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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566030 #
Numero do processo: 10980.003643/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 2008 Ementa: DIRF. MULTA. ÓRGÃOS E/OU AUTORIDADES PÚBLICAS. A partir de julho de 2004, nos termos do Parecer nº 16 da Advocacia Geral da União – AGU, cujos efeitos se estendem a todos os órgãos do Poder Executivo Federal, é devida a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias por parte de pessoas jurídicas de direito público Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   2 Contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA, foi  lavrado Auto de  Infração para exigir multa no valor R$531.084,50 devida pelo atraso na entrega da Declaração  do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF 2008, apresentada após o prazo fixado pela IN  SRF nº 784/2007.  Inconformado  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.01/04),  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  a)  argúi que apesar dos problemas na implantação do arquivo  de  geração  das  informações,  o  mesmo  foi  iniciado  e  feito  o  repasse do documento dentro do prazo marcado, às 20:05 horas  do dia 15/02/2011;  b)  contudo, a partir desse momento o sistema da Secretaria da  Receita  Federal  não  aceitou  o  repasse  das  informações;  que  efetuou  novas  tentativas  em  16  e  17/02/2008  (sábado  e  domingo),  sem  lograr  êxito;  que  o  atraso  deu­se  em  razão  do  desligamento  do  sistema  no  final  de  semana  em  razão  do  congestionamento da internet; que somente conseguiu transmitir  a  declaração  em  19/02/2008.  às  07:16  horas,  data  em  que  foi  possível acessar o sistema da Receita Federal;  c)  aduz  que  a  exigência  de  apresentação  do  documento  em  questão  para  os  órgãos  públicos  è  meramente  informativa  e.  apesar do contratempo, foi encaminhado e cumprida a exigência  legal;  d)  que, quando os Estados, o Distrito Federal c os Municípios  (art.  158  da  CF.)  forem,  por  determinação  da  lei  que  regulamenta  a  cobrança  do  imposto  da  renda,  obrigados  a  reterem na  fonte o  imposto de  renda, o produto desta  retenção  pertence ao agente arrecadador;  e)  que.  além  da  DIRF  ser  informativa  apenas,  nenhuma  repercussão de natureza  fiscal ocorreu em razão de os  valores  arrecadados  pertencerem  ao  próprio  ente  federativo;  que,  em  não  havendo  repercussão  fiscal,  a  aplicação  da  multa  da  tamanha monta deixa de ser medida justificável; que, adotando  o  princípio  da  insignificância,  temos  que  o  ocorrido  não  apresenta  maiores  derivações,  uma  vez  que  o  Município  de  Curitiba  tem  cumprido  com  suas  obrigações,  alem  de  manter  com a entidade federal estreito relacionamento cooperativo, por  força  de  convênio  celebrado  entre  as  partes  para  troca  de  informações;  f)  ao final, requer o cancelamento do lançamento propugnado  pela procedência da impugnação.  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n° 06­31.240, de 14/04/2010, fls.  15/17, em decisão assim ementada:  “DIRF. MULTA ATRASO. A apresentação da DIRF 2008 após o  prazo  fixado  pela  legislação  tributária  enseja  a  aplicação  da  multa por atraso na sua declaração.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.003643/2008­38  Acórdão n.º 2201­01.562  S2­C2T1  Fl. 2          3 Impugnação improcedente.”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/05/2012,  a  interessada  apresentou, em 08/06/2011, Recurso Voluntário Tempestivo de fls fls.30/34, acompanhado dos  documentos  de  fls.35/38,  utilizando­se  dos  mesmos  fatos  e  fundamentos  legais  da  peça  impugnatória. Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Na  análise  do  presente  recurso,  valho­me  das  bem  lançadas  razões  apresentadas pelo  Ilustre Colega Conselheiro, Dr. Pedro Paulo Pereira Barbosa, ao analisar o  recurso da Secretária da Fazenda do Estado de Minas Gerais, nos termos do acórdão nº 2201­ 001.540 de 13/03/2012, as quais, adoto na sua íntegra:    “Quanto ao mérito, conforme relatório, trata­se da exigência de  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DIRF.  Quanto  ao  atraso  na  entrega  do  documento,  a  questão  pode  ser  verificada  objetivamente e, portanto, não há dúvida sobre este aspecto. O  que  se  discute  é  a  aplicação,  consideradas  as  circunstâncias  específica  do  caso,  especialmente  a  personalidade  jurídica  da  autuada.  Sobre  este  ponto,  embora  a  questão  não  tenha  sido  expressamente argüida, convém deixar explicitado que, segundo  orientação  da  Advocacia  Geral  da  União,  cujos  efeitos  se  estendem  a  todos  os  órgãos  do  Poder  Executivo  Federal,  é  devida a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigações  acessórias  por  parte  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público.  Refiro­me ao Parecer nº 16 da AGU, aplicável a partir de julho  de 2004 a saber:   EMENTA: AS MULTAS PREVISTAS EM LEI SÃO APLICÁVEIS  ÀS  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  O  FAVORECIMENTO,  PELA  EXCLUSÃO,  CARACTERIZA  DESVIO DE PODER.  [...]  Estou de acordo, nesta linha, com o Parecer AGU/GV­01/2004,  de modo a propor a revisão dos Pareceres CGR H­313 de 1966,  H­717  de  1968,  H­782  de  1969  e  L­038  de  1974,  fazendo  prevalecer  entendimento  ora  afirmado  de  que  os  órgãos  e/ou  autoridades públicas estão sujeitas a penalidade administrativa  correspondente,  em  caso  de  mora  ou  infração,  em  especial  no  que respeita à fiscalização do trabalho.  Sobre  a  alegada  inconstitucionalidade  e  ausência  de  razoabilidade  e  proporcionalidade  da  autuação,  convém  ressaltar que o exame de tais matérias escapa à competência dos  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   4 órgãos administrativos de julgamento, vinculado que estão à lei  e  não  podem  deixar  de  aplicá­la  com  base  em  juízo  subjetivo  sobre sua constitucionalidade ou sobre os efeitos econômicos de  sua  aplicação.  Esta  posição,  a  propósito,  no  âmbito  deste  Conselho, já está consolidada na Súmula nº 2, segundo a qual “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  finalmente,  sobre  a alegação de  que a  autuação  implica  em  supressão  de  receita,  a  questão,  da  mesma  forma,  alcança  a  própria Constitucionalidade  da  norma  com  relação  às  pessoas  jurídicas de direito público e, de qualquer forma, a questão está  superada pela orientação da AGU, acima referida.  Enfim,  é  inequívoco  que  a  declaração  foi  apresentada  com  atraso e há previsão legal expressa de incidência da multa para  estes  casos,  multa  a  qual  foi  aplicada  pela  autoridade  competente.  E,  não  tendo  sido  identificados  vícios  no  procedimento  fiscal  e  na  autuação  dela  decorrente,  deve  ser  mantida a exigência.”  Pelos mesmos fundamentos, NEGO provimento ao recurso.                 (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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4538514 #
Numero do processo: 11070.001765/2009-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 154          1 153  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001765/2009­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.682  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  COFINS­PER/DCPMP  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.   Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento e de Declaração de Compensação em relação a crédito de COFINS referente ao  quarto trimestre/2008.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 65 /2 00 9- 04 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As fls. 126/127 sobreveio Despacho Decisório, por meio do qual o pleito foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pelo art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 10.833/2003.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 129/131, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.   Às fls. 139/141 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.367­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001765/2009­04  Acórdão n.º 3803­003.682  S3­TE03  Fl. 155          3 ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  que  vedou  a  apuração de créditos em relação à operações sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.   Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001765/2009­04  Acórdão n.º 3803­003.682  S3­TE03  Fl. 156          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10730.000238/2002-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 1998 CONHECIMENTO. CSRF. DIVERGÊNCIA. DECISÕES COM FUNDAMENTOS DISTINTOS. Compete à CSRF julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Caracteriza-se a divergência quando os acórdãos paradigma e recorrido, em situações fáticas e jurídicas idênticas, concluíram de maneira diversa. No presente caso não há divergência jurisprudencial, pois as situações que fundamentaram a decisão são diversas. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann ( Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 125          1 124  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10730.000238/2002­14  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.428  –  2ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  MARIO SANTOS DE OLIVEIRA FILHO    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 1998  CONHECIMENTO.  CSRF.  DIVERGÊNCIA.  DECISÕES  COM  FUNDAMENTOS DISTINTOS.  Compete à CSRF julgar recurso especial interposto contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Caracteriza­se a divergência quando os acórdãos paradigma e  recorrido, em  situações fáticas e jurídicas idênticas, concluíram de maneira diversa.  No  presente  caso  não  há  divergência  jurisprudencial,  pois  as  situações  que  fundamentaram a decisão são diversas.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 02 38 /2 00 2- 14 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (  Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Elias  Sampaio Freire.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10730.000238/2002­14  Acórdão n.º 9202­002.428  CSRF­T2  Fl. 126          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0100,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  085,  que  decidiu,  por  unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.  Para esclarecimento, foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física, exercício 1998, ano­calendário 1997, por ter sido apurada omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  empregatício  recebido  do Ministério  da Fazenda,  com  base em comprovante anual de rendimentos. O procedimento fiscal foi instaurado após ter sido  encerrada, com resultado desfavorável ao contribuinte,  a ação em que aquele movia contra a  União para obter isenção de imposto de renda por possuir mais de 65 anos de idade.  Já estando comprovado que a partir de setembro de 1997 o contribuinte era  portador de moléstia grave e em razão da ausência de DIRF, a fiscalização dividiu o total dos  rendimentos anuais por 12 e aplicou esse resultado de janeiro a agosto de 1997.  Por fim, o acórdão recorrido decidiu que o lançamento foi equivocado, pois o  rateio foi incorreto, o Fisco possuía as informações para lançar o valor correto no lançamento,  afirmando que o lançamento que suporta a presente exação não identificou a matéria tributável  adequadamente (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN) e foi elaborado com inexatidão  material,  não  devendo  prosperar,  pois  não  compete  ao  órgão  julgador  refazer  o  lançamento,  mormente quando agrava a exigência formulada inicialmente pela autoridade fiscal e quando já  ultrapassado o termo final do prazo decadencial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FiSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  Ementa:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR.  LANÇAMENTO.  ISENÇÃO  NO  CURSO  DO  ANO  CALENDÁRIO.  O  lançamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  exige  que  seja adequadamente  identificada a matéria  tributável, por meio  da  descrição  dos  fatos  e  do  valor  do  rendimento  efetivamente  recebido.  No  caso  dos  autos,  a  isenção  do  imposto  de  ano­ calendário  já  em  curso  exige  que  a  identificação  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  até  os  meses  anteriores  à  isenção  correspondam aos  rendimentos  efetivamente  recebidos,  vedado  o  rateio  linear  do  rendimento  total  anual.  Recurso  provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA     4 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR PROVIMENTO ao recurso nos  termos do voto do relator.  Os  Conselheiros  Lúcia  Reiko  Sakae  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  votaram  pelas  conclusões  por  entenderem  que  houve  agravamento da exigência.   Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Há divergência jurisprudencial;  2.  O erro na matéria  tributável não pode  levar à  anulação do  lançamento,  nem á sua improcedência;  3.  Desnecessário  e  ilegal  o  cancelamento  da  autuação,  nos  termos  ora  postos, uma vez que caracterizada a infração imputada pela fiscalização;  4.  Dessa  maneira,  é  de  se  reformar  o  referido  julgado,  merecendo  reprimenda a conclusão aplicada ao caso concreto;  5.  Assinale­se,  ainda,  que,  mesmo  diante  de  isenção  a  partir  do  mês  de  setembro  de  1997,  não  se  faz  necessário  o  real  e  efetivo  rateio  dos  rendimentos  omitidos  durante  os  meses  de  janeiro  a  agosto  do  ano  calendário, para fins de apuração do imposto de renda, cujo fato gerador  é  anual,  pois  é  sobre  o  valor  total  da  omissão  constatada  nos  aludidos  meses que incide o IRPF; e  6.  Ante o exposto, espera o conhecimento e o provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 0107, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0116, argumentando, em  síntese, que o acórdão recorrido deve ser mantido.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10730.000238/2002­14  Acórdão n.º 9202­002.428  CSRF­T2  Fl. 127          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto à admissibilidade, há questão a ser analisada.  A PGFN apresenta, como acórdão paradigma, a seguinte decisão:  “O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Dele  conheço.  De  fato,  a matéria  tributável  foi  equivocadamente apurada por  ocasião da ação fiscal, e os próprios documentos anexados aos  autos  (xerox  do  Livro Caixa  às  fls.  12  a  24)  confirmam  que  a  receita auferida pela recorrente não atinge o montante em que  se baseou a auditoria. A matéria é de prova e neste aspecto agiu  bem  a  autoridade  monocrática  ao  excluir  as  parcelas  de  Cr$  4.743.000,00, Cr$ 69.900.000,00 e Cr$ 15.678.100,00  relativos  aos meses de janeiro, março e agosto de 1993.  Também não merece reparo a decisão recorrida com relação ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  A  jurisprudência  dominante  neste  Pretório  é  mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  as  disposições  do  art.  8°  do  Decreto­lei  n°  2.065/83  vigorou  somente até o ano de 1988. A partir do ano de 1989, os  lucros  apurados  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitam­  se  à  tributação  de  8%  (oito  por  cento),  independentemente  de  distribuição,  na  forma  prevista  nos  arts.  35  e  36  da  Lei  n°  7.713/88.  Neste  sentido  o  entendimento  da  própria  administração  tributária  exarada no Ato Declaratório Normativo n° 6/96 de que o art. 8°  do Decreto­lei n°2.065/83 foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei  n°7.713/88.   Isto  posto,  nego  provimento  ao  recurso  ex  officio  mantendo  a  decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.”  Portanto, resta claro que, no acórdão paradigma verificou­se valores lançados  a mais e, pela análise dos autos, chegou­se à conclusão pela retificação do lançamento, com a  exclusão desses valores.  Já  no  acórdão  recorrido,  com  todo  respeito,  a  decisão  é  outra,  com  outra  finalidade e outra solução. Vejamos:  “Não há dúvidas de que o valor da omissão apurada no auto de  infração  é  inferior  ao  valor  efetivamente  recebido  pelo  recorrente, nesse ponto não há qualquer margem para acatar a  tese  defensiva  de  que  houve  agravamento  da  exigência  pelo  julgador e após o prazo decadencial.  A  questão  central,  portanto,  não  é  o  suposto  agravamento  da  exigência,  uma  vez  que  o  valor  total  da  omissão  lançada  para  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA     6 1997  efetivamente  ocorreu.  O  núcleo  da  controvérsia  é  a  validade do lançamento que ao invés de segregar de  janeiro a  agosto  o  valor  efetivamente  recebido  distribuiu  o  valor  anual  proporcionalmente pelos meses de janeiro a agosto de 1997.  Penso que como o  fato gerador do imposto de renda da pessoa  física  é  complexo,  consumando­se  no  dia  31  de  dezembro  é  possível cogitar a validade do lançamento que tomando um valor  anual  correto  para  os  rendimentos  tributáveis,  faça  a  distribuição  uniforme  ao  longo  do  ano,  sem  alterar  o  valor  tributável  anual  e  desde  que  não  haja  acréscimos  legais  contados  a  partir  de  cada  um  dos  meses  do  ano  em  que  foi  apropriado o rendimento mensal rateado.  Ocorre  que  nesses  autos  a  situação  fática  possui  peculiaridades, uma delas  é que nem  todos os pagamentos que  compõem o rendimento total anual são tributáveis, o que se deve  ao fato de ter sido reconhecida a isenção do imposto a partir do  mês de setembro de 1997, com isso é inadequado o rateio mensal  linear,  é  necessário  que  seja  identificado  o  valor  efetivamente  recebido de janeiro a agosto de 1997.  Outrossim,  o  valor  da  suposta  omissão  de  rendimentos  (identificada pela DRJ) é superior ao que foi apurado no auto de  infração  em  razão  de  um  outro  fato  que  passou  despercebido  pela  fiscalização, qual  seja,  houve um recebimento no  valor de  R$44.276,23 no mês de junho de 1997 (contracheque de maio de  1997).  