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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5644712 #
Numero do processo: 11128.000266/2006-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/07/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando demonstrada omissão no Acórdão embargado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3102-002.266
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão embargado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000266/2006­36  Acórdão n.º 3102­002.266  S3­C1T2  Fl. 186          2 Os  atos  praticados  pelo  Recorrente  não  caracterizam  a  conduta  descrita  vedada pela alinea "c", VII, do art. 107, do Decreto­Lei n ° 37/66.  Crédito Tributário Exonerado.  Recurso Voluntário Provido.  Reproduzo  uma  vez  mais  o  Relatório  no  qual  se  baseou  o  Acórdão  embargado.   Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  lançamento  de  multa  pela  não  prestação de resposta à intimação lavrada em sede de procedimento fiscal no prazo  previsto pela Receita Federal do Brasil, sanção essa prevista no art. 107, inciso IV,  alínea  "c",  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  combinado  com  o  art.  37  da  Instrução  Normativa n° 28, de 27/04/1994.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  o  Contribuinte  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  despachadas  por  meio  de  declaração  de  exportação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido em lei.  Cientificado  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  na  qual  alegou  que  a multa  seria  inaplicável,  porque  teria  sanado  o  equivoco, apresentando as informações exigidas, tão logo percebeu o erro. Incidiria,  assim, o beneficio da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Por outro  lado, as Noticias Siscomex.  Transportador 002/2005 teria ampliado o prazo de 24 horas para 7 dias para  prestação de informações. Argumentou, ainda, que sua conduta não estaria tipificada  nas alíneas "c" e "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n°37/66.  Examinando os autos,  a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  julgou  procedente o lançamento, por meio de acórdão assim ementado (fl. 71):  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 30/07/2005  EMBARAÇO À EXPORTAÇÃO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO.  No  despacho  de  exportação  o  transportador  deve  registrar  os  dados  do  embarque  no  Siscomex,  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação  aduaneira  .  O  desatendimento constitui embaraço a fiscalização.  Lançamento procedente.  Irresignado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, no qual  requer a reforma da decisão proferida pela DRJ pelos seguintes fundamentos:  a) ilegitimidade passiva, na medida em que a empresa CP Ships Ltda. não é a  transportadora, mas sim agente de navegação;  b) inexistência de prazo expressamente previsto A. época da suposta infração  para a prestação de informações sobre exportação;  c) ausência de embaraço à fiscalização;  d) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art.  20 da Lei n° 9.784/99.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000266/2006­36  Acórdão n.º 3102­002.266  S3­C1T2  Fl. 187          3 No  entender  da  Embargante,  o  Acórdão  é  omisso  por  faltar­lhe  clareza  a  respeito  da  espécie  de  nulidade da  qual  foi  acometido  o Auto  de  Infração  controvertido  nos  autos.  Nas palavras da Embargante,  Pela  leitura  do Acórdão  3102­00.724,  verifica­se  que  essa  e.  Turma,  dando  provimento ao recurso voluntário, anulou o lançamento.  Ocorre  que nulidade  é  termo  equivoco  e,  desse modo,  torna­se  necessária  a  especificação do seu sentido.  É indispensável o esclarecimento dessa questão para que não haja prejuízo ao  disposto no art. 173 do CTN:  Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II —  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  (Grifos  nossos)  Partindo da premissa de que houve nulidade, a Fazenda Nacional entende que  se trata de nulidade formal, pois seu fulcro estaria centrado em fato procedimental.  No entanto, faz­se necessária, para que se espanquem tergiversações, a manifestação  expressa dessa Colenda Câmara.  É o Relatório.  Voto             Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  Embargos de Declaração.  Com efeito, o provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte  se deu em face da evidência de preterição ao direito de defesa, do que decorreu a declaração da  nulidade do Auto de Infração litigado. É o que depreendo do texto do Voto, se não vejamos.  Entendo  que  o  lançamento merece  ser  anulado,  na medida  em  que  o  ilícito  praticado  pelo  Contribuinte  não  foi  devidamente  enquadrado  no  auto  de  infração.  Conseqüentemente, não consta o dispositivo  legal efetivamente violado no auto de  infração.  (...)  Assim  não  poderia  deixar  de  ser,  pois  na  medida  em  que  falta  ao  auto  de  infração a correta cominação legal, com a devida e indispensável motivação de sua  lavratura, cerceia­se os direitos à ampla defesa e ao devido processo legal.  Uma  vez  inadequados  a  descrição  e  o  enquadramento  legal  conferidos  à  hipótese, não deve ser mantido oõ lançamento.  Entre uma e outra das passagens acima transcritas, a i. Relatora do Processo  externa  seu entendimento no sentido de que  infração descrita na alínea  "e" do  artigo 107 do  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000266/2006­36  Acórdão n.º 3102­002.266  S3­C1T2  Fl. 188          4 Decreto­lei nº 37/66 é a que se ajustaria precisamente à conduta do apenado e não a descrita na  alínea "c" como entendeu a Fiscalização Federal.  A conduta ilícita descrita na alínea "e" do art. 107, por sua vez, consiste em  "deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal".  Essa  sanção  seria  aplicável  não  apenas  à  empresa  de  transporte  internacional,  mas  também  ao  agente  de  carga,  conforme  expressa  previsão  legal  dessa  alínea  "e".  Portanto,  a  conduta  da  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei n° 37/66 expressamente indica a informação sonegada (sobre veiculo ou  carga  transportada),  prevê  a  possibilidade  de  aplicação  de  multa  quando  a  informação é apresentada a destempo e, ainda, estabelece­a para os casos em que a  norma  legal  exige  informações  sobre  veiculo  ou  carga  em operações  de  comercio  exterior. Trata­se da hipótese em exame, na qual o Contribuinte deixou de apresentar  no prazo legal informação sobre embarque de mercadorias.  Contudo, a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66 não foi  citada no auto de infração. Na verdade, a autoridade fiscal enquadrou o Contribuinte  na conduta descrita na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66,  no que incorreu em nulidade.  Me parece que assista razão à Embargante no que diz respeito à omissão do  Acórdão em relação à natureza do vício cometido. Uma vez que declarada a nulidade do Auto  de Infração maculado pelo vício, dois dies a quo separados por um abismo temporal poderão  ser levados em conta na contagem do prazo decadencial, restando imperioso que se determine  se o vício apurado é formal ou material.  O assunto precisa ser enfrentado.  Segundo  entendo,  o  vício  de  forma  está  sempre  relacionado  a  elementos  extrínsecos do auto de infração, não à matéria da qual ele é constituído. A descrição dos fatos  em si, sendo um dos elementos que integram a exigência, deverá ser avistada no corpo do auto  de infração, sob pena de subtrair­lhe uma das partes da qual é composto e eivá­la de vício de  forma.  Contudo,  uma  vez  que  lá  esteja,  suas  imprecisões  ou  acarretam  vício  material,  ou  improcedência do lançamento, nunca de vício de forma.  O Ato Declaratório Cosit nº 02, de 03 de fevereiro de 1999 não destoa dessa  leitura. Observe­se  como  determina  os  procedimentos  a  serem  observados  pela  Fiscalização  Federal na decretação de nulidade dos atos praticados.   Ato Declaratório Normativo COSIT nº 002, de 03 de fevereiro de 1999.    Dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e  sobre  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  objeto de lançamento declarado nulo por essa razão.  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  199,  inciso  IV,  do  Regimento  Interno  de  Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro  de 1998, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei No 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nos arts. 10 e 11 do Decreto  No  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  no  art.  6o  da  IN  SRF  No  94,  de  24  de  dezembro de 1997,   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000266/2006­36  Acórdão n.º 3102­002.266  S3­C1T2  Fl. 189          5 Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados,  que:   1.  os  lançamentos  que  contiverem  vício  de  forma  ­  incluídos  aqueles  constituídos em desacordo com o disposto no art. 5o da IN SRF No 94, de 1997 ­  devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente;   2.  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  dispõe  a  Fazenda  Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data  em  que  a  decisão  declaratória  da  nulidade  se  tornar  definitiva  na  esfera  administrativa.   CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO  Instrução Normativa SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1997 nº 094, de  24 de dezembro de 1997  (...)  Art. 5º Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) o auto de infração lavrado de  acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente:   I ­ a identificação do sujeito passivo;   II  ­  a matéria  tributável,  assim  entendida  a  descrição  dos  fatos  e  a  base  de  cálculo;   III ­ a norma legal infringida;   IV ­ o montante do tributo ou contribuição;   V ­ a penalidade aplicável;   VI  ­  o  nome,  o  cargo,  o  número  de  matrícula  e  a  assinatura  do  AFTN  autuante;   VII ­ o local, a data e a hora da lavratura;   VIII  ­  a  intimação para o  sujeito passivo pagar ou  impugnar  a  exigência no  prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento.   Art. 6º Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei nº 5.172/66, será  declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com  o disposto no art. 5º:  (..)  O  enunciado  legal  acima  transcrito  remete  à  obrigação  de  que  o  auto  de  infração contenha, dentre outros, a norma legal infringida e a penalidade aplicável, sob pena de  nulidade por vício formal.   Contrário  senso,  se  o  auto  contém  essa  informação,  mas  a  Fiscalização  Federal equivocou­se na escolha da disposição  legal  infringida, como, segundo entendimento  da Turma, ocorreu no caso concreto, não há que se falar em nulidade formal.  Com  efeito,  é  possível  dizer  que  o  vício  de  forma  encontra­se  afeto  às  especificações descritas nos artigos 10 e 12 do Decreto 70.235/72 com alterações posteriores,  nas quais são identificados os elementos constitutivos do auto de infração e da notificação de  lançamento.  Noutras  palavras,  esses  artigos  especificam  a  forma  da  qual  se  revestem  os  documentos de formalização da exigência.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000266/2006­36  Acórdão n.º 3102­002.266  S3­C1T2  Fl. 190          6      Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local  da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:      I ­ a qualificação do autuado;      II ­ o local, a data e a hora da lavratura;      III ­ a descrição do fato;      IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;      V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­ la no prazo de trinta dias;      VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.      Art.  11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que  administra o tributo e conterá obrigatoriamente:      I ­ a qualificação do notificado;      II  ­  o  valor  do  crédito  tributário  e  o  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação;      III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;      IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.      Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento  emitida por processo eletrônico.  Noutro  vértice  encontra­se  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  evidenciando  aspectos  materiais  do  documento  que  veicula  a  exigência.  Ao  cometer  à  autoridade  administrativa  a  competência  privativa  do  lançamento,  o  artigo  especifica  o  procedimento  de  verificação  da  ocorrência,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  tributo,  identificação  do  sujeito  passivo  e  aplicação  de  penalidade,  ações  que  devem  ser  conduzidas de tal sorte a demonstrar a procedência da autuação.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  No caso em tela, não vejo que alguma formalidade tenha sido negligenciada.  No entendimento da Relatora do Processo, no qual foi acompanhada pelos demais integrantes  da Turma, a Fiscalização Federal laborou em erro na condução do procedimento determinado  no artigo 142 do Código Tributário Nacional.  VOTO  pelo  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  para que  fique  consignado no decisum embargado que o  Auto de Infração foi declarado nulo por vício material.  Fica rerratificado o Acórdão.  Sala das Sessões, 21 de agosto de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 16095.000044/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - AIOP CORRELATO A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavrados sobre os mesmos fatos geradores. Sendo determinada a procedência dos AIOP o mesmo destino, deve ser dado aos AIOA MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Correto o procedimento da autoridade fiscal, que fez o comparativo entre a multa mais benéfica, considerando a lançamento da obrigação principal e acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade referentes aos fatos geradores excluídos da NFLD correlata - (Processo 16095.000050/2008-81, DEBCAD: 37.052.982-0), bem como sejam excluídos do lançamento a multa sobre os fatos geradores nas NFLD declaradas improcedentes, conforme Despacho de devolução, fls. 4351. II) Pelo voto de qualidade, recalcular o valor da multa, tendo como limite o previsto no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim, que limitavam o valor da multa nos termos do artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000044/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.638  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  BORLEM S/A EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  SALÁRIOS  INDIRETOS  ­  RESULTADO  DAS  NFLD CORRELATAS.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ AIOP CORRELATO   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  dos  AIOP  lavrados  sobre  os  mesmos  fatos  geradores.  Sendo  determinada  a  procedência  dos  AIOP  o  mesmo  destino, deve ser dado aos AIOA  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 00 44 /2 00 8- 23 Fl. 4368DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Correto o procedimento da autoridade  fiscal, que  fez o comparativo entre a  multa  mais  benéfica,  considerando  a  lançamento  da  obrigação  principal  e  acessória.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  a  penalidade  referentes  aos  fatos  geradores  excluídos  da NFLD  correlata  ­  (Processo  16095.000050/2008­81,  DEBCAD:  37.052.982­0),  bem  como  sejam  excluídos  do  lançamento  a  multa  sobre  os  fatos  geradores  nas  NFLD  declaradas  improcedentes,  conforme  Despacho  de  devolução,  fls.  4351.  II)  Pelo  voto  de  qualidade, recalcular o valor da multa, tendo como limite o previsto no artigo 44, inciso I, da  Lei  nº  9.430/96.  Vencidos  os  conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Igor  Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim, que limitavam o valor da multa nos termos do  artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 4369DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000044/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.638  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.37.052.974­0,  em desfavor da  recorrente,  originado  em virtude  do  descumprimento  do  art.  32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo a  fiscalização previdenciária,  fl. 16 e  seguintes, os  fatos geradores  que ensejaram a aplicação da multa descrita no presente AI: BRA, CCT, PIO, PLR, PR1, SV2,  SAT e RO.