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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7584661 #
Numero do processo: 10469.900259/2008-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1103-000.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.900259/2008­74  Acórdão n.º 1103­00.564  S1­C1T3  Fl. 2          2 Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife­PE  que  não  acolheu  a  solicitação  de  reforma  do  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Natal­RN,  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório contra a Fazenda Nacional por conta de apontado indébito no recolhimento efetuado  em  20/08/2002  a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  apurado  sob  o  regime do  lucro presumido no  segundo  trimestre  civil  do  ano de 2002 e,  consequentemente,  deixou  de  homologar  a  compensação  inserta  na  declaração  de  compensação  (Dcomp)  transmitida pela internet à central de dados da Receita Federal do Brasil em data de 30 de abril  de 2004 visando extinguir débito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS) apurada em novembro de 2003.  Analisando  a  declaração  de  compensação  concluiu  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Natal­RN que seria improcedente o apontado indébito fiscal em razão do  pagamento,  presumidamente  realizado  de  forma  indevida  ou  a maior  que  o  devido,  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  nada  restando  para  a  compensação pretendida.  Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  prevista no  artigo 74, § 7º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, argumentando que  incidiu  em  erro  material  ao  não  retificar  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF) para adequar as informações às constantes em sua Declaração de Informações  Econômico­Fiscais (DIPJ). Aduziu, também, que vinha aplicando sobre o faturamento mensal  o  percentual  de  presunção  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  deveria  ter  utilizado  o  percentual de 8% (oito por cento) previsto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95 em razão  de sua condição de prestadora de serviço hospitalar, surgindo, por conseguinte, crédito oriundo  de recolhimento a maior.  Juntou  aos  autos,  como  comprovantes  da  existência  do  crédito  pretendido,  cópia da declaração de compensação, incluindo recibo, e de seu contrato social.   Por  fim,  requereu  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  conseqüente homologação da compensação.   Aquela  3ª Turma de  Julgamento  admitiu  o  inconformismo  e  concluiu  pelo  acerto  do  decisório  da  autoridade  fiscal  em  vista  da  contribuinte  ter  retificado  sua  DCTF  apenas em 11 de junho de 2008, após a ciência daquela decisão.  Registrou, mais,  que  a  contribuinte  pretendeu  o  indébito  fiscal  tão  somente  com os dados declarados em DCTF e que não trouxe a prova do alegado pagamento indevido  ou a maior que o devido, desatendendo ao disposto no artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/72.  Ciente  do  decisório  em  30  de  março  de  2011,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  29  do  mês  seguinte  no  qual  aduz  que  não  é  o  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  ou  tampouco  o  retardo  na  correção  do  vício,  que  faz  sucumbir  o  direito ao crédito e sua respectiva utilização mediante compensação e assim assevera: as meras  informações  prestadas  pelo  particular  em  DCTF  não  têm  o  condão  de  fundamentar  o  indeferimento do pleito deduzido pelo contribuinte, porquanto o direito à compensação não se  encontra, não se materializa a partir das declarações efetuadas no corpo de DCTF, mas sim  no mundo dos fatos, com o efetivo recolhimento a maior de tributo.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.900259/2008­74  Acórdão n.º 1103­00.564  S1­C1T3  Fl. 3          3 Ao final, requer o provimento do recurso a homologação da compensação.  É o relatório, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Cediço que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado. Em resumo: a verificação da liquidez e certeza do  crédito  é  operação  que  exige  provas  e  contas,  mesmo  porque  o  pagamento  foi  efetuado  na  sistemática  do  lançamento  conhecido  por  homologação,  definido  no  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional  como  sendo aquele  em que o próprio  contribuinte  exerce  a  atividade de  apuração  do  montante  realmente  devido,  de  sorte  tal  que,  até  prova  em  contrário,  goza  da  presunção de acerto.   Nesse diapasão, a certeza e  liquidez de direito creditório a  favor do sujeito  passivo,  por  conta  de  recolhimento  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ  pago  sob  o  regime  de  apuração  do  lucro  presumido,  não  se  apura  em  razão  do  quantum  do  lucro  ou  do  tributo  declarado  no  ano  calendário  pelo  instrumento  da DIPJ,  ou  do  tributo  confessado  em DCTF,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente, sendo a declaração de rendimentos e a DCTF meros elementos da composição.  Noutras palavras: por si só não exprimem a figura do indébito fiscal, pois, atos unilaterais, não  têm  o  condão  de  formatar  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional.  A  declaração  encontra­se  provada, sem dúvida, não assim os fatos nela consignados.  Daí porque é necessário que aos autos viessem provas contábeis, é dizer, os  lançamentos  constantes  nos  livros  exigidos  pela  legislação  do  tributo.  Como  exemplo,  a  contabilização das receitas que ensejaram a aplicação do percentual de presunção do lucro e/ou  os documentos (notas fiscais ou recibos) que lastrearam ditos registros, de sorte a se apurar a  natureza  jurídica  desses  ingressos,  é  dizer,  se  derivam,  total  ou  parcialmente,  de  efetivo  atendimento  hospitalar,  ponto  de  partida  para  a  discussão  quanto  ao  direito  de  utilização  de  percentual reduzido de presunção de lucro.  No caso dos autos a contribuinte busca reconhecimento de direito creditório  contra a Fazenda Nacional calcada em mera alegação de erro no dimensionamento da quantia  devida, nada ofertando quando do inconformismo à autoridade julgadora de primeira instância,  oportunidade  em  que  se  instaurou  o  litígio  e  na  qual,  por  aplicação  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  c/c  artigo  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430  de  27  de  dezembro de 1996, lhe foi aberta a apresentação do arcabouço probatório.  Com o recurso voluntário endereçado a esta Corte continuou invocando seu  direito alicerçado na premissa de que a simples comparação entre o valor recolhido (DARF) e  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.900259/2008­74  Acórdão n.º 1103­00.564  S1­C1T3  Fl. 4          4 aquele indicado na DIPJ ou DCTF seria suficiente para exteriorizar pagamento a maior que o  devido. Rogando venia e levando­se em conta a regra basilar extraída do artigo 333, inciso I,  do estatuto processual civil pátrio, tenho que a certeza e liquidez de um crédito não se realizam  num universo dessa simplicidade.  É  certo  que  a  Administração  deve  se  pautar  pelos  princípios  do  não  enriquecimento  sem  causa,  razoabilidade  e  verdade  material,  implicando  no  dever  de  reconhecer  erros  praticados  pelos  Administrados,  porém,  o  erro  há  de  ser  demonstrado  e  o  indébito deve se materializar verdadeiro.  Com tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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7579163 #
Numero do processo: 11516.000794/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO- APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Em nome do princípio da verdade material, foi atendido o pleito do Recorrente, procedendo-se assim à análise dos documentos pela Delegacia de origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-006.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na diligência fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.309  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO ­  COOPERJA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados pelo Fisco, necessários  à  análise do  direito  creditório postulado,  sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  foi  atendido  o  pleito  do  Recorrente, procedendo­se assim à análise dos documentos pela Delegacia de  origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 07 94 /2 00 9- 64 Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11516.000794/2009­64  Acórdão n.º 3302­006.309  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Ressarcimento de parcelas da  contribuição não cumulativa (PIS/Cofins).  Segundo  a  autoridade  administrativa  de  origem,  embora  reiteradamente  intimado,  o  interessado  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos  fiscais,  previstos  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  86/2001  e  no Ato Declaratório  Executivo  Cofis ADE n° 15/2001, não permitindo, por conseguinte, a verificação dos valores informados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  ­  e  tornando  qualquer  verificação do crédito pleiteado igualmente inconsistente.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  o  seguinte:  a)  conforme  despacho  decisório,  somente  alguns  arquivos  digitais  foram  apresentados com as supostas inconsistências;  b) em atenção às diversas intimações, apresentou inúmeras vezes os arquivos  digitais requisitados, elaborados de acordo com os parâmetros estipulados pelo ADE Cofins n°  15/2001 e seus anexos;  c) os  arquivos digitais  apresentados  foram devidamente validados mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  ­  SVA,  bem  como  passados  pelo  SINCO, não contendo nenhuma ressalva ou problema;  d)  os  arquivos  digitais  foram  abertos  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade com os equipamentos utilizados pelo agente fiscalizador;  e)  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente  validados,  e  respeitando  os  parâmetros  do  ADE  n°  15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontravam  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  f) o ADE n° 15/01 e  a  Instrução Normativa n° 86/01 não  informam qual  a  extensão do arquivo a ser apresentado ou mesmo a versão do programa;  g) a falta de  indicação da classificação das mercadorias em alguns arquivos  digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos créditos requeridos, uma vez que  o  direito  de  crédito  estava  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização  de  arquivos  digitais  validamente  apresentados;  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 11516.000794/2009­64  Acórdão n.º 3302­006.309  S3­C3T2  Fl. 4          3 h)  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  se  os  créditos  existem,  a  autoridade  fiscal  não  pode  se  furtar  em  reconhecê­los,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados comprovam de forma cabal a existência dos créditos requeridos;  i)  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos  requeridos  pela  empresa  estavam  à  disposição  do  agente  fiscalizador,  sendo  que  eventuais problemas de  compatibilidade entre  alguns  dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e os  equipamentos da  fiscalização não  poderiam servir  de óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais,  entre  outros)  para  a  verificação  dos  créditos.  A Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade, reafirmando a conclusão do despacho decisório e considerando a ausência de  efetiva  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  cujo  ônus  fora  atribuído  ao  contribuinte  pela legislação de regência.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento do seu direito ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência,  ratificando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  apontando  contradição  na  decisão  recorrida,  dada  a  efetiva  apresentação  de  inúmeros  arquivos  digitais  em  resposta  às  intimações da fiscalização, com observância dos requisitos exigidos pela legislação (art. 65 da  IN SRF 900/08), com pequenas inconsistências em alguns dos dados fornecidos.  Segundo  o  Recorrente,  mostrou­se  desproporcional  e  desarrazoado  o  indeferimento da totalidade do crédito quando apenas uma pequena parte suscitara dúvidas  à  fiscalização, situação essa a exigir a realização de diligências para a verificação da existência  dos  créditos,  encontrando­se  a  sua  escrita  fiscal,  com  todas  as  informações  necessárias  à  comprovação do crédito garantido pelo ordenamento jurídico, à disposição da fiscalização.  Em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n° 3801­000.424, a 1ª Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF converteu o julgamento em diligência, com as  seguintes determinações à unidade de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b)  caso  constate  inconsistências  nos  arquivos  magnéticos,  intime  o  contribuinte para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c)  a  partir  dos  arquivos  magnéticos  e  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  não  havendo  inconsistências  impeditivas,  apure  eventual  valor  passível  de  ressarcimento com base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.  