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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4523455 #
Numero do processo: 10530.723914/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ORIGINADO DE OPERAÇÕES VINCULADAS À VENDAS EFETUADAS COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor da Cofins obtido com base em créditos relacionados às operações vinculadas às vendas tributadas, regra geral, só pode ser aproveitado diminuindo o valor devido da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-002.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Por meio de Pedido Eletrônico de Ressarcimento transmitido eletronicamente  em  31/07/2007,  a  interessada,  que  atua  no  ramo  de  venda,  no  varejo,  de  combustíveis  e  lubrificantes,  postulou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  apurado  ao  final  do  2º  trimestre de 2007 após a dedução, da soma dos créditos, do valor devido da contribuição em  cada um dos períodos de apuração que compõem o referido trimestre.  A DRF em Feira de Santana­BA indeferiu o pedido de ressarcimento sob o  argumento de que os créditos em questão não se encaixam na norma prevista pelo artigo 16 da  Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, podendo ensejar apenas sua utilização na diminuição do  valor da contribuição devida.   Na Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada defendeu  a  utilização  do  crédito em compensação (sic), citando como base legal o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996; os incisos I e II do artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005; o art. 34 da IN SRF  nº 900, de 2008; e o art. 26 da IN SRF nº 460, de 2004. Reproduziu ementa de decisão do STJ  sobre compensação de débitos, entendendo lhe socorrer, e, ao final, pediu o reconhecimento do  crédito e a “extinção da dívida” (sic).  A  4a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador­BA manteve o indeferimento, na linha do entendimento da DRF.  No  Recurso Voluntário  a  interessada  repetiu  as  mesmas  argumentações  de  sua manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10530.723914/2009­54  Acórdão n.º 3401­002.170  S3­C4T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Despacho da DRF  em Feira de Santana­BA dá  conta da  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  que,  preenchendo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido.  Inicialmente,  de  afastar  da  análise  a  aplicação  dos  dispositivos  legais  e  infralegais,  bem  como  decisão  do  STJ  colacionada,  equivocadamente  invocados  pela  Recorrente em seu auxílio, porquanto não relacionados à matéria em julgamento.  Refiro­me aqui ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ao  art. 34 da IN SRF nº 900, de 2008; e ao art. 26 da IN SRF nº 460, de 2004, visto que tratam  eles de compensação de débitos, enquanto que o que está em julgamento é o ressarcimento de  créditos da Cofins apurados sob o regime da não­cumulatividade.  Créditos esses que, de acordo com as fichas do Demonstrativo de Apuração  das Contribuições Sociais  (Dacon) anexadas ao processo,  tiveram como origem as aquisições  no mercado interno e vinculadas à receita tributada no mercado interno, mais especificamente,  sobre as rubricas Bens Adquiridos para Revenda, Despesas com Energia Elétrica, Despesas de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoa  Jurídica,  Despesas  de  Contraprestação  de  Arrendamento Mercantil, e Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado.  Ou seja, os créditos em discussão não têm origem em operações que possuam  vinculação com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da  Cofins.  Mas,  a  Recorrente  entende  que  seu  direito  está  lastreado  nos  seguintes  dispositivos:   à No art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.   à Combinando­o com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado ao final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no  art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria; ou   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.   Parágrafo  único. Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado  a  partir  da  promulgação desta Lei.  Ora,  da  leitura  desses  dois  artigos,  depreende­se  que  o  pedido  de  ressarcimento a que alude o inciso II do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, é para aquele saldo  credor  que  cumpre  duas  condições  cumulativas,  quais  sejam,  a  primeira,  que  tenha  sido  apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de  2004,  e,  a  segunda,  que  esse  saldo  credor  tenha  se  acumulado  em  virtude  da  existência  de  créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não incidência da Cofins.  E, como dito acima, a segunda das condições não foi atendida neste caso, já  que  os  créditos  que  ensejaram  o  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  estão  vinculados apenas às operações de vendas tributadas.   Ou,  dito  de  outra  forma,  a  interessada,  acertadamente,  não  postula  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  vinculadas  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência, pelo simples fato de que, referindo­se elas a gasolina,  óleo diesel e álcool, há vedação expressa nesse  sentido, a  teor do contido no  inciso  I,  alínea  “a”, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de  30 de abril de 2004.   Vejamos de que tratam tais dispositivos:  [...]  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III e  IV do § 3o do  art. 1o desta Lei;  e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   [...]  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  [...]  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de mercadorias  em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição  de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10530.723914/2009­54  Acórdão n.º 3401­002.170  S3­C4T1  Fl. 4          5 de  13  de  novembro  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica da contribuição;   [...]  Vê­se,  pois,  que  o  saldo  credor  em  discussão  submete­se  à  regra  geral  de  aproveitamento dos créditos do regime da não­cumulatividade, qual seja, o da diminuição da  contribuição  devida,  consoante,  aliás,  preceitua  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13748.000314/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/08/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 3301-001.500
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida­se de recurso em face de acórdão da DRJ do Rio de janeiro (II), que  julgou procedente em parte o auto de infração nº 0003203, com data de ciência em 23/07/1998,  relativamente à Cofins do período de apuração de 01/02/98 a 31/08/98, decorrente de auditoria  nas DCTF´s  do  segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  1998,  tendo  em  vista  que  a medida  judicial  –  ação  ordinária  nº  93.0005759­6,  com  vistas  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da majoração da alíquota superior a 0,5%, do FINSOCIAL, com trânsito  em  julgado  em  19/10/1995,  visto  que  o  decisum  era  tão­somente  para  a  repetição  dos  pagamentos  efetuados  a  maior,  logo,  não  estava  autorizada  a  promover  as  compensações  pleiteadas.  O  recurso  foi  parcialmente  favorável  à  Recorrente,  apenas  para  excluir  a  multa de ofício de 75% , indeferindo as compensações, conforme infere­se da ementa a seguir  reproduzida:    Cientificada em 11/07/2011 (fl. 57, do processo digitalizado), foi interposto o  recurso  voluntário  de  fls.  58/85,  em  01/08/2011,  aduzindo  em  síntese,  que  o  direito  à  compensação  de  indébito  tributário  encontra­se  devidamente  pacificado,  inclusive  junto  ao  Superior Tribunal de Justiça, conforme infere­se da Súmula nº 461 (DJ de 08/09/2010), com o  seguinte enunciado:    No  âmbito  administrativo  a  própria  União  Federal  reconheceu  essa  possibilidade através da IN SRF nº 21, de 1997 (DOU 11.03.97), independentemente de prévia  autorização, nos termos do art. 14 da referida IN abaixo transcrito:   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13748.000314/2003­71  Acórdão n.º 3301­01.500  S3­C3T1  Fl. 90          3   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  necessárias à sua admissibilidade, por isso dele conheço.  No  presente  recurso  se  refere  às  compensações  levadas  a  efeito  pela  Recorrente,  utilizando  o  indébito  de  Finsocial,  recolhido  à  alíquota  superior  a  0,5%,  reconhecido por sentença, nos autos da Ação Ordinária nº 93.0005759­6, com o devido trânsito  em  julgado  em  19/10/1995,  compensando­se  débito  de  Cofins,  via  DCTF  nº  000100199800396183 (retificadora), do primeiro trimestre de 1998 (entregue em 01/06/1998),  nº  00001001998000033404,  do  segundo  trimestre  de  1998  (entregue  em  04/08/1998),  e  000100199800548696, do terceiro trimestre de 1998 (entregue em 04/11/1998).  Logo, a decisão recorrida julgou improcedente a impugnação sustentando que  o  crédito  tributário  não  se  encontrava  com  a  exigibilidade  suspensa,  visto  que  não  houve  a  comprovação do processo (“proc jud não comprova”), todavia, o processo não só existe como  está  devidamente  comprovado  nos  autos,  a  saber  o  processo  nº  93.0005759­6,  que  tramitou  pela 16ª Vara Federal do Distrito Federal, conforme certidão de fls. 02.  Encontrado o processo, porque juntado aos autos pela Recorrente, a decisão  recorrida sustenta que o decisum era tão­somente para a repetição dos pagamentos efetuados a  maior, logo, não estava autorizada a promover as compensações pleiteadas.  Portanto, a contribuinte apresentou impugnação com argumentos generalistas  juntando documentos comprobatórios da existência de ação judicial.  Em  nenhum  momento  anterior  ao  auto  de  infração  houve  notificação  à  contribuinte sobre as divergências inicialmente apuradas, conforme exige o art. 142 do Código  Tributário Nacional, que assim estabelece:  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o  procedimento administrativo  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível”, acrescentando o seu parágrafo único que  “A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.   A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  vício  formal,  caracterizado pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a  correta configuração desse ato jurídico.   É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam­se incompatíveis com os  estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto  de corrigir o vício detectado no auto de infração, não pode o Fisco intimar o contribuinte para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida  e  o  vício  apurado  não  seria  apenas  de  forma,  mas,  sim,  de  estrutura  ou  da  essência do ato praticado.   A  realização  de  diligências  após  o  lançamento,  em  primeiro  lugar  deveria  estar  consubstanciada  em  determinação  da  autoridade  superior,  o  que  não  se  encontra  nos  autos. Outrossim, uma vez pronto e impugnado o auto de infração, a autoridade lançadora não  tem mais competência para alterá­lo, como tentou fazer, ainda que em decorrência das razões  trazidas pela impugnante que, para se defender daquilo que não tinha conhecimento, obrigou­se  a  apresentar  argumentos  genéricos  e  não  correspondentes  à  fundamentação  legal  e  descrição  contidas no auto de infração.  Contudo, há que se lembrar que é vedado por lei a alteração do lançamento  anterior,  a  título  de  “revisão”,  só  para  mudar  o  critério  jurídico  adotado  no  lançamento  primitivo. O que vejo na decisão proferida pela DRJ é que ao invés de anular o auto de infração  a  partir  do  momento  que  ficou  comprovada  a  existência  da  ação  judicial  indicada  pela  contribuinte em sua DCTF, para, então, proceder ao  lançamento pelos  fundamentos  jurídicos  corretos,  na  tentativa  de  “validar”  o  auto  de  infração,  simplesmente modificou­se  o  critério  jurídico.  Relativamente  à  mudança  de  critério  jurídico,  peço  vênia  para  introduzir  parte  do  voto  proferido  pelo  I. Conselheiro Neicyr de Almeida,  (Ac.  103­20.441)  que  assim  dispõe:  “Ainda sobre a temática, importa trazer à lume as lições sempre  atuais  do  ínclito  tributarista  Rubens  Gomes  de  Souza,  na  percepção aguda do ilustrado mestre Souto Maior Borges, in Lei  Complementar Tributária, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribs., 1975,  acerca da melhor exegese do artigo 146 do C.T.N.:  Antecipando­se  à  vigência  do  CTN,  Rubens  Gomes  de  Souza  ensinou  que  se  o  fisco,  mesmo  sem  erro,  tiver  adotado  uma  conceituação  jurídica  e  depois  pretender  substituí­la  por  outra,  não  mais  poderá  fazê­lo.  E  não  o  poderá  porque,  se  fosse  admissível  que  o  fisco  pudesse  variar  de  critério  em  seu  favor,  para  cobrar  diferença  de  tributo,  ou  seja,  se  à  Fazenda  Pública  fosse  lícito  variar  de  critério  jurídico  na  valorização  do  “fato  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13748.000314/2003­71  Acórdão n.