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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8111394 #
Numero do processo: 10820.003126/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998 e até a edição da Lei nº 10.637/2002, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP é a definida no artigo 3º da Lei nº 9.715/1998, que é o faturamento definido como a receita bruta proveniente da venda de bens e dos serviços prestados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998 e até a edição da Lei nº 10.833/2003, a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, é a definida no artigo 2º da Lei Complementar nº 70/1991, que é o faturamento definido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3301-007.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998 e até a edição da Lei nº 10.637/2002, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP é a definida no artigo 3º da Lei nº 9.715/1998, que é o faturamento definido como a receita bruta proveniente da venda de bens e dos serviços prestados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998 e até a edição da Lei nº 10.833/2003, a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, é a definida no artigo 2º da Lei Complementar nº 70/1991, que é o faturamento definido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 31 26 /2 00 7- 11 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.003126/2007-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Tratam os presentes de autos de infração lavrados por falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP, nos períodos de junho de 2001 a janeiro de 2004, e COFINS, nos períodos junho de 2001 a dezembro de 2004. 2. De acordo com os termos de verificação e a descrição dos fatos e enquadramento legal, anexas aos autos de infração, a razão de tais lançamentos foi : “a contribuinte não recolheu e nem informou em DCTF valores devidos de COFINS e PIS, conforme tabela anexa. Tais débitos referem-se a valores devidos em função de receitas financeiras e variações cambiais ativas auferidas nos meses de novembro e dezembro de 1999”. 3. O enquadramento legal do lançamento relativo à Contribuição para o PIS/PASEP foi: arts. 1º e 3º da lei Complementar nº 07/70, arts. 2º, inciso I, 8º, inciso I e 9º, da lei nº9.715/98, arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, arts. 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/2002 (fls. 36/37 dos autos digitais) e para a COFINS : art. 1º da Lei Complementar nº 70/91, arts. 2º, 3º e 8º da lei nº 9.718/98, com as alterações da medida Provisória nº 1.807/99 e reedições, com as alterações da medida Provisória nº 1.858/99 e reedições, arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02 (fls. 26/27 dos autos digitais) 4. Contra os lançamentos a autuada apresentou impugnação. Adotamos o relatório do Acórdão aqui combatido, exarado pela 4ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, por economia processual e por bem descrever os fatos : Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos de infração de fls. 23/42, em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep dos períodos de junho de 2001 a janeiro de 2004 e junho de 2001 a dezembro de 2002, respectivamente, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$1.504.710,97. 0 enquadramento legal encontra-se a fls. 25/26 e 33, 37 e 41. Conforme Termo de Constatação e de Intimação Fiscal de fls. 14/16, a contribuinte fora intimada a apresentar a relação das bases de cálculo de suas contribuições, tendo-o feito pelas planilhas de fls. 10/13. Nelas, constou uma coluna intitulada "Red. Pis e Cans" ou "Red. de Cofins", com valores de dedução da base de cálculo em relação aos quais a interessada foi intimada a apresentar as devidas comprovações. Não tendo atendido a tal intimação, foi efetuado o lançamento desconsiderando-se tais deduções. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.003126/2007-11 Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 45/75, na qual alegou, em síntese: a) inconstitucionalidade da cobrança da Cofins; b) nulidade dos autos de infração por terem sido lavrados fora do estabelecimento da autuada; c) falta da necessária habilitação do Auditor-Fiscal como Contador e sua inscrição no CRC-SP d) inexistência de intimações para a contribuinte prestar esclarecimentos; e) inconstitucionalidade da multa por afronta A vedação ao confisco; f) ilegalidade dos juros de mora calculados com base na taxa Selic; g) ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; h) o valor do ICMS recolhido por substituição tributária pelo contribuinte substituto não integra a base de cálculo da Cofins e do PIS; i) inconstitucionalidade da elevação da aliquota da Cofins, de 2% para 3%, pelo art. 8° da Lei n° 9.718, de 1998. Argumentou ainda que já havia sido autuada em relação ao período de 06/2001 a 08/2001, e os respectivos valores, inscritos em divida ativa da União, foram parcelados conforme Medida Provisória n° 303. Assim, o autuante deveria ter se baseado nos valores do auto de infração anterior, e não na DCTF como disse no termo de Constatação Fiscal, ocasionando os erros descritos à fl. 59. Defendeu a necessidade de se excluir, das bases de cálculo, as vendas de produtos sobre os quais incidiram as contribuições pelo regime de substituição, conforme Lei n° 10.147, de 2000, e Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002. Aduziu ser expressivo o valor de suas receitas com a venda de tais produtos, juntando — "por amostragem, em virtude do grande volume de documentos" — notas fiscais referentes a junho de 2001, as quais totalizariam R$60.254,50 e comporiam a exclusão da base de cálculo conforme disposto nesta lei. Restaria demonstrada, portanto, a injusta exigência das contribuições sobre o faturamento total da empresa, porque nele estão embutidas vendas de produtos sujeitos à aliquota zero. 5. Apreciando tais alegações, a DRJ/SÃO PAULO I, assim ementou Acórdão nº 16- 15.789 : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/06/2001 a 31/01/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.003126/2007-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2002 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. COFINS. BASE DE CALCULO. ICMS 0 valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins e do PIS, podendo, a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de cálculo da contribuição somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou serviços, na condição de substituto tributário. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. Em razão da Súmula Vinculante n° 8, do STF, o prazo para o lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. LOCAL. Válido o auto de infração lavrado na repartição, se o autuante dispunha dos elementos necessários ao lançamento. NULIDADE. INSCRIÇÃO NO CRC. 0 exercício da função de Auditor-Fiscal não está condicionado A habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem A inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 6. Inconformada, a impugnante apresentou recurso voluntário, onde, em síntese, alega : I – OS FATOS II – OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE III – OS FUNDAMENTOS DE DIREITO I – PRELIMINARMENTE – NULIDADE DA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA 1. PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA DECISÃO EM la. 2. INSTÂNCIA — CERCEAMENTO DE DEFESA. Houve cerceamento de defesa. A r. decisão não apreciou as questões e as provas trazidas aos autos. A recorrente carreou notas fiscais de compras por amostragem hábeis e suficientes para a plena demonstração da verdade, isto 6, provou que a recorrente comercializa vários itens de mercadorias cujas contribuições ao PIS e COFINS são recolhidas por meio de substituição tributária. A abrupta conclusão dos autos para a sentença, sem a realização de prova pericial constituiu cerceamento de defesa Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.003126/2007-11 constitucionalmente assegurada ao recorrente. 2. Conforme documentos anexados aos autos, a recorrente comercializava em torno de 70% cujos produtos são recolhidos por meio de substituição tributária. Neste sentido, não pode o auto de infração prosperar haja vista que o faturamento considerado foi o total das vendas e que a Fazenda Pública não excluiu a venda destes produtos para efeito de base de cálculo. 3. A Multa é confiscatória. Conforme já decidiu o STF, a multa não pode ser exagerada que impeça a atividade do contribuinte. (AC um do STF- PLENO, ADIN 5511/600; DJU, 1, de 18/10/91, p. 14548/9). 4. ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. A recorrente não vende ICMS, a exclusão do ICMS se impõe porque não é abrangido pelo conceito de faturamento, pois nenhum agente econômico fatura imposto, mas apenas mercadorias serviços para venda. IV- REQUERIMENTO a) Seja considerada a preliminar de nulidade da decisão em face da incongruência de sua fundamentação e em assim acatando este pedido seja baixado o processo para o exercício de perícia ou diligência, preservando não só direito de defesa, mas também o principio da verdade material, tudo no intuito de se apurar a base de cálculo do PIS/COFINS; b) b) Julgado improcedente o auto de infração, entendendo que não cabe a imposição da aplicação sobre o faturamento total; c) Se entender por ICMS para efeito de base de cabível o arbitramento, seja cálculo; determinada a exclusão do d) Na remota hipótese da manutenção da decisão em P. instância, o que se permite apenas por louvor ao debate, pede-se a redução da multa tendo em vista que o valor é exorbitante e foge do principio da razoabilidade e da equidade 7. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 9. Verifica-se que as autuações tiveram como fundamento legal os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.003126/2007-11 10. Também o Acórdão DRJ/SPO I utilizou esta fundamentação para apreciar as razões de defesa apresentadas, vejamos trechos do Acórdão : Quanto á composição da base de cálculo, a Lei n° 9.718 não permite a dedução do ICMS incluído nos preços de vendas; apenas há a possibilidade de se excluir da base de cálculo da Cofins e do PIS o valor relativo ao ICMS nos casos de substituição tributária, caso em que um contribuinte recolhe o imposto de outra empresa da cadeia produtiva. Ressalte-se, ainda, que o faturamento inclui todas as receitas de vendas, e o ICMS faz parte dele, por integrar o preço de venda das mercadorias. (fls. 190 dos autos digitais) 12. Há que se atentar para o fato de que o alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS olvidada pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, com a consequente extensão do conceito de faturamento para abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, foi rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal.. 11. A Lei nº 9.718/1998 dispunha ser o faturamento a base de cálculo das contribuições, sendo este equiparado á receita bruta da pessoa jurídica, tal como determinavam seus artigos 2º e 3º. Este último conceito normativo estava acompanhado do § 1º, que determinava que “ entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” 12. Este dispositivo legal fundamentava a cobrança das contribuições sobre os valores recebidos a título de varações monetárias/cambiais ativas, até que o STF declarou ser inconstitucional, pelo julgamento do RE 346.084, o alargamento do conceito de faturamento trazido pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista o disposto no artigo 195 da Constituição Federal, que previa como base de cálculo das exações, apenas o faturamento, sendo que esse vício não foi afastado pelas modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a qual passou a prever, como base de cálculo do PIS e da COFINS, além do faturamento, a receita. 13. Assim restou ementado o Recurso Extraordinário nº 346.084/PR (julgado em conjunto com os RE 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG) : CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3o, § 1o DA LEI N. 9.718/98, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.003126/2007-11 privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ARTIGO 3o DA LEI 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §1o do artigo 3o da Lei n. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU 1º.9.2006). 14. Assim, segundo o STF, a definição constitucional do conceito de faturamento envolve somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, nestes termos. Ficam excluídos deste conceito as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, as quais se pretendeu tributar com a Lei nº 9.718/1998, que previa a inclusão da totalidade das receitas no conceito de faturamento. 15. Somente após a alteração constitucional é que se possibilitou a inclusão delas na base de cálculo do PIS e da COFINS até porque, nos termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 16. Como os lançamentos se referiram aos fatos geradores ocorridos em 01/06/2001 a 31/12/2004, fundamentados no artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, não há base legal para tais exigências, pois tais receitas, não estavam, á época dos fatos geradores, incluídas no conceito de faturamento, portanto não estavam submetidas á incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS. 17. Este é o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 866.818-BA, de relatoria do Exmo. Min. Luis Roberto Barroso, que assim se pronunciou : Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos : “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.003126/2007-11 acórdão da Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementados : “TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. LC 07/70. LEIS NÚMEROS 9715/98, 9718/98 E 10.637/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9718/98. 1. Na vigência da Lei Complementar 7/70, as empresas prestadoras de serviço não se submetiam ao recolhimento do PIS-FATURAMENTO, mas ao chamado PIS-REPIQUE, § 2º do art. 3º daquele diploma legal. 2. E, 28 de novembro de 1995, entrementes, entrou em vigor a Medida Provisória 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98, que foi apreciada pelo STF, declarando apenas a inconstitucionalidade da expressão “ aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995” (ADI 1417-0/DF, Rel Min Octavio Gallloti, Pleno, julgado em 2.8.1999, DJ 23.3.2001). Assim, a partir de 1º de março de 1996, em face das modificações produzidas pela Medida Provisória 1.212/95 e suas sucessivas reedições (posteriormente convertida na Lei 9.715/98), mesmo as empresas prestadoras de serviço passaram a recolher o PIS sobre o seu faturamento, não implicando, tal determinação em violação ao princípio isonômico. Ao revés. O tratamento desigual de empresas que se situam em condições díspares nada mais faz do que convalidar o princípio da isonomia, não havendo quese estender o tratamento conferido ás instituições financeiras ás empresas prestadoras de serviços, sob pena de amlferir o referido princípio. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE nº 357.390, 390.840, 358.273 e 346.084, decidiu pela inconstitucionalidade tão somente do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, porque ampliou indevidamente a base de cálculo da exação em discussão, ao alterar o conceito de faturamento, a fim de abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Prevalece, então, para fins de determinação da base de cálculo o conceito de faturamento precedente á lei nº 9.718/98, para o PIS, o estabelecido no art. 3º da lei nº 9.715/98, que considera o faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza . Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.003126/2007-11 4. Cabe observar, porém, que, posteriormente, em 30/12/2002, a Lei nº 10.637 equiparou o conceito de faturamento ao de receita bruta, de forma válida, posto que em consonância com as alterações promovidas pela EC 20/98, inclusive o art. 195, I, b, da Constituição Federal. 5. Apelação parcialmente provida.’ Como se percebe claramente, a conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. 18. Portanto, diante da fundamentação equivocada da autuação, é nula a mesma, devendo ser cancelada. Conclusão 19. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.917039/2012-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste sobre os argumentos e documentação exibidos em sede de recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste sobre os argumentos e documentação exibidos em sede de recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Transcrevo, a seguir, o sucinto relatório constante do acórdão recorrido, quanto segue. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (Rastreamento nº 41973862), emitido em 03/05/2013, pela DRF Porto Alegre, que não homologou a compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 16712.74460.240812.1.3.049804, uma vez que o crédito informado de R$ 14.264,01, correspondente a parte do pagamento de COFINS (código 2172) de R$ 27.847,70, efetuado em 20/07/2010, já estava integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte (débito de R$ 27.847,70do código 2172 do PA 31/12/2010). Cientificada da decisão administrativa, em 21/01/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, argumentando que após a constatação da indisponibilidade do direito creditório, foi agendada uma consulta junto ao plantão fiscal da RFB em Porto Alegre, onde o então servidor orientou que fosse realizada a retificação das declarações de DCTF e Dacon, para que o crédito fosse disponibilizado. Por essa razão, foram retificadas as referidas declarações. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 17 03 9/ 20 12 -8 3 Fl. 192DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917039/2012-83 A decisão recorrida negou guarida à impugnação da empresa porque a DCTF fora retificada após o despacho decisório e também porque esta não veio instruída com documentos idôneos capazes de aferir a liquidez e certeza de suas informações retificadoras (fls. 39/41), como se verifica dos argumentos resumidos na seguinte ementa, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 20/07/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificada em 09.04.2012 do teor do acórdão recorrido (fls. 46), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 05 de maio daquele mesmo ano (fls. 49/72), ilustrado com 86 documentos (fls. 73/200), no qual (a) – historiou os fatos; (b) – discorreu sobre o regime de tributação adotado pela Recorrente e da incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre os produtos consumidos; (c) – dos fundamentos adotados pela decisão recorrida; (d) – suscitou preliminar quanto a necessidade da realização de diligência para a verificação da liquiez e certeza do crédito pleiteado a título de PIS e COFINS, inclusive citando julgados deste Conselho; (e) – no mérito discorreu sobre o direito de crédito em face do recolhimento a maior que o devido das contribuições para o PIS e para a COFINS, no período de apuração de abril de 2010; e, (f) – formulou pedidos alternativos de diligência ou provimento do apelo. Em seu apelo, sustentou mais a recorrente que, de fato, a empresa laborou em erro material e recolheu indevidamente COFINS sobre todo o faturamento do mês objeto do presente processo, recolhendo valor a maior do que aquele efetivamente devido, fatos posteriormente constatados, corrigidos e que ocasionaram a emissão das DCTFs e DACON Retificadoras. E argumentou, verbis. Resta comprovado, portanto, que ela pagou indevidamente, neste mês, a importância de R$ 24.336,42, crédito este que utilizou para compensar com outros débitos de PIS e COFINS, relativos ao período de apuração de Julho/2012, nos valores, respectivamente, de R$ 1.148,79 e 5.302,12 (Vide ainda, relação das DCTFs Originais e Retificadoras – ref. Junho/2010 e do Demonstrativo contendo o Resumo do Faturamento e dos Valores das Contribuições Recolhidas, Devidas e Valores Pagos a Maior – docs. Nºs 84/85). A par disso tudo, embora a DCTF retificadora tenha sido entregue posteriormente ao ingresso da PER/DCOMP, mas como se tratava de um direito de crédito previsto na norma legal antes referida, a unidade responsável pelo exame da compensação, a fim de se sanada a irregularidade fomal, poderia ter solicitado à empresa contribuinte, em diligência, que apresentasse a documentação fiscal e contábil ora apresentada e relativa ao crédito apurado na referida DCOMP. A empesa teia tido a oportunidade de comprovar definitivamente a liquidez e certeza do crédito e possibilitado a homologação da sua compensação com os débitos em questão. É o relatório. Fl. 193DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917039/2012-83 VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Como relatado, o contribuinte acessou o teor do documento de intimação em 09 de abril de 2014 (fls. 46) e no dia 05 de maio subsequente fez juntada do seu recurso voluntário (fls. 49), motivo pelo qual dele tomo conhecimento, uma vez que tempestivamente apresentado e revestido das demais formalidades processuais insculpidas no art. 33 do Decreto 70.235/1972 (PAF). Iniciou-se a presente demanda com a recorrente formalizando o Per/Dcomp pretendendo compensar débitos de PIS e COFINS no valor descrito no relatório, no acórdão recorrido e no recurso voluntário, objetos da presente demanda. Em virtude de sua acanhada impugnação, a decisão recorrida manteve o despacho decisório que indeferiu a pretensão empresária, tendo em vista que, (i) - pela DCTF original, não havia saldo credor em favor do contribuinte; (ii) – a DCTF e DACON retificadoras somente foram emitidas após tomar ciência do despacho decisório; e, (iii) – tendo em vista que a recorrente não exibiu documentação necessária e idônea capaz de demonstrar a liquidez e certeza das retificadoras apresentadas. Prossegue a decisão de piso, verbis. Conforme se verifica pelo Despacho Decisório, a autoridade administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp, de R$ 14.264,01, correspondente a parte do pagamento de COFINS, estava totalmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida. ...................................................................(omissis)............................................................ Desse modo, para que a compensação declarada pela contribuinte possa ser homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados (extinção de um crédito tributário), é imprescindível que seja confirmada a existência do direito creditório informado na DCOMP. No caso, a compensação não foi homologada porque o crédito indicado na DCOMP não existia, ou seja, na data da ciência do despacho decisório, o DARF de Cofins, indicado como origem do crédito para compensação, estava totalmente utilizado para a quitação de débito da contribuinte que foi validamente declarado em DCTF. ...................................................................(omissis)............................................................ Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição dos interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas, de acordo com a legislação pertinente, e autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Em seu recurso, porém, insiste o contribuinte que faz jus ao ressarcimento pretendido, em virtude do fato de que, consoante retificadoras apresentadas para corrigir erro material manifestamente cometido -- mesmo que após a prolação do despacho decisório -- restou materialmente provado que, de fato, a recorrente laborou em erro material quando do preenchimento do DACON e DCTF primitivas, como acima demonstrado. E prossegue, verbis. O certo é que a empresa recolheu indevidamente COFINS sobre todo o faturamento do mês de Junho/2010, conforme consta da DCTF apresentada em 20/08/2010 e do respectivo DARF de recolhimento, no valor de R$ 27.847,70, pago em 20/07/2010 Fl. 194DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917039/2012-83 (cópias anexas, docs. Nºs 78/79), quando o valor correto da contribuição era de apenas R$ 3.511,28, como também demonstrado na DACON/Retificador e na DCTF/Retificadora apresentadas em 25/04/2013 (docs. 80/81). Resta comprovado, portanto, que ela pagou indevidamente, neste mês, a importância de R$ 24.336,42, cujo saldo deste crédito utilizou para compensar com débitos de PIS e COFINS, relativos ao mês de apuração de Junho/2012 (v. relação das DCTFs Originais e Retificadoras – ref. Junho/2010 e do Demonstrativo contendo o Resumo do Faturamento e dos Valores das Contribuições Recolhidas, Devidas e Valores Pagos a Maior, bem como os documentos contábeis da operação representados pelas Fichas do “Livro Razão” anexas – docs. Nºs 82/85). Os argumentos do sujeito passivo através do seu Recurso Voluntário vieram ilustrados 86 documentos (fls. 73/201), os quais não foram examinados pelas autoridades da instância a quo. Em reforço aos seus argumentos, a empresa recorrente fez juntada também do Acórdão 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf, assim ementado (fls. 202), verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-Calendário de 2004 ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. (Acórdão proferido por maioria, vencida, apenas, a Conselheira Maria da conceição Amaldo Jacó que negava provimento ao recurso - Grifei). Cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário – este ilustrado com mais de 60 documentos acima já enumerados – tenho a firme convicção de que o melhor direito pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de sua documentação, conjugadamente com a argumentação desenvolvida no apelo. Registre-se, ademais que, tal como sustentado pelo sujeito passivo no seu apelo a este Carf, fácil constatar a veracidade de suas assertivas relativamente ao crédito pretendido, em virtude da farta documentação contábil fiscal exibida com o apelo e, se for o caso, através de exame in loco de sua escrita e livros fiscais. Todavia, as notas fiscais, tabelas, planilhas e outros documentos trazidos aos autos com o recurso voluntário, ao par de outros que poderão ser solicitados eventualmente pela fiscalização, não passaram pelo crivo das autoridades recorridas (e nem devem ser objeto de conferência física e cotejamento por este Colegiado), razão pela qual entendo preliminarmente ser necessário o retorno dos autos aos órgãos de origem, em diligência, para análise, conferência e manifestação sobre os argumentos e robusta documentação com o apelo exibida, seja para ratificar ou para retificar a conclusão primitivamente adotada pelo acórdão constante da decisão de piso, principalmente, porém, para conferir sua autenticidade e devido lançamentos nos assentamentos contábeis e fiscais da recorrente, cotejadamente com os argumentos constantes do recurso voluntário a este colegiado. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à Fl. 195DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917039/2012-83 possibilidade de juntada, recepção e análise de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. Fl. 196DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917039/2012-83 ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte.. Relevante repisar, em derradeiro que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado, e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao Fl. 197DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917039/2012-83 erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a maior; considerando que a divergência Fisco-Contribuinte reside principalmente no fato de que o DACON e a DCTF foram retificados após a emissão do Despacho Decisório e, com a manifestação de inconformidade, não foram exibidos, no entender do acórdão recorrido, documentos idôneos capazes de corroborar suas alegações e demonstrar a necessária liquidez e certeza dos fundamentos que embasaram as retificações do DACON e da DCTF objeto da demanda; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando, ainda que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu mais de 60 importantes documentos que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando, também, o precedente acima referido consubstanciado no Acórdão 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf; considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo com vistas a converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário. 02. Aferir a autenticidade da documentação exibida com o recurso voluntário e se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo responsável pelo cumprimento desta diligência. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 05. Dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido no item anterior, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 198DF CARF MF

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8096539 #
