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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556316 #
Numero do processo: 10865.903810/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903810/2009­40  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.008  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 38 10 /2 00 9- 40 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram apresentados no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão, no termos do §  1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  é  possível  concluir  que  os  embargos não preenchem os requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o pressuposto de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903810/2009­40  Acórdão n.º 3803­004.008  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se que  o  relator  a  quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede.     Nesse sentido, voto por REJEITAR os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4538218 #
Numero do processo: 11543.002328/2006-43
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS APOSENTADORIA ISENTOS. DATA DE INÍCIO DA DOENÇA CARDIOPATIA GRAVE. Comprovado, por laudo médico oficial, que o início da cardiopatia grave aconteceu em data anterior ao rendimento percebido pelo contribuinte a título de aposentadoria, há que ser cancelada a exigência tributária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-002.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 72          1 71  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002328/2006­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.044  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  TUFFY NADER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS  APOSENTADORIA  ISENTOS.  DATA DE  INÍCIO  DA  DOENÇA CARDIOPATIA GRAVE.  Comprovado,  por  laudo  médico  oficial,  que  o  início  da  cardiopatia  grave  aconteceu em data anterior ao rendimento percebido pelo contribuinte a título  de aposentadoria, há que ser cancelada a exigência tributária.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 23 28 /2 00 6- 43 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  fls  2  a  7,  lavrado  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativamente  ao  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002,  em  face  da  não  comprovação  dos  rendimentos  declarados  seriam  isentos  por  ser  o  contribuinte portador de moléstia grave.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (DRJ/RJO II), examinando os laudos médicos, o atestado e o relatório médico de f1s 9 a 12,  acostados à impugnação apresentada, concluiu que:  “Quanto  ao  laudo  médico  pericial  emitido  pelo  IPAJM  (fl.9)  cabe  esclarecer  que  não  foi  devidamente  preenchido  deixando  dúvidas  quanto  à  efetiva  data  de  início  da  cardiopatia  grave.  Dessa  forma,  há  que  considerar  que  o  quadro  de  cardiopatia  grave  foi  instaurado  na  data  da  emissão  do  laudo  médico,  conforme preceitua a legislação de regência [...].”  Cientificado  em  22/12/2009,  fls.  38,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, em 18/1/2010, fls. 40 a 54, instruído com os documentos de fls. 55 a 69, reiterando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  invocando  os  princípios  que  regem  o  processo  administrativo (Lei nº 9.784, de 1999), os princípios constitucionais, em especial, o princípio  da  verdade material.  Nesse  sentido,  alega  que  os  rendimentos  auferidos  são  isentos,  por  ser  portador  de  cardiopatia  grave  desde  de  18/11/1988,  conforme  Laudo  Médico  Pericial  solicitado, em face da decisão recorrida, ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado  do Espírito Santo (IPJM), acostado aos autos às fls. 69.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Em  face  dos  argumentos  suscitados  pelo  interessado,  convém  transcrever  o  que  se  encontra  regulamentado pela Lei n° 7.713, de 1988,  em seu  artigo 6°,  incisos XIV  e  XXI:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.002328/2006­43  Acórdão n.º 2802­002.044  S2­TE02  Fl. 73          3 (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  [...]  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide  Lei 9.250, de 1995)"  Depreende­se,  pois,  que,  nesse  caso,  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  para  que  o  rendimento  percebido  seja  considerado  isento.  Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal.  A  questão  controvertida  nos  presentes  autos  está  relacionada  ao  fato  de  o  contribuinte apresentar  laudo médico oficial, do qual não ficou demonstrada a data em que a  doença foi contraída pelo interessado.   Com a finalidade de reparar esse ponto do laudo médico original, o recorrente  requereu novo  laudo ao  Instituto de Previdência  dos Servidores do Estado do Espírito Santo  (IPJM),  ora  acostado  aos  autos  às  fls.  69,  do  qual  se  constata  que  o  início  dos  sintomas  comprovados da doença (Cardiopatia Grave) aconteceu em 18/11/1988.  Portanto, comprovado, por  laudo médico oficial, que o início da cardiopatia  grave  aconteceu  em  data  anterior  ao  rendimento  percebido  pelo  contribuinte  a  título  de  aposentadoria, há que ser cancelada a exigência tributária.  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4544972 #
Numero do processo: 10510.003102/99-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 29/02/1996 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-001.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. EDITADO EM: 31/01/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. EDITADO EM: 31/01/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rebelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  maioria de votos, deu provimento ao recurso, afastando a decadência declarada pela DRJ. Eia e  emenda do acórdão recorrido:  Relatora:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim  Acórdão  302­ 38188   Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 02/01/1990 a 01/03/1992  Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA  REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Resguardada  minha  opinião,  adoto,  no  caso  presente,  a  jurisprudência pacificada por esta Câmara no sentido de que, o  prazo  de  cinco  anos  para  requerer  a  restituição  ou  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da  publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    A PGFN interpôs Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O  pedido  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Finsocial,  apresentado  em  29/07/1999, relativo aos pagamentos efetuados a maior no período de apuração de dezembro de  1989 a fevereiro de 1996.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10510.003102/99­11  Acórdão n.º 9303­001.844  CSRF­T3  Fl. 134          3 interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  27/07/1999,  somente  os  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  10  anos  dessa  data  estariam  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados  pela  prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição .  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco  mais  cinco,  inexistindo  qualquer  período  alcançado  pela  prescrição.  Ante o exposto voto pelo não provimento do recurso interposto pela PGFN,  mantendo­se, na íntegra, a decisão do colegiado a quo.      Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 421DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4538491 #
Numero do processo: 14041.000217/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.329
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedida a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo– Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedida a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo– Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000217/2009­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.329  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência.  Declarou­se  impedida  a  conselheira  Ana  Maria  Bandeira.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ronaldo de Lima Macedo– Relator    Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 21 7/ 20 09 -9 4 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000217/2009­94  Resolução nº  2402­000.329  S2­C4T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 04/1996 a 04/1996.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 20/28), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 34/64) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF  –  por meio  do Acórdão  no  03­34.985  da  7a  Turma da DRJ/BSB  (fls.  67/78)  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, entendendo que: (i) na hipótese de lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  anterior;  (ii)  as  decisões  administrativas  só  são  validas  a  partir  da  ciência  do  interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv) é  regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas; e (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito  tributário.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  81/90)  argumentando  que:  (i)  o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 91/92).  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000217/2009­94  Resolução nº  2402­000.329  S2­C4T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isto porque, um dos argumentos suscitados nas razões de recurso do contribuinte  diz  respeito  à  possível  decadência  do  crédito  tributário,  levando  em  consideração  o  prazo  previsto no art. 173, II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.  “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas, bem como as decisões que as anularam. Assim, faz­se oportuno requerer a juntada de  cópia integral das NFLD’s nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  síntese,  requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove a data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as NFLD’s nº  35.019.609­5 e 35.019.608­7; (ii) cópia da carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no  item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s nº 35.019.609­5  e 35.019.608­7.  Por  fim,  após  as  providências  solicitadas,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente desta decisão e da sua manifestação, com os demonstrativos e cópias que se fizerem  necessários,  e  concederá  prazo  de  30  (trinta)  dias,  da  ciência,  para  que  a  Recorrente,  caso  deseje, apresente recurso complementar.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.  Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11080.722614/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 31/03/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 31/03/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722614/2010­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.278  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PATRONAL  E SAT/GILRAT  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/03/2000  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme  dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  APURAÇÃO  PRÉVIA  JUNTO  AO  PRESTADOR. DESNECESSIDADE.  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem  que haja apuração prévia no prestador de serviços.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  impede  o  lançamento  de  contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato  gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS.  PREVISÃO EM ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A utilização de percentual estabelecido em ato normativo,  incidente sobre o  valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 26 14 /2 01 0- 08 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722614/2010­08  Acórdão n.º 2402­003.278  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), referente ao período de 08/1997 a 03/1998 e 03/2000.  O Relatório Fiscal (fls. 13/25) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil,  TLD  TELEDATA TECNOLOGIA EM CONECTIVIDADE, CNPJ  80.043.904/0001­33,  incluídas  em notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na condição de contratante  dos serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  82/96)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 97/145 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722614/2010­08  Acórdão n.º 2402­003.278  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­46.395 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 148/163) –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, uma vez que foi declarada a exclusão dos  valores apurados na competência 03/2000, em decorrência da não aplicação da solidariedade a  partir de 02/1999 nos serviços de construção civil por empreitada parcial.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária no 1, lavrado em 23/08/2010 (fls. 78/79). Isto é, a empresa executora da obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722614/2010­08  Acórdão n.º 2402­003.278  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  (TLD  TELEDATA  TECNOLOGIA  EM  CONECTIVIDADE)  foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando  do  relançamento,  conforme  registro  no Relatório  Fiscal  (fl.  14)  de  que  foram  mantidas  apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento original que sofreram procedimento fiscal previdenciário (Auditoria Fiscal Total  com contabilidade ou Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente  haver  contratado  a  empresa  para  a  execução  global  (total)  e  parcial  de  obra  de  construção  civil  e  não  haver  solicitado  a  documentação  hábil  a  elidir  a  responsabilidade  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 solidária,  quais  sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas  distintamente  pelo  executor  em  relação  a  cada  contratante;  ou  (ii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  correspondente  aos  serviços  executados,  corroborada quando for o caso, por escrituração contábil; e (iii) comprovação do recolhimento  das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos  termos, forma e percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722614/2010­08  Acórdão n.