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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649276 #
Numero do processo: 10280.005990/95-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais do pedido e as provas apresentadas e verificada a correção da decisão singular é de negar-se provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 105-12680
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERI • DO jr U DA SILVA PRESI Et E AFO O á - IÇO • RE • • R j c FORMALIZADO EM: ,0 1 MAR 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. ;.;‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10280.005990/95-15 ACÓRDÃO N°. 105-12.680 RECURSO N°: 116.615 RECORRENTE: DRJ - BELÉM/PA INTERESSADA: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto o relato da decisão anterior, verbis: "A empresa .supranominada foi intimada a recolher aos Cofres Públicos crédito tributário no montante de 221.372,94 UFIR, assim constituído (Demonstrativo Consolidado do Crédito às fls. 01): IRPJ 150.853,32 UFIR PIS Receita Operacional 3.099,31 FINSOCIAL Faturamento 6.090,96 I RRF 22.288,07 Contribuição Social 39.041,28 . 2. O lançamento do IRPJ, conforme "Descrição dos Fatos e Enquadrametno Legar às fls. 11, decorreu em virtude de omissão de receita, no montante de NCz$ 47.790.437,40, referente a prestações de serviços a ALBRÁS. 3. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada interpôs impugnação dentro do prazo regulamentar previsto no Decreto n° 70.235/72, fls. 419/420, alegando, em resumo, que: - a diferença constatada se deveu a parte dos documentos do ano de 1990 estarem guardados em sua antiga sede, hoje depósito; - não houve qualquer lesão ao fisco, pois todos os pagamentos feitos pela ALBRÁS à UNIMED, entre janeiro e dezembro de 1990, foram regularmente contabilizados e lançad nos livros competente, como se atesta nesta oportunidade; P dr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10280.005990/95-15 ACÓRDÃO N°. 105-12.680 - protesta por todos meios de prova permitidos em direito, notadamente pela juntada de documentos, inquirição de testemunhas e perícia contábil; 4. Obedecendo aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a DRJ/BLM autorizou o encaminhamento do presente à autuante para que verificasse, junto à interessada, se os valores apontados como omitidos foram corretamente contabilizados e estão comprovados com documentação hábil e idónea." Decisão administrativa de 1 a instância, examinando a prova apresentada pela contribuinte, entendeu por bem considerar como procedente a impugnação, recurso de ofício a este Colegiado. t fÉ o Relatórjio. / - , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10280.005990/95-15 ACÓRDÃO N°. 105-12.680 VOTO 1 Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator 1 1 O recurso de Ofício atende os requisitos à sua admissibilidade. Entendo correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apoia- se na prova dos autos e na legislação aplicável à espécie. Adoto, pois, suas razões de decidir e nego provimento ao recurso de ofício. ,É o meu voto. Sala das - s DF, / I=I m i O de dezembro de 1998. f \ 41 AFONS àf ' 14 9 'TT e O R NÇO I ' 1 4

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4649649 #
Numero do processo: 10283.002490/2003-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - LEGALIDADE. Não há que se falar em afronta do RIR ao princípio da legalidade, por se constituir este em Decreto, eis que sua eficácia é plenamente garantida pelo art. 84, inciso IV, da Carta Magna. IRPJ - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade de leis. IRPJ - MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, estando aplicada no patamar de 75%, mostra-se totalmente exigível, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Declarou-se impedido de votara Conselheiro José Henrique Longo.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : ia TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.982 IRPJ - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - LEGALIDADE. Não há que se falar em afronta do RIR ao principio da legalidade, por se constituir este em Decreto, eis que sua eficácia é plenamente garantida pelo art. 84, inciso IV, da Carta Magna. IRPJ - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade de leis. IRPJ - MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, estando aplicada no patamar de 75%, mostra-se totalmente exigível, nos termos do art. 44, inciso I, da. Lei 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DDA ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votara Conselheiro J..é Henrique Longo. ifl Aje , DO VA PAD G á N PR SI. o/ i I • 'T 7 f 1 i LUIZ ALBE - TO CAVA MA( EIRA RELATORI .. - • FORMALIZADO EM: -a 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. , • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10283.002490/2003-64 Acórdão n°. :108-07.982 Recurso n°. :135.742 Recorrente : DDA ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO DOA ELETRÔNICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 04.624.490/0001-58, estabelecida na Rua Poraque, n° 10, Município de Manaus, AM, inconformada com a decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1997 e 1998, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria remanescente do litígio corresponde à apuração à maior do Lucro da Exploração, superestimando o Incentivo Fiscal dado a empresas instaladas na área da Sudam, com enquadramento legal nos arts. 555, 568 e 570 do RIR/94; art. 1° da Lei 8.874/94; art. 1°, inciso II, da MP 1.562/97 e suas reedições (fls. 12e 13). Tempestivamente impugnando (fls. 115/147), a autuada alega sobre a possibilidade de se incluir o valor da CSLL no lucro da exploração, afirmando que esta hipótese somente não estava prevista no DL 1.598/77 porque a CSLL foi instituída apenas na Lei 7.689/88, mas que, assim como o IRPJ, trata-se de uma incidência sobre o lucro. Argumenta sobre a inaplicabilidade do §1° do art. 555 do RIR/94, o qual determina que o cálculo do lucro da exploração será feito após a dedução da • CSLL, eis que este dispositivo é embasado pela IN/SRF n° 20/90, esta última sem força de lei. Logo, a Fazenda Nacional estaria indevidamente majorando a base de cálculo do IRPJ. \i\,\ 2 '--(,»' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,:y, 1C. :*n-> OITAVA CÂMARAP-Lt,-:". Processo n°. : 10283.002490/2003-64 Acórdão n°. : 108-07.982 Pugna ainda pela inconstitucionalidade na utilização da Taxa Selic e pela exclusão da multa de ofício ou a sua minoração. Sobreveio decisão de parcial procedência pelo juízo de primeira instância, nos termos do ementário a seguir transcrito: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: ESPONTANEIDADE REAQUISIÇÃO. Tendo o sujeito passivo readquirido a espontaneidade, e, anteriormente á ciência do auto, apresentado declaração retificadora, denunciando a mesma infração autuada, cabe cancelar o lançamento de oficio. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: LUCRO DA EXPLORAÇÃO. CSL. Limitando-se ao imposto de renda o benefício fiscal de isenção/redução, o lucro da exploração deve ser calculado a partir do lucro liquido depois da contribuição social, tendo em vista que esta não é alcançada pelo referido benefício fiscaL DESPESAS FINANCEIRAS. As variações monetárias passivas constituem despesas financeiras que devem ser computadas dedutivamente no cálculo do lucro da exploração. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. A falta de subtração de receitas não operacionais no cálculo do lucro da exploração não traz prejuízo ao Fisco quando, no mesmo período, há despesas não operacionais de maior valor, que não foram adicionadas. MULTA E JUROS DE MORA. Sendo o percentual da multa proporcional e os juros de mora com base na taxa Selic previstos em Lei, sua observância é obrigatória pelos agentes do Fisco, não detendo a instância administrativa competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade. Lan, çamento Procedente em Parte." I Irresignada com a decisão do juízo de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 258/273), ratificando as razões apresentadas na 121.1impugnação, em consonância à matéria que permanece sob litígio. , 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA •Processo n°. : 10283.002490/2003-64 Acórdão n°. : 108-07.982 Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fl. 361), nos termos da IN/SRF n°264, de 20/12/2002. É o Relatório. 4 .""--t MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5-st OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.002490/2003-64 Acórdão n°. : 108-07.982 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Com relação ao pleito para inclusão da CSLL na base de cálculo do lucro da exploração, entendo que não merece ser acolhida a tese da recorrente. Conforme acertadamente asseverou a decisão de primeira instância, não há que se falar em inaplicabilidade das normas contidas no RIR/94, mais precisamente a regra disposta em seu art. 555, §1°, sob o argumento de se estar infringindo a regra constitucional do art. 150, I, da Constituição Federal. O Decreto n° 1.041/94, que instituiu o RIR/94, não fere o princípio da legalidade previsto na Carta Magna, pois apenas regulamenta as formas de cobrança e fiscalização do Imposto de Renda, neste caso para pessoa jurídica, em plena conformidade com o art. 84, inciso IV, da CF. Assim, insustentável a irresignação da recorrente neste sentido. Sobre a argüição de inconstitucionalidade na aplicação da Taxa Selic, embora esta Câmara já possua entendimento sedimentado acerca da legalidade de sua utilização, o pedido embasado na inconstitucionalidade implica na incompetência deste órgão administrativo em decidir sobre questões desta natureza, o que igualmente é posição uníssona desta Câmara (Ac. n° 108-00072, Rel. Adelmo Martins Silva, 12/04/93). -, ,:i;: n5",. 41, a ;''' MINISTÉRIO DA FAZENDA -`, •-=. a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.00249012003-64 Acórdão n°. :108-07.982 E com relação ao pleito de exclusão ou minoração da multa de oficio, como bem asseverou a decisão de primeiro grau sua aplicação está prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, não havendo motivos para destitui-Ia. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (:.,ÔSala da ?ssõe eá - DF, em 20 i - outubro de 2004. 2 1 f 1 . , • LUIZ ALBE TO CAVA MACEIRA 6 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001521/98-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ e CSLL - OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRAS - Mantém-se a tributação do valor apurado pelo fisco, porque correto, quando a autuada não consegue desfazer a acusação de ter omitido receitas financeiras. IRF - A receita omitida será considerada automaticamente recebida pelos sócios e tributada exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 107-07442
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:34:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:34:44Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:34:44Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:34:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:34:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:34:44Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:34:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:34:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:34:44Z; created: 2009-08-21T15:34:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T15:34:44Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:34:44Z | Conteúdo => I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2:tr1$ . SÉTIMA CÂMARA RMF-8 Processo n° : 10410.001521/98-93 Recurso n° : 131391 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.(s): 1996 Recorrente : COMPANHIA DE CIMENTO ATOL Recorrida : DRJ — RECIFE/PE Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.442 IRPJ e CSLL - OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRAS - Mantém-se a tributação do valor apurado pelo fisco, porque correto, quando a autuada não consegue desfazer a acusação de ter omitido receitas financeiras. IRF - A receita omitida será considerada automaticamente recebida pelos sócios e tributada exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE CIMENTO ATOL ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cgytS AL S PESIDEN /Le LUI MARTI 1.S VALER° FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEYCIR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUMARÃES DE CAMPOS PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Processo n° : 10410.001521/98-93 Acórdão n° : 107-07.442 Recurso n° : 131391 Recorrente : COMPANHIA DE CIMENTO ATOL RELATÓRIO COMPANHIA DE CIMENTO ATOL recorre a este Colegiado, em 20.09.2001, contra Decisão n° 1.575/2001 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE que julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Imposto de Renda na Fonte - IRF e Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, incidentes sobre omissão de receitas financeiras auferidas no ano-calendário de 1995. A fiscalização, de posse dos informes de rendimentos financeiros fornecidos pelas fonte pagadoras, após análise de documentos fornecidos pela própria empresa fiscalizada e com base no razão contábil do ano-calendário de 1995, ajustou os valores contabilizados de forma e encontrar a receita financeira pertencente ao referido ano, tudo conforme Demonstrativo de fls. 18. Apurou-se então que a empresa omitira receita financeiras no valor de R$ 105.470,05. Na impugnação a empresa tentou desqualificar o trabalho fiscal, apontando supostos erros e incoerências. O julgador monocrático rebateu uma a uma as alegações da impugnante, indeferindo o pedido de diligência. A Decisão recorrida, que lhe foi cientificada em 23 de agosto de 2001 (AR de fls. 114), está assim ementada: "Omissão de Receita Financeira - Diferença entre o rendimento informado pelo banco e o contabilizado - É procedente a tributação como omissão de receita financeira da diferença entre o valor do rendimento de aplicações financeiras, informado em documento bancário e o rendimento escriturado, não tendo a empresa fiscalizada comprovado com documentos hábeis a origem da diferençar 2 ï."-e Processo n° : 10410.001521/98-93 Acórdão n° : 107-07.442 Pedido de Diligência - Indeferimento - Indefere-se pedido de diligência que teria por objeto suprir a carência de provas documentais que deveriam ter sido anexadas ao processo através da impugnação, a exemplo de cópias de páginas do livro Razão nas quais deveriam estar escrituradas as receitas financeiras obtidas. Tributação Reflexa — CSSL e IRRF - Sendo, no lançamento de oficio, idêntica a matéria tributável, pelo IRPJ e demais tributos, a estes aplica-se o mesmo entendimento a ela dado no Auto de Infração de IRPJ. Lançamento Procedente.° As fls. 115 houve oferecimento de bens em arrolamento. Sua razões de apelação podem ser assim sintetizadas: - o Demonstrativo da Conciliação da Receita Financeira do Razão Contábil e a do Informe Bancário de 1995 de fls. 18, elaborado pela autoridade autuante, traz em si um erro crasso, que é o de ajustar o valor da receita financeira conforme o razão e não ajustar o valor da receita financeira conforme informe bancário; - no entendimento da recorrente, para ser justo o raciocínio contábil e fiscal, os dois valores das referidas receitas financeiras deveriam ter sido ajustados nos mesmos parâmetros; - enquanto o valor da receita financeira conforme o razão contábil, foi ajustado de R$ 1.877.235,36 para R$ 1.833.613,76, o valor da receita financeira conforme informe bancário, permaneceu no mesmo patamar de R$ 1.939.083,81. Ai reside o erro fundamental da autoridade autuante e do julgador de primeira instância; - ajustando-se o valor da receita financeira conforme informe bancário, nos mesmos valores utilizados para o ajuste do razão contábil, chega-se ao valor de R$ 1.895.462,21 para o informe bancário, pró-rata, para o ano de 1995; - ao permanecer o valor de R$ 1.939.083,81 como receita financeira para 1995, conforme informe bancário, significa que no julgamento foram utilizados dois raciocínios discrepantes. Um para a receita financeira conforme razão contábil, 3 Processo n° : 10410.001521/98-93 Acórdão n° : 107-07.442 obedecendo ao sistema de competência e outro para a receita financeira conforme informe bancário, obedecendo ao sistema de caixa; - outro engano do julgador reside no primeiro parágrafo, às fls. 105, quando diz: "Efetuada nova conciliação foi apurado, pelo autuante, o valor tributado de R$ 105.470,05, através do demonstrativo constante da fi. 18 do processo, no qual observa-se ter por base a Receita Financeira escriturada no Livro Razão, R$ 1.877.235,36, a qual foi adicionado o rendimento pró-rata de 1994, das aplicações efetuadas em 1994 e resgatadas em 1995, R$ 52.347,58, e excluído o rendimento pró-rata das aplicações efetuadas em 1995 e resgatadas em 1996, R$ 95.969,18, obtendo-se a receita financeira ajustada de R$ 1.833.613,76, Este valor deduzido da receita financeira contida no informe bancário R$ 1.939.083,81, resulta no valor tributado de R$ 105.470,05: - entenda-se, que receita financeira ajustada, significa a receita de aplicações financeiras ajustada do informe bancário e não do razão contábil. Portanto, quem foi ajustado foi o informe bancário; - entenda-se também que o informe bancário foi ajustado pela autoridade autuante, porque não seguia o sistema contábil de competência, mas, sim, o de caixa. Por esse motivo não espelhava a realidade das receitas financeiras ocorridas no ano de 1995; - encontrando a receita financeira ajustada, ficou definitivamente estabelecido o valor da real receita financeira ocorrida no ano de 1995; - o erro ou equivoco do fisco e do julgador reside no fato de não terem enxergado que a receita financeira contida no informe bancário, deixou de ser um parâmetro verdadeiro e correto, após haver sido encontrada a RECEITA FINANCEIRA AJUSTADA (para o ano de 1995), pelo próprio autuante, em seu demonstrativo; - a receita financeira ajustada, no valor de R$ 1.833.613,76, encontrada pelo autuante, representa, exatamente, o que deveria ser o correto informe bancário pelo sistema de competência, para o ano de 1995, isto é, apresentando as 4 Processo n° : 10410.001521/98-93 Acórdão n° : 107-07.442 receitas de forma pró-rata, seguido pela recorrente e adotado posteriormente pelo próprio autuante, em sua ação fiscal; - após encontrar o valor da receita financeira ajustada para o ano de 1995, no valor de R$ 1.833.613,76, depreende-se, claramente, que a recorrente ofereceu à tributação um valor maior, de R$ 1.877.235,36; - portanto, se a recorrente ofereceu à tributação um valor maior do que o real, não existe motivos para acusá-la de omissão de receita financeira no valor de R$ 106.470,05. Em sessão de 17 de outubro de 2002 o recurso foi admitido a julgamento, tendo o Relator, acompanhado à unanimidade pela Câmara, votado por se converter em diligência para que a fiscalização realizasse a diligência requerida na I impugnação. Cumprindo a diligência, o auditor designado produziu o relatório de fls. 135 a 147 onde esclarece a metodologia utilizada na apuração da receita omitida e rebate os argumentos da impugnação da empresa, respondendo aos quesitos por ela formulados quando da solicitação da diligência. Cientificada, a empresa não se manifestou em relação ao relatório fiscal. JOÉ o Relatório. 5 )--9 Processo n° : 10410.001521/98-93 Acórdão n° : 107-07.442 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e está garantido por arrolamento de bens. Dele conheço. Não há, como decidido pelos julgadores de primeiro grau, necessidade de perícias ou diligências. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão. Apesar de todas as divergências de informações prestadas pelo contribuinte na tentativa de explicar as diferenças apontadas pelo fisco, o fato é o seguinte: Os informes bancários dão conta de que as aplicações neles constantes renderam ao contribuinte R$ 1.939.083,81. Este valor representa os rendimentos efetivamente creditados pelos bancos no ano de 1995. Pelo regime de caixa, portanto. Então, nos informes tem-se valores creditados pelos bancos em 1995 mas que já foram contabilizados pela recorrente em 1994, pelo regime de competência. Por outro lado, no razão, tem-se valores contabilizados em 1995, mas que só serão informados pelos bancos nos informes de 1996. Segundo o razão contábil, o valor auferido no ano de 1995 foi de Cr$ 1.877.235,36. Logo, exclusivamente para fins de verificação de eventual omissão de receitas, os ajustes devem ser feitos no valor apontado no informe de rendimentos, 4/1n 6• Processo n° : 10410.001521/98-93 Acórdão n° : 107-07.442 para depois compará-lo com o valor contabilizado, após expurgo dos valores que, embora pertençam ao ano de 1995 e como tal contabilizados, só aparecerão nos Informes bancários de 1996. Assim, partindo dos valores levantados pelo fisco para os quais a recorrente não traz elementos seguros capazes de infirmá-los, até porque foram apurados com base em informações por ela fornecidas durante a ação fiscal, e refazendo o demonstrativo do fisco, nos moldes por ela pretendido, temos: A)Receitas Fin. nos Informes de Rendimentos Cr$ 1.939.083,81 (-) Receitas contabilizadas em 1994 Cr$ 52.347.58 = Receitas informadas pertencentes a 1995 Cr$ 1.886.736,23 B)Receitas Fin. Contabilizadas em 1995 Cr$ 1.877.235,36 (-) Receitas Fin. de 1995 (informes de 1996) Cr$ 95.969,18 = Receitas contabilizadas ajustadas de 1995 Cr$ 1.781.266,68 Diferença A -6 = 105.469,60 É falacioso o argumento da recorrente de que, após encontrar o valor da receita financeira ajustada para o ano de 1995, no valor de R$ 1.833.613,76, o fisco deveria compará-la com o valor contabilizado de R$ 1.877.235,36. Ora, no total contabilizado em 1995 estão contidos valores que, embora se refiram a 1995 pelo regime de competência, só constarão do informe de rendimentos de 1996. E mais, o valor de R$ 1.833.613,76 foi encontrado pelo fisco tão somente para servir de parâmetro de comparação na técnica que utilizou. A demonstração acima, de forma mais direta mostra que o fisco chegou ao mesmo resultado de omissão, embora tenha se utilizado de técnica indireta. 7 Processo n° : 10410.001521/98-93 Acórdão n° : 107-07.442 Meu voto, pois, é por se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003. LUIZ MARTI SNALERO 1° 8

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Numero do processo: 10380.016818/2001-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - DESPESAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SÓCIOS - Os valores despendidos para custear planos de previdência privada, instituídos exclusivamente em favor dos sócios da empresa, não são dedutíveis da base tributável do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, nos termos do art. 13, V, da Lei nº 9.249/1995. DEDUTIBILIDADE DOS JUROS DO CAPITAL PRÓPRIO - Ainda que a fonte pagadora assuma o ônus do IRRF, este continua ser parte integrante da despesa com juros, não podendo exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por cento ou do valor do lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros, ou dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores. EXCLUSÃO DO LUCRO - O valor da redução indevida do lucro real do ano-calendário de 1996, relativo a equivalência patrimonial em coligadas inexistentes no mencionado período, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base tributável do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS - A utilização de crédito, decorrente de pagamento indevido ou maior que o devido, para pagamento de débito decorrente de lançamento de ofício, ainda que de mesma espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRF-A, do domicílio fiscal do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
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COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS - A utilização de crédito, decorrente de pagamento Indevido ou maior que o devido, para pagamento de débito decorrente de lançamento de oficio, ainda que de mesma espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRF-A, do domicílio fiscal do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Recurso improvido. , . .. . 4? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .-:::Pdr> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016818/2001-60 Acórdão n°. : 105-15.355 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A (SUCESSORA DO BANCO EQUATORIAL S/A) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ftf, • J•- CL • VIS ALVES ESIDENTE CLÁUDtil LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA RELAT RA FORMALIZADO EM: O 2 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 • b „ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016818/2001-60 Acórdão n°. : 105-15.355 Recurso n°. : 135873 Recorrente : EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A (SUCESSORA DO BANCO EQUATORIAL S/A) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 09 a 17), com ciência em 20/12/2001, para exigência de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 304.971,80 (trezentos e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta centavos) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$ 231.130,54 (duzentos e trinta e um mil, cento e trinta reais e cinqüenta e quatro centavos). As infrações apuradas pela Fiscalização, relativas ao fato gerador de 31/12/1996 e relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 10 e 11) foram, em síntese, as seguintes: 1. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS A fiscalizada, em 8/7/1996, procedeu ao seguinte lançamento contábil no valor de R$ 205.700,00: D — 8.1.9.99.00000010.6 — REMUNERAÇÃO DO PL PELA TJLP (despesa) C — 4.5.2.40.00000000.8 — DEPENDÊNCIA NO PAIS (passivo) Posteriormente, em 31/12/1996, transferiu o mesmo valor para outra conta de resultado, mediante o seguinte lançamento: D — 8.1.9.99.00000099.8 — OUTRAS DESPESAS (despesa) C — 8.1.9.99.00000010.6 — REMUNERAÇÃO DO PL PELA TJLP (despesa) Regularmente intimada em 22/08/1996 (fl. 19), não apresentou 3 • . , 1. •44 MINISTÉRIO DA FAZENDA N. vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,i4 1r:g1/4fif, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016818/2001-60 Acórdão n°. : 105-15.355 documento hábil e idôneo comprobatório da efetividade e necessidade do referido dispêndio. 2. JUROS PAGOS OU CREDITADOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO Glosa de juros creditados, no ano-calendário de 1996, a título de remuneração do capital próprio (fls. 22 e 23) acima do limite legal. 3. EXCLUSÕES INDEVIDAS Exclusão indevida do Lucro Real do ano-calendário de 1996 a titulo de resultado de equivalência patrimonial em coligadas, uma vez que a fiscalizada não possuía nenhum investimento desta natureza registrado em seu ativo permanente, o que só veio acontecer no ano-calendário subseqüente, com a criação em 18/4/1997 da coligada Equatorial Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Inconformada, a autuada, por meio do seu representante legal devidamente habilitado nos autos, apresentou impugnação (fls. 28 a 35), na qual alega que: Infração 1 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. 1.1. A referida despesa é perfeitamente comprovável, mediante visualização de uma nota de Contribuição da empresa Prever S/A Seguros Previdência, entidade de previdência privada, CNPJ 46.665.139/0001-55, com carimbo de autenticação do pagamento (fls. 37), referindo-se tal despesa a pagamento de previdência privada para a Diretoria da Impugnante, conforme Livro Razão (fls. 38/39). 1.2. Não existia qualquer restrição ou vedação à época do pleito (1996) de dedutibilidade do dispêndio na apuração das bases tributáveis do IRPJ e CSLL, devendo ser anulado o lançamento tributário. Sua dedutibilidade está prevista no art. 13, Inciso V, da Lei 9.249/95, que não disciplinou quaisquer condições para tal dedutibilidade na determinação do lucro real e base tributável da CSLL, permitindo que as empresas realizem gastos em favor de empregados e dirigentes, e não fixando nenhum percentual gP 4 éCt ná • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• s- QUINTA CÂMARA• Processo n°. : 10380.016818/2001-60 Acórdão n°. : 105-15.355 mínimo de gastos com os empregados, como requisito de dedução. Somente legislação posterior (§ 2° do art. 11 da Lei 9.532/97) limitou a dedutibilidade a 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes vinculados ao plano, em cada período de apuração dos tributos. A Empresa poderia patrocinar genericamente planos de previdência privada, efetuando despesas efetivas apenas em favor dos dirigentes, sem perderem o direito à dedução, desde que obedecido o limite conjunto supracitado. Infração 2: JUROS PAGOS OU CREDITADOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO (RCP). 