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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7771410 #
Numero do processo: 18471.001035/2008-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. DESPESAS COM BENEFÍCIOS E VANTAGENS CONCEDIDOS PELA EMPRESA A ADMINISTRADORES, DIRETORES, GERENTES E SEUS ASSESSORES. CARTÕES DE PREMIAÇÃO DE OU INCENTIVO. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, as despesas com benefícios e vantagens, concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, por meio de cartões de premiação ou cartões de incentivo, quando não houver, por parte da empresa, a identificação os beneficiários das despesas ou a adição aos respectivos salários dos valores a elas correspondentes.
Numero da decisão: 9202-007.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II, do RICARF, a conselheira Miriam Denise Xavier (suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de processo originalmente relatado pela conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, com voto já proferido e consignado na reunião de março/2019. Nos termos do art. 58, §13, do Anexo II, do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento, como redator ad hoc para este julgamento, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Redator-Designado AD HOC para formalização do voto. Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.756  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria   IRRF ­ INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE  CARTÕES DE INCENTIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOTÉIS OTHON S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE.  DESPESAS  COM BENEFÍCIOS E VANTAGENS CONCEDIDOS PELA EMPRESA A  ADMINISTRADORES,  DIRETORES,  GERENTES  E  SEUS  ASSESSORES. CARTÕES DE PREMIAÇÃO DE OU INCENTIVO.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento, as despesas com benefícios e vantagens,  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores, por meio de cartões de premiação ou cartões de incentivo, quando  não  houver,  por  parte  da  empresa,  a  identificação  os  beneficiários  das  despesas  ou  a  adição  aos  respectivos  salários  dos  valores  a  elas  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Nos termos do art. 58, §5º,  do Anexo II, do RICARF, a conselheira Miriam Denise Xavier (suplente convocada) não votou  nesse  julgamento,  por  se  tratar  de  processo  originalmente  relatado  pela  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  com  voto  já  proferido  e  consignado  na  reunião  de  março/2019.  Nos  termos  do  art.  58,  §13,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  foi  designado  pelo  Presidente de Turma de Julgamento, como redator ad hoc para este julgamento, o conselheiro  Mário Pereira de Pinho Filho.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 35 /2 00 8- 41 Fl. 569DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Redator­Designado  AD  HOC  para  formalização do voto.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  106  a  135),  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  13/06/2008,  no  valor  de R$  5.773.412,92,  respeitante  ao  Imposto  de Renda  Retido na Fonte (IRRF), ano­calendário 2004. O lançamento foi realizado tomando­se por base  três  frentes. A primeira,  relativa  a  pagamentos  efetuados  a  dirigentes,  assessores  e  gerentes,  oriundos de cartões de  incentivo, sem a  incidência do  IRRF, considerado como remuneração  indireta  (planilha  às  e­fls.  77  a  87);  a  exigência  do  IRRF  sobre  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados,  eis  que  não  foram  devidamente  qualificados  quando  do  procedimento  fiscal,  conforme  informações  fornecidas pela  autuada  (planilha da e­fl.  88). E,  por último, multa isolada e juros isolados pela falta de retenção ou recolhimento de IRRF em  relação  aos  valores  disponibilizados  a  outros  empregados,  cujos  cargos  não  são  de  administradores, diretores, gerentes ou seus assessores (e­fls. 89 a 105).  A autuada apresentou  impugnação,  julgada  improcedente pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (e­fls. 379 a 404).  Em  10/03/2015,  a  1ª  TO  da  1ª  CAM  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando  o  Acórdão  nº  2101­002.722  (e­fls.  484  a  495),  com  o  seguinte  resultado: “ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  em parte ao Recurso Voluntário, para afastar a tributação dos diretores e, quanto à tributação  dos empregados, recalcular a base de cálculo da multa lançada, sem o reajuste previsto no §3º  do  art.  674  do  Decreto  3.000,  de  1999.  Vencido  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, que votou por dar provimento parcial em menor extensão.  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Ano­calendário: 2004  PRÊMIOS VINCULADOS À PRODUTIVIDADE. CARTÕES DE  INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA.  O pagamento de valor financeiro, mesmo sob a forma de cartões  de incentivo emitidos por outra pessoa jurídica para estímulo ao  aumento  de  produtividade  dos  beneficiários,  constitui  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 18471.001035/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.756  CSRF­T2  Fl. 3          3 rendimento tributável e base de cálculo do IRRF, se tratando de  remuneração variável direta, não abrangida nos ditames do art.  74 da Lei no. 8.383, de 1991.  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.  Os pagamentos efetuados por empresas que não  identifiquem o  real  beneficiário  dos  rendimentos,  sujeitam­se  à  tributação  exclusiva na fonte. Entende­se como identificado o beneficiário,  em  se  tratando  de  empregados,  sempre  que  houver  a  qualificação de seu nome, CPF e montante recebido.  TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. REAJUSTE DA BASE  DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL.  O Imposto de Renda Retido na Fonte, quando da caracterização  da  hipótese  prevista  no  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/1995,  é  calculado  à  alíquota  de  35%.  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  seu  reajustamento  sobre  o  qual  recairá  o  imposto.  RECEBIMENTO  DE  RECURSOS  PELO  SUJEITO  PASSIVO  ATRAVÉS  DOS  CARTÕES  DE  INCENTIVO  POR  SEUS  FUNCIONÁRIOS.  INCIDÊNCIA  DE  IRRF.  ENCERRADO  O  PERÍODO DE APURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE  PAGADORA PELA MULTA E JUROS ISOLADOS.  Quando for detectado que a fonte pagadora, após a data prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  não  efetuou  a  retenção  ou  o  recolhimento  do  tributo  correspondente, ser­lhe­á aplicada a multa de ofício isolada e os  juros de mora a ela correspondentes, calculados, no período, à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto de renda na declaração de ajuste anual, em se tratando  de  rubrica  de  rendimento  tributável,  é  de  se  afastar  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  exceto  quanto  à  multa  isolada e os juros de mora a ela correspondentes.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  19/03/2015,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria MF  nº  527/2010.  Em  24/04/2015,  portanto  tempestivamente,  foram  opostos Embargos  de Declaração  (e­fls.  497  e  498), alegando contradição, uma vez que o argumento  ligado à violação do art. 142 do CTN  por erro na identificação do sujeito passivo ensejaria a nulidade do item 01 do lançamento por  vício formal e não seu cancelamento. Tais embargos foram rejeitados, conforme Despacho s/nº,  da 1ª Câmara, de 23/04/2015 (e­fls. 501 a 503).  Em  24/04/2015  o  processo  foi  novamente  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda Nacional, para cientificação em até 30 dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, a  qual interpôs, em 28/04/2015, portanto tempestivamente, Recurso Especial (e­fls. 505 a 518).  Fl. 571DF CARF MF     4 Em seu recurso, suscitou dissídio jurisprudencial em relação ao entendimento manifestado no  acórdão recorrido nos seguintes temas: a) pagamentos realizados aos dirigentes da empresa, via  cartões magnéticos da sociedade Salles, Adan & Associados e Incentive House não poderiam  ser tributados na fonte, à alíquota de 35%, na forma prevista no art. 74 da Lei nº 8.383/1991,  em  razão  de  não  se  tratarem  de  benefícios  ou  vantagens,  tendo  por  conseqüência  o  cancelamento  do  item  01  do  auto  de  infração  por  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  considerando  que  tal  desalinho  do  fato  jurídico­tributário  relacionado  ao  critério  pessoal  estabelecido  pela  regra  matriz  de  incidência  gera  vício  de  natureza  material,  visto  que  o  lançamento  deve  ser  realizado  em  face  das  pessoas  físicas  que  receberam  a  verba;  e  b)  subsidiariamente, na hipótese de hipótese de não ser aceito o entendimento acima, o item 01 do  lançamento deve ser anulado por vício formal, e não material.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 1ª  Câmara,  de 25/05/2017  (e­fls.  528 a 536),  de acordo com os Acórdãos Paradigmas nº 9202­ 002.893 e 2202­002.526 para o item “a” e 301­31.801 e 203­09.762 para o item “b”.  Em seu recurso, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ·  “A autuação ora guerreada ocorreu pelo fato da empresa ter efetuado  pagamentos  de  forma  indireta  aos  seus  gerentes,  diretores  e  assessores, sem tê­los incorporados à remuneração do beneficiário.   · Referidos  pagamentos,  como  anteriormente  observado,  foram  efetuados  mediante  créditos  em  cartões  eletrônicos  disponibilizados  às pessoas  indicadas pelo  sujeito passivo,  administrados pela Salles,  Adan & Associados e Incentive House.   · Como se verifica do contrato, a interessada pagava à Incentive House  S/A e Salles prêmios em razão do programa de estímulo ao aumento  de  produtividade,  incumbindo  a  esta  prestadora  de  serviços,  como  intermediária  dos  negócios,  disponibilizar  os  recursos  alocados  pela  interessada  aos  premiados,  quando  da  utilização  dos  cartões  de  marketing.  Ou  seja,  a  interessada  não  entregava  diretamente  ao  beneficiário  o  prêmio  respectivo,  utilizando­se  de  uma  agência  de  marketing  para  operacionalizar  tais  pagamentos,  que  emitiu  faturas  onde constam os valores dos prêmios e dos serviços contratados.  · Necessário se faz ressaltar que o imposto ora exigido não corresponde  ao  incidente  sobre  os  serviços  prestados  pela  empresa  contratada,  o  qual,  é  destacado  nas  notas  fiscais  de  serviço  por  ela  emitidas,  incidente sobre o valor da comissão paga pela autuada pelos serviços  prestados,  mas  sim  sobre  os  valores  pagos  pela  autuada  aos  seus  diretores  gerentes  e  assessores,  mediante  créditos  nos  cartões  fornecidos pela Incentive House S. A e Salles.  · A empresa  contratada, no que diz  respeito aos benefícios,  apenas  se  encarregou  da  distribuição  dos  valores,  assim  como  qualquer  instituição  financeira  onde  grande  maioria  das  empresas  entregam  numerários a serem creditados nas contas dos beneficiários. Portanto,  embora a autuada utilize a empresa contratada para operacionalizar os  pagamentos, é ela a fonte pagadora.   Fl. 572DF CARF MF Processo nº 18471.001035/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.756  CSRF­T2  Fl. 4          5 · Sobre o argumento de que não cabe atribuir a  responsabilidade pelo  pagamento  do  IRRF  à  empresa  contratante,  que  a  autuação  não  poderia  prevalecer,  pois,  o  imposto  de  renda  devido  pelos  beneficiários  dos  rendimentos  se  esgotaria  no  final  do  exercício  em  que  os  rendimentos  fossem  pagos,  31  de  dezembro  de  todo  ano,  e  que,  a  responsabilidade  é  da  pessoa  física  que  auferiu  os  rendimentos,  cabe  esclarecer  que,  isto  somente  ocorre quando  a  tributação se dá na  fonte pagadora apenas como antecipação do  devido  na  declaração  de  ajuste,  no  caso,  da  pessoa  física  beneficiária  do  rendimento.  Todavia,  o  lançamento  trata  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  sendo  o  imposto  responsabilidade  da fonte pagadora dos rendimentos.   · Cumpre,  então,  analisar  o  fato  relatado  no  que  diz  respeito  às  remunerações  pagas  aos  diretores,  administradores  assessores  e  gerentes, relacionados no TVF, diante da legislação tributária.   · O  fato  gerador  do  tributo  ora  questionado  corresponde  às  “remunerações  indiretas  pagas  pela  empresa  a  seus  administradores,  diretores, gerentes e assessores”.   · Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  os  rendimentos  em  questão  são  tributáveis conforme previsto na legislação tributária, não se tratando  de rendimentos isentos ou não tributáveis como aduziu a contribuinte.  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispõe  no  art.  111,  que  se  interpreta  a  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga de isenção.   · Não  se  constata  do  art.  39  do  RIR  de  1999,  que  os  rendimentos  considerados  pela  autuada  “Presente  Perfeito”,  “benefícios  concedidos  por mera  liberalidade  (...),  visando  à motivação  de  seus  empregados e colaboradores”, se enquadrem nos seus incisos.   · Ressalte­se, ainda, que de acordo com o previsto no art. 38 do RIR de  1999, a tributação independe da denominação dos títulos ou direitos,  da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem  dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  da  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.313, de  1988, art. 3º § 4º). Portanto, o fato de a remuneração ser denominada  de “Presente Perfeito” não a torna isenta ou não tributável.   · Quanto  ao  rendimento  submeter­se  à  tributação  e  ser  exclusiva  na  fonte, à alíquota de 35%, observe­se o disposto no Decreto nº 3.000,  de 1999 – RIR de 1999:   Rendimentos do Trabalho Assalariado e Assemelhados   Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado,  de  Dirigentes  e  Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de  Benefícios da Previdência Privada   Fl. 573DF CARF MF     6 Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos,  tais  como  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art.  3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de  1996,  art.  25,  e Medida Provisória  nº  1.769­55,  de  11  de  março de 1999, arts. 1º e 2º): I ­ salários, ordenados...   (...)   XVII  ­  benefícios  e  vantagens  concedidos  a  administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a  terceiros em relação à pessoa jurídica, tais como:   a)  a  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  ou  o  aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de  depreciação,  relativos  a  veículos  utilizados  no  transporte  dessas pessoas e imóveis cedidos para seu uso;   b)  as  despesas  pagas  diretamente  ou  mediante  a  contratação  de  terceiros,  tais  como  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização  pelo  beneficiário  fora  do  estabelecimento  da  empresa,  os  pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os salários  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  postos  à  disposição  ou  cedidos  pela  empresa,  a  conservação,  o  custeio e a manutenção dos bens referidos na alínea "a".   § 1º Para os efeitos de tributação, equipara­se a diretor de  sociedade anônima o representante, no Brasil, de firmas ou  sociedades  estrangeiras  autorizadas  a  funcionar  no  território nacional (Lei nº 3.470, de 1958, art. 45).   §  2º Os  rendimentos  de  que  trata  o  inciso XVII,  quando  tributados  na  forma  do  §  1º  do  art.  675,  não  serão  adicionados à remuneração (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  § 2º). (Destaque nosso)   Rezam as disposições  legais em que  foi baseado o  lançamento;  Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, II c/c art. 61, § 1º da Lei nº 8.981,  de 1995:   Lei nº 8.383, de 1991:   Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:   (...)   II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus  assessores, pagos diretamente ou através da contratação de  terceiros, tais como: (grifei)   (...)   § 1º A empresa identificará os beneficiários das despesas e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.   Fl. 574DF CARF MF Processo nº 18471.001035/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.756  CSRF­T2  Fl. 5          7 § 2º A  inobservância do disposto neste artigo  implicará a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente  na  fonte, à alíquota de trinta e três por cento.   Lei nº 8.981, de 1995   Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas especiais.   § 1º A incidência prevista no caput aplica­se, também, aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei  nº 8.383, de 1991. (Destaque nosso)   · Conforme se vê na parte final do destacado parágrafo 1º, a incidência  prevista no caput compreende, também, a hipótese de que trata o § 2º  do  art.  74  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  no  qual  o  fato  se  enquadra  perfeitamente.   · Com efeito, não há dúvidas de que a disponibilização de crédito por  meio  de  cartões  de  premiação  configura  benefício  aos  dirigentes  da  empresa  autuada,  tratando­se  de  remuneração  indireta,  a  qual  deve,  portanto,  ser  acrescida  ao salário para  fins de  incidência do  imposto  de renda, na forma da legislação apontada.   · Nesse contexto, diante das citadas leis, não tendo a empresa integrado  às  remunerações  os  benefícios  pagos,  nem  efetuado  a  retenção  e  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  a  remuneração indireta paga a diretores, gerentes e assessores a título de  prêmio disponibilizado no cartão “Flexcard”, ainda que identificados  os beneficiários,  tais valores  estão  sujeitos  à  tributação exclusiva na  fonte.   · Logo,  é  forçoso  concluir  que o  acórdão hostilizado merece  reforma,  devendo ser restabelecido o lançamento.   Na  remota  hipótese  de  não  ser  aceito  o  entendimento  acima,  passa­se  a  demonstrar que o item 01 do lançamento deve ser anulado por vício formal, e não material.   · Rezam os arts. 10 do Decreto 70.235/72 e 142 do CTN:  Decreto nº 70.235/72:   “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   Fl. 575DF CARF MF     8 II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.   CTN:   “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível”. (Grifos nossos)   · Pela  leitura  desses  dispositivos,  percebe­se  que  os  requisitos  neles  elencados possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato  administrativo, in casu, o auto de infração, deve exterioriza­se.  · Com  efeito,  o  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição  do  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte  (art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72)  e,  portanto,  enseja  a  anulação  do  lançamento  por vício formal.   · Desse modo, tem­se que um lançamento tributário é anulado por vício  formal  quando  não  se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência  do  ato,  isto  é,  às  disposições  de  ordem  legal para a sua feitura.   · Na hipótese em apreço, o equívoco na identificação do sujeito passivo  é  causa  de  anulação  do  lançamento  por  vício  formal  e  não  de  cancelamento.  A  propósito,  a  jurisprudência  do  CARF  é  farta  em  decisões que anulam o auto de infração por vício de forma, em razão  da falta de preenchimento de alguns dos requisitos estipulados no art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  e/ou  art.  142  do  CTN.  A  título  de  exemplo, seguem as ementas dos seguintes julgados:   Acórdão 302­40.005:   “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de  apuração:  16/03/1994  a  16/11/1995  É  nulo,  por  vício  formal,  o  lançamento  tributário  quando  não  estiverem  presentes  todos  os  elementos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como,  quando  se  constatar  confusa  contextualização  dos  elementos  de  prova  que  visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que  forem formalizados com erro na determinação da matéria  tributável,  posto  que,  por  representar  preterição  de  uma  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 18471.001035/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.756  CSRF­T2  Fl. 6          9 formalidade  essencial,  caracteriza­se  cerceamento  do  direito de defesa. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.”   Acórdão nº 106­10.087:   “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS  ­  O  ato  administrativo  deve  se  revestir  de  todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício  de  forma  o  auto  de  infração  que  não  contiver  todos  os  requisitos prescritos  como obrigatórios pelo  artigo 10, do  Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do  lançamento.”   · Por  tudo,  conclui­se  que  o  acórdão  recorrido mostra­se  equivocado,  pois o vício apontado pelo Relator acarreta a anulação do item 01 do  auto de infração e não o seu cancelamento.”  Cientificado do Acórdão nº 2101­002.722, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  23/06/2017,  o  contribuinte apresentou em 10/07/2017, portanto, tempestivamente, Contrarrazões (e­fls. 547 a  567).  Quanto ao conhecimento:  · Em suas Contrarrazões, alega que o primeiro paradigma apresentado  pela  Fazenda Nacional  não  se  aprofundou  sobre  a  natureza  jurídica  das premiações/bonificações pagas através de  terceiros  (empresas de  marketing de  incentivo) e que o  segundo paradigma apresentado, da  mesma forma, não entra no campo da discussão sobre a definição de  remunerações indireta.  · Em  relação  ao  mérito,  lembra  que  foi  autuado,  em  relação  às  bonificações  pagas  aos  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores, pelo não recolhimento do IRRF sob o fundamento de que  neste  caso  tratava­se  de  remuneração  indireta  e  que,  portanto,  a  tributação se dá de forma exclusiva na fonte, provocando a aplicação  do art. 358, II e §2º do RIR, e ainda do art. 61, da Lei nº 8.981/1995; e  que,  por outro  lado,  em  relação  aos  empregados  que  não  ocupavam  tais cargos (administradores, diretores, gerentes e seus assessores), o  fiscal  não  lançou  o  IRRF  contra  o  Recorrido,  destacando  que  os  pagamentos nesse caso seriam remuneração direta e que não estavam  sujeitos  a  retenção  exclusiva na  fonte,  conforme  art.  43,  do Decreto  nº.  3.000/99,  que  trata  de  rendimento  do  trabalho  assalariado,  conceituando  as  premiações  adquiridas  como  “quaisquer  proventos  ou vantagens percebidos...”; e que, por tal motivo, foram aplicados a  multa e os juros isolados ao Recorrido. Lembra, ainda, que o terceiro  item  da  autuação  diz  respeito  aos  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados;  e  registra  que  há  no  RIR  as  duas  hipóteses  de  tipificação – pagamento e remuneração indireta:   Seção II Pagamento a Beneficiário não Identificado   Fl. 577DF CARF MF     10 Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).   Seção  III  Remuneração  Indireta  Paga  a  Beneficiário  não  Identificado   Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e  vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao  salário  dos  beneficiários,  implicará  a  tributação  exclusiva  na  fonte  dos  respectivos  valores,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento  (Lei  nº  8.383,  de  1991,  art.  74,  §  2º,  e  Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).   · Diz que a fundamentação  legal adotada pelo fiscal autuante  foi a do  art.  674,  considerando,  portanto,  que  “os  valores  disponibilizados  através dos referidos cartões de  incentivo”  (auto de infração –  item  2)  não  tinham  natureza  de  remuneração  indireta  e  sim  de  pagamento”,  e  acrescenta  que,  também para  o  fisco  era  irrelevante,  pois em ambos os casos dos artigos acima a tributação era exclusiva  na fonte, mas fica evidente a falta de coerência no lançamento.   · Salienta que a remuneração indireta tem a sua definição nas alíneas a,  b, c e d, do inciso II, do art. 74, da Lei 8.393/91 (base da redação do  art. 358 do RIR citado mais acima), que assim dispõe:   Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:   (...)   II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:   a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;   b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;   c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;   d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos  no item I.   · Ressalta  que  o  artigo  traz  um  norte  do  que  seriam  as  remunerações  indiretas  e,  além  de  não  haver  menção  a  prêmio  decorrente  do  aumento  da  produtividade  ou  pelo  fato  do  funcionário  ter  atingido  uma  meta,  o  rol  exemplificativo  nem  de  perto  pode  servir  como  parâmetro.   Fl. 578DF CARF MF Processo nº 18471.001035/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.756  CSRF­T2  Fl. 7          11 Destaca  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  11/1992,  citado  no  recurso  voluntário e no acórdão recorrido, que vem assegurar a tese de defesa do Recorrido, orientando  mais uma vez sobre o que se pode dizer por remuneração indireta, verbis:   “BENEFÍCIOS E VANTAGENS   SALÁRIOS INDIRETOS   12.  