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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716086 #
Numero do processo: 13808.001935/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/90. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESAPROPRIAÇÃO. Antigo proprietário de imóvel rural, cuja desapropriação tenha sido reconhecida judicialmente, não é sujeito passivo do ITR, sendo nulo o lançamento do ITR EM QUE FIGURE COMO SUJEITO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29630
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESAPROPRIAÇÃO. alk Antigo proprietário de imóvel rural, cuja desapropriação tenha sido ner reconhecida judicialmente, não é sujeito passivo do ITR, sendo nulo o lançamento do ITR em que figure como sujeito passivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2001 MOACYR ELOY R- - r. r . S President LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MAMA RIBEIRO ARAGÃO„ CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, ÍRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.779 ACÓRDÃO N° : 301-29.630 RECORRENTE : SÉRGIO LEITE DE BARROS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Inconformado com a Notificação de Lançamento relativa ao ITR do exercício de 1990, o contribuinte pleiteou o cancelamento da exigência porque o _4111n imóvel foi desapropriado pelo Governo do Estado de SP, já tendo ocorrido a transferência de sua posse e domínio, informando, ainda, que havia solicitado o cancelamento do registro do imóvel em seu nome ao MIRAD, tendo anexado os documentos de fls. 2/12. A impugnação foi julgada improcedente, em 05/93, sob o fundamento de que o lançamento baseou-se nas informações do contribuinte e que o processo de cancelamento do registro no MIRAD havia sido arquivado pelo não atendimento das intimações para apresentação do comprovante da desapropriação, bem como porque a retificação da declaração somente é admissivel até a notificação do lançamento. Intimado, em 28/11/94, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 30/32, ao Segundo Conselho, em que reiterou a alegação de que o imóvel fora desapropriado. Em 19/09/95, foi o julgamento do processo convertido em diligência, para que se confirmasse que o imóvel constante do lançamento é o mesmo que consta dos demais documentos e fossem prestadas outras informações necessárias ao deslinde do feito, tendo sido apresentados, pelo Juízo da Comarca de Itanhanhém os documentos de fls. 61/216, em outubro de 1998. Pelo despacho de fls. 218, o ilustre Presidente do citado Conselho, em 21/03/2000, devolveu os autos à repartição de origem, para que os documentos apresentados fossem organizados, o que não ocorreu, continuando o exame do Processo bastante dificultado pelas falhas de organização, ou, na impossibilidade, fosse requerida ao Juízo cópia das principais peças processuais, bem como do despacho de imissão de posse e certidão do trânsito em julgado da decisão. Intimado, o recorrente informou que a área objeto do lançamento foi desapropriada pelo Governo Estadual, por meio do Processo 899/93, fazendo parte do Parque Estadual da Serra do Mar, criado pelo Dec. 10.251/77, juntando cópias das decisões judiciais de l' e 2' instâncias, nas quais se fixou a data de dessapossamento em 31/08/77, medida esta que substitui a imissão de posse, informando que referidas 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.779 ACÓRDÃO N° : 301-29.630 decisões transitaram em julgado há muito tempo. Acrescentou que tais informações foram prestadas ao INCRA, não tendo sido atendida apenas a exigência de apresentação da nova certidão de propriedade, o que só poderia ser providenciado pelo Governo Estadual. Anexou, ainda, cópia do Acórdão do TJSP com a comprovação de seu trânsito em julgado. O processo chegou a este Conselho em 28/06/01. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.779 ACÓRDÃO N° : 301-29.630 VOTO Deve o presente processo ser anulado desde o lançamento, por ilegitimidade passiva. O imóvel rural sobre o qual recaiu a tributação foi desapropriado, de forma indireta, e o Judiciário reconheceu que isso se deu, bem como a transferência de posse, em 31/08/77 (fls. 11), o que foi comprovado com a impugnação e havia sido informado, de fato, à Secretaria de Cadastro e Tributação do 110 MIRAD, em 19/08/88 (fls. 5). Reitero que não foram saneados os defeitos de instrução processual, originados da anexação desordenada dos documentos de fls. 62 a 216, o que dificulta mas não impossibilita seu exame e julgamento. Contra as alegações do Contribuinte, fundamentando a manutenção da exigência fiscal, foram opostos o arquivamento do processo relativo à alteração cadastral e a impossibilidade de revisão do lançamento após a ciência da notificação. Quanto a este entrave, é pacífica a jurisprudência do Conselho no sentido de distinguir a impugnação da SRL-Solicitação de Retificação de Lançamento, sendo o efeito da contestação exatamente obrigar o reexame da exigência pela Administração. Já o arquivamento do processo referente à alteração cadastral não pode, a meu ver, sustentar a exigência fiscal, o que implicaria desconhecer a comprovação constante deste Processo do reconhecimento judicial de que o imóvel tivera a sua propriedade e posse transferidos, anteriormente ao exercício fiscal a que se reporta o lançamento. 0 Não há, neste processo, qualquer prova no sentido de que o imóvel objeto do lançamento é diverso do objeto das decisões mencionadas pelo recorrente e encaminhadas pelo Juízo ou de que a folha processual de que consta seu trânsito em julgado não corresponde ao mencionado Acórdão. Pelo contrário, consta do processo: a) a correspondência entre o imóvel objeto do lançamento, a Fazenda Três Marcos, a o constante dos documentos judiciais, conforme esclarece o subitem II. 4 da decisão judicial de Primeira Instância, do qual consta que "... o imóvel indicado na inicial, ..., designado atualmente por "Fazenda Três Marcos",(fls. 34/35), inexistindo elementos que justifiquem a dúvida de que a Fazenda do Curucutu, objeto do Processo 889/93, não seja a mesma fazenda denominada "Três Marcos", na Notificação de Lançamento; b) o envio dos documento de fls. 62 a 216 pelo Juízo ao órgão preparador desfaz qualquer dúvida de que a Apelação 118.682-2 diz respeito à 3» sentença prolatada no Processo 889/93; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 122.779 ACÓRDÃO N° : 301-29.630 c) consta, às fls. 307, certidão de que não foi interposto recurso contra o acórdão, não tendo o Fisco apresentado qualquer questionamento ou prova de que a mesma não se refira à decisão de Segundo Grau a que até aqui nos referimos ou de que esta, se diferente, não tenha transitado em julgado. Dou, assim, provimento ao recurso, votando pela declaração de nulidade do lançamento, por ilegitimidade passiva. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 ÁMocuti4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, ft PRIMEIRA CAMARÁ•: MARA Processo n°: 13808.001935/90-16 Recurso n°: 122.779 TERMO DE INTIMAÇÃO 411 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.630. Brasília-DF, di 5-s. O 51 0 Atenciosamente, o Mcr. • o • ti-4 e Pres' .---1"."—Primeira Câmara Ciente em Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4714205 #
Numero do processo: 13805.005780/98-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - Não devem os órgãos julgadores tomarem conhecimento de matéria atinente à suspensão da exigibilidade de débitos por ser matéria de execução, portanto, estranha à lide. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO - CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - É vedada a restituição/compensação mediante aproveitamento de tributo/contribuição que não possua o atributo de liquidez e certeza a que alude o artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 103-23.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER em parte do recurso voluntário, por tratar de matéria estranha à lide — suspensão de exigibilidade do crédito tributário (matéria de execução) — e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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I i i/01.7:ks MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kC A e..". tr' l'k , i r•Nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13805.005780/98-48 Recurso n° 155.229 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 1997 Acórdão n° 103-23.455 Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrente BANCO BMC S.A. Recorrida 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - Não devem os órgãos julgadores tomarem conhecimento de matéria atinente à suspensão da exigibilidade de débitos por ser matéria de execução, portanto, estranha à lide. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO - CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - É vedada a restituição/compensação mediante aproveitamento de tributo/contribuição que não possua o atributo de liquidez e certeza a que alude o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMC S.A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER em parte do recurso voluntário, por tratar de matéria estranha à lide — suspensão de exigibilidade do crédito tributário (matéria g,de execução) — e, na parte conhec . .,, i b ' provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o . ri , - 1 . Ár . Yn , f ,P ANTONIO C • • O GUI )0NI FILHO Vice Presidente em exercício 1 Processo n° 13805.005780/98-48 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.455 Fls. 2 • . ge 1L.3-1 tO Ar- NI ZERRA NETO Relator Formalizado em: 15 AGE) 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Cheryl Bemo (Suplente Convocada) e Marcos Antônio Pires (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Paulo Jacinto do Nascimento. ...,- 2 Processo n° 13805.00578019848 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.455 Fls. 3 Relatório Adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em São Paulo I: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (11s. 163/166) interposta em face do Despacho Decisório de fls. 119/126, em que se apreciou: (1)o Pedido de Restituição de fls. 01, formulado pela interessada em 15/05/1998, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL negativa apurada por ocasião do preenchimento da declaração de ajuste do IRPJ Exercício 1997- ano-calendário 1996; cumulado com (2)os pedidos de compensação acostados às fls. 37, 41, 43, 45, 47, 49, 51, 55/63 e 64, este último relativo a "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros" (Processo Administrativo n° 10880.016214/98-61 apenso ao presente). 2. Com base no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, no art. 74 da Lei n°9.430/96, no art. 57, § 4à da Lei n" 8.981/1995, na IN SRF n° 11/1996, na IN n° 41/2000 e no AD SRF n" 03/2000, a autoridade competente, indeferiu o pedido, em Despacho Decisório (fls. 119/126) assim ementado: Assunto: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO de "Saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL a pagar", relativo ao ano-calendário de 96. Ementa: O "Saldo negativo de CSLL a Pagar", resultante de recolhimento por estimativa efetuado em montante superior ao valor devido de CSLL apurado no final do ano, deve ser reconhecido no último dia do ano-calendário correspondente, podendo ser compensado com tributos da mesma espécie, ou restituído, acrescido de juros SEL1C, a partir de I° dia do ano subseqüente, consoante o disposto no AD SRF 03/00. O contribuinte tem também o direito de ter esse saldo aplicado na compensação com débitos de tributos de espécie distinta, mediante autorização da autoridade fiscal, conforme estipulado no artigo 74, da Lei 9.430/96. Possui ainda o direito à compensação com débitos de terceiros, se manifestado o pleito, até 09.04.2000, consoante estipulado ter na IN SRF 41/00. Em ambos os casos devem ser observados os critérios de precedência de compensação de débitos, estipulados no artigo 13 da IN SRF 21/97. Por outro lado, a administração fiscal está impedida de deferir pleito de restituição se o crédito alegado pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional não possui o atributo de certeza, consoante determina o artigo 170 do Código Tributário Nacional — C77V. 'In casu', tendo sido efetuada a compensação de pretensos créditos de PIS com débito de CSLL — estimativa de janeiro/96, em cumprimento à ordem judicial liminar, novo pedido de restituição/compensação da parcela correspondente do "Saldo negativo de CSLL a pagar" decorrente daquela primeira compensação, estará prejudicado, até que seja 3 Processo n° 13805.005780198-48 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.455 Fls. 4 estabelecido, em sentença transitada em julgado, a certeza daqueles créditos originais de PIS. SOLICITAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA Dispositivos Legais: CTN, artigos 165, inciso I, 170 e 170-A Lei 8.981/95, artigo 57, § 4 0, IN SRF 11/96„ AD SRF 03/2000, Lei 9.430/96, artigo 74, IN SRF 21/97, artigos 12 e 13 e IN SRF 41/00. 2.1. A Decisão (fl. 126) foi proferida pelo Sr. Delegado da DEINF/SPO, com base no artigo 227 c/c o artigo 154 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n°259/2001, nos seguintes termos: RECONHEÇO, com fundamento nos dispositivos legais acima indicados, PARTE DO DIREITO CREDITORIO PLEITEADO pelo interessado, relativo a "Saldo negativo de CSLL a Pagar", apurado na D1RPJ 97/96, no montante de R$ 2.558.771,59, à data de 31/12/96, devendo a compensação requerida ser levada a efeito, incluindo a com os débitos nomeados de terceiros, se conformável aos critérios de precedência estipulados nos artigos 12 e 13 da IN SRF 21/97; INDEFIRO, com fundamento nos artigos 170 e 170-A do CIN, o pleito de restituição/compensaÇãO do interessado quanto à parcela do mencionado "Saldo negativo de CSLL a Pagar", de R$ 299.181,09, relativa a débito de CSLL — estimativa de janeiro/96, tendo em vista que não está assegurada a certeza dos créditos de PIS utilizados na compensação efetuada, qualidade essa que ainda está por ser estabelecido por sentença futura, a transitar em julgado; DETERMINO, ainda, sejam os presentes autos devolvidos à DIORT/EQCOP para adotar, entre outras, as seguintes providências: - INTIMAR o interessado a tomar ciência deste despacho decisório; - PROCEDER à compensação requerido do direito creditó rio reconhecido, com os débitos indicados no presente processo e no apenso, observando-se os critérios de precedência de compensação estipulados nos artigos 12 e 13 da IN SRF 21/97; - INSTAURAR os procedimentos de CONSTITUIÇÃO e/ou COBRANÇA dos créditos tributários nomeados nos presentes autos e nos apensos, para compensação, para os quais, ao final, o direito creditório reconhecido se mostrar insuficiente. 