2.1. O valor "pago" a título de remuneração do capital próprio foi inferior àquele passível de pagamento, de acordo com a legislação pertinente, motivo pelo qual não procede a pretensão fiscal. 2.2. O total dos juros foi mantido em conta de reserva, destinada ao aumento de capital (fl. 40), conforme facultado pelo § 9° do art. 9 da Lei 9.249, de 26.12.95, sendo esse valor objeto de tributação pelo IRRF, à alíquota de 15%, cabendo seu pagamento à lmpugnante (fl. 67) que assumiu o ônus e o considerou na apuração do limite legal de 50%, conforme demonstrado às fls. 32. 2.3. O cálculo do limite de 50% do lucro líquido do período-base teve por fundamento o disposto no § 3° do art. 29 da IN 11, de 21/2/96 (fl. 32). Existindo a obrigação de assunção do ônus do imposto incidente na fonte sobre os juros, conforme o § 8 do art. 29 da IN 11/96, e calculado o limite de 50% do lucro líquido relativo ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, ainda que capitalizados, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos juros, deve ser computado o valor do IRRF na apuração do limite, pois tal despesa tributária não existiria se não existisse a despesa referente aos juros. Infração n° 3: EXCLUSÕES / COMPENSAÇÕES. EXCLUSÕES INDEVIDAS. • Is I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016818/2001-60 Acórdão n°. : 105-15.355 3.1 a Contribuinte deliberou, através da 4° Assembléia Geral Extraordinária, a constituição de uma sociedade de títulos e valores mobiliários (subsidiária integral), denominada Equatorial DTVM S/A, capital de R$ 802.000,00, integralizado em 11/03/96 (fls. 68/69), para compra de títulos públicos, depositados no BACEN até 10/01/97, quando da aprovação do pedido de constituição. A receita gerada pelo títulos depositados no BACEN, no valor de R$ 162.807,19, foi tributada na Equatorial DTVM, no ano-calendário de 1997, cuja Declaração de Rendimentos e DARF's de recolhimento dos tributos não serão anexados, por constarem dos arquivos da SRF. Em 23/01/97, a receita dos títulos depositados (bônus) totalizou R$ 180.239,87, sendo R$ 162.807,19 referentes a 96 e R$ 17.432,68, de janeiro/97 (fl. 74). Portanto, o que Importa é a matéria, o fato ocorrido, e não a forma, pois o não registro no Ativo Permanente em 1996 (o investimento foi registrado no Ativo Realizável a Longo Prazo) não é elemento impeditivo da desoneração tributária, todavia, de fato ocorreu um lapso de tempo, pois a Impugnante considerou o ganho da equivalência patrimonial em 1996, quando deveria tê-lo feito em 1997. De qualquer forma, o direito à exclusão existirá sempre, pois a Impugnante não poderia ser tributada em duplicidade, motivo do art. 332 do RIR/94 permitir a exclusão ao lucro real do resultado positivo de investimentos avaliados pelo valor do patrimônio líquido, fato previsto também na legislação da CSLL, razões suficientes para demover a pretensão fiscal em parte. 3.2 Em face do exposto (fl. 34), a Contribuinte admite e confessa dever somente os acréscimos legais relativos à postergação do IRPJ e CSLL, conforme planilha anexa (fl. 75), ou seja, a metade da multa de ofício (37,5%) e dos juros de mora legalmente estabelecidos até a data do pagamento, totalizando R$ 62.626,67 (R$ 32.565,87 + R$ 30.060,80), pagos através de DARF's, em 18/01/02 (fls. 76 e 77). Observa-se que referidos acréscimos incidiram apenas sobre os tributos postergados, relativos ao valor excluído de 1996, o qual, por direito, deveria ocorrer em 1997, ano da efetiva avaliação do investimento na Equatorial DTVM, pelo método da equivalência patrimonial. 3.3 Conforme demonstrado (fl. 75), em virtude de estar em fase de liquidação e existir estoque de crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre 6 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.'g "•,' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016818/2001-60 Acórdão n°. : 105-15.355 aplicações financeiras, a Impugnante utilizou parte de tais créditos para quitação do débito ora confessado, devido ao Fisco, de acordo com o descrito no demonstrativo de fl. 35. Pela Decisão de fl. 90 a 99, a DRJ/Fortaleza julgou o lançamento procedente em parte, nos termos da ementa que se transcreve: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador. 31/12/1996 Ementa: DESPESAS COM CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. Os valores despendidos para custear planos de previdência privada, instituídos exclusivamente em favor dos sócios-dirigentes da empresa, não são dedutiveis da base tributável do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, nos termos do art. 13, V, da Lei n° 9.249/1995. DEDUTIBILIDADE DOS JUROS DO CAPITAL PRÓPRIO. O valor dos juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por cento ou do valor do lucro liquido correspondente ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros, ou dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores. EXCLUSÃO DO LUCRO. O valor da redução indevida do lucro real do ano-calendário de 1996, relativo a equivalência patrimonial em coligadas inexistentes no mencionado período, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base tributável do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS. A utilização de crédito, decorrente de pagamento indevido ou maior que o devido, para pagamento de débito decorrente de lançamento de oficio, ainda que de mesma espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRF-A, do domicílio fiscal do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. /NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 7 g • • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016818/2001-60 Acórdão n°. : 105-15.355 NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. DILIGÉNCIA/PERICIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando estas se revelam prescindíveis. Lançamento Procedente Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 106 a 113), no qual repete as alegações constantes na peça impugnatória e acrescenta que: Infração 1 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. 1. a interpretação da autoridade julgadora de primeira instância é equivocada, pois neste caso não seria necessária a edição da Lei n° 9.532/97, art. 11, § 2°, que fixou condições para a dedutibilidade das referidas despesas, limitando-as a 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes. Infração 2 - JUROS PAGOS OU CREDITADOS A TITULO DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO (RCP). 2. deve ser computado o valor do IRRF na apuração do referido limite, pois essa despesa tributária não existiria caso não existisse a despesa relativa aos juros. Infração n° 3: EXCLUSÕES / COMPENSAÇÕES. EXCLUSÕES INDEVIDAS. 3. em que pese a forma como a Recorrente providenciou o pagamento do tributo que, segundo o acórdão da DRJ/Fortaleza, contraria o disposto nos arts. 14 e 16 da IN SRF n° 21/97, com as alterações da IN SRF n° 73/97, destaca-se que a Recorrente de BOA-FÉ admitiu e confessou seu débito. , . • . . ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • . e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl - I.. ,;nett, ,> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016818/2001-60 Acórdão n°. : 105-15.355 Diante das considerações expostas no recurso, requer a este Conselho que seja: 1. julgado improcedente, em parte, o auto de infração; 2. homologado o pagamento do crédito tributário somente nos acréscimos legais atinentes à postergação do IRPJ e da CSLL, no montante de R$ 62.626, 67 (sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos. É o Relatório.i . 9 V ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..7c.._ tft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.01681812001-60 Acórdão n°. : 105-15.355 VOTO Conselheira CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Infração 1 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. A dedutibilidade das despesas com contribuições para a previdência privada está prevista no inciso V do art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 nos seguintes termos: "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964: V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;" (grifei) Correta a seguinte afirmação do julgador de Primeira Instância "a interpretação, neste caso, deve ser restrita, de modo que o conectivo "e t deverá preencher seu valor exato de includente: faltando um dos termos, a norma isentiva não se aplica. Assim, a dedução só será possível, caso os beneficiários, empregados e dirigentes, figurem conjuntamente no favor concedido pela empresa". A interpretação sistêmica do dispositivo legal em questão permite inferir que a dedutibilidade, para fins de determinação do imposto de renda, dos dispêndios realizados pelas pessoas jurídicas com benefícios previdenciários, contempla, somente, a contribuição patronal relativa a plano de previdência privada, instituído indistintamente ,._., em favor dos seus empregados e dirigentes. to 6( k MINISTÉRIO DA FAZENDA- • . ,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. „tity;QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016818/2001-60 Acórdão n°. : 105-15.355 Portanto, os gastos com a previdência privada exclusivamente em favor dos sócios são indedutiveis, como despesa operacional, para fins de determinação do lucro real. Infração 2 - JUROS PAGOS OU CREDITADOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO (RCP). O art. 90 da Lei n° 9.249, 26 de dezembro de 1995, alterado pelo art. 78 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, instituiu a dedutibilidade das importâncias pagas aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas a título de juros sobre o capital próprio, nos seguintes termos: "Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados." Com isso, a Lei estabeleceu os seguintes limites, para efeito de dedutibilidade do valor dos juros pagos como despesa financeira: a) cinqüenta por cento do lucro líquido correspondente ao período de apuração (trimestral ou anual) do pagamento dos juros, após a dedução da CSLL e antes da provisão do imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou b)cinqüenta por cento dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores. No presente processo, ao adotar o limite previsto no item b, a contribuinte alega que assumiu o ônus do imposto de renda retido na fonte, à alíquota de e(11 .. . , e k 4... • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016818/2001-60 Acórdão n°. : 105-15.355 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor pago e o considerou na apuração do limite legal de 50% conforme demonstrado a baixo: Descrição Entendimento da Entendimento da Fiscalização Recorrente 1.Lucro Liquido após CSLL 1.725.345,33 1.725.345,33 2.Juros do Capital Próprio 1.886.000,00 1.886.000,00 3. IRRF devido sobre juros - 282.900,00 Lucro Liquido antes JCP 3.611.345,33 3.894.245,33 Limite 50% do lucro 1.805.672,00 1.947.122,66 Excesso em relação ao 2 80.327,34 - Entretanto, o entendimento da Recorrente não procede, e justifico. O art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Significa que, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus do IRRF, o beneficiário do rendimento continuará figurando como contribuinte do IRRF, sendo a Recorrente mera responsável pela retenção e recolhimento do imposto. O IRRF assumido pela Recorrente passa a ter a mesma natureza do rendimento, e sua dedutibilidade ou indedutibilidade será determinada pela natureza da despesa. Por exemplo, se a empresa pagou royalty e assumiu o ônus do imposto, este é considerado parte integrante do royalty. Portanto, correto o entendimento da Fiscalização que considera o IRRF recolhido pela Recorrente parte integrante do rendimento pago, sendo seu total sujeito ao limite de dedutibilidade imposto pela Lei. 12 f • . . • ‘.4' 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 't QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016818/2001-60 Acórdão n°. : 105-15.355 Infração n° 3: EXCLUSÕES / COMPENSAÇÕES. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Com relação à infração n° 3, não vislumbro irregularidades passíveis de modificar o lançamento. O art. 428 do RIR199 determina que o resultado da equivalência patrimonial não deverá ser computado na determinação do lucro real. Entretanto, como reconhece a própria Recorrente, o investimento em empresa coligada somente veio a ser registrado no ativo permanente no ano-calendário seguinte, com a criação, em 18 de abril de 1997, da coligada Equatorial Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (Equatorial DTVM). A exclusão do resultado positivo da equivalência patrimonial tem como objetivo anular o efeito do lançamento contábil referente ao acréscimo patrimonial da coligada. Se não houve tal lançamento em virtude de não ter sido registrado em seu ativo permanente o investimento sujeito ao Método da Equivalência Patrimonial, é incabível a exclusão do ganho operacional não tributável. A alegação de que a receita foi tributada na coligada Equatorial DTVM no ano-calendário de 1997 não justifica a sua exclusão do lucro líquido da Recorrente. Quanto ao pedido de compensação de débito confessado com créditos de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre aplicações financeiras que a Recorrente alega possuir, conforme já esclarecido pela autoridade julgadora de primeira instância, a análise dos pedidos de compensação é de competência do Delegado da Receita Federal do domicilio do sujeito passivo. 9 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016818/2001-60 Acórdão n°. : 105-15.355 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. CLÁUDIA LÚCIA MARTINS DA SILVA VE-4,L4-2NTEL 14 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002695/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO – Comprovada a falta de apresentação dos livros que serviriam para tributação com base no lucro real ou presumido, bem como os documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis, autoriza o arbitramento do lucro. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL – A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ em Fortaleza - CE. Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n°. :101-95.731 IRPJ — ARBITRAMENTO — Comprovada a falta de apresentação dos livros que serviriam para tributação com base no lucro real ou presumido, bem como os documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis, autoriza o arbitramento do lucro. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL — A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ouro Branco Veículos e Peças Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANDRI RELATOR • Processo n°. : 10380.002695/2003-41 p ç , 'Acórdão n°. :101-95.731 , FORMALIZADO EM: 2 3 MIT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDOI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. all 2 ai . • Processo n°. : 10380.002695/2003-41 Acórdão n°. :101-95.731 • Recurso n°. : 10380.002695/2003-41 Recorrente : Ouro Branco Veículos e Peças Ltda. RELATÓRIO Ouro Branco Veículos e Peças Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 3°. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Lavrou-se contra a Contribuinte auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativo ao ano- calendário de 2001 e 2002, no valor total de R$ 706.339,96, conforme se vê às fls. 04/21. Decorreu esse procedimento da constatação de que a Contribuinte notificada a apresentar os livros e documentações da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização, deixou de apresentá-lo. Assim como não declarou em DCTF nem efetuou recolhimento de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro nos anos-calendário 2001 e 2002 e não apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais — DIPJ do ano calendário 2001 — exercício 2002. Em face das referidas autuações, das quais tomou ciência em 15/04/2003 via A.R., a ora Recorrente interpôs Impugnação em 15/05/2003, juntada às fls. 57/61, em que alegou, em síntese: Inicialmente, destaca que os Auditores iniciaram a fiscalização, diga- se, lavraram o Termo de Início em 29.01.2003, dando prazo de dez dias para que a contribuinte apresentasse vasta documentação contábil e fiscal de janeiro/98 a dezembro/2002. Entretanto, quem recebeu a notícia do início da ação fiscal não tinha competência, nem era representante, responsável, sócio ou preposto o/t.à mandatário da Contribuinte. 3 Processo n°. : 10380.002695/2003-41kC Acórdão n°. :101-95.731 Nesse sentido, estabelece o inciso I, do art. 7°, do Decreto 70.235/72, que a ação fiscal tem inicio com o "primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto ". Visto isso, alega a Impugnante que legalmente, a qualidade de "auxiliar de escritório", para efeitos fiscais, não preenche as funções exigidas no aludido diploma legal, invalidando assim o Termo de Inicio e por conseqüência, os prazos nele exigidos para o cumprimento das obrigações acessórias. Alega a Contribuinte, que após a lavratura do TI, a funcionária, por algum descuido, guardou documentos entre muitos papéis e não soube mais encontrá-los, ou melhor, só os achando posteriormente, quando de imediato, solicitou a empresa, prazo para apresentação dos elementos da contabilidade, inclusive os Livros Diário e Razão, de 2001 e 2002. Considera, portanto, que a notificação inválida a prejudicou, pois a ciência de quem não tinha competência, restringiu o prazo concedido pelos Srs. Auditores. Afirma a Impugnante, que só tomou conhecimento da abertura da fiscalização, por ocasião do requerimento solicitando prazo, em 19/02/2003 (fl. 26). Peticionado a renovação do prazo, esperou o despacho ou concedendo ou denegando o pedido. Nesse ínterim, cuidou de disponibilizar todo acervo escriturai no prazo de sessenta dias, pois não se manifestando, os srs. Auditores, sobre o pedido, o que deveria ter feito no prazo de oito dias como manda o PAF, houve por conseguinte uma tácita aceitação de que eles haviam concedido a prorrogação. Diz, ainda, que antes do prazo de sessenta dias, com o Termo de Intimação, de 26/03/2003, restringindo aquele prazo para três dias, todos os livros e documentos solicitados, de volumes consideráveis, foram ofertados à fiscalização numa das salas do estabelecimento comercial da contribuinte. O que se estranha, foi a surpresa, quando dias depois, chegou pelos Correios o auto de infração, onde arbitraram os resultados de 2001 e 2002, quando já tinha disponibilizado Aà 6t. 4 .1 Processo n°. : 10380.002695/2003-41 et Acórdão n°. : 101-95.731 fiscalização, após a intimação, de 26/03/2003, e no prazo de três dias, os livros Diários e Razão do período autuado. Informaram os autuantes, que em resposta ao termo de início à empresa informou não dispor dos livros Diário e Razão, entretanto, alega a Impugnante, que não há correspondência para os srs. Auditores afirmando que a empresa não possuía os livros ou que eles não existissem, ou se existissem não estavam escriturados. A palavra "dispor, se bem utilizada pelos srs. Autuantes, conforme o dicionário do Aurélio, tem significado de algo que "não está arrumado", que "precisa estar colocado em ordem", não significando, portanto, a ausência do ter ou possuir. Com efeito, o requerimento pedindo a prorrogação do prazo, demonstra que a empresa estava preparando os elementos solicitados, inclusive os livros Diário e Razão. Mas nem um só momento afirmou que não os tinha. Ao contrário, declarou que seus resultados eram tributados pelo lucro real, só acessível, portanto, quem possui escrituração completa. Prossegue a Contribuinte, afirmando que quando inexiste escrituração, recusa de apresentação da escrituração ou sua imprestabilidade, é necessário, que os ilustres autuantes provem tais fatos de maneira a não restar dúvidas. Um termo de início entregue a um funcionário, uma intimação, com um prazo exíguo, não são suficientes. É necessária a não apresentação reiterada, sem justificativa, caracterizando a impossibilidade ou a indisposição do contribuinte em não apresentar os livros de sua escrituração. Nesse sentido, cita dois acórdãos, a titulo de exemplo, visando afastar a figura do arbitramento. Considera a Impugnante, que os auditores precipitaram-se, não examinando os livros Diário e Razão, e com seu exame comprovar a imprestabilidade deles, gravando a renda em montante muito acima do verdadeir 5 Processo n°. : 10380.002695/2003-41 , " Acórdão n°. :101-95.731 lucro real, escriturado nos livros citados. Alega, ainda, que por si só, a existência da escrituração regular afasta o mecanismo do arbitramento. Os Srs. Auditores estão vinculados à adoção do critério escolhido pelo contribuinte, dentro da alternativa legal, para tributar suas operações, só se socorrendo de outros meios, em última análise. Devem esgotar seu dever de investigação analítica, para só depois utilizar o mecanismo do arbitramento. Mas não o fizeram. Após o primeiro e único Termo de Intimação, não retornaram mais ao estabelecimento da empresa para conferir a escrituração. Remeteram o auto via AR. Menciona, também, princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública (CF188, art. 37; Lei n° 9.784/99, art. 2°.), o princípio da razoabilidade, já largamente aplicado na jurisprudência tributária, como delineado nos acórdãos acima, reprovam os procedimentos punitivos injustos ante situações específicas. Finaliza, nesse sentido, afirmando que os motivos que levaram os ilustres autuantes ao arbitramento do lucro, falta dos livros Diário e Razão, não tem consistência legal, posto que existe uma situação fática que não pode ser desconsiderada: a existência dos livros Diário e Razão e suas escriturações que fundamentam a tributação pelo lucro real, opção que a impugnante tem direito. Em relação ao pedido de diligência, alega a Impugnante que em razão dos princípios constitucionais aplicáveis a Administração Pública, entre eles a razoabilidade e a verdade real, a autoridade julgadora deve munir-se, como razões de decidir, de todos os elementos materiais possíveis, mesmo que sejam desfavoráveis ao Fisco. O CTN, nos seus arts. 147, parágrafo 2°, e 149, determina a revisão de ofício do lançamento, visando apurar a verdade material. Aduz a impugnante, que juntar à impugnação os volumosos livros dos Diários e Razão não se coaduna com a prática processual, mormente quando 6 tZ22—' ., Processo n°. : 10380.002695/2003-41 • Acórdão n°. :101-95.731 existem outros meios para se comprovar a existência deles. Anexamos cópias dos termos de abertura e encerramentos dos livros Diários ns.11 e 12, onde estão escriturados as operações de 2001 e 2002. A Impugnante requereu diligência, pelos argumentos já expostos, com base no inciso IV, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, que a autoridade fiscal constate ou não, a existência da escrita contábil nos livros Diário e Razão, disponíveis na empresa. Para tanto possa também responder os quesitos formulados na impugnação. Conclui a Impugnante, requerendo que lhe sejam assegurados todos os meios de provas em direito admitidas, inclusive posterior juntada de documentos, ex vi. do art. 17, do Decreto n° 70.235/72; que após diligência realizada, seja cientificada dos seus resultados, para que, se quiser, possa aditar outros esclarecimentos, assegurando-lhe assim a ampla defesa e o contraditório; bem como espera que verificada a procedibilidade de ser tributada pelo lucro real, possa a Egrégia Turma cancelar os autos de infração. A vista dos termos das impugnações, a 30 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, por unanimidade, julgou procedente os lançamentos. Ficando a decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 7 • s . Processo n°. : 10380.002695/2003-41 , • Acórdão n°. :101-95.731 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Comprovada a falta de apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real ou presumido, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (CTN, art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pelo posterior oferecimento do documentário cuja falta de apresentação foi a causa do arbitramento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Insubsistente o pedido de diligência/ perícia, que não visa esclarecer pontos divergentes no procedimento que deu origem à autuação e sim, reconstituir resultados através de critérios determinados pela autuada para se chegar ao Lucro Real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Lançamento Procedente." Como razões de decidir, verificaram os julgadores que em relação à argüição do sujeito passivo de nulidade do procedimento fiscal, com base no argumento de que a primeira intimação, datada de 29/01/2003(fis. 24/25), é inválida, pois a ciência foi dada a uma funcionária sua que exerce as funções de auxiliar de escritório, pessoa esta que não tinha competência para tal oficio, conforme estabelece o inciso I, do artigo 7°, do Decreto 70.235/72, e que referida funcionária guardou referida intimação em lugar incerto só o encontrando depois de um cert 8 *% Processo n°. : 10380.002695/2003-41• Acórdão n°. :101-95.731 tempo, consignaram que existe um aspecto que afasta qualquer possibilidade de invalidação dos atos e termos assinados pela referida funcionária. Esse aspecto, ou seja, o discutido Termo de ação fiscal, fls. 24/25, da qual tomou ciência a Sra. Maria do Rosário, foi respondido pelo Sr. José Wellington Cabral de Meneses Holanda, que é sócio gerente e signatário da impugnação fls. 57/61. Nesse sentido, o § 50 do art. 26 da Lei n° 9.784/99, é claro ao dispor que "as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade" (grifei). Portanto, estando comprovado nos autos que o representante da pessoa jurídica tomou conhecimento dos atos e termos lavrados pelo autuante durante o procedimento fiscal, tendo, inclusive, respondido a ele, afastada está a hipótese de decretação de nulidade do referido procedimento. Ressaltaram os julgadores, ainda, que o aludido representante legal da autuada compareceu nos autos em 19/02/2003(fls. 26), respondendo a intimação do dia 29/01/2003(fls. 24/25) e, em 26/03/2003 foi novamente intimada a apresentar seus livros e documentos contábeis-fiscais no prazo de 03 (três) dias, o que representa um total de 35 dias contados de seu comparecimento nos autos no citado dia 19/02/2003, por conseguinte, prazo bem superior àquele estabelecido no § 1° do art. 19 da Lei n° 3.470/58, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Nesse sentido, afirmaram os julgadores, que a Fiscalização muito bem conduziu o seu trabalho, efetuando, para tanto, duas intimações, as quais não padecem de quaisquer vícios formais. O que se vê, "in casu ", de forma cristalina, é que a contribuinte teve tempo suficiente (e, de roldão, às demais pessoas envolvidas na condução do negócio empresarial), para esclarecer as diversas indagações ou solicitações feitas pelos autuantes. et)i 9 Processo n°. : 10380.002695/2003-41 Acórdão n°. :101-95.731 Entenderam os julgadores que, como já visto, também não procedem às alegações da Contribuinte, sustentando que lhe fora negada a ampla defesa, argumentou que o prazo para atendimento da solicitação contida no Termo de Intimação de fls. 24/25 era insuficiente, tendo inclusive pedido a dilação desse prazo, o que não foi respondido. Consignaram, nesse sentido, que o prazo de 35 (trinta e cinco) dias dado pelo Fisco, entre o comparecimento do representante legal da autuada nos autos (19/02/2003) e o concedido na segunda intimação que se encerrou em 29/03/2003, foi suficiente para o atendimento da solicitação. Aduz os julgadores, que em verdade, tudo leva a crer que a contribuinte à época das intimações não possuía a documentação solicitada, notadamente os Livros Diário que conforme documentos anexos pelo requerente às fls. 62/63 e 64/65, somente