º 3301­01.500  S3­C3T1  Fl. 91          5 gerador”,  por  simples  oportunidade,  estar­se­ia  convertendo  a  atividade do lançamento em discricionária, e não vinculada.”  Outrossim, somente para complementar o raciocínio, ao modificar o critério  jurídico estaria a DRJ a constituir um novo auto de infração com outra motivação.  Em face do exposto, e diante da manifesta omissão quanto  às  formalidades  legais ou pela mudança de critério jurídico, voto no sentido de declarar a NULIDADE do auto  de infração ab initio.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10865.903805/2009-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-004.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903805/2009­37  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.005  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 38 05 /2 00 9- 37 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903805/2009­37  Acórdão n.º 3803­004.005  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 10640.004377/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICABILIDADE. O princípio da isonomia tributária tem como finalidade assegurar a igualdade entre os sujeitos passivos da obrigação tributária que se encontrem em situações equivalentes, vedando distinção de qualquer natureza. Não há que se exigir a sua aplicação para empresas que se encontram em situação distinta. PRINCÍPIO DO NÃOCONFISCO. ATIVIDADE DO LEGISLADOR. IMPERTINÊNCIA. É impertinente a invocação do princípio do não confisco, que incide sobre a exigência de tributos, e não guarda relação com a opção ao regime simplificado. ATIVIDADE DA EMPRESA. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS. A base de cálculo para fins de apuração dos tributos pelo SIMPLES é a receita bruta auferida nas operações de venda de cartões telefônicos aos consumidores finais, não admitida qualquer dedução além daquelas previstas na norma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.004377/2009­01  Acórdão n.º 1402­00.949  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Carlos Pelá, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  FELIZ CARD COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de processo de lançamento de oficio para exigência de crédito tributário no  valor  de  R$  312.079,24  (fls.  01/02),  com  acréscimos  legais  calculados  até  30/11/2009,  relativamente  ao  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  de  2006,  documentado  em  Autos  de  Infração  (AI)  de  tributo  e  contribuições  pagos  sob  a  sistemática do Simples, relacionados a seguir:  a)  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) – SIMPLES ― R$ 21.654,47  (fls.  03/11);  b) Contribuição para o PIS/Pasep ­ (PIS) ― SIMPLES ­ R$ 16.240,86 (fls. 12/17);  c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – SIMPLES – R$ 21.654,47  (fls. 18/23);  d) Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social  (COFINS) ― SIMPLES  ­  R$ 65.281,89 (fls. 24/29);  e) Contribuição para a Seguridade Social (INSS) ―SIMPLES ­ R$ 187.247,56 (fls.  30/35).  A autuação foi motivada por:  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.004377/2009­01  Acórdão n.º 1402­00.949  S1­C4T2  Fl. 0          3 a) Diferença de base de cálculo, com fundamento no art. 2º, §2º, 3º, §1º, alínea “a”,  5º  e  7º,  §1º,  da  Lei  nº  9.317/96;  art.  3º  da  Lei  nº  9.732/98;  arts.  186  e  188,  do  RIR/99;  b) Insuficiência de recolhimento, com fundamento no art. 1º da Lei nº 7.689/88; art.  5º da Lei nº 9.317/96; art. 3º da Lei nº 9.732/98.  O fiscal autuante esclarece no Relatório Fiscal de fl. 36/46 que a  receita omitida é  decorrente da divergência entre a base de cálculo do mês de janeiro/2006, apurada  pela  fiscalização  no  Livro  de  Registro  de  Saídas  e  aquela  informada  pela  contribuinte na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – SIMPLES do exercício  de 2007. A  insuficiência de  recolhimento,  por  sua vez,  é proveniente da diferença  entre  o  percentual  utilizado  pela  fiscalização  (9,80%)  e  aquele  aplicado  pela  contribuinte  (8,10%)  para  apurar  o  total  do  simples  devido  do mês  de  janeiro  de  2006.   Ciente  do  feito  em  21/01/2010  (AR  de  fls.  287),  a  autuada,  por  meio  de  seu  procurador,  devidamente  constituído  pelo  instrumento  de  fls.  302,  apresentou  impugnação em 19/02/2010 (fls. 288/300), alegando, “verbis”:  1­DOS FATOS:  I ­ Em 25 de maio de 2009, a Contribuinte tomou ciência do início da Ação  Fiscal  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  06.1.04.00­ 2009­00294. Segundo consta no Auto de  Infração, a elevada movimentação  bancária  da  Empresa  não  seria  compatível  com  a  receita  oriunda  da  sua  atividade.  II­ Transcorridos mais de 6 meses, em 18 de dezembro de 2009,  foi lavrado  Auto  de  Infração.  Nas  suas  razões,  extrai­se  que  a  sua  principal  fundamentação foi a alegação de que a receita bruta da Contribuinte seria o  valor total das saídas dos cartões telefônicos supostamente comercializados,  e  não  sua  margem  de  participação  neles —descontos  obtidos  sobre  o  seu  valor  de  face.  Assim,  encontrou­se  uma  divergência  total  entre  as  receitas  declaradas  e  o  valor  de  saída  dos  cartões  telefônicos,  que  totalizam  o  montante  de  R$  13.155.012,48  (receita  submetida  à  apuração  pelo  lucro  presumido)  e  de  R$  1.371.873,30  (receita  submetida  à  apuração  pelo  SIMPLES).  III­  No  entanto,  conforme  se  comprovará  adiante,  a  base  tributável  da  Contribuinte deve ser a prevista nas hipóteses de exceção à regra geral, tais  quais as factoring’s e revenda de automóveis usados.   2­ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA:  (...)  VI.  Sustentado  em  robustos  alicerces  principiológicos,  constata­se  que  a  tributação da Contribuinte nos termos preconizados no auto de infração ora  contestado  ofende  o  princípio  da  igualdade  tributária,  uma  vez  que  em  atividades  de  natureza  análoga,  a  base  legal  para  incidência  dos  tributos  federais  é  a  diferença  entre  a  receita  bruta  e  o  custo  para  aquisição  da  mercadoria a ser vendida e/ou direito creditório adquirido:  (...)  3­ DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA:  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.004377/2009­01  Acórdão n.º 1402­00.949  S1­C4T2  Fl. 0          4 X.  Em  virtude  da  violação  ao  princípio  da  igualdade  tributária,  o  princípio da capacidade contributiva restou também vilipendiado. De fato, a  carga  tributária  imposta  pela  atividade  fiscalizadora  desta  respeitável  Receita  Federal  do  Brasil  é  absolutamente  incompatível  com  a  atividade  desenvolvida  pela  Contribuinte,  e  ofende,  portanto,  o  art.  145,  §1.°  da  Constituição Federal:  (...)  XIV.  Ademais, a situação para o mês de janeiro de 2006, cuja tributação se  dava  pelo  SIMPLES,  era  ainda  mais  grave,  pois  a  Receita  Real  da  Contribuinte foi de R$73.534,00 e o imposto supostamente devido era de R$  142.900,00, ou seja, quase o dobro do montante efetivamente percebido.  XV.  De  posse  desses  dados,  conclui­se,  com  clareza  meridional,  que  a  tributação  aplicável  nos  termos  do  auto  de  infração  é  inviável  para  as  atividades desempenhadas pela Contribuinte, e possui nítido e hialino caráter  confiscatório,  o  que  é  vedado  expressamente  pelo  Sistema  Constitucional  Tributário vigente.  4­  DA  GARANTIA  FUNDAMENTAL  CONTRA  OS  TRIBUTOS  DE  CARÁTER CONFISCATÓRIO:  XVI  Quando  o  Estado  não  observa  os  limites  da  capacidade  contributiva  dos  seus contribuintes,  via de  regra, acaba por afrontar o princípio do não  confisco  tributário.  Em  verdade,  cumpre mencionar  que  a  garantia  ao  não  confisco,  embora  intimamente  ligada  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  é  um  desdobramento  direto  do  direito  fundamental  à  propriedade,  que,  sob  a  ótica  tributária,  impõe  limites  ao  legislador  para  definir normas e alíquotas.  (...)  XVIII. Ora,  não  há  como  contestar  que  tributos  superiores  a  70%  sobre  a  Receita  Real  de  qualquer  contribuinte  apresentam  flagrante  caráter  confiscatório.   XIX.  Aliás,  ressalte  que  este  problema  já  fora  identificado  pelo  limo.  Sr.  Deputado  Federal  Júlio  Lopes,  que  apresentou  o  Requerimento  n.°  190D348547  de  2006  (íntegra  em  anexo)  para  que  o  lImo  Sr.  Deputado  Presidente  da  Câmara  do  Deputados  o  encaminhasse  para  o  lImo  Sr.  Ministro  das  Comunicações.  As  principais  razões  deste  Requerimento  a  Contribuinte toma a liberdade de transcrever:  (...)  Por  estas  razões,  Senhor  Ministro,  estamos  sugerindo  que,  por  meio  de  proposta  legislativa que altere as Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02, ou por  gestões  Junto  ao  Ministério  da  Fazenda,  (1)  seja  definida  como  receita  auferida pela comercialização de cartões sob qualquer de suas formas, para  fins dos tributos federais, a diferença verificada entre os respectivos valores  de aquisição e revenda; (2) se passe a considerar como única ocorrência de  fato gerador da COFINS e do PIS a primeira operação de comercialização,  cabendo às prestadoras de serviços de telecomunicações calcular e recolher  tais tributos sobre os valores de face ou de tabela dos cartões, tudo conforme  já ocorre com o ICMS (Convênios ICMS 126/98 e 55/05, do Confaz).  (...)  5­DO PEDIDO:  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.004377/2009­01  Acórdão n.º 1402­00.949  S1­C4T2  Fl. 0          5 XXI.  Pelo  exposto,  requer  a  nulidade  do  presente  Auto  de  infração,  em  função de ausência de validade jurídica das normas impositivas dos tributos  denominados  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Programa  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido  (CSLL)  e  Contribuição  p/Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  e  seus  consectários  moratórios  (juros  e  multa),  ante  à  inconstitucionalidade  das  suas bases de cálculo. Pela eventualidade, apenas, seja declarada a nulidade  dos  encargos  moratórios,  haja  vista  a  total  inexistência  de  má­fé  da  Contribuinte na falta de recolhimento dos tributos mencionados.    A decisão recorrida está assim ementada:  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  se  manifestar  quanto  à  inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do  Poder Judiciário.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  APLICABILIDADE.  O  princípio  da  isonomia  tributária tem como finalidade assegurar a igualdade entre os sujeitos passivos da  obrigação tributária que se encontrem em situações equivalentes, vedando distinção  de qualquer natureza. Não há que se exigir a sua aplicação para empresas que se  encontram em situação distinta.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  ATIVIDADE  DO  LEGISLADOR.  IMPERTINÊNCIA. É  impertinente  a  invocação do  princípio  do  não  confisco,  que  incide sobre a exigência de tributos, e não guarda relação com a opção ao regime  simplificado.  ATIVIDADE DA EMPRESA. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS. A base de  cálculo para fins de apuração dos tributos pelo SIMPLES é a receita bruta auferida  nas  operações  de  venda  de  cartões  telefônicos  aos  consumidores  finais,  não  admitida qualquer dedução além daquelas previstas na norma.  Impugnação Improcedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento nos seguintes termos (verbis):    É o relatório.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.004377/2009­01  Acórdão n.º 1402­00.949  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  à  autoridade  administrativa  no  desempenho  da  atividade  lançadora,  que  é  vinculada  e  obrigatória,  cabe  exigir  o  crédito  tributário  com  observância  da  legislação  vigente  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  segundo  o  artigo  144,  caput,  do Código  Tributário Nacional,  sem  imiscuir­se  no  aspecto da validade da lei sob o ponto de vista de qualquer princípio constitucional, mormente  os  da  capacidade  contributiva,  igualdade  tributária  e  do  não  confisco  tributário,  porquanto  a  norma  legal presume­se válida  e de  acordo  com os princípios da Constituição da República,  assegurado  o  direito  de  quem,  porventura,  julgar­se  prejudicado  argüir  a  pretensa  inconstitucionalidade na órbita competente, que é o Poder Judiciário.  Aliás,  acerca  do  argumento  de  possível  ofensa  a  princípios  constitucionais,  não  cabe  efetivamente  a  esta  autoridade  julgadora  manifestar­se  a  respeito,  por  lhe  faltar  competência  para  fazê­lo,  repise­se,  conforme  o  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.491/2009 (DOU de 28 de maio de  2009).  