3. A contribuinte foi cientificada a respeito do teor do despacho supra citado em 19/05/2004, conforme consignado no documento de fls. 155. 3.1. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 163/166), protocolizado em 21/05/2004, a suplicante, após síntese dos fatos, argumenta quanto ao direito aplicável, in verbis, que: 04- Consoante acima mencionado, a questão a ser debatida nesta peça consiste, unicamente, na faculdade conferida ao ora REQUERENTE de utilizar-se de créditos de PIS já reconhecidos por sentença judicial, na compensação do débito da CSL devida no mês de janeiro de 1.996. 4 Processo n° 13805.005780198-48 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.455 Fls. 5 5- Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a INCONSTITUCIONALIDADE da cobrança do PIS suportada pelos referidos decretos-lei (Decretos-lei n's. 2.445 e.2.449/88), razão pela qual o Senado Federal, em cumprimento ao disposto no Art. 52, inciso X da atual Constituição, expediu a Resolução n° 49/95 suspendendo-se, por conseguinte, a eficácia desses malsinados decretos-lei. 6- Destarte, a despeito da inexistência, até a presente data, de decisão final transitada em julgado a favor do ora REQUERENTE, é imperioso notar que a resolução do Senado Federal tem efeitos gerais e abstratos, ou seja, seus efeitos são extensivos a todos os contribuintes genericamente considerados. 7- Neste passo, caberá a administração tributária validar, independentemente de qualquer provimento judicial, as compensações que forem espontaneamente efetivadas pelos contribuintes, na liquidação de débitos fiscais diversos perante à Secretaria da Receita Federal, suportadas pelo referido crédito fiscal. 8- No caso concreto do ora REQUERENTE, releva ressaltar, ainda, que a liquidez e certeza de seu direito emanam não apenas da resolução e julgamento do pretório excelso acima referidos, bem como de ação judicial especifica intentada pelo mesmo dentro do prazo decadencial de 05 (cinco). contados dos pagamentos indevidos. 9- Por outro lado, uma vez que a liquidação do débito da CSL do mês de janeiro/96, foi devidamente liquidado por compensação amparada em decisão judicial, o débito fiscal em apreço encontra-se, nos dias atuais, totalmente extinto, nos termos do Art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). 10-Portanto, em face da extinção do crédito fiscal em tela, através de procedimento legítimo de compensação tributária, o valor da CSL a ser restituída concernente à antecipação do mês de janeiro/96, à evidência, configura direito líquido e certo do ora REQUERENTE, razão pela qual deve o presente pedido de restituição ser acolhido na sua totalidade." Em decisão de fls. 170 a 174, a DRJ São Paulo I , por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do interessado, nos termos da ementa que se transcreve: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: CSLL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedada a restituição/compensação mediante aproveitamento de tributo/contribuição que não possua o atributo de liquidez e certeza a que alude o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 179 a 186, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, reafirmando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e aduzindo em complemento o seguinte: Processo n°13805.005780198-48 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.455 Fls. 6 - Declara que o presente apelo encontra-se dotado de efeito suspensivo, eis que o pedido de restituição em tela encontrava-se pendente de decisão administrativa, na data de 01/10/02, conforme IN n°460/04 e Lei n° 10.637/2002. Aduz ainda que a recorrente somente foi comunicada do Despacho decisório exarado em 06/09/2002 em 19/05/2004 (fls. 119 a 126), o que implica dizer que o referido pedido foi convertido em Dcomp desde o seu protocolo, carregando consigo todos os efeitos dessa nova sistemática. É o relatório. (t_ 6 Processo n° 13805.005780/98-48 MI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.455 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator Do juízo de admissibilidade Não consta a data de recebimento do AR. O Ato Declaratório Normativo COSIT ri2 19, de 26 de maio de 1997, que regulamentou a remessa da impugnação por via postal, assim dispôs: a) será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, que deve conter o destinatário da remessa e o número do protocolo do processo, caso existente; b) o órgão destinatário da impugnação anexará cópia do referido aviso de recebimento ao competente processo; c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento. será considerada como data da entrega aquela constante do carimbo aposto pelos correios no envelope, quando da posta gem da correspondéncia. que deverá ser anexado ao processo. Utilizando-me da analogia ao disposto no referido ato tomo como data da ciência a data constante do carimbo aposto pelos correios no envelope. No caso, há dois carimbos com duas datas distintas. Tomando a mais favorável ao contribuinte, verifica-se que o recurso é tempestivo e por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. MÉRITO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da CSLL relativo ao período-base de 1996; O eventual saldo credor da CSLL tem como origem as estimativas mensais pagas durante o ano, sendo que a referente ao mês de janeiro de 1996 não foi quitada através de DARF como as demais, mas sim por compensação de eventuais créditos de PIS, em face da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449/88, que por sua vez foi objeto de ação cautelar inominada n° 95.00.34510-2, preparatória da ação ordinária (principal) n°95.00.38092-7. Autoridade competente na DRF indeferiu parcialmente o pedido de compensação (fls. 119 a 126) por falta de liquidez e certeza (art. 170 e 170-A do CTN) em função de estar ainda em tramitação a ação judicial referente ao pedido de compensação conexo ao presente pleito. A interessada alega, preliminarmente, que a exigibilidade estaria suspensa em função de o presente pleito ter se convertido em Dcomp, pois até 01 de outubro de 2002 não teria sido comunicado de nenhuma decisão administrativa. 7 Processo n° 13805.005780/9848 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.455 Fls. 8 • Da leitura do despacho que concedeu a Medida Liminar na Cautelar 95.0034510-2 (processo n° .95.34510-2 — Sessão de São Paulo), extraem-se os seguintes excertos: "Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a União objetivando afastar a exigência do recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), instituída pela Lei Complementar n° 7, 07/09/70, pelo polil jurídico traçado pelos Decretos-lei n°2.445, de 29/06/88, e n°2.449, de 27/07/88; bem como obter autorização para compensar os valores recolhidos a maior a esse título, nos dez anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, com parcelas vincendas do próprio PIS, acrescidos dos consectários legais. "('grifei, fl. 66). () quanto ao direito, aduziram que, partindo-se da premissa da inconstitucionalidade em relação aos Decretos-lei supra apontados, há possibilidade jurídica da compensação (art. 66, parágrafo I°, da Lei n° 8.381/91) entre tributos da mesma espécie, afastada prévia autorização da Receita Federal, a qual deve apenas expedir instruções ao cumprimento. Por derradeiro, pugnaram pela auto-aplicabilidade da Lei, inaceitando a IN SRF n° 67/92 e demonstrando que o regulamento ou qualquer outro ato normativo secundário não pode extrapolar ou modificar a lei. (.) No caso em exame, a plausibilidade do direito invocado está caracterizada pela possibilidade que a Lei n° 8.383/91 confere aos contribuintes para libertarem-se de eventuais percalços burocráticos. É certo que o art. 66 da Lei em questão regula a operacionalização da faculdade do contribuinte em compensar, sujeitando o ato a tributos da mesma espécie, evitando, desta forma, desarrazoadas transferências de numerário. Isso posto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR, para autorizar a compensação das importâncias indevidamente recolhidas a título de PIS, com a contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689/88, observados os índices oficiais de inflação." (fl. 104). Constata-se, assim, apesar de poder haver uma repercussão lógica entre os objetos que se discutem nas instâncias administrativa e judicial, não se tratam de objetos idênticos a demandar uma possível renúncia à instância administrativa. É que no judiciário se discute o direito em tese de compensar créditos do PIS oriundos dos Decretos Ws 2.445/88 e 2.449/88, recolhidos indevidamente, com débitos de outra espécie (estimativa da CSLL em janeiro de 1996), enquanto que administrativamente discute-se o pedido de restituição de um novo crédito (CSLL) nascido em um momento temporal diferente (fato gerador 31-12-95), mesmo que em sua formação possa estar incluso a estimativa compensada por medida judicial. O que se aproveita daquela repercussão lógica é apenas o fato de que eventual crédito tributário advindo da CSLL devida por estimativa relativa ao mês de janeiro/1996 ser objeto de discussão judicial, carecendo, pois, dos atributos certeza e liquidez, a que alude o artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis: 8 Processo n° 13805.005780/9848 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.455 Fls. 9 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e te nos. vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. (.)(gr(ei) Nem se pode alegar que se está descumprindo qualquer ordem judicial, por dois motivos: a uma, porque já foi demonstrado que não se trata do mesmo objeto; a duas, porque foi cumprida integralmente a determinação judicial liminar, acolhendo a citada compensação e não instaurando qualquer procedimento de cobrança com referência àquele débito. Considera- se assim, encerrada essa etapa do litígio judicial e administrativo da questão, matéria esta, contudo, que ainda está pendente de deslinde definitivo a se dar no futuro naquele processo judicial. O presente processo, por seu turno, ao conter pedido de aplicação contra novos débitos, do valor correspondente àquele débito de CSLL — estimativa compensado por medida judicial, e transformado em Saldo negativo de CSLL a pagar, inicia novo procedimento de compensação, não alcançado por aquele provimento judicial. Por oportuno, cabe comentar o argumento apresentado pela reclamante no sentido de que, por força da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, caberia à Administração Tributária, independentemente de qualquer decisão judicial, validar as compensações efetivadas pelos contribuintes na liquidação de débitos fiscais diversos suportadas por créditos fiscais decorrentes da retirada do mundo jurídico dos Decretos-lei IN 2.445 e 2.449/1988. Essa matéria não pode ser conhecida no presente processo, uma vez que se trata, esta sim, de matéria que se discute no âmbito judicial. Da suspensão da exigibilidade — matéria de execução Passemos a tratar de sua declaração de que seu apelo encontra-se dotado de efeito suspensivo, por ter se convertido em Dcomp, eis que o pedido de compensação em tela encontrava-se pendente de decisão administrativa singular em 1° instância, na data de 01.01.02, conforme IN n°460/04 e Lei n° 10.637/2002. Quanto à essa matéria, além de ser matéria não pré-questionada na primeira instância, trata-se á evidência de matéria de execução estranha à lide, portanto, dele não tomo conhecimento. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de matéria estranha à lide — suspensão de exigibilidade do crédito tributário (matéria de execução) — e, na parte conhecida, negar provimento. Sala das Sessões - em 27 de maio de 2008 fITO-NIOrZER-143-RA NETO 9 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003930/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos a 3ª Turma da DRJ/São Paulo II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que reconhecem a decadência do direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROQUE MARCELINO DA CONCEIÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos a 3 a Turma da DRJ/São Paulo II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que reconhecem a decadência do direito de repetir. , LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ça-‘\ JOSÉ RAIMU -*- D(ITC5STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 4 SET 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA `. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003930/2003-01 Acórdão n°. : 102-47.040 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. fJ 2 ,.//P1*tr .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4y7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003930/2003-01 Acórdão n°. : 102-47.040 Recurso n° : 141.618 Recorrente : ROQUE MARCELINO DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO ITrata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 06.727, de 14/05/2004 (fls. 34/45), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativo Programa de Desligamento Voluntário — PDV, objeto da manifestação de inconformidade de fls. 22/31, posto entender presente a decadência do direito. O pedido de restituição em tela (fls. 01 e 03/07) foi apresentado à Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo/SP, em 30/12/2003, e indeferido pelo mesmo motivo (fls. 18/19). Em sua peça recursal (fls. 49/58), o Recorrente repisa os mesmos ilargumentos declinados em sua impugnação: que sobre a indenização trabalhista do PDV não incide o imposto de renda (Súmula STJ n° 215 e IN SRF n° 165, publicada em 06/01/1999); que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que o direito à repetição do indébito relativo ao PDV somente surge a 1 Ipartir da data do ato oficial que considera indevido o tributo (colaciona arestos). Por 1 fim, requer a intimação da Volkswagen do Brasil S/A, nos termos do artigo 39 da Lei I n° 9.784, de 1999, para comprovação do recolhimento do imposto de renda incidente sobre o PDV e que as intimações sejam feitas em nome e dirigidas ao patrono do Recorrente. (1----\ É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003930/2003-01 Acórdão n°. : 102-47.040 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo, e encontra regência, no campo tributário, no próprio Código Tributário Nacional, razão pela qual tenho por inaplicável, ao presente caso, as disposições do Código Civil. A Decadência é fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo, diferentemente da prescrição que atinge a ação que o protege. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. (-1-\ V 4 •=. MINISTÉRIO DA FAZENDA „wi • ; swp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003930/2003-01 Acórdão n°. : 102-47.040 Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência tributária), muito melhor e saudável para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 23/12/2003 (fl. 01), não se operou a decadência. 5 4 4WN, -' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'?•• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003930/2003-01 Acórdão n°. : 102-47.040 Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSlT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Por fim, não vejo óbice à intimação da Volkswagen do Brasil S/A para comprovação do recolhimento do imposto de renda incidente sobre o PDV, se o Órgão julgador que analisar o mérito constatar que este elemento de prova — pressuposto do pedido de restituição — não está disponível nos sistemas da SRF. No documento à fl. 17 a referida empresa afirma que só prestará tal informação diretamente à Receita Federal ou Justiça Federal. A legalidade e a verdade material 6 Cf\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003930/2003-01 Acórdão n°. : 102-47.040 devem nortear o processo administrativo fiscal, na medida em que o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões. Ressalte-se, por oportuno, que as intimações, no processo administrativo fiscal, devem ser feitas em nome do sujeito passivo e dirigidas ao domicílio eleito por este, consoante dispõe o artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso para afastar a decadência, devendo o processo retornar a DRJ São Paulo II/SP para análise do pedido em causa. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. 4111 411111 ti \JOSÉ RAIM ir i. TA SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003641/98-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Pedido administrativo formulado em 02/07/98 quando já havia processo judicial com acórdão transitado em julgado em 23/10/95, sendo esse fato denunciado pelo contribuinte somente em 11/05/2000. Inobservância pelo contribuinte, dos procedimentos prescritos na IN SRF 21/97 e IN SRF nº 73/97, vigentes e anteriores ao seu pedido administrativo. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31007