É como dito no adágio popular, mirou no que viu e acertou o que  não viu.  Dessa  forma, o  lançamento que  suporta a presente exação não  identificou  a  matéria  tributável  adequadamente  (art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  CTN)  e  foi  elaborado  com  inexatidão material, não devendo prosperar.  Não compete ao órgão julgador refazer o lançamento, mormente  quando  agrava  a  exigência  formulada  inicialmente  pela  autoridade  fiscal  e  quando  já  ultrapassado  o  termo  final  do  prazo decadencial.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.”  Portanto, como está claro na decisão, o provimento do recurso, constante do  acórdão recorrido, deu­se, em síntese, por equívoco no cálculo do valor lançado e pelo valor  lançado  ser menor  (devido  a  erro),  diferentemente do  acórdão  paradigma,  em que  o  valor  lançado foi maior e a discussão no contencioso administrativo levou à correção desse valor.  Assim, as decisões possuem fundamentos diferentes.  Nesse sentido, não há como conhecer do recurso da PGFN.        Fl. 269DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10730.000238/2002­14  Acórdão n.º 9202­002.428  CSRF­T2  Fl. 128          7   CONCLUSÃO:  EM  razão  doe  exposto,  voto  em  NÃO  CONHECER  do  recurso  da  nobre  PGFN, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 270DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10980.018257/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS, DE INSTRUÇÃO E DE LIVRO-CAIXA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - LANÇAMENTO MANTIDO Ausentes comprovantes idôneos de despesas médicas, de instrução e de livro-caixa, nos termos das exigências do RIR/99, é de manter-se o lançamento. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-001.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 284          1 283  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.018257/2008­41  Recurso nº  917.072   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.991  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ESPÓLIO DE ALLAN GAISSLER DE QUEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IRPF  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS,  DE  INSTRUÇÃO  E  DE  LIVRO­CAIXA  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  ­  LANÇAMENTO MANTIDO  Ausentes comprovantes idôneos de despesas médicas, de instrução e de livro­ caixa, nos termos das exigências do RIR/99, é de manter­se o lançamento.  Recurso improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 14/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German  Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 82 57 /2 00 8- 41 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF, de fls. 204/213, relativa aos exercício de 2006, 2007 e 2008, anos­calendário de 2005 a  2007, em virtude de suposta dedução indevida de despesas médicas (exercícios 2007 e 2008),  por  falta  de  comprovação;  dedução  indevida  de  despesas  de  livro­caixa  (exercícios  2006  a  2008),  ora por  falta de  previsão  legal,  ora por  falta de  comprovação;  e  dedução  indevida de  despesas de instrução (exercício 2007), por falta de comprovação.   Cientificado do lançamento, a fl. 218, o contribuinte apresentou impugnação,  tempestiva,  fl.  221,  alegando  em  síntese,  que  os  profissionais  prestadores  dos  serviços  referentes  às  despesas  glosadas  sempre  prestaram  serviços  ao  contribuinte;  que  não  houve  “omissão  ao  fisco”;  que  as  informações  constantes  dos  documentos  apresentados  são  verdadeiras;  que  os  serviços  relativos  às  despesas  deduzidas  foram  pagos  em  espécie,  não  havendo  nisso  qualquer  irregularidade;  que  o  contribuinte  sofria  de  problemas  de  saúde  que  demandavam tratamento, vindo a falecer em virtude de tais problemas e junta documentos.  Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CTA,  em  sessão  realizada  no  dia  31/05/2011, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, considerando não impugnada a  dedução indevida de livro­caixa e as deduções indevidas de despesas de instrução e rejeitando  a  impugnação de glosas de despesas médicas,  ora por não  terem sido  trazidos  comprovantes  aos  autos,  ora por não preencherem os  requisitos do RIR/99,  e por  considerar  a DRJ que os  recibos  desacompanhados  de  prova  de  efetivo  desembolso  não  são  hábeis  a  fundamentar  as  deduções pretendidas.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.269,  o  contribuinte  tempestivamente interpôs Recurso Voluntário, a fl. 272, alegando em síntese que,  impugna a  totalidade do lançamento; que o processo no. 14486­000.483/2011­11, instaurado no tocante à  matéria não  impugnada deve ser anexado ao presente e sobrestado; a decisão da DRJ é nula  pois  não  houve  manifestação  sobre  o  decidido  no  processo  no.  10980.01865/2006­25,  cuja  decisão a  recorrente  juntou aos autos e que comprovaria que os profissionais envolvidos nos  presentes  autos  sempre  prestaram  serviços  ao  contribuinte;  no  tocante  a  despesas médicas  a  fiscalização  não  logou  infirmar  a  higidez  dos  recibos  e  declarações  acostados  aos  autos;  as  despesas  apuradas  em  livro­caixa  foram  comprovadas  no  processo  10980.01865/2006­25,  ao  qual  o  presente  deve  ser  reunido,  por  esta  razão;  as  despesas  de  instrução  devem  ser  confrontadas  com  as  declarações  das  instituições  de  ensino  indicadas  na  DIRPF;  que  é  desnecessária  a  prova  de  efetivo  pagamento  de  despesas  médicas,  quando  constam  comprovantes idôneos dos autos.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  no  particular  em  que  impugna  a  glosa  de  deduções  de  pagamentos  com  despesas médicas  e  de  instrução e deduções de livro­caixa.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10980.018257/2008­41  Acórdão n.º 2802­001.991  S2­TE02  Fl. 285          3 Passo a apreciar o mérito do recurso.  Quanto às despesas de instrução deduzidas, referentes ao exercício 2007, não  logro localizar nos autos um único comprovante, razão pelas quais é de ser mantida a glosa, de  vez que é obrigação  legal do  contribuinte manter  a guarda dos  comprovantes  e  sua  exibição  quando  exigida,  não  podendo,  à  falta  destes,  pretender  que  a  matéria  se  resolva  mediante  diligência nas declarações de imposto de renda das  respectivas  instituições de ensino, de vez  que, não havendo se desincumbido do ônus da prova que lhe cabe, a matéria se  resolve com  base nos elementos constantes dos autos.  Quanto às despesas deduzidas a título de livro­caixa, exercícios 2006 a 2008,  a  fundamentação do  lançamento é detalhada e encontra­se  a  fls.248, discriminando de  forma  especificada  quais  os  comprovantes  e  valores  acolheram­se  e  quais  rejeitaram­se,  não  se  podendo acolher a  alegação da recorrente de que as despesas  apuradas  em  livro­caixa  foram  comprovadas no processo 10980.01865/2006­25, ao qual o presente deve ser reunido, por esta  razão. Se a contribuinte foi intimada nos presentes autos a apresentar os elementos de prova em  questão e não o fez, não pode pretender valer­se para este fim de prova emprestada.  Quanto às despesas médicas deduzidas, relativas aos exercícios 2007 e 2008,  assiste razão à DRJ ao afirmar que os comprovantes e declarações constantes de fls.225­236,  ou não dizem respeito aos exercícios em questão, ou estão desacompanhados de indicação do  endereço dos profissionais que os  firmam, não  sendo passíveis de  serem considerados prova  idônea de pagamento, nos termos do RIR/99, não havendo nos autos outros comprovantes das  referidas despesas.  Isto posto, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                              Fl. 286DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10675.901408/2009-68
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE MULTA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos do REsp 962.379, submetido ao rito dos processos repetitivos previsto no art. 543C do Código de Processo Civil, portanto, de observância obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do art. 62-A, do Regimento Interno do CARF, para que se configure a denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na forma do art. 150, §4o do Código Tributário Nacional, o pagamento deve preceder a constituição da obrigação tributária, ou seja, a entrega da DCTF. No caso dos autos, o contribuinte não logrou comprovar que se subsumia à hipótese, sendo certo que nas compensações, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.
Numero da decisão: 1801-001.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 8          1 7  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901408/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.303  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de dezembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  MERCANTIL REGIONAL DE TRATORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.DIREITO  CREDITÓRIO  ORIUNDO  DE  MULTA  MORA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Nos  termos  do  REsp  962.379,  submetido  ao  rito  dos  processos  repetitivos  previsto no art. 543C do Código de Processo Civil, portanto, de observância  obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por  força do art. 62­A, do Regimento Interno do CARF, para que se configure a  denúncia  espontânea  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  na  forma  do  art.  150,  §4o  do  Código  Tributário  Nacional,  o  pagamento  deve  preceder  a  constituição  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  a  entrega da DCTF.  No caso dos  autos, o contribuinte não  logrou comprovar que se subsumia à  hipótese,  sendo  certo  que  nas  compensações,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 14 08 /2 00 9- 68 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  n.  19689.89356.310305.1.3.049921, de 31/03/05, relativa a débito de CSLL, com crédito relativo  a pagamento indevido ou a maior, no valor original de R$1.834,27, referente ao pagamento de  multa de mora, de CSLL.  Em 31.10.2000 a Recorrente recolheu DARF referente a crédito tributário de  CSLL, do período de apuração de 31/07/2000, no valor de R$11.209,28, sendo que o valor de  R$1.834,27, a título de multa de mora e R$203,62, de juros de mora.  O despacho eletrônico não homologou o crédito tributário sob o fundamento  de  que  foram  localizados  o  pagamento,  mas  que  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  pagamento realizado em 31.10.2000 foi anterior a qualquer procedimento da fiscalização e da  entrega da respectiva DCTF, que constituiu a obrigação tributária, configurando­se a hipótese  do  art.  138  do  CTN,  de  denúncia  espontânea,  de  sorte  que  transmitiu  a  DCOMP  objeto  do  presente litígio para reaver os valores indevidamente pagos.  A DRJ de Juiz de Fora não homologou o direito creditório da Recorrente, em  decisão assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2000  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  a  pagamento  realizado  a  destempo,  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarado  (Súmula  STJ  nº  3600),  sendo  devida  nesse  caso  a  exigência  da  multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  De acordo com a decisão ora recorrida,   Na decisão ora recorrida, a DRJ fez remissão ao REsp 962.379, de relatoria  do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/08, submetido ao rito dos processos repetitivos  previsto no art. 543C do CPC, em que se firmou entendimento de que, na hipótese de tributos  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.901408/2009­68  Acórdão n.º 1801­001.303  S1­TE01  Fl. 9          3 sujeitos a  lançamento por homologação, o crédito declarado e constituído pelo contribuinte e  pago a destempo, não configura denúncia espontânea.  A Recorrente apresentou recurso voluntário em que reitera os argumentos da  manifestação de  inconformidade, ou  seja,  que  teria  realizado o pagamento  antes de qualquer  procedimento  da  fiscalização,  bem  como  antes  da  entrega  da  DCTF,  subsumindo­se  ao  entendimento  do  Superior  Tribunal  Justiça  de  configuração  da  hipótese  de  denúncia  espontânea.  Juntou, por ocasião do recurso voluntário, a DCTF do 4o  trimestre de 2000,  entregue em 15/05/20001.    Voto             Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora  Tratam­se os presentes autos de declaração de compensação relativa a crédito  de multa de mora, relativo a pagamento de CSLL do período de apuração de 31/07/2000, com  vencimento em 31/08/2000.  A  Recorrente  realizou  o  pagamento  a  destempo,  em  31/10/2000  com  os  respectivos consectários legais, porém, em momento posterior, entendeu que se enquadrava na  hipótese  de  denúncia  espontânea,  art.  138  do  CTN,  de  sorte  que  o  pagamento  realizado  caracterizava­se como indevido.  A  DRJ  não  reconheceu  o  direito  creditório,  sob  a  alegação  de  que  a  Recorrente  não  se  enquadrava  nas  condições  para  o  gozo  da  denúncia  espontânea,  estabelecidas em consonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça.  Nesse passo,  importante estabelecer quais os requisitos para se configurar o  instituto da denúncia espontânea, em consonância com a  jurisprudência do Superior Tribunal  de  Justiça,  especialmente no REsp 962.379,  de  relatoria  do Ministro Teori Albino Zavascki,  DJe 28/10/08, submetido ao rito dos processos repetitivos previsto no art. 543C do CPC.   TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  – DCTF,  de Guia  de  Informação  e  Apuração do ICMS– GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do  prazo estabelecido.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 2. Recurso  especial  desprovido. Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC e da Resolução STJ 08/08.  Considerando­se  o  entendimento  no  recurso  especial  em  referência,  de  reprodução obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força  do art. 62A, do Regimento Interno do CARF c/c art. 543C do CPC, que, inclusive é suscitado  pela  própria  Recorrente,  para  que  se  configure  a  denúncia  espontânea  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ou  “auto­lançamento”,  na  forma do  art.  150,  §4o  do  Código  Tributário  Nacional,  o  pagamento  deve  preceder  a  constituição  da  obrigação  tributária.   Da  documentação  acostada  aos  autos,  especialmente  da  declaração  de  compensação objeto do presente processo, verifica­se que o DARF de pagamento é datado de  31/10/2000 e  refere­se a CSLL, do período de  apuração de 31/07/2000, com vencimento em  31/08/2000 (fls.27).  Não  obstante,  a  DCTF  acostada  aos  autos  no  advento  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  apresentada  em  14/02/2001,  refere­se  ao  4o  trimestre  de  2000,  ou  seja,  período compreendido entre 01/10/2000 a 31/12/2000, não abarcando o período de apuração do  tributo que  teria originado o pagamento  indevido, que é CSLL de 31/07/2000, o que obsta a  apreciação da ocorrência da denúncia espontânea.  E,  nessa  esteira,  entende­se  que  apenas  a  documentação  que  reflita  de  maneira inconteste o direito creditório do contribuinte poderá ensejar o reconhecimento de seu  direito creditório, pois a compensação é constituída normativamente por declaração produzida  pelo próprio contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e  promove  atos  para  a  extinção  da  obrigação  tributária,  nos  termos  do  art.  156,  II  do  CTN,  ficando sujeita a posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de  verificação de sua regularidade.   Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração  original.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.901408/2009­68  Acórdão n.º 1801­001.303  S1­TE01  Fl. 10          5   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 11075.720024/2010-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2005 MULTA ISOLADA. VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL DE ANTECIPAR PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL. Incide multa isolada sobre os valores do IRPJ e da CSLL devidos por estimativa mensal, apurados com base na receita bruta e acréscimos ou com base em balancetes mensais de suspensão/redução, que deixaram de ser pagos antecipamente por violação do dever legal de antecipação, ainda que, no encerramento do ano calendário em 31 de dezembro, tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido. DEMANDA JUDICIAL EM CURSO. QUESTÃO PREJUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para sobrestamento de processo administrativo tributário, no âmbito do Decreto nº 70.235/72 e do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal – RICARF, pelo fato da contribuinte questionar, em juízo, a legalidade do despacho decisório que julgou a compensação tributária “não declarada” e que, reflexamente, implicou a aplicação, via auto de infração, das multas isoladas objeto da lide deste processo administrativo por descumprimento do dever legal de antecipação de pagamento das exações fiscais devidas por estimativa mensal. O despacho decisório, questionado judicialmente, aplicou o comando normativo do art. 6º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96 que, no caso de saldo negativo do imposto, permite a compensação somente com débitos de períodos subsequentes, vedando, portanto, a utilização de saldo negativo para compensar débitos de períodos pretéritos, por ser norma específica de compensação tributária, afastando, nessa parte, a incidência do art. 74 da Lei nº 9.430/96. No âmbito da Justiça Federal, a pretensão da recorrente de afastamento da incidência do art. 6º, §1º, II, da Lei nº 9.430/96, tanto na primeira instância quanto na instância recursal, foi denegada, embora ainda pendente de apreciação Embargos de Declaração contra o Acórdão proferido na Apelação Cível manejada pela contribuinte. De qualquer forma, enquanto inexistir decisão transitada em julgado no processo judicial, o qual é prejudicial deste processo administrativo, a Fazenda Nacional não poderá exigir o crédito tributário objeto destes autos, se restar mantido por decisão irreformável nesta instância administrativa.