Numero do processo: 15374.970535/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverá analisar todos os documentos acostados ao Recurso Voluntário. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverá analisar todos os documentos acostados ao Recurso Voluntário. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 114 apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/PR em fls. 102, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 apresentada contra o despacho decisório eletrônico de fls. 78. Para melhor descrever os fatos, matérias e trâmite do processo, transcreve-se o relatório constante na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 70 53 5/ 20 09 -1 5 Fl. 606DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.970535/2009-15 02128.91850.160409.1.3.04-0993, nos termos do despacho decisório emitido em 23/11/2009 pela DERAT do Rio de Janeiro/RJ (rastreamento de n° 07/10/2009). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ 90.151,45, referente ao pagamento efetuado em 20/03/2007, de Cofins, 5856, do período de apuração de 28/02/2007, no valor total de R$ 518.008,04. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Cientificada em 848598620, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 95.391,59, alegando, em síntese, o seguinte. Preliminarmente, requer a nulidade do processo. Diz que o Despacho Decisório recorrido foi subscrito por Auditor Fiscal que, a priori, não seria Delegado da DERAT do Rio de Janeiro. Aduz que tal fato contraria o Regimento Interno da RFB, o que requer a declaração de nulidade do processo. Após, discorre sobre o instituto da compensação e afirma ter cumprido todos os requisitos formais impostos legalmente. Esclarece que, após verificações internas, constatou que o valor recolhido da referida contribuição suplantava a que deveria ter sido pago, uma vez que “a incidência de tal tributo sobre a receita proveniente da venda de sucatas realizada pela Requerente, já era abrangida, desde então, pela suspensão de que trata o art. 48 da Lei n° 11.196/05”. Afirma que retificou a DCTF e o Dacon, demonstrando o correto valor do tributo devido. Demonstra, na sequência, o quantum que pagou indevidamente. Disserta, após, sobre o princípio da formalidade moderada, sustentando que o processo administrativo fiscal deve ser realizado sem o rigor formal do processo civil. Afirma que o princípio da verdade material impõe que a RFB reconheça o crédito postulado e homologue a compensação declarada. Aduz que para verificar seu direito basta cotejar Dacon e DCTF com o DARF recolhido. Requer, preliminarmente, a nulidade do processo e, no mérito, que seja reformado o Despacho Decisório, de modo a se homologar a compensação declarada. Por fim, caso não seja reconhecido o direito creditório, requer a realização de diligência para verificar que o crédito declarado é procedente. É o relatório.” A decisão de primeira instância administrativa fiscal deste processo foi publicada com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 20/03/2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Fl. 607DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.970535/2009-15 As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser desnecessário para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após, os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O tema “verdade material” já não mais possui divergência relevante neste Conselho, pois a grande maioria dos precedentes a consideram e, portanto, deve ser considerada na análise deste caso em concreto. Além da farta jurisprudência, a verdade material foi prestigiada na legislação que trata do processo administrativo fiscal, como pode ser verificado nas disposições do Art. 16, §6.º e Art. 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2 caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN. Colocado esse posicionamento, em primeiro lugar o formalismo excessivo que deixou de considerar a DCTF retificadora deve ser afastado. Em adição, tal questão deixou de ser relevante até mesmo para a respeitável turma a quo, que reconheceu a DCTF retificadora mas não reconheceu o crédito, em razão do contribuinte não ter comprovado se as vendas das sucatas, sobre as quais o contribuinte pretende aproveitar a suspensão das contribuições, foram realizadas para pessoas jurídicas integrantes do regime de recolhimento de receitas do “lucro real”, conforme trecho reproduzido a seguir: Fl. 608DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.970535/2009-15 “Pois bem, analisando-se os Dacon, original e retificador, da interessada, constata-se que, de fato, a contribuinte informava no Dacon original, na linha “Demais Receitas”, o valor de R$ 2.441.355,86. No Dacon retificador, todavia, tal linha foi zerada e o mesmo montante foi informado como receitas de vendas suspensas. Tal alteração, com efeito, reduziria o valor da contribuição a pagar e, consequentemente, geraria o valor do crédito pleiteado.” Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte, aproveitando essa primeira oportunidade e valendo-se do direito à regras da verdade material, apresentou documentação suficientemente válida que permite concluir que as vendas de suas sucatas, foram sim, realizadas para pessoas jurídicas que recolhem suas receitas na sistemática de apuração do lucro real, conforme reproduzido a seguir: ... Em tese, não seria nem mesmo necessário comprovar tal exigência, porque não foi objeto ou razão da glosa iniciada pelo Despacho Decisório Eletrônico, mas, uma vez exercida a verdade material, não há mais razão para negar o direito por completo. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. Comprovado o direito ao crédito, assim como sua certeza e liquidez, este deve ser reconhecido. Assim, além de considerar a DCTF retificadora, é importante considerar que os requisitos do art. 48 da Lei n° 11.196/05 podem ter sido cumpridos e, portanto, com base nos Arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430/96, os créditos reconhecidos. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o seguinte objetivo: 1 – a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverá analisar todos os documentos acostados ao Recurso Voluntário. Resolução proferida. (assinatura digital) Fl. 609DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.970535/2009-15 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 610DF CARF MF

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8066555 #
Numero do processo: 10680.018275/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência e perícia que são prescindíveis à solução da lide e visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte
Numero da decisão: 2301-006.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência e perícia que são prescindíveis à solução da lide e visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 82 75 /2 00 5- 64 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.773 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.018275/2005-64 As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência e perícia que são prescindíveis à solução da lide e visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração (fls. 29/36) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, ano-calendário 2000, formalizando a exigência de crédito tributário no valor total de R$12.335,66, atualizado até dezembro de 2005. Decorreu o auto da constatação de dedução indevida a titulo de despesas médicas e omissão de rendimentos. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Cientificada do lançamento, apresentou tempestivamente a impugnação, acompanhada dos documentos de fls. 01/25, alega resumidamente, que : => deve ser declarada a nulidade do auto por erro na quantificação do tributo; Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.773 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.018275/2005-64 => que foi constatada uma suposta divergência entre as declarações da fonte e pagadora e a sua declaração. Todavia inexiste no lançamento fiscal prova de que tenha recebido tais valores; => que a Ampeme Assistência Médico Hospitalar Ltda não efetuou o pagamento dos serviços prestados por ela, motivo pelo qual não declarou um valor que não teria recebido e que para a configuração da omissão de rendimentos, seria necessário demonstrar que realmente ocorreu o pagamento de tais rendimentos, ou seja, cabia ao Auditor provar que os valores que a Ampeme declarou ter pagado, foram realmente recebidos; => No que se refere às despesas médicas, os recibos apresentados são suficientes para fique comprovada a prestação de serviço e somente na falta deles é que poderá ser exigido o cheque nominativo. Não se pode rejeitar os recibos, pelos simples motivo de que o pagamento foi feito em espécie; => cita vasta doutrina e decisões administrativas e judiciais para corroborar os seus argumentos; => que a multa de oficio tem caráter abusivo e fere violentamente o art. 150, IV da Constituição Federal e que os juros cobrados são ilegais e estão acima do permissivo constitucional. Ao final requer que seja dado provimento integral à impugnação para cancelar o auto e que seja feita diligência para que a empresa Ampene comprove os pagamentos que aduz terem sido feitos. A DRJ Belo Horizonte, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à nulidade, que não merece acolhimento eis que não houve erro algum e que ambos os códigos apresentados nos autos distinguem perfeitamente a que valores se referem e que todos os demais requisitos legais foram devidamente cumpridos; => quanto às despesas médicas glosadas, de acordo com a norma legal somente poderão ser computadas como dedução de dependentes e as despesas médicas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. No caso, o contribuinte não apresentou qualquer documento hábil para comprovasse tais deduções. Importante observar que o contribuinte ao pleitear deduções indevidas, reduziu a base de cálculo tributável, apurando imposto a pagar menor do que o efetivamente devido. O lançamento ora impugnado, nada mais fez do que ajustar a base de cálculo e apurar o imposto suplementar a pagar. No caso, foi dada à contribuinte a oportunidade para comprovar o efetivo pagamento. Entretanto, não o fez nem antes da autuação, nem ao apresentar a impugnação. Portanto, as invocadas declarações firmadas pelos profissionais, desacompanhadas de outros elementos de prova da efetividade do pagamento não têm o valor probatório pretendido pela contribuinte. Adite-se que os julgados das Delegacias de Julgamento citados pela contribuinte não retratam pelas suas ementas a situação fática efetivamente ocorrida nos autos de cada processo, pelo que não podem aqui ser considerados. Outrossim, ainda que retratassem a mesma Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.773 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.018275/2005-64 situação não seriam aplicáveis ao presente julgamento, pois, falta previsão legal que lhes dêem efeito vinculante. => quando ao pedido de diligência, salienta que a sua realização pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do Julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Os fatos alegados e as despesas glosadas dependem unicamente da apresentação de prova documental de responsabilidade do contribuinte. Dessa forma, indefere-se o pedido de realização de diligência. => no que se refere à multa e aplicação dos juros Selic, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada de 75% prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 posto que a penalidade descrita no inciso "I" aplica-se sempre que houver falta de recolhimento de imposto. No caso, houve falta de recolhimento do imposto exigido. Esta é exatamente a hipótese do inciso I retro, sendo legitima a multa de 75%. Da mesma forma, não se pode dispensar os juros de mora. O art. 161 do CTN disciplina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que deve ser declarada a nulidade do auto, que não houve nenhuma comprovação de omissão de rendimentos, que as despesas médicas foram comprovadas através de recibos, que a multa e os juros não devem ser aplicados eis que têm caráter confiscatório e que deve ser feita diligência junto a empresa AMPENE para que sejam comprovados os supostos pagamentos, os quais teriam sido omitidos por ela. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No que se refere à busca da contribuinte por argumentos para declaração de nulidade, com a devida vênia, totalmente desprovido de lógica e fundamento essa alegação vazia. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do Fl. 131DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.773 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.018275/2005-64 crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Fl. 132DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.773 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.018275/2005-64 O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio. Repita-se, pela terceira vez, que não houve erro algum e que ambos os códigos apresentados nos autos distinguem perfeitamente a que valores se referem e que todos os demais requisitos legais foram devidamente cumpridos. Da omissão de Rendimentos e do ônus da prova Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é possível constatar que a contribuinte não evidenciou o que alega, eis que não foi apresentada nenhuma DIRF retificadora ou outro documento legalmente aceitável que corroborasse o valor que declarou como recebido da Ampene. O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Ocorre que o desconhecimento de obrigações impostas por lei não pode ser justificativa válida para eximir o contribuinte das penalidades relativas ao seu descumprimento. Verifica-se que ocorreu equivoco no preenchimento, resultando em omissão de rendimentos. A despeito da ausência de intenção em lesar o Fisco, é princípio no Direito que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza", vale dizer nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. Ademais , em diversos momentos o Contribuinte apenas traz alegações de que juntou documentos e comprovou a efetividade das despesas, e que não omite nenhum recebimento, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o quanto aduz. Sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal, o que não foi identificado em momento algum nos autos. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Fl. 133DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.773 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.018275/2005-64 Nesta senda, poderia, por exemplo, ter juntado documentos para corroborar o valor de recebimentos declarado, evidenciando que não omitiu rendimentos bem como extratos bancários comprovando pagamentos das quantias que aduz ter arcado, como as despesas médicas... Mas nada fez senão trazer meras alegações. Assim sendo, considerando também que as DIRFs entregues pelas PJs não foram retificadas, entendo que deve ser mantido o lançamento fiscal neste ponto. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A Recorrente deduziu despesas médicas que levantaram dúvidas na autoridade fiscal. Como evidencia a DRJ, somente poderão ser computadas como dedução as despesas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. No caso, a contribuinte não apresentou qualquer documento hábil para comprovasse tais deduções. Fl. 134DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.773 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.018275/2005-64 Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Isto posto, voto por também negar provimento ao Recurso neste ponto e mantenho a glosa das despesas médicas em análise. Fl. 135DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.773 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.018275/2005-64 Quanto ao pedido de realização de perícia, os requisitos para a sua concessão estão no Decreto n° 70,235/1972, em seu art.16. Da leitura de tal dispositivo, verifica-se que além de ser obrigada a cumprir requisitos para ter o pedido de perícia deferido, tal deferimento só ocorrerá diante do entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma. Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia, esta tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Não tendo sido verificada a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher tal pleito. Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Fl. 136DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.773 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.018275/2005-64 Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Por fim, quanto às decisões administrativas e judiciais citadas, cumpre informar que não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.100107/2007-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.
