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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5874365 #
Numero do processo: 15504.001987/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 FATO GERADOR. O fato gerador dos tributos submetidos à sistemática do SIMPLES é complexivo, englobando a totalidade das receitas auferidas durante o mês, não importando em quais dias tais receitas hajam sido auferidas. PROVAS. Mantém-se o lançamento quando as alegações de defesa não se acompanham de um robusto conjunto probatório.
Numero da decisão: 1402-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernanda Carvalho Álvares, Cristiane Silva Costa, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.001987/2010­66  Acórdão n.º 1402­001.895  S1­C4T2  Fl. 1.261          2 Relatório  Vapt Vupt  Transportes  Ltda­ME  recorre  a  este Conselho  contra decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra  a  sociedade  acima qualificada  foram  lavrados os Autos de  Infração  (A.I.) de fls. 2 a 68, exigindo­lhe o pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL), Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  (INSS),  no  montante de R$ 1.307.760,40 (um milhão, trezentos e sete mil, setecentos e sessenta  reais  e  quarenta  centavos),  aí  incluídos  multa  por  lançamento  de  ofício  e  juros  moratórios, como segue:  QUADRO I – VALORES LANÇADOS, EM R$  FLS   IMPOSTO  OU  CONTRIBUIÇÃO   PRINCIPAL   JUROS   MULTA  (75%)   TOTAL  2 a 28   IRPJ   28.367,17   14.943,03   21.275,30   64.585,50  29 a 38   PIS   28.367,17   14.943,03   21.275,30   64.585,50  39 a 48   CSLL   46.377,22   24.684,75   34.782,84   105.844,81  49 a 58   Cofins   92.754,42   49.369,59   69.565,74   211.689,75  59 a 68   INSS   378.025,68   199.509,95   283.519,20   861.054,83  SOMA     573.891,66  303.450,35  430.418,38  1.307.760,39  Tais  lançamentos  originaram­se  da  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias por parte da  interessada,  ficando constatado que esta omitira  receitas e realizara recolhimentos insuficientes.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 69 a 72 assim descreve a autuação:  [...]  Analisando  a  documentação  apresentadas  pela  empresa  fiscalizada,  bem  como  a  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  001,  onde  através  dos  requerimentos  encaminhados  pelo  contribuinte  em  17/08/2009,  10/09/2009  e  17/09/2009,  e  pelo  ofício de 13/10/2009,  foi  informado pelo contribuinte, em apertada síntese, que as  movimentações  financeiras a crédito das contas correntes da empresa  tem origem  em  transferências  e pagamentos  efetuados pelos  clientes da mesma, portanto,  tais  valores representam a receita bruta da empresa, base de cálculo para apuração do  montante a pagar utilizando a sistemática do SIMPLES.  Alega  que  tais  pagamentos/transferências  seriam  para  pagamento  de  despesas  diversas,  entretanto,  a  sistemática  de  apuração  do  montante  devido  de  tributos no sistema simples, não prevê dedução de despesas das receitas auferidas  pela empresa, sendo considerado como receita bruta da empresa, todos os créditos  apontados no Termo de Intimação nº 001, e não justificados nas respostas ao citado  termo.  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.001987/2010­66  Acórdão n.º 1402­001.895  S1­C4T2  Fl. 1.262          3 Dentre as justificativas de valores a crédito nas contas correntes da empresa,  no  requerimento  de  17/09/2009,  cabe  razão  ao  contribuinte  em  relação  às  transferências  efetuadas  entre  as  contas  33.916­4  e 21.850­2,0  nos  valores de R$  9.000,00  e  R$  3.200,00,  efetuadas  respectivamente  em  01/12/2005  e  13/01/2005,  sendo o valor total de R$ 12.200,00 reduzido dos créditos efetuados em sua conta  corrente  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  SIMPLES  do  mês  de  dezembro de 2005. As demais alegações do contribuinte, não são consideradas, ou  por se tratarem de mera alegação sem nenhuma documentação comprobatória, ou  por falta de previsão legal.  Conforme  o  item  4,  do  OFÍCIO  encaminhado  pelo  contribuinte  em  13/01/2009,  “A  empresa  reconhece  o  erro  na  manutenção  de  seu  sistema  de  arrecadação  simplificada/SIMPLES  FEDERAL  e  está  disposta  a  arcar  com  as  diferença  apuradas,  desde  que  sejam  levadas  em  consideração  as  entradas  de  receitas e despesas”.  Portanto,  entende­se  que  não  cabe  razão  à  empresa  fiscalizada,  em  suas  alegações, uma vez que a mesma, no ano­calendário de 2005, optou pela apuração  dos  tributos  na modalidade  do  SIMPLES,  ou  seja,  não  existe  previsão  legal  para  dedução das despesas  da  empresa  da  receita  bruta,  sendo esta  a  base  de  cálculo  sem quaisquer deduções, a seguir demonstrada:  [...]  Ciente em 18 de fevereiro de 2010 (fls. 3), a interessada apresentou, em 22 de  março  de  2010  (segunda­feira),  a  impugnação  de  fls.  295  a  305,  complementada  pelo Laudo de fls. 3 a 228 do Anexo I.   As alegações da interessada podem ser assim resumidas:  I  DECADÊNCIA  – mencionando  o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional, alega que, em 18 de fevereiro de 2005, o Fisco haveria decaído do direito  de efetuar lançamento de ofício sobre fatos geradores ocorridos entre 1o de janeiro e  17 de fevereiro de 2005;  BASE DE CÁLCULO – faz reparos ao valor tributado, aduzindo que de sua  movimentação bancária deveriam ser excluídas operações tais como  transferências  entre contas de mesma titularidade, os empréstimos, os resgates de aplicações, as  operações  financeiras,  os  estornos  de  débitos  indevidos  em  conta  corrente,  as  reapresentações de cheques e outras operações para as quais o conceito de renda  bruta não encontra aplicação.  Nesta linha, faz referência aos seguintes pontos:  a.  suposta  inclusão  indevida  de  cheque,  no  valor  de  R$  3.504,00,  que  não  figuraria nos extratos bancários que embasaram os lançamentos;  b.  suposto  cômputo  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  exemplificando  com  crédito  no  valor  de  R$  19.823,00,  efetuado  em  10  de  fevereiro de 2005;  c. suposto cômputo em duplicidade de cheques devolvidos, dizendo que lapso  desta  espécie,  no  valor  de R$ 16.941,42,  já  haveria  sido  verificado  por  seu  perito,  embora  ainda  pendesse  de  comprovação;  acrescenta  haver  solicitado  confirmação  deste  evento  à  instituição  financeira  na  qual  mantém  contas  correntes,  sem  resposta,  à  data  da  impugnação;  requer  dilação  de  prazo  de  quarenta e cinco dias para obter esta resposta;  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.001987/2010­66  Acórdão n.º 1402­001.895  S1­C4T2  Fl. 1.263          4 d. supostos empréstimos concedidos à interessada por seus sócios;  e. suposto reembolso de valores pagos pela interessada ao Fisco estadual em  benefício de cliente sua (EMPRESA DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA.), autuada  por descumprimento de obrigações acessórias;  f. suposta falha do Autor do feito, no demonstrativo de fls. 71, ao não deduzir  da  base  de  cálculo  os  valores  de  receita  consignados  em  Documento  de  Arrecadação  Fiscal  ­  DARF  SIMPLES  ­  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  dezembro de 2005, embora compute estes mesmos valores no demonstrativo  de fls. 7.  A interessada finda por requerer:  i prazo de quarenta e cinco a  sessenta dias para  juntada de novas provas de  suas alegações;   ii juntada de outras provas, inclusive testemunhal;  iii realização de perícia;  iv encaminhamento de intimações ao escritório da signatária da impugnação;  v  que  o  lançamento  seja  considerado  insubsistente  e  que  se  excluam  os  valores apontados nos tópicos acima.  A  impugnação  resume  o  que  foi  alegado  no  Laudo  Pericial  Contábil  que  constitui o Anexo I dos presentes autos.  Em 14 de junho de 2010, a interessada apresentou o documento de fls. 444, de  seguinte teor:  Vapt  Vupt  Transportes  Ltda  [...]  vem  [...]  apresentar  o  Laudo  pericial  Contábil Complementar anexo, com o fito de comprovar o equívoco perpetrado pelo  d. Auditor Fiscal [...] quanto à determinação da base de cálculo do SIMPLES, em  especial no tocante aos  lançamentos em duplcidade de cheques devolvidos [...] de  titularidade da Autuada, ora Impugnante.  Ressalte­se  que  a  diferença  relativa  aos  cheques  devolvidos  e  que  deve  ser  excluída  do  cômputo  da  base  de  cálculo  do  SIMPLES  apurada  no  laudo  pericial  contábil apresentado nesta oportunidade alcança o patamar de R$ 1.150,00 [...].  Volvendo­se à questão da transferência de recursos da empresa Distribuidora  Lunar Ltda à Impugnante a  título de reembolso de valores,  insta informa que, até  presente data, a [...] SEF/MG não disponibilizou a documentação requerida a título  de prova [...]. Assim, requer lhe seja concedido um prazo adicional de 30 [...] dias  para providenciar sua devida juntada aos autos [...].  Acompanha este petitório novo laudo, de fls. 445 a 458.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  02­ 34.797 (fls. 1.169­1.176) de 22/09/2011, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte  a Impugnação, mantendo o lançamento conforme quadro abaixo transcrito.  QUADRO III – VALORES REMANESCENTES – R$  MESES  IRPJ  PIS  CSLL  COFINS  INSS  SOMA  janeiro  0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00  fevereiro  1.449,59   1.449,59   2.787,67   5.575,34   16.335,76   27.597,95  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.001987/2010­66  Acórdão n.º 1402­001.895  S1­C4T2  Fl. 1.264          5 março  2.496,18   2.496,18   3.840,28   7.680,57   30.722,26   47.235,47  abril  1.348,28   1.348,28   2.074,28   4.148,56   17.838,81   26.758,21  maio  2.926,03   2.926,03   4.501,59   9.003,18   38.713,65   58.070,48  junho  2.216,94   2.216,94   3.410,68   6.821,36   29.331,87   43.997,79  julho  2.509,64   2.509,64   3.860,99   7.721,98   33.204,52   49.806,77  agosto  3.120,45   3.120,45   4.800,69   9.601,39   41.285,97   61.928,95  setembro  2.854,81   2.854,81   4.392,02   8.784,04   37.771,37   56.657,05  outubro  3.301,32   3.301,32   5.078,96   10.157,91   43.679,02   65.518,53  novembro  2.857,11   2.857,11   4.395,55   8.791,10   37.801,73   56.702,60  dezembro  2.739,98   2.739,98   4.215,35   8.430,69   36.251,99   54.377,99  Totais  27.820,33   27.820,33   43.358,06   86.716,12   362.936,95   548.651,81  A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2006  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  Incabível  em  sede  de  contencioso  administrativo­tributário, em face de expressa vedação legal.  PERÍCIA.  Incabível  a  realização  de  perícia  na  ausência  de  obscuridades de natureza técnica.  INTIMAÇÕES.  Incabível  o  envio  de  intimações  para  endereço  diverso  daquele  que  consta  do  cadastro  de  contribuintes  do  Fisco federal.  FATO  GERADOR.  O  fato  gerador  dos  tributos  submetidos  à  sistemática do SIMPLES é complexivo, englobando a totalidade  das receitas auferidas durante o mês, não importando em quais  dias tais receitas hajam sido auferidas.  PROVAS.  As  alegações  do  contribuinte  devem  ser  acompanhadas de um robusto conjunto probatório.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 27/12/2011 (A.R. de fl.  1.194), a interessada interpôs recurso voluntário em 26/01/2012 (fls. 1.197­1204), onde repisa  os argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.001987/2010­66  Acórdão n.