Decisão: Decisão Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Pedido administrativo formulado em 02/07/98 quando já havia processo judicial com acórdão transitado em julgado em 23/10/95, sendo esse fato denunciado pelo contribuinte somente em 11/05/2000. Inobservância pelo contribuinte, dos procedimentos prescritos na IN SRF 21/97 e IN SRF n° 73/97, vigentes e anteriores ao seu pedido administrativo. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de fevereiro de 2004 MOA A. allrenT MEDEIROS P e JOSÉ LEeNCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. hf /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.348 ACÓRDÃO N° : 301-31.007 RECORRENTE : CIRÚRGICA FERNANDES LTDA. RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO O contribuinte requereu, por meio de processo administrativo, a restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL, para os períodos de apuração de setembro de 1989 a outubro de 1991 (DARFs às fls. 03 a 28), alegando que os recolhimentos foram efetuados com base nas inconstitucionais • majorações de alíquotas, já que a exação era devida tão-somente à aliquota de 0,5%. 2. Mediante o Despacho Decisório n° 231/2000 (fl. 163), a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em São Paulo indeferiu a restituição pretendida, concluindo, com base no disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, que o prazo para pleitear a restituição é de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive para as hipóteses nas quais o pagamento foi efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. Destarte, tendo em vista que o presente pedido foi protocolizado em 02/07/1998, e que o último recolhimento indevido foi efetuado em 05/01/91, o prazo para pleitear a restituição/compensação já se havia escoado. 3. Inconformado com o Despacho Decisório, do qual foi devidamente informado em 12/04/2000, o contribuinte protocolizou a manifestação de inconformidade de fls. 166 a 182, na qual deduz, em síntese, as alegações a seguir discriminadas. • 3.1. O artigo 37 da Constituição Federal determina que a administração pública deve observar os princípios da legalidade e da moralidade, de forma que é descabida a apropriação, pelos entes públicos, de recolhimentos indevidos, devendo a restituição, nos termos do artigo 165 do CTN, ser efetuada independentemente de prévio protesto, vale dizer, a restituição deve ser feita de oficio. Assim, a Administração omitiu-se, sendo inadmissível que a mesma se aproveite do decurso do prazo, decorrente de sua própria inércia. 3.2. Não pode ser iniciado o prazo decadencial enquanto o titular do direito estiver impedido de agir. No presente caso, a faculdade de pedir restituição do FINSOCIAL recolhido indevidamente só surgiu com a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, retirando as normas inconstitucionais do mundo jurídico. Portanto, só a partir desse momento pode ser contado o prazo decadencial. Tal entendimento era corroborado pela própria Secretaria da Receita Federal, por meio do Parecer COSIT n°58, de 27.10.1998. Ademais, o Ato Declaratório SRF n°96/1999 só • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.348 ACÓRDÃO N° : 301-31.007 produziu efeitos a partir de 26/11/1999, de modo que ao presente pedido, formulado anteriormente, deve ser aplicado o entendimento manifestado no Parecer COSIT n° 58/1998; 3.3. Mesmo o Ato Declaratório SRF n° 96/1999 não pode ser invocado no presente caso para se concluir pela decadência do direito de pleitear a restituição, já que o referido ato normativo determina que a contagem do prazo tenha início na data da extinção do crédito tributário. Sendo a FINSOCIAL tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário exige não apenas o pagamento, mas também a respectiva homologação, nos termos do artigo 156, inciso VII, do CTN. Daí infere-se que, sendo tácita a homologação, o prazo decadencial tem sua contagem iniciada somente após cinco anos contados da data de ocorrência do O fato gerador (artigo 150, § 4°, do CTN), razão pela qual, para os recolhimentos efetuados no período de 1989 a 1992, a homologação tácita só ocorreu no período de 1994 a 1996 e o prazo decadencial encerrou-se apenas no período de 1999 a 2001. Não há que se falar, portanto, em escoamento do prazo decadencial, 4. Posteriormente, por meio de petição de fls. 183 a 188, protocolizada em 11/08/2000, acompanhada dos documentos de fls. 189 a 244, o contribuinte emendou a manifestação de inconformidade apresentada invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que acolhe a tese dos dez anos para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição, e informando que promoveu Ação de Repetição de Indébito, distribuída em 08/01/1992, na qual pleitgou a restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL para os períodos de apuração de janeiro de 1988 a outubro de 1991, tendo transitado em julgado decisão favorável ao contribuinte, reconhecendo, em outubro de 1999, o direito a crédito no montante de R$ 628.868,47, estando os autos em fase de execução do julgado. Assevera que a mencionada Ação é anterior ao pedido administrativo e foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos contados da data do primeiro recolhimento indevido, razão pela qual não há que se falar em caducidade do direito á repetição do indébito. Por fim, assevera o contribuinte que, uma vez atendido seu pleito administrativo, desistirá da parte da execução do julgado que lhe é favorável, referente aos valores do período compreendido entre 09/1989 e 10/1991. A DRJ/São Paulo-SP indeferiu a solicitação da contribuinte alegando que "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingüe-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Caso pretenda o contribuinte valer-se, no âmbito administrativo, de decisão transitada em julgado que lhe é favorável, proferida em ação de repetição de indébito, deve observar o disposto no artigo 17 da Instrução Normativa SRF n°021/1997. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIME IRA CÂMARA RECURSO N° : 126.348 ACÓRDÃO N° : 301-31.007 Inconformada com a decisão da DRJ a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera os argumentos expressos no pedido anterior e ainda requer que: • seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, quando será declarada pelo Conselho de Contribuintes a inexistência da consumação de decadência na restituição de valores recolhidos, indevidamente, a titulo de FINSOCIAL, bem como determinado ao juizo administrativo "a quo" que o mesmo se pronuncie sobre o mérito do pedido da Recorrente, tudo por ser fimdamental a melhor aplicação do Direito e realização da justiça.• • A Secretaria da Receita Federal não lhe negue a emissão de documento de regularidade fiscal, representado pela certidão positiva, com efeitos de negativa, de tributos e contribuições arrecadados pela SRF, nos termos do previsto na IN/SRF 93/2001. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.348 ACÓRDÃO N' : 301-31.007 VOTO A recorrente fez juntar ao processo em 11/05/00, emenda à impugnação de folhas 183/188 em que comprova a existência de uma ação de repetição de indébito, distribuída em 08/01/92, envolvendo valores no período de 01/88 a 10/91. O pedido administrativo de que trata o presente processo é de 02/07/98, referente ao período de 09/89 a 10/91, estando, portanto, em sua totalidade, fazendo parte do mesmo pedido na esfera judicial. Ocorre que a decisão judicial transitou em julgado no TRF da 3* • Região à 23/10/95 (fl. 218), reconhecendo a inconstitucionalidade para majorações de aliquotas superiores a 0,5% e dando provimento parcial apenas relativamente à verba honorária em percentual deferente ao da decisão de primeira instância. Portanto, vislumbro no pedido administrativo concomitância com o pedido na esfera judicial onde coincidem a identidade de partes, de objeto e de razão de pedir. Por impositivo constitucional as decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas nas condições acima expostas, implicando "ipso facto" ao contribuinte à esfera administrativa. Quando a recorrente protocolizou seu pedido de compensação no âmbito administrativo a 02/07/98 já estava em pleno vigor a IN SRF n° 21, de 10/03/97, com a redação da IN SRF n°73, de 15/09/97. • Não há notícia nos autos quanto a execução judicial que estava em andamento até a data de 20/01/00, conforme consta em decisão judicial de fl. 242. Se a recorrente não pretendia de submeter à percepção de seus direitos creditórios por via de precatório judicial e se valer dos beneficios da compensação pela via administrativa, mais simples e mais célere, deveria ter adotado os procedimentos prescritos no art. 17, da IN SRF n° 21/97 na redação da N SRF n° 73/97, eis que seu direito já lhe houvera sido garantido desde 23/10/95, data do trânsito em julgado do acórdão do TRF da 3* Região. Não o fez, apesar de protocolizar o pedido a 02/07/98 e denunciar a lide judicial somente a 11/05/00. Parece-me, portanto, que à recorrente restam dois caminhos: prosseguir na execução judicial, se já não encerrada e repetir o indébito via precatório; ou, alternativamente, cumprir o preconizado na 114 acima mencionada e usufruir seu direito à compensação, já deferido judicialmente, cabendo tão-somente à esfera administrativa dar cumprimento à ordem judicial, a despeito de, concordar ou não MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.348 ACÓRDÃO N° : 301-31.007 com o mérito do pedido. Este é o entendimento, aliás, da DR.T/ SPO, em seu Acórdão n° 599/02 (fls. 255/262). À vista do acima exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, considerando que, qualquer que fosse a decisão quanto ao mérito, ela não poderia se sobrepor à decisão judicial já favorável à recorrente. Sala das Sessões, em 18 fevereiro de 2004 - • OSÉ LENCE CARLUCI - Relator • • 6 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005048/97-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - Exercício de 1987, ano-base de 1986. Autuação decorrente de fiscalização do IPI em auditoria de produção . Processo Reflexo - Recurso de 106.417. Receitas de origem não comprovada. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-10771
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:08:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:08:13Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:08:13Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:08:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:08:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:08:13Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:08:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:08:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:08:13Z; created: 2010-01-27T18:08:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T18:08:13Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:08:13Z | Conteúdo => amml!•n•n• n•nnnn••••n•••n•••n••••n~.n PUBLI "ADO NO D. O. U. 05-5 .. 2.Q De JT ' C)5 / 19 ..59 c (351i.ondkj3P C uoric A 4 .! 1 - • . 4. ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA •,'. .- .:..P' n -– —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ - – • —Z re ,,,,,, -- 0:,•--Re, ,. .. Processo : 13805.005048/97-32 Acórdão : 202-10.771 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 106.415 Recorrente : SIDERÚRGICA J. L. ALIPERTI S.A. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP FINSOCIAL FATURAMENTO — Exercício de 1987, ano-base de 1986. Autuação decorrente de fiscalização do IPI em auditoria de produção. Processo Reflexo — Recurso 106.417. Receitas de origem não comprovada. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIDERÚRGICA J. L. ALIPERTI S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessõeis , m 08 de dezembro de 1998 erM... .. cais Neder de Lima P , , ente 4Or _s.-- , k Maria Tere . , artínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/mas/fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n , À Y -SEGUNDO CONSELHO DE COKTRIBUINTES - - -- — Processo : 13805.005048/97-32 Acórdão : 202-10.771 Recurso : 106.415 Recorrente : SIDERÚRGICA J. L. ALIPERTI S.A. RELATÓRIO A contribuinte, nos autos qualificada, foi autuada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscali7Ação do IPI, em seu estabelecimento, resultando na apuração de omissão de receitas, equivalente a supostas diferenças encontradas entre a produção registrada e a apurada pela autoridade fiscal, com base nas informações prestadas, a partir da matéria-prima consumida. Por reflexo, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14, exigindo o F1NSOCIAL sobre o faturamento correspondente àquela suposta omissão, tendo como enquadramento legal, o artigo 1 0, § 1 0, do Decreto-Lei n° 1940/82, artigos 2, 16, 80 e 93 do RECOFIS (aprovado pelo Decreto n° 92.698/86), c/c o artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, artigo 10 da Lei n° 7.691/88, artigo 28 da Lei n° 7.738/89, artigo 7°, da Lei n° 7.787/89 e artigo 1° da Lei n° 7.894189. Às fls. 25/40, verifico a interposição de impugnação pela contribuinte, reportando-se ao mérito discutido no processo principal (13805.005047/97-70). Às fls. 65/66, Decisão da Delegacia Federal de Julgamento, mantendo a impugnação parcialmente procedente, na mesma proporção concedida no processo do qual o presente feito é decorrente. Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso, reportando-se aos mesmos argumentos aduzidos na impugnação (fls. 75/78). É o relatório. 2 e' MINISTÉRIO DA FAZENDA vfittivi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005048/97-32 Acórdão : 202-10.771 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Conforme relatado, trata o presente processo de lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fls. 10/11, formalizado em decorrência da constatação de omissão de receita, apurada em procedimento fiscal referente ao IPI, com enquadramento no RIPI/82 — Decreto n° 27.981/82, artigos 54; 55, inciso I, "h" e II, "e"; 56; 62; 69; 107; 225, I c/c o 236 e 343. Por estar a matéria reflexa ao julgamento do processo principal, transcrevo, a seguir, o voto do ilustríssimo Conselheiro-Relator Oswaldo Tancredo de Oliveira, proferido no Processo n° 13805.005047/97-70 — (Recurso 106.417): "O fato que ensejou o presente lançamento se acha expressamente descrito no Termo de Verificação Fiscal, a saber: "Foi constatada a omissão de compras, caracterizadora da anterior omissão de receita operacional..." (/ls. 89) De fato, nos quadros demonstrativos resultantes da auditoria de produção, verifica-se que os mesmos retratam somente a movimentação das matérias-primas: estoque inicial, compras no período, estoque final, consumo registrado, diferenças apuradas. Da mesma sorte está dito no auto de infração em que foi formalizada a exigência do crédito tributário: "Em decorrência de auditoria de produção..." E a presunção de "anterior omissão de receita operacional" foi presumir, por sua vez, que essa receita tenha sido decorrente de saídas de produtos (vendas) sem emissão de nota fiscal. Esse o fato de que resultou o lançamento em questão, conforme Auto de Infração de fls. n° 93, findado, entre outros, no art. 343 do RIPI. Ora, como se sabe, o lançamento é uma aiividade administrativa duplamente vinculada à lei (v. CTN, art. 142 e seu parágrafo único). 3 .5;. 1L or, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..r4-1-.'40W`p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo : 13805.005048/97-32 Acórdão : 202-10.771 Portanto, a elaboração de um lançamento com eleição dos seus elementos, por presunção, só é admissivel quando essa presunção seja expressamente autorizada em lei. No caso, de fato, o art. 343 do RIP1, invocado, aliás, no auto de infração, autoriza uma presunção, na hipótese de auditoria de produção, também como é o caso dos autos. Essa presunção se acha inscrita no § 2° do citado artigo 343, mas somente em relação à apuração de receitas de origem não comprovada. Nesse caso, presume a lei que essas receitas, compro vadamente apuradas, sejam provenientes de "vendas não registradas". Mas não vai além disso. O lançamento de que estamos tratando, todavia, se acha exclusivamente alicerçado na constatação de omissão de compras. A constatação do autor do feito, de que essa omissão seria "caracterizada de anterior omissão de receita operacional", não se acha expressamente autorizada em lei, pelo menos para constituir o principal elemento da atividade administrativa do lançamento. E se os elementos essenciais do lançamento, como são a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo, carecem de fundamentação legal, irremediavelmente viciada se acha a referida atividade. Diga-se, todavia, que perfeitamente válida e aceitável, no caso, foi a apuração de omissão de compras, ou seja, a aquisição de matérias-primas sem a documentação comprobatória de sua origem. Nesse caso, poderia perfeitamente ser exigível o imposto do destinatário e ora recorrente, mas já aí, com base no § 1° do art. 173 do RIPI, e a ser calculado com base no valor dos in.s-umos faltantes, mediante a aplicação da alíquota correspondente. Mas, no caso, repita-se, a exigência foi fundamentada na presunção de omissão de receitas (e não na comprovação) e o imposto foi 4 /s7a - .... MINISTÉRIO DA FAZENDA •• -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES It.; *4 .‘ Processo : 13805.005048/97-32 Acórdão : 202-10.771 calculado com base no preço do produto final resultante emprego das matérias-primas faltantes. Com essa consideração final, voto pelo provimento do recurso" Portanto, como reflexo do julgamento do processo principal, voto, pois, no sentido de dar provimento ao presente recurso. Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 1998 MARIA TE' MARTINEZ LÓPEZ 5

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Numero do processo: 13807.002282/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - LEIS Nº 7.787, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP nº 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (5) anos, estendeu-se até 01/08/2000 (dies ad quem). O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos a DRJ para apreciação das demais questões de mérito, nos termos da declaração de voto do Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) votou com a relatora pela conclusão.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida : DRJ/S -ÃO PAULO/SP FINSOCIAL — MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31108/2000 dies ad quem. O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos a DRJ para apreciação das demais questões de mérito, nos termos da declaração de voto do Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) votou com a relatora pela conclusão. O y."~ niáo PAULO R 5.• ,f,>:" I UCCO ANTUNES Presidente e •-rercício Q(4_,L ERC • HELENA - -TRAISOtt'AMORIM Relatora Formalizado em: 12 460 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Daniele Stro/uneyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo A ffonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Juliano Di Pietro, OAB/SP 183.410. IMC Processo n° : 13807.002282/99-31 Acórdão n° : 302-36.865 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "O presente processo versa sobre pedido de restituição, apresentado em 09/04/1999, de valores de FINSOCIAL que excederam a aliquota de 0,5%, e que a empresa alega ter recolhido no período de setembro de 1989 a outubro de 1991 conforme planilha apresentada (fl. 04). Apresentou também diversos pedidos de compensação desse suposto crédito com diversos tributos e contribuições devidos por terceiros (fls. 82 a 84. 96 a 99,108 a 111, 124, 156,159e 160). 1111 A favor de seu pleito, o contribuinte apresentou o acórdão transitado em julgado, do mandado de segurança n° 93.0030.141-1, da 3a Vara Federal de São Paulo, negando provimento à apelação da Fazenda Pública e autorizando a compensação dos valores excedentes a 0,5% a titulo de F1NSOCIAL. (fls. 47 a 54). O pedido de restituição/compensação foi indeferido pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo através do Despacho Decisório n° 946/2000 (fls. 329 a 332), no qual o julgador demonstrou que: a) Não apresentou, ao ser solicitada e, mesmo após a prorrogação do prazo para tanto, todos os documentos solicitados anteriormente (fls. 161 a 162) pelo julgador. b) A decisão judicial determina a compensação dos valores de FINSOCIAL que excedessem 0,5% mas não se pronunciou sobre a compensação desses créditos com débitos de terceiros. 411 c) A interessada não apresentou também documento, demonstrando ter renunciado a promover a execução da sentença, devidamente homologado pela autoridade competente. d) Finalmente, o prazo para pleitear a restituição de valores pela • via administrativa há muito já havia se esgotado quando do ingresso do pedido pela interessada em 09/04/1999, conforme o art. 168 do CTN. Tempestivamente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde reclama não haver qualquer debate sobre a compensação propriamente dita e ainda que o despacho proferido procurou apenas tolher o direito à restituição e por conseqüência, a compensação. Discorre também sobre a inconstitucionalidade do aumento de alíquota do FINSOCIAL e do seu direito à correção monetária dos créditos que entende ter direito. 2 .• Processo n° : 13807.002282/99-31 Acórdão n° : 302-36.865 Em 08/0312002, a DRJ/São Paulo, ao apreciar a manifestação de inconformidade, optou por não se manifestar dado que o processo envolvia a execução de uma sentença de compensação, cujo crédito a ser utilizado na compensação não havia sido reconhecido pela autoridade competente da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo — DERAT. Em 27/03/2003, o chefe da DIORT/DERAT/SPO determinou que o processo retomasse a DRJ/São Paulo para que fosse julgado o pedido de restituição, formulado à fl. 01, por entender que a manifestação de inconformidade, embora se refira somente ao direito de compensação obtido judicialmente, abrangeu também a restituição pleiteada anteriormente. É o relatório". O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos• termos do Acórdão DRJ/SPO ris/ 4.839, de 12/02/2004 (fls. 683/693), proferida pelos membros da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TRÁN. SITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SENTENÇA JUDICIAL/ COMPENSAÇÃO — Tendo o contribuinte apelado à Justiça através de mandado de segurança, o que configura renúncia à esfera administrativa, é de ser obedecida a sentença, quando transitada em julgado em seus exatos termos, se houver créditos a favor do contribuinte não atingidos pela decadência. Solicitação Indeferida." O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos: 3 Processo n° : 13807.002282/99-31 Acórdão n° : 302-36.865 • A empresa alega em sua manifestação de inconformidade que detém o direito de restituição e compensação e que não houve decadência, pois o trânsito em julgado do mandado de segurança ocorreu em 12/04/1999 e a contagem do prazo inicia-se somente nessa data. • Em análise ao acórdão proferido (fls. 619 a 629), observa-se que o mesmo somente trata da compensação de suposto crédito de FINSOCIAL recolhido indevidamente com parcelas vincendas de COFINS. Desse modo, por estar-se analisando a restituição pleiteada às fl. 01, o referido acórdão não é pertinente a questão em comento. • O Poder Judiciário detém, no que tange à jurisdição (dizer o direito), superioridade, em razão da redação do inciso XXXV do • artigo 5° da Carta Magna. Quando chamado a apreciar determinada hipótese de lesão ou ameaça a direito, é o Poder Judiciário que acaba por decidir o caso. A decisão do Poder Judiciário irá, sempre, prevalecer sobre a eventual decisão administrativa. E isto independentemente do tipo de ação proposta. • A coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada, sendo constitucional a jurisdição una, na qual são soberanas as decisões do Poder Judiciário. Então, a sentença prolatada necessariamente tem que ser cumprida por ambas as partes envolvidas, em obediência aos termos do artigo 472, do Código de Processo Civil, instituído pela Lei n° 5.869, de 11/01/73. • Não cabe discussão a respeito da compensação de resto já • autorizada pelo Judiciário, mas apenas a análise da pertinência do pedido de restituição formulado à fl. 01. • O prazo para o pedido de restituição está definido no art. 168, inc. 1 do Código Tributário Nacional. • O caso ora em exame cuida de pagamento indevido de Finsocial, de forma que, nos termos do art. 165, inciso I, do CTN, o prazo decadencial conta-se da data da extinção do crédito tributário. • A contribuição para o Finsocial é modalidade de tributo sujeito a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, é necessário esclarecer em que data deve- se considerar extinto o crédito tributário. A solução está contida de forma suficientemente clara no § 1° do artigo 150 do CTN. \sp 4 Processo n° : 13807.002282/99-31 • Acórdão n° : 302-36.865 • O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. • Através do Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 28/10/1999, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN concluiu que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo artigo 168 do CTN, extinguindo-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 165 do mesmo Código. • Com base no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 28/10/99, que revogou tacitamente o entendimento sobre o termo inicial para a contagem de prazo de decadência contido no Parecer Cosit n° 58, • de 27 de outubro de 1998, foi editado o Ato Declaratório/SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, norma integrante da legislação tributária, com caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme arts. 100, I, e 103, I, do CTN. • Assim, tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, especifica que o pagamento, mesmo antecipado, é modalidade de extinção do crédito tributário e que o reclamante protocolizou o seu pedido de restituição em 09/04/1999 (fl. 01), verifica-se, por ter transcorrido o prazo decadencial de cinco anos entre a formulação do pedido de restituição e os pagamentos efetuados até 31/10/1991, que tais recolhimentos não mais são passíveis de ter reconhecido o seu direito creditório, no âmbito administrativo, conforme previsto no CTN, artigo 165, inciso I, c/c o artigo 168, inciso I. • • Desse modo, só restaria ao contribuinte promover ação ordinária de repetição de indébito, na qual o contribuinte obtivesse provimento jurisdicional, transitado em julgado, reconhecendo o direito creditório relativo ao Finsocial recolhido que excede o devido com base na alíquota de 0,5%. Nesse caso, caberia apreciar qual o efeito da referida ação no tocante ao presente processo administrativo. • Destarte, esse hipotético título executivo judicial obtido pelo contribuinte poderia ser utilizado no âmbito administrativo, observadas as condições inscritas no art. 17 da Instrução Normativa SRF n°021, de 10/03/97, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 15/09/97. Caso contrário, deveria ser realizada a execução judicial, consoante as regras aplicáveis. 5 .• Processo n" : 13807.002282/99-31 • Acórdão n° : 302-36.865 • O prazo para pedir restituição do indébito tributário conta-se de forma isolada no âmbito administrativo e no judicial, vale dizer, a propositura de ação de repetição do indébito não interrompe a contagem do prazo no âmbito administrativo. A existência de decisão judicial definitiva reconhecendo o direito creditório impõe à autoridade administrativa o cumprimento do julgado, mas não influi no julgamento do processo administrativo no tocante à matéria que não foi apreciada pelo Poder Judiciário. No caso, não há decisão judicial determinando à autoridade administrativa, nem a restituição, nem outra forma de contagem do prazo decadencial para pleitear restituição, de forma que o indeferimento do pleito no âmbito administrativo subsiste. A recorrente tomou ciência do acórdão em 25/03/2004, conforme AR de fl. 694-verso. 