º 2402­003.278  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  13/25) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os valores lançados no presente processo são decorrentes do seguinte levantamento original:  1.  SC1– SOLIDA. CONST. CIVIL ANTES 1999 (NFLD 35.067.668­2)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços,  responde solidariamente. Período anterior a  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.  Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722614/2010­08  Acórdão n.º 2402­003.278  S2­C4T2  Fl. 7          11 transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.  Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722614/2010­08  Acórdão n.º 2402­003.278  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de  extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722614/2010­08  Acórdão n.º 2402­003.278  S2­C4T2  Fl. 9          15 dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.915394/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/02/2006, 15/02/2006 CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 148          1 147  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915394/2009­04  Recurso nº  909.847   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.717  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  CPMF ­ Declaração de Compensação  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/02/2006, 15/02/2006  CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915394/2009­04  Acórdão n.º 3302­01.717  S3­C3T2  Fl. 149          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 116 a 125) apresentado em 25 de abril de  2011  contra  o  Acórdão  n.  05­32.566,  de  07  de  fevereiro  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração de compensação de CPMF de 8 e 15 de fevereiro de 2006, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade da Interessada, nos termos da seguinte ementa:  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A declaração foi inicialmente não homologada pelos despachos decisórios de  fls. 14 e 43 e o acórdão de primeira instância resumiu o processo conforme a seguir:  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despachos  Decisórios Eletrônicos de não homologação das compensações,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada dos despachos decisórios, a contribuinte, em peças  dirigidas  especificamente  contra  cada  um  dos  despachos  decisórios,  alegou  que  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento a maior não pode ser contestado por argumentos de  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915394/2009­04  Acórdão n.º 3302­01.717  S3­C3T2  Fl. 150          3 índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte. Entende que a não homologação das compensações  teve como motivo a  entrega a DCTF original  com  informações  equivocadas. Informa que apresentou DCTF retificadora que já  apresentaria  o  crédito  em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária a não admitir o aproveitamento do direito de crédito  argumenta que devem ser homologadas as compensações.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  dos  despachos  decisórios.  Originalmente controladas em processos separados, ao presente  processo  vieram  integrar  também declarações  de  compensação  que se prendem ao mesmo direito creditório.  No  recurso,  a  Interessada  alegou,  inicialmente,  que  não  haveria  prova  nos  autos da existência de outras manifestações de inconformidade constantes dos presentes autos.  Acrescentou que o acórdão não indicou outras declarações de compensação a que se referiria.  Assim,  os  débitos  relacionados  ao  crédito  deveriam  ficar  suspensos,  mas,  caso  não  seja  essa  a  conclusão,  o  acórdão  deveria  ser  considerado  nulo,  “por  afronta  aos  ditames do processo administrativo tributário”, conforme passou a defender.  No mérito,  alegou  que  a  não  homologação  teria  decorrido  de  um  erro  seu,  uma vez que deveria ter retificado a DCTF.  Entretanto, a retificação já teria sido providenciada, nos termos e pelas razões  que passou a expor.  Por  fim,  requereu  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  discussão,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  e,  sucessivamente, a sua improcedência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade,  muito  embora  a  decisão  não  tenha  mencionado  as  anexações,  trata­se  de  atos  processuais  e  que  constaram  regularmente  do  processo. Assim, bastaria que a Interessada tomasse vistas dos autos para ter conhecimento do  teor da anexação de fls. 71 e 72.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915394/2009­04  Acórdão n.º 3302­01.717  S3­C3T2  Fl. 151          4 Obviamente,  tendo  sido  reunidas  as  manifestações  de  inconformidade,  o  recurso referiu­se a todas as declarações de compensação em questão, razão pela qual todos os  débitos compensados nas  referidas DCOMP estão sob  litígio e abrangidos pela  suspensão de  exigibilidade.  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF,  à  época  da  transmissão  da  DCOMP  os  créditos  estariam  todos  alocados  na  quitação  de  débitos  confessados  e  que  seria  necessário  apresentar prova do recolhimento indevido.  Ademais,  teria  faltado  prova  de  que  o  ônus  financeiro  foi  suportado  pela  Interessada.  Em  relação  à  DCTF,  a  sua  retificação  tem  efeitos  desconsiderados  pelo  acórdão de primeira instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente  se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ou  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915394/2009­04  Acórdão n.º 3302­01.717  S3­C3T2  Fl. 152          5 O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que  tem  razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito  passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que ser devidamente apurado pela autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.  Por fim, esclareça­se que a consideração de que a interessada também deveria  ter  provado  ter  suportado  o  ônus  financeiro  não  poderia  ter­lhe  sido  oposta  no  âmbito  de  julgamento do processo, uma vez que tal matéria não foi objeto do despacho decisório.  De  toda  forma,  a  DRF  poderá  apurar  todos  os  elementos  que  julgar  necessários para reconhecer ou não o direito de crédito, além dos já constantes dos presentes  autos.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar o mérito da  compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10783.908237/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo pagamento indevido ou a maior que o devido, não há falar na incidência de juros SELIC, por falta de respaldo legal (artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95). Conforme pacificado pelo STJ (artigo 543-C do Código de Processo Civil), ocorrendo a hipótese de resistência injustificada (oposição de ato estatal que impeça ou embarace o aproveitamento de créditos sujeitos a ressarcimento), os créditos escriturais descaracterizam-se como tais, passando a autorizar a incidência dos juros SELIC. Resistência injustificada não comprovada. Créditos escriturais que não autorizam a incidência de juros SELIC. Inaplicabilidade dos precedentes invocados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES DO STJ. O manejo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que homologou parcialmente o crédito tributário, na forma do artigo 74, §11 da Lei n° 9.430/96 enquadra-se no disposto do artigo 151, III do CTN quanto ao débito objeto da compensação, provocando a suspensão da exigibilidade da parcela controversa. A supressão do atributo exigibilidade e a instauração do contencioso administrativo indicam que o crédito não foi definitivamente constituído, inviabilizado sua cobrança. Assim, enquanto pender decisão, tal fluxo temporal rege-se pelas regras de decadência (crédito não constituído), e não pela prescrição (crédito constituído). Consoante entendimento do STJ, até solução definitiva dos processos administrativo fiscal, não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI N. 11.941/09. INAPLICABILIDADE. Inviável em sede de recurso voluntário o exame da remissão de que trata o artigo 14 da Lei n° 11.941/09, dado o que o dispositivo em apreço exige a consolidação de todos os débitos do contribuinte, e o recurso trata apenas de parte dos débitos. Providência que, na forma do §1° do referido dispositivo, deverá ser observada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando definitivamente constituído o crédito tributário no âmbito do processo administrativo fiscal. Recurso voluntário improcedente.
Numero da decisão: 3202-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário: a) por maioria de votos, em relação à incidência de correção monetária do crédito pleiteado, vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves; b) por unanimidade de votos, em relação à prescrição e à remissão dos débitos pretendidas. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Monica Elisa de Lima.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 91          1 90  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.908237/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.623  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRAMAZINI GRANITOS E MÁRMORES THOMAZINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004  RESSARCIMENTO.  JUROS  SELIC.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Inexistindo  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  há  falar  na  incidência de juros SELIC, por falta de respaldo legal (artigo 39, §4° da Lei  n°  9.250/95).  Conforme  pacificado  pelo  STJ  (artigo  543­C  do  Código  de  Processo Civil), ocorrendo a hipótese de resistência injustificada (oposição  de ato estatal que impeça ou embarace o aproveitamento de créditos sujeitos  a  ressarcimento),  os  créditos  escriturais  descaracterizam­se  como  tais,  passando a autorizar a  incidência dos juros SELIC. Resistência injustificada  não comprovada. Créditos escriturais que não autorizam a incidência de juros  SELIC. Inaplicabilidade dos precedentes invocados.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO.  PRESCRIÇÃO.  INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES DO STJ.  O manejo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que  homologou parcialmente o crédito  tributário, na  forma do artigo 74, §11 da  Lei n° 9.430/96 enquadra­se no disposto do artigo 151, III do CTN quanto ao  débito objeto da compensação, provocando a  suspensão da exigibilidade da  parcela controversa. A supressão do atributo exigibilidade e a instauração do  contencioso  administrativo  indicam  que  o  crédito  não  foi  definitivamente  constituído, inviabilizado sua cobrança. Assim, enquanto pender decisão, tal  fluxo temporal rege­se pelas regras de decadência (crédito não constituído), e  não  pela  prescrição  (crédito  constituído).  Consoante  entendimento  do  STJ,  até  solução  definitiva  dos  processos  administrativo  fiscal,  não  correm  nem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 82 37 /2 00 8- 90 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908237/2008­90  Acórdão n.º 3202­000.623  S3­C2T2  Fl. 92          2 prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade  do crédito tributário.  REMISSÃO. ART. 14 DA LEI N. 11.941/09. INAPLICABILIDADE.  Inviável em sede de recurso voluntário o exame da remissão de que  trata o  artigo 14 da Lei n° 11.941/09, dado o que o dispositivo  em apreço exige  a  consolidação de todos os débitos do contribuinte, e o recurso trata apenas de  parte dos débitos. Providência que, na forma do §1° do referido dispositivo,  deverá  ser  observada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando definitivamente constituído o  crédito tributário no âmbito do processo administrativo fiscal.   Recurso voluntário improcedente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário: a) por maioria de votos, em relação à incidência de correção  monetária do crédito pleiteado, vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves;  b) por unanimidade de votos, em relação à prescrição e à remissão dos débitos pretendidas.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Monica Elisa de Lima.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  (fls.62­67)  interposto  por  GRAMAZINI  GRANITOS E MÁRMORES THOMAZINI LTDA contra decisão proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  MG  (DRJ/JFA)  (fls.  49­55)  que,  por  unanimidade de votos, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando  a homologação parcial da DCOMP n° 23324.47671.110805.1.3.01­8209.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908237/2008­90  Acórdão n.º 3202­000.623  S3­C2T2  Fl. 93          3   Para melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora,  MG (DRJ/JFA), que considerou improcedente a manifestação de inconformidade constante do  presente processo, in verbis:    Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório  de fl. 27, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise da DCOMP  n°  15095.87839.291004.1.3.01­1264,  transmitida  pelo  contribuinte  retro  identificado  em  29/10/2004,  por  meio  da  qual  se  pretendeu  a  extinção  de  débitos no montante do R$ 18.347,31, tendo por lastro crédito originário de  Saldo Credor do IPI apurado no 2° trimestre/2003, no valor dc R$ 24.195,93  (fl.  28).  Referido  saldo  credor  é  composto  por  crédito  básico  e  crédito  presumido  escriturado  no  período,  conforme  informações  extraídas  da  DCOMP 15095.87839.291004.1.3.01­1264 (fls. 28/36).  Vinculada  à  citada  DCOMP  foi  transmitida  a  DCOMP  n°  23324.47671.110805.1.3.01­8209, para utilização do saldo credor originário  da DCOMP  inicial,  para  compensar  débitos  na monta  dc  R$  5.848,62  (fl.  37).  