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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667388 #
Numero do processo: 10730.002673/96-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – AC 1991 CSLL – FALTA DE RECOLHIMENTO – FALTA DE PREENCHIMENTO DA DIRPJ/1992 – Cabível o lançamento tributário em virtude de falta de recolhimento da CSLL devida. A interessada deixou de preencher o Anexo 4 da DIRPJ/1992, pelo que não procedeu à apuração do valor da CSLL devida no período, valor este lançado de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – MATÉRIA NÃO COTESTADA EXPRESSAMENTE – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – A impugnação e o recurso voluntário devem conter os argumentos e provas que desconstituam o lançamento tributário. A matéria que não for expressamente contestada será considerada incontroversa e o lançamento tributário em relação a ela, mantido. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – INAPLICAÇÃO AO CASO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – Sendo a recorrente constituída na forma de Sociedade de Economia Mista, a ela não se aplica a imunidade tributária recíproca estabelecida na forma do artigo 150, VI, “a” combinado com o parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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A. Recorrida : 1a TURMA da DRJ DE FORTALEZA - CE Sessão de : 17 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.058 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC 1991 CSLL — FALTA DE RECOLHIMENTO — FALTA DE PREENCHIMENTO DA DIRPJ/1992 — Cabível o lançamento tributário em virtude de falta de recolhimento da CSLL devida. A interessada deixou de preencher o Anexo 4 da DIRPJ/1992, pelo que não procedeu à apuração do valor da CSLL devida no período, valor este lançado de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — MATÉRIA NÃO COTESTADA EXPRESSAMENTE — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — A impugnação e o recurso voluntário devem conter os argumentos e provas que desconstituam o lançamento tributário. A matéria que não for expressamente contestada será considerada incontroversa e o lançamento tributário em relação a ela, mantido. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA — INAPLICAÇÃO AO CASO — SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA — Sendo a recorrente constituída na forma de Sociedade de Economia Mista, a ela não se aplica a imunidade tributária recíproca estabelecida na forma do artigo 150, VI, "a" combinado com o parágrafo 2° do mesmo dispositivo. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INSTITUTO VITAL BRASIL S. A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,. ---?/) Processo n°. : 10730.002673/96-83 Acórdão n°. : 101-95.058 , --- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CÂ O MARCOS aNbIDO R r LATOR Ir FORMALIZ DO M: JIJU Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 10730.002673/96-83 Acórdão n°. :101-95.058 Recurso n°. :140.846 Recorrente : INSTITUTO VITAL BRASIL S. A. RELATÓRIO INSTITUTO VITAL BRASIL S. A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n° 3.979, de 30 de janeiro de 2004, de lavra da DRJ em Fortaleza — CE, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01/04, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativo à falta de recolhimento da CSLL em decorrência do não preenchimento do Anexo 4 da DIRPJ/1992 — Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo da CSLL. lrresignada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 31/40, na qual alega, em síntese que: 1) é uma sociedade de economia mista, da administração indireta do governo do Estado do Rio de Janeiro, sendo um dos principais pólos cientifico- industriais da América do Sul, atuando em diversas áreas. 2) que o Instituto Vital Brazil S.A. tem atendido a solicitações de diversos profissionais das áreas de sua atuação no sentido de prestação de orientação e elaboração de teses e trabalhos científicos. 3) que firmou convênios com entidades de ensino para utilização das instalações e equipamentos do Instituto em cursos de graduação e pós- graduação e para realização do Programa de Expansão e Pesquisa. Ao final requer, considerando a relevância de sua atividade no âmbito da Saúde Pública Nacional, e a inexistência de fraude fiscal, que seja deferida à requerente a isenção total da multa, face aos critérios atuais elaborados pelo Governo Federal, para a aplicação dos encargos financeiros. 3 Processo n°. : 10730.002673/96-83 Acórdão n°. : 101-95.058 A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, por meio do Acórdão n° 3.979/2004 (fls. 75/9), tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1991 Ementa: Matéria não impugnada. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1991 Ementa: Multa de ofício. Dispensa do pagamento. A multa de ofício é prevista na legislação tributária e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la. Muita de Ofício. Redução A lei que dispõe sobre penalidade, aplica-se retroativamente, quando comine penalidade menos severa que a aplicada no lançamento. Assim, tratando-se de ato não definitivamente julgado comuta-se a penalidade para um percentual menos gravoso. Lançamento Procedente em Parte" O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1) que o contribuinte não discorda do lançamento no tocante à falta de recolhimento, insurgindo-se apenas contra a multa de ofício lançada. 2) que conforme dispõe o artigo 17 do Decreto 70.235/1972, com nova redação dada pelo artigo 67 da lei 9.532/1997, "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante", devendo ser considerada matéria não tributada o valor da contribuição e dos juros de mora lançados. 3) Que relativamente à multa de ofício lançada, há previsão legal expressa para seu lançamento, na forma do inciso I do artigo 4° da lei 8.218/1991. 4) que o artigo 97 do CTN prevê que somente a lei pode estabelecer "as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários, ou de 4 Processo n°. : 10730.002673/96-83 Acórdão n°. : 101-95.058 dispensa ou redução de penalidades" e, que a autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento, devendo agir de forma "plenamente vinculada" à lei. 5) que, contudo, o percentual da multa de ofício aplicada deve ser reduzido de 100% para 75%, em virtude da aplicação retroativa do artigo 44 da lei 9.430/1996, segundo o entendimento esposado no Ato Declaratório Normativo COSIT 001/197. Ao final a autoridade de primeira instância se manifesta por não conhecer a impugnação em relação à contribuição e aos juros de mora e por reduzir o percentual de multa de ofício aplicada de 100% para 75%. Cientificado do Acórdão em 20 de fevereiro de 2004, em 26 de março de 2004, irresignado pela manutenção parcial do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 85, 93/95), em que apresenta os seguintes argumentos: 1) que tomou ciência da decisão administrativa de primeira instância em 26 de fevereiro de 2004, "uma segunda-feira de carnaval". 2) Que o auto de infração considerou indevidas despesas decorrentes de pagamentos às empresas Monpower Ética e Serviços Temporários Ltda., Mult-Serv Assessoria de Serviços Ltda. e Selector - Seleção e Colocação e Orientação Pessoal Ltda., por se tratar evidentemente de serviços terceirizados. 3) No auto de infração não há qualquer prova de que se tratem de pagamentos ilegítimos. 4) Que o único argumento que poderia justificar o auto é de que a própria auditoria interna da recorrente considerou despesas glosadas como de legitimidade duvidosa. 5) Que não foi realizada qualquer diligência junto às empresas que prestaram os serviços terceirizados. 5 Processo n°. : 10730.002673/96-83 Acórdão n°. : 101-95.058 6) Que a recorrente é entidade de renome internacional, praticamente uma fundação, eis que todas as suas ações, representativas de seu capital, pertencem ao Governo do Rio de Janeiro, exceto uma única ação, detida pela família ilustre que o fundou. 7) Que tal tributação contraria o Princípio da imunidade Tributária Recíproca (artigo 150, VI, "a", da Constituição da República de 1988). 8) Que a recorrente funciona, na prática, como fundação pública, vendendo remédios a preços simbólicos. 9) Que o lançamento não deveria se basear em relato de auditoria interna que considerou despesas de autenticidade duvidosa. 10) Que não concorda com a exigência fiscal, relativamente aos impostos decorrentes das glosas já citadas, e conseqüentemente da contribuição e dos juros de mora. Ao final pugna pela procedência do recurso. Às folhas 105 encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 joil de julho de 2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. 6 Processo n°. : 10730.002673/96-83 Acórdão n°. : 101-95.058 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Inicialmente cabe uma análise preliminar acerca da tempestividade do recurso. Às fls. 84 encontra-se o "AR" dando conta da ciência do interessado do acórdão em 20 de fevereiro de 2004. Às fls. 85, documento de encaminhamento do recurso voluntário recebido em 26 de março de 2004, portanto 35 dias após a data da ciência da intimação. Ocorre que o dia 20 de fevereiro de 2004 caiu na sexta-feira anterior ao Carnaval. Na forma do artigo 5° do Decreto 70.235/1972 "os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento", e no seu parágrafo único que "os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". O primeiro dia de expediente normal da repartição foi o dia 26 de fevereiro de 2004, quinta-feira, dia de início da contagem do prazo para a apresentação do recurso, que foi apresentado tempestivamente em 26 de março de 2004. Sendo, portanto, tempestivo o recurso voluntário e presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, dele tomo conhecimento. 7 Processo n°. : 10730.002673/96-83 Acórdão n°. : 101-95.058 Como visto, o lançamento tem por base a falta de recolhimento da CSLL do ano-calendário de 1991, o que gerou a lavratura de auto de infração daquela contribuição, acrescido de multa de ofício e dos juros de mora. Na impugnação não houve manifestação expressa relativamente á CSLL e aos juros de mora, havendo apenas discordância, com argumentos meta- jurídicos, em relação à aplicação da multa de ofício, que restou diminuída em seu percentual por força da aplicação retroativa do artigo 44 da lei 9.430/1996. No recurso de ofício, claramente, a recorrente junta recurso preparado para outro processo administrativo (10730.002674/96-46), referindo-se a fatos daqueles autos, não trazendo qualquer argumentação e/ou prova que pudesse elidir a exigência constante dos autos de infração objeto deste processo administrativo. A autuação se deu dentro das normas de regência da matéria autuada, não havendo qualquer retificação a ser realizada, portanto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. S1 das Sessões - DF7--1"7"--dp junho de 2005. fio): MIN cAlc) MARCOS CANDIDO \ ( 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4663770 #
Numero do processo: 10680.002496/97-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A restituição de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal tem rito próprio, que não se confunde com o expediente da SRL, nem o processo de impugnação. Anula-se o processo a partir de formalização da SRL nº 440/2000 ( fls. 33), inclusive.
