.00 "ex" 01, para a unidade evaporadora para sistema de ar condicionado, apresentadas com motor de ventilação e ventilador e 8418.69.90 "ex" 02 para unidade condensadora para sistema de ar condicionado, apresentada com compressor, motor de ventilação e ventilador. A peticionária argumenta que como as aliquotas para os "ex" relativos ao Parecer Coana ii" 009, de 18/05/2000 eram menores que os indicados pela importadora, corn base na Decisão reformada DIANA/SRRF/r RF n' 359/99, houve recolhimento a maior de tributos. Pediu que fosse reconhecido seu direito a compensação no valor de R$ 425.175,08 (quatrocentos e vinte e cinco mil cento e setenta e cinco reais e oito centavos). 0 pedido foi julgado improcedente de acordo com o Despacho Decisório n' 13.771.000094/2001-27, exarado com base no parecer SAORT n' 141/2003 (fls. 638 a 640). 0 motivo do indeferimento teve por base o art. 48 da Lei n" 9.430/1996 e a IN/SRF n' 02/1997 coin as alterações das IN/SRF n' 49/1997 e 83/1997, além da IN/SRF e 230, de 25/10/2002. Essa legislação dispõe que o processo de consulta do tipo interposto pela peticionária deve ser resolvido em instância única pelo órgão regional da Secretaria da Receita Federal, ou seja, na atual 2 Processo n° : 13771.000094/2001-27 Resolução n° : 302.1.411 estrutura, pela DIANA/SRF. Dispõe, ainda, que eventual modificação posterior pela Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro — COANA, das conclusões postas na Decisão sobre o processo de consulta, somente surtirá efeito após a data de ciência ao consulente, aplicando-se as conclusões da decisão alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data dessa ciência. Cientificada do Despacho Decisório em 25/03/2003 (fl. 640) a peticionária apresentou em 14/04/2003 (ti. 641) sua Manifestação de Inconformidade de fls. 642 a 646 argumentando que o entendimento da autoridade a quo não pode prevalecer tendo em vista que a solução sobre a consulta é um ato administrativo declaratório e não constitutivo e como tal declarou a correta aplicação das normas jurídicas aplicáveis 6 espécie desde sua entrada no ordenamento jurídico. Que uma vez declarado o direito aplicável o contribuinte se depara com uma das duas situações, ou de já fazia a correta interpretação dos dispositivos legais objetos da consulta, ou não. No caso de o recolhimento dos tributos haver sido menor que o devido, por causa da sua errônea interpretação, o contribuinte deverá pagar a diferença em até 30 (trinta) dias. Assim, para que não haja quebra do principio da isonomia os tributos pagos a maior devem ser restituídos (combate as fls. 645/646 o entendimento da autoridade a quo a respeito das IN/SRF 230/2002 e 02/1997). Pede a reforma da Decisão que indeferiu o pedido de restituição ou compensação." 0 Acórdão n° DRJ/FNS n° 6.257/2005, indeferiu o pleito da Interessada, pelas razões sintetizadas na ementa abaixo transcrita: "CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA A consulta efetuada pela importadora, sobre o código de classificação fiscal, é solucionada em instância única pela DIANA de sua região. Na eventual modificação do código estabelecido pela DIANA, procedida pela COANA, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. TRIBUTOS RECOLHIDOS Tributos pagos, com base na classificaçã o fiscal estabelecida em Decisão da DIANA, não são passíveis de serem alterados, pelo fato de a COA NA haver modificado, posteriormente, o código de classificaça o. Por esse motivo, nenhuma parte desses tributos pode ser considerada como indébito. Não existindo indébito, não há base fática para restituição ou compensação." 3 Processo n° : 13771.000094/2001-27 Resolução n° : 302.1.411 Regulannente intimada da decisão acima em 09 de dezembro de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário de fls. 669/678, no dia 03 de janeiro do não subseqüente. Nesta peça, alega, em síntese, os mesmos argumentos anteriormente aduzidos. Cabe esclarecer, ainda, que, mediante o Parecer n° 829/2005 (fls. 664/666), o i. Serviço de Orientação e Análise Tributária se pronunciou no sentido de encaminhar cópia dos presentes autos A COANA para que a mesma anulasse os termos do seu Parecer n° 09/2000, dando ciência A. Interessada e A Procuradoria da Fazenda Nacional, no caso de interposição, pela primeira, de recurso a este Conselho. Em decorrência, a i. Alfândega do Porto de Vitória/ES, se pronunciou como segue (fls. 667): "A instrução dos autos tratará de informação: 1. da existência do Parecer COANA n" 17, de 08 de novembro de 2000, que reformou, de oficio, o Parecer COANA n" 09, de 18 de nzaio de 2000. Registre-se que, em nosso entendimento, para fins de resguardai-, definitivamente, os direitos da Fazenda Pública, o Parecer COA NA n" 9 deveria ter sido anulado, em vez de reformado; 2. de novos fatos, constatados a luz da revisão aduaneira, envolvendo as importações tratadas no processo em questão. Não haveria direito a restituição ou compensa cão da quantia pretendida, ao interessado, por inexistência de base fática. Ocorre que o interessado, em verdade, promoveu a importação de unidades funcionais de ar-condicionado, com classificação fiscal na posição 8415 da Tarifa Externa Comum, através das Declarações de Importação relacionadas a planilha de fls. 05 a 16 dos autos do processo n° 13771.000094/2001-27, em vez da importação de, simplesmente, unidades condensadoras e unidades evaporadoras. As unidades condensadoras e as unidades evaporadoras em questão são os elementos separados de unidades funcionais de ar- condicionado, e deveriam ter sido classificadas, pelo importador, na posição 8415 da TEC, de acordo com o disposto na Nota 4 da Seção XVI da Nomenclatura do Sistema Harmonizado." E o relatório. 4 Processo n° : 13771.000094/2001-27 Resolução n° : 302.1.411 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora 0 recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o litígio em análise cinge-se a Pedido de Restituição do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), os quais, segundo defende a Interessada, teriam sido recolhidos a maior em função de orientação que lhe foi imposta pela Decisão DIANA/SRRF/T n° 359, de 28 de dezembro de 1999, posteriormente revogada por ato da administração tributária hierarquicamente superior, qual seja, Parecer COANA n.