Da  análise  eletrônica  resultou  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório e a homologação parcial da SEGUNDA DCOMP (em face dc se  tratar  de  compensação  do  débito  vencido,  sem  inclusão  dos  respectivos  acréscimos moratórios na DCOMP), conforme Despacho Decisório (fl. 27) e  Detalhamento da Compensação (fl. 38). Houve, então, no encontro dc contas  o  cálculo  da  multa  e  juros  de  mora,  resultando  amortização  parcial  do  débito  compensado  e  apuração  de  saldo  devedor  após  imputação  proporcional do valor utilizado na compensação (conforme Detalhamento da  Compensação, fl.38), objeto de cobrança com acréscimo de multa de mora e  juros do mora.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  e  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  parcial  da  compensação,  em  18/11/2008  (fl.25),  manifestou  a  pleiteante  a  sua  inconformidade  em  18/12/2008 (fl. 01), por meio do arrazoado de fls. 01/05, no qual, em síntese:  =>  alega  que  “diante  da  demora  do  fisco  em  reconhecer  o  Crédito  Presumido do IPI do contribuinte, o que foi feito somente após 4 anos de sua  solicitação  em  29/10/2004  é  mais  do  que  justo  que  esse  crédito  seja  calculado com correção monetária,sendo aplicada a taxa Selic”;  => pondera que ao se proceder a atualização monetária do crédito pela taxa  Selic  [da mesma  forma  que  a RFB  corrige  os  seus  débitos]  o mesmo  será  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908237/2008­90  Acórdão n.º 3202­000.623  S3­C2T2  Fl. 94          4 suficiente  para  amortizar  todo  o  saldo  devedor,  restando,  ainda,  saldo  credor;  =>  acrescenta  que  a  jurisprudência  reconhece  o  direito  à  correção  monetária  diante  da  demora  do Fisco  em  reconhecer  o  crédito  e  reproduz  excerto de julgado que entende amparar a sua tese;  => argumenta, ainda, que caso se entenda pela impossibilidade da correção  do crédito, mesmo assim “não poderá prosperar a cobrança, uma vez que a  medida  provisória  n°  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  art.  14,  concede  remissão a débitos de valor igual ou inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais),  portanto,  se  superadas  as  argumentações  mencionadas  acima,  o  débito  estará remido com amparo na referida medida provisória";  Ao  final  requer  seja  o  crédito  devido  corrigido  monetariamente  e  homologada integralmente a compensação.  Ressalte­se que, ante a constatação, por esta Relatora, mediante consulta à  DIPJ  do  contribuinte,  de  que  o  mesmo  dá  saída,  na  sua  maior  parte,  a  produtos NT,  foi o processo remetido à DRF de origem, por  intermédio do  Despacho  da  Presidência  de  fls.  42/43,a  fim  de  que  fosse  verificada  a  possibilidade de ter sido reconhecido crédito indevido e adotadas, se fosse o  caso,  as  providências  pertinentes,  ao  que  retornou  o  processo  com  o  PARECER  SEFIS  n°  16/2010  [fls.  45/46],  no  qual  a  autoridade  fiscal  encarregada da diligência deixou consignado, in verbis:  Este  contribuinte  já  sofreu  ação  fiscal  por  parte  da  fiscalização  do  DRF/Vitória  na  análise  dos  PER/DCOMP  n°  28332.12706.110805.1.3.01­ 0312, 26530.72173.110805.1.3.01­5217, 30025.29345.310106.1.3.01­2127 e  12242.30881.300406.3.01­6406,  sendo  que  não  foi  constatado  o  uso  de  vendas  de  produtos NT  na  apuração  do  crédito  presumido  [destaques  da  Relatora].  Nestes  termos  retornaram  os  autos  a  esta  DRJ  para  prosseguimento  do  julgamento.  Em síntese, é o relatório.    O  acórdão  n°  09­35.940,  proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  foi  assim  ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO  Período de apuração 01/04/2004 a 30/06/2004,01/07/2004 a 30/09/2004.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  ACRESCIMOS  MORATORIOS.  INCIDENCIA.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908237/2008­90  Acórdão n.º 3202­000.623  S3­C2T2  Fl. 95          5 Na compensação, sobre os débitos vencidos, na data do encontro de contas  (data de valoração) incidem multa dc mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%,  e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC. A  falta de consignação dos acréscimos  moratórios  na  DCOMP  implicará  a  não­homologação  parcial  da  compensação  e  a  exigência  do  tributo  objeto  da  compensação  não  homologada com os respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio.    Inconformada com a decisão da DRJ/JFA, a Recorrente apresentou o recurso  voluntário  de  fls.62­67,  objetivando  reformar  integralmente  a  decisão  em  tela,  alegando,  em  breve síntese, o que segue:    a)  A Recorrente apresentou DCOMP em 29/10/2004,  tendo sido notificada  do despacho decisório que homologou parcialmente sua compensação em  07/11/2008,  decorridos,  portanto,  48  meses  da  data  de  transmissão  do  pedido de compensação, assim, o valor do crédito solicitado deveria ser  atualizado  pelos  juros  SELIC  desde  a  data  da  transmissão  do  referido  pedido.  Tal  direito  já  teria  sido  reconhecido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  deste  Conselho,  bem  assim,  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos (artigo 543­C  do Código de Processo Civil);  b)  A  declaração  de  compensação  não  suspende  o  prazo  prescricional,  tal  prazo  somente  seria  suspenso  pela  adesão  a  parcelamento  ou  pela  interposição  de  recursos  administrativos,  na  forma  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional,  dessa  forma,  os  débitos  originados  da  homologação  parcial  do  crédito  estariam  prescritos.  A  prescrição  em  apreço  teria  lastro  na  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal (STF) e na Súmula n° 409 do STJ;  c)  O  artigo  14  da Medida  Provisória  n°  449,  de  3  de  dezembro  de  2008,  remiu  os  débitos  de valor  igual  ou  inferior  a R$ 10.000,00,  devendo­se  aplicá­lo ao débito em questão.    É o relatório.    Voto             Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908237/2008­90  Acórdão n.º 3202­000.623  S3­C2T2  Fl. 96          6 Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele  tomo conhecimento, passando a analisar os argumentos  trazidos pela Recorrente.    Ressarcimento e juros Selic     A Recorrente alega que tem direito à correção monetária do crédito declarado  em declaração de compensação, visto que a transmissão da DCOMP ocorreu em 29/10/2004, e  a homologação parcial ocorreu em somente em 07/11/2008, através de Despacho Decisório.     De acordo com a Recorrente “o valor do crédito solicitado de R$­24.195,93,  em 29/10/2004, deveria ter sido corrigido pela taxa selic acumulada quando do recebimento  do despacho decisório em 07/11/2008, que seria o percentual de 77,58%, perfazendo o total de  R$­42.967,13, menos o débito amortizado de R$­24.195,93 e menos o  valor  cobrado de R$­ 2.751,72, ainda, sobra um saldo credor a favor do contribuinte de R$­16.019,48.”    Invoca precedentes da CSRF e do STJ que, no seu entendimento, autorizam a  incidência dos juros SELIC sobre os créditos de IPI objeto de ressarcimento.    Inicio  o  exame  dos  precedentes  citados  pela  Recorrente  pelos  acórdãos  do  STJ  julgados sob o rito dos  recursos  repetitivos  (artigo 543­C do Código de Processo Civil),  haja vista que o artigo 62­A do Regimento Interno deste Colegiado determina que as decisões  proferidas por aquele Tribunal no rito dos recursos repetitivos deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Dois são os acórdãos proferidos sobre o tema no rito dos recursos repetitivos:    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908237/2008­90  Acórdão n.º 3202­000.623  S3­C2T2  Fl. 97          7 IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro  de  1970,  8,  de 3  de  dezembro  de  1970,  e de  dezembro  de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito presumido a que se  refere o artigo anterior a empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908237/2008­90  Acórdão n.º 3202­000.623  S3­C2T2  Fl. 98          8 específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril  de 1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS."   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908237/2008­90  Acórdão n.º 3202­000.623  S3­C2T2  Fl. 99          9 restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (STJ.  Primeira  Seção.  Rel.  Min.  Luis  Fux.  REsp  n°  993.164/MG.  DJe  17/12/2010)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908237/2008­90  Acórdão n.º 3202­000.623  S3­C2T2  Fl. 100          10   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção: EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ.  Primeira  Seção.  Rel.  Min.  Luis  Fux.  REsp  n°  1.035.847/RS.  DJe  03/08/2009)    Os acórdãos supracitados apontam duas conclusões relevantes para a questão  suscitada pela Recorrente: (i) a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais de  IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade  (REsp n° 1.035.847/RS) e  (ii)  os  juros SELIC  devem  ser excepcionalmente  aplicados  ao  ressarcimento  na hipótese  de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908237/2008­90  Acórdão n.º 3202­000.623  S3­C2T2  Fl. 101          11 haver  resistência  injustificada  (ato  estatal  que  impeça  ou  embarace  o  aproveitamento  dos  créditos objeto de ressarcimento) (REsp n° 1.035.847/RS e REsp n° 993.164/MG).    Na  hipótese  dos  autos,  não  há  notícia  de  que  tenha  ocorrido  resistência  injustificada do Fisco, a autorizar, portanto, a incidência de juros SELIC sobre as importâncias  objeto de ressarcimento, como definido nos paradigmas supratranscritos.    Portanto, a regra é: o ressarcimento não autoriza incidência de juros SELIC,  por não configurar pagamento indevido ou a maior (§4°, do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26 de  dezembro de 1995).    Contudo, excepcionalmente, configurada a resistência injustificada do Fisco,  o  que  pressupõe  ato  estatal  que  impeça  ou  embarace  o  direito  ao  ressarcimento,  consoante  entendimento  do  STJ,  os  créditos  escriturais  descaracterizam­se  como  tais,  passando  a  autorizar a incidência dos juros SELIC.    Outrossim, é bom lembrar que o “ressarcimento” e “restituição” são institutos  distintos. A restituição tem lugar quando se verifica pagamento indevido que, posteriormente,  vem  a  ser  pleiteado  pelo  contribuinte.  Já  em  relação  ao  ressarcimento,  não  há  prévio  pagamento  de  tributo,  portanto,  não  há  repetição.  Na  hipótese  de  restituição,  o  direito  à  correção nasce do tributo indevidamente pago pelo contribuinte, o que não ocorre quando há  ressarcimento.    Corroborando  o  quanto  foi  dito  e,  em  harmonia  com  a  posição  do  STJ,  a  CSRF do CARF tem manifestado o entendimento que:    “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.  Incabível a atualização do  ressarcimento pela  taxa Selic,  por  se  tratar de  hipótese distinta da repetição de indébito.  Recursos especiais do Procurador provido e do Contribuinte negado. (CSRF,  2°Turma,  Acórdão  CSRF/02­03.855,  pelo  voto  de  qualidade,  julgado  em  13/02/09) (g.n.)    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908237/2008­90  Acórdão n.º 3202­000.623  S3­C2T2  Fl. 102          12 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  TAXA SELIC.   É  imprestável  como  instrumento de correção monetária,  não  justificando a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão  legal.  O  ressarcimento  não  é  espécie  do  gênero  restituição,  portanto  inexiste  previsão  legal  para  atualização dos  valores  objeto  deste  instituto.  Recurso  provido.  (CSRF,  3°Turma,  Acórdão CSRF/9303­00.733,  pelo  voto  de qualidade, julgado em 02/02/10) (g.n.)    Assim,  por  não  haver  nos  autos  notícia  de  resistência  injustificada,  não  há  razão que ampare a incidência de juros SELIC na hipótese de ressarcimento.     Prescrição    Superado esse ponto, passo a análise da questão seguinte, que diz respeito à  suposta prescrição dos débitos.    Alega  a  Requerente  que  os  débitos  objeto  do  presente  processo  estão  prescritos. Tal alegação  se baseia no entendimento de que a declaração de compensação não  suspende o prazo prescricional.    Todavia, o exame dos autos mostra que de prescrição não se trata.    Dispõe a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908237/2008­90  Acórdão n.º 3202­000.623  S3­C2T2  Fl. 103          13 (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e  10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­ Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito objeto da compensação.    Da  leitura  do  dispositivo,  nota­se  que  o  crédito  tributário  declarado  em  pedido  de  compensação  pelo  sujeito  passivo  (i)  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação, (ii) confere à Administração o prazo de 5 (cinco) anos  para homologação da declaração apresentada pelo sujeito passivo e (iii) constitui confissão de  dívida.     Note­se  ainda que  o manejo  de manifestação  de  inconformidade  e  recursos  autoriza  a  suspensão  da  exigibilidade,  na  forma  do  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional.    Da inteligência do dispositivo em apreço despontam as seguintes conclusões:  (i)  o  pedido  de  compensação  formalizado  pelo  sujeito  passivo  é  instrumento  suficiente  para  ajuizamento da execução fiscal, uma vez que consiste em confissão de dívida, portanto, rege­se  pelo  prazo  prescricional,  porém,  (ii)  o  crédito  tributário  declarado  pelo  sujeito  passivo  em  pedido de compensação não é definitivamente extinto, sujeitando­se a condição resolutória de  sua  ulterior  homologação,  autorizando­se,  portanto,  que  o  sujeito  ativo  audite  os  créditos  declarados pelo sujeito passivo, assim, nessa hipótese, vindo a não homologar, ou homologar  parcialmente  o  crédito,  fica  assegurado  ao  sujeito  passivo  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  suspendendo­se a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, III do CTN.    