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 05/12/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/12/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 53 a 80.   A Decisão de 1  instância confirmou a procedência  total do  lançamento,  fls.  4290 e seguintes:.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006   INFRAÇÃO.  GFIP/GRFP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE. RELEVAÇÃO DA MULTA.  Constitui  infração à Lei n° 8.212/91, a apresentação de  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Diante da  inconstitucionalidade  formal do  artigo  45 da  Lei n° 8.212/91 expressa na Súmula n° 8 do STF, aplica­ se  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  estabelecido  •  no  Código Tributário Nacional A primariedade do infrator,  a  inocorrência de  circunstâncias agravantes  e o pedido  efetuado dentro do prazo de  impugnação possibilitam a  relevação  da  multa  aplicada  nas  competências  em  que  houve a correção total da falta.  RELEVAÇAO PARCIAL DA MULTA   Lançamento Procedente em Parte  Fl. 4370DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 145 a 180. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  1.  esclarece que a impugnação é tempestiva e em preliminar requer a reunião de processos e  julgamento simultâneo dos autos Debcad n° 37.052.979­0, 37.052.980­4, 37.052.981­2,  37.052.983­9,  37.052.984­7,  37.052.977­4  e  37.052.982­0,  em  face  da  conexão  entre  eles, evitando­se julgamentos conflitantes;  2.  entende  que  havendo  impugnação  parcial  do  débito  o  julgamento  deve  se  restringir  a  parte  contestada,  sendo  liquidada  (parcelamento)  a parte  incontroversa  com as  devidas  retificações de GFIP quanto  ao  auto Debcad n°  37.052.975­8,  restando  impugnados os  levantamentos  relativos  aos  Debcad  n°  37.052.979­0,  37.052.980­4,  37.052.981­2,  37.052.983­ 9, 37.052.984­7, 37.052.977­4 e 37.052.982­0;  3.  assevera que não foi observado na autuação o critério da dupla visita que veda a autuação  em  primeiro  momento,  somente  podendo  penalizar  a  empresa  em momento  posterior,  devendo ser decretada a nulidade do auto;  4.  insurge­se  contra  a  responsabilização  dos  procuradores/administradores  pelo  débito,  devendo  ser  excluídos  do  pólo  passivo,  pois  em  desconformidade  com  o  prescrito  nos  artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional/CTN, devendo o disposto no artigo 13,  parágrafo  único,  da  Lei  no  8.620/93  ser  aplicado  em  conjunto  com  os  referidos  dispositivos;  5.  sustenta a decadência dos créditos lançados em período posterior a fevereiro/2002, sem  prejuízo  da  relevação  da multa  de  ofício,  requerendo  a  juntada  das GFIP  retificadas  e  disponibilizando  os  arquivos  digitais  para  que  o  fisco  constate  em  regular  •  diligência  (dupla visitação) a exatidão das GFIP;  6.  acrescenta que se operou a decadência com fulcro no artigo 150, § 4 0, do CTN, sendo  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  devendo;'"ser  declarada  sua  extinção de acordo com o artigo 156, inciso V, do CTN ou subsidiariamente com base no  seu inciso VII;  7.  defende a nulidade da autuação uma vez que a auditora fiscal invadiu a competência da  Justiça  do  trabalho,  afastando  os  acordos  coletivos  firmados  com  o  sindicato  e  ainda  presumindo a  incidência de contribuições previdenciárias nas NFLD n° 37.052.977­4 e  37.052.982­0, desconsiderando os princípios norteadores do direito material e processual  do trabalho;  8.  aduz que não pode corrigir fatos que não considera comó de incidência de contribuições  previdenciárias;  9.  rebate a forma de cálculo da multa, argumentando que a incidência deve se dar • somente  sobre os salários dos empregados e não sobre o total dos rendimentos, uma vez que deve  haver correlação entre o valor de salário de contribuição para fins de benefício, que não  considera as verbas extras salariais;  10.  aduz que a aplicação de juros a taxa Selic é ilegal e inconstitucional uma vez que a taxa é  usada para remunerar o capital financeiro, sendo que a multa aplicada está em desacordo  com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a progressão dos valores da  multa  em  função  do  tempo  decorrido  não  guarda  proporção  com  a  suposta  infração,  sendo que a própria  fiscalização  reconheceu não haver  indícios de  sonegação, devendo  Fl. 4371DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000044/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.638  S2­C4T1  Fl. 4          5 ser afastada a multa por  ilegalidade,  requerendo subsidiariamente a redução de 50% de  seu valor nos  termos do artigo 35, §41, da Lei 8.212/91, pois dispensada de apresentar  dados em GFIP em relação a parcela paga;  11.  requereu  ao  final  a  insubsistência  da  autuação  devido  a  atenuação/relevação,  e  subsidiariamente  o  acolhimento  como  impugnação  pleiteando  a  suspensão  do  crédito  previdenciário em razão da acessoriedade em relação aos autos Debcad conexos, e ainda  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  para  a  sede  da  impugnante  no  endereço  mencionado no rodapé da petição, sob pena de nulidade do ato.  O  processo  foi  convertido  em  diligência  por  meio  da  resolução  n.  2401­ 000.196, no intuito de identificar o andamento das correlatas, nos seguintes termos:  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar  de  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou  não  do  presente  autodeinfração  está  ligado  à  sorte  das  Notificações  Fiscais  lavradas  sob  fatos  geradores  de  mesmo  fundamento,  quais  sejam:  DEBCAD  Nº  37.052.9758  (LDC),  e  NFLD n.  37.052.9766,  37.052.9774,  37.052.9782,  37.052.9790,  37.052.9804,  37.052.9812,  37.052.9820,  37.052.9839,  37.052.9847,  sendo  que  não  se  identificou  decisão  final  a  respeito  das  mesmas  nos  sistemas,  nem  tampouco  é  possível  identificar quais fatos geradores constam em cada AI, para que  se determine a correlação entre os AI e as NFLD.  Assim, para evitar decisões discordantes  fazse  imprescindível a  análise  tendo  por  base  o  resultado  das  referidas  Notificações  Fiscais.  Dessa forma, para que se possa proceder ao julgamento, devem  ser prestadas  informações acerca da NFLD conexo(s). Caso as  referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  No  caso,  requer  seja  realizado  detalhamento  acerca  do  resultado,  do período do crédito e da matéria objeto de cada NFLD, para  que  se  possa  identificar  corretamente  a  correlação de  cada AI  com seu resultado e proceder ao julgamento do auto em questão.  Após  cumrpida  a  diligência  os  autos  retornam  com  as  informações  pertinentes, tendo sido solicitado a conexão com os processos ali elencados, para o julgamento  conjunto do AI.  É o relatório.  Fl. 4372DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  252.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.   Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de  desconstituir a autuação, posto que restando comprovado serem devidas as contribuições sobre  os pagamentos das obrigações principais correlatas, bem como tendo o mesmo reconhecido o  débito na LDC n. 37.052.975­8,­ pela ausência de ditas informações em GFIP. Não há que se  apreciar as  alegações  acerca da validades de  acordos  coletivos,  posto que  esse  fato  já  restou  apreciado nas NFLD.  O  AIOP  (Processo  16095.000050/2008­81,  DEBCAD:  37.052.982­0),  lavrado  em  relação  aos  fatos  geradores  ­  PLR,  encontram­se  em  julgamento  nessa  mesma  sessão, sendo que a procedência parcial do mesmo, apenas ratifica a omissão em GFIP, e por  consequência a procedência do AI de obrigação acessória, devendo ser excluídos da obrigação  acessória  os  fatos  geradores  excluídos  na  respectiva NFLD. Transcrevo  abaixo  a  ementa  do  acordão referente a parcela patronal:  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO – AI – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E  RESULTADOS  –  PAGAMENTO  EM  MAIS  DE  DUAS  PARCELAS  –  ANOS CIVIS DISTINTOS – PREVISÃO LEGAL  Nos  termos  do  § 2,  do  art.  3  da  lei  10.101/2000  é  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação ou distribuição de valores  a  título de participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  A  vedação  descrita  na  lei  refere­se  ao  pagamento  de  qualquer  ANTECIPAÇÃO mais  de  2  vezes  no  mesmo  ano  civil.  Assim,  a  empresa  pode pagar PLR mais de duas vezes, desde que em ano civis distintos.   Fl. 4373DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000044/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.638  S2­C4T1  Fl. 5          7 PERIODICIDADE  INFERIOR  A  UM  SEMESTRE  CIVIL  –  DESCUMPRIMENTO  DE  PRECEITO  DA  LEI  10.101/2000  –  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Além  da  exigência  legal  quanto  ao  número  de  pagamentos  no  ano  civil,  a  empresa deve obedecer, ainda, a impossibilidade de efetuar o pagamento em  periodicidade inferior a um semestre civil, o que restou descumprido no PLR  2004.  Ao descumprir o requisito legal da periodicidade, viciado encontra­se todo o  PLR da empresa, razão pela qual a incidência de contribuições dar­se­a sobre  a totalidade dos pagamentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O AIOP (Processo 6095.000049/2008­56, DEBCAD: 37.052.977­4), lavrado  em relação aos fatos geradores ­ PLR, encontram­se em julgamento nessa mesma sessão, sendo  que a procedência parcial do mesmo, apenas ratifica a omissão em GFIP, e por consequência a  procedência  do AI  de  obrigação  acessória,  devendo  ser  excluídos  da  obrigação  acessória  os  fatos  geradores  excluídos  na  respectiva  NFLD.  Transcrevo  abaixo  a  ementa  do  acordão  referente a parcela patronal:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO – NFLD ­ ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÕES – CARATER HABITUAL E VINCULADO  AO  SALÁRIO  –  INAPLICABILIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO 16/2011DA PGFN.  A  importância  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados a título de abonos não expressamente desvinculados  do  salário,  por  força  de  lei,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições para  todos os  fins e efeitos, nos  termos do artigo  28,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Acredito  que  o  lançamento  do  ABONO  previsto  em  convenção  coletiva,  apreciado  no  referido  acordão,  NÃO  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2114/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  16/2011,  de  20/12/2011  considerando o  carater  habitual  ao  longo dos  anos  em  que  foi  pago, bem como a vinculação ao salário do empregado.  Recurso Voluntário Negado  Destaca­se que,  assim,  como enfatizado pelo  julgador de primeira  instância  parte  das  NFLD  que  embasaram  a  presente  autuação  ­  37.052.984­7,  37.052.979­0  e  37.052.981­2  foram  julgadas  improcedentes  em  razão  da  decadência  do  direito  de  lançar,  conforme Acórdãos, respectivamente, n° 22.649, 22.650 e 22.651, todos de 13/08/2008, motivo  pelo qual serão • excluídos os respectivos levantamentos da presente autuação, conforme será  demonstrado no item relativo a decadência;  Fl. 4374DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores  estariam desvinculados do salário, devendo não apenas arcar com a contribuição previdenciária  correspondente, como com a multa imposta pela ausência de informação em GFIP.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   QUANTO A MULTA IMPOSTA  Em  relação  ao  questionamento  acerca  do  caráter  confiscatório  da  multa,  observamos,  que  a  planilha  fl.  08  a  10  do  relatório  fiscal,  foram  muito  esclarecedores  em  relação a multa aplicada, descrevendo a comparativo da multa mais benéfica ao contribuinte.  Conforme descrito no referido relatório, a multa originalmente prevista era a  do  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991:  No  caso,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e da natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo que o fato de entender que a  verba não constituiria salário de contribuição não é argumento válido para afastar a penalidade.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  Fl. 4375DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000044/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.638  S2­C4T1  Fl. 6          9 a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  Fl. 4376DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Contudo,  também  como  enfatizado  pelo  auditor,  não  só  a  ausência  de  recolhimento ensejava a aplicação de multa moratória, mas a ausência de informação em GFIP  ensejava aplicação de multa, pelo descumprimento de obrigação acessória.  Contudo,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações, face à edição da referida MP 449, convertida na lei 11.941. A citada MP alterou  a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 4377DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000044/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.638  S2­C4T1  Fl. 7          11 Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício (como no presente caso),  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  qual  seja,  aplicação de multa de ofício de 75%.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Ademais,  mesmo  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe  sobre o  recolhimento  de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   Fl. 4378DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Considerando ter o recorrente em seu recurso reiterado pontos já apreciados  pelo  julgador de primeira  instância,  sem contrapor qualquer novo argumento  e  considerando  que  entendo acertado o  posicionamento  adotado na decisão de primeira  instância,  transcrevo  abaixo as questões adotando­as como razões de decidir:  Dupla visita   O  alegado  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  sido  dada  oportunidade durante a ação  fiscal  para  o  contribuinte prestar  esclarecimentos, não sendo respeitado o critério da dupla visita,  não merece prosperar uma vez que não se aplica o contraditório  durante a atividade fiscal que precede o lançamento, pois nesta  fase  não  há  ainda  contencioso  propriamente  dito,  apenas  procedimento  administrativo,  aplicando­se  o  princípio  inquisitivo  decorrente  do  poder  de  polícia  inerente  ao  ato  de  fiscalização.  Neste sentido a jurisprudência do 1 1 Conselho de Contribuintes  que transcrevo:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  PROCEDIMENTO  FISCALIZATÓRIO  —Não  há  se  confundir  procedimento  administrativo  fiscal  com  processo  administrativo  fiscal.  O  primeiro  tem  caráter  apuratório  e  inquisitorial  e  precede  a  formalização  do  lançamento,  enquanto  o  segundo  somente  se  inicia  com  a  impugnação  do  lançamento  pelo  contribuinte.  As  garantias  do  devido  processo  legal,  em  sentido  estrito,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  próprias  do  processo  administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta  documentação  colacionada  ao  processo,  e  tendo  descrito  com  clareza,  precisão  e  de  acordo  com  as  formalidades  legais,  as  infrações  imputadas  ao  contribuinte,  não  há  se  falar  em  cerceamento de defesa a impor a nulidade do jeito.  Co­responsáveis   Em  preliminar  pleiteia  o  impugnante  a  exclusão  da  responsabilidade dos sócios da presente autuação, contudo, não  há  referência  alguma  no  relatório  fiscal  de  estar  se  responsabilizando pessoalmente os sócios e administradores nos  moldes  do  prescrito  no  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional/CTN, sendo a presente autuação lavrada em nome da  pessoa jurídica fiscalizada, como se observa da capa do auto.  