° 09, de 18 de maio de 2000). Sobre o mérito da questão, faço minhas as palavras da i. Elizabeth Maria Violatto (a qual ficou vencida no julgamento de primeira instância): "A controvérsia instalada nos autos do presente processo reporta- se a matéria de caráter exclusivamente interpretativo das normas gerais do direito tributário aplicáveis aos processos de consulta, especificamente no que se refere a vigência, no tempo, da legislação pertinente a esse assunto. Assim, a solução do litígio em apreço reside em contextualizar o regramento contido nos parágrafos 6' e 7", do art. 14, da Instrução Normativa n° 230, de 2004, cujas disposições, além de deverem obediência as normas que lhe são hierarquicamente superiores, não podem, como não pode qualquer ato integrante da legislação, ser objeto de interpretação que, conferindo ao ato normativo inequívoca incoerência, fira-o em sua própria e intrínseca lógica. No caso, há que se reconhecer que do abandono da boa técnica legislativa resultou a flagrante dubiedade da norma e dessa dubiedade a franquia para interpretações diversas, dentre as quais a que ora manifesto. Do dispositivo acima mencionado consta: `§ 6°- Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe 5 Processo n° Resolução n° : 13771.000094/2001-27 : 302.1.411 for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. § 7°- Na hipótese de alteração ou reforma, de ofício, de So lução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação.' Desses dizeres, especialmente do transcrito § 6", sabe-se que todas as soluções de consulta, proferidas a respeito de toda e qualquer matéria, inclusive classificação de mercadoria, estão sujeitas a nova orientação, seja em decorrência de solução de divergência, seja em decorrência de solução de consulta interna ou de qualquer outro ato interpretativo acerca da espécie consultada que, expedido por órgão central da Secretaria da Receita Federal, uniformize nacionalmente eventual diversidade de entendimento. Sabe-se, igualmente, que os processos de consulta serão solucionados em instância única, com exceção dos que versem sobre classificação de mercadorias, os quais, não obstante sujeitarem-se ás demais hipóteses introdutórias de nova orientação a que estão sujeitas as soluções de consulta proferidas a vista de outras espécies consultadas, sujeitam-se também 6 revisão de oficio. Sendo assim, é inconteste que ás soluções de consulta, inclusive as proferidas sobre classificação de mercadorias, quando objeto de nova orientação introduzida em face das hipóteses referidas no I transcrito ssç 6', deverá ser dispensado o tratamento ali previsto, o I qual expressamente contempla a retroatividade benigna. Todavia, quanto a extensão dessa benignidade nos casos de revisão de oficio a que estão sujeitas as soluções de consulta que tenham por objeto a classificação de mercadorias, surgem, polêmicos, entendimentos diversos. E assim surgem porque do regramento em questão, especificamente do transcrito ,sç 7", deixou de constar, expressamente, a ressalva contida nas disposições que lhe antecedem, conforme fragmento final: exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atinzirci, também, o período abran2ido pela solução anteriormente dada. A esse respeito, cumpre assinalar que, embora não tenha expressamente constado do referido dispositivo a ressalva de que se trata, esta circunstância não é suficiente para que reste obstado o direito da consulente, consagrado, aliás, no próprio ato normativo em comento, nas situações previstas no já comentado § 6', as quais são aplicáveis também aos casos em que a espécie consultada reporte-se a classificação de mercadorias. 6 Processo n° Resolução n° : 13771.000094/2001-27 : 302.1.411 Ressalte-se que da norma em comento — § 7° do art. 14, da Instrução Normativa n" 230, de 2004 — também não consta expressamente qualquer vedação a retroatividade benigna. Dessa forma, resta ao interprete conjugar as disposições pertinentes e inferir concludente entendimento a respeito da matéria, o qual deve, necessariamente, ser fruto da sistematização dessas disposições. Assim, exatamente, fez o legislador ao inserir no § 6' do mesmo dispositivo acima citado o excerto final que prevê literalmente a retroatividade benigna. Digo que assim o fez porque da matriz legal que embasa o ato normativo em foco igualmente não consta essa disposição expressa. Dita matriz legal, consubstanciada na Lei n°9.430, de 1996, ao re- disciplinar o instituto da consulta, dispôs no § 12 de seu artigo 48 que: '02- Se, após a resposta a consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação na imprensa oficial.' 0 silêncio da lei a respeito da retroatividade da orientação mais benigna, idêntico ao silêncio da norma inserta no comentado ssç 7", conquanto patente, não foi impeditivo de seu reconhecimento expresso na Instrução Normativa de que se trata - § 6° de seu art. 14. Note-se que a lei manteve-se silente, porém, não ousou vedar a observância desse principio do direito, enz respeito ao ordenamento jurídico que integra. Ouso dizer que a lei permitiu-se esse silencio em razão da desnecessidade de referencia expressa ao que está implícito em seu contexto. Assinale-se que as soluções proferidas em processos de consulta constituem ato interpretativo da legislação afeta â espécie consultada e que os atos interpretativos são, via de regra, retroativos por sua própria natureza, independentemente de seu caráter benigno. Contudo, considerando as peculiaridades que envolvem os processos de consulta e, sobretudo, seu efeito vinculante, a legislação impediu expressamente a retroatividade dos atos interpretativos de que se constituem suas respectivas soluções reformadoras. Ou seja, o consulente está obrigado a adotar o entendimento manifestado nessas soluções e a administração, por sua vez, está obrigada a honrar esse entendimento mesmo em face de nova orientação, a qual somente poderá ser adotada relativamente aos fatos geradores ocorridos depois de cientificado o contribuinte da modificação introduzida. 7 Processo n° Resoluedo n° : 13771.000094/2001-27 : 302.1.411 Entretanto, se a administração re-interpreta a matéria de forma mais favorcivel ao cons ulente, a irretroatividade da nova orientação marcaria a locupletação do ente público que, mesmo não se reconhecendo credor dos direitos antes firmados na solução de consulta reformada, cinicamente manter-se-ia exigente do crédito tributário decorrente do exercício dos tais direitos, por ela mesmo renegados. Vê-se que, por força de seus efeitos e peculiaridades, os atos interpretativos prolatados nos processos de consulta fogem completamente, em sua aplicação, da regra que norteia a aplicação dos atos interpretativos em geral. Uma vez proferida decisão no processo de consulta, suas subseqüentes alterações terão efeito retroativo sempre que beneficiarem o consulente. Do contrário, todavia, jamais retroagirão para alcançar os atos praticados em obediência às determinações do consultado. Causa espécie, por outro lado, o entendimento de que uma nova orientação mais benéfica ao consulente, introduzida para reformar anterior solução de consulta sobre classificação de mercadoria, tenha sua retroatividade condicionada ei natureza do procedimento que lhe tenha dado origem. A vigência no tempo do novo ato interpretativo deve ser a mesma, seja nas reformas decorrentes da revisão de oficio, seja nas reformas decorrentes de solução de divergência ou de solução de consulta interna, de cujos pareceres nascem os atos declaratórios interpretativos col-relatos. Derradeiramente, cumpre registrar que o contribuinte não pode ser prejudicado meramente porque formulou consulta a administração, como o seria na prevalência do entendimento de que as orientações emanadas da revisão de oficio não estão sujeitas a retroatividade benigna. Observe-se que, editado o ato declaratório normativo correspondente à nova orientação, os demais contribuintes, em detrimento da consulente, poderiam da nova orientação beneficiar- se livremente, em face do caráter retroativo do ato interpretativo cujos efeitos vinculantes não os alcançariam. Em suma, negar a retroatividade benigna no caso em apreço, implica negar o principio da isonomia, cuja preterição não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico. Em face do exposto, voto pelo deferimento do pedido formulado pela interessada." 