Como se vê, na segunda hipótese, não há falar em prazo prescricional, mas  sim, prazo decadencial,  eis que o crédito não se encontra definitivamente constituído, sendo­ Fl. 103DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908237/2008­90  Acórdão n.º 3202­000.623  S3­C2T2  Fl. 104          14 lhe  suprimido  o  atributo  exigibilidade,  até  solução  definitiva  do  contencioso  administrativo  fiscal.    O julgado abaixo, embora trate de parcelamento, confirma o quanto se disse  quanto à suspensão da exigibilidade na hipótese de se instaurar o contencioso administrativo:    (...)    9.  O  STJ  possui  orientação  pacificada  no  sentido  de  que,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  fica  suspensa  até  a  decisão  final.  Exemplo  tradicional  nesse  sentido  é  o  caso  dos pedidos de compensação pendentes de análise pelo Fisco.   10. É correto concluir, com base na análise da legislação tributária acima  mencionada e nos precedentes jurisprudenciais, que, enquanto pendente de  solução  final,  inexiste  o  atributo  da  "exigibilidade"  do  crédito  tributário  devido  pelo  contribuinte  excluído  do  Refis.  Por  essa  razão,  o  singelo  ato  unilateral de indeferimento da opção pelo respectivo regime de parcelamento  não determina o reinício do lapso prescricional.  (STJ.  Segunda  Turma.  Rel.Min. Herman  Benjamin.  REsp  n°  1.144.962/SC.  DJe 01/07/2010) (g.n.)    E  se  o  crédito  não  foi  definitivamente  constituído,  por  faltar­lhe  o  atributo  exigibilidade, não há falar em prescrição,  tampouco na suspensão desse prazo, mas,  sim, em  decadência.    À vista do §5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, o Fisco tem 5 anos, contados  da data da transmissão do pedido eletrônico de compensação para homologar, ou não, o crédito  tributário do sujeito passivo.    Como visto, a auditoria dos pedidos de compensação se deu num intervalo de  aproximadamente 4 anos, portanto, dentro de prazo que tinha o Fisco para rever as declarações  prestadas pelo sujeito passivo.    Por  sua  vez,  em  face  desse  despacho  decisório,  insurgiu­se  a  Recorrente,  opondo­se à homologação parcial do crédito.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908237/2008­90  Acórdão n.º 3202­000.623  S3­C2T2  Fl. 105          15 Nas hipóteses em que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário por  força da instauração do contencioso administrativo, já decidiu o STJ que, até solução do litígio,  não correm os prazos de prescrição ou decadência:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO ORIGINAL E LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ART. 18,  §3º,  DO  DECRETO  N.  70.235/72.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ART. 173, I, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1.  Regra  geral,  "o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  três  fases  inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo,  em  que  corre  prazo  de  decadência  (art.  173,  I  e  II);  a  que  se  estende  da  notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que  não  correm  nem  prazo  de  decadência,  nem  de  prescrição,  por  estar  suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da  solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição  da ação  judicial da Fazenda (art. 174)"  (Supremo Tribunal Federal, RE N.  95365/MG,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Décio  Miranda,  julgado  em  13.11.1981).  Na  mesma  linha,  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  58774  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  julgado  em  22.11.1995.  (STJ.  Segunda  Turma.  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques.  REsp  n°  1.212.658/RS. DJe 15/03/2011) (g.n.)    Não  bastasse  a  inexistência  suspensão  do  prazo  decadencial  e,  portanto,  a  tempestividade da auditoria procedida pela Administração Tributária, a título de remate, é bom  lembrar que as súmulas invocadas pela Recorrente nada alteram o quadro decisório dos autos.    Está estampado na súmula vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  nela  vazada  alcança  apenas  certas  regras  que  desbordaram  os  limites  estabelecidos  pela  lei  que  disciplinou  as  normas  gerais  de  direito  tributário, na forma do artigo 146, III, b da Constituição Federal:    São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.    Indiferente a inconstitucionalidade dessas regras, já que elas nada interferem,  sequer se aplicam, à questão posta nos autos.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908237/2008­90  Acórdão n.º 3202­000.623  S3­C2T2  Fl. 106          16   Igualmente  inaplicável  o  disposto  na  súmula  n°  409  do  STJ,  já  que,  como  visto, nos autos, de prescrição não se cuida:    Em  execução  fiscal,  a  prescrição  ocorrida  antes  da  propositura  da  ação  pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).    Assim, sem razão a Recorrente.    Remissão dos débitos    Alega  ainda  a Recorrente  que  se  confirmada a  homologação  parcial  de  seu  crédito, o débito relativo à importância não homologada estaria remitido por força do artigo 14  da Medida  Provisória  n°  449,  de  3  dezembro  de  2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  pois  o  valor  total  do  débito  não  alcançaria  o montante  de  R$10.000,00 (dez mil reais).    Dispõe o artigo 14 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 que:    Art.  14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro  de  2007,  estejam vencidos há 5  (cinco) anos ou mais e cujo valor  total consolidado,  nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).   § 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito  passivo e, separadamente, em relação:   I  –  aos  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades e fundos;   II  –  aos  demais  débitos  inscritos  em Dívida Ativa  da União,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;   III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908237/2008­90  Acórdão n.º 3202­000.623  S3­C2T2  Fl. 107          17 contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e   IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.   §  2o  Na  hipótese  do  IPI,  o  valor  de  que  trata  este  artigo  será  apurado  considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica.  § 3o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.   § 4o Aplica­se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações  de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária  –  PROCERA  transferidas  ao  Tesouro  Nacional,  renegociadas  ou  não  com  amparo  em  legislação  específica,  inscritas  na  dívida  ativa  da  União,  inclusive aquelas adquiridas ou desoneradas de risco pela União por  força  da Medida Provisória no 2.196­3, de 24 de agosto de 2001.    Inviável,  todavia,  tal  análise  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  visto  que  o  dispositivo em apreço exige a consolidação de todos os débitos do sujeito passivo para fins de  verificar se foi respeitado o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), e o recurso em pauta trata  apenas do reexame da decisão recorrida, onde há apenas parte do débito, não sua totalidade.    Na  forma  do  §1°  do  dispositivo  supratranscrito,  tal  análise  deverá  ser  feita  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  quando definitivamente constituído o crédito  tributário no âmbito do processo administrativo  fiscal.    Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário interposto pela Recorrente, mantendo a decisão recorrida tal como lançada, por seus  próprios fundamentos.    Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10783.908235/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/06/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo pagamento indevido ou a maior que o devido, não há falar na incidência de juros SELIC, por falta de respaldo legal (artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95). Conforme pacificado pelo STJ (artigo 543-C do Código de Processo Civil), ocorrendo a hipótese de resistência injustificada (oposição de ato estatal que impeça ou embarace o aproveitamento de créditos sujeitos a ressarcimento), os créditos escriturais descaracterizam-se como tais, passando a autorizar a incidência dos juros SELIC. Resistência injustificada não comprovada. Créditos escriturais que não autorizam a incidência de juros SELIC. Inaplicabilidade dos precedentes invocados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES DO STJ. O manejo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que homologou parcialmente o crédito tributário, na forma do artigo 74, §11 da Lei n° 9.430/96 enquadra-se no disposto do artigo 151, III do CTN quanto ao débito objeto da compensação, provocando a suspensão da exigibilidade da parcela controversa. A supressão do atributo exigibilidade e a instauração do contencioso administrativo indicam que o crédito não foi definitivamente constituído, inviabilizado sua cobrança. Assim, enquanto pender decisão, tal fluxo temporal rege-se pelas regras de decadência (crédito não constituído), e não pela prescrição (crédito constituído). Consoante entendimento do STJ, até solução definitiva dos processos administrativo fiscal, não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI N. 11.941/09. INAPLICABILIDADE. Inviável em sede de recurso voluntário o exame da remissão de que trata o artigo 14 da Lei n° 11.941/09, dado o que o dispositivo em apreço exige a consolidação de todos os débitos do contribuinte, e o recurso trata apenas de parte dos débitos. Providência que, na forma do §1° do referido dispositivo, deverá ser observada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando definitivamente constituído o crédito tributário no âmbito do processo administrativo fiscal. Recurso voluntário improcedente.
Numero da decisão: 3202-000.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário: a) por maioria de votos, em relação à incidência de correção monetária do crédito pleiteado, vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves; b) por unanimidade de votos, em relação à prescrição e à remissão dos débitos pretendidas. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Monica Elisa de Lima.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 89          1 88  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.908235/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.632  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRAMAZINI GRANITOS E MÁRMORES THOMAZINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/07/2003  a  30/09/2003,  01/04/2004  a  30/06/2004,  01/09/2004 a 30/09/2004  RESSARCIMENTO.  JUROS  SELIC.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Inexistindo  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  há  falar  na  incidência de juros SELIC, por falta de respaldo legal (artigo 39, §4° da Lei  n°  9.250/95).  Conforme  pacificado  pelo  STJ  (artigo  543­C  do  Código  de  Processo Civil), ocorrendo a hipótese de resistência injustificada (oposição  de ato estatal que impeça ou embarace o aproveitamento de créditos sujeitos  a  ressarcimento),  os  créditos  escriturais  descaracterizam­se  como  tais,  passando a autorizar a  incidência dos juros SELIC. Resistência injustificada  não comprovada. Créditos escriturais que não autorizam a incidência de juros  SELIC. Inaplicabilidade dos precedentes invocados.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO.  PRESCRIÇÃO.  INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES DO STJ.  O manejo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que  homologou parcialmente o crédito  tributário, na  forma do artigo 74, §11 da  Lei n° 9.430/96 enquadra­se no disposto do artigo 151, III do CTN quanto ao  débito objeto da compensação, provocando a  suspensão da exigibilidade da  parcela controversa. A supressão do atributo exigibilidade e a instauração do  contencioso  administrativo  indicam  que  o  crédito  não  foi  definitivamente  constituído, inviabilizado sua cobrança. Assim, enquanto pender decisão, tal  fluxo temporal rege­se pelas regras de decadência (crédito não constituído), e  não  pela  prescrição  (crédito  constituído).  Consoante  entendimento  do  STJ,  até  solução  definitiva  dos  processos  administrativo  fiscal,  não  correm  nem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 82 35 /2 00 8- 09 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908235/2008­09  Acórdão n.º 3202­000.632  S3­C2T2  Fl. 90          2 prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade  do crédito tributário.  REMISSÃO. ART. 14 DA LEI N. 11.941/09. INAPLICABILIDADE.  Inviável em sede de recurso voluntário o exame da remissão de que  trata o  artigo 14 da Lei n° 11.941/09, dado o que o dispositivo  em apreço exige  a  consolidação de todos os débitos do contribuinte, e o recurso trata apenas de  parte dos débitos. Providência que, na forma do §1° do referido dispositivo,  deverá  ser  observada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando definitivamente constituído o  crédito tributário no âmbito do processo administrativo fiscal.   Recurso voluntário improcedente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário: a) por maioria de votos, em relação à incidência de correção  monetária do crédito pleiteado, vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves;  b) por unanimidade de votos, em relação à prescrição e à remissão dos débitos pretendidas.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Monica Elisa de Lima.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  (fls.60­65)  interposto  por  GRAMAZINI  GRANITOS E MÁRMORES THOMAZINI LTDA contra decisão proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  MG  (DRJ/JFA)  (fls.  47­53)  que,  por  unanimidade de votos, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando  a  homologação  parcial  das  DCOMPS  n°  33052.59942.291004.1.3.01­1478  e  39434.96550.110805.1.3.01­7204.