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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7552320 #
Numero do processo: 10283.907881/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 1301-003.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.595  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOCOMOTIVA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE  TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação  e  emita  novo despacho  decisório,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009­53,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 78 81 /2 00 9- 62 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10283.907881/2009­62  Acórdão n.º 1301­003.595  S1­C3T1  Fl. 3          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, no qual se pleiteia compensação de crédito oriundo de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ­ Estimativa mensal (código 2362).   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  afirma que  as  compensações foram realizadas em completa harmonia com a  legislação vigente.  Isto porque  calculou e recolheu um determinado valor de IRPJ, com código de arrecadação de estimativa  mensal e, posteriormente ao recolhimento, verificou que o valor de IRPJ efetivamente devido  montava um valor inferior àquele originalmente pago através de DARF.   Acrescenta que o valor recalculado está de acordo com os valores declarados  em DCTF e que, uma vez confessada uma dívida efetiva em valor  inferior àquele  recolhido,  teria  nascido  um  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  alega  que  por  equívoco  procedeu  ao  recolhimento num valor superior àquele efetivamente devido. Argumenta  também que não se  trata de pagamento por estimativa mensal, uma vez que foi realizado com base em balanço de  suspensão ou redução.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  apurados  a  partir  da  receita  bruta  em  função  de  balancete  redução  correspondem  a  estimativa  mensal  e  que  não  havia  previsão  legal  para  utilização  em  DCOMP,  de  crédito  referente a estimativa mensal de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual reafirma a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, reitera os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, declara que a decisão da DRJ vai de  encontro a jurisprudência do CARF e, ao final, requer o reconhecimento da homologação das  compensações em litígio.  É o relatório.      Voto             Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10283.907881/2009­62  Acórdão n.º 1301­003.595  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.563,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.903399/2009­ 53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.563):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  no  presente  processo  é  a  possibilidade  ou  não  de  se  compensar pagamento indevido ou a maior recolhido a título de  estimativa  mensal  para  aquelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração do IRPJ pelo lucro real.  O pedido de compensação foi  indeferido liminarmente,  através de Despacho Decisório Eletrônico, a partir do momento  em que o sistema constatou  tratar­se de  recolhimento efetivado  sob o código de arrecadação 2362 (IRPJ­ PJ OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL). A Unidade de Origem não se adentrou  no  mérito  do  direito  creditório,  e  por  conseguinte,  não  deu  oportunidade para o contribuinte produzir provas.  O Despacho Eletrônico, bem como o acórdão da DRJ,  fundamentaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em concomitância com o art. 10 da  IN  SRF  nº  600/2005.  O  §14º  do  art.74  da  citada  lei  atribuiu  competência a Secretaria da Receita Federal para disciplinar a  compensação  e,  o  órgão  emitiu  instrução  normativa  que  disciplinou a matéria. O art. 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente  à época, determinava:   Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Contudo o art.74, §3º, da Lei nº 9.430/96 que tratou das  vedações  à  compensação  através  de  DCOMP,  dispôs  em  seu  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10283.907881/2009­62  Acórdão n.º 1301­003.595  S1­C3T1  Fl. 5          4 inciso  IX  dos  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa do  IRPJ ou da CSLL, mas nada dispondo acerca de  créditos oriundos de pagamento  indevido de estimativa mensal,  in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  .........  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de  cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  ........  IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na  forma  do  art.  2º  desta Lei. (grifei)  É  de  se  observar  que  a  Instrução  Normativa  fez  uma  interpretação restritiva de Lei nº 9.430/96, a qual não encontrou  guarida  na  jurisprudência  do  CARF,  que  acerca  da  matéria  proferiu a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na  data do recolhimento de estimativa.  (Súmula revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Transcreve­se ainda a redação anterior da súmula:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Para melhor esclarecer a aplicação da súmula, trago à  baila  trecho  do  acórdão  da  CSRF  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009,  utilizado  como  precedente  para  elaboração  da  jurisprudência:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10283.907881/2009­62  Acórdão n.º 1301­003.595  S1­C3T1  Fl. 6          5 social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição corno pagamento indevido de  tributo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    (...)  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível caracterizar como indevido o recolhimento da  antecipação mensal por estimativa de CSLL efetuado a  maior,  apenas  confrontando  referido  pagamento  com  as  regras  para  apuração  do  valor  devido  a  titulo  de  antecipação mensal.  (...)  É o relatório.  (...)  Nos  termos  da  lei,  a  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida  obrigação  de  antecipar  a  cada  mês  uma  parcela  do  IRPJ  que  será  devido  ao  fim  do  ano­ calendário  é  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  calculada  conforme  percentuais  definidos  em lei aplicados sobre a receita bruta do Contribuinte  até o mês em que a antecipação é realizada.  Ainda  nos  termos  da  lei,  a  obrigação  de  antecipar  o  imposto  pode  ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  IRPJ,  se  calculado  sobre  o  lucro  real  verificado  até  o  momento  da  apuração  da  antecipação,  é  menor  do  que  o  valor  devido  de  acordo  com  o  cálculo  sobre  a  base  estimada.  Em  apertada  síntese,  esse  é  o  regime  legal  da  obrigação de antecipar, mensalmente, o IRPJ, em caso  de opção pela apuração do lucro real em base anual.  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  Contribuinte  está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos  na  legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a  base de cálculo apurada em balanço ou balancete de  suspensão  ou  redução.  A  meu  ver,  havendo  recolhimento  superior  àquele  imposto  por  lei,  ainda  que sob a alcunha de "estimativa", resta caracterizado  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10283.907881/2009­62  Acórdão n.º 1301­003.595  S1­C3T1  Fl. 7          6 Como  bem  observou  o  acórdão  paradigma,  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  apuração  da  antecipação mensal por estimativa também devem ser  considerados como antecipação do imposto. Em outros  termos, o recolhimento que exceda o valor apurado de  acordo com as regras para o cálculo das antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação do  imposto, mas de pagamento  indevido,  restituível nos termos do art. 165 do CTN.(grifei)  Nesse diapasão, em observância à Súmula CARF nº 84,  reconhece­se  que  é  possível  a  caracterização  de  indébito  a  partir de recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se  mister  a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  existência  de  pagamento  indevido,  ou  seja,  que  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  através  de  balanço  ou  balancete  suspensão/redução,  foi  calculado  e  efetivado  em  valores  acima  daqueles prescritos em lei.   Logo,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento, a compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez  que a única questão submetida ao contraditório nos autos  foi a  possibilidade  (ou  não)  de  compensação  de  pagamento  da  estimativa  recolhida  a  maior.  Além  do  que  tal  fato  implicaria  supressão  da competência  da Unidade  de Origem para  análise  do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do  pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo­ se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10283.907881/2009­62  Acórdão n.º 1301­003.595  S1­C3T1  Fl. 8          7 de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido  de compensação e emita novo despacho decisório, retomando­se, a partir daí, o rito processual  de praxe, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 106DF CARF MF

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7535966 #
Numero do processo: 10380.720067/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Aplicação Súmula 108, CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1402-003.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário - Aplicação da Súmula CARF º 108. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.471  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  Recorrente  TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A  Recorrida  .FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Aplicação Súmula 108, CARF.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia­ SELIC  sobre o  valor  correspondente  à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário ­ Aplicação da Súmula CARF º 108.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio  Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa  Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus  Ciccone (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 00 67 /2 01 3- 13 Fl. 4610DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso  de Ofício  e Voluntário  já  apreciados  pela 1ª  TO da  2ª  CAM deste CARF que exonerou a contribuinte pela dedução de despesa com amortização de  ágio e multa qualificada imposta. (Ano­calendário 2007 e 2008) em decisão que restou assim  ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Inexiste  vedação  legal  para  que  uma  pessoa  jurídica,  detentora  de  ágio  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  em  razão  da  rentabilidade futura da investida, confira o aproveitamento deste ágio a outra pessoa  jurídica por intermédio da absorção de seu patrimônio (art. 7º da Lei nº 9.430/96) ou  vice­versa (art. 8º). Se o ágio na aquisição do investimento efetivamente ocorreu, não  sendo fruto de operações entre empresas do mesmo grupo econômico (ágio interno),  incabível  a  glosa  da  despesa  com  sua  amortização  fundada  no  emprego  da  assim  chamada  "empresa  veículo".  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  Caracterizam subvenções para investimento e, portanto, não se sujeitam à incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  incentivos  do  PROADI  instituídos  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  7.075/1997 do Estado do Rio Grande do Norte.            A  Turma  Ordinária  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  ao  se  manifestar a respeito do mérito da subvenção para investimentos e multa qualificada, sem que  tenham sido apresentados embargos de declaração ou recurso especial a esse respeito.    Irresignada com a decisão, no que respeita à amortização do ágio, a Fazenda  Nacional  interpôs Recurso Especial  que  foi  julgado procedente pela CSRF consagrando­se o  seguinte entendimento:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata­ se de instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise sob uma  perspectiva histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO  DO  ÁGIO.  INVESTIDORA  E  INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São  dois  os  eventos  em  que  a  investidora  pode  se  aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com  ágio; (2) a investidora e a investida transformam­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação  e  fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A  amortização,  a  qual  se  submete  o  ágio  para  o  seu  aproveitamento,  constitui­se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra­se  submetida  ao  regramento  geral  das  despesas  disposto  no  art.  299  do  RIR/99,  submetendo­se  aos  testes  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não  há  norma  de  despesa  que  recepcione  um  situação  criada  artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias,  normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos  Fl. 4611DF CARF MF Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1402­003.471  S1­C4T2  Fl. 11.112          3 de  normalidade,  ou  usualidade,  para  despesas  derivadas  de  operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica  e  financeira da pessoa jurídica.  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.  A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar,  primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385  e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos  encontram­se  atendidos,  como  arquivamento  da  demonstração  de  rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição,  e,  terceiro,  se  as condições do negócio atenderam os padrões normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes  e  reorganizações  societárias com substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas  jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2)  pessoa jurídica investida. Deve­se  consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas,  ou  seja,  o  lucro  e  o  investimento  que  lhe  deu  causa  passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  controladora  e  a  controlada ou  coligada,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros  auferidos  pelo  investimento  passam  a  ser  tributados  precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia  (ágio). Enfim,  toma­se o momento em que o contribuinte aproveita­se  da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no  LALUR, para se aperfeiçoar o  lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e  estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo  suporte fático e matéria tributável.    Ante o restabelecimento da autuação no que respeita a indevida amortização  do ágio, a fim de não haver supressão de instância, considerando que não apreciado Recurso  Voluntário  na  parte  que  respeitava  à  aplicação  dos  juros  de mora  pela  taxa  SELIC  sobre  a  multa de ofício.    Em breves linhas esse é o relatório.    Voto             Fl. 4612DF CARF MF     4 Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ relator  Do  relatado se constata que a única matéria controvérsia ainda pendente de  julgamento é quanto a aplicação do juros de mora pela taxa SELIC na multa de ofício.   Em sede de memoriais preocupou­se a recorrente em trazer a jurisprudência  que embasaria os argumentos, cabe simplesmente registrar que o acórdão apresentado contem  entendimento  superado  e  a  jurisprudência  atual  desta  Corte  é  unânime  em  reconhecer  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa,  como  se  pode  ver  abaixo  em  julgados  recentíssimos de todas as turmas da CSRF:     JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)       JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)    JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).  Não  bastasse  isso  tem­se  que  este  egrégio  CARF  já  possui  entendimento  sumulado  no  sentido  de  que  "incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia­ SELIC sobre o valor correspondente à multa de  ofício."  O entendimento acima foi alcançado a partir de série de precedentes deste Eg.  CARF:  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007;  103­22.290,  de  23/02/2006;  103­23.290,  de  05/12/2007;  105­15.211,  de  07/07/2005;  106­16.949,  de  25/06/2008;  303­35.361,  de  21/05/2018;  1401­00.323,  de  01/09/2010;  9101­00.539,  de  11/03/2010;  9101­01.191,  de  17/10/2011;  9202­01.806,  de  24/10/2011;  9202­01.991,  de  16/02/2012;  1402­002.816,  de  24/01/2018;  2202­003.644,  de  09/02/2017;  2301­005.109,  de  09/08/2017;  3302­001.840,  de  23/08/2012;  3401­004.403,  de  28/02/2018;  3402­004.899,  de  01/02/2018;  9101­001.350,  de  15/05/2012;  9101­001.474,  de  14/08/2012;  9101­001.863,  de  30/01/2014;  9101­002.209,  de  03/02/2016;  9101­003.009,  de  08/08/2017;  9101­003.053,  de  10/08/2017;  9101­003.137  de  04/10/2017;  9101­003.199  de  07/11/2017;  9101­003.371,  de  19/01/2018;  9101­003.374,  de  19/01/2018;  9101­003.376,  de  05/02/2018;  9202­003.150,  de  27/03/2014;  9202­004.250,  de  23/06/2016;  9202­004.345,  de  24/08/2016;  9202­005.470,  de  24/05/2017;  9202­005.577,  de  28/06/2017;  9202­006.473,  de  30/01/2018;  9303­002.400,  de  15/08/2013;  9303­003.385,  de  25/01/2016;  9303­005.293,  de  22/06/2017;  9303­005.435,  de  25/07/2017;  9303­005.436,  de  25/07/2017; 9303­005.843, de 17/10/2017.  Fl. 4613DF CARF MF Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1402­003.471  S1­C4T2  Fl. 11.113          5 Nesta perspectiva, ante a disposição regimental deste Eg.CARF que confere  caráter vinculante aos seus precedentes sumulados declino­me ao entendimento consagrado ao  que voto pela aplicação da Súmula CARF nº 108.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                               Fl. 4614DF CARF MF

score : 1.0
7552302 #
Numero do processo: 10283.907871/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 1301-003.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.586  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOCOMOTIVA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE  TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação  e  emita  novo despacho  decisório,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009­53,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 78 71 /2 00 9- 27 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10283.907871/2009­27  Acórdão n.º 1301­003.586  S1­C3T1  Fl. 3          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, no qual se pleiteia compensação de crédito oriundo de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ­ Estimativa mensal (código 2362).   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  afirma que  as  compensações foram realizadas em completa harmonia com a  legislação vigente.  Isto porque  calculou e recolheu um determinado valor de IRPJ, com código de arrecadação de estimativa  mensal e, posteriormente ao recolhimento, verificou que o valor de IRPJ efetivamente devido  montava um valor inferior àquele originalmente pago através de DARF.   Acrescenta que o valor recalculado está de acordo com os valores declarados  em DCTF e que, uma vez confessada uma dívida efetiva em valor  inferior àquele  recolhido,  teria  nascido  um  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  alega  que  por  equívoco  procedeu  ao  recolhimento num valor superior àquele efetivamente devido. Argumenta  também que não se  trata de pagamento por estimativa mensal, uma vez que foi realizado com base em balanço de  suspensão ou redução.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  apurados  a  partir  da  receita  bruta  em  função  de  balancete  redução  correspondem  a  estimativa  mensal  e  que  não  havia  previsão  legal  para  utilização  em  DCOMP,  de  crédito  referente a estimativa mensal de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual reafirma a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, reitera os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, declara que a decisão da DRJ vai de  encontro a jurisprudência do CARF e, ao final, requer o reconhecimento da homologação das  compensações em litígio.  É o relatório.      Voto             Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10283.907871/2009­27  Acórdão n.º 1301­003.586  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.563,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.903399/2009­ 53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.563):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  no  presente  processo  é  a  possibilidade  ou  não  de  se  compensar pagamento indevido ou a maior recolhido a título de  estimativa  mensal  para  aquelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração do IRPJ pelo lucro real.  O pedido de compensação foi  indeferido liminarmente,  através de Despacho Decisório Eletrônico, a partir do momento  em que o sistema constatou  tratar­se de  recolhimento efetivado  sob o código de arrecadação 2362 (IRPJ­ PJ OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL). A Unidade de Origem não se adentrou  no  mérito  do  direito  creditório,  e  por  conseguinte,  não  deu  oportunidade para o contribuinte produzir provas.  O Despacho Eletrônico, bem como o acórdão da DRJ,  fundamentaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em concomitância com o art. 10 da  IN  SRF  nº  600/2005.  O  §14º  do  art.74  da  citada  lei  atribuiu  competência a Secretaria da Receita Federal para disciplinar a  compensação  e,  o  órgão  emitiu  instrução  normativa  que  disciplinou a matéria. O art. 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente  à época, determinava:   Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Contudo o art.74, §3º, da Lei nº 9.430/96 que tratou das  vedações  à  compensação  através  de  DCOMP,  dispôs  em  seu  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10283.907871/2009­27  Acórdão n.º 1301­003.586  S1­C3T1  Fl. 5          4 inciso  IX  dos  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa do  IRPJ ou da CSLL, mas nada dispondo acerca de  créditos oriundos de pagamento  indevido de estimativa mensal,  in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  .........  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de  cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  ........  IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na  forma  do  art.  2º  desta Lei. (grifei)  É  de  se  observar  que  a  Instrução  Normativa  fez  uma  interpretação restritiva de Lei nº 9.430/96, a qual não encontrou  guarida  na  jurisprudência  do  CARF,  que  acerca  da  matéria  proferiu a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na  data do recolhimento de estimativa.  (Súmula revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Transcreve­se ainda a redação anterior da súmula:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Para melhor esclarecer a aplicação da súmula, trago à  baila  trecho  do  acórdão  da  CSRF  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009,  utilizado  como  precedente  para  elaboração  da  jurisprudência:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10283.907871/2009­27  Acórdão n.º 1301­003.586  S1­C3T1  Fl. 6          5 social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição corno pagamento indevido de  tributo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    (...)  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível caracterizar como indevido o recolhimento da  antecipação mensal por estimativa de CSLL efetuado a  maior,  apenas  confrontando  referido  pagamento  com  as  regras  para  apuração  do  valor  devido  a  titulo  de  antecipação mensal.  (...)  É o relatório.  (...)  Nos  termos  da  lei,  a  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida  obrigação  de  antecipar  a  cada  mês  uma  parcela  do  IRPJ  que  será  devido  ao  fim  do  ano­ calendário  é  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  calculada  conforme  percentuais  definidos  em lei aplicados sobre a receita bruta do Contribuinte  até o mês em que a antecipação é realizada.  Ainda  nos  termos  da  lei,  a  obrigação  de  antecipar  o  imposto  pode  ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  IRPJ,  se  calculado  sobre  o  lucro  real  verificado  até  o  momento  da  apuração  da  antecipação,  é  menor  do  que  o  valor  devido  de  acordo  com  o  cálculo  sobre  a  base  estimada.  Em  apertada  síntese,  esse  é  o  regime  legal  da  obrigação de antecipar, mensalmente, o IRPJ, em caso  de opção pela apuração do lucro real em base anual.  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  Contribuinte  está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos  na  legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a  base de cálculo apurada em balanço ou balancete de  suspensão  ou  redução.  A  meu  ver,  havendo  recolhimento  superior  àquele  imposto  por  lei,  ainda  que sob a alcunha de "estimativa", resta caracterizado  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10283.907871/2009­27  Acórdão n.º 1301­003.586  S1­C3T1  Fl. 7          6 Como  bem  observou  o  acórdão  paradigma,  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  apuração  da  antecipação mensal por estimativa também devem ser  considerados como antecipação do imposto. Em outros  termos, o recolhimento que exceda o valor apurado de  acordo com as regras para o cálculo das antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação do  imposto, mas de pagamento  indevido,  restituível nos termos do art. 165 do CTN.(grifei)  Nesse diapasão, em observância à Súmula CARF nº 84,  reconhece­se  que  é  possível  a  caracterização  de  indébito  a  partir de recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se  mister  a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  existência  de  pagamento  indevido,  ou  seja,  que  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  através  de  balanço  ou  balancete  suspensão/redução,  foi  calculado  e  efetivado  em  valores  acima  daqueles prescritos em lei.   Logo,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento, a compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez  que a única questão submetida ao contraditório nos autos  foi a  possibilidade  (ou  não)  de  compensação  de  pagamento  da  estimativa  recolhida  a  maior.  Além  do  que  tal  fato  implicaria  supressão  da competência  da Unidade  de Origem para  análise  do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do  pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo­ se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10283.907871/2009­27  Acórdão n.º 1301­003.586  S1­C3T1  Fl. 8          7 de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido  de compensação e emita novo despacho decisório, retomando­se, a partir daí, o rito processual  de praxe, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 116DF CARF MF