411 A interessada apresentou em 05/11/2003, o recurso voluntário de fls. 697/715 e cópias de documentos às fls. 716/771, alegando que: • A decisão da DRJ deve ser anulada por evidente cerceamento ao direito líquido e certo da recorrente de restituir o FINSOCIAL recolhido a maior, pois deixou de observar o trânsito em julgado do mandado de segurança, onde foi assegurada a compensação e a forma da correção monetária fixada no acórdão. • Discorre sobre a inconstitucionalidade do aumento de alíquota do FINSOCIAL e do seu direito à correção monetária dos créditos que entende ter direito. • Reclama não haver qualquer debate sobre a compensação propriamente dita e ainda que o despacho proferido procurou • apenas tolher o direito à restituição e por conseqüência, a compensação. • O pedido de restituição foi protocolizado em 09/04/99, data em que vigorava o Parecer Cosit nça 58/98. • Por fim, o Parecer PGFN/CAT rj 1.538/99 da Procuradoria da Fazenda Nacional, não é fundamento para a DRJ, indeferir o pedido de restituição, visto que o inc. II do art. 168 do CTN, determina que o decurso do prazo de 5 anos, nos casos de ação judicial, é contado a partir da data em que se tornar definitivo o julgado. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 774 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 6 _ .• Processo n° : 13807.002282/99-31 Acórdão n° : 302-36.865 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que a recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, no período de setembro de 89 a outubro de 91 conforme planilha apresentada (fl. 04). Destaco, inicialmente, como já objeto do relatório, a recorrente antes de optar pela via administrativa, já havia optado pela via judicial, já que o pedido administrativo deu-se em 09/04/99 e sentença transitada em julgado deu-se em 16/12/98 (data do julgamento). A interessada apresentou diversos pedidos de compensação desse crédito com diversos tributos e contribuições devidos por terceiros, conforme fls. 82 a 84. 96 a 99, 108 a 111, 124, 156, 159 e 160. De início, reproduzirei os passos ocorridos na via judicial até enfim a emissão da sentença. Tem-se que em 30/09/93 a empresa impetrou Mandato de Segurança com Pedido de Liminar na Justiça Federal — Seção São Paulo (fls. 393/418) requerendo o gozo do direito conferido pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 de compensar o FINSOCIAL recolhido à alíquota superior a 0,5% (meio por cento), com PIS, INSS e CS, atualizados monetariamente pelo IPC — IBGE até 02/91, INPC — IBGE de 03/91 a • 11/91, IPCA em 12/91 e UFIR a partir de 01/92. Em 23/11/93 a Justiça Federal — São Paulo deferiu o Mandado de Segurança (fls. 478/482) autorizando a compensação, mas somente com a contribuição social criada pela Lei Complementar n° 70/91 — COFINS e a atualização monetária feita pelo IPC até o exercício de 92 e a partir deste pela UFIR, vetando a compensação com valores devidos ao INSS e ao PIS. Em 15/12/93 a impetrante (fls. 483/484) entrou com embargo de declaração solicitando que se dirimisse dúvidas sobre quais IPC deveriam ser usados (IPC — FGV), (IPC — IBGE) e em 17/12/93 (fl. 486) o MM Juiz Federal, determinou que a correção monetária acompanhasse os índices utilizados para correção dos tributos federais que foram a BTN e BTNF até janeiro de 92 e a partir de então pela UFIR. Em 26/01/94 (fls. 487/494) a União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional da Seção Judiciária de São Paulo, apresentou _ 7 ? Processo n° : 13807.002282/99-31 Acórdão n° : 302-36.865 apelação requerendo a reforma da r. Sentença, urna vez que a alíquota de 2% (dois por cento) do FINSOCIAL é absolutamente legal e constitucional. Em 04/02/94 (fls. 497/505), a requerente apresentou apelação para que a sentença fosse reformada no que se refere à correção determinando que fossem aplicados os índices do IPC/IBGE até janeiro/91, INPC/IBGE de fevereiro a novembro de 91 e do IPCA/IBGE em dezembro/91. Em 28/02/94 (fls. 510/521), a empresa interessada apresenta contra razões solicitando seu direito a compensar o Finsocial com as contribuições ao INSS, PIS, COFINS e CS, indicando que a mesma deve efetuar a correção monetária pelo IPC/IBGE até janeiro/91, INPC/IBGE de fevereiro a novembro de 91 e do IPCA/1BGE em dezembro/91. Em 20/09/95 (fls. 525/539) a Procuradoria Regional da República- • Terceira Região opina no mérito "pela concessão da ordem pleiteada, para reconhecer o direito da Impetrante de compensar o montante pago a maior a título de Finsocial com os débitos vincendos a título de COFINS e CSSL". O Tribunal não deu provimento a apelação da autora e nem a apelação da União, às fls. 547/554. Em 10/04/97, a Procuradoria da Fazenda Nacional, inconformada com o acórdão apresenta Recurso Especial para o Colendo Superior Tribunal de Justiça com o intuito de ser reformado o acórdão. Assim, como a Procuradoria, a requerente em 22/07/97 (fls. 589/591) apresenta sua apelação informando que o acórdão onde está gravado " Em face do exposto nego provimento a apelação da autora " a intenção era dar provimento, constituindo-se dessa maneira erro material, solicitando que tal erro seja sanado. À fl. 595, face as discordâncias acima, foi imposta a anulação pela empresa e que outro acórdão fosse proferido. Em 20/01/99, a apelante se dirige ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal requerendo autorização para compensar o Finsocial com quaisquer tributos administrados pela SRF corrigido monetariamente conforme provimento n a 24/97 acrescentando-se a partir do advento da Lei ré 9.250/95 juros de mora calculados conforme a taxa SELIC. Às fls. 619/628 consta o relatório e o voto do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, pronunciando através de acórdão afastando a aplicação do art. 4° da IN SRF 67/92, quanto à compensação de tributos da mesma espécie e, no que se refere à correção monetária, determina, à fl. 626, especificamente, como 8 Processo n° : 13807.002282/99-31 Acórdão n° : 302-36.865 deverá ser procedido; quanto aos juros deverão ser conforme disposto no art. 39 § 4° da Lei n't 9.250/95 e começarão a fluir do trânsito em julgado da decisão. A ementa foi proferida, nos seguintes termos, conforme fl. 627: 1)"É irrecusável a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial tal como reconhecida pelo STF (RE 150.764-1 PE) e pela própria administração pública (Dec. 1.601/95), quanto a majorações da aliquota da contribuição. 2) O sujeito passivo de tributos e contribuições, na dicção do art. 66 da Lei n° 8.383/91, tem o direito de, ele mesmo, desencadear o procedimento de compensação. 3) O procedimento a ser adotado subsume-me às regras do art. 150 do crN e caracteriza-se pela provisoriedade, ocorrendo a definitiva determinação do an e do quantum dos débitos e créditos envolvidos somente com a homologação dessa atividade pelo fisco, salvo se este decair do direito de exercer tal controle. 4) Em face da dicção do art. 66. da Lei n° 8.383/91, a prudência aconselha o intérprete a que não se debruce desnecessariamente sobre pendências doutrinárias, se é perceptível ou ao menos presumível que o legislador usou o vocábulo espécie tão-somente a fim de que os destinatários da norma — fisco e contribuintes — tivessem consciência de que não podem compensar indébitos de tributos com contribuições nem vice-versa. 5) Não pode haver dúvida de que os conceitos de gênero, espécie e indivíduo — sem falar nos de "supergênero", "subespécie" e quejandos — são usualmente emprestados pelas ciências naturais a outros ramos do saber, mas em todos estes são recebidos como 1111 um escalonamento relativo. Desprovidos de qualquer denotação ontológica, podem ser utilizados na linguagem da lei com significado extradoutrinário, respeitada apenas a função classificatória que eles em conjunto desempenham. 6) Toda e qualquer limitação em referência à aplicação de correção monetária deve ser expungida do ordenamento jurídico, pois, em face de longo e penoso processo inflacionário, o valor monetário das compensações, sem a devida correção, representaria soma desenganadamente irrisória — o que implicaria que as decisões do Judiciário jamais satisfizessem o direito postulado e reconhecido. 7) Apelação do impetrante parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial não providas." 099- 9 . • Processo n° : 13807.002282/99-31 Acórdão n° : 302-36.865 Portanto, o Poder Judiciário quando chamado a apreciar determinada hipótese de lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5 0, inc. X3,0CV da Carta Magna, é ele, o Poder Judiciário que decide sobre o caso. A decisão do Poder Judiciário irá, sempre, prevalecer sobre a eventual decisão administrativa. E isto independentemente do tipo de ação proposta. Concluo, assim, que a coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada, sendo soberanas as decisões do Poder Judiciário, produzindo os efeitos nos estritos termos em que foi passada. Contudo, irei analisar a questão da decadência do FINSOCIAL, quanto ao prazo para exercer o direito do pedido de restituição/compensação. Passo agora a transcrever integralmente o voto do Conselheiro José Luiz Novo Rossari da Primeira Câmara deste Conselho que acato e endosso na sua • totalidade, passando assim ser o meu voto tendo em vista a matéria ter a mesma pertinência. "No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei 11 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 1 2 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser lo k*Sfsu _ Processo n° : 13807.002282/99-31 Acórdão n° : 302-36.865 unifornIemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 3 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto II' 2.346/97 em seu art. 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a 111 União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2' do art. 12, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 1, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n' 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da 11 X _ • Processo g° : 13807.002282/99-31 • Acórdão n° : 302-36.865 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.-.) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ri% 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". (destaquei) flPor meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis das. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do cn), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniéncia original da Medida Provisória ri 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória ri' 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § 2' e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: \j‘ Processo n° : 13807.002282/99-31 Acórdão n° : 302-36.865 Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 a ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": • O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. O Á prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo 111 despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala.presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao • lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em "51 restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 15 _ Processo n° : 13807.002282/99-31 Acórdão n° : 302-36.865 "Art. 17. ,f 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias paeas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da • Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2 2 do art. 17 da Medida Provisória n 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT flQ 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. LII (-) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei n' 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), confirme Leis e 7.787, de 30 dejunho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de• dezembro de 1987; (-) 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 13 Processo n° : 13807.002282/99-31 Acórdão n° : 302-36.865 Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto nQ 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória ri° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66 3 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, Mdependentemente de prévio pstp, à restituição total ou parcial do tributo, seja qualjor a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 12 , do Decreto-lei ri2 37/66: '51 restituição de tributos independe dg iniciativa 4q contribuinte, podendo processar-se rjg ...fido como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: 14 Processo n° : 13807.002282/99-31 Acórdão n° : 302-36.865 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes Permito-me, data vênia, externar meu entendimento sobre a matéria objeto do presente litígio, a qual não representa novidade para este Relator, já tendo transitado em inúmeros outros Julgados apreciados por esta Câmara. Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesma espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob exame: • O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a titulo de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL. • Entendo que com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96,de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influência sobre os 18 • Processo n° : 13807.002282/99-31 • Acórdão n° : 302-36.865 órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. De acordo com o entendimento acima, é fato incontestável que o egie pleito da Recorrente, no presente caso, não foi alcançado pela Decadência apontada na Decisão recorrida. Diante do exposto, meu voto acompanha a conclusão alcançado pelo Colegiado, ou seja, no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO ora em exame, reformando a Decisão atacada, para fins de AFASTAR A DECADÊNCIA aplicada no presente caso, retornando-se os autos à DRJ para apreciação do mérito dos pedidos formulados pela Contribuinte, tendo como marco inicial para contagem do prazo decadencial a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995 Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 ,Ger 4/50•15er PA O ROBER e " "?. "CO ANTUNES — Conselheiro • 19 Processo n° : 13807.002282/99-31 Acórdão n° : 302-36.865 que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria na 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5 a acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "A ri. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto ri? 