Portanto, não obstante o que a defesa  traz em sua  impugnação, por  falta de  competência  não  será  feito  aqui  o  exame da  constitucionalidade  de  leis  ou  da  legalidade  de  normas  tributárias  que  fundamentaram  o  presente  lançamento,  estando  este  julgador  administrativo adstrito aos estreitos limites da apreciação da matéria tributável.  Reitera  a  recorrente  que  a  carga  tributária  imposta  pela  atividade  fiscalizadora  da  RFB  é  absolutamente  incompatível  com  a  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte, e ofende, portanto, o art. 145, §1º da Constituição Federal.  Nesse quesito, registre­se que o lançamento tributário é rigidamente regrado  pela lei, ou, no dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada” . O  que  é determinante para  a  efetivação do  lançamento  é  a ocorrência do  fato  gerador,  e não  a  repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido  o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de  acordo  com  a  lei  vigente  à  época  do  fato,  sendo  irrelevante  sua  repercussão  na  situação  econômico­financeira do sujeito passivo.  Afirma a requerente que a tributação da contribuinte nos termos preconizados  no auto de infração ofende o princípio da igualdade tributária, uma vez que em atividades de  natureza  análoga,  a  base  legal  para  incidência  dos  tributos  federais  é  a  diferença  entre  a  receita  bruta  e  o  custo  para  aquisição  da  mercadoria  a  ser  vendida  e/ou  direito  creditório  adquirido.   Acrescenta  que  a  base  tributável  da  contribuinte  deve  ser  a  prevista  nas  hipóteses de exceção á regra geral, tais quais as factoring’s e revenda de automóveis usados.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.004377/2009­01  Acórdão n.º 1402­00.949  S1­C4T2  Fl. 0          7 Esclareça­se, no que compete ao princípio da isonomia tributária previsto no  art.  150,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  que  o  dispositivo  constitucional  tem  como  finalidade  assegurar  a  igualdade  entre  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária  que  se  encontrem em situações equivalentes, vedando distinção de qualquer natureza. Não há que se  exigir a sua aplicação para empresas que se encontram em situação distinta.  No que  se  relaciona  à  afirmação  de  que o  art.  150,  inciso  IV,  da CF/1988,  veda a tributação com efeito de confisco, assinale­se que a questão relaciona­se à instituição de  tributos, e dirige­se à atividade do legislador, sendo, portanto, impertinente à presente causa.   No mérito, cabe ressaltar que a recorrente volta a contestar a base de cálculo  dos tributos das empresas que se dedicam à comercialização de cartões telefônicos.   Sustenta  que os cartões de telefonia móvel são comprados e vendidos pelos mesmos valores e que sua  receita  bruta  seria  tão  somente  os  descontos  obtidos  nas  notas  fiscais  de  entrada  onde  a  empresa  obtém  a  sua  receita  que  é  a  base  para  a  tributação.  Assim,  segundo  a  defesa,  não  haveria diferenças a serem tributadas.  Reitere­se  que  a  questão  relacionada  ao  tratamento  tributário  a  ser  dado  às  receitas  decorrentes  da  revenda  de  cartões  telefônicos  foi  objeto  de  análise  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  7ª  Região  Fiscal,  na  Decisão  SRRF/7a  RF/Disit nº 35, de 09/02/2000 e também pela Superintendência Regional da Receita Federal da  2ª  Região  Fiscal,  na  Solução  de  Consulta  SRRF/2a  RF/Disit  nº  36,  de  05/04/2004,  cujos  fundamentos novamente transcreve­se:  “RELATÓRIO  A consulente acima qualificada afirma pretender constituir pessoa jurídica que irá  atuar na revenda de cartões telefônicos, os quais são adquiridos de companhias de  telecomunicações  já  com desconto percentual  sobre o  valor dos cartões,  desconto  esse que representará o ganho da futura empresa, tendo em vista o preço de venda  dos produtos ser prefixado. Informa que com relação ao imposto estadual não terá  problemas, “pois na Nota de compra já vem tributado até o consumidor final, assim  não preciso emitir Notas de vendas”.  (...)  FUNDAMENTOS LEGAIS  4. Todo o problema se resume em verificar se os valores que serão recebidos pela  consulente,  a  título de  venda dos cartões,  significam ou não receita  sua,  já que a  interessada entende que sua remuneração se restringe ao valor do desconto obtido  na compra dos cartões.  5. Em primeiro lugar, deve­se ter em mente que, tanto do aspecto econômico como  do  aspecto  jurídico,  receita  e  lucro  são  realidades  distintas.  A  primeira  significa  valores  obtidos  por  alguém  na  consecução  de  certa  atividade.  Já  o  segundo,  significa  o  resultado  líquido,  positivo,  conseqüente  desta  mesma  operação;  é  o  resultado algébrico do confronto entre receitas e custos (e despesas também).  6. Se determinada pessoa adquire um bem e, por contingências quaisquer, o revende  por valor inferior, não obterá lucro ; mas, ainda sim, terá receita .  7. Em raríssimas hipóteses, o valor da receita corresponde exatamente ao lucro da  atividade. Isto é, dificilmente haverá uma atividade isenta de custos e despesas. No  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.004377/2009­01  Acórdão n.º 1402­00.949  S1­C4T2  Fl. 0          8 comércio de mercadorias, por exemplo, o custo da mercadoria vendida representa  imensa  proporção  do  preço  cobrado  do  consumidor;  na  prestação  de  serviços,  o  custo  deste  (mão­de­obra,  materiais  usados,  royalties  pelo  uso  da  marca  ou  tecnologia,  etc.)  corresponde,  da mesma  forma,  a  parcela  considerável  do  preço  cobrado  do  tomador.  É  lógico  que  certas  atividades  possuem  margens  de  lucratividade maior  ou menor  que  outras;  no  entanto,  custos  e  despesas  existirão  para  a  consecução do  empreendimento,  o  que  faz  com que  lucro  e  receita  sejam,  repise­se, elementos distintos.  8. No  caso  ora  oferecido, muito  embora  a margem de  lucro  operacional  seja  um  percentual preestabelecido, a receita da consulente é composta pela totalidade dos  valores recebidos dos consumidores. A consulente, quanto à circulação dos cartões  –  fonte  das  receitas  em  estudo  –,  não  é  uma  consignatária  ou  procuradora  da  concessionária. A interessada os adquire, tornando­os seus, e os revende por conta  própria. Entre a consulente e a concessionária existe  típico contrato de compra e  venda dos cartões, o mesmo acontecendo entre a consulente e seus clientes.(g.n.)  9. Ao receber os valores de seus clientes, a consulente não o  faz em nome ou por  conta de outrem, mas sim em nome e por conta próprios. A receita é, na integridade,  sua,  muito  embora  o  lucro  da  operação  signifique  apenas  uma  fração  do  valor  recebido,  o  que,  aliás,  acontece  com  praticamente  todas  as  atividades,  sejam  comerciais, sejam civis.  10. É obvio que, na situação apresentada, a prestadora dos serviços de telefonia é a  concessionária, e não a consulente. No entanto, a esta cabe a comercialização dos  títulos (cartões) que darão direito à referida prestação.  11.  As  contribuições  sociais  sobre  o  faturamento  (PIS/Pasep  e  Cofins)  incidem  sobre  os  valores  totais  percebidos  pela  consulente,  sem  prejuízo  da  incidência  também  sobre  as  receitas  da  concessionária,  conforme  se  pode  inferir  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998:  “ Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta  da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas.  (...)” (grifou­se)   12.  Já o  imposto sobre a  renda e a  contribuição social  sobre o  lucro  (CSLL) são  tributos incidentes sobre o lucro das empresas, havendo, em regra, a possibilidade  de os custos e as despesas serem abatidos na apuração de seus montantes devidos.  Tal observação é válida, obviamente, na apuração feita com base no lucro real. Em  se tratando de lucro presumido, tal sistemática, por natureza, não leva em conta os  efetivos  custos  e  despesas  da  empresa,  mas  apenas  os  presume,  através  de  coeficientes elencados na lei, que, por sua vez, são aplicados sobre a receita bruta.   13. De qualquer forma, a totalidade dos valores recebidos pela consulente de seus  clientes significa receita, para que haja a apuração do lucro, seja pela sistemática  real, seja pela sistemática presumida. Vale dizer, tratando­se de operação por conta  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.004377/2009­01  Acórdão n.º 1402­00.949  S1­C4T2  Fl. 0          9 própria, a receita envolve todo o montante recebido. É o que regula o art. 279 do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99), de aplicação subsidiária em relação à CSLL:  “Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado  auferido nas operações de conta alheia (Lei n º 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  (...)” (grifou­se)   CONCLUSÃO  Posto isso e no uso da competência estabelecida no art. 48, § 1º, inciso II, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, soluciona­se a presente consulta, em instância  única,  esclarecendo  que  na  revenda  de  cartões  telefônicos  constitui  receita  da  revendedora a totalidade dos valores recebidos de seus clientes, e, por conseguinte,  tal  receita  sofre  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  o  faturamento  –  PIS/Pasep  e  Cofins  –,  bem  como  entra  no  cômputo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro.”  O  mesmo  entendimento  deve  ser  aplicado  ao  Simples,  posto  que  adota  o  mesmo  conceito de receita bruta acima transcrito.   Portanto, é de se concluir que, na sistemática do Simples, a atividade exercida  a  revenda  de  cartões  telefônicos  deve  considerar  como  receita  a  totalidade  dos  valores  recebidos de seus clientes.  Por  fim,  frise­se que  tanto  a  adesão  ao Simples,  quanto  a adoção do Lucro  Presumido são prerrogativas do contribuinte que poderia  ter adotado a  tributação pelo Lucro  Real que é a  sistemática primária para qualquer  empresa  apurar o  lucro  tributável no  IRPJ e  CSLL.  Ao  optar  pelo  Simples,  a  contribuinte  está  sujeita  a  regra  geral,  qual  seja  aplicar  o  percentual  de  presunção  do  lucro  sobre o  valor  das  receitas  operacionais  e  apurar  a  base  de  cálculo tributável.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 351DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10880.692177/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram a presente resolução Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes, (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 126          1 125  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.692177/2009­61  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.446  –  1ª Turma Especial  Data  19 de março de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMARGO CORREIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram a presente resolução   Flavio de Castro Pontes, Presidente  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes,  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Paulo Antonio Caliendo Velloso  Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 92 17 7/ 20 09 -6 1 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.692177/2009­61  Resolução nº  3801­000.446  S3­TE01  Fl. 127          2   Relatório  Trata­se de PER/DCOMP n° 26918.65334.180809.1.3.04.6748, transmitido pela  CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A., em 18/08/2009 através  da qual declarou compensação no montante de R$180.803,36,  relativa a pagamento  indevido  ou a maior de contribuição de COFINS (Código de Receita 5856), recolhida em 15/09/2006.  A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de  dados da Receita Federal do Brasil  ­ RFB, que emitiu em 23/10/2009 o Despacho Decisório  (N°  de Rastreamento)  849856965  (fl.  01),  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  contribuinte.  De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma  vez que o pagamento  indicado no PER/DCOMP foi  integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Cientificada  do Despacho Decisório  a  contribuinte  apresentou  em  07/12/2009  Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos.  A DRJ de São Paulo negou o pedido da contribuinte consubstanciada a decisão  na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS   Data do fato gerador: 15/09/2006   CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. A mera alegação da existencia do  crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para  afastar  a  exigência  do  ddbito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DCTF.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  VALORES  CORRETOS.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  confissões  de  dívida  os  débitos  declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no  seu preenchimento, cuja correção resulte em crédito ao sujeito passivo,  precisa  ser  comprovada mediante documentos contábeis e  fiscais que  justifiquem as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado ônus da prova a respeito  de suposto crédito perante a Fazenda Pública.  