score : 1.0
7538471 #
Numero do processo: 15586.720094/2016-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2014 PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador para que se aplique as disposições constantes do artigo 124, I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração, pelo Fisco, de que o solidário praticou atos que se subsumiram ao critério material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ-LABORE. As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas que configurem retribuição do trabalho prestado devem ser consideradas pagamentos a título de pró-labore, incidindo sobre elas a contribuição previdenciária social. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal. Apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-004.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Dr. José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento. Quanto à imputação de responsabilidade solidária, restaram vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (Relator), José Alfredo Duarte Filho e Douglas Kakazu Kushiyama, que afastavam à responsabilidade do recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.497  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VALDECIR ARRIVABENI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2014  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUA  O  FATO  GERADOR.  COMPROVAÇÃO  Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  para  que  se  aplique  as  disposições  constantes  do  artigo 124,  I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração,  pelo  Fisco,  de  que  o  solidário  praticou  atos  que  se  subsumiram  ao  critério  material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ­LABORE.  As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas  que  configurem  retribuição  do  trabalho  prestado  devem  ser  consideradas  pagamentos  a  título  de  pró­labore,  incidindo  sobre  elas  a  contribuição  previdenciária social.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal.  Apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Dr.  José  Alfredo  Duarte  Filho,  que  deu  provimento.  Quanto  à  imputação  de  responsabilidade  solidária,  restaram  vencidos  os  Conselheiros Marcelo Milton  da Silva Risso  (Relator),  José Alfredo Duarte Filho  e Douglas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 94 /2 01 6- 46 Fl. 670DF CARF MF Processo nº 15586.720094/2016­46  Acórdão n.º 2201­004.497  S2­C2T1  Fl. 3          2 Kakazu Kushiyama, que afastavam à responsabilidade do recorrente. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.484  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  09  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15586.720081/2016­77, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.484 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  impugnação  formalizada  pelo  sujeito  passivo  solidário  mantendo  integralmente  os  termos  do  lançamento  fiscal  em  que  se  exige  crédito  tributário,  referente  à  contribuição  da  empresa  prevista  no  artigo  22,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212/1991, incidente sobre a remuneração paga sob a forma de lucros  distribuídos no período de 03/2011 a 08/2014, além de multa de ofício de  75%, nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se de  constituição  de  crédito  tributário  da  empresa  Clinic  Center  S/S  LTDA,  CNPJ  10.826.184/0001­05,  administrada  por  Valdecir  Arrivabeni,  CPF  493.191.837­91, até a sua extinção, em 02/02/2015.  Em  30/06/2015,  data  posterior  à  baixa  da  empresa,  formalizou­se  procedimento  fiscal  através  do  qual  se  constatou  que  os  pagamentos  efetuados sob a forma de distribuição de lucros ao sócio­administrador e  aos demais sócios configuravam, na realidade, remunerações vinculadas  à prestação de serviços, mais especificamente, aos plantões trabalhados  pelos sócios, todos médicos.  Ainda  segundo  o  relatório,  no  caso  de  lançamentos  futuros  efetuados  após  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  empresa,  a  responsabilidade  deve  ser  atribuída  aos  administradores  dos  períodos  dos respectivos fatos geradores (arts. 4º, 5º e 9º da Lei Complementar nº  123/2006),  bem  como  àqueles  com  interesse  comum nas  situações  que  constituíram o  fato gerador da obrigação principal  (art.  124,  inc.  I  da  Lei nº 5.172/1966).  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 15586.720094/2016­46  Acórdão n.º 2201­004.497  S2­C2T1  Fl. 4          3 A exigência  foi  impugnada pelo sujeito passivo solidário, o que rendeu  ensejo ao Acórdão  recorrido, pelo qual manteve­se a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  solidário  com base  no  interesse  comum na  situação  que constituiu o fato gerador, conforme previsto no caput, § 4º e §5º da  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  no  inc.  I  do  art.  124  do  Código  Tributário Nacional (lei nº 5.172/1966).  Considerando esses  fatos,  foi apresentado recurso voluntário para este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.484 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 09 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  15586.720081/2016­77, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  vencido e vencedor proferidos,  respectivamente, pelos Conselheiros Marcelo Milton da Silva  Risso e Carlos Henrique de Oliveira, dignos Relator e Redator designado da decisão paradigma  suso  citada,  reprise­se, Acórdão  nº  2201­004.484  ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  de  09  de  maio de 2018.  Acórdão nº 2201­004.484 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Voto Vencido  "Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  O recurso voluntário preenche os requisitos para sua admissibilidade e  portanto o conheço.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  houve  a  constituição  do  crédito  tributário  após  encerramento  da  empresa  Clinic  Center  S/S  LTDA,  CNPJ  10.826.184/0001­05,  e  que  foi  administrada  por  Valdecir  Arrivabeni, CPF 493.191.837­91, até a sua extinção, em 02/02/2015.  Houve  a  lavratura  de  termo  de  sujeição  passiva  solidária  em  face  do  recorrente  com  base  nos  termos  do  artigo  9ºcaput,  §  4º  e  §5º  da  Lei  Complementar nº123/2006 e no inc. I do art. 124 do Código Tributário  Nacional (lei nº 5.172/1966):  Lei Complementar nº 123/2006  Art.  9º  O  registro  dos  atos  constitutivos,  de  suas  alterações  e  extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 15586.720094/2016­46  Acórdão n.º 2201­004.497  S2­C2T1  Fl. 5          4 qualquer  órgão  dos  3  (três)  âmbitos  de  governo  ocorrerá  independentemente  da  regularidade  de  obrigações  tributárias,  previdenciárias  ou  trabalhistas,  principais  ou  acessórias,  do  empresário,  da  sociedade,  dos  sócios,  dos  administradores  ou  de  empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do  empresário,  dos  titulares,  dos  sócios  ou  dos  administradores  por  tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.  (...)  § 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que,  posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições  e respectivas penalidades, decorrentes da  falta do cumprimento de  obrigações  ou  da  prática  comprovada  e  apurada  em  processo  administrativo  ou  judicial  de  outras  irregularidades  praticadas  pelos  empresários,  pelas  pessoas  jurídicas  ou  por  seus  titulares,  sócios ou administradores.  §  5º  A  solicitação  de  baixa  do  empresário  ou  da  pessoa  jurídica  importa  responsabilidade  solidária  dos  empresários,  dos  titulares,  dos  sócios  e  dos  administradores  no  período  da  ocorrência  dos  respectivos fatos geradores.  Código Tributário Nacional  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Ocorre que, a solidariedade definida pelo art. 9º §§ 4º e 5º da referida  Lei  123/2006  são  aplicadas  tão  somente  às  empresas  que  estão  sob  o  regime do Simples Nacional e, na espécie, não houve a comprovação por  parte  da  fiscalização  de  que  a  empresa  que  foi  baixada  estivesse  no  referido regime especial de tributação.  Inclusive a aferição da responsabilidade pelos termos do art. 124,  I do  CTN  não  restou  comprovada  pela  fiscalização,  sendo  apenas  indicado  como  fundamento  da  solidariedade  o  fato  que  o  registro  do  distrato  acarreta  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  sociedade  e  a  responsabilidade tributária caberá aos sócios.  Impende ressaltar, que nos casos de sujeição passiva solidária, cabe ao  Fisco  promover  a  prova  e  relatar  os  fatos  de  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal que vincule  o  sujeito  passivo  solidário,  não  sendo  possível  o  interesse  meramente  econômico  e  financeiro  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que diz  respeito à  realização comum ou conjunta da  situação  que constitua o fato gerador.  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  responsabilidade solidária do recorrente no lançamento.  Caso vencido na preliminar acima, no mérito, entendo que o recurso não  merece prosperar.  Com  efeito  pelo  Relatório  Fiscal,  ficou  comprovado  pela  autoridade  lançadora  que  os  pagamentos  intitulados  como  distribuição  de  lucros  eram,  na  realidade,  remuneração  decorrente  de  serviços  prestados,  quando demonstrou que vários médicos recebiam, mensalmente, valores  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 15586.720094/2016­46  Acórdão n.º 2201­004.497  S2­C2T1  Fl. 6          5 a  título  de  distribuição  de  lucros  quando  nem  sequer  figuravam  no  contrato  social  como  sócios  e  não  possuíam  qualquer  vínculo  empregatício  com  a  autuada,  além  de  que  as  escalas  de  plantões  indicadas, provam a sua relação direta entre as escalas e a distribuição  de  lucros  com  base  em  valor/hora  para  remuneração  desses  plantões,  recebendo  os  médicos  adiantamentos  de  lucros  exclusivamente  em  decorrência de sua atividade laboral nos plantões, longe portanto, de ser  distribuição a título de lucros.  Quanto  à  multa  de  ofício  resta  mantida,  pois  as  razões  recursais  se  debruçam apenas em relação ao princípio do não confisco, aplicando­se  nesse caso os termos da Súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator"    Voto Vencedor  "Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.  Em  que  pesem  os  argumentos  e  a  logicidade  jurídica  do  eminente  Relator,  ouso,  com  a  devida  vênia,  dele  discordar  somente  quanto  à  responsabilidade solidária imputada. Explico.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  o  Recorrente  é  responsável  solidário  posto que tem interesse comum no fato gerador, como se pode inferir do  seguinte excerto do Relatório Fiscal:    (...)"  Em  que  pese  haver  a  menção  a  Lei  Complementar  nº  123/06,  fica  patente  ao  longo  do  relatório  da  imputação  ­  pelo  Fisco,  da  responsabilidade  solidária  ­  que  tal  argumento  é  complementar  à  verificação do interesse comum no fato gerador,  fato este comprovado  ao longo do relato feito pela Autoridade Lançadora. Recordemos outros  pontos do mencionado relatório:  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 15586.720094/2016­46  Acórdão n.º 2201­004.497  S2­C2T1  Fl. 7          6   Linhas adiante nova explicitação:    Ora,  patente  a  motivação  fiscal  ao  imputar,  segundo  as  normas  explicitadas  pelo  CTN,  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  constituído:  Há  nítido  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação tributária por parte do coobrigado. Explico.  Como  dito  pelo  ínclito  Relator,  o  auto  de  infração  em  discussão  foi  lavrado em razão da incidência de contribuições previdenciárias sobre  os  valores  pagos  a  título  de  'distribuição  de  lucros',  que,  na  visão  do  Fisco,  são  verdadeira  remuneração  pelo  trabalho  prestado,  uma  vez  que  decorrem  de  serviços  médicos  realizados  em  plantões,  pelo  Recorrente.  A  relação  laboral  apresenta  nítido  caráter  bilateral,  ou  seja,  a  prestação  de  serviços  pessoal  é  prestada  por  alguém  em  benefício  de  outrem. Ao recordarmos que a Constituição Federal, por meio do artigo  195,  outorga  competência  para  que  o  legislador  institua  um  tributo  incidente  sobre  a  remuneração  paga  à  pessoa  física,  pelo  trabalho  prestado,  qualquer  que  seja  o  vínculo  existente  entre  o  tomador  e  trabalhador, e que tal tributo, contribuição social nos dizeres da Carta  da  República,  deve  ser  suportado  pelo  empregador  e  também  pelo  trabalhador, torna­se inequívoco o interesse comum, entre o tomador e  a pessoa prestadora de serviços no fato gerador trabalho remunerado.  Por  amor  à  clareza,  reitero:  há  interesse  comum  quanto  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  entre  trabalhador  e  tomador  de  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 15586.720094/2016­46  Acórdão n.º 2201­004.497  S2­C2T1  Fl. 8          7 serviços,  por  expressa  disposição  constitucional,  quanto  ao  fato  gerador trabalho remunerado.  Não  é  outra  a  posição  da  doutrina.  Paulo  de  Barros  Carvalho,  no  clássico Curso  de  Direito  Tributário  (Ed.  Saraiva,  14ª  ed.,  pag.  311),  discorrendo  sobre  o  tema,  esclarece  que  o  interesse  comum  no  fato  gerador:  "Vale, sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio  do  fato  tributário,  como  por  exemplo,  na  incidência  de  IPTU  em  que duas ou mais pessoas sejam proprietárias do mesmo imóvel"  Logo,  forçoso reconhecer a procedência da responsabilidade solidária  imputada.  Tal  constatação,  nos  leva,  por  via  de  consequência,  afastar  peremptoriamente as demais alegações recursais sobre o tema.  Quanto  a  esse  aspecto,  invoco  o  contido  no  art.  489  do  Código  de  Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), no seguinte dispositivo:  "Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do  caso,  com  a  suma  do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das  principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os  fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III  ­  o dispositivo,  em que  o  juiz  resolverá  as  questões  principais  que as partes lhe submeterem.  § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja  ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão adotada pelo  julgador;  (grifou­se)"  Neste  caso,  tendo  sido  adotado  como  premissa  que  a  imputação  da  responsabilidade solidária se deu com base no artigo 124, I, do CTN, e  tendo  ocorrido  a  demonstração,  pela  Autoridade  Lançadora,  do  interesse comum no  fato gerador, os demais argumentos apresentados  pela recorrente não seriam "capazes de, em tese, infirmar a conclusão  adotada pelo julgador".  Ademais, o julgador não é obrigado a fundamentar o voto em todos os  pontos  pretendidos  pela  Recorrente,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão,  conforme  precedentes do  STF  (Embargos Declaração no Agravo Regimental  no  Recurso Extraordinário 733.596MA).  “[...]  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  PRECÁRIA  DURANTE  PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 15586.720094/2016­46  Acórdão n.º 2201­004.497  S2­C2T1  Fl. 9          8 PRETERIÇÃO  CARACTERIZADA.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  CONVOLADA  EM  DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO.  PRECEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.  1.  A  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  quando  inocorrentes,  tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em  face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  2.  O  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  (g.n.)  3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela­ se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n.799.509  AgRED,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  1ª  Turma,  DJe  de  8/9/2011;  e  RE  n.  591.260AgRED,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). (...) 5. Embargos de declaração  DESPROVIDOS.  [...]”  (Informativo  743/2014.  EMB.  DECL.  NO  AG. REG. NO RE N. 733.596MA. RELATOR: MIN. LUIZ FUX).  Nesse  mesmo  caminho,  a  doutrina  distingue  entre  enfretamento  suficiente  e  enfretamento  completo  na  análise  das  questões  delineadas em peça de defesa. O julgador será, em regra, obrigado  a  enfrentar  os  pedidos,  as  causas  de  pedir  e  os  fundamentos  de  defesa,  mas  não  há  obrigatoriedade  de  enfrentar  todas  as  alegações  feitas  pelas  partes  a  respeito  de  sua  pretensão.  Assim,  em que pese o julgador deva enfrentar e decidir a questão colocada  à  sua  apreciação,  basta  para  tanto  que  contenha  a  decisão  fundamentos suficientes para justificar a conclusão estabelecida na  decisão  proferida  (Araken  de  Assis,  Manual  dos  recursos,  nota  66.2.1.3, p. 591. 2 ed. São Paulo, RT, 2008)."  CONCLUSÃO  Diante do exposto e com base nos fundamentos apresentados, voto por  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  exclusão  da  responsabilidade  solidária imputada.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado"  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 15586.720094/2016­46  Acórdão n.º 2201­004.497  S2­C2T1  Fl. 10          9               Fl. 678DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.007593/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.940  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  RFB.  PRAZO  DE  REGISTRO  DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO.   A multa prescrita no art. 107,  inciso  IV,  alínea  'e', do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas  à  exportação  no  SISCOMEX,  é  cabível  quando  o  atraso  for  superior  a  07  (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 75 93 /2 01 0- 12 Fl. 453DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  SOCIÉTÉ AIR FRANCE (fls. 3/10), para constituição de crédito tributário referente à multa  regulamentar no valor de R$ 30.000,00, decorrente da prestação intempestiva de informações  relativas a 6 embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Segundo a Fiscalização,  a Recorrente  registrou  intempestivamente os dados  de embarque de mercadorias,  relativos  aos Despachos de Exportação  (DDE)  relacionados na  planilha  juntada  às  fls.  11  e  12  (informações  extraídas  do  SISCOMEX  ­  EXPORTAÇÃO),  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista  no  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005,  sujeitando­se  por  essa  infração  à  multa  prevista  na  alínea  'e'  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei n° n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Em seu Relatório, afirma o Fisco que a obrigação do transportador encontra­ se  estabelecida  no  art.  37  do  Decreto­lei,  com  observância  do  prazo  estipulado  no  art.  39,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  1994.  Que  o  referido  prazo  deveria  ser  observado pelo transportador, por veículo, cada um identificado pelo respectivo vôo, em que se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DDE).  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  e  requereu o cancelamento do lançamento, alegando  (i) erro na tipificação do auto de infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Na  decisão  de  piso  (prolatada  pela  DRJ  em  Florianópolis/SC),  destacou  o  julgador  administrativo  que  a  IN RFB nº  1.096/2010,  alargara  para  sete  dias  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  de  embarque,  em  razão  do  que  afastaram­se  as  parcelas  da multa  exigidas com base no prazo de dois dias, tendo em vista o contido no art. 106, II, do Código  Tributário  Nacional  (retroatividade  benigna),  sendo  mantido  o  crédito  tributário  de  R$  10.000,00. Quanto às demais alegações do contribuinte, a Delegacia de Julgamento afastou­as,  ora  por  falta  de  comprovação,  ora  em  razão  da  necessária  observância  do  princípio  da  legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado  da  decisão  em  16/08/2012  e,  não  concordando,  interpôs  em  13/09/2012, o Recurso Voluntário em que reitera seu pedido de cancelamento total do Auto de  Infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  resumido  nas  seguintes razões:  1) o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação dos fatos,  bem como em incorreta adequação dos fatos à norma;  2)  ausência  de  provas,  o  Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  a  não  ocorrência do fato gerador da multa, bem como o cerceamento do direito de defesa;  3) após alterações do §2º do art. 102 do Decreto­lei nº 37/1966 pela Lei nº  12.350/2010, o instituo da denuncia espontânea passou a excluir não somente as penalidades  de natureza tributária, mas também as penalidades administrativas;  4) prova  imperfeita,  o SISCOMEX inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  (reproduz no corpo recurso) que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10715.007593/2010­12  Acórdão n.º 3402­005.940  S3­C4T2  Fl. 454          3 mesmo  dias  e  impedem  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias,  não  podendo  a  Recorrente arcar com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa;  5)  inexistência  de  embaraço  a  fiscalização  e  violação  à  finalidade  do  ato  admnistrativo;  6) violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; e  7) a fiscalização agiu em desacordo com os dispostos nos artigos 63 e 65, da  Lei nº 5.025/1966.   Junto ao Recurso Voluntário, trouxe aos autos cópias de acórdãos do CARF  sobre  a  matéria  e  de  um  Ofício  do  SERPRO,  datado  de  11/11/2011,  informando  sobre  as  indisponibilidades ocorridas no sistema SISCOMEX durante o ano 2004.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este CARF para  análise  do  recurso  que  proferiu  o  Acórdão  nº  3803­006.281  (3ª  Turma  Especial),  sessão  de  22/07/2014  (fls.  219/225), que no voto condutor, o Relator aduz que "Considerando que as informações foram  prestadas intempestivamente pelo Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e  alguns dias depois das datas dos vôos em que as mercadorias exportadas foram transportadas,  tem­se que nenhuma das exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso".  Ao  final,  o  Colegiado  decide  que  no  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  SISCOMEX,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento das obrigações tributárias principais. E conclui da seguinte forma (fl. 219):  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira Machado que negava provimento". (Grifei)  Cientificada do Acórdão mencionado o Representante da Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  CARF  (Acórdão  nº  9303­003.781,  de  26/04/2016,  fls.  365/373),  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, afastando a possibilidade de aplicação do instituto  da  denúncia  espontânea  às  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  RFB  para  a  prestação de informações à administração aduaneira.   Na mesma decisão, determinou que os autos fossem remetidos novamente às  Turmas Ordinárias  (TO)  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais  argumentos  apresentados  pelo Contribuinte em seu recurso.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Fl. 455DF CARF MF     4 Por  fim,  cabe  informar  que  a  empresa  recorreu  ao  Poder  Judiciário  e  a  Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da liminar concedida, culminando que o Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região  ­  TRF01,  proferiu  decisão  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1005165­ 84.2016.4.01.0000 (Processo Referência: 1006968­87.2016.4.01.3400), em que restou cassada  a  liminar  concedida  do  MS  1006968­87.2016.4.01.3400,  impetrada  pela  SOCIETE  AIR  FRANCE (fls. 402/451).  