É o relatório. Fl. 622DF CARF MF Processo nº 11516.000794/2009­64  Acórdão n.º 3302­006.309  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.300,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11516.000785/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.300):  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  17  fevereiro de 2012, às folhas 594.  O recurso voluntário foi apresentado em 19 de março de 2012, sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  Foram apresentados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:     O Pedido  de Ressarcimento  de  créditos  da COFINS de  incidência  não­cumulativa apurados no 4° trimestre do ano calendário de 2005;    O  fato  de  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  ignorar a vasta documentação apresentada e a existência do crédito, e  simplesmente  negá­lo  por  completo,  em  virtude  de  algumas  inconsistências nos arquivos magnéticos apresentados.  Passa­se à análise.  Como relatado, em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n°  3801­000.415,  a  1a  Turma  Especial  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF baixou os autos em diligência para a Delegacia de origem.  A resposta à Resolução foi apresentada às folhas 1.181 e 1.182, que  reproduzimos:  Verificação  reiniciada  em  cumprimento  da  Sentença  do  Mandado  de  Segurança n° 500916742.2017.4.04.7200/SC, que concedeu a segurança  para  determinar  ao  impetrado  ­ Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  em  Florianópolis,  o  cumprimento  do  disposto  nas  Resoluções  da  1a  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 11516.000794/2009­64  Acórdão n.º 3302­006.309  S3­C3T2  Fl. 6          5 Os  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/PASEP  e  COFINS  relacionados  na  inicial  do  impetrante  ­  Cooperativa  Agroindustrial  Cooperja,  foram  inicialmente  indeferidos,  entretanto,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para permitir a realização de novas verificações  com base nos arquivos apresentados no recurso voluntário.  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  e  atendendo  a  solicitação  de  redistribuição  dos  processos,  conforme  demonstrado na  Informação Fiscal de  fls. 1156 a 1179,  foi  apreciado o  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER ­ de créditos da COFINS de  incidência não­cumulativa apurados no 2° trimestre de 2005.  Na tabela abaixo são demonstrados o PER, o valor de crédito solicitado,  a  data  de  transmissão,  o  respectivo  processo  administrativo,  o  tipo  de  crédito e o período de apuração.    Da Requerente  O  contribuinte,  com  sede  no  município  de  Jacinto  Machado  ­  SC,  apresenta como atividade preponderante o beneficiamento de arroz.  Do amparo legal do ressarcimento de créditos do PIS/PASEP.  A não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público (PASEP) é regulamentada pela Lei n° 10.637 de 30 de dezembro  de 2002.  O  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  eram  regulamentados pela Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro  de 2004.  A Secretaria da Receita Federal editou as  Instruções Normativas  ­  SRF  n° 247, de 21 de novembro de 2002 e n° 404, de 12 de março de 2004,  que descrevem quais os créditos que a pessoa jurídica pode descontar na  apuração das referidas contribuições e estabelecem, ainda para aplicação  das normas em apreço, o conceito de insumo.  A  Lei  n°10.925/2004,  e  redações  posteriores,  reduz  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  venda  no  mercado  interno  de  diversos  produtos,  entre  eles  os  classificados nos códigos 1006.20 e 1006.30 .  Já a manutenção do crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS nas  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero  está  prevista  no  artigo  17  da  Lei  n°11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Do Direito Creditório  Tendo  em  vista  a  quantidade  de  demandas  judicias  recebidas  e  o  cumprimento do prazo exíguo assinalado pela Justiça Federal, realizamos  verificação  fiscal  por  amostragem,  onde  foram  confrontados  os  valores  constantes nos PER com as informações contidas nos Demonstrativos de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  arquivos  entregues  pelo  contribuinte  e  nos  demais dados  disponíveis  nos  sistemas  internos  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 11516.000794/2009­64  Acórdão n.º 3302­006.309  S3­C3T2  Fl. 7          6 Dos  gastos  apresentados,  constam  embalagens,  energia  elétrica,  bens  para  revenda,  combustíveis,  fretes,  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado e demais  insumos aplicados na  produção.  As verificações da documentação apresentada corroboram a procedência  do pleito do contribuinte.  Conclusão  O Pedido de Ressarcimento é tempestivo (art. 1° do Decreto n.° 20.910,  de  6  de  janeiro  de  1932)  e  está  formalizado  de  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro de 2004.  Os créditos da contribuição foram apurados na forma do art. 3° da Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Ante  todo  o  exposto,  concluímos  pelo  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento no valor pedido de R$33.861,69.  Desse modo, atendendo o pleito do Recorrente, procedeu­se a análise  dos documentos pela Delegacia de origem.  Com  estas  considerações,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento  nos  termos da diligência fiscal.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito ao ressarcimento nos termos  da diligência fiscal.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 625DF CARF MF

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7595018 #
Numero do processo: 19515.001656/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. DEIXAR DE INFORMAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. 1. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. 2. A obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização.
Numero da decisão: 2402-006.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.903  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.  ARBITRAMENTO. TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE  Recorrente  SANTAMÁLIA SAÚDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009  OBRIGAÇÃO  INSTRUMENTAL.  DEIXAR  DE  INFORMAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES.   1.  A  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.   2. A obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações  positivas  (fazer)  ou  negativas  (não  fazer),  que  não  necessariamente  decorrem  da  existência  da  obrigação  principal,  mas  sim  existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 56 /2 00 9- 14 Fl. 445DF CARF MF Processo nº 19515.001656/2009­14  Acórdão n.º 2402­006.903  S2­C4T2  Fl. 446          2 (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Paulo Sergio da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado  por  ter  a  empresa  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, incidentes sobre remunerações de empregados. Segue acórdão e  ementa da decisão:  Acórdão:  Acordam  os  membros  da  14”  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Ementa:  [...]  Período de apuração: 22/05/2009   INFRAÇÃO. Constitui infração deixar de informar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições,  quantias  descontadas,  contribuições da  empresa  e  totais  recolhidos. Art.  32, II, da Lei 8.212/91.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em direito  após  a  impugnação deve  ser  indeferido  quando não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna da prova documental por motivo de  força maior,  não  se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  e  quando  os  elementos  do  processo  forem  suficientes  para  o  convencimento do julgador.  Relatou  a  acusação  fiscal  que  a  empresa  não  teria  contabilizado  em  títulos  próprios, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos. Além disso, a empresa não teria contabilizado  separadamente os empregados sujeitos à aposentadoria especial dos demais empregados, e teria  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 19515.001656/2009­14  Acórdão n.º 2402­006.903  S2­C4T2  Fl. 447          3 registrado valor diverso do que deveria ter registrado de acordo com as informações constantes  das folhas de pagamento e das GFIPs.   O sujeito passivo foi intimado da decisão em 08/02/2011 (fl. 164) e interpôs  recurso  voluntário  em  01/03/2011,  no  qual  basicamente  reiterou  os  mesmos  termos  de  sua  impugnação, mais especificamente a alegação de que não haveria necessidade de apresentação  da GFIP, pois os valores que  supostamente deveriam ser declarados  seriam  relativos  a outro  tributo, o que seria comprovado nas impugnações relativas aos autos de infração lavrados por  descumprimento das obrigações principais.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  No mérito  São incontroversas as alegações de que a empresa não teria contabilizado, em  títulos próprios da contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e os  totais  recolhidos,  e que  também não  teria contabilizado separadamente os empregados sujeitos à aposentadoria especial, dos demais  empregados,  e  teria  registrado  valor  diverso  do  que  deveria  ter  registrado  de  acordo  com as  informações constantes das folhas de pagamento e das GFIPs.  Ora, ao contrário do que alega a recorrente, este  lançamento não decorre do  descumprimento  das  obrigações  principais  controladas  nos  processos  administrativos  fiscais  19515.001660/2009­82,  19515.001659/2009­58  e  19515.001661/2009­27,  mesmo  porque,  como  referido  acima,  grande  parte  das  infrações  foram  constatadas  nas  próprias  folhas  de  pagamento, nas GFIPs, nos totais recolhidos e descontados, etc.   Lembre­se que, na dicção do § 2º do art. 113 do CTN, a obrigação acessória  (ou  instrumental)  decorre  da  legislação  tributária  (compreendendo  as  leis,  os  tratados,  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares)  e  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer)  ou  negativas  (não  fazer),  que  não  necessariamente  decorrem  da  existência  da  obrigação  principal, mas  sim  existem  no  interesse  de  eventual  arrecadação  ou  fiscalização. A doutrina do professor Luciano Amaro1 assim ensina:                                                              1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249.     Fl. 447DF CARF MF Processo nº 19515.001656/2009­14  Acórdão n.º 2402­006.903  S2­C4T2  Fl. 448          4 A  acessoriedade  da  obrigação  dita  "acessória"  não  significa  (como  se  poderia  supor,  à  vista  do  princípio  geral  de  que  o  acessório  segue  o  principal)  que  a  obrigação  tributária  assim  qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à  qual necessariamente se subordine.  Por  essa  razão,  grande  parte  dos  doutrinadores  a  denomina  de  obrigação  instrumental, ao invés de obrigação acessória, convindo transcrever os seguintes ensinamentos  do professor Luís Eduardo Schoueri:  Aliás,  pode  haver  "obrigação  acessória"  mesmo  em  casos  em  que  não  haja  "obrigação  principal"  (portanto,  fora  da  própria  relação tributária). Basta considerar que entidades imunes estão  obrigadas  a  entregar  declarações,  prestar  informações  e  quejandas, justamente para que a fiscalização possa assegurar­ se da imunidade. Veja­se, a esse respeito, o que dispõe o art. 14  do Código Tributário Nacional: 2  [...]  Vê­se,  pelos  exemplos  acima,  que  a  obrigação  "acessória"  não  se vincula à obrigação principal. A acessoriedade, no caso, nada  tem a ver com sua subordinação a uma "obrigação principal"; a  expressão  é  empregada,  antes,  para  identificar  seu  caráter  instrumental, já que tem por finalidade assegurar o cumprimento  daquela. 3   Não  se  pode  negar  que,  se  fossem  insubsistentes  as  acusações  fiscais  formuladas  nos  processos  administrativos  principais,  os  fatos  geradores  lá  constatados  realmente não teriam que ser contabilizados em títulos próprios como remuneração. Todavia,  as  acusações  fiscais  formuladas  neste  processo  são  distintas,  o  que  passou  despercebido  à  recorrente, mas não à instância de origem. Veja­se:    De toda forma, e ademais, no PAF principal este colegiado votou por negar  provimento ao recurso voluntário.                                                               2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 509.  3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 510.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 19515.001656/2009­14  Acórdão n.º 2402­006.903  S2­C4T2  Fl. 449          5 3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 449DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.970247/2011-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (NT). A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996 e 1º da Lei nº 10.276 de 2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. PREJUDICIALIDADE. Tendo em vista que não foi reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos apurados a partir dos insumos adquiridos para fabricação e produtos não tributáveis exportados, em razão de estes não serem tributados, é despicienda a comprovação da apuração desses créditos.