º 1402­001.895  S1­C4T2  Fl. 1.265          6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  De  início,  cabe  consignar  que  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  apresentação de provas por parte da Autuada.  Infrutíferas as diversas  tentativas de  intimação  (fls. 1.231 a 1.253), retornam os autos para julgamento.  Dessa  forma,  passo  à  análise  do  feito  fiscal  considerando  a  documentação  acostada aos autos.  Alega a Recorrente matéria fática, pontuada e a seguir analisada:  Aduz a Defendente que houve o cômputo indevido de depósito em dinheiro  no  valor  de  R$3.504,00,  no  mês  de  fevereiro/2005,  para  o  qual  não  foi  encontrada  correspondência no extrato bancário da conta corrente nº 33.916­4, agência Bradesco 0508­8.  Com efeito, assiste razão à Recorrente. Entretanto, tal valor já foi computado  pela DRJ, veja­se o trecho da decisão recorrida, fl. 1.175.  No  que  tange  às  receitas  em  si,  verifica­se  que  à  interessada  assiste  razão  quanto à inclusão, na base de cálculo, dos valores de R$ 3.504,00 e R$ 19.823,00 em  fevereiro de  2005  (itens “II­a” e “II­b” das  alegações),  conforme documentos  de  fls. 7 e 12 do Anexo I.   Quanto ao alegado cômputo em duplicidade de cheques devolvidos, mantém­ se  o  entendimento  da  DRJ.  A  interessada  logrou  comprovar  a  ocorrência  de  evento  desta  natureza apenas no montante de R$ 1.150,00, no mês de outubro de 2005. Tal montante já foi  considerado pela DRJ. O restante alegado pela Recorrente, totalizando R$27.948,84, constante  da planilha de fls. 1.149/1.150 não encontra suporte em provas documentais.   No que tange às alegações de empréstimos concedidos à interessada por seus  sócios e de reembolso feito por cliente sua, verifica­se, de plano, que elas não foram provadas,  e, por conseguinte, não merecem acolhida.  Mesma  sorte  merece  a  alegação  da  Recorrente  quanto  à  transferência  de  recursos  da  Empresa  Distribuidora  Luna.  Em  que  pese  terem  sido  os  autos  baixados  em  diligência,  dada  a  total  inação  da  autuada,  não  se  pode  acolher  os  argumentos  apresentados  quando desacompanhados das correspondentes provas.  Por fim, a interessada questiona a ausência de dedução, no demonstrativo de  fls.  71,  dos  valores  de  receita  consignados  em Documentos  de  Arrecadação  Fiscal  ­ DARF  SIMPLES correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 2005.   Entretanto,  constata­se  que  o  Fisco  elaborou  o  demonstrativo  de  fls.  71  apenas e tão­somente para verificar os percentuais de SIMPLES aplicáveis à receita acumulada  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.001987/2010­66  Acórdão n.º 1402­001.895  S1­C4T2  Fl. 1.266          7 em cada mês (verifique­se, a título de exemplo, que o valor constante do DARF de fls. 273 não  integra  a  base  de  cálculo  do  mês  de  janeiro  –  q.v.  fls.  11).  Ora,  as  minguadas  receitas  consignadas nestes DARF (R$ 478,00, R$ 549,00 e R$ 148,15) em nada alteram o percentual a  ser adotado, conforme acertadamente fundamentado na decisão recorrida.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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5842992 #
Numero do processo: 10140.721925/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 CSLL E IRPJ. LANÇAMENTO. DECORRÊNCIA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento do IRPJ, quando ambos decorrerem dos mesmos elementos de fato. INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. A pessoa jurídica que, por meio de incorporação, fusão ou cisão, absorver patrimônio de outra, na qual detenha participação societária adquirida com ágio fundado em expectativa de rentabilidade, poderá amortizar o valor do ágio nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos subseqüentes ao evento de incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração.
Numero da decisão: 1401-001.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721925/2012­99  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1401­001.166  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  EMPRESA ENERGETICA DE MATO GROSSO DO SUL SA ENERSUL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. PROCESSO PÚBLICO DE  PRIVATIZAÇÃO. ÁGIO. REGULARIDADE.  Pode  ser  lealmente  contabilizado  como  ágio  o  valor  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  nominal  da  participação  societária  e  o  valor  de  arrematação  em  leilão,  ocorrido  no  âmbito  do  processo  público  de  desestatização.  INCORPORAÇÃO,  FUSÃO  OU  CISÃO.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  EXCLUSÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL.  A  pessoa  jurídica  que,  por meio  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  absorver  patrimônio  de  outra,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade,  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos  subseqüentes  ao  evento  de  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de  apuração.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  CSLL E IRPJ. LANÇAMENTO. DECORRÊNCIA.  Aplicam­se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir aplicáveis  ao lançamento do IRPJ, quando ambos decorrerem dos mesmos elementos de  fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 19 25 /2 01 2- 99 Fl. 3731DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Mauricio  Pereira  Faro,  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.    Fl. 3732DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10140.721925/2012­99  Acórdão n.º 1401­001.166  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  do  Acórdão de piso, fls. 3690­3693:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  lançamento  que,  constatando exclusões indevidas na apuração do lucro tributável  decorrentes  de  amortização de  ágio,  formalizou  a  exigência  de  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL,  no  montante  de  R$  44.482.779,98, compreendendo ambos os tributos, acrescidos de  juros de mora e de multa vinculada e multa  isolada,  tendo por  fundamento  legal  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.249/1995  e  demais  dispositivos indicados nos autos de infração de fls. 2617 a 2663.  Os fundamentos de fato e de direito que dão suporte à exigência  do  crédito  tributário  foram  expostos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  2593  a  2606,  no  qual  a  autoridade  lançadora  apontou a existência de planejamento tributário ilícito, baseado  em pessoa  jurídica  fictícia,  qualificada no  referido  termo como  “mera empresa de papel”, constituída com o único propósito de  possibilitar  a  transferência  de  ágio  para  a  impugnante.  A  infração,  em  suma,  consistiu  na  amortização  de  ágio,  gerando  em consequência redução do lucro tributável.  Os motivos da autuação podem ser assim resumidos:  A  empresa  Espírito  Santo  Centrais  Elétricas  S.A.  –  Escelsa  ­  integrante de  grupo  econômico  que  explora  o  ramo de  energia  elétrica ­ criou em 10/04/1997 a holding Magistra Participações  S.A.,  com  o  propósito  de  adquirir  o  controle  acionário  da  Enersul, na época em que foi implementada a desestatização do  setor elétrico.  Em  19/11/1997,  Magistra  Participações  ofereceu  o  lance  vencedor de R$ 625.555.000,00, em leilão realizado na Bolsa de  Valores  do  Rio  de  Janeiro,  adquirindo  assim  o  controle  acionário da Enersul.  Pelos lançamentos verificados no livro Diário de 1997 (fls. 903 a  910),  constatou  a  Fiscalização  que  a  empresa  não  possuía  recursos para quitar  o  compromisso  assumido  no  leilão,  sendo  por isso necessário:  a)  que  o  grupo  econômico  pagasse  diretamente  ao  vendedor  a  aquisição  das  ações,  sendo  lançado  no  Diário  da  Magistra  Participações,  na  conta  credora  n°  2.4.02.02  ­  adiantamento  para  aumento  de  capital,  o  valor  de  R$  251.982.555,00,  em  25/11/1997 (fls. 905);  b) que o grupo econômico oferecesse garantias junto ao BNDES,  para  obter  o  empréstimo  de  R$  170.173.000,00,  visto  que  Magistra  Participações  não  possuía  lastro  patrimonial,  nem  Fl. 3733DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS   4 financeiro  para  contrair  dívida  desse  porte,  conforme  lançamento no livro Diário em 25/11/1997 na conta n° 2.2.01.01  ­ empréstimos e financiamentos (fls. 905);  c) que o grupo econômico aceitasse notas promissórias no valor  de  R$  240.000.000,00,  emitidas  por  Magistra  Participações,  para  fornecer  o  recurso  destinado  à  aquisição  das  ações  da  Enersul,  segundo  consta  no  lançamento  no  Diário  em  25/11/1997, na conta n° 2.1.01.03.  Além disso, de 06/08/2004 a 31/07/2005, Magistra Participações  ocupou o mesmo prédio,  na Rodovia BR 101 Norte,  km 9,5,  n°  3.450, em Serra ­ ES, onde  funcionavam as  seguintes empresas  do grupo: Escelsapar ­ Escelsa Participações S.A., Energest S.A.  e  Brasympe  Energia  S.A.  No  mesmo  endereço,  a  partir  de  14/06/2007,  iniciou­se  o  funcionamento  da  Santa  Fé  Energia  S.A.  Por  outro  lado,  Magistra  Participações  era  uma  empresa  sem  empregados,  conforme  se  verifica  dos  livros  Diários  e  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  –  DIPJ.  Nem  mesmo  seu  corpo  diretivo  era  por  ela  remunerado.  O  grupo  econômico  é  que  administrava  e  executava  as  operações  da  empresa,  utilizando­se  de  empregados  de  outras  empresas  do  grupo.  Todos  esses  fatos  levaram  a  Fiscalização  a  concluir  que  Magistra Participações não passava de mera empresa de papel.  Prosseguindo, a Fiscalização afirmou que até o ano de 2002, a  Enersul vinha apurando prejuízo; portanto, não  lhe  interessava  deduzir  o  ágio  pago  pela Magistra Participações  na  aquisição  de seu controle acionário. Reduzidos os custos e as despesas, a  Enersul passou a gerar lucro a partir de 2003.  Assim,  para  reduzir  a  tributação,  a  Enersul  incorporou  sua  controladora,  passando  dali  em  diante  a  excluir  do  respectivo  resultado  o  ágio,  na  proporção  prevista  na  Resolução  Autorizativa  Aneel  n°  164,  de  25  de  abril  de  2005.  Desde  de  01/08/2005, o  resultado  tributável  já  vem  sendo  reduzido pelas  exclusões efetuadas.  Por  tudo  isso,  concluiu  a  Fiscalização  que  Magistra  Participações  teve  a  função  de  contabilizar  o  ágio  do  investimento  na  Enersul,  para  posterior  incorporação  por  sua  controlada, no momento em que a operadora de energia elétrica  passasse a gerar lucro.  Verifica­se  que  Magistra  Participações  funcionou  como  “empresa  veículo”,  com  a  finalidade  exclusiva  de  transportar  ágio  para  a  própria  empresa  cuja  aquisição  gerara  o  sobrepreço.  Não resignada, a impugnante apresentou contra o lançamento as  seguintes alegações:  1  ­  A  Magistra  não  é  "empresa  de  papel",  já  que  (a)  possuía  estabelecimento  autônomo  e  independente;  (b)  auferia  receitas,  contraia  despesas  e  recolhia  os  tributos  correspondentes,  Fl. 3734DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10140.721925/2012­99  Acórdão n.º 1401­001.166  S1­C4T1  Fl. 4          5 inclusive  IRPJ  e  CSLL,  tendo  sido  Fiscalizada  e  autuada  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  (o  que,  por  princípio  e  definição,  não  ocorre  com  empresas  exclusivamente  de  papel);  (c)  exerceu  regularmente  seu  objeto  social  de  "participar  em  outras  sociedades"  por  8  (oito)  anos,  inclusive  em  relação  a  empresa distinta da própria Impugnante, conforme reconhecido  pela  própria  Fiscalização.  