Esclareço que o Relatório de Representantes Legais/REPLEG e  relação  de  vínculos,  fls.  04/07,  são  documentos  integrantes  do  processo  administrativo  fiscal  previdenciário,  conforme  determina  o  artigo  660  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  Fl. 4379DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000044/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.638  S2­C4T1  Fl. 8          13 Receita Previdenciária  IN/SRP n° 03, de 14/07/05,  tendo como  finalidade  a  indicação  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  e  identificação  do  período de atuação • dos sócios, conforme artigo 660, incisos X  e  XI  da  referida  Instrução,  na  redação  dada  pela  Instrução  Normativa n° 20, de 11/01/07, verbis:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativofiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos: , .  ~••~ X ­ Relatório de Representantes Legais — RepLeg, que lista  todas as pessoas fsicas e jurídicas representantes legais do sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legáis  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Dessa  forma,  não  há  motivos  para  exclusão  dos  sócios  da  presente autuação, pois não se está apurando responsabilidade  pessoal  destes,  sendo  a  autuação  lavrada  em  nome  da  pessoa  jurídica pelo descumprimento de obrigação tributária acessória.  Por  todo  o  exposto  a  autuação  seguiu  os  ditames  previstos,  devendo  ser  mantido nos  termos acima expostos, haja vista que os  argumentos  apontados pelo  recorrente  são incapazes de refutar o AI em questão.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para;  I)  para  excluir  a  penalidade  referentes  aos  fatos  geradores  excluídos  da  NFLD  correlata  ­  (Processo  16095.000050/2008­81,  DEBCAD:  37.052.982­0); II) bem como sejam excluídos do lançamento a multa sobre os fatos geradores  nas  NFLD  declaradas  improcedentes,  conforme  Despacho  de  devolução,  fls.  4351,  III)  recalcular  o  valor  da  multa,  tendo  como  limite  o  previsto  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 4380DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13312.900022/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Tributo: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO. A análise do processo produtivo, a correta escrituração dos livros fiscais, o correto estorno dos créditos e a análise das notas fiscais de entradas são elementos de prova imprescindíveis ao reconhecimento da legitimidade dos créditos do IPI. Nos termos do art. 170 CTN, o reconhecimento do direito creditório depende da demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - EXPORTAÇÃO INDIRETA - VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - Para que reste caracterizada a venda à comercial exportadora com finalidade específica de exportação é necessário que o produto seja remetido diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, o que não ocorreu na hipótese. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas – relatora e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900022/2006­01  Acórdão n.º 3301­002.378  S3­C3T1  Fl. 339          2 Fábia Regina Freitas ­ Relatora.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Paulo  Puiatti,  Fábia  Regina  Freitas,  Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900022/2006­01  Acórdão n.º 3301­002.378  S3­C3T1  Fl. 340          3 Relatório  Por bem relatar os fatos descritos nesses autos, adoto em sua integralidade o  Relatório prolatado pela Delegacia de Julgamento de Belém no caso concreto:  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao  2°  trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  30.829,73,  transmitido  em  19.08.2003  juntamente com declaração de compensação, conforme fls. 01/15.  2.  A  DRF  Sobral/CE  indeferiu  o  pedido  e  considerou  não  homologada  a  compensação (fls. 200/203), acatando posicionamento do Serviço de Fiscalização da  Unidade  (fls.  177/178),  o  qual  concluiu,  com  base  nas  respostas  dadas  pelo  contribuinte  aos  termos  de  fiscalização,  não  ter  havido  apuração  de  crédito  presumido no trimestre em questão.  3. Informa ainda a Fiscalização que no dia 07.04.2008 recebeu documentação  da  empresa  relatando  equivoco  na  informação  prestada  anteriormente,  e  atestando  ter  havido  110  apuração  do  crédito  presumido  no  4°  trimestre  de  2002  e  nos  trimestres  de  2003  (estranhos  ao  presente  processo)  anexando  demonstrativos  de  apuração (DCP e DCTF).  4.  Cientificada  em  18.08.2008  (AR  fl.  204)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 16.09.2008, manifestação de inconformidade (fis. 201/217), na  qual  solicita a apreciação do presente processo em conjunto com os  referentes aos  demais trimestres, principalmente para aproveitamento dos documentos anexados no  processo 13312.900023/2006­48. .  5.  Alega  haver  sido  levada  a  prestar  a  informação  equivocada  de  que  não  possuía  o  crédito  e  o Livro  de Apuração do  período,  devido  a  troca  de  assessoria  contábil,  o  que  não  deverá  prejudica­la  na  fruição  do  beneficio,  em  respeito  ao  principio da verdade real 6. Tece comentário sobre todas as fases de industrialização  e exportação dos  camarões  que  produz,  sobre  seu  enquadramento  como  estabelecimento  industrial e sobre o insumos utilizados na sua produção.  7.  Indica  a  existência  de  documentos  relativos  à  sua  operação,  exportação  direta,  venda  para  comerciais  exportadoras  e  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal do Brasil,  solicitando prazo de  trinta dias para a apresentação do Livro de  Apuração do IPI.    A  DRJ,  analisando  as  questões  trazidas  nos  autos,  entendeu  por  bem  desprovê­los por meio de aresto (fls.311/315), cuja ementa a seguir se transcreve:  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  Remanescendo  saldo  credor,  é  permitida  a  utilização  de  conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900022/2006­01  Acórdão n.º 3301­002.378  S3­C3T1  Fl. 341          4 compensação  previstas  pelo  Fisco,  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao trimestre­calendário em que o crédito presumido  tenha sido escriturado no Livro Registro de Apuração do IE.  VENDA  PARA  COMERCIAL  EXPORTADORA  COMUM  ("NÃO­TRADING").  Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte,  a  passagem  desses  produtos  por  outros  estabelecimentos  intermediários,  tais  como  armazéns  gerais,  descaracteriza  a  aquisição com o fim específico de exportação.    Em  face  do  mencionado  acórdão  foi  interposto  recurso  voluntário  pela  contribuinte  (fls.318/338),  apontado  essencialmente  o  seguinte:  (i)  houve  excesso  de  formalismo  por  parte  da  fiscalização  ao  deixar  de  reconhecer  o  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado  pela  recorrente  em  razão  da  não  escrituração  da  mesma;  (ii)  entende  que  restou  atendido o  requisito descrito na norma para o  fim do gozo do benefício  fiscal  decorrente da  exportação  de  seus  produtos  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora.  Isso  porque  “as  mercadorias  objeto  da  exportação  se  encontravam  nas  instalações  da  empresa  exportadora  e  não teria sentido ter­se de emitir nota do produto exportador tendo como destinatário o porto”.  Descreveu,  ainda,  que  “como  a mercadoria  se  encontrava  na  comercial  exportadora,  para  que fosse enviada diretamente para a exportação e para que o documentário fiscal espelhasse  a realidade e obedecesse ao dispositivo legal acima, a RECORRENTE (produtor­exportador)  emitiu  nota  fiscal  de  venda  para  a  comercial  exportadora  figurando  na  nota  fiscal  como  adquirente  a  ser  exportado,  e  descrevendo,  claro  e  legível,  em  dois  carimbos  ali  apostos:  "MERCADORIA  EXCLUSIVA  PARA  EXPORTAÇÃO"  e  "REMESSA  COM  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO...”.  É o relatório.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900022/2006­01  Acórdão n.º 3301­002.378  S3­C3T1  Fl. 342          5 Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  A  discussão  travada  nesses  autos  envolve  duas  questões,  a  saber:  (i)  a  ausência  de  escrituração  do  crédito  presumido  de  IPI  é  razão  suficiente  para  se  deixar  de  reconhecer o crédito presumido de IPI?; e (ii) é possível ser reconhecido crédito presumido de  IPI quando há venda de produto a uma comercial exportadora com fim específico à exportação,  mas  os  produtos  ou  não  são  remetidos  ou  não  há  comprovação  de  que  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados?  Desde  já  adianto  que,  quanto  ao  primeiro  questionamento,  entendo  assistir  razão  ao  contribuinte,  ora  recorrente.  Já no  tocante  ao  segundo questionamento,  em vista da  firme jurisprudência desse Eg. CARF, entendo falecer créditos à tese do contribuinte.    DA  ESCRITURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  COMO  CONDIÇÃO  À  SUA EFETIVA EXISTÊNCIA  Quanto a esse ponto, entendo que andou mal a r. decisão a quo e isso porque  estabeleceu  sua  convicção  não  nos  fatos  e  provas  carreados  aos  autos,  mas  no  excessivo  formalismo,o que discordo totalmente.  No  caso  concreto,  a  recorrente  trouxe  à  baila  diversos  documentos  para  comprovar  efetivamente  seu  direito  ao  crédito  pleiteado.  Dentre  os  documentos  estão  os  seguintes: Notas Fiscais da venda dos seus produtos à empresas comerciais exportadoras com  fim  específico  de  exportar,  Livros Contábeis, DCPs  de  2002,  2003  e  2004, DCTF  de  2002,  2003 e primeiro trimestre de 2004 e DIPJ 2002, 2003 2 2004, planilhas contendo registro de  exportações,  datas  de  embarques,  registro  dos  cálculos  dos  créditos  presumidos  de  IPI  apresentados  e  submetidos  à  Fiscalização,  bem  como  todas  as  informações  solicitadas  pela  Fiscalização no tocante aos insumos utilizados no processo produtivo da mercadoria exportada.   A  colocação  supra  se  faz  necessária,  na  medida  em  que  revela  que  a  Fiscalização teve todo o arcabouço fático­probatório à disposição e pôde analisar a existência  efetiva ou  não  do  crédito  pleiteado. Tanto  isso  é verdade  que  analisou  o  crédito  pleiteado  a  fundo e, no tocante ao crédito oriundo de vendas indiretas para o exterior, resolveu indeferi­lo  por entender que não houve entrega de mercadorias em recinto alfandegado. Já no tocante ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  de  exportação  direta,  a Eg. DRJ  apenas  levantou  como  óbice  o  fato  de  não  ter  sido  o  mesmo  devidamente  escriturado.  Nesse  ponto  destaca­se  o  seguinte trecho do v. aresto recorrido, na parte que interessa:  Infere­se, como derivação direta da  legislação  tributária acima  transcrita, o óbvio: que o direito ao ressarcimento do crédito em  questão, previsto em abstrato na lei, vincula­se a que o titular da  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900022/2006­01  Acórdão n.º 3301­002.378  S3­C3T1  Fl. 343          6 pretensão  tenha  mantido  e  mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam  comprovar  sua  condição  de  detentor  dos  créditos  pleiteados,  fato  que  não  ocorre  neste  processo  em  análise.   Em  que  pese  o  respeito  que  tenho  pela  D.  Autoridade  julgadora  a  quo,  a  situação dos autos foi tratada, de fato, com excessivo formalismo. Pelo que se infere da leitura  do voto condutor a quo o crédito decorrente das exportações diretas efetuadas pelo contribuinte  não foi questionada. Não se atribuiu qualquer vício no cálculo do benefício decorrente dessas  exportações  a  não  ser  a  ausência  de  escrituração  dos  mesmos.  Nesse  passo,  noto  que  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  são  suficientes  a  comprovar  a  efetiva  exportação  dos produtos  a despeito de não  terem sido  escriturados,  e  isso  em  respeito  aos princípios da  verdade material, da fungibilidade das formas.  De fato, a formalidade da escrituração não pode se sobrepor à realidade dos  fatos.  O  crédito  em  si  não  pode  ser  afastado  tão  somente  por  um  rigorismo  formal,  perfeitamente superável pela vasta documentação trazida pelo contribuinte no caso concreto.  Situação muito  similar a presente  foi  tratada pela 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  órgão  colegiado,  que  nos  autos  do  PA  nº  11080.001914/200665, cujo relator foi o eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Em seu  voto, o Relator foi muito feliz ao se posicionar da seguinte forma:    Cabe  ressaltar  que,  diante  das  sucessivas  e  ininterruptas  apurações saldo credor de IPI que se constata no Livro Registro  de  Apuração  desse  imposto,  a  exigência  de  escrituração  do  crédito presumido apurado e declarado em DCP não alteraria o  direito  creditório  da  Recorrente  conforma  já  explicitado  na  decisão que converteu o julgamento em diligência:  “Ademais, inobstante a Recorrente confirmar que seu pedido de  ressarcimento/compensação  foi  enviado  no  mesmo  trimestre­ calendário em que escriturou seu crédito presumido no Livro de  Apuração  do  IPI,  entendo  que  os  princípios  da  instrumentalidade  e  da  fungibilidade  das  formas  podem  ser  invocados  no  presente  caso,  conforme  precedente  do  próprio  CARF, em acórdão de relatoria do Ilmo. Conselheiro Dr. Jorge  Freire, no Processo Administrativo Fiscal no13976.000189/9606  –  Acórdão  20173.440,  que  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  se  apurar  o  saldo  credor  do  benefício  pleiteado por  outras  formas,  que  não  a  objetivamente  prevista,  não prejudicará o direito do contribuinte, vejamos:  Ementa IPI CRÉDITO INCENTIVADOS  1  Descabe  limitação  ao  benefício  instituído  pela  Lei  no  8.402/92(art. 1o, II, c/c o art. 2o) pelo singelo fato de o crédito  não  ter  sido  escriturado  no  Livro  Registro  de  Apuração,  se  o  fisco, por outros meios, conclui que o crédito é líquido e certo. A  norma  veiculadora  do  referido  incentivo  fiscal  não  fulmina  o  próprio  direito  pela  inobservância  de  forma  quanto  à  escrituração do mesmo no Livro de Apuração do IPI.   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900022/2006­01  Acórdão n.º 3301­002.378  S3­C3T1  Fl. 344          7 2 Firmou­se o escólio na Câmara Superior de Recursos Fiscais  que a correção monetária, por não se constituir em nenhum plus,  requeira expressa previsão legal. Recurso Voluntário provido.  Tal posicionamento, inclusive, reforça a vinculação do Processo  Administrativo  ao  princípio  da  verdade  real,  de  modo  que,  na  possibilidade de se demonstrar eventual saldo positivo do crédito  presumido  de  IPI  em  favor  da  Recorrente,  por  outra  forma  igualmente  idônea  que  não  seja  a  estipulada  pelo  art.  22  da  Instrução Normativa no 315/2003, indiscutível será o seu direito  ao  ressarcimento/compensação,  na  forma  do  art.  4º  Lei  no  9.363/99, vejamos:  Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.  Desta  forma, entendo que a norma de regência, ao dispor “em  caso  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  cred́ito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados devido”, dá ensejo que havendo saldo credor ou  tendo  sido  recolhido  o  IPI  resultado  da  apuração  em  livro  próprio,  o  valor  apurado  em  DCP  e  objeto  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  autônomo,  consiste  em  forma  que  atendo  ao  objetivo  da  lei,  qual  seja,  “far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente”.  A Portaria MF  nº  38/1997,  é mais  explícita  ao  dispor,  em  seu  art. 4º que a apuração poderá ser feita de forma centralizada no  estabelecimento Matriz,  inobstante  de  esse  estabelecimento  ser  ou não contribuinte do IPI, facultando a transferência a filiais:  Art. 4º O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração  subseqüentes ao mês a que se referir o cred́ito.  ...  §  3º  No  caso  de  impossibilidade  de  utilização  do  cred́ito  presumido na forma do caput ou do § 1º, o contribuinte poderá  solicitar,  à  Secretaria  da Receita Federal,  o  seu  ressarcimento  em moeda corrente.  §  4º  pedido  de  ressarcimento  será  apresentado  por  trimestre­ calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal.  §  5º  O  ressarcimento  em  moeda  corrente,  na  hipótese  de  apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz.  §  6º Constitui  requisito  para  a  fruição  do  crédito  presumido  a  inexistência de deb́ito relacionado com tributos ou contribuições  federais de responsabilidade da empresa.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900022/2006­01  Acórdão n.º 3301­002.378  S3­C3T1  Fl. 345          8 Assim, o requisito da escrituração não  é  exclusivo para dar ao  contribuinte produtor exportador o direito ao Cred́ito Presumido  de  IPI.  Ademais,  é  de  saltar  aos  olhos  que  a  fiscalização  procedeu à apuração do cred́ito presumido de IPI dos períodos  de  2º,  3º  Trimestres  de  2003  e  1º  Trimestre  de  2004  sem  que  houvesse a escrituração mensal dos Créditos Presumidos de IPI  nos meses imediatamente anteriores.  No  caso  concreto,  a  contribuinte  requereu  a  compensação  do  seu  crédito  presumido de  IPI  e demonstrou por meio de  sua documentação contábil  a  efetiva origem do  mesmo.  O  excessivo  formalismo  utilizado  pela  decisão  a  quo  decorre  da  inobservância  da  realidade  dos  fatos  e  de  haver,  na  própria  legislação  de  regência,  a  possibilidade  de  outras  formas  de  constituição  desse  crédito,  tal  como  foi  reconhecido  por  esse  Eg.  Conselho  no  precedente supra transcrito.  Diante desse entendimento, com o qual comungo inteiramente, e do fato de,  nos  autos,  não  ter  sido  levantado  outro  óbice  para  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  decorrente das exportações diretas, concluo por, nessa parte, dar provimento ao recurso da  contribuinte para  reconhecer  o direito  ao  aproveitamento do  crédito presumido de  IPI  decorrente das exportações diretas.    DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI    Quanto  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  exportação  indireta, concordo com o v. aresto recorrido.   Com efeito, o mencionado crédito deixou de ser reconhecido ao fundamento  de que os produtos vendidos para a comercial exportadora não teriam sido entregues na forma  preconizada pelo art 39 da Lei . 9.532/97, pois não foram remetidos diretamente para embarque  de exportação ou para recintos.  Entendo que o v. aresto recorrido está correto quanto ao óbice destacado. É  que, no entender desse Eg. CARF, para que haja a comprovação de que a venda à comercial  exportadora  teve  o  fim  específico  de  exportação  é  necessário,  na  forma  do  art.  39  da Lei  n.  9532/97, que tais produtos tenham sido remetidos diretamente para embarque de exportação ou  para recintos alfandegados. Nesse sentido os seguintes precedentes:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2008  SUSPENSÃO  DO  IPI.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  Produtos  que  tenham  sido  remetidos  do  estabelecimento  industrial  para  o  estabelecimento  do  próprio  adquirente  não  podem  ser  considerados  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação, para fins de suspensão do IPI, benefício que exige a  remessa direta do estabelecimento fabricante para embarque de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa  comercial  exportadora  adquirente.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL DE MERCADORIAS. Vidros de segurança formados de  folhas  contracoladas,  utilizados  como  pára­brisas  em  automóveis, lanchas ou outros veículos classificam­se no código  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900022/2006­01  Acórdão n.º 3301­002.378  S3­C3T1  Fl. 346          9 7007.21.00 da TIPI, com alíquota de 15%. Não se enquadram no  Ex  01  do  referido  código  os  pára­brisas  para  ônibus  e  caminhões cujas dimensões variem para mais ou para menos de  5%  daquelas  nele  estabelecidas.  RECURSOS  VOLUNTÁRIO  NEGADO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  MANTIDO”  (PA  11020.001557/2010­26; Rodrigo Mineiro Fernandes)    Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/04/2008,  01/06/2008  a  30/06/2008,  01/10/2008  a  31/10/2008  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Para  caracterizar  as  receitas  como  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  e,  conseqüentemente,  usufruir  da  isenção  da  contribuição para a COFINS,  faz­se necessário  comprovar que  os  produtos  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora. PIS E COFINS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO  DE  ICMS  PARA  TERCEIROS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Consoante  julgamento  de  mérito  pelo  STF  do  RE  606107  submetido  à  sistemática  de Repercussão Geral,  a  ser  reproduzida  no CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, não  incidem  PIS  e  Cofins  sobre  a  transferência  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS  obtidos  em  razão  do  benefício  fiscal  de  que  trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 87/96. RO Provido e  RV Provido em Parte”( PA 15586.001586/2010­43, Maria da  Conceição Arnaldo Jacó)    A  despeito  de  qualquer  desses  precedentes  tratarem  especificamente  da  questão  atinente  ao  crédito  presumido  de  IPI,  entendo  que  o  conceito  do  que  seja  venda  à  comercial exportadora com fim específico de exportação está muito bem retratada, assim como  os requisitos para assim considerá­las.  Diante  desses  fatos  e  da  ausência  de  comprovação  ou  mesmo  da  não  impugnação do contribuinte ao  fato de que  tais produtos não  foram remetidos nas condições  exigidas pela legislação (remetidos diretamente para embarque ou para recintos alfandegados),  é de se negar o crédito presumido de IPI decorrente das exportações indiretas, seja porque  não  atendidas  as  exigências  legais,  seja  por  entender  que  restou  inatacado  fundamento  autônomo e suficiente à manutenção do julgado a quo nessa parte.  CONCLUSÃO  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito ao crédito de IPI, relativo ao ressarcimento de PIS e COFINS, e NÃO PROVIMENTO  ao crédito presumido de IPI, relativo a exportação indireta.  Fábia Regina Freitas – Relator  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900022/2006­01  Acórdão n.º 3301­002.378  S3­C3T1  Fl. 347          10 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Esclareço que o presente voto vencedor vai abordar somente a parte do voto  da ilustre relatora que reconheceu parcialmente o direito creditório, sendo que na parte negada  houve consenso da turma em acompanhá­la.  A  relatora  em  seu  voto,  considerou  que  foram  apresentados  todos  os  elementos necessários e suficientes à apuração do crédito presumido do IPI, porém este crédito  não teria sido considerado pela autoridade julgadora tão somente por meras questões formais  relativas à escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI.  Com todo respeito ao voto da relatora, ouso discordar de suas conclusões. A  decisão  recorrida  concluiu,  entre  outras  coisas,  que  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI vincula­se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração  e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, fato  que não ocorre neste processo em análise.  Desde o início, o contribuinte teve várias oportunidades de demonstrar o seu  direito inequívoco de que possuía crédito presumido de IPI passível de ressarcimento. Durante  a fiscalização, foi intimado e reintimado, a apresentar todos os documentos comprobatórios do  crédito,  além do  seu  controle por meio do Livro de Registro de Apuração do  IPI. Durante  a  fiscalização, além de pedidos de prorrogação de prazos, chegou a responder por escrito que não  possuía direito a crédito presumido de IPI e que não havia efetuado a sua apuração e também  que não possuía o referido livro. Ou seja, desde o início, demonstrou desprezo pelos controles  determinados pela  legislação. Somente em sede de sua manifestação de  inconformidade  teria  apresentado  o  livro  de  apuração  do  IPI,  porém  sem  fazer  o  controle  da  apuração  do  crédito  presumido e sem os estornos preconizados na legislação.  Além disto,  também discordo da  relatora,  quando disse que os documentos  apresentados  pelo  contribuinte  são  suficientes  para  apuração  do  crédito  presumido.  Os  documentos apresentados somente comprovam a exportação e a possível existência de crédito  presumido  do  IPI.  A  apuração  do  crédito  está  totalmente  dependente  da  análise  das  notas  fiscais  de  entrada  com  incidência  do  PIS  e  da  Cofins.  Ou  seja,  depende  da  análise  se  os  produtos adquiridos permitem direito ao crédito. Pois bem, as notas  fiscais de entrada nunca  foram  juntadas  no  presente  processo.  Não  há  a  prova  do  direito  líquido  e  certo  ao  crédito  presumido  do  IPI.  Esta  prova  está  a  cargo  do  interessado,  que  teve  várias  oportunidades  de  fazê­lo  e  não  fez.  Aliás  esta  era  uma  prova  muito  fácil  de  realizar  pois  as  notas  fiscais  de  entrada eram poucas, conforme se deprende da relação informada no PER/Dcomp. Assim nos  termos do art. 170 do CTN, não há como reconhecer o pedido de ressarcimento por ausência da  liquidez e certeza do crédito pleiteado.   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900022/2006­01  Acórdão n.º 3301­002.378  S3­C3T1  Fl. 348          11 tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Por  oportuno  cabe  ressaltar  que  deve  ser  negado  o  pedido  de  diligência  efetuado pelo  contribuinte,  pois  esta não  se presta  a  complementar  a  instrução probatória do  processo.  Portanto  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  da  DRJ,  que  indeferiu  o  ressarcimento e não homologou as compensações efetuadas.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado.                    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10925.001746/2002-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1997 a 30/11/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Se no momento da lavratura do auto de infração “eletrônico”, cujo fundamento foi a falta de pagamento/declaração inexata, em razão da não comprovação da extinção do crédito tributário por meio de compensação no processo judicial informado, uma vez que a decisão judicial não amparava a hipótese de compensação pleiteada, deve ser considerado procedente o lançamento. DÉBITOS COMPENSADOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RESTRITIVA A TRIBUTO DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, poderão ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB se a legislação vigente quando do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-004.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de admitir a compensação do Finsocial com o PIS. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento integral e cancelavam o auto de infração. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1997 a 30/11/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Se no momento da lavratura do auto de infração “eletrônico”, cujo fundamento foi a falta de pagamento/declaração inexata, em razão da não comprovação da extinção do crédito tributário por meio de compensação no processo judicial informado, uma vez que a decisão judicial não amparava a hipótese de compensação pleiteada, deve ser considerado procedente o lançamento. DÉBITOS COMPENSADOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RESTRITIVA A TRIBUTO DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, poderão ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB se a legislação vigente quando do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 193          1 192  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001746/2002­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.283  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ACB LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1997 a 30/11/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA.  Se  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  “eletrônico”,  cujo  fundamento  foi  a  falta  de  pagamento/declaração  inexata,  em  razão  da  não  comprovação da extinção do crédito tributário por meio de compensação no  processo judicial informado, uma vez que a decisão judicial não amparava a  hipótese  de  compensação  pleiteada,  deve  ser  considerado  procedente  o  lançamento.  DÉBITOS  COMPENSADOS.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  RESTRITIVA  A  TRIBUTO  DE  MESMA  ESPÉCIE.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie,  poderão ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados  pela  RFB  se  a  legislação  vigente  quando  do  trânsito  em  julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, no sentido de admitir a compensação do Finsocial com o PIS.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e  Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento  integral e cancelavam o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 17 46 /2 00 2- 32 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 23/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.001746/2002­32  Acórdão n.º 3801­004.283  S3­TE01  Fl. 194          2 auto  de  infração.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marcos  Antônio  Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  (assinado digitalmente)  MARCOS ANTÔNIO BORGES ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 23/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.001746/2002­32  Acórdão n.º 3801­004.283  S3­TE01  Fl. 195          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ de Ribeirão Preto (SP),  assim expresso:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração de falta de recolhimento da contribuição ao Programa  de Integração Social (PIS) no período de agosto a novembro de  1997,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$  9.499,33,  multa  de  ofício  de  R$  7.124,50  e  juros  de  mora  de  R$  8.653,52,  perfazendo o total de R$ 25.277,35.  O enquadramento legal encontra­se à fl. 12.  O  lançamento  foi  devido  à  não­comprovação  de  processo  judicial de compensação informado em Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF).  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em  síntese,  que  compensou  os  débitos  lançados  com  créditos  do  Finsocial apurados conforme decisão judicial, que anexa, e que  as  compensações  foram  realizadas  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa (IN) SRF nº 21, de 1997.  A DRJ julgou parcialmente procedente a  impugnação com base na seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/1997 a 30/11/1997  LANÇAMENTO. DCTF. MANUTENÇÃO.  Mantém­se o lançamento do PIS quando o contribuinte não  comprova  a  compensação  judicial  do  débito  indicada  em  DCTF.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  a  ato  pretérito  a  legislação  que  comine  penalidade  menos  severa  que  a  vigente  à  época  do  lançamento para cancelar a multa de ofício prevista no art.  90 da MP nº 2.158­35, de 2001.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O argumento da DRJ foi de que a sentença da Recorrente somente permitiu a  compensação de Finsocial com a COFINS e não com o PIS, como aqui foi feito.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 23/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.001746/2002­32  Acórdão n.º 3801­004.283  S3­TE01  Fl. 196          4 A  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  voluntário  alegando  que  a  compensação foi feita nos moldes autorizados pela legislação, que a própria RFB entende que é  possível fazer a compensação nos moldes em que foi feita, requerendo o cancelamento do Auto  Lavrado.  É o que importa relatar,  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 23/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.001746/2002­32  Acórdão n.º 3801­004.283  S3­TE01  Fl. 197          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Pelo que pode ser visto o presente auto de infração originou­se da realização  de  auditoria  interna  nas  DCTF,  tendo  sido  constatada,  segundo  a  descrição  dos  fatos  e  o  demonstrativo de créditos vinculados não confirmados, a falta de recolhimento da contribuição  para  o  PIS,  decorrente  de  declaração  inexata,  não  se  comprovando  a  existência  do  processo  judicial  informado pelo contribuinte, vinculado a compensações –  termo comumente grafado  como “Proc jud não comprovado”, ou seja, processo judicial não comprovado.  