Numero da decisão: 9303-007.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 917          1 916  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.970247/2011­41  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.914  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  40.852.4308 ­ IPI ­ CRÉDITO BÁSICO ­ Crédito sobre aquisições de insumos  isentos, NT ou tributados à alíquota zero  40.637.9999 ­ IPI ­ PER/DCOMP ­ Outros  Recorrente  RENUKA DO BRASIL S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO (NT).  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI) como "não­tributados" não geram direito ao crédito presumido  de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996 e 1º da Lei nº 10.276 de  2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  PREJUDICIALIDADE.  Tendo  em  vista  que  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos apurados a partir dos insumos adquiridos para fabricação e produtos  não  tributáveis  exportados,  em  razão  de  estes  não  serem  tributados,  é  despicienda a comprovação da apuração desses créditos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 02 47 /2 01 1- 41 Fl. 917DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento eletrônico de créditos  de  IPI  (PER/DCOMP nº 24209.44478.051109.1.1.01­9078, às e­fls. 03 a 16),  transmitido em  05/11/2009, no montante originário de R$ 12.915.975,24, referente ao terceiro trimestre do ano  de 2008.   O pedido foi denegado pelo despacho decisório eletrônico nº 031081755, da  DERAT em São Paulo, que não reconheceu a integralidade do crédito, em 04/09/2012, à e­fl.  17. A denegação teve fulcro no Termo de Informação Fiscal de e­fls. 334 a 339, que concluiu  que a empresa estava pleiteando ressarcimento de crédito presumido de IPI como créditos de  PIS e Cofins em relação às receitas sujeitas ao regime da cumulatividade. Dessa forma deveria  o sujeito passivo apresentar memória de cálculo que possibilitasse separar a parcela do crédito  que  se  refere  ao  crédito  presumido  do  IPI  vinculado  às  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo daquela que se refere à receita submetida ao regime cumulativo. A contribuinte não  logrou  apresentar  memória  de  cálculo  ou  controles  contábeis  que  permitissem  concluir  inequivocamente a respeito do valor do crédito presumido,por isso foram glosados os valores  solicitados em ressarcimento.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  às  e­fls.  345  a  362,  para  que  fosse  anulado  e  refeito  o  despacho  decisório  para  que  se  restituísse  o  valor  pleiteado,  acrescido  da  taxa  Selic  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  até  a  do  efetivo  ressarcimento,  em  razão  do  óbice  colocado  pelo  Fisco.  A  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  em  13/11/2013, apreciou as manifestações da contribuinte, resultando o acórdão nº 15­34.051, às  e­fls. 659 a 669, considerando improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada do acórdão da DRJ a contribuinte,  interpôs recurso voluntário, em  23/12/2013,  às  e­fls.  762  a  784.  Em  síntese,  o  recurso  trouxe  as  seguintes  alegações,  reproduzidas a partir do relatório do acórdão sobre o qual aqui se controverte, à e­fl. 800:  1. Preliminarmente, o recebimento dos embargos de declaração  protocolados, para anular a decisão recorrida e devolver prazo  para interposição de recurso voluntário;   2.  No mérito,  que  apresentou  toda  a  documentação  necessária  para  apuração  do  direito  creditório  na  manifestação  de  inconformidade,  que  houve  erro  de  preenchimento  do  Dacon,  que  os  arquivos  txt  foram  entregues  completos,  em  oposição  à  afirmação  da  fiscalização  de  que  tais  arquivos  estavam  incompletos;   3. Que caberia à fiscalização aprofundar a auditoria;   4.  A  necessária  correção  monetária  à  taxa  Selic  sobre  os  créditos pleiteados, desde o protocolo do pedido administrativo;   5. A determinação de realização de diligência, caso entenda­se  necessário.  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10880.970247/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.914  CSRF­T3  Fl. 918          3 O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 28/07/2017, resultando no acórdão nº 3302­004.637, que tem  as seguintes ementas:  PEDIDO DE  RESSARCIMENTO. ÔNUS  PROBATÓRIO.  Cabe  ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do  seu  direito  creditório,  não  cabendo  transferir  esse  mister  à  atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica  a  flexibilização do procedimento probante, mas não serve para  suprimir  o  descuido  do  contribuinte  em  provar  seu  direito,  em  especial  quando  intimado  na  fase  fiscalizatória  para  cumprir  com este ônus.  PRINCÍPIO  DO  LIVRE  CONVENCIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE NULIDADE DA DECISÃO. O  julgador  formará  livremente  sua  convicção  na  apreciação  das  provas,  devendo  informar  na  decisão os motivos que levaram ao seu convencimento, podendo  determinar diligências, se for o caso.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  (NT).  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  10.276/2001,  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo  de  incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados  pelo  benefício,  os  produtos  não  tributados  (NT),  conforme  entendimento pacífico consubstanciado na Súmula CARF n° 20.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso voluntário.  Recurso especial da contribuinte  Cientificada  (e­fl.  811)  do  acórdão  nº  3302­004.637  em  09/10/2017  (e­fl.  817), a contribuinte interpôs recurso especial de divergência às e­fls. 821 a 840, em 19/10/2017  (e­fl. 819). O recurso especial da Procuradora estabeleceu­se sobre duas matérias: a) o ônus da  prova do contribuinte versus obrigação do Fisco em efetuar a análise do direito creditório; e b)  a possibilidade de utilização das receitas de produtos NT no cálculo do crédito presumido de  IPI da Lei 10.276/2001.   No  que  concerne  a matéria  a),  apresentou  dois  acórdãos  paradigmas,  de  nº  3401­003.754  e  nº  1302­002.083.  O  primeiro  deles,  para  situação  similar  à  deste  processo  entendeu  que  caberia  ao  Fisco  a  busca  da  verdade  material  e  a  produção  de  provas  posteriormente  ao  acórdão da DRJ que  informava a necessidade de mais provas,  enquanto o  segundo paradigma, para caso de  lançamento de  IRPJ, concluiu pela anulação do acórdão de  primeira  instância  quando  este  não  encaminhou  diligência  para  apuração  e  compreensão  das  provas trazidas com a impugnação.  No  tocante  à  matéria  b),  novamente  são  apresentados  dois  arestos  paradigmáticos,  de  nº  3402­004.309  e  nº  9303­002.889.  O  primeiro  paradigma  afirma  que  beneficio do crédito presumido independe de efetiva tributação pelo IPI da entrada ou da saída  dos  produtos.  Já  o  segundo  trata  da  determinação  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  Fl. 919DF CARF MF   4 exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  para  a  qual  inclui­se  o  valor  correspondente  à  exportação  de  produtos NT. Com base  nisso  viu  a divergência para  com o  recorrido  que  só  considera possível o benefício para produtos que estejam dentro do campo de tributação pelo  IPI.  O  Presidente  da  2ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, no despacho de e­fls. 898 a 901, em  04/04/2018,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343  de  09/06/2015, dando­lhe seguimento apenas em relação às duas matérias.   Contrarrazões da contribuinte  A Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada (e­fl. 902) do despacho  de admissibilidade do despacho de e­fls. 898 a 901, em 11/05/2018, e apresentou contrarrazões  em 17/05/2018, às e­fls. 903 a 914.  Em resumo, a Procuradora  reafirma a posição do acórdão a quo, quanto ao  ônus probatório do direito ao crédito a ser  ressarcido e, quanto ao crédito presumido, afirma  que  a desoneração de parcela do PIS  e da Cofins pretendida pela  legislação visa  apenas  aos  produtos  industrializados  buscando  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  de maior  valor agregado, logicamente por pessoas jurídicas submetidas à tributação pelo IPI.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e voto por conhecê­lo.  Mérito  Da possibilidade de utilização das receitas de produtos NT no cálculo do  crédito presumido de IPI da Lei 10.276/2001  Inicio  a  apreciação  do  recurso  especial  da  contribuinte  nessa  matéria,  considerando  que  a  forma  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  foi  aquela  prevista  na  Lei  nº 10.276/2001.   