O  fato  de  a  Magistra  possuir  participação relevante na Impugnante se comparada com outras  empresas  investidas,  com  a  devida  vênia,  é  absolutamente  indiferente  para  reconhecimento  de  sua  natureza  jurídica  de  holding;  2  ­  A  Magistra  foi  adquirida  pela  Espírito  Santo  Companhia  Energética S.A. ("Escelsa") em 08/10/1997 para participação no  processo  de  privatização  da  Impugnante  instaurado  em  24/09/1997. Nesse período, sequer existia previsão legal sobre a  amortização  do  ágio  (cf.  Medida  Provisória  n.  1.602,  de  14.11.1997).  A  escolha  da  Magistra  para  participação  no  processo  de  privatização  da  Impugnante  decorreu  exclusivamente  de  aspectos  econômicos  e  comerciais,  notadamente  (a)  adequada  organização  societária  e  de  investimento,  inclusive  para  preservação  de  acionistas  minoritários,  conforme  regulamentação  da  CVM  sobre  o  tema  (Instrução CVM 319/99 c/c Instrução CVM 349); e (b) dificultar  a percepção dos concorrentes em relação à participação de seu  grupo  econômico  no  processo  licitatório,  como  estratégia  para  não atrair a atenção de outros concorrentes do mesmo setor, que  acompanham de perto os indicadores e o desempenho econômico  da  ESCELSA,  empresa  pública  de  capital  aberto  que  tem  suas  informações  amplamente  divulgadas  em  balanços  publicados  e  no  site  da  CVM,  os  quais  poderiam  ser  utilizados  pelos  concorrentes para  deduzir  os  limites  e as  estratégias  de  preço,  trazendo  grande  prejuízo  à  sua  participação  no  processo  licitatório;  (c)  preservação  da  imagem  pública  da  concessionária  em  caso  de  insucesso  no  leilão,  perante  seus  clientes.  3  ­  Com  a  devida  vênia,  a  par  dos  citados  fundamentos  econômicos  e  comerciais,  é  intuitivamente  improcedente  a  alegação fiscal de que a Magistra teria sido constituída apenas  para  fins  tributários  diante  do  fato  incontroverso  de  que  sua  constituição,  aquisição  pela  Escelsa  e  o  início  do  processo  licitatório  se  deram  em  data  anterior  à  previsão  legal  que  autorizava a amortização do ágio.  4  ­  A  Magistra  foi  incorporada  em  2005  pela  Impugnante  em  virtude  de  (a)  reorganização  societária  decorrente  (e  imposta)  por legislação federal relativa ao setor elétrico, denominado de  "processo  de  desverticalização",  segundo  o  qual  as  empresas  pertencentes ao setor elétrico deveriam se organizar de forma a  que  cada  concessionária  prestasse  apenas  um  dos  serviços  públicos  concedidos  pela União  (Distribuição,  Transmissão  ou  Geração de  energia  elétrica),  sendo vedada a  concentração de  mais de um serviço em uma única empresa;  (b) concentração e  aumento da liquidez das ações no mercado de capitais (para ter  Fl. 3735DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS   6 seus  valores  mobiliários  admitidos  à  negociação  em  bolsa  de  valores);  e  (c)  simplificação da estrutura acionária do grupo e  redução  de  custos  operacionais  combinados,  conforme  expressamente informado pela Impugnante e suas coligadas em  fato relevante;  5  ­  A  Magistra  não  "durou  o  tempo  em  que  a  Enersul  apresentava  prejuízo",  pois  a  Magistra  foi  incorporada  pela  Impugnante  em  2005  (repita­se,  por  força  do  processo  de  desverticalização  citado),  sendo  que  a  Impugnante  apresentou  lucro  tributável  desde  2003,  conforme  faz  prova  a  própria  informação  contida  às  fls.  7/8  do  TVF.  A  par  de  o  evento  de  incorporação  competir  exclusivamente  aos  acionistas  das  empresas,  fosse  verdadeira  a  ilação  fiscal  de  "planejamento  tributário  abusivo",  a  incorporação  deveria  ter  ocorrido  em  2003 e não em 2005, já que desde 2003 haveria lucro tributável  passível  de  ser  absorvido  pela  amortização  do  ágio.  Com  a  devida vênia, é óbvio que a incorporação não  teve a  finalidade  precípua de aproveitamento de ágio.  6  ­  A  empresa Energias  do Brasil  S.A.  e  seu  respectivo Grupo  Econômico (tida pela Fiscalização como a "controladora direta"  da  Impugnante)  sequer  participaram  do  processo  de  privatização  da  Impugnante.  A  Energias  do  Brasil  apenas  passou  a  ser  controladora  indireta  da  Impugnante  em  1999,  quando  da  aquisição  da  Escelsa,  dois  anos  após  o  advento  da  privatização e formação do ágio.  7  ­ Ainda que não  fosse demonstrado o  fundamento econômico  da Magistra (repita­se: único fundamento da autuação fiscal), o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  aproveitamento  de  ágio  por  intermédio  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  de  empresas veículo de investimento em processos de privatização é  conduta  não  apenas  admitida,  mas  notadamente  desejada  pelo  legislador federal (Lei n. 9.532/97, arts. 7º e 8º), já que permitiu  o  aumento  de  preço  das  ofertas  no  leilão  de  privatização  e  estimulou  reorganizações  societárias,  condutas  estas  bastante  caras  ao  ordenamento  jurídico.  Trata­se  de  entendimento  pacífico,  com  a  devida  vênia,  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ("CARF"),  segundo  a  qual  "a  efetivação  da  reorganização  de  que  tratam  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  n°  9.532/97,  mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte,  não  pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco"  (3ª Câmara, Acórdão n° 1301­000.711). (fls. 2678 a 2680)  A  impugnante  alegou  ainda  a  impossibilidade  jurídica  de  cumular  multa  vinculada  com  multa  isolada,  dado  que  ambas  incidiriam  sobre  o  mesmo  fato  e  a  mesma  base.  Insurgiu­se  também contra a incidência de juros moratórios sobre a multa,  afirmando  inexistir  respaldo  legal  para  tanto.  Com  esses  fundamentos, pugnou pelo cancelamento dos autos de infração.  A  2ª  Turma  da DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  impugnação, cancelando o crédito tributário exigido.  Fl. 3736DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10140.721925/2012­99  Acórdão n.º 1401­001.166  S1­C4T1  Fl. 5          7 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  PROCESSO  PÚBLICO DE PRIVATIZAÇÃO. ÁGIO. REGULARIDADE.  É lícito o registro contábil como ágio da diferença entre o valor  nominal da participação societária e o valor de arrematação em  leilão  realizado  no  âmbito  do  processo  público  de  desestatização.  INCORPORAÇÃO,  FUSÃO  OU  CISÃO.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL.  A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha participação  societária  adquirida  com  ágio  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade,  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  nos  balanços  correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os  cinco anos subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão  de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de  apuração.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  CSLL  E  IRPJ.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir  aplicáveis  ao  lançamento  do  IRPJ,  quando  ambos  recaírem  sobre a mesma base fática.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais em atenção ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235 (recurso de ofício).  É o relatório.    Fl. 3737DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS   8 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme  relatado, o  fundamento da autuação  foi  a alegada  inexistência de  fato da pessoa jurídica Magistra Participações S.A..  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 2593 a 2606), a Magistra  Participações S.A.  seria  uma  empresa  de  papel,  de  existência meramente  formal,  cujo  único  objetivo teria sido a de servir de veículo para transportar ágio para a contribuinte, para que esta  última pudesse deduzi­lo do lucro tributável.  O  colegiado  recorrido,  contudo,  por  decisão  unânime,  considerou  que  o  lançamento  fundava­se  neste  único  fundamento,  o  qual,  examinado  em  conjunto  com  os  demais elementos constantes dos autos, não se mostrava consistente para sustentar a conclusão  a que chegaram as autoridades autuantes.  Para  embasar  seu  entendimento,  assim  se  pronunciou  o  voto  condutor  da  decisão de piso, fls. 3693 e seguintes:  Outros  casos  envolvendo  planejamento  tributário,  mediante  reorganização  societária,  já  passaram  por  esta  Turma  de  Julgamento.  E,  em  quase  todos,  o  lançamento  foi  mantido  na  totalidade.  Em  geral,  a  ineficácia  do  atos  perpetrados  pelos  contribuintes  decorria  de  simulação  do  negócio  jurídico  ou  da  inexistência do ágio. Eram situações que muitas vezes envolviam  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  que  fixavam,  de  forma  unilateral e às margens das condições de mercado, o preço pelo  qual uma empresa seria vendida à outra.Em outras situações, os  órgãos de direção das sociedades eram compostos pelas mesmas  pessoas,  o  que  também  possibilitava  a  fixação  arbitrária  do  preço da operação, ensejando o aparecimento de ágios fictícios,  porquanto imunes aos fatores que atuam na formação do preço  de mercado.  [...]  Em  determinadas  situações,  o  ágio  foi  descaracterizado  pela  falta  de  propósito  negocial,  que  normalmente  se  evidenciava  quando  as  operações  (aquisição/  incorporação/cisão/fusão)  se  processavam em lapso de tempo muito curto, deixando entrever  que  as  operações  se  ajustavam  numa  estratégia  traçada  para  atingir uma finalidade de natureza estritamente fiscal.  [...]  O caso  em exame,  entretanto,  não  se  encaixa  em nenhuma das  situações acima descritas. Em primeiro o lugar, a aquisição da  Enersul  se  deu,  no  contexto  do  processo  de  desestatização  do  setor  elétrico,  em leilão público realizado em bolsa de  valores.  Essa circunstância, por si, afasta a ilação de falsidade do ágio.  Fl. 3738DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10140.721925/2012­99  Acórdão n.º 1401­001.166  S1­C4T1  Fl. 6          9 Não  há  ligação  entre  as  empresas  envolvidas  no  negócio.  As  ações  são  oferecidas  em  leilão  público,  aberto  a  todos  que,  atendendo as condições do edital, se disponham a participar da  disputa.  O  preço,  por  sua  vez,  é  o  maior  lance  oferecido,  observado o mínimo estabelecido no mesmo edital.  Portanto,  não  se  trata  de  negócio  jurídico  simulado,  nem  há  prova de que o ágio seja falso ou de que o preço fora fixado de  forma arbitrária e alheia aos fatores que interferem no mercado.  A  Fiscalização,  aliás,  em  nenhum  momento,  fez  qualquer  afirmação nesse sentido.  A  par  desse  fato,  não  se  poderia  afirmar  a  existência  de  operações  desprovidas  de  propósito  negocial,  normalmente  caracterizado  pelo  curto  intervalo  entre  aquisição  e  incorporação.  É  que  a  aquisição  da  Enersul  pela  Magistra  Participações  se  deu  em  1997  e  a  incorporação  desta  pela  controlada  só  veio  a  se  consumar  em 2005,  ou  seja,  oito  anos  depois. A distância entre essas duas operações enfraquece a tese  de que ambas integrem uma engenharia societária preordenada  exclusivamente a reduzir o IRPJ e a CSLL.  [...]  Oito anos parece um tempo muito grande para sustentar a  tese  de  que  Magistra  Participações  foi  criada  com  o  propósito  exclusivo de evasão fiscal.  O  auto  de  infração,  como  se  disse,  está  alicerçado  em  fundamento  único:  a  pessoa  jurídica  Magistra  Participações  seria uma empresa de papel, de existência apenas formal.  [...]  A  par  de  tudo  quanto  se  disse,  o  que  torna  mais  frágil  o  argumento de que Magistra Participações é uma pessoa jurídica  sem  existência  real  é  o  fato  de  a  Receita  Federal  ter  lavrado  contra  ela  quatro  autos  de  infração,  buscando  exigir  respectivamente IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (18471.001222/2004­ 09;  18471.001224/2004­90;  18471.001225/2004­34;  18471.001226/2004­89).  Ora,  se  a  empresa  é  “de  papel”,  de  existência  fictícia,  jamais  poderia  figurar  em uma  relação de natureza obrigacional,  seja  como credora ou como devedora. O  lançamento,  portanto,  não  poderia  se  dirigido  contra  pessoa  inexistente, mas,  sim,  contra  quem que dela se utilizasse como meio de fraudar a arrecadação  tributária.  A  propósito,  pesquisando  o  comprot,  sistema  de  controle  de  processos,  verifica­se  a  existência  de  inúmeros  processos  referentes à declaração de compensação.   Nesse  ponto,  esbarra­se  numa  questão  de  ordem  lógica  intransponível,  sintetizada  na  seguinte  fórmula:  ou  a  empresa  Fl. 3739DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS   10 existe  ou  não  existe.  Não  há  terceira  hipótese  (princípio  do  terceiro excluído).  Os  elementos  reunidos pela Fiscalização são  insuficientes para  respaldar a inexistência de fato da Magistra Participações como  fundamento único do auto de infração.  Ademais,  a  própria  Receita  Federal,  em  outro  momento,  considerou que a referida pessoa jurídica existia e, assim, estava  apta a figurar no polo passivo da relação tributária.  Por todas essas razões, sem embargo do tirocínio, da dedicação  e  do  zelo  dos  fiscais  autuantes no  exercício  de  suas  funções,  o  lançamento não pode subsistir.  Considero bastante fortes e contundentes os elementos fáticos e jurídicos que  sustentam  a  decisão  recorrida.  Com  base  nestes  mesmos  elementos,  também  partilho  da  convicção  de  que  a  pessoa  jurídica  Magistra  Participações  não  pode  ser  considerada  uma  simples empresa de papel, conforme sustentado pelas autoridades autuantes.  A  guisa  de  conclusão,  apresento  uma  breve  síntese  dos  aspectos  que  sustentam a minha convicção de que o presente recurso de ofício não merece provimento:  1 ­ A aquisição da Enersul se deu, no contexto do processo de desestatização  do setor elétrico, em leilão público realizado em bolsa de valores. Tal circunstância, por si só,  afasta a ilação de falsidade na constituição do ágio.  2  ­  Não  havia  nenhuma  ligação  entre  as  empresas  envolvidas  no  negócio  jurídico que envolveu a aquisição da Enersul. As ações da Enersul foram oferecidas em leilão  público, aberto a  todos que, atendendo as condições do edital, se dispusessem a participar da  disputa. O preço, por sua vez, foi o maior lance oferecido, observado o mínimo estabelecido no  mesmo  edital.  Assim  sendo,  resulta  afastada  a  hipótese  de  negócio  jurídico  simulado,  bem  como afastada qualquer suspeita de falsidade do ágio ou de que o preço de aquisição tenha sido  fixado de forma arbitrária e/ou sem respeitar as condições de mercado.  3 ­ A aquisição da Enersul pela Magistra Participações ocorreu em 1997 e a  incorporação desta última pela controlada só veio a se consumar em 2005, ou seja, oito anos  depois. O grande lapso de tempo decorrido entre essas duas operações enfraquece a tese de que  se  tratava  de  uma  “engenharia  societária”  preordenada  exclusivamente  para  reduzir  a  incidência tributária referente ao IRPJ e à CSLL.  4  –  Não  é  razoável  a  alegação  do  fisco  no  sentido  de  que  a  Magistra  Participações  fosse uma pessoa  jurídica sem existência  real. Afinal,  a Receita Federal  lavrou  quatro autos de infração contra a citada pessoa jurídica, referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  (PAs  nº  18471.001222/2004­09;  nº  18471.001224/2004­90;  nº  18471.001225/2004­34  e  nº  18471.001226/2004­89).  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso  de ofício.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Fl. 3740DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10140.721925/2012­99  Acórdão n.º 1401­001.166  S1­C4T1  Fl. 7          11                               Fl. 3741DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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5870586 #
Numero do processo: 18050.010804/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SALÁRIO FAMÍLIA. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. Os requisitos para a concessão do salário família são estabelecidos pela legislação previdenciária, sendo devida a penalidade isolada quando a respectiva documentação exigida por lei para sua concessão e manutenção não são entregues à fiscalização. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de supostas ofensas a princípios constitucionais, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.010804/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.554  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MICRO POSTO RIO VERMELHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SALÁRIO  FAMÍLIA. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS.   Os  requisitos  para  a  concessão  do  salário  família  são  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  sendo  devida  a  penalidade  isolada  quando  a  respectiva  documentação  exigida  por  lei  para  sua  concessão  e manutenção  não são entregues à fiscalização.   ARGUIÇÕES  DE  ILEGALIDADE,  INCONSTITUCIONALIDADE  E  OFENSAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar  a  incidência  da  lei  em  razão  de  supostas  ofensas  a  princípios  constitucionais, salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62  do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 01 08 04 /2 00 8- 52 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.010804/2008­52  Acórdão n.º 2402­004.554  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  22/12/2008  para  exigência  de  multa  em  razão  da  empresa  deixar  de  exibir  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias,  ou  apresentá­los  sem  o  atendimento  das  formalidades  legais  exigidas, no período de 01/2004 a 12/2004.  O  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  53/78)  requerendo  a  total  improcedência do auto de infração.  Após, o Recorrente protocolou petição (fls. 82/86) pleiteando pela redução da  multa, conforme alterações promovidas pela MP nº 449/08.  A  DRJ/RJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  (fls. 87/91), sob o argumento de que constitui  infração deixar a empresa de  exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias.  O Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 97/104) alegando que: (i) não  poderia  ter apresentado os documentos comprobatórios dos pagamentos  efetuados  a  título de  salário  família,  haja vista que  foram danificados  com a chuva que  aconteceu em maio/2008,  não podendo ser aplicada multa; (ii) irá comprovar no decorrer do processo que os pagamentos  a título de salário família foram efetuados em observância à legislação; e (iii) a multa aplicada  é confiscatória e ofende aos princípios da capacidade contributiva, razoabilidade e isonomia.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  presente  penalidade  foi  imposta  por  não  ter  o  Recorrente  apresentado  o  termo de responsabilidade e anotações referentes às vacinações obrigatórias para os menores de  6 anos e comprovação de frequência escolar para os maiores de 7 anos, em inobservância ao  disposto no art. 84 do RPS, que assim dispõe:  “Art. 84. O pagamento do salário­família será devido a partir da  data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da  documentação  relativa  ao  equiparado,  estando  condicionado  à  apresentação  anual  de  atestado  de  vacinação  obrigatória,  até  seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à  escola  do  filho  ou  equiparado,  a  partir  dos  sete  anos  de  idade. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  §  1º  A  empresa  deverá  conservar,  durante  dez  anos,  os  comprovantes  dos  pagamentos  e  as  cópias  das  certidões  correspondentes,  para  exame  pela  fiscalização  do  Instituto  Nacional do Seguro Social,  conforme o disposto no § 7º do art.  225. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  §  2º  Se  o  segurado  não  apresentar  o  atestado  de  vacinação  obrigatória  e a  comprovação de  freqüência  escolar do  filho ou  equiparado,  nas  datas  definidas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, o benefício do salário­família será suspenso, até  que a documentação seja apresentada. (Incluído pelo Decreto nº  3.265, de 1999)”  Em  vista  disso,  foi  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  92  da  Lei  nº  8.212/91, atualizado pela Portaria MPS/MF nº 77/2008.  Cumpre destacar que os documentos solicitados são necessários à verificação  da regularidade dos pagamentos efetuados a título de salário família.  Em  seu  recurso,  a  Recorrente  alega  que  não  poderia  apresentar  tais  documentos,  pois  seus  livros  diários  e  a  documentação  armazenada  em  um  depósito  da  empresa haviam sido danificados com a chuva que aconteceu em maio/2008.  Segundo  a  Recorrente,  “tal  fato  ocorreu  por  conta  de  uma  fatalidade,  um  desastre  que  destruiu  os  documentos  da  Autuada.  O  fato  foi  registrado  formalmente,  em  Boletim de Ocorrência que será oportunamente colacionado aos autos.”  Contudo, verifica­se que a Recorrente não juntou aos autos qualquer boletim  de ocorrência, tampouco buscou comprovar a sua impossibilidade de apresentar os documentos  solicitados.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.010804/2008­52  Acórdão n.º 2402­004.554  S2­C4T2  Fl. 4          5  Assim, não pode a mera alegação de que não “tinha os documentos” servir  como  fundamento  para  se  baixar  a  exigência,  ficando  claro  que  a  Recorrente  descumpriu  o  dever de apresentar os documentos relacionados às contribuições previdenciárias.  Desta forma, não há razão nos argumentos da Recorrente.  Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e  ofende  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade  e  isonomia,  tem­se  que  a  atribuição  de  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  por  suposta  ofensa  a  princípios  constitucionais  é  concedida apenas aos órgãos do Poder Judiciário, sendo vedado a este Conselho infringir esta  competência,  salvo naqueles casos expressamente previstos no art. 103­A da CF/88 e no art.  62,  parágrafo  único  do  Regimento  Interno  do  CARF,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  separação dos poderes.  Por  fim,  destaca­se  que  não  é  caso  de  aplicação  da  retroatividade  benigna,  pois a multa foi aplicada com base no art. 92 da Lei nº 8.212/91, o qual não foi revogado pela  Lei nº 11.941/09.  Ante  o  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  DO  RECURSO  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                     Fl. 124DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 19515.000574/2007-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. ACEITAÇÃO DAS REGRAS PARA CRIAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. Não é porque as primeiras intimações ao sujeito passivo tenham sido de forma pessoal via AR, que no decurso do processo administrativo, não possam ser encaminhadas eletronicamente. A criação de endereço eletrônico pelo sujeito passivo, presumi sua concordância com o encaminhamento de intimações eletrônicas a partir de sua criação.