Os autos foram distribuídos à esta Turma Ordinária, para relatoria do feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias foi enfrentado no Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF, justamente por ter sido  o  fio  condutor  do  Acórdão  proferido  na  Turma  Especial,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais pontos abordados, a despeito do Relator tê­los citados em seu acórdão.  Desse modo, cabe a este Colegiado discutir, apenas os demais argumentos  aduzidos no Recurso Voluntário da Recorrente.   Como relatado, a Recorrente alega em sua Impugnação e  repisa no Recurso  Voluntário que (i) o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação, bem como  em incorreta adequação dos fatos à norma; (ii) falta de prova, o Auto de Infração lavrado não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando o cerceamento do direito de defesa; (iii) com as alterações do §2º do art. 102 do  Decreto­Lei nº 37/1966 pela Lei nº 12.350/2010, o  instituo da denuncia espontânea passou a  excluir  não  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária,  mas  também  as  penalidades  administrativas;  (iv)  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  que  impedem  a  inserção de dados  de embarque de mercadorias;  (v)  inexistência de  embaraço a  fiscalização;  (vi) violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e (vii) aplicação do disposto  nos art. 63 e 65 da Lei nº 5.025/66.  Ressalta­se  que  o  argumento  da  ocorrência  de  direito  superveniente,  autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas (item  (iii) do tópico acima), matéria esta que já foi enfrentada e decidido pelo seu afastamento pelo  Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF.  1. Da alegada Nulidade do lançamento  Quanto ao argumento sustentado pela Recorrente que é nulo o lançamento,  ao fundamento que ocorreu erro na tipificação do Auto de Infração e também que não haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  entendo  que  nos  dois  argumentos  não  assiste  razão  à  Recorrente, explico.  Veja­se o que alega a Recorrente em seu recurso:   Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10715.007593/2010­12  Acórdão n.º 3402­005.940  S3­C4T2  Fl. 455          5   Pois bem. Verifica­se no Auto de Infração, no quadro "Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal" (fl. 5/6 dos autos), que a Fiscalização enquadrou a infração na alínea 'e'  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  na  redação  conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas,  na  alínea “c” do mesmo dispositivo, combinado com dispositivos da IN/SRF nº 28/1994 e IN/SRF  nº 510/2005. Veja­se:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar ou  impedir ação de  fiscalização aduaneira,  inclusive no  caso de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. (Grifei)  Como pode ser visto, o alegado enquadramento incorreto não se verifica. De  outra  forma,  a multa  em apreço é decorrente,  tão­somente, da  impontualidade da  interessada  quanto ao cumprimento da obrigação acessória de que trata a alínea 'e1 do inciso IV do art. 107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  infração  essa  que,  se  não  informada,  seria  passível  de  conhecimento  pela  autoridade  aduaneira.  Portanto,  perfeitamente  tipificada  e  enquadramento  da a infração à norma.   Continua  a  Recorrente,  aduzindo  que,  "(...)  No  entanto,  tal  planilha  não  possui valor probatório algum para fins de apuração da infração imputada á Recorrente (...)".  Por outro lado, veja­se o consignado no texto do Auto de Infração (fl. 5):  "001  ­  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEICULO  OU  CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR  Fl. 457DF CARF MF     6 No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme dispõe o art. 147, do Decreto­Lei 37/66, regulamentado pelo art. 203, inciso VI, da  Portaria MF n. 2 125, de 4 de março de 2009, com vistas à verificação do cumprimento da  obrigação acessória disposta no art 37, da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art.1º, da IN/SRF  nº 510/2005,  foram apurados registros de dados de embarque  intempestivos,  referentes aos  transportes internacionais realizados em Maio de 2008 no Aeroporto Internacional do Rio de  Janeiro­ALF/GIG". (Grifei)  Quanto  a  alegação  de  que  não  haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  resta constatado nos autos que os dados que embasaram o lançamento, estão relacionados no  demonstrativo  de  fls.  11  e  12,  separado  por  numero  de  DDE,  data  do  Embarque,  Data  da  Informação e nº do Vôo, sendo que tais informações foram extraídas do Sistema Integrado de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX,  módulo  EXPORTAÇÃO),  um  Sistema  de  controle  informatizado  que  reflete,  num  único  ambiente,  onde  permanecem  gravadas  todas  as  informações relativas ao comércio exterior (incluindo o registro de embarque de mercadorias  destinadas  ao  exterior)  e  no  qual  é  exercido  o  controle  governamental  do  Brasil,  a  partir  inclusive, de informações registradas pelos próprios importadores, exportadores, depositários e  transportadores, por seus empregados ou representantes legais.   Alega  também  a  Recorrente  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas técnicas que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e  impedem a  inserção de  dados de  embarque de mercadorias,  não podendo a Recorrente  arcar  com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa.  Ora,  se  houve  alguma  das  informações  relacionadas  na  planilha  de  forma  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem  o  erro  supostamente  cometido  pela  Fiscalização.  Afinal,  conforme  conhecido  brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que não alegar, devendo o julgador observar  as regras de distribuição do ônus probatório. Contudo, a Recorrente nada trouxe que infirmasse  qualquer das informações encartadas no demonstrativo elaborado às fls. 11 e 12.  Quanto  ao  alegado  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  o  cerceamento do direito de defesa, verifica­se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade  competente e teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da RFB, detalhada no Auto  de  Infração,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  sua  lavratura.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  Impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  a  Recorrente  protocolou  recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as motivações  para o  lançamento,  bem como,  as  do  julgamento na primeira instância foram claramente identificadas.   Com  todo  este  histórico  de discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento  da primeira instância, uma vez que todo o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, foi  observado,  tanto no  lançamento  tributário, como no curso do devido processo administrativo  fiscal.  Assim,  a  nulidade  alegada  pela  Recorrente  quanto  ao  possível  erro  de  enquadramento  legal da penalidade não deve prosperar, haja vista que o  tipo  infracional está  perfeitamente  descrito  na  norma  e  se  coaduna  com  o  fato  ocorrido,  qual  seja,  o  atraso  na  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10715.007593/2010­12  Acórdão n.º 3402­005.940  S3­C4T2  Fl. 456          7 prestação dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria. No mesmo sentido verifica­se que  as informações das datas foram extraídas do Sistema de controle de exportação, o SISCOMEX.  2. Do valor da multa e da retroatividade benigna  No julgamento de piso, o julgador administrativo destacou que a IN RFB n.º  1.096/2010 alargara para 07 (sete) dias o prazo para a prestação das informações de embarque,  em razão do que afastaram­se as parcelas da multa exigidas com base no prazo de 02  (dois)  dias,  tendo em vista o  contido no  art.  106,  II,  do Código Tributário Nacional  (retroatividade  benigna), sendo mantido o crédito tributário de R$ 10.000,00. Da análise da tabela acostada aos  autos de fls. 11 e 12, tem­se que o lançamento só poderia vigorar em relação às Declarações de  Despacho de Exportação ­ DDE, cujos embarques foram efetuados e informados nos seguintes  dias: 01/05/2008 (vôo AF447); 22/05/2008 (vôo AF443), visto que ultrapassado o prazo de 07  dias estabelecido para o registro no SISCOMEX, conforme o estabelecido no artigo 37 da IN  SRF  nº  28/94  (redação  dada  pela  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010),  sendo  exoneradas  as  penalidades em que a prestação de informações ocorreu em prazo inferior.  Assim,  sem  reparos  a  decisão  a  quo,  uma  vez  que  encontra­se  correto  o  critério utilizado para aplicação da penalidade, ao considerar que o valor de R$ 5.000,00 deve  ser exigido em relação a cada veículo transportador, ou seja, por embarque/vôo, o que resultou  em 02 vôos, no caso em apreço, resultando no valor de R$ 10.000,00.  3. Da alegada prova imperfeita ­ falhas técnicas do SISCOMEX  Aduz  em  seu  recurso  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  que,  por  diversas  vezes,  geram  sua  indisponibilidade  por  horas  ou  mesmo  dias  e  impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias.  No que diz respeito ao argumento que atribui à ocorrência de problemas no  SISCOMEX como sendo motivador do registro dos dados de embarque fora do prazo fixado,  tenho­o como daqueles que não transcende de si mesmo, é genérico e desprovido de elementos  de prova, e dessa ocorrência não se teve notícia concreta nos autos. Como já asseverado, não  basta sustentar que falhas ocorreram no aludido sistema e exemplificá­las descrevendo algumas  que se teriam verificado inclusive em períodos anteriores ao que ocorreram os embarques das  mercadorias  objeto  dos  autos.  Assim,  a  pretensão  calçada  nesse  argumento  não  tem  como  prosperar no sentido de afastar a aplicação da multa ora litigada.  No que se refere às alegações quanto às informações da Fiscalização de que  as  datas  informadas  como  sendo  do  registro  dos  dados  de  embarque  seriam,  na  verdade,  as  datas  das  averbações  ou  que  as mesmas  não  refletem  as  tentativas  de  registros  por  parte  da  transportadora, também são desprovidas de comprovação nos autos.   Sobre os argumentos de problemas existentes no registro das informações, as  mesmas não foram comprovadas de forma que pudessem afastar a exigência do cumprimento  do prazo em questão. Ainda que as decisões administrativa e  judicial  trazidas aos autos para  sustentar sua tese não vincule o julgador, é de se destacar que as ementas aludem à necessária  comprovação das falhas no SISCOMEX.  Quanto a  informação  trazido pelo Ofício Resposta expedido pelo SERPRO,  oriundo de pedidos judiciais efetuado pela Recorrente, que revela os casos de inconsistência e  do  desempenho  da  unidade  de  monitoração  do  sistema  SISCOMEX,  o  referido  Órgão  de  Fl. 459DF CARF MF     8 processamento de dados apresentou a relação de panes registradas ao longo do ano de 2004, ou  seja, período distinto do discutido nesses autos que é referente ao ano de 2008 (fls. 210/216).  Com  relação  às  alegações  no  tocante  à  aplicação  da  IN RFB n.º  835/2008,  que trata de normas de contingência, é de se destacar que referida norma traz em seu bojo as  situações  em  que  se  aplicaria  e,  principalmente,  os  ritos  para  que  se  contingenciassem  problemas  de  origem  técnica  determinando  procedimentos  a  serem  cumpridos  pelos  interessados. E como se vê da análise dos autos, nada consta que  tais procedimentos  tenham  sido adotados no período da autuação em relação à autuada.  Por fim, no que respeita ao encargo de se provar o que se alega, de se ver o  disposto no inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que diz:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir:  (redação dada pelo art. 1º  da Lei n° 8.748, de 1993) ­ Grifei  4. Da alegada inexistência de embaraço à fiscalização  A Recorrente alega a inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às  exportações e violação á finalidade do Ato administrativo.  Cabe ressaltar que na vigência da IN SRF nº 28, de 1994, a inobservância da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37,  era  entendida  pela  RFB  como  caracterizadora  de  embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44.   No  entanto,  a  partir  da  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833, de 2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  emprestada  ao  art.  37  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de  18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:  Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado".  Posto  isto,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à RFB, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00,  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, e não mais aquela prevista por  embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.   Portanto,  ainda  que  a  IN SRF nº  28/94,  como  alega,  possa  definir  o  atraso  como embaraço, o Decreto Lei n.º 37/66, com a redação da Lei n.º 10.833/2003, previu multa  específica para a intempestividade na prestação das referidas informações.  Assim, para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa,  há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10715.007593/2010­12  Acórdão n.º 3402­005.940  S3­C4T2  Fl. 457          9 prazo  fixado  pela  Administração  Tributária  para  a  apresentação  dos  dados  relativos  ao  embarque.  Por  fim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade  a  que  está  sujeito  o Ato  administrativo,  é  de  se  afastar,  também,  as  alegações  quanto  à  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização  e  os  demais  argumentos  quanto  à  desoneração  às  exportações,  violação  à  finalidade do ato administrativo e que não houve prejuízo ao  interesse público, pois nenhum  tributo teria deixado de ser recolhido.  5. Violação à proporcionalidade e à razoabilidade ­ caráter confiscatório da multa  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  plenamente  vigentes.  Para  que  incida  a  penalidade em questão, basta que se configure a situação fática eleita pelo legislador para a sua  aplicação, sendo absolutamente desnecessária qualquer consideração  Além  disso,  quanto  ao  argumento  de  desproporcionalidade  e  da  razoabilidade,  a  única  possibilidade  de  não  aplicação  da  multa  seria  pela  declaração  de  inconstitucionalidade da mesma, o que é vedado expressamente pelo artigo 26­A do Decreto nº  70.235/72 e pela Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória por parte deste Colegiado.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Nesse diapasão, quanto  à  aplicação dos princípios da proporcionalidade, da  razoabilidade  e  do  não  confisco,  cabe  destacar  que  uma  vez  materializada  a  hipótese  de  incidência prevista na norma penal, é defeso à Fiscalização aduaneira, à luz dos mencionados  princípios,  mitigar  a  aplicação  da  penalidade  imposta  pela  legislação,  eis  que  a  atividade  administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a fiscalização aplicar a sanção  em  sua  inteireza  conforme determina  a norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  6. Da aplicação do disposto nos art. 63 e 65 da lei nº 5.025/66.  Por fim, em seu recurso a Recorrente sustenta que:    Muito  embora  seja  um  argumento  inovador  no  recurso,  analisa­se  a  aplicabilidade dos referidos artigos da Lei nº 5.025/66:  Fl. 461DF CARF MF     10 Art.  63.  Ficam  os  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização  de  embarque  obrigados  a  prestar  os  mais  amplos  esclarecimentos  sobre  os  direitos  e  deveres  dos  exportadores,  bem  como  dar  a  necessária  assistência  à  realização normal das operações de exportação, tendo em vista os objetivos  da presente lei.   Art.  65.  Quando  ocorrerem,  na  exportação,  erros  ou  omissões  caracteristicamente sem a intenção de fraude e que possam ser de imediato  corrigidos, a autoridade responsável pela fiscalização alertará o exportador  e o orientará sobre a maneira correta de proceder.   Repise­se que encontra­se correta a tipificação com base no art.107, IV, "e",  do Decreto­Lei37/66, afinal deixaram de ser registrados os embarques no prazo normativo, por  deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações  que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta ­porta, ou ao agente de carga;  Portanto,  não  assiste  razão  as  alegações  de  violação  à  proporcionalidade,  razoabilidade  ou  isonomia,  porquanto  se  tratar  de  obrigação  de  fazer,  ensejando  o  seu  descumprimento o apenamento previsto no ordenamento legal (multa de R$ 5.000,00 por fato  gerador), não havendo de se falar em ausência de prejuízo ou boa­fé.  É  dever  da  empresa  tomar conhecimento das  leis  e normas  vigentes,  e  à  Fiscalização cabe  autuar o  infrator no caso de cometimento de  irregularidade  encontrada,  tal  como ocorrido  à  espécie,  ao passo que os  invocados  artigos 63  e 65 da Lei nº 5.025/66,  em  nenhum momento não eximem o transgressor da multa aplicada (obrigação de fazer).  Em outras palavras, havendo previsão na legislação aduaneira para o registro  do embarque, a omissão ou registro a destempo, por si só,  têm o condão de lastrear a sanção  imputada. Ademais, como citado acima, a atividade administrativa do lançamento é vinculada  e obrigatória, devendo a Fiscalização aplicar a sanção em sua inteireza conforme determina a  norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo  único  do  art.  142  do Código  Tributário Nacional.  6. Dispositivo  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  interposto  e  negar­lhe provimento, mantendo­se hígida a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10715.007593/2010­12  Acórdão n.º 3402­005.940  S3­C4T2  Fl. 458          11     Fl. 463DF CARF MF

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7521363 #
Numero do processo: 16682.722315/2016-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães. Relatório
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­000.618  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  IRPJ, CSLL e IRRF  Recorrente  DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello  Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa  (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  1.  Trata­se de processo administrativo decorrente de autos de infração lavrados  para a cobrança de IRPJ, CSLL e IRRF relativos ao ano­calendário de 2011 conforme descritos  na tabela abaixo:  Imposto  Valor (em reais)  IRPJ  353.935.169,60     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 22 31 5/ 20 16 -9 5 Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 3            2 CSLL  123.611.583,39  IRRF  198.083.740,55  TOTAL  675.630.493,54  2.  Os  lançamentos  em  questão  decorreram  da  prática  das  infrações  abaixo,  segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 474/518):  2.1.  Não  inclusão  do  montante  de  R$  349.691.430,89  ao  lucro  apurado  no  período,  para  a  determinação  do  lucro  real,  referente  à  reversão  de  “Receitas  de  Serviços  a  Faturar”  realizada  na  conta  contábil  3.1.1.01.9998,  deixando  de  neutralizar  os  efeitos  fiscais  decorrentes da correspondente exclusão efetuada no Lalur, no ano­calendário 2010;  2.2. Dedutibilidade irregular de despesas não comprovadas, com a presença de  fraude:  a  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  para  embasar  despesas  registradas na contabilidade, valendo­se ainda de notas fiscais inidôneas para registrar despesas  inexistentes,  correspondentes  a  serviços  não  prestados  e  bens  não  entregues,  além  de  aproveitar­se  de  esquemas  fraudulentos  envolvendo  empresas  de  fachada  para  reduzir  indevidamente seu resultado, o que implicou a glosa dos dispêndios correspondentes  (IRPJ e  CSLL lançados com multa de ofício de 150%);  2.3. Dedutibilidade irregular de despesas relativas à locação de equipamentos: a  contribuinte não apresentou documentação de suporte de tais dispêndios, ocasionando a glosa  das importâncias correspondentes (IRPJ e CSLL lançados com multa de ofício de 75%);  2.4. Retificação da DIPJ do ano­calendário 2011 com apuração de IRPJ no valor  de R$ 2.652.741,36. Entretanto, a contribuinte não declarou o referido tributo em DCTF nem  recolheu o montante, pelo que foi efetuado o lançamento de ofício do imposto de renda;  2.5. Ausência do  recolhimento das estimativas de  IRPJ e CSLL referentes aos  meses  de  janeiro  a  junho,  setembro,  novembro  e  dezembro,  todos  de  2011,  acarretando  a  aplicação da multa isolada de 50%;  2.6.  Existência  de  pagamento  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada  ou  contabilizada a beneficiários não identificados, razão pela qual a fiscalização aplicou a alíquota  de IRRF de 35% (lançado com multa de ofício de 150 %).  3.  Por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  parte  deste trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 474/518):    1. Da Empresa Fiscalizada   (...)  A  Delta  Construções  S/A  em  recuperação  judicial  (doravante  denominada Delta) atuava nos últimos anos, de forma quase exclusiva,  na  execução  de  contratos  com  o  Poder  Público.  A  contribuinte  em  comento  foi  uma  das  principais  empreiteiras  do  Programa  de  Aceleração  do  Crescimento  (PAC)  e  por  algumas  vezes  foi  avaliada  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 4            3 pela  imprensa  especializada  como  uma  das  melhores  empresas  do  ramo da construção civil.  Entretanto,  em  2012,  emergiram  vários  fatos  que  apontavam  o  envolvimento da Delta em esquemas  fraudulentos, os quais visavam a  sonegação fiscal, a  lavagem de dinheiro, a corrupção de funcionários  públicos, o desvio de verbas de entes federados e a evasão de divisas.  Por conta da repercussão de várias operações da Polícia Federal, tais  como as operações “Vegas” e “Monte Cario”, o Congresso Nacional  instaurou uma CPMI, cujo relatório final concluiu pela recomendação  e  aprofundamento  das  investigações  de  mais  de  uma  centena  de  pessoas jurídicas e pelo pedido de responsabilização e indiciamento de  46 pessoas físicas. (...)  2. Da Origem da Ação Fiscal   As  operações  realizadas  pela  Polícia  Federal  (“Vegas”,  “Monte  Carlo”,  “Saqueador”),  a  Comissão  Parlamentar  Mista  de  Inquérito  instalada no Congresso Nacional e as inúmeras denúncias divulgadas  pela imprensa envolvendo a Delta Construções S/A – superfaturamento  de  obras,  transações  com  empresas  de  fachada,  interposição  fraudulenta de pessoas etc – demandaram também a abertura de vários  procedimentos na Receita Federal. Nesse sentido, o relatório da CPMI  inclusive recomendou o aprofundamento das investigações.  O presente procedimento, determinado pelo Termo de Distribuição de  Procedimento  Fiscal  (TDPF)  de  n.º  07185.00.2015.00257­2,  visa  justamente  dar  prosseguimento  às  auditorias  já  efetuadas  por  várias  unidades da RFB, concatenando as várias verificações, a fim de apurar  possíveis  irregularidades  fiscais  cometidas  pela  Delta  no  ano­ calendário de 2011.  3. Dos Procedimentos de Auditoria   O procedimento de Auditoria foi iniciado, em 05/04/2016, com ciência  à Fiscalizada do Termo de  Início de Ação Fiscal  (TIAF) e do TDPF.  Neste momento, a contribuinte também foi intimada a apresentar, entre  outros  documentos,  os  seus  atos  constitutivos,  arquivos  contábeis  do  ano­calendário 2011 e arquivos de notas fiscais.(...)  Em  síntese,  a  presente  Auditoria  solicitou  a  entrega  de:  arquivos  digitais  referentes  à  contabilidade  e  a  notas  fiscais;  documentação  referente  a  despesas  e  a  custos  na  aquisição  de  mercadorias  e  de  serviços,  cujos  fornecedores  e  prestadores  de  serviços  foram  considerados: inexistentes, empresas de fachada, inaptos ou constaram  nos relatórios da CPMI, da Polícia Federal ou de outras operações da  RFB;  Lalur  e  fluxo  das  adições  e  exclusões  efetuadas  pela  empresa  Após a análise de todos os documentos apresentados no curso da ação  fiscal,  além  de  outros  registros  fiscais  e  contábeis  ao  alcance  da  fiscalização, como os dados da Escrituração Contábil Digital  (ECD),  parte  integrante do  Sistema Público  de Escrituração Digital  ­  SPED,  foram  identificadas  as  infrações  à  legislação  tributária  especificadas  neste Termo de Verificação.  4. Infrações   Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 5            4 4.1. Falta de adição de Receitas Estornadas.  A contribuinte registrou em sua contabilidade do ano­calendário 2010  Receitas  de  Serviços  a  Faturar,  conta  3.1.1.01.9998,  no montante  de  R$ 349.691.430,89. Conforme o Razão da referida conta (ver planilha  10788628000157_Razão 2010  ­ Receitas de Serviços a Faturar),  este  valor foi lançado como contrapartida de um ativo (Conta 1.1.2.02.9998  ­  Medições  a  Faturar)  e  posteriormente  levado  ao  Resultado  do  Exercício.  