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a *9), 16 Processo n° : 13807.002282/99-31 Acórdão n° : 302-36.865.• decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação". Em vista da adoção do voto acima transcrito, com o qual concordo plenamente, voto pelo provimento ao recurso, para acatar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação, nos exatos termos da sentença transitada em julgado oriunda de mandado de segurança. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 CIA HELENA -1746c---4 ÉR TRAJ O D'AMORIM — Relatora 4.5 17 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.008742/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo a DRJ para exame do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração 410 de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retomo do processo à DRI para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo a DRJ para exame do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 2005 yqh OTACILIO D .`t TAS/ARTAX0 Presidente • n VALMAR F • v 'A DEr ENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgam- to, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e DAVI MACHADO EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. HhUl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.603 ACÓRDÃO N° : 301-31.731 RECORRENTE : PANIFICADORA E CONFEITARIA LIDER DE SAPOPEMBA LTDA. RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSÊCA DE MENEZES • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. • "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos relativos à contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Finsocial, haja vista pagamentos a maior, incorridos entre setembro de 1989 a março de 1992. O requerente sustenta que o Finsocial deveria ser calculado a uma alí quota de 0,5% sobre a receita bruta (faturamento), sendo declaradas pelo STF, no exercício dos controles difuso e concentrado das leis, inconstitucionais as sucessivas majorações de alíquotas de 1%, 1,2% e 2%, sendo, portanto, restituíveis as diferenças pagas a maior, decorrentes dos excessos recolhidos em razão do aumento indevido de alíquotas. A Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em São Luis (SAORT/DRF/SLZ-MA) ao apreciar o pleito formulado pelo interessado, fls. 158/166, decidiu pelo indeferimento do pedido, porquanto o contribuinte decaiu do direito à restituição, relativamente aos valores que, eventualmente, tenham sido recolhidos a maior, no período compreendido ente 09/89 • e 03/92. Inconformado com o indeferimento de seu pedido de restituição o contribuinte apresentou a peça de fls. 168/178 mediante a qual argúi, em síntese, que: postula a repetição do indébito a contar do fato gerador ocorrido em setembro de 1989, tendo como o primeiro marco final para contagem do lapso de tempo de 5 anos, o mês de setembro de 1999 e o último o mês de março de 2002, estando o pleito albergado em parte pelo prazo decadencial; a fundamentação constante do art. 156, I, do CTN, alberga as situações fáticas não conflituosas. No caso de antecipação obrigatória, sua extinção dar-se-ia com a homologação do • lançamento seja de forma tácita ou expressa, operando-se 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.603 ACÓRDÃO N° : 301-31.731 conforme o comando do art. 156, VII, do CTN, devendo serem observadas as situações fáticas e litigiosas; da leitura do AD SRF n° 96/99, que se originou do Parecer/PGFN/CAT n° 1.538/99, não se constata qualquer alusão de que o crédito tributário se extingue pelas hipóteses constantes do art. 165, I, do CTN, uma vez consignado que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do tributo, extingue-se após do decurso do prazo de 5 anos, contados da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, I, do CTN, portanto, conserva o império do art. 156, do CTN; • - o Finsocial tem regulamento próprio em pleno vigor, instituído pelo Decreto n° 92.698/1986 - RECOFIS, que fixou a prescrição do crédito tributário em 10 anos. Por outro lado, toda a matéria pertinente ao Finsocial foi recepcionada pelo ADTC/CF/88, e, o próprio RECOFIS, em seu art. 122, I, estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos; a interpretação que a decisão recorrida deu ao AD SRF n° 96/99 fere o art. 156, VII, do CTN. Assim, estaria a norma complementar, inovando, alterando, as disposições legais hierarquicamente superiores; o julgador menciona os arts. 100, I e 103, I, ambos do CTN; porém, esqueceu de mencionar o que preceitua a IN SRF n° 31/1997; • • o sujeito passivo só poderia pleitear a restituição do indébito via administrativa, quando visse externado o reconhecimento do seu direito pela administração tributária, fato que ocorreu com a reedição da MP n° 1.621-36, de 10/06/1998; - nos termos do Parecer Cosit n° 4/99 se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia. Nesse sentido, transcreve às fls. 174/177 ementas de diversos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. • destarte, forçoso é se concluir que o pedido está estritamente dentro do prazo, conforme a jurisprudência pátria; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.603 ACÓRDÃO N° : 301-31.731 - na petição de fls. 182/195 o contribuinte discorre sobre acréscimos legais na repetição do indébito. É o relatório." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 • Ementa: Pedido de Restituição Finsocial Conforme entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, de acordo com o disposto nos arts. 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - C1N). A Portaria MF n° 258, de 24/08/2001, em seu art. 7°, estabeleceu que os julgadores, lotados nas Delegacias de Julgamento, deverão observar em seus julgados o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Solicitação Indeferida Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme 4111 petição de fl. 119a 136. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.603 ACÓRDÃO N° : 301-31.731 • VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL. • Neste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n° 301-31.071, como razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, * decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n' 150.764- PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL 1110 No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispós, . verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.603 ACÓRDÃO N° : 301-31.731 inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constitui-los; II retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. I°, verbis: "Art. IQ As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § IQ Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2Q O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 128.603 ACÓRDÃO N° : 301-31.731 extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n°2.346/97 em seu art. 1°, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retro transcrita, verifico ser descabida a aplicação do § I° do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se à hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não 1111 se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2 0 do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 0 do art. 1°, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição • da Medida Provisória no 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispós, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n°7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.603 ACÓRDÃO N° : 301-31.731 (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n as. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao • originalmente estabelecido em lei. . Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu 2, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CT1V), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o • intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o C1751. Assim, a superveniência original da Medida Provisória is Q 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória tz2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)' , que deu nova redação para o § 2Q e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n0 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.603 ACÓRDÃO N° : 301-31.731 "Art. 17. § 2O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retro transcrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. • Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendá ria para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos . contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória no 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou • como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, 1, do C7751 e aceito pelo Parecer PGFN/CAT 1.538/99. 111- à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei na 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-) § O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantia paga." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.603 ACÓRDÃO N° : 301-31.731 Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declarató ria ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado 1110 suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retro transcrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no 55* 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de . forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n°1.621-36/98. • Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazodecadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era lo • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.603 ACÓRDÃO N° : 301-31.731 expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa • do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do C77512 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66 3 e o Decreto n°4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116— Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": 1) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; • devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) 0 A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei n°37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa á contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n°4.543/2002: restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita de olicio t a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.603 ACÓRDÃO N° : 301-31331 exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados • atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, •não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4', do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n' 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a • contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário NacionaL Embargos de divergência acolhidos." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.603 ACÓRDÃO N° : 301-31.731 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto ti' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria ir' 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. .5'2 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de • tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; 11- objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos •efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto na 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecido no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em •homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.603 ACÓRDÃO N° : 301-31.731 (.)" Diante de tão bem fundamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta nenhuma outra alternativa a não ser votar para que seja dado provimento ao recurso, no sentido de aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 17 de arço de 2005 •$ ••. VALMA • FONS 7 EZES - Relator 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000369/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ISENÇÃO - A indenização correspondente à estabilidade provisória é isenta do imposto de renda quando prevista em convenções e acordos trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho ou em sentença proferida em dissídios coletivos. Recurso provido
Numero da decisão: 102-47.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Relator pelas conclusões os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;x :itet..7; SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13807.000369/2001-78 Recurso n° :142.591 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : CLÁUDIO FRANCISCO PARRA Recorrida : 6° TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° : 102-47.052 RENDIMENTOS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO — INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ISENÇÃO - A indenização correspondente à estabilidade provisória é isenta do imposto de renda quando prevista em convenções e acordos trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho ou em sentença proferida em dissídios coletivos. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO FRANCISCO PARRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Relator pelas conclusões os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz LEILA ARIA SCHERRE; LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 20Q5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13807.000369/2001-78 Acórdão n° :102-47.052 Recurso n° :142.591 Recorrente : CLÁUDIO FRANCISCO PARRA RELATÓRIO Em 11.01.2001, o contribuinte CLÁUDIO FRANCISCO PARRA, inscrito no CPF sob o n° 514.114.158-68, ex-funcionário do BANESPA — Banco do Estado de São Paulo S.A., jurisdicionado na DRF em São Paulo/SP, requereu a retificação da sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1998, ano calendário 1997, visando à restituição de valores do Imposto de Renda indevidamente retidos sobre a renda proveniente do Plano de Demissão Voluntária, ao qual aderiu em 15.04.1997. Para tanto, anexou aos autos, entre outros, a retificação da sua declaração (fls. 02103), comprovante de rendimentos (fls. 10), Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 11), Requerimento de adesão ao PDV (fls. 12), Regras do PDV (fls. 14/20) e declaração de ajuste anual do exercício de 1998 (fls. 21/22) A DRF, contudo, por meio do Despacho Decisório de fls. 57/58, concedeu parcialmente o pedido, tendo autorizado a restituição sobre as verbas recebidas a título da indenização do PDV, mas mantendo a tributação sobre as verbas denominadas de "estabilidade provisória". Em face de dita decisão, o saldo de imposto a restituir ao contribuinte seria de R$ 6.284,02. Inconformado, o contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 87, requerendo o reconhecimento da isenção igualmente sobre as verbas da "estabilidade provisória", fundamentando, seu arrazoado, em caso análogo, que haveria sido julgado procedente. Em seqüência, e em resposta à Intimação Fiscal de fls. 96, o GRUPO SANTANDER BANESPA informou que, embora não constasse 2& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'412:Mi- SEGUNDA CÂMARA (4 Processo n° :13807.000369/2001-78 Acórdão n° :102-47.052 expressamente no Programa de Desligamento Voluntário, a verba de estabilidade provisória foi paga a titulo indenizatório a todos os funcionários que a detinham. Acrescenta que o pagamento da estabilidade provisória foi efetuado em respeito à cláusula n° 54 do Acordo Coletivo de Trabalho do Banco do Estado de São Paulo vigente para os anos de 1997/1998 (tis. 114/118). Julgando a Impugnação, a 621 Turma da DRJ de São Paulo/SP decidiu, às fls. 120/125, pela improcedência do pedido, entendendo que as verbas pagas a título de "estabilidade provisória" constituíam mera liberalidade do empregador e, portanto, não estariam alcançadas pela isenção. Fundamentou sua decisão no art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal dos dispositivos que tratam de isenção, considerando, por conseguinte, como rendimento tributável, toda e qualquer verba que extrapole o limite da lei, ainda que seja concedida sob a rubrica de verba indenizatória. Como isentas, na forma da lei, estariam apenas a indenização e o aviso prévio previstos na CLT e legislação do FGTS, bem como as verbas do PDV, este último em virtude da IN 165/98. Intimado o contribuinte da decisão recorrida, em 12.08.2004, sobreveio a interposição do Recurso Voluntário, às fls. 122/123, em 30.08.2004, no qual o Contribuinte defende que as verbas pagas a título de estabilidade provisória não constituem mera liberalidade do empregador, uma vez que pagas em obediência a expressa exigência do Acordo Coletivo. Com fundamento no PN COSIT n°01 de 08.08.1995, ressalta que as convenções homologadas pela Justiça do Trabalho e as sentenças em dissídios coletivos produzem eficácia normativa entre as partes envolvidas, nos termos da CLT. Recorre, neste sentido, ao princípio da isonomia, para que o Contribuinte tenha tratamento equivalente aos demais casos já apreciados pela Administração. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,orp; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13807.000369/2001-78 Acórdão n° :102-47.052 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Entendo que assiste razão ao contribuinte quando pleiteia a isenção das verbas recebidas a titulo de indenização por estabilidade provisória. No presente caso, a estabilidade provisória "pré-aposentadoria" foi prevista em acordo coletiva, cuja cópia repousa às fls. 116/118 dos autos, onde se pode constatar a existência dos critérios de aquisição do direito à estabilidade provisória, bem como o período de estabilidade de que se beneficiará o empregado. Embora não haja previsão legal fixando o pagamento da "estabilidade provisória", é reconhecido o acordo coletivo como meio hábil para tal. Nas palavras de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, em texto sobre as garantias de emprego', as garantias de emprego podem ser instituídas de forma autônoma, por meio de acordo entre empregado e empregador, a exemplo do acordo coletivo. Entendo que, assim como as demais formas de estabilidade provisória e de indenização pelo seu descumprimento, aquela criada por meio de acordo coletivo deverá ser respeitada em seu caráter reparador, surtindo, então, na esfera administrativa, os efeitos daí decorrentes. O efeito decorrente do reconhecimento do caráter indenizatório de uma receita é torná-la isenta da incidência do imposto de renda, por não se tratar de aumento do patrimônio do contribuinte, mas de ressarcimento a um dano sofrido. DELGADO, Maurício Godinho: Curso de Direito do Trabalho: Ed. Ltr, São Paulo, 2003. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-4:4"Vk., SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13807.00036912001-78 Acórdão n° :102-47.052 Neste sentido foi o entendimento acolhido pela DRJ em Recife, por meio de sua V Turma, no julgamento do acórdão de n° 10.046, de 05 de novembro de 2004, cuja ementa transcrevo abaixo: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. EMENTA: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A indenização correspondente à estabilidade provisória somente é isenta do imposto de renda quando prevista em convenções e acordos trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho ou em sentença proferida em dissídios coletivos. RENDIMENTOS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRI O OU INCENTIVADO. Se não há Programa de Demissão Voluntária (PDV) ou Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) formalmente constituído não há como estender aos rendimentos recebidos pelo contribuinte os benefícios apenas garantidos para os rendimentos decorrentes de programas instituídos pelas pessoas jurídicas a título de incentivo à demissão voluntária ou à aposentadoria voluntária de seus empregados. Ano-calendário : 2001 Quanto ao Parecer Normativo COSIT n° 01/95, trazido à baila pelo contribuinte para justificar a isenção das verbas indenizatórias recebidas mediante Acordo Coletivo, parece-me correto o entendimento por ele desposado, o qual afirma que o caráter indenizatória das verbas, uma vez expresso em Acordo Coletivo, deveria repercutir também na esfera administrativa, para fins de reconhecimento da isenção. Ressalte-se que, sobre o tema, o PN COSIT n° 01/95 determina o seguinte: "(...) Cumpre, inicialmente, esclarecer que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e st_ t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13807.000369/2001-78 Acórdão n° :102-47.052 convenções trabalhistas homologados pela Justiça de Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Leis n°s 7.713, de 22/12/88, art. 6°, incisos IV e V, e 8.036, de 11/05/90, art. 28, parágrafo único; RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, art. 40, incisos XVII e XVIII). 2.1 .Conforme se verifica dos dispositivos legais supracitados, a indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 e 499, no art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984, no art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984, e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. 3. Releva notar que as convenções e acordos trabalhistas, homologados pela Justiça do Trabalho, bem como as sentenças em dissídios coletivos, têm eficácia normativa para as partes envolvidas, nos termos estabelecidos pela CLT (art. 619), logo, as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, enquadram-se também no conceito de indenização isenta a que se refere o art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988. 4. Segundo o mandamento contido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. Assim, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença-prêmio, 13° salário proporcional, quinqüênio ou anuênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, que extrapolem o limite garantido por lei, bem como juros e correção monetária respectivos. Pelas razões acima expostos, VOTO no sentido de se DAR PROVIMENTO ao Recurso, para que seja reconhecida a natureza indenizatória e, 6 (\e„.. .fitis 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ern ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'::)•• SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13807.000369/2001-78 Acórdão n° :102-47.052 por conseguinte, a isenção das verbas recebidas a titulo de estabilidade provisória, previstas em acordo coletivo. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 7 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.007571/98-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – DECISÃO DE 1º GRAU – Decisão de 1º grau proferida com observância dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal conforme estabelecido no item IV da Portaria SRF nr. 3.608/94 não merece censura. RESULTADOS DE FILIAIS OU SUBSIDIÁRIAS NO EXTERIOR – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – Estão fora do campo de incidência dos tributos internos os resultados auferidos pelas filiais ou subsidiárias, de pessoa jurídica nacional, no período-base de 1992, segundo o princípio da territorialidade adotado pela legislação tributária ordinária vigente à época. – Contribuição Social sobre o Lucro - Os ajustes de investimentos no exterior, por serem avaliados pela equivalência patrimonial pelas normas do Banco Central convalidadas por ato da Secretaria da Receita Federal, são excluídos da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92806
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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INTERESSADO: BANCO REAL S/A. )1. SESSÃO DE : 15 DE SETEMBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 1 01 -92.8 0 RECURSO DE OFÍCIO — DECISÃO DE 1° GRAU — Decisão de 1 0 grau proferida com observância dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal conforme estabelecido no item IV da Portaria SRF nr. 3.608/94 não merece censura. RESULTADOS DE FILIAIS OU SUBSIDIÁRIAS NO EXTERIOR — Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Estão fora do campo de incidência dos tributos internos os resultados auferidos pelas filiais ou subsidiárias, de pessoa jurídica nacional, no período-base de 1992, segundo o princípio da territorialidade adotado pela legislação tributária ordinária vigente à época. — Contribuição Social sobre o Lucro - Os ajustes de investimentos no exterior, por serem avaliados pela equivalência patrimonial pelas normas do Banco Central convalidadas por ato da Secretaria da Receita Federal, são excluídos da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO (SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ON PER ROD: GUES SIDEN PROCESSO N° : 13805.007571198-39 ACÓRDÃO N° : 101-92.806 411 KAZ1' Kl SHIOBARA ELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. Ausentes, justificadamente os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 . , 1 PROCESSO N° : 13805.007571/98-39 ACÓRDÃO N° : 101-92,806 RECURSO N°. : 119.621 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO , A empresa BANCO REAL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 17.156.514/0001-33, foi exonerada da exigência de parte do crédito 1 tributário constante dos Autos de Infração de fls. 11 e 16, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. No Relatório de Fiscalização, de fis. 20 a 100, após tecer longas considerações sobre a legislação tributária brasileira, desde o Decreto n° 24.239/47 inclusive os atos normativos e interpretação oficial dada pela própria Secretaria da Receita Federal, ressalva que: 1 "6.8 - Data maxima venia, não obstante o notável saber jurídico que reconhecemos nos ilustres autores acima mencionados, como também no signatário do referido parecer i normativo, entendemos que o ,sç 1° do artigo 157, e o artigo 268, do RIRMO, ÚNICOS suportes da tese acima exposta, não tem o alcance que se lhes pretende atribuir: ao contrário, o princípio que governa a tributação dos rendimentos obtidos no exterior, pelas pessoas jurídicas, pelo menos desde o advento da Lei n° 4.506/64, é o da universalidade, ou seja, são tributáveis no País todos os rendimentos auferidos no exterior, com as exceções legalmente estabelecidas, via outorga de isenções, que confirmam essa regra gera" Entendeu a fiscalização que qualquer resultado apurado pelas pessoas jurídicas, inclusive, pelas atividades exercidas no exterior,tá sujeito a incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica quando não contempla o com a isenção expressa e,contempla final, sintetiza o seu entendimento nos seguintes termos: t, 3 , . J . , PROCESSO N° : 13805.007571/98-39 ACÓRDÃO N° : 101-92.806 "12. CONCLUSÕES 1 12.1 - À vista de todo o exposto, entendemos que a argumentação acima contém elementos suficientes para demonstrar que, pelo menos a partir a'a vigência da Lei n° 4.506/64, vigorou, entre nós, o princípio da universalidade da tributação, com as isenções mencionadas nos subitens 7.11 (exportação de serviços) e 8.7 (atividades exercidas parte no País e parte no exterior), acima, sendo que, a partir de 11/02/88, data do advento do Decreto-lei n° 2.413/88, e até 31/12/95, em face da edição da Lei n° 9.249/95, somente estariam isentos aqueles resultados das atividades de navegação marítima, aérea, de outros transportes e meios de comunicação com países estrangeiros, eis que expressamente ressalvados, e que continuaram regidos pelas disposições do artigo 63 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964. 12.2 - Por via de conseqüência, quaisquer outros resultados obtidos no exterior por pessoa jurídica, estão sujeitos ao Imposto de Renda, em face da definição do fato gerador do tributo, prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional, e Ida legislação de regência, excetuada, por evidente, a aplicação de tratados ou convenções internacionais firmados pelo Brasil, os quais, no dizer do artigo 98 desse Código, 'revogam ou modificam a legislação interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha'. A decisão recorrida acolheu a tese da impugnante no sentido de que os resultados de filiais ou subsidiárias no exterior estão fora do campo de incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, segundo o princípio da territorialidade adotado pela legislação tributária brasileira, até o advento do artigo 25 da Lei n° 9.249/95 e que no caso de Contribuição Social sobre o Lucro, a legislação vigente e inclusive normas expedidas pelo Banco Central do Brasil e convalidadas pela Secretaria da Receita Federal autorizam a exclusão dos ajustes de investimentos no exterior, na avaliação pela equivalência patrimonial. I A decisão recorrida sintetiza a sua conclusão na seguinte ementa: "IRRI - RESULTADOS DE FILIAIS OU SUBSIDIÁRIAS 1 NO EXTERIOR - Estão fora do campo de incidência do 1imposto de renda os resultadosau ridos pelas filiais ou ,subsidiárias, de pessoa jurídica nac' nal, no período-base de da1992, segundo o princípio te j rialidade adotado pela /e / legislação tributária vigente à época. 1 , 4 ,, I, , • i PROCESSO N° : 13805.007571/98-39 ACÓRDÃO N° : 1 O 1 - 9 2 . 