A  despeito  de  os  salários  indiretos  abrangerem  as  DESPESAS  PARTICULARES  dos  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  nelas  incluídas  despesas  de  supermercados e cartões de crédito, pagamento de anuidade de  colégios,  clubes,  associações,  etc,  julgamos  despiciendo  tecer  maiores considerações acerca da indedutibilidade de tais gastos  para fins de apuração do lucro real, face à sua obviedade. Uma  vez adicionados às  remunerações dos beneficiários, os  salários  indiretos serão tratados como despesas operacionais dedutíveis,  observadas as condições previstas na legislação tributária.   13.  Contudo,  existem  despesas  que  podem  acarretar  dúvidas  quanto  à  sua  dedutibilidade,  e  mesmo  quanto  à  hipótese  de  poderem  ser  consideradas  benefícios  indiretos.  Referimo­nos  especificamente  às  despesas  com  ALUGUEL  DE  IMÓVEIS  utilizados  por  beneficiários  diversos  e  com  a  MANUTENÇÃO  DE VEÍCULOS nas mesmas condições.   14. As despesas pagas ou incorridas com os veículos utilizados  no  transporte  de  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores  ou  de  terceiros,  em  quaisquer  atividades  extra­ operacionais  da  pessoa  jurídica,  integram  a  remuneração  do  beneficiário como salário indireto.   Dentre estas despesas, sobressaem­se as relativas à manutenção  do veículo, conservação, consumo de combustíveis, encargos de  depreciação  e  respectiva  correção monetária,  valor  do  aluguel  ou do arrendamento etc.   15. Caso o veículo utilizado  tenha características de automóvel  particular,  resta  claro  que  todo  o  custo  incorrido  deverá  ser  incorporado à remuneração do beneficiário.   16. Na hipótese de o veículo caracterizar­se como de utilização  mista, isto é, servir na atividade operacional da pessoa jurídica  e, ademais, no uso particular do administrador, diretor, gerente  ou  assessor,  as  despesas  a  ele  relativas,  obviamente,  não  poderão  ser  consideradas  operacionais  e  dedutíveis  em  sua  totalidade, devendo a parcela correspondente à utilização extra­ operacional  do  mencionado  veículo  ser  incorporada  à  remuneração do beneficiário.   17.  Na  impossibilidade  de  se  quantificar  o  tempo  efetivamente  gasto  pela  utilização  extra­operacional  do  veículo  pelo  beneficiário, é admissível que a pessoa jurídica adote o critério  de  proporcionalizar  e  ratear  os  custos  e  encargos  em  foco,  em  função  dos  dias  úteis  e  não  úteis  cobertos  pela  utilização  do  veículo.   Fl. 579DF CARF MF     12 Caso  a  empresa  adote  o  regime  ordinário  de  trabalho  das  segundas  às  sextas­feiras,  os  sábados  serão  considerados  dias  não úteis.(...) “  · Além  da  explanação  acima,  cita  diversos  julgados  onde  pode­se  concluir que não há  como se  inserir  as premiações que foram pagas  mensalmente  a  título  de  aumento  produtividade  no  conceito  de  remuneração indireta.  · Conclui  que  o  acórdão  recorrido  deu  a  melhor  interpretação  da  legislação  tributária,  ao  considerar  as  premiações  pagas  aos  administradores,  diretores,  gerentes,  e  seus  assessores  como  remunerações  diretas,  a  desafiar  a  aplicação  do  regime  de  retenção  por antecipação, tributando­se a fonte pagadora através do lançamento  da multa  e  juros  isolados  pela  falta  de  retenção;  como  se  tratam  de  premiações/rendimentos pagos no exercício de 2004, sendo certo que  a  declaração  de  tais  rendimentos  caberia  ao  próprio  contribuinte/empregado quando da entrega da DIPF em 2005, não o  fazendo  e  tendo  o  fisco  procedido  a  autuação  em  2007,  afasta­se  a  responsabilidade da fonte pagadora.   · Em relação ao tratamento tributário dado às retenções indiretas pagas  a beneficiários  identificados,  alega que  a presente  tese de defesa  foi  suscitada no Recurso Voluntario, mas acabou não sendo apreciada por  força  do  acolhimento  do  pedido  principal,  conforme  destacado  no  voto recorrido (fls. 493, último parágrafo), mas que tal  tópico se faz  absolutamente necessário na hipótese, mesmo que  remota,  deste Eg.  CARF entender que tais premiações são remunerações indiretas.   · Destaca vários posicionamentos de acórdãos que afastam a tributação  na  fonte  quando  forem  identificados  os  beneficiários  e  lembra  que  apresentou a lista com todos os nomes dos funcionários beneficiados  com  os  cartões  de  premiação,  listou  seus  cargos  e  apresentou  os  valores  que  cada  um  recebeu;  e  diz  que  a  situação  concreta  se  enquadra  exatamente  nos  precisos  termos  dos  acórdãos  citados,  devendo  ser  afastada  a  aplicação  da  tributação  exclusiva,  sendo  somente devido neste caso a multa e os juros isolados.  · Em  relação  ao  tipo  de  vício,  argumenta  que  os  paradigmas  trazidos  pela  Fazenda  Nacional  tratam­se  de  acórdãos  muito  antigos,  que  enfrentaram  o  tema  de  forma  bastante  singela,  sendo  certo  que  ao  longo  desses  mais  de  12/13  anos,  dezenas  de  julgados  sobre  ilegitimidade  passiva  se  formaram,  e  todos  consideraram  tal  circunstância como vício material.  É o relatório.    Fl. 580DF CARF MF Processo nº 18471.001035/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.756  CSRF­T2  Fl. 8          13 Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Redator­Designado AD HOC para  formalização do voto.  Pelo fato de a Conselheira Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  não mais compor o colegiado em função da designação para outro cargo neste Conselho, eu,  Mário Pereira de Pinho Filho, nomeado para  formalização, reproduzo a seguir o voto por ela  encaminhado em sessão de julgamento.  Embora  tenha  sido  designado  como  redator  ad­hoc  apenas  para  a  formalização da decisão, deixo consignado que acompanhei a relatora e estou de acordo com  os fundamentos por ela adotados em seu voto.   Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo.  Analisemos  as  razões  do  Contribuinte  pela  inadmissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria.  Do conhecimento  1ª Matéria:  impossibilidade da tributação, na fonte, à alíquota de 35%,  na  forma  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  8.383/1991,  dos  pagamentos  realizados  aos  dirigentes da empresa, via cartões magnéticos da sociedade Salles, Adan & Associados e  Incentive House, por não se tratarem de benefícios ou vantagens indiretos.  O Contribuinte,  em  suas Contrarrazões,  alegou que o primeiro paradigma  apresentado pela Fazenda Nacional, Acórdão nº 9202­002.893, (a) não se aprofundou sobre a  natureza  jurídica  das  premiações/bonificações  pagas  através  de  terceiros  (empresas  de  marketing de incentivo) e (b) o caso concreto se limitou a análise "da ilegalidade da cobrança  do IRRF lançado, que contraria a norma legal e os fatos apresentados nos autos, uma vez que  perfeitamente identificados os destinatários dos recursos e as causas dos pagamentos, situação  que exclui a incidência do art. 61 da Lei nº 8.981/95, além de se constituir em dupla cobrança  do imposto de renda sobre o mesmo rendimento (...)".   De  acordo  com  o  Contribuinte,  o  segundo  paradigma,  Acórdão  2202­ 002.526, da mesma forma, não entra no campo da discussão sobre a definição de remunerações  indireta.   Segundo  o  Autuado,  entre  os  acórdãos  paradigmas  há  conflito  de  posicionamentos:  “i)  no primeiro  tributa­se  exclusivamente  na  fonte  pagadora, mesmo  tendo  sido  identificados  os  destinatários  dos  recursos  e  as  causas  dos  pagamentos  conforme  destacado  pelo  contribuinte;  ii)  no  segundo  não,  deixa­se  claro  que  o  imposto  será  pago  na  fonte “nos casos em que a empresa não identifique e/ou não adicione os benefícios indiretos às  respectivas remunerações””.  Entendo,  diferentemente,  ou  seja,  que  está  correto  o  Despacho  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  ao  consignar  a  evidente  divergência  de  Fl. 581DF CARF MF     14 interpretação  da  legislação  tributária  entre  os  acórdãos  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido  e  assumo as razões do despacho como minhas, as quais transcrevo:  Confrontando  as  teses  esposadas  nos  acórdãos  paradigmas  e  recorrido, constata­se evidente divergência de interpretação da  legislação  tributária:  os  lançamentos  trataram  de  pagamento  de  remuneração  indireta  aos  diretores  por meio  de  cartões  de  premiação e da não adição desses valores aos salários na forma  determinada pelo § 1º do art. 74 da Lei n° 8.383/91, efetuou(­se)  o  lançamento  para  exigir  da  empresa  contratante  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  35%.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  cancelou  a  autuação  do  item  01,  por  considerar  indevido  o  lançamento  consubstanciado  no  art.  74  da  Lei  n°  8.383/91 na pessoa jurídica, enquanto os acórdãos paradigmas  mantiveram a autuação, destacando que o art. 74, § 2º da Lei  8.383/91 trata exatamente da tributação exclusiva na fonte pela  inobservância  do  dever  da  empresa  contratante  em  adicionar  ao salário dos dirigentes os valores pagos por meio de cartões  de premiação. (Grifou­se.)  Com o fim de melhor evidenciar tal conclusão, verifique­se, primeiramente, o  teor das questões em apreço nos acórdãos recorrido e paradigmas.  Acórdão 2101­002.722 (recorrido)  Relatório  Alegou a autoridade autuante, consoante Termo de Constatação  Fiscal de e­fls. 73 a 105, que a fiscalizada disponibilizou valores  a  terceiros  (diretores,  administradores,  gerentes,  seus  assessores  e  demais  funcionários),  sem  entretanto  efetuar  a  devida  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  IRRF  correspondente,  fato  que  ensejou  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  e­fls.  106  a  135.  Dividiu­se  a  autuação  em  três  tópicos principais, assim relatados na forma do mesmo Termo de  Constatação Fiscal:  1.  IRF  SOBRE  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  (BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO)  Quanto  ao  tratamento  tributário  aplicável  aos  valores  disponibilizados  pela  fiscalizada  aos  seus  diretores,  administradores  e  gerentes,  mediante  cartões  eletrônicos  de  incentivo  das  referidas prestadoras de  serviços Salles, Adan &  Associados,  Marketing  de  Incentivos  Ltda.  e  Incentive  House  S.A.,  denota­se  que  a  não  integração  na  remuneração  dos  beneficiários  de  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos pela pessoa  jurídica, pagos diretamente ou através  de  contratação de  terceiros,  implica na  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivo  na  fonte  à  alíquota  de  35%,  com  base  reajustada, consoante o disposto no art. 74 da Lei n° 8.383/91,  c/c  art.  61,  §  1º.  da  Lei  n°  8.981/95.  Trata­se,  portanto,  de  remuneração "indireta". (Grifou­se.)  Voto  1.  Quanto  à  tributação  efetuada  pela  autoridade  fiscal  decorrente  dos  prêmios  (bonificações)  recebidos  por  administradores, diretores, gerentes e seus assessores  ­  item 01  do AI :  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 18471.001035/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.756  CSRF­T2  Fl. 9          15 Entendo que o deslinde do  litígio  se  resume à definição acerca  dos seguintes fatos:  a)  Definição  acerca  da  natureza  jurídica  da  remuneração  auferida  pelos  ocupantes  dos  referidos  cargos  através  dos  programas  "de  produtividade",  implantados  pela  recorrente  através  da  contratação  das  empresas  Salles,  Adan  &  Associados  e  Incentive  House,  ou  seja,  se  se  tratam  de  remuneração  indireta,  consequentemente a  serem integradas à  remuneração do  beneficiário por  sua  sujeição  ao  inciso  II  do  art.  74  da Lei  nº.  8.383,  de  1991  (matriz  legal  do  art.  358  do  RIR/99) com eventual tributação exclusiva na fonte à alíquota  de  35% com reajuste  de  base,  consoante  previsto  pelo  §2º.  do  mesmo artigo, quando combinado com o art. 61, §1º. da Lei nº.  8.981,  de  20  de  dezembro  de  1995,  ou  se  se  tratariam  de  remuneração direta, conforme alegado pela autuada. Para fins  de melhor  contextualização do  litígio,  reproduz­se,  a  seguir,  os  dispositivos de interesse citados: (Grifou­se.)  Lei 8.383/91  Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:  I  ­ a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação,  atualizados monetariamente até a data do balanço:  a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;  b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;  II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:  a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização  pelo  beneficiário  fora  do  estabelecimento  da  empresa;  b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;  c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;  d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos  no item I.  §  1°  A  empresa  identificará  os  beneficiários  das  despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.  §  2°  A  inobservância  do  disposto  neste  artigo  implicará  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente na  fonte,  à  alíquota de trinta e três por cento (g.n.) (Grifos no original.)  Fl. 583DF CARF MF     16 Lei 8.981/95  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese  de  que  trata  o§  2°,  do  art.  74  da  Lei  n°  8.383,  de  1991.(g.n.) (Grifos no original.)  b)  Em  se  tratando  de  remuneração  indireta,  se  a  identificação  dos beneficiários carreada aos autos e realizada pela recorrente  em sede de ação fiscal seria capaz de, na forma alegada, elidir a  tributação  exclusiva  na  fonte  e  excluir  a  responsabilidade  da  autuada  na  condição  de  fonte  pagadora,  excetuando­se  tão  somente  eventual  aplicação  de  multa  e  juros  isolados.  Subsidiariamente, caso mantida a responsabilidade da autuada,  manifestar­se  acerca  da  alegação  de  violação  ao  princípios  constitucionais da legalidade e de vedação ao confisco. g  A  propósito,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  externado  pela  autoridade  julgadora  de  1ª.  instância  quanto  ao  caráter  meramente exemplificativo do elenco de hipóteses estabelecidas  no  inciso  II  do  art.  74  supra  reproduzido  e,  ainda,  quanto  à  necessidade  de  demonstração  no  contra­cheque/pró­labore  dos  beneficiários, ouso discordar.  Inicialmente, quanto a esta última argumentação, é cediço que o  que se está a discutir, no âmbito do presente, é a subsunção da  situação  fático­jurídica  em questão à hipótese prevista no art.  74,  sendo  certo  que  a  definição  da  natureza  jurídica  dos  prêmios/bonificações  a  ser  aqui  buscada  independe  de  sua  inserção  ou  não  nos  mencionados  contra­cheque/pró­labore.  (Grifou­se.)   Entendo que a interpretação correta a ser dada ao §2º. do art.  74 é a de que, uma vez tendo sido as despesas ali caracterizadas  como  remuneração  indireta,  ou  melhor,  uma  vez  estando  as  remunerações  sob análise  sujeitas ao regramento  estabelecido  pelo mesmo  art.  74,  estabelecer­se­ia  uma  conseqüência  pela  não  inclusão  das  mesmas  na  remuneração  dos  beneficiários  pela fonte pagadora, porém, note­se, não devendo interferir esta  conseqüência,  ou  seja,  aqui,  a  mencionada  não  inclusão,  na  necessária  prévia  caracterização  da  subsunção  ou  não  das  despesas ao dispositivo, que é o que se busca. (Grifou­se.)  Daí  a  irrelevância  da  referida  argumentação  de  inclusão  nos  "holleriths"  para  fins  de  definição  acerca  da  celeuma  "remuneração  direta  vs.  remuneração  indireta",  ou  mais  corretamente, sob uma ótica jurídica, da celeuma de subsunção  ou  não  ao  referido  art.  74,  restringindo­se  a  relevância  da  presença ou não em holleriths/pró­labore ao estabelecimento de  eventual  conseqüência  legal,  caso  se  conclua  se  tratar  de  remuneração subsumida ao mencionado art. 74.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 18471.001035/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.756  CSRF­T2  Fl. 10          17 Ou  seja,  é  de  se  analisar,  inicialmente,  a  subsunção  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  bonificação/prêmios  aos  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores  ao  mencionado artigo.(Grifou­se.)  A  propósito,  pedindo  vênia  novamente  ao  julgador  de  1ª.  instância,  tenho  posicionamento  antagônico  ao  emanado  daquela  decisão.  Ainda  que  aceda  à  argumentação  de  se  tratarem os itens "a" a "d" do mencionado artigo 74 da Lei no  8.383, de 1991, de rol meramente exemplificativo, verifico entre  tais  exemplos  característica  comum,  capaz  de  extrair  o  real  significado da norma, qual  seja:  em todos os exemplos citados  no inciso II do referido artigo se está a tratar de despesas que,  de  outra  forma,  seriam  inicialmente  de  caráter  pessoal  do  beneficiário  pessoa  física  e  que,  no  entanto,  passam  a  ser  assumidas  pela  sociedade  contratante,  que  assume o  ônus  das  mesmas apesar de não auferir qualquer benefício oriundo de tais  despesas  (de  caráter  particular),  não  havendo  livre  disposição  do  beneficiário  sobre  o  montante  disponibilizado,  tal  como  no  caso de remuneração pecuniária através de carga de valores em  cartões. (Grifos no original.)  Tal constatação e posicionamento aqui expressado no sentido de  somente despesas com  tais características estarem subsumidas  ao referido inciso II do art. 74 da Lei nº. 8.383, de 1991, guarda  perfeito  alinhamento,  inclusive,  com  o  termo  "despesas  particulares" utilizado no item 12 do Parecer Cosit 01/1992 (na  verdade,  trata­se  do  Parecer  Cosit  11/1992),  corretamente  mencionado  pelo  recorrente  em  seu  pleito  recursal,  tendo  sido  tal  Parecer  inclusive  utilizado  pelo  Acórdão  recorrido  para  fundamentar  sua  decisão  (ainda  que  tenha  se  utilizado  de  item  diverso do Parecer, com  finalidade de excluir da subsunção ao  referido  art.  74  os  empregados  outros  que  não  sejam  administradores, diretores, gerentes ou assessores dos mesmos).  (Grifos no original.)  Do  acima  exposto,  entendo  não  haver  como  se  concluir  que  pagamentos  de  natureza  variável  a  título  de  prêmio/produtividade (a meu ver, remuneração direta variável)  possam estar abrangidos pelo mencionado art.  74,  entendendo  ainda,  como  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  em  outros  feitos  e  em  total  alinhamento  com  o  Parecer  Normativo  Cosit  01/2002, que nesta hipótese,  uma vez  cientificado o auto muito  após  o  prazo  de  entrega  da  declaração  em  questão,  o  destinatário da exigência a título de principal devido só poderia  ser o beneficiário (in casu administradores, gerentes, diretores e  assessores)  cabendo  tão  somente  á  fonte  pagadora  eventual  penalidade a título de juros e multa isolada, não aplicados neste  item pela autoridade lançadora. (Grifou­se.)  Assim, entendo que é de  se declarar a nulidade do  item 01 do  presente  AI,  ressaltando  que,  quanto  à  natureza  do  vício,  no  caso  específico  deste  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  me alinho aos  que entendem se  estar  diante  de  vício material  sempre  que  houver  eventual  desalinho  do  fato  jurídico­ tributário em questão ao critério pessoal estabelecido pela regra  Fl. 585DF CARF MF     18 matriz de incidência, o que vislumbro ter ocorrido neste item da  autuação sob análise, uma vez que não se trata, por exemplo, de  eventual mero erro de fato na identificação do sujeito passivo, o  que  remeteria  à  caracterização  de  vício  formal  e  eventual  possibilidade de refazimento do lançamento. Daí, de se cancelar  a exigência. (Grifou­se.)  (...)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  quanto  à  este  item,  cancelando­se  a  exigência  constante  do  item  01  do  auto  de  infração.  No primeiro acórdão paradigma – Acórdão n° 9202­002.893 –, da mesma  forma, trata­se de pagamentos a destinatários identificados (diretores), realizados parte a título  de programa de incentivo a aumento de produtividade e parte a título de prestação de serviços  (relativa  a  comissão  da  Incentive  House  S/A,  de  7,5%),  sem  retenção  de  IRRF  sobre  tais  valores.  Tais  pagamentos  foram  considerados  como  concessão  de  remuneração  indireta  a  diretores da empresa (art 74, II da Lei n° 8.383, de 1991), e, em decorrência de não terem sido  adicionados às respectivas remunerações, na época própria, como determina o do art. 74, § 2°,  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  considerou­se  estarem  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte  à  alíquota de 35%, de acordo com o art. 61, § 1°, da Lei nº 8.981, de 1995 (parte final), ante a  inobservância do  art.  74,  § 1°,  da Lei n° 8.383,  de 1991, que prevê  a obrigação da  empresa  adicionar  aos  respectivos  salários  os  valores  correspondentes  às  despesas  com  benefícios  e  vantagens concedidos. Verifique­se:  1° Paradigma ­ Acórdão n° 9202­002.893  Ementa  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  A redação do caput art.  61 da Lei nº 8.981, de 1995 e do  seu  parágrafo primeiro mencionam que a incidência do imposto de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  incide  quando:  i)  houver  pagamento  a  beneficiário  não  identificado;  houver pagamento sem causa; iii) e ainda, na hipóteses de que  trata o § 2°, do art 74, da Lei n° 8.383, de 1991 (redação do na  parte final do parágrafo primeiro).  O § 2° do art 74 da Lei n° 8.383, de 1991 trata exatamente da  tributação exclusiva na fonte pela inobservância do disposto no  referido art 74.  O  art  74,  II  da  Lei  n°  8.383,  de  1991  prevê  que  integra  a  remuneração  dos  beneficiários  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores e o art 74, § 1º da referida  Lei  disciplina  que  deve  a  empresa  identificar  os  beneficiários  das  despesas  e  adicionar  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas correspondentes.  Por  ter havido concessão de  remuneração  indireta a diretores  da empresa (art 74, II da Lei n° 8.383, de 1991), cujos valores  não foram adicionados as respectivas remunerações, na época  própria,  estão  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte  a  uma  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 18471.001035/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.756  CSRF­T2  Fl. 11          19 alíquota  de  35%,  conforme  disciplina  contida  art  61,  §  1°  da  Lei n" 8.981, de 1995 (parte final), ante a inobservância art 74,  §  1°  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  que  prevê  a  obrigação  da  empresa  adicionar  aos  respectivos  salários  as  remunerações  indiretas, de acordo com o que disciplina art 74, § 2º da Lei n°  8.383. de 1991 . (Grifou­se.)  Recurso Especial do Contribuinte Negado.   Relatório  Em  seu  recurso  especial,  o  contribuinte  revela  seu  inconformismo  com  o  provimento  do  Recurso  de  Oficio,  em  razão  da  ilegalidade  da  cobrança  do  IRRF  lançado,  que  contraria a norma legal e os fatos apresentados nos autos, uma  vez  que  perfeitamente  identificados  os  destinatários  dos  recursos  e  as  causas  dos  pagamentos,  situação  que  exclui  a  incidência do art. 61 da Lei n° 8.981/95, alem de se constituir  em  dupla  cobrança  do  imposto  de  renda  sobre  o  mesmo  rendimento, considerando que estes recursos já foram tributados  nas pessoas físicas beneficiárias dos rendimentos, fatos provados  nos autos. (Grifou­se.)  Voto  A  discussão  neste  colegiado  restringe­se  sobre  a  interpretação  do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, combinado com o art. 74, §  2° da Lei 8.383, de 1991.  A  redação do caput  art  61  da Lei  nº 8.981,  de  1995  e  do  seu  parágrafo primeiro mencionam que a incidência do imposto de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  incide  quando:  i)  houver  pagamento  a  beneficiário  não  identificado;  houver pagamento sem causa; iii) e ainda, na hipóteses de que  trata o § 2°, do art 74, da Lei n° 8.383, de 1991 (redação do na  parte final do parágrafo primeiro):  (...)  Por  seu  turno o art 74,  II da Lei n° 8.383, de 1991 prevê que  integra  a  remuneração  dos  beneficiários  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores, diretores, gerentes e seus assessores e o art 74,  § 1° da referida Lei disciplina que deve a empresa identificar os  beneficiários das despesas e adicionar aos  respectivos  salários  os valores a elas correspondentes.  Há  de  se  esclarecer  que  a  remuneração  indireta  concedida  a  beneficiários  identificados  refere­se a  benefícios  concedidos  à  diretores da empresa, conforme detalham o Relatório Fiscal (fls.  326 a 328) e o Auto de Infração (fls. 333 e 334).  Ou  seja,  por  ter  havido  concessão  de  remuneração  indireta  a  diretores  da  empresa  (art.  74,  II  da  Lei  n°  8.383,  de  1991),  cujos  valores  não  foram  adicionados  as  respectivas  remunerações,  na  época  própria,  estão  sujeitos  à  tributação  exclusiva na fonte a uma alíquota de 35%, conforme disciplina  contida art 61, § 1° da Lei n" 8.981, de 1995 (parte final), ante  Fl. 587DF CARF MF     20 a inobservância art 74, § 1° da Lei n° 8.383, de 1991, que prevê  a  obrigação  da  empresa  adicionar  aos  respectivos  salários  as  remunerações indiretas, de acordo com o que disciplina art. 74,  § 2° da Lei n° 8.383, de 1991. (Grifou­se.)    Analisando  o  inteiro  teor  do  Acórdão  n°  9202­002.893  e  trata­se  de  não  recolhimento  do  IRRF  relativo  aos  rendimentos  pagos  aos  beneficiários  por meio  do  cartão  Flexcard, o que já demonstra a similitude entre os julgados.  