Numero da decisão: 1802-001.234
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.720024/2010­10  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.234  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  MULTA ISOLADA ­ FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL  DEVIDOS POR ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  MULTA  ISOLADA. VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL DE ANTECIPAR  PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL.  Incide  multa  isolada  sobre  os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  por  estimativa mensal, apurados com base na receita bruta e acréscimos ou com  base em balancetes mensais de suspensão/redução, que deixaram de ser pagos  antecipamente  por  violação  do  dever  legal  de  antecipação,  ainda  que,  no  encerramento  do  ano­calendário  em  31  de  dezembro,  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido.  DEMANDA  JUDICIAL  EM  CURSO.  QUESTÃO  PREJUDICIAL.  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  para  sobrestamento  de  processo  administrativo  tributário,  no  âmbito  do  Decreto  nº  70.235/72  e  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscal  –  RICARF,  pelo  fato  da  contribuinte  questionar,  em  juízo,  a  legalidade  do  despacho  decisório  que  julgou  a  compensação  tributária  “não  declarada”  e  que,  reflexamente,  implicou a aplicação, via auto de infração, das multas isoladas objeto da lide  deste  processo  administrativo  por  descumprimento  do  dever  legal  de  antecipação de pagamento das exações fiscais devidas por estimativa mensal.  O  despacho  decisório,  questionado  judicialmente,  aplicou  o  comando  normativo do art. 6º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96 que, no caso de saldo  negativo  do  imposto,  permite  a  compensação  somente  com  débitos  de  períodos subsequentes, vedando, portanto, a utilização de saldo negativo para  compensar  débitos  de  períodos  pretéritos,  por  ser  norma  específica  de     Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 11075.720024/2010­10  Acórdão n.º 1802­001.234  S1­TE02  Fl. 2          2 compensação tributária, afastando, nessa parte, a incidência do art. 74 da Lei  nº 9.430/96.  No  âmbito  da  Justiça  Federal,  a  pretensão  da  recorrente  de  afastamento  da  incidência do art. 6º, §1º,  II, da Lei nº 9.430/96,  tanto na primeira  instância  quanto  na  instância  recursal,  foi  denegada,  embora  ainda  pendente  de  apreciação Embargos de Declaração contra o Acórdão proferido na Apelação  Cível manejada pela contribuinte.  De  qualquer  forma,  enquanto  inexistir  decisão  transitada  em  julgado  no  processo  judicial,  o  qual  é  prejudicial  deste  processo  administrativo,  a  Fazenda Nacional não poderá exigir o crédito tributário objeto destes autos,  se restar mantido por decisão irreformável nesta instância administrativa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Gilberto  Baptista,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz,  Nelso  Kichel,  Gilberto  Baptista,  Marco  Antônio  Nunes  Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 11075.720024/2010­10  Acórdão n.º 1802­001.234  S1­TE02  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls.96/108 contra decisão da 1ª Turma da  DRJ/Santa Maria  (fls.80/90)  que  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  os  autos  de  infração de multa isolada do IRPJ e da CSLL, ano­calendário 2005.  Quantos fatos:  ­  em  09/03/2010,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  para  exigência,  respectivamente, de multa  isolada de 50% por  falta de pagamento de estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL, ano­calendário 2005 (fls. 03/10 e 11/17);  ­  crédito  tributário  lançado  no  montante  de  R$  717.867,79,  assim  especificado:  a)  multa isolada do IRPJ...................R$ 343.282,52;  b)  multa isolada da CSLL.................R$ 374.585,27.  ­ descrição das infrações imputadas:  (...)  MULTAS  ISOLADAS.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ  SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA   Multa  apurada  em  decorrência  da  falta  de  pagamento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, incidente sobre a base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou balanços de suspensão ou redução.  A Declaração de Compensação n° 23950.05304.131107.1.7.02­ 0053,  foi considerada como NÃO DECLARADA, nos  termos do  Despacho Decisório DRF/URA/Seort n° 6, de 23 de fevereiro de  2010  (em anexo e que passa ser parte  integrante deste auto de  infração).   A indigitada Dcomp utilizava crédito de saldo negativo apurado  na  DIPJ  2007  e  indicava  para  compensação  os  débitos  de  estimativa mensal de IRPJ abaixo arrolados.  P.A .                 IRPJ   mar/05             R$  79.132,83   set/05              R$ 540.419,60   out/05             R$  33.887,55   nov/05             R$  33.125,04  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 11075.720024/2010­10  Acórdão n.º 1802­001.234  S1­TE02  Fl. 4          4 Nos termos do disposto no § 13, do artigo 74 da Lei 9.430/96, a  compensação considerada "não declarada" não tem o condão de  produzir os efeitos explanados no § 2º do citado artigo, ou seja,  não extingue o crédito tributário sob condição resolutória.  Dessarte,  restaram  sem  recolhimento  as  estimativas  acima  colacionadas,  acarretando  a  exigência  da  multa  objeto  do  presente Auto de Infração.  P.A                       Multa isolada   mar/05                    R$ 39.566,42   set/05                     R$270.209,80   out/05                     R$ 16.943,78   nov/05                    RS 16.562,52   Total                     R$ 343.282,51  (...)  MULTAS  ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTTMADA   Multa  apurada  em  decorrência  da  falta  de  pagamento  da  Contribuição Social, incidente sobre a base de cálculo estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão ou redução.  A Declaração de Compensação n° 23950.05304.131107.1.7.02­ 0053,  foi  considerada  como  NÃO DECLARADA,  nos  termos  o  Despacho Decisório DRF/URA/Seort nº 6 de 23 de fevereiro de  2010  (em anexo e que passa ser parte  integrante deste auto de  infração).   A indigitada Dcomp utilizava crédito de saldo negativo apurado  na  DIPJ  2007  e  indicava  para  compensação  os  débitos  de  estimativa mensal de CSLL abaixo arrolados.  P.A.                        CSLL   mar/05                   R$530.496,01   set/05                    R$194.551,06   out/05                   R$ 12.198,44   nov/05                   R$ 11.925,01   Nos termos do disposto no § 13, do artigo 74 da Lei 9.430/96, a  compensação considerada "não declarada" não tem o condão de  produzir os efeitos explanados no § 2 ° do citado artigo, ou seja,  não  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória.  Dessarte,  restaram  sem  recolhimento  as  estimativas  acima  colacionadas,  acarretando  a  exigência  da  multa  objeto  do  presente Auto de Infração.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 11075.720024/2010­10  Acórdão n.º 1802­001.234  S1­TE02  Fl. 5          5    P.A                             Multa isolada   mar/05                         R$265.248,01   set/05                           R$ 97.275,53   out/05                           R$ 6.099,22   nov/05                          R$ 5.962,51   Total                          R$ 374.585,26   (...)  Cientificada  dos  autos  de  infração,  a  interessada  protocolizou,  tempestivamente,  a  impugnação  na  primeira  instância  de  julgamento,  aduzindo,  em  síntese,  que:  ­ fora surpreendida com a lavratura dos autos de infração, que deram origem  a  este  processo  administrativo,  por  meio  dos  quais  o  fisco  exige  o  recolhimento  de  multa  isolada equivalente a 50% sobre estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, quanto aos períodos  de  apuração  de  março,  setembro,  outubro  e  novembro  de  2005,  todas  consideradas  não  recolhidas;  ­  as  referidas  antecipações  mensais  foram  regularmente  compensadas,  mediante  a  transmissão  eletrônica,  mediante  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  da  Declaração de Compensação n.° 23950.05304.131107.1.7.02­ 0053, em 13 de novembro de  2007;  ­  não obstante,  ao  analisar  tal Declaração de Compensação,  a Delegacia da  Receita  Federal  de  Uruguaiana  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/URA/Seort  n.°  6/2010,  considerando  essa  compensação  tributária  como  "não  declarada",  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte não poderia ter utilizado crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ, relativo ao  ano­calendário de 2006, para  compensar  estimativas mensais do  IRPJ  e da CSLL  relativas  a  períodos do ano­calendário de 2005;  ­  a penalidade  imposta não merece prosperar;  que discorda do  conteúdo do  Despacho Decisório DRP/URA/Seort  n.°  6/2010,  em  que  a Declaração  de Compensação  n.°  23950.05304.131 i 07.1.7.02­0053 foi considerada como não declarada.  Da inexistência de pressuposto fático para a aplicação da multa:  ­  que  não  encontrou  na  legislação  tributária  federal  qualquer  impedimento  para utilizar o saldo negativo do ano­calendário 2006 para compensar as estimativas mensais  do IRPJ e da CSLL relativas ao ano­calendário de 2005 que ainda pendiam de pagamento;  ­ que a legislação relativa à compensação de tributos prevê expressamente a  possibilidade  de  "compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela SRF  "  (art.  26 da  Instrução Normativa  SEF n.° 600/2005, vigente na época);   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 11075.720024/2010­10  Acórdão n.º 1802­001.234  S1­TE02  Fl. 6          6 ­ que,  assim, as estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL  relativas a março,  setembro, outubro e novembro de 2005 foram regularmente compensadas. Consequentemente,  falta pressuposto fático válido para amparar a aplicação da multa isolada.  Da impossibilidade da aplicação de multa isolada:   ­ que a multa não é devida no presente caso, uma vez que (i) não houve falta  de pagamento do  IRPJ  e CSLL ao  final do  ano­calendário de 2005 e  (ii)  referida multa  está  sendo aplicada em exercício posterior àquele ao qual as estimativas se referem;  ­ a imposição da penalidade, ora discutida, somente teria razão de existir se  (i) após o encerramento do ano­calendário de 2005 a contribuinte houvesse deixado de recolher  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  ou  (ii)  se  o  lançamento  da  multa  ora  contestada  tivesse  sido  efetuado no próprio curso do ano­calendário de 2005, momento em que as autoridades fiscais  ainda não teriam elementos suficientes para verificar o quantum dabeatur do IRPJ e da CSLL  relativo ao final do mesmo período de apuração;  ­  que  as  antecipações  mensais,  que  se  referem  exclusivamente  à  forma  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL  e  não  a  qualquer  um  dos  aspectos  da  regra  de  incidência  desses  tributos,  estão  totalmente vinculadas  ao  ajuste  anual ou  trimestral,  não  representando,  portanto, uma obrigação tributária principal e autônoma;  ­  que  a  contribuinte  citou  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em defesa de sua tese;  ­  que,  ao  final,  a  requerente  pediu  a  improcedência  dos  autos  de  infração,  para cancelamento, integral, das multas isoladas aplicadas, na medida em que (i) as estimativas  mensais de IRPJ e CSLL foram regularmente pagas (compensadas) e, ainda que assim não seja,  (ii) não há como se admitir aplicação de multas isoladas em ano ­calendário posterior ao ano de  2005, no qual, comprovadamente, não houve falta, mas, sim, excesso de pagamento do IRPJ e  da CSLL apurados.  A  DRJ/Santa  Maria,  refutando  as  razões  da  contibuinte,  manteve  o  lançamento  fiscal,  conforme Acórdão  de  02/09/2010  (fls.  80/90),  cuja  ementa  transcrevo,  in  verbis:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   ESTIMATIVAS  MENSAIS  DO  IRPJ.  MULTA  ISOLADA.  LANÇAMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  ANO­ CALENDÁRIO.  Encerrado o ano­calendário, havendo estimativas do IRPJ  não  recolhidas  ou  compensadas,  correta  a  imposição  da  multa de ofício isolada correspondente.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 11075.720024/2010­10  Acórdão n.º 1802­001.234  S1­TE02  Fl. 7          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2005   ESTIMATIVAS  MENSAIS  DA  CSLL.  MULTA  ISOLADA.  LANÇAMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  ANO­ CALENDÁRIO.  Encerrado o ano­calendário, havendo estimativas mensais  da  CSLL  não  recolhidas  ou  compensadas,  correta  a  imposição da multa de ofício isolada correspondente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  04/02/2011  (fl.  95),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 03/03/2011 (fls.96/108), ainda juntando os documentos de fls. 109/111,  cujas razões do recurso, em síntese, são as seguintes:  ­  da  regularidade  da  compensação  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL, ano­calendário 2005, pois:  a)  os  saldos  negativos  apurados  no  ano­calendário  2006  poderiam  ser  compensados,  utilizados  a  partir  de  janeiro/2007  para  compensação  tributária  com  débitos  próprios vencidos ou vincendos;  b) que a compensação realizada no curso do ano­calendário 2007 – na qual  utilizou crédito de saldo negativo do  IRPJ relativo ao ano­calendário 2006 para quitação dos  débitos de estimativa mensal do IRPJ e da CSLL dos períodos de apuração março, setembro,  outubro e novembro/2005 – era absolutamente permitida e amparada pela legislação aplicável  (IN SRF nº 600/2005, art. 5º e 26);  c)  que,  entretanto,  a  decisão  a  quo,  afastou  esse  argumento  com  base  no  artigo 6o, §1°,  II, da Lei n.° 9.430/96, que determina que o  saldo negativo de  IRPJ pode ser  "compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subsequente,  se  negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos,  a restituição do montante pago a maior "  d) que, a partir da instituição da declaração de compensação, a compensação  de  saldo  negativo  do  IRPJ  e  da  CSLL  somente  é  permitida  mediante  PER/DCOMP,  não  existindo a alternativa de compensação direta na escrituração.  ­  da  necessidade  de  sobrestamento  deste  processo  administrativo,  pelos  seguintes motivos:  a)  que  a  compensação  julgada  “não  declarada”  ­  DCOMP  n°  23950.05304.131107.1.7.02­0053 ­ está sendo questionada, com base nos mesmos argumentos  acima, nos autos do Mandado de Segurança n° 5000808­50.2010.404.7103, o qual atualmente  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 11075.720024/2010­10  Acórdão n.º 1802­001.234  S1­TE02  Fl. 8          8 aguarda  julgamento  do  recurso  de  Apelação,  interposto  pela  recorrente  perante  o  Tribunal  Regional Federal da 4a Região;  b) que resta clara a necessidade de sobrestamento deste processo, conforme  art. 265, IV, “a”, do Código de Processo Civil;  c) que. não obstante, reitera a impossibilidade de aplicação da multa isolada,  pois  entende  ter  demonstrado  a  regular  compensação  das  estimativas  mensais  de  março,  setembro, outubro  e novembro de 2005, de  forma que não haveria pressuposto  fático para  a  aplicação da multa isolada em exame.  Por fim, ante o exposto, a recorrente pediu provimento ao recurso, ou seja, a  reforma  decisão  recorrida,  de  forma  que  seja  reconhecida  a  regular  compensação  das  estimativas mensais consideradas como base da multa isolada combatida. Caso esse não seja o  entendimento,  que,  alternativamente,  seja  determinado  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  administrativo  até  o  desfecho  do  Mandado  de  Segurança  n°  5000808­ 50.2010.404.7103. Ainda, a recorrente reiterou a alegação de inexigibilidade da multa isolada.  É o relatório.                                    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 11075.720024/2010­10  Acórdão n.º 1802­001.234  S1­TE02  Fl. 9          9   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de crédito tributário a  título de multa isolada por falta de pagamento de estimativas menasis do IRPJ e da CSLL, ano­ calendário 2005.  A recorrente rebela­se contra a decisão recorrida, alegando a improcedência  da aplicação da multa isolada, com base nos seguintes argumentos:   ­  que  as  estimativas mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­calendário  2005  teriam  sido  regularmente  pagas  (compensadas)  com  utilização  de  direito  creditório  –  saldo  negativo do IRPJ – do ano­calendário 2006;   ­ que, então, não haveria pressuposto fático para a imposição e exigência de  multa isolada;  ­ que, caso se entenda diversamente, não há como se admitir a aplicação de  multa  isolada  em  ano­calendário  posterior  ao  ano  de  2005,  no  qual,  comprovadamente,  não  houve falta de pagamento do IRPJ e da CSLL , com base na declaração de ajuste anual.  