Numero da decisão: 9202-004.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor quanto a não conversão em diligência a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia aa Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor De Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.673          1 1.672  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000574/2007­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.533  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2016  Matéria  IRPF ­ Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DUÍLIO NOCCIOLI MONTEIRO ALVES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo  decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  “conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem a  constatação de  dolo,  fraude  ou  simulação do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do  fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo  150, § 4º, do CTN).  INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. ACEITAÇÃO DAS REGRAS  PARA CRIAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO.  Não  é  porque  as  primeiras  intimações  ao  sujeito  passivo  tenham  sido  de  forma  pessoal  via  AR,  que  no  decurso  do  processo  administrativo,  não  possam ser encaminhadas eletronicamente. A criação de endereço eletrônico  pelo  sujeito  passivo,  presumi  sua  concordância  com  o  encaminhamento  de  intimações eletrônicas a partir de sua criação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de  conversão do julgamento em diligência, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 74 /2 00 7- 91 Fl. 1673DF CARF MF     2 provimento  ao  recurso. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  a  não  conversão  em  diligência a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Patrícia aa Silva ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor De Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri  e  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão  nº  2201­002.081,  fls.  1.630/1.638  do  e­processo,  que,  por  unanimidade,  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de decadência relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  aplicando  o  art.  150,  §4º  do CTN,  como  regra  de  contagem  do  prazo decadencial.   A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2002, 2003  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  POSSIBILIDADE.  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições  financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de  investimentos  do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa competente.  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que  o  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) “conta­se do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos  casos  em  que a  lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 19515.000574/2007­91  Acórdão n.º 9202­004.533  CSRF­T2  Fl. 1.674          3 despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”(artigo  173,  I  do CTN);  e  da  data  do  fato  gerador,  quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, §  4º, do CTN).  Por força do art. 62­A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.   Desde  1º  de  janeiro  de  1997,  caracteriza­se  como  omissão  de  rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo  titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis  e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.   A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em  disposição  expressa  de  lei,  devendo  ser  observada  pela  autoridade  administrativa e pelos órgãos  julgadores administrativos, por estarem  a ela vinculados.  JUROS MORATÓRIOS. SELIC.   A  partir de 1º  de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  (Súmula CARF nº 4).  Preliminar rejeitada  Decadência acolhida  Recurso parcialmente provido    Na  origem,  trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  1.462/1.465  do  e­processo,  em  que  o  lançamento foi à omissão de rendimento apurada com base em depósitos bancários sem origem  comprovada, conforme descrito no auto de infração e no Termo de Verificação constante nos  autos, para exigência de IRPF, referente aos exercícios de 2001 e 2002, acrescidos de multa de  ofício e de juros de mora, totalizando o valor de R$ 10.491.837,05.   A 5ª Turma da DRJ em São Paulo/SP julgou procedente o lançamento fiscal,  conforme Acórdão nº 17­28.716 de fls. 1.571/1.583 do e­processo, mantendo integralmente o  crédito tributário apurado.  O Contribuinte,  inconformado com tal decisão,  interpôs Recurso Voluntário  de  fls.  1.596/1.622 do e­processo, o qual  foi  julgado parcialmente procedente pela 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, no dia 17 de abril de 2013, conforme Acórdão nº 2201­ 002.081 de fls. 1.630/1.638 do e­processo.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  com  fundamento no art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009 (vigente a época dos fatos),  alegando que o referido acórdão merece reforma, entendendo pela aplicação do art. 173, I do  Fl. 1675DF CARF MF     4 CTN,  citando  como paradigmas  os Acórdãos  ns.  2301­01.079  e  9202­01.967,  cujas  ementas  transcrevo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2004   RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO.   Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e  135 do CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios.   NULIDADE  NA  FASE  FISCALIZATÓRIA.  NATUREZA  INQUISITORIAL  DO  PROCEDIMENTO.  INAPLICABILIDADE  DOS  IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.   No rito do procedimento administrativo  fiscal, a  fase de  investigação,  preliminar  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  é  inquisitória,  sendo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  exercidos  quando  da  instauração  do  devido  processo  legal,  mediante  a  apresentação  de  impugnação  instruída  com  os  argumentos  e  provas  de  que  disponha  o  sujeito  passivo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art.  142  do  CTN  e  10  do  Decreto  70.235  de  1972,  mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e  recursal.   DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46  da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que  tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo do  referido prazo  é,  em  regra, aquele  estabelecido no art.  173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste  é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os  casos  de  lançamento  por  homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência  de  pagamentos  relativos  ao  fato  gerador  em  discussão,  é  de  ser  aplicada esta última regra.   CARACTERIZAÇÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  QUALIFICAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS.  PRESENÇA  DE  PESSOALIDADE,  SUBORDINAÇÃO,  CONTINUIDADE  E  ONEROSIDADE.   O negócio jurídico é reconhecido juridicamente por sua causa objetiva,  sua  finalidade  prático­social,  e  não  pela  forma  que  lhe  é,  artificialmente, atribuída. Cabe à fiscalização promover a qualificação  jurídica  dos  fatos  para  atribuir  ao  real  negócio  jurídico  celebrado,  identificado  segundo  sua causa objetiva,  as  conseqüências  tributárias  que  lhe  são próprias  segundo os desígnios da  lei. As diferenças entre  um contrato de trabalho e um contrato de prestação de serviço residem  na  pessoalidade,  subordinação  e  continuidade  que  estão  fortemente  presentes no primeiro. Havendo provas da presença de tais elementos,  correta  a  qualificação  jurídica de  contrato de  trabalho proposta pela  fiscalização,  o  que  resulta  em  considerar  os  pagamentos  feitos  os  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 19515.000574/2007­91  Acórdão n.º 9202­004.533  CSRF­T2  Fl. 1.675          5 prestador  como  parcela  remuneratória  sujeita  à  incidência  das  contribuições previdenciárias e de terceiros.   APLICAÇÃO  DE  LEI  SUPERVENIENTE  AO  FATO  GERADOR.  AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO.   Inaplicável  o  art.  129  da  Lei  n°.  11.196,  de  2005,  a  fatos  geradores  pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui  natureza  interpretativa.   LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES  A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”,  DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA  MORA.   A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  por  meio  da  MP  449  enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN.  No tocante à multa mora, esta deve ser limitada ao percentual previsto  no art. 61 da lei 9.430/96, 20%.   Recurso de Ofício Negado.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (Acórdão  nº  2301­003.079,  referente ao processo 11831.002357/2007­41).    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.   Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação  por parte do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial (CTN, ART. 150, § 4º).   DECADÊNCIA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.   No caso dos autos, o auto de infração apurou omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de origem  não  comprovada.  A  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas  tributada  na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do  ano­calendário,  já que o fato gerador do IRPF é complexivo. Para os  exercícios de 2000 e 2001, anos calendários de 1999 e 2000, constam  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fls.  210/218)  rendimentos  com  tributação  exclusiva,  que  se  referem  a  valores  do  imposto  de  renda  retido na fonte, oriundos de aplicações financeiras. Ocorre que, não se  prestam  a  ser  considerados  como  antecipação  de  pagamento  para  definição  da  regra  decadencial  a  ser  aplicada,  os  valores  retidos  na  fonte  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  posto  que  a  tributação  é  realizada em separado, já que são submetidas ao regime de tributação  exclusiva na fonte, não integrando o ajuste anual. Portanto, verifica­se  que não houve pagamento antecipado, conforme consta da Declaração  de  Ajuste  Anual  dos  exercícios  de  2000  e  2001,  anos  calendários  de  1999  e  2000  (fls.  210/218).  Em  inexistindo  pagamento  a  ser  homologado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve  ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o termo inicial para a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  período  mais  remoto,  ano  Fl. 1677DF CARF MF     6 calendário  1999,  dá­se  no  dia  01/01/2001  e  o  termo  final  no  dia  31/12/2005.   Considerando que o  contribuinte  foi  cientificado do auto de  infração,  em  07  de  abril  de  2005,  portanto,  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  não  há  que  se  falar  em  decadência.   Recurso  especial  provido.  (Acórdão  nº  9202­01.967,  referente  ao  processo 10660.000863/2005­80).    Conforme  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  1.656/1.660,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  sendo  o  Contribuinte  intimado  via  intimação eletrônica, conforme fls. 1.664/1.665.  De acordo com o Termo de Ciência por Decurso de Prazo de fls. 1.667, não  houve a apresentação de contrarrazões pelo Contribuinte. O Despacho de Encaminhamento de  fls. 1.670 comprova a ausência de contrarrazões do Contribuinte.  