8 Processo n° : 13771.000094/2001-27 Resolução n° : 302.1.411 0 feito, pelos fundamentos acima expostos, teria a meu ver uma solução correta e em perfeita harmonia com nosso ordenamento pátrio 1 . Contudo, não posso deixar de conhecer as informações trazidas aos autos pela i. Alfândega do Porto de Vitória, a qual, mesmo sem anexar qualquer documentação que lhe desse amparo e sem dar ciência dos seus termos A Interessada, abordou dois fortes argumentos para negar provimento A pretensão desta última: 1) o Parecer Coana n° 9 (sobre o qual se fundamenta o pleito) teria sido revogado por outro (Parecer Coana n° 17), NO MESMO ANO (ou seja, antes mesmo, da protocolização do Pedido de Restituição pela Interessada); e, 2) os bens importados pela Interessada seriam unidades funcionais de ar-condicionado, invés de unidades condensadoras e evaporadoras. Conforme mencionado, aquela informação técnica (fls. 667) não veio acompanhada de qualquer documento comprobatório (cópia dos pareceres mencionados, em especial, do Parecer Coana n° 17/2000 ou de Laudo Técnico). Assim sendo, dirigi-me ao sitio da Secretaria da Receita Federal, no qual verifiquei que, com efeito, o Parecer Coana n° 17, de 8 de novembro de 2000 revogou o Parecer em questão, emitido pelo mesmo órgão, nos seguintes termos: "ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Reforma o Parecer COANA n.° 09, de 18 de maio de 2000 e a Decisão DIANA/SRRF/7" n° 359, de 28 de dezembro de 1999. - 2115 Código TIPI/TEC Mercadoria 8415.82.10 Unidade Evaporadora para Sistema de Ar-condicionado, desprovida de condensador, composta de evaporador, um ventilador e seu motor, filtros, carcaça e outros componentes, sem válvula de inversão de ciclo térmico. 8418.69.90 "Ex" 02 Unidade Condensadora para Sistema de Ar-condicionado, apresentada com COMpreSS01; motor de ventilação e ventilador, todos formando um corpo único." Nada obstante, conforme acima exposto, esta decisão também reformou a Decisão DIANA/SRFFF/7 n° 359/99, a qual embasou o recolhimento efetuado pela Interessada. De toda sorte, não se consegue afirmar, pela simples leitura dessa ementa, qual seria a classificação correta para os produtos importados pela Interessada. Em função de todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade jurisdicionante: 1 Afirmação que deverá, ainda, se submeter A análise do disposto no artigo 166 do Código Tributário Nacional (sobre o qual, se necessário for, me pronunciarei quando do retorno dos autos). 9 Processo n° : 13771.000094/2001-27 Resolução n° : 302.1.411 1) Junte o inteiro teor: (i) da Decisão DIANA/SRFFF/T n° 359/99; (ii) do Parecer Coana n° 9/2000; e, (iii) do Parecer Coana n° 17/2000; 2) Junte Laudo Técnico, pelo qual se identifique as características essenciais das mercadorias importadas pela Interessada e, em especial, responda ao seguinte questionamento: os produtos importados (objeto do presente pedido de restituição) seriam unidades funcionais de ar-condicionado ou unidades condensadoras e evaporadoras ("elementos separados de unidades funcionais de ar- condicionado")?; e, 3) Após as providências supra, intime a Interessada para que, no prazo de trinta dias, se manifeste quanto aos documentos acostados aos autos e providencie, caso seja necessário e assim deseje, alegações e todas as provas a favor do seu pleito. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 aW ten 777: . ROSA MAWIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora •

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Numero do processo: 13737.000798/2002-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.499
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : i TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 14 DE NOVEMBRO DE 2008 RESOLUÇÃON°. 108-00.499 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. /, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE rle !a- 0-1, RI UES • R TOR - • FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR (Suplente Convocado) e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. , , Processo n°. :13737.000798/2002-05 Resolução n°. :108-00.499 Recurso n°. : 158.951 Recorrente : SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO E VOTO SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA., recorre da decisão de primeira instância proferida pela 1 8 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro I - RJ, assim relatada, in verbis: "Trata-se de manifestação de inconformidade (fl. 88) apresentada pela interessada acima qualificada, acompanhada dos documentos de fls. 89/190, em face do Despacho Decisório/Parecer Seort n° 485/2006 (fls. 81/84), proferido no âmbito da DRF/Niterói. A interessada havia apresentado ao Fisco a Declaração de Compensação de fls. 01/02, pleiteando a compensação dos valores devidos por ela no auto de infração constante do processo apenso 10730.003848/2002-70 com valores que, segundo ela, teriam sido recolhidos indevidamente a titulo de IRPJ ao longo do ano-calendário de 2000 (Darf de fls. 11 a 14). Por meio do referido Despacho Decisório, a autoridade fiscal de Niterói não reconheceu o direito creditório pleiteado pela interessada e não homologou a compensação declarada por ela no documento de fls. 01/02, por entender que os pagamentos de IRPJ que a interessada alegava terem sido maiores do que os devidos, ou mesmo indevidos, já teriam sido alocados com débitos de IRPJ referentes ao ano-calendário de 2000, confessados por ela nas DCTF relativas aos quatro trimestres daquele ano (fls. 75 a 78). Em sua manifestação de inconformidade com o Despacho Decisório, a interessada alega, em suma, que ela teria cometido erro ao preencher as DCTF, tendo incluído valores de IRPJ que não seriam devidos no ano-calendário de 2000, como se poderia comprovar, segundo ela, pela DIPJ original, if3na qual constaria prejuízos apura o em balanços ou 2 • d4"- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" • tt-r tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13737.000798/2002-05 Resolução n°. :108-00.499 balancetes de suspensão em todos os meses daquele ano (fls. 94/130). Ressalta que já teria providenciado a retificação das DCTF (fls. 131/190)." A decisão de primeira instância, fls. 193 a 196, indeferiu a manifestação de inconformidade sob a seguinte ementa, fls. 193: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A certeza