Na  apuração  do  Lucro  Real  e  Base  de  Cálculo  da  CSLL  do  ano­ calendário de 2010 a Delta excluiu tal valor, conforme mostra o Lalur  apresentado  no  âmbito  do  processo  nº16682.722534/2015­93  (ver  arquivo Livro_de_Apuração_Lucro_Real_2010.pdf).  Em janeiro de 2011, a empresa efetuou estorno em sua contabilidade,  no  mesmo  valor  lançado  anteriormente,  R$  349.691.430,89,  das  Receitas de Serviços a Faturar registradas em contrapartida do ativo,  Medições  a  Faturar  (Ver  planilha  10788628000157_Razão  2011  ­  Reversão Dez 2010).  Entretanto, compulsando­se o Lalur do ano base 2011 (ver Resposta ao  TIF  3,  de  09/09/2016),  constata­se  que  a  Delta  não  fez  a  correspondente adição.  Assim, por meio do Termo de Intimação Fiscal VI, o sujeito passivo foi  intimado a esclarecer a situação em comento. Sobre o assunto, a Delta  respondeu o que se segue: (...)  “O  saldo  de  Receitas  de Medições  a  Faturar  no  final  de  2011  ficou  superior ao encerramento do exercício de 2010 impactando a linha de  exclusão em detrimento do item de adição. Esta rubrica esta detalhada  no  arquivo  Exclusão  2011­não  faturado­Doc.1,  que  foi  entregue  em  resposta ao Termo de Intimação V”.  Compulsando  o  arquivo  mencionado,  encontramos  apenas  uma  planilha  com  as  seguintes  colunas:  CC  (Centro  de Custo);  Negócio;  Faturamento  executado  e  não medido;  Resultado  em %;  e  Resultado  Previsto/Lucro  sobre  o  faturamento  original.  Os  totais  apurados  são  reproduzidos a seguir:     Esta planilha, “Exclusão 2011­não faturado­Docl”, em conjunto com a  planilha “Exclusão 2011­Faturado­Docl” referem­se ao valor diferido  a título de Lucro com Órgão público em 2011. De fato, o lucro sobre o  faturamento calculado nos referidos arquivos (R$ 79.399.903,11 + R$  60.230.227,36) somam o valor excluído no Lalur, R$ 139.630.130,047.  O saldo remanescente na planilha “Exclusão 2011­não faturado­Docl”  é de R$ 353.630.706,31. Há portanto uma pequena divergência para o  valor  excluído  em  2010,  R$  349.691.430,89.  Contudo,  o  problema  central da explicação dada pela contribuinte não é esta diferença, mas  a falta de lógica ou uma hipótese legal que a ampare.  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 6            5 No  caso  em  questão,  infere­se  que  a  contribuinte  equivocou­se  no  lançamento  contábil  feito  no  fim  de  2010  das Receitas  de  Serviços  a  faturar.  Este  erro  foi  posteriormente  corrigido  em  sua  contabilidade  por intermédio dos estornos efetuados em janeiro de 2011. Para que o  referido equívoco não repercutisse no Lucro Real de 2010, a Delta fez  a exclusão do montante em seu Lalur.  Assim,  por  raciocínio  lógico,  se  no  primeiro  momento,  quando  os  ganhos  foram  indevidamente  reconhecidos  na  contabilidade,  a  contribuinte  excluiu  as  Receitas  de  Serviços  a  Faturar  do  seu  Lucro  Real  de  2010,  no  segundo  momento,  em  que  há  o  estorno  dos  rendimentos  nos  registros  contábeis  em  janeiro  de  2011,  a  empresa  deveria adicionar o referido valor a fim de neutralizar os efeitos fiscais  decorrentes do primeiro procedimento.  Ressalte­se  que mesmo  se  fosse  o  caso  de  receitas  não  tributáveis,  a  contribuinte teria que efetuar a adição dos valores excluídos, quando  efetuasse o estorno dos lançamentos contábeis.  Conclui­se,  portanto,  que  a  falta  da  adição  do  montante  de  R$  349.691.430,89  ao  Lucro  Real,  referente  à  reversão  das  Receitas  de  Serviços  a  Faturar,  realizada  na  conta  3.1.1.01.9998,  reduziu  indevidamente tanto a base de cálculo do IRPJ, como a base de cálculo  da  CSLL,  razão  pela  qual  cabem  os  lançamentos  de  ofício  correspondentes ao valor analisado.  4.2. IRPJ ­ Glosa de despesas (...)  4.2.1.  Despesas  inexistentes  de  aluguel  de  equipamentos.  Empresas  do Grupo de Adir Assad – Santana do Parnaíba.  A  presente  Fiscalização  constatou  que  a  Delta  registrou  em  sua  contabilidade relativa ao ano­calendário 2011 despesas com aluguéis  de  equipamentos  feitos  por  empresas  localizadas  em  Santana  do  Parnaíba, cujos cadastros foram baixados por inexistência de fato.     Tendo em vista o fato relatado, a contribuinte foi várias vezes intimada  a  apresentar  cópias  de  notas  fiscais,  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos e demais elementos comprobatórios do efetivo aluguel dos  equipamentos (Termo de Início e TIF n.º 2, TIF n.º 3 e TIF n.º 4).  Entretanto a empresa não entregou qualquer documento no curso deste  procedimento.  Cabe  observar  que,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  n.º  03,  de  25/07/2016,  o  Fisco  ressaltou  a  contribuinte  a  falta  da  documentação  probante,  informando  que  seria  obtida  a  contabilidade  do  ano  de  2011  por  meio  do  SPED  e  que  seria  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 7            6 aproveitada  a  documentação  apresentada  pela  Delta  no  âmbito  dos  processos  administrativos  n.º  16682.720856/2014­17  e  n.º  16682.722534/2015­93.  Desta  forma,  apesar  de  a  empresa  não  encontrar  a  documentação  requerida,  esta  auditoria  obteve  pelo  menos  cópias  dos  contratos  elaborados com as empresas citadas nos processos referente aos autos  de infração de IRPJ, CSLL e IRRF dos anos­calendário 2009 e 2010.  (...)  Em  resumo,  a  Delta  sequer  tentou  demonstrar  a  validade  destes  dispêndios,  acostando  aos  autos  as  correspondentes  notas  fiscais,  as  planilhas  e  boletins  de medição,  os  comprovantes  de  pagamentos  ou  qualquer  documento  exigido  no  anexo  1  dos  contratos  acostados  aos  autos.  É necessário frisar que somente as notas fiscais não seriam suficientes  para  comprovar  os  gastos,  pois  os  documentos  emitidos  por  pessoas  jurídicas cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido  declarada inapta, nos termos do art. 82 da Lei n.º 9.430, de 1996, não  produzem  efeitos  tributários,  principalmente  quando  a  baixa  ocorre  por inexistência de fato e com efeitos desde a data de constituição.  As  auditorias  anteriores  mostram  que  a  maioria  das  notas  fiscais  emitidas em 2009 e 2010 citam boletins e planilhas de medição, sem os  quais não foi possível identificar os objetos locados, pois nas notas não  havia  discriminação  dos  equipamentos,  da  quantidade  de  horas  de  locação ou mesmo do local aonde foram utilizados.  Em  relação  aos  contratos  obtidos  nos  trabalhos  fiscais  relativos  aos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  além  de  estarem  gravados  pela  participação  de  uma  pessoa  jurídica  inexistente,  via  de  regra,  tais  documentos  representam  acordos  entre  duas  ou  mais  partes,  regulamentam  os  respectivos  interesses  e,  isoladamente,  não  são  capazes de comprovar a posterior prestação dos serviços pactuados.  Pelo  que  foi  relatado  até  aqui,  a  ausência  de  documentação  para  embasar as despesas contabilizadas em 2011 a  título de prestação de  serviços  e  aluguel  de  equipamentos  já  justificaria  a  glosa  de  tais  importâncias.  Com  efeito,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar a regularidade de seus registros contábeis/fiscais por meio  de  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  obrigatoriamente  mantida  sob  sua  guarda  pelo  prazo  definido  na  legislação  e  apresentada  ao  Fisco sempre que solicitada, nos termos dos artigos 217, 247, 248, 249,  inciso  I,  251,  264,  276,  277,  278, 289, 290,299  e 300  do Decreto  n.º  3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99).  Além  disso,  a  própria  construtora,  já  próximo  ao  fim  da  fase  inquisitória, ao responder o Termo de Intimação Fiscal V ressaltou que  a  nova  administração,  por  critério  conservador,  fez  a  “reversão  de  despesas”  relativas  a  fornecedores  arrolados  nas  autuações  fiscais  precedentes.  Importante  ressaltar  que  a  empresa  não  relacionou  as  despesas  revertidas,  nem  quantificou  individualmente  as  despesas  de  cada  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 8            7 fornecedor,  restringindo­se  a  apresentar  relatórios  das  contas  contábeis  3.4.1.02.0005,  3.4.1.02.0007  e  3.5.1.02.0005,  onde  se  encontram registrados os dispêndios de centenas de fornecedores. Ou  seja, a resposta da contribuinte não é  taxativa, deixando espaço para  interpretações flexíveis.  Com efeito, a contribuinte não informa o real motivo da “reversão de  despesas”.  Nesse  sentido,  sobre  as  despesas  abordadas  neste  item,  cabe frisar que o Fisco detectou vários fatos, os quais: demonstram a  inexistência  dos  “fornecedores”  e  das  correspondentes  despesas;  e  evidenciam  o  vínculo  entre  a  Delta  e  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  responsáveis pelas empresas de fachada.  Em outras palavras, o caso em questão não se restringe a uma simples  glosa  de  despesas  por  falta  de  sua  comprovação,  mas  da  glosa  de  dispêndios sabidamente inexistentes que a Delta deliberadamente teria  contabilizado para reduzir o seu resultado operacional. E,  justamente  por isso, o Fisco não pode se furtar de revelar detalhadamente os fatos  ocorridos,  principalmente  quando  a  Contribuinte  não  apresentou  elementos que permitam a Fazenda constituir robustamente os créditos  tributários a que tem direito.  Inicialmente, para se demonstrar o esquema organizado, é necessário  ressaltar que as empresas relacionadas neste item estão todas ligadas  entre  si  e  a  um grupo de pessoas  físicas  ligadas a Adir Assad, CPF:  758.948.158­00,  como  mostram  as  representações  fiscais  elaboradas  para  baixa  dos  respectivos  cadastros  (ver  cópia  dos  processos  administrativos de baixa do cadastro por inexistência de fato – Santana  do Parnaíba em anexo).  Um  breve  exame  dos  quadros  sociais  das  empresas  já  evidencia  a  conexão das empresas e das pessoas físicas.  (...)  A ligação entre tais pessoas físicas e o empresário Adir Assad estende­ se a outras  empresas que  também receberam recursos  financeiros da  Delta  ao  longo  dos  últimos  anos,  tais  como:  Engenharia,  Terraplenagem  e  Locação  de  Equipamentos  SDS  Ltda,  CNPJ  n.º  10.444.576/0001­00;  Legend Engenheiros Associados  Ltda, CNPJ  n.º  07.794.669/0001­41; Rock Star Marketing, Promoções e Eventos Ltda,  CNPJ:  10.354.248/000104;  Solu  Terraplenagem  Ltda,  CNPJ:  10.678.284/0001­23;  S.M.  Terraplenagem  Ltda,  CNPJ  n.º  07.829.451/0001­85;  Dream  Rock  Entretenimento  Ltda,  CNPJ  n.º  10.228.190/0001­52; etc.  No  caso  das  empresas  localizadas  em  Santana  do  Parnaíba,  cabe  observar também que três destas empresas: S.P. Terraplenagem Ltda,  Power to Ten Engenharia Ltda e Soterra Terraplenagem e Locação de  Equipamentos  Ltda,  conforme  cadastro,  possuíam  sede  no  mesmo  endereço,  Rua  Estados  Unidos,  351.  A  Soterra  também  teve  sede  na  Rua dos Romeiros n.º 6.388, sobreloja, Centro, Santana de Parnaíba ­  SP,  endereço  que  foi  também  sede  da  empresa  Engenharia,  Terraplenagem e Locação de Equipamentos SDS Ltda.  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 9            8 Há coincidências  também nos  contadores  das  empresas,  em datas  de  constituição  e  nomes  das  sociedades,  no  capital  de  abertura  e  nos  contratos  elaborados  com a Delta,  cujos  conteúdos  são  praticamente  os mesmos em todos acordos (ver Documentação Consolidada Santana  do Parnaíba).  Cabe  salientar  que  a  Polícia  Federal  fez  representação  criminal  à  Justiça  (Processo  n.º  0802315­42.2013.4.02.5101),  por  conta  do  Inquérito Policial  n.º  0057817­33.2012.4.02.5101.  A  decisão  do  juízo  da 7ª Vara Federal Criminal autorizou o compartilhamento de todos os  dados  colhidos  na  investigação  com  a  RFB.  Tais  documentos  foram  entregues  ao  Auditor  Fiscal  Gilson  Recher  Júnior,  responsável  pelo  lançamento  efetuado  no  âmbito  do  PAF  n.º  16682.720856/2014­17.  Por oportuno,  tal documentação foi copiada e anexada a estes autos,  bem como o Termo de Verificação Fiscal elaborado, no qual o citado  Auditor,  nos  itens  3.4.50  a  3.4.51,  brilhantemente  discorreu  sobre  os  elementos probatórios trazidos pela autoridade policial.  A  vasta documentação coletada pela Polícia Federal  indica não  só a  existência  do  grupo,  mas  também  que  a  administração  cabia  a  Adir  Assad.  Há  dois  documentos  que  deixam  clara  a  existência  do  agrupamento. Um mostra o controle das empresas sob fiscalização e o  outro  o  planejamento  de mudanças  nas  correspondentes  composições  dos  quadros  societários  (ver  pag.  350,  359 e  360  do  arquivo “Cópia  documentação coletada pela Polícia Federal”).  Não  há  dúvidas,  portanto,  sobre  os  fortes  vínculos  e  a  proximidade  existente entre as prestadoras de serviços ora comentadas.  Analisa­se a  seguir a  ligação deste grupo de pessoas  jurídicas com a  Delta.  No que tange aos valores envolvidos, verifica­se que entre 2007 e 2012,  a Delta transferiu recursos para as empresas do grupo em comento nos  seguintes montantes (Ver Relatório do Ministério da Justiça – Divisão  de Repressão  a Crimes Financeiros  –  pag.  41  do  arquivo “Relatório  Final CPMI”):    O período, seis anos, e o volume das  transferências  financeiras, mais  de  265  milhões  de  reais,  mostram  que  a  relação  entre  a  Delta  e  as  supostas prestadoras  de  serviços  não  era  esporádica. Pelo  contrário,  trata­se  de  um  vínculo  longo  e  contumaz,  que  no  caso  das  empresas  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 10            9 localizadas  em Santana do Parnaíba,  teria  como objetivo  principal  a  locação de máquinas, veículos e equipamentos. (...)  Diante do volume dos recursos financeiros transferidos, da frequência  das  operações,  do  longo  período  de  locação  de  equipamentos  e  dos  demais  fatos  expostos,  resta  evidenciada a existência de uma  robusta  ligação  entre  a  Delta  e  o  grupo  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  em  comento  neste  item  e,  por  decorrência,  é  inaceitável  a  hipótese  de  envolvimento involuntário da fiscalizada com a sistemática de atuação  das empresas pertencentes ao grupo do empresário Adir Assad e seus  “sócios”.  Finalmente,  o  aprofundamento  das  investigações  deixa  claro  a  incapacidade  das  supostas  empresas  localizadas  em  Santana  do  Parnaíba para prestaram qualquer tipo de serviço.  (...)  Vários  dos  fatos  relatados,  bem  como  outros  que  demonstram  a  inexistência  das  empresas  e  a  impossibilidade  dos  aluguéis  mencionados,  encontram­se  nos  processos  administrativos  já  citados,  abertos pela Delegacia de Barueri, responsável pelas ações fiscais de  baixa  dos  cadastros  das  empresas  localizadas  em  Santana  do  Parnaíba,  que  elaborou  informações  fiscais  detalhadas,  descrevendo  todos  os  procedimentos  realizados,  mostrando  fotos  dos  imóveis  que  seriam  sedes  de  tais  empresas  e  acostando aos  respectivos  processos  testemunhos  e  termos  de  intimação  aos  seus  sócios  (ver  arquivo  “Processos de baixa do Cadastro Santana do Parnaíba”).  A partir da situação relatada, constata­se que as empresas que teriam  alugado  equipamentos  para  a  Delta,  não  possuíam:  vínculos  empregatícios  ou  vínculos  com prestadores  de  serviços  pessoa  física,  veículos  automotores  com  registro  no  Renavam  e  nem  local  de  funcionamento.  Ressalte­se, ainda, que entre a documentação apreendida pela Polícia  Federal não havia planilhas ou boletins de medição ou qualquer outros  papeis  de  trabalho  que  indicassem  a  existência  de  atividade  nas  supostas locadoras.  Oportuno  lembrar  que  os  próprios  contratos  assinados  pela  Delta  exigiam  a  comprovação  da  propriedade  dos  equipamentos  e  dos  balanços do último exercício. A análise dos  referidos acordos mostra  de  imediato  que  os  documentos  são  praticamente  idênticos,  mesmo  conteúdo,  clausulas  e  até  formatação.  Em  todos  os  contratos,  a  locadora  deveria  comprovar,  entre  outros  itens,  a  propriedade  dos  equipamentos e a contabilidade da empresa. Deste modo, não há como  a  fiscalizada alegar que não é  responsável pelas  infrações  cometidas  pela  sua  fornecedora, pois os contratos mostram que a Delta deveria  verificar a regularidade das empresas com que negociava.  Com efeito, considerando o tamanho de uma construtora como a Delta  (no  período  investigado),  mencionada  pela  imprensa  especializada  como uma das melhores empresas de construção civil do país, é de se  esperar um grau de organização corporativa que evite o envolvimento  da  empresa  em  esquemas  orquestrados  por  terceiros  para  fraudar  o  Fisco,  lavar  dinheiro  etc.  No  entanto,  vários  dos  fatos  relatados  mostram  justamente  o  contrário,  que  a  Delta  ao  longo  dos  anos  foi  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 11            10 conivente com a atuação do grupo de Adir Assad e seus sócios. E cabe  ainda  considerar  a  conduta  praticada  pela  contribuinte  neste  procedimento  fiscal,  pois,  mesmo  diante  de  inúmeras  intimações,  a  empresa não trouxe aos autos as provas que deveria possuir.  Frise­se  que,  em  procedimentos  fiscais  anteriores,  processo  n.º  16682.720856/2014­17  e  n.º  16682.722534/2015­9,  verificou­se  que  algumas dessas empresas operaram com a Delta também nos anos de  2008,  2009  e  2010.  Por  conta  da  necessidade  do  exame  dessas  operações,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  documentos  relativos  a  tais  operações.  E  também  nestes  períodos  a  contribuinte  deixou de atender a contento as demandas da Fazenda.  Assim, diante de  tudo que  foi relatado, não se pode considerar que a  empresa  operou  com  erro  e  envolveu­se  involuntariamente  com  as  empresas  de  fachada  localizadas  em  Santana  do  Parnaíba,  restando  caracterizada tanto o conhecimento da natureza das operações, como a  intenção dolosa da contribuinte em fabricar despesas.  (...)  Considerando  todos  os  fatos  e  os  documentos  citados  nesta  auditoria – extratos dos sistemas da RFB, processos fiscais de baixa do  cadastro, contabilidade da empresa etc ­ é possível concluir que:   A) As despesas registradas pela contribuinte estão sem qualquer lastro  de documentos contábeis ou fiscais que as ratifiquem, razão pela qual  já  seria  possível  a  glosa  das  despesas  por  falta  de  documentação  probatória;  B)  As  supostas  prestadoras  de  serviços  pertenciam  a  um  grupo  de  pessoas ligadas entre si e a Adir Assad e possuíam fortes ligações com  a Delta;  C) As referidas empresas de fato nunca existiram;  D)  A  Delta  transferiu  grande  soma  de  recursos  para  empresas  “fantasmas”  e  deduziu  despesas,  de  forma  contumaz,  por  força  de  contraprestações de aluguel de equipamentos que não ocorreram;  E) A Delta participou de esquema engendrado para ao mesmo  tempo  fabricar  despesas  e  repassar  recursos  a  terceiros  sem  a  devida  tributação.  Estas  conclusões  são  inclusive  partilhadas  por  outros  órgãos  e  instituições que investigaram as operações da Delta.  No relatório elaborado pela CPMI consta:  “Conforme  apontado  anteriormente,  são  diversas  as  evidências  que  apontam  para  que  as  empresas  vinculadas  a ADIR ASSAD  sejam  na  verdade empresas “fantasmas” e utilizadas para práticas ilícitas. Por  essa  razão  é  necessário  a  adoção  de  medidas  que  possibilitem  o  aprofundamento das investigações sobre as mesmas”.  Os  parlamentares  ainda  concluíram  no  seu  relatório:  “Resta  comprovado também que a DELTA se utiliza das empresas vinculadas  ao  empresário  ADIR  ASSAD  para  movimentação  de  recursos”  (Ver  Relatório Final CPMI).  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 12            11 (...)  Em  resumo,  a  Delta  não  apresentou  documentos  hábeis  para  lastrear  as  despesas  de  locação de  equipamentos  das  empresas  JSM,  POWER,  SOTERRA,  WS,  S.P.,  S.B.  e  B.W.  registradas  em  sua  contabilidade,  razão pelo qual  cabe a glosa dos  referidos dispêndios,  nos  termos  dos  artigos  249,  inciso  I,  251,  264,  276,  289  e  290  do  Decreto  n.º  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99).  É  importante  frisar  que  esta  Auditoria  considera  que  a  DIPJ  Retificadora  apresentada,  na  qual  a  contribuinte  adicionou  parcela  não  dedutível  de  custos  operacionais,  não  pode  ser  oposta  a  este  lançamento,  pois  as  informações  constantes  na  declaração  não  correspondem às infrações elencadas neste Auto de Infração (Ver item  “5 ­ Retificação de DIPJ”).  Assim, tendo em vista o esquema existente entre a Delta e as empresas  fantasmas,  com  o  escopo  de  produzir  dispêndios  e  de  transferir  recursos  financeiros  sob  o  manto  de  operações  inexistentes,  resta  configurado a fraude e o conluio tipificados nos artigos 72 e 73 da Lei  n.º 4.502, de 1964.  Cabe  frisar  ainda  que  os  fatos  relatados  denotam  a  existência  de  pagamentos  sem  causa  efetuados  pela  Delta,  os  quais  sujeitam  a  contribuinte a  incidência de  IRRF, à alíquota de 35%, nos  termos do  artigo 61, caput e §1° da Lei n.º 8.981, de 1995. E comprovada à ação  dolosa  tendente  a  ocultar  do  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto, restou mais uma vez caracterizada o intuito de fraude, exigido  para a aplicação da multa qualificada disposta no art. 44, §1°, da Lei  n.º 9.430, de 1996.  Tendo em conta que a  contribuinte, mesmo  intimada, não apresentou  os  respectivos  comprovantes  de  pagamentos,  a  presente  fiscalização  buscou  os  pagamentos  contabilizados  no  ano­calendário  de  2011  em  contrapartida  das  despesas  decorrentes  com  as  empresas  de  fachada  localizadas em Santana do Parnaíba.  A  tabela  a  seguir  consolida  os  repasses  de  recursos  financeiros  registrados  na  contabilidade  da Delta,  a  crédito  de  contas  bancárias  (código  de  conta  1.1.1.02.0246,  1.1.1.02.0340,  1.1.1.02.0373  e  1.1.1.02.0427) em função de débitos na conta de fornecedores (código  de  conta  2.1.1.01.0000).  Os  totais  de  recursos  transferidos  divergem  das  despesas  registradas  em  2011,  pois  tanto  há  o  “pagamento”  de  dispêndios  relativos  a  2010,  também  considerados  inexistentes,  como  há  despesas  fictícias,  cujos  correspondentes  repasses  somente  ocorreram no período posterior (2012).   Por sua vez, foram elaboradas planilhas relacionando os lançamentos  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 13            12 individualmente,  com  as  informações  relativas  a  histórico,  código  e  descrição  da  conta,  centro  de  custo  e  número  de  lançamento  (ver  arquivo Pagamentos sem causa Santana Parnaíba 2011).  Diante  do  exposto,  o  total  dos  pagamentos  líquidos  ocorridos  no  exercício 2011 foi de R$ 67.335.360,00. A planilha “Pagamentos sem  causa Consolidados” resume os valores tributáveis, reajusta a base de  cálculo para que o imposto recaia sobre o valor bruto das operações,  conforme  prevê  o  art.  61,  §3°,  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  e  totaliza  diariamente pela ocorrência do pagamento, que é quando considera­se  ocorrido o fato gerador, art. 61, §2° da Lei n° 8.981, de 1995.  Cumpre  ressaltar  que  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  conduz  o  prazo decadencial dos fatos geradores ora em análise para o disposto  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  conforme  estabelecido no art. 150, §4°, I, do referido diploma legal.  4.2.2. Outras empresas do grupo Adir Assad (SDS e Solu)  A presente  fiscalização  também constatou o registro na contabilidade  da  Delta  de  despesas  vinculadas  a  outras  empresas  inaptas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  que  comandava  as  fornecedoras  de  equipamentos localizadas em Santana do Parnaíba (ver arquivos “SDS  despesas registradas 2011” e “Solu despesas registradas 2011”).  (...)  Assim,  considerando:  i)  que  a  Delta  não  logrou  êxito  em  apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a efetiva locação  dos equipamentos; e ii) que as citadas empresas nunca existiram, cabe  glosar as  referidas  importâncias,  haja vista que  se  trata de empresas  fantasmas e, por decorrência, de despesas fictícias.  (...)  E,  além  disso,  a  Delta,  ao  deixar  de  apresentar  a  documentação  probante  relativa  às  despesas  em  comento,  subtraindo­se  do  cumprimento de suas obrigações, ratifica o entendimento fiscal de que  a  empresa  teve  o  intuito  de  criar  dispêndios,  que  na  realidade  não  possuíam  contrapartidas,  num  esquema  complexo  e  fraudulento,  envolvendo  empresas  de  fachada,  com  a  clara  intenção  de  desviar  recursos e  sonegar  tributos. Deste modo, cabe qualificar a multa nos  termos do art.  44,  inciso  I e §1º,  da Lei n° 9.430, de 1996,  tendo em  vista que a conduta encontra­se inserida nos artigos 72 e 73 da Lei n°  4.502, de 30/11/64. Ou seja, restou comprovada a ação dolosa tendente  a  ocultar  do  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  caracterizando  o  intuito  d  fraude  e  de  conluio,  exigido  para  a  aplicação da multa qualificada.  