Nos autos consta cópia do processo na qual a Recorrente figura como autora  e que foi fundamento para a autuação.  No  ordenamento  pátrio  a  motivação  dos  atos  administrativos  sempre  foi  obrigatória, ou como pressuposto de existência, ou como requisito de validade, ex vi do artigo  50 da Lei nº 9.784/1999 e alterações posteriores.  Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta  de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado, invalida­o por  completo.  Constrói­se,  assim,  a  teoria  dos  motivos  determinantes.  No  magistério  de  Hely  Lopes Meirelles, “tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por  isso  mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade” 1.  Basicamente,  presume­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  virtude  de  acreditar a fiscalização que a referida ação judicial não existia, nada mais.  Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da .fundamentação legal da exigência,  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8,748, de 1993.  Em  sintonia  com  o  que  determina  a  disposição  legal  supra,  também  a  doutrina  jurídica,  na  exegese  de Marcos Vinicius Neder  e Maria Teresa Martinez  Lopes  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  2002,  p.  184),  recomenda  o  seguinte:  “Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação do  .fato  gerador,  relacionadas  com o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do                                                              1 Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 23/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.001746/2002­32  Acórdão n.º 3801­004.283  S3­TE01  Fl. 198          6 lançamento original,  indicando o  .fato ou circunstância que ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração”...  Se  a  autuação  tornou  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial, e o contribuinte demonstrou a existência da ação, resta patente que o lançamento não  tem suporte fático válido, pois o motivo que lhe deu causa na verdade não existe.  De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está  forçosamente  vinculado  aos  fatos  concretos  apurados  e  aos  fundamentos  legais  que  lhe  dão  suporte.  A fiscalização preferiu tomar um suporte fático genérico e impreciso para dar  suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso. E errou de  fundamento,  sendo  então  incabível  que  as  instâncias  julgadoras  promovam  a  atividade  de  fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que  deveria  ter  sido  apurado  e  indicado  pela  autoridade  lançadora  para  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Ora,  uma  vez  notificado  do  lançamento  e  demonstrado  a  existência  de  processo judicial a autuação não justifica.  Não procede, portanto, o lançamento, por não se comprovar a fundamentação  fática que o originou, ressaltando­se que não integra o objeto deste voto a correção, ou não, do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  em  relação  aos  créditos  tributários  objeto  do  lançamento, em função da decisão  judicial obtida, uma vez que tal questão não foi analisada  quando da realização do lançamento.  Da  única  imputação  que  lhe  foi  feita  na  autuação  –  processo  judicial  não  comprovado  –  o  contribuinte  defendeu­se,  informando  que  efetivamente  integrava  a  ação  judicial  por  ele  relacionada,  não  constando  do  lançamento  qualquer  outra  alegação  que  fundamentasse a exigência.   Por  outro  lado,  independentemente  disso  é  a  própria  Receita  Federal  que  entende a compensação depende do crédito e não do teor mandamental da sentença.  A própria Solução de Consulta n.º 98 (DOU de 02/10/2002) definiu que não  obstante  a  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  autorizar  a  compensar  o  valor  do  PIS  recolhido indevidamente com a própria contribuição vincenda, é admissível a sua compensação  com  os  demais  tributos  e  contribuições  federais,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, ou mesmo a sua restituição, mediante requerimento.  A  compensação  não  depende  de  pedido  do  contribuinte  à  Receita  Federal,  nem de sentença transitada em julgado, depende somente da carga declaratória da sentença, ou  seja, da existência ou não do crédito e no caso a sentença é expressa em apontar que, verbis:  (b) que a parte Autora é detentora de crédito em face da União,  representado  pelos  valores  recolhidos,  no  período  pós  constitucional, à Fazenda Nacional (DARFs e guias inclusas nos  autos), até a competência 03/92, decorrentes das majorações pós  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 23/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.001746/2002­32  Acórdão n.º 3801­004.283  S3­TE01  Fl. 199          7 constitucionais de alíquotas do FINSOCIAL acima de meio por  cento. (...)  Além  disso,  por  meio  da  Solução  de  divergência  n.º  02/2010,  ficou  estabelecido  que  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado após a Lei  n.º 10.637/2002, que  tenha sido  restritiva, permitindo apenas a  compensação com débitos de  tributos  da  mesma  espécie,  ou  ainda,  que  tenha  permitido  apenas  a  repetição  do  indébito,  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela RFB.  Por todo o exposto, no mérito, voto por dar provimento ao recurso voluntário,  considerando­se improcedente o presente lançamento.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 23/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.001746/2002­32  Acórdão n.º 3801­004.283  S3­TE01  Fl. 200          8 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  quanto  a  nulidade do presente auto de infração.  O  lançamento  teve  como  fundamento o  artigo 90, da Medida Provisória n°  2.158­35, de 24 de  agosto de 2001, que determinava  a  lavratura de  lançamento de ofício na  hipótese  de  constatação  de  incorreções  nos  saldos  a  pagar  informadas  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal   Não  obstante  este  artigo  tenha  sido  modificado  pelo  art  18  da  Lei  10833/2003, que restringiu as hipóteses de lançamento de ofício à imposição de multa isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  ou  não  comprovada  em  declaração prestada pelo sujeito passivo, relativamente aos tributos administrados pela SRF, os  lançamentos efetuados anteriormente constituem atos perfeitos segundo as normas vigentes à  data em que  foram elaborados, cabendo apenas  a exoneração da multa de ofício quando não  verificadas as hipóteses previstas nesse artigo, o que foi feito pela decisão recorrida.  Apesar  da  descrição  lacônica,  infere­se  que  a  autuação  dos  débitos  correspondentes  a PIS dos meses de  agosto  a novembro de 1997 que  continham a descrição  "Proc  jud  não  comprovado",  fazendo  menção  ainda  ao  numero  do  processo  e  a  expressão  “Comp  s/  DARF­Outros  ­PJU”,  tem  por  motivação  a  não  comprovação  da  ação  judicial  nº  97.7001430­3, informada pela recorrente em sua DCTF, que daria amparo a compensação dos  débitos declarados.  Conforme  consta  dos  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  ingressou  junto  ao  Poder  Judiciário  com  Ação  Declaratória  nº  97.7001430­3,  pleiteando  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  recolhidas  ao  FINSOCIAL,  excedentes  à  alíquota  de  meio por cento, e a compensação dos créditos decorrentes do pagamento indevido. Na sentença  de 1ª Instância a autuada obteve autorização para compensar valores do Finsocial recolhidos a  maior  com  débitos  vincendos  da  Cofins,  o  que  foi  confirmado  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal da 4a Região, tendo transitado em julgado o acórdão em 09/06/1999.  Apesar  de  comprovada  a  existência  da  ação  judicial,  a  compensação  dos  débitos declarados de PIS não se encontravam abarcados pela decisão judicial uma vez que ela  autorizava  apenas  a  compensação  dos  valores  do  Finsocial  recolhidos  a  maior  com  débitos  vincendos da Cofins.  Desta forma, mostra­se correto o pressuposto fático que dá suporte ao auto de  infração,  cujo  fundamento  foi  a  falta  de  pagamento/declaração  inexata,  em  razão  da  não  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 23/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.001746/2002­32  Acórdão n.º 3801­004.283  S3­TE01  Fl. 201          9 comprovação da extinção do crédito tributário por meio de compensação no processo judicial  informado, uma vez que a decisão judicial não amparava a hipótese de compensação pleiteada.  No  entanto,  acompanho  o  voto  vencido  quanto  a  possibilidade  de  compensação com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados pela RFB de  créditos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a  compensação com débitos de tributos da mesma espécie.  No  presente  caso  a  decisão  judicial  reconheceu  apenas  o  direito  à  compensação com débito da mesma espécie com fulcro no art. 66 da Lei 8.383, de 30/12/1991,  que estipulava que, nos  casos de pagamento  indevido ou a maior de  tributos e contribuições  federais, administrados pela Receita Federal, mesmo quando resultante de reforma, anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderia efetuar a compensação  desse valor no recolhimento da importância correspondente a períodos subseqüentes, desde que  a compensação fosse realizada entre tributos e contribuições da mesma espécie.  Porém,  com  o  advento  da  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  artigos  73  e  74,  a  Administração  Tributária  passou  a  admitir  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo,  perante  a  Receita  Federal,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  do  mesmo  Órgão,  vencidos  ou  vincendos,  ainda  que  não  fossem  da  mesma  espécie  e  nem  tivessem  a  mesma destinação constitucional.  Assim  entendo  que  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte, mesmo  que  vigente  quando  do  trânsito  em  julgado,  não  foi  considerada  como  fundamento  da  decisão  judicial mais  restritiva, ou seja, não foi apreciada e  rechaçada na decisão  judicial,  razão pela  qual  é  devida  a  aplicação  da  norma,  garantindo­se  o  direito mais  abrangente  concedido  por  ordem legislativa.  Tal entendimento é corroborado ainda pela Solução de Consulta n.º 98 (DOU  de 02/10/2002) e Solução de Divergência n.º 02/2010 citadas pelo I. Relator.  Nesse sentido voto por dar provimento parcial ao presente recurso voluntário  no  sentido  de  admitir  a  compensação  do  Finsocial  com  o  PIS,  mantendo­se  o  lançamento  apenas no que exceder o direito creditório apurado pela Delegacia de origem.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 23/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 14485.003001/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1998 PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por decadência. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: Luciana de Souza Espíndola Reis
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face do Acórdão n.º  16­17098  da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ São Paulo I, fl.  3772­3789,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  15/07/2008  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP lavrado sob  o Debcad no 37.015.595­5, com ciência ao sujeito passivo em 11/12/2007, f. 02.  De acordo com o relatório fiscal e demais anexos, o AIOP trata de exigência  de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, relativas à parte da empresa, inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  destinada  aos  terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  título  de  “Participação  nos  Lucros  ou  Resultados”,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  nas  competências  01/1997,  02/1997,  07/1997,  08/1997,  10/1997,  11/1977,  01/1998  a  03/1998  e  05/1998 a 09/1998.  A interessada apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente.  Em 13/08/2008 o sujeito passivo, representado por advogado qualificado nos  autos,  interpôs  recurso,  fl.  3798­3850,  suscitando  invalidade  do  acórdão  recorrido  por  preterição  do  direito  de  defesa,  sustentando  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  analisar  as  alegações quanto à natureza dos pagamentos realizados, e, no mais, reitera as razões da defesa,  que foram relatadas no acórdão de primeira instância:  Em  suas  razões,  após  declarar  a  tempestividade  da  defesa  e  fazer breve relato sobre a NFLD em pauta, a Empresa alega, em  síntese, que a mesma não deve prevalecer, uma vez que:  Os  créditos  previdenciários  exigidos  por  meio  da  presente  NFLD, foram atingidos pela decadência e encontram­se extintos  nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional;  Os pagamentos efetuados pela impugnante aos seus empregados  no período de janeiro de 1997, fevereiro de 1997, julho de 1997,  agosto de 1997, outubro de 1997, novembro de 1997, janeiro de  1998, fevereiro de 1998, março de 1998, maio de 1998, junho de  1998, julho de 1998, agosto de 1998, e setembro de 1998, nada  mais são do que pagamento de bônus de incentivo, os quais não  possuem  natureza  salarial  ou  remuneratória,  não  podendo  ser  incluídos nas bases de cálculo das contribuições em questão, e  Ainda  que  se  considere  que  os  referidos  pagamentos  efetuados  pela Impugnante caracterizam­se como PLR, não há que se falar  em  natureza  salarial  em  virtude  de  suposta  desobediência  à  legislação  específica,  uma  vez  que  o  inciso XI  do  artigo  7°  da  Constituição  Federal  é  auto­aplicável  na  parte  em  que  prevê  expressamente  a  desvinculação  de  tais  pagamentos  da  remuneração,  razão  pela  qual  não  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  por  expressa  vedação  legal  e  constitucional;  Fl. 3858DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.003001/2007­08  Acórdão n.º 2402­004.233  S2­C4T2  Fl. 3.858          3 A  interpretação  teleológica  do  art.  7o,  XI  da  Constituição  Federal e a Lei 10.101/00 juntamente com a constatação de que  a  Impugnante  observou  o  requisito  substancial  da  semestralidade  (pois  pagou  PLR  apenas  em  janeiro  e  julho  de  1999, sendo que o pagamento efetuado em agosto de 1999 foi um  mero  complemento  destinado  ajustar  alguns  pagamentos  à  menor efetuados a apenas alguns empregados no mês de julho de  1999)  levam  à  conclusão  de  que  não  houve  qualquer  prejuízo,  seja aos empregados, seja à Seguridade Social.  PRELIMINARMENTE   Da Decadência  Os  períodos  objeto  desta  NFLD  foram  todos  atingidos  pela  decadência  e,  portanto,  não  podem  mais  ser  exigidos  da  Impugnante.  Após discorrer fartamente sobre a matéria, entende que: aplica­ se  às  contribuições  objeto  da  presente  NFLD  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º  do Código  Tributário Nacional.  A  Seguridade  Social  tem cinco anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  por  ela  arrecadadas,  para  homologar  o  procedimento  adotado pelo  contribuinte  e,  se  transcorrido  esse  prazo  sem  qualquer  manifestação  expressa,  ou  lançamento  de  eventual  diferença  que  ela  entenda  devida,  consumar­se­á  a  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  inciso  VII  do CTN),  o  que implica, por igual, a extinção da relação jurídica tributária,  posto que não há relação tributária sem o respectivo objeto, qual  seja, o crédito tributário  Requer seja o lançamento julgado insubsistente pela inexistência  de  tributária  (=créditos  extintos)  por  força  da  decadência  do  direito da Fazenda Pública efetuar o respectivo lançamento.  NO MÉRITO  Da Participação nos Lucros ou Resultados  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  Impugnante  pagou  verbas  aos  seus  empregados a  título de participação nos  lucros nos meses  de janeiro de 1997, fevereiro de 1997, julho de agosto de 1997,  outubro de 1997, novembro de 1997, janeiro de 1998,  fevereiro  de 1998, março de 1998, maio de 1998, junho de 1998, julho de  1998, agosto de 1998, e setembro de em desacordo com a Lei n°  10.101/00,  sendo  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  a  notificação  foram os artigos 2º, § 1º,  item  II e art. 3°, § 2o da  referida Lei.  