É o relatório.    Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 19515.000574/2007­91  Acórdão n.º 9202­004.533  CSRF­T2  Fl. 1.676          7 Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  cumpre os  requisitos  gerais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  Fazenda  Nacional,  em  seu  Recurso  Especial,  insurge  com  relação  a  aplicação do art. 150, §4º do CTN ao  invés do art. 173,  I do CTN para  fins de contagem do  prazo decadência, conforme transcrevo:  Com a devida vênia, não obstante a argumentação do r. voto­condutor,  o  aresto merece  reforma,  visto  que negou  vigência ao art.  173,  I,  do  CTN,  bem  como  aplicou  indevidamente  o  art.  150,  §  4.º,  do  CTN,  situação que implica manifesta violação dos aludidos preceitos legais e  ao entendimento exposado pelo CARF. Isso porque a aplicação dessas  normas  está  umbilicalmente  associada  à  verificação  do  pagamento  parcial antecipado das contribuições objeto de cobrança, e  tal exame  foi  realizado  de  maneira  equivocada  na  espécie,  promovendo  distorções inaceitáveis, consoante será demonstrado doravante.  A  respeito  do  prazo  para  o  lançamento  do  tributo  em  comento,  o  entendimento  jurisprudencial  que  fundamenta  o  presente  recurso  diverge  do  adotado  pela  e.  Câmara  a  quo,  pois  se  considera  o  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento, de forma individualizada, a considerar cada fato gerador.  Assim,  diante  da  ausência  de  pagamento  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento,  aplica­se  o  art.  173,  inc.  I  do CTN,  não  sendo  o  caso  de  incidir  a  norma  do  art.  150,  §4°  do CTN.  (Fls.  1.643)    Contudo,  antes  de  adentrar  na  presente  discussão  apresentada  pela Fazenda  Nacional  em  seu  Recurso  Especial,  devemos  verificar  a  ausência  de  Contrarrazões  por  parte do Contribuinte.  Verifica­se  nos  autos  que  todas  as  intimações  e  comunicações  ao  Contribuinte foram realizadas de forma física via aviso de recebimento – AR, conforme os  constantes nas fls. 07, 10, 35, 53, 56, 60, 1.466, 1.564 e 1.592.  Com efeito, o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou  fora dela, provada com a assinatura do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 1679DF CARF MF     8 a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída  pela  Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  §2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da  ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer  a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela  Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea  a;  ou  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)    c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV  ­  15  (quinze)  dias  após  a publicação do  edital,  se  este  for  o meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela  Lei nº 11.196, de 2005)  §5º  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração tributária informar­lhe­á as normas e condições de sua  utilização  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (Grifei)  Neste sentido, a Portaria SRF nº 259/2006 ­ que dispõe sobre a prática de atos  e  termos processuais,  de  forma eletrônica,  no  âmbito da Secretaria da Receita Federal  – que  estabelece:  Art.  1º  O  encaminhamento,  de  forma  eletrônica,  de  atos  e  termos  processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 19515.000574/2007­91  Acórdão n.º 9202­004.533  CSRF­T2  Fl. 1.677          9 do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta  Portaria.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB  nº  574,  de  10  de  fevereiro  de  2009)  (...)  §  3º Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma  eletrônica. (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009) (Grifei)  Assim,  percebe­se  que  a  validade  da  intimação  eletrônica  necessita  (i)  do  expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico  e  (ii) da  informação ao contribuinte, a ser  realizada pela Receita Federal, acerca do processo  em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica.  Dessa  forma,  a  E.  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção,  no  voto  proferido  pelo  Ilmo.  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  nos  autos  do  processo  nº  16561.720036/2011­59, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:2006  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTIMAÇÃO  FICTA  REALIZADA  NOS  AUTOS. NULIDADE. TEMPESTIVIDADE.   O  fato  de  que  o  sujeito  passivo  estava  a  receber  intimações  neste  processo em meio físico aliado à necessidade de o Fisco informar ao  sujeito  passivo  o  processo  em  que  serão  realizadas  intimações  eletrônicas  revelam que a  súbita alteração na  forma de proceder no  que tange às comunicações é geradora de insegurança.(...) (Grifei)  Em seu voto o Ilmo. Conselheiro destaca:  Esse  raciocínio  revela­se  ainda  mais  apropriado  num  caso  como  o  vertente,  em  que  as  prévias  intimações  dirigidas  ao  contribuinte  tiveram  lugar  em  meio  postal  –  ver,  por  exemplo,  o  Aviso  de  Recebimento  constante  da  fl.  156  –,  de modo  que  o  sujeito  passivo  tinha legítima expectativa de que as demais comunicações atinentes a  este feito também ocorressem pela mesma via.  Ora, o fato de que o sujeito passivo estava a receber intimações neste  processo em meio físico aliado à necessidade de o Fisco informar ao  sujeito  passivo  o  processo  em  que  serão  realizadas  intimações  eletrônicas  revelam que a  súbita alteração na  forma de proceder no  que tange às comunicações é geradora de insegurança.  Essa  insegurança não pode  estar  presente  quando  se  está  diante  de  intimação  de  ato  de  órgão  julgador  a  respeito  do  qual  é  latente  o  interesse de  recorrer do contribuinte, mormente diante da disposição  inserta no §3o do art. 26 da Lei n. 9.784 – diploma legal que regula os  processos administrativos no seio da Administração Pública Federal –,  que prevê que as  intimações  devem ser  feitas  de modo a assegurar a  certeza  de  que  o  interessado  teve  ciência  do  conteúdo  do  respectivo  ato.  Fl. 1681DF CARF MF     10 Frise­se que o que tem lugar no vertente processo é apenas um exemplo  dos  bastantes  casos  em  que  contribuintes  altamente  aparelhados  e  familiarizados com procedimentos fiscais – sujeitos passivos esses que  por sua vez são assessorados por respeitáveis bancas de advogados e  de  profissionais  da  ciência  contábil  –  têm  problemas  relacionados  a  intimações  eletrônicas,  cenário  esse  que  ratifica  as  conclusões  atinentes à insegurança ínsita ao sistema em apreço.  Outro  elemento  que  corrobora  a  existência  dessa  inaceitável  insegurança  repousa  na  informação  trazida  a  esse  Conselheiro  pelo  ilustre patrono da ora Recorrente, no sentido de que o sistema passou  por  alterações  recentemente.  De  fato,  narrou  o  advogado  do  contribuinte  que,  até  o  fim  de  2013,  o  ambiente  eletrônico  do  eCAC  permitia  que  seu  usuário  acessasse  sua  conta  sem  que  mandatoriamente  tivesse que abrir  as  intimações  que  lhe  tinham sido  remetidas  pela  Receita  Federal,  quadro  esse  alterado  a  partir  de  janeiro de 2014, quando o sistema passou a não permitir o manejo de  outras  funcionalidades  antes  que  os  documentos  que  encerram  intimações fossem abertos pelos contribuintes.  Ou  seja,  essa  alteração  sugere  que  a  própria  Administração,  ciente  dos  problemas  por  que  passavam  os  contribuintes,  com  muita  propriedade promoveu alteração no ambiente eletrônico com vistas a  assegurar a certeza quanto ao recebimento efetivo das intimações.  Essa  alteração,  contudo,  teve  lugar  após  a  discutida  intimação  eletrônica realizada neste processo.  Assim  sendo,  pelas  razões  acima  declinadas,  entendo  nula  a  intimação  eletrônica  (ficta)  em  apreço,  razão  pela  qual  finco  a  intimação do  acórdão  recorrido  no momento  em que  o  contribuinte  pessoalmente  teve  acesso  ao  aresto  vergastado  –  em  30  de  abril  de  2013 ­, de modo que tempestivo o Recurso Voluntário interposto em 17  de  maio  de  2013.  (Grifei  –  fls.  18  do  acórdão  nº  1101­001.077,  referente ao processo nº 16561.720036/2011­59).  Assim,  voto  no  sentido  de  anular  a  intimação  eletrônica  de  fls.  1.664/1.665, para que o contribuinte seja novamente intimado via física (AR) e seja reaberto o  prazo para contrarrazões e interposição de Recurso Especial por parte do Contribuinte.  DECADÊNCIA  No  caso  dos  autos,  o  Contribuinte  antecipou  pagamento  de  imposto  em  ambos os exercícios autuados, conforme se verifica das cópias das DIRPF às fls. 36/40.  Portanto, em ambos os casos, o prazo decadencial consta­se da data do fato  gerador. Assim procedendo, relativamente ao ano calendário de 2001, o lançamento poderia ser  efetuado  até  31/12/2006  e,  relativamente,  ao  ano  calendário  de  2002,  até  31/12/2007.  E,  conforme Aviso de Recebimento – AR às fls. 1466, a ciência do auto de infração ocorreu em  27/03/2007.Conclui­se, portanto, pela decadência relativamente ao ano calendário de 2001 e a  não decadência relativamente ao ano calendário de 2002.  Assim, nego provimento Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 19515.000574/2007­91  Acórdão n.º 9202­004.533  CSRF­T2  Fl. 1.678          11 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada.  Peço licença a ilustre conselheira relatora, para divergir do seu entendimento  com relação a necessidade de conversão do julgamento em diligência.  Para  que  possamos  melhor  elucidar  os  fundamentos  da  divergência  apresentada, trago a baila trecho do próprio voto vencido, senão vejamos:  Contudo,  antes  de  adentrar  na  presente  discussão  apresentada  pela  Fazenda  Nacional  em  seu  Recurso  Especial,  devemos  verificar  a  ausência  de  Contrarrazões  por  parte  do  Contribuinte.  Verifica­se nos autos que todas as intimações e comunicações ao  Contribuinte  foram  realizadas  de  forma  física  via  aviso  de  recebimento  – AR,  conforme  os  constantes  nas  fls.  07,  10,  35,  53, 56, 60, 1.466, 1.564 e 1.592.  Com efeito, o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou  fora dela, provada com a assinatura do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída  pela  Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  §2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da  ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer  a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013)  Fl. 1683DF CARF MF     12 a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela  Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea  a;  ou  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)    c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV  ­  15  (quinze)  dias  após  a publicação do  edital,  se  este  for  o meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela  Lei nº 11.196, de 2005)  §5º  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração tributária informar­lhe­á as normas e condições de sua  utilização  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (Grifei)  Neste sentido, a Portaria SRF nº 259/2006 ­ que dispõe sobre a prática de atos  e  termos processuais,  de  forma eletrônica,  no  âmbito da Secretaria da Receita Federal  – que  estabelece:  Art.  1º  O  encaminhamento,  de  forma  eletrônica,  de  atos  e  termos  processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta  Portaria.