Quanto as alegadas reversões de despesas, cabe ressaltar que a Solu  não  figurou  no  rol  das  empresas  que  por  critério  conservador  teve  revertidas  as  despesas  pela  Delta.  No  que  tange  à  SDS  aplica­se  o  entendimento disposto no item “5 ­ Retificação de DIPJ”.  Por  fim,  além  de  ensejar  a  glosa  dos  dispêndios,  a  existência  de  pagamentos sem causa sujeita o contribuinte à incidência de  IRRF, à  alíquota de 35%, nos termos do artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995.  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 14            13 Cabe esclarecer que a contribuinte não apresentou os comprovantes de  pagamentos solicitados pelo Fisco. Desta feita, a presente fiscalização  buscou  os  pagamentos  contabilizados  no  ano­calendário  de  2011  em  contrapartida das despesas decorrentes com as referidas empresas de  fachada.  A  tabela  a  seguir  consolida  os  repasses  de  recursos  financeiros  registrados  na  contabilidade  da Delta,  a  crédito  de  contas  bancárias  (código de conta 1.1.1.02.0340 e 1.1.1.02.0427) em função de débitos  na conta de fornecedores, (código de conta 2.1.1.01.0000).     As planilhas elaboradas por esta auditoria relacionam os lançamentos  contábeis  individualmente  e  informa  o  respectivo  histórico,  código  e  descrição  da  conta,  centro  de  custo  e  número  de  lançamento  (ver  “Pagamentos diários SDS 2011” e “Pagamentos diários Solu 2011”).  O total dos pagamentos líquidos feitos pela SDS e a Solu no ano 2011  foi  de  R$  1.053.410,00.  As  planilhas  mencionadas  resumem  os  lançamentos,  reajustam a base  de  cálculo  para  que o  imposto  recaia  sobre o valor bruto das operações, conforme prevê o art. 61, §3°, da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  e  totaliza  diariamente  pela  ocorrência  do  pagamento.  (...)  4.2.3. Mamuti   A Delta contabilizou despesas, no total de R$ 2.100.170,88, vinculadas  a Mamuti  –  Transporte  e  Locação  de  Veículo  Ltda  ­ ME,  CNPJ  n.°  09.372.560/0001­41, doravante Mamuti. A citada empresa foi baixada  por  inexistência  de  fato,  conforme  processo  administrativo  n.°12448.731304/2014­56 (ver cópia das principais peças em anexo).  A  contribuinte  foi  intimada,  desde  o  Termo  de  Início,  a  apresentar  cópias  de  notas  fiscais,  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos,  planilhas  de  medição  e  demais  elementos  comprobatórios  da  efetiva  prestação dos referidos serviços e/ou locação de equipamentos.  A  Delta  mais  uma  vez  se  absteve  de  apresentar  qualquer  esclarecimento ou documentação.  Em que pese o comportamento da empresa  já indicar  irregularidades  nas  despesas  contabilizadas,  para  demonstrar  a  verdadeira  natureza  dos  fatos  que  se  encontram  em  análise  neste  procedimento,  faz­se  oportuno trazer à baila o resultado da diligência realizada no âmbito  do  PAF  n.º  16682.720856/2014­17,  com  base  no  Convênio  de  Cooperação  Técnica,  de  30/09/1998.  Nesta  ação,  a  Fiscalização  constatou  que  a  Prefeitura  do  Rio  de  Janeiro  nunca  autorizou  a  Mamuti a emitir notas fiscais (Ofício SMF n.º 428/2014).  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 15            14 Além  de  a  Prefeitura  do  Rio  de  Janeiro  não  ter  dado  qualquer  autorização para a impressão de notas fiscais, outros fatos vinculados  à Mamuti  apontam  que  não  ocorreram  quaisquer  operações  entre  a  suposta locadora de equipamentos e a Delta, além da movimentação de  recursos financeiros.  (...)  Ressalte­se  ainda  que  a  empresa  não  foi  localizada  em  seu  domicílio  tributário,  conforme  a  cópia  do  processo  de  baixa  de  cadastro por inexistência de fato.  Diante  ao  exposto,  fica  claro  que  a Mamuti  não  alugou  os  referidos  equipamentos.  E,  considerando  a  não  apresentação  pela  Delta  de  comprovantes  da  efetiva  locação  dos  equipamentos,  cabe  glosar  as  referidas despesas.  Além  disso,  o  depoimento  do  sócio  da  Mamuti,  Alexandre  França  Xavier,  afirmando  que  a  pessoa  jurídica  foi  criada  para  lavagem  de  dinheiro  dos  recursos  enviados  pela  Delta,  deixa  claro  tanto  a  consciência da  fiscalizada da conduta  fraudulenta,  como  sua vontade  de desviar recursos e reduzir sua base tributável.  Óbvio  que  outros  fatores  ratificam  a  afirmação  feita  pelo  sócio  da  suposta  locadora.  Como  já  explicado,  a  Delta  não  pode  negociar  durante vários meses, de forma frequente e vultuosa, com uma empresa  que não possuía: autorização para emitir notas fiscais; equipamentos;  vínculos  empregatícios  e  posteriormente  alegar  que  trabalhou  erroneamente e foi enganada por terceiros.  Desta  feita,  como  nos  outros  casos  analisados  neste  termo,  resta  comprovada  a  intenção  do  sujeito  passivo  de  aumentar  seus  gastos,  aproveitando­se  de  esquema  fraudulento,  envolvendo  empresas  fantasmas,  a  fim de  desviar  recursos  financeiros  e  sonegar  impostos.  Esse intuito de fraude é a conduta que está inserida nos artigos 71, 72  e  73  da Lei n°  4.502,  de 1964,  e  portanto,  é  aquela  a  qual  a Lei  n.º  9.430, de 1996, em seu artigo 44, inciso I e §1° prevê a qualificação da  multa.  A Mamuti consta na alegada reversão de despesa efetuada pela Delta,  mas como já comentado esta Auditoria não considera que a parcela de  despesas não dedutíveis  informadas na DIPJ são as mesmas glosadas  neste Lançamento (ver item “5 ­ Retificação de DIPJ”).  Além  da  glosa  das  despesas,  os  pagamentos  sem  causa  apurados  sujeitam  a  contribuinte  à  incidência  de  IRRF,  à  alíquota  de  35%,  conforme disposto no artigo 61 da Lei n.º 8.981, de 1995.  O Fisco verificou os pagamentos contabilizados no ano­calendário de  2011  em  contrapartida  das  despesas  com  a Mamuti,  tendo  em  conta  que,  mesmo  após  ser  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  os  comprovantes de pagamentos solicitados.  Planilha  elaborada  nesta  fiscalização  relaciona  os  lançamentos  realizados  individualmente  na  conta  Fornecedores  e  informa  o  respectivo  histórico,  código  e  descrição  da  conta,  centro  de  custo  e  número  de  lançamento  (ver  arquivo  Mamuti  débito  em  fornecedores  2011).  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 16            15 O total dos pagamentos líquidos feitos pela Mamuti em 2011 foi de R$  2.483.444,58. A planilha “Mamuti pagamentos diários  contabilizados  2011”  mostra  os  lançamentos  contábeis  realizados  pela  Delta,  faz  a  totalização  diária  dos  pagamentos  e  reajusta  a  base  de  cálculo,  conforme prevê a legislação tributária. (...)  4.2.4. Adecio & Rafael (A & R) e Pantoja.  As empresas Adécio & Rafael – Construções & Incorp. Ltda (doravante  denominada  Adécio  &  Rafael)  e  Alberto  &  Pantoja  Construções  e  Transp.  Ltda  (doravante  denominada  Pantoja)  também  figuraram  na  contabilidade  da  Delta  no  período  de  2011.  Esclareça­se  que  a  empresa  Adécio  &  Rafael  também  teve  a  denominação  de  G&C  Construções e Incorporações Ltda.     A  fiscalizada  foi  instada  a  comprovar  a  efetiva  locação  de  equipamentos, tendo em conta a baixa dos cadastros de tais empresas  por inexistência de fato.  Entretanto,  até  o  fim  da  fase  inquisitória  deste  procedimento,  a  empresa  não  havia  apresentado  qualquer  documento  relativo  a  estes  fornecedores. (...)  Desse modo, correta a glosa das despesas para as quais, mesmo depois  de  intimada  a  empresa  não  logrou  apresentar  a  correspondente  documentação que lhe desse suporte fático.  Quanto  às  alegadas  reversões  de  despesas  cabe  ressaltar  que  à  Pantoja  e  à  Adécio  aplica­se  o  entendimento  disposto  no  item  “5  ­  Retificação de DIPJ”.  Em  que  pese  ser  indiscutível  a  necessária  supressão  dos  referidos  dispêndios  na  contabilidade  do  contribuinte  para  o  cálculo  do  Resultado  do  período  e  o  Lucro  Real,  o  caso  em  questão  requer  um  maior aprofundamento, tendo em conta a existência de dolo.  Isso porque, pesquisas efetuadas nos sistemas da RFB demonstram que  a Adécio & Rafael e a Pantoja: nunca entregaram DIRF, GFIP, RAIS;  nunca recolheram GPS ou FGTS; e não possuem veículos registrados  em  seu  nome.  Tais  empresas  também  não  foram  localizadas  em  seus  domicílios tributários pelas diligências efetuadas pela Receita Federal  nos  respectivos  endereços  cadastrados  (ver  processos  para  baixa  cadastral).  Frise­se  que  a  Pantoja  se  localizaria  em  loja  vizinha  a  Brava  (outra  empresa  envolvida  neste  esquema),  conforme endereços  declarados,  mas  em  seu  lugar  havia  uma  oficina  mecânica,  cujo  proprietário informou que o seu estabelecimento já funcionava no local  há três anos, conforme cópia de locação do imóvel.  Ora,  os  resultados  das  referidas  pesquisas  indicam  que  a  Adécio  &  Rafael  e  a  Pantoja  são  empresas  fantasmas.  O  fato  de  a  Delta  não  apresentar  qualquer  documento  a  referendar  o  aluguel  de  equipamentos ou fornecimento de produtos abre espaço para se cogitar  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 17            16 na  existência  de  um  esquema  similar  ao  existente  em  Santana  do  Parnaíba com as empresas do grupo de Adir Assad.  (...)  Em  suma,  constata­se  que  as  três  empresas  em  comento  estão  ligadas  por  modus  operandi,  endereços,  sócios,  procuradores  e  contadores em comum.  O Processo n.º 0009272­09.2012.4.01.3500 do TRF da 1ª Região versa  sobre  quadrilha  que  atuava  no  Estado  de  Goiás,  cometendo  vários  crimes,  como  corrupção  ativa,  peculato,  violação  de  sigilo  funcional  etc. (...) Pela leitura parcial da sentença proferida, constatam­se fatos  que mostram o envolvimento das empresas fantasmas em análise e da  própria Delta com a quadrilha liderada por Carlinhos Cachoeira.  (...)  Diante  de  todo  exposto,  resta  comprovada  a  intenção  do  sujeito  passivo  de  criar  dispêndios  que  não  possuíam  contrapartidas,  num  esquema  engenhoso  e  fraudulento,  envolvendo  empresas  de  fachada,  com  a  clara  intenção  de  desviar  recursos  financeiros  e  sonegar  tributos. Esse intuito de fraude é a conduta inserida nos artigos 71, 72  e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, e demanda nos termos do art. 44, inciso  I e §1°, da Lei n.º 9.430, de 1996, a qualificação da multa.  Cumpre destacar ainda que os  fatos em análise denotam a existência  de  pagamentos  sem  causa  efetuados  pela  Delta,  os  quais  sujeitam  a  referida  construtora  a  incidência  de  IRRF,  à  alíquota  de  35%,  nos  termos do artigo 61, caput e §1°, da Lei n.º 8.981, de 1995.  Tendo  em  conta  que  a  contribuinte, mesmo  instada,  não  acostou  aos  autos os respectivos comprovantes de pagamentos, a presente auditoria  buscou  os  pagamentos  contabilizados  no  ano­calendário  de  2011  em  contrapartida das despesas decorrentes com a Adécio & Rafael (A&R)  e a Pantoja.  A  tabela  a  seguir  consolida  os  repasses  de  recursos  financeiros  registrados  na  contabilidade  da Delta,  a  crédito  de  contas  bancárias  (código  de  conta  1.1.1.02.0340;  1.1.1.02.0246;  e  1.1.1.02.0427)  em  função  de  débitos  na  conta  de  fornecedores  (código  de  conta  2.1.1.01.0000).     As  planilhas  elaboradas  nesta  auditoria  relacionam  os  lançamentos  individualmente,  com  as  informações  relativas  a  histórico,  código  e  descrição  da  conta,  centro  de  custo  e  número  de  lançamento  (ver  Arquivo não paginável “Documentação Adécio e Pantoja”).  Diante  do  exposto,  o  total  dos  pagamentos  líquidos  ocorridos  no  exercício 2011 foi de R$ 32.418.028,00. As planilhas com pagamentos  diários resumem os lançamentos, reajusta a base de cálculo para que o  imposto  recaia  sobre  o  valor  bruto  das  operações,  conforme  prevê  o  art.  61,  §3°,  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  e  totaliza  diariamente  pela  ocorrência do pagamento, que é quando considera­se ocorrido o  fato  gerador, art. 61, §2° da Lei n° 8.981, de 1995. (...)  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 18            17 4.2.5. MB Serviços de Terraplenagem Ltda   Outra  empresa  registrada  na  contabilidade  da  Delta,  cujo  cadastro  também  foi  baixado  por  inexistência  de  fato,  com  efeitos  a  partir  de  22/06/2010,  foi  a  MB  Serviços  de  Terraplenagem  Ltda  (doravante  denominada MB).     (...)  o  Fisco  solicitou  à  contribuinte,  durante  a  auditoria  realizada,  cópias  de  notas  fiscais,  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos  e  demais elementos comprobatórios da efetiva locação de equipamentos.  Em  23/05/2016,  a  contribuinte  apresentou  o  contrato  com  a  MB  e  apenas três notas fiscais, que juntas somam R$ 91.260,00. Ou seja, em  síntese, a Delta não atendeu as demandas da fiscalização, motivo pelo  qual  já  se  justificaria  a  glosa  das  despesas  por  falta  de  lastro  comprobatório.  Entretanto,  os  fatos  apurados  denotam  que  cabe  empregar  a  MB  o  entendimento imposto aos outros fornecedores de equipamentos, tendo  em vista a existência de circunstâncias semelhantes.  A  MB  não  foi  encontrada  em  seu  domicílio  tributário  ou  outro  endereço e nem foram localizados os integrantes de seu quadro social,  Bruno  Estefânio  de  Freitas  (CPF  056.715.697­45)  e  Marcelo  Astuto  Pereira (CPF 601.453.316 ­87).  (...) Uma simples análise do objeto do contrato reforça a hipótese de  que  as  operações  contabilizadas  na Delta  eram  fictícias  e o  contrato  forjado.  Ora,  se  tais  equipamentos  trabalhassem  24  por  dia  por  um  ano, a despesa seria de R$ 1.576.800,00 (2 x R$ 90,00 x 24 x 365). Se  este  valor,  por  simples  raciocínio  já  não  é  factível,  o  que  dizer  do  montante registrado a título de despesas com aluguel de equipamentos,  R$ 18.412.632,48.  Na DIPJ da MB referente ao ano­calendário 2011 consta valores muito  inferiores  aos  registrados  pela  Delta.  A  declaração  também  tem  o  mesmo  correio  eletrônico  e  responsável  pelo  preenchimento  da DIPJ  da DFL.  Diante  dos  fatos  relatados,  cabe  reconhecer:  i)  que  a  Delta  não  apresentou  conjunto  probatório  capaz  de  justificar  as  despesas  em  comento;  e  ii)  que  a  MB  tem  as  características  de  uma  empresa  de  fachada, motivo pelo qual cabe glosar as referidas importâncias, haja  vista que se trata de despesas fictícias.  E  sob  o  mesmo  raciocínio  empregado  referente  aos  dispêndios  contabilizados  em  nome  da  Adécio,  da  Pantoja,  da  Mamuti  e  as  empresas do grupo de Adir Assad, não há como aceitar a hipótese de  que  a  Delta  efetuou  várias  operações  com  erro  e  envolveu­se  involuntariamente  com  a  MB  Serviços  de  Terraplenagem  Ltda,  pelo  que  fica  caracterizada  tanto  o  conhecimento  da  natureza  das  operações,  como  a  intenção  dolosa  da  contribuinte  em  fabricar  despesas.  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 19            18 De  fato, a Delta ao deixar de apresentar a documentação relativa as  despesas  em  comento,  só  reforça  a  convicção  fiscal  de  que  a  construtora criou de forma proposital dispêndios, que na realidade não  possuíam  contrapartidas,  aproveitando­se  de  esquema  envolvendo  empresa  de  fachada,  a  fim  de  desviar  recursos  e  sonegar  tributos.  Assim, cabe qualificar a multa nos termos do art. 44, inciso I e §1°, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  tendo  em  vista  que  a  conduta  encontra­se  inserida nos artigos 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964.  A  existência de pagamentos  sem causa  também sujeita a  contribuinte  ao Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 35%, nos termos  do artigo 61, da Lei n.º 8.981, de 1995. Apesar de a contribuinte não  ter apresentado ao Fisco os comprovantes de pagamentos, a presente  auditoria  localizou  as  correspondentes  transferências  financeiras  registradas  na  contabilidade  do  ano­calendário  de  2011  em  contrapartida das despesas com MB.  Planilha  elaborada  por  esta  auditoria  relaciona  os  lançamentos  individualmente e informa o respectivo histórico, código e descrição da  conta, centro de custo e número de lançamento (ver planilhas da MB).  O total dos pagamentos líquidos feitos para a MB no ano 2011 foi de  R$  16.491.957,02.  A  planilha  de  pagamentos  por  dia  resume  os  lançamentos,  reajusta  a  base  de  cálculo  para  que  o  imposto  recaia  sobre o valor bruto das operações, conforme prevê o art. 61, §3°, da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  e  totaliza  diariamente  pela  ocorrência  do  pagamento. (...)  4.2.6. CRG Locação de Máquinas e Equipamentos e Terraplenagem  Ltda – ME   A Delta contabilizou despesas, no total de R$ 336.750,00, decorrentes  de  aluguel  de  equipamentos  efetuados  com  a  CRG  Locação  de  Máquinas  e  Equipamentos  e  Terraplenagem  Ltda  –  ME  (doravante  denominada CRG), CNPJ n.º 10.682.608/0001­ 05. A citada locadora  foi voluntariamente extinta em 21/09/2011.  A  contribuinte  foi  instada  a  apresentar  cópias  de  notas  fiscais,  contratos, cópias de comprovantes de pagamentos e demais elementos  comprobatórios da efetiva locação de equipamentos.  (...)  Porém,  como  nos  outros  casos  abordados,  a  Delta  deixou  de  apresentar a documentação que fundamenta os dispêndios escriturados  em  sua  contabilidade,  demandando  do  Fisco  a  glosa  dos  referidos  valores.  A  interessada  inclusive  afirma  que  por  critério  conservador  reverteu às despesas com a CRG.  Cumpre  salientar  que  as  despesas  com  a  CRG  também  demandaram  atenção  nas  ações  fiscais  relativas  aos  anos  de  2009  e  de  2010  que  resultaram  nos  lançamentos  acostados  aos  processos  administrativos  n.º  16682.720856/2014­17  e  n.º  16682.722534/2015­93.  Conforme  o  correspondente  Termo  de  Constatação  do  Auto  relativo  ao  ano­ calendário  2009,  durante  a  auditoria  foi  apresentado  contrato  feito  entre  a  Delta  e  a  CRG.  O  referido  documento,  entretanto,  possui  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 20            19 alguns pontos  incongruentes. A data do pacto, 02/01/2008, é anterior  ao  início  das  atividades  da CRG,  01/03/2009,  segundo  o  registro  na  Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – Jucerja. E os valores  acordados  pelos  equipamentos  eram  incompatíveis  com  os  valores  faturados  nos  anos  base  de  em 2009  e  2010. Em outras  palavras,  os  montantes  faturados  eram  maiores  que  o  máximo  que  a  empresa  poderia  obter  com  a  locação de  todos  equipamentos  relacionados  no  contrato,  considerando  a  utilização  dos  equipamentos  24  horas  por  dia.  Constata­se, assim, que a contribuinte  contabilizou despesas e ao ser  instada  a  comprová­las  por  meio  da  necessária  comprovação  documental,  não  o  fez.  Desta  maneira,  cabe  a  glosa  de  tais  importâncias,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar a regularidade de seus registros contábeis/fiscais por meio  de  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  obrigatoriamente  mantida  sob  sua  guarda  pelo  prazo  definido  na  legislação  e  apresentada  ao  Fisco  sempre  que  solicitada,  nos  termos  dos  artigos  247,  248,  249,  inciso I, 251, 264, 276, 277, 278, 289, 290 e 300 do Decreto n.º 3.000,  de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99).  Cabe  observar  que  a  presente  Fiscalização  não  aceitou  a  alegada  reversão de despesas, conforme esposado no item “5 ­ Retificação de  DIPJ”.  4.2.7. Fatos relevantes relativos à glosa de despesas   (...)  Não obstante, é oportuno ressaltar a existência de vários outros  fatos  que  reforçam  as  conclusões  desta  fiscalização  e  que  ajudam  a  reconstruir e a evidenciar a verdade.  Inicialmente,  compulsando­se  a  ação  fiscal  referente  ao  ano  de  2009  (PAF n.º 16682.720856/2014­17), verifica­se que despesas relativas a  outras empresas foram glosadas pelas mesmas razões elencadas neste  termo. No tocante a gastos com empresas fantasmas podem ser citadas  como exemplo a SM Terraplenagem Ltda, CNPJ n.º 07.829.451/0001­ 85, e a Legend Engenheiros Associados Ltda, CNPJ 07.794.669/0001­ 41.  (...)  Em  12/06/2012,  a  Controladoria­Geral  da  União  declarou  a  Delta  empresa  inidônea  (ver  Diário  Oficial  e  página  virtual  do  portal  da  Transparência).  Em  29/01/2013,  a Delta  teve  homologado  a  sua  solicitação  para  um  plano  de  recuperação  judicial,  conforme  decisão  0214515­ 34.2012.8.19.0001 da 5a Vara empresarial do Rio de Janeiro.  (...)  Em outro  texto publicado no Estadão: “Na operação saqueador,  100  policiais  federais  cumpriram  20  mandatos  de  busca  e  apreensão  no  Rio,  São  Paulo  e Goiás.  Amparada  na  quebra  do  sigilo  bancário  de  cerca de 100 pessoas físicas e jurídicas, autorizada em 2012 pela CPI  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 21            20 do  Cachoeira,  a  Polícia  Federal  constatou  que  Assad  aparece  como  laranja  de  quase  uma  dezena  de  empresas  de  fachada,  por meio  das  quais fazia emissão de notas frias de serviços e locação de máquinas e  equipamentos para a empreiteira”.  (...)   O Jornal O Globo publicou matéria, em 25/04/2012, ressaltando entre  outros fatos o crescimento da Delta e a prisão do ex­diretor da Delta  Centro­Oeste Claudio Abreu,  cuja  assinatura  consta  em  várias  notas  fiscais apresentadas pela construtora nos anos de 2009 e 2010.  Em relação a funcionários da Delta, frise­se que o Ministério Público  propôs  ação  civil  pública  por  ato  de  improbidade  administrativa  e  entre  os  desfavorecidos  estavam  a  Delta  e  vários  diretores,  cujas  assinaturas  são  observadas  nas  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  fantasmas,  Edyano  Bittencout  Coutinho,  Cláudio  Dias  de  Abreu,  Geraldo  Emídio  Alves,  Dionísio  Janoni  Tolomei,  Paulo  Meriade  Duarte  (Notas  constantes  nos  procedimentos  relativos  aos  anos  de  2009 e 2010).  A quantidade de informações sobre a Construtora Delta é enorme, bem  como  são  as  suas  fontes.  São  processos  administrativos  da  RFB,  diligências e inquéritos da Policia Federal, relatórios elaborados pelo  congresso Nacional, sentenças judiciais, reportagens etc. Mas em que  pese  o  excesso  de  informações,  não  há  como  negar  a  importâncias  destes  dados.  São  fatos  que,  de  uma  forma  ou  de  outra:  tornaram  a  Delta inidônea; contribuíram para a perda de crédito da empresa junto  a instituições financeiras; determinaram que órgão públicos cessassem  os pagamentos à construtora;  levaram a Delta a recorrer a um plano  de recuperação judicial; levaram a prisão o seu principal sócio etc.  (...)  E,  com  efeito,  tais  fatos  convergem  para  as  mesmas  conclusões  das  provas coletadas e utilizadas por esta Fiscalização: a Delta valia­se de  notas  fiscais  inidôneas  para  registrar  despesas  inexistentes  e  reduzir  seus  resultados,  aproveitando  esquemas  fraudulentos,  estruturados  com ajuda de terceiros, a fim de sonegar tributos.  4.3.  CSLL  –  Glosa  de  despesas  inexistentes  e  despesas  não  comprovadas.  A contribuinte utilizou as despesas glosadas para  reduzir o  resultado  do  exercício  de  2011,  conforme  já  exposto,  sem  também  realizar  qualquer ajuste na apuração da base de cálculo da CSLL.  Desta forma, as despesas glosadas, no montante de R$ 119.801.253,36,  não são dedutíveis para fins de apuração da CSLL do ano­calendário  de 2011, nos termos: do art. 2o da Lei n.º 7.689, de 1988, alterado pelo  art. 2o da lei n.º 8.034, 1990; do art. 57 da Lei n.º 8.981, de 1995, com  redação dada pela Lei n.º 9.065, de 1995; e art. 28 da Lei n.º 9.430, de  1996, razão pela qual cabe adicionar de ofício o referido valor à base  de  cálculo  da  contribuição  e  lançar  o  crédito  tributário  correspondente.  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 22            21 5. Retificação de DIPJ.  Em 23/03/2015, a Delta transmitiu DIPJ retificadora referente ao ano­ calendário de 2011, alterando basicamente as adições  e as exclusões  efetuadas na determinação do Lucro Real e, por consequência, o valor  do  Imposto  de  Renda  a  pagar,  cujo  saldo  era  negativo,  (R$  6.288.619,00) e passou a ser positivo, R$ 2.652.741,36.  O  quadro  a  seguir  mostra  que  as  principais  retificações  foram  efetuadas  nas  seguintes  linhas  da  DIPJ  Ex  2012  /  Ano­calendário  2011:   (...)  Como  já  registrado, a contribuinte alterou em sua DIPJ as adições e  exclusões constantes nas  fichas destinadas aos cálculos do  IRPJ e da  CSLL. E estas retificações foram as únicas ações efetivadas pela Delta,  que:  não  constituiu  o  imposto  apurado  em  DCTF;  não  recolheu  e  quitou o  tributo devido; não  retificou a Declaração de Compensação  relativa ao saldo negativo de CSLL apurado originalmente; e não  fez  qualquer retificação em sua contabilidade para repercutir as referidas  modificações, o que significa que a empresa continua pautando os seus  balancetes  e  demonstrativos  contábeis  em  documentação  inidônea  e  eivada de fraudes.  No que  tange aos acréscimos  feitos na base  tributável dos  tributos, a  maior  parte  do  montante  adicionado  refere­se  a  parcelas  não  dedutíveis  de  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  R$  129.034.113,42.  De imediato, nota­se uma contradição entre a retificação efetuada e as  explicações  dadas  pela  Delta  ao  longo  desta  fiscalização.  