Numero da decisão: 302-35267
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do documento de fls. 33, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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A restituição de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal tem rito próprio, que não se confunde com o expediente da SRL, nem com o processo de impugnação. O ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DA SRL N°440/2000 (fls. 33), INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do documento de fls. 33, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2002 O 44""4 E PRADO MEGDA Presidente ÇLAc XLIkruwee. -12.)-4,11Q -QC,•-mgrer ,MARIA HELENA COITA CARDOZO Relatora 23 SEI 20ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.293 ACÓRDÃO N° : 302-35.267 RECORRENTE ITAMAR REZENDE GUIMARÃES RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado efetuou o pagamento do ITR e contribuições acessórias do exercício de 1994, em cotas, recolhidas de maio a novembro de 1995 (fls. 05 a 11). • Em 01/04/97, o interessado apresentou pedido de restituição do valor pago, alegando erros na DITR/94 que, corrigidos, resultariam em exigência de valor inferior ao recolhido (fls. 01 a 04). Na oportunidade, declarou que ditas incorreções estariam a influenciar também o cálculo do ITR dos exercícios de 1995 e 1996, para os quais também solicitaria retificação dos respectivos lançamentos (fls. 04 - item 3.1). O pedido de restituição foi acompanhado dos elementos de prova de fls. 05 a 21. Em 04/10/2000, a DRF em Cuiabá - MT, acatando o pedido de restituição como SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento, promoveu a retificação de vários dos itens pleiteados (fls. 33 a 35), o que ensejou a emissão da Notificação de Lançamento de fls. 36. Destarte, o valor total do ITR194 e contribuições foi alterado de • 7.811,79 UFIR Cá recolhido) para R$ 6.267,20. Em 25/01/2001, o requerente foi cientificado do resultado da SRL, e, a despeito do pagamento efetuado, foi também intimado a recolher o crédito tributário estampado na nova Notificação de Lançamento (fls. 37/38). Inconformado, em 13/02/2001 o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 39 a 40, acompanhada dos documentos de fls. 41 a 62. Às fls. 73 encontra-se informação da DRF em Cuiabá - MT, esclarecendo que, apesar da redução da área tributada levada a cabo pela SRL, o "sistema" ainda estava cobrando uma diferença a favor da Fazenda Nacional, decorrente de problemas verificados na conversão de UFIR para Reais. Em 29/06/2001, a DRJ em Campo Grande - MS, por meio da decisão de fls. 87 a 90, considerou o lançamento procedente em parte, determinando o it( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.293 ACÓRDÃO 14° : 302-35.267 prosseguimento da cobrança do ITR194, conforme Notificação de fls. 36, a imputação dos pagamentos efetuados, e a observância do art. 170 do CTN (compensação). Às fls. 92 a 94 consta planilha registrando a imputação referida na decisão singular, segundo a qual ainda resta saldo a pagar no valor de R$ 1.154,21. Cientificado da decisão em 08/10/2001, o interessado apresentou, em 05/11/2001,0 recurso de fls. 47 a 101. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 104 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. • É o relatório. y.k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.293 ACÓRDÃO N° : 302-35.267 VOTO Preliminarmente, releva notar a série de impropriedades no tratamento do pedido apresentado pelo contribuinte, cujo trâmite desrespeitou várias das normas vigentes. Trata o presente processo, de pedido de restituição de tributo/contribuição, cujo valor pago o requerente considerou maior que o devido (fls. 01 a04). o O pedido de restituição está disciplinado pela IN SRF n° 21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97, cuja matriz legal é o art. 165 do CTN, e nada tem a ver com SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento ou impugnação, como será demonstrado a seguir. O expediente da SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento, regulamentado por normas de execução da Secretaria da Receita Federal, constitui medida de simplificação na retificação de lançamentos, reservada aos casos de pequena complexidade. No exercício de 1994, o expediente da SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento, relativamente ao ITR e contribuições, era disciplinado pela Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01/95, que estabelecia: "44. Dentro do prazo de trinta dias contados da ciência da ONotificação do Lançamento, poderá o contribuinte se dirigir à repartição fiscal de sua jurisdição para apresentar reclamação do lançamento do ITR e receitas vinculadas, observando, no que couber, as situações e os procedimentos descritos no ANEXO IX." (grifei) Embora não conste dos autos o AR - Aviso de Recebimento comprovando a ciência da Notificação de fls. 05, esta exibe data de vencimento coincidente com a data de recolhimento da primeira cota (fls. 06), o que toma evidente que o contribuinte tomou ciência do lançamento, no máximo, em 22/05/95. Não obstante, o pedido de restituição foi apresentado em 01/04/97, ou seja, praticamente dois anos após o lançamento, o que descarta por completo a possibilidade de se aplicar o procedimento da SRL. A impugnação da exigência, por sua vez, também se revela incabível ao caso presente, por dois motivos. t)59 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.293 ACÓRDÃO N° : 302-35.267 Em primeiro lugar, a impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, por força do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. No caso em questão, como já foi dito, a insatisfação por parte do contribuinte só veio a se manifestar dois anos depois da ciência do lançamento. Além disso, a impugnação tem como objetivo instaurar a fase litigiosa do procedimento, conforme o art. 14 do Decreto acima citado, portanto ela é incompatível com o ato de recolhimento do valor da exigência, posto que este extingue o crédito tributário e inibe o caráter contencioso. Destarte, no caso em tela, não há que se falar em recurso ao • Conselho de Contribuintes, posto que as normas legais estão a vedar a ocorrência das fases anteriores - SRL e impugnação. O que houve, na verdade, foi um grande lapso por parte da autoridade preparadora, que acolheu pedido de restituição como se fosse SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento. Consequentemente, sobreveio a impugnação, ao invés da manifestação de inconformidade, prevista na Portaria SRF n° 4.980/94. Diante do exposto, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DA SRL N° 440/2000 (FLS. 33), INCLUSIVE, para que o procedimento seja reiniciado conforme as normas legais que regem a sistemática de restituição de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2002 • MARIA HELENAHELENA COTTA CARDOZO - Reïatora II MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'YÊ.W.j? 2' CÂMARA Processo n°: 10680.002496/97-86 Recurso n.°: 124.293 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.267. Brasília- DF, 2-042 ME - 3.• • • ao•--ttrec * Uri:Lida Preah2.4iLi da a.` Câniatt Ciente em: (23 / Dq 111 IcAutoo f L1P ç auG4\,0 PN lb; Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000541/2004-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS - Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se ao lançamento reflexo o que decidido no principal.