São os livros fiscais e contábeis mantidos pela contribuinte elementos  capazes  de  fomecer  à  Fazenda Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.692177/2009­61  Resolução nº  3801­000.446  S3­TE01  Fl. 128          3 Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  com  a  conseqüente  não  homologação das compensações pleiteadas.  DA  OFENSA  À  VERDADE  MATERIAL,  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE  E  EFICIÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  É  atribuição  do  julgador,  antes  de  proferir  decisão  em  processo  administrativo  fiscal,  buscar  a  verdade  material  não  se  contentando  apenas  com os  dados  trazidos  aos  autos  pelos  sujeitos  envolvidos  na  lide.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e eficiência quando o ato administrativo encontra­ se revestido das formalidades legais, tendo sido emitido de acordo com  os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita  juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente  previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada apresentou o presente recurso voluntário que se vale das seguintes  alegações:  Que  o  presente  requerimento  administrativo  foi  apresentado  pela  Requerente  com o objetivo de ter compensado "valor pago a maior" a título de COFINS no mês 08/2006.  Que, mesmo  tendo  a Requerente  retificado  a DCTF  antes  da  apresentação  do  pedido de compensação eis que a DCTF retificadora foi apresentada em 28/07/2009 (doc. 02) e  o PER/DCOMP em 18/08/2009, esta não teve homologado seu crédito.  Que houve uma evidente distorção  frente  à  situação contábil  da Requerente,  a  qual está scndo compelida, por meio da presente decisão, a efetuar o recolhimento de tributo  que,  em  verdade,  foi  regularmente  compensado  em  créditos  existentes  em  seu  favor,  tendo  havido  sua  competente extinção, nos  termos do  artigo 156,  II,  do CTN,  fato  este que  impõe  ofensa ao Princípio da Verdade Material.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.692177/2009­61  Resolução nº  3801­000.446  S3­TE01  Fl. 129          4 Que a manutenção da decisão  recorrida não  leva  em  conta  a verdade material  dos fatos, eis que se apega às formalidades para desconsiderar os dados reais da contabilidade  da Requerente, culminando numa cobrança desconexa à sua realidade fática e contábil.  Que o seu crédito está comprovado no Termo de Verificação Fiscal que anexa  aos autos.  À final, requer seja homologada a compensação.  É o que importa relatar.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.692177/2009­61  Resolução nº  3801­000.446  S3­TE01  Fl. 130          5 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Como  se  pode  abstrair  do  relatório  a  Recorrente  pretende  compensar  crédito  decorrente de  recolhimento  a maior ou  indevido de COFINS  (Código de Receita 5856),  que  teria ocorrido  em 15/09/2006, para quitação de  débito próprio de  IRRF  (Códigos de Receita  0561)  e  para  isso  apresentou,  como  prova  de  seu  direito  dois  documentos:  o  um  DCTF  retificadora de fls. 28 e um termo de verificação fiscal  juntado com o Recurso Voluntário às  fls. 94/107.  Ambos os documentos estão juntados parcialmente, entretanto demonstram que  existe diferença paga a maior.  O que é certo é que, do mesmo modo que não existe meia grávida, não existe  meia prova, ou se prova, ou não se prova. Não há no presente processo prova adequada quanto  ao crédito da contribuinte , nem prova quanto à negativa da fazenda.  A verificação fiscal é indício da existência do direito, entretanto em que pese o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata  se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  o  valor  correto  da  contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  faça  o  levantamento  dos  valores  dos  créditos  da  contribuinte,  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  cientificando­se  a  Recorrente  do  resultado da diligência para, desejando, manifestar­se no prazo de trinta dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É como voto,   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator      Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11634.720114/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. RECEITA BRUTA ESCRITURADA NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL. Constitui prova direta de omissão de receitas a constatação de receita bruta escriturada no Livro Registro de Apuração do ICMS, mas não declarada em DCTF à Receita Federal, sendo insuficiente a declaração em DIPJ, que não constitui instrumento de confissão de dívida. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MULTAS POR LANÇAMENTO DE OFICIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGOS 44 E 61 DA LEI 9.430/1996. Verificadas infrações à legislação tributária, correto a exigência dos tributos devidos mediante auto de infração, aplicando-se a pertinente multa de ofício, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. RECEITA BRUTA ESCRITURADA NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL. Constitui prova direta de omissão de receitas a constatação de receita bruta escriturada no Livro Registro de Apuração do ICMS, mas não declarada em DCTF à Receita Federal, sendo insuficiente a declaração em DIPJ, que não constitui instrumento de confissão de dívida. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MULTAS POR LANÇAMENTO DE OFICIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGOS 44 E 61 DA LEI 9.430/1996. Verificadas infrações à legislação tributária, correto a exigência dos tributos devidos mediante auto de infração, aplicando-se a pertinente multa de ofício, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 659          1 658  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720114/2011­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.324  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ / CSLL  Recorrente  VEGA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PROVA  DIRETA.  RECEITA  BRUTA  ESCRITURADA  NO  LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  ICMS.  INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO À  RECEITA  FEDERAL.  Constitui  prova  direta  de  omissão  de  receitas  a  constatação  de  receita  bruta  escriturada  no  Livro  Registro  de Apuração  do  ICMS, mas  não  declarada  em DCTF  à Receita  Federal,  sendo insuficiente a declaração em DIPJ, que não constitui instrumento de confissão  de dívida.  AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MULTAS POR LANÇAMENTO DE  OFICIO  E  JUROS  DE  MORA  À  TAXA  SELIC.  ARTIGOS  44  E  61  DA  LEI  9.430/1996.  Verificadas  infrações  à  legislação  tributária,  correto  a  exigência  dos  tributos  devidos  mediante  auto  de  infração,  aplicando­se  a  pertinente  multa  de  ofício, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 01 14 /2 01 1- 09 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.720114/2011­09  Acórdão n.º 1402­001.324  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  VEGA QUIMICA  INDUSTRIAL  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  nº  09.1.02.00­2010­01911­2,  foram  lavrados,  em  26/04/2011,  autos  de  infração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.  Auto de Infração de IRPJ  O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 233­242)  exige o recolhimento de R$ 117.679,68 a título de imposto e R$ 88.259,73 a título  de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007, além dos acréscimos legais.  O  lançamento  fiscal,  com base no lucro presumido, decorre da  insuficiência  de  declaração  à Receita  Federal  da  receita  bruta  escriturada  no Livro Registro  de  Apuração do ICMS, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de  Ação Fiscal (fls. 224­231), com infração ao disposto no art. 528 do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999 (Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999):  . ano­calendário de 2007 – 3º trimestre  R$  899.534,18  . ano­calendário de 2007 – 4º trimestre  R$  1.300.568,27  . ano­calendário de 2008 – 1º trimestre  R$  1.320.955,55  . ano­calendário de 2008 – 2º trimestre  R$  1.418.999,93  . ano­calendário de 2008 – 3º trimestre  R$  1.237.097,21  . ano­calendário de 2008 – 4º trimestre  R$  1.506.833,30  Auto de Infração de CSLL  O  auto  de  infração  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL  (fls. 243­252) exige o recolhimento de R$ 82.987,02 a  título de contribuição e R$  62.240,25 a título de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no inciso I do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488,  de 2007, além dos acréscimos legais.  O  lançamento  refere­se  à  mesma  matéria  tributável  que  deu  causa  ao  lançamento de IRPJ, com infração ao disposto no art. 2º e §§ da Lei nº 7.689, de 15  de dezembro de 1988, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da  Lei nº 9.430, de 1996, e art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com as  alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.720114/2011­09  Acórdão n.º 1402­001.324  S1­C4T2  Fl. 0          3 Impugnação  Regularmente  intimada  por  via  postal  em  29/04/2011  (AR  à  fl.  257),  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (mandato  à  fl.  278)  apresentou, em 27/05/2011, a tempestiva impugnação de fls. 260­277, instruída com  os documentos de fls. 281­604, cujo teor é sintetizado a seguir.  ­  argúi  que  o  presente  processo  é  decorrente  única  e  exclusivamente  da  movimentação bancária da  empresa; que  a autuação padece de vício  insanável em  face  de  o  sigilo  bancário  ter  sido  quebrado  sem  a  devida  autorização  judicial,  conforme entendimento adotado pelo STF;  ­  que  é  descabida  a  acusação  de  a  conduta  da  contribuinte  configurar  “em  tese”  crime,  uma  vez  que  houve  erro  escusável  praticado  pelo  seu  contador  na  retificação das DCTFs, pois os valores foram corretamente informados na DIPJ; que  este auto deverá ser declarado nulo ab initio;   ­  denota  haver  uma questão  de  cunho particular  por parte  da  auditora­fiscal  autuante  que,  se  sentido  ofendida  pela  espontaneidade  adquirida  pela  empresa,  perseguiu  pretensas  falhas,  incriminando  “em  tese”  até  o  coitado  do  contador  por  não identificar quem mandou entregar a declaração retificadora;  ­  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  face  de  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  retificação  dos  valores  não  lançados  em  DCTF,  porquanto  a  fiscalização  deixou  de  intimá­la,  conforme  previsto  no  art.  149,  III,  do  CTN,  a  apresentar esclarecimentos acerca da entrega das DCTFs sem  inclusão dos valores  constantes da DIPJ;  ­  requer, com fundamento no art. 32 do PAF, a  retificação do procedimento  fiscal,  pois  as  inexatidões materiais  devidas  a  lapsos  manifestos  são  corrigíveis  a  qualquer  tempo,  destacando que  nem  toda  revisão  de  ofício  implica  imposição  de  penalidade  ao  sujeito  passivo,  principalmente  quando  da  leitura  do  inciso VIII  do  art. 149 do CTN;  ­ aduz que não houve falsidade, pois procedeu corretamente ao preenchimento  da  DIPJ,  reproduzindo  os  exatos  valores  apurados  pela  fiscalização,  e  que  erro  formal de preenchimento da declaração não pode levar a recorrente a ter seu direito  prejudicado; que junta aos autos o Livro Diário e as declarações de DIPJ para que  fique  evidenciado  que  estavam  corretos  os  livros  contábeis,  devidamente  autenticados  nas  datas  próprias;  que  o  art.  112  do  CTN  traz  o  ensinamento  da  interpretação benigna da legislação tributária;  ­  argumenta  que  a  multa  que  excede  a  75%  do  suposto  e  fictício  imposto  apurado tem caráter confiscatório por ser extremamente elevada e desarrazoada;   ­ argúi que é ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa Selic porquanto não  foi criada para fins tributários, os critérios para aferição da correção monetária e dos  juros devem ser definidos com clareza pela lei, essa taxa tem natureza remuneratória  de aplicações financeiras, cria a anômala figura de tributo rentável, provoca enorme  discrepância  com  o  que  se  obteria  se  fossem  aplicados  os  índices  de  correção  monetária e juros legais de 12% ao ano, há aumento de tributo sem lei específica a  respeito,  o  art.  161 do CTN apenas  autoriza  a  lei  ordinária a  fixar  juros  iguais ou  inferiores a 1% ao mês, há imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios  para exteriorização dessa taxa, o § 3º do art. 193 da Constituição Federal dita que a  taxa de  juros  reais não pode  ser  superior  a 12%, há  incidência bis  in  idem  com o  índice de correção monetária, contém embutida fator de neutralização da inflação, há  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.720114/2011­09  Acórdão n.