A irresignação da recorrente não merece prosperar.  A  contribuinte  tencionou  compensar,  utilizar  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2006  (crédito) para  quitação  de  débitos  de  estimativas mensais  do  IRPJ  e da  CSLL  do  ano­calendário  2005,  mediante  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  conforme  DCOMP nº 23950.05304.131107.1.7.02­0053.  Entretanto,  essa  compensação  tributária  foi  julgada  “não  declarada”  por  inobservância da legislação de regência, conforme Despacho Decisório da DRF/URA/Seort n.°  6/2010.  Val  dizer,  a  compensação  tributária,  como  forma  de  extinção  da  obrigação  tributária  e  sob  condição  resolutória,  só  pode  ser  efetuada  nos  limites  autorizados  em  lei  específica.  No  caso,  a  recorrente  inobservou  o  disposto  no  art.  6º,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  9.430, de 1996, verbis:  Art.  6º O  imposto  devido, apurado na  forma do  art.  2º,  deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 11075.720024/2010­10  Acórdão n.º 1802­001.234  S1­TE02  Fl. 10          10 I – (omissis)  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Ainda, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 2000, possibilitou  a restituição ou compensação do saldo negativo do IRPJ e da CSLL, apurado anualmente, com  IRPJ  ou  CSLL  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração.  Como  visto,  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2006  pode  ser  compensado com o IRPJ ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro de 2007, assegurada a  alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a sua restituição.  Jamais,  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2006  poderia  ser  utilizado para quitação de débitos pretéritos, mormente do ano­calendário 2005.  Entretanto,  a  contribuinte,  à  revelia  da  legislação  de  regência,  tentou  compensar o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2006 (crédito) com estimativas mensais  ainda não recolhidas do IRPJ do ano­calendário 2005 (débito), infringindo o disposto no art. 6º,  § 1º, II da Lei nº 9.430, de 1996.  Por  isso, da aplicação e exigência da multa  isolada do  IRPJ e da CSLL em  relação às estimativas mensais que restaram não quitadas do ano­calendário 2005, em face da  compensação julgada “não declarada”.  Entretanto,  nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  alegou  que,  após  o  encerramento do ano­calendário, sequer se justificaria a aplicação de multa isolada por falta de  pagamento das antecipações do  IRPJ e da CSLL devidos por estimativas mensais desse ano­ calendário, pois deveria prevalecer a situação apurada com base no lucro real, no encerramento  do ano­calendário em 31 de dezembro (declaração de ajuste anual); que, no encerramento do  ano­calendário  2005,  constatou  que  as  antecipações  de  pagamentos,  a  título  de  estimativas  mensais dessas exações  fiscais,  já haviam suplantado os valores apurados com base no  lucro  real; que houve excesso de antecipações pagas; que não haveria, por conseguinte, pressuposto  fático para a imposição da multa isolada.  Não procede a argumentação da recorrente.  Embora  não  exista  uniformidade  de  entendimento  na  jurisprudência  deste  CARF  quanto  à  multa  isolada,  no  caso  de  violação  do  dever  legal  de  fazer  antecipação  de  pgamento do IRPJ e da CSLL devidos por estimativa mensal, o entendimento desta Turma de  Julgamento é pela aplicação e exigência da multa isolada, na forma da Lei nº 9.430/96, art. 44,  II, “b”, com redação atualizada pela Lei nº 11.488/2007, que assim dipõe, in verbis:  (...)  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 11075.720024/2010­10  Acórdão n.º 1802­001.234  S1­TE02  Fl. 11          11 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) (...)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Entendimento diverso do insculpido na Lei, seria torná­la “letra morta”, pelo  menos para deleite de uma parcela de contribuintes, em tese, recalcitrantes em cumpri­lá.  Ora, a lei não tem expressões ou palavras inúteis.  Não se pode confundir o fato gerador do IRPJ e da CSLL com base no lucro  real  anual,  no  encerramento  do  ano­calendário  em  de  31  de  dezembro  e  informados  na  declaração de ajuste anual, com o fato gerador da obrigação acessória, mensal, de antecipar o  pagamento dessas exações fiscais com base na receita bruta mensal e acréscimos ou com base  em balancete mensal de suspensão/redução.   Como  visto  são  obrigações  de  natureza  diversa. Na  primeira  situação,  está  definido  na  lei  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  que  ocorre  em  31  de  dezembro  do  respectivo ano­calendário, com base no lucro real anual, quanto ao IRPJ e CSLL; na segunda  situação,  está  definido  o  fato  gerador  da  obrigação  acessória,  dever  legal  de  antecipar,  mensalmente,  o  pagamento  dessas  exações,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  com  base em balancetes mensais de suspensão/redução.  A multa  isolada,  por  falta  de  antecipação mensal  dessas  exações  fiscais,  é  devida, ainda que no final do ano­calendário a empresa tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa da CSLL.   Por  conseguinte,  é  irrelevante,  ao  final  do  ano­calendário  respectivo,  se  houve  prejuízo  fiscal  ou  se  já  houve  pagamento  por  antecipação  em  excesso  de  estimativa  mensal, pois acerca dos débitos apurados por estimativa mensal e não pagos por anticipação,  incide  sim a multa  isolada,  justamente, pela quebra do dever  legal de  fazer a antecipação do  pagamento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  (quebra  do  dever  legal  de  antecipar pagamento de estimativas mensais) converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária, conforme art. 113 do CTN, in verbis:  (...)  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º (...)   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 11075.720024/2010­10  Acórdão n.º 1802­001.234  S1­TE02  Fl. 12          12 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Ainda, em matéria  tributária são inaplicáveis os princípios da consunção ou  da absorção, elaborados pela doutrina penalista no campo da teoria do crime, pois aqui não se  trabalha com o bem da vida jus libertatis, mas sim com bens de relevância econômico­jurídico  tributária, pressupostos para incidência de obrigação tributária principal e acessória.  Na  esfera  administrativo­tributário,  a  infração  “violação  de  obrigação  principal”  (falta  de  pagamento  de  imposto)  não  absorve  a  infração  “violação  de  obrigação  acessória (dever legal de antecipar pagamento de exação fiscal devida por estimativa mensal).  No  campo  das  infrações  administrativo­tributárias,  as  penalidades  são  cumulativas, como regra.  Não  há  espaço  para  aplicação  de  teoria  da  consunção  ou  da  absorção  de  infração  na  legislação  tributária,  sendo  irrelevante  a  classificação  ou  distinção  das  infrações  administrativo­tributárias em infração de maior potencial lesivo ou de menor potencial lesivo,  para efeito de infração­ meio ou de infração­fim.   Se  fosse  admitida  a  absorção  da  infração  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  (violação  do  dever  de  antecipar  pagamento  de  estimativa  mensal)  pela  infração  –  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  “falta  de  pagamento  de  saldo  de  imposto”  na  declaração de ajuste anual, haveria subversão da ordem jurídico­tributária, quebra da isonomia  de  tratamento  tributário  aos  contribuintes do  lucro  real  anual,  pois para os  contribuintes,  em  tese, relapsos, recalcitrantes ou contumazes descumpridores da lei, que determina a antecipação  do pagamento das estimativas mensais, ela seria “letra morta”; porém, seria plenamente válida  e  eficaz,  apenas,  para  os  contribuintes  que  religiosamente  antecipam  o  pagamento  das  estimativas mensais. Então, seria patrocinar, no campo tributário, a “Lei de Gerson”, ou seja,  “leva vantagem quem for mais esperto”. Porém, o sistema tributário não permite isso.  Deve­se  rechaçar,  também,  a  tese  de  alguns  da  impossibilidade  de  dupla  penalização  pelo  mesmo  fato  econômico  de  relevância  jurídico­tributária,  pois  no  campo  administrativo­tributário, como já dito alhures, a cumulatividade de multas é a regra.   Por  exemplo,  se  a  omissão  de  receita  ou  glosa  de  uma  despesa,  em  determinado  mês,  implicou  violação  do  dever  legal  de  antecipar  pagamento  imposto  por  estimativa mensal  nesse mês  e,  ao mesmo  tempo,  implicou  falta  de  pagamento  de  saldo  do  imposto  na  declaração  de  ajuste  anual,  incidem  duas  multas  de  natureza  administrativo­ tributária  autônomas,  cujos  fatos  geradores  são  diversos;  uma,  por  descumprimento  de  obrigação acessória (violação do dever de antecipar pagamento de exação fiscal por estimativa  mensal) e, outra, por descumprimento de obrigação principal (falta de pagamento de saldo de  imposto, apurado na declaração de ajuste anual).  Em  relação  ao  processo  judicial  ­  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  5000808­50.2010.404.7103 – no qual a contribuinte busca provimento jurisdicional, discutindo  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 11075.720024/2010­10  Acórdão n.º 1802­001.234  S1­TE02  Fl. 13          13 suposta ilegalidade do Despacho Decisório que julgou a compensação como “não declarada” –  também não teve melhor sorte, pois  tanto na primeira instância da Justiça Federal, quanto na  instância recursal – TRF/4ª Região, sua tese foi rejeitada ou denegada.  A propósito, em grau de recurso no TRF/4ª Região, muito recentemente foi  negado provimento à Apelação da contribuinte, na sessão do dia 14/02/2012.  Nesse  sentido,  transcrevo  a  ementa  e  o  Acórdão  da  Egrégia  2ª  Turma  do  TRF/4ª Região, in verbis:   APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  5000808­50.2010.404.7103/RS  RELATOR:  Des.  Federal  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA  APELANTE:  AES  URUGUAIANA  EMPREENDIMENTOS  SA  ADVOGADO: Thales Michel Stucky  : MARCOS CALEFFI PONS  : Laura Ely de Carvalho APELADO  APELADO: UNIÃO ­ FAZENDA NACIONAL   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   EMENTA   TRIBUTÁRIO.  IRPJ RECOLHIDO POR ESTIMATIVA. SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO PRÓPRIO  IMPOSTO  APURADOS  EM  EXERCÍCIO  PRETÉRITO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  6º,  §1º,  II,  LEI  Nº  9.430/96.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  ‘NÃO  DECLARADA'.  LEGALIDADE  DO  ATO.  ART.  74,  §§  3º  E  12º,  I,  LEI  Nº  9.430/96.  1.  No  caso  do  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica, a expressão contida no art. 6º, §1º,  inciso II, da  lei nº  9.430/96  permite  a  compensação  somente  com  períodos  subsequentes,  vedando,  portanto,  a  utilização  desse  saldo  negativo para compensar períodos pretéritos.  2.  Diante  disso,  relativamente  aos  tributos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a  31  de  dezembro  do  ano  em  que  foi  constatado  saldo  negativo,  o  art.  6º,  §1º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96  constitui  norma  específica  do  imposto  de  renda  de  pessoa jurídica que arreda a possibilidade de compensação por  meio  da  declaração  prevista  no  art.  74  daquele  diploma  legal.  Caso  fosse  intenção  do  legislador  permitir  a  compensação nos  termos em que postulado pela parte, teria no art. 6º, inciso II, da  mesma  lei,  feito mera remissão ao seu art. 74,  já que  institutos  tratados no mesmo diploma normativo.  3.  Em  havendo  norma  específica  para  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  e  recolhido  por  estimativa,  o  fisco,  ao  considerar  a  compensação  como  'não  declarada', atendeu aos preceitos contidos nos §§ 3º e 12º, I, do  art. 74 da Lei 9.430/96.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 11075.720024/2010­10  Acórdão n.º 1802­001.234  S1­TE02  Fl. 14          14 4. Logo, não há fundamento legal que autorize a pretensão, uma  vez  que  não  se  constata  qualquer  ilegalidade  na  conduta  da  autoridade  impetrada  que  indeferiu  a  utilização  do  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  ano­calendário  2006  para  compensação com débitos  referentes a  fatos geradores do ano­ calendário 2005, pois a norma que trata do tema ­ art. 6º, § 1º,  II, Lei 9.430/96. ­, é explícita sobre tal impedimento.  ACÓRDÃO   Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  maioria,  negar  provimento  à  apelação, vencida a Juíza Cláudia Maria Dadico, nos termos do  relatório,  votos  e  notas  taquigráficas  que  ficam  fazendo  parte  integrante do presente julgado.  (...)  A  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  ainda  pendente  de  julgamento pelo TRF/4ª Região, conforme última movimentação registrada em 09/04/2012.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo,  até  que  haja  decisão  definitiva  nos  autos  do  citado  processo  judicial  (alegou  questão  prejudicial),  não  há  previsão  legal  de  sobrestamento  do  processo  administrativo  no  Decreto nº 70.235/72 e não há previsão, também, no Regimento Interno do CARF, no caso o  RICARF, para essa situação dos autos.  De  qualquer  forma,  enquanto  inexistir  decisão  transitada  em  julgado  no  processo  judicial, o qual é prejudicial deste processo administrativo, a Fazenda Nacional não  poderá exigir o crédito tributário objeto destes autos, se restar mantido por decisão irreformável  nesta instância administrativa.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 11128.000309/2001-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/10/2000 RESTITUIÇÃO. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERAÇÃO NÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA. A não apresentação de documento emitido pela alfândega do país de trânsito, que comprove a vigilância aduaneira sobre a mercadoria, quando requerida no processo de avaliação de origem, implica o não cumprimento do requisito de origem de que trata o art. 4o, “b”, da Resolução 252 da ALADI e considerar a operação de transporte como não sendo de expedição direta. Descumpridos os requisitos de origem, é descabido o direito ao benefício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Antônio Carlos Guimarães Gonçalves, OAB/SP nº. 195.691. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Helder Massaaki Kanamaru.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 263          1 262  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000309/2001­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.680  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  II. RESTITUIÇÃO  Recorrente  PANASONIC DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 24/10/2000  RESTITUIÇÃO.  ALADI.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  OPERAÇÃO  NÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA.   A não apresentação de documento emitido pela alfândega do país de trânsito,  que  comprove  a vigilância  aduaneira  sobre  a mercadoria,  quando  requerida  no processo de avaliação de origem, implica o não cumprimento do requisito  de  origem  de  que  trata  o  art.  4o,  “b”,  da  Resolução  252  da  ALADI  e  considerar  a  operação  de  transporte  como  não  sendo  de  expedição  direta.  Descumpridos os requisitos de origem, é descabido o direito ao benefício.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou­ se  impedido.  Fez  sustentação  oral,  pela  contribuinte,  o  advogado Antônio Carlos Guimarães  Gonçalves, OAB/SP nº. 195.691.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Helder Massaaki Kanamaru.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 03 09 /2 00 1- 79 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  Tratam os autos de pedido de restituição (fl. 56), no valor de R$ 32.515,25,  referente ao Imposto de Importação, em razão de a interessada, segundo alega, haver recolhido  tributo a maior.  A  contribuinte,  em  24/10/2000,  promoveu  a  importação  de  mercadorias  amparada pela DI nº 00/1016939­8 (fls. 34/37), tendo sido desembaraçadas junto à Alfândega  do Porto de Santos/SP. Preditas mercadorias foram produzidas no México e enviadas para os  Estados Unidos para embarque no Brasil.  Por  tratar­se  de  mercadoria  produzida  por  país  integrante  da  ALADI,  entendeu a  interessada que teria direito à redução do Imposto de  Importação de 20% sobre a  alíquota  normal,  independentemente  da  localização  geográfica  do  exportador,  no  caso,  os  Estados Unidos.  Tendo  a  interessada  efetuado  o  recolhimento  integral  do  mencionado  imposto,  por  não  ter  conseguido,  segundo  alega,  registrar  a  redução  tarifária  pretendida  no  SISCOMEX, entendeu valer­se de direito creditório do  imposto de importação que  teria sido  pago a maior, razão pela qual, em 28/12/2000, requereu o reconhecimento do pretenso crédito,  com a correspondente restituição.  