Numero da decisão: 103-22.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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I 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• É. tatt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.000541/2004-58 Recurso n° : 144.650 Matéria : PIS/PASEP — Ex(s): 2002 a 2004 Recorrente : VIEIRA E PESSANHA LTDA - ME Recorrida :68 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 30 de março de 2007 Acórdão n° :103-22.969 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS - Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se ao lançamento reflexo o que decidido no principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIEIRA E PESSANHA LTDA — ME., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e al • RODRI U 'r BER RESIDENT PAULO • TOÁFNASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 . A I 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. - 22/05/2007 if tr. . MINISTÉRIO DA FAZENDA• " ' % '`‘Vtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.000541/2004-58 Acórdão n° :103-22.969 Recurso n° : 144.650 Recorrente : VIEIRA E PESSANHA LTDA - ME RELATÓRIO Aos 24/06/2004 foi lavrado contra a contribuinte o auto de infração de fls. 42/45, exigindo crédito tributário referente à contribuição para o PIS, relativa aos anos-calendário de 2001 a 2003 nos quais à autuada teve o seu lucro arbitrado por não haver apresentado os livros e documentos da sua escrituração, sendo a receita bruta apurada através dos registros contidos no Livro Registro de Saídas e nas notas fiscais de vendas de mercadorias, informando a autoridade autuante que, nos anos-calendário 2001 e 2002 as Declarações de Rendimentos foram entregues pelo SIMPLES, omitindo-se as receitas contidas nas notas fiscais de n° 0000001 a 000465; que no ano de 2003 não foi entregue a DIPJ; que apesar de entregar as declarações pelo SIMPLES, a empresa não fez a opção por essa sistemática; que não houve entrega da DCTF; que os valores recolhidos foram considerados. Na impugnação, a autuada alegou, em síntese: que o arbitramento, por ser uma forma de tributação mais gravosa, só se justifica quando for impossível a apuração pelo lucro real ou pelo lucro presumido; que apresentou as notas fiscais de venda e o Livro de Registro de Saídas, nos quais as mesmas se acham escrituradas; que a falta de apresentação da DIPJ e das DCTFs não constitui, por si só, motivo para o arbitramento; que, conhecida a receita bruta, o arbitramento é incabível; que, no caso, a tributação deveria seguir o regime do lucro presumido; que a multa de 150% é inaplicável, vez que não ficou evidenciado o intuito de fraude; que 43 notas fiscais canceladas teriam sido indevidamente incluídas na base de cálculo. O órgão julgador de primeira instância afasto multa qualificada e manteve a exigência. Jmt - 22/05/2007 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..tn ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.000541/2004-58 Acórdão n° :103-22.969 Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário pugnando pela exclusão da base de cálculo das notas fiscais canceladas e requerendo que as mesmas fossem periciadas. A petição de recurso se fez acompanhar da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. É o relatório. lítj Jou — 22/05/2007 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.000541/2004-58 Acórdão n° :103-22.969 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O presente lançamento é reflexo do lançamento principal de IRPJ, objeto do processo n° 10725.000540/2004-11, pelo que, inexistindo qualquer fato novo considerado ou qualquer argumento especifico relativamente ao PIS, a ele se aplica o já decidido no processo principal através do Acórdão n° 103-22.968, de 30/03/2007, pelo que, à semelhança do que ali foi decidido, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em .0 de março de 2007 2.# PAULO JACYre D• NASCIMENTO Jmr - 22/05/7007 4 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000173/98-92
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA – RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – PRINCÍPIO DA MORALIDADE – CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – STJ – 1990 – IPC – PRECEDENTES – Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrente : RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A Interessado : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de setembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.713 CORREÇÃO MONETÁRIA — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRINCÍPIO DA MORALIDADE — CONS- TITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 — EXPURGOS INFLACIONÁ- RIOS — STJ — 1990 — IPC — PRECEDENTES — Na vigência de sis- temática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices repre- sentativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a ado- ção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princí- pio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto. MANOEL ANT NIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \MN ROGERIO GUSIL/R-V-:-?) EYER RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 - Processo n° :10735.000173/98-92 Acórdão n° : CSRF/02-01.713 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10735.000173/98-92 Acórdão n° : CSRF/02-01.713 Recurso n° :203-116520 Matéria : PIS. Recorrente : RIO DIESEL VEíCULOS E PEÇAS S/A Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Insurge-se o contribuinte contra o acórdão de fls. 400, na parte que lhe negou o direito à atualização monetária, sobre crédito seu, relativa aos expurgos inflacionários ocorridos nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989, março a abril de 1990 e fevereiro de 1991. O despacho de fls. 437, admite o recurso frente à comprovada di- vergência. Em suas contra-razões a Fazenda Nacional, por seu Procurador, a- lega que o paradigma é caso isolado, não merecendo fundamentar o direito pleitea- do. Refere a jurisprudência contrária, largamente aplicada no Conselho de Contribu- intes. É o relatório. 1 Processo n° :10735.000173/98-92 Acórdão n° : CSRF/02-01.713 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator Tenho pautado as decisões sobre a matéria sob exame, nos julga- mentos nos quais participei, junto à a Câmara do Segundo Conselho de Contribuin- tes, na esteira da jurisprudência remansosa do referido colegiado, que sistematica- mente nega o direito pretendido, com base na aplicação do princípio da isonomia, a fazer incidir os termos da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97. No entanto, em face da consagração da jurisprudência da 1a Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, na linha das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, firmo meu convencimento no sentido de reverter a mi- nha posição. Esta decisão não me alforria de tecer considerações sobre a base do meu pensamento anterior, que me fazia concordar com o fundamento da aplica- ção da norma administrativa há pouco citada. Meu entendimento, confortado com o suporte do Segundo Conselho de Contribuintes era de que, se à Fazenda Nacional era autorizado receber seus ha- veres com correção com base em norma administrativa, em tese afeiçoada à normas de maior hierarquia, não havia porque dispensar ao contribuinte tratamento mais fa- vorável. As decisões repetidas e consistentes me fizeram meditar sobre o assunto, tendo encontrado argumentos que confortam a minha mudança de posicio- namento. Entendo que deve ser interpretada a aplicação do princípio da iso- nomia com a consideração do legítimo nível de igualdade entre uma e outra partes envolvidas na lide. Tenho defendido, na aplicação de tal princípio que, se à Fazenda Pública é deferido o direito, legalmente estabelecido, de buscar seus haveres com a reposição do valor da moeda comprometido pela inflação, ao contribuinte igual direi- to deve ser garantido. Isto independentemente da natureza do crédito (se originado de renúncia fiscal ou se originado de recolhimento indevido ao a maior) ou de literal disposição de lei. Nesta linha de raciocínio sempre assegurei o direito à reposição do valor da moeda aos casos de ressarcimento de tributos originados de chamados in- centivos fiscais decorrentes de exonerações tributárias. Prossigo para argumentar quanto à situação contrária, vinculada o quantum de tal reposição de valor. Processo n° :10735.000173/98-92 Acórdão n° : CSRF/02-01.713 Prima fade, dentro da linha de raciocínio que vinha estabelecendo, se ã Fazenda Pública era deferido um determinado índice de atualização não havia porque, dentro da aplicação do princípio da isonomia, deferir tratamento diferente ao contribuinte. No entanto, fundado na assertiva com a qual iniciei a justificativa da alteração de meu posicionamento, não posso olvidar que a regra determinadora dos índices não foi de iniciativa do contribuinte, descredenciado para tal. Foi de iniciativa da própria Fazenda Pública e através de ato administrativo desamparado do suporte impositivo da lei. Neste diapasão, afligi-10 com uma desvirtuada reposição de seus haveres que, por imposição lógica e jurídica, deveria ser totalmente revigorada, é castigo imerecido, pelo menos sob os auspícios da aplicação do princípio da isono- mia. Devo igualmente argumentar, ainda que não se trate de fundamento jurídico, que a teimosia em persistir viajando na contramão da via bem pavimentada pela jurisprudência judicial e administrativa, representará prejuízo maior para o Erá- rio ao submete-lo à enfrentar a questão no Poder Judiciário, onde será vencido, res- pondendo aos ônus sucumbenciais, bem como afligindo aquela esfera com a trami- tação de processos desnecessários, morosos e com custo vultuoso para a socieda- de. Uma vez ultrapassada esta parte preambular de minha manifesta- ção, é desnecessário expender maiores considerações na parte destinada ao mérito do presente recurso do que relembrar a jurisprudência que se consolida quanto à matéria, agora até mesmo na esfera Administrativa. Frente a isto, cito acórdão pontual da jurisprudência do STJ, como segue: Acórdão ERESP 290490/PI EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062164-3 DJ 05/05/2002 — PG 0020 Relator Ministro FELIX FISCHER Relator para o Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHO Data da Decisão: 26/02/2003. Órgão Julgador: S3 — Terceira Sessão. Ementa. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PORTA- RIA 714/93. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Editada a Lei n° 7.730/89, que extinguiu o índice de correção monetária aplicável por for- ça da incidência da Lei n° 6.899/81, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, à sua falta, por construção de natureza analógica, adotou, para a atualização dos débitos judi- ciais, então inviabilizada, o índice de correção que melhor repunha as perdas inflacionárias, qual seja, o IPC, aplicando-o no período que vai de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991, )1 Processo n° :10735.000173/98-92 Acórdão : CSRF/02-01.713 quando, por força de sua extinção, substituiu-o, ainda uma vez à falta de índice de correção monetária próprio dos débitos judiciais, pelo INPC. 2. A correção monetária, por mera reposição de perdas inflacionárias decorrentes do atraso na solução dos débitos, há que ser única e não apenas devida quando as prestações de na- tureza pecuniária se constituem em tema de processo e matéria de decisão judicial, fazen- do-a a própria Administração Pública, na satisfação de seus débitos, quando solvidos com atraso, com os mesmos valores. 