e liquidez do crédito tributário a ser compensado constituem requisitos essenciais à homologação da declaração de compensação. A ausência desses requisitos constitui óbice à homologação da DCOMP. Solicitação Indeferida" Os fundamentos da decisão recorrida, consignados no voto do relator, vão transcritos a seguir, fls. 195/196, in verbis: "Nos termos do art. 170 do CTN, pode haver a compensação de débitos tributários com créditos tributários, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, desde que os créditos sejam líquidos e certos e que sejam atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação tributária, especialmente nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. No caso ora examinado, a interessada argumenta que errou ao preencher a DCTF e alega que o simples exame da DIPJ já comprovaria o seu erro, uma vez que nesta última declaração constaria a informação de que teria levantado balanços ou balancetes de suspensão com prejuízos apurados ao longo de todo o ano-calendário de 2000. Contudo, diante da peculiar situação na qual a interessada declara na DCTF a existência de valores devidos a titulo de IRPJ no ano-calendário de 2000 e, para o mesmo período, informa na DIPJ que não haveria valores devidos de IRPJ, tem-se uma grande incerteza quanto aocrédito pleiteado. 3 liâ( MINISTÉRIO DA FAZENDA ks :',1:yr nr.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0;177> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13737.000798/2002-05 Resolução n°. :108-00.499 Diante dessa incerteza, a interessada deveria ter juntado aos autos cópias das folhas de seus livros Diário e Lalur contendo as informações pertinentes aos resultados apurados e registrados por ela no ano-calendário de 2000, com os balanços ou balancetes de suspensão que teriam sido levantados, com vistas a comprovar efetivamente o erro alegado. Contudo, ao se limitar a retificar as DCTF, ela deixou de demonstrar, com documentos hábeis e suficientes, que os recolhimentos de IRPJ teriam sido indevidos ou maiores do que os devidos à vista da legislação tributária, ou seja, deixou de apresentar elementos que comprovassem cabalmente que o direito creditório por ela alegado era liquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN. A vista do exposto, voto pelo indeferimento da solicitação da interessada, para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada às fls. 01/02, cabendo ao órgão de origem promover a cobrança dos débitos não compensados e não recolhidos exigidos no auto de infração constante do processo apenso n° 10730.003848/2002-70." Cientificada dessa decisão em 12/04/2007, segundo "A. R: afixado às fls. 202, a contribuinte, em 14/05/2007, ingressou com o recurso voluntário de fls. 203 a 205, instruido com os documentos de fls. 206 a 403, alegando, in verbis: "Merece ser reformado o Acórdão em epígrafe, que indeferiu a compensação pleiteada pelas razões já mencionadas na sua Impugnação Inicial como também pelas razões a serem expostas. O Indeferimento, segundo voto do responsável pelo relatório do processo foi o seguinte: Pelo que se observa o indeferimento foi baseado tão somente no fato da recorrente não ter apresentado cópia das folhas do Lalur, bem como os balancetes comprobatórios dos resultados constantes da DIPJ. Entretanto, esta falha poderia ser facilmente sanada, caso otivesse a D.J baixado o process em diligência, o que 4 • , , t- MINISTÉRIO DA FAZENDA j 4 et: zwr...:1/4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •;"co::: i. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13737.000798/2002-05 Resolução n°. :108-00.499 fatalmente comprovaria os prejuízos apontados pela recorrente na DIPJ. Vale ressaltar que os anos-base objeto do processo já foram fiscalizados conforme em anexo. Assim, objetivando atender a exigência do relatório, a recorrente esta anexando neste ato, cópia do Lalur e balancetes. PEDIDO Reportando no mais, à Impugnação apresentada, requer a Recorrente, que seja homologado a compensação, admitido o presente Recurso Voluntário, para, ao fiscal (sic), lhe seja dado provimento, sendo integralmente reformada a decisão de primeiro grau, julgando IMPROCEDENTE o Auto de Infração n° 03.194383-0, cancelando-se o lançamento contra ela expedido, diante de sua absoluta ilegalidade ou da falta de tipicidade, bem com qualquer exigência daí decorrente: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Como visto a decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade oposta pela contribuinte deixando, assim, de reconhecer o direito creditório pleiteado e de homologar a compensação declarada às fls. 01/02, sob os fundamentos de que a interessada: - argumenta que errou ao preencher a DCTF e alega que o simples exame da DIPJ já comprovaria o seu erro, uma vez que nesta última declaração constaria a informação de que teria levantado balanços ou balancetes de suspensão com prejuízos apurados ao longo de todo o ano-calendário de 2000; - diante da peculiar situação na qual a interessada declara na DCTF a existência de valores devidos a título de IRPJ no ano-calendário de 2000 e, para o mesmo período, informa na DIPJ que não haveria valores devidos de IRPJ, tem-se uma grande incerteza quanto ao crédito pleiteado; - em face dessa incerteza, a interessada deveria ter juntado aos autos cópias das folhas de seus livros Diário e Lalur co ()Íjcontendo as informações pertinentes s resultados apurados s ' •-""‘ 'e- MINISTÉRIO DA FAZENDA fr 45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13737.000798/2002-05 Resolução n°. :108-00.499 e registrados por ela no ano-calendário de 2000, com os balanços ou balancetes de suspensão que teriam sido levantados, com vistas a comprovar efetivamente o erro alegado e; - ao se limitar a retificar as DCTF, ela deixou de demonstrar, com documentos hábeis e suficientes, que os recolhimentos de IRPJ teriam sido indevidos ou maiores do que os devidos à vista da legislação tributária, ou seja, deixou de apresentar elementos que comprovassem cabalmente que o direito creditório por ela alegado era líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN. No recurso voluntário a contribuinte contra-argumentou que a exigência da documentação referida na decisão poderia ter sido sanada mediante diligência e apodou aos autos vasta documentação contábil e fiscal, fls. 207 a 403, composta por cópias de folhas do livro LALUR e de balancetes de verificação dos meses de janeiro de 2000 a dezembro de 2001, que, segundo assevera, comprovariam o erro de preenchimento da DCTF e a correção dos valores informados na DIPJ. Em face da documentação apresentada entendo que o recurso voluntário não se encontra em condições de receber julgamento por parte deste Colegiado revelando-se necessária a realização de diligência para que se possa decidir com segurança e serenidade, restituindo-se os autos à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ, para que sejam adotadas as seguintes providências: 1. à vista da documentação original da escrituração contábil e fiscal da contribuinte conferir a autenticidade da documentação de fls. 207 a 403; 2. verificar a correção dos dados constantes da DIPJ e da DCTF retificadora em face da referida documentação contábil e fiscal, no sentido de se comprovar a existência dos pretensos créditos reclamados pela contribuinte e se hábeis à compensação pleiteada; 6 ttt MINISTÉRIO DA FAZENDA "tptV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13737.000798/2002-05 Resolução n°. :108-00.499 3. declinar outras informações afloradas no curso da diligência que possam contribuir à solução do litígio; 4. elaborar "relatório de diligência" circunstanciado das verificações efetuadas e dele dar ciência à contribuinte anotando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar a respeito, querendo. Empós cumprida a diligência retomar os autos a esta Câmara para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. É como voto preliminarmente. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 2008. - :1P—Pi a • 11101—: ROI)" I UE EUBER 7 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.002869/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-26703
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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ACORDÃO N.° 303 - 28.203. Recurso n.° 112.870 - Processo n2 10711.002869/90-10 Recorrente BAYER DO:BRASIL-2S/A Recorrld IRF- PORTO RJ REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso II. Im- portaço ao desamparo de guia. Mercadoria impor- tada que restou, por meio de laudo laboratorial, identi4icada diversamente do que consignado na Guia de Importação vinculada à operação examina- da. Recurso improvido. • VISTOS, relatados e discutidos os presentes au- tos, ACORDAM os membros da Terceira C2mara do Terceiro Conselho de ContrJbuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recur=, vencidos os Cons. Sérgio de Castro Ne- ves e Rosa Marta Macfalhtes de Oliveira, que votaram pela des- classificação da multa para a do inciso IX do art. 526 do Re- gulamento Aduaneiro, e os Cons. Paulo Affonseca de Barros Fa- ria Junior e Milton de Souza Coelho, que votaram pelo provi- mento integral, tendo na forma do relatório e voto que passam a integrar o present julgado. Brasília - DF, em 17 de setembro de 1991 JOAO H P-iDA COSTA - Presidente HUMBERTO ESME-t DO BA RETO FILHO - Relator ROSA MARIA - •a CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSRO DE: 2 2 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BAFROS FARIA JUNIOR, MILTON DE SOUZA COE- LHO , ROSA MARTA MPGALHAES DE OLIVEIRA, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SÉRGIO DE CASTRO NEVES e SANDRA MARIA FORONI. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 112.870 AC.303 - 26.703 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECORRENTE.: BAYER DO BRASIL S/A RECORRIDO .: IRF - PORTO RJ RELATOR .: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO Relatório BAYER DO BRASIL S/A foi autuada ' no art. 526, inciso /I, do Regulamento Aduaneiro, por haver promovido importação ao desamparo da correspondente Guia. A imputação em tela se deve ao fato de ha- ver a contribuinte em epígrafe importado mercadoria descrita (fl. 8) como "ácido 2.5 - diclorosulfonílico • ácido - 1 - Amino - 2.5 - diclorobenzeno - 4 - sulf6- nico, base 100 •, pm 242, úmido em cristais, indus- trial", identi+icada diversamente pelo LABANA (fl. 10) como "produto químico orgênico sal sádico do ácido 2,5 diclorosulfanílico (na concentração de 71,8 X), que constitui um sal de um derivado do ácido amino benzeno- sulf8nico". Mediante regular e tempestiva impugnação, a autuada rechaçcu a pretensão fiscal, argüindo o desca- bimento . da multa aplicada, em face da existência efe- tiva da Guia de Importação. Aduzindo haver identificado corretamente o produto importado, de vez que "ácido por ser instável precisa ser estabilizado na forma de sal para ser transportado", suscitou, em seu favor, o Pare- cer Normativo n2 54/77 e o Ato Declaratório Normativo • n2 29/80, que exonera de penalidade o simples equívoco de classificaçZ,n fiscal de mercadoria importada. - As fls. 33 e 34, o LABANA prestou maiores esclarecimentoE técnicos, após o que foi proferida a • decisão monocrá.tica, que reconheceu a procedência da ação fiscal com esteio na seguinte fundamentação, ver- bis: • "CONSIDERANDO que a mercadoria despa- chada através da D.I. n2 500503/88 (fls.• 04/C,9) foi ACIDO 2.5-DICLORDSULFANtLICO • ACIDO 1-AMINO - 2.5-DICLOROBENZENO - 4- . SULFÔNICO; CONSIDERANDO que, de: acordo com o Lau) n2 5366/89 (fls. 10) e Informação nécica n2 142/90 (fls. 33/34), o produto importado foi SAL SóDICO DO ACIDO 2.5 DI- CLOROSULFANtLICO, que constitue um SAL de- An do ACIDO AMINOBENZENOSSULFÔNICO; CONSIDERANDO que os pronunciamentos técnicos retrocitados foram emitidos pelo Laboratório de Análises órgão competente para a emissão de laudos e pareceres técni- , : • • • , . . • _ . _ , , , • • SERVIÇO PÚBLICO PEDERAL RECURSO 112.870 • AC.303 - 26.703 cos (art. 30 do Decreto n2 70.235/72 e Or- dem de Serviço n2 3/84 da SRRF-7ã RF); CONSIDERANDO que é desnecessária a realização de novo exame do material cole- tado, uma vez que a própria interessada re- conhece que o produto se apresenta na forma de sal; CONSIDERANDO que ao presente caso não se aplica o PN CST n2 54/77, por tratar este da multa do art. 108 do DL 37/66 (art. 524 do R.A), a qual não foi exigida; , CONSIDERANDO que o Ato Declaratório (normativo) CST n2 29/80 condiciona a inaplicabilidade das multas dos arts. 108 e 169 do DL 37/66 (art. 524 e 526, II, do R.A) a que seja verificada a exatidão da especificação da mercadoria, o que não • ocorreu no presente caso; CONSIDERANDO que se a discriminação da mercadoria na guia de importação for omissa, incorreta ou imprecisa quanto a elementos indispensáveis à identificação do produto, é de se aplicar a multa pela falta de GI, prevista no art. 526, II, do R.A (Parecer CST n2 477/88, item 10); CONSIDERANDO tudo o mais que do pro- cesso consta, JULGO PROCEDENTE a ação fiscal, para impor à autuada a multa capitulada no art. 526, II, do R.A., além dos encargos le- gais;" • finda inconformada, a empresa recorre a este EC1. Conselho, reiterando o teor de sua impugnação, com nfase na observãncia do art. 112 do Código Tribu- • •• tário Nacional, uma vez que a classificação fiscal por ela adotade, a posição 29.22.31.99, abrange também os sais de mcnoaminas, alcançando, consequentemente, o • produto importado. É o relatório. • • - RP/303-1.222/94 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Exmo. Sr. Presidente da Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. - Processo n° 10711.002869/90-10 Interessado : BAYER DO BRASIL S.A. Acórdão n° : 303-26.703 Objeto : CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL • - A FAZENDA NACIONAL, pelo Procurador da Fazenda Nacional que esta subscreve, tendo em vista o recebimento do RECURSO ESPECIAL de fls., vem mui respeitosamente requerer a V. Exa. se digne determinar a juntada e o posterior encaminhamento das inclusas CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL à Superior Instância após o cumprimentro das formalidades processuais de estilo. Termos em que, P. Deferimento. • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional E NA 1 I'1 C Nejamh.