A  Alfândega  do  Porto  de  Santos  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte  (fl.  67/68),  ao  que  a  interessada  manifestou  sua  inconformidade  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade apresentada às fls.71/85.  A  DRJ­Fortaleza/CE  indeferiu  o  pleito  da  requerente  (fls.  94/108),  por  entender  que  a  importação  realizada  não  atendeu  às  exigências  legais  para  a  aplicação  da  redução tarifária prevista no acordo internacional firmado no âmbito da ALADI. Alegou aquele  órgão  julgador que  as Faturas Comerciais  apresentadas  (fls.  40/42),  bem como a  informação  nos Certificados  de Origem  dos  números  das  faturas  comerciais  emitidas  pelo  fabricante  no  México, evidenciavam que as mercadorias tinham sido objeto de comércio entre o produtor do  México  (país­membro  da  ALADI)  e  a  empresa  dos  Estados  Unidos  da  América  (país  não­ membro da ALADI), que as teria revendido para o importador no Brasil. Tal comercialização,  envolvendo  país  de  trânsito  não  pertencente  à  ALADI,  impediria  a  aplicação  da  redução  tarifária solicitada, por não atender ao requisito previsto no art. 4º, alínea” b”, ii, da Resolução/  ALADI nº. 252.  Irresignada,  a  contribuinte  ofereceu  Recurso  Voluntário  a  este  Colegiado  (fls.113/134), onde apresentou, em linhas gerais, os mesmos argumentos expendidos na inicial.  Salientou, ainda, que a  triangulação efetuada com a empresa dos Estados Unidos deveu­se  a  motivos  geográficos  e  que  o  trânsito  das  mercadorias  no  território  americano,  pela  própria  natureza  da  operação,  deu­se  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  daquele  país,  com  os  rigores  que  lhes  são  próprios. Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  da  existência  do  crédito  tributário passível de restituição.  Em  sessão  de  22  de  maio  de  2007,  a  Primeira  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  da  Resolução  nº.  301­1.847,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  juntados  aos  autos  cópias  das  duas  faturas  comerciais expedidas pelo produtor no México, de números TA 3841 e TA 3833. (fls.155/159).    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000309/2001­79  Acórdão n.º 3202­000.680  S3­C2T2  Fl. 264          3 Em sessão de 12/08/2008, por meio da Resolução nº. 301­02.007, diante de  dúvidas existentes, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes achou por bem  converter novamente o julgamento em diligência, para:  a) que a contribuinte juntasse declaração da Alfândega dos Estados Unidos da  América, no sentido de explicar o motivo de a mercadoria em questão ter sido introduzida em  seu território.   b)  fosse  solicitada  manifestação  do  Departamento  de  Negociações  Internacionais/Secex,  quanto  à  comercialização  de mercadoria  por  operador  de  terceiro  país,  membro ou não da ALADI (art. 9o da Resolução no 252 da ALADI – Decreto no 3.325/99), a  fim de que respondesse aos seguintes quesitos:  “b1) pode a operação estar ao amparo de preferência tarifária prevista no acordo  (PTR­4),  no  caso  de  a  mercadoria  ter  sido  vendida  pelo  produtor  (México)  e  entregue  a  esse  3o  país  (Estados Unidos  da América),  e  depois  ter  sido  exportada  pelos EUA para o Brasil, oportunidade em que foi emitido o Certificado de Origem  com a observação de que a mercadoria foi objeto de faturamento pelos EUA?   b2)  nos  casos  da  espécie,  para  efeitos  de  condição  ao  uso  do  benefício,  a  interveniência de operador de terceiro país afasta a obrigatoriedade do requisito de  expedição direta de que trata o art. 4o da Resolução no 252? e  b3) ainda quanto ao requisito de expedição direta (art. 4o, “b”, ii, da Resolução no  252):  a  venda  da mercadoria  (com  emissão  de  fatura  comercial)  e  sua  expedição  para  terceiro  país,  e  a  posterior  comercialização  e  expedição  do  3o  país  para  o  Brasil (com emissão de fatura comercial), não são fatos que excluem a mercadoria  da  preferência  tarifária,  tendo  em  vista  que  o  dispositivo  citado  veda  o  benefício  quando se tratar de mercadorias destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de  trânsito? Vale dizer, o comércio posterior da mercadoria já em poder do operador­ exportador do 3o país, não se caracteriza como uma expedição não direta pelo país  de  origem,  tendo  em  vista  que  a mercadoria  foi  enviada  para  3o  país  e depois  foi  comercializada com o Brasil?”  A contribuinte manifestou­se às fls. 189/205.  Quanto  ao  pronunciamento  do  Departamento  de  Negociações  Internacionais/Secex,  requerido  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  contrariando  a  decisão  daquele Colegiado  e manifestando  juízo  de  valor  que  não  lhe  era  cabível,  achou  por  bem  a  Alfândega do Porto de Santos encaminhar os autos à COANA, para “firmar orientação sobre o  caso”(fls.  224/226). A COANA,  então,  asseverou  que  o  entendimento da Receita Federal  já  tinha sido firmado pela Alfândega do Porto de Santos, quando do indeferimento do pedido de  restituição (efls. 251/252).  Às  fls.  258/259,  a Alfândega do Porto de Santos  juntou aos  autos  cópia do  Ofício  nº.  223/2008/DEINT,  onde  aquele  Departamento  respondeu  os  mesmos  quesitos  formulados nestes autos pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, mas que  se refere a outros processos administrativos, versando, no entanto, sobre idêntica matéria e cuja  contribuinte é a mesma empresa Panasonic do Brasil Ltda.  Cumprida a diligência requerida, retornaram os autos a este Colegiado, para  julgamento.  É o Relatório.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4   Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O benefício pretendido  pela  recorrente,  que  lhe  daria  a  redução  tarifária do  Imposto de Importação, decorre da aplicação do Acordo de Preferência Tarifária – APTR nº.  04,  internalizado  no  Brasil  pelo  Decreto  no  90.782/84,  e  que,  em  seu  artigo  9º,  adota  expressamente  o Regime  de Origem  da ALADI,  consubstanciado  na Resolução  n°  252, que  aprovou o texto consolidado e ordenado da Resolução no 78, do Comitê de Representantes da  Associação Latino­Americana de Integração, e que foi incorporada à legislação brasileira pelo  Decreto nº. 3.325, de 30/12/99.  Referido Acordo  foi  firmado  entre Argentina,  Bolívia,  Brasil,  Chile,  Cuba,  Colômbia,  Equador,  México,  Paraguai,  Peru,  Uruguai  e  Venezuela  e  estabelece  preferência  tarifária regional na importação de produtos similares provenientes de países de terceiros. Essa  preferência  estabelece  uma  redução  percentual,  que  varia  conforme  a  categoria  do  país  que  concede a redução e a do que recebe.  O cerne do litígio está em se saber se há impedimento ao enquadramento do  benefício  previsto  no  Acordo  da  ALADI  quando  a  mercadoria  é  vendida  e  remetida  pelo  México (país de origem) aos Estados Unidos da América e, depois, exportada deste país para o  Brasil,  com emissão  de Certificado  de Origem que  informa o  faturamento  pela  empresa dos  EUA.  Comprovado  que  as  mercadorias  em  questão  são  originárias  de  país  signatário do  referido Acordo, por meio dos Certificados de Origem acostados  às  fls.  43/44,  resta saber se o trânsito das mercadorias pelos Estados Unidos, país não signatário, estaria em  conformidade com as disposições da Resolução/ALADI nº 252, que assim dispõe em seu art.  4º:  "QUARTO ­ Para que as mercadorias originárias se beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  a)  as  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum país não participante do Acordo;  b)as  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que:  i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos de transportes;  ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país  de trânsito; e  iü)  não  sofram,  durante  o  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000309/2001­79  Acórdão n.º 3202­000.680  S3­C2T2  Fl. 265          5 Da leitura do  referido dispositivo,  infere­se que, para gozo do benefício,  as  mercadorias devem ser transportadas diretamente do país exportador signatário do Acordo para  o  país  importador  também  signatário  (expedição  direta),  sendo  possível  efetuar­se  o  trânsito  por  países  não  participantes  do  Acordo,  desde  que  sejam  preenchidas  as  condições  estabelecidas na alínea b do referido artigo.  No caso em questão, a recorrente não logrou comprovar o preenchimento de  uma das condições ali impostas, qual seja: que o trânsito, nos Estados Unidos da América, deu­ se sob vigilância da autoridade competente naquele país.  Devidamente intimada, em razão de diligência requerida pela antiga Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  recorrente  não  apresentou  o  documento  alfandegário dos EUA, para que ficasse provada a vigilância no país de trânsito, limitando­se  apenas a  informar que “diante do Termo de Intimação acima referido, a Requerente envidou  todos  seus  esforços  para  obter  o  documento  solicitado.  No  entanto,  no  caso  dos  presentes  autos,  apesar  da  colaboração  do  exportador  no  sentido  de  tentar  resgatar  o  documento  da  alfândega  dos  EUA  que  amparou  a  entrada  das  mercadorias  naquele  país  (documento  apresentado  em  outros  processos  administrativos  similares  a  este),  não  foi  possível  obtê­ lo.”(fl.192).  A apresentação de tal documento mostra­se de fundamental importância para  que  a operação possa  ser considerada  como de  exportação direta  e  se  tenha por preenchidos  todas as condições impostas pelo art. 4o, “b”, da Resolução 252 da ALADI.  Neste  ponto,  passo  a  adotar  como  razões  de  decidir  o  voto  do Conselheiro  Jose  Luís  Novo  Rossari,  proferido  nos  autos  do  processo  nº.  11128.006566/00­81,  o  qual  transcrevo abaixo:  “Em resposta à  intimação decorrente da diligência solicitada pela 1ª Câmara  do  3o  Conselho  de  Contribuintes,  o  Departamento  de  Negociações  Internacionais  (Deint)  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do MICT  respondeu  a  cada  uma  das  questões  enunciadas  no  relatório,  esclarecendo,  de  forma  abrangente  quanto  às  operações efetuadas por operador de terceiro país, verbis:   “(1)  Resposta:  Conforme  entendimento  deste  DEINT,  a  operação  acima  citada  cumpre  com  o  disposto  na  normativa  que  trata  de  exportação  via  operador  de  um  terceiro  país  no  âmbito  do  regime  de  origem  da  ALADI  (Art. 9o da Resolução 252).  Ademais,  a  Resolução  252  da  ALADI  não  dispõe  em  contrário, no que diz respeito à possibilidade de a  fatura  comercial  emitida  no  país  de  origem  da  mercadoria  apresentar data posterior à da  fatura emitida no país em  que se encontra o terceiro operador. Cabe aqui observar,  que esse mecanismo é adotado ao âmbito do APTR4, tendo  em  vista  que  em  determinadas  situações,  o  terceiro  operador  não  tem  o  conhecimento  prévio  da  quantidade/preço  das  mercadorias  que  serão  destinadas  para o país outorgante da preferência.   (2)  Resposta:  A  regra  referente  a  operador  de  terceiro  país  não  afasta  a  obrigatoriedade  de  observação  do  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 requisito  referente  à  expedição  direta.  Dessa  forma,  deverão  ser  atendidos  os  critérios  dispostos  no  Art.  4,  inciso b:  “QUARTO.  –  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem dos  tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  (...)  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que:     (destaquei)  i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país  de trânsito; e  iii)  não  sofram,  durante  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.  (3)  Resposta:  Este  DEINT  entende  que  a  exportação  da  mercadoria  para  o Brasil  não  contraria  o  art.  4o,  ii,  tendo  em  vista que a expressão “não estejam destinadas ao comércio [...]  no  país  de  trânsito”  diz  respeito  apenas  aos  casos  em  que  a  mercadoria  é  revendida  internamente  no  país  de  trânsito.  Esta  situação  não  ocorre  na  operação  via  operador  de  um  terceiro  país (Estados Unidos), tendo em vista que este agente comercial  reexportará  a  mercadoria  para  o  país  (Brasil)  que  concede  a  preferência ao país de origem da mercadoria (México).”  Ao final, o Deint/SCI/MICT acrescenta que:  “Diante do exposto, informamos que as operações dispostas nos  Ofícios  GAB/nos  193/08,  195/08,  197/08,  198/08  e  208/08  cumprem com o disposto nos artigos 4o e 9o da Resolução 252 da  ALADI.  No  que  diz  respeito  aos  Ofícios/GAB/nos  194/08  e  196/09,  entendemos  que  as  operações  dispostas  nestes  documentos  cumprem  com  o  art.  9o  da  Resolução,  entretanto,  com  relação  ao  art.  4o  é  necessário  verificar  se  o  documento  Transportation  Entry  and  Manifest  of  Goods  Subject  to  Customs Inspection and Permit ou equivalente, foi emitido pela  aduana dos Estados Unidos.” (destaquei)    O  órgão  demandado  foi  claro  no  sentido  de  que  a  operação  cumpre  com  o  disposto no art. 9o da Resolução, que trata de faturamento por parte de um operador  de terceiro país, membro ou não da ALADI.  Cumpre  ressaltar,  no  entanto,  que,  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  o  documento  alfandegário  dos  EUA,  para  que  ficasse  provada  a  vigilância no país de trânsito. Trata­se de exigência que foi objeto de Resolução da  1ª Câmara do 3o Conselho de Contribuintes, por ter sido considerada de fundamental  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000309/2001­79  Acórdão n.º 3202­000.680  S3­C2T2  Fl. 266          7 importância para que a operação possa ser considerada como de exportação direta,  em observância ao disposto no art. 4o, “b”, da Resolução 252 da ALADI.   E o entendimento da Câmara foi integralmente ratificado na manifestação do  Deint/SCE/MICT  pertinente  à  mercadoria  objeto  de  lide,  quando  esse  órgão  acrescentou, de forma expressa e clara, ser necessário verificar se o documento de  que se trata foi emitido pela aduana dos EUA.   As redações contidas na lei ou em tratados internacionais não contém palavras  ou  expressões  inúteis.  A  existência  de  norma  estabelecendo  a  vigilância  de  autoridade  aduaneira  do  país  de  trânsito  para  que  a  operação  esteja  amparada  no  regime de origem, não pode ser desconsiderada.   Destarte, contrariamente ao que defende a  recorrente, o  fato de a Resolução  estabelecer  em  seu  art.  4o,  “b”,  que  “considera­se  como  expedição  direta  as  mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes (...)  sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países  (...)”  significa  que,  mesmo  que  não  tenha  sido  instituído  documento  específico  na  ALADI  para  comprovar essa vigilância, ­ o que é óbvio, visto que diz respeito a países que não  fazem parte do Acordo – se houver necessidade de tal comprovação, essa deverá ser  satisfeita, sob pena de a operação ser considerada uma expedição não direta.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  para  satisfazer  à  exigência  e  não  apresentou o documento requerido. A alegação de que matéria similar teve decisão  favorável à recorrente em instância superior não pode ter qualquer vinculação com o  caso presente, tendo em vista que este processo está enriquecido com a existência de  elementos  concretos  e  objetivos  aplicáveis  à  matéria,  principalmente  das  informações  específicas  sobre  o  acordo  de  origem  trazidas  pela  Secretaria  de  Comércio Exterior do MICT, órgão incumbido do acompanhamento e aplicação dos  regimes  de  origem  nos  Acordos  da  ALADI  e  do  MERCOSUL  (Decreto  no  6.209/2007, anexo I, art. 17, V), o que o distingue daqueles alegados.   Em  vista  dos  elementos  trazidos  aos  autos  e  considerando  as  conclusões  objetivas  da Secretaria  de Comércio Exterior/Deint  a  respeito  da matéria,  entendo  que  a  importação  não  atende  aos  requisitos  de  origem  previstos  no  art.  4o  da  Resolução no 252 do Comitê de Representantes da ALADI, posta em execução pelo  Decreto  no  3.325,  de  1999,  restando  descabido  o  direito  ao  benefício  previsto  no  PTR­4.”  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto  Irene Souza da Trindade Torres                               Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8     Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13603.901695/2008-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO A QUE CORRESPONDE, NA TIPI, A NOTAÇÃO “NT”. DERIVADO DE PETRÓLEO. PRODUTO IMUNE. CABIMENTO. O chamado “crédito presumido de IPI”, concedido e disciplinado pelas Leis nos 9.363/96 e 10.276/01, alcança a exportação de produto submetido a processo industrial que, em razão da imunidade prevista pela CF/88, artigo 155, § 3o, corresponder à notação “NT” na TIPI.