3. Referentemente ao período de 6 de outubro de 1988 a 4 de abril de 1991, não há que fa- lar na aplicação do índice de correção monetária instituído pela Lei n° 8.213/91, por isso que é de 24 de julho de 1991, com efeitos retroativos a 5 de abril de 1991 (artigo 145), sendo, em conseqüência, anterior ao termo inicial de sua eficácia o fato jurídico produtor do direito subjetivo do segurado à correção monetária do débito previdenciário referente ao período em questão. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.e e Decisão: Vistos, relatados e discutidos os auto em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunla de Justiça, retomando o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Jorge Scartezzini, rejeitando os embargos de divergência, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal, por maioria, os rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Felix Fischer (Relator) e Gilson Dipp. Votaram com o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Galltti, Fontes de Alencar e Vicente Leal. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca e Laurita Vaz (artigo 172, parágrafo 2°, do RISTJ). Sem dever em importância às decisões do STJ, a evolução do tema junto à 1a Turma desta Colenda Câmara Superior, como se percebe dos acórdãos cujas ementas transcrevo, mostra o deferimento do direito, na sucessão cronológica, por maioria absoluta de votos e por unanimidade. Recurso n° 103-127831 Processo n° 10920.001654/98-46. Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. Data do Julgamento: 25/02/2003. Acórdão n° CSRF/01-04.456. Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁ- RIO — PRINCÍPIO DA MORALIDADE — CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37— EXPUR- GOS INFLACIONÁRIOS — STJ — 1990— IPC — PRECEDENTES — Na vigência de sistemáti- ca legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, me- diante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se ad- mitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da mo- ralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado. Recurso negado. Recurso n° 107-128955 Processo n° 13896.000873/00-46. Relator Conselheiro Victor Luis de Sales Freire. Data do Julgamento: 13/10/2003. Acórdão n° CSRF /01-04.673. Processo n° :10735.000173/98-92 Acórdão n° : CSRF/02-01.713 Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR — ATUALIZAÇÃO MONE- TÁRIA DO INDÉBITO — íNDICE DE CORREÇÃO — A devolução de tributo inconstitucionalmente exigido haverá de ser feita ao sujeito passivo sob os índices que melhor reflitam o poder de corrosão da moeda brasileira. A Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97 não atende e não reflete a desvalorização da moeda no período por ela compulsado. Recurso negado Do acórdão relatado pelo Ilustre Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, extraio as seguintes passagens: "Com toda a certeza, conforme bem apontou o douto parecerista, receber um valor intrínseco de tributo indevido e devolvê-lo em montante inferior é tanto imoral quanto ilegal. É o mesmo que receber um veículo e devolver tão- somente os pneus. Por isso impõe-se a correção plena, até mesmo porque não ha- via, até o advento da Lei n° 8.383/91, norma ou regime jurídico que estabelecesse regra em sentido contrário, a estabelecer índice menor expurgado." Prossegue o Conselheiro MÁRIO, mais adiante, em seu voto, citan- do aspecto de fundamental importância para firmar a minha nova posição, como já referi no preâmbulo do presente voto: "Nesse passo, vale salientar, por certo, que a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 8/97 não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que um ato de cunho interna corporis, sem publicidade oficial, transmude-se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fis- co de que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido, mais nada. E, em havendo inflação, a correção há de ser plena, sempre que vigente no sistema ju- rídico o instituto da correção monetária." Entendo desnecessário expender maiores considerações sobre o tema, pelo que voto pelo provimento do recurso, para reconhecer o direito de ver o Processo n° :10735.000173/98-92 Acórdão n° : CSRF/02-01.713 crédito da recorrente atualizado com base nos expurgos inflacionários nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Sala das Sessõ s — DF, em 13 de setembro de 2004 L Nv , ROGERIO GUS -riir" ....2 EYER (Â 6 ,g, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003803/91-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL / FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Numero da decisão: 107-05555
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »j- L. .: : ' SÉTIMA CÂMARA Larn-5 Processo n°. : 10680.003803/91-23 Recurso n°. : 87.192 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO — Ex.: 1986 Recorrente : GAMA ARTES GRÁFICAS LTDA. Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 26 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.555 FINSOCIAL / FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAMA ARTES GRÁFICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ 4_ An 1/ it ri n FRANCISCO g•Stá S e : IRO DE QUEIROZ PRESID . , / ln PA LO • *BA ; O CORTEZ RE • IR FORMALIZADO EM: 23 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10680.003803/91-23 Acórdão n°. : 107-05.555 Recurso n°. : 87.192 Recorrente : GAMA ARTES GRÁFICAS LTDA. RELATÓRIO GAMA ARTES GRÁFICAS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 02, relativo ao Finsocial/Faturamento. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10680.003806/91-11, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, tributação reflexiva a titulo de Finsocial Faturamento. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 37/38, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. • O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 102.363 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 23/02/99, foi decidido o provimento parcial do mesmo, como faz certo o presente recurso. É o Relatório. 2 Processo n°. : 10680.003803/91-23 Acórdão n°. : 107-05.555 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Contribuição para o Finsocial / Faturamento, relativa ao exercício de 1986, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls.02. O presente é decorrente do processo principal n.° 10680.003806/91-11, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 23/02199, através do Acórdão n.° 107-05.533, no qual, por unanimidade de votos, foi concedido provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial para ajustar o recurso ao que foi decidido por esta Câmara frente ao processo principal. Sala das - sç. s - DF, em 26 de fevereiro de 1999. , PA • • BER di CORTEZ 3 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4664306 #
Numero do processo: 10680.004592/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FALTA DE OBJETO - Por terem sido anteriormente realizadas, de ofício, pela autoridade tributária, alterações no lançamento fiscal contestado, coincidentes com as reivindicações alvitradas pelo contribuinte no recurso voluntário, este restou sem objeto, tornando-se inócuas as razões de defesa apresentadas. (Publicado no D.O.U. de 28/11/02).
Numero da decisão: 103-21062
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por BANCO HÉRCULES S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dr"---5,--__a_r_.fliFie...n, ___ ,.-~--...--.....̂-•-- ..— C • n IlLewri -ODRI - d r- ..:n." •RESIDENTE • - -COIC .-•disalw .i.r-- • .1-;01-R A 13 - FORMALIZADO EM: 0 8 NOV 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECAk_FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SA S FREIRE. J.-29/10/02 b. ,1-714»3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "w,te-tiV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10680.004592195-89 Acórdão : 103-21.062 Recurso n° : 128.821 Recorrente : BANCO HÉRCULES S/A — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATÓRIO 1. Contra o interessado foi lavrado o auto de infração de fls. 01/14, para exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, compreendendo fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1991, 1992, 1993 e 1994. 2. Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar consta (fls. 02/03): "1- FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS FATURAMENTO. Valor apurado conforme Demonstrativo de Apuração do PIS Receita Operacional e Demonstrativo de Imputação em anexo. (Segue discriminação compreendendo os seguintes períodos: set a dez/91, jan a dez/92, jan a dez/93 e jan a ju1194). ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, e art. 1° do Decreto-Lei 2445/88, cic art. 1° do Decreto-Lei 2449/88." 3. Os demonstrativos de "Imputação Proporcional" e de "Apuração do PIS Receita Operacional" encontram-se a fls. 17/25 e 26, respectivamente. 4. Na imputação juntada a fls. 42/69, o autuado discorre longamente sobre a natureza jurídica do PIS e inconstitucionalidade dos Decretos-Le" meros 2445 e 2449, ambos de 1988. ims - 2 st, C-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA Processo n° : 10680.004592/95-89 Acórdão :103-21.062 5. No item 25 da petição impugnatória, o contribuinte esdarece (fls. 52, "in fine"): "Entretanto, mesmo antes deste histórico julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, a Autuada, entendendo ser inconstitucional a exigência do PIS nos termos dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.49/88 bem como as posteriores alterações ocorridas, ingressou judicialmente com Mandado de Segurança (Processo n° 91.0024491-0 junto a 2° Vara da Justiça Federal), conseguindo, por sentença de mérito, devidamente confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região (Processo n° AMS 93.01.08200-4-MG), já TRANSITADA EM JULGADO, a decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 (Documentos em anexo)." 6. Aduzia que no levantamento fiscal foram considerados os Decretos-Leis já derrogados judicialmente pela autuada, o que inquina de nulidade o auto de infração lavrado. 7. Acrescentou, mais, que seria descabida a exigência de recolhimento do PIS "nos termos da decisão judicial da qual obteve a decretação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis números 2445/88 e 2449/88", pois havia efetuado recolhimento em excesso, ficando com um crédito contra a Fazenda Nacional, ingressando com Ação Ordinária de Compensação (Processo n° 95.0001131-0, 5 8 Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais). (Fls. 53, itens 25,26 e 27). 