É  transparente  a  similitude  fática  entre  as  situações  enfrentadas  pelos  acórdãos recorrido e paradigma: em ambos os casos trata­se de definir a da tributação, na fonte,  à alíquota de 35%, na forma prevista no art. 74 da Lei nº 8.383/1991, de pagamentos realizados  aos dirigentes da autuada via  cartões magnéticos;  no  caso do  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  a  tributação  não  é  possível,  por  não  se  tratarem,  tais  pagamentos,  de  benefícios  ou  vantagens  indiretos;  no  acórdão  recorrido,  considerou­se  existente  remuneração  indireta,  e  correta a tributação, face ao disposto no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, combinado com o art.  74, § 2°, da Lei 8.383, de 1991.  Idêntico  é  o  caso  do  2°  Paradigma  – Acórdão  n°  2202­002.526,  do  qual  transcrevo os seguintes extratos:  Ementa  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  BENEFÍCIOS  E  VANTAGENS.  PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS  INDIRETOS  "FRINGE  BENEFITS".  BENEFÍCIOS  INDIRETOS  NÃO  ADICIONADOS ÃS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES.  Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte,  à alíquota de 35%, todo pagamento de despesas com benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores. A efetuação do pagamento  é  pressuposto  material  para  a  ocorrência  da  incidência  do  imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto  no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. Assim, nos casos em que  a  empresa  não  identifique  e/ou  não  adicione  os  benefícios  indiretos  às  respectivas  remunerações,  os  valores  pagos  não  integram os rendimentos tributáveis da pessoa física e o imposto  será pago na  fonte pela pessoa  jurídica,  à alíquota de 35%, o  qual será considerado exclusivo na fonte.  PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA.  A  pessoa  jurídica  que  entregar  recursos  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou  causa  não  comprove  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  sujeitar­se­á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à  alíquota  de  35%,  a  título  de  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado.  REMUNERAÇÃO INDIRETA. REAJUSTAMENTO DA BASE DE  CALCULO.  A  remuneração  indireta  paga  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  assessores,  cujos  rendimentos  não  tenham  sido  incorporados  aos  salários  dos  beneficiários,  se  sujeita  à  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 18471.001035/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.756  CSRF­T2  Fl. 12          21 aplicação da alíquota na fonte de 35%, com reajuste da base de  cálculo.  Recurso negado. (Grifou­se.)  Voto condutor  Segundo  se  infere  da  legislação  mencionada,  é  cristalino  que  procede o argumento da fiscalização que no caso em pauta, qual  seja  da  autuada  propiciar  o  pagamento  de  prêmios  para  os  funcionários  graduados  da  empresa  (diretores,  gerentes,  assessores,  etc.),  caracteriza salários  indiretos  e se sujeitam as  normas do art 74, da Lei n° 8.383, de 1991, combinado com o  art 61, da Lei n° 8.981, de 1995.  (...)  Dos  Rendimentos  com  Cartões  de  Flexcard  e  Remuneração  Indireta disponibilizados a gerentes e assessores, tendo em vista  a  discussão  realizada  anteriormente  O  pagamento  dos  benefícios  indiretos,  também  chamados  "fringe  benefits",  concedidos  pelas  empresas  a  administradores,  diretores,  gerentes  ou  seus  assessores,  cujos  valores  não  foram  adicionados  as  respectivas  remunerações,  na  época  própria,  serão considerados como valores líquidos recebidos cabendo o  reajustamento da base de cálculo, cujo imposto será calculado  a  uma  alíquota  de  35%,  como  sendo  exclusivo  de  fonte.  (Grifou­se.)  Desse  modo,  estão  presentes  os  pressupostos  de  de  admissibilidade  da  1ª  Matéria:  impossibilidade da tributação, na fonte, à alíquota de 35%, na forma prevista  no art. 74 da Lei nº 8.383/1991, dos pagamentos realizados aos dirigentes da empresa, via  cartões magnéticos da sociedade Salles, Adan & Associados e Incentive House, por não se  tratarem de benefícios ou vantagens indiretos.  Não há qualquer contestação acerca do conhecimento da  segunda matéria,  objeto  de  pedido  alternativo  na  modalidade  eventual  –  na  hipótese  de  ser  confirmado  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  na  primeira matéria,  considerar  a  ilegitimidade  passiva  como vício de natureza formal, e não material, como constou no acórdão recorrido. Nessa  questão, concordo com o Despacho de Admissibilidade, devendo ser apreciado o seu mérito.  Do mérito  1ª Matéria:  impossibilidade da tributação, na fonte, à alíquota de 35%,  na  forma  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  8.383/1991,  dos  pagamentos  realizados  aos  dirigentes da empresa, via cartões magnéticos da sociedade Salles, Adan & Associados e  Incentive House, por não se tratarem de benefícios ou vantagens indiretos.  Trata­se  inicialmente  de  verificar  qual  o  tratamento  tributário  aplicável  aos  valores disponibilizados pela autuada aos seus diretores, administradores e gerentes, mediante  cartões  eletrônicos  de  incentivo  das  prestadoras  de  serviços  Salles,  Adan  &  Associados,  Marketing de Incentivos Ltda. e Incentive House S.A., valores que não foram adicionados aos  salários dos beneficiários.  Transcrevo, novamente, a legislação pertinente:  Lei 8.981/95  Fl. 589DF CARF MF     22 Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o§ 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991.  (Grifou­se.)   Lei 8.383/91  Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:  I  –  a  contraprestação  de arrendamento mercantil  ou  o  aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação,  atualizados monetariamente até a data do balanço:  a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;  b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;  II  –  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:  a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;  b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;  c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;  d) a  conservação, o  custeio  e a manutenção dos bens  referidos  no item I.  §  1°  A  empresa  identificará  os  beneficiários  das  despesas  E  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.  §  2°  A  inobservância  do  disposto  neste  artigo  implicará  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente na  fonte, à  alíquota de trinta e três por cento (Grifou­se.)    Primeiramente,  registro  que  o  art.  61  da  Lei  8.981,  de  1995,  prevê  a  incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  em três situações distintas:  (a)  ao  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (art. 61, caput);  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 18471.001035/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.756  CSRF­T2  Fl. 13          23 (b) aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios,  acionistas ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua  causa (art. 61, § 1º, primeira parte);  (c) à hipótese de que trata o§ 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991 (art. 61,  § 1º, parte final).  O caso em apreço versa, como visto, da hipótese de que trata o§ 2°, do art. 74  da Lei n° 8.383, de 1991 (art. 61, § 1º, parte final). Não está em questão, portanto, a tributação  de  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  (letra  “a”)  ou  da  tributação  de  pagamentos sem causa ou operação comprovadas (letra “b”).  Conforme  já  transcrito,  entendeu a  fiscalização que,  sendo os beneficiários  identificados,  “a  não  integração  na  remuneração  dos  beneficiários  de  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  pessoa  jurídica,  pagos  diretamente  ou  através  de  contratação  de  terceiros,  implica na  incidência do  imposto de  renda  exclusivo na  fonte  à  alíquota de 35%, com base reajustada, consoante o disposto no art. 74 da Lei n° 8.383/91,  c/c art. 61, § 1º. da Lei n° 8.981/95. Trata­se, portanto, de remuneração “indireta”. Assim,  não  tendo  sido  integrado  na  remuneração  dos  beneficiários  o  pagamento  dos  referidos  benefícios, aplicar­se­ia a tributação pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, por  força do art. 61 da Lei 8.981, de 1995.  O  acórdão  recorrido,  a  seu  turno,  entendeu  que  a  remuneração  em  questão  trata­se de remuneração direta variável e, por conseguinte, não abrangidas pelo art. 74 da Lei  8.383, de 1991. Transcrevo novamente o trecho pertinente do acórdão recorrido:  Ou  seja,  é  de  se  analisar,  inicialmente,  a  subsunção  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  bonificação/prêmios  aos  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores  ao  mencionado  artigo  (art.  74  da  Lei  nº  8.383,  de  1991).(Grifou­ se.)  A  propósito,  pedindo  vênia  novamente  ao  julgador  de  1ª.  instância,  tenho  posicionamento  antagônico  ao  emanado  daquela  decisão.  Ainda  que  aceda  à  argumentação  de  se  tratarem os itens "a" a "d" do mencionado artigo 74 da Lei no  8.383, de 1991, de rol meramente exemplificativo, verifico entre  tais  exemplos  característica  comum,  capaz  de  extrair  o  real  significado da norma, qual  seja:  em todos os exemplos citados  no inciso II do referido artigo se está a tratar de despesas que,  de  outra  forma,  seriam  inicialmente  de  caráter  pessoal  do  beneficiário  pessoa  física  e  que,  no  entanto,  passam  a  ser  assumidas  pela  sociedade  contratante,  que  assume o  ônus  das  mesmas apesar de não auferir qualquer benefício oriundo de tais  despesas  (de  caráter  particular), não havendo  livre disposição  do beneficiário  sobre o montante disponibilizado,  tal como no  caso  de  remuneração  pecuniária  através  de  carga  de  valores  em cartões. (Grifou­se.)  Tal constatação e posicionamento aqui expressado no sentido de  somente despesas com  tais características estarem subsumidas  ao referido inciso II do art. 74 da Lei nº. 8.383, de 1991, guarda  perfeito  alinhamento,  inclusive,  com  o  termo  "despesas  particulares" utilizado no item 12 do Parecer Cosit 01/1992 (na  verdade,  trata­se  do  Parecer  Cosit  11/1992),  corretamente  Fl. 591DF CARF MF     24 mencionado  pelo  recorrente  em  seu  pleito  recursal,  tendo  sido  tal  Parecer  inclusive  utilizado  pelo  Acórdão  recorrido  para  fundamentar  sua  decisão  (ainda  que  tenha  se  utilizado  de  item  diverso do Parecer, com  finalidade de excluir da subsunção ao  referido  art.  74  os  empregados  outros  que  não  sejam  administradores, diretores, gerentes ou assessores dos mesmos).  (Grifos no original.)  Do  acima  exposto,  entendo  não  haver  como  se  concluir  que  pagamentos  de  natureza  variável  a  título  de  prêmio/produtividade (a meu ver, remuneração direta variável)  possam estar abrangidos pelo mencionado art. 74, entendendo  ainda,  como  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  em  outros  feitos  e  em  total  alinhamento  com  o  Parecer  Normativo  Cosit  01/2002, que nesta hipótese, uma vez cientificado o auto muito  após  o  prazo  de  entrega  da  declaração  em  questão,  o  destinatário da exigência a título de principal devido só poderia  ser o beneficiário (in casu administradores, gerentes, diretores e  assessores)  cabendo  tão  somente  á  fonte  pagadora  eventual  penalidade  a  título  de  juros  e  multa  isolada,  não  aplicados  neste item pela autoridade lançadora. (Grifou­se.)  Assim, a linha de raciocínio do acórdão recorrido é: a vantagem ou benefício  recebida pelos administradores, diretores, gerentes e  seus assessores por meio dos cartões de  premiação  (fornecidos  pelas  sociedades Salles, Adan & Associados Marketing  de  Incentivos  Ltda.  e  Incentive  House  S.A.),  a  título  de  incentivo  à  performance  e  produtividade,  não  se  subsumem  ao  inciso  II  do  art.  74  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  uma  vez  que  tal  norma  trataria  unicamente de despesas de caráter pessoal do beneficiário pessoa  física e que passam a  ser  assumidas  pela  sociedade  contratante,  que  assume  o  seu  ônus  apesar  de  não  auferir  qualquer  benefício  oriundo  de  tais  despesas  (de  caráter  particular),  não  havendo  livre  disposição  do  beneficiário  sobre  o  montante  disponibilizado,  tal  como  no  caso  de  remuneração pecuniária através de carga de valores em cartões.   Assim, para o acórdão recorrido, os benefícios e vantagens recebidas tratadas  pelo art. 74, II, da Lei nº 8.383, de 1991, limitam­se, tão somente, à assunção, pela contratante,  de  despesas  de  caráter  pessoal  do  beneficiário  e  pela  inexistência  de  livre  disposição  do  beneficiário sobre o montante disponibilizado.  Em  razão  disso,  o  acórdão  recorrido  considerou  que  as  verbas  pagas  a  beneficiários  identificados  por  meio  de  cartão  de  premiação  seriam  remuneração  direta  variável, pelo que não se subsumiriam ao inciso II do art. 74 da Lei nº. 8.383, de 1991, e, por  decorrência, também não se subsumiriam à parte final do § 1º do art. 61 da Lei 8.981, de 1995,  pelo que foi dado provimento ao recurso voluntário, nessa matéria.  Pedindo  vênia  ao  respeitado  relator  do  acórdão  recorrido,  ouso  discordar.  Penso  que  para  se  subsumir  ao  suporte  fático do  art.  74,  II,  da Lei  nº 8.383, de 1991, basta  haver a concessão, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes ou seus assessores, de  benefícios  e  vantagens,  independentemente  desses  serem  considerados  (a)  remuneração  (ou  salário) indireto, como foi tratado pela fiscalização no lançamento do acórdão recorrido e nos  paradigmas  ou  de  (b)  remuneração  (ou  salário)  direto,  como  foi  considerado  pelo  acórdão  recorrido.   Analisemos a legislação em questão. Como visto, o art. 61, § 1º da Lei 8.981,  de  1995,  dispõe  ficar  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento, entre outros casos, na “hipótese de que trata o § 2°, do  art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991”.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 18471.001035/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.756  CSRF­T2  Fl. 14          25 Sublinho  que  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte  implica  em  que  tais  benefícios  e  vantagens  não  integrarão  os  rendimentos  tributáveis  na  Declaração de Ajuste Anual da pessoa física e, obviamente, o  imposto retido na fonte, que é  exclusivo, não poderá ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual.  O  mencionado  §  2°  do  art.  74  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  refere  que  a  “inobservância  do  disposto  neste  artigo  implicará  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente na  fonte”,  na  época,  à  alíquota  de  trinta  e  três por  cento,  elevada  a  trinta  e  cinco por cento, como visto, pelo o art. 61, § 1º da Lei 8.981, de 1995.  O  art.  74  da Lei  n°  8.383,  de  1991,  prevê  a  integração  à  remuneração  dos  beneficiários  (ponto  de  vista  da  pessoa  física)  um  conjunto  de  despesas  (ponto  de  vista  da  empresa)  suportadas  pela  pessoa  jurídica.  São  esses:  (a)  a  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  ou  o  aluguel  ou,  quando  for  o  caso,  os  respectivos  encargos  de  depreciação,  atualizados  monetariamente  até  a  data  do  balanço  (art.  74,  I)  (a.1)  de  veículo  utilizado  no  transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à  pessoa jurídica (art. 74, I, “a”) e (a.2) de imóvel cedido para uso de qualquer dos citados (art.  74,  I,  “b”);  (b)  de  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos diretamente ou  através da  contratação de terceiros  (art. 74,  II); são citados nas alíneas do inciso II do art. 74 diversos  exemplos de despesas que integram a remuneração dos beneficiários, dentre as quais destaco a  aquisição de quaisquer bens, inclusive alimentos, para utilização pelo beneficiário fora do  estabelecimento da empresa (art. 74, II, “a”); os demais exemplos são: pagamentos relativos  a  clubes  e  assemelhados  (art.  74,  II,  “b”);  o  salário  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores  ou  de  terceiros  (art.  74,  II,  “c”)  e  a  conservação,  o  custeio  e  a  manutenção dos veículos ou imóveis anteriormente referidos.  Diga­se  de  passagem  que,  do  ponto  de  vista  da  pessoa  física,  tais  valores,  integrados  à  remuneração  dos  mencionados  beneficiários,  comporão  seus  rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste Anual da pessoa  física  e,  caso haja  retenção de  imposto  sobre  a  renda  na  fonte,  tal  imposto  poderá  ser  compensado  com o  devido  na Declaração  de  Ajuste Anual.  Retornando ao art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991, o § 1º indica dois deveres à  empresa,  sob  pena  de,  não  o  fazendo,  implicar  “a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente  na  fonte  (art.  74  §2º):  (1)  identificar  os  beneficiários  das  despesas  E  (2)  adicionar aos respectivos salários os valores a elas correspondentes.  No  caso  em  apreço  houve  tão  somente,  pela  empresa,  a  identificação  dos  beneficiários das despesas, mas não houve a adição dessas aos salários dos beneficiários, razão  pela  qual  houve  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente  na  fonte,  como  determinado pelo § 2º do art. 74 da Lei 8.383, de 1991.  Dadas essas premissas, examinemos a questão posta em julgamento.  Para tanto, convém atentar para a natureza dos referidos cartões de incentivo  ou  cartões  de  premiação,  os  quais  são  descritos  no  artigo  “Incentive  House  é  pioneira  no  relacionamento”,  constante  no  endereço  eletrônico  (pesquisa  em  19/02/2019)  https://www.mundodomarketing.com.br/reportagens  /mercado/103/incentive­house­e­pioneira­ no­relacionamento.html.  Trata­se,  conforme  o  tipo  de  cartão  de  “voucher  de  compras  ao  portador”,  “voucher  aceito  em hotéis  e pontos  turísticos”,  sendo que  alguns  cartões,  como o  Fl. 593DF CARF MF     26 “Premium Card”  e  o  “Top  Premium Card”  servem  também para  saques  em  redes  bancárias  específicas. Verifique­se:     Consoante  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  a  parcela  recebida na modalidade de prêmio, inclusive sob a forma de cartão de premiação ou cartão de  incentivo,  possui  natureza  salarial  quando  paga  com  habitualidade,  devendo  integrar  a  remuneração para todos os efeitos legais, nos termos artigo 457, § 1º, da CLT. Nesse sentido,  cito os seguintes precedentes:   "AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  PARCELA DENOMINADA 'PRÊMIOS'. NATUREZA SALARIAL.  DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA  E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST 1.  Inadmissível  recurso  de  revista  interposto  contra  acórdão  de  Tribunal  Regional  do  Trabalho proferido em consonância com jurisprudência do TST  (art. 896, § 7º, da CLT). 2. De acordo com a iterativa, notória e  atual  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  a  assiduidade/habitualidade  no  pagamento  de  parcelas  denominadas  'prêmio' produz  reflexos de natureza  salarial.  3.  Agravo  de  instrumento  de  que  se  conhece  e  a  que  se  nega  provimento." (AIRR ­ 669­28.2012.5.14.0031 , Relator Ministro:  João  Oreste  Dalazen,  Data  de  Julgamento:  04/03/2015,  4ª  Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015); (Grifou­se.)   "[...]  PARCELA  PAGA  A  TÍTULO  DE  PRÊMIO.  HABITUALIDADE.  NATUREZA  SALARIAL  O  Regional  ressaltou que, em princípio, os prêmios não integram o salário,  por  constituírem  liberalidade  do  empregador,  mas  que,  como  eram  pagos  com  habitualidade  à  reclamante,  integravam  seu  salário  para  todos  os  efeitos  legais. O  Tribunal  a  quo  também  consignou que a norma coletiva estabelecia pagamento de ­algo  temporário­,  situação  diversa  da  verificada  nos  autos,  em  que  eram habituais os valores pagos à reclamante sem registros, por  meio  de  cartões  (FLEXCARD  e  SIMCLUB). Assim,  entendeu  que era  inaplicável a norma coletiva  invocada pela reclamada.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 18471.001035/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.756  CSRF­T2  Fl. 15          27 Como  os  valores  pagos  à  reclamante  a  título  de  prêmio,  sem  registro, eram feitos de forma habitual, não há como afastar o  caráter  salarial  da  parcela. Nessas  circunstâncias,  o Regional,  ao manter a integração dessa parcela, para todos os efeitos, não  afrontou  o  artigo  457,  §  1º,  da  CLT,  aplicável  aos  prêmios  efetivamente  pagos  sem  habitualidade,  hipótese  diversa  da  hipótese  sub  judice.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (RR  ­  383000­74.2005.5.12.0037  ,  Relator  Ministro:  José  Roberto  Freire  Pimenta,  Data  de  Julgamento:  18/06/2014,  2ª  Turma,  Data de Publicação: DEJT 01/07/2014);  (...) . PARCELA  DENOMINADA "INCENTIVE HOUSE"  ­  NATUREZA  JURÍDICA ­ INDICAÇÃO  DA  CARÁTER  SALARIAL NA DECISÃO RECORRIDA  ­ MATÉRIA FÁTICA  ­  APLICAÇÃO DA  SÚMULA Nº  126 DO  TST. I  ­ Se  a  premissa  fática  veiculada  na  decisão  recorrida,  insuscetível  de  modificação no TST (Súmula nº 126), é a da natureza salarial da  parcela  denominada  "Incentive  House",  a  consequência  jurídica resultante é o pagamento de sua repercussão nas demais  verbas  que  compõem  a  remuneração. (Processo:  RR  ­  128100­ 91.2007.5.03.0139  Data  de  Julgamento:  02/12/2009,  Relator  Ministro: Antônio  José  de Barros  Levenhagen,  4ª  Turma, Data  de Publicação: DEJT 11/12/2009.) (Grifou­se.)  Percebe­se  que  o  aspecto  relevante  para  a  direito  do  trabalho  é  a  habitualidade, a qual definirá terem ou não tais parcelas, recebidas a titulo de premiação ou de  incentivo, natureza salarial. Por outro  lado, é  irrelevante  sua caracterização como salário  (ou  remuneração)  direto  ou  indireto;  sendo  salário  (ou  remuneração),  direto  ou  indireto,  incide  sobre elas as verbas trabalhistas; caso contrário, não haverá a incidência.  Do ponto de vista da legislação fiscal, é igualmente irrelevante caracterizar­se  tais verbas como salário  (ou remuneração) direto ou  indireto. Tanto é assim que a  legislação  não faz tal distinção.  O caput do art. 74 da Lei 8.383, de 1991, define que as despesas, citadas em  seus  incisos,  “integrarão  a  remuneração  dos  beneficiários”,  sem  limitar  tal  remuneração  a  verbas tidas como remuneração direta ou de remuneração indireta.   Do mesmo modo,  o  1º  do  art.  74  da  Lei  8.383,  de  1991,  determina  que  a  empresa  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes,  sem  qualquer  restrição a que  tal norma se  refira, apenas, a  remuneração (ou salário)  indireta ou à  remuneração (ou salário) direta.  Assim,  é  irrelevante,  para  fins  da  tributação  em  apreço,  tanto  a  caracterização,  pela  autoridade  lançadora,  das  verbas  como  pertencentes  à  remuneração  indireta dos beneficiários quanto, de forma distinta, a caracterização, pelo acórdão recorrido, de  tais  verbas  como  remuneração  direta  de  seus  beneficiários. O que  é  relevante,  pois  este  é  o  comendo legal, é que tais verbas, recebidas por meio dos cartão de incentivo ou de premiação  sejam,  como  de  fato  são,  “benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores, diretores, gerentes e seus assessores” (art. 74, II, da Lei 8.383, de 1991).  Friso  que  não  há,  ao meu  juízo,  diferença  substancial  entre  os  benefícios  e  vantagens  advindos  da  utilização  dos  cartões  de  premiação  e  os  exemplos  de  benefícios  e  vantagens constantes nas alíneas do inciso II do art. 74 da Lei 8.383, de 1991, notadamente a  alínea “a”: “aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário  Fl. 595DF CARF MF     28 fora  do  estabelecimento  da  empresa”. Mas, mesmo  que  assim  não  fosse,  recordo, mais  uma  vez,  que  quaisquer  “benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores” se subsumem à tributação de que trata o art. 74 da Lei  8.383, de 1991, combinado com o art. 61 da Lei 8.981, de 1995.  Além  do  mais,  com  a  devida  vênia  ao  estimado  Conselheiro  relator  do  acórdão recorrido, não é razoável utilizar­se dos limitados exemplos elucidativos constante em  nas alíneas do art. 74,  II, da Lei 8.383, de 1991, para restringir o alcance da norma tributária  constante do caput do art. 74, II, da Lei 8.383, de 1991, ou seja, os multicitados benefícios e  vantagens.  Por  outro  lado,  o  Parecer  Normativo  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação (PN CST) 18, de 1985, naquela ocasião tratando de legislação análoga mas diversa,  por evidente, uma vez que a Lei 8.383, de 1991 ainda não fora editada em 1985, esclarecendo o  tratamento  tributário  de  salários  indiretos  de  diretores,  administradores,  sócios,  gerentes  e  empregados  de  pessoas  jurídicas,  refere­se  que  eles  podem  ser  “concedidos  sob  a  forma  de  vantagens,  benefícios  e  ganhos  adicionais,  pecuniários  ou  não,  como  retribuição  pelo  desempenho dos referidos cargos, funções ou empregos” (grifou­se).   Ou seja, caso fosse relevante a distinção entre salário direto e salário indireto,  subsumindo­se ao do art. 74,  II, da Lei 8.383, de 1991 apenas o salário indireto (com o qual  não  concordo,  como  discorrido),  a  concessão  de  vantagens  ou  benefícios  pecuniários  não  implica  na  inexistência de  salário  indireto  (ou  de  remuneração  indireta,  termo utilizado  pelo  acórdão recorrido), conforme consta expressamente no item 1 do PN CST 18, de 1995.  O próprio  item 12 do PN Cosit 11, de 1992, citado pelo acórdão  recorrido,  refere  que  os  salários  indiretos  abrangem  “as  despesas  particulares  dos  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores, nelas incluídas despesas de supermercados e cartões de  crédito,  pagamento  de  anuidades  de  colégios,  clubes,  associações,  etc”,  o  que,  a  seu  turno,  guarda  estreita  similitude  com  os  benefícios  e  vantagens  advindos  da  utilização  dos  mencionados cartões de premiação/incentivo, que, como visto, podem ser utilizados em redes  de compras e no turismo, mesmo que alguns cartões também se prestem a saques em redes.  O caráter da pessoalidade das despesas mencionadas pelas alíneas do inciso II  do art. 74 da Lei 8.383, de 1991, também referido pelo acórdão recorrido, é existente no caso  concreto, em que cada cartão de premiação/incentivo refere­se a um destinatário específico e  identificado, que o usufruirá em nome próprio.  Quanto à  livre disposição do beneficiário sobre o montante disponibilizado,  elemento que ao juízo do acórdão recorrido exclui a subsunção do caso concreto ao inciso II do  art. 74 da Lei 8.383, de 1991, entendo que livre disposição não é elemento constante na norma  tributária  do  inciso  II  do  art.  74  da  Lei  8.383,  de  1991,  para  o  qual  basta,  como  visto,  o  recebimento pelos beneficiários indicados de “benefícios e vantagens”.   Em suma, discordando do  juízo professado pelo  acórdão  recorrido,  entendo  que  a  disponibilização  de  valores  pela  fiscalizada  aos  seus  diretores,  administradores  e  gerentes, mediante cartões eletrônicos de incentivo das prestadoras de serviços Salles, Adan &  Associados, Marketing de Incentivos Ltda. e Incentive House S.A., se subsume ao inciso II do  art. 74 da Lei 8.383, de 1991, por tratarem­se de benefícios ou vantagens, como prevê a norma.  Nesse  sentido,  oriento  meu  voto  por  dar  provimento,  nesta  matéria,  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, determinando a continuidade do julgamento do Recurso  Voluntário no âmbitos das Turmas Ordinárias (uma vez que a Turma que proferiu o acórdão recorrido  ter sido extinta), superada a questão de haver subsunção dos fatos constantes do item 1 do lançamento  “IRF SOBRE REMUNERAÇÃO INDIRETA (BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO)” ao inciso  II do art. 74 da Lei 8.393, de 1991.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 18471.001035/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.756  CSRF­T2  Fl. 16          29 Considerando ter sido afastado pelo colegiado o vício declarado pelo acórdão  recorrido, deixo de apreciar a segunda matéria ­ natureza do vício, por restar prejudicada.  Por  fim,  determina­se  o  retorno  ao  colegiado  a  quo  para  julgamento  das  demais  questões  do Recurso Voluntário,  já  que  superada  a  questão  de  haver  subsunção  dos  fatos  constantes  do  item  1  do  lançamento  “IRF  SOBRE  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  (BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO)” ao inciso II do art. 74 da Lei 8.393, de 1991. Uma vez  que a Turma que proferiu o acórdão recorrido foi extinta, o processo deve ser objeto de sorteio  entre as Turmas que compõem a 2º Seção do CARF.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, determinando o retorno ao colegiado a  quo para julgamento das demais questões do Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Redator­Designado  AD  HOC  para  formalização do voto.                              Fl. 597DF CARF MF