foi registrado nos dias 31/03/2003 e 12/05/2003, ou seja, após 02 dias do prazo final outorgado pela fiscalização na segunda intimação, que se encerrou no dia 29/03/2003, no caso do registrado no dia 31/03/2003. Este fato contradiz a afirmação da requerente de que, após a intimação de 26/03/2003, e no prazo de três dias, os livros Diário e Razão dos períodos autuados já tinham sido disponibilizados à fiscalização. Frisaram, ainda, que notadamente quanto às hipóteses de nulidades previstas no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, art. 59, incisos I e II, essas não se encontram presentes, haja vista que o lançamento restou formalizado com todos os requisitos legais inerentes a tal atividade. Foi devidamente fundamentado, tendo sido efetuado por autoridade competente. Ainda, garantiu-se a ampla defesa (principio constitucional) tanto que a contribuinte usando dessa faculdade processual, contestou, oportunamente, a peça fiscal. Quanto ao requerimento de diligência, assinalaram os julgadores, que conforme prescreve o art. 18 Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972 (redação dada pelo art.1° da Lei n°8.748/1993), a autoridade julgadora deve examinar o pedido de realização de pendas e diligências formuladas pelo sujeito passivo, mandando realizar aquelas que forem necessárias e indeferindo as qu 10 ., , Processo n°. : 10380.002695/2003-41•. - Acórdão n°. :101-95.731 considerarem prescindíveis ou impraticáveis. Em suma, a realização de diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento e, portanto, tais procedimentos visam à formação de convicção do julgador. Entenderam os julgadores, que no caso em tela, fica patente ser desnecessária a realização da diligência solicitada pela interessada, uma vez que, após a análise da impugnação e dos documentos acostados aos autos, não restam dúvidas ou questões que mereçam ser elucidadas para a formação de convicção. Observaram os julgadores, que o arbitramento do lucro como forma de apuração da base de cálculo do IRPJ foi adotado apenas para os anos- calendário de 2001 e 2002, porque a contribuinte deixou de apresentará autoridade tributária os livros e documentos das escriturações comerciais e fiscais, referentes a estes anos-calendário e não em razão de a autoridade fiscal ter reputado a escrituração como imprestável para apuração do Lucro Real, como faz crer a impugnante. Portanto, neste aspecto, para o deslinde da questão, cabe apenas análise das razões de direito, já que inexiste arbitramento condicionado. O ato administrativo de lançamento, regularmente constituído, não é modificável pela posterior apresentação de livros contábeis/fiscais que a contribuinte, apesar de reiteradamente intimada, deixou de apresentar durante a ação, enquadrando-a na hipótese de inexistência e/ou recusa de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal — causa do arbitramento. Consignaram, que a exibição extemporânea dos livros não tem o condão de desconstituir o lançamento realizado, tampouco a reconstituição de resultados através de diligências ou perícias posteriores à constituição do crédito cryt tributário lançado, que não vise esclarecer pontos duvidosos, é suficiente p 11 ale9' ‘ • •, Processo n°. : 10380.002695/2003-41 '• " Acórdão n°. :101-95.731 afastar o arbitramento. Neste sentido, é firme a jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes. Concernente ao arbitramento do lucro, salientaram os julgadores, que são três as formas de apurar o lucro da pessoa jurídica sujeita à tributação, nos termos do artigo 44 do CTN, reproduzido no artigo 153 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450, de 04.12.1980 — real, presumido e arbitrado. Prosseguem afirmando, que a tributação com base no lucro real exige que a empresa que opte por esta modalidade de apuração do quantum tributável mantenha escrituração completa e regular, na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais (RIR/1999, art. 251). Já aquelas empresas optantes pela tributação com base no lucro presumido deverão adotar os procedimentos estabelecidos no artigo 45 da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Portanto, é a lei que estabelece a forma de escrituração das empresas, tanto para as optantes pela apuração dos resultados com base no lucro real, como para aquelas optantes pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, devendo o contribuinte valer-se da escrituração para respaldar as referidas opções de tributação do lucro. Concluíram nesse sentido, alegando que a falta de apresentação dos livros da escrituração contábil e fiscal obrigatórios inviabiliza a ação fiscal que visa à verificação do movimento dos recursos na empresa e, por conseguinte, a aferição do lucro real, ou do Lucro Presumido, nos casos em que a pessoa jurídica tenha optado por esta forma de tributação, constituindo-se em uma das hipóteses legais ensejadoras de arbitramento do lucro da empresa. . 12 Processo n°. : 10380.002695/2003-41 Acórdão n°. :101-95.731 O arbitramento é, pois, uma das formas de determinação do lucro previstas no artigo 44 do CTN, sendo empregado na ausência de elementos concretos que permitam a apuração da receita bruta efetiva da empresa e, conseqüentemente, seu lucro real, como no caso em lide, em que a interessada não apresentou os livros e documentos de sua escrituração contábil, conforme reiteradamente solicitado pela autoridade fiscal. Esclareceram os julgadores, que este procedimento não representa, em si, penalidade, e sim a valoração da base de cálculo, dentro dos estritos limites fixados em lei, do lucro tributável pelo imposto de renda. Não houve, portanto, por parte da autoridade fiscal, o abuso do poder de decisão, insinuado pela impugnante. A consciência da gravidade da aplicação de um arbitramento para a empresa é uma constante que permeou o trabalho fiscal, tanto que foi reiterada a intimação para que a empresa apresentasse os livros contábeis e fiscais solicitados, oportunizando-se à impugnante a possibilidade de evitar a adoção do arbitramento do lucro como forma de determinação da base de cálculo do tributo. No tocante à tributação reflexa (CSLL), consideraram os julgadores, que lavrado o auto de infração principal, devem também ser lavrados os autos reflexos, que seguem a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dada a relação de causa e efeito que os vincula. Assim, julgando procedente o lançamento do IRPJ o mesmo destino deve ter o lançamento reflexo (CSLL), já que o impugnante não trouxe aos autos qualquer alegação ou elemento de prova adicional. Pelo exposto, julgaram procedentes os lançamentos. Em face da decisão da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, a Recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário de fls. 981117, a fim de requerer a reforma da aludida decis - em que alegou em síntese: 13 "s"; • • Processo n°. : 10380.002695/2003-41 ' Acórdão n°. : 101-95.731 Que os auditores iniciaram a fiscalização, diga-se, lavraram o Termo de Início em 29.01.2003, dando prazo de dez dias para que fosse apresentado a vasta documentação contábil e fiscal de janeiro/98 a dezembro/2002. Prossegue afirmando, que esta foi a primeira ilegalidade cometida pela autuação: a exigência que a documentação fosse disponibilizada em dez dias contra o que estabelece a Lei n°3.470/58, no seu parágrafo 1°, do art.19, com nova redação dada pela Medida Provisória n°2.158/2001. Aduz a Recorrente, que é de cristalino entendimento na lei mencionada que o prazo constante do Termo de Início seria de vinte dias, pois se trata de processo de lançamento de ofício. A autoridade fiscal ao iniciar uma fiscalização não pode restringir este prazo como o fez sem ferir assim o princípio da legalidade, balizador do processo de lançamento. Alega, ainda, que a lei resguarda o principio da razoabilidade. Seria vexatório para o Contribuinte que tem o ónus de guardar seu documentário fiscal por até mais de cinco anos, chegar a fiscalização no seu estabelecimento e exigir que todo o acervo contábil esteja disponível em três dias. Entende a Recorrente, que na prática nem sempre é possível o cumprimento desta exigência neste prazo, principalmente, no caso especifico, de empresa situada no interior do Estado, com as dificuldades inerentes à localização, longe da capital, com a contabilidade terceirizada, feita em Fortaleza, com a documentação em trânsito e nem sempre disponível de imediato. A Recorrente cita o inciso I, do art. 7° do Decreto 70.235/72, que estabelece que a ação fiscal tem inicio com o "primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto." Legalmente, a qualidade de "auxiliar de escritório", para efeitos fiscais, não preenche as funções requeridas no aludido diploma legal, o que reforça a invalidade do Termo de Início e por conseqüência, os prazos nele exigidor para o cumprimento das referidas obrigações. 14 • •, Processo n°. : 10380.00269512003-41 -• - Acórdão n°. :101-95.731 Conclui, nesse sentido, que a notificação inválida a prejudicou, pois a "ciência" de quem não tinha competência, restringiu o prazo concedido pelos Srs. Auditores, por falta de conhecimento do referido Termo pela empresa. Alega a Contribuinte, que só tomou conhecimento da abertura da fiscalização, por ocasião, do requerimento solicitando novo prazo, em 19.02.2003, fl.26. Peticionando a novação do prazo, esperou o despacho concedendo ou denegando tal pedido. Nesse ínterim, cuidou de disponibilizar todo acervo escriturai no prazo de sessenta dias, pois não se manifestando os Srs. Auditores, sobre o pedido, - o que deveria ter feito no prazo de oito dias como manda o PAF - houve uma tácita aceitação de que haviam concedido a prorrogação. Alega, ainda, que a falta de resposta ao requerimento formulado, viola o direito fundamental de Petição por parte da Autoridade fiscal, conforme disposto no art. 50, inciso XXXIV, CF. No mesmo sentido, cita os arts. 3°, inciso III e 48, Lei n° 9.784/99. Prossegue, afirmando que são nulos todos os atos praticados neste processo a partir da situação em que os Srs. Auditores Fiscais simplesmente renegam direito fundamental: nega resposta e pratica ato novo em cima da não- resposta. Entende a Recorrente, que outro ato abusivo perpetrado pela autuação foi à exigência da apresentação do Diário, Razão, Lalur, Caixa e demais documentário referentes ao ano de 2002, período este não contemplado pelo MPF (fl.01). Em seguida a Recorrente se contrapõem as razões de decidir do julgador de primeira instância quando ao convencimento de que o contribuinte à época das intimações não possuía a documentação solicitada. Alega que desde o início da ação fiscal cuidou a Recorrente de organizar todo seu acervo contábil de 2001 e 2002 para facilitar os trabalhos dos Srs. Auditores. Por isso pediu prazo. Não . 611 15 —=—' Processo n°. : 10380.002695/2003-41 Acórdão n°. :101-95.731 resta dúvida que os Diários não estavam registrados, mas existiam, com algumas formalidades a serem cumpridas, mas existiam. Aduz a Recorrente, que dentro do prazo dos três dias concedidos pelos Auditores, com término em 31.03.2003, um dos Diários foi registrado e não após dois dias do prazo final outorgado pela fiscalização como argüido pela autoridade julgadora. Alega a Recorrente, que os autuantes arbitraram o lucro por inexistência de escrituração, mas após tal fato, na impugnação, regularizou a situação, escriturando os livros. Desta forma, se pelo menos um dos Diários estava registrado, em data anterior ao lançamento fiscal, sua existência é incontestável. Por outro lado, termo de início com prazo reduzido e um termo de intimação de três dias, atropelando a lei, não se pode considerar, a não ser por merecido exagero, que houve reiteradas intimações para que a Contribuinte apresentasse os livros. Esclarece a Recorrente, que o requerimento pedindo a prorrogação do prazo, demonstra que a empresa estava preparando os elementos solicitados, inclusive os livros Diário e Razão. Mas nem um só momento afirmou que não os tinha. Ao contrário, declarou que seus resultados eram tributados pelo lucro real, só acessível, portanto, quem possui escrituração completa. Prossegue a Contribuinte, afirmando que quando inexiste escrituração, recusa de apresentação da escrituração ou sua imprestabilidade. É necessário, que os ilustres autuantes provem tais fatos de maneira a não restar dúvidas. Um termo de início entregue a um funcionário, uma intimação, com um prazo exíguo, não são suficientes. É necessário a não apresentação reiterada, sem justificativa, caracterizando a impossibilidade ou a indisposição do contribuinte em não apresentar os livros de sua escrituração. Nesse sentido, cita dois acórdãos, a titulo de exemplo, visando afastar a figura do arbitramento. 16 • Processo n°. : 10380.002695/2003-41 Acórdão n°. :101-95.731 Menciona, também, princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública (CF/88, art. 37; Lei n°9784/99, art. 2°.), o principio da razoabilidade, já largamente aplicado na jurisprudência tributária, como delineado nos acórdãos acima, reprovam os procedimentos punitivos injustos ante situações especificas. Aduz a Recorrente, que o cuidado e o zelo da administração para que os Srs. Auditores, diante de uma situação fática, evite arbitramentos como forma normal de lançamento tributário, patenteia-se no cumprimento da Portaria n° 10- CSF, cujas determinações foram olvidadas pela autuação. Finaliza, nesse sentido, afirmando que os motivos que levaram os ilustres autuantes ao arbitramento do lucro - falta dos livros Diário e Razão -, não tem consistência legal, posto que existe uma situação fática que não pode ser desconsiderada: a existência dos livros Diário e Razão e suas escriturações que fundamentam a tributação pelo lucro real, opção que o impugnante tem direito. À vista dos termos dos fatos e argumentos apresentados, requer a Contribuinte, seja este recurso recebido em seu efeito suspensivo, dando-lhe no mérito, o devido provimento, anulando os lançamentos do IRPJ e CSLL porque lavrados ao arrepio das normas. É o relatório. 17 ."-n Processo n°. :10380.002695/2003-41 ' Acórdão n°. :101-95.731 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente de decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento efetuado pela constatação de que depois de notificada a apresentar os livros e documentos que dariam suporte a sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização, deixou de apresentá-los. Assim, como não declarou em DCTF nem efetuou recolhimento de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro nos anos-calendário 2001 e 2002 e não apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais — DIPJ do ano calendário 2001 — exercício 2002, a fiscalização procedeu ao arbitramento de seu lucro. É sabido que o arbitramento do lucro é medida extrema, autorizada pela legislação tributária quando não houver possibilidade de apurar o verdadeiro lucro da empresa. Se a escrita não existe, ou se existente e apresenta vícios insanáveis que a tornam imprestável, ou ainda, se o fisco não tem acesso a ela ou à documentação em que se funda, não lhe resta outra alternativa senão recorrer ao método de arbitramento dos lucros. Não se questiona que os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro real, devem possuir escrituração contábil completa e atualizada com obediência à legislação vigente e aos princípios e convenções geralmente aceitos pela contabilidade. gri 18 .\ Processo n°. : 10380.002695/2003-41 Acórdão n°. :101-95.731 Também não se questiona que quando intimados pelos agentes do fisco, devem os contribuintes exibir os livros comerciais e fiscais que lhe forem solicitados em dia, principalmente o Livro Diário devidamente escriturado individualizadamente, obedecendo à ordem cronológica das operações ou, quando escriturado de forma resumida através de partidas mensais, devem eles estar respaldados em livros auxiliares, sem o que, toma-se impossível verificar qual o verdadeiro lucro real, e a solução para este caso passa a ser o arbitramento do lucro. No presente caso, constata-se que o arbitramento foi levado a efeito pela fiscalização pela não apresentação dos livros e dos documentos que davam embasamento à escrituração contábil da Recorrente, impossibilitando dessa forma a apuração do efetivo lucro real apurado pela contribuinte. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho de Contribuinte é uníssona em manter o arbitramento do lucro quando o contribuinte não dispõe ou não apresenta a autoridade fiscal os livros e documentos que serviram de base aos lançamentos contábeis, caso dos autos. Assim, mesmo na hipótese do contribuinte vir posteriormente, na fase de impugnação ou recurso, apresentar sua escrita fiscal na forma da lei, o que, diga-se de passagem, não ocorreu nos presentes autos, é de se observar que não existe arbitramento condicional, ou seja, após o ato administrativo de lançamento, regularmente constituído, não pode ser modificado pela apresentação dos livros e documentos que originou o arbitramento. O fato é que a Recorrente em nenhum momento dos autos provou que possuía por ocasião do procedimento fiscal os livros solicitados pela fiscalização. Ao contrário, confirmou por ocasião de sua peça exordial e agora em grau de recurso que não possuía os mesmos em boa ordem por ocasião do procedimento, o que denota o acerto da fiscalização ao arbitrar o seu lucro. 19 Processo n°. : 10380.002695/2003-41 ' Acórdão n°. :101-95.731 Quanto ao argumento de prazo exíguo concedido pela fiscalização para a apresentação dos livros fiscais, é de se observar que a Recorrente foi intimada e reintimada a apresentar seus livros e documentos contábeis-fiscais, num interregno de 35 (trinta e cinco) dias, contados de seu comparecimento aos autos (19/02/2003); portanto, prazo suficiente e bem superior àquele estabelecido no § 1° do art. 19 da Lei n° 3.470/58, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Quanto às supostas hipóteses de nulidades do procedimento, é de se observar que as normas previstas no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 (art. 59, incisos I e II), prescrevem que são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses essas que não se encontram presentes aos autos, tendo em vista que o lançamento restou formalizado com todos os requisitos legais inerentes a tal atividade, eis que foi devidamente fundamentado, bem como efetuado por autoridade competente. Ainda, garantiu-se nos presentes autos a sua ampla defesa (princípio constitucional), tanto que a contribuinte usando dessa faculdade processual, contestou, ampla e oportunamente, a peça fiscal no seu todo. Quanto à alegação de suposto ato abusivo perpetrado pela fiscalização ao solicitar os livros e demais documentos do período não contemplado pelo MPF, é de se observar que o referido mandado tem efeito meramente gerencial, eis que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (§ único, art. 142, do CTN), não podendo meros atos administrativos se sobrepor a lei. Assim, independentemente do MPF, a fiscalização ao verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e o seu não cumprimento pelo contribuinte, deverá exigir o tributo via lançamento de ofício, sob pena de responsabilidade funcional. 20 n Processo n°. : 10380.002695/2003-41 ' s Acórdão n°. :101-95.731 Pelo acima exposto, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que manteve a exigência, a qual peço vénia para adotá-la na integra como se minha fosse, ante os argumentos e fundamentos ali despendidos. Em relação à tributação reflexa — CSLL-, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal — IPRJ -, e a que dela decorre, uma vez mantida a imposição principal, idêntica decisão estende-se ao procedimento decorrente. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. C:CfS-SANDRI 21 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4651903 #
Numero do processo: 10380.006326/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI. BENEFÍCIO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 541/92. Não tendo ocorrido as saídas no período a que se referem os Atos Declaratórios não pode a empresa gozar do benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75570
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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4651092 #
Numero do processo: 10320.000492/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA BEFIEX - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROCESSO FISCAL - Autuação não fundamentada em laudo técnico e Notificação de Lançamento sem a perfeita descrição e identificação do produto questionado. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE l' INSTÂNCIA
Numero da decisão: 301-29.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, que solicitava diligência.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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PROCESSO FISCAL — Autuação não fundamentada em laudo técnico e Notificação de Lançamento sem a perfeita descrição e identificação do produto questionado. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE l' INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, que solicitava diligência. Brasília-DF, em 13 de setembro de 2000 MOAC ' OY DE IDEIROS Presidente Relator 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, LEDA RU1Z DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. imc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 120.728 ACÓRDÃO N' : 301-29.318 RECORRENTE : ALCOA ALUMÍNIO S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Recorre a empresa em tela da Decisão re 1.068/99, da DRJ/FLA, cuja ementa e relatório transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPL Data do fato gerador: 04104/1994. Ementa: Redução. Programa BEFTEX. Tijolo refratário é bem que se incorpora ao ativo imobilizado da empresa, não compõe o produto final, nem se consome no processo produtivo, ainda que sujeito à depreciação própria dos bens imóveis, portanto, não sendo considerado matéria-prima, insumo ou produto intermediário, para efeito do gozo de redução tributária, no âmbito do Programa Especial de Exportação — BEFIFX. LANÇAMENTO PROCEDENTE RELATÓRIO Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada Notificação de Lançamento de fls. 01 a 06, para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, vinculado à importação, e respectivos acréscimos legais, perfazendo, na data da lavratura, um crédito tributário no valor total de R$ 38.832,70. A fiscalização imputou ao sujeito passivo recolhimento a menor do imposto acima referido, em decorrência de utilização indevida de redução com base no programa BEF1EX. De acordo com o relato constante da notificação, a empresa importou mercadoria, cujo despacho aduaneiro foi processado com base na Declaração de Importação — Dl n° 500143/94, usufruindo da redução de 50% do IPI vinculado, com base no Certificado BEFIEX rt' 281/84, o qual permitia tal beneficio para importação de "partes, peças, componentes, matérias-primas e produtos intermediários." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.728 ACÓRDÃO N' : 301-29.318 Entretanto, segundo a fiscalização, o produto importado consiste em material de construção dos "head walls" da fábrica de anodos, não se enquadrando em nenhum dos itens acima referidos e, por isso, não poderia o contribuinte ter usufruído da redução tributária. Cientificado do lançamento em 23/03199, conforme assinatura do representante legal às fls. 01, a empresa apresentou a impugnação de fls. 15/16, recebida em 29/03/99, em que sustenta a legalidade do gozo do beneficio, com base nas seguintes alegações: a) a expressão "construção dos head walls"da fábrica de anodos • nada tem a ver com construção civil; b) a citada fábrica produz anodos que servem para a fabricação do alumínio, sendo os anodos responsáveis pelo processo eletrolítico que ocorre em cubas, onde se dá a transformação da alumina em metal; c) o tijolo refratário importado é considerado matéria-prima básica para a operação acima descrita "em função de compor os fomos para o cozimento do anodo, o qual é parte integrante do processo de fabricação final do alumínio." Em sua defesa argumenta a recorrente: Em 23/03/99, contra a ora Recorrente foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 01 a 06 em virtude de ter a fiscalização lhe imputado o recolhimento a menor do imposto sobre produtos • industrializados — IPI, em decorrência de utilização indevida de redução de alíquota, no âmbito do programa BEF1EX, perfazendo um crédito tributário no valor de R$ 38.832,70. A empresa importou tijolo refratário, através da Dl n° 500143/94, usufruindo da redução de 50% da alíquota do IPI vinculado à importação, invocando o Certificado BEFIEX n° 281/84, o qual permitia a redução para "peças, partes e componentes, além de matérias-primas e materiais intermediários". Segundo a fiscalização, o tijolo refratário não se enquadra em nenhum dos itens acima referidos. Trata-se de material de construção, favorecido com EX, correspondente à alíquota zero para o Imposto de Importação, porém sujeito à alíquota integral do IPI, equivalente a 8%. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.728 ACÓRDÃO N' : 301-29.318 No presente caso, não há dúvidas sobre o alcance da redução tariffaria, a qual contempla as "peças, partes e componentes, além de matérias-primas e materiais intermediários". De fato, as legislações referentes ao IPI e ao ICMS, assim dispõem, respectivamente: Artigo 82, do Regulamento do IPI (Decreto n° 87.981 de 23/12182). "Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se comprometidos entre bens do ativo permanente. (Lei n° 4.502/64, artigo 25)"; (negritamos) Artigo 46, parágrafo primeiro, do Decreto n° 14.744 de 29/09/95 — Regulamento do ICMS. "Constitui crédito fiscal do contribuinte o valor do Imposto destacado em Nota Fiscal, relativos às entradas de : § 1° - para efeitos deste artigo, são compreendidos entre as matérias- (' primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos imediata e integralmente, no processo de industrialização". (negritamos) Assim, a redução tarifária, segundo a legislação, indubitavelmente, alcança além das peças, partes e componentes e matérias-primas, também os produtos intermediários. E, ainda segundo a legislação, por produtos intermediários, entende-se aqueles que, apesar de não integrarem o novo produto, são consumidos imediata e integralmente no processo de industrialização. Ao contrário do que entendeu a Ilma. Delegada, no presente recurso administrativo restará totalmente demonstrado que o produto importado "tijolo refratário", é, de fato, matéria-prima e material 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120 728 ACÓRDÃO N° : 301-29.318 intermediário, não somente na definição não técnica contida no verbete do dicionário Aurélio Eletrônico (citado na decisão de fls. ), mas, principalmente, em razão da definição técnica estabelecida pela legislação aplicável à espécie (acima citada). A decisão de fls. foi infeliz, data venta, ao concluir que o tijolo refratário se incorpora ao "ativo imobilizado da empresa," tendo partido de uma premissa inteiramente falsa, qual seja, que na "atividade econômica desenvolvida pela notificada, não se vislumbra a possibilidade de o tijolo refratário vir a ser substância" com a qual se fabrica o alumínio. Ora, as duas afirmações acima descritas (contidas na r. decisão) causaram estranheza e espanto para a ora Recorrente na medida em que o tijolo refratário NÃO se incorpora, de forma alguma, no ativo imobilizado da empresa, bem como ele é substância essencial no processo produtivo do alumínio, produto industrializado pela ora Recorrente. De fato, o beneficio BEFTEX referente à DI 500795/94 foi corretamente aplicado, posto que o programa da empresa prevê a importação de matérias-primas com redução de 50% de Imposto de Importação e IPI. Ressalte-se que todo o tijolo refratário importado pela ora Recorrente é CONSUMIDO na área de eletrodos como substância elementar no processo produtivo da empresa, e este consumo se dá de forma imediata, no processo de industrialização, nos exatos • termos definidos pela legislação. A r. decisão "não vislumbrou" a possibilidade do tijolo refratário ser utilizado na fabricação do alumínio, partindo somente da "definição" contida no Dicionário Aurélio e considerando a atividade de fabricação da empresa, sem sequer verificar como se constitui, de fato, o processo de fabricação do alumínio na empresa. Foi superficial a afirmação de que o material importado pela Recorrente não é utilizado como material para a produção do alumínio da empresa, sem sequer verificar in loco como realmente funciona a fabricação do alumínio. Assim, para que não restem dúvidas por parte da fiscalização, a empresa anexa um "LAUDO TÉCNICO" emitido pelo Engenheiro de Minas e Metalurgia — Denis Valle Neto — no 1 Seminário de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.728 ACÓRDÃO Na : 301-29.318 "Refratários para a Indústria de Alumínio" (DOCUMENTO 01), que demonstra de forma cabal que os tijolos refratários são utilizados e consumidos nos fornos de cozimento de antidos que é uma das etapas de todo o processo de fabricação do alumínio. De fato, conforme se constata do referido laudo, os fornos de cozimento de anodos da ALUMAR tem como principal objetivo queimar os voláteis de anodos, cujos componentes são coque e piche, e torná-los mais resistentes mecanicamente, para então serem utilizados nas cubas eletrolíticas, durante o processo de transformação da alumina em alumínio. Toda a estrutura interna a ji dos fornos é constituída basicamente de tijolos refratários cuja W temperatura de trabalho é, em média, 1250°C. Verifica-se, ainda, que tais tijolos refratários, em razão da alta temperatura dos fornos, são consumidos durante o processo produtivo. Com efeito, são utilizados, em média, 300 (trezentos) toneladas desse material refratário, POR MÊS, no Consórcio Alumar. Ora, somente o consumo imediato do produto, quando da fabricação do alumínio, justificaria este montante. Ao contrário do alegado na r. decisão de fls. , jamais poderia o tijolo refratário se "constituir em bem integrante do ativo permanente" se restou demonstrado que esse material é totalmente absorvido ou consumido quando de sua utilização durante o processo de cozimento dos anodos, etapa fundamental para a fabricação do alumínio. • Indubitável, pois, que o "tijolo refratário" importado se constitui num PRODUTO INTERMEDIÁRIO ESSENCIAL, nos exatos termos da legislação, para a operacionalização acima descrita. Dessa forma, conforme laudo técnico anexo ao presente recurso, se pode verificar que o tijolo refratário tem como fiinção essencial proporcionar um ambiente ideal de temperatura e condutibilidade de calor para que o processo produtivo se desenvolva sendo, no decorrer da operação, INTEGRALMENTE CONSUMIDO NO PROCESSO PRODUTIVO. Ora, o item LI do Certificado BEFIEX 281/84 concede redução de aliquota de 50% (cinquenta por cento) dos Impostos de Importação e Produtos Industrializados para peças, componentes, matérias- primas e produtos intermediários e, após e exposto exaustivamente, não resta dúvidas de que o tijolo refratário 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.728 ACÓRDÃO N' : 301-29.318 importado se encaixa perfeitamente na definição de "produto intermediário "descrita na legislação, posto que integra o produto em fabricação e é consumido em sua integralidade na operação de industrialização do alumínio. Vale destacar que o Certificado BEFIEX é um certificado de concessão e análise emitido por órgão oficial através de estudo de verificação específico cuja validade, acredita-se, somente pode ser contestada através de provas concretas e plenamente fundamentadas, o que, certamente, não é o caso da presente autuação fiscal. Na realidade, ao que parece, a fiscalização fez uma verdadeira confusão entre "tijolo refratário" e "tijolo comum" este último sim é que se constitui num material utilizado na construção de prédios, na construção de fomos, de paredes e, por isso, pode ser considerado bem integrante do ativo permanente da empresa. O "tijolo refratário", ao contrário do "tijolo comum", não é utilizado na construção de paredes ou na construção fisica de fomos, o tijolo refratário é utilizado no próprio processo produtivo de cozimento dos anodos, forrando os fomos e sendo consumidos e utilizados integralmente durante este processo produtivo e portanto, jamais podendo se integrar no ativo permanente da empresa. Caso o laudo técnico anexo ao presente recurso não seja suficiente para demonstrar que o material importado se enquadra na definição de matéria-prima e produto intermediário, convidamos os Senhores 110 Fiscais para que venham verificar pessoalmente o processo produtivo da empresa, com a presença de técnico especializado, para somente assim ser possível uma posterior decisão de forma justa e correta a respeito da matéria. Diante do exposto, merece ser julgado improcedente o lançamento e insubsistente a autuação fiscal para considerar indevido, em sua integralidade, o crédito tributário. Outro aspecto a ser considerado, diz respeito ao fato de que em todos os momentos, estava a Recorrente agindo de boa-fé. Esta, no exercício de suas atividades sociais que consistente na fabricação do alumínio, importa matéria-prima e produtos intermediários a serem utilizados na fabricação do alumínio e alumina e não para comercialização. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.728 ACÓRDÃO N'' : 301-29.318 Jamais intencionou a Recorrente, fraudar a legislação tributária. Pelo contrário. Pelo contrário, sempre primou pelo respeito à legislação e pelas condições em que são importadas as mercadorias e sua total regularização. Assim, à Recorrente não pode ser despendido o tratamento de uma empresa que tenha praticado infrações tributárias. A má-fé é uma conduta que não se presume, e carece de prova irrefutável para a sua caracterização. Nesse sentido, nos ensina o eminente professor Celso Antonio Bandeira Mello- "Inexiste no Direito qualquer princípio que erija a má-fé em regra ou critério de interpretação. Pelo contrário, notadamente em matéria de penalizações, tenham o caráter que tiverem, é vedada presunção de tão desabusado teor. A assertiva parece óbvia, dispensando justificações. Com efeito, os administrados não estão, ante o Estado, na posição de suspeitos de malícia até prova em contrário, mas, opostamente, na posição de insuspeitos desta coima até prova adversa. O que se vem dizer é, quando menos, uma inerência do Estado de Direito. Este se caracteriza por uma posição de respeito aos cidadãos, donde não se pode assumir, em face deles, atitude inquisitorial. Demais disso, a prova negativa, como se sabe, é extremamente tormentosa. Se for dever do administrado provar a boa-fé em 411 seus atos pena de ser havido por malicioso, sua posição jurídica revestir-se-ia da mais completa insegurança — idéia igualmente antinômica à do Estado de Direito, cujo objetivo é conferir garantia, segurança, aos cidadãos perante os poderes constituídos. Maiormente ante ojus puniendi do Estado, quer se manifeste na via penal, Quer se expresse na via administrativa, inclusive tributária, incumbe ao Poder Público provar a má-fé no comportamento do contribuinte, se Quer tomá-la como embasamento para apená-lo". Desta forma, em razão dos argumentos expostos requer-se se digne em conhecer do presente recurso e, ao final, dar-lhe provimento a fim de se reconhecer a nulidade do procedimento administrativo, ou caso assim não entenda, que reforme a r. decisão de fls., eis que MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA aNIARA RECURSO N' 120.728 ACÓRDÃO N° : 301-29.318 verificado ser indevido o crédito tributário, bem como insubsistente a autuação fiscal. É o relatório 4 O 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.728 ACÓRDÃO Nu : 301-29.318 VOTO A Notificação de Lançamento (fls. 1) não faz qualquer referência ao produto importado ou às DIs. correspondentes ao mesmo, caracterizando bem a hipótese presente na letra "a", do Ato Declaratório COSIT n° 02/99. Quando a Decisão Administrativa fere o preceito da boa norma e da boa interpretação, deve ser anulada, para que seja proferida nova decisão em boa e 4 devida forma. Isto posto, voto no sentido de se anular a Decisão no 1205, de 18/11199, da DRJ/FORTALEZA/CE. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 /111111"1""--- MOACYR EL ,41 DEIROS - Relator 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10320.000492/99-41 Recurso n'' :120.728 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.318. Brasilia-DF, 09-0,1.0142ai. Atenciosamente, o M. • lo r Me, iros Presidio .—; . nmeira Câmara Ciente em o2 V. 3 , zka \52_ 111' r-c I PÇ go cp".) P te cAavo rt.3• Noastok Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4651554 #
Numero do processo: 10380.001860/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe a Lei nº 9.317/96, art. 9º, inciso XII, alínea "a" e IN -SRF nº 9/99, não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, a pessoa jurídica que realize operações relativas à importação de produtos estrangeiros, para comercialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12133
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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O. U. 14 cn- J20oo .2( lk C ,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica )51\1---);‘" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “c.L1-;:( Processo : 10380.001860/99-73 Acórdão : 202-12.133 Sessão : 10 de maio de 2000 Recurso : 113.041 Recorrente: BALANGANDÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE MODA LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE SIMPLES — EXCLUSÃO - Conforme dispõe a Lei n° 9.317/96, art. 9°, inciso XII, alínea "a" e IN-SRF n° 9/99, não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, a pessoa jurídica que realize operações relativas á importação de produtos estrangeiros, para comercialização. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BALANGANDÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE MODA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das • s rs,em 10 de maio de 2000 6c.0 • micius Neder de Lima ' r s dente t)sf7M-71 Adolfo Monteío Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcetlos. Esal/mas 1 C202 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA .L -• ktn, AZ:::"g4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :r.• Processo : 10380.001860/99-73 Acórdão : 202-12.133 Recurso : 113.041 Recorrente: BALANGANDÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE MODA LTDA. RELATÓRIO Em nome da empresa qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 13.158, de 09/01/1999, de fls. 04, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n°9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". Na impugnação, em apertada síntese, a ora recorrente traz à baila a sua inconformidade com a exclusão procedida por dois motivos: ao primeiro, porque não tem pendências da empresa e ou dos sócios junto ao INSS, trazendo para os autos a Certidão de fls. 05; ao segundo porque a importação que realizou consiste em apenas 1,8% (um vírgula oito por cento) do total de suas compras no exercício de 1998. Ao final, pede a reconsideração do Ato Declaratório, a fim de continuar sua opção pelo SIMPLES. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 046/1999, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, com a exclusão da opção pelo SIMPLES, cuja ementa é transcrita: "EM ENTA SISTEMÁTICA SIMPLES. Motivos Determinantes de Vedação/Exclusão. Conforme entendimento expedido pela Secretária da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 9, de 10'02/1999, não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que realize operações relativas a importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados ao Ativo Permanente. EXCLUSÃO DA OPCÃO PELO SIMPLES" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001860/99-73 Acórdão : 202-12.133 Inconformada, a interessada apresentou tempestivamente o Recurso de fls 33/36, em 16/07/99, no qual alega que a sua atividade é a industrialização e comercialização de acessórios de moda e que a importação realizada foi esporádica; diz, ainda, que interpretando a lei há ferimento no seu direito como contribuinte para o livre direito de comércio É o relatório cY/7191 3 r-t'2°29 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 344-..1": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001860/99-73 Acórdão : 202-12.133 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO IVIONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não foi juntado aos autos o contrato social da empresa e eventual alteração, mas, pelas pesquisas acostadas pela DRF, deduz-se que o subscritor da impugnação e do recurso seja o representante legal da empresa. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com base na Lei n° 9.317/96, em seu Art. 9°, inciso XII, alínea "a", que veda a opção à pessoa jurídica que realize operações relativas à importação de produtos estrangeiros para comercialização. De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a importação de bens para comercialização, porque se tais bens fossem incorporados ao Ativo Permanente não seria motivo excludente, como disciplinado na IN SRF N° 9/99. Não merecem guarida os argumentos da recorrente de que há dúbia interpretação de dois dispositivos legais que cita como excludentes de opção ao sistema, e não vejo tal assertiva, porque o inciso XI do artigo 90 da Lei n° 9.317/96 trata da receita decorrente da venda de produtos importados e a limita em 50% (cinqüenta por cento), sendo lógico que só poderá ser adquirido no mercado interno, pois, a alínea "a" do inciso XII do mesmo artigo da Lei citada, trata da realização de operações de importação de produtos estrangeiros. A 1N-SRF-9/99 apenas explica que quando o bem importado integra o Ativo Permanente não é motivo impeditivo da opção, porque, sem ela qualquer que fosse a destinação de bem importado seria motivo excludente. Não cabe a este colegiado apreciar publicações que não sejam oficiais, como é o caso daquela juntada aos autos às fls. 37/38, que ministra esclarecimentos sobre obrigações acessórias e ou tributárias. Assim, onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir, não cabendo no caso em questão aceitar a tese esposada de que foram poucos e de pequeno valor os bens importados, e que há controvérsias na legislação sobre o assunto, valendo, isto sim, para 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1.114? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001860/99-73 Acórdão : 202-12.133 decidir a prova material carreada para os autos, que são as Declarações de Importação e a Relação discriminando as mercadorias para comercialização, em razão do objetivo social da recorrente Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 a? ADOLFO MONTELO 5

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Numero do processo: 10314.000566/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Centrais Automáticas de Comutação de Pacotes NULIDADE Considera-se nula a decisão de primeira instância que deixe de analisar a ocorrência objeto do Auto de Infração, para focalizar fato diverso (arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 302-33966
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pela recorrente e, pelo voto de qualidade, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Elizabeth Maria Violatto, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva. Fez sustentação oral o advogado Dr. Romeu Salaro, RG 1.030.983-DF.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pela recorrente e pelo voto de qualidade, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Elizabeth Maria Violatto, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva. Brasília-DF, em 19 de maio de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente /MARIA LEFIE)1(nTTA CARDO4rOjair Relatora ;29 JAN2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Fez sustentação oral o advogado Dr. Romeu Salaro - IW 1.030.983- DF " • if MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.277 ACÓRDÃO N° : 302-33.966 RECORRENTE N° : CPM - COMUNICAÇÕES, PROCESSAMENTO E MECANISMOS DE AUTOMAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO. RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP. Esta, por sua vez, recorre de oficio da Mesma decisão, em virtude de ter exonerado o crédito tributário referente a R$ 174.880,59, conforme art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. DA AUTUAÇÃO Contra a empresa supra foi lavrado, em 09/02/96, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de total de R$ 405.198,33, relativos a Imposto de Importação (R$ 158.982,36), Multa do 11 (100% - R$ 158.982,33), Juros de Mora do II (R$ 50.397,41), IPI (R$ 15.898,23), Multa do IPI (100% - R$ 15.898,23) e Juros de Mora do 1PI (R$ 5.039,74). Os fatos foram assim descritos: "ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Em ato de revisão aduaneira prevista no art. 455 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, a fiscalização apurou o seguinte: a) o desembaraço da mercadoria constante da DI n° 404669-95 foi efetuado com base na autorização para conferência conjunta contida no processo n° 10314.000601/95-95, e com aliquota do II de 0% da posição 8517.30.0199 da Tarifa Externa Comum — TEC, indicada no processo de consulta n° 10880.044974/94-90; b) a empresa interessada deixou de cumprir a exigência formulada para o atendimento de seu pedido, qual seja desembaraçar simultaneamente toda a mercadoria, tendo requerido em data posterior à sua liberação o desembaraço dos demais bens embarcados após decorrido um lapso de tempo, pedido esse feito através do processo n° 10314.002644/95-79; pç 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.277 ACÓRDÃO N° : 302-33.966 c) indeferido o pleito, inconformada, pediu reconsideração, que mereceu o não acolhimento do Sr. Inspetor, por falta de amparo legal; Assim, em razão do não cumprimento á determinação contida no processo 10314.000601/95-95 para desembaraço de todos os bens em conjunto, deixou a empresa de fazer jus ao pleiteado, razão pela qual lavramos o presente Auto de Infração, desclassificando a mercadoria discriminada na referida DI, para classificá-la na posição 8517.90.9900, com aliquota de 19% para o Imposto de Importação, e 1 O% para o 19I, acrescidas das multas previstas no art. 4° da Lei 8.218/91, art. 364, inciso II, do RIPI182, e demais encargos legais, como discriminado." ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — arts. 99, 100, 220, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; MULTA DO H — art. 4°, inciso 1, da Lei n°8.218/91; IP I — arts. 55, inciso 1, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do AIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; MULTA DO IPI — art. 364, inciso II, do Mn, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; JUROS DE MORA — art. 84 da Lei n° 8.981/95 e art. 13 da Lei n° 9.065/95. DA IMPUGNAÇÃO Ciente do Auto de Infração, a interessada, por seu advogado (procuração de fls. 38), apresentou impugnação tempestiva (fls. 23 a 37), acompanhada dos documentos de fls. 38 a 113. A peça impugnatória apresenta as seguintes razões: 1- DA PRELIMINAR DE NULIDADE O presente Auto de Infração reveste-se dos pressupostos de nulidade por: 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.277 ACÓRDÃO N° : 302-33.966 - cerceamento ou preterição do direito de defesa, posto que não foram considerados os elementos esclarecedores do próprio processo de importação, bem como aqueles da consulta em que se fundamentou a impugnante para determinar a classificação das mercadorias que importou (art. 70.235/72, art. 59, inciso II, "in fine"); - a acusação de que a autuada teria classificado as mercadorias em tela na posição 8517.10.0199 não procede, pois a classificação se deu na posição 8517.30.41, em conformidade com a consulta formulada pelo contribuinte e confirmada pela autoridade de primeira instância (processo n° 010880.044974/94-90). _ Aliás, por ocasião do despacho aduaneiro das mercadorias em questão, não mais havia _ a posição citada pelo Fiscal, tanto que o contribuinte apresentou termo complementar à consulta para indicar a nova posição da TEC; - a matéria objeto do Auto de Infração foi motivo de consulta por parte do contribuinte, cujo entendimento foi confirmado pela autoridade de primeira instância, sendo aguardado o julgamento em segunda instância. Este fato já seria suficiente para a declaração de nulidade do Auto de Infração, por força do disposto no art. 48 do Decreto n° 70.235/72. - falta da capitulação legal no Auto de Infração, pois só assim seria possível ao contribuinte exercer seu direito constitucional de ampla defesa e do contestatório. Tal falta se deu porque de fato não houve o descumprimento, por parte da autuada, de qualquer determinação da autoridade alfandegária; - agressão aos princípios constitucionais definidos no art. 5°, incisos __ 11 e XXXIX (obrigação de fazer ou deixar de fazer coisas não definidas em lei, e imputação de pena sem prévia cominação legal).— Assim, requer a declaração da nulidade do ato impugnado, com base no art. 61 do Decreto n° 70.235/72. II- DO MÉRITO Apenas para argumentar, caso por absurdo seja superada a preliminar de nulidade e adentrando ao mérito, a exigência fiscal será julgada improcedente pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas. INFORMAÇÕES PRELIMINARES - A irnpugnante foi vencedora de concorrência pública aberta pela TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ - TELEPAR para fornecimento de sistema r de telecomunicações, composto de subsistemas instalados em cinco núcleos regionais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.277 ACÓRDÃO N° : 302-33.966 Em decorrência, foram assinados contratos, de acordo com a Lei n° 8.666/93, com a redação dada pela Lei n° 8.883/94, prevendo pesadas multas por atrasos ou descumprimento do que foi contratado, culminando com a possibilidade de cancelamento do contrato, com as demais penalidades, destacando-se a declaração de inidoneidade, que poderia resultar na impossibilidade de a impugnante licitar junto aos órgãos da administração pública. - Assim, a interessada estava obrigada ao cumprimento de prazos, bem como a zelar para que as especificações do projeto fossem atendidas, o que a impedia de aceitar o embarque de qualquer parte integrante do conjunto que estivesse em desacordo com as definições contratuais. Apesar das implicações disto decorrentes, a impugnante cumpriu com exatidão as determinações da autoridade alfandegária, tomando os cuidados necessários para não agredir outros dispositivos de lei. DA CONSULTA PRÉVIA - As mercadorias componentes do sistema foram submetidas à consulta para determinação de classificação fiscal, objeto do processo n° 10880.044974/94-90, protocolado junto à DISIT da 8 4 RF, julgada procedente em primeira instância, resultando na Orientação NBM/DISIT-8 4 RF n° 090/95 (fis. 44 a 48), que confirmou o entendimento da impugnante de que se trata de importação de sistema único, embora objeto de despachos separados. - Assim, entende a impugnante ter demonstrado que submeteu a documentação necessária para o processo de importação à análise prévia da autoridade, declarando antecipadamente que tais mercadorias, em razão de sua composição fisica e das várias origens de seus componentes, apresentar-se-iam para desembaraço em vários despachos, cada um amparado pela respectiva DI, sem que fosse desconfigurada, a qualquer titulo, a unidade de todo o sistema que estava importando. Mais ainda, entende a impugmante ter demonstrado à exaustão que todas as mercadorias constantes das diversas Dl deveriam, como de fato foram, ser classificadas sob o mesmo código da TEC (8517.30.41), consoante entendimento da autoridade julgadora da consulta prévia. DO PROCESSO DE DESEMBARAÇO - Como as mercadorias componentes do sistema seriam objeto de vários embarques, oriundos de diversos pontos dos EUA e de diversos fabricantes, a interessada protocolou pleito à Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, sob o n° 10314.004966/94-35, objetivando o desembaraço em separado, à medida em que ocorressem os embarques, de todas as DI sob uma única posição TEC (fls. 59 a 68). ?)-{ ,i . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.277 ACÓRDÃO N° : 302-33.966 - A 1RF São Paulo indeferiu o pleito de desembaraço parcelado, uma vez que os subsistemas seriam instalados em diferentes localidades do estado do Paraná, portanto fora da jurisdição da 8' Região Fiscal. Entretanto, no corpo da decisão, aquela autoridade propôs que todos os despachos fossem submetidos à fiscalização em regime de conferência conjunta, no mesmo local alfandegado. - Observe-se que o indeferimento do pleito de desembaraço parcelado foi determinado unicamente pelo fato de as mercadorias se destinarem a locais fora da 8' RF. Neste caso a IRF à qual foi apresentado o pedido não teria competência para determinar e conduzir a conferência nos locais onde os materiais estariam instalados. É licito concluir que o pleito seria deferido, caso as mercadorias fossem destinadas a locais no âmbito da 8' RF. - Tendo em vista o indeferimento, em 03.01.95 o contribuinte protocolou petição em que esclarecia o fato e reiterava que as mercadorias poderiam ser submetidas à fiscalização no local mais conveniente para as autoridades. - Atendendo à sugestão daquela Inspetoria no despacho acima, o contribuinte protocolou nova petição, em 15/02/95, por meio do processo n° 10314.000601/95-95 (fls. 69 a 71), em que concordava com a orientação, muito embora arcando com custos adicionais, e requerendo fossem as mercadorias agrupadas no DAP—CNAGA, para conferência conjunta, petição esta deferida em despacho de 20/02/95 (fls. 72). - Com efeito, o contribuinte recebeu as mercadorias relativas aos processos ora impugnados, ou seja, de es 10314.000565/96-12, 10314.000566/96-77 ...... e 10314.000567/96-30, todos de mesmo objeto e mesma fundamentação, por meio das DI es 404662-95, 404669-95 e 404670-95. As mercadorias foram recebidas no 1.1Ir Aeroporto de Guarulhos — SP em 05/01/95, 12/12/94 e 08/01/95, respectivamente (fls. 80 a 113) e agrupadas no DAP-CNAGA, para início do desembaraço conjunto, realindo em 14/03/95 e 15/03/95 e acompanhado por engenheiro especializado, registrado junto à 8' RF (fls. 73 a 75). No processo de desembaraço se constatou a exatidão das mercadorias recebidas, com relação ao que havia sido autorizado nas respectivas Guias de Importação, e na consulta submetida à aprovação prévia, e ainda com relação ao que constava nas Declarações de Importação que instruíram o processo, não sendo anotada ou registrada qualquer discrepância ou inexatidão, exceto a falta de parte das mercadorias, cujo embarque não foi autorizado por estar em desacordo com os padrões exigidos, conforme determina a lei das licitações. O fato foi anotado pelo contribuinte nas Guias respectivas, para proteção de seus direitos, em especial o de receber depois as mercadorias faltantes, observadas as mesmas condições da r.9,1/4importação dos lotes iniciais. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.277 ACÓRDÃO N° : 302-33.966 - Importante observar que as mercadorias faltantes em nada descaracterizavam o conjunto, e sua falta não impedia a instalação do sistema nos prazos determinados nos contratos. As faltas representavam apenas parte das funções secundárias do sistema e seriam instaladas posteriormente, preservando-se o todo, o que era perfeitamente aceitável pela TELEPAR, a quem se destinavam os produtos. - Ressalte-se que o desembaraço só foi iniciado após o agrupamento de todas as mercadorias constantes das DI, atendendo-se à exigência formulada no processo n° 10314.000601/95-95, ou seja, que o desembaraço fosse feito de forma simultânea. A autoridade autuante, entretanto, desconsiderando a autorização contida no referido processo, entendeu que tal exigência deveria abranger igualmente o que fora pleiteado no processo de n° 10314.002644 (fls. 76 a 78), no que está absolutamente equivocada. Este último processo trata de fato gerador diverso do primeiro, posto que relativo a outras mercadorias. Note-se, também, que o procedimento de desembaraço neste último processo foi realizado nos exatos termos do despacho objeto do documento de fls. 79, ou seja, no processo em que a autoridade reconhece os seguintes fatos: . que existia impossibilidade fisica de embarcar o equipamento de uma única vez; . que os fatos geradores são distintos; . que a classificação das mercadorias do novo embarque era prerrogativa da autoridade que processou o desembaraço, e principalmente, . que o indeferimento alegado no Auto de Infração ora impugnado refere-se única e exclusivamente ao pleito de desembaraço das novas mercadorias, não se referindo, portanto, àquelas mercadorias importadas ao amparo da decisão anteriormente concedida no processo n° 10314.000601/95-95. Restou, portanto, demonstrado que as mercadorias objeto do presente processo foram desembaraçadas de acordo com a legislação aplicável à espécie e o Regulamento Aduaneiro, e conforme autorizado pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, tendo a impugnante cumprido com exatidão a exigência de que o desembaraço do equipamento fosse feita de forma simultânea, nos termos do processo n° 10314.000601/95-95. Restou demonstrado também que as mercadorias foram conferidas, estando conforme com o que foi autorizado pelo processo de consulta. DOS PEDIDOS yk 7 - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.277 ACÓRDÃO N' : 302-33.966 Finalmente, a impugnante pleiteia o acolhimento da preliminar suscitada, declarando-se nulo o Auto de Infração, ou, caso assim não se entenda, seja determinado o cancelamento da exigência fiscal. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 17/09/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP exarou a Decisão DIU/SP n° 13.756/97-42.521, com o seguinte teor, em resumo: "EMENTA: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — Centrais de Telecomunicações para Comutação por Pacotes e Tratamento de Mensagens classificam-se no código NBM n° 8517.30.0199 (código NCM no 8517.30.41). Partes do equipamento, importadas posteriormente á liberação do conjunto, classificam-se no código NBM n° 8517.90.9900. Os dois fatos geradores são distintos. Inaplicável a exigência das multas previstas no art. 40 da Lei 8.218/91 e art. 364, inciso II, do R1PI182 por força do Ato Declaratório COSIT n° 10/97. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE O importador acima qualificado submeteu a despacho através da DI n° 404669/95 e da G! n° 1821-95/003348-7, adições 001740, 001743 e 000095, partes de centrais automáticas de comutação de pacotes, classificando-as no código tarifário NBM/SH 8517.30.0199, com aliquota de 0% para o II, com base na autorização para conferência conjunta contida no processo n° 10314.000601/95-95 e no código indicado no processo de consulta n° 10880.044974/94-90. Trata-se de um saldo de mercadorias licenciadas pela 01 1821- 95/003348-7 e embarcadas posteriormente a conferência conjunta autorizada pelo processo n° 10314.000601/95-95. Negado o requerimento da interessada para que o desembaraço aduaneiro se fizesse na mesma classificação da conferência conjunta, em ato de revisão aduaneira, a fiscalização reclassificou a mercadoria para o código NBM/SH 8517.90.9900, com aliquota de 19% para o II e de 10% para o PI. Desta forma, vem exigir através do Auto de Infração de fls. 01/08, a diferença dos tributos, juros de mora e multas previstas no inciso I do art. 40 da Lei n° 8.218/91 e n art. 364, inciso II do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO br : 119.277 ACÓRDÃO N° : 302-33.966 A autoridade segue relatando as razões trazidas na impugnação, e por fim passa a decidir: 'Da preliminar de nulidade Não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista a clara descrição dos fatos e do enquadramento legal pela autoridade fiscal na autuação lavrada em ato de revisão aduaneira, com fundamento no art. 455 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Já com relação à correspondência do código NBM/SH 8517.30.0199 com o código NCM/SH 8517.30.41 na classificação fiscal da mercadoria desembaraçada anteriormente com 'conferência conjunta', temos que a questão pertence a um fato gerador distinto, não influenciando o mérito da presente autuação. Do mérito A controvérsia entre a pretensão fiscal e a contestação da autuada cinge-se à questão da classificação das partes de centrais automáticas de comutação de pacotes na mesma classificação adotada por ocasião da "conferência conjunta" das mercadorias licenciadas pela GI 1821-95/001132-0 (código NBM/SH 8517.30.0199 — NCM/SH 8517.30.41), como quer o importador, ou como partes e peças na posição NBM/SH 8517.90.9900, como quer a fiscalização. Para o correto deslinde da questão, basta articular o seguinte: a) o desembaraço aduaneiro por 'conferência conjunta' das centrais automáticas e o desembaraço posterior de partes de centrais automáticas constituem fatos geradores distintos; b) tanto o processo de consulta como o processo autorizando a conferência conjunta, são específicos para o primeiro fato gerador, desembaraço das centrais automáticas; c) a mercadoria partes de centrais automáticas de comutação, segundo fato ger, r, classifica-se efetivamente no código NBM/SH 8517.90.9900. 9 , ,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.277 ACÓRDÃO N° : 302-33.966 Em suma, é de concluir-se pela procedência da exigência da diferença dos tributos apurada pela fiscalização. Contudo, quanto às multas cominadas à autuada, caberia observar que elas não se aplicam à espécie em exame, face ao Ato Declaratório Normativo COSIT 10/97, o qual dispõe que não constitui infração, a insuficiência de recolhimento de tributo, em decorrência de discriminação errônea da classificação tarifária, no caso de estar correta a descrição da mercadoria." _ Assim, a impugnação foi deferida em parte, exonerando-se a autuada das multas de oficio e mantendo-se os valores dos tributos, acrescidos dos juros de _ mora e multa de mora. DO RECURSO DE OFICIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A autoridade recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista o limite de alçada previsto no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. DO RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 29/12/97, tempestivamente, vem a empresa interessada, por seu advogado (procuração de fls. 123), apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes, após recolher o valor de R$ 103.527,55, relativo ao depósito previsto no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela — Medida Provisória n° 1.621-30/97 (fls. 149). Na peça recursal, a requerente apresenta as seguintes razões, em resumo: 'DO AUTO DE INFRAÇÃO A autuada desembaraçou, nos dias 14 e 15/03/95, sob consulta e com prévia permissão da autoridade administrativa para que fosse efetuada conferência conjunta de bens importados, centrais de telecomunicações destinadas a empresa pública, adquiridas em processo de concorrência aberta, da qual a autuada foi vencedora. Sujeita a rigoroso cronograma de fornecimento das centrais e equipamentos acessórios, a recorrente apresentou os bens para conferência conjunta, nos termos autorizados e como consta ,..QX descrito, com detalhes, nos autos. Ocorre, por motivos alheios à to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Isr : 119.277 ACÓRDÃO N'' : 302-33.966 vontade da recorrente, que não foram apresentados para desembaraço, no ato da aludida conferência, algumas placas destinadas a integrar aquelas centrais, fato este consignado adequadamente no ato da conferência aduaneira. A ausência, momentânea, das placas foi motivada por problemas de ordem técnica, da parte do fornecedor, tendo sido remetidas em momento posterior. Por ocasião de seu recebimento e desembaraço, a recorrente requereu fossem classificadas na mesma posição das centrais, de vez que iriam ser nelas instaladas, como de fato o foram. Em processo de revisão aduaneira a digna fiscal revisora, em face da mencionada ausência das partes, entendeu que a empresa deixou de fazer jus à conferência conjunta nos termos procedidos e deliberou reclassificar as centrais de telecomunicações importadas deslocando- as da posição 8517.10.0199 (produto enquadrado, à época do desembaraço, na posição 8517.30.41 — "Centrais automáticas de comutação de pacotes com velocidade tronco superior a 72 kbits/s e de comutação superior a 3.600 pacotes por segundo, sem multiplexação deterministica") para a posição 8517.90.9900 ("Partes Outras"). Não há capitulação legal de eventual infração cometida." DA IMPUGNAÇÃO A recorrente ratifica os termos da impugnação e requer sejam eles considerados como parte integrante do presente recurso. Apresenta resumo das razões nela expostas. 'DA DECISÃO RECORRIDA Relativamente à parte mantida do auto de infração, à qual este recurso diz respeito, é de observar-se, preliminarmente, que a digna autoridade julgadora reporta-se a 'saldo de mercadorias licenciadas pela GI 1821-94/003348-7 e embarcadas posteriormente à conferência conjunta autorizada pelo processo n'" 10314.000601/95-95' (destacou-se), em relação ao qual foi negado o requerimento da autuada `para que o desembaraço aduaneiro se fizesse na mesma classificação da conferência conjunta', pelo que a fiscalização, em evisão aduaneira, procedeu à reclassificação da mercadoria. li MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.277 ACÓRDÃO N° : 302-33.966 Necessário apontar que a digna autoridade julgadora incorre em nítido equivoco de vez que, diferentemente do que afirma, o auto de infração exige impostos — II e IPI — sobre centrais de telecomunicações objeto de conferência conjunta, e não sobre partes embarcadas posteriormente. Tais partes são objeto de DI distinta, qual seja a de n° 404662, cumprindo notar que seu desembaraço aduaneiro ocorreu somente após 03 (três) o desembaraço das centrais, conforme foi devidamente explicado a petição de 16/06/95, protocolada na mesma data, sob o n° de identificação 10314.002644195-79. Por sua vez, o desembaraço das centrais de telecomunicações, em conferência conjunta, ocorreu nos dias 14 e 15 de março de 1995." A seguir, a recorrente cita trechos da decisão onde a autoridade diferencia os dois fatos geradores. 'DO RECURSO Da Preliminar de Nulidade do Lançamento A recorrente reitera as preliminares de nulidade expendidas na impugnação, de vez que, está plenamente convicta, não cometeu infração alguma. Com efeito, submeteu, nos termos expressamente autorizados, para conferência conjunta, mercadorias importadas e cujas partes formavam centrais de telecomunicações, que foram trazidas desmontadas por absoluta impossibilidade de transportá-las de outra forma, como bem esclarecido no processo. Reuniu, para fins da mesma conferência, todas as mercadorias objeto de despacho, exceção feita, por óbvio, às partes (que representavam menos de 3% do valor das mercadorias) que foram remetidas posteriormente, após adequadas aos parâmetros técnicos requeridos. Partes estas que não descaracterizam as centrais, como se comprovou. Efetuou a classificação fiscal de acordo com a decisão exarada em processo de consulta que formulara, e pelo qual se encontrava amparada, ou seja, no código 8517.30.41. Nesse contexto, a Recorrente ratifica que pautou suas ações com absoluta observância das normas legais aplicáveis, sem infringir a 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.277 ACÓRDÃO N° : 302-33,966 legislação aduaneira e que não se encontra identificada no auto de infração irregularidade de qualquer ordem que tenha cometido. Embora respaldado em lei, o procedimento da digna agente fiscal, sob amparo do art. 455 do Regulamento Aduaneiro, envolve o ato de revisão aduaneira, que por si só não ocasiona exigência fiscal. É patente que esta somente decorre do descumprimento da lei de regência por parte do sujeito passivo e que, tal ocorrendo, faz-se mister que a infração seja adequadamente tipificada, oferecendo-se ao autuado, ciente da acusação de que é alvo, o direito de defesa consagrado em lei. _ Para beneficio do efetivo julgamento desse Egrégio Conselho e com_ o objetivo de que se estabeleça a Justiça, a requerente pede vênia para reproduzir a parte do texto da consulta em que foi fimdamentada sua solução (Consulta que formou o processo n° 10880.044974194-90, resolvida pela Orientação NBM/DISIT 8' RF n° 90/95, de 23/09/95) 2' folha, `in fine', 'verbis': 'Embora o produto se apresente à vista das informações prestadas, em despachos separados, não se trata de importação de partes. mas de todo o conjunto. destinado a formar um sistema, previamente conhecido e determinado, destinado à empresa TELEPAR' (grifos nossos). E assim prossegue aquela D. Autoridade, solucionando a consulta de forma a não deixar qualquer margem de dúvida quanto ao correto a procedimento da requerente: ..... 'Assim, a sua classificação fiscal deve ser determinada em razão da função principal de todo o sistema, por aplicação da RÓI V 'B' da NBM/SH'. (grifos do original). Fica assim demonstrado, 'data máxima vênia', que a requerente agiu no estrito contexto da solução dada à consulta anteriormente referida, em nada se desviando da solução aplicável para a correta classificação de todo o conjunto, ou sistema, que importou. A recorrente está certa de que a ausência da indicação de qual teria sido a infração cometida, princípio básico para a origem da exigência fiscal, decorre, simplesmente, do fato de inexistir qualquer infração envolvendo o desembaraço das centrais de telecomunicações, que é ytiL o objeto deste processo. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA RECURSO Nr. : 119.277 ACÓRDÃO 1n1° : 302-33.966 Do Mérito A recorrente, como reiteradamente afirma, está convicta de que não cometeu qualquer ilícito de ordem fiscal. Às razões com que fundamentou sua impugnação contra a descabida exigência..., que ratifica e requer sejam consideradas parte integrante deste recurso, deve ser acrescentada a decisão prolatada pela digna autoridade julgadora de primeira instância e que confirma, de forma clara e definitiva, a absoluta propriedade com que se houve a recorrente nos procedimentos de desembaraço aduaneiro e a correta— classificação que adotou para as mercadorias desembaraçadas. E, em_ contrapartida, ressalta o absurdo da exigência dos autos, totalmente carente de respaldo legal. Com efeito, em sua decisão, a autoridade julgadora manifesta-se, preliminarmente, sobre a correspondência de códigos, expressando que o código 8517.30.41 dizia respeito a mercadoria desembaraçada anteriormente com conferência conjunta (centrais de telecomunicações) e, portanto, pertence a fato gerador distinto que não aquele correspondente às partes que foram desembaraçadas posteriormente à conferência conjunta. Como se mencionou manifesta-se equivoco da parte da digna autoridade, de vez que a exigência do auto diz respeito, especificamente, às centrais referidas, e não às suas partes (desembaraçadas posteriormente às centrais). Ao analisar o mérito, identifica que o cerne da questão envolve a classificação de partes de centrais automáticas de comutação de_. pacotes na mesma classificação adotada por ocasião da 'conferência conjunta' das mercadorias licenciadas pela 01 1821-95/001132-0 (código NBM/SH 8517.30.0199 — NCM/SH 8517.30.41), como quer o importador, ou como partes e peças na posição NBM/SH 8517.90.9900, como quer a fiscalização. Para resolver de forma definitiva o problema que se apresenta, a autoridade estabelece, como se viu, duas situações para fins de enquadramento da exigência fiscal. A primeira, consistente no fato gerador caracterizado pelo desembaraço aduaneiro de centrais automáticas, objeto de conferência conjunta levada a efeito e cuja classificação era, inclusive, amparada por processo de consulta. A segunda, correspondente a partes que, sem retirarem a característica das centrais de telecomunicações, foram embarcadas e )31,( desembaraçadas em momento posterior, relativamente às quais a 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.277 ACÓRDÃO R' : 302-33.966 autoridade indeferiu o pedido de vinculação ao desembaraço anteriormente autorizado. Tendo concluído que o segundo fato gerador, surgido das partes das centrais embarcadas e desembaraçadas em momento posterior, se classificavam efetivamente no código NI3M/SH 8517.90.9900, e não no código 8517.30.41, deu razão à fiscalização, em detrimento do contribuinte. Ocorre, entretanto, que o presente auto de infração, como se afirmou _ e como se comprova dos elementos que o instruem, diz respeito à reclassificação das centrais automáticas (e não de suas panes, objeto do segundo fato gerador, cuja exigência foi materializada no processo de n'' 10314.000565/96-12) desembaraçadas mediante 'conferência conjunta' e sob amparo da consulta, e que constituem, conforme muito propriamente distinguiu a autoridade de primeira instância, o primeiro fato gerador, centrais estas classificáveis no código 8517.30.41 (que não ampararia as partes importadas posteriormente). A leitura da ementa da decisão é de clareza meridiana quanto a classificação adequada das centrais, nos termos adotados pela recorrente, e sepulta em definitivo a exigência do auto. _ Assim, de vez que as centrais automáticas encontram seu correto enquadramento, como estatui o julgador, no código 8517.30.41,— código este que não acolhe as partes de que decorre o segundo fato gerador, enquadráveis em código diferente, como decidiu, impõe-se anular o auto de infração dado que, sem qualquer respaldo legal e sem identificar qualquer dispositivo infringido, finda-se na pretensão equivocada e arbitrária no sentido de que tais centrais sejam enquadradas no código 8517.90.9900." Finalmente, a recorrente requer o acolhimento da preliminar de nulidade do Auto de Infração ou, caso seja examinado o mérito da matéria questionada, o integral provimento do recurso voluntário e o desprovimento do recurso de oficio, declarando-se a total improcedência dos lançamentos ora contestados. r-kÉ o relatório. 15 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.277 ACÓRDÃO N° : 302-33.966 VOTO Trata o presente processo da importação de Centrais Automáticas de Comutação de Pacotes, efetuada por meio de diversos embarques, e cujo desembaraço foi amparado por várias Declarações de Importação. A operação originou-se de licitação em que a importadora, ora recorrente, foi vencedora. Entendia a requerente que, apesar dos despachos em separado, não se tratava de importação de partes, mas sim de todo o conjunto, destinado a formar um_ sistema, e como tal deveria ser classificado no código 8517.30.41, com aliquota de O% para o Imposto de Importação. Visando legitimar sua tese, a contribuinte formalizou processo de consulta sob o número 10880.044974/94-90. Além disso, em 15.02.95, por meio do processo n° 10314.000601/95-95, solicitou autorização da Receita Federal para a conferência simultânea do conjunto de DI's, o que lhe permitiria aplicar a aliquota pretendida, solicitação esta atendida em 20/02/95, com a determinação de que a conferência fosse realizada somente após o registro de todas as DI's no DAP-CNAGA (fls. 08). As mercadorias chegaram e foram efetivamente submetidas à conferência conjunta (fls. 09 e 11), sendo que aquelas objeto do presente Auto de Infração foram desembaraçadas em 15/03/95, por meio da Declaração de Importação -- de n° 0404669, registrada em 10/03/95 (fls. 02 e 12 a 20). ..... Entretanto, do total de mercadorias importadas, algumas deixaram de ser embarcadas à época. Segundo a empresa interessada, elas fugiam aos padrões estabelecidos na licitação, o que a impedia de aceitá-las naquele estado. Posteriormente, ao chegarem estas mercadorias remanescentes, a recorrente formalizou, em 16/06/95, o processo de n° 10314.002644/95-79, solicitando fosse autorizado o seu desembaraço ao amparo da posição 8517.30.41, tal como ocorrera com aquelas anteriormente desembaraçadas. O pedido acima, referente ao saldo das mercadorias, foi indeferido pela autoridade aduaneira, sob as seguintes alegações (fls. 11): - a autorização no processo n° 10314.000601/95-95 foi concedida pela impossibilidade de embarque do equipamento de urna única vez, sob o mesmo )5k Conhecimento de Transporte; 16 _ __ " MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.277 ACÓRDÃO N° : 302-33.966 - não foi obedecida a determinação/condição de que a conferência fosse realizada após o registro de todas as DI's; - a autorização anterior não gera direitos, foi concedida em caráter excepcional e foi desrespeitada a condição supra; - os fatos geradores são distintos; - a classificação da mercadoria é prerrogativa de quem está com o despacho aduaneiro (DL); - na conferência fisica é que se verificará se estão vindo partes e peças, componentes, acessórios ou o equipamento completo; - o processo de consulta é especifico para o equipamento completo. Inconformada, a interessada apresentou novas solicitações, não acolhidas pela autoridade aduaneira, que determinou inclusive a imediata revisão dos despachos já realizados (fls. 10). Assim originou-se o Auto de Infração de fls. 01 a 07, por meio do qual foi reclassificada a mercadoria em questão, que já fora submetida à conferência conjunta, para o código 8517.90.9900, correspondente a partes, com aliquota de 19% para o II. Quanto à preliminar de nulidade do Auto de Infração, levantada pela recorrente, tem-se que a peça inicial reveste-se das formalidades legais, possibilitando a ampla defesa da autuada, conforme impugnação de fls. 23 a 37. Rejeitada, pois, esta preliminar. Ainda preliminarmente, conclui-se que a questão envolve dois polos distintos, a saber: 1° caso - mercadorias desembaraçadas em março de 1995, com aliquota zero para o II, sob o sistema de conferência conjunta, autorizada pelo processo n° 10314.000601/95-95 e ao amparo do processo n° 10880.044974/94-90 (consulta prévia); 2° caso - saldo remanescente de mercadorias, complementar aos embarques anteriore cuja igualdade de tratamento tributário não foi autorizada pela Receita Federal. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 119.277 ACÓRDÃO N3 : 302-33.966 A análise do Auto de Infração de fls. 01 a 07, bem como dos documentos que o instruem, mostra que o presente processo trata do 10 caso, ou seja, de mercadorias desembaraçadas sob o sistema de conferência conjunta. Com efeito, trata-se da Declaração de Importação tf 404669, registrada em 10/03/95, cujo desembaraço ocorreu em 15/03/95 (fls. 12 a 20), vinculada à GI n° 1821-95/003348 e Conhecimento Aéreo n° 042.84525825 (fls. 12 e 14). Estes dados constam inclusive do requerimento de conferência conjunta apresentado pela requerente ao Fisco (fls.70). Entretanto, a decisão de primeira instância enfoca o problema do ponto de vista do 2° caso, como se as mercadorias em questão pertencessem à _ categoria do saldo remanescente. É o que se depreende de diversos trechos, a seguir . transcritos:_ "EMENTA: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — Centrais de Telecomunicações para Comutação por Pacotes e Tratamento de Mensagens classificam-se no código NBM n° 8517.30.0199 (código NCM n° 8517.30.41). Partes do equipamento, importadas posteriormente à liberação do conjunto, classificam-se no código NEM n° 8517.90.9900. Os dois fatos geradores são distintos." (grifei) "Trata-se de um saldo de mercadorias licenciadas pela GI 1821- 95/003348-7 e embarcadas posteriormente à conferência conjunta autorizada pelo processo n° 10314.000601/95-95." (Na verdade, o saldo embarcado posteriormente à conferência conjunta é objeto do Aditivo n" 1821-95/001132-0, conforme processo n" a._ 10314.002644/95-79). .... "Negado o requerimento da interessada para que o desembaraço aduaneiro se fizesse na mesma classificação da conferência conjunta, em ato de revisão aduaneira, a fiscalização reclassificou a mercadoria para o código NBM/SH 8517.90.9900, com aliquota de 19% para o II e de 10% para o IPI. Desta forma, vem exigir através do Auto de Infração de fls. 01/08, a diferença dos tributos, juros de mora e multas previstas no inciso I do art. 4° da Lei n° 8.218/91 e no art. 364, inciso 11 do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82." "Já com relação à correspondência do código NBM/SH 8517.30.0199 com o código NCM/SH 8517.30.41 na classificação fiscal da mercadoria desembaraçada anteriormente com 'conferência conjunta', temos que a questão pertence a um fato gerador distinto, não influenciando o mérito da presente autuação." 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.277 ACÓRDÃO N° : 302-33.966 "A controvérsia entre a pretensão fiscal e a contestação da autuada cinge-se à questão da classificação das partes de centrais automáticas de comutação de pacotes na mesma classificação adotada por ocasião da "conferência conjunta" das mercadorias licenciadas pela GI 1821-95/001132-0 (código NBM/SH 8517.30.0199 — NCMJSH 8517.30.41), como quer o importador, ou como partes e peças na posição NBM/SH 8517.90.9900, como quer a fiscalização." (A conferência conjunta, ocorrida em março de 1995, foi licenciada pela GI n° 1821-95/003348-7; o Aditivo n° 95/001132- O amparou, sim, o saldo remanescente, cujo desembaraço se deu em junho de 1995) 'Para o correto deslinde da questão, basta articular o seguinte: a) o desembaraço aduaneiro por 'conferência conjunta' das centrais automáticas e o desembaraço posterior de partes de centrais automáticas constituem fatos geradores distintos; b) tanto o processo de consulta como o processo autorizando a conferência conjunta, são específicos para o primeiro fato gerador, desembaraço das centrais automáticas; c) a mercadoria partes de centrais automáticas de comutação, segundo fato gerador, classifica-se efetivamente no código NBM/SH 8517.90.9900." Cumpre esclarecer que o completo deslinde das questões objeto do • presente processo dependeu da análise complementar dos processos citados nos autos, razão pela qual não foi possível o julgamento em outubro de 1998, quando de sua inclusão em pauta. As cópias dos referidos processos, todos de interesse da recorrente, portanto de seu conhecimento, somente agora nos foram enviadas pela repartição de origem, a saber: - n° 10314.004966/94-35, 06/12/94 (requerimento de desembaraço das centrais em separado, sob a mesma classificação); - n° 10880.044974/94-90, de 13/12/94 (consulta sobre a classificação fiscal da mercadoria); - n° 10314.000601/95-95, de 15/02/95 (requerimento de conferência conjunta); 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.277 ACÓRDÃO N° : 302-33.966 - n° 10314.002644/95-79, de 16/06/95 (requerimento de classificação do embarque complementar na mesma posição dos embarques anteriores). Tal como a autoridade responsável pelo desembaraço das mercadorias, também a autoridade julgadora de primeira instância reconhece tratar-se de fatos geradores distintos. Assim, cada qual reveste-se de características próprias, o que enseja diferentes argumentos de ambas as partes (fisco e contribuinte), no que diz respeito à defesa de suas posições. No presente caso, temos que a interessada sofreu uma autuação vinculada ao primeiro fato gerador, e apresentou impugnação referente a este fato gerador — desembaraço do conjunto de mercadorias. Entretanto, a decisão enfrenta a peça impugnatória como se a autuação tratasse de infração vinculada ao segundo fato gerador — desembaraço das partes remanescentes. Em consequência, deixa de enfrentar os argumentos da impugnação relativos ao primeiro fato gerador, denotando claro cerceamento do direito de defesa da impugnante. Assim sentia, tendo em vista que a decisão singular aborda situação diversa do objeto do Auto de Infração, impõe-se a necessidade de sua anulação, para que seja elaborada nova peça decisória que analise o fato efetivamente ocorrido, e enfrente todas as razões apresentadas na impugnação, conforme determinam os arts. 31 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, e 59, inciso I, do mesmo Decreto. Voto, pois, pela anulação do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, com a consequente anulação dos recursos de oficio e voluntário, de acordo com o parágrafo 1° do art. 59 acima citado. Lembre-se que, após proferida nova decisão, dar-se-á ciência ao interessado, abrindo-se-lhe prazo para interposição de novo recurso a este Conselho, se for o caso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 MAltat "-Us.