8. Insurgiu-se o contribuinte contra a aplicação da TRD como índice de juros de mora, e também como fator de correção monetária, invocando decisões judiciais. 9. Foram juntadas aos autos cópias r f rentes a: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA »rA k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.004592/95-89 Acórdão :103-21.062 a) petição no Mandado de Segurança n° 91.0024491-0, requerendo fosse reconhecida a inconstitucionalidade do recolhimento do PIS (fls. 68r79); b) sentença proferida no Mandado de Segurança n° 94.0016115-8, onde se pretendia a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL, com a COFINS, "ex vi" do art. 66 da Lei n° 8383/91 (fls. 80/87); c) petição de Ação Ordinária Declaratória Acumulada com Ação de Repetição de Indébito - Processo n° 95.0001131-0 (fls. 88/117). 10. Finalizando a impugnação, o interessado solicitou o cancelamento da autuação contestada. 11. A DRJ/Belo Horizonte-MG não acolheu o pleito da interessada, conforme Decisão n° 11170.0908/96-11, consubstanciada na ementa do seguinte teor (fls. 120): "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS DISPOSIÇÕES DIVERSAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. A utilização da Taxa Referencial Diária Acumulada para cálculo dos juros de mora de débitos para com a Fazenda Nacional está prevista em Lei. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." 12. A fls. 128, logo após a decisão recorrida, acha-se informação do Serviço de Arrecadação da DRF/Belo Horizonte, encaminhando a. processo ao Serviço de ima — 4 ufrs ‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.004592/95-89 Acórdão : 103-21.062 Fiscalização da mesma Delegacia para "ajustar o Auto de Infração a MP 1175195 e reedição e Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156196." 13. Foram juntadas cópias das DIRPJ's dos exercícios de 1991 a 1994, a fls. 129/174, à vista das quais o Serviço de Fiscalização elaborou a informação e planilha de fls. 177/178, onde consta: "As Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica demonstram que se trata de empresa prestadora de serviços, portanto, sujeita à contribuição para o PIS/REPIQUE, à alíquota de 5,00% (cinco por cento) sobre o Imposto de Renda devido." "Assim foi procedido ao recálculo da contribuição tomando-se por base os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apresentadas, referentes ao períodos-base de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994 «Is. 129/176):" (Seguem os períodos de apuração: dez/90, out/93 e fev/94 a jun/94). 14. Pela planilha de fls. 177/178, a contribuição lançada pelo auto de infração (valor do principal, sem os acréscimos legais) foi reduzida de 1.410.120,71 UFIR's para 22.005,27 UFIR's, mediante aplicação das normas preceituadas na LC n° 07/70. 15. A intimação de fls. 179 encaminhou cópia da Decisão DRJ/BHE n° - 11170.0908/96-11, para ciência, e discriminou os débitos para cobrança (carta de cobrança n° 2170/96 - fls. 180), com os valores constantes da planilha de fls. 177/178, com pequenas divergências. 16. Cientificada da decisão de primeira instância em 10/12/96 (AR de fls. 171), o contribuinte interpôs, em 07/01/97, o recurso voluntário e 182/187. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.004592/95-89 Acórdão : 103-21. 062 17. Insurgindo-se contra a decisão de primeiro grau, o recorrente alega que deveria ela ajustar-se ao decidido pelo STF, isto é, declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n° 2445/88 e 2449/88, a contribuição ao PIS deveria ser cobrada com base na Lei Complementar n° 07110, conforme tem decidido o Conselho de Contribuintes, em várias de suas Câmaras. 18. Após reproduzir a ementa de diversos Acórdãos, o recorrente transcreve excertos do voto condutor do Acórdão n° 104-13.378, que perfilha a adoção, na esfera administrativa, do decidido pelo STF em relação aos Decretos- -Leis números 2445/88 e 2449/88. 19. Pleiteando a exclusão dos juros de mora com base na TRD, em período anterior a agosto de 1991, o recorrente encerra suas razões de recurso ratificando os fundamentos apresentados na fase impugnatória e solicita apreciação do recurso, para que seja provido. 20. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 189/193, argumentando que a propositura de ação judicial acarreta o trancamento da via administrativa, "ex vi" das normas contidas no D.L. n° 1737/79 e Lei n° 6830/80, somente sendo possível, pois, a apreciação da questão relacionada à TRfl-RD. 21. Quanto à TR/TRD, a PFN/MG ressalta que a sua aplicação se dá no cálculo dos juros moratórios, conforme preceituado na Lei n° 8218/91, não podendo ser excluída sua cobrança, pois o STF decidiu que a taxa referencial não p e ser utilizada unicamente como índice de correção monetária. 6 r • ife MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;(4,,,:-fir.." TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.004592/95-89 Acórdão :103-21.062 22. Alega que a TRD deverá ser aplicada no cálculo dos juros moratórios desde a sua instituição, em 04/02/91, conforme dispõe o art. 80 da Lei n° 8218/91, e que o recurso do contribuinte é meramente protelatório, não devendo ser provido. 23. O processo foi apreciado pela Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, que resolveu "declinar da competência para julgamento do recurso em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Relatora." (Resolução n°201-00.176, fls. 197). 24. O voto da I. Conselheira-Relatora, DRA. LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES„ encontra-se a fls. 201, "in verbis": "Da análise dos presentes autos, especificadamente às fls. 177 e 178, verifica-se tratar-se de PIS-REPIQUE, cuja competência de julgamento é do Primeiro Conselho de Contribuintes. Dessa forma, proponho a declinação de competência para aquele Co/endo Órgão Colegiado, de acordo com os artigos 7° e 8° da Portaria MF n° 55." É o relatório. 7 4.1A. -lê? • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr,--it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;',7L•4r:-> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.004592/95-89 Acórdão :103-21.062 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator. 25. O recurso é tempestivo e reúne condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 26. Em suas razões de recurso, o defendente pleiteou a reforma da decisão recorrida, para que esta se adequasse ao decidido pelo STF, que declarou a inconstitudonalidade dos Decretos-Lei números 2445/88 e 2449/88, em razão de que a exigência da contribuição para o PIS deverá ter por base a Lei Complementar n° 07/70, conforme reiteradamente decidido pelo Conselho de Contribuintes. 27. Várias foram as decisões judiciais que declararam a inconstitucionalidade do D.L. n° 2445/88, cuja execução foi suspensa, e bem assim a do D.L. n° 2449/88, por Resolução do Senado Federal, que tomou o n° 49, de 09/10/95 (DOU de 10/10/95), a qual dispõe em seu art. 1°: "Art. 1° - É suspensa a execução dos Decretos-Leis números 2445, de 29 de junho de 1988, e 2449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro." 28. O auto de infração hostilizado, em seu enquadramento legal, expressamente menciona o "art. 1° do Decreto-Lei n° 2.445188 c/c art. 1° do Decreto- Lei n° 2449/88" e a Resolução n° 49/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução desses diplomas, opera efeitos "erga omnes" e vinc ante à Administração. 8 • -t411 •••- .0":‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA11: .sr11:,.., I" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4.5irr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.004592/95-89 Acórdão :103-21.062 29. A LC n° 07f70, em seu art. 3°, §§ 1° e 2°, estabelece que a contribuição ao PIS, a partir de 1973, far-se-ia mediante dedução de 5% sobre o valor do I. Renda devido, devendo as instituições financeiras, e outras que não realizam venda de mercadorias, contribuírem com seus próprios recursos, com uma parcela igual àquela deduzida do IRPJ (REPIQUE). 30. E foi exatamente isso que fez a Administração Tributária a fls. 177/178, fazendo o recálculo da contribuição ao PIS, pela aliquota de 5% (cinco por cento) sobre o Imposto de Renda devido. Os valores assim apurados foram objeto da carta de cobrança n° 2170/96 (fls. 180), anexa à intimação de mesmo número (fls. 179). 31. Portanto, o fulcro da questão objeto deste contencioso, reclamado pelo contribuinte, já foi devidamente atendido anteriormente à subida destes autos ao E. Conselho de Contribuintes, por isso que a lide perdeu seu objeto em relação a essa parte. 32. Assim, resta examinar a questão relacionada à TRD que, consoante informado no auto de infração, a fls. 14, somente foi utilizada para cálculo dos juros moratórios, nos termos do art. 30 da Lei n° 8218/91, que deu nova redação ao art. 9° da Lei n° 8177/91. 33. Outrossim, a análise dos demonstrativos de multas e juros de mora (fls. 11/13), revela que a TRD não foi aplicada no período compreendido entre 04/02/91 e 29/08/91, valendo registrar que o sistema de cál os da Receita Federal já está programado nesse sentido. 9 - • elLa. ,-tt' MINISTÉRIO DA FAZENDA tkeTPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.004592/95-89 Acórdão :103-21.062 34. Portanto, quanto a esse item, o pleito do recorrente já fora anteriormente atendido, tornando inócua a pretensão do apelante. 35. Em resumo, o recorrente reivindicara: a) que a contribuição ao PIS fosse cobrada com base na LC n° 07/70, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei números 2445/88 e 2449/88, e isso já fora efetuado de ofício pela autoridade administrativa (fls. 177/178 e 179/180); b) que a TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir da vigência da Lei n° 8218, de 29/08/91, situação que se ajusta à jurisprudência administrativa e judicial, e já fora observada nos cálculos constantes da autuação de fls. 01/14, em consonância com o programa gerador dos demonstrativos de multa e juros integrantes dos autos de infração. CONCLUSÃO Tendo a autoridade administrativa, após a decisão de primeira instância, determinado de ofício alterações no lançamento contestado, coincidentes com os desígnios alvitrados pelo recorrente, o recurso voluntário restou sem objeto, ficando mantida a exigência fiscal consubstanciada na Intimação e Carta de Cobrança n° 2.170/96, da DRF/Belo Horizonte (fls. 179/180). Nego provimento ao apelo. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002 P RA I ; 10 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003288/2001-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF SOBRE O SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO EXISTENTE EM 31.12.1989 - OPÇÃO POR REALIZAÇÃO ANTECIPADA A MENOR - A opção por amortização integral e antecipada do lucro inflacionário, nos termos do art. 31, V, da Lei nº 8.541/1992 dá início à contagem de prazo decadencial para o lançamento de ofício. Decadência reconhecida.