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7724714 #
Numero do processo: 13005.906692/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DATA. VALORAÇÃO. ERRO DE FATO. Tendo o contribuinte incorrido em erro de fato ao apresentar novos PER/DComp tão-somente para corrigir o valor do saldo negativo de IRPJ, sem alterar os montantes do crédito original, da Selic acumulada, do crédito atualizado, do débito compensado e do crédito original utilizado, é de se considerar como data da compensação a ser homologada, para fins de valoração de débitos e créditos, a data dos PER/DComp originalmente transmitidos.
Numero da decisão: 1401-003.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, restituindo-se os autos à delegacia de origem para que seja retificada a homologação das compensações declaradas, tendo como datas de compensação as datas dos PER/DCOMP inicialmente apresentados pela contribuinte, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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1401­003.325  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  IRPJ; PER/DComp  Recorrente  UNIMED COOP SERV SAÚDE VALES TAQUARI E RIO PARDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP. DATA. VALORAÇÃO. ERRO DE FATO.  Tendo  o  contribuinte  incorrido  em  erro  de  fato  ao  apresentar  novos  PER/DComp  tão­somente  para  corrigir  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  sem alterar os montantes do crédito original, da Selic acumulada, do crédito  atualizado,  do  débito  compensado  e  do  crédito  original  utilizado,  é  de  se  considerar  como  data  da  compensação  a  ser  homologada,  para  fins  de  valoração  de  débitos  e  créditos,  a  data  dos  PER/DComp  originalmente  transmitidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  restituindo­se  os  autos  à  delegacia  de origem para  que  seja  retificada  a  homologação  das  compensações  declaradas,  tendo  como  datas  de  compensação  as  datas  dos  PER/DCOMP  inicialmente  apresentados  pela  contribuinte,  nos  termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 66 92 /2 00 9- 40 Fl. 324DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).        Relatório  Inicialmente, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre:  Relatório  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  pela  contribuinte  em  02/12/09  contra  o  despacho  decisório  da DRF  em  Santa  Cruz  do  Sul  (DRF/SCS)  que  não  homologou  os  PER/DCOMPs conforme a tabela abaixo:  PER/DCOMP Homologadas/Não Homologadas Vinculadas ao Saldo Negativo do Ano­ Calend. 2004  Débitos pleiteados  Crédito Pleiteado nos  PER/DCOMP  Saldo  negativo  AC 2004  PER/DCOMP  Data da  Transm  Valor  Origem do  crédito  Ano­ calen  Situação  233.451,61  Vcto  Valor  (principal)  33858.00840.180906.1.3.02­6996 18/09/2006 104.778,93 Sldo Neg IRPJ  2004  Homologada  128.672,68 29/07/05 114.869,14  02134.18383.180906.1.3.02­9640 18/09/2006  9.532,54  Sldo Neg IRPJ  2004  Homologada  119.140,14 31/08/05  10.594,47  28265.89721.180906.1.3.02­3868 18/09/2006 37.728,95 Sldo Neg IRPJ  2004  Homologada  81.411,19 31/10/05  43.124,19  33824.77234.180907.1.7.02­0029 18/09/2007 39.563,38 Sldo Neg IRPJ  2004  Homologada  41.847,81 30/06/05  42.744,28  32996.91712.180906.1.3.02­8531 18/09/2006 44.804,61 Sldo Neg IRPJ  2004  Homol. Parcial  0,00 30/11/05  51.843,41  26823.94562.180906.1.3.02­1612 18/09/2006 25.332,54 Sldo Neg IRPJ  2004  Não Homolog.  0,00 28/02/06  30.396,51    Total  261.740,95      Saldo  0,00       O  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte  é  o  saldo  negativo do ano­calendário de 2004 no valor de R$ 233.451,61.  Foi  reconhecido  integralmente  esse  direito  creditório  em  favor  da contribuinte. A contribuinte se insurge contra a forma cálculo  utilizada pela RFB, que não permitiu a homologação de todos os  PER/DCOMP pleiteados utilizando esse direito creditório.  O despacho decisório da DRF/SCS  foi emitido em 23/10/09  (fl.  97) com ciência da contribuinte por edital em 05/03/10 (fl. 103).  O  despacho  decisório  assinalou  que  o  crédito  disponível  foi  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  não  foram  homologados  todos os PER/DCOMP pleiteados, conforme se verifica na tabela  acima.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13005.906692/2009­40  Acórdão n.º 1401­003.325  S1­C4T1  Fl. 325          3 A contribuinte alega, em síntese, que:  1)  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  672800188  –  DRF/SCS/Saort  nº  156/2009,  para  prestar  esclarecimentos  quanto  ao  pedido  de  compensação  em  questão,  retificou  o  PER/DCOMP nº 12484.25750.300605.1.3.02­7080, corrigindo o  saldo negativo e o valor do demonstrativo de crédito.  2)  Em  nenhum  momento  teria  corrigido  o  valor  do  saldo  negativo  e  o  valor  do  demonstrativo  de  crédito,  oriundos  das  DIPJs de 2004 (ano­calendário 2003) e de 2005 (ano­calendário  2004).  3) Em nenhum momento o PER/DCOMP retificador aumentou os  valores  compensados,  uma  vez  que  somente  ajustou  os  valores  demonstrados com os constantes na DIPJ.  4)  Por  equívoco,  na  transcrição  do  saldo  a  compensar,  teria  informado o valor de R$ 245.201,75, quando o correto seria R$  233.451,61, conforme planilha que anexa.  5)  Anexou  planilha  que  comprovaria  que  o  saldo  devedor  de  tributo  seria de R$ 11.750,14 e não de R$ 68.616,75 conforme  informado no despacho decisório.  6) Trataria­se de um erro formal da contribuinte ao requerer a  compensação,  mas  o  crédito  existe  e  ele  teria  direito  as  compensações até o limite desse crédito.  A contribuinte requer que seja reformado o despacho decisório,  reconhecido o  crédito  e homologado o pedido de  compensação  realizado até o limite do crédito declarado.  A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e a ementa do  acórdão restou assim consignada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO. CÁLCULO. BASE LEGAL.  Na compensação, os créditos da contribuinte serão valorados e  os débitos sofrerão acréscimos legais conforme a legislação em  vigor na data da transmissão da declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Outros Valores Controlados  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou as questões postas na manifestação de inconformidade. A questão central sob análise  pode ser sintetizada no seguinte trecho:  Fl. 326DF CARF MF     4     A recorrente instruiu o recurso voluntário com os seguintes PER/DComp:  PER/Dcomp apresentados pela contribuinte          PER/Dcomp  Data da transmissão  Original / Retificadora  Débito compensado  12484.25750.300605.1.3.02­7080  30/06/2005  Original  33824.77234.180907.1.7.02­0029  18/09/2007  Retificadora  IRPJ maio/2005  25030.90018.290709.1.3.02­0531  29/07/2005  Original  33858.00840.180906.1.3.02­6996  18/09/2006  Original  IRPJ junho/2005  21691.32718.250805.1.3.02­6370  25/08/2005  Original  02134.18383.180906.1.3.02­3640  18/09/2006  Original  IRPJ julho/2005  07935.19654.281005.1.3.02­3090  28/10/2005  Original  28265.89721.180906.1.3.02­3868  18/09/2006  Original  IRPJ setembro/2005  11839.63612.301105.1.3.02­9527  30/11/2005  Original  32996.91712.180906.1.3.02­8531  18/09/2006  Original  IRPJ outubro/2005  12546.65097.230206.1.3.02­5285  23/02/2006  Original  26823.94562.180906.1.3.02­1612  18/09/2006  Original  IRPJ janeiro/2006  Em síntese, era o que havia a relatar.        Voto             Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais.  Dele, tomo conhecimento.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13005.906692/2009­40  Acórdão n.º 1401­003.325  S1­C4T1  Fl. 326          5 À  partida,  impende  destacar  que  dois  pontos  são  incontroversos  neste  processo:  (i)  a contribuinte efetivamente  tem direito ao aproveitamento do saldo negativo de  IRPJ apurado em 2004 no valor de R$ R$ 233.451,61; (ii) a própria contribuinte reconhece que  houve compensação indevida no valor de R$ 11.750,14, tendo em vista que teria cometido um  erro em seus controles e utilizado um saldo negativo de R$ 245.201,75.  O  ponto  controverso,  portanto,  não  envolve  o  Pedido  de Ressarcimento  ou  Restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2004  no  montante  de  R$  233.451,61,  mas  a  homologação das compensações realizadas com tal crédito.  O  ponto  nevrálgico  da  questão  é  a  determinação  do  momento  em  que  se  considera  declarada  a  compensação  e,  por  conseguinte,  a  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição resolutória. O momento da compensação determina a valoração de débitos e créditos,  ou seja, de um lado, a correção dos créditos do contribuinte utilizados na compensação e, de  outro, a incidência de multa e juros de mora sobre os débitos compensados.  Para uma melhor compreensão da questão posta, é oportuno destacar parte da  fundamentação da decisão de primeira instância:  A  contribuinte  admite  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­ calendário  de  2004  foi  de  R$  233.451,61,  conforme  sua  manifestação de inconformidade (fl. 3), planilha anexa (fl. 50) e  DIPJ/2005 (ano­calendário 2004) (fl. 53).  A Secretaria da Receita Federal do Brasil detém a competência  legal para disciplinar a compensação de crédito tributário com  créditos do sujeito passivo, conforme determinado no parágrafo  14 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 4º  da Lei nº 11.051/04, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  ...  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios  de prioridade para apreciação de processos de restituição, de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (Grifei.)  O forma da valoração dos créditos e débitos a compensar segue  a regra determinada no art. 36 da Instrução Normativa RFB nº  900/08, in verbis:  Art.  36  .  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os  débitos  sofrerão  a  incidência de acréscimos  legais,  na  forma da  Fl. 328DF CARF MF     6 legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação. (Grifei.)  § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela  RFB será  acompanhada da  compensação, na mesma proporção,  dos correspondentes acréscimos legais.  § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação  será  efetuada  com  a  utilização  do  crédito  e  dos  juros  compensatórios na mesma proporção.  § 3º Aplicam­se  à compensação da multa de ofício  as  reduções  de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 ,  salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Art.  72  .  O  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  Selic  para  títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  ...  II  ­  houver  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  ou  for  efetivada a compensação na GFIP;  ...  §  1  º No  cálculo  dos  juros  de  que  trata  o  caput,  observar­se­á,  como termo inicial da incidência: ( Redação dada pela Instrução  Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009 )  ...  IV  ­  na  hipótese  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de CSLL,  o mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  ...  § 4º Não haverá incidência dos juros compensatórios de que trata  o caput sobre o crédito do sujeito passivo quando:  I  ­  sua  restituição  for  efetuada  no  mesmo  mês  da  origem  do  direito creditório;  II ­ na compensação de ofício ou declarada pelo sujeito passivo, a  data  de  valoração  do  crédito  estiver  contida  no mesmo mês  da  origem do direito creditório.  ...  § 7º As quantias pagas indevidamente a título de multa de mora  ou  de  ofício,  inclusive  multa  isolada,  e  de  juros  moratórios  decorrentes  de  obrigações  tributárias  relativas  aos  tributos  administrados  pela  RFB  também  serão  restituídas  ou  compensadas com o acréscimo dos juros compensatórios a que se  refere o caput.  A  forma  de  incidência  de  acréscimos  legais  aos  débitos  está  prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96, que determina o seguinte:  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13005.906692/2009­40  Acórdão n.º 1401­003.325  S1­C4T1  Fl. 327          7 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)  §  1º A multa  de que  trata este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento. calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quanto a forma de incidência dos acréscimos legais aos débitos,  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  também  na  esfera  administrativa,  conforme  está  consolidado  na  Súmula  nº  4  do  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  atualmente CARF, nestes termos:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (publicada  no  DOU,  Seção  1,  dos  dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006)  Aplicando­se  esses  normativos  legais  aos  PER/DCOMP  pleiteados pela contribuinte obtém­se os resultados já constantes  do  detalhamento  do  despacho  decisório  (fls.  98  a  101)  e  sintetizados na planilha abaixo:  Crédito Saldo  Negativo (em  31/12/04)  Débitos  Crédito (Alocado)  Original  Na data da compensação  Saldo  Juros  até  Data  Compe  Principal  Multa  Juros  Total  Na data da  compe  Original  Débito  (saldo do  principal  no  venciment o)  Número do  PER/Dcomp  Data da  Compe  (R$)  (%)  Data de  Vencimento  (R$)  (%)  (R$)  (%)  (R$)  (R$)  (R$)  (R$)  (R$)  33858  18/09/06 233.451,61  28,53  29/07/05 114.869,14  20,00 22.973,82  18,39 21.124,43 158.967,39  158.967,39 123.681,16  0,00  02134  18/09/06 109.770,45  28,53  31/08/05  10.594,47  20,00  2.118,89  16,73  1.772,45  14.485,81  14.485,81  11.270,37  0,00  28265  18/09/06  98.500,08  28,53  31/10/05  43.124,19  20,00  8.624,83  13,82  5.959,76  57.708,78  57.708,78  44.899,08  0,00  33824  30/06/05  53.601,00  8,04  30/06/05  42.744,28    0,00  0,00  0,00  42.744,28  42.744,28  39.563,39  0,00  32996  18/09/06  14.037,61  28,53  30/11/05  51.843,41  20,00 10.368,68  12,44  6.449,32  68.661,41  18.042,54  14.037,61  38.220,24  26823  18/09/06  0,00    28/02/06  30.396,51                      30.396,51    A  partir  da  planilha  acima,  obtida  com  base  na  legislação  mencionada,  pode­se  concluir  que  o  saldo  negativo  informado  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito, e reconhecido pela contribuinte em sua manifestação de  Fl. 330DF CARF MF     8 inconformidade  (R$ 233.451,61)  foi  integralmente utilizado nas  compensações pleiteadas, restando um saldo devedor de crédito  tributário  que  foi  corretamente  exigido  pela  DRF/SCS  do  contribuinte.  Quando  se  coteja  a  tabela  utilizada  pela  DRJ  para  confirmar  o  Despacho  Decisório com os PER/DComp que constam dos autos, observa­se que a autoridade julgadora  utilizou os PER/DComp ("originais") entregues em 18/09/06, com exceção do PER/DComp nº  12484.25750.300605.1.3.02­7080,  entregue  em  30/06/2005,  que  foi  objeto  de  PER/DComp  retificadora.  É  exatamente  contra  esse  fato  que  a  contribuinte  recorre.  Pugna  pelo  reconhecimento da compensação na data da entrega dos PER/DComp iniciais de cada débito  compensado.  Segundo a contribuinte, a apuração, ao considerar as datas dos PER/DComp  inicialmente apresentados, pode ser resumida no seguinte quadro:    Compulsando  os  PER/DComp  juntados  aos  autos,  verifica­se  que,  de  fato,  houve um erro formal da contribuinte ao apresentar Declarações de Compensação originais em  duplicidade para os débitos de IRPJ de junho, julho, setembro e outubro/2005 e janeiro/2006.   Entretanto,  verifico  que  a  única  alteração  feita  em  cada  uma  dessas  Declarações  de  Compensação  é  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2004.  Nas  primeiras  declarações,  a  contribuinte  simplesmente  repetiu  o  valor  do  crédito  atualizado  como  saldo  negativo. Essa informação está equivocada, pois é incontroverso que o saldo negativo a que a  contribuinte faz jus é de R$ 233.451,61.  Os demais valores que compõem as Declarações de Compensação, que são os  valores que dizem respeito diretamente à extinção do crédito  tributário, nos  termos do artigo  170 do CTN, permaneceram inalterados.  De se ver,  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13005.906692/2009­40  Acórdão n.º 1401­003.325  S1­C4T1  Fl. 328          9   Número do PER/Dcomp    12484.25750.300605.1.3.02­7080  33824.77234.180907.1.7.02­0029*  Saldo Negativo  R$ 42.744,28  R$ 233.451,61  Crédito original  R$ 39.563,38  R$ 39.563,38  Selic acumulada  8,04%  8,04%  Crédito atualizado  R$ 42.744,28  R$ 42.744,28  Débito (IRPJ maio/05)  R$ 42.744,28  R$ 42.744,28  Crédito original utilizado  R$ 39.563,38  R$ 39.563,38  * Esta DComp é retificadora e a DRJ já considerou a data da declaração inicial.        Número do PER/Dcomp    25030.90018.290709.1.3.02­0531  33858.00840.180906.1.3.02­6996  Saldo Negativo  R$ 114.869,14  R$ 233.451,61  Crédito original  R$ 104.778,93  R$ 104.778,93  Selic acumulada  R$ 9,63  R$ 9,63  Crédito atualizado  R$ 114.869,14  R$ 114.869,14  Débito (IRPJ junho/05)  R$ 114.869,14  R$ 114.869,14  Crédito original utilizado  R$ 104.778,93  R$ 104.778,93        Número do PER/Dcomp    21691.32718.250805.1.3.02­6370  02134.18383.180906.1.3.02­3640  Saldo Negativo  R$ 10.594,47  R$ 233.451,61  Crédito original  R$ 9.532,54  R$ 9.532,54  Selic acumulada  11,14%  11,14%  Crédito atualizado  R$ 10.594,47  R$ 10.594,47  Débito (IRPJ julho/05)  R$ 10.594,47  R$ 10.594,47  Crédito original utilizado  R$ 9.532,54  R$ 9.532,54        Número do PER/Dcomp    07935.19654.281005.1.3.02­3090  28265.89721.180906.1.3.02­3868  Saldo Negativo  R$ 43.124,19  R$ 233.451,61  Crédito original  R$ 37.728,95  R$ 37.728,95  Selic acumulada  14,30%  14,30%  Crédito atualizado  R$ 43.124,19  R$ 43.124,19  Débito (IRPJ setembro/05)  R$ 43.124,19  R$ 43.124,19  Crédito original utilizado  R$ 37.728,95  R$ 37.728,95    Fl. 332DF CARF MF     10     Número do PER/Dcomp    11839.63612.301105.1.3.02­9527  32996.91712.180906.1.3.02­8531  Saldo Negativo  R$ 51.843,41  R$ 233.451,61  Crédito original  R$ 44.804,61  R$ 44.804,61  Selic acumulada  15,71%  15,71%  Crédito atualizado  R$ 51.843,41  R$ 51.843,41  Débito (IRPJ outubro/05)  R$ 51.843,41  R$ 51.843,41  Crédito original utilizado  R$ 44.804,61  R$ 44.804,61        Número do PER/Dcomp    12546.65097.230206.1.3.02­5285  26823.94562.180906.1.3.02­1612  Saldo Negativo  R$ 30.396,51  R$ 233.451,61  Crédito original  R$ 25.332,54  R$ 25.332,54  Selic acumulada  19,99%  19,99%  Crédito atualizado  R$ 30.396,51  R$ 30.396,51  Débito (IRPJ janeiro/2006)  R$ 30.396,51  R$ 30.396,51  Crédito original utilizado  R$ 25.332,54  R$ 25.332,54    É  cristalino  que  a  contribuinte  cometeu  erro  formal  ao  apresentar  novas  Declarações de Compensação "originais" tão­somente para corrigir o valor do saldo negativo.  Tal erro não tem o condão de deslocar a data da extinção do crédito tributário para a data da  apresentação da nova Declaração de Compensação.   Assim,  impende  considerar  como  datas  de  compensação  dos  débitos  declarados, para  fins da aplicação da  legislação colacionada pela DRJ na decisão de piso, as  datas das declarações inicialmente apresentadas:  PER/Dcomp  Data da transmissão  Original / Retificadora  Débito compensado  12484.25750.300605.1.3.02­7080  30/06/2005  Original  IRPJ maio/2005  25030.90018.290709.1.3.02­0531  29/07/2005  Original  IRPJ junho/2005  21691.32718.250805.1.3.02­6370  25/08/2005  Original  IRPJ julho/2005  07935.19654.281005.1.3.02­3090  28/10/2005  Original  IRPJ setembro/2005  11839.63612.301105.1.3.02­9527  30/11/2005  Original  IRPJ outubro/2005  12546.65097.230206.1.3.02­5285  23/02/2006  Original  IRPJ janeiro/2006    Por fim, é de se lembrar que a própria contribuinte reconheceu que realizou  compensações indevidas, ou seja, em montante maior do que o crédito a que tem direito, com  as  devidas  correções.  Por  este  motivo,  não  é  de  se  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário.    Conclusão.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13005.906692/2009­40  Acórdão n.º 1401­003.325  S1­C4T1  Fl. 329          11 Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, restituindo­se os autos  à delegacia de origem para que seja  retificada  a homologação das compensações declaradas,  tendo como datas de  compensação as datas dos PER/DComp  inicialmente apresentados pela  contribuinte, nos termos deste voto.        (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator                                  Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720367/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DCTF. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543­C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário, declarado em DCTF retificadora, em data anterior e/ ou na mesma data de transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. São equivalentes o recolhimento por meio de DARF e a compensação pormeiodeDCOMPparaoefeitodeconfiguraçãodadenúnciaespontânea, a formadoart.138doCTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3301-006.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer à contribuinte a aplicação da denúncia espontânea, cujo efeito é o de afastar a exigência da multa de mora sobre o débito objeto do PER/DCOMP 41349.04893.050504.1.3.04-6536. Vencida a Conselheira Larissa Nunes Girard, que negou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semiramis de Oliveira Duro. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DCTF. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543­C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário, declarado em DCTF retificadora, em data anterior e/ ou na mesma data de transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. São equivalentes o recolhimento por meio de DARF e a compensação pormeiodeDCOMPparaoefeitodeconfiguraçãodadenúnciaespontânea, a formadoart.138doCTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer à contribuinte a aplicação da denúncia espontânea, cujo efeito é o de afastar a exigência da multa de mora sobre o débito objeto do PER/DCOMP 41349.04893.050504.1.3.04-6536. Vencida a Conselheira Larissa Nunes Girard, que negou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semiramis de Oliveira Duro. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira.