O  pleito  da  contribuinte  era  pelo  reconhecimento  de  créditos  presumidos  sobre insumos vinculados às receitas de exportação de álcool para fins carburantes. O acórdão  recorrido  indicou,  à  e­fl.  807,  que  o  álcool  para  fins  carburantes,  classificado  no  Ex  01  da  posição 2207.10.00 da TIPI, tem notação NT, estando fora do campo de incidência do IPI.   Os fundamentos legais sobre os quais a recorrente faz seu pleito são:  Lei nº 9.363/1996:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10880.970247/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.914  CSRF­T3  Fl. 919          5 contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  A  forma  de  cálculo  pela  qual  optou  a  contribuinte  foi  a  da  Lei  nº  10.267/2001.   Lei nº 10.276/2001:  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;   II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto. (...)  A  criação  do  crédito  presumido  ora  em  discussão  se  deu  pela  Medida  Provisória nº 948 de 23/03/1995, convertida finalmente na Lei nº 9.363 de 13/12/1996. A Lei  nº 10.276 de 10/09/2001, veio apenas a trazer forma alternativa de calcular o crédito presumido  anteriormente estabelecido. Não há como ver na Lei nº 10.276/2001 a instituição do benefício.   Também  nesse  sentido  já  se manifestou  o  Conselheiro  Rodrigo  Pôssas  em  argumentos para fundamentação de seu voto no acórdão nº 9303­006.802:  A Lei nº 10.276/2001, ao contrário do que alguns pensam, não  criou um novo benefício,mas tão­somente:   1)  Passou  a  admitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo,  além  dos  insumos para industrialização, no conceito da legislação do IPI  (MP,  PI  e  ME),  gastos  com  energia  elétrica,  combustíveis  e  serviços de industrialização por encomenda;   2) Alterou a forma de cálculo.   Fl. 921DF CARF MF   6 Em  nada  estas  mudanças  afetaram  a“essência”  do  benefício,  cujo objetivo é desonerar as exportações dos tributos incidentes  na  cadeia produtiva  (no  caso, PIS/Cofins),  ainda que de  forma  presumida  (pois  cada  produto  exportado  tem  uma  cadeia  distinta, na qual  incidem as contribuições com menor ou maior  reflexo no custo), para aumentar a competitividade dos produtos  nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma  maior equiparação (diminuindo o chamado“Custo Brasil”).  O que aqui se discute é  justamente se a empresa faria  jus ao benefício, não  mais se foi correta a apuração, uma vez que o acórdão recorrido negou o próprio direito e sobre  essa matéria admitiu­se o recurso especial de divergência da contribuinte.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  análise  feita  em  relação  às  mercadorias  a  serem exportadas são aplicáveis tanto a uma quanto a outra das citadas Leis. As condições para  a  existência  do  direito  (certeza)  ao  crédito  presumido  é  a mesma,  pois  originária  da  Lei  nº  9.363/1996, a forma de calcular (liquidez) é distinta e escolhida pela contribuinte.   Assim, no que toca a análise do direito, toda a argumentação que se use para  entendê­lo  aplicável na  dicção da Lei  9.363/1996 é válida para  a Lei nº 10.267/2001. Nesse  sentido,  o  direito  ao  crédito  presumido  com  relação  a  exportação  de  produtos  classificados  como NT com base na Lei nº 9.363/1996 foi diversas vezes apreciado no CARF e a partir de  tais questionamentos chegou­se à elaboração da Súmula CARF nº 124:  Súmula CARF nº 124  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­tributados"  não  geram  direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei  nº 9.363, de 1996.  Logo, não se pode reconhecer o direito ao crédito pleiteado pela contribuinte  em seu pedido de ressarcimento.  Ônus da prova do contribuinte versus obrigação do Fisco em efetuar a  análise do direito creditório  Tendo  em vista  a  conclusão  que não  há  crédito  gerado  pelas  aquisições  de  insumo para  a exportação de produtos não­tributados,  fica prejudicada  a  questão do ônus da  prova para apuração dos pretendidos créditos. Logo, despicienda a análise do recurso especial  da contribuinte nessa matéria.  De  qualquer  sorte,  penso  que  andou  bem  o  acórdão  a  quo.  Entendo  que  o  ônus probatório em casos de ressarcimento ou restituição é claramente da contribuinte, o pleito  é dela, o onus probandi também o é; isto está claramente disposto no voto condutor do aresto  recorrido, às e­fls. 801 a 804, que me furtarei de reproduzir, tendo em vista a prejudicialidade  deste ponto citada no parágrafo anterior.  Dessarte,  nessa  matéria  também  não  há  que  se  dar  provimento  ao  recurso  especial da contribUinte.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  contribuinte para negar­lhe provimento.  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10880.970247/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.914  CSRF­T3  Fl. 920          7 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 923DF CARF MF

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7571945 #
Numero do processo: 10166.722689/2013-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 27 a 32),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 8.696,22, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 19 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Cientificada da exigência em 04/04/2013 (fl. 33), a contribuinte  apresentou,  em  08/04/2013,  impugnação  acostada  à  fl.  3,  em  que discorda da glosa efetuada, sob a alegação de que se trata  de  despesa  própria.  Por  fim,  consigna  a  anexação  dos  documentos  probatórios  correspondentes  e  requer  o  acolhimento da impugnação.      A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em  11/11/2014,  no  acórdão  03­64.574,  às  e­fls.  37  a  41,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  55 a 66, no qual alega, em resumo, que as despesas com GEAP Autogestão em Saúde podem  ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda a pagar.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 05/02/2015, e­fls. 52, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  04/03/2015,  e­fls.  35,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  A  contribuinte  foi  autuada  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10166.722689/2013­11  Acórdão n.º 2002­000.628  S2­C0T2  Fl. 72          3 · Radio – Radiodiagnóstico em Odontologia Ltda: R$ 196,00  · GEAP Fundação de Seguridade Social: R$ 2.986,16    A  decisão  da  DRJ  afastou  a  glosa  da  primeira  dedução  acima  apontada,  mantendo a segunda. Segue excerto da decisão:    Com  efeito,  a  Nota  Fiscal  de  Serviços  emitida  por  Radio  Radiodiagnótico em Odontologia S/S Ltda, à fl. 5, comprova a  despesa realizada, no valor de R$ 196,00, motivo pelo qual a  respectiva  dedução  deve  ser  restabelecida  na Declaração  de  Ajuste Anual.      As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  Fl. 73DF CARF MF     4 que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10166.722689/2013­11  Acórdão n.º 2002­000.628  S2­C0T2  Fl. 73          5    (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  Fl. 75DF CARF MF     6 “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10166.722689/2013­11  Acórdão n.º 2002­000.628  S2­C0T2  Fl. 74          7 seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às e­fls. 56 resta claro que a contribuinte é a beneficiária do plano de saúde  contratado. Ja às e­fls. 57 a 66 há os extratos de participação com o detalhamento dos serviços  utilizados. Tais documentos, juntamente com os comprovantes de pagamento de e­fls. 06 a 19,  são provas suficientes para o afastamento da glosa pela dedução da despesa médica.  Diante do exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito,  dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 18108.000021/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO INEXISTÊNCIA No Relatório Fiscal estão descritos os fatos que ensejaram a emissão de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD em virtude do FNDE ter verificado irregularidades no recolhimento do salário educação. Não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação, o que permitiu a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário e observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SISTEMA DE MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL (SME). MODALIDADES ESCOLA PRÓPRIA E INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA. Para fins de dedução da contribuição do salário-educação, a empresa optante do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME), nas modalidades de escola própria e indenização de dependentes, deverá observará as regras e condições estabelecidas nos atos normativos expedidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sob pena de glosa das deduções efetivadas. A recorrente não traz aos autos prova de que foi enviada ao FNDE a Relação de Alunos Indenizados - RAI, para atualização semestral do Sistema de Relação de Alunos Indenizados - RAT, cujo envio era obrigatório.