Numero da decisão: 2003-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.

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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 11.173,07, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de dependente, no valor de R$ 2.544,00, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.986,54, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.370,90 (fls. 5/10). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 10 01 07 /2 00 7- 71 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.536 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.100107/2007-71 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 03-37.250, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 38/42): Contra o contribuinte qualificado foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF de fls. 4/6, em 09/07/2007, referente ao exercício 2005, ano-calendário de 2004, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, quando constatadas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Dependente Glosa do valor de R$ 2.544,00 indevidamente deduzido a título de dependentes, por falta de comprovação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de RS 16.986,54, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 5 e 6 os autos. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 26, o impugnante foi cientificado da autuação em 18/07/2007. Em 22/08/2007, apresentou impugnação (fls. 1/3) ao lançamento contestando, preliminarmente, a sua tempestividade. Esclarece que foi notificado do lançamento em 25/07/2007, iniciando o prazo para apresentação de impugnação no dia seguinte, 26/07/2007. Considerando os trinta dias para manifestação, tempestiva a presente impugnação. Observa que lei prevê que o contribuinte deve ser primeiramente intimado à apresentação de documentos comprobatórios, conforme art. 844, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99). No mérito contesta a glosa e despesas medicas em sua totalidade e a glosa do dependente Élson Thiago Fernandes Caldas, seu filho, que à época cursava escola técnica. Informa, ainda que de forma errônea, incluiu sua sobrinha com dependente para fins de imposto de renda, não possuindo, contudo, a guarda legal, devendo ser desconsiderada essa dedução. A fim de embasar suas alegações junta documentação comprobatória de fls. 7 a 21. Ante todo o exposto, solicita o reconhecimento da nulidade e total improcedência da notificação de lançamento, a fim de seja refeita de forma a espelhar o que é de fato e de direito devido. Acórdão de Primeira Instância Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.536 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.100107/2007-71 Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação por ser intempestiva, haja vista a apresentação da mesma ter ocorrido após o prazo legal. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 10/09/2010 (fls. 45), o contribuinte, em 29/09/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 46/47), reafirmando que somente recebeu a notificação, via AR, em 25/07/2007 e não em 18/07/2007, conforme registrado na decisão recorrida. Por não ter acesso ao documento comprobatório do Correio (retorno do AR), que é enviado à Receita Federal, requer que seja comprovado tal fato. Requer, ao final, o reconhecimento da impugnação apresentada (22/08/2007), com a consequente apreciação e julgamento das razões de mérito alegadas. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória, haja vista que, se reconhecida a sua apresentação a destempo, restará prejudicada a apreciação das demais questões recursais. Pois bem. A notificação de lançamento para cobrança do imposto suplementar foi encaminhada para o domicílio tributário do Recorrente sendo ali recepcionada no dia 18/07/2007 (quarta-feira), conforme AR juntado aos autos (fl. 30). Logo, a contagem de prazo para apresentação de impugnação iniciou, impreterivelmente, no dia 19/07/2007 (quinta-feira), se encerrando no dia 17/08/2007 (sexta-feira). Assim, a impugnação apresentada em 22/08/2007 (vide carimbo de protocolo - fls. 2) é intempestiva. Nada obstante, no que pertine ao prazo para a apresentação de impugnação urge transcrever os arts. 14, 15 e 23 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.536 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.100107/2007-71 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) No presente caso, tem-se que o AR enviado ao domicílio fiscal do contribuinte foi efetivamente juntado aos autos (fls. 30). Há no aludido documento assinatura aposta pelo recebedor no local de destino, além da certificação da data de recebimento em 18/07/07, com assinatura, nome e matrícula do carteiro responsável pela entrega. Diante dos fatos, e norteado pelos dispositivos legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, uma vez ocorrido, em 18/07/2007, via postal, a ciência regular e válida da notificação de lançamento lavrada (fls. 30), deve-se contar a partir dessa data o prazo para impugnar o débito, trintídio este encerrado no dia 17/08/2007. Portanto, não há como considerar tempestiva a peça impugnatória apresentada somente em 22/08/2007 (fls. 2/4). Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, em razão da intempestividade da impugnação apresentada. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.902584/2012-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise argumentos e documentos exibidos com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise argumentos e documentos exibidos com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-04T11:46:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-04T11:46:24Z; Last-Modified: 2020-02-04T11:46:24Z; dcterms:modified: 2020-02-04T11:46:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-04T11:46:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-04T11:46:24Z; meta:save-date: 2020-02-04T11:46:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-04T11:46:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-04T11:46:24Z; created: 2020-02-04T11:46:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-04T11:46:24Z; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-04T11:46:24Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10983.902584/2012-39 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3001-000.322 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 21 de janeiro de 2020 AAssssuunnttoo NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RReeccoorrrreennttee TWIST INCOBRAS - INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise argumentos e documentos exibidos com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Transcrevo, a seguir, o suscinto relatório constante do acórdão recorrido (fls. 54), quanto segue. Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 14870.87498.171209.1.3.04-1825, com crédito proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF de código de receita 5856, recolhido em 23/10/2009. O valor do crédito pleiteado nesta Dcomp é de R$ 14.793,11. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação. Regularmente cientificado do Despacho Decisório o contribuinteapresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: “Assim, na competência setembro/2009 a empresa recolheu o valor de R$ 171.182,01 a título de COFINS, declarando tal valor na DCTF (anexo 3). Porém no momento da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 02 58 4/ 20 12 -3 9 Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.322 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902584/2012-39 empresa apurar o débito na DACON (anexo 4) verificou que o valor devido não era de R$ 171.182,01 e sim de R$ 156.388,90. Ocorre que por equivoco, a empresa apesar de recalcular o valor do PIS e da COFINS, acabou não retificando a DCTF do mesmo período, razão pela qual, na análise do pedido o sistema não localizou o pagamento indevido. A providência para correção do problema seria a retificação da DCTF, informando como saldo devedor o valor de R$ 156.388,90, e como pagamento mantendo-se o valor de R$ 171.182,01, o que resultaria no valor de R$ 14.793,11 de crédito original recolhido indevidamente ou a maior que o devido. Porém, o site da Receita Federal do Brasil não aceita a transmissão de tal arquivo, tendo em vista que o crédito esta sendo discutido por meio de Despacho Decisório. Assim, não sendo mais possível a retificação da DCTF via sistema, e comprovado que o saldo devedor do período é de R$ 156.388,90 requer a manifestante que a retificação ocorra de ofício, declarando expressamente, que o valor da COFINS, da competência setembro/2009, é o constante na DACON que segue em anexo, ou seja, R$ 156.388,90, sendo que o valor recolhido que excede a este valor refere-se a pagamento indevido.” A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa pelos argumentos resumidos na seguinte ementa (fls. 52), verbis. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/10/2009 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificada em 29 de setembro de 2014 do teor do acórdão recorrido (fls. 58/61), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 21 de outubro daquele mesmo e ano (fls. 63/69), ilustrado farta documentação, tais como: DACONs, Livro de Registro de Saída, balancete, Livro razão, Livo Registro de Entradas, Planilha de cálculo da COFINS não – cumulativa, DARF e compovante de pagamento de R$ 171.182,01 a título de COFINS, recibos de entrega de DCTFs e DCTF Retificadora (fls. 70/699), reiterando sua Manifestação de Inconformidade ilustrada com documentos (fls. 3/45), em ambos com o objetivo de comprovar que laborou em erro material na entrega da primitiva DCTF, informando o valor de R$ 171.182,01 a título de COFINS, quando, de fato, o valor devido era de R$ 156.388m90, daí resultando pagamento indevido (a maior) da ordem de R$ 14.793,11, objeto do PER/DCOMP que pretende ver homologado para fins de compensação. Em seu apelo, o sujeito passivo reportou-se aos documentos idôneos, extraídos de sua escrita fiscal, e exibidos com vistas à demonstrar a veracidade do erro material, objetivando demonstrar que efetivamente o total de COFINS devida no mês de setembro de 2009 foi da ordem de R$ 156.388,90 (constante da DACON e DCTF retificadoras). E finalizou (fls. 69), verbis. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.322 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902584/2012-39 Desta feita, fica evidenciado o erro no peenchimento da DCTF, que não pode ser retificada em função de constar em procedimento de fiscalização, cabendo, portanto, a retificação de ofício da mesma, com base nos fatos expostos na presente, em conjunto com os documentos fiscais e contábeis correspondentes. Ressaltamos que as notas fiscais de entradas e saídas não foram encaminhadas em função do volume, que ultrapassará 3.000 documentos fiscais, mas que estão à disposição na sede da empresa, e caso V. Senhorias entendam necessária a verificação, requer seja o presente baixado em diligência para este fim. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, posto que o contribuinte tomou ciência do teor do acórdão recorrido em 29 de setembro de 2014 (fls. 61), e ingressou com seu Recurso Voluntário em 21 de outubro de 2014 (fls. 63), dentro do prazo estipulado no art. 33 do Decreto 70.235/1972, como expresso no despacho de encaminhamento do processo a este Colegiado (fls. 700). Presentes os demais pressupostos processuais, tomo conhecimento do apelo. Como acima relatado, trata a presente demanda de Declaração de Compensação – Dcomp nº 14870.87498.171209.1.3.04-1825, com crédito proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF de código de receita 5856, recolhido em 23/10/2009, a título de COFINS, no importe de R$ 14.793,11. Sustenta o contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade e no Recurrso Voluntário que laborou em erro material no preenchimento da primitiva DCTF informando que o valor devido no mês de setembro de 2009 teria sido da ordem de R$ 171.182,01, quando, na verdade, o valor correto foi da ordem de R$ 156.388,90, daí resultando pagamento a maior no importe dos perseguidos R$ 14.793,11 objeto do Dcomp . nº 14870.87498.171209.1.3.04-1825. A decisão recorrida, porém, desconsiderou os argumentos e documentos exibidos pelo contribuinte e manteve o despacho decisório tendo em vista que a DCTF fora emitida pelo próprio recorrente e, consequentemente, na data da análise do DCOMP objeto da lide, inexistia saldo credor em favor da empresa, uma vez que a DCTF primitiva fora emitida pelo valo de R$ 171.182,01, como se infere do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fls. 54), verbis. No caso, é inconteste que, segundo as informações constantes da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF1 apresentada pelo contribuinte até a data entrega da Dcomp, não havia pagamento indevido ou a maior que respaldasse o crédito utilizado na compensação. Portanto, cabe ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF apresentada antes da Dcomp e que o valor efetivamente devido é aquele declarado no Dacon e na DCTF retificadora (entregues após a transmissão da Dcomp). Entretanto, o contribuinte limitou-se a apresentar a DCTF retificadora e a informar que possui o crédito. Nada mais foi trazido, como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais e controles internos. Na manifestação de inconformidade (fls. 3/5) e no recurso voluntário (fls. 63/69), sustenta o contribuinte que efetivamente laborou em erro material; que somente retificou a DCTF e DACON após a emissão do Despacho Decisório; que em virtude da não aceitação de Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.322 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902584/2012-39 sua impugnação, exibiu com o apelo documentos extraídos de sua contabilidade e escrita fiscal, suficientes para comprovar a verdade material de suas alegações relativamente ao erro material involuntariamente cometido. Como relatado, além dos documentos já exibidos com a manifestação de inconformidade (fls. 3/45), a empresa ilustrou seu apelo com diversos documentos, tais como: DACONs, Livro de Registro de Saída, balancete, Livro razão, Livo Registro de Entradas, Planilha de cálculo da COFINS não – cumulativa, DARF e compovante de pagamento de R$ 171.182,01 a título de COFINS, recibos de entrega de DCTFs e DCTF Retificadora (fls. 70/699). Cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário – este ilustrado com dezena de documentos (fls. 70/699) – tenho a firme convicção de que o melhor direito pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de sua documentação, conjugadamente com a argumentação desenvolvida no apelo. Saliente-se que a documentação exibida com a manifestação de inconformidade (fls. 6/45), foi complementada em sede de recurso voluntário (fls. 70/699), sendo que estes últimos documentos, por óbvio, não foram examinados pelas autoridades recorridas. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste Colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção e análise de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.322 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902584/2012-39 O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.322 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902584/2012-39 Relevante repisar, também que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado, e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a maior; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando, ainda que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu importantes documentos complementares que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância (fls. 70/699); considerando, também, o precedente acima referido consubstanciado no Acórdão 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf; considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo com vistas a converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário. 02. Aferir a autenticidade da documentação exibida com o recurso voluntário e se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 03. Tendo em mira os argumentos do recurso voluntário, das retificações processadas nos DACONs e DECTs, apurar junto à contabilidade e livros e documentos fiscais exibidos contribuinte em sede de recurso voluntário, se o alegado crédito de R$ 14.793,11 efetivamente decorreu (total ou parcialmente) de pagamento a maior relativamente ao DARF de R$ 171.182,01 referente à competência setembro/2009, quando deveriam ter sido pagos somente o valor de R$ 156.388,90 a título de COFINS. Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.322 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902584/2012-39 04. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência outros documentos, inclusive as informadas 3.000 notas fiscais alhures refeidas. 05. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos (e agumentos) e demais providências objeto dos itens anteriores. 06. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido no item anterior, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 07. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.906497/2009-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DARF NÃO LOCALIZADO. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Não localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara o pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3001-001.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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CONFISSÃO DE DÍVIDA. DARF NÃO LOCALIZADO. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Não localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara o pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 64 97 /2 00 9- 30 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906497/2009-30 Relatório Transcrevo o relatório constante do acórdão recorrido (fls. 50/54) que bem resume os fatos objeto da presente demanda, verbis. Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação. Na fundamentação do ato, consta: O presente processo foi formalizado para tratar a declaração de compensação 17092.20494.200906.1.7.040830, transmitida pela contribuinte acima identificada, cujo crédito envolvido cuida do recolhimento a maior da COFINS, sob o código 2172, no valor de R$ 11.540,88, recolhido em 30/06/1998. De acordo com pesquisa realizada na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não foi localizado o recolhimento apontado da COFINS, na data informada. (...) Preliminarmente, cumpre salientar que o direito creditório pleiteado foi examinado tão somente com base nos demonstrativos passíveis de serem obtidos na RFB, não tendo sido a contribuinte submetida à ação fiscal tendente a verificar sua regularidade fiscal relativa aos tributos e contribuições administrados pela RFB. Feito o devido reparo, da análise dos dados disponíveis, pode-se concluir que o direito creditório pleiteado não poderá ser reconhecido pela ausência de comprovação do recolhimento alegado. (...) Portanto, diante do acima exposto, com fundamento nos artigos 165 e 170 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional e, ainda, no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, proponho que não haja reconhecimento do direito creditório da contribuinte, por não ter sido demonstrado seu direito líquido certo, não se homologando, por conseguinte, as compensações declaradas. (...) Considerando os fundamentos de fato e de direito expostos acima, bem como tudo o mais que do processo consta RESOLVO: 1. NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: I OS FATOS Compensação não homologada referente nossa declaração de compensação nº. 17092.20494.200906.1.7.040830, cujo crédito envolvido cuida de recolhimento a maior da COFINS, sob o código 2172, no valor de R$. 11.540,88, que de acordo com pesquisa realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não foi localizada. II O DIREITO Sobre a efetiva existência de créditos de COFINS passível de compensação tributaria, imperam reconhecer que a Receita Federal emitiu uma declaração (anexo) confirmando que constavam, nos seus sistemas de controle, créditos tributáveis. Anexamos também, comprovante de arrecadação, comprovante este emitido pelo site da Receita Federal do Brasil. III À CONCLUSÃO A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da não homologação da compensação, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação. Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906497/2009-30 A decisão recorrida desacolheu a impugnação da recorrente, resumidamente, por divergência das datas e períodos constantes do DARF de R$ 11.571,86, verbis. Em que pesem os documentos juntados pela manifestante, deve-se observar que a Declaração de Compensação nº 17092.20494.200906.1.7.040830 menciona em seus termos que o DARF utilizado para a compensação declarada com código de receita 2172 (Cofins), no valor de R$ 11.571,86, data de vencimento em 28/02/1996, possui data de arrecadação em 30/06/1998, como se vê no documento de fl. 04, e na tela dos sistemas da Receita Federal do Brasil RFB reproduzida abaixo. .................................................................(omissis).............................................................. Por outro lado, o documento de arrecadação de fl. 24 anexado pela manifestante se refere a pagamento efetuado na data de arrecadação de 28/02/1996 e não à data de arrecadação mencionada no PER/DCOMP nº 17092.20494.200906.1.7.040830 ora emanálise, que foi, como se viu, 30/06/1998. Já a Declaração emitida pela Receita Federal, juntada às fls. 22/23, não menciona nem o período de arrecadação nem a data de arrecadação, apenas código do tributo, valor pago, valor credor e tributo, portanto não se trata de elemento que possa ratificar os dados descritos na DCOMP em estudo. (Destaques do original). Regularmente cientificada do teor do acórdão recorrido em 07 de agosto de 2013 (AR, fls. 77), ingressou a empresa com Recurso Voluntário em 04 de setembro de 2013 (fls. 81/85), reiterando sua defesa primitiva e insistindo que meros erros formais não são suficientes para deixar de reconhecer saldo credor efetivamente existente, e declarados expressamente pelos órgãos da SRFB, conforme comprovantes de arrecadação que exibiu com o apelo, e declaração emitida pelo agente da própria Secretaria da Receita Federal (fls. 1005106), e arremata, verbis. Contudo, verifica-se que na análise de sua ulterior homologação, não foi analisado o mérito do crédito em questão, e simplesmente constatado divergência sobre as datas informadas em PerDcomp e também não foi constatado a existência do Darf credo no banco de dados da Receita Federal. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, posto que a empresa foi cientificada através de AR recebido em 07.08.2013 (fls. 77), e ingressou com seu Recurso Voluntário em 04 de setembro de 2013 (fls. 81), portanto, dentro dos 30 dias de prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70235/1972. Como relatado, a recorrente apresentou o PER/DCOMP pretendendo compensar o valores referentes a pagamento a maior de PIS/PASEP. A glosa da pretensão do contribuinte, tanto no Despacho Decisório, quanto no acórdão recorrido, decorreu apenas da divergências de datas e do fato de que a declaração emitida pelo Sr. Sebastião S. da Silva Filho, agente da Secretaria da Receita Federal, não mencionar o período e nem a data da arrecadação, pelo que se depreende dos seguintes trechos da decisão recorrida, verbis. Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906497/2009-30 Em que pesem os documentos juntados pela manifestante, deve-se observar que a Declaração de Compensação nº 17092.20494.200906.1.7.040830 menciona em seus termos que o DARF utilizado para a compensação declarada com código de receita 8109 (PIS), no valor de R$ 11.571,86, data de vencimento em 28/02/1996, possui data de arrecadação em 30/06/1998, como se vê no documento de fl. 04, e na tela dos sistemas da Receita Federal do Brasil RFB reproduzida abaixo. .................................................................(omissis).............................................................. Por outro lado, o documento de arrecadação de fl. 24 anexado pela manifestante se refere a pagamento efetuado na data de arrecadação de 28/02/1996 e não à data de arrecadação mencionada no PER/DCOMP nº 17092.20494.200906.1.7.040830 ora em análise, que foi, como se viu, 30/06/1998. Já a Declaração emitida pela Receita Federal, juntada às fls. 22/23, não menciona nem o período de arrecadação nem a data de arrecadação, apenas código do tributo, valor pago, valor credor e tributo, portanto não se trata de elemento que possa ratificar os dados descritos na DCOMP em estudo. (Destaques do original). Em seu apelo, insiste o contribuinte que pagou os valores constantes dos comprovantes e declarações referenciados na impugnação e no recurso, e assegura que o crédito apresentado existe, é legitimo e devidamente confirmado pela declaração da própria Receita Federal do Brasil, e o Darf recolhido, fazem prova integrante deste pleito. Data vênia, não faz sentido acreditar que tais documentos são falsos, forjados ou inexistentes. Consequentemente, bastante razoável acreditar que razão assiste ao sujeito passivo na busca do ressarcimento objeto da demanda para fins de compensação. Na pior das hipóteses, há que se emprestar credibilidade a tais documentos e declarações pelo menos até que sejam (ou não) confirmados em diligência à repartição de origem. Os valores constantes dos comprovantes de arrecadação exibidos (fls. 90/94) coincidem exatamente com os valores constantes da expressa declaração do agente da Receita Fedeal (fls. 105/106), a saber. CÓDIGO VALOR PAGO VALOR CREDOR TRIBUTO 2172 R$ 12.435,08 R$ 12.435,08 COFINS 2172 R$ 18.287,41 R$ 18.287,41 COFINS 2172 R$ 23.697,80 R$ 23.697,80 COFINS 2172 R$ 11.571,86 R$ 11.571,86 COFINS 8109 R$ 5..429,53 R$ 5.429,53 PIS Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação Fl. 97DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906497/2009-30 teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobe sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Por outro lado, tenho entendimento consolidado no sentido de que meros erros formais e materiais devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente pagos, apenas porque esta ou aquela formalidade dispensável não foi rigorosamente preenchida, por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo, e casos semelhantes. Por isto mesmo, a minha proposta de Diligência à Repartição de Origem, relativamente à forte documentação exibida em sede de recurso voluntário, com os seguintes quesitos: 1) - informar se os comprovantes de arrecadação exibidos com o recurso (fls. 90/95) e as declarações emitidas pela Secretaria da Receita Federal (fls. 100/101), efetivamente retratam a verdade material alegada pela empresa, principalmente se são autênticos, idôneos e constam do documentário contábil-fiscal do sujeito passivo; 2) - examinar os Livros Diário e Razão da recorrente e comprovar (ou não) se tais pagamentos e documentos foram neles efetivamente lançados/registrados; 3) - em virtude dos argumentos recursais e dos documentos dos autos constantes, examinar in loco e/ou requerer da empresa e exibição de outros documentos que entendam necessarios para comprovar a autenticidade de tais documentos, com vistas a ilustrar o melhor e mais adequado deslinde da controvérsia posta em debate; 4) – feito isto, deverá a repartição de origem elaborar relatório circunstanciado sobre o cumprimento desta Diligência; 5) - dar ciência à recorrente do teor dessa Diligência, e do relatório referido no item anterior, intimando-a para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; e, 6) - finalmente, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento do recurso voluntário. Fl. 98DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906497/2009-30 Rejeitado mais uma vez o pedido de diligência do sujeito passivo, entendo que restou plenamente caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, por impedir o sujeito passivo de confirmar as provas materiais do seu alegado direito, exibidas com o mencionado Recurso Voluntário, principalmente tendo em mira precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e desta própria 1ª Turma Extraordinária. . Relevante registrar, ainda, decisões deste CARF invocadas pelo sujeito passivo, relativamente à possibilidade de aproveitamento de declarações retificadoras decorrentes de erros materiais, e para prestigiar a festejada tese da prevalência da verdade material, merecendo algumas transcições, verbis. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada. (Acórdão 1803-00.681, 1ª Seção, 3ª Turma Especial). IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. REFIS. Erro de fato cometido pelo contribuinte por ocasião do preenchimento da sua Declaração de Rendimentos, não lhe retira o direito ao crédito decorrente de pejuízo fiscal. …(omissis)… (1º CC, Acórdão 101-96;535). ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. Devem ser acolhidas as alegações de equívocos cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos quando devidamente comprovados. O princípio da verdade material, orientador do processo administrative tributário, respalda a retificação da exigência originada de tal equívoco. (1º CC, 3ª Câmara, Acórdão 103-22.099). Em reforço aos argumentos da ora recorrente, relevante fazer referência também ao Acórdão nº 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf, assim ementado, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-Calendário de 2004 ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. (Acórdão proferido por maioria, vencida, apenas, a Conselheira Maria da conceição Amaldo Jacó que negava provimento ao recurso). Desta forma, o que me parece mais razoável, justo e coerente é aceitar-se como verdadeiros os documentos exibidos pelo sujeito passivo em seu apelo, ou seja, que não obstante o débito de IPI, relacionado ao período de apuração objeto da demanda, a Recorrente acabou efetuando um novo recolhimento para quitação de débito já totalmente regularizado, caracterizando um pagamento indevido, passível de compensação. E, exatamente por entender necessário e imperioso confirmar-se (ou não) os robustos e significativos argumentos do sujeito passivo, e para conferir a idoneidade e autenticidade dos documentos exibidos com o recurso Fl. 99DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906497/2009-30 voluntário, foi que suscitei a proposta de diligência acima referenciada, a qual infelizmente foi rejeitada pelos demais membros desta Turma. Registre-se, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, relativamente à possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, sempre em busca da verdade material, e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF Nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhantes àquela discutida nos presentes autos (juntada de documentos com o recurso voluntário), verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. (Destaquei). Recurso especial do contribuinte provido O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi redistribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.084, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de Fl. 100DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906497/2009-30 instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que eventual erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente existe o direito ao crédito alegado pelo recorrente; considerando que a divergência Fisco-Contribuinte reside na alegação do sujeito passivo de que, não obstante o débito de IPI, relacionado ao período de apuração objeto da demanda, o pagamento a maior comprovadamente efetuado através de DARF já nos autos, em valor superior àquele realmente devido, garante à empesa o direito ao crédito perseguido, posto que a diferença paga a maior é passível de compensação e/ou restituição; considerando que, no Carf, na própria CSRF e nos Tribunais em geral já é pacífico o entendimento de que se deva aceitar documentos exibidos em sede de recurso voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material (Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017); considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando, também e principalmente que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu documentação que, em princípio comprova a liquidez e certeza do crédito perseguido nos autos; considerando mais que tais documentos, já que exibidos em sede de Recurso Voluntárrio, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando ainda que fui vencido na proposta de diligência para comprovar (ou não) os argumentos do contribuinte de que tais documentos garantem e comprovam os créditos perseguidos neste processo; considerando, ainda, a imperiosa necessidade em se apurar a autenticidade (ou não) dos documentos firmados pelo Senhor Sebastião S. da Silva Filho, em nome da Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive com vistas a se apurar a responsabilidade do agente público e/ou do contribuinte, na forma da legislação de regência; considerando, finalmente, que até aos juízes é permitido modificar suas sentenças proferidas e publicadas para corrigir erros ou inexatidões materiais (NCPC, art. 494), peço vênia aos meus pares e VOTO no sentido de reconhecer o alegado cerceamento ao direito de defesa da parte recorrente e, consequentemente, por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da recorrente. Voto Vencedor Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche – Redator designado Fl. 101DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906497/2009-30 Tendo sido escolhido para redigir o voto vencedor, após a discussão do mérito transcorrida na sessão de julgamento, em que pese o entendimento defendido pelo respeitável Conselheiro Relator, peço vênia para dele discordar quanto à possibilidade de se acolher a solicitação de diligência ou dar provimento ao Recurso, com vistas à reforma do Despacho Decisório que não homologou a PER/DCOMP formalizada pela recorrente. O cerne da discussão nos autos do processo está na possibilidade se reconhecer direito creditório da recorrente a partir de declaração de compensação da qual não se localizou o pagamento indevido que teria dado origem ao crédito. A não homologação da compensação ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado não teria sido localizado nos sistemas. O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Instaurado o processo administrativo fiscal pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à não homologação decorrente da mencionada verificação eletrônica, tem início a nova etapa de análise do direito creditório, que passa a se operar pela verificação de documentos hábeis e idôneos da escrita fiscal do contribuinte que comprovem a existência do crédito utilizado por ele, com observância das regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recais sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo oponível à Fazenda Fl. 102DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906497/2009-30 Pública, sem o qual não há como se efetivar o encontro de contas pretendido pelo contribuinte. Nesses termos, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito apurado em favor deste. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação. No caso dos autos, o que se observa é que a origem do crédito informada pela recorrente não foi confirmada, seja pela unidade jurisdicionante, competente para reconhecer o direito creditório, ou pela autoridade julgadora de primeira instância, como se extrai do Despacho Decisório e do voto condutor da decisão recorrida (fls. 15 a 16 e 50 a 51 – grifos nossos) “O art. 74, § 6º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, diz o seguinte: Art. 74. (...) § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). Desta forma, verifica-se que os dados declarados na DCOMP são considerados confissão de dívida, devendo-se acatá-los como lá estão inseridos. Em que pesem os documentos juntados pela manifestante, deve-se observar que a Declaração de Compensação nº 17092.20494.200906.1.7.040830 menciona em seus termos que o DARF utilizado para a compensação declarada com código de receita 2172 (Cofins), no valor de R$11.571,86, data de vencimento em 28/02/1996, possui data de arrecadação em 30/06/1998, como se vê no documento de fl. 04, e na tela dos sistemas da Receita Federal do Brasil RFB reproduzida abaixo. (...) Por outro lado, o documento de arrecadação de fl. 24 anexado pela manifestante se refere a pagamento efetuado na data de arrecadação de 28/02/1996 e não à data de arrecadação mencionada no PER/DCOMP nº 17092.20494.200906.1.7.040830 ora em análise, que foi, como se viu, 30/06/1998. Já a Declaração emitida pela Receita Federal, juntada às fls. 22/23, não menciona nem o período de arrecadação nem a data de arrecadação, apenas código do tributo, valor pago, valor credor e tributo, portanto não se trata de elemento que possa ratificar os dados descritos na DCOMP em estudo. E pesquisando-se nos sistemas informatizados da RFB, de fato o recolhimento apontado na DCOMP datado de 30/06/1998 não consta de suas bases de dado. Assim, não há como se acatar o DARF informado na DCOMP com data de arrecadação em 30/06/1998 como fundamento para a compensação efetuada, concluindo-se, pois, pela inexistência de direito líquido e certo da manifestante”. O que se tem, então, é que o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Ressalte-se que a busca do reconhecimento desse direito feita pelo recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, a partir de um outro DARF, pode pressupor o reconhecimento da ocorrência do erro no preenchimento da PER/DCOMP e sua retificação. Está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de declaração de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir Fl. 103DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906497/2009-30 competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. Diversos são os julgados desse E. Conselho nesse sentido. Exemplo disso é a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, materializada no Acórdão n o 9101-004.076, proferido em sessão de 13/03/2019, que decidiu pela impossibilidade de cancelamento ou retificação pelos órgãos julgadores após a decisão denegatória de homologação da compensação pela delegacia de origem, nos seguintes termos (verbis – os grifos são nossos): “DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas”. Peço licença para reproduzir excertos do voto do i. Conselheiro Relator no voto condutor do julgado: “Portanto, o não conhecimento da manifestação de inconformidade também foi vinculado a questões sobre a competência legal para verificar a existência de erro nas apurações feitas pela contribuinte, visando o cancelamento do débito que ela informou na Declaração de Compensação. Contudo, invocando o princípio da verdade material e da adequada valoração das provas, o acórdão recorrido entendeu que, no âmbito da competência jurisdicional do CARF, poderia/deveria ser determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse analisado o mérito do pedido. Penso que andou melhor a decisão de primeira instância administrativa. Fl. 104DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906497/2009-30 Não se trata de defender a cobrança de tributo indevido, fruto de erro material da contribuinte, com violação do princípio da verdade material, etc., como critica a contribuinte em suas contrarrazões. (...) Mas é necessário esclarecer que a contribuinte pretendeu seguir com o processo não para defender a regularidade da compensação, visando sua homologação, e sim para conseguir o cancelamento do débito que ela mesma apurou e informou ao Fisco, e isso está além dos limites do rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972”. Além disso, não se expõe em nenhum momento o que teria motivado o recolhimento indevido realizado por meio do suposto DARF não localizado, nem se traz aos autos qualquer documento ou elemento de prova que possa materializar e comprovar a sua existência. À vista do exposto, e tendo em conta que consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP, não tendo sido localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara a declaração de compensação. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte e rejeitar a proposição de diligência para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator designado Fl. 105DF CARF MF

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8071901 #
Numero do processo: 10882.901937/2008-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. Uma vez constatada a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa do contribuinte, nos moldes do que preconiza o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, deverá ser determinado o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão.