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3301­006.075  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS ­ ESPONTANEIDADE  Recorrente  PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE.   No  julgamento  do REsp 1.149.022,  sob  o  regime do  art.  543­C do CPC,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  que  o  pagamento  de  débito  tributário,  declarado  em DCTF  retificadora,  em data  anterior  e/  ou  na mesma data  de  transmissão  da  respectiva  declaração,  configura  denúncia  espontânea  nos  termos  da  legislação  tributária  e,  consequentemente,  afasta  a  incidência  da  multa moratória.  São  equivalentes  o  recolhimento  por  meio  de  DARF  e  a  compensação  pormeiodeDCOMPparaoefeitodeconfiguraçãodadenúnciaespontânea,  a  formadoart.138doCTN.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  à  contribuinte  a  aplicação  da  denúncia  espontânea, cujo efeito é o de afastar a exigência da multa de mora sobre o débito objeto do  PER/DCOMP 41349.04893.050504.1.3.04­6536. Vencida a Conselheira Larissa Nunes Girard,  que negou provimento ao recurso.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 03 67 /2 00 7- 18 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10768.720367/2007­18  Acórdão n.º 3301­006.075  S3­C3T1  Fl. 206          2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Larissa Nunes Girard (suplente  convocada),  Marcelo  Costa  Marques  d`Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes  e  Semiramis  de  Oliveira  Duro.  Ausente  a  conselheira Liziane Angelotti Meira.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  declarado  no  PER/DCOMP  nº  41349.04893.050504.1.3.04­6536, cujo crédito pleiteado é pagamento indevido ou a maior de  PIS  –  não  cumulativo  (código  da  receita:  6912­1),  período  de  apuração  01/2004,  data  de  arrecadação  13/02/2004,  no  valor  de  R$  3.681.192,62,  sendo  o  crédito  referente  a  este  pagamento de R$ 667.304,85, usado na compensação de PIS ­ combustíveis (código de receita  6824­2), período de apuração 01/2004, no mesmo valor, R$ 667.304,85 .  Por expor adequadamente os  fatos, adoto o relatório da decisão de primeira  instância, o qual passo a transcrever:  Trata­se  no  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  de  débitos da contribuição para o PIS, código 6824­2 do período de apuração 01/2004  mediante o aproveitamento de crédito proveniente de pagamento a maior a título de  PIS, código 6912, relativo ao mesmo período de apuração.  A autoridade  fiscal,  com base no Parecer Conclusivo nº 119/2009  (fls.  46  a  48),  exarou  o  despacho  decisório  de  fl.  49,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  648.878,42  para  fins  de  homologação  da  compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido. No Parecer Conclusivo  consta consignado, resumidamente, que:  a) O contribuinte não havia declarado em DCTF qualquer valor para o PIS no  período  em  questão. Na DIPJ  foi  declarado  o  valor  de R$  3.106.756,79  para o código 6912 (PIS não­cumulativo) e R$ 667.304,85 para o código  6824  (PIS  combustíveis).  Consta  recolhimento  no  valor  de  R$  3.681.192,62 sob o código 6912;  b)  Em  face  das  divergências,  o  processo  foi  encaminhado  à  DEFIC  para  realização de diligência. O  resultado da diligência consta do  relatório de  fls.  38/41  onde  é  informado  que  o  valor  devido  a  título  de  PIS  código  6912  é  de  R$  3.125.183,23  no  código  6840,  R$  667.304,85.  O  contribuinte quitou por compensação parte do PIS devido no código 6912,  no montante de R$ 92.869,03, restando o valor de R$ 3.032.314,20;  c)  Considerando  que  consta  recolhimento  efetuado  no  valor  de  R$  3.681.192,62,  e  que  o  valor  devido  é  de  R$  3.032.314,20,  tem­se  por  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10768.720367/2007­18  Acórdão n.º 3301­006.075  S3­C3T1  Fl. 207          3 configurado o pagamento a maior no valor de R$ 648.878,42 a  título de  PIS, código 6912.  Cientificada  do  Parecer  Seort  e  da  correspondente  carta­cobrança  em  28/04/2009  (fls.  58),  a  contribuinte  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  em 11/05/2009 (fls. 64 a 71), alegando, em síntese, que:  a)  Contra  a  decisão  é  cabível  medida  administrativa  dotada  de  efeito  suspensivo  e,  portanto,  há  impropriedade  no  procedimento  de  cobrança  imediata adotado pela Receita Federal;  b) O PER/DCOMP  foi  formalizado  com vistas  a promover  a  adequação  no  apontamento do código de recolhimento informado no DARF;  c)  O  DARF  original  apontava  um  único  código  de  recolhimento,  6912,  quando o procedimento correto conduzia à necessidade de desdobramento  do mesmo valor em dois códigos, 6912 e 6824;  d) O Per/Dcomp teve essa única finalidade, em virtude da impossibilidade de  se emitir novo DARF com a vinculação ao código de arrecadação correto,  na forma do art. 10 da IN SRF 403/2004;  e) O pagamento deu­se tempestivamente e no valor exato da declaração;  f)  Todo  o  valor  devido  já  estava  nos  cofres  da  Receita  Federal  desde  o  primeiro DARF. Em sendo assim, não houve mora no caso sob escrutínio;  g)  Requer  o  recebimento  da  Manifestação  com  efeito  suspensivo  e  a  imputação adequada do pagamento a que se refere o PAF em questão.  A DRJ/RJ2 decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade,  exarando o Acórdão nº 13­39.131 ­ 4ª Turma, em 20/12/2011, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  IMPUGNAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  compensados  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual apresenta os  seguintes argumentos:  a)  Informa  que  não  tomou  ciência  do  "Relatório  de  Diligência  Fiscal"  efetuada pela DEFIC/RJO, conforme Termo de Ciência à fl. 108, assinado em 30 de abril de  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10768.720367/2007­18  Acórdão n.º 3301­006.075  S3­C3T1  Fl. 208          4 2009. Diante disso, não teria como contestar o levantamento da base de cálculo e o cálculo da  contribuição devida apurada no procedimento fiscal, pois somente na ocasião de apresentação  do  presente  recurso  tomou  conhecimento  através  da  disponibilidade  do  processo  digital  no  portal e­CAC da RFB;  b) Afirma, porém, que a cobrança não tem relação com a diferença apontada  no  levantamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  apurada  no  procedimento  fiscal,  conforme  tabela que  anexa. Ratifica,  portanto,  que o  valor  cobrado pela Receita  refere­se à  multa  e  juros  calculados  entre  a  data  de  vencimento  do  débito  compensado  e  a  data  de  transmissão da PER/DCOMP, ou seja, não tendo nenhuma relação com as divergências entre  as apurações.  c)  Aduz  que  efetuou  recolhimento  para  o  pagamento  integral  do  PIS  de  Janeiro  de  2004,  pago  em Fevereiro  de  2004  dentro  do  prazo  legal  de  apuração.  Todavia,  percebeu que o  código  de  receita havia  sido  equivocadamente  lançado no DARF gerado. A  inconsistência  do  código  do DARF  teve  como motivo  a  publicação  da  Lei  10.637/2002  que  inovou  trazendo  a  não­cumulatividade  do  PIS  e,  do  Ato  Declaratório  Executivo  Corat  n°  26/2003, com acréscimo de novo código.  d)  Esclarece  que,  para  sanar  o  erro  material  (código  de  receita),  ajustou  a  DIPJ  de  2005,  ano­calendário  2004,  tendo  em  vista  que  esta  continha  apuração  dessa  contribuição, mediante a geração de PER/DCOMP, pois não mais era possível a adequação  por REDARF, conform art. 10 da Instrução Normativa nº 403, de 2004;  e)  Expõe  que,  em.  sede  de  diligência  decorrente  da  manifestação  de  inconformidade, o Auditor da RFB não considerou o fato do recolhimento tempestivo efetuado  pela Recorrente. Por outro  lado, o mesmo identificou saldo creditório do contribuinte,  tanto  que homologou parcialmente as compensações efetuadas. Assim, a parcela cobrada refere­se  à  aplicação de multa  e  juros  sobre a  compensação  efetuada. No  entanto,  sendo o  crédito  e  débito efetuado no mesmo período, entende que esta cobrança é indevida, uma vez que o valor  contempla multa  e  juros  calculados  entre a data de  vencimento  e a data da  transmissão da  DCOMP;  f)  Assevera  ser  o  caso  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  conforme art. 138 do CTN, tendo a DCTF referente ao fato gerador do primeiro trimestre de  2004  sido  transmitida  em  14/05/2004  (dentro  do  prazo  disposto  no  Art.  30  da  IN  SRF  395/2004 — vigente à época) e apresentação da DCÓMP em 05/05/2004, antes de qualquer  procedimento fiscal, não cabe a cobrança da multa moratória peia RFB;   g) Entende que não há o que se falar de cobrança de juros de mora, uma vez  que  a  atualização  é  feita  tanto  para  o  débito  quanto  para  o  crédito,  sendo  ambos  os  valores  referentes ao mesmo período, janeiro/2004; e  h) Manifesta sua não concordância com a homologação parcial da declaração  de  compensação,  pois  entende  que  toda  a  documentação  comprobatória  e  os  argumentos  utilizados  relatados  em  diversos  itens  acima,  comprovam  que  o  cálculo,  formas  de  compensação (PER/DCOMP) e o recolhimento do imposto forma feitos estritamente dentro da  lei. Por tais razões, impõe­se o provimento do recurso.  Encerra seu recurso com os seguintes pedidos:  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10768.720367/2007­18  Acórdão n.º 3301­006.075  S3­C3T1  Fl. 209          5 VI — DO PEDIDO  21. Requer­se, de início, o recebimento do presente Recurso Voluntário com  efeito suspensivo, haja vista a norma contida no art. 77, § 5° da Instrução Normativa  SRF  n°  1.300/12,  de  modo  que  o  crédito  tributário  materializado  neste  Processo  Administrativo seja novamente analisado e posteriormente extinto o pleito da RFB.   22. A despeito da  formalidade  cabe,  em última análise,  ao CARF corrigir  a  distorção  de  cobrança  de  multa  e  juros  de  mora  quando  a  obrigação  tributária  principal  foi satisfeita no  tempo devido. Tendo a DCOMP sendo transmitida antes  da confissão de dívida, realizada através da DCTF.   23  Requer­se  então  a  exclusão  da multa  de mora  cobrada  pela  Receita  em  virtude  da  extinção  do  crédito  tributário,  feito  através  de  compensação,  ter  sido  realizado  dentro  do  prazo  legal,  antes  da  DCTF,  cabendo  assim  o  instituto  da  Denuncia espontânea, conforme Art. 138 do Código Tributário Nacional.   24. Requer­se ainda a exclusão da cobrança dos juros moratórias em virtude  do pagamento a maior e o débito compensado serem do mesmo período de apuração,  sendo então os juros compensatórios e os juros moratórios de igual valor, conforme  apontado nos itens 12 a 14 do presente recurso.  25. É pelo exposto que acredita e pugna pelo adequado equacionamento dessa  Exma. Câmara pelo cancelamento da cobrança, caso verifique nos presentes autos a  verdade material  narrada;  ou,  alternativamente,  que  determine  nova  conversão  de  julgamento em diligência para fins de apuração dos seguintes fatos:   25.1 A extinção do crédito tributário, por compensação, foi realizada antes da  confissão  de  dívida,  realizada  através  de  DCTF,  cabendo  então  o  instituto  da  denúncia espontânea, elidindo assim qualquer multa moratória sobre o débito?   25.2 O recolhimento da receita tributária paga a maior, a despeito do código  de DARF, foi pago dentro do prazo legal, e a compensação foi efetuada para débito  do  mesmo  período  de  apuração,  elidindo  a  incidência  de  qualquer  sorte  de  incremento de juros de mora?   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressuposto  de  admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.  Adotarei a estrutura firmada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário para  manifestação sobre cada ponto por ela elencado.  I — DA TEMPESTIVIDADE E DOS FATOS  Neste  item, uma das  alegações da Recorrente diz  respeito  à  tempestividade  do recurso.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10768.720367/2007­18  Acórdão n.º 3301­006.075  S3­C3T1  Fl. 210          6 A  tempestividade  do  recurso  encontra­se  devidamente  apurada,  inclusive  sendo um dos requisitos para o seu conhecimento.  Prossegue  expondo  como  se  deu  o  recolhimento  a  maior  de  PIS  para  o  período de apuração janeiro de 2004:   A apuração do PIS de Janeiro de 2004, anexa, gerou um valor a pagar de R$  3.774.061,64, valor este pago a maior, informado na DCTF do 1° Trimestre de 2004,  quitado conforme abaixo relatado:  3.1 DARF Código 6912 = R$ 3.681.192,62 pago no dia 13/02/2004.  3.2 PER/DCOM 11104.16520.120204.1.3.04.2658 = R$ 92.869,03  Estes fatos estão confirmados nos autos, especificamente à sua fl. 33.   E termina este item com a alegação de ausência de ciência do "Relatório de  Diligência Fiscal" efetuada pela DEFIC/RJO, conforme Termo de Ciência à fl. 108 (fl. 109 do  e­Processo),  assinado  em  30  de  abril  de  2009.  Por  conta  disso,  não  teria  como  contestar  o  levantamento da base de cálculo e o cálculo da contribuição devida apurada no procedimento  fiscal,  pois  somente  na  ocasião  de  apresentação  do  presente  recurso  tomou  conhecimento  através da disponibilidade do processo digital no portal e­CAC da RFB  Quanto a esta alegação, entendo não haver prejuízo à sua contestação, pois as  conclusões do mencionado Relatório de Diligência Fiscal fizeram parte Parecer Conclusivo nº  119/09,  o  qual,  por  sua  vez,  fez  parte  do  Despacho  Decisório  datado  de  07/04/2009,  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório.  A  Recorrente  foi  cientificada  de  ambos  os  documentos, tanto o Parecer Conclusivo quanto o Despacho Decisório, bem como de diversos  documentos destes autos, como prova o Termo de Ciência à fl. 109.  Cito,  a  seguir,  trechos  do  Parecer  Conclusivo  nº  119/09,  onde  são  reproduzidas as conclusões da Diligência Fiscal:  Em face do valor envolvido, bem como das divergências acima elencadas, e  para  que  se  pudesse  concluir  se  havia  certeza  e  liquidez  no  alegado  crédito,  nos  termos do artigo 170 do CTN, foi o processo à DIPAC/DEFIC/RJO, para que fosse  efetuada diligência, nos moldes previstos no artigo 42 da então vigente IN­SRF nº  600/2005,  mediante  exame  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  e  demais  documentos  comprobatórios,  visando a  esclarecer  qual  o  efetivo  valor  de PIS,  em  cada código de retenção, a ser considerado para o período de apuração de janeiro de  2004, bem como orientar o contribuinte a proceder às  retificações que se  fizessem  necessárias, particularmente a DCTF.  O  resultado  da  diligência  consta  do  relatório  acostado  às  fls.  38/41,  onde  é  informado que:  a)  o  valor  devido  a  titulo  de  PIS,  para  o  mês  de  janeiro  de  2004  é  de  R$  3.125.183,23  referente  à  alíquota  geral  para  o  PIS  não  cumulativo,  código  6912,  após  as  deduções  de  Contribuição  retida  por  órgão  público  e  decorrente  de  exportação de produtos;  e R$ 667.304,85  referente  à alíquota diferenciada, código  6840;  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10768.720367/2007­18  Acórdão n.º 3301­006.075  S3­C3T1  Fl. 211          7 b) o contribuinte quitou por compensação parte do valor devido sob o código  6912, R$ 92.869,03, conforme declarado em DCTF retificadora (f  Is. 32 e 43/44),  restando o valor de R$ 3.032.314,20, sob este código;  [...]  No  caso  em  tela,  considerando  que  o  sistema  SINAL  07  registra  o  recolhimento do valor de R$ 3.681.192,62, sob o código 6912 (fl. 18); e que o valor  apurado do débito,  de  acordo com a  informação  fiscal,  é R$ 3.032.314,20,  tem­se  por  configurado  o  pagamento  a maior  do  valor  de R$ 648.878,42  a  titulo  de PIS,  código 6912, referente ao período de apuração de janeiro de 2004.  Em face do exposto, proponho o reconhecimento parcial do direito creditório  da  interessada, no valor  acima discriminado, para  fins de homologação da Dcomp  eletrônica n 41349.04893.050504.1.3.04­6536,  fls.  04/08,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Como  acima  se  vê,  os  valores  apurados  pela  fiscalização  fizeram  parte  do  Parecer  Conclusivo  nº  119/09,  do  qual  a  Recorrente  tomou  conhecimento,  permitindo­lhe  exercer sua contestação sem quaisquer prejuízos.  Nesse  ponto,  cumpre  acrescentar  que,  embora  ciente  do  reconhecimento  parcial de seu direito creditório, a Recorrente não contestou essa matéria em sua Manifestação  de  Inconformidade,  limitando­se,  nesse  recurso,  a  afirmar  que  a  compensação  visou  tão  somente  o  acerto  no  código  de  arrecadação  utilizado  no  DARF,  o  que  motivou  a  DRJ  a  considerar essa matéria não impugnada.  Assim,  não  vislumbro  o  prejuízo  na  elaboração  da  Manifestação  de  Inconformidade alegado pela Recorrente, motivo pelo qual voto pela rejeição do recurso nesta  parte.  Por  outro  lado,  entendo  que  a  falta  de  contestação  da matéria  em  primeira  instância  recursal  não  impede  apreciação  do  novel  questionamento  ­  agora  em  fase Recurso  Voluntário  ­  por  este  Colegiado,  em  razão  da  busca  pela  verdade  material  na  solução  dos  litígios administrativos, o que será feita no item a seguir.  