A  contribuinte  informou  em  sua  DIPJ  a  existência  de  valores  não  dedutíveis de custos dos bens e serviços vendidos, ou seja, despesas de  serviços prestados por pessoa jurídica que por não possuírem relação  intrínseca com as atividades da empresa ou por não se encontrarem de  acordo com a  legislação tributária, apesar de  regularmente  influírem  no  lucro  líquido,  não  podem  ser  considerados  na  determinação  do  Lucro Real.  Entretanto,  não  é  cabível  classificar  como  não  dedutível  as  despesas  comprovadamente  inexistentes  relativas  às  empresas  de  fachada  arroladas  nas  autuações  fiscais  dos  anos  base  de  2009  e  2010.  Sem  dúvida, os dispêndios fabricados com o auxílio de empresas de fachada  devem ser retirados da contabilidade e, por consequência, do resultado  e não existe  razão para  integrarem as adições que compõem o Lucro  Real.  Com efeito, se a despesa não existe, não é possível sequer cogitar sobre  sua  dedutibilidade.  Como  apreciar  a  necessidade,  a  usualidade  e  a  normalidade de serviços fictícios.  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 23            22 Outra  incongruência  entre  a  realidade  contábil  e  a  declaração  do  Imposto de Renda reside nas fichas utilizadas. Os montantes retificados  pela empresa constam na ficha 04D, destinada a aos Custos dos Bens e  Serviços  vendidos.  Entretanto,  como  é  possível  verificar  na  planilha  “Consolidação  das  despesas  registradas  em  2011”,  cerca  de  dois  terços dos valores glosados, R$77.208.910,00, foram contabilizados na  conta 3.5.1.02.0005, referente à Despesas Gerais e Administrativas e,  desta forma, estão informados na ficha 05A – Despesas Operacionais.  Cabe também observar que, a princípio, a simples locação de veículos  e  equipamentos,  sem  operador,  não  se  caracteriza  como  serviço.  De  acordo  com  a  própria  contabilidade  da  empresa,  os  gastos  em  discussão  foram  classificados  como  Aluguel  de  Equipamentos.  Desta  feita,  minimamente,  é  confusa  a  utilização  da  linha  destinada  a  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  para  informar  gastos  com  aluguel de equipamentos.  Oportuno ressaltar que, mesmo depois de duas autuações relativas aos  anos  de  2009  e  2010  e  de  várias  intimações  fiscais  relativas  ao  presente  procedimento,  esclarecendo  os  itens  fiscalizados,  a  contribuinte sequer foi capaz de apresentar a composição das adições  efetuadas  na  DIPJ  retificadora,  restringindo­se  a  dar  uma  lista  de  fornecedores.  E, ainda assim, esta relação de fornecedores, apresentada somente na  resposta ao último Termo de Intimação, possui erros e contradições e  não correspondem plenamente as irregularidades elencadas pelo Fisco  neste procedimento.  (...)  Na  resposta  ao  TIF  n.º  5,  a  empresa  asseverou  que  as  despesas  seriam  de  fornecedores  arrolados  em  2009  e  2010.  Entretanto,  na  listagem  de  fornecedores  fornecida  em  sua  última  resposta,  a  Delta  deixou  de  foram  empresas  como  Pierre  Transporte  Rodoviário  de  Cargas Ltda – ME e Vilar Real Construção e Terraplagem Ltda, cujas  despesas foram glosadas em 2009.  Cabe ressaltar que a fornecedora MB Serviços de Terraplenagem Ltda,  cuja  despesas  estão  sendo  glosadas  neste  procedimento,  não  constou  nos lançamentos anteriores realizados pelo Fisco.  Outra  contradição  é  a  contribuinte  comunicar  nesta  fase  inquisitória  que reverteu despesas em face da adoção de critério conservador, mas  não  ter constituído, recolhido ou quitado qualquer  tributo em face da  nova orientação e, ainda, nos processos referentes aos lançamentos de  2009 e 2010 estar contestando de forma veemente a glosa das despesas  dos mesmos fornecedores.  Com  certeza,  o  sujeito  passivo  que  cometeu  infrações  pode  reparar  suas  irregularidades  e  afastar  a  possibilidade  de  um  lançamento  de  oficio.  Mas  é  preciso  que  a  contribuinte  tome  material  a  sua  nova  conduta de forma que o Fisco não necessite mais de uma aprofundada  auditoria para constituir com solidez o crédito tributário que faz jus. E,  no presente caso, nota­se justamente que a construtora não ofereceu à  Fazenda uma apuração retificadora robusta e esclarecedora de  todos  os fatos ocorridos.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 24            23 Ora,  tendo  em  conta  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  tributário, haja vista que a contribuinte não o fez até agora, véspera do  prazo  decadencial  do  tributo,  se  a  Fiscalização  restringisse  sua  fundamentação  às  informações  contidas  na  DIPJ  retificadora  e  as  vagas  respostas  dadas  pela  contribuinte,  seria  impossível  chegar  à  verdade  material  por  intermédio  deste  processo  e  o  lançamento  efetuado padeceria da robustez que o caso merece.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  as  irregularidades  detectadas  nesta Auditoria: i) não se enquadram como custos indedutíveis; ii) em  sua grande maioria estão contabilizadas em despesas gerais e não em  custos dos bens vendidos; iii) são relativas à aluguel de equipamentos e  não a serviços prestados por pessoas jurídicas; iv) que a empresa não  só  deixou  de  apresentar  memória  de  cálculo  das  supostas  despesas  revertidas,  bem  como  acostou  uma  listagem  de  fornecedores  incompatível com os registros contábeis de 2011; v) que a retificação  da DIPJ não foi acompanhada de qualquer outra ação que coadunasse  com  a  nova  conduta  conservadora  da  Delta;  considera­se  que  as  retificações  efetuadas  pela  contribuinte  em  sua DIPJ  ano­calendário  2011  não  correspondem  as  despesas  glosadas  por  este  Auto  de  Infração.  6. Denúncia Espontânea   E cumpre lembrar que sobre o valor apurado na retificação da DIPJ,  R$ 2.652.741,36, não é aplicável o instituto da Denúncia Espontânea.  Como sabido, a denúncia espontânea é um instituto previsto no art. 138  do CTN, do qual o devedor se aproveita para confessar para a Fazenda  a  prática  de  infrações  tributárias  e  pagar  os  tributos  em  atraso  somente  com  juros  de  mora.  Desde  que  antes  da  instauração  de  qualquer  procedimento  fiscal,  o  sujeito  passivo  fica  dispensado  de  pagar a multa de ofício.  Sobre a retificação realizada pela empresa, salta à vista o fato de que a  denúncia espontânea para poder surtir os seus efeitos exige tanto uma  efetiva confissão, como o respectivo pagamento do tributo.  Com  efeito,  para  a  denúncia  espontânea  ser  eficaz  e  afastar  a  incidência  da multa,  é  necessário  o  preenchimento  de  três  requisitos  cumulativos:  i) Confissão da infração cometida;  ii)  Pagamento  integral  do  tributo  devido  com  os  respectivos  juros  moratórios;  iii)  Espontaneidade  (confissão  e  pagamento  devem  ocorrer  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  por  parte  do  Fisco  relacionado com aquela determinada infração).   No caso em questão, verifica­se que a DIPJ retificadora, por si só, não  esclarece  a  infração  tributária  praticada,  nem  constitui  o  crédito  tributário  devido,  tendo  em  vista  sua  natureza  apenas  informativa,  desde a Instrução Normativa SRF n.º 127, de 1998.  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 25            24  Ora, se o Fisco é obrigado a abrir um procedimento para conhecer as  infrações cometidas pela contribuinte e para lançar os tributos que faz  jus antes que as obrigações tributárias sejam extintas pela decadência,  não há que se falar em denúncia espontânea.  (...)  Cabe  reiterar  que  a  contribuinte  não  recolheu  ou  confessou  o  débito  apurado na DIPJ retificadora. Com efeito, a empresa não apresentou  DCTF ou DCOMP constituindo a obrigação tributária. E também não  foi apresentado sequer pedido de parcelamento.  Desta forma, tendo em vista a necessidade do procedimento fiscal para  a  determinação  da  matéria  tributável  e  constituição  dos  tributos  devidos, considera­se que a DIPJ Retificadora, ainda que apresentada  antes do início desta auditoria, não tem o condão de afastar a multa de  ofício.  Assim,  além  das  infrações  já  relatadas,  cabe  a  constituição  do  IRPJ  informado  na  DIPJ  e  não  declarado  em  DCTF  ou  recolhido  espontaneamente, no montante de R$ 2.652.741,36.  7. Crédito tributário constituído na presente ação Fiscal.  A fiscalizada adotou, como forma de determinação do IRPJ e da CSLL,  a apuração anual pelo Lucro Real.  No presente auto de infração estão lançadas as importâncias referentes  à  falta  de  adição  das  Receitas  Estornadas,  as  glosas  de  despesas  de  gastos não comprovados (CRG) e as glosas de despesas consideradas  inexistentes, caso em que, além da constituição do IRPJ e da CSLL, há  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  decorrentes  dos  pagamentos sem causa.  Cumpre  ressaltar  que  a  presente  auditoria  considera  que  tais  gastos  não  foram adicionados ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL,  conforme dispôs o item 5 deste Termo de Verificação.  Impõem ainda aplicação de multas isoladas pela falta de recolhimento  das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Com observância ao regime  de competência, foram promovidos os ajustes nas bases de cálculo de  apuração  das  respectivas  antecipações  e  sobre  as  diferenças  encontradas  incidiu  a  multa  isolada  prevista  nos  dispositivos  legais  vigentes (art. 44, II, alínea b, da Lei n.º 9.430, de 1996).  A planilha Consolidação de despesas resume e totaliza mensalmente as  despesas glosadas.  Em relação às operações nas quais se verificou não haver causa para  os  pagamentos,  o  sujeito  passivo  foi  instado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento.  Diante  da  falta  de  atendimento  à  intimação  pelo  sujeito  passivo, buscou­se comprovar a entrega de recursos pela escrituração  contábil.  A Planilha de Consolidação de Pagamentos discrimina os lançamentos  contábeis  a  débito  na  conta  Fornecedores  (código  de  conta  2.1.1.01.0000)  e  a  créditos  nas  contas  que  integram contas  sintéticas  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 26            25 de  bancos  (código  1.1.1.02.0340  ­  HSBC  /  ag.  0240  c/c  64376­76;  código  1.1.1.02.0246  ­ Bradesco  /  ag.3369­3  c/c 100290­2 R.Branco;  etc).  Tais  valores  encontram  respaldo  nos  valores  apontados  pelo  Sistema  Integrado  de  administração  Financeira  ­  Siafi,  pela  Declaração de Informações sobre movimentação Financeira ­ Dimof e  pelos valores apontados nos relatórios elaborados pela Polícia Federal  e pela CPMI.  Os  totais  dos  recursos  transferidos  podem  divergir  das  despesas  registradas  em 2011, pois  tanto  existem “pagamentos” de dispêndios  relativos  a  períodos  anteriores,  como  há  despesas  com  empresas  fantasmas,  cujos  correspondentes  repasses  somente  ocorreram  no  período  posterior  (2012).  De  qualquer  forma,  os  repasses  efetuados  para empresas de fachada ao longo do ano­calendário de 2011 foram  incluídos  na  base  de  cálculo,  pois  restou  caracterizado  o  pagamento  sem causa.  Em síntese, os fatos geradores ocorridos ao longo do ano­base de 2011  e  as  correspondentes  bases  de  cálculo  constam  no  demonstrativo  a  seguir:    (...)  O  presente  processo  cinge­se  as  infrações  encontradas  no  ano­ calendário de 2011, sendo oportuno ressaltar que a Receita Federal já  auditou os períodos dos anos­base de 2009 e 2010, procedimentos que  resultaram  nos  lançamentos  acostados  nos  Processos  n.º  16682.720856/2014­17 e 16682.722534/2015­93.  Para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavra­se  o  presente  termo  em  duas  vias  de  igual  forma  e  teor,  assinadas  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pela  Fiscalizada  ou  seu  representante  legal, que neste ato recebe uma das vias.”  4.  A Contribuinte Delta Construções S/A em Recuperação Judicial, depois  de  cientificada  (Termo  de  Ciência  de  Lançamentos  e  Encerramento  Total  do  Procedimento  Fiscal em 16/12/2016, fls. 562/563, e AR em 20/12/2016, fl. 567), apresentou tempestivamente  Impugnações (idênticas) ao lançamento (fls. 599/654 e 802/857), onde trouxe, em linhas gerais,  os seguintes argumentos de fato e de direito:  4.1.  A  intimação  do  lançamento  é  nula,  pois  o  auditor  “efetivou”  a  referida  intimação  na  figura  de  pessoa  sabidamente  incompetente.  Alega,  ainda,  a  nulidade  do  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 27            26 lançamento de IRRF por inexistir fiscalização específica prévia com intimação da contribuinte.  Caso  não  se  entenda  pela  nulidade  do  lançamento  de  IRRF,  argui  que  os  créditos  lançados  referentes a períodos anteriores a 16/12/2011 foram alcançados pela decadência.   4.2. Sobre o mérito, alega que a exigência de IRRF não se sustenta em razão da  ausência  de  comprovação  por  parte  do  Fisco  de  que  ocorreram  pagamentos  relativos  às  despesas tidas pela própria fiscalização como inexistentes.  4.2. Defende a improcedência das glosas realizadas pela fiscalização referentes  às despesas  relativas  as  empresas que prestavam serviços  à  contribuinte,  além de  citar  casos  específicos  de  empresas  como  a  Mamuti  e  MB.  No  mais,  alega  ser  equivocada  a  não  consideração pela  fiscalização da  retificação da DIPJ do ano­calendário de 2011 apresentada  pela contribuinte.  4.3. Afirma que as multa de ofício qualificada e a multa isolada são inaplicáveis  neste caso.  5.  Por  fim  requer:  (i)  o  cancelamento  dos  autos  de  infração;  (ii)  no  caso  do  órgão  julgador  entender  necessário  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  (iii)  o  afastamento da aplicação da multa qualificada e das multas isoladas; (iv) a produção de prova  documental nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72.  6.  Em  sessão  de  27  de  julho  de  2017,  a  1ª  Turma  da  DRJ/BEL,  por  unanimidade de votos, julgou procedente em parte a contestação apresentada, nos termos do  voto relator, Acórdão nº 01­34.493 (fls.961/1038), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo,  verbis:  “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2011   AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE.  Quando o  contribuinte  revela  conhecer plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  mediante  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  incabível  se  torna  a  proposição  de  nulidade por alegada  intimação  irregular do Auto de  Infração, ainda  mais se não configurada nenhuma das hipóteses legais previstas para  tanto.  TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO  DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  no  processo  está  comprovado  que  a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  e  à  lavratura do Auto de Infração de IRRF.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 28            27 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   DECADÊNCIA.  PRAZO  DECADENCIAL.  DOLO.  FRAUDE.  SIMULAÇÃO.  O termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de a  Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  pela  inteligência do art. 150, § 4º, c/c o art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ   Ano­calendário: 2011   GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  As despesas com aquisição de mercadorias e locação de equipamentos,  cuja apropriação não estiver apoiada em documentos comprobatórios,  são  consideradas  indedutíveis,  autorizando  o  Fisco  a  adicionar  tais  dispêndios ao lucro real e à base de cálculo da CSLL.  GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS INEXISTENTES. DOCUMENTOS  FISCAIS INIDÔNEOS.  É  legitima  a  glosa  de  despesas  de  despesas  inexistentes,  correspondentes  a  serviços  não  prestados  e  bens  não  entregues,  suportadas  por  documentos  fiscais  inidôneos,  ficando  o  Fisco  autorizado a adicionar tais dispêndios ao lucro real e à base de cálculo  da CSLL.  RETIFICAÇÃO DA DIPJ. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Verificado que as  retificações efetuadas na DIPJ estão em desacordo  com a escrituração da contribuinte, não possuem conteúdo definido e  nem  comprovação  hábil,  improcede  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  informado  nessa  declaração.  O  lançamento  requer  prova  segura  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  não  comporta  dúvidas.  Tratando­se de atividade plenamente vinculada, cumpre ao Fisco obter  os  elementos  de  convicção  e  certeza  indispensáveis à  constituição  do  crédito tributário.  LUCRO REAL. ADIÇÕES E EXCLUSÕES. RECEITAS. ESTORNO.  Devem  ser  adicionadas  ao  lucro  líquido  do  período,  para  a  determinação do lucro real, as receitas excluídas no Lalur do período  anterior  e  estornadas  na  contabilidade  do  período  atual,  visando  neutralizar os efeitos fiscais decorrentes da exclusão efetuada.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Evidenciada,  pelas  provas  carreadas  aos  autos,  a  intenção  dolosa  tendente a ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido,  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 29            28 cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44,  inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida  na Lei nº 11.488, de 2007, a multa isolada passa a incidir sobre o valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente  do  valor  do  tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada,  estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades  distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada  de recursos no  tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à  tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu  vencimento, em consonância com os arts. 113, 139 e 161 do CTN, e o  61, § 3o, da Lei nº 9.430, de 1996.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2011 CSLL.   LANÇAMENTO  DECORRENTE  DOS  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS.  Em  se  tratando  de  lançamento  decorrente  dos  mesmos  pressupostos  fáticos dos que serviram de base para o lançamento de IRPJ, devem ser  estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento  ao relativo à CSLL em razão da relação de causa e efeito.  IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE.  Sujeitam­se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte,  à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues  a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a sua  causa, desde que demonstrados os efetivos pagamentos pela autoridade  fiscal.  Impugnação Procedente em Parte Crédito   Tributário Mantido em Parte”.  7.  A DRJ/  BEL  julgou  a  impugnação  da  contribuinte  procedente  apenas  em  parte sob os seguintes fundamentos:   7.1.  Afasta  a  alegação  preliminar  de  nulidade  de  intimação  em  razão  de  ser  possível afirmar que a pessoa intimada é sim funcionário da empresa.   Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 30            29 7.2.  O  Fisco  não  foi  capaz  de  comprovar  a  existência  dos  pagamentos  sem  causa,  razão  pela  qual  dever  ser  cancelado  o  lançamento  relativo  ao  IRRF,  exonerando­se o  respectivo crédito tributário.  7.3.  As  alegações  relativas  à  suposta  seletividade  da  fiscalização  ao  glosar  apenas as despesas prestadas por empresas relacionadas no relatório da CPMI do “Cachoeira”  não são pertinentes ao presente processo fiscal, pois não integram a matéria em litígio.   7.4. A inidoneidade dos documentos relativos às empresas baixadas é evidente,  o  que  os  torna  imprestáveis  à  justificativa  da  dedução  como  despesas  dos  bens/serviços  discriminados nesses documentos, pois a baixa por inexistência de fato enseja que os efeitos de  inaptidão se iniciem a partir das datas de suas aberturas.  7.5.  Em  relação  à  empresa  Mamuti,  considera  que  a  diligência  não  foi  promovida a destempo, visto que a pessoa jurídica é obrigada a conservar sua documentação e  atualizar o cadastro no CNPJ. Ademais, o pedido de nulidade do depoimento do Sr. Alexandre  não pode ser acatado, pois a  referida prova foi prestada em estrita consonância com o artigo  927 do RIR/99.  7.6.  Acolhe  a  alegação  do  contribuinte  no  sentido  de  que  o  fisco  deveria  ter  desconsiderado por completo a retificação da DIPJ do ano­calendário de 2011, pois a própria  autoridade  fiscalizadora  reconhece  que  as  retificações  efetuadas  na  referida  DIPJ  não  correspondem  às  despesas  glosadas  nos  anos­calendários  de  2009  e  2010.  Com  efeito,  considera  que  a  douta  autoridade  não  poderia  proceder  ao  lançamento  do  IRPJ  a  pagar  informado na DIPJ do ano­calendário de 2011 ­ para a constituição do crédito tributário deve  haver certeza da ocorrência de hipótese de incidência e da matéria tributável.  8.  Cientificada da decisão (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem em  07/08/2017,  fl.  1070),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.1073/1106)  em  06/09/2017,  para  reiterar  em  parte  as  razões  já  expostas  em  sua  Impugnação  (item  4)  e  complementar sua defesa com os seguintes pontos:  8.1. Os valores  referentes a despesas com  locação de máquinas e prestação de  serviços de terraplanagem foram indevidamente glosados, visto que os contratos de prestação  de serviços e notas fiscais foram apresentados à autoridade fiscalizadora.  8.2.  As  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  baixadas  pela  RFB  não  são  inidôneas, pois a inidoneidade de um documento passa a surtir efeito a partir da publicação do  ato  declaratório  executivo  (ADE)  de baixa  da  empresa  e  a RFB  lavrou  os  atos  de  baixa das  empresas contratadas pela Recorrente após o período fiscalizado.  8.3.  O  depoimento  prestado  pelo  Sr.  Alexandre  França  Xavier  que  imputa  a  prática de atos ilícitos à Recorrente deve ser declarado como prova nula, pois a inclusão deste  depoimento  nos  autos  não  respeita  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  8.4.  Tendo  em  vista  a  autuação  fiscal  nos  anos  calendário  de  2009  e  2010,  a  Recorrente  reverteu em sua DIPJ  referente ao  ano calendário de 2011 as despesas  ligadas às  empresas  arroladas  no  relatório  da  CPMI,  anulando  os  efeitos  da  dedução  originalmente  aproveitada. A autoridade fiscal desconsiderou a retificação espontânea de forma equivocada,  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 31            30 pois antes de o contribuinte  ser submetido à ação  fiscal devem ser preservados os efeitos de  retificação em sua declaração.  É o relatório.   Voto  Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  9.   O recurso voluntário interposto pela Contribuinte é tempestivo e cumpre os  demais requisitos legais de admissibilidade.  10. Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  deve­se  ressaltar  o  teor  do  art. 1º da Portaria MF nº 63/2017, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que  a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a R$  2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito  tributário. (grifos nossos)  11. No caso em tela, o montante total dos valores exonerados de IRRF e parte  do  IRPJ  (fls.1037/1038)  superou  o  limite  de  2,5  milhões  estabelecido  pela  norma  em  referência.  Portanto,  ambos  os  recursos,  de  ofício  e  voluntário,  são  cabíveis,  deles  tomo  conhecimento e passo a apreciar.  Da Necessária Realização de Diligência  1. Da Glosa de IRRF à alíquota de 35%  12. No  tocante  ao  IRRF  lançado  em  razão  de  pagamentos  sem  causa,  aduz  a  Recorrente que não há como a exigência fiscal subsistir, uma vez que a autoridade tributária  não  teria  comprovado  a  realização  de  tais  pagamentos,  atendo­se  apenas  aos  seus  registros  contábeis.  13. A DRJ acatou o argumento da Recorrente, com fundamento na Solução de  Consulta Interna Cosit nº 11, de 08 de maio de 2013, verbis:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  O registro contábil de despesa amparado em nota fiscal inidônea não  autoriza,  por  si  só,  além da  exigência  do  IRPJ  (em  face  da  glosa  da  despesa  inexistente  ou  não  comprovada),  a  cobrança  pelo  Fisco  do  IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.  A  glosa  de  custo  ou  despesa,  baseada  em  nota  fiscal  inidônea  é  compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 32            31 na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário  não  identificado,  desde  que  haja  a  comprovação  por  parte  da  autoridade fiscal do efetivo pagamento.Dispositivos Legais: Decreto nº  3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de  Qualquer Natureza ­ RIR/1999), arts. 217, 299 e 674."  14. De fato, considero relevante que haja a comprovação da saída de recursos,  mas  não  podemos  olvidar  que,  em  casos  envolvendo  práticas  dolosas,  fraudentas  ou  simulatórias, demonstrar o efetivo pagamento é tarefa extremamente complexa, pois as partes  buscam intencionalmente encobrir a verdadeira finalidade de seu comportamento negocial. No  mais,  tais  saídas  por  vezes  ocorrem  em dinheiro  e podem  ser  direcionadas  para  terceiros  de  difícil identificação.   