8 0 6 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RESULTADOS DE FILIAIS OU SUBSIDIÁRIAS NO EXTERIOR - Os ajustes de investimentos no exterior, por serem avaliados pela equivalência patrimonial pelas normas do Banco Central convalidadas por ato da Secretaria da Receita Federal, são excluídos da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. LAN 'AMENTO IMPROCEDENTE"1 É o relatório. "L I 1 , 1 , 1 , ,11 1 1 1 11 1 5 PROCESSO N° : 13805.007571/98-39 ACÓRDÃO N° 101-92.806 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A decisão recorrida exonerou integralmente a exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, bem como a multa de ofício, com fundamento nos artigos 157, § 1° 262 e 268 do RIR/80, o Parecer Normativo CST n° 62/75, a Lei n° 8.034, PN CST n° 78/78, artigo 100, inciso 1, do Código Tributário Nacional e Portaria SRF no 3.608, de 06/07/94 e considerou a Contribuição Social sobre o Lucro como despesa dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica lançado neste processo. A autoridade julgadora de 1° grau cumpriu a Portaria SRF n° 3.608/94 que determina sejam observados, preferencialmente, o entendimento explicitado pela administração fiscal quando acolheu a tese de não incidência expendida pela autuada. De fato, a decisão recorrida está consoante a doutrina predominante e entre outros podem ser citados os ensinamentos transmitidos pelo saudoso tributarista Fábio Fanucchi, no livro CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO - 4 a edição da Resenha Tributária - 1983, antevendo o litígio presente neste autos, escreveu (páginas 367 e 379): "É exatamente este detalhe que impede a continuidade de uma confusão generalizada entre isenção, a imunidade e a não incidência, produtoras todas elas, de idêntico resultado econômico, embora, na essência, difiram flagrantemente. Enquanto a isenção preexiste ao fato gerador da obrigação tributária principal, consagrada em lei conØ excludente de crédito tributário, a anistia somente prece na lei posteriormente à ocorrência do fato gerado . 6 PROCESSO N° : 13805.007571/98-39 ACÓRDÃO N° : 101-92.806 Na não incidência, por sua vez, não há sequer fato gerador que possa ser assinalado. Diz-se que não há incidência porque o acontecimento material não possui elementos que conjuguem com qualquer dos fatos geradores estipulados na legislação tributária, logo, a sua exteriorização é absolutamente irrelevante para o direito tributário. Portanto, não há como confundir a isenção com a não incidência. Na primeira, todos os elementos da ocorrência material são encontrados na lei como definidores de acontecimentos capazes de fazer nascer uma obrigação tributária. Na segunda, todavia, nenhuma conjugação existe entre o fator de tributação escolhido pelo legislador e inserto na lei e o acontecimento exteriorizado por aquele que se pretendia fosse um sujeito passivo de obrigação tributária." Se fosse o caso de isenção, efetivamente, seria necessária uma lei para conceder o benefício da exclusão do crédito tributário mas como se trata de não-incidência, há necessidade de uma lei específica para estender a incidência aos fatos ocorridos no exterior. Somente com o advento do artigo 25 da Lei n° 9.249/95 e que os resultados provenientes do exterior passaram a ser tributados no Brasil vez que o Decreto- lei n° 2.397/87 foi derrogado pelo Decreto-lei n° 2.413/88 e, este último foi revogado pelo Decreto-lei n° 2.429/88. Outros tributaristas, além dos citados pela autoridade lançadora, examinaram o tema enfocado e a conclusão é uniforme e favorável ao sujeito passivo como o expressado pelo professor Luciano da Silva Amaro, no seu livro DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO - edição Saraiva - 2a edição de 1998, página 184/185: "A lei tributária vigora no território do ente político que a edita; o território é o limite espacial da soberania, no caso do Estado nacional, e da autoronia, no caso dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Assim, a lei federal abrange o território nacional; a lei dos demais entes políticos aplica-se, por igual, nos respectivos territórios. O problema da territorialidade das leis, em especial no que respeita aos tributos nacionais, envolve questão da eficácia das normas, vale dizer, se a União editasse lei para valer fora do - território nacional, por exemplo, obrigando cidadãos brasileiros domiciliados no exterior, a lei seria válida (se não t, ferisse nenhum preceito de hierarquia superior), mas sua 7 1 , PROCESSO N° : 13805.007571/98-39 ACÓRDÃO N° : 101-92.806 eficácia seria comprometida pela reduzida possibilidade de efetiva aplicação, que supõe coercibilidade (possibilidade de execução forçada), em caso de descumprimento. Dependendo do elemento de conexão com o território nacional escolhido pela lei, pode-se cobrar tributo em razão de um fato ocorrido no exterior (se, por exemplo, o contribuinte estiver domiciliado no País) ou cobrá-lo em razão de um fato ocorrido no País, ainda que o contribuinte esteja no exterior (através, por exemplo, de retenção na fonte). Justamente porque a legislação dos vários países costuma 1 combinar esses critérios de conexão, surge o problema da dupla tributação internacional, que tem sido eliminado ou reduzidos nos termos de tratados internacionais; outro modo de solução utilizado é o da edição de leis internas que asseguram a compensação de tributos pagos a países estrangeiros, vinculada ià demonstração de que a legislação do outro país dá igualdade de tratamento em situações análogas (cláusula legal de reciprocidade). i A jurisprudência administrativa é pacífica no acolhimento do principio de territorialidade e, além de acórdãos das diversas Câmaras, o litígio foi solucionado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais com o Acórdão n° CSRF/01-01 .882/87, com a seguinte ementa: i 1 "RESULTADOS DE ATIVIDADES EXERCIDAS NO EXTERIOR - Estão fora do campo de incidência do imposto os resultados auferidos por pessoas jurídicas nacionais, decorrentes de atividades exercidas no exterior, segundo o principio da territorialidade, adotado pela legislação tributária." Mesmo que receita auferida no exterior seja tributada no Brasil, como quer a autoridade lançadora, a legislação tributária brasileira autoriza o tratamento fiscal de equivalência patrimonial conforme interpretação oficial contida no Parecer Normativo CST n° 78/78, ou seja, contabiliza-se como receita mas exclue-se, via LALUR, parte da receita para ajuste de equivalência patrimonial. O registro efetuado na decisão recorrida quanto a dedutibilidade de Contribuição Social como redutora da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, lançado neste processo tem respaldo no artigo 225 do RIR/80 e no item 7 , - 8 _ PROCESSO N° : 13805.007571198-39 ACÓRDÃO N° : 101-92.806 da Instrução Normativa SRF n° 198/88, tendo em vista que o regime de caixa instituído pelo artigo 7° da Lei n° 8.541/92 é aplicável ao ano-calendário iniciado em 1° de janeiro de 1993. Quanto a Contribuição Social sobre o Lucro, entendo que a decisão recorrida está consoante com o disposto no artigo 2° da Lei n° 8.034/90. Nestas condições, entendo que a decisão recorrida examinou todos os ângulos que envolvem o litígio, deu boa e plena aplicação a legislação tributária vigente, aos atos normativos, a jurisprudência predominante e, também, a doutrina solidamente estabelecida e não merece qualquer ressalva motivo porque proponho seja confirmada por esta Colegiado. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - IF, em 15 de setembro de 1999 Á AUKI S Á ELATOR 9 PROCESSO N° : 13805.007571198-39 ACÓRDÃO N° : 1 01-92 . 80 6 4 INTIMAÇÃO )ri Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 25 OUT 1999 PER =` •- ' à "41Or G ES PRES • ENT Ciente em: 03 Nov 1999 /, , RO'," IG• • • ' IRA DE MELLO PROCURADOR IA FAZENDA NACIONAL 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001762/97-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESTINADA A PREVENIR A DECADÊNCIA – É defeso ao julgador singular, deixar de apreciar a impugnação no tocante a matéria não submetida à tutela jurisdicional (juros de mora). Decisão que se anula para que outra seja proferia.
Numero da decisão: 101-93.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de 1º instância para que seja enfrentado o mérito relativo aos Juros de Mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 15 de agosto de 2000 Acórdão n° : 101-93.121 IRPJ — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESTINADA A PREVENIR A DECADÊNCIA — É defeso ao julgador singular, deixar de apreciar a impugnação no tocante a matéria não submetida à tutela jurisdicional Ouros de mora). Decisão que se anula para que outra seja proferia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COUTAULDS INTERCIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de 1 8 instância para que seja enfrentado o mérito relativo aos Juros de Mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ -- - ,..-E ON P --, ODR. .21" o 70 RESIDENT - ' N -'''' (, ; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR / FORMALIZADO EM: 1 8 sF--'-- --i:?ofjo_ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 13808.001762/97-68 2 Acórdão n,° : 101-93.121 Recurso n° 119.623 Recorrente COUTAULDS INTERCIONAL LTDA. RELATÓRIO COUTAULDS INTERCIONAL LTDA., sucessora por incorporação, de Supertintas Litoverti S/A., qualificada nos autos, achando-se com direito de deduzir, no período-base de 1991, das bases de cálculo do 1RPJ, e da Contribuição Social s/ o Lucro, a diferença de correção monetária de balanço, devedora, apurada em 1990, com base no cálculo feito pelo BTNF frente ao IPC-IBGE, sem as restrições impostas pelo inciso 1 do art. 30, da Lei 8.200/91, e pelo art. 41 do Decreto rir. 332/91, impetrou Mandado de Segurança junto à 8a Vara Federal em São Paulo, objetivando conseguir autorização judicial, para ainda, no ano de 1992, levar a efeito referidas deduções. A liminar lhe foi negada, razão pela qual impetrou novo Mandado de ? Segurança contra o ato de indeferimento praticado pelo Juízo da &Vara Federal da 30 Região, concedeu-lhe a liminar para efetuar as deduções. lnobstante isso, em 28.04.97, a autoridade fiscal constituiu o crédito tributário através dos Autos de infração de fls. 40/42 e 45/47, relativos ao 1RPJ e Contribuição Social s/ o Lucro, ficando contudo suspensa a exigibilidade do aludido crédito tributário enquanto garantida pela liminar concedida no Mandado de Segurança. Não foi aplicada a multa de lançamento aex-officio". Pelo seu inconformismo a interessada ingressou com a tempestiva impugnação de fls. 51/72, onde aborda em questão preliminar a irrenundabilidade da esfera administrativa e sustenta a impossibilidade de lavratura de Auto de Infração e efetivação de lançamento, enquanto vigente medida judicial reconhecendo o direito do contribuinte. Decidindo às fls. 183/185, o julgador monocrático resolveu: Processo n° : 13808.001762/97-68 3 Acórdão n.° : 101-93,121 "a) não tomar conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial. Em conseqüência, declarar definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo ao imposto/contribuição. b) sobrestar o julgamento da impugnação apresentada relativamente aos juros de mora, até decisão terminativa do processo judicial, devendo este processo fiscal retornar para julgamento apenas se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte. c) determinar o retomo do processo à EQCCT/DISAR/DRF/SP OESTE para guardar o pronunciamento definitivo da Justiça e, se for o caso, dar prosseguimento à cobrança do crédito tributário, procedimento cabível se não existir medida suspensiva, como o depósito judicial ou concessão de medida liminar em mandado de segurança, conforme disposto no ADN-COSIT nr. 3/96. Como este ato revela mera declaração formal da definitividade da exigência tributária na esfera administrativa, sem julgamento do mérito, julgou incabível a apresentação de recurso à Segunda instância julgadora. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 188/201, no qual a recorrente requer a nulidade da decisão de 1° grau em virtude de não ter sido apreciado o mérito, aduzindo que existe diferença de objetos relativamente à discussão no judiciário e na esfera administrativa. No judiciário pleiteia a detubilidade integral e instantânea da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período- base de 1990, que corresponder a diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do IPC e a variação do BTNF; a qual só poderia ser deduzida na determinação do lucro real a partir de 1993, à razão de 25% ao ano, em quatro períodos. No administrativo não se discute nem há pretensão resistida quanto ao mérito que está sendo discutido no Judiciário. Opõe-se à forma e conteúdo do próprio lançamento, posto ser esta perda dedutível nos anos seguintes, daí não haver insuficiência de lançamento, mas mera postergação. Processo n° : 13808.001762/97-68 4 Acórdão : 101-93,121 Defende a irrenunciabilidade da esfera administrativa e requer a nulidade da decisão singular. É o relatório. Processo n° : 13808.001762197-68 5 Acórdão n.° : 101-93.121 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relatar O art. 63 da Lei nr. 9.430/96, dispõe que não será lançada a multa do lançamento "ex-officio", na constituição destinada a prevenir a decadência do crédito tributário cuja exigibilidade estiver sido suspensa pela concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança. No caso dos autos, em 28.04.97, foi constituído o crédito tributário através dos Autos de Infração de fls. 40/42 e 45/47, relativos ao IRPJ e CSSL Como o contribuinte estava protegido por liminar concedida, para levar a efeito no exercício de 1992 a dedução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, da diferença de correção monetária devedora do balanço, sem as restrições impostas pela Lei nr. 8.200/91 e pelo Decreto nr. 332/91 (diferença IPC x BTNF) O lançamento foi exarado sem aplicação da multa do lançamento "ex-offico", ficando suspensa a exigibilidade do mencionado crédito tributário enquanto garantida peia Medida Liminar concedida no Mandado de Segurança. O julgador singular deixou de apreciar o mérito da Impugnação interposta contra o lançamento, aplicando a regra contida no Ato Declaratório Normativo COSIT nr. 3, de 14.02.96, segundo o qual, "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa à renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." No tocante aos juros de mora, o julgamento foi sobrestado, até decisão terminativa do processo judicial. Processo n° . 13808.001762197-68 6 Acórdão n.° 101-93.121 Estou em que não poderia o julgador monocrático deixar de apreciar a impugnação apresentada, relativamente aos juros de mora, sobrestando o julgamento até decisão terminativa do processo judicial, por isso que, esse aspecto, não foi objeto da ação judicial. Por todo o exposto, voto no sentido de anular a decisão recorrida, para que outra seja proferida, apreciando a questão pertinente aos juros de mora. Sala das Sessões - DF, em - de aosto de 2000 41;7. cZ) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Processo n° : 13808.001762/97-68 7 Acórdão n.° : 101-93.121 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 8 sET ao SON P~ODR U S PRESO NTE / / Ciente em : o 3 ou T 2.0 t/ ' / 1/// ,, .," RODR kt O P ," ' I "1! DE MELLO f PROCU - A DOR riA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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