Numero da decisão: 3403-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan (relator) e Antonio Carlos Atulim. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Marcos Tranchesi Ortiz - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 419          1 418  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.901695/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.907  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO DE PRODUTO A QUE CORRESPONDE, NA TIPI, A  NOTAÇÃO “NT”. DERIVADO DE PETRÓLEO. PRODUTO IMUNE.  CABIMENTO.  O chamado “crédito presumido de IPI”, concedido e disciplinado pelas Leis  nos  9.363/96  e  10.276/01,  alcança  a  exportação  de  produto  submetido  a  processo  industrial  que,  em  razão  da  imunidade prevista pela CF/88,  artigo  155, § 3o, corresponder à notação “NT” na TIPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (relator)  e  Antonio  Carlos  Atulim.  Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Marcos Tranchesi Ortiz ­ Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 16 95 /2 00 8- 67 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre a DCOMP de fls. 9 a 2261, buscando compensar saldo  credor  de  IPI  (R$  450.189,77)  apurado  no  4o  trimestre  de  2003.  Na  composição  do  saldo  credor, há créditos básicos e crédito presumido de IPI (fls. 39 e 162).  Por meio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 303 a 311, conclui­se que:  (a)  a  empresa  adquire  lacres  para  manter  invioláveis  os  tambores  que  acondicionam  seus  produtos, que não podem ser considerados como material de embalagem, glosando­se o crédito  correspondente  (R$ 145,00); e  (b) no que se  refere ao crédito presumido, parte dos produtos  exportados (óleos lubrificantes) eram NT (não­tributados), devendo ser excluídos do cômputo,  ocasionando glosa de R$ 61.445,69. A autoridade local da RFB acata o Termo de Verificação  Fiscal  e  indefere  parcialmente  o  pleito  (fls.  282),  reconhecendo  direito  creditório  de  R$  388.599,08.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  269  a  281),  a  empresa  não  questiona a glosa referente aos lacres, informando que efetuaria o correspondente pagamento,  mas solicita reconhecimento total do crédito presumido, pois o art. 1o da Lei no 9.363/1996 não  exige que as mercadorias sejam tributadas pelo IPI.  Em 18/3/2011, no julgamento de primeira instância (fls. 372 a 377), analisa­ se exclusivamente a questão do crédito presumido (tendo a empresa pago o imposto relativo à  matéria não contestada, referente à aquisição de lacres), acordando­se: (a) pela falta de amparo  legal para o reconhecimento do crédito de IPI para produtos exportados classificados na TIPI  como  “NT”;  e  (b)  pelo  reconhecimento  de  crédito  presumido  no  valor  de  R$  13.014,54,  referente a créditos acumulados no segundo e no  terceiro  trimestres de 2003,  segundo dados  apurados pela fiscalização (demonstrativo de fl. 359), reduzindo­se a glosa a R$ 48.431,15.  Cientificada  da  decisão  em 2/5/2011  (fl.  382),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário em 30/5/2011 (fls. 383 a 393), no qual argumenta que: (a) o objetivo do benefício  estabelecido  pela  Lei  no  9.363/1996,  que  tem  origem  na Medida  Provisória  no  948/1995,  é  desonerar as exportações, aumentando a competitividade dos produtos brasileiros, não exigindo  a  lei  que  as  mercadorias  sejam  tributadas  pelo  IPI,  mas  apenas  que  sejam  mercadorias  nacionais destinadas a exportação;  (b) o  ressarcimento é de “PIS” e COFINS e o mecanismo  para  tal  ressarcimento  é  o  crédito  presumido  de  IPI,  sendo  irrelevante  o  fato  de  o  produto  exportado ser classificado como “NT” na TIPI; e (c) a inclusão na base de cálculo do crédito  presumido  do  IPI  das  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como “NT” é tema pacificado no âmbito do CARF.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 420          3   Voto Vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário restringe­se à oposição  à glosa do crédito presumido pela autoridade fiscal, em virtude da exclusão das exportações de  produtos “NT” da apuração do benefício.  O crédito presumido em comento é estabelecido na Lei no 9.363/19962, que  dispõe, nos arts. 1o, 2o, 3o e 6o que:  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art.2oA base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  Art.3o (...)  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  (...)  Art.6oO Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais                                                              2 A Lei no 10.276/2001 estabelece forma alternativa de creditamento, reconhecendo a aplicação subsidiária da Lei  9.363/96 em seu art. 1o, parágrafo 5o.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   4 comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.” (grifo nosso)  Não há dúvidas de que o benefício criado pela Lei no 9.363/1996 objetivava  desonerar  as  exportações,  aumentando  a  competitividade  dos  produtos  brasileiros,  como  afirmado no Recurso Voluntário. Mas a simples leitura dos comandos legais já mostra que tal  benefício não é amplo a ponto de abarcar quaisquer produtos nacionais exportados. Veja­se que  o  caput  do  art.  1o  fala  em  ressarcimento  à  empresa  “produtora  e  exportadora”  relativo  a  aquisições no mercado interno de bens para “utilização no processo produtivo”.  Como se destaca na informação fiscal e no julgamento de piso, extraindo­se  conceito da Lei do IPI (Lei no 4.502/64), com autorização expressa do parágrafo único do art.  3o da Lei no 9.363/1996, estabelecimento produtor é aquele que industrializa produtos sujeitos  ao imposto. Não é, assim, irrelevante o fato de o produto exportado ser não industrializado ou  classificado como “NT” na TIPI.  A Portaria MF no 64, de 24/3/20033, com autorização expressa da lei (art. 6o  da Lei no 9.363/1996) estabeleceu, no inciso II do § 12 de seu art. 3o:  “§ 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  (...)  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;” (grifos nossos)  É de se destacar, aqui, que o pedido que dá ensejo a este processo (DCOMP  transmitida em 14/1/2004, e referente ao 4o  trimestre de 2003) ocorre sob a égide da referida  Portaria  MF,  na  qual  o  Ministro  da  Fazenda  usa  regularmente  da  competência  legalmente  atribuída.  Assim,  não  se  pode  admitir  a  inclusão  dos  produtos  “NT”  e  não  industrializados  no  cômputo  da  receita  bruta  de  exportação.  E  perceba­se  que  não  se  está  a  violar  o  art.  111  do  CTN,  seja  porque  tal  comando  trata  especificamente  de  isenções,  ou  simplesmente  porque  a  interpretação  apontada  como  restritiva  ao  benefício  é  expressamente  autorizada pelo legislador ordinário.  Aliás, esse é o entendimento explicitado pelo STJ, em julgados recentes:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NOS  RECURSOS  ESPECIAIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  FORMA DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A AQUISIÇÕES DE  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  TAXA  SELIC.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  993.164/MG.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1. O STJ já se manifestou pela legalidade da limitação imposta  pelas  IN  SRF  313/2003  e  419/2004,  de  cômputo  dos  valores  referentes a exportação de produtos não tributados na base de                                                              3 Disciplinada pelas IN SRF 313/2003 (Lei 9.363/96) e 315/2003 (alternativa­Lei 10.276/2001).  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 421          5 cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  na  medida  em  que,  a  própria Lei  9.363/96  admitiu  a  possibilidade  de  ampliação  ou  restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  hierarquia  inferior.  Precedentes:  REsp  982.020/PE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  14/02/2011  e  AgRg  no  REsp  1236305/SC,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2011.  2.  Tendo  em  vista  que,  além  do  reconhecimento  do  direito  da  contribuinte  a  computar,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI, os valores referentes aos  insumos adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  houve  o  deferimento  da  pretensão de correção monetária de tais valores, conclui­se que  houve o decaimento da Fazenda em maior proporção.”  4  (grifo  nosso)  O  STJ  notoriamente  comunga  do  entendimento  pela  regularidade  da  definição infralegal de “receita de exportação”:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO  DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º,  DA LEI N. 9.363/96. (...). ILEGALIDADE DO ART. 2º, §2º, DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. LEGALIDADE DO ART. 17,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  313/2003.  CORREÇÃO MONETÁRIA. (...).  (...)  2.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010.  3. O art. 17, §1º, da IN SRF n. 313/2003, não viola o art. 2º, da  Lei n. 9.363/96, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei,  que  admitiu  que  o  conceito  de  "receita  de  exportação"  (componente  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a  normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões de política fiscal.  4. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI  é  matéria  sumulada  neste  STJ  (Súmula  411/STJ:  "É  devida  a  correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco")  e  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  sistemática  para  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ  08/2008,  no REsp. Nº  1.035.847  ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.                                                              4 AgRg no REsp 1239952/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, unânime, julgado  em 08/05/2012, DJe 14/05/2012.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   6 5. A compensação  tributária submete­se ao regime em vigor na  data  do  ajuizamento  da  demanda.  Tema  que  já  foi  objeto  de  julgamento  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.137.738 ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  9.12.2009.” 5 (grifo nosso)  Improcedente,  então,  o  pleito  de  inclusão  dos  produtos  NT  e  não  industrializados no cômputo da receita bruta de exportação.  Por  fim,  em  relação  à  afirmação  de  que  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido do  IPI das  receitas decorrentes de exportação de produtos classificados na  TIPI como “NT” é tema pacificado no âmbito do CARF, inclusive na CSRF, incumbe ressaltar  que os  julgados apresentados se  referem a apreciações feitas pelo  tribunal na década passada  (de 2002 a 2008), em grande parte sob a influência de normas como a Portaria MF no 38, de  27/2/1997  (revogada  pela  retrocitada Portaria MF no  64,  de  24/3/2003),  que  contemplava de  forma alargada o benefício.  Em  julgados mais  recentes  (e  que  se  referem  a  períodos  em que  a Portaria  MF no  64,  de  24/3/2003  já  estava  vigente),  verifica­se  que  a  jurisprudência majoritária  é  no  sentido  oposto  ao  apontado  pela  recorrente  (seja  no  que  se  refere  a  produtos  “NT”  ou  a  produtos não industrializados). Em que pese o fato de tais julgamentos (assim como os trazidos  no Recurso Voluntário) não vincularem a presente decisão, é de se transcrever abaixo excertos  de acórdãos recentes (inclusive desta Turma), que demonstram o exposto:  “Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EXCLUSÃO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente  à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído  no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação  quanto no da receita operacional bruta. (...)” 6  “Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/12/2003.  (...)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IPI.  DEFINIÇÃO  DE  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  RESTRIÇÃO  A  BENS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de “receita  de  exportação”  estabelecida  nas  Portarias  do  MF  encontra  expresso amparo no art. 6o da Lei n o 9.363/1996. (...)”7  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IPI. CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃOTRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  GOZO  DO  INCENTIVO. O caput do art. 1º da Lei 9.363/96, ao dispor que  “a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  [...]”  revela,  de  antemão,  que  o  direito  a  aludido  crédito  se  restringe  a  pessoa  jurídica  que,                                                              5 REsp 982.020/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, unânime,  julgado  em 03/02/2011, DJe 14/02/2011.  6 Acórdão 3803­003.586, CARF, 3a Turma Especial, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel. Cons. Alexandre Kern,  unânime, Sessão de 23.out.2012.  7 Acórdãos 3403­001.735, 736, 737 e 738, CARF, Terceira Turma Ordinária, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, Sessão de 26.set.2012.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 422          7 cumulativamente,  satisfaça  às  seguintes  condições:  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  O  alcance  conceitual  do  termo  “empresa  produtora”,  por  expressa  disposição legal contida no parágrafo único do artigo 3° da Lei  n°  9.363/96,  deverá  ser  aquele  objeto  da  legislação  do  IPI,  aplicável  para  a  definição  “[...]  de  produção,  matériaprima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”.  Nesse  âmbito,  o  artigo  6o  da  Lei  no  10.451/02  exclui  do  campo  de  incidência  do  IPI  os  produtos  relacionados  na  TIPI  com  a  notação  “NT”  (nãotributado).  Ainda,  o  artigo  3o  da  Lei  no  4.502/64  considera  “estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao  imposto”. Como os produtos  gravados na TIPI como “NT” estão fora do campo de incidência  do  IPI,  tais  produtos,  portanto,  para  fins  do  referido  imposto,  não podem ser considerados como advindos de um processo de  industrialização, não sendo, pois, abrangidos, pelo incentivo de  que trata o crédito presumido do IPI.” 8  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  30/09/2006  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  NÃO  SUBMETIDAS  A  PROCESSO  INDUSTRIAL.  DESCABIMENTO.  O  chamado  “crédito presumido de IPI”, concedido e disciplinado pelas Leis  nºs  9.363/96  e  10.276/01,  beneficia  tão­somente  o  produtor  exportador,  assim  compreendida  a  pessoa  jurídica  que  realiza  operação  de  industrialização  segundo  os  conceitos  definidos  pela legislação do IPI.” 9  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI.  EXPORTAÇÃO DE  PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício,  os  produtos  nãotributados (NT).” 10                                                              8 Acórdão 3802­000.739, CARF, 2a Turma Especial, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel. Cons. Francisco José  Barroso Rios, unânime, Sessão de 21.nov.2011.  9 Acórdão 3403­001.295, CARF, Terceira Turma Ordinária, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, Sessão de 9.nov.2011.  10 Acórdão 9303­001.450, CSRF, Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho, qualidade, Sessão de 30.mai.2011.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   8 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, mantendo a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 423          9 Voto Vencedor  Segundo depreendo do voto do ilustre relator, Conselheiro Rosaldo Trevisan,  o crédito presumido do IPI a que se referem as Leis nos 9.363/96 e 10.276/01 não alcançaria a  exportação de produtos  ­ quaisquer produtos,  enfatize­se  ­  aos quais  corresponda, na TIPI,  a  notação “NT”.  De minha parte, tenho orientado meus posicionamentos a respeito em sentido  distinto. Parcialmente distinto, para ser mais exato. É o que procurarei expor a seguir.  Realmente,  as  Leis  nos  9.363/96  e  10.276/01,  nas  quais  o  incentivo  foi  instituído e disciplinado, impõem ao beneficiário o desempenho de “produção”. Confira­se:  “Art.  1o. A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos. 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.”  “Art. 1o. Alternativamente ao disposto na Lei no. 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.”  A  mesma  Lei  no  9.363/96  circunscreve  o  que  se  há  de  compreender  por  “produção”, para fins de determinação dos beneficiários do direito por ela outorgado. É o que  se  lê do  seu  artigo 3o,  parágrafo único,  segundo o qual o  sentido do vocábulo  coincide  com  aquele definido pela “legislação” do IPI. Veja­se:  “Art. 3o.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.”  Sendo  este  o  contexto  normativo  em que  se  insere  a  pretensão,  peço  vênia  para  reproduzir aqui as considerações externadas pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos,  lançadas  ao  ensejo  do  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  no  13909.000124/2002­83, sob o qual se instalou controvérsia análoga à presente. Vejamos:  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   10 “Com  isso,  parece­me  fora  de  qualquer  discussão  que  o  beneficiário  do  instituto  criado  em  1996  tem  de  ser  um  estabelecimento produtor na forma do que preceitua a legislação  do imposto. (...)  Ora, a legislação do IPI referida na norma tem como âncora a  Lei no. 4.502 que, desde 1964, define o que seja produção para  efeitos do IPI em seu artigo 3o:  ‘Art. 3o. Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:  I – o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;  II  –  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto;  III  –  o  preparo  de  medicamentos  oficiais  ou  magistrais,  manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente a  consumidor,  assim  como  a  montagem  de  óculos,  mediante  receita médica;  IV  –  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada  em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática  ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas  interdependentes,  controladora,  controlada  ou  coligadas.’ Mas  nesse  contexto  original,  cabia  sim  interpretar  o  alcance  das  expressões  ‘alterar  o  acabamento  ou  a  apresentação  do  produto’. Os diversos decretos que aprovaram regulamentos do  IPI (RIPI) delimitaram o alcance das expressões contidas na lei  ao definir, com precisão, cinco modalidades de industrialização.  No período das  exportações promovidas pela  recorrente,  o que  vigia  era  ainda  o RIPI  baixado pelo  decreto  de  no. 87.981,  de  1982.  Seu  artigo  4o.  assim  regulamentava  a  definição  de  industrialização  (disposição repetida em todos os  regulamentos  posteriores):  ‘Art.  4o  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  no.  4.502,  de  1964,  art.  3o,  parágrafo  único,  e  Lei  no.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  –  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  –  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 424          11 III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  qual  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  ou  V  –  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos  empregados.’  