—reira jeira Procurador da Fazenda Nacional • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 9 CONTRA-RAMES DE RECURSO ESPECIAL PELA RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : BAYER DO BRASIL S.A. (4. COLENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1. Não merece qualquer reparo o r. Acórdão de fls., que, com incontestável acerto, negou provimento ao recurso interposto. Com efeito, as razões apresentadas pela Recorrente em seu Recurso Especial, embora demonstrem a existência de divergência, não elidem, data venha, os r. fundamentos em que se assenta o r. Acórdão de fls., os quais a Recorrida adota integralmente, como se aqui transcritos estivessem, e, mui respeitosamente, a eles remete os ínclitos Julgadores. 3. Realmente, a questão sub examine é repetição de tantas outras já apreciadas no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de 'caso em que é importado um sal, enquanto os documentos de importação descrevem a importação de um ácido. Em exame laboratorial, tem-se constatado que se trata efetivamente de sal e não de ácido. 4. Sobre a matéria, no processo n° 10711.008784/89-48, da mesma interessada, objeto do Acórdão n° 303-27.047, às fls. 41, é expressivo e elucidativo o pronunciamento do LABANA, assim, verbis : 110 "O objeto da importação foi um sal e não um ácido. A forma de sal sódico favorece a sua utilização na obtenção de corantes, por ser solúvel em água e facilitar sua reatividade com outros compostos, o que não acontece com o ácido." 5. No processo sobredito, às fls. 78, a ora Recorrente declara, litteris: "Logo, a Recorrente necessitou estabilizar o ácido na forma de sal para atender as condições técnicas de aplicação como intermediário para corantes, não alterando, com isso, a condição essencial do produto, a qual permaneceu a mesma." 8. . De sorte que está claramente demonstrado que, além de as mercadorias importadas não serem as mesmas, também os produtos delas resultante é, em regra, outro. Assim, não cabe, data venha, a alegação, inclusive demonstrada em Acórdão que serviu como paradigma para evidenciar a divergência, de que como a classificação tarifária é a mesma, não existem consequências fiscais, e a mercadoria deveria ser considerada a mesma (1). 7. É mister ter presente que a conclusão supra, baseada no fato de a classificação • tarifária ser a mesma desconsidera o fato de que a correta descrição da mercadoria nos documentos de importação é essencial, do ponto de vista do controle fiscal, inclusive para, em • k, 1 •..'t‘!!r MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL fiscalizações posteriores realizadas na empresa, a SRF dispor de elementos fidedignos e corretos para que seus servidores fiscais possam verificar o processo produtivo, apurar, com correção, os imputs e os outputs, apurar corretamente o lucro das operações, etc.. Logo, não se cinge a questão apenas à classificação tarifária da mercadoria importada. 8. Ante o exposto, e invocando os sábios suplementos jurídicos de Vossas Excelências, espera e confia a FAZENDA NACIONAL na negativa de provimento ao RECURSO ESPECIAL apresentado pela Recorrente, para ser mantido o r. Acórdão de fls., o que será medida de lídima e serena . JUSTIÇA. Procuradoria-Geral da -nda Nacional • Em dl id 1041"Á 11Weira ,eira Procura . • • Fazenda Nacional • • • •• SERVICO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 112.870 AC.303 - 26.703 VOTO • Posto que colocadas de maneira enfática, não prevalecem sobre a decisão atacada as razeSes recur- : sais agitadas pela ora recorrente. Com efeito, restou cabal e incontroversa- mente demonstrado nos autos que a mercadoria guiada e declarada era diversa da efetivamente importada. "No sentido de atender à solicitação con- tida à fls. 32"m esclareceu o LABANA à +1.33, "faz-se necessário esclarecer que ácidos e sais são duas funOes químicas distintas. Um ácido possui na sua es- trutura hidroonios ionizáveis (ditos ácidos). Um sal é o produto de uma reação ocorrida entre um ácido e uma base. Por serem tais funOes distintas, ácidos e sais • apresentarão c.onsequentemente comportamentos análiticos diferentes e pois, característicos. Observando-se então, os resultados das análises efetuadas com o composto em estudo, v8-se nitidamente tratar-se o mesmo de um sal e não de um ácido conforme o importador de modo equivoco vem a chamar. Note-se então abaixo a sig- nificativa diferença que estruturalmente tais compostos apresentam: (...) É também de interesse ressaltar que quando o importador informa ser o produto um "ácido estabili- zado na forma de sal", quimicamente falando o que isto significa é que o objeto de importação trata-se de um sal oriundo d?. reação do ácido por ele mencionado e uma base inorognica.. Não existe "ácido sob a forma de sal", ou o produto pertence à função química ácido ou à função sal. Uma vez que o objeto de importação tem sua aplicação na fabricação de corantes azóicos, é de se esperar que por mais essa razão a forma de sal sódico • seja aquela preferida pelo importador, visto favorecer sua utilizaç g. o na obtenção de corantes por ser solúvel em água e facilitar sua reatividade com outros compos- • tos, o que no aconteceria com o ácido. Ao ser avaliado o teor de pureza do produto foi considerado que o mesmo é um sal (peso molecular 264) em portanto apresentou uma concentração diferente do ácido corespondente (peso molecular 242). Fazendo-se então o cálculo do teor de . pureza aproximado, expresso em ácido (PM 242) do com- posto analisado chegar-seá ao valor de 65, -87., contra- pondo-se ao valor declarado de 62,707.. Mediante os re- sultados analíticos que inforWaram ter o composto um • grau de pureza de 71,87. e um teor de umidade correspon- dente a 28,2%, torna-se descabido questionar qualquer percentual de impureza para tal produto. É também importante mencionar que já tivemos oportunidade de re- ceber no LABANA o mesmo composto importado pela mesma firma que c-ira está em questão, descrevendo de forma correta suas caracteriticas e composição." • s.dr' 4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 112.870 AC.303 - 26.703 Não é o presente caso, portanto, como bem ressaltado na v. decisão.apelada, mera questão de cias- , sificação da mercadoria trazida do exterior, mas sim de sua exata identificação, enquanto objeto da Guia de Im- portação concedida pela CACEX. E no que diz com esta . identificação, demonstrado está nos autos que a atri- buída pelo laudo laboratorial discrepa da consignada nos documentos que amparavam a importação. Em face do exposto, nego provimento ao re- curso, ~tendo a v. decisão recorrida • Sala das Sess5es, 17 de setembro de 1991 HUMBERTO ESHERALDO BARRETO FILHO 411 Relator • • • • • . . • . •.