º 1402­001.324  S1­C4T2  Fl. 0          4 inconstitucional  delegação  de  competência  tributária  para  o  Bacen  fixar  o  seu  percentual,  é  fixada  depois  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  por  ato  unilateral  do  Executivo.  ­ quanto ao sócio solidário, assevera que o sr. Germano não aceita o fato de  lhe ser atribuído pela fiscalização o título de sócio solidário, pois não é e não foi no  período fiscalizado o responsável perante a RFB;  ­  ao  final  requer  seja  recebida  a  presente  impugnação,  bem  como  seja  a  mesma  acatada  in  totum,  para  o  fim  de  se  cancelar  o  lançamento  fiscal;  que  seja  cancelada  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  uma  vez  que  o  lançamento  está  eivado de vícios e falhas que o tornam insubsistente; que seja considerada a boa fé, o  erro  escusável  e  o  erro  de  preenchimento,  tudo  pelo  fatos  e  fundamentos  já  relatados; protesta alegar os fatos por todos os meios de prova admitidos em direito  e a juntada de mais elementos probantes em momento oportuno.  A Representação Fiscal Para Fins Penais encontra­se formalizada nos autos do  processo nº 11634.720116/2011­90.    A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE.  Além  de  não  se  enquadrar  nas  causas  enumeradas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  se  tratar  de  caso  de  inobservância  dos  pressupostos  legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo  legal.  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. A apresentação de prova documental  deve ser feita durante a fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PROVA  DIRETA.  RECEITA  BRUTA  ESCRITURADA  NO  LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  ICMS.  INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL.  Constitui  prova  direta  de  omissão  de  receitas  a  constatação  de  receita  bruta  escriturada no Livro Registro de Apuração do ICMS, mas não declarada em DCTF  à  Receita  Federal,  sendo  insuficiente  a  declaração  em  DIPJ,  que  não  constitui  instrumento de confissão de dívida.  MULTA DE OFÍCIO DE  75%.  Legítima  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  diferença  de  imposto  apurada  em  procedimento  de  ofício,  porquanto  em  conformidade com a legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até  o  seu  vencimento  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros  de  mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais.  DECORRÊNCIA.  CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada  à relação de causa e efeito, aplica­se o mesmo entendimento à CSLL.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM COM A  SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.720114/2011­09  Acórdão n.º 1402­001.324  S1­C4T2  Fl. 0          5 São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento nos seguintes termos:  (...)    (...)  É o relatório.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.720114/2011­09  Acórdão n.º 1402­001.324  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto               Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.    O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  da  insuficiência de declaração à Receita Federal da receita bruta escriturada no Livro Registro de  Apuração do  ICMS no 2º  semestre/2007 e no  ano­calendário de 2008,  conforme descrito no  Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 224­231).   A  recorrente  reitera  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  fiscal,  ao  argumento  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  face  de  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  retificação dos valores não lançados em DCTF, porquanto a fiscalização deixou de intimá­la a  apresentar esclarecimentos acerca da entrega das DCTFs sem inclusão dos valores constantes  da DIPJ, conforme previsto no art. 149, III, do CTN.  Tal  qual  asseverado  na  decisão  recorrida,  os  pressupostos  legais  para  a  validade do auto de infração são determinados pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  cujo art. 10 dispõe:  “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no prazo de 30 (trinta) dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula.”  O art.  142  do CTN  fornece  a  definição  legal  de  lançamento,  estabelecendo  como requisitos indispensáveis a sua constituição a verificação da ocorrência do fato gerador, a  identificação do sujeito passivo, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante  do crédito a favor da Fazenda Pública, nos seguintes termos:  “Art. 142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  Tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar  o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.720114/2011­09  Acórdão n.º 1402­001.324  S1­C4T2  Fl. 0          7 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” (Grifou­se).  O reproduzido parágrafo único dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade  do lançamento. Aquela consiste na cerrada observância dos ditames legais quando da   Reafirmo que, no presente caso, os autos de infração de  IRPJ e  lançamento  reflexo  em  exame  foram  lavrados  por  auditor­fiscal  em  pleno  exercício  de  suas  funções  e  contêm todos os requisitos indispensáveis a sua validade, não havendo que se cogitar, assim, na  sua nulidade. Na  fase  litigiosa do procedimento  foram observadas  as normas  e os princípios  processuais do contraditório e da ampla defesa, sendo que o enfrentamento das questões pela  impugnante denota perfeita compreensão da infração apurada de ofício.   Quanto  à  alegação  de  não  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  acerca  da  entrega  das  DCTFs  sem  inclusão  dos  valores  constantes  da  DIPJ,  corretos  os  fundamentos da decisão recorrida a seguir reproduzidos (verbis):  “(...) além de o citado inciso III do artigo 149 do CTN não exigir tal procedimento, a  autoridade fiscal  tem liberdade de  interpretar os elementos disponíveis para apurar  eventual descumprimento das obrigações tributárias.  2. Acrescente­se que os artigos 904 e 911 do RIR de 1999 conferem competência ao  auditor­fiscal para verificar o cumprimento das obrigações fiscais, mediante exame  de livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, realização de diligências  e  investigações  necessárias  para  apurar  a  exatidão  das  declarações,  balanços  e  documentos  apresentados  e  das  informações  prestadas,  tendo  o  artigo  926  determinado  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração  sempre  que  for  apurada  infração às disposições desse regulamento.   3.  Portanto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade apresentada.  Receita bruta escriturada nos livros comerciais e fiscais, mas não declarada à  Receita Federal  4. A  contribuinte  estava  enquadrada  no  Simples  Federal  (Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996)  até  30/06/2007  –  tendo  apresentado  declaração  PJSI  2008­ Simples para o 1º semestre/2007 em 30/05/2008, que foi retificada em 09/06/2009 e  08/12/2010 – e não optou pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14  de dezembro de 2006) a partir de 01/07/2007.  5. Apresentou  as  DIPJs  2008  (às  fls.  104­113,  entregue  em  27/06/2008)  e  2009  originais (às fls. 114­116, entregue em 24/11/2009), com base no lucro presumido,  nelas  informando  receita  bruta  de  R$  220.010,25  no  2º  semestre/2007  e  R$  627.250,55 no ano­calendário de 2008, correspondentes a cerca de 11% da  receita  então escriturada no Livro Registro de Apuração do ICMS (fls. 62­103 e 130­148).  6. Em 08/12/2010 – após tomar conhecimento das improfícuas tentativas de ciência  pessoal do Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 002), em 02 e 06/12/2010, e antes da  ciência por via postal, em 20/12/2010 (fls. 03­04) – apresentou DIPJ 2008 (fls. 151­ 160)  e  2009  retificadoras  (fls.  161­174  e  190)  para  informar  a  receita  bruta  escriturada no Livro Registro de Apuração do ICMS (na verdade, 99% do seu valor).  7. O valor  tributável em análise corresponde à receita bruta escriturada nesse livro  fiscal  porquanto  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  informados  nas  DIPJs  2008  e  2009  originais  e  retificadoras  não  foram  confessados  nas  DCTF  originais  do  2º  semestre/2007 (fls. 175­186 e 187­189 e 221) e 1º e 2º semestres/2008 (fls. 191­220  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.720114/2011­09  Acórdão n.º 1402­001.324  S1­C4T2  Fl. 0          8 e 222­223), apresentadas em 08/12/2010, e nem incluídos no parcelamento previsto  na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (fls. 52­54):  RECEITA BRUTA ESCRITURADA/DECLARADA (R$)  PERÍODO  Reg.Apuração  ICMS  DIPJ   Original  DIPJ  Retificadora  Lançamento  Fiscal         2007 – 3º trimestre  899.534,18  89.953,42  894.971,98  899.534,18  4º trimestre  1.300.568,27  130.056,83  1.249.477,11  1.300.568,27  2008 – 1º trimestre  1.320.955,55  134.222,20  1.312.693,55  1.320.955,55  2º trimestre  1.418.999,93  155.180,55  1.404.599,93  1.418.999,93  3º trimestre  1.237.097,21  170.897,50  1.214.914,71  1.237.097,21  4º trimestre  1.506.833,30  166.950,30  1.506.833,30  1.506.833,30  Total  7.683.988,44  847.260,80  7.583.490,58  7.683.988,44  8. A autoridade fiscal assim descreveu o início do procedimento fiscal realizado:  “Em  02/12/2010,  comparecemos  no  endereço  cadastral  da  empresa,  Rodovia  BR  369, s/n ­ Km 04, Parque Industrial Zona Norte, na cidade de Apucarana­Pr, com o  objetivo  de  cientificá­la  do  início  do  procedimento  de  fiscalização.  Entretanto,  a  empresa  não  foi  localizada  no  referido  endereço.  Comparecemos  também  no  endereço  da  empresa  no  cadastro  de  contribuintes  do  ICMS,  na Av.  Zilda  Seixas  Amaral,  nª  610  – Parque  Industrial  Zona Norte,  na  cidade  de Apucarana­Pr. No  local,  fomos  atendidas  pelo  Sr. Marcel  Eduardo  Viccioli Medina,  funcionário  da  empresa  Jundiá  Sorvetes,  que  nos  informou  que  a  empresa  Judiá  está  ali  estabelecida  desde  maio/2010.  Diante  disso,  entramos  em  contato  telefônico  (43­ 3422­6441)  com  o  contador  da  empresa,   Sr. Cezar Antonio dos Santos Farinácio – CPF 580.550.459­68, que nos informou o  endereço correta da empresa – Rodovia BR 369, s/n ­ Km 205,9, Parque Industrial  Zona Norte, na cidade de Apucarana­Pr.  Em  06/12/2010,  comparecemos  por  volta  das  15:00  hs  no  endereço  da  empresa,  Rodovia  BR  369,  s/n  Km  205,9,  Parque  Industrial  Zona  Norte,  na  cidade  de  Apucarana­Pr,  com  o  objetivo  de  cientificá­la  do  início  do  procedimento  de  fiscalização. No local  fomos  informadas de que os responsáveis pela empresa não  se encontravam e que chegariam às 16:00 hs. Nesse horário, retornamos à empresa  e  fomos  informadas  de  que  os  responsáveis  não  voltariam  mais  naquele  dia.  A  empresa foi cientificada do procedimento de fiscalização, via postal, em 20/12/2010,  intimada a apresentar: cópia dos atos constitutivos e alterações posteriores (últimos  cinco  anos);  livros  caixa  e/ou  livros diário  e  razão dos  anos­calendário  de 2007,  2008 e 2009; livro registro de apuração do ICMS/ISS dos anos­calendário de 2007,  2008 e 2009; livros registros de entradas e registro de saídas dos anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009  e;  talões  de  notas  fiscais  emitidas  nos  anos­calendário  de  2007, 2008 e 2009, fls. 02 e 03.  Em 10/01/2011, a empresa apresentou os documentos de fls. 05 a 30.  Em 28/01/2011, a empresa foi intimada a manifestar­se sobre as diferenças entre os  montantes  de  receitas  declaradas  ao  Fisco  Estadual  (conforme  GIA/ICMS)  e  ao  Fisco  Federal  (conforme  declarações  PJSI/2008  e  DIPJ  2008,  2009  e  2010),  apresentando os devidos esclarecimentos/justificativas e, se  fosse o caso, juntar os  elementos comprobatórios que justificassem o fato, fls. 31 e 32.  A empresa não atendeu à intimação.  Ocorre que, em 08/12/2010, de acordo com os nossos sistemas, a empresa retificou  as  seguintes  declarações,  incluindo  os  valores  anteriormente  não  informados  ao  Fisco Federal:  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.720114/2011­09  Acórdão n.º 1402­001.324  S1­C4T2  Fl. 0          9 ­ Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica  – Simples  (janeiro  a  julho do  ano­ calendário de 2007) e;  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (julho  a  dezembro do ano­calendário de 2007 e ano­calendário de 2008).  Em 08  e  09/12/2010,  de  acordo  com os  nossos  sistemas,  apresentou  as  seguintes  declarações, incluindo os valores anteriormente não informados ao Fisco Federal:   ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (2º  semestre  do  ano­ calendário de 2007, 1º e 2º semestres do ano­calendário de 2008 e, 1º e 2º semestres  do ano­calendário de 2009).” (Grifou­se)  9.  