15. Em  tais  situações,  a  utilização  de  provas  indiretas  como  meio  probatório  hábil e  idôneo não é uma prática condenável, mas sim aceita pelo ordenamento  jurídico. Em  outros  termos, a comprovação material pode ser  feita por um conjunto de indícios ou provas  indiretas que, em conjunto, tem o condão de estabelecer a inequivocidade de uma situação de  fato  e,  por  consequencia  lógica,  a  encadear  as  conclusões  apresentadas  no  relatório  de  ação  fiscal.   16.  In casu, a autoridade fiscalizadora consignou no TVF (fls. 495 e 516) que:  Fls. 495:  “Cabe esclarecer que a contribuinte não apresentou os comprovantes  de  pagamentos  solicitados  pelo  Fisco.  Desta  feita,  a  presente  fiscalização  buscou  os  pagamentos  contabilizados  no  ano­calendário  de 2011 em contrapartida das despesas decorrentes com as  referidas  empresas de fachada.  A  tabela  a  seguir  consolida  os  repasses  de  recursos  financeiros  registrados  na  contabilidade  da Delta,  a  crédito  de  contas  bancárias  (código de conta 1.1.1.02.0340 e 1.1.1.02.0427):    As planilhas elaboradas por esta auditoria relacionam os lançamentos  contábeis  individualmente  e  informa  o  respectivo  histórico,  código  e  descrição  da  conta,  centro  de  custo  e  número  de  lançamento  (ver  “Pagamentos diários SDS 2011” e “Pagamentos diários Solu 2011”).  O total dos pagamentos líquidos feitos pela SDS e a Solu no ano 2011  foi  de  R$  1.053.410,00.  As  planilhas  mencionadas  resumem  os  lançamentos,  reajustam a base  de  cálculo  para  que o  imposto  recaia  sobre o valor bruto das operações,  conforme prevê o art.  61,  §3º,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  e  totaliza  diariamente  pela  ocorrência  do  pagamento."  Fls. 516/517:  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 33            32 "Em relação às operações nas quais se verificou não haver causa para  os  pagamentos,  o  sujeito  passivo  foi  instado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento.  Diante  da  falta  de  atendimento  à  intimação  pelo  sujeito  passivo, buscou­se comprovar a entrega de recursos pela escrituração  contábil.  A Planilha de Consolidação de Pagamentos discrimina os lançamentos  contábeis  a  débito  na  conta  Fornecedores  (código  de  conta  2.1.1.01.0000)  e  a  créditos  nas  contas  que  integram contas  sintéticas  de  bancos  (código  1.1.1.02.0340  ­  HSBC  /  ag.  0240  c/c  64376­76;  código 1.1.1.02.0246 – Bradesco  / ag.3369­3 c/c 100290­2 R.Branco;  etc).  Tais  valores  encontram  respaldo  nos  valores  apontados  pelo  Sistema  Integrado  de  administração  Financeira  –  Siafi,  pela  Declaração de Informações sobre movimentação Financeira – Dimof e  pelos valores apontados nos relatórios elaborados pela Polícia Federal  e pela CPMI.  Os  totais  dos  recursos  transferidos  podem  divergir  das  despesas  registradas  em 2011, pois  tanto  existem “pagamentos” de dispêndios  relativos  a  períodos  anteriores,  como  há  despesas  com  empresas  fantasmas,  cujos  correspondentes  repasses  somente  ocorreram  no  período posterior (2012).  De  qualquer  forma,  os  repasses  efetuados  para  empresas  de  fachada  ao  longo  do  ano­calendário  de  2011  foram  incluídos  na  base  de  cálculo, pois restou caracterizado o pagamento sem causa."  17. Pelo exposto, é possível observar que a autoridade fiscal empenhou esforços  para  juntar  provas  hábeis  a  demonstrar  a  existência  de  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários não indentificados.   18. Contudo,  à  luz  da  referida  solução  de  consulta  e  do  princípio  da  verdade  material,  considero  relevante  baixar  os  autos  em  diligência  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  se  manifestar  e  comprovar,  com  base  nos  lançamentos  contábeis  (arquivo  não  paginável fls. 438), para quem foram pagas as quantias e qual o objetivo das movimentações  (causa do pagamento). Deve relacionar, de forma clara e organizada, os lançamentos contábeis  com as datas, os valores e os beneficiários, bem como instruir com a respectiva documentação  probatória  da  operação.  Adicionalmente,  deve  apresentar  os  extratos  bancários  das  citadas  contas do HSBC e Bradesco, a fim de dar a devida rastreabilidade a circulação dos recursos.   2. Do lançamento do IRPJ a pagar informado na DIPJ do ano­calendário de 2011  19. Sobre este tópico, sustenta a Recorrente que, apesar de segura do seu direito  de deduzir despesas operacionais, houve por bem, antes de instaurada a presente fiscalização,  retificar sua Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano­ calendário  2011,  revertendo  as  despesas  dos  anos­calendário  2009  e  2010  atinentes  às  empresas arroladas no relatório da CPMI, ciente de que a RFB vinha procedendo à glosa dessas  despesas desde o ano­calendário 2009.   20. Assim, anulou em sua apuração  fiscal os efeitos da dedução originalmente  aproveitada,  o que  implicou  recalcular o valor do  IRPJ  a pagar,  cujo  saldo  era negativo  (R$  6.288.619,00) e passou a ser positivo R$ 2.652.741,36.  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 34            33 21. Diz que a fiscalização acatou essa retificação da DIPJ apenas parcialmente,  pois desconsiderou a reversão das despesas, procedendo à exigência do IRPJ e da CSLL sobre  os valores registrados na contabilidade, mas deu como legítimo o “IRPJ a Pagar” apurado na  DIPJ retificadora como consequência da reversão das despesas, o qual está sendo exigido na  presente autuação.   22. Entende que não cabia ao Fisco autorizar ou não a retificação feita, visto que  antes de iniciada a ação fiscal os efeitos desta devem ser preservados.  23. Ao  final,  a Recorrente  informa que o  imposto apurado na nova declaração  não  foi  quitado  a  tempo, mas  que  tal  fato  não  invalida  toda  a  reapuração  efetuada  (IRPJ  a  pagar). Afirma ser incongruente efetivar a glosa de despesas que sequer foram informadas em  DIPJ.  Portanto,  espera  que  o  lançamento  decorrente  dessa  glosa  seja  cancelado,  ou,  em  se  negando  efeitos  à  retificação,  afaste­se  a  exigência  fiscal  do  imposto  apurado  na  DIPJ  retificadora.  24. Por sua vez, a DRJ entendeu que a autoridade fiscalizadora não deveria ter  considerado  a  DIPJ  retificadora  para  legitimar  o  IRPJ  a  pagar,  vez  que  desconsiderou  a  reversão de despesas constante do documento fiscal e procedeu à exigência do IRPJ e da CSLL  sobre os valores registrados na contabilidade. Assim, com fundamento no artigo 112, do CTN  (in dubio pro contribuinte), afastou a exigência do IRPJ a pagar.   25. Sobre este aspecto, vale transcrever as conclusões do voto condutor na DRJ,  verbis:  "A  teor desse comando  legal, as  incertezas em relação aos elementos  em  que  se  baseou  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  apurado  na DIPJ  retificadora do ano­calendário 2011 devem beneficiar a contribuinte e  não o Fisco. E como se viu nos parágrafos 69 a 77, retro, são muitas as  dúvidas,  contradições,  incongruências  e  erros,  tanto  da  parte  da  autuada  quanto  da  autoridade  fiscal,  relativamente  às  retificações  procedidas nessa DIPJ pelo sujeito passivo.  Levando  em  conta  as  constatações  apontadas  nos  parágrafos  anteriores, em particular o fato de o próprio autor do feito reconhecer  que  as  retificações  efetuadas  na  referida DIPJ  não  correspondem  às  despesas  glosadas  nos  anos­calendário  2009  e  2010,  possuindo  um  conteúdo  indefinido,  conclui­se  que  não  havia  motivos  para  o  Fisco  proceder ao lançamento do IRPJ a pagar informado nessa DIPJ, dado  que  para  a  constituição  do  crédito  tributário  deve  haver,  conforme  enunciado,  certeza  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  e  da  matéria tributável (CTN, arts. 112 e 142).  Dessa  forma,  insta  exonerar  o  crédito  tributário  correspondente,  no  montante de R$ 2.652.741,36."  26.   Considero inquestionável a necessária observância do artigo 142, do CTN,  para  devida  constituição  do  crédito  tributário  e  procede  à  alegação  da Recorrente  de  que  os  efeitos da DIPJ Retificadora devem ser preservados (artigo 18, da MP nº 2.189­49/2001), uma  vez  que  a  operação  foi  efetivada  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  independentemente  de  autorização da autoridade administrativa (IN SRF nº 166/1999).  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 35            34 27. No mais, a própria jurisprudência deste E. CARF é no sentido de que a DIPJ  tem caráter meramente  informativo, não  estando  indicadas  entre  as declarações  tratadas pela  SRFB como confissão de dívida tributária, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Dívida  Ativa.  28. Contudo,  temos  aqui  um  impasse  diante  da  complexidade  fática  do  caso.  Tenho para mim que,  a DIPJ  não  pode  ser  utilizada  de  forma  conveniente  por qualquer  das  partes.  Nesse  sentido,  discordo  da  posição  da  DRJ,  vez  que  a  DIPJ,  em  vista  dos  fatos  apresentados pela douta autoridade fiscalizadora, não pode simplesmente ser desconsiderada e  a glosa afastada sem a devida averiguação para fins de considerá­la imprestável ou não.   29. De  outra  parte,  a  DIPJ  também  não  pode  ser  utilizada  parcialmente  para  beneficiar o fisco, conforme pretendeu a douta autoridade fiscalizadora. Estamos diante de uma  relação  entre  administrador  e  administrado  que  demanda,  em  primeiro  lugar,  o  respeito  a  legalidade.   30. Aqui, o meio termo gera insegurança jurídica e acaba por afrontar princípios  basilares  da  Administração  Pública  e  do  de  processo  administrativo  tributário,  ou  a  DIPJ  é  integralmente  válida  (reflete  a  contabilidade) ou  deve  ser  considera  in  totum  imprestável. E,  nesta última hipótese, seria acertada a exoneração.   31. Não é demais lembrar que as atividades de instrução destinadas a averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão  devem  ser  realizadas  de  ofício  pela  autoridade fiscal, nos termos do artigo 29, da Lei nº 9.784/991.  32. Diante do exposto, por considerar a verdade material, a segurança jurídica e  a satisfatividade das decisões os valores máximos a serem perseguidos pelo julgador, não vejo  outra alternativa senão propor a conversão do julgamento em diligência para que o contribuinte  seja  intimado  a  demonstrar,  por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  os  lançamentos  constante das DIPJ Retificadora merecerem ser devidamente considerados.   Dos Termos da Diligência   33. Em  vista  das  duas  incidências  supra,  proponho  a  remessa  dos  autos  à  unidade preparadora com o objetivo de:  (i) Referente a glosa de  IRRF à alíquota de 35%,  intimar a Recorrente a  se  manifestar e comprovar, com base nos lançamentos contábeis (arquivo não paginável fls. 438),  para  quem  foram  pagas  as  quantias  e  qual  o  objetivo  das  movimentações  (causa  do  pagamento). Deve  relacionar, de  forma clara e organizada, os  lançamentos contábeis com as  datas,  os  valores  e  os  beneficiários,  bem  como  instruir  com  a  respectiva  documentação  probatória  da  operação.  Adicionalmente,  deve  apresentar  os  extratos  bancários  das  citadas  contas do HSBC e Bradesco (ainda que envolva outros anos­calendário), a fim de dar a devida  rastreabilidade a circulação dos recursos.                                                              1 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 36            35 (ii)  Caso  a  Recorrente  se  mantenha  silente  sobre  o  tópico  anterior,  a  douta  autoridade  fiscal  deve  oficiar  aos  bancos,  a  fim  de  obter  os  extratos  das  citadas  contas  para  complementar a instrução probatória em cotejo com as providências constantes do item 16.  (iii) No mais, a unidade preparadora deverá verificar  internamente a existência  de  procedimento  fiscal  para  exigência  do  IRPJ  e  Reflexos  das  empresas  supostamente  beneficiárias  dos  pagamentos  e  instruir  o  presente  feito  com  cópia  de  eventuais  autuações  fiscais de omissão de receitas. Em última análise, precisa ficar claro para esta relatoria se: (i) os  valores  pagos  às  beneficiárias  foram  por  elas  contabilizados;  (ii)  os  respectivos  valores  já  foram submetidos à tributação ou se tais quantias estão sendo cobradas a título de omissão de  receitas;  e  (iii)  em  última  análise,  é  possível  evidenciar  que  estamos  diante  de  empresas  de  fachada. Se necessário, as beneficiárias deverão ser devidamente intimadas para tal fim.   (iv)  Sobre  o  aspecto  supra,  a  unidade  preparadora,  quando  da  elaboração  de  relatório conclusivo, deve se atentar aos indícios relativos à coincidência de valores e datas, a  fim  de  demonstrar  a  existência  ou  não  de  rastreabilidade  dos  valores  enviados  pela  ora  Recorrente às supostas beneficiárias (se de fato identificadas, por restar afastada a hipótese de  empresas de fachada (sem lastro)).   (v)  Por  fim,  é  relevante  verificar  se  não  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelas  citadas  beneficiárias  que  justifique,  ainda  que  em  parte,  os  valores  por  elas  recebidos.  Nesta última hipótese, os valores devem ser apresentados de forma segregada.   (vi)  Com  relação DIPJ Retificadora  do Ano­Calendário  de  2011,  intimar  a  Recorrente  para  que  justifique  a manutenção  do  lançamento  relativo  ao  imposto  apurado  na  declaração retificadora a partir do cumprimento das seguintes condições: a) que a retificação da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2011  tenha  respeitado  as  instruções  de  preenchimento  correspondentes, bem assim as normas aplicáveis ao reconhecimento de despesas; e b) haja  comprovação de que os valores dessas adições e exclusões estejam compatíveis (coincidentes  em datas e valores) com aqueles constantes dos livros e documentos da sua escrituração.  (vii)  Após,  a  douta  delegacia  de  origem  deve  verificar  se  os  documentos  apresentados  são  aptos  a  comprovar  eventuais  despesas  e  demais  lançamentos  ("IRPJ  a  Pagar"), com o objetivo de verificar a imprestabilidade ou não dos lançamentos constantes da  DIPJ Ano­Calendário 2011.  34. Em  caso  de  dúvidas  quanto  à  exatidão  das  informações  prestadas,  a  autoridade  fiscal  deve  intimar  a  contribuinte  e  beneficiários  a  prestarem  esclarecimentos  complementares.   35. Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar,  se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 16682.722315/2016­95  Resolução nº  1201­000.618  S1­C2T1  Fl. 37            36   Fl. 1159DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.003125/2007-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. REPETITIVO. CPC/1973, ART.543-C. RICARF. ART. 67, §12, II. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Não é conhecido recurso especial na hipótese do paradigma contrariar decisão do STJ em recurso especial repetitivo (art. 543-C, CPC/1973). Em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente" (Resp 1149022). Como o acórdão recorrido alinha-se a tal entendimento, não é conhecido recurso por suposta divergência na interpretação da lei tributária, nos termos do artigo 67, §12, II, do RICARF (Portaria MF 343/2015). RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. Também é causa para não conhecimento do recurso especial a constatação de falta de similitude entre acórdão recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9101-003.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Flávio Neto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.890  –  1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  VENEZA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. REPETITIVO. CPC/1973, ART.543­C.  RICARF. ART. 67, §12, II. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.  Não  é  conhecido  recurso  especial  na  hipótese  do  paradigma  contrariar  decisão do STJ em recurso especial repetitivo (art. 543­C, CPC/1973).  Em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do antigo CPC, o Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  que:  "a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente" (Resp 1149022).   Como  o  acórdão  recorrido  alinha­se  a  tal  entendimento,  não  é  conhecido  recurso por suposta divergência na interpretação da lei tributária, nos termos  do artigo 67, §12, II, do RICARF (Portaria MF 343/2015).  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  FALTA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  Também é causa para não conhecimento do recurso especial a constatação de  falta de similitude entre acórdão recorrido e paradigmas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 31 25 /2 00 7- 40 Fl. 103DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader  Quintella  (suplente  convocado)  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Luis Flávio Neto.    Relatório  Trata­se  de  processo  julgado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Conselho,  quando  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  acórdão assim ementado (acórdão nº 1302­00585):   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   REMISSÃO. Não  é  aplicável  a  remissão  instituída  pela MP  nº  449, de 2008, quando não transcorrido o prazo de cinco (5) anos  previsto no art. 14.   MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo. (STJ, Súmula nº 360).   O  contribuinte  foi  intimado  em  09/11/2011  (fls.  10),  interpondo  recurso  especial em 22/11/2011 (fls. 13). Em síntese, neste recurso alega divergência na interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  da  denúncia  espontânea,  na  forma  do  artigo  138,  do  Código  Tributário Nacional,  indicando­se  os  seguintes  acórdãos  paradigmas:  302­37.525  (processo  administrativo  n.  18336.000552/2002­61)  e  CSRF  01­05.079  (processo  administrativo  n.  11080.015701/99­49).  O  então  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  admitiu  o  recurso  especial (fls. 38):  Para  tanto,  cita  os  Acórdãos  Paradigmas  nºs  302­37525  e  CSRF/01­05079, nos seguintes termos de suas ementas(...)   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11080.003125/2007­40  Acórdão n.º 9101­003.890  CSRF­T1  Fl. 104          3 Na espécie, o recurso é tempestivo e a recorrente reproduziu no  corpo de seu recurso a integralidade das ementas dos acórdãos  paradigmas indicados.   Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações  fáticas  semelhantes,  chegou­ se a conclusões distintas.   O voto do  relator do acórdão  recorrido  conclui pela aplicação  da  multa  de  mora  em  face  de  pagamentos  extemporâneos  de  tributos,  sendo  incabível  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea. Em sentido  inverso é o entendimento dos acórdãos  paradigmas,  qual  seja,  de  que  o  contribuinte  que  denuncia  espontaneamente  ao  fisco  o  seu  débito  fiscal  em  atraso,  recolhendo  o  montante  devido  com  juros  de  mora,  está  exonerado  da  multa  moratória  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea. (...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, e tendo sido  comprovada a divergência  jurisprudencial em relação ao ponto  questionado  do  acórdão  recorrido,  nos  termos  acima  examinados, DOU SEGUIMENTO ao presente recurso especial.   A  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  8.335)  requerendo a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   O  recurso  especial  do  contribuinte apresenta paradigmas  para  tratar da  denúncia espontânea, nos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional.  Lembro  o  quadro  fático  dos  autos,  para  enfrentar  o  conhecimento  do  recurso:  A linha de defesa da recorrente é toda calcada no instituto  da  denúncia  espontânea.  Invoca  em  seu  favor  que  não  se  trata  de  mera  revisão  interna  de  DCTF,  uma  vez  que  o  pagamento  a  destempo  foi  realizado  em  conseqüência  de  DCTF retificadora.  Não é o que se apura dos autos.  O auto de infração (fls. 9) pontua que a DCTF original foi  entregue em 14/5/2003, enquanto que o pagamento ocorreu  Fl. 105DF CARF MF     4 na  data  de  29/08/2003. De  todo  o  processado  não  consta  qualquer  informação  acerca  da  entrega  de  DCTF  retificadora.  Em sendo assim, o caso em exame encaixa­se perfeitmente  na inteligência da Súmula nº 360 do STJ, acima citada.  A  informação  se  confirma  quando  analisado  o  auto  de  infração  no  presente processo (fls. 9):  O presente Auto de  Infração originou­se da  realização de  Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3  (três), conforme IN­SRF nº 045 e 077/98.  O  quadro  3,  do  citado  Auto  de  Infração,  identifica  a  DCTF  original  entregue em 14/05/2003. Diante disso, apura­se multa no importe de R$ 699.15.  Sobreleva destacar, nesse contexto, decisão do E. Superior Tribunal de  Justiça submetida ao regime de recursos repetitivos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA  A MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado do respectivo pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a maior,  cuja quitação se dá concomitantemente   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada,  com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro Meira,  Primeira  Seção,  julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11080.003125/2007­40  Acórdão n.º 9101­003.890  CSRF­T1  Fl. 105          5 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do  valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto  no  artigo  138,  do  CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­ base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto  no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional,  tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na  hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1149022,  DJ 24/06/2010).  O  acórdão  recorrido  alinha­se  a  tal  entendimento,  tanto  assim  que  menciona  expressamente  a  Súmula  STJ  nº  360,  também  referida  no  julgamento  cuja  ementa se reproduz acima. É o teor da Súmula STJ 360:  Súmula 360  ­ O benefício da denúncia  espontânea não  se  aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação  regularmente declarados, mas  pagos a destempo.  (Súmula  360,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27/08/2008,  DJe  08/09/2008)  A  existência  de  recurso  submetido  ao  regime  de  recursos  repetitivos  impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do artigo 67, § 12, II, do RICARF  (Portaria MF nº 343/2015):  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF. (...)  Fl. 107DF CARF MF     6 § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas  turmas  extraordinárias  de  julgamento  de  que  trata  o  art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso especial, contrariar: (...)  II ­ decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de 2015 ­ Código de Processo Civil;  Diante  disso, não  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte,  por  força do repetitivo do STJ.  Acrescento  que  o  primeiro  acórdão  (302­37525)  identificado  como  paradigma tem a seguinte ementa:  Configurada  a  espontaneidade  da  denúncia  da  infração  pelo  sujeito  passivo,  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  acrescido  dos  juros  de  mora,  é  afastada  a  aplicação  de  multas,  de  oficio  ou  moratória,  de  conformidade com o art 138 do CTN  Extrai­se  deste  primeiro  paradigma,  no  entanto,  traço  fático  distinto  relevante do caso dos autos, que é a existência de retificação de declarações:  Verifica­se  que  foi  protocolizada  uma  declaração  de  importação,  dando  início  ao  despacho  aduaneiro  (art.  7°,  inciso  III,  Decreto  70.235/72).  Por  fim,  a  mercadoria  foi  desembaraçada,  dando  por  fim  o  procedimento  fiscal.  Compulsando  os  documentos  da  operação,  a  recorrente  constatou  a  falta  e,  nos  termos  da  lei,  requereu  a  retificação da declaração de importação originária. Dessa  maneira, a exemplo dos julgados anteriores entendo que a  recorrente agiu nos termos do art. 138 do CTN.  Com efeito, a Turma a quo negou provimento ao recurso voluntário no  acórdão recorrido justamente porque não consta dos autos confirmação de retificação de  declarações pelo contribuinte, conforme trecho acima colacionado.  Tal  razão  adicional  implica  o não  conhecimento  do  recurso  especial  quanto ao primeiro paradigma.  O  segundo  acórdão  paradigma  (CSRF/01­05079)  trata  da  denúncia  espontânea quanto à multa sobre estimativas mensais:  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  107­06.112  (sessão  de  08.11.2000 ­  fls. 102/118), que, por maioria de votos, deu  provimento ao recurso voluntário, afastando a exigência da  multa  isolada  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  ingressou  (fls.  120/141)  com  Recurso  Especial  (RP),  arrimada  no  art.  32,  inc.  I,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos de contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°  55, de 16.03.1998.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11080.003125/2007­40  Acórdão n.º 9101­003.890  CSRF­T1  Fl. 106          7 Em  que  pese  tal  menção  genérica,  o  segundo  acórdão  paradigma  não  especifica  se  haveria  ­  ou  não  declaração  retificadora,  traço  fundamental  para  eventual  reforma do acórdão recorrido.   Concluo, assim, por não conhecer do recurso especial do contribuinte  quanto  à  alegação  de  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  da  denúncia espontânea.  Por  fim,  o  contribuinte  reitera  em  seu  recurso  especial  pedido  para  aplicação  da  Lei  nº  11.941/2009,  sem  apresentar  acórdão  paradigma  a  esse  respeito.  Assim, a matéria não é conhecida.    Conclusão:  Por tais razões, não conheço do recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                Fl. 109DF CARF MF