Numero da decisão: 2401-005.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000021/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.981  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO ­ COMGÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2004  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  INEXISTÊNCIA  No  Relatório  Fiscal  estão  descritos  os  fatos  que  ensejaram  a  emissão  de  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD em virtude do FNDE  ter verificado irregularidades no recolhimento do salário educação.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  estão  explicitados  todos  os  elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da  autuação,  o  que  permitiu  a  perfeita  compreensão  da  apuração  do  crédito  tributário e observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  SISTEMA  DE  MANUTENÇÃO  DE  ENSINO  FUNDAMENTAL  (SME).  MODALIDADES  ESCOLA  PRÓPRIA  E  INDENIZAÇÃO  DE  DEPENDENTES.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  INDEVIDA.  Para fins de dedução da contribuição do salário­educação, a empresa optante  do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME), nas modalidades  de escola própria e indenização de dependentes, deverá observará as regras e  condições estabelecidas nos atos normativos expedidos pelo Fundo Nacional  de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sob pena de glosa das deduções  efetivadas.  A recorrente não traz aos autos prova de que foi enviada ao FNDE a Relação  de  Alunos  Indenizados  ­  RAI,  para  atualização  semestral  do  Sistema  de  Relação de Alunos Indenizados ­ RAT, cujo envio era obrigatório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 00 21 /2 00 8- 58 Fl. 462DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 12ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP (DRJ/SPOI) que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  o  Crédito  Tributário  no  valor  de  R$  4.275,35, conforme ementa do Acórdão nº 16­19.617 (fls. 394/422):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2004  Documento: NFLD n° 37.122.819­0, de 24/10/2007  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO. O salário­educação previsto no art. 212, § 5 0 da  Constituição Federal, é devido pelas empresas, calculado sobre  o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo  aos segurados empregados, de acordo com a Lei 9.424/96.  MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A notificação fiscal  encontra­se corretamente motivada, pois discrimina as deduções  realizadas  em  desacordo  com  as  informações  prestadas  ao  FNDE, os períodos a que se referem e a fundamentação legal do  débito.  DIREITO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO.  Encontrando­se  presentes  os  suportes  fáticos  e  jurídicos  da  notificação a alegação de cerceamento do exercício do direito de  defesa não prospera.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  Declarada  pelo  STF,  por  meio  de  súmula  vinculante,  a  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 18108.000021/2008­58  Acórdão n.º 2401­005.981  S2­C4T1  Fl. 3          3 inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que  estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos  créditos  relativos  as  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  constituição  e  cobrança do crédito tributário.  Lançamento Procedente em Parte  O presente processo  trata de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­  NFLD  DEBCAD  nº  37.122.819­0  (fl.  03),  referente  às  competências  01/1997  até  01/2004  (período  descontinuo),  no  montante  de  R$  110.225,61,  consolidado  em  22/10/2007,  com  o  objetivo  de  constituir  Créditos  Tributários  relativos  a  contribuições  para  o  salário­educação  decorrentes de glosa de deduções realizadas a titulo de indenização de dependentes.  De acordo com o Relatório de Notificação Fiscal (fls. 30/34):  1.  O procedimento fiscal foi autorizado pelo Mandado de Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  09420386,  emitido  a  partir  de  representação  administrativa  encaminhada  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação FNDE à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  ­  RFB,  ao  verificar  irregularidade  no  recolhimento  do  salário educação;  2.  O exame realizado pelo FNDE verificou a regularidade das deduções  realizadas na modalidade "indenização de dependentes", baseando­se  nas  informações  constantes  do  Sistema  de Gestão  da Arrecadação  ­  SIGA da autarquia, analisando se o valor deduzido no documento de  arrecadação do salário educação era equivalente ao número de alunos  beneficiários  informado  pela  empresa  na  Relação  de  Alunos  Indenizados ­ RAI;  3.  Com base no cruzamento das  informações da RAI com as deduções  realizadas  pela  empresa  no  documento  de  arrecadação,  foi  emitido  Demonstrativo  de  Divergência  por  Estabelecimento,  anexado  a  representação  administrativa  encaminhada RFB para  constituição  do  Crédito Tributário;  4.  Nos  casos  em  que  não  houver  entrega  da RAI,  os  valores  apurados  pelo  FNDE  serão  integralmente  os  deduzidos  pela  empresa  no  Comprovante de Arrecadação Direta ­ CAD;  5.  Constatado  que  as  deduções  foram  realizadas  em  desacordo  com  as  informações prestadas ao FNDE, cabe lançar o crédito correspondente  a  glosa  das  deduções  indevidas  através  da  presente  NFLD,  cujos  valores  encontram­se  discriminados,  nos  relatórios  integrantes  desta  NFLD, por estabelecimento centralizador que efetuou o recolhimento  da contribuição, de acordo com o parágrafo único do art. 660 da  IN  SRP n° 03, de 14/07/2005, com a redação dada pela IN RFB n° 761,  de 30/07/2007;  Fl. 464DF CARF MF     4 6.  A discriminação dos valores glosados por competência encontra­se no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  (fls.  14/16)  e  no  Discriminativo  Analítico do Débito ­ DAD(fls. 06/10). Os fundamentos legais para a  exigência  da  contribuição  estão  relacionados  no  relatório  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD (fl. 17/20).  Em 22/11/2007 o Contribuinte tomou ciência, via Correio, da NFLD (AR ­ fl.  320)  e,  em  21/12/2007,  tempestivamente,  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  322  a  346,  instruída com os documentos nas fls. 347 a 381.  Diante da  impugnação  tempestiva o processo  foi encaminhado à DRJ/SPOI  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16­19.617, em 26/11/2008 a 12ª Turma julgou  PROCEDENTE EM PARTE o  lançamento, mantendo  integralmente os valores  lançados nas  competências de 12/2002 e 01/2004.  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão, via Correio, em 10/06/2009 (AR ­  fl.  425)  e  interpôs  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  427  a  438,  instruída  com  os  documentos nas fls. 439/453, em 30/06/2009.  Em  suas  razões  recursais  traz  uma  síntese  dos  fatos  para  em  seguida,  preliminarmente, alegar a nulidade do lançamento em função da ausência de motivação do ato  administrativo (Item II.1 ­ fls. 429/433).  Prossegue  em  seu  RV  asseverando  acerca  da  contribuição  destinada  ao  Salário­Educação (Item II.2 ­ fls. 433/435); da regularidade das deduções efetuadas (Item II.3 ­  fl. 436); e da irrelevância da atualização cadastros do FNDE para reconhecimento das deduções  realizadas (fls. 436/438) por força de norma regulamentar. A autuação teve como base foram as  informações e documentos não juntados aos autos. Evidentemente, sem juntar os documentos  que supostamente dão fundamento às "divergências.  Conclui requerendo que seja dado provimento integral ao recurso apresentado  a fim de que seja anulado integralmente a NFLD combatida.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Nulidade do lançamento  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 18108.000021/2008­58  Acórdão n.º 2401­005.981  S2­C4T1  Fl. 4          5 Aduz  a  Recorrente  a  ausência  de  motivação  no  ato  administrativo  de  lançamento, pois a convicção da fiscalização foi embasada em informações e documentos não  juntados aos autos.  Segue  aduzindo  que  a  NFLD  limitou­se  a  apontar  os  anos  e  os  valores  apurados  pelo  FNDE,  sem  apresentar  qualquer  motivação  sobre  como  foram  calculados  referidos valores e de que forma constataram­se as divergências apontadas, o que carreou na  nulidade do lançamento por falta de motivação.  Não procede a argumentação do contribuinte.  No  Relatório  Fiscal  estão  descritos  os  fatos  que  ensejaram  a  emissão  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  em  virtude  do  FNDE  ter  verificado  irregularidades  no  recolhimento  do  salário  educação;  descreve  todo  o  exame  realizado  pelo  FNDE,  no  que  tange  à  regularidade  das  deduções  realizadas  na modalidade  "indenização  de  dependentes", e traz a demonstração do cálculo realizado.  Consta  nos  autos  a  Representação  Administrativa  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  em  que  constata  irregularidade  no  recolhimento  do  Salário­Educação;  o  DEMONSTRATIVO  DE  DIVERGÊNCIA  POR  ESTABELECIMENTO  Comparativo  entre deduções  realizadas  e  informações dos alunos beneficiados  na posição  ­  ATUAL  (fls.  36  e  seguintes),  bem  como  a  Relação  de  Alunos  (fls.  48  e  seguintes)  e  Demonstrativos de Recolhimentos RA (fls. 296 e seguintes).  O contribuinte foi intimado do procedimento fiscalizatório, o qual foi emitido  a partir de representação administrativa encaminhada pelo FNDE para a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB.  Após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  apresentou  suas  razões  de  defesa,  tanto  por  ocasião  da  impugnação,  como  no  Recurso  Voluntário.  O  contraditório  foi  instaurado e a ampla defesa assegurada.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos  os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação, o que  permitiu a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário e observância dos princípios  do contraditório e da ampla defesa.  Assim, não procede as alegações de nulidade do auto de infração.    Contribuição do Salário Educação ­ Deduções  Afirma a Recorrente que todas as deduções foram realizados de acordo com o  regramento  pertinente  e, mesmo que  assim  não  fosse,  as meras  resoluções  do FNDE não  se  prestam para inviabilizar as desonerações pretendidas.  O  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  (SME)  consistia  em  um  programa  através do qual a empresa contribuinte do Salário Educação propiciava aos seus empregados e  dependentes  o  ensino  fundamental  nas  modalidades  (i)  rede  de  ensino  particular  (ii)  escola  própria; (iii) e indenização de dependentes, deduzindo­se da contribuição do salário educação  devido  os  valores  comprovadamente  despendidos  na  manutenção  da  escola  própria  ou  na  Fl. 466DF CARF MF     6 indenização de dependentes,  até os  limites  fixados  em atos do FNDE  (art.  10 do Decreto nº  3.142, de 1999).  