-LHE NA COTTA CARDOZO - Relat ra 20 IS 'P MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Processo n°: 10314.000566/96-77 A Fazenda Nacional, por sua procuradora, vem requerer, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, o seguinte: - A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/03- 2.829, de 24 de agosto de 1998, sustenta que nas hipóteses de decisão não- unânime, somente caberia Recurso Especial ,da Fazenda Nacional . se o voto vencido deduzisse, Minuciosamente, os motivos de fato e de direito pelos quais assim se posicionou, o que não ocorreu no Acórdão n° 302-33.966 dessa Segunda Câmara. Desta forma, a Fazenda Nacional requer sejam lavrados a termo, de forma detalhada, os fundamentos dos votos vencidos da decisão proferida no processo n° 10314.000566/96-77, sob pena de cercear o direito de defesa da Fazenda Nacional. P. deferimento Brasilia,V de j95-4° de 1999. ft0 LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES Procuradora da Fazenda Nacional . . -. • . ,c.x. •-.s." mogISTERIO DA FAZENDA • , 70,i .à. : 74e CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Pr,ocesso n°. : 10845.007745/92-86 Recurso n°. : RP/302-0.591 Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria : CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : PROPACAL PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA Sessão de : 24 DE AGOSTO DE 1.998 Acórdão n°. : CSRF/03-02.829 RECURSO DA PROCURADORIA - FUNDAMENTO EM VOTO VENCIDO PROLATADO EM OUTRO PROCESSO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MESMA CÂMARA - Tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional fundamentado seu recurso em declaração de voto vencido, prolatado em outro processo, da mesma Câmara, não se toma conhecimento do Recurso, por não preencher os pressupostos da exigibilidade. Deverão as classificações fiscais, indicadas nos respectivos autos de infração, serem coincidentes. Recurso NãO Conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de E Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não=ANL preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E EDISON PE RODRIGUES /PRESIDENTE/ • :7- '5 • NILTON L1112- BARTOLI 1 RÉLATORe 2 FORMALIZADO EM: ii - - 1 - . - is Processo N°. :10845.007745/92-86 Acórdão N°. : CSRF/03-02.829 -Participaram ainda do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. • ii II II II _ • 1 rár 1. 2 . - . . CÃMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • REWRSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-02.829 • • - . . PROCESSO N° : 10845.007745/92-86 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA • : 2a. CÂMARA / 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO : PROPACAL PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. RELATOR CONS. : NILTON LUIZ BARTOLI . . RELATÓRIO Por Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no fundamento no art. 30, inciso I, do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, com base no voto vencido, em decisão não unânime da Eg. Câmara do Terceiro Conielho de Contribuintes, nos termos do 'Acórdão n° 302- 32.941, proferido em sessão realizada em 22 de fevereiro ,de 1995, o presente alçou a esta Eg. Câmara Superior' de Recurso i Fiscais, para julgamento. - A Decisão prolatada no acórdão foi condensada na ementa que expõe o seguinte: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO "VULCUP- 40 FW". Conforme se depreende do Parecer elaborado pelo Instituto' de , Pesquisas Técnicas de São Paulo (IPT), o produto denominado comercialmente "VULCUP-40 FW" possui, também, as propriedades de acelerador de vulcanização, embora não sendo esta • ' sua principal função, como afirma o L'ABANA. Assim • ocorrendo, sua correta classificação encontra-se no , código TAB/SH 3812.10.0000. Recurso Provido por ' r maioria de votos. " • , - Contudo, o voto vencido, " dá Emine. Me Conselheira Elizabeth Maria Violatto, proferido nos autos do Recurso 116.525, Acórdão 302-32.842, trazido à baila pela Procuradoria, entendeu qué . o produto denominado comercialmente "VUL-CUP 40 FW" tem por finalidade promover a vulcanização de polímeros de alta e baixa funcionalidade, e assim confirmando a autuação e a decisão de primeira instância ao designar ao produto a classificação fiscal 3823.90.0500„ - • „ . • • 3\' ' ?••• • . • • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • REOURSO N° : RP1302-0.591 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-0 2 829 sendo favorável, porém, á exclusão das inultas jprescritas nos art. 524 e 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, mantendo a multa capitulada no art. 364, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. .. • Originariamente, a questão, os' . fatos e peas assim se postam no processo: Em ato de revisão aduaneira, de 20.08.92, a DRF/Santos/SP, lançou auto de infração contra a Interessada, no valor de 1.909,33 UFIR's, descrevendo assim os fatos da infração: • ., "1 -Infrações Cometidas- - A , empresa autuada despachou mercadoria como se fosse a descrita na G.I. 53-89/000013-2, • Classificando-a no código 3812.10.0000. Entretanto, conforme consta do Laudo de Análise abaixo citado, a mesma se classifica no código 3823.90.9999,- do que , resultou insuficiência no recolhimento -do IPI, com'Ànfringência ao que dispõem os arts. 54, parágrafo 1° e 62 do RIPI • (Dec. 87.981/82), ficando ' sujeita. 'ao recolhimento - da ',diferença apurada (demonttrativo anexo), acréscimos legais e multa prevista no art. 364, II, do RIPI. " • • • 3 - Mercadoria Declarada : PREPARAÇÃO • ACELERADORA DE VULCANIZAÇÃO PEROXIDO AROMÁTICO (BISTERCIARIO BUTIL PEROXIDO • ISOPROPIL BENZENO)'- VULCUP 40 FW. Código TAB : 3812.10.0000 Aliquota II: 60,00 Alíquota IPI : 0,00 4 - Mercadoria Identificada: PREPARAÇÃO PARA VULCANIZAÇÃO A BASE DE 1,3/1,4 . - BIS (2-T-BUTIL-PEROXI- ISOPROPIL) BENZENO (AGENTE PROMOTOR DE LIGAÇÕES CRUZADAS) E • SILICATO INORGÂNICO: r. Código TAB : 3823.90.9999 Aliquota II: 60;00 - “: Alíquota IN : 10.00 5.- Laudo do Laboratório n° 03760/89” . . O Laudo de Análise n° 3760/89, do Laboratório Nacional de Análises - LABANA, após as identificações do produto por infravermelho e Química, conclui: ,. • ' 4 \ • ; ' , »."•‘, • t CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • RECURSO N° : RP1302-0.5 91 . ACÓRDÃO N° : CSRF/03-02.829 . CONCLUSÃO': Trata-se de Preparação Para Vulcanização à base de 1,3/1,4- BIS-(2-t-Butil-peroxi-Isopropil) Benzeno (Agente Promotor de Ligações 'Cruzadas) e Silicato Inorgânico. Com base no laudo, a autoridade aduaneira lançOu l o crédito tributário, considerando a aliquota nOrmal da posição TAB/NBM 8462.99.9900, que prevê aliquota para o Imposto de Importação de 26% (vinte por cento) e aplicando a multa de oficio prevista no art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Ao referido auto foram ajuntadas (fls. 02/19) a Declaração de Importação e Guia de Importação, Laudo Técnico e demais documentos mencionados no Auto. , . Intimado, o autuado apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 21/25), argumentando, em síntese, que: (i) a Impugnante importou várias quantidade do produto em questão, que se trata de uma preparação Aceleradora de VulcanizaçãO, utilizado, exclusivamente, na vulcanização de borrachas naturais ou sintéticas, sendo indicada a ¡posição 3812.10.0000' da TAB, nas importações que realizou; r" (.1„ (11) a Receita Federal em : 3 processo distintos' coletou amostras desse produto, tendo elaborado três Laudos Técnicos com conclusões distintas: Laudo n° 4.788/91 - Processo 10845.006848/92-83 - Preparação desta natureza são utilizadas para promover ligações cruzadas, unindo moléculas poliméricas. Tendo em viSta que o endurecimento de uma Cola ou Resina Sintética resulta da formação destas ligações, a mercadoria pode ser útil como preparação endurecedora. Classificação 'adotáda: 382390.0500;. Laudo ri° 0513/91 - 'Processo 10845.007346192-93 - Produto utilizado na cura de produtos poliméricos. Classificação adotada: 3823.90.9999; .• Laudo n° 3760/89 - Processo 10845.007745/92-86 - Trata-se de preparação para vulcanização. • Classificação adotada: 382390.9999; ' (iii) os Laudos apresentados afirmam, taxativamente que o 'produto é utilizado para vulcanização. Sendo que apesar de a imprecisão técnico do Laudo 4788/91,.na 'realidade o produto "faz uma introdução de átomos na cadeia dos polímeros naturais ou sintéticos", sendo essa a funçio do VUL-CUP 40 FW. 5 I _ • . • • . . _ • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECPRSO N° : RP/302-0.501 - ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 _ (iv) os • -distei:sã' tipos de borraehas nã 'd Ceiti l ' propriedade g fisicas, e a Vulcanização Consiste no processo que . torna elástica, resistente e insolúvel a borracha em estado natural, e Se baseia na 'introdução de átomos na cadeia de polímero; (v) o Parecer Técnico do IPT - Iristituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (fls. 21/33) afirma que o produto' : cumpre 'plenamente sua função eshecífica l èVrrici agente aut6 -éafalitic6 de 'Vulcanização, ou seja acelerador do processo em polímeros de alta ou baixa funcionalidade; (vi) pela interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, que são ditadas pélas sUas Regras Gerais de Interpretação, a Regra Geral 2*, combinada com a Regra Geral 3a, alínea "a", conduzem a classificação do produto VUL-CUP 40 -FW, na posição 3312.10.0000, por ser uma composição chamada Aceleradór de Vulcanização; Juntando cópia 7 do referido Parecer -Técnico do IPt, requer inteiro acatamento da Imptigriação : e improcedência' da . eXigènéia fiscal. Com vistas ao Auditor Fiscal do Tesouro, solicitou diligência ao LABANA, para elaboração' de novd Laudo' de •háliíe, fdrrnulando quesitos complementares:tendo sido; assim, procedido; emitindo o LABANA Informação Técnica n° 37 (fls. 47 ./51), em que critica o Parecer Técnico do IPT, e na análise e resposta aos*quesitos,•deátaca-se o seguinte: (i) Segundo ás referências bibliográficas, o processo de Vulcanização ou Cura é um processo irreversível ditrante o qual um Polímero muda sua estrutura química por meio de ligações cruzadas entre cadeias, transformando-se no a. que era antes um emaranhado' de cadeias separadas, numa rede unificada tridimensional, sendo necessário . é necessário" um agente promotor de ligações cruzadas que possa rea gir com algum sítio ativo da cadeia; (ii) Existem vários -agentes promotores de ligações cruzadas (agentes de vulcanização e cura) sendo o Enxofre o'mais tradicional. Com os avanços tecnológicos, foram obtidos vários produtos com propriedade físico- químicas semelhantes aos dos produtos vulcanizados tom Enxbfre mas que têm o sistema de vulcanização - diferente desteS Assina, o termo Vulcanização foi se popularizandoi rio meio técriico, i tornandó-se sinônimo de Cura também' Para outros Elastômeros diferentes 'da picirieira Borracha Natural. (iii) Como as Norrnas Expliátivas do Sistema -Harmonizado conceitua o termo "Borracha Sintética" como sendo o produto vulcanizado por Enxofre como descrito á página 879; solicitam os laudistas talteração l de suas respostas „•Ç: T , • •:;:t .Ci. , • ; • 6t. - r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS REffirRSO N° : RP1302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 nos Laudos de Análises rf's' 3760/39 (fls. 18). e 0513/90, diijas conclusões passa a ser: "A mercadoria analisada não se trata de preparação aceleradora de reticulação (cura) de resina. sintética. Trata-se de uma Preparação à base de 1,3/1,4-BIS-(2-t-Butil-peroxi-lsopropil) Benzeno (Agente Promotor de Ligações Cruzadas) e Silicato Inorgânico. Preparações dessa natureza são utilizadas para promover ligações cruzadas (reações de reticulação), unindo moléculas poliméricas. Tendo em vista que o endureciMento de uma Cola ou Resina Sintética resulta da formação destas ligações, a mercadoria analisada pode ser útil como preparação enCluieCedora." (iv) Quanto à resposta dos quesitos destaca-se: A mercadoria analisada não se trata de preparação aceleradora de reticulação (cura ou vulcanização). Trata-se de preparação que promove ligações cruzadas (reações de reticulação ou endurecimento) de Resina Sintéticas, unindo moléculas poliméricas. (v) Comparativamente, a vulcanização com Peróxidos Orgânicos é mais rápida que o sistema tradicional (por Enxofre + aceleradores); mas, lembramos que sua função principal é a promoção de ligações druzadai (reações de reticulação ou endurecimento), e não a aceleração desta reação. • • Após a juntada da Informação 'Técnica do LABANA, o AFTN pronunciou-se às fls. 55/56, sem que fosse dada à autuada a mesma oportunidade'. Em julgamento de primeiro grau, decidiu a autoridade oficiante julgar procedente a ação fiscal e improcedentes as razões de impugnação (fls. 57/58), embasada nos seguintes argumentos, em síntese que: (i) a ' mercadoria "VUL-CUP 40 FW, foi identificada pelo Laboratório de Análises desta DRF, como uma preparação para vulcanização; (ii) no Parecer Técnico 5827 do IPT, apresentado pela Impugnante, não contém nenhuma afirmação de que a mercadoria em questão seja uma preparação aceleradora de vulcanização • (iii) segundo a R.G-1 para interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação de mercadorias é determinada, legalmente, pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e pelas demais Regras, desde que estas não contrariem o disposto na R.G. -1, • .• 7 - • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS . ReURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° csRF/03 -02.829 Intimada da decisão (fls. 62 ), a Interessada aparelhou Recurso (fis.63/67), tempestivo, mantendo a mesma defesa no mérito e ressaltando para o fato de o Termo Catalítico, contido no Parecer Técnico do IPT: como segue: "Muito ao contrário do que naquele Parecer Fiscal, o Laudo juntado pela Recorrente, elaborado pelo mais conceituado instituto de pesquisas tecnológicas do Brasil, é conclusivo e absolutamente claro: o VUL- CUP 40 - FW é um acelerador de vulcanização. Sua • conclusão não deixa nenhuma dúvida a respeito da t.a finalidade do produto examinado: 'Os Materiais em estudo, Vul-Cup 40 FW e DIE Cup 40 KE, cumprem plenamente sua função especifica como agentes auto-catalíticos de vulcanização, • polímeros de alta e baixa . • funcionalidadet.a Ou seja, o VUL-CUP 40 FW tem função especifica de agente para vulcanização. Recorrendo ao mestre Aurélio encontraremos: 'Catalítico - relativo' a catálise. Catálise - Modificação (em geral ' aumento) de velocidade de uma reação químiea' pela presença e atuação de "uma substância que não se altera no processo' •: ' • Encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, sem a noir manifestação da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, foi o feito distribuído à Eg. Segunda Câmara, oficiando como Relator o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que teve seu voto adotado pela maioria: dos Conáelheiros. ;- •:' • •;;: É o Relatório. • • .• ,• . ' . . , 8 • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECOSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 • VOTO CONSELHEIRO RELATOR NILTON LUIS BARTOLI Trata-se, como visto de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mesmo que o voto vencido não tenha dado qualquer fundamento ao pleito recursal. Baseia-se a D. Procuradoria em voto proferido; em outro processo (Processo Administrativo n° 10845.006848/92-83, Acórdão 302-32.842, RP/n° 302-0.546), pela Ilustre Conselheira vencida, sendo que, tenho entendimento convicto que tal voto não suprime as exigências Regimentais do Recurso Especial previsto no art. 30, inciso I, do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992. E mais, entendo que o Recurso Especial que tenha como fundamento de propositura decisão não unânime, necessita inexoravelmente ater-se nas razões de fato e de direito manifestadas pelo voto vencido, no próprio processo. Tal principio advém do instituto Embargos Infringentes do Código de Processo Civil. A natureza dos Embargos Infringentes é lastreada no fato de que se houve uma divergência, ou seja, se houve um voto vencido, haveria a possibilidade de que a posição dos outros membros do Tribunal, que não participaram do julgamento, pudesse inverter a decisão quanto ao ponto divergente. É o primorismo pelo direito levado ao extremo, dando à parte no devido processo legal, a possibilidade de o colegiado vir a confirmar sua posição. Tal principio adotado pelos órgão de julgamento da administração, com outras denominações, também visa garantir que a matéria vencida possa ser objeto de julgamento por um número maior de Conselheiros, ou por instância superior, que possa entender na forma do voto vencido. Ora, se inexistem nas razões de voto vencido a matéria recursal, como poderia ser ele fundamento do Recurso Especial, bastante para fazer com que a \tÉ 9 I-. - - CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS REO.J. RSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 instância Superior invertesse a decisão sob amparo do que não é vencido e sim unânime? A tolerância à técnica, há muito vem sendo admitida por esta Câmara Superior de Recurso, por força da interpretação do art. 30, inciso I, c/c o art. 31, § 2°, ambos do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao se presumir que o voto vencido seja declarado, o que por vezes não ocorre. Mas certo é que tal fato deva ser objeto de reflexão por parte dos Eminentes Conselheiros, a fim de que o Recurso Especial, seja utilizado de forma a cumprir seu fim idealizado. Ainda que' se admitisse ajuntada do Voto Vencido de outro Processo para . fundamentar o Recurso Especial, cabe ressaltar, que, após minuciosa comparação de ambos os processos, ou seja, o presente feito e o processo de que originou o voto vencido da Ilustre Conselheira, verifiquei que o Auto de infração deste feito postula a Classificação Fiscal da mercadoria na posição 3823.90.9999 e o auto de Infração do Processo e 10845,006848/92-83, postula a Classificação Fiscal da mercadoria na posição 3823.90.0500. Note-se que, além do impedimento formal 'acima colocado, há um impedimento técnico para que seja aceito o Recurso Especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que se aceito o Recurso e julgado procedente, estar- se-ia alterando a Classificação Fiscal contida no Auto de Infração, o que, de plano, ou o tornaria nulo ou se estaria ofendendo o princípio do contraditório e ampla defesa do contribuinte que em última instância alteraria o conteúdo e fundamento legal do Auto de Infração. Certamente, prevaleceria a decisão de nulidade do auto .de infração, por conter fundamento legal equivocado para o fato "classificação fiscal do Vul- Cup 40 FW". Por outro lado, no mérito, melhor sorte não caberia ao Recurso Especial, pois do que se depreende das conclusões do Laudo do Laboratório Nacional de Análises, em especial "...a mercadoria analisada pode ser útil como preparação endurecedora" e "a vulcanização com Peróxidos Orgânicos é mais rápida que o sistema tradicional (por Enxofre + aceleradores); mas, lembramos que sua função principal é a promoção de ligações cruzadas (reações de reticulação ou endurecimento), e não a aceleração desta reação", em comparação com o Parecer Técnico do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (fls. 27/38) que afirma "que o produto cumpre plenamente sua função especifica como agente auto-catalítico de vulcanização, ou seja acelerador do processo em polímeros de alta ou baixa funcionalidade", verifica- se que o produto Vul-Cup 40 F'W é uma produto que auxilia a vulcanização de forma acelerada, como pode ser conferido com o item 38.12 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH/SH). • 1 O CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS REMRSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 Neste ponto, a interpretação e voto do Eminente Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes são irreparáveis, sendo conclusiva para a questão. Diante disso, embora tempestivo . o Recurso Especial, voto pelo não conhecimento por fundamentar-se em voto vencido de outro processo, cujos critérios materiais e legais não são os mesmos do caso em apreço. Sala das Sessões, Brasília, 24 de agosto de_ 1998 NIIII)N LU BART,LI Rel or MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE SEGUNDA CÂMARA PROCESSO:10314.000566/96-77 RECURSO: 119.277 2 DESPACHO Tendo em vista o requerido pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional (fl 175) encaminhe-se o processo ao Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva para exame e informações. Brasília-DF, 0(4)9 (co — 3* Contribuintes Henriq e Podo -lneg ' Prosidente Cf t Cima 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA • Atendendo ao requerimento formulado pela d. Procuradoria em relação ao voto vencido, adoto o parecer do Ilustre conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, em anexo, que estampa na integra meu entendi e `, AO C9- HÉLIO FERN • e., ItIG S . • • I '-iro • • , • 1 141 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES SEGUNDA CÂMARA • ' • Processo se 11129-000028/95-15 Recurso st' 118.665 Acórdão n' 302-959 Senhor Presidente, Recebemos de V.Sa., cópias dos documentos de fls. 106/125 dos autos, em virtude do requerimento formulado pela Ilustre Procuradora da Fazenda Nacional, a Dra. Luciana Cortez Roriz Pontes, às fls. 114, nos seguintes termos: . . , "A Fazenda Nacional, por sua procuradora, vem requerer, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria is' 55, de 126/03/98, o seguinte: - A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão re CSRF/03-2.829, de 24 de agosto de 1998, sustenta que nas hipóteses de decisão não unânime, somente caberia Recurso Especial da Fazenda Nacional se o voto vencido deduzisse, minuciosamente, os motivos de fato e de direito pelos quais assim se posicionou, o que não ocorreu no Acórdão r' 302- 33.959 dessa Segunda Câmara. Desta forma, a Fazenda Nacional requer sejam lavrados á termo, de forma detalha" os fundamentos dos votos vencidos da decisão proferida no processo 11128.000028/95-151 sob pena de cercear o direito de defesa da Fazenda Nacional." Parece-nos, "data más:laia vénia", que não tem procedência o pedido da D. Procuradora, pois que a ausência do voto vencido que proferimos no julgamento do processo supra não coloca em risco, de forma alguma, o direito de defesa da Fazenda Nacional, como também, com a "devida venia", não nos parece procedente o entendimento manifestado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, estampado no R.•Voto de lavra do Insigne Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que integra Aèéidão n' è-1 IS ". , 2 . - CSRF/03-02.829, de 14/08/98, em julgamento do Recurso (FLP) a 302- 0.591 - Processo a' 10845-007745/92-86, pelos motivos que panamos a demonstrar. . . 1. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INTERPOSTOS: Em primeiro lugar, destacamos o que preceitua o art. 27 do Regimento Intento dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n• 5598, do Sr. Ministro da Fazenda, no qual se sustenta o pleito da I. - Requerente:J- "Art.' 27- Cabem embargos doi déclaiação quaenci' o existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deva pronunciar-se a Turma."áz. . ii e i 1 I É inquestionável, Sr. Presidente, que a ausência do voto destes : Conselheiros, que não forni relatores, nem tampouco l rólatores-designados,- i I naquele julgamento, não ensejou qualquer das hipóteses Suscitadas noa e1/2 - 0 referido dispositivo.a = ,-- - Efetivamente, como demonstra a Decisão estampada no espelho do _ referido Acórdão, os nossos votos, só divergiram do vpto vencedor, proferido__ pelo D. Relator, na parte da exigência dos "juros de Mora", que entendemos i indevidos em sua totalidade. Portanto, tratam-se de votos contrários à Fazenda Nacional que j nenhum proveito poderia trazer à D. Procuradoria para defender os .1 interesses da mesma Fazenda. , , _ , , . n a ., d--) k;a I ;a ' •• • •• 3 • Trata-se, aindaõ fide votos vencidos,/ o que significa dizer que a - CFazenda saiu' . vencedora nen foé exigência e; delta rnie, nenhum recurso seria cabível pela mesma D. Procuradoria neste particular. r. tt •;• ,C • Portanto, inteiramente inócuos os embargos colocados pela Ilustre Procuradora ao Acórdão supra. 2. ANÁLISE DOS REGIMENTOS INTERNOS. Tendo em vista , que os embargos agora colocados pela D. Procuradoria da Fazenda ' Nacional- em relação ao processo supra; se reporta ao Acórdão a° CSRF.03-02.829, de 24/08/98,111,acima.Mencionado, cujos, . efeitos poderão,repercutir, doravante, para -todos :os outros processos a serem julgados por elite Colegiaddánister se fiz nata análise mais detalhada da situação hojnigorante, AI= do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o que ,paisamos a fazer neste mOmento, para colocar nosso entendimento sobre tal matéria, submetendo-o à consideração de V.Sa. e, se for o caso, à deliberação desta Câmara e/ou; até mesmo, do Pleno deste Conselho. . — . Ressaltamos, inicialmente, o primeiro parágrafo do Relatório que integra o mencionado Acórdão Ct3RF/03-02:829 (fis; 117 desteS I nutos), que • e t; • ;,.= r:: . .6;nos dá a seguinte informaçao: "verbis' th : ,(. 'Por Recurso Especial interposto pe. ia h Fazenda Nacional. com fundamento no fundamento do art. 30, inciso I, do Regimento Interno do Terceiro Conselho de 4-Contribuintes, aprovado pela Portaria ~ir 539, de •• 17 de Julho de 1992, com base -no voto' vencido, em• decisão são unânime da Eg. 24 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n° 302-32.941, proferido em sessão realizada em 22 de fevereiro, de 1995, o presente alçou a esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, para Julgamento." ' rL.: 4...,.._ 4 . Como se constata da referida informação,,: o Recurso • Especial interposto, naquele processo, teve como supedâneo o art. 30, inciso I, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n• 539/92; que . deteimitava: ' • "Art 30- Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Piscais": I) de decisão fulo unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e" • O metano texto • rePetidO i'ío atual Regimento dos êonselhos, aprovado pela Portaria M? n • 55, de 16/03/98, de formas que a n ais* ora realizada á contemporânea a aplicável à época atual. . • Esse recurso, privativo de Procurador da Fazenda Nacional, de conformidade com o disposto no § 1°, do mesmo art. 32, justifica-se sempre que ocorrerem, velo menos, duas dás hipóteses estabelecidas no Regimento, a saber: •• 1 - "decisão não unânime de Câmara", 2 - "contrária à lei" ou . . , 3 - "à evidência da Praea" A primeirá -candial:Mente 'adem; qacre r 'sempre obrigatória - preciso que a decisão não seja smânime evidente que irá depender sempre do posicionamento dos Conselheiros integrantes do Colegiado. As duas outras,' entretanto, que podem • ocorrer !isoladas ou concoMitantemente, indePendem dá qualquer manifeetação dos Membros da Câmara. Basta, isto sim, a livre convicção da Procuradoria da Fazenda Nacdonal, devidamente fundamentada. \./ .• • . _ • .. ' . • 5 O Regimento dos Conselhos em momento algum estalbelece que tais situações devam ser apontadas midefinidas pelos Conselheiros, embora nada os impeça de assim o fazerem, em seus respectivos votos aos quais estejam obrigedós; nos casos 'do - Relatos C do Relatos Designado, ou pela Declaração de Voto, por parte de qualquer outro Conselheiro, por sua livre e espontânea vontade. Como se vê, esse Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional somente se torna admissivel pela incidência de duas situações, uma de natureza extrínseca (que a decisão da Câmara não seja unânime) e outra de natureza intrínseca (que A Procuradoria, aponte que a Decisão adotada foi "contrária à lei" ou "à evidência da prova"). Nada mais que isso. , (; • .. zà- t '3) r Cabe; Portanto, á Procuradoria' da Fazenda Nacional, nos casos de Decisão não nnâninie Pârá a necessária e:devida ' defesa doe interesses da Fazenda Nacional, distinguir, com precisão e por seus próprios meios, se a Decisão proferida foi contrária à lei' e/ou à evidência de prova. É, assim, condição de livre convicção da Procuradoria da Fazenda Nacional. independe dos fundamentos de qintisquer votoeirencidos, embora Possa deles' se Utilizar ' se entendei que- configuram quaisquer das duas no, hipóteses acima grifadas. • 1' 4 C ke i• %J. - Ocorre que nem sempre Os "Untoi vezieides" ti/ir-11MM a ocorrência de quaisquer dessas duas hipóteses na Decisão4contrariedade à lei ou • ti evidência da 'prova). ' ?das nesse caso, ainda assim, joodet a Procuradoria encontrar, per Ontrne Motivos e fundamentos, a existência -dessas situações na Decisão e; neste caso, á cabível a interposição do Recurso de que trata o inciso 1, do art. 32, do R.L. • - Nada e2dste no teimo Regimento que represente algum impedimento a tal procedimento, observado sempre, evidentemente, o enquadramento legal que ensejou o procedimento ' administrativo fiscal. • — e , „ . t.; • e. !"