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB  nº  574,  de  10  de  fevereiro  de  2009)  (...)  §  3º Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma  eletrônica. (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009) (Grifei)  Assim,  percebe­se  que  a  validade  da  intimação  eletrônica  necessita  (i)  do  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo  quanto  à  implementação  do  seu  endereço  eletrônico  e  (ii)  da  informação  ao  contribuinte,  a  ser  realizada  pela  Receita  Federal, acerca do processo em que será permitida a prática de  atos de forma eletrônica.  Ao  contrário  do  que  trazido  pela  relatora,  não  é  porque  as  primeiras  intimações ao sujeito passivo deram­se de forma pessoal, por meio de AR, que não possa no  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 19515.000574/2007­91  Acórdão n.º 9202­004.533  CSRF­T2  Fl. 1.679          13 decurso do processo administrativo se adotar a sistemática de cientificação eletrônica. Diga­se  que  o  endereço  eletrônico  não  é  criado  e  imposto  pela  administração  tributária  de  forma  compulsória.  Pelo  contrário,  faculta­se  ao  sujeito  passivo  a  abertura  do  endereço  eletrônico,  contudo, com a aceitação de regras de que a abertura importará a aceitação de recebimento de  todas as intimações eletronicamente.   Dessa  forma,  entendo  que  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  intimação,  tendo em vista que nos autos consta fls. 1664, o encaminhamento da intimação eletrônica.  Face o exposto, voto pela desnecessidade de conversão em diligência, tendo  em vista a intimação eletrônica suprir a ciência pessoal ou postal.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                   Fl. 1685DF CARF MF

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6665802 #
Numero do processo: 10480.905481/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.036
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.036  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 05 48 1/ 20 12 -9 1 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10480.905481/2012­91  Resolução nº  3401­001.036  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.530.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10480.905481/2012­91  Resolução nº  3401­001.036  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10480.905481/2012­91  Resolução nº  3401­001.036  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000276/2008-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.005  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BMB MODE CENTER ­INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 76 /2 00 8- 68 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 17883.000276/2008­68  Acórdão n.º 9202­005.005  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 17883.000276/2008­68  Acórdão n.º 9202­005.005  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 17883.000276/2008­68  Acórdão n.º 9202­005.005  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 17883.000276/2008­68  Acórdão n.º 9202­005.005  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 17883.000276/2008­68  Acórdão n.º 9202­005.005  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 17883.000276/2008­68  Acórdão n.º 9202­005.005  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 17883.000276/2008­68  Acórdão n.º 9202­005.005  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 17883.000276/2008­68  Acórdão n.º 9202­005.005  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 17883.000276/2008­68  Acórdão n.º 9202­005.005  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 330DF CARF MF

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6739729 #
Numero do processo: 10940.901190/2009-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10940.901190/2009­64  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.657  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE PONTA GROS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1803­01.181, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 11 90 /2 00 9- 64 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10940.901190/2009­64  Acórdão n.º 9101­002.657  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10940.901190/2009­64  Acórdão n.º 9101­002.657  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10940.901190/2009­64  Acórdão n.º 9101­002.657  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 207DF CARF MF

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6691669 #
Numero do processo: 10980.900029/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/02/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.570
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.900029/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.570  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/02/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de PIS,      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 29 /2 01 2- 01 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.900029/2012­01  Acórdão n.º 3302­003.570  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  06­045.796.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.900029/2012­01  Acórdão n.º 3302­003.570  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900029/2012­01  Acórdão n.º 3302­003.570  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900029/2012­01  Acórdão n.º 3302­003.570  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900029/2012­01  Acórdão n.º 3302­003.570  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.900029/2012­01  Acórdão n.º 3302­003.570  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.900029/2012­01  Acórdão n.º 3302­003.570  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 15471.004029/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. PRECLUSÃO. Quando o contribuinte de modo expresso declara na peça vestibular a sua concordância com a infração descrita pela fiscalização, deixando de impugnar determinado lançamento, é vedado a ele inovar na postulação recursal para incluir a contestação dessa matéria atingida pela preclusão lógica. AJUSTE. GLOSA. DESPESAS DE LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. O contribuinte que recebe rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, quando comprovadas por documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.572  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF: AJUSTE ­ GLOSA. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO­CAIXA  Recorrente  MARLEY BONFIM BRUNO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF.  PRECLUSÃO.   Quando  o  contribuinte  de modo  expresso  declara  na  peça  vestibular  a  sua  concordância  com  a  infração  descrita  pela  fiscalização,  deixando  de  impugnar  determinado  lançamento,  é  vedado  a  ele  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  a  contestação  dessa  matéria  atingida  pela  preclusão  lógica.  AJUSTE.  GLOSA.  DESPESAS  DE  LIVRO­CAIXA.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.  O  contribuinte  que  recebe  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado  pode  deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas  de custeio escrituradas em livro­caixa, necessárias à percepção da receita e a  manutenção  da  fonte  produtora,  quando  comprovadas  por  documentação  hábil e idônea.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 40 29 /2 01 0- 71 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 15471.004029/2010­71  Acórdão n.º 2401­004.572  S2­C4T1  Fl. 259          2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe provimento parcial, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 15471.004029/2010­71  Acórdão n.º 2401­004.572  S2­C4T1  Fl. 260          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  7ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  II  (DRJ/RJ2),  cujo  dispositivo tratou de considerar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o  crédito tributário exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 13­36.285 (fls. 68/72):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVAS.  Verificado  por  meio  das  provas  materiais  juntadas  aos  autos,  corroboradas pelas informações dos sistemas informatizados da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  os  rendimentos  de  aluguel  são  rateados  entre  pessoas  físicas  e  que  a  parte  recebida  pelo  contribuinte foi devidamente informada na Declaração de Ajuste  Anual, descabe o lançamento apurado.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NÃO  CONTESTADA  A  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante, na forma do art. 17  do Decreto 70.235/72.  Impugnação Procedente em Parte  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/925711396276650,  relativa  ao  ano­calendário  2008,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  foram  apuradas as seguintes infrações (fls. 5/10).  (i)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica, no valor de R$ 17.474,16;  (ii)  dedução  indevida  de  livro­caixa,  no  importe  de  R$  21.176,07; e   (iii)  compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte (IRRF), equivalente a R$ 23.107,08.  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), exigindo­se o imposto suplementar, juros de mora e multa.  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  22/9/2010,  às  fls.  63,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2/3).  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 15471.004029/2010­71  Acórdão n.º 2401­004.572  S2­C4T1  Fl. 261          4 4.    Intimado  em  20/6/2013,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  77/78,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  17/7/2013  (fls.  81/82).  4.1    Expõe  que  a  fiscalização  glosou  a  compensação  de  IRRF  não  confirmada  relativamente  à  retenção  na  fonte  pelo  Condomínio  do  Edifício  Santa  Luzia,  CNPJ  36.103.596/0001­00. Entretanto, alega que houve erro nas informações prestadas na declaração  de  ajuste  anual  no  que  diz  respeito  aos  rendimentos  recebidos  dessa mesma  fonte pagadora,  uma  vez  que  somaram  no  ano­calendário  2008  a  importância  de  R$  96.000,00,  e  não  R$  320.281,15.  4.2    Quanto  à  desconsideração  da  escrituração  das  despesas  no  livro­caixa  pela  autoridade  lançadora,  no  valor  de  R$  21.176,07,  requer  a  juntada  e  apreciação  dos  comprovantes dessas despesas escrituradas, acostados em cópias às fls. 97/246.  4.3    Esclarece, ainda, que deixou de  incluir na declaração de ajuste o  recolhimento  do carnê­leão no montante total de R$ 15.404,72 (fls. 96).      É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 15471.004029/2010­71  Acórdão n.º 2401­004.572  S2­C4T1  Fl. 262          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Delimitação da matéria devolvida a julgamento  6.    A interposição do recurso voluntário transfere ao órgão "ad quem", conforme a  extensão  da  petição,  o  reexame  da  matéria  decidida  pelo  acórdão  de  primeira  instância.  Destarte, o recurso não remete à instância recursal o conhecimento de matéria não contestada  quando da impugnação do lançamento.  7.    Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, que:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  7.1    De  tal  forma  que  não  é  permitido  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas.  7.2    Sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o qual orienta o  processo  administrativo  fiscal,  é  veda  a  análise  pelo  órgão  "ad  quem"  de matérias  arguidas  somente  na  fase  recursal,  não  provocadas  a  debate  na  primeira  instância  por  meio  da  peça  vestibular, constituindo­se em matérias preclusas.  