II  —  DAS  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  O  RELATÓRIO  DE  DILIGÊNCIA  E  APURAÇÃO REALIZADA PELA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA  Embora a Recorrente  tenha, no  item precedente,  dedicado boa parte de  seu  Recurso  Voluntário  com  a  alegação  de  prejuízo  à  sua  Manifestação  de  Inconformidade  decorrente da falta de ciência do Resultado da Diligência Fiscal, nesta parte de seu recurso, e,  portanto,  após  afirmar  ter  analisado  o  inteiro  teor  da  mencionada  diligência,  alega  que  a  cobrança  não  tem  relação  com  a  diferença  apontada  no  levantamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição devida apurada no procedimento fiscal, conforme tabela anexa à fl. 175.   Segundo afirma:  O  principal  valor  da  diferença  refere­se  ao  saldo  da  conta  3401000007  ­­  Aprop. Mútuo Absorvível Produto ­ BR que não é tributada pela Cia por se tratar de  conta transitória utilizada apenas para ajustes do valor dos saldos dos contratos de  mútuo realizada pela Cia e seus clientes, não tendo cunho de receita e devendo ser  analisada em conjunto com a conta 3401000009 — Contratos Mútuos. Produtos —  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10768.720367/2007­18  Acórdão n.º 3301­006.075  S3­C3T1  Fl. 212          8 Absorvidos, onde são efetivamente alocadas as despesas relativas à estes contratos.  O saldo desta conta acaba por ser credor devido ao lançamento de transferência do  saldo para a conta efetiva.  Ratifica, portanto, que o valor cobrado pela Receita refere­se à multa e juros  calculados  entre  a  data  de  vencimento  do  débito  compensado  e  a  data  de  transmissão  da  PER/DCOMP, ou seja, não tendo nenhuma relação com as divergências entre as apurações.  Equivoca­se a Recorrente.   O valor cobrado pela Receita, R$ 123.456,94 (exposto à fl. 164),  resultante  da homologação parcial do PER/DCOMP destes autos, em parte, sim, refere­se a multa e juros  decorrentes  da  transmissão  a  destempo  do  PER/DCOMP,  mas,  em  outra  parte,  também  à  redução do crédito pleiteado, de R$ 667.304,85 para R$ 648.878,42.  Assim,  se  o  crédito  inicialmente  pleiteado  era  R$  667.304,85,  o  seu  reconhecimento  parcial  pela  unidade  de  origem,  em  R$  648.878,42,  resultará  em  saldo  de  débito não amortizado pelo crédito a menor.  E,  esclareça­se,  o  crédito  somente  foi  reconhecido  parcialmente,  em  R$  648.878,42, porque a fiscalização, por intermédio de diligência, apurou o PIS ­ não cumulativo  (código de  receita 6912),  do período de  apuração 01/2004, no valor de R$ 3.125.183,23, ou  seja, em valor maior que o apurado pela Recorrente (R$ 3.106.756,80).  Essa  diferença  de  apuração  do  PIS,  R$  18.426,43  (R$  3.125.183,23  ­  R$  3.106.756,80), repercutiu no correspondente pagamento que originou o direito creditório, pois,  se antes o seu saldo seria R$ 667.304,85, após a apuração fiscal restou um valor a menor, de  R$ 648.878,42, o qual foi reconhecido e usado na compensação destes autos.  A seguir, planilha que demonstra o acima exposto.  CONTRIBUINTE X FISCALIZAÇÃO  CONTRIBUINTE (PIS ­ JANEIRO/2004)  CÓDIGO 6912  FISCALIZAÇÃO (PIS ­ JANEIRO/2004)  CÓDIGO 6912  DÉBITO APURADO  3.106.756,79  DÉBITO APURADO  3.125.183,23  CRÉDITOS VINCULADOS    CRÉDITOS VINCULADOS    ­ Pagamento  (3.013.887,77)  ­ Pagamento  (3.032.314,20)  ­ Compensação de Pagamento Indevido  ou a Maior  (92.869,03)  ­ Compensação de Pagamento Indevido  ou a Maior  (92.869,03)  SOMA  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  (3.106.756,80)  SOMA  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  (3.125.183,23)  SALDO A PAGAR  0,00  SALDO A PAGAR  0,00  Dados do DARF  Dados do DARF  Período de Apuração  31/01/2004  Período de Apuração  31/01/2004  Código do Tributo  6912  Código do Tributo  6912  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10768.720367/2007­18  Acórdão n.º 3301­006.075  S3­C3T1  Fl. 213          9 Vencimento  13/02/2004  Vencimento  13/02/2004  Valor do Principal  3.681.192,62  Valor do Principal  3.681.192,62  Valor Pago do Débito  (3.013.887,77)  Valor Pago do Débito  (3.032.314,20)  Saldo de Crédito  667.304,85  Saldo de Crédito  648.878,42    Portanto, o valor cobrado pela Receita, R$ 123.456,94, não resulta apenas de  multa  e  juros  sobre  o  débito  compensado,  como  afirma  a  Recorrente,  mas  também  do  reconhecimento  parcial  do  correspondente  crédito  pleiteado,  de  R$  667.304,85  para  R$  648.878,42, em razão da apuração fiscal que, na análise do crédito, apurou o respectivo débito  em R$ 3.125.183,23, maior que o informado pela Recorrente, R$ 3.106.756,80.  Por  entender  que  a  cobrança  se  refere  apenas  a  multa  e  juros  de  mora,  esclarece a Recorrente que estes acréscimos não deveriam existir, pelas seguintes razões:  a)  efetuou  recolhimento  para  o  pagamento  integral  do  PIS  de  Janeiro  de  2004, pago em Fevereiro de 2004 dentro do prazo legal de apuração. Todavia, percebeu que o  código de receita havia sido equivocadamente lançado no DARF gerado. A inconsistência do  código do DARF  teve como motivo a publicação da Lei 10.637/2002 que  inovou  trazendo a  não­cumulatividade do PIS e, do Ato Declaratório Executivo Corat n° 26/2003, com acréscimo  de novo código.  b)  para  sanar  o  erro material  (código  de  receita),  ajustou  a DIPJ  de  2005,  ano­calendário 2004, tendo em vista que esta continha apuração dessa contribuição, mediante  a geração de PER/DCOMP, pois não mais era possível a adequação por REDARF, conforme  art. 10 da Instrução Normativa nº 403, de 2004; e  c) em.  sede de diligência decorrente da manifestação de  inconformidade, o  Auditor da RFB não considerou o fato do recolhimento tempestivo efetuado pela Recorrente.  Por  outro  lado,  o mesmo  identificou  saldo  creditório  do  contribuinte,  tanto  que  homologou  parcialmente as compensações efetuadas. Assim, a parcela cobrada refere­se à aplicação de  multa e juros sobre a compensação efetuada. No entanto, sendo o crédito e débito efetuado no  mesmo período, entende que esta cobrança é indevida, uma vez que o valor contempla multa e  juros calculados entre a data de vencimento e a data da transmissão da DCOMP;  Pelo que se extrai dos esclarecimentos prestados:  ­  A  Recorrente  pagou  em  apenas  um  DARF  dois  débitos:  i)  PIS  ­  não  cumulativo,  código  de  receita  6912,  PA  01/2004;  e  ii)  PIS­  combustíveis,  código  de  receita  6824, PA 01/2004;  ­  O  pagamento  teve  as  seguintes  características:  período  de  apuração:  31/01/2004;  código de  receita 6912; data de vencimento: 13/02/2004, valor do principal: R$  3.681.192,62, data de arrecadação 13/02/2004;  ­ Diante de vedação para REDARF com o intuito de desdobrar pagamentos,  conforme  art.  10  da  IN  SRF  nº  403/2004,  transmitiu  PER/DCOMP  para  usar  o  excesso  do  pagamento no débito do código de receita 6824, no valor de R$ 667.304,85;  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10768.720367/2007­18  Acórdão n.º 3301­006.075  S3­C3T1  Fl. 214          10 ­ O PER/DCOMP  foi  transmitido,  em  05/05/2004,  sendo  o  vencimento  do  débito a compensar em 13/02/2004; e  ­ Por  se  referirem o pagamento  e o débito  compensado ao mesmo período,  entende que não deveria incidir os acréscimos moratórios no procedimento compensatório.  Quanto ao caso sob análise, é notório que o aproveitamento do pagamento a  maior de um débito para extinção de outro débito, ainda que do mesmo tributo, só se faz por  compensação,  incidindo,  portanto,  os  acréscimos  legais  devidos  na  compensação  após  o  vencimento do débito.  Assim,  agiu  corretamente  a  Recorrente  ao  se  valer  de  PER/DCOMP  para  amortizar o débito de PIS do código 6824.   No  entanto,  como  o  PER/DCOMP  foi  transmitido  após  o  vencimento  do  débito a compensar,  são devidos os acréscimos moratórios, por  força da  legislação vigente  à  época, já reproduzida no voto condutor da decisão recorrida.  Logo,  improcede  o  entendimento  da Recorrente  de  ausência  de  acréscimos  moratórios  sobre  o  débito  compensado  por  PER/DCOMP  apresentada  após  o  prazo  de  vencimento do débito.  III  —  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  E  A  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  Neste  item,  assevera  a  Recorrente  ser  o  caso  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, conforme art. 138 do CTN, tendo a DCTF referente ao fato gerador do  primeiro trimestre de 2004 sido transmitida em 14/05/2004 (dentro do prazo disposto no Art.  30 da IN SRF 395/2004 — vigente à época) e apresentação da DCÓMP em 05/05/2004, antes  de qualquer procedimento fiscal, não cabe a cobrança da multa moratória pela RFB.  Assiste­lhe razão quanto à aplicação ao presente caso do instituto da denúncia  espontânea, mas não pela raciocínio acima exposto, e sim pelo seguinte:  A  matéria  destes  autos  concerne  à  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  estabelecido  no  art.  138,  do Código  Tributário  Nacional,  notadamente  quanto  a  tributo sujeito a lançamento por homologação e declaração em DCTF.  Tal assunto  já se encontra pacificado no STJ à luz do que restou decido no  REsp  nº  1.149.022,  julgado  em  09/06/2010,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  e  na  Súmula 360, de 27 de agosto de 2008, a saber:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10768.720367/2007­18  Acórdão n.º 3301­006.075  S3­C3T1  Fl. 215          11 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea  na hipótese sub examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10768.720367/2007­18  Acórdão n.º 3301­006.075  S3­C3T1  Fl. 216          12 punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  ***  Súmula 360 ­O benefício da denúncia espontânea não se aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  (Súmula 360,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008)  ***  Ressalte­se  que  o  entendimento  do  STJ  no  REsp  nº  1.149.022  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015:  Art. 62 [...]§2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim,  infere­se  da  decisão  e  da  súmula  supra  citadas  que  o  benefício  da  denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito (ou em  que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença  não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal. Ou seja, o contribuinte primeiro recolhe  os débitos e, posteriormente, declara­os em DCTF.  No presente caso, a Recorrente inicialmente transmitiu sua DCTF original do  1º Trimestre de 2004 sem quaisquer valores a título de PIS declarados, conforme extrato à fl.  16 e atestado pela repartição de origem por meio do Despacho à fl. 20, datado de 13/12/2007.  Ou seja, até essa data, 13/12/2007, está provado nos presentes autos que a Recorrente não havia  confessado o débito em questão. Somente em 30/01/2008, quando da transmissão de sua DCTF  retificadora  promoveu  a  declaração  dos  valores,  tanto  daquele  relativo  ao  código  de  receita  6912 (R$ 3.106.756,80) quanto do relativo ao código 6824 (R$ 667.304,85), conforme extratos  às fls. 31­33.  Como  a  transmissão  do  PER/DCOMP  ocorreu  em  05/05/2004  e  antes  de  qualquer procedimento fiscal, aplicável a denúncia espontânea, na forma do art. 138 do CTN.  Ressalto aqui meu entendimento de que são equivalentes o recolhimento por  meio  de  DARF  e  a  compensação  por  meio  de  DCOMP  para  o  efeito  de  configuração  da  denúncia espontânea, na forma preconizada acima.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10768.720367/2007­18  Acórdão n.º 3301­006.075  S3­C3T1  Fl. 217          13 Portanto,  acato  o  Recurso  Voluntário  quanto  ao  reconhecimento  à  contribuinte  da  aplicação  da  denúncia  espontânea,  cujo  efeito  é  o  de  afastar  a  exigência  da  multa de mora sobre o débito objeto do PER/DCOMP 41349.04893.050504.1.3.04­6536.  IV ­ DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA  A Recorrente entende que não há o que se falar de cobrança de juros de mora,  uma vez que a atualização é  feita  tanto para o débito quanto para o crédito,  sendo ambos os  valores referentes ao mesmo período, janeiro/2004.  Quanto a este ponto, remeto a análise à conclusão do item II acima: "... como  o  PER/DCOMP  foi  transmitido  após  o  vencimento  do  débito  a  compensar,  são  devidos  os  acréscimos  moratórios,  por  força  da  legislação  vigente  à  época,  já  reproduzida  no  voto  condutor da decisão recorrida".  Esclareço  que  a  conclusão  do  parágrafo  precedente  é  regra  geral,  pois  no  presente caso é de ser aplicada a denúncia espontânea para afastar a multa de mora.  V ­ DA DECISÃO  Aqui,  a  Recorrente  manifesta  sua  não  concordância  com  a  homologação  parcial da declaração de compensação, pois entender que toda a documentação comprobatória  e  os  argumentos  utilizados  relatados  em  diversos  itens  acima,  comprovam  que  o  cálculo,  formas de compensação (PER/DCOMP) e o recolhimento do imposto forma feitos estritamente  dentro da lei. Por tais razões, impõe­se o provimento do recurso.  Não vejo o que possa ser analisado, já que neste item a Recorrente faz apenas  considerações gerais  sobre a  regularidade de sua conduta,  fazendo  remissão aos demais  itens  quanto à comprovação de como assim procedeu.  Portanto, como o recurso está sendo analisado item a item, não há o que neste  mencionar.  VI — DO PEDIDO  A parte final do recurso da Recorrente está assim elaborado:  21. Requer­se, de início, o recebimento do presente Recurso Voluntário com  efeito suspensivo, haja vista a norma contida no art. 77, § 5° da Instrução Normativa  SRF  n°  1.300/12,  de  modo  que  o  crédito  tributário  materializado  neste  Processo  Administrativo seja novamente analisado e posteriormente extinto o pleito da RFB.   22. A despeito da  formalidade  cabe,  em última análise,  ao CARF corrigir  a  distorção  de  cobrança  de  multa  e  juros  de  mora  quando  a  obrigação  tributária  principal  foi satisfeita no  tempo devido. Tendo a DCOMP sendo transmitida antes  da confissão de dívida, realizada através da DCTF.   23  Requer­se  então  a  exclusão  da multa  de mora  cobrada  pela  Receita  em  virtude  da  extinção  do  crédito  tributário,  feito  através  de  compensação,  ter  sido  realizado  dentro  do  prazo  legal,  antes  da  DCTF,  cabendo  assim  o  instituto  da  Denuncia espontânea, conforme Art. 138 do Código Tributário Nacional.   24. Requer­se ainda a exclusão da cobrança dos juros moratórias em virtude  do pagamento a maior e o débito compensado serem do mesmo período de apuração,  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10768.720367/2007­18  Acórdão n.º 3301­006.075  S3­C3T1  Fl. 218          14 sendo então os juros compensatórios e os juros moratórios de igual valor, conforme  apontado nos itens 12 a 14 do presente recurso.  25. É pelo exposto que acredita e pugna pelo adequado equacionamento dessa  Exma. Câmara pelo cancelamento da cobrança, caso verifique nos presentes autos a  verdade material  narrada;  ou,  alternativamente,  que  determine  nova  conversão  de  julgamento em diligência para fins de apuração dos seguintes fatos:   25.1 A extinção do crédito tributário, por compensação, foi realizada antes da  confissão  de  dívida,  realizada  através  de  DCTF,  cabendo  então  o  instituto  da  denúncia espontânea, elidindo assim qualquer multa moratória sobre o débito?   25.2 O recolhimento da receita tributária paga a maior, a despeito do código  de DARF, foi pago dentro do prazo legal, e a compensação foi efetuada para débito  do  mesmo  período  de  apuração,  elidindo  a  incidência  de  qualquer  sorte  de  incremento de juros de mora?  Percebe­se  que,  dentre  os  pedidos  que  constam  deste  item,  restou  analisar  apenas o pedido alternativo para conversão do julgamento em diligência, para fins de apuração  da  denúncia  espontânea  e  para  confirmar  ou  não  a  incidência  dos  juros  de  mora  na  compensação.  Nota­se, porém, a desnecessidade da diligência solicitadas, eis que os pontos  a  serem  esclarecidos  pela  Recorrente  encontram­se  devidamente  analisados  nesta  decisão,  porquanto  estão  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  para  a  adequada solução da lide.  Assim, considero prescindível o pedido de diligência.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer à contribuinte a aplicação da denúncia espontânea, cujo efeito é o  de  afastar  a  exigência  da  multa  de  mora  sobre  o  débito  objeto  do  PER/DCOMP  41349.04893.050504.1.3.04­6536.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes                                   Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 15758.000004/2011-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA Havendo a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, deve ser aplicada a multa qualificada. No caso em tela é o que se verifica da conduta do réu que agiu deliberadamente com evidente intuito de fraude para fins de obter vantagens indevidas.