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908235/2008­09  Acórdão n.º 3202­000.632  S3­C2T2  Fl. 91          3   Para melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora,  MG (DRJ/JFA), que considerou improcedente a manifestação de inconformidade constante do  presente processo, in verbis:    Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório  de fl. 22, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise da DCOMP  n°  33052.59942.291004.1.3.01­1478,  transmitida  pelo  contribuinte  retro  identificado  em  29/10/2004,  por  meio  da  qual  se  pretendeu  a  extinção  de  débitos no montante do R$ 12.052,20, tendo por lastro crédito originário de  Saldo Credor do IPI apurado no 1° trimestre/2003, no valor dc R$ 22.657,08  (fl.  23).  Referido  saldo  credor  é  composto  por  crédito  básico  e  crédito  presumido  escriturado  no  período,  conforme  informações  extraídas  da  DCOMP 33052.59942.291004.1.3.01­1478 (fls. 23/34).  Vinculada  à  citada  DCOMP  foi  transmitida  a  DCOMP  n°  39434.96550.110805.1.3.01­7204, para utilização do saldo credor originário  da DCOMP inicial,  para  compensar débitos na monta dc R$ 10.604,88  (fl.  35).  Da  análise  eletrônica  resultou  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  e a homologação parcial das  referidas DCOMPs  (em  face dc  se  tratar  de  compensação  do  débito  vencido,  sem  inclusão  dos  respectivos  acréscimos  moratórios  na  DCOMP,  fls.  17  e  36),  conforme  Despacho  Decisório (fl. 22) e Detalhamento da Compensação (fl. 36). Houve, então, no  encontro  dc  contas  o  cálculo  da  multa  e  juros  de  mora,  resultando  amortização  parcial  do  débito  compensado  e  apuração  de  saldo  devedor  após imputação proporcional do valor utilizado na compensação (conforme  Detalhamento da Compensação, fl.36), objeto de cobrança com acréscimo de  multa de mora e juros do mora.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  e  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  parcial  da  compensação,  em  18/11/2008  (fl.20),  manifestou  a  pleiteante  a  sua  inconformidade  em  18/12/2008 (fl. 01), por meio do arrazoado de fls. 01/05, no qual, em síntese:  =>  alega  que  “diante  da  demora  do  fisco  em  reconhecer  o  Crédito  Presumido do IPI do contribuinte, o que foi feito somente após 4 anos de sua  solicitação  em  29/10/2004  é  mais  do  que  justo  que  esse  crédito  seja  calculado com correção monetária,sendo aplicada a taxa Selic”;  => pondera que ao se proceder a atualização monetária do crédito pela taxa  Selic  [da mesma  forma  que  a RFB  corrige  os  seus  débitos]  o mesmo  será  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908235/2008­09  Acórdão n.º 3202­000.632  S3­C2T2  Fl. 92          4 suficiente  para  amortizar  todo  o  saldo  devedor,  restando,  ainda,  saldo  credor;  =>  acrescenta  que  a  jurisprudência  reconhece  o  direito  à  correção  monetária  diante  da  demora  do Fisco  em  reconhecer  o  crédito  e  reproduz  excerto de julgado que entende amparar a sua tese;  => argumenta, ainda, que caso se entenda pela impossibilidade da correção  do crédito, mesmo assim “não poderá prosperar a cobrança, uma vez que a  medida  provisória  n°  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  art.  14,  concede  remissão a débitos de valor igual ou inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais),  portanto,  se  superadas  as  argumentações  mencionadas  acima,  o  débito  estará remido com amparo na referida medida provisória";  Ao  final  requer  seja  o  crédito  devido  corrigido  monetariamente  e  homologada integralmente a compensação.  Ressalte­se que, ante a constatação, por esta Relatora, mediante consulta à  DIPJ  do  contribuinte,  de  que  o  mesmo  dá  saída,  na  sua  maior  parte,  a  produtos NT,  foi o processo remetido à DRF de origem, por  intermédio do  Despacho  da  Presidência  de  fls.  40/41,a  fim  de  que  fosse  verificada  a  possibilidade de ter sido reconhecido crédito indevido e adotadas, se fosse o  caso,  as  providências  pertinentes,  ao  que  retornou  o  processo  com  o  PARECER  SEFIS  n°  16/2010  [fls.  43/44],  no  qual  a  autoridade  fiscal  encarregada da diligência deixou consignado, in verbis:  Este  contribuinte  já  sofreu  ação  fiscal  por  parte  da  fiscalização  do  DRF/Vitória  na  análise  dos  PER/DCOMP  n°  28332.12706.110805.1.3.01­ 0312, 26530.72173.110805.1.3.01­5217, 30025.29345.310106.1.3.01­2127 e  12242.30881.300406.3.01­6406,  sendo  que  não  foi  constatado  o  uso  de  vendas  de  produtos NT  na  apuração  do  crédito  presumido  [destaques  da  Relatora].  Nestes  termos  retornaram  os  autos  a  esta  DRJ  para  prosseguimento  do  julgamento.  Em síntese, é o relatório.    O  acórdão  n°  09­35.939,  proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  foi  assim  ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO  Período de apuração 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/06/2004,  01/09/2004 a 30/09/2004.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908235/2008­09  Acórdão n.º 3202­000.632  S3­C2T2  Fl. 93          5 COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  ACRESCIMOS  MORATORIOS.  INCIDENCIA.  Na compensação, sobre os débitos vencidos, na data do encontro de contas  (data de valoração) incidem multa dc mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%,  e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC. A  falta de consignação dos acréscimos  moratórios  na  DCOMP  implicará  a  não­homologação  parcial  da  compensação  e  a  exigência  do  tributo  objeto  da  compensação  não  homologada com os respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio.    Inconformada com a decisão da DRJ/JFA, a Recorrente apresentou o recurso  voluntário  de  fls.60­65,  objetivando  reformar  integralmente  a  decisão  em  tela,  alegando,  em  breve síntese, o que segue:    a)  A Recorrente apresentou DCOMP em 29/10/2004,  tendo sido notificada  do despacho decisório que homologou parcialmente sua compensação em  07/11/2008,  decorridos,  portanto,  48  meses  da  data  de  transmissão  do  pedido de compensação, assim, o valor do crédito solicitado deveria ser  atualizado  pelos  juros  SELIC  desde  a  data  da  transmissão  do  referido  pedido.  Tal  direito  já  teria  sido  reconhecido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  deste  Conselho,  bem  assim,  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos (artigo 543­C  do Código de Processo Civil);  b)  A  declaração  de  compensação  não  suspende  o  prazo  prescricional,  tal  prazo  somente  seria  suspenso  pela  adesão  a  parcelamento  ou  pela  interposição  de  recursos  administrativos,  na  forma  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional,  dessa  forma,  os  débitos  originados  da  homologação  parcial  do  crédito  estariam  prescritos.  A  prescrição  em  apreço  teria  lastro  na  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal (STF) e na Súmula n° 409 do STJ;  c)  O  artigo  14  da Medida  Provisória  n°  449,  de  3  de  dezembro  de  2008,  remiu  os  débitos  de valor  igual  ou  inferior  a R$ 10.000,00,  devendo­se  aplicá­lo ao débito em questão.    É o relatório.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908235/2008­09  Acórdão n.º 3202­000.632  S3­C2T2  Fl. 94          6 Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele  tomo conhecimento, passando a analisar os argumentos  trazidos pela Recorrente.    Ressarcimento e juros Selic     A Recorrente alega que tem direito à correção monetária do crédito declarado  em declaração de compensação, visto que a transmissão da DCOMP ocorreu em 29/10/2004, e  a homologação parcial ocorreu em somente em 07/11/2008, através de Despacho Decisório.     De acordo com a Recorrente “o valor do crédito solicitado de R$­22.657,08,  em 29/10/2004, deveria ter sido corrigido pela taxa selic acumulada quando do recebimento  do despacho decisório em 07/11/2008, que seria o percentual de 83,49%, perfazendo o total de  R$­41.573,47, menos o débito amortizado de R$­22.657,08 e menos o  valor  cobrado de R$­ 9.322,59, ainda, sobra um saldo credor a favor do contribuinte de R$­9.593,80.”    Invoca precedentes da CSRF e do STJ que, no seu entendimento, autorizam a  incidência dos juros SELIC sobre os créditos de IPI objeto de ressarcimento.    Inicio  o  exame  dos  precedentes  citados  pela  Recorrente  pelos  acórdãos  do  STJ  julgados sob o rito dos  recursos  repetitivos  (artigo 543­C do Código de Processo Civil),  haja vista que o artigo 62­A do Regimento Interno deste Colegiado determina que as decisões  proferidas por aquele Tribunal no rito dos recursos repetitivos deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Dois são os acórdãos proferidos sobre o tema no rito dos recursos repetitivos:    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908235/2008­09  Acórdão n.º 3202­000.632  S3­C2T2  Fl. 95          7 ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro  de  1970,  8,  de 3  de  dezembro  de  1970,  e de  dezembro  de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito presumido a que se  refere o artigo anterior a empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908235/2008­09  Acórdão n.º 3202­000.632  S3­C2T2  Fl. 96          8 aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril  de 1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS."   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908235/2008­09  Acórdão n.º 3202­000.632  S3­C2T2  Fl. 97          9 exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908235/2008­09  Acórdão n.º 3202­000.632  S3­C2T2  Fl. 98          10 (STJ.  Primeira  Seção.  Rel.  Min.  Luis  Fux.  REsp  n°  993.164/MG.  DJe  17/12/2010)    PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção: EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ.  Primeira  Seção.  Rel.  Min.  Luis  Fux.  REsp  n°  1.035.847/RS.  DJe  03/08/2009)    Os acórdãos supracitados apontam duas conclusões relevantes para a questão  suscitada pela Recorrente: (i) a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais de  IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade  (REsp n° 1.035.847/RS) e  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908235/2008­09  Acórdão n.º 3202­000.632  S3­C2T2  Fl. 99          11 (ii)  os  juros SELIC  devem  ser excepcionalmente  aplicados  ao  ressarcimento  na hipótese  de  haver  resistência  injustificada  (ato  estatal  que  impeça  ou  embarace  o  aproveitamento  dos  créditos objeto de ressarcimento) (REsp n° 1.035.847/RS e REsp n° 993.164/MG).    Na  hipótese  dos  autos,  não  há  notícia  de  que  tenha  ocorrido  resistência  injustificada do Fisco, a autorizar, portanto, a incidência de juros SELIC sobre as importâncias  objeto de ressarcimento, como definido nos paradigmas supratranscritos.    Portanto, a regra é: o ressarcimento não autoriza incidência de juros SELIC,  por não configurar pagamento indevido ou a maior (§4°, do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26 de  dezembro de 1995).    Contudo, excepcionalmente, configurada a resistência injustificada do Fisco,  o  que  pressupõe  ato  estatal  que  impeça  ou  embarace  o  direito  ao  ressarcimento,  consoante  entendimento  do  STJ,  os  créditos  escriturais  descaracterizam­se  como  tais,  passando  a  autorizar a incidência dos juros SELIC.    Outrossim, é bom lembrar que o “ressarcimento” e “restituição” são institutos  distintos. A restituição tem lugar quando se verifica pagamento indevido que, posteriormente,  vem  a  ser  pleiteado  pelo  contribuinte.  Já  em  relação  ao  ressarcimento,  não  há  prévio  pagamento  de  tributo,  portanto,  não  há  repetição.  Na  hipótese  de  restituição,  o  direito  à  correção nasce do tributo indevidamente pago pelo contribuinte, o que não ocorre quando há  ressarcimento.    Corroborando  o  quanto  foi  dito  e,  em  harmonia  com  a  posição  do  STJ,  a  CSRF do CARF tem manifestado o entendimento que:    “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.  Incabível a atualização do  ressarcimento pela  taxa Selic,  por  se  tratar de  hipótese distinta da repetição de indébito.  Recursos especiais do Procurador provido e do Contribuinte negado. (CSRF,  2°Turma,  Acórdão  CSRF/02­03.855,  pelo  voto  de  qualidade,  julgado  em  13/02/09) (g.n.)    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908235/2008­09  Acórdão n.º 3202­000.632  S3­C2T2  Fl. 100          12 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  TAXA SELIC.   É  imprestável  como  instrumento de correção monetária,  não  justificando a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão  legal.  O  ressarcimento  não  é  espécie  do  gênero  restituição,  portanto  inexiste  previsão  legal  para  atualização dos  valores  objeto  deste  instituto.  Recurso  provido.  (CSRF,  3°Turma,  Acórdão CSRF/9303­00.733,  pelo  voto  de qualidade, julgado em 02/02/10) (g.n.)    Assim,  por  não  haver  nos  autos  notícia  de  resistência  injustificada,  não  há  razão que ampare a incidência de juros SELIC na hipótese de ressarcimento.     Prescrição    Superado esse ponto, passo a análise da questão seguinte, que diz respeito à  suposta prescrição dos débitos.    Alega  a  Requerente  que  os  débitos  objeto  do  presente  processo  estão  prescritos. Tal alegação  se baseia no entendimento de que a declaração de compensação não  suspende o prazo prescricional.    Todavia, o exame dos autos mostra que de prescrição não se trata.    Dispõe a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908235/2008­09  Acórdão n.º 3202­000.632  S3­C2T2  Fl. 101          13 (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e  10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­ Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito objeto da compensação.    