Numero da decisão: 105-15.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberto Bekierman
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Decadência reconhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENAR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E 41/ 0.. ,LVES a- RESIDENTE //44 Qi ROBERTO BEKIERMAN RELATOR • FORMALIZADO EM: Z 7 jAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA F I . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n.° : 10680.003288/2001-13 Acórdão n.°. : 105-15.241 Recurso n°. : 142.733 Recorrente : ENAR LTDA. RELATÓRIO ENAR LTDA., pessoa jurídica qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 114/118, do Acórdão n° 5.996, de 13/05/2004, prolatado pela 4a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, fls. 103/111, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/10, as exigências, decorrentes de fiscalização levada a efeito na autuada, se referem ao ano-calendário de 1996 e correspondem às seguintes infrações: a) realização do lucro inflacionário inferior ao limite mínimo obrigatório; b) compensação a maior do imposto de renda retido na fonte, em função de ter ele sido utilizado duplamente, por ocasião dos recolhimentos por estimativa e, novamente, por ocasião da 1 apuração anual do lucro real. 1 A análise do Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) de fls. 6 a 10, anexado ao auto de infração, demonstra que o lucro inflacionário existente em 1990 não5 havia sido corrigido pela diferença de correção monetária IPC/BTNF nos moldes da Lei n° 8.200, de 28.06.1991. Em função disso, a fiscalização entendeu que a suposta realização integral do lucro inflacionário nos meses de março e maio de 2003, não contemplou a totalidade do lucro inflacionário então existente, restando a realizar justamente o valor decorrente da correção do saldo existente em 1989. O auto de infração determinou a redução do prejuízo fiscal e do imposto de renda retido na fonte a compensar. , 2 /50 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. i4! . CONSELHO DE CONTRIBUINTES %. CÂMARA Processo n.° : 10680.003288/2001-13 Acórdão n.°. : 105-15.241 Impugnando o feito às fls. 27/33, a interessada alegou, em síntese: a)quanto à realização a menor do lucro inflacionário: - estava dispensada de reconhecer a diferença de correção monetária IPC/BTN em função de decisão judicial transitada em julgado, sendo improcedente, destarte, a aplicação desse diferencial sobre o valor do lucro inflacionário controlado no Lalur e, conseqüentemente, sendo improcedente a exigência de amortização mínima sobre esta diferença; - efetivamente optou por realizar na forma dos arts. 30 e 31 da Lei n° 8.541, de 23.12.1992, o saldo do lucro inflacionário acumulado, mediante 2 recolhimentos, efetuados em março e maio de 1993, tendo o segundo recolhimento sido desconsiderado pelo fiscal autuante; - informou a realização integral do dito lucro inflacionário na Declaração de Rendimentos referente ao período em tela, mas, por erro material, deixou de repetir a mesma informação na declaração retificadora posteriormente apresentada, o que teria levado o fiscal a engano; b) quanto à dupla utilização do IRRF, por ocasião do cálculo das estimativas e, novamente, por ocasião da apuração anual, acarretando excesso de saldo a compensar de IRRF em exercícios seguintes,; - que não há obrigatoriedade de recolhimento exato do tributo apurado por estimativa, por se tratar de mera estimativa; - que na declaração final foi apurado prejuízo fiscal, não havendo que se falar em recolhimento. Na decisão recorrida (fls. 103/111), por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente em parte, concluindo que: a)quanto ao lucro inflacionário consolidado com a diferença IPC/BTNF: - que a decisão judicial considerou inconstitucional a dedução em quatro exercícios da diferença de correção monetária IPC/BTNF, caracterizando-a como verdadeiro empréstimo compulsório; - que obedecer a decisão judicial importa em reconhecer a utilização do IPC para correção monetária do lucro inflacionário 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA F I . rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 141:-I• • QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10680.003288/2001-13 Acórdão n.°. : 105-15.241 então existente, justamente o que foi feito no auto de infração, mediante a correção do lucro inflacionário pelo mesmo índice; - que a amortização integral o lucro inflacionário com o beneficio dos arts. 30 e 31 da Lei n° 8.541/1992 não impede a revisão do valor oferecido à tributação e, sendo este incorreto, a menor, deve ser ele objeto de tributação regular, inclusive com as amortizações mínimas previstas em lei; - que os dois recolhimentos efetuados pelo contribuinte foram sim considerados para a verificação do valor realizado com o beneficio fiscal. b) quanto à dupla utilização do IRRF, por ocasião do cálculo das estimativas e, novamente, por ocasião da apuração anual, acarretando excesso de saldo a compensar de IRRF em exercícios seguintes, que houve erro material do contribuinte no preenchimento das Fichas 8 e 9 da declaração de IRPJ, que, devidamente ajustadas, resultaram na desnecessidade do ajuste proposto no auto de infração, sendo procedente, neste item, a impugnação. Não há recurso de oficio em relação à infração afastada e, no recurso voluntário, a interessada manifesta inconformidade com a decisão, inclusive na parte que lhe foi favorável, e limita-se a repisar os argumentos apresentados na impugnação original. É o relatório. /17)ie 5 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4=-Ar.:"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..740.5 QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10680.003288/2001-13 Acórdão n.°. : 105-15.241 VOTO Conselheiro ROBERTO BEKIERMAN, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo; não havendo tributo a recolher, desnecessária a garantia; preenchidos todos os pressupostos de sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não sendo caso de recurso de oficio e não sendo este interposto pela parte prejudicada (o Fisco), em relação à parte julgada favoravelmente ao contribuinte, este Conselho deve se abster de apreciar a matéria. Quanto ao primeiro item do auto de infração, são desencontrados os argumentos utilizados na impugnação com as razões de decidir. Primeiramente, verifica-se que a certidão de trânsito em julgado acostada aos autos dá conta que a recorrente é parte de um litisconsórcio que obteve o reconhecimento de que "a substituição do IPC pelo BTNF, no exercício de 1990, pela Lei n° 8.088, de 31/10/90, gerou lucro fictício para as empresas que apresentaram patrimônio líquido superior ao ativo, com maior recolhimento de IRPJ. A devolução do indébito de forma parcelada, nos termos da Lei n° 8.210 (sic), de 28/06/91 (quatro parcelas anuais), consubstancia empréstimo compulsório, exigido devido processo 2 legislativo". • Ora, como se percebe, a decisão judicial que a autorizou a deduzir de; imediato, isto é, em 1991, a diferença de correção monetária IPC/BTNF sobre o saldo devedor da conta de correção monetária do balanço de 1990. Realmente, o SAPLI dá conta de que, no ano de 1990, a recorrente apurou saldo devedor de correção monetária. Ou seja, a decisão judicial trata de matéria diversa da que é objeto do auto de E 59 5 /161 " MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Nil ".1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s-46:1> QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10680.003288/2001-13 Acórdão n.°. : 105-15.241 infração: neste, o que se discute é a aplicação da dita diferença ao lucro inflacionário então existente, controlado na Parte B do Lalur. Com efeito, o recalculo do dito saldo, com a aplicação da correção monetária com o novo índice, pode ser feita a qualquer tempo, por mero cálculo matemático com base nas informações fornecidas pelo contribuinte. Feito isto, é facultado ao fisco exigir o tributo ainda não atingido pela decadência. No caso concreto, as informações foram supostamente transcritas no SAPLI e não há documentação de suporte que comprove sua exatidão. Mas discutir a falta de documentação não é necessário para o deslinde da causa. Ocorre que, no caso sob análise operou-se a decadência de pleno direito. De fato, a análise dos autos confirma que o contribuinte optou por oferecer integralmente à tributação o saldo do lucro inflacionário com base no inciso V, art. 31, da Lei 8.541/92, a alíquota de 5%. Esta opção era definitiva e necessariamente abrangia a TOTALIDADE do lucro inflacionário existente na data em que exercida, como se pode perceber da transcrição do artigo em tela: 1 "Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: É I — 1/120 à aliquota de 20% (vinte por cento; ou e II — 1/60 à aliquota de 18% (dezoito por cento); ou 111-1/36 à aliquota de 15% (quinze por cento); ou IV— 1/12 à aliquota de 10% (dez por cento); ou V — em cota única à alíquota de 5% (cinco por cento). § 3°. O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. § 4°. A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário , ‘"—ir 6 7"\l" 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvir 4„,tj QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10680.003288/2001-13 Acórdão n.°. : 105-15.241 acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal." Ou seja, exercida a opção pelo contribuinte e feito o recolhimento, esta opção se tornou uma obrigação do contribuinte, exigível pelo Fisco de imediato. Se a Fazenda entendia estar incorreto o valor que o contribuinte afirmara ser a totalidade do saldo do lucro inflacionário — aí incluído o saldo de correção monetária BTNF x IPC, dispunha ela, a Fazenda, do prazo de 5 anos contados do exercício da opção pelo contribuinte (que inequivocamente configura o fato gerador) para exigir a diferença que entendia pertinente, a teor do § 4o. do art. 150 do CTN. No caso concreto, o fato gerador ocorreu no mês de março de 1993, quando o contribuinte realizou o primeiro recolhimento — o pagamento de diferença no mês de maio de 1994 constituiu denúncia espontânea e em nada alterou a contagem do prazo decadencial. O auto de infração data de abril de 2001. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário, acolher a preliminar de decadência, para afastar a exigência de créditos tributários apurados com base em eventuais diferenças de lucros inflacionários acumulados e de saldo credor da correção monetária IPC/BTNF, revertendo a determinação de ajuste do prejuízo fiscal do exercício de 1997 e subseqüentes. 5 É COMO voto. Sala das Ses ões - DF, em 10 de agosto de 2005. 6171( ROBERTO BEKIERMAN a 1 • • 7 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010355/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, parágrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37174
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA <41,:to TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.010355/2003-18 Recurso n° : 130.330 Acórdão n° : 302-37.174 Sessão de : 11 de novembro de 2005 Recorrente : APOLO PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, parágrafo 3° do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento • deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JUDITH ti AMARAL MARCONDES A NDO Presidente • DANÇ uule-ut- aDSTROHMEYLOMES Relatora • Formalizado em: 03 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tule ' Processo n° : 10680.010355/2003-18 Acórdão n° : 302-37.174 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração de fl. 02, relativo à exigência de multa imposta ante atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva de fls. 01, argumentando, em síntese, a espontaneidade da entrega da declaração. A decisão adotada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, estampada no ACÓRDÃO DREBHE N°5.513 de 02 de março de 2004, sem ementa, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, à unanimidade • de votos. Regularmente cientificada, em 12/04/2004, a interessada apresentou Recurso Voluntário tempestivo, em 07/05/2004, aduzindo em prol de sua defesa, em suma, a entrega espontânea da declaração, nos termos do art. 138 do CTN. Ao final de seu Recurso, solicita a extinção do crédito tributário. É o relatório.4) • 2 Processo n° : 10680.010355/2003-18 Acórdão n° : 302-37.174 VOTO Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo • fixado pela norma, é considerada como sendo desaunprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5 0, do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." • Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, 3 Processo n° : 10680.010355/2003-18 Acórdão n° : 302-37.174 houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de • Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso". Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 • DANI LE STROHMEYE/GOMES - Relatora 4 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003473/98-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS – Não pode prosperar exigência fiscal quando a decisão de primeiro grau está fora dos limites do auto de infração.