As empresas optantes do SME deveriam observar as regras estabelecidas pelo  FNDE,  e  para  tanto,  prestar  informações  quanto  à  prova  de  que  os  alunos  beneficiários  preenchiam  os  requisitos  normativos,  sob  pena  de  glosa  das  deduções  da  contribuição  do  Salário Educação, conforme se observa da Resolução FNDE nº 3, de 18 de dezembro de 2000,  cujas  regras  já  constavam  dos  atos  normativos  anteriores  (Instrução  FNDE  nº  1/1998;  Resolução FNDE nº 3/1999):  Art. 8º A empresa deverá prestar contas ao FNDE, dos recursos  financeiros  aplicados  nas  modalidades  Escola  Própria  e  Indenização de Dependentes, respeitando os procedimentos e os  prazos  estabelecidos  no  art.  10  desta  Resolução,  sob  pena  de  serem  glosadas  todas  as  deduções  efetivadas  no  semestre,  resultando em notificação para recolhimento de débito.  Art. 9º A dedução na contribuição do Salário­Educação oriunda  da aplicação na modalidade Escola Própria de que trata o inciso  II  do  art.  6º  desta  Resolução,  está  condicionada  ao  credenciamento  da  escola,  mantida  pela  empresa,  junto  ao  FNDE nos prazos e de acordo com as normas estabelecidas em  resolução específica.  Art.  10.  As  informações  das  empresas  para  atualização  do  cadastro  dos  alunos  beneficiários,  mantido  pelo  FNDE,  serão  encaminhadas  nos  prazos  fixados  e  de  conformidade  com  as  orientações fornecidas por esta Autarquia, da seguinte forma:  [...]  II­  na  modalidade  Indenização  de  Dependentes,  por  meio  eletrônico  disquete  ou  e­mail  para  atualização  semestral  do  sistema  de  Relação  de  Alunos  Indenizados  RAI,  cujo  envio  deverá, obrigatoriamente, ocorrer até 31 de julho para os dados  relativos  ao  1º  semestre,  e  31  de  janeiro  do  exercício  seguinte  para os dados relativos ao 2º semestre.  No  caso  dos  autos,  embora  a  Recorrente  alegue  que  a  dedução  apurada  corresponde  exatamente  ao  número  de  funcionários  que  possuíam  dependentes  cursando  o  ensino fundamental, não traz aos autos prova de que foi enviada ao FNDE a Relação de Alunos  Indenizados ­ RAI, para atualização semestral do Sistema de Relação de Alunos Indenizados ­  RAT, cujo envio era obrigatório.  Dessa forma, não restou demonstrado que os beneficiários com a indenização  foram integralmente informados ao FNDE, em atendimento as Resoluções editadas pelo órgão,  consoante se verifica no item 5.2 do Relatório Fiscal:  5.2.  0  exame  realizado  pelo  FNDE  consistiu  em  verificar  a  regularidade  das  deduções  realizadas  na  modalidade  "indenização  de  dependentes",  baseando­se  nas  informações  constantes  do  Sistema  de  Gestão  da  Arrecadação  ­  SIGA  da  autarquia.  Verificou­se  se  o  valor  deduzido  no  documento  de  arrecadação do salário educação era equivalente ao número de  alunos  beneficiários  informado  pela  empresa  na  Relação  de  Alunos Indenizados ­ RAI.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 18108.000021/2008­58  Acórdão n.º 2401­005.981  S2­C4T1  Fl. 5          7 Assim, não merece reparos a decisão de piso.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  as  preliminares apontadas e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 468DF CARF MF

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7604547 #
Numero do processo: 10140.721243/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Numero da decisão: 2301-005.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias não constantes da lide, e, por maioria, em DAR PARCIAL PROVIMENTO para determinar o cálculo do IRPF nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Reginaldo Paixão Emos e João Maurício Vital, que negaram provimento. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721243/2017­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.819  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física   Recorrente  PAULINA DELAIR DE CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência  Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias não constantes da lide, e, por maioria,  em DAR PARCIAL PROVIMENTO para determinar o cálculo do IRPF nos termos do voto do  relator,  vencidos  os  conselheiros  Antônio  Sávio  Nastureles,  Reginaldo  Paixão  Emos  e  João  Maurício Vital, que negaram provimento.  (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 12 43 /2 01 7- 91 Fl. 114DF CARF MF     2 Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e  João Maurício Vital (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  processo  decorrente  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física Exercício  2014,  ano­calendário  de  2013,  na qual  se  apurou  crédito tributário no valor de R$ 114.139,40.  De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 73/74 c/c os Demonstrativos de  fls. 75/76, foram constatadas as seguintes  infrações: (i) omissão de rendimentos recebidos de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  Ação  na  Justiça  Federal,  no  total  de  R$  333.685,95,  com  compensação  de  R$  10.010,57,  a  título  de  IRRF  sobre  os  rendimentos  omitidos;  e  (ii)  compensação  indevida  de  imposto  complementar,  no  valor  de  R$  10.010,57  (R$  29.130,89  declarados menos R$ 19.120,32 comprovados). A correção se deu em razão do valor recolhido  pela contribuinte.  A  fiscalização  esclarece  que, devidamente  intimada a apresentar a  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  planilha  de  verbas  contendo  os  cálculos,  atualização  dos  cálculos,  alvará  de  levantamento  com  autenticação  mecânica  do  banco  ou  extrato de honorários advocatícios, dentre outros documentos, a contribuinte apresentou apenas  as informações do valor recebido e do IR descontado.  Ainda, a autoridade fiscal narrou que os rendimentos considerados omitidos  foram  informados  em  DIRF  pela  fonte  pagadora  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  como  pagos à contribuinte, a título de rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, e não  foram declarados.  Cientificada  do  lançamento  em  27/06/2017  (“tela”  de  fl.  77  e  extrato  do  processo, à fl. 79), ingressou a contribuinte, por seu procurador (fls. 23 e 58), em 29/06/2017,  com  sua  impugnação  (fls.  04/05  e  07),  alegando  que:  (i)  quanto  à  omissão  de  rendimentos,  alega que o valor  contestado, de R$ 333.685,95, não deve ser  tributado  no ajuste  anual,  por  corresponder  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  após  28/07/2010,  relativos  a  anos­ calendário  anteriores  ao  do  recebimento;  (ii)  o  valor  contestado  é  isento,  por  se  tratar  de  indenização recebida a título de danos morais; (iii) quanto à infração compensação indevida de  imposto  complementar,  no  valor  de  R$  10.010,57,  argumenta  que  foi  cometido  erro  no  preenchimento da Declaração e que tal valor diz respeito a Imposto de Renda Retido na Fonte;  (iv) informa que cometeu um monte de erros na apresentação de sua DIRPF 2014/2013, tendo  apresentado  quatro  Retificadoras,  sendo  que  a  Declaração  correta  a  ser  apresentada  estaria  anexa à peça de defesa, entendendo que a mesma ser acatada, por ser a expressão da verdade;  (v) ratifica que a natureza jurídica dos seus rendimentos seria a de rendimentos acumulados por  425 meses,  de 10/1977  a 05/2013,  sendo  recebidos  a  título de danos morais  e materiais,  em  ação  judicial,  com menção  a  peças  anexadas  junto  com  a  impugnação;  (vi)  faz  menção  ao  DARF pago em 29/04/2014, no valor de R$ 19.120,32, em decorrência de uma série de erros  materiais  cometidos  em  sua DIRPF/2014;  e  (vii)  pede  a  anulação  do  imposto  lançado,  bem  como a devolução do montante do IRRF de R$ 10.010,57, como também do DARF recolhido  indevidamente em 29/04/2014, no valor de R$ 19.120,32.  O Acórdão 12­96.788 (fls. 82 e ss) julgou procedente em parte a impugnação,  mantendo­se  parcialmente  o  crédito  tributário,  com  apuração  de  imposto  suplementar  R$  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10140.721243/2017­91  Acórdão n.º 2301­005.819  S2­C3T1  Fl. 3          3 17.344,96,  mais  acréscimos  legais  cabíveis,  de  acordo  com  a  legislação  aplicável.  Vale  ressaltar que no referido Acórdão foi reconhecida a isenção dos montantes recebidos a título de  dano morais e danos materiais.  Irresignado, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 101) reiterando os  argumentos trazidos na impugnação, no sentido de que todos os rendimentos por ela recebidos  são  isentos  e  solicitando  o  reembolso  dos  pagamentos  efetuados  (imposto  retido  na  fonte  e  pagamento efetuado no ajuste anual).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.   Considerando que o Acórdão da DRJ  já  reconheceu  a  isenção de parte  dos  rendimentos recebidos pela Recorrente como rendimentos decorrentes de danos morais e danos  materiais,  não  conheço  das  alegações  de  isenção  da  parcela  dos  rendimentos  que  já  foi  reconhecida pelo Acórdão da DRJ, uma vez que para esta parcela não há lide.  Ainda  assim,  com  relação  à  parcela  que  não  foi  reconhecida  como  isenta,  faço minhas as considerações do Acórdão da DRJ, no sentido, de que no art. 39, inciso XVI, do  RIR/1999  estabelece  que  não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto  a  indenização  reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído,  em  decorrência  de  acidente,  até  o  limite  fixado  em  condenação  judicial,  exceto  no  caso  de  pagamento de prestações continuadas.  Ademais, concordo com o Acórdão da DRJ no tocante à proporcionalização  dos honorários advocatícios, de modo que eles devem ser atribuídos em parte aos rendimentos  isentos e em parte aos rendimentos tributáveis.  Com  relação  ao  pedido  de que  os  rendimentos  objeto  do  presente  processo  sejam julgados como rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, destaco que a  Recorrente fez jus a uma pensão vitalícia de 1 salário mínimo desde outubro de 1977 (fls. 24 e  ss)  segundo  ação  judicial  2007.6000.008219  perante  a  Justiça  Federal  do  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul,  de  modo  que  tratam­se  evidentemente  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  declarado  erroneamente  como  rendimentos  isentos  em  sua  DAA,  bem  como  declarado  erroneamente  como  imposto  complementar  o  imposto retido na fonte.  Tendo em vista que o ano­calendário em questão é 2013, deve ser aplicado o  artigo  12­A  da  Lei  n.  7.713/88,  que  dispõe  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, uma vez que a Recorrente pede tal tributação desde a sua impugnação, sendo  Fl. 116DF CARF MF     4 que  ela  somente  não  fez  a  opção  quando  da  entrega  da  DAA,  pois  entendia  que  tais  rendimentos  seriam  isentos,  visto  que  decorrentes  de  indenizações  por  danos  materiais  e  morais.  Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário,  não conhecendo da matéria que não está na lide e, parte conhecida, dar­lhe parcial provimento  para que tais rendimentos sejam tributados como rendimentos recebidos acumuladamente nos  termos do artigo 12­A da Lei n. 7.713/88.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 117DF CARF MF

score : 1.0
7629273 #
Numero do processo: 13771.000358/2007-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção, o contribuinte deve preencher os dois requisitos obrigatórios. Inteligência da Súmula nº 63 deste Colendo CARF.