Numero da decisão: 3002-000.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de anular de ofício a decisão recorrida, determinando que os autos retornem à DRJ, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. Uma vez constatada a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa do contribuinte, nos moldes do que preconiza o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, deverá ser determinado o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de anular de ofício a decisão recorrida, determinando que os autos retornem à DRJ, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 44/45 dos autos: Trata-se de Despacho Decisório que homologou parcialmente Declaração de Compensação eletrônica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 19 37 /2 00 8- 35 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.901937/2008-35 Acórdão n.º 3002-000.948 S3-TE02 Fl. 1,5 Na fundamentação do ato, consta: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: Por motivos de preenchimento indevido em declarações anteriores (PERDCOM 2004) e pelo fato de funcionários anteriores não terem dado atenção ao fato de retificar e corrigir a mesma, gerando um transtorno com débito inexistente referido a este processo. O fato é que o DARF recolhido de c6d 6912 ref P1S/PASEP no valor principal de R$ 8.454,09 apuração 30/04/2004 e vcto e recolhimento em 14/05/2004 gerou um crédito no valor de R$ 2574,07, pois conforme apuração e Declaração (anexa) DCTF o valor ref apuração de 30/04/2004 era de R$ 5880,02. O valor do credito que gerou de R$ 2.574,07 foi utilizado para pagamento no próximo mês Apuração do PIS/COFINS 31/05/2004 vcto 15/06/2004 valor apurado R$ 4230,43 foi recolhido conf DARF anexo cod 6912 o valor de R$ 1656,36 15/06/2004 e o saldo utilizado o credito de R$ 2574,07 ref ao DARF recolhido a maior no mês anterior. Ocorreu que na hora de utilizar o crédito de R$ 2574,07 em Declaração PERD COMP ,foi erroneamente preenchida pois foi informado o valor do crédito a ser utilizado, o valor do debito que estava sendo pago o DARF C0171 vcto em 15/06 mas foi indevidamente preenchido o valor do DARF recolhido q gerou esse credito, por isso não foi confirmada a existência do mesmo. Entrego junto a documentação um PERD COMP retificador demonstrando de onde foi gerado o valor desse crédito ( REF DARF RECOLHIDO 8454,09 14/05/04 ), Assim como DCTF com todas as demonstrações e DARFs devidamente recolhidos. A vista de todo exposto, demonstrada a inexistência e improcedência da ação fiscal, espero que a minha manifestação seja acolhida, e o presente Despacho Decisório de n° 775565402 18/07 com o indevido débito fiscal seja cancelado. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade (fl. 04), despacho decisório, recibo de entrega de DCTF retificadora, DARFs, DCOMP e recibo de entrega, PER/DCOMP, procuração e atos societários (Fls. 05/41). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 44/46): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10882.901937/2008-35 Acórdão n.º 3002-000.948 S3-TE02 Fl. 2 Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCOMP RETIFICADORA APRESENTADA APÓS A CIÊNCIA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O reconhecimento do direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido só é possível quando o PER/DCOMP é retificado anteriormente à ciência da decisão denegatória. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/10/2012 (vide AR à fl. 47 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 12/11/2012, Recurso Voluntário (fls. 49/56). Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos de sua manifestação de inconformidade, alegando ter incorrido em erro no preenchimento de sua declaração de compensação referente ao valor do DARF que teria gerado o alegado crédito. Seria o caso, então, de erro material que não poderia alterar a verdade real dos fatos. Requereu a juntada de Dacon’s onde se poderia verificar a existência do crédito. Transcreveu ementas de decisões administrativas e judiciais no sentido da sua defesa e defendeu, ao final de sua argumentação, que erro de fato não pode justificar exações tributárias. Ao final, pediu o provimento do recurso e o reconhecimento do crédito original pretendido. Juntou, às fls. 57/129, procuração, atos societários, cópia da decisão recorrida e do despacho decisório, recibos de entrega de DCTF’s original e retificadora, e a DCTF retificadora, recibo de entrega de PERD/COMP e PERD/COMP original, DARF, recibo de entrega de DACON e DACON. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Ao analisar o caso, entendo que a decisão recorrida incorreu em cerceamento do direito de defesa do Recorrente. Explico. Como dito acima, entendeu a DRJ que “o reconhecimento do direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido só é possível quando o PER/DCOMP é retificado Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10882.901937/2008-35 Acórdão n.º 3002-000.948 S3-TE02 Fl. 2,5 anteriormente à ciência da decisão denegatória”. Para que melhor se compreenda as razões de decidir daquela instância de julgamento, transcrevo a seguir parte do voto proferido: Preliminarmente, destaque-se que o processo se refere a processamento eletrônico de compensação, sem que incidisse em critérios de baixa para tratamento manual ou mais pormenorizado pela autoridade competente, pelo que deverá ser apreciado apenas com as informações disponíveis nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB. Para iniciar o exame da controvérsia é importante fixar que a DCOMP se • presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Encontradas conforme, sobrevém a homologação confirmando a extinção. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso concreto a impugnante alega que ocorreu o preenchimento indevido em PER/DCOMP's anteriores. Assim, o DARF recolhido referente ao PIS/PASEP com período de apuração de 30/04/2004 no valor principal de R$8.454,09 gerou um crédito no valor de R$2.574,07, tendo em vista que conforme DCTF anexada o valor devido era de R$5.880,02. Entretanto, o valor do crédito foi utilizado para pagamento no mês seguinte. Assim, tendo sido preenchido erroneamente o valor do DARF recolhido no PER/DCOMP em análise, na hora de utilizar o crédito de R$2.574,07, não foi confirmada a sua existência. Enfim, a impugnante anexa ao processo um PER/DCOMP retificador, para demonstrar de onde foi gerado o valor do crédito referente ao DARF recolhido em 14/05/2004, no valor de R$8.454,09, e solicita o acolhimento de sua manifestação de inconformidade. Neste ponto insta destacar que a Declaração de Compensação apresentada pela impugnante anexada aos autos é datada de 31/07/2008, e que o Despacho Decisório sob análise foi .recebido pelo contribuinte em 29/07/2008, conforme Aviso de Recebimento dos Correios anexado à fl. 02. Desta forma, cumpre observar o que está disposto no art. 57 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 18/12/2005, que diz: Art. 57. 0 Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Como foi visto, o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pela impugnante foi recebido, conforme A.R. juntado, anteriormente à retificação da DCOMP anexada aos autos. Portanto, de acordo com o disposto na norma acima transcrita, não é possível o acatamento da retificação apresentada neste momento processual em que já foi exarada a decisão administrativa. Diante dos fatos aqui narrados tem-se que para o PER/DCOMP sob exame, o processamento foi corretamente efetuado, conforme se vê nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB. Desta forma, não merece reparo o Despacho Decisório em comento, que não reconheceu a procedência do crédito original informado e pretendido no PER/DCOMP em questão. Diante do exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando o Despacho Decisório que não homologou a compensação. Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10882.901937/2008-35 Acórdão n.º 3002-000.948 S3-TE02 Fl. 3 Como se vê, a DRJ não analisou a existência do crédito tributário alegado pela Recorrente, adotando como único argumento o fato de que, para fins de admissão da DCOMP, a retificação relatada deveria ter sido realizada anteriormente ao despacho decisório. Entendo que a decisão recorrida não se sustenta em seus fundamentos, tendo deixado de analisar argumento essencial à solução da presente contenda. De início, importante mencionar que o art. 57 da IN SRF nº 600/2005 não leva à conclusão disposta na decisão recorrida. Dito dispositivo legal visa impedir que uma DCOMP retificadora seja apresentada após um despacho decisório e venha a surtir efeitos automaticamente em razão da sua transmissão. Não impede, contudo, que eventual falha nas informações constantes da DCOMP originalmente transmitida venha a ser apreciada pela DRJ quando da análise da manifestação de inconformidade apresentada. No meu entender, é possível sim ao Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade, trazer argumentos relacionados à correção/incorreção da informação relacionada ao crédito objeto do pedido de compensação apresentado, no intuito de ter reconhecido o seu direito creditório. Ora, inúmeros são os casos em que a DRF, diante da não localização do DARF indicado em determinada DCOMP, profere despacho decisório de indeferimento do pleito do contribuinte. Isso porque esse tipo de informação, via de regra, é extraída de forma automatizada, por meio de cruzamento de informações extraídas do próprio sistema da RFB. Sendo assim, é certo que ao contribuinte cabe a apresentação de manifestação de inconformidade justamente para fins de esclarecer e apontar a efetiva/correta origem do crédito tributário alegado, cuja análise compete à DRJ. No caso dos presentes autos, foi justamente o que fez a Recorrente, ao esclarecer que havia se equivocado quanto ao valor do DARF originalmente indicado. Cabia, então, à DRJ analisar a procedência do argumento ali apresentado, em observância ao princípio da verdade material. Ocorre que a DRJ, tendo adotado uma premissa equivocada (impossibilidade de análise de argumento relacionado à retificação da incorreção do valor do DARF que embasaria o crédito pretendido após o despacho decisório), deixou de fazê-lo, tendo, de forma liminar, entendido por indeferir o pleito do recorrente, deixando de realizar uma análise mais aprofundada do caso. Ao assim proceder, entendo que findou a DRJ por cercear o direito de defesa do Recorrente, ensejando, portanto, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, nos termos do que dispõe o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. De outro norte, entendo que não seria possível à presente instância de julgamento, ao superar a referida premissa, julgar o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Sendo assim, torna-se imperativo o retorno dos autos à DRJ, para que esta analise a certeza e liquidez do crédito tributário em testilha. Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10882.901937/2008-35 Acórdão n.º 3002-000.948 S3-TE02 Fl. 3,5 Até porque, como é cediço, para fins de admissão do direito creditório pleiteado, não basta que o DARF seja identificado, é necessário que se confirme se este representa, de fato, pagamento realizado a maior, apto a validar o crédito alegado. Vê-se, contudo, que esta verificação não chegou a ser realizada pela DRJ. Por fim, há de se registrar que, embora o Recorrente não tenha requerido expressamente o reconhecimento da nulidade aqui tratada, traz no decorrer da sua peça recursal argumentos neste sentido. Como se não bastasse, é cediço que o reconhecimento da nulidade poderia ser reconhecida inclusive de ofício por este Colegiado. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para fins anular a decisão recorrida, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000028/2011-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO.
Numero da decisão: 9303-009.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16349.000028/2011­15  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­009.858  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2019  Matéria  COFINS ­ CRÉDITO MONOFÁSICO  Recorrente  AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  AQUISIÇÕES NÃO  SUJEITAS À  INCIDÊNCIA DE  PIS  E  DE  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  VEDAÇÃO  AO  CRÉDITO.  VENDAS  EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA.  A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei  nº  10.637/2002,  e  art.  3º,  §  2º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003),  no  caso  de  aquisições  de  insumos  não  sujeitos  (suspensão,  isenção,  alíquota  zero,  não  incidência)  à  cobrança  PIS  e Cofins  continua  vigendo. O  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de  vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na  sistemática, exclusivamente, do REPORTO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 28 /2 01 1- 15 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 16349.000028/2011­15  Acórdão n.º 9303­009.858  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  do  contribuinte  (fls.  211/225),  admitido parcialmente pelo despacho de fls. 245/251, o qual deu seguimento apenas quanto ao  "Direito ao aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS na revenda de mercadorias  adquiridas  com alíquota  zero por estarem sujeitos à  incidência monofásica,  em  face do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04.".  O  recurso  se  insurge  contra  o  Acórdão  3402­005.103  (fls.  139/148),  de  17/04/2018,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  e  cuja  ementa,  na  matéria devolvida a nosso conhecimento, foi vazada com a seguinte dicção:  ...  CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a  lei veda desde a sua definição.  Em síntese, entende o recorrente que o art. 17 da Lei 11.033/2004 "alterou o  disposto  na  Lei  10.865  e,  por  conseguinte,  a  legislação  pertinente  a  ela,  especialmente  nos  incisos II, do § 2º do art 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03". Por tal, entende estar "autorizada  por  determinação  expressa  em  Lei,  em  virtude  da MP  206,  de  08/08/2004,  a  aproveitar  os  créditos  vinculados  as  (sic)  operações  com  alíquota  zero",  pelo  que  pede  o  provimento  do  especial para que seja cancelado o lançamento.  Em  contrarrazões  (fls.  253/261),  pede  a  Fazenda  o  não  conhecimento  do  especial porque o mesmo "apenas trouxe a ementa dos acórdãos indicados como paradigmas",  não demonstrando a similitude fática e a divergência de teses jurídicas, o que veio a ser feito  pelo despacho de admissibilidade, o que, a seu  juízo, "se afigura vedado". Caso conhecido o  recurso, pugna pela manutenção do aresto recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido.  O  contribuinte  descreveu  a  ementa  do  paragonado  (Acórdão  9303­004.310)  e,  embora  de  forma  sintética,  fez  o  cotejo  analítico ao asseverar:  Com  a  finalidade  de  observar  o  cumprimento  do  requisito  de  admissibilidade,  vinculado  ao  manejo  correto  do  presente  recurso,  a  Recorrente  indica,  como  decisões  paradigmáticas,  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 16349.000028/2011­15  Acórdão n.º 9303­009.858  CSRF­T3  Fl. 4          3 acórdão  acima  transcrito  proferido  pela  Câmara  superior  de  Recursos Fiscais.  