Numero da decisão: 107-06853
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •itt...`,;a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARA P ; Lam-7 Processo n° : 10680.003473198-05 Recurso n° : 131422 Matéria : IRPJ — Ex.: 1994 Recorrente : CONSTRUTORA ARO LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ/BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n° : 107-06.853 COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS — Não pode prosperar exigência fiscal quando a decisão de primeiro grau está fora dos limites do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ARO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho, OAB MG 65.039. J oiL L *VIS A ES • ; ESIDENTE , , biL F - • NCISCO DE AS IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10680.003473/98-05 Acórdão n° : 107-06.853 Recurso n° : 131.422 Recorrente : CONSTRUTORA ARO LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada á epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG. A peça recursal, constante de fls 96 a 102, em longo arrazoado discorre sobre seu lucro inflacionário e, dando destaque sobre um denominado lucro inflacionário — saldo credor dif. IPC/BTNF e lucro inflacionário a realizar em 31/12/89 dif. IPC/BTNF, apresentando valores de lucro inflacionário a recolher relativos a tais rubricas, diz que neste aspecto urge restabelecer a discussão que foi aberta no processo, dentro dos limites do auto de infração. Faz algumas considerações a respeito do lucro inflacionário de 31/12/89 e ratifica todos os pedidos feitos ao longo da peça. É o relatório< 2 Processo n° : 10680.003473/98-05 Acórdão n° : 107-06.853 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES — Relator. Resta induvidoso que o Auto de Infração originou-se da revisão da declaração de rendimentos da ora Recorrente sem que o fiscal autuante examinasse sua escrita contábil - fiscal. Tal revisão acarretou em um lançamento baseado unicamente em informações constantes nos arquivos do órgão Fazendário e na decisão recorrida vamos observar que a mesma também se baseia em um lucro inflacionário a realizar em 31/12/89 e que o mesmo está em desacordo com a Lei 8.200/91 e Decreto 332/91. O lucro inflacionário a realizar em 31/12/89, como bem alertado pela Recorrente, não está dentro dos limites do Auto de Infração e, desta forma não vejo como pode ser aceito o quadro denominado de DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO, constante da decisão recorrida à fls 87. Por outro lado, também entendo que tratando-se de lucro inflacionário diferido, o trabalho fiscal pode retroagir para examinar a formação pretérita do fato que tem efeitos fiscais futuros, mas não deve extrair e atribuir repercussão fiscal aos exercícios já protegidos pela decadência, ainda que indiretamente, mediante expediente consistente em não levar em conta a realização efetiva do ativo permanente ou a realização mínima obrigatória do valor do lucro inflacionário acumulado, provocando transferência para período atual os valores que deveriam ter sido tributados no passado. No caso presente, não entro no mérito para afirmar se o lucro inflacionário a realizar em 31/12/89 foi alcançado pela decadência ou não, afirmo, contudo, que o mesmo esta fora da exigência fiscal. 3 Processo n° : 10680.003473/98-05 Acórdão n° : 107-06.853 Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo em que dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, 17 de outubro de 2002. fiz,teitt -FRANCISCO DE AS', IS VAZ GUIMARÃES 4 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4665343 #
Numero do processo: 10680.011469/2004-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos de ganhos de capital, ocorre no mês da alienação do bem. Quando ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Situação não verificada no caso em tela. IRPF - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - Incide imposto de renda sobre o ganho de capital representado pela diferença entre o valor da alienação do bem e o seu custo de aquisição, inclusive em caso de dação em pagamento de imóveis, cujo valor das alienações é superior àqueles informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual. Inteligência do artigo 3°, §§ 2°, 3° e 4°, da Lei n° 7.713/88. IRPF - GANHOS DE CAPITAL - ISENÇÃO - ALIENAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL PELO VALOR DE ATÉ R$ 440.000,00 - A isenção prevista no artigo 23 da Lei n° 9.250/95 tem requisitos cumulativos e não alcança o contribuinte que aliena, simultaneamente, sete imóveis e permanece proprietário de mais um. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15401
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Quando ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Situação não verificada no caso em tela. IRPF - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - Incide imposto de renda sobre o ganho de capital representado pela diferença entre o valor da alienação do bem e o seu custo de aquisição, inclusive em caso de dação em pagamento de imóveis, cujo valor das alienações é superior àqueles informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual. Inteligência do artigo 3°, §§ 2°, 30 e 4°, da Lei n°7.713/88. IRPF - GANHOS DE CAPITAL - ISENÇÃO - ALIENAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL PELO VALOR DE ATÉ R$ 440.000,00 - A isenção prevista no artigo 23 da Lei n° 9.250/95 tem requisitos cumulativos e não alcança o contribuinte que aliena, simultaneamente, sete imóveis e permanece proprietário de mais um. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARTINHO PRADO LUZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. lí14 • JOSÉ RIBAMA B ILS PENHA PRESIDENTE ' MIISA •• , ..41,1144 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ rt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES • DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 2.:." 1:•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 Recurso n° : 144.678 Recorrente : JOSÉ MARTINHO PRADO LUZ RELATÓRIO Contra José Martinho Prado Luz foi lavrado o auto de infração de fls. 04- 17, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003, no valor de R$ 88.021,33, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 31/08/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 197.825,40. O lançamento decorre da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, nas importâncias de R$ 63.000,00, R$ 80.400,00, R$ 83.200,00 e R$ 16.000,00, respectivamente, para os anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, bem como da omissão de ganhos de capital na alienação de imóveis, no valor de R$ 143.613,16, em novembro de 2002, cuja apuração está detalhada nos demonstrativos de fls. 139-140. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 19-21 a autoridade lançadora explica as infrações apuradas da seguinte forma: 1) Consta do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta - TAC firmado junto ao Ministério Público de Minas Gerais, e apresentado pelo contribuinte (anexo às fls. ) sob intimação, que no exercício das atividades de Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas, responsabiliza e assume como confissão de dívida o montante de R$ 342.100,00 (trezentos e quarenta e dois mil e cem reais) que foram pagos pela entidade a título de despesas com viagens ao longo dos últimos cinco anos, pelos quais se compromete a ressarcir a entidade como reparação do dano. Transcrevemos abaixo trecho extraído do TAC: Cláusula Primeira — O compromissário José Martinho Prado Luz reconhece que, no exercício das atividades de provedor da Santa Casa de Poços de Caldas, assinou a totalidade dos cheques emitidos pela referida Instituição nos últimos cinco anos, bem como as fichas de controle de caixa, em pagamento da conta 'Adiantamento para Despesas de Viagens', não acobertadas pela documentação fiscal probatória, resultando em retiradas indevidas no valor de R$ 342.100,00 (trezentos e quarenta e dois mil e cem reais), conforme apontado pela auditoria, prejudicando a condição financeira da Santa Casa.' 3 e ..411. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,t;p • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 Ficando assim evidenciado para esta auditoria, como pagamentos mensais e consecutivos. Efetuamos então o lançamento desses valores como rendimentos recebidos e omitidos na DIRPF, e a fim de alocar os valores pagos nos anos-calendário, efetuamos a extração utilizando os documentos diários de caixa (cópia anexa) da entidade Santa Casa de Misericórdia, elaborando as planilhas para os anos de 1999 a 2002 dos pagamentos significativos por ela efetuados principalmente os constantes dos movimentos diários de caixa sob a responsabilidade do contribuinte os quais consta a rubrica do Sr. José Martinho. 2) Em 28/11/2002 o contribuinte efetuou Dação em Pagamento para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas dos seguintes imóveis: lotes de terrenos de nrs. 112/113/114/127/128 e 129, bem como do imóvel Prédio tipo Industrial localizado a Rua Major José Francisco Dias, 15, conforme consta da escritura pública de Dação em Pagamento, onde o mesmo transfere para o património da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas, os imóveis supra citados, e intimado a esclarecer se quando da transferência • desses imóveis foi feito o recolhimento do imposto sobre ganho de capital, o mesmo respondeu negativamente, e tendo em vista o que consta do artigo 3° inciso I da IN SRF n° 84, de 11/10/2001, e § 4° do artigo 117 do RIR/99, elaboramos os demonstrativos de Apuração do Ganho de Capital (cópias anexas ás fls. ( ), esclarecendo que os valores de aquisição dos imóveis foram extraídos da Declaração do Imposto de Renda — DIRPF, e cabe observar que o imóvel (lote) de n° 112 não consta da declaração do contribuinte, porém como foi relacionado na escritura pública atribuímos ao lote o mesmo valor de custo dos lotes constantes de sua declaração, e os valores das alienações foram os constantes da escritura de Dação em Pagamento. Intimado da exigência fiscal o contribuinte, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 143-150, acompanhada dos documentos de fls. 151-128, para se insurgir contra ambas as infrações. Apreciando o litígio os membros da 4 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) consideraram procedente em parte o lançamento, por intermédio do acórdão n° 8.829, que se encontra às fls. 160-165, cuja ementa é a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE FIRMADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. O compromisso assumido perante o Ministério Público, para a devolução deir.) 4 48- 4.5!s•44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , "1:-5. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 valores consistentes em diárias não comprovadas, cujos pagamentos •foram autorizados pelo autuado, não identifica, de forma expressa, o beneficiário dessas importâncias, não se podendo imputar ao contribuinte, na falta de outros indícios, a tributação do IRPF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 28/11/2002 Ementa: GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, inclusive a dação em pagamento, bastando para sujeição ao imposto que haja diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição. Lançamento Procedente em Parte. A decisão de primeira instância considerou insustentável a parcela da exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em razão da ausência da efetiva comprovação de que o contribuinte seria o beneficiário de tais . valores e manteve o crédito tributário referente à omissão de ganhos de capital na alienação de imóveis, sob o fundamento de que o procedimento adotado pela autoridade fiscal está escorreito, inclusive com aplicação do percentual de redução sobre o ganho de capital apurado de acordo com o ano de aquisição dos imóveis. Inconformado com o acórdão proferido pela 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) o sujeito passivo, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 169-173 onde, após historiar os fatos, alegou, em síntese, que: • consta do DARF emitido pela Receita Federal como período de apuração a data de 08108/1980. Assim sendo, requer a aplicação da prescrição e da decadência; • na qualidade de provedor do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas, juntamente com sua diretoria, administrava de forma gratuita a referida entidade; • devido à confiança que existia entre os membros da diretoria e o administrador da entidade, Sr. Carlos Henrique Marcondes, acreditava-se que as prestações de contas das despesas referentes ao transporte de pacientes estavam sendom feitas com a documentação necessária; 5 4 .4 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jCnk5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 • para surpresa da diretoria, uma auditoria constatou que tais despesas estavam sem a devida comprovação; • diante desta constatação, embora o tesoureiro e o administrador da entidade também assinassem a liberação das verbas de viagens, assumiu os valores apontados pela auditoria, conforme termo de ajuste elaborado pela promotoria pública, tendo transferido praticamente todo seu patrimônio (terrenos adquiridos há mais de 10 anos), para a referida entidade; • não obteve nenhum ganho de capital, mas, pelo contrário, teve prejuízo; • em decorrência da data de aquisição dos lotes (24/05/1983), que foram transferidos em conjunto para a mesma parte, em novembro de 2002 e, ainda, levando-se em conta o caráter filantrópico da entidade que recebeu os imóveis, não existe base legal tributária, que é a renda; • não poderia a legislação que cassou o direito de abater 10% por ano de aquisição ter efeito retroativo, uma vez que quando adquiriu os mencionados lotes a legislação vigente permitia no caso de venda o abatimento de 10% por ano sobre o valor da alienação; • deve ser considerado, também, que a negociação em bloco, na mesma data e entre as mesmas partes, configura-se uma única operação, que não atingiu o limite de isenção de R$ 440.000,00; • o artigo 43 do Código Tributário Nacional elege como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza; • no caso, não auferiu renda, mas prejuízo; • não infringiu o artigo 3 0, § 30 , da Lei n° 7.713/88. Ao recurso estão anexados os documentos de fls. 174-175. É o Relatório. g 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tt lz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4k: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao depósito de 30% da exigência fiscal, conforme se infere do documento de fls. 174 e da informação prestada pela repartição de origem às fls. 176. A questão que demanda apreciação por parte deste Colegiado está relacionada à omissão de ganhos de capital no valor de R$ 143.613,16, apurada pela autoridade fiscal quando o contribuinte, na qualidade de Outorgante-Dador, efetuou a dação em pagamento de diversos imóveis seus em favor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas, na qualidade de Outorgada-Credora, no dia 28 novembro de 2002, pelo valor de R$ 227.757,15, de acordo com a Escritura Pública de fls. 75-76 e com os demonstrativos de fls. 139-140. O sujeito passivo requer, preliminarmente, a aplicação da prescrição e da decadência, na medida em que supostamente consta de DARF emitido pela Receita Federal o período de apuração de 08/08/1980. Destaco, inicialmente, que o DARF mencionado pelo contribuinte sequer foi trazido aos autos. Cumpre ressaltar que a prescrição, prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional, regula o prazo referente à cobrança do crédito tributário através da competente ação de execução fiscal, não tendo relação com o prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, cuja natureza é decadencial. Portanto, é desprovida de fundamento a invocação para que se aplique ao caso, neste momento do processo administrativo, o instituto da prescrição, como forma de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional) e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA kTrfi".‘vè PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 Com relação à decadência suscitada pelo recorrente, a qual também • extingue o crédito tributário nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, deve-se enfatizar que, na hipótese dos autos, o fato gerador do imposto de • renda pessoa física decorrente dos ganhos de capital representados pela dação em pagamento de diversos imóveis ocorreu no mês de novembro de 2002, de acordo com a Escritura Pública de fls. 75-76. É nesse sentido a regra do artigo 2° da Lei n ° 7.713/88, segundo a qual "Art. 2°. O imposto sobre a renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos". A ocorrência do fato gerador em 30/11/2002 é citada, inclusive, no auto de infração (fls. 07). Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacifica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, na medida em que, embora os contribuintes estejam compelidos à entrega da declaração de ajuste anual dos rendimentos auferidos, a eles cabe apurar a base de cálculo do imposto e recolher o montante devido, a titulo de • antecipação ou em caráter definitivo, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se • 8 ff •Lie L't MINISTÉRIO DA FAZENDA :* • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e cho'• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 0. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorreu, no caso em voga, em 30/11/2002 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 24/09/2004 (fls. 142), evidencia- se que a decadência não atingiu a pretensão fiscal. O mencionado período de apuração 08/08/1980, supostamente impresso em DARF emitido pela Secretaria da Receita Federal, não tem o condão de deslocar o fato gerador do imposto de renda pessoa física do mês de novembro de 2002, tal qual identificado pela autoridade fiscal, para o mês de agosto de 1980, em razão, inclusive, do princípio constitucional da estrita legalidade em matéria tributária (artigo 150, inciso I, da Carta da República). A exigência do imposto de renda sobre os ganhos de capital auferidos, também, em razão de operação de dação em pagamento, decorre, entre outros dispositivos legais e do RIR199, das disposições do artigo 3°, §§ 2°, 3° e 4°, da Lei n* 7.713/88, os quais têm a seguinte redação: Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 2°. Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-`:(;-3,)› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta LeL § 3°. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4°. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte cor qualquer forma e a qualquer título. (Grifei) Portanto, o imposto de renda incide sobre o ganho de capital representado pela diferença entre o valor da alienação do bem e o seu custo de aquisição. No caso, a apuração dos ganhos de capital está demonstrada nas planilhas de fls. 139-140, sendo que o valor de alienação e o custo de aquisição dos imóveis foram extraídos, respectivamente, da Escritura Pública de fls. 75-76 e da declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte (fls. 36-40), não havendo, segundo penso, nenhum reparo a ser feito no trabalho fiscal e na r. decisão recorrida. Os imóveis adquiridos no ano de 1983 (lotes 112— que não estava sequer declarado — 113, 114, 127, 128 e 129, Quadra E, Parque Véu das Noivas, Poços de Caldas) tiveram redução de 30% no ganho de capital apurado pela subtração entre o valor de alienação e o custo de aquisição, de acordo com a previsão do artigo 18 da Lei n° 7.713/88. Já a apuração do ganho de capital decorrente da alienação do imóvel situado na Rua Francisco Dias, n° 15, Parque Pinheiros, Poços de Caldas (MG), não estava sujeita a nenhum benefício, na medida em que sua aquisição ocorrera em 04/05/2001 e a dação em pagamento, cumpre reiterar, se deu em 28/11/2002. O contribuinte deu em pagamento, pelo valor de R$ 227.757,15, imóveis que estavam informados em sua declaração de ajuste anual pela importância global de to MINISTÉRIO DA FAZENDA íte •;_: .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 00.1> SEXTA CÂMARA )---Ç5z.. Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 R$ 61.638,35, não restando dúvidas a respeito da mais valia apurada na alienação dos bens. Em sede de julgamento administrativo e diante das provas colacionadas aos autos pela autoridade lançadora, entendo que não há como deixar de aplicar ao caso a legislação acima mencionada em razão da caracterização do efetivo ganho de capital apurado no negócio contido na Escritura Pública de fls. 75-76. A legislação então em vigor não trazia ao recorrente nenhum outro benefício além daquele previsto no artigo 18 da Lei n° 7.713/88, o qual, cumpre reiterar, já foi levado em consideração pela própria autoridade lançadora. Também não posso concordar com o sujeito passivo quando pleiteia que se leve em consideração o limite de isenção de R$ 440.000,00, sob o fundamento de que teria ocorrido uma única operação. A regra invocada pelo contribuinte está prevista no artigo 23 da Lei n° 9.250/95, que assim dispõe:- Art. 23. Fica isento do Imposto sobre a Renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos 5 (cinco) anos. (Grifei) O ganho de capital apurado pela autoridade fiscal decorre da dação em pagamento de 07 (sete) imóveis e, além disso, o contribuinte ainda era proprietário de outro imóvel (casa residencial situada na Rua Campo Grande, Jardim dos Estados), conforme informado em sua declaração de ajuste anual do exercício 2003 (fls. 36-40). Como a regra acima transcrita traz requisitos cumulativos para beneficiar apenas os proprietários de um único imóvel e considerando que o recorrente era proprietário de oito imóveis, tenho como inaplicável ao caso as disposições do artigo 23 da Lei n° 9.250/95. Assim, sou levado a concluir pela necessidade de manutenção do r. acórdão proferido pelos membros da 4 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG). i g ( ii av4.9t_ 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:'7341W5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. arar,tiejsk-v GONÇALO BONET‘ALLAGE 12 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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