Da  leitura  do  dispositivo,  nota­se  que  o  crédito  tributário  declarado  em  pedido  de  compensação  pelo  sujeito  passivo  (i)  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação, (ii) confere à Administração o prazo de 5 (cinco) anos  para homologação da declaração apresentada pelo sujeito passivo e (iii) constitui confissão de  dívida.     Note­se  ainda que  o manejo  de manifestação  de  inconformidade  e  recursos  autoriza  a  suspensão  da  exigibilidade,  na  forma  do  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional.    Da inteligência do dispositivo em apreço despontam as seguintes conclusões:  (i)  o  pedido  de  compensação  formalizado  pelo  sujeito  passivo  é  instrumento  suficiente  para  ajuizamento da execução fiscal, uma vez que consiste em confissão de dívida, portanto, rege­se  pelo  prazo  prescricional,  porém,  (ii)  o  crédito  tributário  declarado  pelo  sujeito  passivo  em  pedido de compensação não é definitivamente extinto, sujeitando­se a condição resolutória de  sua  ulterior  homologação,  autorizando­se,  portanto,  que  o  sujeito  ativo  audite  os  créditos  declarados pelo sujeito passivo, assim, nessa hipótese, vindo a não homologar, ou homologar  parcialmente  o  crédito,  fica  assegurado  ao  sujeito  passivo  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  suspendendo­se a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, III do CTN.    Como se vê, na segunda hipótese, não há falar em prazo prescricional, mas  sim, prazo decadencial,  eis que o crédito não se encontra definitivamente constituído, sendo­ Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908235/2008­09  Acórdão n.º 3202­000.632  S3­C2T2  Fl. 102          14 lhe  suprimido  o  atributo  exigibilidade,  até  solução  definitiva  do  contencioso  administrativo  fiscal.    O julgado abaixo, embora trate de parcelamento, confirma o quanto se disse  quanto à suspensão da exigibilidade na hipótese de se instaurar o contencioso administrativo:    (...)    9.  O  STJ  possui  orientação  pacificada  no  sentido  de  que,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  fica  suspensa  até  a  decisão  final.  Exemplo  tradicional  nesse  sentido  é  o  caso  dos pedidos de compensação pendentes de análise pelo Fisco.   10. É correto concluir, com base na análise da legislação tributária acima  mencionada e nos precedentes jurisprudenciais, que, enquanto pendente de  solução  final,  inexiste  o  atributo  da  "exigibilidade"  do  crédito  tributário  devido  pelo  contribuinte  excluído  do  Refis.  Por  essa  razão,  o  singelo  ato  unilateral de indeferimento da opção pelo respectivo regime de parcelamento  não determina o reinício do lapso prescricional.  (STJ.  Segunda  Turma.  Rel.Min. Herman  Benjamin.  REsp  n°  1.144.962/SC.  DJe 01/07/2010) (g.n.)    E  se  o  crédito  não  foi  definitivamente  constituído,  por  faltar­lhe  o  atributo  exigibilidade, não há falar em prescrição,  tampouco na suspensão desse prazo, mas,  sim, em  decadência.    À vista do §5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, o Fisco tem 5 anos, contados  da data da transmissão do pedido eletrônico de compensação para homologar, ou não, o crédito  tributário do sujeito passivo.    Como visto, a auditoria dos pedidos de compensação se deu num intervalo de  aproximadamente 4 anos, portanto, dentro de prazo que tinha o Fisco para rever as declarações  prestadas pelo sujeito passivo.    Por  sua  vez,  em  face  desse  despacho  decisório,  insurgiu­se  a  Recorrente,  opondo­se à homologação parcial do crédito.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908235/2008­09  Acórdão n.º 3202­000.632  S3­C2T2  Fl. 103          15 Nas hipóteses em que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário por  força da instauração do contencioso administrativo, já decidiu o STJ que, até solução do litígio,  não correm os prazos de prescrição ou decadência:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO ORIGINAL E LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ART. 18,  §3º,  DO  DECRETO  N.  70.235/72.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ART. 173, I, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1.  Regra  geral,  "o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  três  fases  inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo,  em  que  corre  prazo  de  decadência  (art.  173,  I  e  II);  a  que  se  estende  da  notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que  não  correm  nem  prazo  de  decadência,  nem  de  prescrição,  por  estar  suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da  solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição  da ação  judicial da Fazenda (art. 174)"  (Supremo Tribunal Federal, RE N.  95365/MG,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Décio  Miranda,  julgado  em  13.11.1981).  Na  mesma  linha,  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  58774  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  julgado  em  22.11.1995.  (STJ.  Segunda  Turma.  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques.  REsp  n°  1.212.658/RS. DJe 15/03/2011) (g.n.)    Não  bastasse  a  inexistência  suspensão  do  prazo  decadencial  e,  portanto,  a  tempestividade da auditoria procedida pela Administração Tributária, a título de remate, é bom  lembrar que as súmulas invocadas pela Recorrente nada alteram o quadro decisório dos autos.    Está estampado na súmula vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  nela  vazada  alcança  apenas  certas  regras  que  desbordaram  os  limites  estabelecidos  pela  lei  que  disciplinou  as  normas  gerais  de  direito  tributário, na forma do artigo 146, III, b da Constituição Federal:    São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.    Indiferente a inconstitucionalidade dessas regras, já que elas nada interferem,  sequer se aplicam, à questão posta nos autos.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908235/2008­09  Acórdão n.º 3202­000.632  S3­C2T2  Fl. 104          16   Igualmente  inaplicável  o  disposto  na  súmula  n°  409  do  STJ,  já  que,  como  visto, nos autos, de prescrição não se cuida:    Em  execução  fiscal,  a  prescrição  ocorrida  antes  da  propositura  da  ação  pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).    Assim, sem razão a Recorrente.    Remissão dos débitos    Alega  ainda  a Recorrente  que  se  confirmada a  homologação  parcial  de  seu  crédito, o débito relativo à importância não homologada estaria remitido por força do artigo 14  da Medida  Provisória  n°  449,  de  3  dezembro  de  2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  pois  o  valor  total  do  débito  não  alcançaria  o montante  de  R$10.000,00 (dez mil reais).    Dispõe o artigo 14 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 que:    Art.  14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro  de  2007,  estejam vencidos há 5  (cinco) anos ou mais e cujo valor  total consolidado,  nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).   § 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito  passivo e, separadamente, em relação:   I  –  aos  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades e fundos;   II  –  aos  demais  débitos  inscritos  em Dívida Ativa  da União,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;   III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908235/2008­09  Acórdão n.º 3202­000.632  S3­C2T2  Fl. 105          17 contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e   IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.   §  2o  Na  hipótese  do  IPI,  o  valor  de  que  trata  este  artigo  será  apurado  considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica.  § 3o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.   § 4o Aplica­se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações  de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária  –  PROCERA  transferidas  ao  Tesouro  Nacional,  renegociadas  ou  não  com  amparo  em  legislação  específica,  inscritas  na  dívida  ativa  da  União,  inclusive aquelas adquiridas ou desoneradas de risco pela União por  força  da Medida Provisória no 2.196­3, de 24 de agosto de 2001.    Inviável,  todavia,  tal  análise  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  visto  que  o  dispositivo em apreço exige a consolidação de todos os débitos do sujeito passivo para fins de  verificar se foi respeitado o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), e o recurso em pauta trata  apenas do reexame da decisão recorrida, onde há apenas parte do débito, não sua totalidade.    Na  forma  do  §1°  do  dispositivo  supratranscrito,  tal  análise  deverá  ser  feita  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  quando definitivamente constituído o crédito  tributário no âmbito do processo administrativo  fiscal.    Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário interposto pela Recorrente, mantendo a decisão recorrida tal como lançada, por seus  próprios fundamentos.    Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10783.720975/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2008 AUTOS DE INFRAÇÃO SOB Ns° 37304368-6, 373043694, 373043708 e 373043716 Consolidados em 17/02/2011 EMENTA. VALE TRANSPORTE. DEIXAR DE REALIZAR O DESCONTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS DA ISENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA NA PARTE QUE REPRESENTE ATÉ 6% DO SALÁRIO DO TRABALHADOR. A fruição da isenção para o fornecimento de vales transporte depende dos requisitos previstos na Lei 7.418/85. Realizar o desconto de até 6% não é um requisito legal para fruição da isenção em relação ao vale transporte. Ao deixar de realizar o desconto, entretanto, a empresa pagou verba remuneratória ao trabalhador equivalente ao que deixou de descontar. MULTA No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrente é a do Artigo 61 da Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, devido à necessidade de preenchimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a parcela referente a vale transporte superior a 6% (seis por cento), nos termos do voto do Redator. vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos; a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Relator. Redator: Mauro José Silva. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Relator. (Assinado digitalmente) Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720975/2011­11  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.754  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  RS IMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2008  AUTOS DE  INFRAÇÃO SOB Ns°  37304368­6,  373043694,  373043708  e  373043716  Consolidados em 17/02/2011  EMENTA.  VALE  TRANSPORTE.  DEIXAR  DE  REALIZAR  O  DESCONTO.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS DA  ISENÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VERBA  REMUNERATÓRIA  NA  PARTE  QUE REPRESENTE ATÉ 6% DO SALÁRIO DO TRABALHADOR.  A  fruição  da  isenção  para  o  fornecimento  de  vales  transporte  depende  dos  requisitos previstos na Lei 7.418/85. Realizar o desconto de até 6% não é um  requisito  legal  para  fruição  da  isenção  em  relação  ao  vale  transporte.  Ao  deixar  de  realizar  o  desconto,  entretanto,  a  empresa  pagou  verba  remuneratória ao trabalhador equivalente ao que deixou de descontar.  MULTA  No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrente é a do Artigo 61  da Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar  provimento  ao  recurso,  devido à necessidade de preenchimento de  requisitos previstos na  legislação  previdenciária,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa  e Damião Cordeiro de  Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 09 75 /2 01 1- 11 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do  lançamento a parcela  referente a  vale transporte superior a 6% (seis por cento), nos termos do voto do Redator. vencidos os  Conselheiros Wilson Antonio  de Souza Correa, Damião Cordeiro  de Moraes,  que  davam  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  manter  a  aplicação  da  multa.  Vencido  o  Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento  parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a  multa aplicada; III) Por unanimidade de votos; a) em conhecer parcialmente do recurso, nos  termos do voto do Relator. Redator: Mauro José Silva.   (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes,  Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10783.720975/2011­11  Acórdão n.º 2301­002.754  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  O presente processo tem quatro AI’s, sendo eles:  AI sob nº 37.304.368­6, lavrado por deixar a empresa de arrecadar, mediante  de  desconto  de  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço.  Configurando  assim,  infração  ao  artigo  30,  inciso  I,  alínea  ‘a’ da Lei.8.212/91  e  artigo  216,  inciso I, alínea ‘a’ do Regulamento da Previdência Social.  AI sob nº 37.304.369­4, que trata de contribuições previdenciárias patronais,  incidente sobre a remuneração paga aos empregados que lhes prestaram serviços – infração ao  artigo 22, incisos I e II, alínea ‘c’, da Lei 8.212/91, e os artigos 201, inciso I e 202, inciso III do  RPS.  AI sob nº 37.304.370­8, que fora lavrado para lançamentos das contribuições  sociais  destinados  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  devidas  ao  SENAI,  SESI,  SEBRAE,  INGRA  e  FNDE,  de  acordo com o artigo 94 da Lei 8.212/91 e artigo 274 §§ 1º e 2º do RPS.  AI  sob  nº  37.304.371­6,  lavrado  para  lançamento  das  contribuições  previdenciária devida pelo segurado empregado e incidente sobre a sua remuneração, prevista  no artigo 20, 28, inciso I e artigo 30, inciso I, alínea ‘a’, da Lei 8.212/91, combinados com os  artigo 198 e 214, inciso I, e artigo 216, inciso I, alínea ‘a’, do RPS.  De acordo com o Relatório Fiscal, houve pagamento de auxílio alimentação  sem inscrição no PAT para o período lançado e concessão de vale­transporte com desconto em  valor inferior a 6% dos empregados. Insta esclarecer também que não foram lançados em GFIP  os fatos geradores desta ação fiscal antes do início da mesma.   