Ao  final,  a  autoridade  concluiu  que,  pelo  fato  de  o Acordo  ter  sido firmado em 28/01/99, a  impugnante não teria observado o  art. 2º, § 1º, item II da Lei n° 10.101/00, transcrito anteriormente  (Medidas  Provisórias  n°s:  1.539­27,  1539­28,  1.539­33,  1.539­ 35, 1.539­38, 1.619­40, 1.619­41, 1.919­42, 1.619­44, 1.698­46,  1.698­47, 1.98­48, 1.698­50, vigentes à época), o qual determina  Fl. 3859DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 que  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  ser  pactuados previamente.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  concluiu,  também,  que  a  Impugnante  não  teria  observado  o  art.  3º,  §  2º  da  Lei  n°  10.101/2000, que veda o pagamento de qualquer antecipação ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais  de duas vezes no mesmo ano civil.  De  fato,  os  pagamentos  efetuados  nos  anos  de  1997  e  1998  foram  realizados  com  base  no  anexo  I  indicado  no  Acordo  mencionado  pela  fiscalização.  O  referido  anexo  "Certidão  de  Concessão de Unidades de Desempenho" (Doc. 2), é instrumento  que fazia parte da política de incentivos da Impugnante para os  anos de 1996 e 1997, o que gerou os pagamentos efetuados em  1997 e 1998, objeto da presente NFLD.  O  Plano  de  Incentivos  a  Longo  Prazo:  Como  o  próprio  nome  indica, não se tratava de plano de participação nos lucros, mas  sim  plano  de  incentivos  que  foi  adotado  pelas  empresas  SAP  América  Inc.  e  todas  as  suas  subsidiárias  integrais,  dentre  as  quais a ora Impugnante.  O  pagamento  dos  valores  vinculados  ao  plano  de  incentivo  estava condicionado ao atingimento das metas que variavam de  acordo  com  o  número  de  unidades  de  desempenho  concedidas  individualmente  para  cada  funcionário  por  intermédio  da  "Certidão  da  Concessão  de  Unidades  de  Desempenho".  Constavam  deste  plano,  como  em  relação  aos  demais  planos,  regras  claras  delimitando  as  medidas  e  metas  de  desempenho  individuais, metodologia de cálculo, período de validade, etc.  Alguns  pagamentos  efetuados  nos  meses  de  janeiro  e  julho  de  1997  e  janeiro  e  julho  de  1998  haviam  sido  feitos,  equivocadamente,  a  menor,  alguns  ajustes  de  valores  praticamente  insignificantes  foram  feitos  nos  meses  que  os  seguiram,  isto  é,  em  fevereiro,  agosto,  outubro  e  novembro  de  1997 e fevereiro, março, junho, agosto e setembro de 1998, a fim  de  corrigir  os  pagamentos  efetuados  a  determinados  empregados.  Essas  meras  saídas  de  caixa,  cujos  valores  são  irrelevantes  quando  comparados  aos  pagamentos  efetuados  em  janeiro  e  julho  de  1997  não  podem,  sob  qualquer  aspecto,  ser  consideradas  para  fins  da  periodicidade  semestral  prevista  na  Lei n° 10.101/00.  Os  valores  pagos  pela  Impugnante  aos  seus  profissionais,  nos  meses  em  questão,  foram  vinculadas  a  metas  de  desempenho  individuais,  ou  seja,  trata­se  de  ganhos  auferidos  por  esses  empregados,  e  que  não  poderiam,  sob  qualquer  aspecto  ou  pretexto, ser  integrados à sua remuneração mensal, dado o seu  caráter absolutamente condicional.  Da  natureza  não  salarial  dos  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante  nos  anos  de  1997  e  1998. Ganhos  eventuais  que  independem  da  caracterização  como  participação  nos  lucros  para não estarem sujeitos às incidências previdenciárias.  Fl. 3860DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.003001/2007­08  Acórdão n.º 2402­004.233  S2­C4T2  Fl. 3.859          5 É certo que a Impugnante firmou, em 29/01/1999, um Acordo de  Participação  nos  Lucros  com  seus  empregados  cujos  efeitos  retroagiram  para  1º  de  janeiro  de  1996  para  ratificar  os  benefícios  concedidos  no anexo  1  que  é  justamente o Plano de  Incentivos a Longo Prazo e esteve em vigor até 31/12/97.  Independentemente  de  o  pagamento  realizado  pela  Impugnante  estar ou não de acordo com as medidas provisórias que regiam a  PLR  à  época  e  sua  respectiva  lei  de  conversão  (Lei  n°  10.101/00), a autoridade fiscal deveria verificar se tais quantias  poderiam  efetivamente  ser  caracterizadas  como  parcelas  do  salário  ou  remuneração  habitual  de  seus  empregados  e,  portanto, sujeitas à incidência das contribuições em questão.  Inexiste habitualidade. É importante destacar que nem todos os  empregados  da  Impugnante  atingiram  as  metas  pré­ estabelecidas  e,  conseqüentemente,  também  não  receberam  o  pagamento do bônus, tanto em janeiro ou julho de 1998 como em  janeiro  ou  julho  de  1998.  Cita  exemplos  de  quantidades  de  empregados que efetivamente receberam bônus pelo atingimento  de metas e outros que não receberam qualquer quantia a título  de  bônus  em nenhum dos meses,  posto que  não  atingiram suas  metas de desempenho.  A  periodicidade  semestral  como  parâmetro  para  a  descaracterização da habitualidade foi consagrada pela própria  Lei 10.101/2000.  O  TST  entende  que  a  gratificação  que  é  paga  semestralmente  também não repercute no cálculo de horas extras, de férias e de  aviso prévio, ainda que indenizados, exatamente porque é paga  esporadicamente.  Os próprios Tribunais Regionais do Trabalho já pacificaram seu  entendimento no sentido de que pagamento a título de premiação  pelo  atingimento  de  metas,  tais  como  as  quantias  pagas  pela  Impugnante  possuem  caráter  eventual  e  incerto  e,  por  essa  razão, não integram o salário ou remuneração dos empregados,  não  incidindo,  dessa  forma,  quaisquer  das  contribuições  exigidas nesta NFLD. Transcreve várias ementas.  A  participação  nos  lucros  e  resultados  das  empresas  está  prevista no art. 7o, XI da Constituição Federal.  Ainda que a Impugnante tivesse pago participação nos lucros em  desacordo  com  meras  formalidades  previstas  na  legislação  de  regência (o que se admite apenas para afins de argumentação),  ainda assim, por força da norma imunizante prevista no art. 7o  da  Constituição  Federal,  tais  verbas  não  poderiam  ser  vinculadas  à  remuneração  de  empregados.  Cita  afirmação  do  Prof. Amauri Mascaro do Nascimento.  Após fazer uma rápida análise histórica do instituto da PLR na  legislação brasileira, acrescenta que, no caso em tela, só houve  2 (dois) pagamentos durante o ano de 1997 e outros 2 (dois) no  ano  de  1998,  ambos  em  janeiro  e  julho  (os  dos  demais meses,  Fl. 3861DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 como  visto,  foram  ajustes  de  apenas  alguns  funcionários,  relativos  aos  pagamentos  efetuados  em  janeiro  e  julho),  sendo  que  a  Impugnante  e  os  empregados,  com  a  participação  do  Sindicato  acordaram,  ainda  que  retroativamente,  quanto  aos  critérios  e  periodicidade  das  quantias  pagas  aos  empregados,  consoante o Acordo firmado em 1999.  Falta o mínimo de razoabilidade na lógica do AFRFB. Por conta  de um formalismo ela entendeu que a PLR paga pela Impugnante  estaria  sujeita  às  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  salários/remunerações;  Trata­se de um rigorismo exacerbado e um apego ao formalismo  que não é minimamente compatível com o espírito da própria Lei  n° 10.101/2000 e art. 7º, XI, da Constituição Federal.  Ao final, pede o cancelamento da exigência.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 3862DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.003001/2007­08  Acórdão n.º 2402­004.233  S2­C4T2  Fl. 3.860          7   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de Decadência  Sobre  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  o  Supremo  Tribunal  Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, aplica­se o  regime de decadência do Código Tributário Nacional (CTN) às contribuições previdenciárias e  às devidas aos terceiros.  Na  sistemática  do CTN,  inexistindo  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo, ainda que parcial, considera­se o termo inicial para contagem do prazo decadencial o  disposto no inciso I do art. 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  ...  A segunda  regra,  prevista no § 4º do  art.  150 do CTN,  abaixo  transcrito,  é  aplicável  quando  há  pagamento,  ainda  que  parcial,  exceto  quando  constatada  fraude,  dolo  e  simulação, casos em que deve ser adotada a regra anterior.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 3863DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Em síntese, para se determinar o dies a quo, é necessário verificar se houve  ou não pagamento  antecipado. Caso  a  resposta  seja  afirmativa,  o prazo  será de  cinco anos  a  contar do fato gerador, caso contrário, será de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  que,  por  força  do  artigo  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, deve ser reproduzido nas turmas deste Conselho.  O lançamento em exame refere­se ao período de janeiro de 1997 a setembro  de  1998.  De  acordo  com  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD,  f.  6­9,  não  consta  informação de que houve antecipação de pagamento parcial, fazendo incidir a regra do art. 173,  inciso I, do CTN.  Por  conseguinte,  o  prazo  decadencial  das  competências  01/1997  a  11/1997  teve  início  em  1o  de  janeiro  de  1998  e  encerrou­se  em  31  de  dezembro  de  2002  e  o  prazo  decadencial  das  competências  12/1997  e  01/1998  a  09/1998  teve  início  em  1o  de  janeiro  de  1999 e encerrou­se em 31 de dezembro de 2003.  O  sujeito  passivo  teve  ciência  pessoal  do  lançamento  somente  em  11  de  dezembro de 2007, f. 02, após o decurso do prazo de cinco anos previsto para constituição do  crédito tributário pela Fazenda Pública.  Portanto,  com  base  no  art.  156,  V,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  estão extintos os créditos tributários exigidos neste lançamento.  Por incompatibilidade, deixo de analisar as demais alegações do recurso.  Conclusão  Com base no exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                              Fl. 3864DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11052.001107/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO A existência de depósitos bancários de origem não comprovada pela pessoa jurídica regularmente intimada autoriza o lançamento de ofício por omissão de receitas. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL e COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1401-001.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11052.001107/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.236  S1­C4T1  Fl. 695          2   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11052.001107/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.236  S1­C4T1  Fl. 696          3 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  contra Acórdão  da 1ª  Turma da DRJ/Rio  de  Janeiro I­RJ.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Tem  origem  o  presente  processo  nos  autos  de  infração  de  fls.  46/72, lavrados pela DRF Rio de Janeiro 1 ­ RJ, contra Avatar 2001 Produções A r t  í  s  t  i c a s Ltda, relativos ao 1 o semestre de 2007, para exigir o Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ no valor de R$ 460.509,61, a Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  valor  de  R$  170.103,46,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  no  valor  de  R$  177.191,07  e  a  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS no valor de R$ 38.391,38,  todos acrescidos de multa proporcional de 75% e de j u r o s de mora.  Conforme consta dos autos de  infração e do Relatório Fiscal de  fls.42/45,  foi  constatada  incompatibilidade  entre  a  receita  declarada  e  a  movimentação  financeira do  autuado. Com base  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  próprio  autuado,  a  fiscalização  intimou­o  a  apresentar  a  comprovação  das  operações que deram origem aos recursos depositados em suas contas­corrente, mas  ele  respondeu  que  não  encontrou,  em  seus  arquivos,  quaisquer  documentos  que  comprovassem os ingressos, o que levou a fiscalização a considerar caracterizada a  omissão de receitas por força do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Cientificado  das  autuações  em  03.12.2010  (fl.  415),  o  autuado  apresentou,  em  30.12.2010,  a  impugnação  de  fls.  417/435,  com  as  seguintes  alegações, em síntese:  a) A  fiscalização  não  anexou  à  intimação  os  extratos  bancários  que serviram de base para a elaboração das planilhas, o que impediu o autuado de  conferir  os  valores,  já  que,  inadvertidamente,  não  guardou  cópia  dos  extratos  que  entregara à fiscalização;  b)  O  histórico  constante  dos  próprios  extratos  bancários  já  identifica a origem de parte dos depósitos, como, por exemplo: "cobrança especial",  "liberação  de  contrato  de  crédito",  "estorno CPMF",  "devolução  de TED  e DOC"  etc;  c)  O  fato  gerador  foi  indevidamente  deslocado  para  o  mês  anterior  ao  correto,  para os  cheques  e DOC a compensar,  ingressados nos últimos  dias  dos  meses,  porque  a  disponibilidade  econômica  só  acontece  após  a  compensação e o desbloqueio do valor, nos termos do art. 43 do CTN;  d) Os depósitos cujos históricos são "cobrança especial" referem­ se,  obviamente,  a  vendas  e,  por  isso,  têm  a  origem  conhecida,  motivo  pelo  qual  devem se submeter ao comando do §2° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, portanto, não  podem  ser  tributados  ao  amparo  da  presunção  legal  e  seus  fatos  geradores  devem  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11052.001107/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.236  S1­C4T1  Fl. 697          4 coincidir  com  a  ocasião  da  realização  dos  serviços,  segundo  o  regime  de  competência, e não no mês do recebimento, como consta dos lançamentos;  e)  Pelo  mesmo  motivo,  é  ilegal  a  tributação  em  2007  dos  ingressos decorrentes de serviços prestados em 2006, com emissão de nota f i s c a l,  cuja relação e cópia das notas fiscais são juntadas;  f)  Também  é  absurdo  que  se  considerem  sem  comprovação  de  origem os Doe e TED identificados, uma vez que o extrato do banco discrimina o  remetente (o cliente), ou seja, a origem decorre do pagamento de vendas;  g) Devem ser expurgadas da base de cálculo as 4 transferências  entre contas de titularidade do autuado, relacionadas;  h)  Também  não  podiam  ser  considerados  como  receita  os  15  créditos  (relacionados) cujos históricos especificam estorno de CPMF e devolução  de DOC ou TED;  i)  A  fiscalização  computou,  equivocadamente,  o  valor  de  R$  92.860,00,  de  06.02.2007,  apesar  de  o  histórico mencionar  "liberação  contrato  de  crédito", que se refere a empréstimo contraído;  j ) Os valores de R$ 150.000,00 e R$ 50.000,00, de 22.02.2007 e  22.05.2007, não podem compor a base tributável, por se referirem a recebimentos de  patrocínio do show ­ Sacramento, conforme documentação anexada; e  k) Os 12 valores ora discriminados referem­se a transferências de  recursos de empresas do grupo (Rigel, Tarumã e Fênix), ou seja, trata­se de mútuo  entre  empresas  ligadas,  sem  qualquer  repercussão  t  r  i  b  u  t  á  r  i  a  .  Juntou  documentação comprobatória da ligação entre as empresas.  É o relatório.    A DRJ MANTEVE  EM  PARTE  os  lançamentos,  nos  termos  das  ementas  abaixo:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa J u r í d i c a ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  RECEITA  OMITIDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Exceto  nos  casos  em  que o  contribuinte mostra, na defesa, que os  ingressos não  têm natureza de  receita,  caracterizam  omissão  de  receita  as  quantias  depositadas  em  suas  contas  bancárias  para  as  quais  ele  não  comprovou,  quando  intimado,  a  operação que as originou.  CSLL.  PIS.  COFINS.  DECORRÊNCIA.  Estendem­se  aos  lançamentos  decorrentes as conclusões da decisão prolatada no Irresignada com a decisão  de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este CARF,  reprisando os pontos trazidos anteriormente na impugnação.