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4628743 #
Numero do processo: 13984.000185/2002-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.361
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13984.000185/2002-48 Recurso n° : 138.264 Matéria : IRRF — EX: 1999 Recorrente : IRINEU LUIZ MARTARELLO Recorrida : 48 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 24 de maio de 2007 RESOLUÇÃO N°. 102-02.361 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRINEU LUIZ MARTARELLO. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. -S=4-ejba LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT.;ar JOSÉ . t OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 29 MD 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 13984.000185/2002-48 Resolução n° : 102-02.361 Recurso n° :138.264 Recorrente : IRINEU LUIZ MARTARELLO RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/FNS n° 3.087, de 18/09/2003 (fls. 150611518), que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas, denegou o pedido de realização de perícia e, no mérito, julgou procedente o lançamento. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo interessado foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Por meio do Auto de Infração de fls. 147 e 148, integrado pelos demonstrativos de fls. 149 e 150, exige-se do contribuinte acima qualificado a importância de R$ 505.398,70, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 1998, acrescida de multa de oficio de 150% e juros de mora devidos à época do pagamento. Procedimento Fiscal Em consulta ao "Termo de Verificação Fiscal Final" (fls. 152 a 163), verifica-se que a autuação deu-se em razão da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos proveniente da falta de comprovação de depósitos bancários em conta corrente do contribuinte, no ano-calendário 1998. A ação fiscal teve início em 06.04.2001 (vide AR fl. 14), mediante termo de fl. 30, no qual foram solicitados os extratos bancários relativos às movimentações financeiras efetuadas pelo contribuinte nos Bancos Baú e Santander Meridional no ano-calendário 1998, assim como a comprovação da origem dos recursos depositados. O prazo inicial de 20 dias para apresentação da documentação solicitada foi prorrogado inicialmente por 30 dias e depois por mais 15 dias, atendendo aos pedidos do contribuinte (fls. 31 e 32). Em atendimento às intimações, conforme relatado pelo autuante às fls. 153 e 154, o contribuinte apresentou os extratos bancários solicitados, notas fiscais e faturas (fls. 96, 131 a 146), declarações das empresas para as quais teria prestado serviços no ano-calendário 1998 (fls. 33 a 36) e demonstrativos de origem de recursos depositados nas contas correntes sob fiscalização (fls. 2 Processo n° : 13984.00018512002-48 Resolução n° : 102-02.361 37 a 52), nos quais informa os valores recebidos a título de comissão, no montante de R$ 53.300,00. Mediante Termo de Intimação n2 40/2001 (fls. 53 e 54), o interessado foi instado a apresentar cópia autenticada dos documentos relativos os depósitos bancários e dos cheques compensados, referentes ao mês de maio de 1998, cujos valores fossem iguais ou superiores a R$ 1.000,00, assim como a explicar o cálculo das comissões que alega ter recebido, esclarecendo se o valor é líquido ou bruto. Depois de apresentar um pedido de prorrogação de prazo (fl. 56), o contribuinte esclareceu à fl. 57 que o valor das comissões é bruto e que corresponde a 1% do valor da mercadoria comprada e R$ 300,00 por caminhão desembaraçado. Segundo relato do autuante (fl. 154), o contribuinte apresentou na mesma ocasião cópia dos cheques por ele emitidos no mês de maio de 1998 e a declaração de fl. 58 a fim de justificar a não apresentação dos documentos relativos aos depósitos efetuados em suas contas correntes. Novamente intimado a apresentar os documentos relativos aos depósitos bancários efetuados no mês de maio de 1998 (fl. 59), o contribuinte informou que "não obtive atendimento ao pedido dos documentos solicitados junto ao BANCO SANTANDER MERIDIONAL DO BRASIL, e tão logo tiver pronunciamento do Banco comunicarei a este órgão." (fl. 61), anexando, ainda, declaração do Banco baú (fl. 62) na qual a referida instituição financeira declara ser impossível fornecer os documentos solicitados. Atendendo ao Termo de Intimação n2 42/2001 (fls. 63 e 64), no qual foi solicitado esclarecer, por escrito, como se efetivaram os atos negociais que o contribuinte alegava exercer, assim como a apresentação de demonstrativo dos cálculos das comissões recebidas, ele declarou que (vide fls. 65 a 67): • I — Quanto a contrato e negociação sempre foram realizadas por telefone, conforme ligações, na maioria das vezes efetuadas pelos clientes. Quanto a fechamento e pagamentos, V. Sas., possuem em mãos os extratos de minhas contas correntes bancárias. Quanto às partes envolvidas, conforme relação de pagamentos de comissões e despachos aduaneiros em anexo. 2 — Segue em anexo relações de demonstrativos de comissões exercício 1998. Intimado, uma vez mais a comprovar a origem, de forma individualizada, cada um dos depósitos bancários efetuados em suas contas e a prestar outros esclarecimentos relacionados com sua movimentação bancária (fls. 68 a 79), o interessado apresentou a resposta de fl. 80, alegando que já havia apresentado anteriormente a documentação solicitada e que os débitos registrados em sua conta corrente referiam-se a "valores repassados para compra de mercadorias, pagamentos de impostos e outros serviços." Informou, ainda, 3 4-kn . . Processo n° : 13984.000185/2002-48 Resolução n° : 102-02.361 que não negociava diretamente com fornecedores estrangeiros e que, quanto aos cheques por ele emitidos em favor de diversos bancos, não tinha conhecimento para onde foram repassados, pois haviam sido emitidos ao portador. Em razão da não apresentação da documentação bancária solicitada, a fiscalização apresentou diretamente ao Banco Itaú a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (fls. 81 a 87). Em resposta, a teor do relato fiscal, o referido banco apresentou os esclarecimentos de fls. 88 e 89 e cópia dos documentos de depósitos e de cheques compensados. Intimado, uma última vez, a comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados em suas contas correntes e a prestar esclarecimento quanto aos cheques por ele emitidos (fls. 104 a 127), o contribuinte não se manifestou. A fiscalização verificou, também, que o contribuinte apresentou declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1998, em 24.04.2001, após o inicio da ação fiscal (fl. 129, 130 e 156), e pagou o imposto apurado no valor de R$ 1.406,40, o qual, como se observa pelo demonstrativo de fl. 149, já foi deduzido do imposto exigido no presente lançamento. Diante dos fatos acima relatados, a fiscalização efetuou o lançamento • referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 53.300,00, e à omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, no montante total de R$ 1.805.336,76, conforme descrito às fls. 156 a 163, aplicando a multa de oficio agravada de 150%, estabelecida no inciso II do artigo 44 da Lei n29.430, de 27 de dezembro de 1 996. • Os dispositivos legais infringidos constam do referido Auto de Infração. Encerando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizada sob o n2 13984.000269/2002-81, em cumprimento ao disposto na Portaria SRF n2 2.752, de 11 de outubro de 2001. Impugnação Inconformado com o lançamento, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 167 a 182, apresentada por seu procurador conforme instrumento de mandado de fl. 183 e instruída com os documentos de fls. 184 a 774, expondo suas razões de irresignação. • Preliminarmente, às fls. 168 a 170, o interessado alega em sua defesa que as instituições financeiras teriam se recusado a fornece-lhe cópia dos cheques compensados e demais documentos relativos aos depósitos efetuados em sua conta corrente, sem os quais ficou impedido de apresentar as provas que lhe foram solicitadas, requerendo que estas sejam oficiadas a fornecerem a documentação solicitada. Requer, ainda, a nomeação de um perito "para efetuar todo o rastreamento, e a origem do dinheiro e o destino final, e qual o 4 . • Processo n° : 13984.000185/2002-48 Resolução n° : 102-02.361 lucro que Impugnante obteve com a transação comercial, que este participou como corretor...". No item "DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES DA NOTIFICAÇÃO" (fls. 170 a 177), descreve a ação fiscal reproduzindo parcialmente o "Termo de Vercação Fiscal