Numero da decisão: 2002-000.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 03 58 /2 00 7- 38 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13771.000358/2007­38  Acórdão n.º 2002­000.739  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 59) contra decisão de primeira instância  (fls. 49/53), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  notificação  de  lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 8 a 10),  ano­calendário  2004,  para  apurar  crédito  tributário  no  valor  de  R$18741,20.  O  lançamento  originou­se  da  revisão  da  DIRPF/2005,  tendo sido apurada omissão de rendimentos das  fontes pagadoras Tribunal  Regional  Federal  (CPF  088514187­30),  FISTEL  e  INSS  por  falta  de  apresentação de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial.  Inconformado, o interessado alega em síntese que declarou  inadvertidamente  sua  filha  como  dependente  e  não  utilizou  qualquer  beneficio  com  relação  a  esta  opção,  uma  vez  que  apresentou  declaração  simplificada.  Afirrna  que  sua  filha  apresentou  declaração  em  separado  tributando  os  valores  considerados  pela  notificação.  Quanto  aos  valores  recebidos  por  ele,  alega  que  seriam  isentos  por  ser  portador  de  moléstia  grave  confonne  documentos  apresentados.  Ao  final,  menciona  decisões  administrativas com ementas relacionadas ao seu pleito.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia  deve  ser  comprovada, mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.    Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando novos  documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13771.000358/2007­38  Acórdão n.º 2002­000.739  S2­C0T2  Fl. 4          3 O  contribuinte  foi  cientificado  em  02/10/2009  (fl.  58);  Recurso Voluntário  protocolado em 27/10/2009 (fl. 59), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a)  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado.  Relata o Sr. AFR, que “O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTOU O LAUDO  PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO  DISTRITO  FEDERAL  OU  DOS  MUNICÍPIOS,  ONDE  CONSTE  A  DATA  DO  INÍCIO  DA  DOENÇA, O NOME DA DOENÇA E O CID, PARA COMPROVAR A .ISENÇÃO”  A  r.  decisão  revisanda,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte, não aceitando o laudo de fl. 27.  Irresignado  o  recorrente  maneja  recurso  próprio,  apresentando  novos  documentos.  O recorrente apresenta a “Carta de Concessão” do INSS, onde assevera que o  mesmo foi considerado aposentado a partir de 13/11/1998.  O Laudo Médico Pericial trazido aos autos, à fl. 77, elaborado pela Secretaria  de  Saúde  do  Espírito  Santo,  diz  que  o  recorrente  é  portador  de Neoplasia Maligna  de  Pele,  CID10 – C44, desde 2001.  Assim, nesta quadra, o recorrente faz jus à isenção pleiteada de acordo com a  Súmula nº 63 deste Colendo CARF:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, os  rendimentos devem ser provenientes  de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial  da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou  dos Municípios”.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                Fl. 83DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 11065.003153/2004-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1999 PIS. BASE DE CÁLCULO. PRESTADORAS DE SERVIÇO. RE 585.235. INAPLICABILIDADE. Compõe a base de cálculo das contribuições para o PIS a totalidade dos valores constantes das notas fiscais de prestação de serviços, inclusive o correspondente a salários e encargos. Inaplicável a jurisprudência do STF consubstanciada no RE 585.235, em sede de repercussão geral, relacionada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718/98 tendo em vista que a receita da prestação de serviços relaciona-se a atividade típica da sociedade empresária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, §4º DO CTN. PAGAMENTO PARCIAL. As contribuições para o PIS são tributos sujeitos a lançamento por homologação. Em face do pagamento parcial antecipado por parte do contribuinte, aplica-se o disposto no art. 150, §4º do CTN para fins de contagem do prazo decadencial de cinco anos iniciando-se a partir da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator Designado (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Numero da decisão: 3001-000.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento de ofício, em face da decadência, o crédito tributário exigido para os fatos geradores anteriores a 28.07.1999, inclusive, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1999 PIS. BASE DE CÁLCULO. PRESTADORAS DE SERVIÇO. RE 585.235. INAPLICABILIDADE. Compõe a base de cálculo das contribuições para o PIS a totalidade dos valores constantes das notas fiscais de prestação de serviços, inclusive o correspondente a salários e encargos. Inaplicável a jurisprudência do STF consubstanciada no RE 585.235, em sede de repercussão geral, relacionada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718/98 tendo em vista que a receita da prestação de serviços relaciona-se a atividade típica da sociedade empresária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, §4º DO CTN. PAGAMENTO PARCIAL. As contribuições para o PIS são tributos sujeitos a lançamento por homologação. Em face do pagamento parcial antecipado por parte do contribuinte, aplica-se o disposto no art. 150, §4º do CTN para fins de contagem do prazo decadencial de cinco anos iniciando-se a partir da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator Designado (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.608  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente   DM RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 1999  PIS. BASE DE CÁLCULO. PRESTADORAS DE SERVIÇO. RE 585.235.  INAPLICABILIDADE.  Compõe  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  a  totalidade  dos  valores  constantes  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  inclusive  o  correspondente  a  salários  e  encargos.  Inaplicável  a  jurisprudência  do  STF  consubstanciada no RE 585.235, em sede de repercussão geral, relacionada a  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718/98 tendo em vista que  a receita da prestação de serviços relaciona­se a atividade típica da sociedade  empresária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. ART.  150, §4º DO CTN. PAGAMENTO PARCIAL.  As  contribuições  para  o  PIS  são  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Em  face  do  pagamento  parcial  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  aplica­se  o  disposto  no  art.  150,  §4º  do  CTN  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  iniciando­se  a  partir  da  ocorrência do fato gerador.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 53 /2 00 4- 11 Fl. 347DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Redator Designado  (assinado digitalmente)  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri  (Presidente), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  parcial ao recurso, para excluir do lançamento de ofício, em face da decadência, o crédito tributário  exigido para os fatos geradores anteriores a 28.07.1999, inclusive, vencidos os conselheiros Renato  Vieira  de  Avila  (relator)  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante,  que  lhe  deram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Auto de Infração  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição para o PIS, no ano­calendário de 1999, no valor total de R$14.858,13, incluído principal,  multa proporcional e juros de mora calculados até 30/06/2004.    Impugnação  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em suma:  1.  A  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9.718/1998,  tendo  em  vista  a  alteração  efetuada na base de cálculo do PIS;  2.  Que as empresas como a da autuada, que se dedicam à atividade de locação  de mão  de  obra,  estão  sendo  injustiçadas  pela  interpretação  equivocada  de  dispositivos legais que regulam a matéria;  3.  Que  cabem  às  empresas  tomadoras  dos  serviços  o  pagamento  de  salário  e  demais encargos pessoais para as pessoas selecionadas pela autuada;  4.  Que  apenas  por  força  de  Lei  n°  6.784/1974  os  empregados  são  pagos  pela  autuada;  5.  Que  o  vínculo  empregatício  está  entre  a  tomadora  de  serviço  e  seus  empregados, com isso, a autuada repassa o valor recebido de seus clientes aos  empregados  e  recolhe  os  encargos  legais  incidentes  sobre  aquela  relação  de  emprego, no caso, a taxa de serviço ou honorários de administração;  6.  Que a emissão de nota fiscal ou fatura de prestação de serviços de salários e  demais  encargos é uma  imposição que  levaria à  tributação superior a da  sua  real capacidade econômica;  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11065.003153/2004­11  Acórdão n.º 3001­000.608  S3­C0T1  Fl. 348          3 7.  Que o legislador ordinário ao definir o conceito de faturamento não observou  o disposto no art. 110 do CTN;  8.  Que a tributação deveria recair apenas sobre a taxa de administração, pois essa  parcela  é  a  única  que  reverte  em  beneficio  das  empresas  de  trabalho  temporário.      DRJ/POA  A impugnação foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    Acórdão n° 10­17.382 – 2ª   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999   PIS – BASE DE CÁLCULO – PRESTADORA DE SERVIÇOS ­ CUSTOS –  EXCLUSÃO­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Para  fins de obtenção da base de  cálculo da Cofins,  não  se  excluem da  receita  de  prestação  de  serviço  de  locação  de  mão­de­obra  custos  salariais e demais encargos legais.  Lançamento procedente.  Inicialmente,  a DRJ destacou  que  a  autoridade  administrativa  não  tem  competência  legal  para  decidir  sobre  a  inconstitucionalidade  de  leis  vigentes  no  país  e  que  o  contencioso  administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza.  Quanto  à  alegação  que  sua  receita  tributável  seria  composta  apenas  pelo  valor  correspondente  à  comissão  de  serviço,  aduz  que  o  texto  legal  é  claro,  sendo  que  uma  vez  faturado,  independentemente de ser repasse ou não, esses valores compõem o preço dos serviços prestados. Logo,  devem integrar a receita bruta ou faturamento, base de cálculo da Cofins, conforme a Lei n° 9.715 de  1998.  Ademais,  que  a  lei  dispôs  que  os  salários  e  encargos  são  de  responsabilidade  da  empresa prestadora de serviço de locação de mão de obra temporária, portanto os itens consoantes na  nota  fiscal  de  faturamento  são  valores  cobrados  pela  prestadora  de  serviço  de  seus  clientes,  caracterizando­se como receita.  Por isso, julgou procedente o lançamento.   Recurso Voluntário  Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente,  visando  a  reforma da decisão da primeira instância administrativa, traz, em suma, os seguintes argumentos:  Fl. 349DF CARF MF     4 Inicialmente,  recorrente  aduz  que  com  a  interposição  do  recurso  voluntário,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  fica  suspensa,  ademais  infere  que  o  CTN  não  dispõe  que  para  a  interposição do mesmo, seja necessário a prestação de depósito, o que foi dispensado pela mesma.  Da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98  Por conseguinte, apresenta um breve histórico da COFINS e do PIS. Eis que, através  da Lei n° 9.718/98 – conversão da MP n° 1724/98, o governo federal estabeleceu nova base de cálculo  das  contribuições  da  COFINS,  que  antes  era  regulado  pela  Lei  Complementar  n°  70/91,  a  receita  bruta.  Contudo,  alega  que  exigência  contida  na  edição  da  Lei  9.718/98  é  manifestamente  inconstitucional.  Nesse  sentido,  assevera  que  a  alteração  da  base  de  cálculo  é  uma  afronta  à  constituição e à Lei Complementar n° 70/91. Alega a superioridade hierárquica das LC n° 70/91 e 7/70  sobre a Lei Ordinária n° 9.718/98.  Pretendeu demonstrar que as bases de cálculo para o  ISSQN, PIS e COFINS, assim  como para o IRPJ e CSSL são as mesmas, e caso não se admita que incidam sobre o valor relativo aos  honorários  de  administração,  estaria  se  exigindo  tributos  confiscatórios,  além  de  ser  afronta  ao  principio da igualdade tributária, na medida em que outras empresas pagam apenas sobre suas receitas  brutas próprias e não sobre o que se exige da autora.   Competência da autoridade administrativa para decidir sobre a constitucionalidade  A  recorrente  indaga  como  deveriam  se  portar  os  agentes  administrativos  diante  de  uma lei que entende ser inconstitucional.  Alega não existir vedação expressa na Constituição Federal  proibitiva desse  tipo de  controle.  Ademais,  que  a  obediência  à  norma  inconstitucional  poderia  ser  tipificada  como  crime  de  responsabilidade.    Ratifica  que  o  julgador  administrativo  também  pode  exercer  o  controle  difuso  de  constitucionalidade, sob as mesmas condições e efeitos elencados ao Poder Judiciário, uma vez que os  processos judiciais e administrativos são regidos pelos mesmos princípios constitucionais.  É o relatório.      