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7561611 #
Numero do processo: 13804.001173/2003-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Voluntário e devolver o processo para sorteio para Turma Ordinária da 1ª Seção, pois o valor recorrido está acima de 60 salários mínimos (Art. 23-B do Ricarf). Vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.964  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2000, 2001  SALDO NEGATIVO ­ IRPJ  A  competência  para  julgamento  de  recurso,  em  processo  administrativo,  que  envolva valores superiores a 60 salários mínimos é da competência das  turmas  ordinárias da primeira Seção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do Recurso Voluntário e devolver o processo para sorteio para Turma Ordinária da 1ª Seção, pois o  valor recorrido está acima de 60 salários mínimos (Art. 23­B do Ricarf). Vencidos os conselheiros  José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que conheceram do recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 11 73 /2 00 3- 92 Fl. 859DF CARF MF     2 Trata o presente processo de recurso voluntário contra o acórdão 16­26.216  da  6ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  homologou  parcialmente  a  Declaração  de  Compensação  apresentada, com o intuito de compensar seus débitos tributários com saldos negativos de IRPJ  (apurados nos anos­calendário de 2000 e 2001) e de CSLL (ano­calendário de 2001).  Relatório   Em 06/03/2008,  a  contribuinte  tomou  ciência  dessa  decisão  (fl.  302)  e,  em  07/04/2008,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  320/347),  em  que  consta,  resumidamente, o que se segue:  •  protesta­se  por  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  em  especial  pela  juntada de documentos, se necessário.  • parcela do IRRF tida como não comprovada pela DERAT está devidamente  confirmada  por  notas  fiscais  de  serviços  que,  conquanto  constem  como  de  titularidade  da  Rhodia  Poliamida  Ltda.  (CNPJ  74.532.136/0002­60),  na  verdade,  pertencem A manifestante.  •  essas  notas  fiscais  de  serviços  eram  de  propriedade  da  Rhodia  Poliamida  Ltda, porém foram transferidas para a interessada.  • quem prestou efetivamente os serviços foi a defendente.  •  para  que  não  pairem  dúvidas  quanto A  titularidade  dessas  notas  fiscais,  a  manifestante fez consignar mediante carimbo o CNPJ correto.  • não se pode imputar A manifestante o erro cometido pelas fontes pagadoras,  que  informaram  em  seis  informes  de  rendimentos  e  nas  DIRF  o  CNPJ  74.532.136/0002­60,  da  Rhodia  Poliamida  Ltda.,  quando  deviam  ter  indicado  o  CNPJ 15.179.682/0001­19.  •  no  tocante  DIRF  do  Banco  Santander  Brasil  S/A,  foi  informado  como  beneficiário do IRRF, também equivocadamente, o CNPJ 74.532.136/0002­60.  • isso não pode resultar na glosa de parte do direito credit6rio da manifestante,  eis  que  tal  procedimento  implicaria  ofensa  ao  direito  de  propriedade  previsto  no  artigo 5°, XXII,  da Constituição Federal,  e violação ao principio do não confisco,  contido no artigo 150, IV, desse mesmo diploma legal.  • no processo administrativo, há de imperar o principio da verdade material.  •  invoca­se  ainda  o  principio  da  veracidade  dos  registros  contábeis,  com  fulcro no artigo 90, §§ 1° e 2°, do Decreto­lei 1.598/1977.  • Requer  seja provida em parte a manifestação de  inconformidade, a  fim de  seja  reconhecido  o  seu  direito  creditório  consubstanciado  nos  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­calendário  de  2000  e  2001  e,  por  via  consequência,  sejam  consideradas corretas as compensações efetuadas.  Em 14/03/2008  (fl.  313),  foi  procedida  a  juntada  por  anexação  do  processo  10880.720183/2008­34 a este.  Este  processo  foi  encaminhado  a  DEFIS/SPO/DIPAC,  para  diligência  (fl.  544) e o resultado da análise efetuada junto A contribuinte encontra­se consignado  no Termo de Verificação Fiscal (fls. 636/639).  O processo foi distribuído a esta turma de julgamento, porém, em 03/03/2010,  retornou  DEFIS/SPO/DIPAC  (fl.640),  para  que  fosse  facultada  A  empresa  a  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 13804.001173/2003­92  Acórdão n.º 1001­000.964  S1­C0T1  Fl. 859          3 apresentação de manifestação, no prazo máximo de dez dias, a respeito da diligência  efetuada.  Após  concedido  esse  prazo  (fls.  642/646),  a  interessada,  ao  se  pronunciar  sobre  a  diligência  (fl.  647),  não  fez  qualquer  objeção  quanto  ao  resultado  desse  procedimento fiscal.  Em  20/04/2010,  foi  apresentada  a  petição  de  fl.  655,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  656/668,  na  qual  a  requerente  expõe  que  seu  débito  tributário  relativo a out/2002, no valor de R$ 105.936,69 foi parcialmente pago nos autos do  Processo 16143.00007612008­14. Assim, requer seja alocado o referido pagamento,  para  que  remanesça  em  aberto  apenas  o  valor  devido  de R$ 87.018,40, mantida  a  exigibilidade suspensa.  De  acordo  com  extrato  do  sistema  SINCOR/PROFISC  (fls.  669/670),  essa  solicitação foi prontamente atendida pela unidade administrativa jurisdicionante.  Cientificada  em  15/09/2010  (fl  709),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 15/10/2010 (fl 710).  Voto Vencido  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu pedido, a recorrente requereu:  Ex  positis,  a  Recorrente  requer  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  recurso, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, para:  (i)  reconhecer  integralmente  o  direito  creditório  sobre  o  saldo  negativo  de  IRPJ do ano calendário de 2000 na quantia total de R$ 37.640,52;  (ii)  reconhecer  integralmente  o  direito  creditório  sobre  o  saldo  negativo  de  IRPJ do ano calendário de 2001 em relação aos códigos 1708;  (iii)  reconhecer  em  relação  aos  códigos  5273  e  3426  do  ano  calendário  de  2001 (informe de fls. 542) a parcela adicional de R$ 160.359,90 já reconhecida pela  diligência,  conforme  Termo  de Verificação  Fiscal,  mantendo­se  os  valores  de R$  16.251,50 e R$ 39.759,23 reconhecido pela Receita Federal no despacho decisório  de fls. 293/301;  Outrossim,  requer nova diligência para o código 1708 do ano calendário de  2001,  haja  vista  nova  documentação  acostada  aos  autos,  na  hipótese  de  eventual  conclusão de que não houve a correta tributação.  Além disso, por amor ao debate, caso o Ilustre Conselho entenda que a DRJ  possa cancelar os valores reconhecidos pela Receita Federal em despacho decisório  em relação ao informe de fls 541, requer, desde já, nova diligência para o informe de  fls. 541.  Fl. 861DF CARF MF     4 Por fim, requer que todas as  intimações a serem realizadas no presente feito  sejam  endereçadas  ao  escritório  administrativo  da  Recorrente  na  Avenida  Maria  Coelho  Aguiar  n°  215,  Bloco  "B",  1°  andar,  Jardim  São  Luis, Município  de  São  Paulo, Estado de São Paulo.  A  competência  das  turmas  extraordinárias,  de  acordo  com  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), é:  Art.  23­B  As  turmas  extraordinárias  são  competentes  para  apreciar  recursos  voluntários  relativos  a  exigência  de  crédito  tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor  em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado  o  valor  constante  do  sistema  de  controle  do  crédito  tributário,  bem como os processos que tratem:(Redação dada pela Portaria  MF nº 329, de 2017)  ...  Observa­se  que  o  litígio  envolve  valores  superiores  a  este  limite  (R$57.240,00), portanto, ultrapassando a competência desta turma.  Assim, VOTO por converter o  recurso em diligência para que a unidade de  origem confirme (ou não) que os valores estão acima da competência desta turma e o direcione  para outra turma da Primeira Seção.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Voto Vencedor    Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Redator do voto vencedor.      Constato que este processo não pode ser julgado por uma Turma Extraordinária do  CARF. Isto porque o valor recorrido está acima de 60 salários mínimos.     Art.  23­B  As  turmas  extraordinárias  são  competentes  para  apreciar  recursos  voluntários  relativos  a  exigência  de  crédito  tributário  ou  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos,  assim  considerado  o  valor  constante  do  sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos  que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)      Somente o IRPJ pleiteado para o CARF, para 2001, soma R$ 100.132,35. No pedido de  compensação  (e­fl.  5)  o  pedido  para  o  período  é  de  R$  688.795,10.  O  Despacho  decisório  reconheceu R$  484.313,58  (e­fl.  309).  E  a DRJ  reconheceu mais  R$  104.349,17  (e­fl.  701).  Observar que no Recurso Voluntário o contribuinte solicita o provimento integral deste crédito  (o restante R$ 100.132,35).      Desta forma, voto por devolver o processo para sorteio para Turma Ordinária da 1ª  Seção do CARF, pois o valor recorrido está acima de 60 salários mínimos.     Fl. 862DF CARF MF Processo nº 13804.001173/2003­92  Acórdão n.º 1001­000.964  S1­C0T1  Fl. 860          5 (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                Fl. 863DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.906239/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/11/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.231  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/11/2012   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 62 39 /2 01 5- 21 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.906239/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.231  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­057.056.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.906239/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.231  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.906239/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.231  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.906239/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.231  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.906239/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.231  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.906239/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.231  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.001199/2007-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto e contribuição apurados em procedimento fiscal, em decorrência de expressa disposição legal e em face de que as incidências ocorrem em situações fáticas distintas.
Numero da decisão: 1202-000.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Nereida de Miranda Finamore Horta e Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.001199/2007­78  Acórdão n.º 1202­000.886  S1­C2T2  Fl. 1.354          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata o processo do exame dos Autos de Infração do IRPJ e da CSLL, relativo  aos anos de 2002 a 2006, com aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros  de mora com base na taxa Selic, bem como aplicação da multa isolada, no percentual de 50%,  pelo não recolhimento ou recolhimento a menor das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL,  fls. 1155 e seguintes.   Em síntese, de acordo com o relatado na Descrição dos Fatos dos Autos de  Infração, foram apuradas as seguintes irregularidades: i) diferenças do IRPJ e da CSLL entre o  valor escriturado e o declarado/pago; e ii) multa isolada pelo não recolhimento ou recolhimento  a menor das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL.   Irresignada com a autuação, a empresa apresentou impugnação, resumida no  Acórdão nº 14­27.255 da DRJ/Ribeirão Preto, de fls. 1261 a 1277, que por bem descrever as  alegações apresentadas, transcrevo e passo a adotar:  “a) Da Indevida Inclusão das Receitas de Exportação na Base de Cálculo  da CSLL.  As receitas decorrentes de exportação são abarcadas pela imunidade instituída  pela  Emenda  Constitucional  n°  33/2001,  que  deu  nova  redação  ao  art.  149,  §2°,  inciso I, da Constituição Federal, no que tange à CSLL.  Lucro e receita não são conceitos contrapostos, pois todo lucro é uma receita,  na medida que consiste no resultado positivo da soma algébrica das receitas menos  despesas.  Entendendo­se  o  lucro  como  uma  porção  positiva  da  receita  auferida  pelo  contribuinte, não há como se negar a incidência da norma imunizante em relação à  CSLL.  0  erro da  fiscalização eiva de  incerteza e  iliquidez  a  exigência  constante do  lançamento.  b)  CSL  —  por  estimativa  —  Da  Aplicação  de  Multa  Isolada  sobre  a  Diferença entre Valor Escriturado e Valor Declarado.  Que houve aplicação de multa de oficio de 75% sobre o total da CSL devida  e,  também,  sobre  os  valores  das  antecipações  de  CSL  apurados  de  2002  a  2006  houve a incidência de multa isolada de 50% dobre o valor devido.  Há duplicidade de multas punitivas  sobre os mesmos  fatos geradores, o que  demonstra  sua  ilegalidade,  com  afronta  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  proibição do confisco, conforme já restou julgado pelo Conselho de Contribuintes e  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.001199/2007­78  Acórdão n.º 1202­000.886  S1­C2T2  Fl. 1.355          3 c) IRPJ e CSL — Da Desconsideração das Antecipações Realizadas pela  Empresa  A empresa antecipou em  janeiro/04 o valor de R$ 82.981,21, valor este não  considerado em junho/04 como `CSL devida em meses anteriores', não acrescido ao  valor  de  R$  287.216,06,  gerando,  portanto  um  saldo  de  falta  de  recolhimento  de  CSL (R$ 121.240,37) superior ao valor que efetivamente deveria ser apurado.  A  empresa  antecipou  em  maio/04  os  valores  de  R$  260.546,21  e  R$  289.115,18,  valores  este  não  considerados  em  junho/04  como  "IRPJ  devida  em  meses anteriores", não acrescido ao valor de R$ 558.895,85, gerando, portanto um  saldo de falta de recolhimento de CSL (R$ 634.497,68)) substancialmente superior  ao valor que efetivamente deveria ser apurado.  Oportuno consignar, ainda, no que tange à glosa dos valores declarados como  deduções,  referentes  a  recuperação  de  crédito  de CSL,  sob  a  rubrica,  indicado  na  fiscalização sob a rubrica MP 1807, oportuno informar que referida questão acerca  da origem do crédito  é objeto do Processo Administrativo 13866.000203/2001­57,  que se encontra pendente de análise.  Não  foi utilizado o  IRPJ  fonte  acumulado para  abatimento do  IRPJ  a pagar  mensal.  Ante  a  apuração  de  IRPJ  a  pagar  no  mês  de  junho/2004,  caberia  à  fiscalização  proceder  ao  abatimento  deste  valor  a  fim  de  reduzir  o  IRPJ  já  na  apuração mensal.  d) Da Impossibilidade de Aplicação da Taxa Selic  Contesta a utilização da SELIC como forma de cálculo dos juros, por entender  que apresentam caráter remuneratório, sendo que a legislação apenas permitiria juros  de caráter moratório.  Entende  que  a  SELIC  afronta  os  princípios  da  legalidade,  determina  a  incidência mensal de juros sobre juros vedada constitucionalmente, bem como que  deve ser limitada a 1% de juros.  Requer  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  bem  como  seja  julgado  improcedente o lançamento de débito.”  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 14­27.255 da DRJ/Ribeirão Preto, de  fls. 1261 a 1277, mantendo parcialmente os lançamentos fiscais, com o seguinte ementário:  ESTIMATIVAS.  DEDUÇÃO  DE  ANTECIPAÇÕES.  BALANCETE SUSPENSÃO.  As antecipações de IRPJ ou CSLL e retenções na fonte de meses  anteriores  deverão  ser  deduzidas  para  fins  de  cálculo  da  estimativa  devida  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AJUSTE ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  ou  CSLL  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  oficio abrangerá a multa de oficio sobre os valores devidos por  estimativa e não recolhidos, e o IRPJ ou CSLL devidos com base  no  lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido,  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.001199/2007­78  Acórdão n.º 1202­000.886  S1­C2T2  Fl. 1.356          4 acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento da quota única do imposto.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  IMUNIDADE. RECEITA EXPORTAÇÃO.  As  receitas decorrentes de exportação  integram a receita bruta  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  tendo  em  vista tratar­se de contribuição incidente sobre o lucro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros morat6rios incidentes  sobre  /  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  se  tratando  de  auto  de  infração  lavrado  por  pessoa  incompetente,  não  tendo havido preterição do direito de defesa  da  contribuinte  e  não  tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto n° 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de  nulidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Na  sequência,  a  autuada  solicitou  a  desistência  de  recorrer  de  parte  dos  valores exigidos na autuação, face a adesão ao parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941,  de 27 de maio de 2009, conforme requerimento, de fls. 1283/1284.  Permaneceu  em  discussão  o  cabimento  da  aplicação  da  multa  isolada,  concomitantemente  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  em  que  foi  apresentado  recurso  voluntário, apenas sobre essa matéria, mediante arrazoado, de fls. 1307 e seguintes.  Alega,  em síntese a ocorrência de duplicidade de multas punitivas  sobre os  mesmos  fatos  geradores,  o  que  caracterizaria  bis  in  idem,  não  aceito  no  sistema  jurídico  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.001199/2007­78  Acórdão n.º 1202­000.886  S1­C2T2  Fl. 1.357          5 tributário  brasileiro.  Encerrado  o  período  anual  de  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  e  contribuição  efetivamente  devidos.  Demonstra  a  ilegalidade  da  imposição  aplicada,  com  afronta  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  proibição do confisco, conforme já restou julgado pelo antigo Conselho de Contribuintes e pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e nos  termos  da  lei. Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente, conforme relatado no relatório deste acórdão, cumpre registrar  que  parte  dos  valores  exigidos  na  autuação  encontram­se  parcelados,  restando  em  discussão  apenas  a  matéria  relativa  ao  cabimento  da  multa  isolada,  no  percentual  de  50%,  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  conforme  expressamente  consignado pelo contribuinte, fls. 1283/1284.  O acórdão recorrido entendeu pelo cabimento da duplicidade de multas, sob o  fundamento  de  que,  nos  termos  das  disposições  legais  atinentes  à  matéria,  deriva  a  compreensão de que a falta de recolhimento das estimativas caracteriza­se infração distinta da  falta de recolhimento do tributo apurado ao final do período.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  argumenta,  em  síntese,  que  a  aplicação  da  duplicidade de multas sobre os mesmos fatos geradores, caracterizaria bis in idem, não aceito  pelo sistema jurídico tributário brasileiro.  Em que pese os argumentos apresentados pela defesa,  creio não  lhe assistir  razão.  A respeito do pagamento das estimativas mensais do IRPJ ao longo do ano­ calendário,  cabe  dizer  que  o  mesmo  deve  ser  feito  obrigatoriamente  pelo  contribuinte  que  optou  pela  forma  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  se  não  houver  a  demonstração  de  que  não  era  devido,  por meio  de  balancetes  de  suspensão ou de redução (art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995), nos termos do art. 2º da Lei n° 9.430,  de 1996, abaixo transcrito para melhor clareza:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.001199/2007­78  Acórdão n.º 1202­000.886  S1­C2T2  Fl. 1.358          6 O  pagamento  mensal  estimado,  uma  opção  colocada  à  disposição  do  contribuinte  que  apura  o  IRPJ  pela  modalidade  do  lucro  real,  toma  por  base  de  cálculo  a  aplicação  de  percentuais,  variáveis  em  função  da  atividade,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente  (base  de  cálculo  estimada). Ao  final  do  ano,  o  contribuinte  efetua  a  apuração  definitiva do IRPJ, tomando por base seu resultado contábil, ajustado por adições, exclusões e  compensações previstas na legislação tributária (lucro real). Na apuração definitiva da base de  cálculo  do  imposto  pela modalidade  do  lucro  real  são  consideradas  receitas  e  despesas  que  afetam  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica  não  contempladas  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo estimada.   Nesses  termos,  uma  vez  que  a  obrigação  de  pagamento  das  estimativas  mensais não foi cumprida a contento, de acordo com o que determina o dispositivo legal acima  transcrito, a mesma Lei nº 9.430, de 1996, nos seus artigos 43 e 44 e alterações, estabelece a  imposição  de  uma  penalidade  isolada,  no  percentual  de  50%,  para  coibir  a  prática  do  não  pagamento dessa estimativa, conforme redação dos dispositivos que se transcreve:  Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Multas de Lançamento de Oficio  Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei na  11.488, de 15 de junho de 2007) (Grifei).  O teor do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação que  lhe foi dada  pela Lei nº 11.488, de 2007, fixa duas multas distintas, de 75% e de 50%, para duas hipóteses  também distintas.  A  multa  de  75%  (inciso  I  do  art.  44)  é  aplicada  aos  casos  de  falta  de  pagamento do tributo, quando da mensuração definitiva da obrigação principal, quando feita no  período de apuração anual. Por tal motivo, a base de cálculo da referida multa é a “totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição”.  Já a multa de 50% (inciso II do art. 44) é aplicada aos casos nos quais exista  obrigatoriedade do pagamento mensal do tributo, antes da sua apuração definitiva.  As multas  tem hipóteses  de  incidência  de distintas  e,  por  isso,  são  tratadas  diferentemente  pela  legislação  tributária,  podendo  dessa  maneira,  serem  aplicadas  concomitantemente.  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.001199/2007­78  Acórdão n.º 1202­000.886  S1­C2T2  Fl. 1.359          7 Dessa forma, estando o contribuinte sujeito à apuração com base no lucro real  e  tendo  optado  pelo  pagamento  do  IRPJ,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada e deixando de recolher o imposto de renda, sem demonstrar que não era devido, por  meio  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  ocorre  a  subsunção  do  fato  à  norma  legal  estabelecida nos arts. 43 e 44 acima transcritos, que deve ser aplicada e cumprida integralmente  pelas autoridades administrativas.  Não cabe  à autoridade fiscal usar do poder discricionário para  aplicação da  norma  regulamente  inserida  no  ordenamento  jurídico.  Ocorrido  o  fato  e  estando  ele  perfeitamente enquadrado no dispositivo legal, a autoridade deve obrigatoriamente aplicar a lei  ao caso concreto.   Sobre  esse  último  aspecto,  cabe  dizer  que  a  atividade  do  lançamento  tributário é vinculada ao texto da lei, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional pelo  seu descumprimento, nos termos no art. 142 do Código Tributário Nacional.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade  e  da  legitimidade. Os dispositivos da lei que exigem a cobrança da multa isolada (penalidade) não  podem ser ignorados nem negados pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o  legislador.  Ademais,  registre­se  que  é mais  do  que  razoável  se  admitir  a  existência de  uma penalidade para desencorajar os contribuintes no descumprimento da obrigação de pagar  corretamente,  e  em  dia,  os  seus  tributos,  sob  pena  de  se  estabelecer  uma  desigualdade  com  aqueles  contribuintes  que  cumprem  suas  obrigações  tributárias  nos  prazos  legais,  cujos  recursos  financeiros  depende  o  Estado  para  poder  desempenhar  as  suas  funções  e  que  os  aguarda, no momento certo, para poder cumprir seus compromissos orçamentários.  Por oportuno, saliente­se que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995,  dispôs  que  aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, nos termos da seguinte  transcrição:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.001199/2007­78  Acórdão n.º 1202­000.886  S1­C2T2  Fl. 1.360          8 Em  face  do  exposto,  é  de  se  manter  a  exigência  da  multa  isolada,  no  percentual de 50%, pelo não recolhimento, ou recolhimento a menor, das estimativas mensais  do IRPJ e da CSLL, devendo ser negado provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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