Em observância  ao princípio da  retroatividade benigna,  consubstanciado no  art. 106, II, alínea “c” do CTN, foi procedida a comparação entre as penalidades previstas na  Lei  8.212/91,  para  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  MP  449,  de  04/12/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  conforme  Tabela  Comparativa  constante  do  Relatório Fiscal. Nesses termos, concluiu­se pela pertinência da multa de ofício (75%).  Às fls. 351/356, 372/377 e 378/383, a empresa apresenta suas impugnações a  cada  um  dos  autos  de  infração  lavrados.  Em  relação  ao  AI  37.304.368­6,  tal  não  foi  impugnado. O  substrato  fático  e  jurídico das  impugnações  é exatamente  o mesmo, diferindo  apenas o valor mencionado das GPS’s de recolhimento afetas ao fato gerador relacionado com  a não inscrição no PAT, ao qual o contribuinte anuiu com o lançamento.  A  Decisão  julgou  procedente  os  AI’s  com  relação  ao  vale  transporte,  e,  quanto ao PAT, como alhures dito a Recorrente o anuiu.  Em  22.08.2011  a  Recorrente  foi  notificada  da  decisão  e  em  21.09.2011  apresenta  o  presente Recurso Voluntário,  combatendo  os AI’s  37.307.369­4,  37.307.370­8  e  37.307.371­6, defendendo­se somente quanto ao vale transporte.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4 Eis o relato.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10783.720975/2011­11  Acórdão n.º 2301­002.754  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator  DO VALE TRANSPORTE  Antes  pensava  que  este  benefício,  quando pago  em dinheiro  constituía  fato  gerador, ensejando salário contribuição.  Todavia, numa melhor analise fulcrada em sentença ainda não transitada em  julgado  perante  o  Tribunal  Excelsior,  evoluo  a  tese  antes  defendida  e  penso  que  o  vale  transporte  quando  pago  em  dinheiro  e  previsto  em  Convenção  Coletiva  do  Trabalho,  não  enseja salário contribuição.  Isto porque, o artigo 5° II da Carta Magna reza que ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de  lei  (Princípio da Legalidade). Mas esta mesma  Constituição  diz  que  faz  parte  do  direito  do  trabalhador  o  reconhecimento  das  convenções  coletivas do trabalho.  É bem verdade que o artigo 5° do Decreto 95.247/87, vedou a substituição do  vale­transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra  forma de pagamento, que não  seja o vale­transporte.   Todavia,  no  escólio  do  eminente  Ministro  Eros  Grau,  Relator  do  Recurso  Extraordinátio  sob  n°  478.410,  exarado  em  seu  voto,  cuja  Ementa  transcrevemos  abaixo,  quando  trata  do  artigo  da  lei  supra,  julga­o  inconstitucional,  porque  incompatível  com  o  sistema tributário da Constituição de 1988. ‘In verbis’:  Parte(s)   RECTE.(S) : UNIBANCO ­ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS  S/A  ADV.(A/S) : PAULO DE BARROS CARVALHO  RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ­ INSS  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  Ementa  EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago  o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale­ transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do  benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6 dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade  do conceito de moeda revela­se em sua utilização no plano das  relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.  Tenho  que  a  Corte  Superior  assim  vem  cristalizando  o  seu  julgamento,  entendendo ser inconstitucional a lei que trata do vale transporte em relação ao pagamento em  dinheiro, porque deseja proteger o bem maior na relação que é dar condição ao trabalhador de  ir e vir.  Assim,  tenho  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  não  devendo  incidir  contribuição  Previdenciária  Social  em  pagamento  de  vale­transporte,  ainda  que  seja  em  dinheiro.  Para finalizar a AGU já sumulou tal entendimento.  SÚMULA No. 60 DE 08 /12 /2011   ADVOCACIA­GERAL DA UNIÃO ­ AGU   PUBLICADO  NO  DOU  NA  PAG.  00032  EM  09  /12  /2011     "Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valetransporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba" .  O ADVOGADO­GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que  lhe conferem o art. 4º,  inc. XII, e tendo em vista o disposto nos  arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de  10  de  fevereiro  de  1993,  no  art.  38,  §  1º,  inc.  II,  da  Medida  Provisória nº 2.229­43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17­A,  inciso II, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 2º e  3º, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o  contido  no Ato Regimental/AGU nº  1,  de  02  de  julho  de  2008,  resolve:  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10783.720975/2011­11  Acórdão n.º 2301­002.754  S2­C3T1  Fl. 5          7 "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".  Legislação  Pertinente:  CF,  artigos  5º,  II,  7º,  IV,  XXVI,  150,  I,  195,  I,  "a"  ,  201,  §  11;  Lei  nº  7.418/85,  artigo  2º;  Lei  nº  8.212/91, artigo 28, I e 9º, "f" ; Decreto nº 95.247/87, artigos 5º  e 6º; Decreto nº 3.048/99, artigo 214, § 10.  Precedentes:  Tribunal  Superior  do Trabalho  ­  1ª  Turma: TST­AIRR­234140­  44.2004.5.01.0241, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, j. 26.05.10;  2ª Turma  : TST­RR­95840­79.2007.5.03.0035, Rel. Min. Renato  de  Lacerda  Paiva,  j.  23.03.11;  3ª  Turma:  TST­AIRR­76040­ 07.2006.5.15.0087, Rel. Min. Alberto Luiz Bersciani de Fontan  Pereira,  j.  15.04.09;  4ª  Turma:  TST­RR­89300­ 12.2006.5.15.0004,  Rel.  Min.  Maria  de  Assis  Calsing,  j.  22.04.09;  5ª  Turma  ­  35340­21.2008.5.03.0097,  Rel. Min.  João  Batista Brito Pereira, j. 24.11.10;  6ª Turma: TST­RR­16100­63.2006.5.15.0006, Rel. Min. Augusto  César  Leite  de  Carvalho,  j.  23.03.11;  7ª  Turma:  TST­RR­ 131200­26.2004.5.15.0042,  Rel.  Min.  Pedro  Paulo  Manus,  j.  02.03.11; 8ª Turma: TST­RR­4300­57.2008.5.04.0561, Rel. Min.  Carlos Alberto Reis de Paula, j. 30.03.11; e SESBDI­1: TST­E­ RR­1302/2003­383­02­00.7,  Rel. Min.  Vieira  de Mello  Filho,  j.  17.12.07.  Superior Tribunal de Justiça ­ 2ª Turma: REsp 1180562/RJ, Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  julgado  em  17/08/2010,  DJe  26/08/2010);  1ª  Seção:  EREsp  816.829/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  julgado  em  14/03/2011,  DJe  25/03/2011.  Supremo Tribunal Federal ­ Plenário: RE 478410/SP, Rel. Min.  Eros de 14.05.10.  MULTA DO ARTIGO 61 DA LEI 9.4030 DE 1996  O  Recorrente  deixou  de  cumprir  com  suas  obrigações  junto  a  Previdência  Social,  não  recolhendo  as  contribuições  sociais,  razão  pela  qual  a  Fiscalização  aplicou­lhe,  além das penalidades previstas, a multa por descumprimento.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  foram  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  constantes  em  folhas  de  pagamentos  e  na  contabilidade  da  empresa  e  não  informadas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.34  Por outro lado, tenho que a multa a ser aplicada deverá ser a mais benéfica,  que penso ser a do Artigo 61 da Lei 9.430 DE 1996.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.Portanto, considerando a retroatividade da  aplicação da pena mais branda, o artigo supramencionado, tenho, que é a que mais favorece ao  Recorrente, devendo­se­lhe ser aplicada, como dito, se mais benéfica.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  como  o  presente  Recurso  aviado  atende  todas  as  exigências  processuais,  penso  que  deve  ser  conhecido  para  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, quanto ao reconhecimento da multa, devendo­se­lhe aplicada a que mais beneficia  o Recorrente, que penso ser a do Artigo 61 da Lei 9.4030 de 1996.  É Como voto,  (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10783.720975/2011­11  Acórdão n.º 2301­002.754  S2­C3T1  Fl. 6          9       Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Vale transporte.  Ausência  de  desconto  do  empregado. Manutenção  da  isenção  para  a  parte  do  empregador  que  excede 6% do  salário  base.    O transporte concedido pelo empregador ao empregado em deslocamento para  o  trabalho  era  considerado  salário­utilidade  até  a  alteração  da  CLT  em  06/2001  pela  Lei  10.243/2001. A partir desse diploma normativo, tal utilidade deixou de ser considerada salário,  mas não perdeu sua condição de utilidade fornecida pela empregador, o que ainda a deixa no  campo da incidência da contribuição previdenciária, conforme a segunda parte do inciso I, do  art.  28  da  Lei  8.212/91.  No  entanto,  o  empregador  poderá  desfrutar  da  isenção  prevista  na  alínea “f”, §9º do art. 28, desde que o vale transporte obedeça a legislação própria.  Foi a Lei 7.418/85 que instituiu o vale transporte e que disciplina as condições  para sua concessão. A imensa maioria da jurisprudência e da doutrina tem concluído que nesta  lei  existe  a  exigência  de  que  o  empregador  faça  o  desconto  de 6% do  salário  base  do  empregado  como  requisito  para  desfrute  da  isenção.  Com  a  devida  vênia,  não  conseguimos  assim  concluir.  Vejamos  o  texto  de  alguns  dispositivos  da  lei:     Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido  nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador:  (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)      a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração  para  quaisquer  efeitos;    (...)         Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos Vales­Transporte necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de transporte que  melhor  se  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10 adequar.  (Artigo  renumerado  pela  Lei  7.619,  de  30.9.1987)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2.189­49,  de  2001)  (Vide  Medida  Provisória  nº  280,  de  2006)    Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.       No art. 2º acima transcrito vemos que a parte custeada pelo empregador não  tem  natureza  salarial,  ao  passo  que  no  art.  4º  temos  a  determinação  de  que  o  empregador  custeará  aquilo  que  exceder 6% do  salário  básico  do  empregado.  Em  outras  palavras,  o  empregado deve suportar o custo do vale transporte com seu próprio salário até o limite de 6%.  Não interpretamos existir no art. 4º uma condição expressa para o desfrute da isenção, mas uma  delimitação  daquilo  que  será  custeado  pelo  empregado  e  daquilo  que  será  custeado  pelo  empregador.  Se  o  empregador  resolve,  por vontade própria ou  por  força de  acordo  coletivo,  nada  descontar  do  empregado,  equivale a  ter  concedido  uma  nova  parcela  salarial  ao  empregado,  mas  não  na  totalidade  do  valor  pago  a  título  de vale transporte,  mas  somente  até 6% do  salário  base,  pois  é  esta  parte  que  o  empregado  deve suportar.  A  parcela  que  exceder6% ainda continuará custeada pelo empregador.  Com  relação  ao  requisitos  para  a  isenção,  vislumbramos  estarem  estes  no  art. 1º da Lei 7.418/85:    ∙          utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa;    ∙     utilização através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou  interestadual  com  características  semelhantes  aos  urbanos,  geridos  diretamente  ou  mediante  concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente,  excluídos  os  serviços  seletivos  e  os  especiais.    Tais  requisitos não foram contestados no caso presente, pois a  fiscalização  assinalou que o motivo do lançamento era somente o não desconto por parte do empregador da  parcela de 6% do empregado.    Por oportuno, registramos que consultamos a jurisprudência do STJ sobre o  assunto e constatamos que aquele Tribunal tem posicionamento que acolhe o entendimento da  autoridade fiscal. Ocorre que não encontramos nos fundamentos jurídicos presentes na cadeia  de  precedentes  argumentos  capazes  de  alterar  nossa  interpretação.     Pelo exposto, concluímos que devem ser excluídos do lançamento os valores  pagos  a  título  de vale transporte que  corresponderem  ao  que  exceder 6% do  salário  base  de  cada um dos empregados, conforme apuração individual.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10783.720975/2011­11  Acórdão n.º 2301­002.754  S2­C3T1  Fl. 7          11               Fl. 425DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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Numero do processo: 16537.002207/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1997 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FORNECIDO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-002.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto elaborado pelo Redator Designado e que integra o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 161          1 160  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16537.002207/2010­81  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.547  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  CONT. PREV ­ NFLD  Recorrente  SOFIX INDUSTRIA DE FIXADORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1997  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FORNECIDO  IN NATURA. SEM ADESÃO  AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O auxílio­alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não  constituir  natureza  salarial,  esteja o  empregador  inscrito ou não  no  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto elaborado pelo Redator Designado e que integra o  presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que negavam  provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Damião Cordeiro  de Moraes.      (assinatura digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinatura digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinatura digitalmente)     Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16537.002207/2010­81  Acórdão n.