Portanto, correto está o procedimento  fiscal em análise, pois desde a  instituição  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF  pela  IN  SRF  nº  126, de 30 de outubro de 1998 (cujos termos básicos foram mantidos pelas diversas  instruções  normativas  que  a  sucederam),  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica – que passou a denominar­se Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica­DIPJ (instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de  outubro de 1998) – não constitui mais instrumento de confissão de dívida, passando  a  ser  apenas  uma  obrigação  acessória,  razão  pela  qual  os  valores  do  IRPJ  e  contribuições  nela  informados  não mais  podem  ser  enviados  para  a  inscrição  em  Dívida Ativa da União.  10.  Como a DCTF é desde então o instrumento hábil para inscrição de débitos em  dívida  ativa  e  cobrança  judicial,  os  saldos  a  pagar  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  fatos geradores ocorridos no 2º semestre/2007 e no ano­calendário de 2008 deveriam  obrigatoriamente ter sido assim confessados, mas não o foram.  11.  Dessa  forma,  constitui  prova  direta  de  omissão  de  receitas  a  constatação  de  receita  bruta  escriturada  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  mas  não  declarada em DCTF à Receita Federal, razão pela qual voto por manter a exigência  em litígio.  (..)  Logo, a exigência fiscal não merece mesmo reparos.  Reitere­se também que a exigência da multa de oficio e juros de mora a taxa  Selic estão de acordo com a legislação.  A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar  a  exigência dos  tributos mediante  lavratura do  auto de  infração e,  por  conseguinte,  aplicar  a  multa de ofício de 75%, 112,5%, 150% ou 225%, nos termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei  nº 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso.   De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.720114/2011­09  Acórdão n.º 1402­001.324  S1­C4T2  Fl. 0          10 "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."  Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também  está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo  61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4  do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 668DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4565630 #
Numero do processo: 11020.001836/2004-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/04/2004 Ementa: Embargos de Declaração. Omissão Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Demonstrado que o voto condutor deixa dúvida acerca dos fundamentos da decisão, forçoso é ajustá-lo. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3102-001.394
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em retificar o voto-condutor e ratificar o acórdão 3102-00.520.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001836/2004­41  Recurso nº  337.567   Embargos  Acórdão nº  3102­001.394   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ÚNICA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 29/04/2004  Ementa: Embargos de Declaração. Omissão  Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade,  contradição  ou for omitido ponto sobre o qual devia  pronunciar­se o Colegiado.  Demonstrado que o voto condutor deixa dúvida acerca dos  fundamentos da  decisão, forçoso é ajustá­lo.  Embargos Acolhidos em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em retificar o  voto­condutor e ratificar o acórdão 3102­00.520.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Mara Sifuentes, Luciano  Pontes de Maya Gomes, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis  Marcelo Guerra de Castro..  Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração,  manejados  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  em  desfavor  do Acórdão  3102­00.520,  de  12  de  outubro  de  2009,  assim  ementado:   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS      Fl. 511DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001836/2004­41  Acórdão n.º 3102­001.394   S3­C1T2  Fl. 2          2 Data do fato gerador: 18/03/2003   Classificação Fiscal. O produto denominado "depurador"  de ar, de uso doméstico, com dimensão horizontal máxima  não  superior  a  120  cm,  classifica­se  no  código  NCM  8414.60.00.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A  partir  de  2001,  nos  casos  de  classificação  tarifária  incorreta,  mesmo  que  a  mercadoria  se  encontre  corretamente  descrita  na  declaração  de  importação  da  contribuinte, é cabível a aplicação de multa de oficio sobre  o valor dos tributos exigidos (MP n° 2.15835/2001). .  MULTA  POR  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIA NA NCM.  Aplica­se  a  multa  de  1  %  (um  por  cento)  sobre  o  Valor  Aduaneiro  da  mercadoria  classificada  de  maneira  incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aponta  a embargante que o  acórdão  encontrar­se­ia vazado de  contradição,  na medida  em  que  a  ementa  faria  alusão  à manutenção  das multas  de  75%,  por  declaração  inexata, e de 1%, por erro na classificação, enquanto que a parte dispositiva do voto condutor  descreveria  exclusivamente  a  manutenção  da  multa  por  classificação  errônea,  destacando  exclusivamente  a  sua  inaplicabilidade  a  fatos  geradores  anteriores  ao  início  da  vigência  da  legislação que a instituiu.  Em  face  da  determinação  no  sentido  de  que  a  Conselheira  Nanci  Gama,  relatora original,  não mais  se dedicasse  à  relatoria dos processos deste Colegiado promovi  a  auto­distribuição dos embargos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Como é cediço, a avaliação da admissibilidade dos embargos de declaração,  até  certo  ponto,  confunde­se  com  o  seu  mérito.  Veja­se  o  que  diz  o  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001836/2004­41  Acórdão n.º 3102­001.394   S3­C1T2  Fl. 3          3 Na  busca  da  delimitação  das  hipóteses  regimentais,  sirvo­me  da  lição  de  Candido Rangel Dinamarco1, que com precisão conceitua:  Contradição  é  a  colisão  de  dois  pensamentos  que  se  repelem  (p.ex., negar a medida principal pedida e conceder a acessória,  que dela depende; julgar improcedente a reintegração de posse e  procedente o pedido de  indenização etc.). Omissão é a  falta de  exame  de  algum  fundamento  da  demanda  ou  da  defesa,  ou  de  alguma prova, ou de algum pedido etc. (decidir sobre a demanda  principal sem se pronunciar sobre a acessória, deixar de indicar  o nome de algum dos litisconsortes ativos ou passivos etc.).  Tomando  tais  conceitos  como  referência,  analisando as  razões de  embargo,  juntamente com o acórdão embargado, forçoso é concluir que o acórdão merece reparos, posto  que o voto condutor, penso, encontra­se maculado de obscuridade..  Com efeito, o litígio envolve três matérias distintas(classificação fiscal, multa  de ofício de 75% e multa regulamentar de 1%, por erro de classificação) e o voto condutor do  acórdão embargado, quando da exposição de seus fundamentos, adotou voto que caminhou no  sentido de manter, ao menos parcialmente, essas três frações. Confira­se:  Importante  frisar  que  a  aplicação do mencionado ADN COSIT  n° 10/97 se encontra prejudicada desde o advento do art. 84 da  Medida  Provisória  (MP)  n°  2.158­35,  de  24.08.2001,  devido  à  previsão  de  multa  específica  para  os  casos  de  classificação  tarifária  incorreta,  mesmo  que  a  mercadoria  esteja  perfeitamente  descrita  na  declaração  do  contribuinte.  Nos  termos do referido dispositivo, quando esses erros acarretarem a  falta ou a insuficiência de pagamento dos tributos devidos, além  da multa  especifica,  cabe  a  aplicação  da multa  de  que  trata  o  art. 44 da Lei n° 9.430/96 sobre o valor dos tributos exigidos.  Conseqüentemente,  em  relação  ao  ato  administrativo  citado,  após  a  edição  da  MP  n°  2.158­35/01,  subsistiu  apenas  a  orientação de que não constitui infração punível com a multa de   que  trata  o  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque  "Ex",  não mais havendo previsão para a não­aplicabilidade da  multa  de  oficio  no  caso  de  classificação  tarifária  incorreta,  quando o produto esteja adequadamente descrito.  (...)  Cabe salientar que o ADI SRF n° 13/02, revogou o ADN COSIT  n°  10/1997.  Analisando  o  teor  do  aludido ADI,  verifica­se  que  ele  praticamente  repetiu  todos  os  casos  previstos  no  ato  revogado para a não imposição da multa de oficio, desde que o  produto  esteja  corretamente  descrito,  excluindo  apenas  a                                                              1 Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo, Malheiros, 2005, 5ª ed., pp. 687/688.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001836/2004­41  Acórdão n.º 3102­001.394   S3­C1T2  Fl. 4          4 hipótese de classificação tarifária errônea, em consonância com  o raciocínio anteriormente expendido.  Destarte, no caso vertente, independentemente da descrição dos  equipamentos consignada nas DI's, comprovada a incorreção do  enquadramento tarifário adotado pela importadora declarante e  a  conseqüente  falta de  recolhimento dos  tributos devidos,  resta  configurada infração punível com multa de oficio, não cabendo  qualquer reparo ao feito fiscal também quanto a este aspecto.  Por fim, cumpre observar que a Medida Provisória ns 2.158­35,  com vigência a partir de 27.08.2001, em seu artigo 84, inciso 1,  prevê a exigência de multa por classificação incorreta:  Ou seja, partindo da premissa de que o Ato Declaratório Normativo Cosit nº  10, de 1997 teria sido tacitamente revogado pelo art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, que  entrou em vigor em 27/08/2001 e que a descrição dos produtos consignada nas declarações de  importação  seria  suficiente  para  que  se  promovesse  a  sua  classificação  fiscal,  decidiu  este  Colegiado por afastar a incidência dessa penalidade a fatos geradores anteriores a 27/08/2001.  De se destacar que o fundamento para aplicação da multa de ofício de 75% é  a declaração inexata da classificação fiscal.  Ocorre,  entretanto,  que  a  parte  dispositiva  do  voto  condutor  não  foi  suficientemente clara, pois não fixou que a única multa afastada parcialmente seria a de 75%,  por aplicação do ADN Cosit nº 10, tacitamente revogado em 27/08/2001.  Notar que não haveria margem para  interpretação diferente, uma vez que o  Fisco não aplicou a multa de 1% a fatos geradores anteriores a 27/08/2001, pelo simples fato  de que, até esta data, a penalidade ainda não havia sido criada.  .Nessa linha, impõe­se ajustar o voto condutor, a fim de que reste claro que o  Colegiado  afastou  exclusivamente  a  multa  de  75%  e  ainda  assim,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos até 26/08/2001.  Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 514DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 11030.000583/2007-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECORRÊNCIA O processo na qual a matéria principal já foi decidida no âmbito administrativo é tido como decorrente.