- • I . ae I I' 6 De outro 'modo, também ocorrem casão em a que, *apesar da existência de votos vencidos, a Decisão não contem mesmo qualquer contrariedade is lei ou à prova dos autos. • Em tais situações, também nada . obriga à Procuradoria da Fazenda Nacional que recorra dessas Decisões não unânimes, simplesmente por serem unânimes, desde que os votos vencidos não estejam demonstrando qualquer contrariedade à lei ou à evidência da prova mas, muitas das vezes, reproduzindo apenas interpretações isoladas da lei, pelos Conselheiros vencidos. -±- Em qualquer hipótese e circunstância, a definição da ocorrência de Decisão contrária à lei ou à evidência da prova será sempre da livre convicção da Procuradoria da Fazenda Nacional. ' A eme' renieito estabelece o Regimento Interno:' : • e - . ')•!" • "Art 33 -, § 1* Na hipótese de que trata o inciso 1 do artigo 32 deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadxunente, • a contrariedade à lei ou à 1. evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime". A IS . • • Como se observa, não é lógico, nem tem, amparo na, legislação, a situação em que a Procuradoria da Fazenda Nacional tenha por regra recorrer de toda e qualquer Decisão não unânime pois que, como já dito, em muitos casos os votos vencidos, quando existentes, apenas configuram interpretações isoladas da legislação, nem sempre as mais acertadas. E a convicção da ProCuradoria sobre a ocorrência de decisão , = contrária à lei ou à evidência da. prova só será apreciada pela instância "ad quem", a E. Câmara ihiperior de Recursos Fiscais,' pois que o Regimento , • ta 7 • : não prevê a negativa do seguimento de tais Recursos, no caso do inciso I, do art. 32, pelos Presidentes de Câmaras • . : 'I f Até mesmo a obrigatoriedade da verificação dá tempestfridade de tais Recursos, por parte dos Presidentes de Câmaras, prevista anteriormente no § 2°, do art. 31, do Regimento aprovado pela Portaria DIEFP n° 539/92, deixou de figurar no novo Regimento, aprovado pela Portaria 741 1 055/98, passando tal questão também para a apreciação da superior instância. . Em resumo, não é cabível o Recurso Especial ao qual se refere o inciso I, do art. 32, do Ra. apenas e tão somente pela existência de votos vencidos formalizados, ou pelos fundamentos neles contidos. Também é certo grile o Recurso é Cabível ineáliici quaitdO UãO se encontrem formalizados tais votos vencidos, mas desde que a Recorrente (Procuradoria da Fazenda Nacional) demonstre, fundamentadamente, a contrariedade ã lei e/ou à evidência da prova estampadas na decisão prólatada' e desde . pie não se afaste, naturalmente; dó eáquadramento legal -utilizado ai cOáztátuição do crédito tributário sob litígio. . • , 3. ANÁLISE DO ACÓRDÃO CSRF/03-02.829 O referido Acórdão contem a 'Seguinte Ementa:no. "RECURSO DA PROCURADORIA - FUNDAMENTO EM VOTO VENCIDO PROLATADO E OUTRO PROCESSO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MESMA CÂMARA Tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional fundamentado seu recurso em declaração de voto vencido, prolatado em eutro processo, da mesma não se toma conhecimento do Recurso, por não preencher os pressupostos da exigibilidade. Deverão as classificações fiscais, truncadas nos respectivos autos de infração, serem coincidentes." g •a 1 . , • • a _ _ 1$ 8 . ' Apenas C l ião somente em relação 'afl- Eesta menta, temos a expor o seguinte: 1. A Procuradoria não tem, necessariamente, eine hiniiamintar seu Recurso em "declaração de voto vencido", 'seja • ele Prolatado • em que processo for. Pode sim, socorrer-se de tais votos apenas para ilustrar sua demonstração da existência, na decisão recorrida, de contrariedade à lei e/ou à evidência da prova (ou provas) produzida nos autos. No caso da contrariedade à lei, deve preocupar-se em averiguar se os dispositivos legais utilizados na Decisão estão ou não coerentes com a situação que originou a ação fiscal. Para tanto, basta comparar o enquadramórito legarscoiiitiinte . do Auto 'dá Infilação. com os dispositivos empregados na Decisão e analisa-los à luz da legislação aplicável. Quanto à evidência da prova, verificar só a Decisão' 'lá adáquou aos fatos descritos nos aiutoS e nos demais documentos quó cOiistituéin matéria de fato, inclusive elementos íéCnicos, consiantei detaugios piOilUZidos e/ou a apresentados pelai pastei' envolvidas valendo, em alguns' casos; á utilização 2 da prova emprestada. - • z 2. Por • outro lado, se á voto vencido demonstrar, fundamentadamente; Xcóntrariedade à lei e/Ou à evidência da prOva, pode a Procuradoria adótar seus-fundaMetitoS "como 'baise tdo Recurso, sem nenhum problema. • • " . . 1 1 Caberá então à Superior Instância simplesmente decidir o mérito da disputa ressalvada, 'evidentemente, a'questãO da Sua tesiaristividade. , . . . Assim sendo, • áPenas pela Ementa' • Aêéidão ' 'supra não conseguimos avaliar se o entendimento alcançado pela' E. Câmara Superior, em não conhecer dó Recurso Especial, *estava ou não correto. z • n• • •‘ • • 1 .. • 9 Analisemos, então, as razões de decidir estampadas no R Voto que Integra o referido Acórdão, às fls. 123/125 deste autos. Diz o Nobre Relatos, de inicio, o seguinte: "Baseia-se tenho entendimento convicto que tal voto não suprime as exigências Regimentais do Recurso Especial previsto no art. 30, inciso I, do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria ~PP n• $39, de 17 de julho de 1992". "E mais, entendo que o Recurso Especial que tenha corno fundamento de propositura decisão não unanime, necessita inexoravelmente ater-se nas razões de fato e de direito manifestadas peio voto rrencido,,.rtapróprio processo. Tal princípio advém do instituto Embargos Infringentes do Código de Processo Civil". Fazendo-se uma comparação entre o processo administrativo fiscal e o C.P.C., a semelhança que encontramos para o Recurso Especial da, Procuradoria da Fazenda à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao caso do nosso Regimento, se darist cot o Recurso Especial para o 522., de decisão desfavorável ocorrida nos Tribunais Regionais Federais, mesmo observando- se a remessa necessária (sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição). Mas não se daria tal semelhança, certamente, com o Agravo de Instrumento,_a suscitado na Decisão supra. Ressaltamos, por oportuno, que em, sede do processo administrativo fiscal devem ser sempre observadas as regras e normas que o regulam, valendo a invocação do CPC apenas e tão somente como norma subsidiária, aplicável por analogia, em situações estritsunente necessárias para dirimir os conflitos proposta ; Como já visto no tópico anterior, o Recurso Especial previsto ao inciso I, do art. 32, do RJ. não tem que se ater, de forma alguma, às razões, de fato e/ou de direito, manifestadas em votos vencidos. Tem que' Se ater, • _é • • • $.11 lo necessariamente, na demonstração, fundamentada, da contrariedade à lei e/ ou as provas dos autos, existente na Decisão recorrida estampada no voto• vencedor que tenha sido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme determina o mesmo Regimento. A revisão da Decisão dos Conselhos de Contribuintes pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no caso dos Recursos Especiais da Procuradoria da Fazenda Nacional, tem por objetivo não que os Srs. Membros integrantes daquele Coleglado venham, tão somente, a entender na forma dos "votos vencidos", mas também na forma da Decisão de primeira instância ou na do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. à 0. e. ;*4.1 I à- a' _ 1 Ph L t.2 e, 4. ANALISE SOSIOS Á OBRIGATORTEDADE REGIMENTAL DE FORMALIZAÇÃO DEVOTO. Sobre tal aspecto assim se pronunciou o Nobre Colega Relator nesse Julgado: ar . s' . fl j., 'A tolerância técnica,' há Muito trem `sendo admitida por esta Câmara t, Superior de Recurso,: por força da interpretação do art. 30, inciso 1, c/c o art. 31, § 2°, ambos do Regimento Interno' do Terceiro* Conselho de Contribuintes, ao se presumir que o voto vencido sela declarado o que por vezes não ocorre. Mas certo é que tal fato deva ser obleto de reflexão por parte dos Eminentes Conselheiros, a fim de que o Recurso Especial. seja utilizado de forma a cumprir seu fim idealizado". . . . Mais uma vez pedimos "venta" para discordar do Insigne Conselheiro Relator, também nesta parte. Acreditamos, sinceramente, que o Nobre Colega, autor do referido Voto, tenha feito alguma confusão, Involuntária, ao assim se expressar. Sobre esse ponto jár refletimos muito, como sugerido, mas não conseguimos modificar nossa ' linha de raciocínio, com" o;se depreende das considerações acima. .,r•• , r i• r *ozi r Oc 11 Não vemos nada, absolutamente nada, nos textos dos dispositivos legais mencionados ( art. 30, inciso I e art. 31, § 2° ), do antigo Regimento dos Conselhos de Contribuintes, que possa levar, pelo menos, à mais leve presunção de que "o voto vencido seja declarado". O mesmo acontece em relação ao texto do Regimento atual. Vejamos o que estabelece tal Regimento, atualmente, sobre a formalização de Votos pelos Membros dos Conselhos de Contribuintes: Em primeiro lugar, implícito se encontra do § 8°, do art. 21, que o referido Voto escrito só pode ser apresentado, na sessão de julgamento, pelo mesmo Relator, pois que até então nenhum outro Conselheiro é sabedor da matéria dos autos nem tampouco da conclusão alcançado por aquele Relator. Esse dispositivo assim se transcreve: - "Art. 21 - § O relatório e o voto serão apresentados por escrito, na sessão de julgamento." • - Ainda no art. 21, § 90, encontramos o seguinte: "§ 9°. Sendo o voto reformulado em sessão ou havendo designação de Relator para o acórdão, o voto será entregue à Secretaria da Câmara no prazo de quinze dias após . o julgamerpo". Portanto, além da obrigatoriedade do relator originário de apresentar o seu voto, mesmo "reformulado", também a do "Relator Designado", quando houver, de formalizar seu voto e entrega-lo na forma estabelecido. ) O § 10°, desse mesmo art. 21, determina: • 12 "ll 10. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que o Relator, originário ou designado, tenha cumprido o nele estabelecido, o Presidente da Câmara poderá designar para formalizar a decisão, no prazo de trinta dias, outro Conselheiro que tenha adotado o voto vencedor ou, na hipótese de voto vencido, que tenha participado do julgamento." Encontramos, no texto acima, a hipótese. de um terceiro Conselheiro que poderá ser designado, especialmente, para formalizar voto e a decisão. A obrigatoriedade efetiva da apresentação do voto pelo "Relator Designado", na situação em que o "Relatos Original" for vencido, está consignada nas disposições do § 2°, do artigo 24, do RI.: "verbis" : "Art. 24 - § 2°. Vencido o Reator, na preliminar; ou no, mérito, o Presidente designará para redigir o acórdão um dos Conselheiros que adotar o voto vencedor!' , Finalmente, temos as iseguintés deteiMiaiaqõès no § 11, do mesmo artigo 24: "verbis" "g 11. As declarações de voto, escrita'', dé outros conselheiros que não '9, Relator,;' integrarão o acórdão se encaminKadas à Secretaria da Câmara dentro de oito dias do julgamento, contados da apresentação à Secretaria do voto proferido pelo Reator." . a Este último dispositivo transcrito põe;de'vez, uma pá de cal sobre "k» toda a questão. • /- • : tis 13 • Resta comprovado que somente o Relatos original e os eventualmente designados, estão obrigados a formalizar seus votos por escrito. Aos demais, resta-lhes o exercício da vontade espontânea para, dando cumprimento ao requisito estabelecido, fazer constar do Acórdão a sua "declaração de voto", seja ele vencido ou vencedor, este último se pela conclusão. s. CONCLUSÃO. Portanto, Sr. Presidente, de tudo quanto acima exposto, podemos concluir que: 1°. No caso específico dos autos, a fonnalização dós "votos vencidos" que proferimos no julgamento do processo em questão, tendo sido contrário ã Fazenda Nacional - exigência de juros moratórios - em nada aproveita à D. Procuradoria da Fazenda Nacional para 'interposição de Recurso Especial 'previsto no inciso I,' do 'iate 32; do Regimento interno deste Conselho; 2°. Não existe, no mesmo Regimento Interno, qualquer evidência da obrigatoriedade dos demais Conselheiros, exceto do Relatos Original e dos Designados, quando for o caso, de fornialiaar, por"estiltO, 'sena votos vencidos; 3°. A ausência de "votos vencidos" na comprição dos Acórdãos em nada prejudica (cerceia) o direito de defeiza dos interesses da Fazenda pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, a quem compete, por seus próprios • r: (1. ; meios e recursos, '" 'detectar e demonatrai é ocorrêác1a 4 de qualquer contrariedade à lei e/ou às oroxiai dos autos, nas Decisões não unânimes das Câmaras; . , , e• . • . ime ... 14 . , Dito isto, sendo sabedores de que nossas teses, defendidas em • diversos outros julgados semelhantes, jã foram exaustivamente espancadas pela E. Calmara Superior de Recursos Fiscais, mesmo ainda inconformados, abstemo-nos de formalizar, por escrito, nossos votos (vencidos) proferidos no referido julgamento, dada à sua inobrigatoriednde, como já demonstrado à saciedade. Restando ainda alguma dúvida por parte de V.Sa., ou mesmo desse Colegiada, a respeito do entendimento acima manifestado, em se tratando de aplicação do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, -- _ sugirimos que seja o assunto levado à apreciação do Sr. Presidente do_ _ Conselho, de conformidade com as disposições do art. 46, do mesmo Regimento. • 1 4 . .Brasflia, 11 de abril de 2 e e • 4, .. 4 ; - - • . 240# . -4--- -V .....,,44,~ ulo Ro • ert • ire" ' • .'" • banes - Conselheiro. , , e •v . , Luis - • i. .i ••••• - Conselheiro.tr 41 Or )14--. 1 \\LIS , 14 ' 4. telt '' • i • C."1".''.." ii i . I Lfrfrk 9. °te- imiy-f . 9090ia .. .. • • ,-.. . o_: : ..z . Co 111°g sa.sei • e E cot' e's . ./ " t• , o i E I ., . : , .- Afáépoor; 0 2! c' ift, ;0560 I = ' , •a =. i . i J 1 . I _ ' '. - ,.., . ' .IS •A- . MINISTÉRIO DA FAZENDA L '• W, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . r CÂMARA . , - - . Processo n°: 10314.000566/96-77 Recurso n° : 119.277 . ' • ' TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do -- Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante — da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência dos fundamentos do voto vencido referente ao Acórdão. n° 302-33.966, conforme requerido. Brasília-DF, l'i h/toro . , ak "ler i Ciente em: .;1/1111 { ~4 ."....t"..~- ) / • A , o 04. 41-S-- a —t9Anit ..t/vm\ Ayt" r , , . Itt±: armo ,,,,,,..,, ii _,,, - P-114 l( . / ---:":rivi'l c.41-01---á te- , ,v ek )-4-0~4449-( a gA41(2/~1-74- 4 CIL ILLÁL`"449/ At' 1 , / frebiitid444 61-4- etiam-i-st III an..-ce.--t."---/----i 42- k„,-,4 oki ," ochigo P eira de .árof., I * Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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4652488 #
Numero do processo: 10380.022872/99-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ E IRF. As empresas tributadas com base no lucro presumido de 1995, são inaplicáveis as normas contidas nos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.541/92, tendo em vista que estes dispositivos alcançam, exclusivamente, aos contribuintes tributados com base no lucro real. CSLL . Não pode a sua exigência constituir-se em 10 ( dez ) vezes mais do que o previsto na lei de regência sob o nº 7.689/88, instituidora da referida contribuição. COFINS. Comprovada a omissão de receita, prevalecem os lançamentos tidos como reflexos calculados sobre o valor subtraído ao crivo da respectiva incidência, pois cada exação tem hipótese de incidência diversa e materializa-se através de fatos gerados distintos do IRPJ. MULTA REGULAMENTAR. Lançamento de ofício. Requisitos. O enquadramento legal da infração é requisito obrigatório para a valida da exigência (Art. 10, IV, do Dec. 70.235/72). DCTF. Falta de apresentação. Ausência de base legal. Cobrança improcedente fundada em ato de hierarquia inferior.
Numero da decisão: 103-20.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Celso Alves Feitosa, Antonio de Freitas Dutra, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Manoel Antonio Gadelha Dias que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:34:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:34:33Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:34:34Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:34:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:34:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:34:34Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:34:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:34:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:34:33Z; created: 2009-08-04T18:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-04T18:34:33Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:34:33Z | Conteúdo => , - ki k- 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . ,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • .2: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.022872/99-41 Recurso n° : 126.879 Matéria : IRPJ E OUTROS Ex(s): 1996 a 1999 Recorrente : SAMPAIO FILHO & CIA. Recorrida : DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 07de novembro de 2001 Acórdão n° : 103-20.768 Rb\103_cià .069 OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ E IRF. As empresas tributadas com base no lucro presumido de 1995, são inaplicáveis as normas contidas nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92, tendo em vista que estes dispositivos alcançam, exclusivamente, aos contribuintes tributados com base no lucro real. CSLL . Não pode a sua exigência constituir-se em 10 ( dez ) vezes mais do que o previsto na lei de regência sob o n° 7.689/88, instituidora da referida contribuição. COFINS. Comprovada a omissão de receita, prevalecem os lançamentos tidos como reflexos calculados sobre o valor subtraído ao crivo da respectiva incidência, pois cada exação tem hipótese de incidência diversa e materializa-se através de fatos gerados distintos do IRPJ. MULTA REGULAMENTAR. Lançamento de ofício. Requisitos. O enquadramento legal da infração é requisito obrigatório para a valida da exigência (Art. 10, IV, do Dec. 70.235/72). DCTF. Falta de apresentação. Ausência de base legal. Cobrança improcedente fundada em ato de hierarquia inferior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMPAIO FILHO & CIA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF, CSL e da multa por falta de entrega da DCTF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ OD G :ER — ESIDENT r JULIO CEZAR elA FONSECA FURTADO RELATOR Jms - 13/11/01 MINISTÉRIO DA FAZENDAis • — ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • *4,2: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.022872/99-41 Acórdão n° :103-20.768 FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE JAGUARIBE, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocad ) e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE jms-13/11/01 2 .0 r • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' • e',• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.022872/99-41 Acórdão n° :103-20.768 Recurso n° :126.879 Recorrente : SAMPAIO FILHO & CIA. RELATÓRIO SAMPAIO FILHO & CIA, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 287/305, de decisão proferida, às fls. 261/273, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que julgou procedente, em parte, o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls. 02/23,. contra ela lavrado, com ciência na data de 14//04/1999, relativo à exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Reflexos (IRRF, PIS, CSLL e COFINS), dos Exercício de 1996 a 1999. Conforme o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 190, a fiscalização foi realizada, por amostragem, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, tendo sido constatadas as irregularidades abaixo descritas, extraídas do Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03, 09, 13, 16 e 21, e que resultaram na exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, dos respectivos Reflexos, multa de 75%, e multa por atraso na entrega de DCTF: 001) Omissão de receitas da revenda de mercadorias sem emissão das notas fiscais, nos meses de janeiro a dezembro de 1995, com maior valor negativo ocorrido em 31.12.95, no montante de R$ 532.195,70; decorrente de saldos credores de caixas nos citados meses, consoante Demonstrativo de Recomposição do Saldo de Caixa de fls. 31 / 39; Enquadramento Legal: IRPJ: os artigos 523, § 3°. 739 e 892, do RIR/94, e os artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92; r jms-13/11/01 3 pts • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10380.022872/99-41 Acórdão n° : 103-20.768 PIS: Art. 3°. Alínea "tf, da LC n° 7/70, art. 1°., parágrafo único, da LC 17/73. Titulo 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82, Art. 43, da Lei 8.541/92, alterado pelo art. 3°, da Lei n° 9.064/95, Arts. 22°. Inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da MP n° 1/249/95, e reedições, convalidadas pela Lei n° 9.7151198. COFINS : Arts. 1°, 2° e 3°, da LC n° 70/91, Art. 43, da Lei 8.541/92, alterado pelo art. 3°, da Lei n° 9.064/95; CSLL : Art. 1° e §§. Da Lei n° 7.689/88, art. 57, art. 43, da Lei n° 8.981/95, com a redação da Lei n° 9.065/95, e art. 43, da Lei 8.541/92, alterado pelo art. 3°, da Lei n° 9.064/95; IRRF : Art. 73, do RIR/94, art. 62, da Lei n° 8.981/92, e art. 44, da Lei 8.541/92, alterado pelo art. 3°, da Lei n°9.064/95. 002) Multa por atraso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, nos períodos: 1°, 2°, 3° e 4° Trimestres, respectivamente, de 1997 e 1998., no montante de R$ 7.110,16. - Enquadramento Legal : Art. 5°, do DL n° 2.124/84, e art. 1.001, RIR/94. A lavratura do Auto de Infração foi precedida de uma série de providências adotadas pela fiscalização junto a interessada e a seus fornecedores, conforme se verifica ao TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL, de fls. 24, do seguinte teor "Em ação fiscal realizada na empresa acima identificada foi constatada a seguinte infração: Omissão de receitas de revenda de mercadorias, sem a emissão de notas fiscais, conforme ficou caracterizado pela ocorrência de SALDO CREDOR DE CAIXA, nos meses de janeiro a dezembro/95, com maior valor negativo ocorrido em 31/12/95, tal como4icou constatado no jms -13111401 4 s , • MINISTÉRIO DA FAZENDA k • Pr.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P at: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.022872/99-41 Acórdão n° :103-20.768 Demonstrativo de Recomposição do Saldo de Caixa da empresa, fis.31/39, em anexo. A recomposição do saldo de caixa da empresa, realizou-se mediante os lançamentos de pagamentos de duplicatas referentes às compras objeto das notas fiscais constantes da relação a seguir, os quais não se encontram escriturados no livro caixa da empresa. Com a Intimação n° 1, item 3, a empresa foi solicitada a indicar e a demonstrar tais pagamentos no livro Caixa, fia 44/45, tendo a mesma apresentado apenas algumas notas fiscais com as correspondentes duplicatas, provando desta forma uma parte da relação da intimação, deixando de comprovar o montante de R$ 733.048,95, o que proporcionou a recomposição do caixa , com a conseqüente constatação de saldo credor, resultando no lançamento. A conferência do livro caixa e que ensejou a constatação da não escrituração dos pagamentos retromencionados, foi efetuada mediante cotejamento dos fatos nele escriturados em confronto com os dados registrados no livro de Registro de Entradas, fls. 92/176, e respectivas notas ficais de compras de mercadorias do ano de 1995, (Is. 48191. Diante disso, restou a relação a seguir das Notas Fiscais de Compras, cujos os pagamentos não se encontram escriturados no livro Caixa. DATA DE N° da Nota FORNECEDOR VALOR AQUISIÇÃO Fiscal 30/12/94 223981 Alpargatas Santista Textil 28.424,50 30/12/94 223955 Alpargatas Santista Textil 19.059,81 30/12/94 1223960 Alpargatas Santista Textil 19.363,43 30/12/94 1223958 Alpargatas Santista Textil 19.188,85 28/03/95 1162428 Samsunq Corporation 74.697,95 03/05/95 1000002 Diana International S/A - 74.041,66 03/05/95 1000001 Tex Tela Zona Libre S/A 91.510,32 19/05/95 f00004 Casa Blanca Textiles Inc 95.378,33 22/07/95 181584 Cia. Fiação e Tec. Cedro Cachoeira 25.119,59 25/07/95 2475 Alpargatas Santista Textil 25.070,75 25/07/95 2477 Alpargatas Santista Textil 25.042,12 26/07195 000648 Comp. Industrial Itaunense 18.666,00 27/07/95 181790 Cia. Fiação e Tec. Cedro Cachoeira 15.553,69 31/07/95 000011 Shang Yiangang Foreign 63.668,45 19112/95 000021 Samsung Corporation 53.046,92 19/12195 000022 Samsung Corporation 85.216,58 Intimada em 04.08.1999, conforme fls. 105, a Recorrente ofereceu impugnação, em 03.09.1999, na forma das razões de fls. 196/219, argumentando: pra —13/1 uai • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA4,1 • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10380.022872/99-41 Acórdão n° :103-20.768 Relativamente à omissão de receita, caracterizada pela ocorrência de SALDO CREDOR DE CAIXA, nos meses de janeiro a dezembro de 1995, Demonstrativo de Recomposição do Saldo de Caixa de fls. 31 / 39, que : (O não cuidou a autoridade fiscal de comprovar a efetiva data de pagamento das duplicatas relativas às notas fiscais das mercadorias adquiridas; (//) os pagamentos de todas as duplicatas relativas às compras efetuadas no exterior foram efetuados em datas não compreendidas no ano de 1995, pois, segundo a legislação vigente no ano de 1995, o prazo para pagamento, quando se tratasse de compra à prazo, era de 6 ( seis ) a 12 ( doze ) meses, prorrogável por até um ano; (///) relativamente às aquisições feitas no território nacional, as informações dos fornecedores ALPARGATAS - SANTISTA TEXTIL, às fls. 72/80, COMPANHIA INDUSTRIAL ITAUNENSE, às fls. 82/86) e CIA FIAÇÃO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA , às fls. 88/91, são completamente imprestáveis, destacando o caso da ALPARGATAS que informou ter pago a duplicata n° 223981, em 30.12.94, 20.02.95, 01.09.95, 06.11.95, 29.07.96, 01.10.96, 05.11.96, 27.01.97, 24.02.97 e 18.03.97, e que da citada duplicata n° 223981, no montante de Cr$ 28.424,00, apenas os valores de (R$ 14.264,99 + 1.385,97), foram pagos no ano de 1995, e o restante em anos posteriores; (IV) em relação às notas fiscais 000021 e 000022, às fls. 24, da SAMSUNG CORPORATION, nos valores respectivos de R$ 53.046,92 e R$ 85.216,58, o autuante adicionou o montante do Imposto de Importação correspondente e ignorou o fato de tais compromissos terem sido liquidados em 30.05.96 e 10.06.96, nas quantias de R$ 43.542,68 e R$ 71.995,60, sem o valor do Imposto de Importação, conforme recibos de fls. 219, do Banco do Estado de São Paulo, em pagamento de fechamento de contrato de câmbio importação. r, jms —13/11/01 6 , •••MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . ‘fra‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ng: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.022872/99-41 Acórdão n° : 103-20.768 (V) relativamente às duplicatas da DIANA INTERNATIONAL, no valor de R$ 74.041,66 (Fls. 35) TEX TELA — ZONA LIBRE, no valor de R$ 91.510,32 (Fls. 35). CASABLANCA TEXTILE, no valor de R$ 95.378,33 (Fls. 34), e ZHANGJIAN GANG, no valor de R$ 63.668,45 (Fls. 35), foram lançadas a crédito da conta caixa no dia da emissão da duplicata (entenda-se NOTA FISCAL DE ENTRADA), como se pagamento tivesse havido, e, em conta distinta ou na mesma data, o valor do Imposto de Importação embutido na Nota Fiscal/Duplicata da mesma operação, e, ainda, quanto à Nota Fiscal/ Duplicata N° 000021 (e não 000011) De ZHANG JIAN FOREING valor do citado imposto imposto foi lançado em duplicidade a crédito da conta caixa (confira-se os lançamentos dos dias 25.07 e 31.07 às fls. 35), fatos que, efetivamente, resultam em constituição indevida do saldo credor de caixa; (VI) assim, é inexistente o SALDO CREDOR DE CAIXA de 31.12.95, conforme o DEMONSTRATIVO DE RECOMPOSIÇÃO DE CAIXA de fls. 31/39, porque corresponde a duplicatas cujos pagamentos não ocorreram no ano de 1995, e que excluídas as compras efetuadas no exterior, cujo valor importa em R$ 537.560,.21, o caixa da empresa deve ser admitido como prova cabal para a declaração de insubsistência do auto de infração (V//) a MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DCTF é desprovida de sustentação, uma vez que a DCTF do primeiro trimestre do ano de 1997 foi entregue, mediante protocolo, junto à DRF/FORTALEZA, no dia 30.09.97, sendo, assim, insubsistente o auto, nesse aspecto; (V///) QUANTO À TRIBUTAÇÃO REFLEXA a) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: jms —13/11/01 7 , k• 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA - =4. • . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: 7 • , tc TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.022872/99-41 Acórdão n° : 103-20.768 Mesmo que a omissão de receita seja caracterizada, tomam-se indevidos não somente o IRPJ, como, também, o IRRF, por tratar-se de matéria já pacificada nos julgamento deste Conselho de Contribuintes, conforme decidido no Processo 10142.000136/97-78, Recurso 116.947, em sessão de 09.12.1998, Acórdão n° 103- 19.796, sendo Relatora a então Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES que tem a seguinte ementa: `IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS - A tributação prevista no art. 43 da lei n° 8.541/92 alcança tão somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Embora a lei n° 9.064/95 tenha incluído essa hipótese de incidência às empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, o dispositivo contraria o conceito de renda e da base de cálculo do imposto a que se refere o CTN que autoriza a tributar o lucro e não o valor da receita omitida. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Inaplicabilidade do art. 44 da Lei n° 8.541/92 às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Configurada a omissão de receita, mantém-se as exigências. Recurso parcialmente provido." b) PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Afigura-se indevida a exação, uma vez que a sua base de cálculo é a receita bruta da empresa, e não o lucro apurado para fins de apuração do IRPJ, ou a receita tida como omitida, pois as contribuições para o PIS, devidas pela Impugnante, foram todas recolhidas, fato ratificado pelo entendimento firmado pelo Colando Segundo Conselho de Contribuintes, através do Recurso n° 08891 dt6„, jms —13/11/01 8 .. . . . -• . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 • . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , r ',.. tc TERCEIRA CÂMARA '). Processo n° :10380.022872/99-41 Acórdão n° :103-20.768 c)CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Também se afigura como indevida, contrariando o disposto no § 1° do art. 57, da Lei n° 8.981/95, e do art. 1°, da Lei n° 9.065/95, em virtude de, mesmo que fosse caracterizada a respectiva omissão, o correto teria sido aplicar-se o percentual de 10% sobre essa receita, para se calcular a base de cálculo de R$ 53.219,57, resultando no tributo devido de R$ 5.321,95, e não como constante no respectivo auto de infração; d)COFINS Essa contribuição não pode ser considerada legitima, pois tem a mesma base cálculo do PIS, sendo portanto inconstitucional a contribuição da LC n° 70/91, além do que, em virtude do art. 165, § 50, III, da Carta Magna, o qual criou o orçamento para a Seguridade Social, e o § 2°, do art. 195, a arrecadação dos seus recursos deve ser feita pelo órgão competente da seguridade social, e não pela Receita Federal Pelas mesmas razões consideradas para o PIS, através do mencionado entendimento do Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, o auto de Infração da COFINS deve ser declarado insubsistente. (IX) DAS MULTAS APLICADAS, DOS JUROS DE MORA E DA INDEXAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. O percentual de 75%, a título de multa, e 83,75% de juros de mora, devem ser excluídos por falta de fundamento legal, e que, nessa proporção, configuram efetivo confisco, agridem o patrimônio do contribuinte e, portanto, não podem ser praticados pela Administração Fazendária,. 5\ "na —13(1W1 9 . • -• . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:>,z7:::5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.022872/99-41 Acórdão n° :103-20.768 Que a única forma de atualização dos valores constantes de relação jurídico-tributária é a aplicação da variação da UFIR. Além da UFIR nenhum indexador será admitido. A final, requereu sejam declarados insubsistentes, em todo o conteúdo, o Auto de Infração relativo ao IRPJ e Reflexos. Tais alegações foram examinadas pela autoridade julgadora, nos termos da Decisão DRJ/FLA n° 1.504, de 13-11-2000, de fls. 261/273, que leva a seguinte ementa: `Ementa: Omissão de Receitas. Saldo Credor de Caixa. Se o contribuinte logra afastar apenas em parte a apuração do saldo credor de caixa, subsiste a presunção de omissão de receitas em montante equivalente ao saldo credor apurado que não tenha sido descaracterizado pelo impugnante. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Multa DCTF — Descumprimento do Prazo de Entrega. Verificado, em ação fiscal, que o contribuinte não cumpriu a exigência de entregar a DCTF no prazo legal a que estava obrigado, cabível a imposição da penalidade pelo seu descumprimento. Tributação Reflexa. Programa de Integração Social (PIS). Contribuição para a Seguridade Social (COFINS). Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). Imposto de Renda Retido na Fonte (IRFON) Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrente de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS - Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1995.. pis —13111/01 10 . '• • t' K» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,r; TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.022872/99-41 Acórdão n° :103-20.768 Cancelamento de Créditos. Face à determinação contida na Instrução Normativa SRF n° 006, de 19/01/2000, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional, relativamente à contribuição para o PIS/PASEP, baseados nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 01/10/95 e 31/10/1995. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS - Falece competência à Autoridade Administrativa para apreciar inconstitucionalidade elou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacionaL LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Contudo, antes de exarar a sua decisão, consoante Ementa acima, a Autoridade Monocrática, em face das alegações do Contribuinte, em sua impugnação, aprovou o Pedido de Diligência n° 186/99, de fls. 222/224, da qual destacamos os seguintes itens (fls. 223/224): "Infração n° 1: Omissão de Receitas Configurada por Saldo Credor de Caixa. No tocante à alegação do Contribuinte de que s6 foram pagas, em 30/0596 e 10/06/96, respectivamente, as notas fiscais n's 000021 (fls. 66) e 000022 (fls. 69), emitidas em 19/12/95 e listadas às fls. 24, conforme recibos anexos às fls. 219, VERIFICAR A PERTINÊNCIA DE TAIS PAGAMENTOS, ESPECIFICANDO A EFETIVA RELAÇÃO ENTRE OS MENCIONADOS RECIBOS E NOTAS FISCAIS, E ANEXANDO A CORRESPONDENTE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (Dl), DE FORMA A DEMONSTRAR, SE FOR O CASO, A OCORRÊNCIA DO ALEGADO PAGAMENTO, esclarecendo inclusive o valor do citado Imposto de Importação. Infração n° 2: MULTA DCTF/ Verificar a idoneidade das DCTFs porventura entregues, sobretudo aws relativas aos períodos de 1997 e 1998, conforme demonstrado às t7s. 40, jnis —lYftOl f •• • • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.022872/99-41 Acórdão n° :103-20.768 inclusive do recibo de tis. 218, elaborando, se for o caso, um Auto de Infração Complementar, incluindo não somente o período de janeiro de 1997 (lis. 03), mas todos os períodos que não tiveram sido objeto da entrega obrigatória no prazo legal, no caso do demonstrativo de lis, 40, o 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1997 e o 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1998, de sorte que seja dado conhecimento ao Contribuinte dos fatos geradores e das penalidades exigidas. Solicita-se, outrossim, seja elaborado relatório sucinto sobre os questionamentos supra expostos, acrescentando quaisquer outras informações que sejam de interesse para o deslinde da controvérsia. Em cumprimento ao Pedido de Diligência destacado, o Fiscal Autuante, assim se manifestou às fls. 226. «1) Infração n° 1: Omissão de Receitas configuradas por Saldo Credor de Caixa: Através do Memo. SEFIS/DRF/FLA N° 173/00 para a Inspetoria da Alfândega do Porto de Fortaleza, foram obtidas as Declarações de Importações e seus anexos, fis. 228/249 do presente processo, referentes as Notas Fiscais de rfs 000021 (fis. 66) e 000022 (fis. 69), listadas às fls. 24 deste. Ao analisarmos os Anexos II das Declarações de Importações, percebe-se que os valores em dólar americano (US$) do item 13— moeda negociada — coincidem com os valores constantes nos recibos apresentados pelo impugnante às fls. 250/251 ou seja, US$ 43,650.00 e US$ 71,910.00, em anexo, levando a crer que os pagamentos de tais importações ocorreram em maio e junho de 1996, respectivamente. Quanto aos pagamentos dos impostos de importação, dentre os documentos anexados às DI's, estão os DARF's correspondentes aos pagamentos deste tributo, nos valores de R$ 8.091,90 e R$ 12.999,14. 2) Infração n° 2 : MULTA DCTF Em pesquisa realizada ao Sistema Gerador de Dossiê da Pessoa Jurídica nesta DRF, constata-se que o contribuinte apresentou as DCTF's referentes à todos os trimestres do ano-calendário de 1997 e ao 1° e 3° trimestres de 1998, deixando de Ter apresentado as DCTF's referentes ao 2° e 4° trimestres de 1998, períodos estes já incluídos no demonstrativo jrns —13/11/01 12 o . • . ,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.022872/99-41 Acórdão n° : 103-20.768 de multa às fls. 40 do presente processo. A obrigatoriedade para todo o ano-calendário consta do disposto no item 21.1 do Ato Declaratório COSA R/C0 TEC n° 17, de 29/04.97 e art. 1° da IN SRF n°65, de 13/08/97. Ressalte-se, entretanto, que com relação às DCTF's do ano-calendário de 1997, embora o contribuinte tenha apresentado DCTF's Retificadoras em relação à todos os trimestres desse ano, tal fato ocorreu em 04/06/98, antes, portanto, do início da ação fiscal. À vista dos elementos constantes do auto de infração, da impugnação, do Pedido de Diligência e do Relatório de Diligência e demais documentos, a Autoridade Julgadora julgou procedente em parte a peça acusatória, da seguinte forma: Quanto IRPJ: reduziu o objeto da autuação (fls. 03) de R$ 532.195,70 para R$ 384.220,07, admitindo como comprovados os valores: R$ 9.712,13 (Imposto de Importação lançado em duplicidade na recomposição dos saldos de caixa), R$ 53.046,92 e R$ 85.216,58 referentes aos pagamentos das importações de que tratam as Notas Fiscais 000021 (fls. 66) e 000022 (fls. 69) feitos em 1996, os quais, também, foram excluídos do lançamento de ofício. Quanto aos REFLEXOS - Excluiu, apenas, o PIS, por tratar-se de crédito tributário cancelado de acordo com a determinação contida na Instrução Normativo SRF n° 006, de 19/0112000. Em relação à MULTA PELA NÃO ENTREGA DE DCTF Reduziu o valor inicialmente imputado de R$ 7.110,16, para R$ 1.032,12, pela falta de entrega da DCTF correspondente ao 2° e 4° bimestres de 1998 ims —1311uoi 13 e._ • ? k -a - :".• . . r-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA, -,‘ fr ",,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..12;:-.1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.022872/99-41 Acórdão n° : 103-20.768 Em conseqüência, a exigência fiscal ficou restrita aos valores abaixo discriminados, sobre os quais incidem a multa de lançamento de oficio de 75% e os respectivos juros de mora.: IRPJ : R$ 96.055,02 COFINS : R$ 7.684,40 CSL : R$ 38.422,01 IRF : R$ 134.477,02 MULTA/ DCTF : R$ 1.032,12 Devidamente intimada, conforme AR de 21.02.2001, anexado às fls 279, a interessada, tempestivamente, interpôs, em 20.03.2001, recurso voluntário de fls. 282/305, onde desenvolve, praticamente as mesmas razões de impugnação. É o relatório. C....„,„../ , jms —13111/01 14 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA tY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.022872/99-41 Acórdão n° :103-20.768 VOTO Conselheiro : JULIO GELAR DA FONSECA FURTADO, Relator O apelo, de fls. 282/305, subiu a este Conselho, onde deu entrada em 26/06/2001. A garantia recursal foi feita com arrolamento de bens, amparada por Liminar concedida no Mandado de Segurança n° 2001/81.00.005507-4, pelo Juiz Federal da 7a Vara da Seção Judiciária do Ceará. Desta forma, é de se considerar preenchido o requisito de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento do recurso interposto. O auto de infração de fls. 02/23 visa a cobrança do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, Programa de Integração Social — PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Imposto sobre a Renda na Fonte — IRRF, respectivamente, sobre omissão de receitas, e da multa por atraso na entrega de DCTF's. Nos termos da decisão recorridai a matéria a decidir está restrita, unicamente, a irregularidade relativa à OMISSÃO DE RECEITAS PELO SALDO CREDOR DE CAIXA, no ano calendário de 1995, e a MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF (2° e 4° trimestres de 1998) Os créditos tributários referidos foram constituídos com base no que dispõe os artigos 523, § 3°, 739 e 892, do RIR194, os quais tratam, respectivamente, das alíquotas relativas à tributação pelo lucro presumido, da tributação na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a receita omitida ou sobre a diferença na jms-13/11/01 15 b.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.022872/99-41 Acórdão n° :103-20.768 determinação dos resultados da pessoa jurídica, e no lançamento do imposto de renda, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), relativamente à receita omitida. Relativamente ao mérito da questão, verifica-se que a Recorrente é pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, e que o lançamento fiscal refere- se a omissão de receitas verificada nos meses de janeiro a dezembro de 1995 correspondentes a saldos credores de caixa, conforme DEMONSTRATIVO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE CAIXA de fls. 31/39, cujo montante inicialmente apurado de R$ 532.195,70 foi alterado para R$ 384.220,07 pela decisão recorrida. Em que pese tal fato, assiste razão à recorrente no tocante à forma de tributação adotada no lançamento tributário para o IRPJ relativamente à aplicabilidade da presunção de omissão de receita para o lucro presumido, haja vista que efetivamente são inaplicáveis os dispositivos da Lei n° 8.541/1992, artigo 43 e 44, às pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido. Acerca da matéria a jurisprudência administrativa é unânime em acolher tal argumentação, sob a justificativa de que as disposições contidas nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/1992, somente são aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro real. E este é efetivamente o melhor entendimento e interpretação que se adequa à espécie. Sobre o tema, o Dr. Neicyr de Almeida. ilustre Conselheiro desta Câmara, Relator do Recurso 121.731 (Processo n° 10835.000690/97-43), manifestou o seu entendimento no Acórdão 103-20.361, de 16.08.2000, do qual destaco o seguinte: "V - IRREGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO, PELO IRPJ E IRRF, DAS RECEITAS OMITIDAS - A peça acusatória noticia que as exigências do IRPJ e do 1RRF têm, como embasamento legal, os artigos 739 e 892 do RIR/94. A sua matriz legal consubstancia-se, jrns —13/11/01 16 • . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA. • , • • v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.022872/99-41 Acórdão n° :103-20.768 respectivamente, nos artigos 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92. In verbis, o seu inteiro teor "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° - O valor apurado nos temos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art.44. a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução Indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1° - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução Indevida. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios, "ainda que aqui não se possa conceber a extensão além-texto, infere-se pelo caput do artigo 43 acima citado, ter sido a intenção do legislador abarcar todas as formas de tributação subsumidas na legislação tributária do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. E mais, ou melhor, o objetivo primeiro era dar à omissão de receita tratamento tributário autônomo, apartando-a da base de cálculo do tributo apurado pela contribuinte, expurgando, dessarte, possíveis prejuízos fiscais compensatórios assinalados. Este fato, aliás, explícito com todas as luzes na dicção do seu parágrafo segundo. A melhor exegese do caput do artigo 43 da Lei n° 8.541/92 r. citado, permaneceu em eclipse interpretativo, até a edição da Medida Provisória n°. 492, de 05.05.94 (D.O.U. de 06.05.94) que, em seu artigo 30, inovou as edições pretéritas, sob os n°s 423, de 03.02.94; 444, de 05.03.94, e 467, de 05.04.94, ao dar nova redação ao dispositivo da Lei n° 8.541/92. Assim se posicionou o artigo 32 da Medida Provisória n° 492/94, aqui trazido à colagem: IX jms —13111/01 17 r MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7, N e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.022872/99-41 Acórdão n° : 103-20.768 "Art. 3° Os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 ... § 1° ...§ 20 O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o Imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta do dia da omissão. § 4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão" "Art. 44 ...§ 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. § 2° ... "O artigo 7° desta Medida Provisória dispôs, ainda, que: "Art. 7°- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, exceto os dispostos nos artigos 3° e 4°, que aplicar-se-ão aos fatos geradores ocorridos a partir de 09 de maio de 1994" (0 destaque não consta do original). Estamos, pois, diante do reconhecimento expresso das autoridades administrativas quanto à lacuna da Lei n° 8.541/92, acerca da tributação da omissão de receitas nas empresas que apuram o lucro sob forma diversa à do lucro real. Ademais, a Instrução Normativa n° 79, de 24.09.93, reconhecendo a omissão da Lei n° 8.541/92, reproduz, em seu - artigo 16,-inteiro teor do parágrafo 62 do artigo 82 do Decreto-lei n° 1.648/78, o qual, por sua vez, disciplina as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado. Inova, desta forma, o ato normativo, o texto da Lei, ao arrepio do artigo 97 do CTN. Entendo, ainda, como reforço à tese aqui esposada, que a dicção do artigo 44 aqui reproduzida, em face da sua íntima correlação textual, confirma a ilação de tratar-se os caput do artigo 43 e 44 reitor estrito da forma de apuração com base no lucro real. A Medida Provisória n° 492 e suas reedições, sob os números 520, de 03.06.94, 544, de 01.07.94, 568, de 0208.94, 599, de 01.09.94, 638, de 29.09.94, 680, de 27.10.94, 729, de 25.11.94 e 783, de 23.12.94 e das demais editadas até o mês de maio de 1995, foram recepcionadas pela Lei n° 9.064, de 20.06.95, mantido, de forma incólume, os seus comandos anteriores. ims —13/11Am 18 4 • . k ' .. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA pJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.022872/99-41 Acórdão n° : 103-20.768 Ora, o fato gerador do imposto de renda somente se completa e se caracteriza ao final do respectivo período, ou seja, em 31 de dezembro. Esta é a melhor inteligência doutrinária de que se retira da matéria dos julgados do STF (RE n o 104.259 RTJ 115/1.336, RE 197.790-6 / MG., de 19.02.97). Sua exigibilidade ocorre, pois, tão-só, no exercício seguinte à data da edição da M.P., e não retroativamente. Assim, na mesma linha de entendimento, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento de oficio, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na fonte reformando parcialmente a decisão recorrida, por estar, à evidência caracterizada a omissão de receita, especialmente, pelo fato de não ter a Recorrente logrado comprovar o efetivo pagamento das aquisições de bens no País e no Exterior (parte), conforme muito bem demonstrou a decisão recorrida às fls. 267 e 268. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Segundo a opinião da i. Conselheira desta Câmara, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora do Acórdão 103-20292, "O entendimento adotado para o IRPJ, considerado como lançamento matriz, não poderá ser aplicado em relação aos Autos de Infração tidos como reflexos, salvo no tocante ao IRF, haja vista que, por constituírem-se as exigências para o PIS, COFINS e CSLL em hipóteses de incidências diversas da do IRPJ, cada uma concretizada por fato gerador distinto, a constatação de infração configurada como omissão de receita que influencie ou tenha reflexo em outras exações, deverá ser apreciada de forma isolada não sendo aplicável, automaticamente, a mesma conclusão do lançamento matriz". Em conseqüência, tendo em vista que a subtração de valores ou operações da base de cálculo de determinado tributado e a sua apuração e comprovação através de procedimento fiscal ex oficio autoriza que se proceda ao seu respectivo lançamento, para exigir da contribuinte os valores não oferecidos espontaneamente à tributação. Pelo exposto, tendo ficado comprovada no processo a omissão de receitas, deverá ser mantida a exigência fiscal, com os acréscimos legais jrns —13111/01 19 .t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.022872/99-41 Acórdão n° :103-20.768 cabíveis e penalidade da multa ex officio, nos termos da decisão de primeira instância, no tocante ao PIS, COFINS e CSLL. Nessa linha de entendimento, tem-se: a)CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Inegavelmente, a infração denominada omissão de receita ocorrera, mormente por não ter sido infirmada, com documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, pela recorrente. Em decorrência, subsiste a imposição a título de COFINS. b)CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL No que tange à Contribuição Social sobre o Lucro é consabido que a mesma segue os mesmos desígnios legais impostos ao tributo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Como reflexo de omissão de receita, a exigência desta contribuição, na hipótese de empresas submetidas ao regime de tributação do lucro presumido, só passou a povoar a literatura fisco-tributária a partir da edição da Medida Provisória n° 492/94 (DOU de 06.05.1994), convertida na Lei n° 9.064/95. Assim, pelos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade, tais exigências só poderiam ser implementadas a partir de 01.01.1996. Ocorre que este dispositivo fora revogado pela Lei n° 9.249 de 26.12.1995 , em seu art. 36, inciso II. Entretanto, mesmo que ficasse mantida a tributação do IRPJ, e se olvidasse os princípios constitucionais aqui dissertados, não poderia ensejar esta tributação, tendo em vista que a imputação de 100% (cem por cento ) afronta o art. 43 do Código Tributário Nacional. Dessa forma não pode a sua exigência constituir-se em 10 ( dez ) vezes mais do que o previsto na lei de regência sob o n° 7.689/88 ( não revogada ) - instituidora da referida contribuição. Jena —13/11/01 20 _ -; •ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA • N e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:: .1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.022872/99-41 Acórdão n° :103-20.768 Portanto, por tais razões deve, na hipótese destes autos, igualmente, ser excluída da exigência o valor anotado na CONCLUSÃO da decisão recorrida, às fls. 272, a título de Contribuição Social sobre o Lucro. DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF'S Relativamente à imposição de multa regulamentar, no valor de R$ 1.032,12. por FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF, relativa aos 1° e 3° trimestres de 1998, verifica-se que a mesma teve como enquadramento legal o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124/84, e o artigo 1.001, do RIR/94. O art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, dado como infringido, dispõe: "Art. 5° - O Ministra da Fazenda poderá eliminar ou instituir obriga0es acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito corrigido monetariamente e acrescido da multa de 20% (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2°, do artigo 7°, do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3° - Sem prejuízos das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2°, 3° e 4°, do artigo 11, do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Por sua vez, estabelece o artigo 1.001, do RIR/94: Art. 1001 — No caso de que trata o art. 965 serão aplicadas as seguintes multas (Decretos-lei n° 1968/82, art. 11, §§ 2° e 3°. 2.065/83, art. 10, 2.287/86, art. 11, e 2.323/87, arts. 5°e 6°, e Leis n°s 7.799/89, art. 66, e 8.383/91, art. 3°, 1): jms —13/11 /01 21 " - r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• t" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.022872199-41 Acórdão n° :103-20.768 / — de 6,92 UF1R para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários padronizados entregues em cada período determinado; II — de 69,20 UFIR ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário padronizado for apresentado após o período determinado. Ocorre que o artigo 965, do RIR194, citado no artigo 1001, refere-se à DIRF e não à DCTF. Com efeito, diz o art. 965: "Art. 965 — As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobres os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido na fonte (Decretos-lei n°s 1.968/82, art. 11, e 2.065/83, art. 10)." Dessa forma, por se tratar de capitulação equivocada, seria o caso de dar- se provimento ao recurso, exonerando a recorrente da exigência da multa regulamentar. Finalmente, e como pá de cal, tem-se que a DCTF foi instituída através da IN SRF n° 129, de 19.11.1986, quanto aos modelos e normas para a sua apresentação. Posteriormente, através da IN SRF n° 73, de 19.12.1996, foram estabelecidas normas disdplinadoras da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, inclusive, estabelecendo multa pela não apresen ção, nos t os do: Os —13/11 /01 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, . , -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.022872/99-41 Acórdão n° :103-20.768 "Art. 40 - A falta de entrega da DCTF, no prazo estipulado no artigo anterior, sujeitará o estabelecimento ao pagamento de multa correspondente a R$ 57,34 (cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao termino do prazo fixado para entrega da declaração e termo final da data da efetiva entrega da declaração." Determina o Código Tributário Nacional no artigo 97, inciso V, que *somente a lei pode estabelecer ... "penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas". ALIOMAR BALEEIRO, comentando essa norma do CTN diz que "em principio, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (C.F., atr. 153, § 20). Por outro lado, penalidades são matérias reservadas à lel Além disso, o CTN transpôs para o Direito Tributário, regras básicas de Direito Penal, favoráveis à pessoa punida, nos casos expressos (p. ex., arts. 106 e 112)". No presente caso, tem-se que a penalidade foi instituída com base em ato de hierarquia inferior, quando se sabe tratar-se de matéria reservada à lei. Por essa razão, improcede a cobrança da multa regulamentar imposta. CONCLUSÃO Ante o exposto, oriento o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter parcialmente a decisão atacada, excluindo-se da exigência os tributos descritos às fls. 272 da decisão recorrida, relativos, respectivamente, ao IRPJ, IRRF e CSLL., bem como a MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF . Sala das Sessões - DF, 07 de novembro de 2001 "Plinrtlir~111.111~"st JULIO CEZAR DA f ONSECA FURTADO Jrnts —13/11/01 23 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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