Voto Vencido    Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou improcedente  a impugnação apresentada em face do referido Auto de Infração.   Admissibilidade do Recurso   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11065.003153/2004­11  Acórdão n.º 3001­000.608  S3­C0T1  Fl. 349          5 O  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  impugnação  em  07.11.2008,  conforme  Avisos de Recebimento ­ AR, fls. 449, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para apresentação de recurso no dia útil  subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  03.12.2008, conforme comprova o comprovante de protocolo da DRF – CAMPOS ­ RJ, logo, o recurso  apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.  Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.    CONHECIMENTO DO RECURSO  O  recurso  voluntário  trouxe  argumento  apenas  relativo  à  inconstitucionalidade  do  artigo 3.º da Lei 9.718/98 relativa ao alargamento da base de cálculo do PIS. Neste item, frisa­se que os  argumentos direcionados  à  tentativa de  exclusão da base de cálculo de determinados valores,  julgados  improcedentes  pela primeira  instância  administrativa,  sob  o  fundamento  de  ausência  de  previsão  legal  para conceder­lhe tal exclusão, tornou­se matéria aceita e não litigada.   Assim, portanto,  tendo sido delimitada a matéria apresentada no recurso,  relativa,  tão  somente, à inconstitucionalidade do artigo 3 da Lei 9.718/98, conheço totalmente da matéria devolvida.    DOS FATOS  A recorrente foi autuada sob a alegação de que teria deixado de recolher PIS.  O presente de recurso voluntário foi apresentado em decorrência de decisão que julgou  procedente o  lançamento, que não acatou a  tese da autuada que  apenas parte de seu  faturamento  seria  base de cálculo da contribuição.  Com  isso,  requer  a  reforma  da  decisão,  alegando  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9.718/98 e aduzindo a possibilidade do julgador administrativo em reconhecer tal inconstitucionalidade.    MÉRITO  Fl. 351DF CARF MF     6  Sobre o tema do alargamento da base de cálculo, ou seja, do conceito de Receita, este  Tribunal  Administrativo  vem  decidindo  que  devem  ser  excluídos  os  valores  pagos  a  maior,  ou  seja,  quando  se  inclui  na  base  de  cálculo,  as  ditas  outras  receitas. Assim  tem  se manifestado  esse  tribunal  administrativo:  Acórdão nº 3301003.967    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/09/1999 a 31/05/2003   COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI  9718/98. AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO  OUTRAS RECEITAS.  O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido  por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços e mercadorias e serviços.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/09/1999  a  31/05/2003  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  LEI  9718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO OUTRAS RECEITAS.  O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido  por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços e mercadorias e serviços.  Recurso voluntário provido.      Conclusão    Diante do exposto, conheço totalmente do recurso para dar­lhe provimento, no sentido  de determinar a exclusão de outras receitas da base de cálculo, restringindo o conceito ao produto de sua  prestação de atividades.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11065.003153/2004­11  Acórdão n.º 3001­000.608  S3­C0T1  Fl. 350          7 Voto Vencedor    Conselheiro Marcos Roberto da Silva – Redator Designado    Considerando  o  bem  redigido  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator  Renato  Vieira de Avila, ouso divergir do seu entendimento.  Corroboro  com  o  entendimento  esposado  pela  DRJ  no  qual  manteve  o  lançamento  tributário  tendo  em  vista  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  no  presente  caso  é  a  totalidade  dos  valores  constantes  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  recorrente na qual engloba também os salários, os encargos, dentre outros, conforme o caso, e  não  somente  a  taxa  de  administração  conforme  alega  em  seu Recurso Voluntário.  Portanto,  base de cálculo da Cofins, conforme disposto no art. 3º da Lei n° 9.715 de 1998, será apurada  com  base  no  faturamento  do  mês,  considerando­se  como  faturamento  a  receita  bruta  proveniente do preço dos serviços prestados.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da Lei  no  9.718/98  não afeta o presente caso,  isto porque a  jurisprudência do STF por meio do RE 585.235, em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu  que  o  legislador  não  teria  competência  para  alterar  o  conceito de receita bruta e, por conseguinte, afasta o alargamento da base de cálculo afirmando  não caber a tributação do PIS e da COFINS sobre as receitas não operacionais. Diversamente  deste entendimento, o lançamento tributário objeto da lide tem por base de cálculo a receita de  prestação de serviços da atividade típica da sociedade empresária autuada, qual seja, cessão de  mão­de­obra,  não  importando  se  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  referem­se  a  repasse  ou  reembolso  de  despesas,  visto  que  a  responsabilidade  pelo  pagamento dos salários e respectivos encargos recai sobre a prestadora de serviço de locação  de mão­de­obra.  As  contribuições  para  o  PIS  são  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Portanto,  havendo  pagamento  parcial  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  aplica­se o disposto no art. 150, §4º do CTN para fins de contagem do prazo decadencial de  cinco anos iniciando­se a partir da ocorrência do fato gerador.  Os  fatos  geradores  são  referentes  ao  ano  de  1999.  A  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  28/07/2004.  Portanto,  encontram­se  alcançados  pelo  instituto  da  decadência  os  lançamentos  tributários  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  31/01/1999  a  30/06/1999.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir do  lançamento de ofício, em face da decadência, o crédito tributário exigido para os  fatos geradores  anteriores a 28.07.1999.    (assinado digitalmente)  Fl. 353DF CARF MF     8 Marcos Roberto da Silva                  Fl. 354DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.904960/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL / NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à recorrente, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Na hipótese de apresentação de argumentações genéricas, desprovidas de fundamentos de fato e de direito relativamente à discordância da decisão recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original do crédito apontado subtraído das parcelas desse mesmo crédito já utilizadas em compensações anteriores. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.021
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Alan Tavora Nem (Suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Cynthia Elena de Campos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pelo conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.021  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOJAS AVENIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  /  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTO  MODIFICATIVO.  DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO.  Incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Na  hipótese  de  apresentação  de  argumentações  genéricas,  desprovidas  de  fundamentos  de  fato  e  de  direito  relativamente  à  discordância  da  decisão  recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original  do crédito apontado subtraído das parcelas desse mesmo crédito já utilizadas  em compensações anteriores.  Recurso voluntário negado      Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Alan  Tavora  Nem  (Suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de  Ávila (Suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída  pelo conselheiro Alan Tavora Nem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 49 60 /2 01 2- 45 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10183.904960/2012­45  Acórdão n.º 3402­006.021  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam  os  autos  sobre  a  declaração  de  compensação  parcialmente  homologada tendo em vista que o DARF apontado foi utilizado para quitação de outros débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que, no despacho decisório, foi reconhecido crédito menor do que o valor  do pagamento a maior no Darf mencionado.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  do  contribuinte, nos termos do Acórdão nº 02­050.658:  Cientificada  desta  decisão,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando  o  direito  à  compensação,  eis  que  possuiria  crédito  oponível  à  Receita  Federal,  sendo­lhe  facultado  compensar  diretamente  o  suposto  indébito,  fazendo  apenas  a  exigida  "Declaração  de  Compensação",  sem  necessidade  de  qualquer  recurso  ao  Judiciário.  Requer  a  recorrente  que  as  publicações  e  intimações  do  feito  sejam  lançadas  em  nome  das  patronas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.005,  de  11  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10183.903448/2012­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.005):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Indefere­se  o  pedido  da  recorrente  para  intimação  em  nome das patronas, vez que inexiste previsão legal nesse sentido.  No âmbito do processo administrativo fiscal, as regras sobre as  intimações  de  atos  processuais  fiscal  dizem  respeito  somente  à  ciência do próprio sujeito passivo no seu domicílio tributário. A  matéria  está  pacificada  nesse  sentido  neste  CARF,  conforme  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10183.904960/2012­45  Acórdão n.º 3402­006.021  S3­C4T2  Fl. 0          3 enunciado da Súmula CARF nº 110: "No processo administrativo  fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado  do sujeito passivo".  Não  se  discute  que  a  recorrente,  como  qualquer  outro  contribuinte,  tem  o  direito  de  efetuar  administrativamente  a  compensação  de  débitos  próprios  administrados  pela  Receita  Federal mediante a entrega de declaração de compensação, nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  mesmo  porque  ela  pode  efetivamente fazê­lo, obtendo, inclusive, o deferimento parcial de  seu pleito.   Também não há controvérsia nos autos acerca do fato de  que o DARF especificado como origem do crédito trata­se de um  efetivo pagamento indevido.   O fato que levou à homologação parcial da compensação  declarada  foi  que  a  requerente  já  havia  utilizado  parte  do  crédito apontado para a compensação de débitos declarados em  outras PER/DCOMP's,  como  já havida observado o  julgador a  quo:  O despacho contestado já reconhece o pagamento indevido  ou  a maior  efetuado  por meio  do DARF  identificado  no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  a  insuficiência  do  pagamento  a  maior,  considerando sua utilização em PER/DCOMP anteriores.  Nos  PER/DCOMP,  há  o  campo  intitulado  "Crédito  Original na Data da Transmissão". Conforme instruções de  preenchimento  do  programa  gerador  do  PER/DCOMP,  o  valor a ser informado nesse campo é o valor do pagamento  indevido  ou  a maior  subtraído  das  parcelas  desse mesmo  pagamento  já  utilizadas  em  compensações  anteriores.  Quando  nenhuma  parcela  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  tiver  sido  restituída  ou  utilizada  em  compensação  anterior,  ou  seja,  no  primeiro  PER/DCOMP  em  que  o  crédito for utilizado, o valor informado no campo "Crédito  Original na Data da Transmissão" será igual ao do campo  "Valor  Original  do  Crédito  Inicial".  A  cada  novo  PER/DCOMP que utiliza o mesmo pagamento, o valor do  campo "Crédito Original na Data da Transmissão" deve ser  menor  do  que  o  do  PER/DCOMP  anterior.  Portanto,  na  análise  da  compensação  em  litígio,  não  se  pode  desconsiderar  as  compensações  anteriores  que  utilizam  o  mesmo DARF, salvo as canceladas e as não homologadas.  (...)  Em que  pese  a  então manifestante  não  ter  contestado  a  parte  do  despacho  decisório  que  discriminou  as  parcelas  do  crédito  original  que  haviam  sido  utilizadas  em  compensações  anteriores,  a  Delegacia  de  Julgamento  explicou  em  detalhes  como  se  deu  o  consumo  do  crédito  nas  outras  PER/DCOMP's  especificadas.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10183.904960/2012­45  Acórdão n.º 3402­006.021  S3­C4T2  Fl. 0          4 Como  se  sabe,  incumbiria  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99.  No  entanto,  a  recorrente  se  ateve  apenas  a  argumentações  genéricas,  sem  a  apresentação de fundamentos de fato e de direito relativamente à  discordância  da  decisão  recorrida,  a  qual  deve,  então,  ser  mantida.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                             Fl. 73DF CARF MF

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