Numero da decisão: 9202-007.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.738  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALMIR ERNESTO DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA  Havendo a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  4.502/64, deve ser aplicada a multa qualificada. No caso em tela é o que se  verifica da conduta do réu que agiu deliberadamente com evidente intuito de  fraude para fins de obter vantagens indevidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício          (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 00 04 /2 01 1- 73 Fl. 196DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2802­001.322,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  70/86,  lavrado  em  04/01/2011,  com  lançamento  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  relativo  aos  exercícios  /  anos­calendário  2007/2006,  2008/2007  e  2009/2008,  no  valor  total  de  R$  70.963,70,  incluídos  multa  proporcional e juros de mora calculados até 30/12/2010. O lançamento decorreu da constatação  de  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mediante  dedução  indevida  de  contribuições  para  previdência  social  oficial  e  para  previdência  privada,  despesas médicas  e  pensão alimentícia, bem como redução do valor do imposto devido mediante dedução indevida  de  contribuição  patronal  paga  à  Previdência  Social  pelo  empregador  doméstico.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  interessado  não  comprovou  a  totalidade  das  despesas  utilizadas  para  redução da base de cálculo do tributo nos exercícios 2007 e 2009, conforme explicitado às fls.  71/73 e que, devido a “utilização de  falsa declaração em relação às despesas declaradas  sem  comprovação dos  serviços, nem apresentação de documentação hábil,  e de  forma continuada  pelo  fiscalizado",  justificou­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  e  elaboração  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 90/97.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  127/131,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 135/138.  A  2ª  Turma  Especial  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  146/152,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  a  multa  qualificada. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  Ementa:  IRPF.  MULTA.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  É do sujeito passivo a responsabilidade pelas informações prestadas em suas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  ainda  que  venha  a  comprovar  que  contratou  terceiro para elaborar e transmitir referidas declarações.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 15758.000004/2011­73  Acórdão n.º 9202­007.738  CSRF­T2  Fl. 10          3 IRPF. MULTA QUALIFICADA.  Para que possa ser aplicada a multa qualificada, a autoridade lançadora deve  trazer  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual  descrito  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4,502/64. O  evidente  intuito  de  fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização.  Recurso Voluntário parcialmente provido  Às  fls.  154/162,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: IRPF ­ Penalidades/Multa de Ofício  Qualificada ­ Desqualificação. Alega a Fazenda que, como se referem a períodos de apuração  seguidos, as  infrações apuradas decorrem de prática reiterada, conforme anotado no relatório  fiscal. Trata­se,  assim, de  típico caso de dolo  reiterado, caracterizado pela prática do mesmo  ilícito por seguidas vezes, no sentido de burlar o legítimo pagamento do tributo, por meio da  conduta  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  pela  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais. Apresenta se sem qualquer mácula a majoração da multa qualificada  imposta ao contribuinte, considerando se todo o corpo probatório e  indiciário que  instrui os  presentes  autos,  bem  demonstrando  a  materialidade  da  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo.  Contudo,  o  colegiado  a  quo  entendeu  pela  desqualificação  da  multa.  O  acórdão  paradigma  entendeu que a conduta  reiterada conduz automaticamente às situações legais de qualificação  da  multa  e  foi  claro,  em  caso  análogo  ao  presente,  em manter  a multa  de  150%,  uma  vez  constatado o evidente intuito de fraude, em hipótese, igualmente, de prática reiterada do ilícito  tributário.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  182/185,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  à  seguinte  matéria:  IRPF  ­  Penalidades/Multa  de  Ofício  Qualificada  ­  Desqualificação.   Cientificado  à  fl.  191,  o  Contribuinte  permaneceu  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Fl. 198DF CARF MF     4 Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  70/86,  lavrado  em  04/01/2011,  com  lançamento  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  relativo  aos  exercícios  /  anos­calendário  2007/2006,  2008/2007  e  2009/2008,  no  valor  total  de  R$  70.963,70,  incluídos  multa  proporcional e juros de mora calculados até 30/12/2010. O lançamento decorreu da constatação  de  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mediante  dedução  indevida  de  contribuições  para  previdência  social  oficial  e  para  previdência  privada,  despesas médicas  e  pensão alimentícia, bem como redução do valor do imposto devido mediante dedução indevida  de contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: IRPF ­ Penalidades/Multa de Ofício Qualificada ­ Desqualificação.  O  voto  vencedor  que  prevaleceu  no  acórdão  recorrido  considerou  que  o  Contribuinte  logrou  êxito  em  se  eximir  da  qualificadora  sob  o  argumento  de  que  não  tinha  conhecimento das informações constantes de sua declaração as quais foram transmitidas pelo  Contador contratado.  Observo  que  o  caso  trata  da  constatação  de  redução  da  base  de  cálculo  mediante  dedução  indevida  de  contribuições  para  previdência  social  oficial  e  para  previdência privada, despesas médicas e pensão alimentícia, bem como redução do valor  do  imposto  devido  mediante  dedução  indevida  de  contribuição  patronal  paga  à  Previdência Social pelo empregador doméstico – todas glosas que restaram mantidas nos  autos.  O acórdão cita que no relatório fiscal o auditor fiscal ressaltava:  A  autoridade  fiscal  relatou  que,  na  fase  de  fiscalização,  o  contribuinte  informou  desconhecer  deduções  efetuadas  a  título  de  despesas  médicas,  com  instrução,  previdência  privada  etc,  cujos serviços não foram prestados nem foram desembolsados os  referidos valores (fls. 25).  A qualificação da multa e a formulação de Representação Fiscal  para  Fins  Penais  decorreu  da  "(...)  utilização  de  falsa  declaração  em  relação  às  despesas  declaradas  sem  comprovação dos serviços, nem apresentação de documentação  hábil,  e  de  forma  continuada  pelo  fiscalizado  (...)",  conforme  descrito às fls. 71/73.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  interessado  não  comprovou  a  totalidade  das  despesas  utilizadas  para  redução  da  base  de  cálculo  do  tributo  nos  exercícios  2007  e  2009,  conforme explicitado às fls. 71/73 e que, devido a “utilização de falsa declaração em relação às  despesas declaradas sem comprovação dos serviços, nem apresentação de documentação hábil,  e de forma continuada pelo fiscalizado", justificou­se a aplicação da multa de ofício qualificada  e elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais.  Não há dúvidas de que a multa é um tipo de penalidade. É sanção imposta ao  autor de um ato ilícito, consistente na agressão a um bem jurídico tutelado pelo Estado. Deste  modo,  tem­se  que  as multas  fiscais,  a  despeito  sanções, medidas  repressivas  a  uma  conduta  reprovável,  isto  é,  o  não  recolhimento  de  tributos.  Tais multas,  têm  nítido  escopo  de  impor  castigo e repreensão ao devedor e, também, um evidente caráter pedagógico e inibitório do não  pagamento dos  tributos. Nesta medida,  a qualificação de multas, por  representar não só uma  sanção  ao  descumprimento  do  dever  de  pagar  o  tributo, mas  também  uma  repressão  a  uma  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 15758.000004/2011­73  Acórdão n.º 9202­007.738  CSRF­T2  Fl. 11          5 conduta fraudulenta, com intuito claramente penal, não pode ser aplicada livremente pelo fisco,  pois este deverá motivar a efetiva e clara conduta reiterada do Contribuinte.  Ou  seja,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  o  contribuinte  prestou  informações  ao  fisco,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  em  resposta  à  intimação,  divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda,  e  que  mesmo  tendo  lhe  sido  ofertado  prazo  para  correção  e  defesa  não  logrou  êxito  em  comprovar a inexistência do crédito em favor da Receita Federal.   Todavia,  tendo havido a  imputação do débito e  realizada a defesa por parte  do  contribuinte  cabe  a  autoridade  lançadora  considerar  ou  desconsiderar  os  dados  e  provas  apresentadas  (matéria  de  prova),  e  desconsiderando­as  constituir  o  lançamento  do  crédito  tributário  respectivo  a  titulo  de  omissão  de  rendimentos,  o  que  para  o  relator  a  quo,  que  eu  concordo, caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento  de  ofício  normal  de  75%,  já  que  a  irregularidade  apontada  jamais  seria  motivo  para  qualificação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização, sem  se  levar  em  conta  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  por  presunção  de  omissão  de  rendimentos (depósitos bancários não justificados).   Ou  seja,  o  suplicante  não  conseguiu  provar  que  os  recursos  depositados/movimentados já foram tributados ou que não eram tributáveis, razão pela qual a  autoridade  fiscal,  por  dever  de  oficio,  deve  desconsiderar  as  alegações  apresentadas  e  não  considerá­los como depósitos bancários com origem justificada e adicioná­los a base de cálculo  tributável no ano­calendário questionado.   Já  a  aplicação  da multa  de  lançamento  de ofício  qualificada,  decorrente  do  art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão  somente,  nos  casos  em  que  ficar nitidamente  caracterizado o  evidente  intuito de  fraude,  respeitando  assim  o  princípio  da  legalidade  e  a  vontade  do  legislador.  Uma  vez  que  a  literalidade do dispositivo legal ressaltou expressamente que para que a multa de lançamento  de  ofício  se  transforme  de  75%  em  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude.  Este  mandamento  se  encontra  no  inciso  II  do  artigo  957  do  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999.   Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal  referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente  intuito de fraude.  Para tanto, se faz necessário sempre ter em mente o princípio de direito de que a “fraude não se  presume”, devem existir, sempre, dentro do processo, provas evidentes do intuito de fraude.   Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  prevêem  o  intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.   Pensar diferente levaria a ideia de que toda omissão de rendimentos, ou que a  simples  reiteração em anos subsequentes seriam caso de aplicação de multa qualificada, e se  assim  fosse,  o  próprio  dispositivo  legal  deveria  trazer  essa  previsão,  contudo  não  o  fez,  justamente por que a simples realização da conduta “omissão de rendimentos” não caracteriza  o intuito de fraudar.  Fl. 200DF CARF MF     6 A qualificação da multa, nestes  casos,  importaria em equiparar uma prática  identificada  de  omissão  de  rendimentos  por  presunção  legal,  aos  fatos  delituosos  mais  ofensivos  à  ordem  legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar  praticando  o  delito  e  o  deseja,  a  exemplo:  da  adulteração  de  comprovantes,  da  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  movimentação  bancária  em  nome  de  terceiro  (“laranja”),  movimentação  bancária  em  nome  de  pessoas  já  falecidas,  da  falsificação  documental,  do  documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de  empresas  inexistentes  (notas  frias),  das  notas  fiscais  paralelas,  do  subfaturamento  na  exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc.   E  aqui  peço  vênia  para me utilizar  dos  exemplos  utilizados  pelo  relator  do  Acórdão  2102­01.296,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, o qual exemplifica que "não se pode reconhecer na simples omissão de  rendimentos, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas,  passivo  fictício,  passivo não comprovado,  saldo credor de  caixa,  suprimento de numerário  não comprovado, acréscimo patrimonial a descoberto ou créditos bancários cuja origem não  foi  comprovada,  tratar­se de  rendimentos  já  tributadas ou não  tributáveis,  embora clara a  sua tributação, que justifique a imposição de multa qualificada".   Isso ocorre por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de  omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente  intenção  de  sonegar  ou  fraudar.  O  motivo  da  falta  de  tributação  é  diverso.  Pode  ter  sido,  omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, e até mesmo desorganização, etc.   Se a premissa da autoridade fiscal lançadora fosse verdadeira, ou seja, que a  simples omissão de rendimentos; a exemplo da simples declaração inexata de rendimentos; da  classificação indevida de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; da falta de inclusão de  algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, da inclusão indevida de algum  valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, da simples glosa de despesas por falta  de comprovação ou da falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em  conta  bancária,  pelo  contribuinte,  daria  por  si  só,  margem  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  não  haveria  a  hipótese  de  aplicação  da  multa  de  ofício  normal,  ou  seja,  deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de:  passivo  fictício,  saldo  credor  de  caixa,  declaração  inexata,  falta  de  contabilização  de  renda,  omissão  de  rendimentos  relativo  ganho  de  capital,  depósitos  bancários  não  justificados,  acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas,  etc.   Assim,  tomando  como  base  os  dispositivos  legais  atinentes  a  fraude  fiscal,  tenho  que  salientar  que  foi  escorreito  o  acórdão  recorrido  ao  citar  que  seu  conceito  esta  delineado na leitura conjunta da Lei 4.502/64 nos arts 71,72 e 73, Lei 9430/96 em seu artigo  44, e Decreto 3000/99, art. 957. Disso se depreende que juridicamente, entende­se por má­fé  todo  o  ato  praticado  com  o  conhecimento  da  maldade  ou  do mal  que  nele  se  contém.  É  a  certeza do engano, do vício, da fraude.   O  intuito de fraudar  referido não é todo e qualquer  intuito,  tão somente por  ser  intuito,  e mesmo  intuito de  fraudar, mas há  que ser  intuito de  fraudar que  seja  evidente,  pois, quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está  em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante.  A  palavra  intuito,  pelo  contrário,  supõe  a  intenção  manifestada  exteriormente,  já  que  pelas  ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter  o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 15758.000004/2011­73  Acórdão n.º 9202­007.738  CSRF­T2  Fl. 12          7 Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao  agir.   Considero que o intuito de fraude aparece de forma clarividente em casos de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.   Na hipótese dos autos, observa­se que o Contribuinte teve mantidas as glosas  em  razão  de  que  não  houve  mero  engano  no  preenchimento  da  declaração,  quanto  menos  dúvida razoável a respeito da aplicação da legislação. O que houve foi a evidente declaração de  dados que não lhe pertenciam, tais quais: dedução indevida de contribuições para previdência  social  oficial  e  para  previdência  privada,  despesas médicas  e  pensão  alimentícia,  bem  como  redução do valor do imposto devido mediante dedução indevida de contribuição patronal paga  à Previdência Social pelo empregador doméstico  A alegação de que elas foram inseridas por um terceiro, qual seja o contador,  aponta  para  responsabilidade  do  contribuinte  que  delegou  a  outrem  o  poder  de  agir  em  seu  nome e foram inclusas deduções de despesas nunca desembolsadas pelo Contribuinte.  E na análise das mesmas verifica­se um reiterado intuito do Contribuinte em  obter vantagens indevidas e o fez por meio de informações falsas.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito dar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 202DF CARF MF

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7738240 #
Numero do processo: 13894.000823/2002-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. COMPENSAÇÕES INTEGRALMENTE HOMOLOGADAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Inexistindo pretensão resistida, deve ser negado conhecimento ao recurso voluntário, mormente se este não veicula qualquer argumento contra a decisão recorrida e os procedimentos dela decorrentes.
Numero da decisão: 1402-003.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-04-29T20:07:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: ACM1402_13894000823200230_Publicidade; xmp:CreatorTool: PDFCreator 2.2.2.0; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2019-04-29T20:07:43Z; Last-Modified: 2019-04-29T20:07:43Z; dcterms:modified: 2019-04-29T20:07:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: ACM1402_13894000823200230_Publicidade; xmpMM:DocumentID: uuid:f28a6f74-6d15-11e9-0000-326f19d4e873; Last-Save-Date: 2019-04-29T20:07:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator 2.2.2.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-04-29T20:07:43Z; meta:save-date: 2019-04-29T20:07:43Z; pdf:encrypted: true; dc:title: ACM1402_13894000823200230_Publicidade; modified: 2019-04-29T20:07:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-04-29T20:07:43Z; created: 2019-04-29T20:07:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-04-29T20:07:43Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-04-29T20:07:43Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 2 1 1 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13894.000823/2002-30 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1402-003.861 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2019 Matéria DCOMP - Saldo Negativo - IRPJ Recorrente PUBLICIDADE EXIBIDORA S/C LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. COMPENSAÇÕES INTEGRALMENTE HOMOLOGADAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Inexistindo pretensão resistida, deve ser negado conhecimento ao recurso voluntário, mormente se este não veicula qualquer argumento contra a decisão recorrida e os procedimentos dela decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Relatório PUBLICIDADE EXIBIDORA S/C LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária DCOMP - Saldo Negativo - IRPJ DCOMP - Saldo Negativo - IRPJ PUBLICIDADE EXIBIDORA S/C LTDA PUBLICIDADE EXIBIDORA S/C LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13894.000823/2002-30 Acórdão n.º 1402-003.861 S1-C4T2 Fl. 3 2 Campinas/SP que, por unanimidade de votos, reconheceu o direito creditório em litígio e homologou as compensações até o limite do direito creditório reconhecido e atualizado. A contribuinte apresentou pedido de restituição no valor original de R$ 65.495,71, associado a pedidos de compensação entregues de 18/03/2002 a 13/09/2002 e a declarações de compensação - DCOMP autuadas em processos apensos, todos correspondentes a recolhimentos e retenções de imposto de renda na fonte verificados no ano-calendário 1999. No despacho decisório às e-fls. 289/292, o pedido de restituição foi tratado como saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 1999 e, validando retenções no montante de R$ 11.420,90, confrontadas com o IRPJ devido de R$ 1.707,03, a autoridade fiscal reconheceu ao sujeito passivo direito creditório de R$ 9.713,87. Cientificado em 30/01/2007, a contribuinte manifestou sua inconformidade, afirmando a existência de antecipações no valor total de R$ 67.202,74 e pleiteando a revisão do despacho decisório. A DRJ/Campinas restituiu os autos à Unidade de origem para que fosse implementada a compensação do direito creditório reconhecido, procedimento que evidenciou sua insuficiência para liquidação dos débitos informados em parte dos pedidos de compensação. Os autos retornaram à DRF/Campinas que, preliminarmente, observou a inexistência de qualquer decisão proferida pela autoridade administrativa nos oito processos em que a contribuinte vincula compensações de débitos ao crédito pleiteado nos presentes autos, afirmando a impropriedade da juntada promovida pela autoridade local. Na sequência, anotou a conversão dos pedidos de compensação em DCOMP e, revendo o despacho decisório, admitiu a dedução das retenções recolhidas pela contribuinte, na condição de agência de publicidade, confirmando o oferecimento dos correspondentes rendimentos à tributação, assim apurando saldo negativo de R$ 70.181,64, que foi reconhecido ao sujeito passivo até o limite do valor pleiteado (R$ 65.495,71). Em consequência, a decisão de 1ª instância complementou o direito creditório reconhecido no despacho decisório em R$ 55.781,84. Consta do acórdão recorrido, ainda, que a contribuinte deduziu saldo negativo do mesmo período, mas no montante de R$ 76.209,06, em DCOMP apresentadas de 16/09/2003 a 13/07/2005, objeto de despacho decisório de não-homologação no processo apenso nº 10875.901301/2006-11, dada a divergência entre o saldo negativo informado em DCOMP e em DIPJ. Além de decidir o litígio constituído naqueles autos, a autoridade julgadora consignou que o direito creditório reconhecido nestes autos deveria ser imputado aos débitos constantes no extrato do presente processo no sistema PROFISC, assim como às demais compensações já formalizadas, inclusive no processo administrativo nº 10875.901301/2006-11. A imputação do crédito reconhecido aos débitos está demonstrada às e-fls. 441/455, dela decorrendo a liquidação de todos os débitos controlados nestes autos, e objeto dos pedidos de compensação (e-fls. 458/461), bem como dos débitos controlados nos processos apensados nº 10875.005663/2002-55, 10875.005681/2002-37, 13894.001927/2002-61, 13894.001928/2002-14, 13894.001929/2002-51, 13894.001962/2002-81, 13894.001999/2002- 17 e 13894.002047/2002-11. Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13894.000823/2002-30 Acórdão n.º 1402-003.861 S1-C4T2 Fl. 4 3 Cientificada da decisão de primeira instância em 10/08/2010 (e-fl. 470), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 30/08/2010 (e-fls. 472), nos seguintes termos: PUBLICIDADE EXIBIDORA LTDA, com sede e estabelecimento na Av. Dom Pedro II, 1634 "A 9 , Centro, CEP.08550-000, Município de Poá, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n°. 59.651.08310001-21, por seu representante legal, não concorda com a notificação recebida referente ao julgamento dos processos acima mencionados, vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar nossa contestação a decisão deste órgão a nós apresentado. CONTESTAÇAO Baseado em todos os argumentos e documentos anexos aos processos mencionados na presente notificação, não concordamos com o resultado do julgamento proferido a nossos manifestos de inconformidade anteriormente protocolados. Diante das provas anexas aos processos, não concordamos também com a condenação em que nossa empresa notificada e intimada a recolher os valores constantes nos documentos de arrecadação anexos. Diante do exposto, solicitamos nova revisão ao julgamento aos processos já mencionados. Registre-se que no processo apenso nº 10875.901301/2006-11 há litígio autônomo, contestado por meio do mesmo recurso voluntário juntado a estes autos, e que assim será objeto de outro acórdão. Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa - Relatora Constata-se que nestes autos houve reconhecimento integral do direito creditório, e sua imputação aos débitos compensados nestes autos e nos processos apensados nº 10875.005663/2002-55, 10875.005681/2002-37, 13894.001927/2002-61, 13894.001928/2002- 14, 13894.001929/2002-51, 13894.001962/2002-81, 13894.001999/2002-17 e 13894.002047/2002-11 resultou na extinção total dos débitos compensados. Logo, inexiste pretensão resistida nestes autos e, ademais, o recurso voluntário não veicula qualquer argumento específico contra a decisão recorrida e os procedimentos dela decorrentes. Assim, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Relatora Fl. 491DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.901127/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA – Presidente em Exercício (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.701          1 1.700  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901127/2013­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.964  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SEARA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA – Presidente em Exercício  (assinado digiltamente)   LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator   (assinado digiltamente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva  (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário,  Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício), a fim  de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro  Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.    RELATÓRIO Por  bem  ralatar  os  fatos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  transcrevo  o  relatório da DRJ:  (...)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 01 12 7/ 20 13 -1 6Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 10983.901127/2013­16  Resolução nº  3201­001.964  S3­C2T1  Fl. 1.702          2 Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  eletrônico  (PER  no  32476.81523.260712.1.5.08­0460)  pelo  qual  a  contribuinte  pretendeu o reconhecimento de direito creditório relativo ao PIS  vinculado à  receitas de  exportação apurado no 2o  trimestre de  2011. no valor de R$ 4.977.575,24.  Ao  direito  creditório  pleiteado  a  contribuinte  vinculou  Declarações de Compensação (Dcomp).  A  DRF  de  origem  proferiu  Despacho  Decisório  deferindo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  165.953,54,  homologando  parcialmente  as  compensações  declaradas até esse limite (e­fls. 1.463/1.464).  Conforme Termo de Informação Fiscal acostada aos autos (TIF ­  e­  fls.1.294/1.353), as razões do deferimento parcial do crédito,  consistem,  fundamentalmente,  em:  (i)  glosa  de  créditos  não  comprovados;  (ii) glosa de créditos  relativos a: bens  e serviços  utilizados como insumos; bens cujas aquisições não são sujeitas  a  tributação  (alíquota  zero  e  suspensão);  bens  adquiridos  de  pessoas  físicas;  (iii)  fretes  e  despesas  de  armazenagem;  (iv)  devoluções de vendas.  Consignou­se  ainda  que  houve  instauração  de  procedimento  fiscal para apurar a regularidade de pedidos de ressarcimento de  créditos de PIS/Cofins relativos aos 2o e 4o trimestres de 2010,  1o a 4o trimestres de 2011 e de 2012.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  12/04/2017  (e­fls.  1.471),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 12/05/2017  (e­fls. 1.355/1.404),  requerendo,  em síntese e fundamentalmente, a nulidade da decisão tendo em  vista  inconsistências  nas  planilhas  de  cálculo  em  que  a  fundamentaram,  e  o  reconhecimento  integral  do  direito  de  crédito pleiteado.  As  razões do deferimento parcial dos créditos explicitadas pela  auditoria  fiscal  e  as  respectivas  razões  de  defesa  apresentadas  pela contribuinte serão detalhadas no V oto.  Seguindo  a  marcha  processual  normal,  foi  proferido  acórdão  pela  DRJ  que  assim restou ementado:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/04/2011  a  30/06/2011  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões  judiciais e administrativas relativas a  terceiros não  vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita  Federal do Brasil de Julgamento.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 10983.901127/2013­16  Resolução nº  3201­001.964  S3­C2T1  Fl. 1.703          3 Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses  previstas no  art.  59 do Decreto no 70.235, de 1972.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia quando  se  trata de matéria passível de prova  documental  a  ser  apresentada  no momento  da manifestação  de  inconformidade  e  quando  todos  os  elementos  dos  autos  são  suficientes a formação da convicção do julgador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2011  a  30/06/2011  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração  não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados  ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE. Não gera  créditos a aquisição de bens ou  serviços  sujeitos  à alíquota  zero ou não  tributados.  com base na  DCTF demonstrou seu direito ao crédito;  APURAÇÃO NÃO CUMULA TIV A. CRÉDITOS PRESUMIDOS.  REGULAÇÃO.  A  partir  de  01/01/2011  o  crédito  presumido  que  pode  ser  aproveitado  pelas  pessoas  jurídicas  fabricantes  dos  produtos  classificados  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da  NCM,  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  adquiram  esses  mesmos  produtos  para  industrialização  ou  venda  a  varejo  é  aquele  regulado  pela  Lei  no  12.350,  de  2010  e  Instrução  Normativa  RFB  no  1.157,  de  2011,  não  mais  se  aplicando  as  disposições do art. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 2004.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULA  TIV  A.  CRÉDITOS.  FRETE.  ARMAZENAGEM.  Observada a  legislação de  regência, a  regra geral é que em se  tratando de  despesas  com  serviços  de  frete  e  de  armazenagem,  somente  dará  direito  à  apuração  de  crédito  aquelas  despesas  relacionadas  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora.  Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  se  referirem  à  operação  de  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 10983.901127/2013­16  Resolução nº  3201­001.964  S3­C2T1  Fl. 1.704          4 venda  de  mercadorias,  as  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos  comerciais  da  mesma  pessoa  jurídica,  não  geram  direito  à  apuração de  créditos  a  serem descontados  das  contribuições para o PIS e a Cofins. Também não geram créditos  da  não  cumulatividade  os  fretes  incorridos  na  compra  de  bens  não considerados como insumos.  