º 2301­02.547  S2­C3T1  Fl. 162          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº   32.759.210­9 , lavrada em 30/04/1999, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  alimentação  fornecida  sem  a  devida  inscrição  no  PAT,  no  período de 01/02/1996 a 31/12/1997,  tendo  resultado na constituição do  crédito  tributário de  R$ 103.933,12, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 30/04/1999, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 111/115, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   Na  Decisão­Notificação  de  fls.  126/128,  a  DRP/Joinville  concluiu  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  02/07/1999, fls. 131.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  15/07/1999,  fls.  132/136,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta que a falta de inscrição no PAT não é impeditivo para desfrutar  da isenção do auxílio alimentação, conforme jurisprudência que cita.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Auxílio alimentação. Necessidade de inscrição no PAT.  Conforme previsto no caput do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao  trabalhador  está  compreendida  no  conceito  de  salário.  Apesar  do  dispositivo  legal  suscitar  poucas dúvidas, temos que acrescentar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já editou a  Súmula 241 sobre o assunto, in verbis:    Súmula Nº 241 do TST  SALÁRIO­UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO   O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.    Estando compreendida no conceito de salário, é verba que está no campo de  incidência da contribuição previdenciária. No entanto, quis o legislador, no art. 28, §9º, alínea  “c” instituir uma isenção para a alimentação concedida  in natura, ou seja, para a alimentação  fornecida pela própria empresa. Como requisito para o gozo da isenção, foi estabelecido que a  parcela in natura seja “recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976”. A referida Lei, em seu art. 3º, traz texto similar à Lei 8.212/91, conforme segue:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    Vê­se, pois, que a exigência de que a alimentação fornecida in natura esteja  de  acordo  com  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  trabalho  tem  dupla  previsão  legal.  Tal  constatação,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastarmos  qualquer  possibilidade  de  afastarmos,  na  aplicação  da  lei,  a  exigência  de  tal  requisito  para  o  reconhecimento da isenção. No entanto, a título argumentativo, compulsamos a legislação do  Ministério do Trabalho que trata do assunto para verificarmos quais as exigências do referido  programa,  de  modo  a  concluirmos  se  seriam  exigências  que  atendem  ao  princípio  da  proporcionalidade.  No  art  1º  da  Portaria  03/2002  há  a  previsão  de  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  “tem  por  objetivo  a  melhoria  da  situação  nutricional  dos  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16537.002207/2010­81  Acórdão n.º 2301­02.547  S2­C3T1  Fl. 163          5 trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.”. Nota­se,  portanto,  que  a  regulamentação  do  PAT  traz  em  si  uma  preocupação  com  o  bem  estar  dos  trabalhadores. Nesse sentido, o art 5º da mesma Portaria estabelece critérios para garantir que o  trabalhador  receba  uma  alimentação  saudável,  com  respeito  aos  alimentos  regionais  e  ao  significado socioeconômico e cultural dos vários alimentos. Prossegue a norma infralegal com  preocupações sobre os macronutrientes que devem estar contidos em cada uma das  refeições  do  dia.  Quanto  às  formalidades  necessárias  para  adesão  ao  PAT,  não  vislumbramos  serem  demasiadamente  excessivas  de  modo  a,  consideradas  as  finalidades  de  interesse  público  do  PAT, ferirem a proporcionalidade.  A necessidade de obediência ao PAT, portanto, é uma exigência legal para o  benefício  da  isenção  que  tem  objetivo  proteger  o  trabalhador,  evitando  que  o  empregador  forneça alimentação inadequada para sua saúde e bem estar, e que foi regulada atendendo ao  princípio da proporcionalidade. Desconsiderar a adesão ao PAT, além de afrontar o texto legal,  é  operar  em  desfavor  do  trabalhador  na  medida  em  que  implicaria  afastar  norma  que  tenta  preservar sua saúde.  A  par  disso,  não  ignoramos  que  o  STJ  tem  jurisprudência  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  in  natura,  estando  ou  não  a  empresa  vinculada  ao  PAT.  No  entanto,  ao  analisarmos  os  vários  Acórdãos  nesse  sentido,  observamos, mais  uma  vez,  um  encadeamento  de  referências  a  precedentes  que  acabam  por  tomar como leading case o RESP 85.306­DF de 1996 com a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA NÃO  SALARIAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.  I    ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO  O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO AO DECIDIR QUE A  ALIMENTAÇÃO PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO  OU  NÃO  NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT),  NÃO  E  SALÁRIO  "IN  NATURA",  NÃO  E  SALÁRIO  UTILIDADE, POR ISSO QUE NÃO PODE, NUM OU NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL O MEIO HABIL PARA REEXAMINAR PROVAS.  II ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.    Indo além da ementa, o voto condutor do leading case assumiu as conclusões  do Parecer do Ministério Público Federal que fez considerações sobre a alimentação fornecida  de maneira  não  gratuita  aos  funcionários  de  uma  empresa. Ora,  é  fora  de  dúvidas  que  se  o  trabalhador paga pela alimentação que recebe, não podemos cogitar que isso seja salário. Não  sendo salário, não seria mesmo necessário cogitar da  inscrição ou não no PAT, pois não  faz  parte  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. Mas  veja  que  o  leading  case,  tantas  vezes  repetido  no  STJ,  tratava  de  uma  situação  específica  de  alimentação  paga  pelo  trabalhador  e  não  pela  empresa  em  benefício  do  trabalhador.    Apesar  disso,  a  partir  de  tal  Acórdão foram se multiplicando os Acórdãos que tomavam tal decisum como precedente para,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 em  situação  diversa,  não  exigir  o  registro  no  PAT  em  casos  de  alimentação  in  natura  fornecidas gratuitamente ao trabalhador. Escapando da reiterada confusão, o RESP 476.194 fez  uma clara distinção da situação para a qual não se exige o PAT:  REsp  476194  /  PR  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.   EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES  DECORRENTE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  1.  Empresa  não  cadastrada    no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário    para  fins  de  contribuição previdenciária.  2.  Fornecida  a  alimentação  pelo  empregador  não  inscrito  no  PAT e havendo desconto do salário do empregado que a usufrui,  para  cobrir  custos  dos  alimentos  auferidos,  não  se  caracteriza  como salário in natura, e, por isso, como salário de contribuição  para a receita da seguridade. Por outro lado, não sendo integral  o  pagamento  da  refeição,  fica  caracterizada  como  parcela  salarial a diferença do que foi pago,  integrando este excedente a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  3. É pacífico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo  o  qual  é  legítima  a  incidência,  tanto  na  cobrança  de  dívida  fiscal,quanto na repetição de indébito tributário, da Taxa SELIC.  4.  Recurso especial a que se nega provimento.  Lamentavelmente,  o  Acórdão  acima  não  prevaleceu,  tendo  sido  objeto  de  Embargos de divergência que acabaram por retomar o conteúdo da jurisprudência reiterada que  não exige a inscrição no PAT.  De  nossa  parte,  com  a  devida  vênia,  assinalamos  que  a  repetida  jurisprudência do STJ que dispensa a vinculação ao PAT em qualquer caso está amparada em  premissa específica que não permitiria sua aplicação genérica como vem sendo feita.   Assim,  nossa posição é,  seguindo a expressa determinação  legal, no sentido de exigir a  inscrição no  PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  A propósito, não desconhecemos o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011  que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela  desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às  ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. No entanto, aquele parecer não  vincula  as  decisões  deste  Colegiado,  pois  o  §5º  do  art.  19  da  lei  10.522/2002  não  trata  de  decisões  do  CARF,  mas  apenas  prevê  a  revisão  de  ofício  para  os  créditos  tributários  já  constituídos  a  ser  feita  pela  autoridade  lançadora.  Ademais,  o  parecer  não  diz  respeito  ao  direito material e sim ao desinteresse da União em insistir com recursos que, mantido o estado  atual  da  jurisprudência,  não  teriam  êxito,  o  que,  fora  de  dúvida,  diz  respeito  ao  direito  processual  tributário.  Pelas  razões  acima  aventadas,  continuamos  com  o  resultado  da  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16537.002207/2010­81  Acórdão n.º 2301­02.547  S2­C3T1  Fl. 164          7 interpretação  da  legislação,  no  campo  do  direito  material  tributário,  que  conclui  pela  necessidade da inscrição no PAT para desfrutar da isenção em relação à alimentação in  natura.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso, a  fiscalização  lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32   por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava    da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual   temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores  esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo,  lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225%   nas hipóteses de  falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o  art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.  Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição. No  entanto,  tal  conclusão  não    se  sustenta  se  analisarmos mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16537.002207/2010­81  Acórdão n.º 2301­02.547  S2­C3T1  Fl. 165          9 caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em   lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :      Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:       I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16537.002207/2010­81  Acórdão n.º 2301­02.547  S2­C3T1  Fl. 166          11 tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a excluir a multa de  mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes – Redator designado  Tenho  firmado  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  do  auxílio­ alimentação  “in  natura”  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  haja  vista  a  ausência de sua natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT.  Corroborando  o  posicionamento  ora  exposto,  tem­se  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de  Justiça pacificando o  entendimento no  sentido de que o pagamento  ‘in  natura’ do auxílio­alimentação não sofre a  incidência da contribuição previdenciária, por não  constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  Confira­se,  a  propósito,  recente  julgado  da  Primeira  Turma  deste  Colendo  Tribunal, in verbis:  “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo nas hipóteses  em que o  referido benefício  é pago em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte  e  da  Excelsa  Corte,  assenta  que  o  contribuinte  é  sujeito  de  direito, e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que: (a) ‘o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’  (REsp  1.180.562/RJ  (grifo  nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)   (g.n.)  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16537.002207/2010­81  Acórdão n.º 2301­02.547  S2­C3T1  Fl. 167          13 Salienta­se,  ainda,  que  para  firmar  esse  entendimento  faz­se  mister  a  referência  de  acórdão  cuja  relatoria  é  do  Ministro  José  Delgado  que  tratou  da  matéria  em  questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO­INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração  à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente.  Precedentes:  EREsp  702.232/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) [grifo  nosso]  Inclusive,  a  argumentação  da  Fazenda  Nacional  nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.   Diga­se,  também,  pelo  que  se  indica  nestes  casos,  que  a  concessão  da  alimentação é desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não  integração  do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  Outrossim, corroborando tal entendimento, a Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  recentemente  aprovou  parecer  vinculativo  em  que  atesta  que:  “Não  incide  contribuição previdenciária quando a empresa não tem inscrição no PAT” (Parecer n. 2117 de  10/11/2011,  Despacho  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  de  22/11/2011,  publicado  em  24/11/2011).  É oportuno dizer que as empresas, na verdade, estão desempenhando enorme  papel  social  ao  fornecerem  alimentação  a  seus  trabalhadores,  notadamente  para  aqueles  de  menor  renda.  Ressalta­se  que  cobrar  contribuições  sociais  sobre  o  fornecimento  próprio  de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  Dessa forma, pedindo vênia aos demais Conselheiros, tenho por certo que o  lançamento fiscal não deve ser mantido.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado      Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16537.002207/2010­81  Acórdão n.º 2301­02.547  S2­C3T1  Fl. 168          15                 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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