7.3    Escapam  à  preclusão  as  questões  de  ordem  pública,  via  de  regra,  porque  transcendem aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador.  8.     Após  confrontar  impugnação  e  recurso  voluntário,  identifico  a  preclusão  da  alegação  constante  no  apelo  recursal  quanto  à  ocorrência  de  erro material  na DAA  do  ano­ calendário  2008,  concernente  ao  montante  dos  rendimentos  recebidos  do  Condomínio  do  Edifício Santa Luzia, CNPJ 36.103.596/0001­00 (fls. 52).  8.1    Nem mesmo  de  forma  indireta  tal  matéria  chegou  a  ser  ventilada  quando  da  apresentação  da  defesa  em  primeira  instância. Além  do  que  o  recorrente  não  trás  prova  nos  autos de suas alegações, mediante a juntada de documentação hábil e idônea.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 15471.004029/2010­71  Acórdão n.º 2401­004.572  S2­C4T1  Fl. 263          6 9.    Em verdade, o contribuinte de forma expressa na peça vestibular concordou com  a  acusação  fiscal  relacionada  à  compensação  indevida  de  IRRF,  referente  à  mesma  fonte  pagadora, Condomínio do Edifício Santa Luzia (fls. 2 e 8).  10.    Quando deixa de impugnar determinado lançamento, uma vez que admitiu como  verdadeira  a  infração  apontada  pela  autoridade  lançadora,  é  vedado  a  parte  inovar  na  postulação recursal para incluir a contestação dessa matéria que já foi atingida pela preclusão  lógica.  11.    Dessa feita, os argumentos da recorrente deduzidos na fase recursal não podem  ser  apreciados  pelo  julgador,  visto  que  ao  não  se  instaurar  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal considera­se a matéria definitivamente consolidada na esfera administrativa.  Deduções de despesas em livro­caixa  12.    No tocante à infração relacionada à dedução indevida de despesas, o interessado  apresentou na fase de impugnação cópia do livro­caixa às fls. 26/50. Porém, a escrituração não  estava  acompanhada  da  documentação  comprobatória  das  despesas,  o  que  resultou  na  manutenção do lançamento pela decisão de piso.  13.    No recurso voluntário, o recorrente colaciona aos autos, também em cópias, os  documentos fiscais de fls. 97/246. Referem­se a despesas de custeio vinculadas a gastos com  luz,  telefone,  material  de  expediente  e  de  consumo,  impostos,  condomínio,  empregados,  rescisão contratual, anuidade paga ao órgão fiscalizador da profissão, entre outros dispêndios,  necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos.   14.    Os documentos fiscais contêm satisfatoriamente a identificação do adquirente e  das despesas realizadas, as quais estão escrituradas no mesmo livro­caixa apresentado na fase  de  impugnação. Constata­se que os dispêndios  lastreados em documentação estão vinculados  ao  custeio  do  exercício  da  atividade  profissional  de  advocacia,  no  imóvel  localizado  na  Avenida Presidente Antônio Carlos, 54, sala 201, Rio de Janeiro (RJ).  15.    Desse  modo,  sinto­me  confortável  em  afirmar  que  o  conjunto  probatório  existente nos autos é hábil e suficiente para afastar a imputação da irregularidade apontada pela  fiscalização no  tocante à dedução  indevida de despesas a  título de  livro­caixa, no  importe de  R$ 21.176,07.  Demais alegações  16.    Por outro lado, quanto aos pagamentos mensais do carnê­leão, no valor total de  R$  15.404,72,  os  quais  não  teriam  sido  compensados  pelo  contribuinte  com  o  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  cuida­se  de  matéria  estranha  ao  litígio  instaurado  com  a  impugnação.  16.1    Com  efeito,  relativamente  à matéria  inicialmente  impugnada  pelo  interessado,  suas  alegações  foram  integralmente  aceitas.  Pela  decisão  de  piso,  no  que  se  refere  à  inexistência  de  omissão  de  rendimentos  de  alugueis,  no  valor  de R$  17.474,16;  e  agora,  no  recurso voluntário, quanto às deduções de despesas escrituradas em livro­caixa, no importe de  R$ 21.176,07.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 15471.004029/2010­71  Acórdão n.º 2401­004.572  S2­C4T1  Fl. 264          7 16.2    Como  se  vê,  o  imposto  exigido  de  ofício  pela  fiscalização  foi  considerado  procedente em parte, remanescendo como devido a parcela da glosa de compensação do IRRF,  eis  que  o  contribuinte,  nessa  matéria,  concordou  com  a  imputação  fiscal  quando  da  apresentação da impugnação.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a dedução a título de despesas escrituradas  em livro­caixa, no importe de R$ 21.176,07 (vinte e um mil, cento e setenta e seis reais, sete  centavos), relativamente ao ano­calendário 2008.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                            Fl. 264DF CARF MF

score : 1.0
6744676 #
Numero do processo: 10880.722873/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 31/12/2003 a 31/12/2007 EMBARGOS ADMITIDOS. Os embargos que logram demonstrar erro da decisão recorrida devem ser acolhidos para saná-lo.
Numero da decisão: 3401-003.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para corrigir o registro equivocado presente na decisão tomada pelo colegiado. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).
Nome do relator: Relator
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3401­003.516  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  ADUANA ­ INTERPOSIÇÃO ­ EMBARGOS  Embargante  CONSELHEIRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL E NEXT BOATS COMÉRCIO DE PRODUTOS  NÁUTICOS LTDA. EPP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 31/12/2003 a 31/12/2007  EMBARGOS ADMITIDOS.  Os embargos que logram demonstrar erro da decisão recorrida devem ser acolhidos  para saná­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, para corrigir o registro equivocado presente na decisão tomada pelo colegiado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).    Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 28 73 /2 01 4- 76 Fl. 529DF CARF MF     2 Trata­se  de  Embargos  Inominados  interpostos  por  Conselheiro,  com  base  no  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­RICARF, aprovado pela Portaria  MF n° 343, de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão n° 3401­003.176, proferido na sessão de  27 de setembro de 2016, cuja ementa tem o seguinte texto:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 18/12/2009, 19/08/2010, 22/10/2010  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA.  Constitui  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias  estrangeiras  importadas com ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  sujeita  à  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham sido consumidas.  SOCIEDADE DISSOLVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Padece de vício o auto de infração que  tem no pólo passivo sujeito passivo  inexistente.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  do  polo  passivo  a  pessoa  jurídica  NEXT  BOATS  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  NÁUTICOS  LTDA.  EPP.  Robson  José  Bayerl  ­  Presidente.  Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator.  GRIFOS ACRESCIDOS  O recorrente alega que há contradição no Acórdão, pois ele informa que foi  dado provimento ao recurso voluntário para excluir a NEXT BOATS do polo passivo, quando,  de  fato,  a  exclusão  foi  decidida  de  ofício  e  o  recurso  voluntário  da NEXT TRADE não  foi  conhecido  por  que  esse  contribuinte  já  havia  sido  declarado  revel  na  instância  anterior,  e  a  contribuinte não apresentou argumentos ou provas para afastar sua condição de revelia.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    O recurso foi considerado tempestivo e legítimo.      Entendo que essa decisão deve ser revista em sessão para corrigir o registro  da  conclusão  posta  em  ata  e  no  dispositivo  do  acórdão,  pois  ela  informa  que  foi  dado  provimento ao  recurso voluntário para excluir a NEXT BOATS do polo passivo, quando, de  fato,  a  exclusão  foi  decidida  de  ofício  e  o  recurso  voluntário  da  NEXT  TRADE  não  foi  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10880.722873/2014­76  Acórdão n.º 3401­003.516  S3­C4T1  Fl. 3          3 conhecido  por  que  esse  contribuinte  já  havia  sido  declarado  revel  na  instância  anterior,  e  a  contribuinte não apresentou argumentos ou provas para afastar sua condição de revelia.  Vejamos como consta do voto aprovado naquela sessão:  Compõe o polo passivo a empresa NEXT BOATS, com sede em São Paulo, SP. O  Auto de Infração foi lavrado em 07/08/2014. A empresa NEXT TRADE, com sede  no  Rio  de  Janeiro,  RJ,  foi  intimada  desse  Auto  de  Infração  e  do  Termo  de  sua  Sujeição Passiva, que a incluiu no polo passivo dessa autuação, em 15/08/2014.  A autuação se refere a declarações de importação (DI) registradas em 2009 e 2010.  Apenas a NEXT BOATS apresentou impugnação, o que justificou o Colegiado de  Julgamento de 1º piso proferir a revelia da empresa NEXT TRADE em 25/02/2015.  (fls.458­465) Encontramos as Intimações da unidade local (n. 33/2015 e 34/2015),  respectivamente  para  a  NEXT  BOATS  e  para  a  NEXT  TRADE,  datadas  de  30/03/2015. (fls. 469­470)  A autoridade  local  informa que, apesar do AR não  ter  sido devolvido, é possível  considerar  que  as  recorrentes  tomaram  ciência  em  15/06/2015  desse  Acórdão.  (despacho de  22/06/2015,  fls.  517) Há pedido  de  cópia do  processo  por  parte da  empresa NEXT TRADE datada de 12/06/2015 (fls.502­512).  Como  podemos  ver,  senhores Conselheiros,  apenas  a NEXT TRADE  apresentou  recurso voluntário. Ocorre que ela havia sido declarada revel na instância anterior.  Ao rever os atos processuais, verifiquei que ela havia sido regularmente  intimada  do auto de infração e do termo de sua sujeição passiva, mas deixou de contraditá­ los.  A sua manifestação ingressada como pedido de recurso voluntário a este Colegiado  não traz qualquer contestação contra essa revelia, ou contra o ato que lhe teria dado  ciência do auto de  infração. COM RELAÇÃO À NEXT TRADE, não há,  a meu  ver,  irregularidades  no  auto  de  infração  e  no  termo  de  sujeição  passiva  que  pudessem  ultrapassar  a  revelia  e  propor,  de  ofício,  a  sua  alteração  ou  seu  cancelamento.  Com essas  considerações,  proponho a  este Colegiado que  seja  reconhecida a  falta de  atendimento de  requisito de  admissibilidade  ­no  caso  a  legitimidade  para  recorrer  por  parte  da  NEXT  TRADE  ­  e  não  seja  conhecida  a  manifestação identificada como recurso voluntário.    Como se pode ver, ficou registrado provimento ao recurso voluntário, mas a  NEXT  BOATS  não  recorreu  pois  ela  já  estava  extinta  desde  antes  da  autuação.  Quem  apresentou manifestação contra a decisão dos julgadores a quo foi a NEXT TRADE, mas ela  estava revel quanto à instância anterior.  Para que não haja dúvidas, rogo sejam esses Embargos aceitos para corrigir  esses registro da decisão tomada pelo Colegiado naquela sessão.    Por isso proponho a este colegiado conhecer e dar provimento ao embargos  de declaração.  Fl. 531DF CARF MF     4 Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator                               Fl. 532DF CARF MF

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