Como  se  observa,  a  regulamentação, embora aprofundasse o alcance das expressões  originais, ainda deixava aberto o campo de interpretação quanto  aos  limites  das  alterações  que  devem  ser  promovidas  pelo  ‘produtor’  sobre  o  produto  para  que  se  configure  uma  industrialização.  Por  este  motivo,  esta  Câmara,  por  maioria,  tem  entendido  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  nesse  dispositivo  para  enquadrar­se  como  ‘produtor’,  ainda  que  o  seu  produto  esteja  indicado  na  TIPI  como NT. Dentre as modalidades ali definidas ­ ressalve­se que  de  modo  exemplificativo  ­  duas  parecem  cogitáveis  ao  caso  concreto: o beneficiamento e o acondicionamento.  (...)  Divirjo  desse  entendimento,  embora  deixando  registrado  que  não concordo com o simples argumento de que basta o produto  ser NT na TIPI para que o beneficio se torne incogitável.  Cumpre esclarecer esse meu posicionamento. É que entendo que  aquela  tabela,  igualmente  baixada  por  meio  de  decreto  regulamentar  expedido  pela  Presidência  da  República,  vem  exatamente  para  impedir  interpretações  divergentes,  no  âmbito  administrativo,  acerca  do  que  seja  industrialização  para  efeito  do IPI.  (...)  vê­se  que  o  que  seja  industrialização,  mesmo  com  a  definição  que  lhe  deram  tanto  a  Lei  quanto  o  Decreto,  pode  ainda,  em  muitos  casos,  ser  objeto  de  interpretações  diversas.  Para efeito de IPI, porém, toda discussão cessa diante da TIPI,  pois  é  exatamente  para  dirimir  qualquer  dúvida  nesse  aspecto  que  ela  é  baixada.  Não  cabe,  pois,  ao  agente  administrativo  considerar  que  o  produto  que  ali  esteja  definido  como  não  industrializado seja industrializado, ou vice­versa.  Trocando  em  miúdos,  sempre  que  uma  dada  operação  aparentemente  puder  enquadrar­se  como  industrialização  é  aquela  norma  regulamentar  que  dirimirá,  no  âmbito  das  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   12 obrigações atinentes ao IPI, o correto entendimento (ao menos,  o  correto  na  visão  do Poder Executivo,  de  onde  provém),  e  de  forma vinculante a todos os aplicadores do direito integrantes de  sua estrutura administrativa.  E  é  claro  que  esse  entendimento  pode  ser  contestado  pelos  contribuintes,  mas  então  há  de  ser  objeto  de  apreciação  pela  instância constitucionalmente capaz: o Poder Judiciário.  Nessa  esteira  é  que  entendo  que  não  podem  os  aplicadores  do  direito  não  integrantes  do  Poder  Judiciário  ultrapassar  as  definições  emanadas  da  TIPI  no  que  se  refere  ao  alcance  do  conceito de industrialização para efeito do IPI.  Mas,  como disse,  esse  posicionamento  tampouco autoriza  que  se  remeta  automática  e  acriticamente  à  TIPI  para  desconfigurar o direito do postulante ao crédito presumido de  que trata a Lei no. 9.363/96, apenas porque na TIPI o produto  apareça como NT.  E isso porque nem todos os produtos que ali aparecem com tal  expressão o fazem por serem produtos não industrializados. De  fato, muitos, sem dúvida a maioria, o são. Mas ao lado deles há  também  os  casos  da  imunidade  conferida  a  alguns  produtos.  Para  eles  também a  TIPI  reserva  a  expressão NT,  desde  que  aquela não incidência não dependa de qualquer condição.  No  que  respeita  apenas  à  aplicação  do  IPI  não  faz  qualquer  diferença o motivo: sendo NT, o produto está fora do campo de  incidência  daquele  imposto  e  quem  o  produz  nenhuma  obrigação tem com respeito ao tributo.  Mas, quando se examina a TIPI com olhos no benefício da Lei  no. 9.363/96, isso faz sim diferença, pois ela não exigiu, e nisso  a  recorrente  tem  inteira  razão,  que  os  produtos  exportados  estejam no campo de incidência do IPI. O que ela exige é que  eles  tenham  sido  submetidos  a  uma  operação  de  industrialização. E, como espero ter deixado claro, uma coisa é  uma coisa e outra coisa é outra coisa.”.    A notação  “NT” da TIPI  é,  portanto,  polissêmica. Designa  prioritariamente  mercadorias que, ao menos sob a perspectiva do Executivo Federal, não resultem de processo  industrial.  Mas  designa  residualmente  também  produtos  que,  conquanto  industrializados,  tenham sido postos à margem da competência impositiva em matéria de IPI por obra de regra  imunizante.  Digo,  aliás,  que  a  norma  de  imunidade,  nestes  casos,  tem  razão  de  ser  justamente  porque  são  industrializados  os  produtos  nela  mencionados.  Fossem  produtos  in  natura ou  obtidos  de  processos  não  industriais,  não  teria  cabimento  imunizá­los,  já  que  por  obra de pura e simples não­incidência ficaram a salvo da imposição tributária.  Pois é disso que se trata nestes autos. Os produtos a que a ora recorrente dá  saída para exportação são óleos lubrificantes, derivados de petróleo que, embora originados de  processo industrial, recebem a notação “NT” na TIPI justamente porque o artigo 155, § 3o da  CF/88 lhes confere imunidade frente ao IPI.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 425          13 Com  estas  considerações,  peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  dele  divergir  neste  particular,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  vindicado  pela  ora  recorrente e de dar provimento a seu recurso voluntário.  É como voto.  Marcos Tranchesi Ortiz                  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 12259.001103/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.195
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a). Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes, que votaram em dar provimento ao recurso. Redator Designado: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 502          1 501  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.001103/2009­91  Recurso nº  920.369            Resolução nº  2301­000.195  –  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Data  8 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL ­ CBF            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a)  Designado(a).  Vencidos  os  Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes, que votaram em  dar provimento ao recurso. Redator Designado: Adriano Gonzáles Silvério.     Marcelo Oliveira ­ Presidente    Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Adriano Gonzales Silvério – Redator Designado    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e  Adriano Gonzales Silvério.       Fl. 522DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  CONFEDERAÇÃO  BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF), em face de decisão prolatada pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ01),  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.  2. Segundo o relatório fiscal, o lançamento de débito refere­se às contribuições  sociais,  equivalentes  à  retenção  para  a  seguridade  social,  no  percentual  de  11%  (onze  por  cento) sobre o valor bruto das notas fiscais/faturas emitidas por diversas empresas prestadoras  de serviço, com cessão de mão­de­obra, no período de 01/2002 a 01/2003 – 04/2003 a 01/2004  – 03/2004 a 06/2005 e 09/2005, cujos serviços encontram­se elencados no artigo 219, § 2º (I,  II,  XII  e  XXII),  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99 (ff. 48 a 53).  3. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que se transcreve:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2005  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  OU  EMPREITADA.  RESPONSABILIDADE  PRINCIPAL  DA  EMPRESA  CONTRATANTE  PELA  RETENÇÃO DE  11% E RESPECTIVO RECOLHIMENTO.  É  devida  a  contribuição  à  Seguridade  Social  incidente  sobre  a  renumeração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  contratadas (art. 20 e art. 22, I, II, III da Lei 8.212/91).  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra responde pela retenção de 11% sobre os valores pagos às  empresas  contratadas  e pelo  repasse à Seguridade Social,  a  título de  antecipação  de  recolhimento  das  contribuições  das  empresas  contratadas. (Artigo 31, caput, da Lei nº 8.212/91, com redação dada  pela Lei nº 9.711/98).   Lançamento Procedente”  4. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo em síntese  o seguinte:  a)  que  somente  a  Fazenda  Previdenciária  possui  legitimidade  para  exigir  da  recorrente às contribuições devidas pelas empresas prestadoras de serviços, caso haja a anterior  verificação  do  não  recolhimento  por  parte  dessas  empresas,  sob  pena  de  cobrança  em  duplicidade, e, consequentemente, enriquecimento ilícito do Fisco;  b)  que  o  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  não  se  coaduna  com  a  retenção  dos  11%,  estabelecida  em  norma  geral  aplicável  a  todos  os  contribuintes.  Dessa  forma,  seria  inexigível  a  referida  retenção  em  relação  às  empresas  optantes por essa sistemática de recolhimento de tributos;  c)  indevida  exigência  da  retenção  dos  11%,  a  título  de  contribuição  previdenciária,  sobre  os  serviços  que  não  foram  prestados  de  forma  contínua,  não  caracterizando cessão de mão­de­obra.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12259.001103/2009­91  Resolução n.º 2301­000.195  S2­C4T2  Fl. 503          3 5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Relator  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DO LANÇAMENTO  2.  A  controvérsia  central  dos  autos  envolve  a  incidência  de  contribuição  previdenciária no percentual de 11% sobre o valor bruto dos serviços prestado mediante cessão  de mão­de­obra, contidos em Nota Fiscal, Fatura ou Contrato, não retida e não recolhida pela  contratante, no período 01/01/2002 a 30/09/2005.  3. Como é cediço, a prestação de serviços, com a cessão de mão­de­obra, ocorre  quando  a  empresa  prestadora  de  serviços  (cedente)  cede  sua  a  mão­de­obra  de  seus  trabalhadores à empresa contratante (tomador).   4. A propósito, sobre essa matéria tanto o Decreto 3.048/99, em seu artigo 219,  parágrafo 1º, quanto a Lei de Custeio, em seu artigo 31, §2º, conceituam a cessão de mão de  obra da seguinte forma:  Art. 219  (...)  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se como  cessão  de mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de  3 de janeiro de 1974, entre outros.”  Art. 31  (...)  § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende­se como cessão de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  atividades  normais  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).   5.  Do  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra,  destaca­se  a  necessidade  do  preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) os prestadores devem ficar à disposição  do tomador, submetidos a seu poder de comando, o qual gerencia a realização do serviço; b) a  execução das atividades ocorrerá no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de  terceiros.  6.  Além  do  mais,  destaco  ainda  a  ‘continuidade  dos  serviços’  como  outro  requisito  previsto  em  lei,  ou  seja,  o  serviço  em  si  deve  ser  contínuo,  independentemente  da  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12259.001103/2009­91  Resolução n.º 2301­000.195  S2­C4T2  Fl. 504          5 rotatividade de prestadores de serviços que a empresa tomadora contrate. É dizer: não importa  se o prestador ou o trabalhador será o mesmo, e sim que o serviço seja contínuo.  7. E considerando que no caso em questão, o lançamento foi fundamentado no  artigo  31,  da Lei  no  8.212,  de  1991,  exige­se,  assim,  a  caracterização  dos  serviços mediante  cessão de mão de obra no bojo do relato fiscal.  8.  No  entanto,  o  relatório  fiscal  não  mencionou  em  nenhum  momento  se  os  prestadores estavam submetidos ao poder de comando da empresa recorrente (tomadora), se a  natureza  do  serviço  era  contínuo,  se  o  serviço  realmente  envolvia  mão  de  obra.  Enfim,  constata­se que não houve, por parte do fisco, qualquer embasamento fático e  jurídico para a  constituição  do  lançamento,  vez  que  ausente  a  motivação  necessária  para  fundamentar  a  lavratura da notificação.  9.  É  importante  esclarecer  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  vários  documentos listados no termo de intimação para apresentação de documentos (TIAD) (ff. 41 e  42). De acordo  com o  termo de  encerramento da  ação  fiscal  (TEAF),  constata­se que  foram  analisadas as folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  comprovantes  de  recolhimento  e  outros  elementos. (f. 43)  10.  Desta  forma,  descabe  o  argumento  fazendário  de  que  o  fisco  poderia  caracterizar  a  cessão  de  mão  de  obra  em  face  da  não  apresentação  de  documentação  pela  empresa, pois  foi constatado no TEAF que o  fisco examinou diversos documentos entregues  pela empresa recorrente.  11.  Além  disso,  da  leitura  do  relatório  fiscal  depreende­se  que  os  serviços  apontados pelo fisco mediante cessão de mão de obra não foram devidamente caracterizados,  apenas  foi  feita  uma  referência  indeterminada,  como  por  exemplo:  “Manutenção  Granja  Comari”, “Credenciamento” e “Treinamento” (f. 49). Outrossim, a fiscalização apenas juntou  aos autos um dos contratos com as prestadoras de serviço (ff. 62 a 65).  12.  Dessa  forma,  verifica­se  que  não  há  qualquer  menção,  nos  contratos  juntados  ao  processo,  sobre  a  cessão  de  mão  de  obra.  Assim,  as  prestações  de  serviço  contratadas  pela  recorrente  tiveram  a  referências  genéricas  dos  seus  objetos  no  lançamento  fiscal.  13.  Considerando  que  cumpre  à  administração  tributária  apontar  todos  os  elementos  necessários  à  configuração  do  fato  gerador,  não  há  como  deixar  de  considerar  o  lançamento insubsistente por não comprovar a materialidade da regra matriz de incidência da  contribuição.  4 Até mesmo os critérios utilizados pelo fisco para chegar aos valores do débito  não foram devidamente esclarecidos pela autoridade lançadora.   15. A doutrina sustenta o seguinte:  “O  lançamento  é  ato  singular  que  se  faz  proceder  de  procedimentos  preparatórios  e  que  se  faz  suceder  de  procedimentos  revisionais,  podendo ser declarado, ao cabo, subsistente ou  insubsistente, no  todo  ou  em  parte,  em  decorrência  do  controle  do  ato  administrativo  pela  própria administração”  (Sacha Calmon Navarro Coelho. Liminares e  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 Depósitos  Antes  do  lançamento  por  Homologação  –  Decadência  e  Prescrição. 2 ed. Dialética. p. 68)  16.  Com  efeito,  cumpre  destacar  que  o  art.  50  da  Lei  n.º  9.784/99  sustenta  a  necessidade de os atos administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses,  serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.   17. A propósito, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  trata  em  seu  art.  2º  que  a  Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  18. Isto porque, a atividade administrativa de lançamento requer a verificação da  ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art.  142.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  19. Nesse sentido, o próprio art. 37, da Lei 8.212/91, dispõe que a fiscalização  deverá  lavrar  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores:  “constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos  períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento.” [g.n.]  20. Acrescento  ainda que o  relatório  fiscal  é  a peça  essencial  para propiciar o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  assim  como  a  adequada análise do crédito.  21.  Nesse  aspecto,  é  cediço  que  não  se  pode  vincular  a  recorrente  a  uma  determinada obrigação tributária, sem que haja comprovação da ocorrência do fato gerador que  ensejou tal cobrança, vez que o onus probandi cabe ao fisco.  22. Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário nos termos  acima delineados.  CONCLUSÃO  23  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, tendo em vista a ausência de caracterização de cessão de mão de  obra ou empreitada.    Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 527DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12259.001103/2009­91  Resolução n.º 2301­000.195  S2­C4T2  Fl. 505          7   Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Redator Designado  Pedi  vista  desses  autos  para  melhor  examinar  a  alegação  do  recorrente  no  sentido de que algumas empresas prestadoras de serviços estavam enquadradas no SIMPLES e,  por isso, os serviços por estas efetuados não poderiam estar sujeitos à retenção de 11%.  A argumentação  tecida  no  recurso voluntário  toma  importância na medida  em  que  o Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o Recurso Especial  nº  1.112.467,  em  regime  de  recurso  repetitivo,  decidiu  que  dado  o  enquadramento  em  regime  especial  de  tributação, não deveria haver a proclamada retenção previdenciária.   Ressalto,  outrossim,  que  o  acórdão  proferido  nos  autos  do  recurso  especial  transitou em julgado em 28/09/2009, como aponta o sítio daquele Egrégio Tribunal Superior,  razão  pela  qual  esse Colegiado Administrativo,  por  força do  previsto  no  artigo  62­A do  seu  Regimento Interno deve aplicar o entendimento sufragado pelo Poder Judiciário.  Analisando a documentação carreada aos autos, bem como em consulta ao sitio  do Simples Nacional, em especial na Consulta de Optantes verifiquei o seguinte:  i)  há  indícios  de  que  a  empresa  Vigma  era  optante  do  Simples  no  período  lançado, haja vista constar exclusões entre os períodos 01/07/2007 a 31/12/2008 e 01/01/2009 a  31/12/2010;  ii)  a  empresa  Casa  Service  Teresópolis  declara  às  fls.  72  dos  autos  de  que  é  optante do Simples. Porém na consulta ao sitio do Simples Nacional não há registros de opção  em períodos anteriores; e  iii) em relação à empresa Condo Service Teresópolis, a fiscalização aponta, às  fsl.18, que a empresa é optante do Simples, porém na consulta ao sitio do Simples Nacional  não há registros de opção em períodos anteriores.  Diante das divergências constatadas e no intuito de bem cumprir o quanto fixado  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  bem  como  garantir  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  prestigiado  pela  Carta  Magna  no  artigo  5º,  inciso  LV,  voto  no  sentido  de  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o Fisco aponte, mediante  prova documental, quais das empresas arroladas pela fiscalização como prestadoras de serviços  estavam enquadradas no Simples no período da autuação e, em caso de exclusão, comprove os  efeitos  dos  atos  emanados  pela  autoridade  competente,  dando  ciência  da  diligência  ao  contribuinte.      Adriano Gonzales Silvério  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13609.900580/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: PAGAMENTO A MAIOR. SALDO NEGATIVO. TRANSMUTABILIDADE. POSSIBILIDADE. Em nome do princípio da verdade material e da fungibilidade deve-se permitir a retificação da Dcomp quando é patente o erro material no seu preenchimento e que tenha ficado bem configurada a divergência entre o que foi apresentado e o que queria ser apresentado, revelado pelo próprio contexto em que foi feita a declaração. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O sujeito passivo que apurar crédito tributário líquido, certo e passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, respeitadas as normas vigentes para a sua utilização.