Numero da decisão: 1103-000.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, devolver os autos à DRF de origem para enfrentamento do mérito. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 264          1 263  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000583/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.821  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  EMPREITEIRA ZAMBONATTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  DECORRÊNCIA  O  processo  na  qual  a  matéria  principal  já  foi  decidida  no  âmbito  administrativo é tido como decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, devolver os autos à  DRF de origem para enfrentamento do mérito.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins  Neiva Monteiro,  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta, e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Pedidos  de  Restituição  concernentes  a  supostos  pagamentos  indevidos/a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurados nos 3° e 4° trimestres     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 05 83 /2 00 7- 12 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11030.000583/2007­12  Acórdão n.º 1103­000.821  S1­C1T3  Fl. 265          2 de 2000, nos 1°, 3° e 4° trimestres de 2001, nos quatro trimestres do ano de 2002 e nos 2°, 3° e  4° trimestres do ano de 2003. O montante do crédito pleiteado, em valor original, importa em  R$ 632.951,73 (seiscentos e trinta e dois mil, novecentos e cinqüenta e um reais e setenta e três  centavos).  Aos autos foram juntados os seguintes elementos: cópia do Auto de Infração  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  lavrado  em  16/09/2004  e  cientificado  em  21/09/2004 (f Is. 38/61), juntamente com o Termo de Verificação Fiscal respectivo (fls. 62/76);  extrato  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  IRPJ  (fl.  77);  relação  de  Declarações  de  IRPJ  entregues pelo interessado (fl. 78); cópia da ficha de apuração de IRPJ sobre o lucro presumido  constante  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  relativas  aos  anos­calendário  2000  a  2003  (originais  e  retificadoras,  fls.  79/102);  íntegra  do  Acórdão n° 18­5.976 proferido pela 1a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Santa Maria/RS (DRJ/STM) em sessão realizada na data de 06 de setembro de 2006 (fls.  103/122).  A DRF de Passo Fundo –RS, decidiu:  “Declaração  Retificadora.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento.”    A contribuinte alegou em sua manifestação de inconformidade:    “está  equivocado  o  entendimento  fiscal  de  não  autorizar  a  retificação das declarações dos anos­calendário de 1999 a 2004,  pois  esse  procedimento  é  uma  faculdade  que  assiste  ao  contribuinte  de  promover  espontaneamente  a  correção  dos  elementos informativos já oferecidos à repartição, possibilitando  assim  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  e  a  operação correta do lançamento.  8. no caso dos autos, o exercício dessa  faculdade era condição  que se impunha, pois se deu conta, indiscutivelmente depois de já  concluído  o  trabalho  de  fiscalização  da  DRF/Passo  Fundo  de  que  resultaram  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (PAF's  11030.001839/2004­66  e  11030.001840/2004­91),  que  havia  incorrido em grave erro material quanto ao uso do coeficiente de  determinação do seu lucro presumido.  9. o fato inequívoco é que sempre executou obras de construção  civil por empreitada, com emprego de materiais diversos, de sua  responsabilidade  e  propriedade,  tais  como  cimento,  areia,  madeira,  brita,  cascalho,  ferro,  tinta,  dinamite,  tubos  cimentados,  manilhas,  entre  outros,  incorporando­se  às  empreitadas  (obras)  de  abertura  de  estradas  de  acesso,  escavações,  instalação  de  fios­contra­peso,  reaterro  com  fundações  em  caixa  de  concreto,  reaterro  com  solo­cimento,  reaterro  com  areia  e  cascalho,  entre  outros,  para  fins  de  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11030.000583/2007­12  Acórdão n.º 1103­000.821  S1­C1T3  Fl. 266          3 viabilizar  a  instalação  e  fixação  de  torres  de  linha  de  transmissão de energia elétrica.  10.nessas condições, o que antes foi tributado à razão de 32% da  receita  bruta,  deveria  ter  sido  no  patamar  de  8%,  à  vista  do  autorizado pelo art.15, caput, da lei n° 9.249, de 1995, c/c o que  preceitua  o  item  1  do  Ato  Declaratório  Cosit  n°  6,  de  1997,  resultando no pagamento indevido e/ou a maior que o devido dos  valores que  informam os pedidos de  restituição do  IRPJ às  fls.  02/37.  Todas  as  provas  que  atestam  essa  situação,  como  contratos  de  execução de obras,  notas  fiscais  de  quitação e  de  aquisição  de  materiais  de  construção,  dentre  outras,  foram  carreados aos processos antes referidos.  11.vem  daí  que,  contrariamente  ao  asseverado  na  decisão  combatida,  essa matéria  (erro na aplicação dos percentuais de  apuração  do  lucro  tributável)  jamais  foi  objeto  de  verificação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  dos  autos  de  infração.  Naquele trabalho, a Fiscalização centrou­se, essencialmente, no  lançamento  dos  valores  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras que  foram  involuntariamente deixados de compor a  base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, conforme  o próprio autuante consignou no Termo de Verificação Fiscal.  12.e assim foi porque, lamentavelmente, o autuante não atentou  para  o  fato  de  a  empresa  por  ele  fiscalizada,  face  às  peculiaridades  factuais,  legais  e  normativas  antevistas,  ter  recaído em evidente equívoco nos cálculos da • base de cálculo  tributável do IRPJ e CSLL. E dever (obrigação) da Fiscalização  verificar a correção do recolhimento das parcelas dos impostos  e  das  contribuições,  ainda  que  para  isso,  diante  do  caso  concreto, tivesse que diminuir a base imponível.  13.as  restrições  imposta  no  ato  decisório  combatido  não  se  amoldam ao seu caso, pois a razão das  retificações das DIPJ's  dos  anos­calendário  de  1999/2003  em  nada  alteram  a matéria  objeto  dos  lançamentos  fustigados  (i.  e.,  "omissão  de  rendimentos  sobre  receitas  financeiras,  tampouco  tiveram  o  condão  de  reduzir  ou  excluir  os  tributos  exigidos  nos  autos  de  infração  dantes  cientificados,  como  ambiguamente  sugeriu  a  Autoridade Fiscal no venerando decisório.  14.quando  muito,  ao  desfazer  o  equívoco  do  percentual  de  presunção  do  seu  lucro  nas  DIPJ's  sub  judice,  alterando­o  de  32% para 8%, só fez refletir em recolhimentos a maior, passíveis  de repetição de indébito, sob os auspícios de um direito que lhe é  assegurado pelo art. 165 do • Código Tributário Nacional.  15.por outro lado, o cerne da negativa jurisdicional prendeu­se  à  equivocada  percepção  do  Insigne  Relator  do  Acórdão  DRJ/STM  n°  18­  5.976,  detectada  em  fragmento  de  seu  voto,  segundo  a  qual  na  atividade  de  prestação  de  serviços  de  construção civil, o percentual de presunção do lucro é 32%, não  obstante  tenha  ressalvado  expressamente  a  aplicação  desse  percentual apenas quando não houver comprovação do emprego  de  material  incorporado  à  obra,  caso  em  que  admite  que  o  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11030.000583/2007­12  Acórdão n.º 1103­000.821  S1­C1T3  Fl. 267          4 coeficiente  de  presunção  deveria  ser  8%  para  o  IRPJ  e  12%  para a CSLL.  16.o certo é que essa matéria encontra­se em fase de recurso ao  Conselho  Superior  de  Recursos  Fiscais  —  CARF  (atual  denominação dos Conselhos de Contribuintes), por isso o Douto  Delegado  não  tinha  a  menor  condição  jurídica  de  apreciar  e  julgar  a  questão  sub  judice,  eis  falecer­lhe  competência  decisória  para  esse  desiderato.  Aliás,  tudo  recomendava  prudência na avaliação dos pedidos de restituição, sendo certo  que até deliberação ulterior da instância superior não se é  possível  determinar  pela  invalidade  dos  créditos  restituendos.  17.em razão disso, é  forçoso concluir pela necessidade de  sobrestamento  deste  processo,  ao  menos  até  que  sobrevenha veredicto definitivo sobre a reclamada validade  dos indébitos concernentes ao IRPJ dos anos­calendário de  1999/2003,  a  teor  do  art.  265  do  Código  de  Processo  Civil.”    A  1.ª  Turma  da  DRJ  de  Santa Maria  por  meio  do  acórdão  n.º  18­11.555,  decidiu:  “REUNIÃO DE PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO  A  remessa  de  processo  para  julgamento  em  segunda  instância  sem que seja prolatada a decisão de 'primeira instância acarreta  a supressão de instância, hipótese não prevista na legislação.  SOBRESTAMENTO DO  JULGAMENTO Somente  se  justifica  a  suspensão  do  processo  nos  casos  de  prejudicialidade  extrema,  isto  é,  quando  a  decisão  somente  possa  ser  proferida  quando  julgado o outro processo, situação não presente nos autos.  DIPJ.  RETIFICAÇÃO  Indefere­se  o  pedido  de  retificação  da  DIPJ quando a questão de mérito relativa à apuração da base de  cálculo do imposto, motivadora da alteração proposta, já houver  sido  objeto  de  decisão  de  primeira  instância  e  encontra­se  pendente de julgamento de segunda instância.   IRPJ.  RESTITUIÇÃO  Indefere­se  o  pedido  de  restituição  que  decorre  de  retificação  de  declaração  não  acatada  pela  administração tributária.”    Em recurso, a contribuinte praticamente repete as razões da manifestação de  inconformidade,  e  adiciona  os  acórdãos  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (PAF's  11030.001839/2004­66 e 11030.001840/2004­91).    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11030.000583/2007­12  Acórdão n.º 1103­000.821  S1­C1T3  Fl. 268          5   Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Conforme relatado trata o processo de Pedidos de Restituição concernentes a  supostos  pagamentos  indevidos/a  maior  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  decorrentes de retificadoras.  Do acórdão guerreado transcrevo:    “Além  disso,  a  questão  fundamental  trazida  à  discussão  por  ocasião  da  apresentação  das  declarações  retificadoras  (a  alteração do percentual de presunção do lucro de 32% para 8%)  já  havia  sido  apreciada  por  parte  desta  Delegacia  de  Julgamento  quando  da  análise  da  impugnação  do  auto  de  infração  referido,  Acórdão  n°  18­5.976,  de  06  de  setembro  de  2006  —  processo  11030.001839/2004­66  —  (cópia  às  fls.  103/122).”    Dessa forma, observa­se que a questão principal, as retificações são objeto de  mérito dos PAFs 11030.001839/2004­66.    Continuando, o acórdão supracitado:    “No tocante à retificação das declarações, entendo que, tanto o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  como  o Código  Tributário  Nacional,  não  impedem  que  o  sujeito  passivo  altere  as  informações prestadas ao Fisco, mesmo na hipótese de  ter sido  notificado de lançamento, havendo para isso dois caminhos.  O  primeiro  caminho,  antes  da  notificação  do  lançamento,  é  disciplinado  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  166,  de  23  de  dezembro  de  1999,  quando  a  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  anteriormente entregue,  se processa pela apresentação de nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa,  tendo  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  e  substituindo­a  integralmente.  Se  a  declaração  retificadora  apresentar  imposto  menor  que  o  da  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11030.000583/2007­12  Acórdão n.º 1103­000.821  S1­C1T3  Fl. 269          6 declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  pode ser restituída ou compensada pelo sujeito passivo.  O segundo caminho, que é quando há um procedimento fiscal em  andamento  ou  quando  houve  um  procedimento  fiscal,  é  o  caminho do processo administrativo  fiscal,  regido pelo Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Nesse  caso,  qualquer  alteração  na  declaração  é  efetuada  de  ofício  à  luz  das  provas  apresentadas  pelo contribuinte, que pode ser em atendimento à intimações do  agente  fiscalizador,  ou  por  ocasião  da  impugnação  do  lançamento.  É nessa segunda hipótese que se encaixa o caso dos autos.  Com efeito, conforme relatado, o contribuinte efetuou a entrega  das  DIPJ's  dos  anos­calendário  de  1999  a  2003  utilizando  o  percentual de 32% para a determinação da base de cálculo do  IRPJ e efetuou o recolhimento do IRPJ apurado. Posteriormente,  em procedimento de fiscalização, foi constatado pelo fisco que o  contribuinte omitiu parte de sua receita, sendo lavrado os autos  de  infração  objeto  dos  PAF's  d's  11030.001839/2004­66  e  11030.001840/2004­91. Na  impugnação, o contribuinte discute,  entre outras,  a questão  relativa ao percentual de presunção do  lucro aplicável à sua atividade, tendo esta DRJ concluído, à luz  das  provas  por  ele  apresentadas,  que  o  percentual  de  lucro  presumido  aplicável  à  sua  atividade  é  32%,  na  forma  em  que  foram  entregues  as DIPJ's  originais,  conforme Acórdão n°  18­ 5.976, de 06 de setembro de 2006 (cópia às fls. 103/122).  Esses  fatos  são  confirmados  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação de inconformidade.  Em  razão  disso,  concluo  que  foi  correto  o  entendimento  da  DRF em Passo Fundo, que não analisou o mérito da matéria  controvertida, pois o percentual de presunção do lucro aplicável  ao  contribuinte  havia  sido  confirmado  por  esta  Delegacia  de  Julgamento  em  razão  da  impugnação  do  lançamento  de  exigência do crédito tributário e que ainda se encontra pendente  de julgamento em segunda instância.(grifado)  Por  esse  motivo,  entendo  que  não  cabe  a  esta  Turma  de  Julgamento  reapreciar  a  questão,  devendo  ser  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo, mantendo­se o despacho decisório recorrido.”    Como vemos, o  acórdão da DRJ adotou o  entendimento de que  estes  autos  eram  dependentes  dos  autos  do  PAF  11030.001839/2004­66,  onde  se  discutiu  a  retificação  relativa ao IRPJ.  Neste voto, não tenho como alterar este fato jurídico, entendendo da mesma  forma que este processo esta vinculado/dependente do PAF 11030.001839/2004­66.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11030.000583/2007­12  Acórdão n.º 1103­000.821  S1­C1T3  Fl. 270          7 Quanto ao PAF 11030.001839/2004­66 (IRPJ) por meio do acórdão n.º 1201­ 00.078 —1.ªCâmara / 1" Turma Ordinária em 14 de maio de 2009, decidiu:    “Pelo  exposto,  entendo  presentes  as  circunstâncias  que  caracterizam a atividade da recorrente como de construção por  empreitada  com  utilização  de  material.  