Dispêndios diversos efetuados para manter as mercadorias mais  próximas  ao  porto  ou  mesmo  no  porto  para  aguardar  a  efetivação  da  venda/exportação,  muito  embora  possam  ser  indispensáveis  pelas  características  das  mercadorias,  não  se  caracterizam como armazenagem em efetiva operação de venda.  Inconformado com o respectivo julgado a Contribuinte pede reforma repisando  os termos da Manifestação de Inconformidade no seguinte sentido:  (i)  Divergência  entre  os  valores  apresentados  em  DACON  e  as  memórias  de  cálculo  apresentadas  à  Fiscalização.  Os  valores  não  demonstrados nos memoriais de cálculo foram glosados.  (ii)  Bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  (combustíveis  e  lubrificantes,  produtos utilizados na movimentação e armazenagem de  carga,  produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração/aquecimento,  serviços  prestados,  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes,  limpeza  e  higienização  dos  ambientes  de  trabalho,  serviços  de despachante, monitoramento e movimentação de material interno);  (iii) Bens adquiridos com alíquota zero;  (iv) Produtos adquiridos de pessoa física;  (v) Insumos adquiridos com suspensão;  (vi) Crédito presumido da Agroindústria;  (vii) Serviços de frete;  (viii) Despesas com armazenagem;   (ix) Devolução de vendas sujeitas às alíquotas de 7,6%.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR   O Recurso Voluntário é tempestivo.  Inicialmente  é  de  trazer  a  baila  que  trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  eletrônico,  no  qual,  obtendo  glosas  de  crédito  relativo  a  bensa  e  serviços  utilizados  como  insumos.   Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 10983.901127/2013­16  Resolução nº  3201­001.964  S3­C2T1  Fl. 1.705          5 Ressalta­se  que  com  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  este  CARF, passou adotar o posicionamento conforme abaixo ementado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para efeito  do  creditamento  relativo  às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da  compreensão de  insumo, proposta na  IN 247/2002 e na  IN 404/2004,  ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Nessa  sentido,  este  Conselho  vem  adotando  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça, contudo, sendo necessário analisar o processo produtivo.   Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 10983.901127/2013­16  Resolução nº  3201­001.964  S3­C2T1  Fl. 1.706          6 Compulsando  os  autos,  não  é  compreensível  o  processo  produtivo  do  Contribuinte, uma vez, que não ficou evidenciando pela Fiscalização e nem pelos argumento  do Contribuinte.  Na  resolução  de  no.  3201­  000.569,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, o assunto foi enfrentado por essa Turma, envolvendo o mesmo Contribuinte:    Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a  definição  das  despesas  com  aquisição  de  bens  e  serviços  que possam  ser  consideradas  insumos  para  aproveitamento  de  créditos  é  necessária  uma  definição  clara  de  quais  produtos  e  serviços  estão  sendo  pleiteados,  além  de  identificar  em  qual  momento  e  fase  da  processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações,  tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização  da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados  pelos  contribuintes  em  seus  recursos,  não  são  suficientes  para  a  definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos  no  cálculo  das  contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos  termos  aqui  expostos,  entendo  que  os  documentos  e  informações  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o  contribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade, quais são as aquisições de bens e as despesas de serviços  que  foram utilizadas  a  título  de  crédito  pela Recorrente,  quais  foram  glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante  do  exposto,  buscando  os  esclarecimentos  necessários  ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  Intime a Recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias prorrogável  uma vez por igual período, detalhar o seu processo produtivo e indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência  de  cada  um  dos  bens  e  serviços  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração da COFINS não  cumulativa;  b) A Receita Federal, deverá elaborar relatório identificando quais dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.  Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho para prosseguimento do julgamento.    Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 10983.901127/2013­16  Resolução nº  3201­001.964  S3­C2T1  Fl. 1.707          7 Ademais,  à  Fiscalização  deverá  observar  os  critérios  estabelecidos  REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 e Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator   (assinado digitalmente)    Fl. 1706DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.722042/2017-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­001.016  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF   Recorrente  MIGUEL ANGELO DA ROCHA FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE   Para o gozo da  regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii)  que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a  moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 20 42 /2 01 7- 51 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 02 a 07),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  por  suposta  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação na Justiça Federal e  dedução indevida de previdência oficial.  Tal  infrações  geraram  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 9.876,27, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 08 a 14 dos  autos, que conforme decisão da DRJ, o contribuinte alega que:    Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF,  exercício  2014,  ano­calendário 2015, referente ao lançamento das infrações de  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  Decorrentes  de  Ação  Judicial  no  valor  de  R$  27.273,61  e  Dedução  Indevida  de  Previdência  Oficial  no  valor  de  R$  12.255,93.    Em sua impugnação a defesa alega, em síntese, que comprova  que é portador de moléstia grave.    A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade,  em  09/04/2018,  no  acórdão  08­42.512,  às  e­fls.  29  a  35,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  21/05/2018,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 43 a 45, no qual alega, em resumo, que é portador de moléstia grave.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 16/05/2018, e­fls. 40 , e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  21/05/2018,  e­fls.  43,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10073.722042/2017­51  Acórdão n.º 2002­001.016  S2­C0T2  Fl. 42          3 Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  na  Justiça  Federal  e  dedução  indevida  de  previdência  oficial.  A  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos seguintes termos:    O  contribuinte  anexou  o  laudo  médico  pericial  emitido  pelo  INSS,  datado  de  2017,  fl.  13,  onde  consta  que  o  mesmo  foi  considerado  como  portador  de  doença  especificada  em  lei,  neoplasia maligna, com início em 04/2013.    Consta ainda que o mesmo é aposentado por invalidez desde de  1998.    Contudo,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  referente  ao  rendimento  recebido  de  ação  judicial,  através  da  Caixa Econômica Federal.    (...)    Em  análise  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil,  verificou­se  que  na DIRF  entregue  pelo Fundo do Regime Geral de Previdência, consta a dedução  com previdência oficial no valor de R$ 12.255,93.  Dessa forma, merece reparo o feito fiscal.    Assim,  a  decisão  de  piso  manteve  a  autuação  quanto  a  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação judicial, vez que o contribuinte  não comprovou a origem dos valores.  Da exegese  do  artigo  6º, XIV,  da Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39, XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95  para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos  sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou  reforma,  (ii) que o contribuinte  seja portador de  moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico  oficial.     Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia  Fl. 51DF CARF MF     4  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente  de moléstia  profissional,  com  base  em conclusão  da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensã(...)  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial  emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10073.722042/2017­51  Acórdão n.º 2002­001.016  S2­C0T2  Fl. 43          5 PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico  pericial  de  órgão  oficial  terá  o  benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  que  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle. O  laudo pericial oficial emitido em período posterior  aos  anos­calendário  em  debate,  sem  reconhecimento  pretérito  da  doença  grave,  não  cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular, mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende  os  requisitos  legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de  renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios.    Não  se  questiona  os  laudos  juntados  pelo  contribuinte  constatando  sua  condição  de  portador de moléstia  grave. Contudo,  como mencionado  alhures,  além de  laudo  oficial,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  origem  de  seus  rendimentos,  vez  que  aplica­se  a  isenção apenas quanto aos proventos oriundos de aposentadoria,  reforma, reserva remunerada  ou pensão.  Como  o  contribuinte  não  fez  prova  da  origem  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, mantenho a decisão de piso.  Desta  forma,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni              Fl. 53DF CARF MF     6                 Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.722440/2011-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 2002-000.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.970  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANTONIO CARLOS ZANFORLIN VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO PRAZO.   O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art.  150, §4º do CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência  de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário,  observará o teor do art. 173, I do CTN.   PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 11.  Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 24 40 /2 01 1- 32 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10825.722440/2011­32  Acórdão n.º 2002­000.970  S2­C0T2  Fl. 49          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  13/18)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2009, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas  de R$ 7.974,04 referente à CABESP.  O contribuinte apresentou Impugnação parcial (e­fls. 02/03), cujas alegações  foram sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 25):  Cientificado da exigência em 24/11/2011 (fl. 19), o contribuinte  apresentou, em 23/12/2011, impugnação acostada às fls. 2/3, em  que  discorda  de  parte  da  glosa  efetuada  (R$  3.862,48),  sob  a  alegação de que se trata de despesa própria e de sua esposa. Por  fim,  consigna  a  anexação  dos  documentos  probatórios  correspondentes e requer o acolhimento da impugnação.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  6ª  Turma  da  DRJ/BSB  em  decisão assim ementada (e­fls. 24/28):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DESPESA  MÉDICA  (PARCIAL).  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Mantém­se a glosa efetuada quando a dedutibilidade dos valores  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  resta  comprovada por documentação hábil e idônea.  Cientificado do acórdão de primeira instância em 20/04/2015 (e­fls. 31/32), o  interessado  ingressou  com Recurso Voluntário  em  18/05/2015  (e­fls.  34/35)  com  a  seguinte  alegação:  "Conforme  indicado  às  fls.  30  da  referida  intimação,  a  data  do  vencimento  do  débito  é  30/04/2009  com  lapso  temporal  superior  a  5  anos  quando  da  constituição  do  crédito  tributário  que  ocorreu na data do mencionado Acórdão, este julgado na Sessão de 07 de abril de 2015, portanto há  de se afirmar sua prescrição."     Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10825.722440/2011­32  Acórdão n.º 2002­000.970  S2­C0T2  Fl. 50          3 Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Ainda que se trate de questão não ventilada na Impugnação apresentada pelo  contribuinte,  cabe  a  este  Colegiado  apreciar  a  arguição  de  decadência  apontada  no  Recurso  Voluntário por se tratar de matéria de ordem pública.   Cumpre esclarecer inicialmente que a constituição do crédito tributário se dá  com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, conforme disposto no art.142 do  Código Tributário Nacional  ­ CTN,  e não  com o  julgamento de primeira  instância,  tal  como  entende o recorrente.  Adentrando  ao  exame  da  questão,  impõe­se  observar  que,  nos  lançamentos  por homologação, como é o caso do IRPF, o prazo decadencial para a constituição de crédito  tributário extingue­se em 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido  efetuado  pagamento  antecipado  de  parte  do  imposto  e  que  não  tenha  sido  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Nas hipóteses de  ausência  de  pagamento  ou  nos  casos  de  dolo,  fraude  e  simulação,  a  contagem  do  prazo  quinquenal inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN.  É  nesse  sentido  a  decisão  proferida  no  REsp  nº  973.733/SC,  julgado  na  sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil ­ CPC, cuja emenda encontra­se  parcialmente reproduzida a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10825.722440/2011­32  Acórdão n.º 2002­000.970  S2­C0T2  Fl. 51          4 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  No caso  em  tela,  em que  se  examina o  ano calendário 2008  e  a  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  foi  realizada  em  24/11/2011  (e­fls.  19),  não  há  que  se  falar  em  decadência seja com base no art. 150 ou com base no art. 173, I, do CTN.  Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pelo recorrente. De  acordo com o art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a  Fazenda  Pública  passa  a  ter  o  direito  de  exigir  judicialmente  do  contribuinte  a  prestação  tributária.  Isto  se  dá  quando  esgotado  o  prazo  para  pagamento  ou  apresentação  de  recurso  administrativo  sem  que  eles  tenham  ocorrido  ou,  ainda,  com  a  decisão  do  último  recurso  administrativo interposto. As impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a  exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não correndo, neste período,  o prazo de prescrição.  No  que  tange  à  prescrição  intercorrente,  deve  ser  observado  o  disposto  na  Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos  termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901234/2015-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 1302-003.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. A conselheira Maria Lúcia Miceli votou pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10283.901232/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. A conselheira Maria Lúcia Miceli votou pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10283.901232/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901234/2015­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.453  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP. RETIFICADORA  Recorrente  ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  SALDO  NEGATIVO  E  NÃO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  A  alegação  de  que  teria  havido  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP  (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo  Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Embora  a  jurisprudência  deste  Conselho,  venha  admitindo  a  convolação  do  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo,  incumbe à  interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não  há como reconhecer o direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  A  conselheira  Maria Lúcia Miceli  votou  pelas  conclusões  do  relator. O  julgamento  deste processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  nº 10283.901232/2015­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 12 34 /2 01 5- 95 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10283.901234/2015­95  Acórdão n.º 1302­003.453  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  11­52.276,  de  22/03/2016, da 4ª Turma da DRJ de Recife que, por unanimidade de votos, não conheceram da  manifestação de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DCOMP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA  O  julgador  administrativo  não  é  competente  para  apreciar  pedido  de  retificação de crédito informado na Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  A  recorrente  dedica­se  à  fabricação,  ao  comércio  e  à  reparação  de  cronômetros  e  relógios.  É  optante  do  regime  de  tributação  com  base  lucro  real,  com  pagamentos por estimativas mensais.  Sustenta  que,  em  conformidade  com  sua  DIPJ,  teria  efetuado  pagamento  indevido ou a maior de estimativa, o que teria resultado em saldo negativo de IRPJ.   A  recorrente  apresentou  DCOMP  para  compensar  débito  de  IRPJ.  A  DCOMP não foi homologada, nos termos do Despacho Decisório eletrônico.  A  recorrente  alega  que  teria  incorrido  em  equívoco  no  momento  do  preenchimento  da  DCOMP.  Pois,  informou  que  o  crédito  seria  decorrente  de  "Pagamento  Indevido ou a Maior", ao passo que deveria ter sido indicado "Saldo Negativo de IRPJ.  Sustenta  que  teria  sido  esse  o  motivo  da  não  localização  de  pagamento  a  maior.  O  DARF  indicado  na  DCOMP,  correspondia  exatamente  aos  débitos  declarados  em  DCTF.  Apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente demonstrando  o referido erro de preenchimento que inviabilizou a DCOMP.  A DRJ/REC concluiu que "o julgador administrativo não é competente para  apreciar pedido de retificação de crédito informado na Declaração de Compensação".  A  recorrente  foi  intimada do acórdão de manifestação de  inconformidade  e  protocolou recurso voluntário tempestivamente.  Em suas razões, a recorrente sustenta:  · reporta­se à Ficha 12A de sua DIPJ, em que registra saldo negativo de IRPJ de R$  R$  327.217,14  e  afirma  que  a  empresa  recorrente  dispunha  de  saldo  negativo  de  IRPJ apto a alicerçar sua pretensão de compensação;  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10283.901234/2015­95  Acórdão n.º 1302­003.453  S1­C3T2  Fl. 4          3 · em  função  do  equívoco  ocorrido  em  relação  à  indicação  da  origem  do  referido  crédito ­ "Pagamento Indevido ou a Maior" ao invés de "Saldo Negativo de IRPJ" ­  a  delegacia  responsável  pelo  exame da DCOMP não  detectou  o  direito  creditório  postulado;  · não obstante o fato de que havia a possibilidade de retificar a DCOMP, a recorrente  só tomou ciência do equívoco cometido no momento em que recebeu o Despacho  Decisório informando­a sobre a não homologação de sua compensação;  · a Delegacia de Julgamentos, ao invés de adotar conduta proativa e que promovesse  a busca da verdade material, declarou­se incompetente para proceder a retificação  das declarações apresentadas pelo contribuinte;  · ciente  da  existência  de  fortes  indícios  de  que  efetivamente  a  empresa  recorrente  teria cometido erros de preenchimento na documentação creditícia,  caberia  a  essa  autoridade  julgadora,  determinar  o  retorno  do  processo  à  origem  para  que  a  delegacia  competente  reapreciasse  o  pedido  de  compensação,  desconsiderando  o  aludido erro de preenchimento da DCOMP;  · a existência do direito de crédito do contribuinte advém de apuração contábil e não  pode  ser  obstado  em  razão  de  meros  erros  no  preenchimento  do  respectivo  documento de compensação;  · se assim fosse, haveria inaceitável sobreposição da forma administrativa ao direito  material  legalmente  assegurado  ao  cidadão  administrado.  E,  como  consequência  desse  fato,  haveria  o  risco  de  locupletamento  do  Fisco  Federal,  mediante  o  recebimento de receitas não previstas em lei;  · os equívocos nos quais incorreu a empresa recorrente no momento de formalização  da  DCOMP,  não  tornam  inexistente  o  seu  direito  creditório  liquido,  certo  e  amplamente embasado em documentação fiscal e contábil;  · citou acórdãos do Carf que concluíram pelo baixa dos autos à DRF para que fosse  apreciado o alegado direito creditório e o alegado erro de preenchimento, à vista das  evidências e especificidades dos casos examinados;  · requereu  que  esta  Turma  determinasse  a  remessa  do  feito  à  delegacia  de  origem  para  que  lá  a  DCOMP  seja  reprocessada.  Fundamentou  o  pedido  nos  acórdãos  citados e nas disposições do art. 147, CTN;  · invoca o princípio da verdade material;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10283.901234/2015­95  Acórdão n.º 1302­003.453  S1­C3T2  Fl. 5          4 1302­003.451,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº 10283.901232/2015­ 04, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1302­003.451):  Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  de  sua  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Verifica­se  que  a  recorrente  enviou  a  DCOMP  n°  02826.34969.110311.1.3.048788, em 11 de março de 2011, para  compensar  débito  de  IRPJ  (cód.  rec.  2362) no montante de R$  124.097,15,  com  crédito  de  R$  326.819,73.  Por  equívoco,  indicou que o crédito seria originário de pagamento a maior de  IRPJ, por estimativa apurada no exercício findo em 31/12/2010.  Na tentativa de demonstrar o equívoco, esclareceu que o crédito  indicado  referia­se  ao  DARF,  período  de  apuração  de  30/10/2010,  código  da  Receita  Federal  2362,  no  valor  de  R$  759.616,05,  arrecadado  em  30/12/2010.  Alega  que  esse  pagamento,  em  realidade,  teria  sido  destinado  à  liquidação  do  débito confessado em DCTF.  Para  ilustrar  suas  alegações,  quanto  à  sucessão  de  acontecimentos e comprovar a existência de direito creditório, a  recorrente apresentou os seguintes quadros:    Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10283.901234/2015­95  Acórdão n.º 1302­003.453  S1­C3T2  Fl. 6          5   Em  que  pese  o  esforço  da  recorrente,  as  informações  apresentadas  não  são  suficientes  para  evidenciar  a  real  existência do direito creditório invocado.  A  alegação de  que  teria  havido  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP (indicação de que  teria sido pagamento indevido ou a  maior ao  invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de  comprovação  do  crédito,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Embora  a  jurisprudência  deste  Conselho,  venha  admitindo  a  convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a  maior  em  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo,  quando  devidamente  demonstrado,  a  recorrente  não  trouxe  a  comprovação  do  erro  de  fato.  O  próprio  valor  informado  na  DIPJ  não  corresponde  ao  saldo  pleiteado,  o  que,  com  mais  razão, exigiria a comprovação documental.  A  recorrente  teve  a  oportunidade  para  apresentar  escrita  contábil  e  respectivo  suporte  para  se  concluir,  com  certeza  e  precisão,  sobre  o  valor  do  alegado  saldo  negativo  e  a  sua  disponibilidade  para  a  utilização  na  DCOMP  em  questão.  Todavia, não se desincumbiu de tal providência.   Assim, à mingua da comprovação do alegado crédito, não vejo  como acolher as pretensões da recorrente.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10283.901234/2015­95  Acórdão n.º 1302­003.453  S1­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                            Fl. 158DF CARF MF

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7758122 #
Numero do processo: 13855.900182/2008-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇAO. Não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado.
Numero da decisão: 3001-000.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de conversão em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇAO. Não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 325          1 324  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.900182/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.780  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIAÇÃO RIO GRANDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇAO.  Não  havendo  demonstração  do  crédito  favorável  ao  contribuinte,  tal  qual  informado  em  sua  PER/DCOMP,  acompanhada  de  provas  documentais  hábeis  e  idôneas,  não há que  se  falar  em homologação da  compensação do  débito declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de conversão em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de  COFINS  na  competência  agosto/1999,  tendo por base  pagamentos  indevidos  ou  a maior,  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 01 82 /2 00 8- 77 Fl. 49DF CARF MF     2 valor  original  total  de  R$3.859,87  por  meio  das  Declaração  de  Compensação  19162.28804.140504.1.3.04­5495.  A  DRF  de  Franca/SP,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu  Despacho Decisório (e­fl. 14) não homologando a compensação declarada tendo em vista que  a inexistência do crédito utilizado. Afirma que foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp.  Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  em  síntese,  que  as  compensações  efetuadas  encontram­se  embasadas em créditos do PIS e da Cofins pagos a maior pelo regime de substituição tributária  por compra de combustíveis.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  14­30.366  a  seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/1999  RESSARCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.  Somente  ao  consumidor  final  é  assegurado  o  ressarcimento  dos  valores  da  contribuição,  correspondentes  A  incidência  na  venda  no  varejo,  na  hipótese  de  aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/09/1999  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  CONDIÇÃO  ESSENCIAL.  A condição essencial para a utilização de crédito do contribuinte em compensação  tributária  é  a  liquidez  e  certeza  desse  crédito,  conforme  preceitua  o  art.  170  do  CTN.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/09/1999  PAF. PROVA DOCUMENTAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  (manifestação  de  inconformidade).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os argumentos de que desenvolve  atividades  de  transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiros  adquirindo  combustíveis  diretamente das distribuidoras, ensejando direito a ressarcimento de contribuições para o PIS e  de COFINS retidas nas notas fiscais de compras efetuadas diretamente da distribuidora. Afirma  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13855.900182/2008­77  Acórdão n.º 3001­000.780  S3­C0T1  Fl. 326          3 ainda  que  deveria  ter  sido  intimado  a  apresentar  a  comprovação  de  seus  procedimentos,  requerendo o retorno dos autos à DRF em Franca para tal.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  declaração  de  compensação com saldo credor de COFINS no mês de agosto/1999,  tendo por base supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  decorrentes  de  aquisição  de  combustíveis  diretamente  de  distribuidoras o que ensejaria o ressarcimento de contribuições para o PIS e de COFINS retidas  nas notas fiscais.  A  decisão  de  piso  decidiu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade tendo em vista que, apesar de ter constatado que a sociedade empresária  tem  como  ramo  de  atividade  o  "transporte  coletivo  de  passageiros  com  linhas  regulares  interestaduais,  fretamento  continuo  e  eventual,  transporte  de  cargas  e  turísticos,  por  via  rodoviária",  deveria  ter  apresentado  documentação  fiscal  que  comprovasse  o  destaque  das  contribuições nas notas  fiscais  emitidas pelas distribuidoras nos  termos  do  art.  6º,  §1º da  IN  SRF no 006/99.  Inicialmente  insta  destacar  que  o  presente  Colegiado  tem  acompanhado  a  tendência de se mitigar os  rigores das  regras preclusivas contidas no processo administrativo  fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação  Fl. 51DF CARF MF     4 é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos necessários e  indispensáveis  para  comprovação  das  suas  alegações,  em  especial  dos  créditos  efetivamente  pretendidos.  A  Recorrente  alega  que  possui  o  direito  invocado  relacionado  à  crédito  oriundo  da  aquisição  de  combustíveis  diretamente  de  distribuidoras  o  que  ensejaria  o  ressarcimento de  contribuições para o PIS e de COFINS  retidas nas notas  fiscais,  entretanto  não  apresentou  qualquer  documentação  que  comprovasse  suas  afirmações  e  pudesse  demonstrar a certeza e liquidez do crédito.  Frise­se que, em termos de direito creditório, o contribuinte possui o ônus  de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que,  no presente caso, não ocorreu.  Considerando que a Recorrente, apesar de ter havido a oportunidade de trazer  aos autos, quer na Manifestação de Inconformidade quer no Recurso Voluntário, não envidou  nenhum esforço  em demonstrar  com quaisquer  elementos  probatórios  para  formar  convicção  deste  julgador  sobre  os  pontos  objeto  da  análise.  Portanto,  rejeito  o  pedido  de  diligência  suscitado pela Recorrente.  Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal  qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do  débito declarado.  Diante do exposto, voto rejeitar a proposta de conversão em diligência e, no  mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 52DF CARF MF

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