Final". Em seguida, no item intitulado "DA VERACIDADE DOS FATOS" (fls. 177 a 179) alega o impugnante ser um corretor de cereais que presta serviços para várias empresas na aquisição de produtos agrícolas (em especial alho da Argentina), recebendo uma comissão pelo trabalho realizado. Aduz, ainda, que utiliza suas contas bancárias para intermediar as transações, efetuando a aquisição da mercadoria e o pagamento das demais despesas à medida que o dinheiro entre em sua conta. Contudo, se declara incapaz de saber quem faz os depósitos, pois no extrato bancário não consta quem é o depositante. Entende que caberia ao fisco analisar se houve a operação, qual o valor pago pelo produto, qual a relação existente entre o adquirente e o depositante, se houve alguma transação comercial entre o adquirente e o depositante. Outro fato que deixou de ser observado pela fiscalização foi o destino final dado ao numerário que passou pelas contas correntes do contribuinte. Acrescenta, ainda, que tendo em vista a recusa da instituição financeira em fornecer ao impugnante a documentação solicitada, caberia à autoridade autuante requerê-la e juntá-las aos autos, o que não teria ocorrido. Finalmente, às fls. 179 a 182 (item "DO DIREITO'), baseando-se nos artigos mencionados no enquadramento legal do presente auto de infração, o contribuinte questiona o lançamento sob a alegação de que o imposto é devido sobre rendimento ou ganho de capital e não sobre movimentação bancária. Alega, ainda, que as empresas que adquiriram produtos por intermédio do impugnante recolheram o imposto devido e que seu rendimento bruto é a comissão que ganhou pelo serviço prestado, devendo apenas sobre esta incidir a tributação e não sobre os depósitos efetuados em suas contas correntes. Por derradeiro, afirma que apresentou todos os documentos que estavam ao seu alcance, deixando apenas de juntar aos autos as cópias dos cheques de depósitos e demais documentos que a instituição financeira, embora tivesse solicitado, não lhe forneceu, impedindo-o de provar quanto realmente era seu rendimento decorrente do trabalho de corretor. Ante ao exposto, requer o interessado sejam intimadas às instituições financeiras a apresentarem cópia dos cheques compensados e demais documentos relativos aos depósitos efetuados em sua conta corrente, necessários ao deslinde do feito, e, após apresentação dos documentos, a nomeação de um perito. Diligência Tendo em vista a alegação do contribuinte de que não teria tido acesso às cópias dos cheques compensados e demais documentos relativos aos depósitos efetuados em sua conta corrente e de que tais documentos não se encontram 5 . . Processo n° : 13984.000185/2002-48 Resolução n° : 102-02.361 anexados aos autos, nem há evidência de que ele tenha sido notificado dos mesmos, foi solicitada a diligência de fl. 783, para que fosse anexada toda a documentação fornecida pelas instituições financeiras que embasaram o presente lançamento (cópia de extratos, comprovantes de depósitos, cheques compensados etc). Atendendo à solicitação, a autoridade lançadora, anexou os extratos bancários de fls. 786 a 859, e os cheques compensados de fls. 860 a 1486, dando ciência dos mesmos ao contribuinte e concedendo-lhe prazo para aditamento da impugnação, se assim o desejasse (fls. 1488 e 1495). Aditamento à Impugnação Cientificado dos documentos anexados às fls. 786 a 1486, o contribuinte apresentou a petição de fls. 1498 a 1504, argumentando, inicialmente, que pelos saldos bancários existentes no final de 1997 e 1998 (contas praticamente zeradas), estaria comprovado que todo o numerário depositado nas contas correntes, referentes às transações efetuadas, foi utilizado na emissão cheques para saldar esses compromissos e muitos, também, para o pagamento de suas despesas pessoais e dos familiares, ficando evidente que a diferença entre o total dos depósitos e o total dos pagamentos dos compromissos assumidos corresponde às comissões e corretagem pelos serviços prestados. Aduz, ainda, que naquela época seu único patrimônio era um automóvel Vectra 1997, o qual lhe pertence até hoje, e que continua exercendo a atividade de corretor autônomo.• Em seguida, elabora um demonstrativo, totalizado mensalmente, das notas fiscais, das despesas com despacho, impostos e fretes, dos depósitos efetuados nas contas correntes e do saldo de comissões e corretagem, durante o ano de 1998, fazendo as seguintes observações: 1) quando os valores das notas fiscais eram elevados estes foram pagos diretamente pelo importado e não pelo contribuinte, o que explica a diferença entre o total das notas fiscais e os depósitos nas contas correntes; 2) foi apurado um total de comissão e corretagem no valor de R$ 137.908,43 que ele próprio contesta, pois foram somados todos os depósitos do Banco Meridional, conta corrente e poupança, no valor total de R$ 78.548,95, que são valores em dobro. Esclarece que tendo saldo de comissão, transferia do Banco há' para sua conta de despesas pessoais no Banco Meridional e quando esta tinha saldo, transferia para a maxpoupança. Segundo seus cálculos, do valor por ele próprio apurado (R$ 137.908,43), deduzidos os valores considerados em duplicidade e o total das comissões e corretagens já comprovados pelos• clientes (R$ 53.330,00), a diferença de R$ 6.029.48 corresponderia a saques e %..\ pagamentos de despesas particulares do impugnante e sua esposa. 6 Processo n° : 13984.000185/2002-48 Resolução n° : 102-02.361 Requer, por fim, "a expedição da notificação da diferença de R$ 53.330,00 para R$ 25.220,00 igual a R$ 28.110,00 (vinte e oito mil, cento e dez reais)." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grlmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: PERÍCIA. INDEFERIMENTO — É de se indeferir a solicitação de perícia quando não for necessário o conhecimento técnico complementar, não podendo servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ónus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela leL Lançamento Procedente". Em sua peça recursal às fls. 1527/1537, o recorrente repisa as mesmas questões suscitadas em seu aditamento à peça impugnatória (fls. 1498 a 1504), e acrescenta pedido pela nulidade do lançamento, devido à quebra do seu sigilo bancário sem autorização judicial e em período anterior ao ano de 2001, uma vez que a lei não pode retroagir. Arrolamento de bens efetuado de oficio (Processo de n° 13984.000268/2002-37— fl. 1546). É o Relatório. 7 t" . . Processo n° : 13984.000185/2002-48 Resolução n° : 102-02.361 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Durante o procedimento de fiscalização o contribuinte alegou ser corretor de cereais que presta serviços para várias empresas na aquisição de produtos agrícolas (em especial alho da Argentina), recebendo uma comissão pelo trabalho realizado. Aduziu, ainda, que utilizou suas contas bancárias para intermediar as transações, efetuando a aquisição da mercadoria, o pagamento de impostos e demais despesas. Relacionou os depósitos com notas fiscais emitidas pelas empresas ALHOBRAS Comércio de Cereais — CNPJ n° 02.114.382/0001-00, Comercial M Castro — CNPJ n° 00.420.120/0001-48, Comércio e Indústria Miuza Ltda — CNPJ n° 64.260.821/0001-40 e Comercial César Ltda CNPJ n° 41.767.500/0001-30, sendo tal assertiva confirmada pelas referidas empresas, conforme Declarações às fls. 33/36. Desta forma, referidas empresas devem ser intimadas a informar os depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte no ano de 1998, apresentado os respectivos comprovantes e/ou os registros contábeis das operações. Por outro lado, os beneficiários dos cheques emitidos às fls. 860/1.486, por amostragem, devem ser intimadas, solicitando-se esclarecimento quanto a natureza das operações realizadas com o autuado, e documentos comprobatórios das • transações. Sendo pessoa jurídica, verificar a contabilização das operações no livro diário. Solicitar do Banco Itaú comprovante dos lançamentos "TEC DEP CHEQUE" e "TEC DEPOSITO DINHEIRO", contidos nos extratos 786/806, e intimar, • por amostragem, os depositantes para esclarecer a natureza das operações que deram suporte ao crédito bancário, e apresentar documentos comprobatórios das transações. 8 . : Processo n° : 13984.000185/2002-48 Resolução n° : 102-02.361 Em face ao exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para as providências solicitadas. Sala das Sessõ -s - F, 24 de maio de 2007. ar JOSÉ RAI "èÇ JSTA SANTOS 9 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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