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11052.001107/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.236  S1­C4T1  Fl. 698          5 Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário  a  este CARF,  reprisando os pontos  trazidos  anteriormente na  impugnação  que não foram acatados; e contestando a decisão da DRJ em cada um desses pontos, mas com  argumentos similares aos colocados na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11052.001107/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.236  S1­C4T1  Fl. 699          6 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Preliminares de nulidade  A  Recorrente  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  função  de  a  fiscalização não ter anexado os extratos às intimações por meio das quais pediu a comprovação  da origem dos recursos. Esperava ela que a fiscalização lhe devolvesse os extratos bancários.  A DRJ muito bem fundamentou essa negativa de cerceamento:  Não  vejo  qualquer  prejuízo  para  a  defesa  no  fato  de  a  fiscalização  não  ter  juntado os extratos bancários às intimações por meio das quais pediu a comprovação  da  origem  dos  recursos.  Os  extratos  bancários  haviam  sido  apresentados  à  fiscalização pelo próprio autuado, conforme ambos afirmaram, e, mesmo que assim  não  fosse,  o  titular  tem  acesso  aos  extratos  das  suas  próprias  contas­corrente,  nas  instituições financeiras.  O que a legislação comanda, na verdade, é que o contribuinte seja intimado a  partir de uma  listagem dos valores  extraídos dos extratos bancários e  isso  foi efetuado. Essa  devolução  dos  extratos  não  é  razoável,  justamente  pelos  motivos  aduzidos  pela  DRJ.  Outrossim, se a Recorrente possuía alguma dificuldade com relação a esse aspecto, por que não  o fez não fase oficiosa, mas somente agora no contraditório? Inúmeras foram as oportunidades  concedidas pela  fiscalização.  Inúmeros prorrogações  foram concedidas por motivos diversos,  inclusive alegando motivos de saúde de pessoa envolvida no processo (fls. 33), mas nenhuma  menção se  fez a essa dificuldade, o que no mínimo é estranho. As outras  justificativas eram  apenas  alegando  a  dificuldade  em  resgatar  os  documentos  que  comprovariam  a  origem  dos  recursos.  Consta  também  do  processo  que  a  Recorrente  solicitou  das  três  instituições  financeiras  que  lhe  fossem  entregues  os  extratos  em meio  magnético.  Nos  autos,  verifiquei  apenas que um dos bancos (Itaú) o fez em de forma impressa.  No  caso  concreto,  o  autuado  não  exibiu  qualquer  documento,  na  época  do  procedimento de fiscalização, o que levou a fiscalização a considerar a totalidade dos depósitos  como  receita  omitida  por  presunção  (art.  42  da  Lei  n°  9.430/96),  já  que,  sem  acesso  aos  documentos  correspondentes,  era  impossível  a  prova  direta,  assim  como  também  era  impossível saber a data em que a receita foi auferida.  A teor do art. 59 do Decreto 70235/72, considera­se nulo o ato, se praticado  por  pessoa  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de  defesa,  não  tendo  se  caracterizado  quaisquer  das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  auditor  fiscal,  bastando para  tanto  a assinatura do mesmo, nem há que  se  falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória e recurso acostados aos autos, como efetivamente o fez.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11052.001107/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.236  S1­C4T1  Fl. 700          7 Também  foram  observados  dois  requisitos  fundamentais  à  validade  do  ato  administrativo. Os requisitos apontados estão previstos em lei, são os incisos III e IV do art. 10  do Decreto 70.235/72 .  Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade.    MÉRITO  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  Bancários  sem  comprovação  da  origem dos Recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Como se vê da descrição dos fatos, a empresa não logrou comprovar, através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  recebidos  em  conta  bancária.  O  que  foi  apresentado  de  provas  efetivas  durante  a  fase  impugnatória a DRJ já acatou.  Em  sede  impugnatória  e  recursal,  a  interessada  ao  invés  de  tentar  provar  cabalmente os fatos alegados, se concentra mais em tecer considerações de direito, no sentido  de  enfraquecer  o  lançamento  por  ter  sido  lastreado  apenas  em  presunções,  bem  assim  com  considerações de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430­96.  Outrossim, é falaciosa a sua justificativa de afirmar que os históricos contidos  nos extratos bancários, por si sós, já seriam suficientes para demonstrar a origem dos recursos.  É que  apesar de  eles descreverem de  forma  resumida o motivo de alguns  créditos  (cobrança  especial, por exemplo), entendo que tal informação não supre a necessidade de o contribuinte  apresentar os documentos que demonstrem a transação que originou os créditos (notas fiscais,  contratos etc). É claro que existem exceções a esse regra, no caso de alguns eventos serem por  si sós aptos a demonstrar que aquela ocorrência não ter a natureza de receitas, como é o caso,  por  exemplo,  dos  históricos  “empréstimo”,  “devolução  de  TED”,  “devolução  de  DOC”,  “Estorno  de  CPMF”,  situações  estas  que  foram  inclusive  já  acatadas  pela  DRJ  (20  valores  foram expurgados do auto de infração).  Entretanto,  o  fato  é  que  a  fiscalização  tem  o  Dever/Poder  de  solicitar  a  documentação,  durante  o  procedimento  fiscal,  para  que  daí  possa  segregar  a  receita  provada  por presunção da receita demonstrada por prova direta, como bem colocou a DRJ.  A esse mesmo respeito, segregação da prova direta da indireta, a Recorrente  procura  também macular  o  lançamento  alegando  que  o  comando  do  §2°  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  não  foi  respeitado.  Ferindo­se  assim  o  critério  temporal  do  lançamento.  É  que  somente na fase do contraditório o contribuinte tenta exibir a documentação que demonstraria  tratar­se, de fato, de receita e, assim, reivindicar que a tributação siga as normas específicas de  tributação,  o  que  ensejaria  fazer  um  novo  lançamento  para  a  alteração  do  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador,  em  virtude  do  regime  de  competência.  Também,  macularia  o  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11052.001107/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.236  S1­C4T1  Fl. 701          8 lançamento nesse mesmo aspecto, o  fato de a  fiscalização não  ter ajustado o momento exato  em que o  crédito  registrado  no  seu  extrato  bancário  efetivamente  se  tornasse disponível  nos  casos em que o mesmo estivesse bloqueado em função dos prazos de compensação.  Ora, bem se vê que a Recorrente procura encontrar a  todo custo uma forma  de  macular  o  lançamento,  apontando  “filigramas”  formais  que  ensejassem  esse  desiderato.  Porém,  novamente  sem  sucessos  essas  suas  investidas.  A DRJ  a  esse  respeito  fundamentou  bem a questão, nada tendo a reparar, principalmente porque o recurso não consegue infirmar os  fundamentos da DRJ:  Uma vez constituído o crédito tributário com base na presunção, não há mais  chance,  na  fase  do  contraditório,  para  o  contribuinte  exibir  a  documentação  que  demonstra tratar­se, de fato, de receita e, assim, reivindicar que a tributação siga as  normas específicas de tributação, o que demandaria fazer um novo lançamento para  a  alteração  do momento  de  ocorrência  do  fato  gerador,  em  virtude  do  regime  de  competência.  Acolher  tal  pedido,  significaria  permitir  que  o  contribuinte  conseguisse,  sempre,  esquivar­se  do  lançamento,  bastando,  para  isso,  seguir  a  estratégia de não apresentar qualquer documento durante a auditoria fiscal e só fazê­ lo ao impugnar o lançamento.  Por esse motivo, concluo que o comando contido no §2° do art. 42 é para ser  seguido durante a ação fiscal e não na fase litigiosa. Entendimento diverso colidiria  com o objetivo do  legislador  e  acabaria por  anular os  efeitos do dispositivo  legal,  que  visou autorizar  a  tributação  nos  casos  em que  o  agente  fiscal  não  consegue  a  prova direta (caput do art. 42) e, para isso, cuidou de determinar que o fato gerador  se considerasse ocorrido no mês do ingresso do recurso (§1° do art. 42), segundo o  regime de caixa.  (...)  O autuado também argumentou que na data do crédito  indicada nos extratos  bancários  o  recurso  pode  ainda  não  estar  disponível,  no  caso  dos  depósitos  em  cheques e Doc a compensar. A despeito da queixa, entendo que, independentemente  do prazo de compensação dos cheques, a regra deve ser a estabelecida no § 1 o do  art. 42 da Lei n° 9.430/96, ou seja, a data a ser considerada é a do crédito efetuado  pela instituição financeira, que é a  indicada no extrato bancário, mesmo que seja o  último dia do mês.  Ninguém discorda que o critério temporal é fundamental para compor a regra matriz  de incidência, pois dele se extrai inúmeras conseqüências relevantes para apuração da base  de  cálculo,  decadência,  cálculo  dos  juros  de mora  etc. O  problema  é  que  no  caso  que  se  cuida não houve qualquer mácula ao mesmo, na medida em que se interprete corretamente a  presunção  legal  prevista  no  art.  42  da  Lei  9.430/96. As  presunções  legais  são  criadas  no  direito apoiando­se em dois vértices que na prática são difíceis de serem conciliados, mas  que  o  legislador  mesmo  assim  através  de  ficção  procura  integrá­lo  :  busca  da  verdade  material através da experiência passada e simplificação para a fiscalização na constatação de  omissão de receita.  Dessa feita, nesse contexto e muito mais levando­se em conta aqui o vértice  da simplificação, a única leitura que se pode fazer do : § 1 o do art. 42 da Lei n° 9.430/96 é a  que a DRJ muito bem sublinhou: “(...) a data a ser considerada é a do crédito efetuado pela  instituição financeira, que é a indicada no extrato bancário, mesmo que seja o último dia do  mês”.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11052.001107/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.236  S1­C4T1  Fl. 702          9 Nesse mesmo contexto, em  relação ao  segundo ponto,  a  exibição das notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  só  serve mesmo  para  confirmar  que  era  verdade  aquilo  que  antes apenas se presumia e, assim, para corroborar o lançamento e não para maculá­lo, em vista  de  um  desrespeito  ao  critério  temporal.  Como  bem  colocou  a DRJ  e  o  contribuinte  em  seu  recurso se desvia de dar uma resposta razoável a esse argumento:  Acolher  tal  pedido,  significaria  permitir  que  o  contribuinte  conseguisse,  sempre,  esquivar­se do  lançamento,  bastando, para  isso,  seguir a estratégia de não  apresentar qualquer documento durante a auditoria fiscal e só fazê­lo ao impugnar o  lançamento.  A respeito dos dois valores recebidos a título de patrocínio para realização de  show, na forma da Lei n° 8.313/91 assim se pronunciou a DRJ:  (...) creio que eles foram corretamente incluídos na base de cálculo. Trata­se  de recursos transferidos ao autuado para que ele realizasse projeto cultural (show) e,  como  tal,  amoldam­se  ao  conceito  de  subvenção  para  custeio,  ou  seja,  uma  contribuição pecuniária destinada a auxílio, ou em favor de uma pessoa ou de uma  instituição,  para  que  se  mantenha  ou  para  que  execute  os  serviços  ou  obras  pertinentes a seu objeto.  De  acordo com o  artigo  392  do RIR/99  (REGULAMENTO DO  IMPOSTO  DE  RENDA,  APROVADO  PELO  DECRETO  N°  3.000/99),  as  subvenções  para  custeio  ou  operação  devem  ser  computadas  no  lucro  operacional  e,  portanto,  são  tributadas.  Em  seu  recurso  a  Recorrente  não  contesta  que  tais  valores  merecem  ser  tributados. Justifica sua insurgência na base de que teria comprovado a sua origem. Ora, não  basta  comprovar  a  origem  dos  depósitos  para  se  ver  livre  da  tributação.  Por  óbvio,  a  comprovação também tem que ser feita em relação a aferição de que foram ou não oferecidos à  tributação  no  caso  de  possuírem  a  natureza  de  receitas. Como não  foi  demonstrado  que  tais  valores  foram  tributados  e  por  se  tratarem  de  receitas,  matéria  não  questionada,  correta  a  manutenção de tais valores na base de cálculo do lançamento.  Em  relação  aos  12  valores  que  referem­se  a  transferências  de  recursos  de  empresas do grupo (Rigel, Tarumã e Fênix),  também não  tem razão a Recorrente. É que sua  alegação  de  se  tratar  de mútuos  entre  empresas  ligadas,  sem  qualquer  repercussão  tributária  ensejaria  a  juntada  de  documentação  comprobatória  de  em  primeiro  lugar,  ligação  das  empresas  e,  por  último  e  também  mais  importante,  comprobatória  desses  mútuos.  Foram  juntados,  apenas,  os  contratos  sociais  que  mostram  a  ligação  entre  as  empresas  na  fase  impugnatória e, apesar de alertado pela DRJ, não juntou o mais importante que é os contratos  de mútuo. Sem essa prova, não passa de mera alegação. O fato de uma empresa ser  ligada a  outra não necessariamente  se pode deduzir que  toda  transferência entre elas  se dê através de  empréstimos.  Feitas  tais  considerações  e,  evidenciada  a  absoluta  licitude  do  estabelecimento  das  presunções  legais,  cumpre  dizer  que,  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte mostram­se despropositadas, visto que, o simples fato da existência de depósitos  bancários com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de receitas,  cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, conforme dito, não as apresentou.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11052.001107/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.236  S1­C4T1  Fl. 703          10 Há que se esclarecer também que alegações de inconstitucionalidade fogem à  competência das instâncias administrativas, sendo matéria inclusive sumulada pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Também não se pode alegar no caso concreto que o auditor não  teria agido  com o necessário zelo na apuração dos fatos. Diversas foram as oportunidades ofertadas para  que o contribuinte exercesse o seu ônus probatório, tendo sido intimado conforme manda a lei  através  de  planilha  onde  constava  os  valores  dos  depósitos  individualizados  carentes  de  comprovação de sua origem.  Por todo o exposto, mantenho o lançamento neste ponto.    Lançamentos reflexos  Tratando­se da mesma matéria fática, aplica­se aos lançamentos decorrentes  a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).    Por  todo o exposto,  rejeito as preliminares e, no mérito, NEGO provimento  ao recurso.                 (Assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 703DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10950.904837/2012-96
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904837/2012­96  Acórdão n.º 3801­004.477  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904837/2012­96  Acórdão n.º 3801­004.477  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904837/2012­96  Acórdão n.º 3801­004.477  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904837/2012­96  Acórdão n.º 3801­004.477  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904837/2012­96  Acórdão n.º 3801­004.477  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904837/2012­96  Acórdão n.º 3801­004.477  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904837/2012­96  Acórdão n.º 3801­004.477  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 18471.004185/2008-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Nulidade Da Decisão. Cerceamento Do Direito De Defesa. Constitui cerceamento de defesa a mudança dos critérios utilizados para a apuração dos tributos lançados ex officio em sede de decisão de julgamento, por consistir em inovação nos elementos materiais constituídos através do lançamento de ofício já realizado (artigo 142 do CTN), ainda que manifestada no sentido de salva guardar somente parte dos lançamentos tributários realizados em flagrante descompasso com as normas tributárias vigentes.