Sob  esse  prisma,  o  lançamento deve ser adequado com utilização do percentual de  8% sobre as diferenças apuradas, além da dedução do valor de  R$ 7.900,67 no 1.º trimestre de 2001.  Pelo  fato  do  sujeito  passivo  ter,  originariamente,  apurado  o  lucro presumido com utilização do percentual de 32%  (trinta e  dois  por  cento),  alguns  períodos  de  apuração  terão  como  resultado  valores  negativos  de  imposto.  Nesse  caso,  cabe  a  solicitação de compensação em procedimento especifico”        De tudo o que visto, entendo que a matéria de fundo não pode ser mais discutida  no âmbito destes autos, pois já fora resolvida no PAF 11030.001839/2004­66.      Seguindo no julgamento, por ocasião do despacho decisório foi decidido:    “Como se vê, nos termos da legislação transcrita, a declaração  retificadora,  entregue  depois  de  iniciado  o  processo  de  lançamento  de  ofício,  não  tem  capacidade  de  produzir  efeitos  fiscais. Esta regra, assinalada tanto no RIR/99 quanto no Código  Tributário  Nacional,  enseja  a  desconsideração  do  documento  retificador,  que  incidir  na  vedação  mencionada,  tornando  ineficazes, por conseqüência, os elementos consignados naquele  documento, pois o mesmo é inválido.  Como  decorrência  do  exposto,  os  créditos  pleiteados  às  fls.  02/37 dos autos deverão ser avaliados com base nos elementos  apresentados  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica originais entregues pelo contribuinte.  Desta forma, o cotejo entre os valores lá apurados (com base na  adoção  do  percentual  de  32%  para  determinação  do  lucro  presumido) e os recolhimentos a eles vinculados (fl. 77), permite  que seja apresentada a síntese abaixo descrita:...”        Como observamos, na análise inicial do pleito, a DRF de Passo Fundo, verificou  os créditos sob a ótica da impossibilidade da declaração retificadora. Dessa forma, entendo que  os  autos  devem  retornar  à  DRF  em  Passo  Fundo,  para  que  afastado  o  argumento  da  impossibilidade da retificação da DIPJ, sob a ótica do PAF 11030.001839/2004­66, quanto aos  percentuais de presunção do Lucro presumido faça a real verificação do pleito da recorrente.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11030.000583/2007­12  Acórdão n.º 1103­000.821  S1­C1T3  Fl. 271          8     De todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para que os autos  retornem  à DRF  de  Passo  Fundo  para  a  análise  do  pleito,  sob  a  ótica  do  acórdão  n.º  1201­ 00.078.  Sala das Sessões, em 06 de março de 2013    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 288DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10980.011712/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar a dedução de despesas médicas. Contudo, não se admite a dedução de despesas médicas, quando presente a existência de indícios de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.011712/2008­87  Acórdão n.º 2102­02.167  S2­C1T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra JUVENAL TISSI foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 12/14,  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  ano­calendário  2004,  exercício  2005, para reduzir o saldo de imposto a restituir de R$ 4.949,15 para R$ 408,37.  A  infração  apurada  foi  dedução  indevida de  despesas médicas,  no  valor  de  R$ 16.511,94, e está assim descrita na Notificação:  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  O  contribuinte  intimado  a  apresentar  documentação  que  comprovasse o efetivo  pagamento  das  despesas  declaradas  com o  profissional  Marcelo  Meda  Siloto,  no  total  de  R$ 15.180,00,  justificou  que  todos  os  pagamentos  foram  feitos  em dinheiro. Não  tendo  sido  atendido  o  solicitado,  procedemos  à  glosa  dessa  dedução.  Glosa  das mensalidades  do  plano  de  saúde UNIMED/Curitiba  da  beneficiária Darci T. Preuss Tissi, esposa do contribuinte, pois essa  apresentou  declaração  de  ajuste  em  separado  no  modelo  simplificado,  no  qual  o  desconto  padrão  (20%)  abrange  todas  as  deduções aceitas pela legislação vigente. Assim, foram acatadas as  mensalidades ao plano de  saúde do próprio contribuinte e de seu  filho Raphael nos totais de R$ 1.939,65 e R$ 1.029,47.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/06, e a autoridade julgadora de primeira instância considerou não impugnada a glosa da  despesa  com  a  Unimed  e,  na  parte  litigiosa,  julgou  procedente  o  lançamento  (Acórdão  DRJ/CTA nº 06­32.140, de 07/06/2011, fls. 32/34).  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 14/07/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  41,  o  contribuinte  apresentou,  em  15/08/2011,  recurso  voluntário, fls. 42/56, onde afirma, em apertada síntese, que os recibos apresentados durante o  procedimento  fiscal  são  documentos  aptos  a  comprovar  as  deduções  e  que  é  absolutamente  incabível  e  sem  respaldo  legal  exigir  que  o  contribuinte  apresente  “documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com os  recibos,  que  comprove  o  efetivo  pagamento,  juntando  cópias  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias  ou  outros  documentos probatórios dos pagamentos”.  É o Relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.011712/2008­87  Acórdão n.º 2102­02.167  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$ 15.180,00,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  quantias  referidas  nos  recibos emitidos pelo dentista Marcelo Meda Siloto, fls. 23/26.  Insta observar que durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado,  mediante Termo de  Intimação Fiscal,  fls. 18, a comprovar o efetivo pagamento das despesas  em questão,  entretanto,  apresentou  resposta,  fls.  19,  onde  informa que  os  pagamentos  foram  realizados em dinheiro.  No  recurso,  assim  como  na  impugnação,  o  contribuinte  insiste  na  tese  do  pagamento  em  dinheiro,  afirmando  que  os  recibos  são  documentos  aptos  a  comprovar  as  deduções  e  que  é  absolutamente  incabível  e  sem  respaldo  legal  exigir  que  o  contribuinte  apresente comprovação do efetivo pagamento.  Nesse passo, deve­se observar o disposto na legislação tributária que regula a  matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.011712/2008­87  Acórdão n.º 2102­02.167  S2­C1T2  Fl. 4          4 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima  transcritos,  cabe  ao  contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e  nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa  passível de dedução.  É  bem  verdade  que,  em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo,  por  parte  do  Fisco,  dúvida  quanto  ao  efetivo  pagamento  das  quantias  consignadas nos recibos de tratamento médico, outras provas podem ser solicitadas.  E este é caso dos autos. Veja que o contribuinte, em sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), ano­calendário 2004, exercício 2005, pleiteou dedução de despesas médicas, no  valor  total  de  R$ 21.346,36,  que  corresponde  a  34%  dos  rendimentos  tributáveis  líquidos  (rendimentos  tributáveis menos previdência e  imposto na fonte), que foram de R$ 57.321,00.  Ainda  que  se  considere  os  rendimentos  tributáveis  acrescidos  dos  rendimentos  isentos  e  dos  rendimentos  com  tributação  exclusiva  tem­se  que os  gastos  com despesas médicas  foram de  21%. Ou seja, os gastos com despesas médicas foram exagerados, fato que justifica a exigência  da comprovação do efetivo pagamento.  O contribuinte afirma, ainda, que em sua DAA foi informada a existência de  dinheiro  em  caixa,  no valor de R$ 5.000,00,  em 31/12/2003,  e que  esta  quantia  foi  utilizada  para  a  quitação  de  parte  do  tratamento.  Ainda  que  prevaleça  tal  alegação,  tem­se  que  as  despesas médicas glosadas foram de R$ 15.180,00, de modo que haveria a necessidade de fazer  saques bancários para proceder aos pagamentos das quantias  consignadas nos  recibos. Logo,  bastaria ao contribuinte trazer seus extratos bancários e demonstrar os saques efetivados para  fazer frente aos pagamentos em questão.  Na  relação  processual  tributária,  compete  ao  sujeito  passivo  oferecer  os  elementos que possam elidir a  imputação da  irregularidade e,  se a comprovação é possível e  este não a faz ­ porque não pode ou porque não quer ­ é lícito concluir que tais operações não  ocorreram de  fato,  tendo  sido  registradas unicamente  com o  fito de  reduzir  indevidamente  a  base de cálculo tributável.  E mais, não pode o contribuinte pleitear a aceitação de simples recibos, como  comprovação de despesas médicas, se o fenômeno econômico não ficar provado.  Assim, pelas  razões  acima, deve­se manter a glosa da dedução de despesas  médicas,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar,  durante  o  procedimento  fiscal, tampouco nas fases de impugnação e recursal, a efetividade dos pagamentos apontados  nos recibos de despesas médicas.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.011712/2008­87  Acórdão n.º 2102­02.167  S2­C1T2  Fl. 5          5                               Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 16327.919586/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/06/2006 CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.919586/2009­81  Acórdão n.º 3302­01.728  S3­C3T2  Fl. 74          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  50  a 56)  apresentado em 13 de  abril  de  2011  contra  o  Acórdão  n.  05­32.399,  de  07  de  fevereiro  de  2011  que,  relativamente  a  declaração  de  CPMF  de  10  de  julho  de  2006,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Interessada, nos termos da seguinte ementa:  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A declaração foi inicialmente não homologada pelo despacho decisório de fl.  14 e o acórdão de primeira instância resumiu o processo conforme a seguir:  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despachos  Decisórios Eletrônicos de não homologação das compensações,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada dos despachos decisórios, a contribuinte, em peças  dirigidas  especificamente  contra  cada  um  dos  despachos  decisórios,  alegou  que  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento a maior não pode ser contestado por argumentos de  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.919586/2009­81  Acórdão n.º 3302­01.728  S3­C3T2  Fl. 75          3 índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte. Entende que a não homologação das compensações  teve como motivo a  entrega a DCTF original  com  informações  equivocadas. Informa que apresentou DCTF retificadora que já  apresentaria  o  crédito  em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária a não admitir o aproveitamento do direito de crédito  argumenta que devem ser homologadas as compensações.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  dos  despachos  decisórios.  No recurso,  alegou que  a não homologação  teria decorrido de um erro  seu,  uma vez que deveria ter retificado a DCTF.  Entretanto, a retificação já teria sido providenciada, nos termos e pelas razões  que passou a expor.  Por  fim,  requereu  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  discussão,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  e,  sucessivamente, a sua improcedência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF,  à  época  da  transmissão  da  DCOMP  os  créditos  estariam  todos  alocados  na  quitação  de  débitos  confessados  e  que  seria  necessário  apresentar prova do recolhimento indevido.  Ademais,  teria  faltado  prova  de  que  o  ônus  financeiro  foi  suportado  pela  Interessada.  Em  relação  à  DCTF,  a  sua  retificação  tem  efeitos  desconsiderados  pelo  acórdão de primeira instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente  se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.919586/2009­81  Acórdão n.º 3302­01.728  S3­C3T2  Fl. 76          4 Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ou  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que  tem  razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito  passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que ser devidamente apurado pela autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.  Por fim, esclareça­se que a consideração de que a interessada também deveria  ter  provado  ter  suportado  o  ônus  financeiro  não  poderia  ter­lhe  sido  oposta  no  âmbito  de  julgamento do processo, uma vez que tal matéria não foi objeto do despacho decisório.  De  toda  forma,  a  DRF  poderá  apurar  todos  os  elementos  que  julgar  necessários para reconhecer ou não o direito de crédito, além dos já constantes dos presentes  autos.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar o mérito da  compensação.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.919586/2009­81  Acórdão n.º 3302­01.728  S3­C3T2  Fl. 77          5 À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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