A matéria devolvida a exame, que embasou a atual decisão,  se  refere  ao  direito  das  revendedoras  ao  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  na  revenda  de  mercadorias  adquiridas  com  alíquota  zero por estarem sujeitos à incidência monofásica.  O acórdão  paradigma  acima  transcrito  é  divergente,  pois,  em  face da interpretação do artigo 17 da lei 11.033/07, o v. acórdão  dispõe  que  é  passível  a  manutenção  de  créditos  a  serem  descontados,  de  modo  que,  poderão  ser  mantidos  ainda  que  vinculados  a  operações  de  vendas  de  produtos  sujeitos  à  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  das  contribuições do PIS/COFINS.  Assim, embora o objeto social da recorrida e da contribuinte no paragonado  sejam  díspares,  a  legislação  que  foi  interpretada  de  forma distinta  trata­se  do  art.  17  da Lei  11.033/2004,  que  entendeu  o  recorrido,  ao  contrário  do  paradigma,  que  se  aplica  exclusivamente ao REPORTO.   Dessarte,  conheço  do  recurso  nos  termos  em  que  admitido,  ou  seja,  exclusivamente quanto ao "Direito ao aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS na  revenda de mercadorias adquiridas com alíquota zero por estarem sujeitos à  incidência  monofásica, em face do art. 17 da Lei nº 11.033/04."  MÉRITO  Quanto ao mérito, já tive oportunidade de relatar1 em Câmara baixa processo  em  que  igualmente  o  recorrente  era  um  comerciante  de  veículos  e  peças. Mantenho minha  convicção.  O art. 17 da Lei nº 11.033/04, tem a seguinte dicção:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o  regime  tributário  de  incentivo  à  modernização  e  à  ampliação  da  estrutura  portuária,  o  denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do  aludido  regime  tributário.  Não  é  decorrência  necessária  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  como  quer  fazer  crer  a  recorrente  em  uma  leitura  isolada  da  norma,  totalmente  descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por  tal,  deve  ser  interpretada  de  forma  restritiva  no  contexto  do  REPORTO,  na  moldura  determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  A  EMPRESAS                                                              1 Acórdão 3402­003.660, de 13/12/2016.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 16349.000028/2011­15  Acórdão n.º 9303­009.858  CSRF­T3  Fl. 5          4 INSERIDAS  NO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  firmou  o  entendimento  de  que  a  incidência  monofásica  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento,  e  que  o  benefício  instituído  no  art.  17  da  Lei  11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram  inseridas  no  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto  (Precedente:  REsp  1.140.723/RS,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 22/9/2010).  2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1219450/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 17/02/2011, DJe 15/03/2011)  Demais disso,  as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 em seus  arts.  2º  e  3º  vedaram a utilização de determinados créditos. Veja­se  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   b) nos  §§  1º  e  1º­A  do  art.  2º  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004) (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (grifado)  Constata­se,  portanto,  que  a  legislação  veda  expressamente  o  creditamento  referente  às mercadorias  e  aos  produtos  referidos  nos  §§  1º  e  1º­A dos  arts.  2º  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  vem  a  ser  aqueles  sujeitos  à  incidência  monofásica  das  contribuições.  A Lei nº 10.485, de 2002, em seu artigo 1º, com a redação da Lei nº 10.865,  de 2004, estabeleceu que a tributação da receita decorrente da venda dos veículos e máquinas  que menciona nas alíquotas concentradas de 2% para a Contribuição para o PIS/PASEP e de  9,6% para a Cofins. Porém, a norma estabeleceu que o pagamento dessas contribuições deve  ser feita pelos fabricantes dessas mercadorias.  “Art. 1º ­ As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 16349.000028/2011­15  Acórdão n.º 9303­009.858  CSRF­T3  Fl. 6          5 do  Servidor  Público  PIS/  PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,  às  alíquotas  de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.” (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva,  desonerando  a  etapa  seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou  varejistas com a venda desses mesmos produtos.  A sistemática da não cumulatividade das Contribuições para o PIS e COFINS  está toda ela organizada nas Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, desde a composição  da  base  de  cálculo,  às  exclusões  admitidas  até  a  geração  de  créditos,  não  sendo  possível  ao  intérprete alargar conceitos a fim de ver a geração de créditos admitida para outros dispêndios  que não aqueles textualmente relacionados nesses diplomas.  Quanto  ao  regime  monofásico,  a  legislação  impõe  que  o  fabricante  ou  importador dos produtos (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada  e majorada, bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com  a venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas  e  varejistas).  Decorrência  lógica,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos  e  débitos.  Em verdade, não se faz necessário maiores esforços de interpretação para se  chegar  a conclusão de que a alínea “b” do  art. 3º  suso citado,  refere­se exatamente aos bens  sujeitos à tributação concentrada, como aqueles revendidos pela recorrente e que foram listados  no  §1º,  III,  do  art.  2º  da  referida  Lei  nº  10.833,  de  2002.  Logo,  é  expressamente  vedado  descontar créditos calculados em relação aos veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06  da TIPI e aos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, adquiridos  para revenda.  Tal  vedação,  por  sinal,  também está  consignada  nos  artigos  1º  e  26,  da  IN  SRF nº 594, de 26/12/2005, que consolidou a  legislação acerca da  incidência monofásica do  PIS e da COFINS.  A incidência monofásica das contribuições discutidas incorre na inviabilidade  lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pelos comerciantes varejistas e  atacadistas, pois inexistente cadeia tributária após a venda destinada ao consumidor final, razão  pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04, afigura­se incompatível com este caso.  Em remate, o art. 3º, I, da Lei nº 10.833/2004 não foi revogado pelo art. 17 da  Lei nº 11.033/2004. Este diploma  legal,  segundo disposição constante em seu art. 6º,  alterou  apenas  os  arts.  8º  e  28  da  Lei  nº  10.865/2004,  sem  produzir  nenhum  reflexo  na  vedação  prevista no art. 3º, I, "b", da Lei nº 10.833/2004, ou seja, não revoga expressa ou tacitamente o  inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.833/03.   Claro, portanto, que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não se aplica à atividade  econômica da recorrente.  Sem embargo, deve ser mantida a decisão recorrida.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 16349.000028/2011­15  Acórdão n.º 9303­009.858  CSRF­T3  Fl. 7          6 DISPOSITIVO  Forte no exposto, conheço e nego provimento ao recurso do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire      Fl. 269DF CARF MF Processo nº 16349.000028/2011­15  Acórdão n.º 9303­009.858  CSRF­T3  Fl. 8          7                             Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.911516/2009-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta informe a que débitos encontra-se alocado o pagamento que dá origem ao crédito em questão, confirmando se resta disponível o saldo pleiteado. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta informe a que débitos encontra-se alocado o pagamento que dá origem ao crédito em questão, confirmando se resta disponível o saldo pleiteado. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que informa como crédito pagamento a maior de IRRF, código 3426, efetuado em 13/07/2006 (vencimento), referente ao período de apuração de 10/07/2006, no valor de R$ 36.596,00 (DARF de R$ 2.757.781,43). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação de fls. 15/19 (PER/DCOMP nº 6685.72763.161006.1.3.04-0703), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de receita 3426) relativo ao 1º decêndio de julho de 2006. Pelo Despacho Decisório de fls. 13, o contribuinte foi cientificado de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 11 51 6/ 20 09 -8 5 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.252 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.911516/2009-85 Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 37.810,98). Irresignado, o contribuinte apresentou em 29/09/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/07, alegando, em apertada síntese, que: 1) o seu crédito oriundo de recolhimento maior que o devido não pode ser contestado sob argumentos de ordem formal; que 2) de fato, preencheu incorretamente a sua DCTF original, mas em 04/09/2009 houve a devida retificação da declaração (21/23); e que 3) sendo assim, resta devidamente comprovado nos autos o seu direito à compensação em questão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP, no Acórdão às fls. 43 a 46 do presente processo (Acórdão 16-27.186, de 21/10/2010 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 13/07/2006 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Para que se reconheça direito creditório oriundo de retenção indevida ou a maior de IRRF é necessário que a fonte pagadora comprove que assumiu o referido encargo, ou seja, que devolveu ao beneficiário do rendimento a quantia retida indevidamente ou a maior. No voto, ponderou-se que o contribuinte havia entregado DCTF retificadora na qual indicara que apenas uma parcela do DARF havia sido utilizada na quitação do débito. Que assim, em tese, haveria um crédito a favor do interessado, cuja comprovação dependeria de auditoria dos valores envolvidos. Que, contudo, o interessado não havia trazido documentação comprobatória de que assumira o encargo financeiro do imposto de rende que alegava retido indevidamente. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/11/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 49), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/12/2010 (recurso às fls. 50 a 56, carimbo aposto à primeira folha). Nele a empresa esclarece que o crédito em questão tem como origem uma parcela de retenções de IRRF sobre aplicações de renda fixa realizadas pela empresa FAI - Financeira Americanas Itaú S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Que tal empresa, por se tratar de instituição financeira, goza da isenção de Imposto de Renda prevista o artigo 77 da Lei nº 8.981/95 (informações cadastrais do cliente à fl. 65). Alega que as retenções indevidas ocorreram no período de março a julho de 2006, e o seu total foi de R$ 324.162,61, conforme demonstrativo das operações de recompra realizadas pelo cliente às fls. 62 a 64. Porém, para efeito da extinção do crédito tributário objeto do pedido de compensação em tela, só compõem o crédito as retenções indevidas ocorridas no primeiro decêndio de julho de 2006 (03 a 05/07, no total de R$ 36.596,00), evidenciadas à fl. 64, conforme quadro abaixo: Data Valor de Venda Valor Recompra IRRF 03/07/2006 368.288,63 413.809,81 9.104,23 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.252 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.911516/2009-85 04/07/2006 105.225,32 118.231,37 2.601,21 04/07/2006 578.739,28 650.637,34 14.379,61 05/07/2006 420.901,29 473.456,07 10.510,95 Além dos documentos citados acima, juntou, à fl. 66, extrato que afirma comprovar a devolução do valor total de todas as retenções indevidas realizadas, que somadas chegam ao montante de R$ 324.162,61. Comprovaria, assim, ter arcado com o ônus financeiro do imposto retido. Invoca o princípio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. O Despacho Decisório, à fl. 15, emitido em 24/08/2009 (a data de ciência não consta no processo), não homologou a compensação porque o pagamento indicado, no valor de R$ 2.757.781,43 encontrava-se integralmente utilizado, não restando disponível o crédito alegado. O comprovante do pagamento, à fl. 23, mostra que ele se refere ao período de apuração do primeiro decêndio de julho de 2006. As DCTF anexadas ao processo, de 04/09/2009 (fls. 24 e 25) e 21/07/2009 (fls. 26 a 29 – anterior ao Despacho Decisório), informavam a destinação dada, pelo contribuinte, ao referido pagamento: R$ 2.720.902,99 para quitação do débito do primeiro decêndio de julho de 2006 (fl. 25); o restante para quitação do débito do primeiro decêndio de outubro de 2006 (fl. 28), conforme DCOMP objeto do processo. Se o Despacho Decisório afirma, já com base nas DCTF acima citadas, que todo o pagamento foi utilizado na quitação de débitos da empresa, não restando saldo para a compensação indicada, então o pagamento está alocado também a outros débitos. Porém, não consta no processo a que débitos o pagamento se encontra alocado. Sem essa informação, não é possível saber se há crédito. Quanto à documentação anexada pela empresa, em resposta aos argumentos da DRJ, temos que o cliente nas operações financeiras indicadas é, de fato, sociedade de crédito, financiamento e investimento. Os demonstrativos às folhas 62 a 64, com o número do cliente (nº 2040-0000975-1), e o extrato à folha 66, com número e nome (nº 2040-00975-1 – FAI-FIN AMER ITAU SA), a ela se referem. No demonstrativo às fls. 62 a 64, confirmam-se as alegações da empresa de que houve a retenção indevida do imposto de renda na fonte, de março a julho de 2006, no valor total de R$ 324.162,61. À fl. 64, temos as operações de 03 a 05/07, ocorridas no primeiro decêndio de julho, em decorrência das quais teria sido retido o valor de R$ 36.596,00, crédito objeto do processo (valor calculado aplicando-se a alíquota de 20% sobre a diferença entre o valor de venda e o valor de recompra). Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.252 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.911516/2009-85 No extrato à fl. 66, no dia 28/09, vê-se o lançamento da devolução de R$ 324.162,61 (TRANSFERÊNCIA DE VALORES). Conclui-se comprovada a retenção indevida no valor total de R$ 324.162,61 alegada pelo sujeito passivo, bem como sua devolução ao cliente, arcando com o ônus financeiro do imposto indevidamente retido. Comprovado também que, para o período de apuração do primeiro decêndio de julho de 2006, o valor indevidamente retido desse cliente foi de R$ 36.596,00. Então, para a concessão do crédito resta verificar, nos sistemas de controle da Receita Federal, a alocação do pagamento de R$ 2.757.781,43 aos débitos declarados, visando checar se há o saldo disponível alegado na DCOMP, confirmando ou refutando a conclusão do Despacho Decisório. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta informe a que débitos encontra-se alocado o pagamento que dá origem ao crédito em questão, confirmando se resta disponível o saldo pleiteado. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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