Numero da decisão: 1401-000.735
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: PAGAMENTO A MAIOR. SALDO NEGATIVO. TRANSMUTABILIDADE. POSSIBILIDADE. Em nome do princípio da verdade material e da fungibilidade deve-se permitir a retificação da Dcomp quando é patente o erro material no seu preenchimento e que tenha ficado bem configurada a divergência entre o que foi apresentado e o que queria ser apresentado, revelado pelo próprio contexto em que foi feita a declaração. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O sujeito passivo que apurar crédito tributário líquido, certo e passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, respeitadas as normas vigentes para a sua utilização.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 118          1 117  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.900580/2008­03  Recurso nº  999999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.735   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  Dcomp  Recorrente  VOTORANTIM METAIS ZINCO S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE. POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando  é  patente  o  erro  material  no  seu  preenchimento  e  que  tenha  ficado  bem  configurada    a  divergência  entre  o   que  foi  apresentado  e  o  que  queria  ser  apresentado,  revelado  pelo  próprio  contexto em que foi feita a declaração.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  tributário  líquido,  certo  e  passível  de  restituição ou de ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob administração da SRF, respeitadas as normas vigentes para  a sua utilização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente       Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13609.900580/2008­03  Acórdão n.º 1401­000.735   S1­C4T1  Fl. 119          2  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  João Carlos de Figueiredo Neto e Jorge Celso Freire da Silva.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 02­23.053, da 2ª Turma da  Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte­MG.  Por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  parte  deste, o relatório constante na decisão de primeira instância:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  n°  rastreamento  757724371  emitido  eletronicamente  em  24/04/2008 (fl. 08), referente ao PER/DCOMP n° 10999.91612.300304.1.3.04­8977  (fls. 01/05).   DO DESPACHO DECISÓRIO  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF  Sete  Lagoas  não  homologou  a  compensação declarada, nos seguintes termos:  '  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$246.025,55.  A  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO a compensação declarada.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996.   A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  em  30/03/2004  com  o  objetivo  de  compensar  o  débito  código  receita:  2484­1 CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com base em estimativa mensal, do  mês de fevereiro de 2004/ vencimento em 31/03/2004, no valor de R$200.000,00 (fl.  05), com crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, data de arrecadação  30/01/2004 (fl. 02).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13609.900580/2008­03  Acórdão n.º 1401­000.735   S1­C4T1  Fl. 120          3 Cientificado  do  Despacho  Decisório,  em  06  de  maio  de  2008  (fl.  09),  protocolou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  13/21,  documentação  de  fls.  22/42 e 55/104, com as argumentações a seguir sintetizadas:   ­  apurou  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou ressarcimento. Solicitou à SRF a  compensaçaão de tais valores por meio de PER/DCOMP, no valor de R$200.000,00,  nos termos da Instrução Normativa nº 376, de 23 dezembro de 2004.  Das razões para a Reforma do Despacho Decisório  ­  equivocou­se  a  autoridade,  uma  vez  que  verificando  os  documentos  anexados  (DARFs,  PER/DCOMP  e  a  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), percebe­se que a empresa faz jus à homologação  do  crédito,  não  por  se  tratar  de  pagamento  indevido,  mas  por  tratar  de  se  saldo  negativo de CSLL.  ­ ressalta que cometeu erro no preenchimento do PER/DCOMP, ao informar  como  crédito  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  e  o  correto  era  crédito  de  saldo  negativo sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  ­ não pode ser prejudicada na compensação de saldo negativo de tributos por  causa de simples erro material no preenchimento do PER/DCOMP.  ­  diz  que,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  demonstra  indubitavelmente  que  simples  erro  ao  preencher  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  não  pode  acarretar  no  ‘perdimento  do  direito’,  transcrevendo  ementas  neste sentido.  ­  erro  material  não  afeta  em  nada  o  direito  em  ter  o  crédito  declarado  devidamente  homologado,  uma  vez  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) – art. 170­, autoriza o contribuinte a  compensar créditos tributários.  ­ ressalta que a legislação aplicável ao caso deve ser aquela que era utilizada  na época da realização da Declaração de Compensação.  ­ tanto na lei ordinária (art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) quanto na Instrução  Normativa  nº  210,  de  2002,  que  à  época  disciplinava  sobre  a  restituição  e  a  compensação  de  tributos  federais,  não  havia  regra  quanto  a  não  homologação  do  crédito tributário por simples hipótese de erro material.  ­ o PER/DCOMP utilizado foi aprovado pela Instrução Normativa nº 376, de  2003, sendo que a referida instrução pode tão­somente fazer com que seja aplicada  corretamente a lei em seu sentido estrito.  ­ ilustra o entendimento com texto do professor Antônio Carlos Rodrigues do  Amaral,  que  diz  que  as  instruções  normativas  são  vinculantes  para  os  agentes  públicos, mas não podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  prevista na lei ou no decreto dela decorrente.  ­  aos  processo  tributários  administrativos  são  aplicados  inúmeros  princípios  constitucionais  e  legais  que  condicionam  toda  a  atividade  estatal,  coibindo  os  procedimentos  fiscais  que  porventura,  ao  exigir  tributos  e  penalidades,  não  são  desenvolvidos dentro dos limites legais e de acordo com os princípios inerentes do  ordenamento jurídico.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13609.900580/2008­03  Acórdão n.º 1401­000.735   S1­C4T1  Fl. 121          4 ­ a Lei nº 9.784, de 1999 que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal,  em  seu  art.  2º,  dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  obediência  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  ampla  defesa,  contraditório, dentre outros.  ­  um  dos  princípios  primordiais  para  melhor  decisão  da  presente  lide  é  o  princípio  da  verdade  material.  Ressalta  que  a  autoridade  julgadora  é  obrigada  a  decidir com base nos fatos que representam a realidade vivenciada pelo contribuinte,  sempre  partindo  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Reforça,  citando entendimento do Conselho de Contribuintes.  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  o  recebimento  e  provimento  in  totum  da  Manifestação de Inconformidade, para que seja reformado o Despacho Decisório, no  sentido de reconhecer integralmente os créditos declarados pelo contribuinte.   É o Relatório.   A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIU  a  solicitação,  nos  termos  da  ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Exercício: 2004.   Retificação da Declaração de Compensação.  A retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração  de  Compensação  de  débitos  não  homologados  o  que  não  é  permitido  pela  legislação.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  manifestação de inconformidade.  Esta  Quarta  Câmara  baixou  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  liquidez e certeza do Crédito.  Às  fls.  112/113,  consta  pronunciamento  da  Fiscalização  em  sentido  quase  totalmente favorável à Recorrente.  A Recorrente  foi cientificada do Relatório Final de Diligência concordando  parcialmente  com o   mesmo  (fls.  111/115),  insurgindo­se  apenas quanto  a  falta de  execução  imediata do encontro de contas entre crédito e débitos.  É o relatório.    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13609.900580/2008­03  Acórdão n.º 1401­000.735   S1­C4T1  Fl. 122          5 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Em  apertada  síntese,  a  Recorrente  alega  que  cometera  erro  material  no  preenchimento  da  DCOMP,  uma  vez  que  indicou  equivocadamente  Crédito  de  Pagamento  Indevido ou a Maior de CSLL ao invés de saldo negativo de CSLL, do Exercício de 2004, ano­ calendário­2003.  Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo trecho do voto da DRJ:  Ao  indicar  Crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  CSLL,  no  processamento do PER/DCOMP n° 10999.91612.300304.1.3.04­8977 de fls. 01/05,  objeto  do  presente  processo,  fez­se  eletronicamente,  o  batimento  do  DARF  (indicado  no  PER/DCOMP  ­fl.  03)  com  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  (fls.  55/56).  Nesta  análise  automática  de  créditos  informados  em  PER/DCOMP,  considera­se:  pagamento  a  maior,  a  diferença  entre  o  pagamento  efetuado  em  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  e  o  valor  alocado,  nos  sistemas de cobrança, ao respectivo débito confessado pelo sujeito passivo (DCTF).  Na DCTF do 4o trimestre de 2003 (fl. 56) foi declarado, um débito de CSLL,  para o mês de dezembro, no valor de R$4.597.374,37. Daí, a conclusão do Despacho  Decisório n° rastreamento 757724371 emitido eletronicamente em 24/04/2008, que  não existia crédito, não homologando a compensação declarada (valor do DARF é  exatamente  igual  ao  valor  declarado  em DCTF  como  débito  de CSLL  do mês  de  dezembro de 2003 ­ fl. 56). .  No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o processamento eletrônico  da  declaração  de  compensação,  a  partir  do  período'de  apuração  do  saldo  negativo  informado pelo contribuinte no PER/DCOMP, consulta a DIPJ correspondente para  confirmação da forma de tributação e de apuração no período,bem como a exatidão  do saldo negativo apurado, para sua validação :  A  validação  do  saldo  negativo  informado  pelo  sujeito  passivo  na  DIPJ  e   pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada pela  análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP.  As antecipações referentes a retenções na fonte, pagamentos por estimativa ou  renda  variável  e  estimativas  compensadas  são  validadas  mediante  confronto  com  informações constantes nos sistemas da RFB.  Percebe­se, que a estimativa do mês de fevereiro de 2003, parte foi efetivada  por DARF (no valor de R$1.166,05 ­  fl. 62) e parte por meio de PER/DCOMP n°  09444.54877.040603.1.3.04­9736 (processo n° 10620.900186/2006­59), no valor de  R$ 120.000,00, não homologada (fl. 63).  Uma vez que, não foi indicado corretamente a origem do crédito tributário, no  caso  saldo  negativo  de  CSLL  do  Exercício  de  2004,  não  houve  a  validação  e  a  verificação  da  exatidão  do  referido  saldo  e  consequentemente  não  houve  o  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13609.900580/2008­03  Acórdão n.º 1401­000.735   S1­C4T1  Fl. 123          6 reconhecimento do direito creditório, competência do Delegado da Receita Federal  do Brasil de origem do contribuinte.  A DRJ, por seu turno, colocando ênfase no aspecto formal  inadequado pelo  qual a recorrente produziu o seu pedido, negou a solicitação nos seguintes termos:  Assim,  a  alegação  de  erro  de  preenchimento  da  DCOMP  não  pode  ser  admitida, eis que, a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma  Declaração  de  Compensação  de  débitos  não  homologados  o  que  não  é  permitido  pela legislação (artigo 56 da IN SRF nº 460 de 18/10/2004, 57 da IN SRF nº 600 de  28/12/2005  e  77  da  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  admitem  a  retificação  da  DCOMP  apenas  quando  a  mesma  ainda  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa).  De  fato,  restou  configurado  que  não  existe  pagamento  a  maior  das  estimativas  pagas  da CSLL  (Cod.  2484),  podendo  existir  porém  em  tese,  saldo  negativo  da  CSLL,  situação esta que  envolve  inúmeras outras variáveis que devem ser  levadas  em conta  para que se dê ou não a restituição/compensação.   A  recorrente  se  por  um  lado  confundiu  esses  conceitos,  por  outro  deixou  inequívoco  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­ calendário  de  2003.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade,  deve­se  permitir a retificação da Dcomp quando é patente o erro material no seu preenchimento, o que  ficou configurado no caso concreto em que há divergência facilmente perceptível entre o que  foi apresentado e o que queria ser apresentado, revelado no próprio contexto em que foi feita a  declaração.  É  que  o  campo  “Valor  Original  do  Crédito  Inicial”  no  contexto  da  Ficha  de  Pagamento  Indevido,  no  valor  de R$  246.025,55  (fl.  02)  coincidente  com  o  valor  do  Saldo  Negativo  da CSLL  também neste mesmo  valor  revela  (fl.61)  essa  intenção  e  o  conseqüente  erro material.  Nesse  contexto,  inclinei­me  pela  realização  de  uma  diligência  específica  para  que se transmutasse a situação de pagamento indevido para compensação de saldo negativo da  CSLL para o ano­calendário de 2003, levando a PER/Dcomp a tratamento manual e validasse o  saldo  negativo  informado  pelo  sujeito  passivo  na  DIPJ  através  da  análise  das  parcelas  que  compõem o crédito informadas no PER/DCOMP.  Às fls. 103 e 104 do presente processo consta retorno de diligência favorável à  Recorrente, nos seguintes termos:  Assim,  s.m.j.,  iremos  atender  em  parte  aos  diversos  quesitos  uma  vez  que  entendemos não ser possível pelo menos no presente momento, o atendimento em  sua totalidade. Desta forma realizamos o nosso trabalho de modo a validar o saldo  negativo  informado pelo  sujeito passivo na DIPJ por meio da  análise das parcelas  que compõem o crédito informado no PER/DCOMP e verificar a certeza e liquidez  do crédito tributário.  Por conseguinte, os débitos remanescentes por ventura existentes bem como a  transmutação  da  situação  de  pagamento  indevido  para  compensação  de  saldo  negativo  da  CSLL  será  feita  em  momento  próprio  após  a  decisão  administrativo  exarada por esse CARF.  A validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo em DIPJ deve  ser  feita  pela  análise  das  parcelas  que  compõem  o  crédito  informadas  no  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13609.900580/2008­03  Acórdão n.º 1401­000.735   S1­C4T1  Fl. 124          7 PER/DCOMP em confronto com a totalidade das deduções informadas à ficha 17 da  DIPJ,  que  se  constituem  entre  outras,  das  antecipações  referentes  a CSLL mensal  paga por estimativa e retenções na fonte.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  informou  na  PER/DCOMP  n.°  10999.91612.300304.1.3.04­8977  apenas  uma  parcela  de  pagamento  da  CSLL  mensal por estimativa como formadora do saldo negativo da CSLL no valor de R$  4.597.374,37 (folha 03), correspondente ao mês de dezembro de 2003. Em que pese  tal procedimento, o contribuinte  informou na DIPJ como única dedução a ser  feita  da CSLL devida, a parcela de CSLL mensal paga por estimativa no valor total de R$  7.258.400,09 (folha 61), obtendo com isto como valor de CSLL a pagar, um saldo  negativo de R$ 246.025,55.  Um  detalhe  deve  ser  explanado.  Na  composição  do  valor  total  de  R$  7.258.400,09  o  contribuinte  declarou  como  débitos  dos  meses  de  janeiro  (243.100,71),  fevereiro  (121.166,05),  março  (863.150,41),  abril  (1.433.608,55)  e  dezembro  (4.597.374,37),  conforme  extrato  da DCTF  às  folhas  94/95,  os mesmos  valores informados em DIPJ às folhas 57/60. No que se refere aos pagamentos, os  mesmos foram confirmados nos sistemas da RFB conforme folha 62 acostados aos  autos.  Quanto ao total que compõe o mês de fevereiro, a parte declarada em DCTF  (folha  63)  como  compensação  por  meio  da  DCOMP  n.°  09444.54877.040603.1.3.04­9736 no  valor  de R$ 120.000,00,  está  sendo  discutida  administrativamente (processo de crédito n.° 10620.900186/2006­59 ­ folha 96/97),  sendo que R$ 18.679,67 já foram extintos por pagamento no processo de cobrança  n.°  13609.720066/2008­88  (folhas  99/101),  restando  ainda  um  débito  de  R$  101.320,33, que está sendo controlado noSIEF por meio do processo de cobrança n.°  13609.720175/2007­14  (folhas  98/99).  Assim,  podemos  considerar  como  pago  o  valor  total  de  R$  7.258.400,09,  ainda  que,  em  tese,  falte  o  pagamento  de  R$  101.320,33, que se não foi ainda pago será cobrado, caso haja débito, após a solução  da lide no processo n.° 10620.900186/2006­59.  Do  acima  exposto,  consideramos  como  correto  o  valor  do  saldo  negativo  informado  pelo  contribuinte  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  246.025,55.  Em relação ao pedido de diligência de que nossa análise seja feita em  conjunto com o processo n.° 13609.900282/2008­07, podemos dizer unicamente que  o crédito de saldo negativo d eR$ 246.025,55 na verdade se trata do mesmo crédito.  Este  é  inclusive  o  valor  original  do  crédito  inicial  em  ambas  as  declarações  de  compensação dos respectivos processos (folhas 02 e 102). Após a decisão exarada  por  esse*  CARF  e  na  eventual  possibilidade  de  utilização  de  tal  crédito  para  compensação do débito declarado na DCOMP deste processo, a compensação será  feita e o saldo restante, por ventura existente, poderá ser utilizado na compensação  do débito daquele processo ou vice­versa. Este mesmo parágrafo consta do processo  n.° 13609.900282/2008­07 com as alterações pertinentes.  Como se vê a diligência apenas evidenciou o patente erro de fato cometido  pela  recorrente  ao  indicar  a  situação  de  pagamento  a  maior  quando  na  verdade  desejava  aproveitar  o  saldo  negativo,  no  caso  da  CSLL.  A  insurgência  da  Recorrente  quanto  ao  procedimento  da  DRF  não  tem  também  razão  de  ser,  pois  em  primeiro  lugar  o  que  ficou  faltando é um procedimento apenas de execução por parte da DRF que será feita em momento  oportuno  após  este  julgamento  e,  por  último,    o  presente  voto  já  indicou  desde  o  início  a  necessidade de se fazer essa “transmutação” e o subseqüente compensação dos débitos.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13609.900580/2008­03  Acórdão n.º 1401­000.735   S1­C4T1  Fl. 125          8 Por todo o exposto, dou provimento   ao recurso para considerar o  resultado  de diligência que deu como líquido e certo o saldo negativo de CSLL de R$ 246.025,55, bem  assim homologar as compensações nos limites dos créditos concedidos.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                            Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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