Numero da decisão: 1801-002.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque que mantém o lançamento tributário e apresentou Declaração de Voto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.004185/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.180  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  PIS e Cofins ­ Auto de Infração ­ Arbitramento  Recorrente  NINTEC 2000 COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  INOBSERVÂNCIA À NORMA  TRIBUTÁRIA.  É  insubsistente  o  lançamento  tributário  realizado  ao  arrepio  da  norma  tributária,  cuja  natureza  é  típica  cerrada,  não  permitindo  ao  aplicador  modificar  qualquer  elemento  definido,  precipuamente  o  momento  da  ocorrência do fato gerador das obrigações tributárias.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  INOBSERVÂNCIA À NORMA  TRIBUTÁRIA.  É  insubsistente  o  lançamento  tributário  realizado  ao  arrepio  da  norma  tributária,  cuja  natureza  é  típica  cerrada,  não  permitindo  ao  aplicador  modificar  qualquer  elemento  definido,  precipuamente  o  momento  da  ocorrência do fato gerador das obrigações tributárias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Constitui  cerceamento  de  defesa  a  mudança  dos  critérios  utilizados  para  a  apuração dos tributos lançados ex officio em sede de decisão de julgamento,  por  consistir  em  inovação  nos  elementos  materiais  constituídos  através  do  lançamento  de  ofício  já  realizado  (artigo  142  do  CTN),  ainda  que  manifestada  no  sentido  de  salva  guardar  somente  parte  dos  lançamentos  tributários  realizados  em  flagrante  descompasso  com  as  normas  tributárias  vigentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 41 85 /2 00 8- 14 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUER QUE   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  que  mantém  o  lançamento  tributário  e  apresentou  Declaração  de  Voto.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 12­32.241/10 exarado pela Segunda Turma  de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ 1, e­fls. 123 a 135, que decidiu julgar procedente  em parte os lançamentos tributários consubstanciados nos Autos de Infração lavrados para as  exigências de PIS e Cofins, e improcedentes os lançamentos de IRPJ e CSLL, relativos ao ano­ calendário  de  2003,  por  constatada  omissão  de  receitas,  evidenciada  por  depósitos/créditos  bancários cujas origens não foram justificadas pela autuada.  O Acórdão recorrido assim restou ementado:  "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Em  não  havendo  pagamento,  o  prazo  para  a  fazenda  pública  constituir  o  lançamento  decai  em  5  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele em que a autoridade poderia fazê­lo, art. 173, I, do CTN.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETOS.  Improcedente  é  o  lançamento  que  não mantém  correlação  adequada  entre  os  fatos efetivamente apurados, e a descrição e fundamentação legal dos mesmos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL  Aplica­se  ao  lançamento  dito  decorrente  da  autuação  do  IRPJ  o  mesmo  tratamento dado ao lançamento matriz, devido à íntima relação de causa e efeito  que os une.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  PIS  E  COFINS.  FALTA /INSUFICIÊNCIA RECOLHIMENTO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  a  insuficiência  do  recolhimento  que  constitui  a  infração  a  ser  lançada  no  competente auto de infração.  Mantém­se parcialmente os  lançamentos face a ocorrência de erro material na  apuração da base tributável das contribuições em questão.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NÃO COMPROVADA.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUER QUE Processo nº 18471.004185/2008­14  Acórdão n.º 1801­002.180  S1­TE01  Fl. 3          3 Não caracterizada a ocorrência da ação dolosa tendente a impedir a ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  de  modo  a  evitar  o  seu  pagamento,  descabe  a  aplicação da MULTA qualificada de 150%."  A Turma de Julgamento de Primeira Instância decidiu que os lançamentos de  IRPJ e CSLL foram insubsistentes, bem como a qualificação da multa de ofício, mantendo, em  parte, os lançamentos de PIS e Cofins, somente em relação a alguns meses, pois a fiscalização  considerou  como  data  de  fato  gerador  da  exação  fiscal  destas  contribuições  em  bases  trimestrais e não mensais, como determinado na norma tributária vigente.  Na  decisão  ora  recorrida,  somente  as  omissões  de  receitas  detectadas  em  relação aos meses de março, junho, setembro e dezembro restaram preservadas como bases de  cálculos para as exigências de PIS e Cofins e a multa na forma qualificada, aplicada em 150%  foi reduzida para o patamar regular, no percentual de 75%.  No  Recurso  Voluntário,  apresentado  em  19/05/2011,  a  empresa  ataca  veemente  o  procedimento  adotado  na  decisão  prolatada  em  não  declarar  a  nulidade  dos  lançamentos  tributários  destas  contribuições  por  terem  sido  realizados  em  bases  trimestrais  (valores das bases de cálculo e períodos de apuração) em flagrante ilegalidade, mas procedeu à  nova  apuração  das  bases  de  cálculos  e  corrigiu,  nos  lançamentos  tributários,  os  períodos  de  apuração  destas  contribuições  sociais,  pretendendo  aperfeiçoar  os  referidos  lançamentos  tributários.   Argumenta,  ainda,  que  não  foi  declarada  a  decadência  dos  lançamentos  tributários  relativos  aos meses  de 2003,  por  tratar­se  de  lançamentos  por  homologação,  cujo  preceito legal aplicável é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), em vista da  ciência dos lançamentos haver ocorrido somente em 25 de novembro de 2008.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Merece acolhida a irresignação da recorrente.  A atividade do  lançamento  é vinculada e  a autoridade  fiscal  deve pautar­se  em estrito cumprimento às normas tributárias, principalmente quanto à apuração dos elementos  materiais da obrigação tributária.  Assim  dispõe  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  seu  parágrafo  único:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUER QUE   4 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  em  concreto,  a  autoridade  fiscal  fixou  as  datas  de  ocorrência  dos  fatos geradores das contribuições  sociais, do PIS e da Cofins, bem como apurou as bases de  cálculo,  em  dissonância  com  o  que  determina  a  norma  legal,  maculando  os  lançamentos  tributários de nulidade material, absoluta.  E  é  procedimento  defeso  ao  órgão  julgador  alterar  os  fundamentos  dos  lançamentos tributários por consistir em inovação da matéria e, por conseguinte, agravamento  das exigências fiscais originalmente impostas.  Nestes termos dispõe, expressamente, o parágrafo 3º do artigo 18 do Decreto  nº 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal ­ PAF:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  3º Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  (grifos não pertencem ao original)  Destarte,  é  nula  a  decisão  de  primeira  instância  no  que  respeita  à  inovação  quanto aos períodos de apuração das contribuições sociais, e valores das bases de cálculo, sem  proceder a devolução dos autos à fiscalização para proceder aos ajustes em conformidade com  a  legislação  tributária  mediante  a  lavratura  de  novo  Auto  de  Infração/Notificação  de  Lançamento e reabertura de prazo para a recorrente manifestar­se.  Ainda  que  assim  procedesse,  os  lançamentos  tributários,  refeitos  em  observância às normas regentes, estariam fulminados pela decadência.  No  que  concerne  à  alegação  de  decadência  à  época  dos  lançamentos  tributários e demais pontos suscitados pela recorrente em sua defesa inicial, reprisados no ora  analisado  recurso  voluntário,  adoto  os  fundamentos  esposados  no  acórdão  recorrido,  mas  o  embate  perde  qualquer  valor,  pelo  que  deixo  de  alongar­me  a  respeito,  em  face  a  já  reconhecida  insubsistência  dos  lançamentos  tributários  para  as  exigências  de  PIS  e  Cofins,  consoante realizados em bases trimestrais quando o artigo 74 do Decreto nº 4.524/02 define o  período de apuração mensal para estas contribuições.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUER QUE Processo nº 18471.004185/2008­14  Acórdão n.º 1801­002.180  S1­TE01  Fl. 4          5 Pelo exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                   Declaração de Voto  Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque  Peço  vênia  à  muito  digna  Relatora  e  aos  demais  membros  dessa  egrégia  Turma de Julgamento para discordar de seu entendimento.   O presente lançamento foi realizado em razão da constatação de omissão de  receitas presumida pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada.  A autoridade julgadora de primeira instância exonerou o lançamento de IRPJ  e CSLL, não havendo mais lide sobre essa matéria.   Aquela autoridade julgadora também exonerou parte do lançamento de PIS e  Cofins, devido ao  fato de a  fiscalização  ter  incluído, na base de  cálculo,  depósitos bancários  realizados durante todo o primeiro trimestre de 2003, apontando o dia 31/03/2003 como data  do fato gerador, enquanto a lei determina a apuração mensal desses tributos. Assim, a decisão  foi  no  sentido  de manter  a  exigência  relativa  ao  período  de  apuração março/2003,  cujo  fato  gerador se dá na data apontada no auto de infração, retirando da base de cálculo os depósitos  bancários realizados em janeiro e fevereiro.  A decisão apontada pela Relatora e acompanhada pela maioria desta Turma é  no sentido da  impossibilidade de se podar a base de cálculo de PIS e Cofins na forma como  feita  na  decisão  a  quo,  por  configurar  alteração  dos  fundamentos  do  lançamento  tributário,  consistindo  em  inovação  da  matéria  e,  por  conseguinte,  agravamento  das  exigências  fiscais  originalmente impostas.  Respeito o entendimento declinado, mas não posso acompanhá­lo. Quanto à  parte que  foi mantida na decisão  recorrida,  relativa aos depósitos  realizados em março/2003,  não há alteração de fundamentos, seja fático ou legal.  O auto de infração foi motivado apontando como fundamento legal o art. 3º  da Lei Complementar nº 7, de 1970, e como fundamento fático a constatação da existência de  depósitos bancários de origem não comprovada. Esse é exatamente o  fundamento da decisão  recorrida.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUER QUE   6 Também  não  há  inovação  de  matéria.  A  matéria  alcançada  pela  decisão  recorrida  são os valores devidos de PIS e Cofins para março/2003, calculados com base nos  depósitos  bancários  realizados  naquele mês.  Todos  esses  depósitos  foram  considerados  pela  autoridade  lançadora  e  também  constituem  o  fundamento  fático  do  lançamento  tributário  original.  Pelo mesmo motivo, não há que se  falar em agravamento, seja pelo critério  material  acima  mencionado,  seja  pelo  critério  quantitativo,  pois  houve  a  redução  do  valor  exigido.  Se a autoridade lançadora errou ao incluir depósitos bancários realizados em  janeiro  e  fevereiro  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  devidos  em  março,  a  autoridade  julgadora  deve  fazer  a  devida  reparação,  adequando  a  base  de  cálculo  ao  seu  valor  legal.  Determinar a total anulação do lançamento é, data venia, ceder a um rigorismo que macula o  princípio  da  verdade  material,  informador  do  processo  administrativo  fiscal,  pois  os  fatos  geradores  ocorridos  em  março  de  2003  foram  devidamente  comprovados  nos  autos,  foram  duplamente submetidos ao contraditório e sequer foram questionados pelo recorrente.  Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque      Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUER QUE

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Numero do processo: 15504.011312/2008-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 01/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO. FORMALIZAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS DESATENDIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ELEMENTOS APRESENTADOS POSSUEM DIVERGÊNCIAS E INCORREÇÕES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 372          1 371  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.011312/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.596  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO: EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 01/01/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DA  RETENÇÃO.  FORMALIZAÇÃO  IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO.   RESTITUIÇÃO  DE  RETENÇÃO  IMPOSSIBILIDADE.  EXIGÊNCIAS  LEGAIS  DESATENDIDAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  ELEMENTOS  APRESENTADOS  POSSUEM  DIVERGÊNCIAS E INCORREÇÕES.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca  Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 13 12 /2 00 8- 19 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.011312/2008­19  Acórdão n.º 2803­003.596  S2­TE03  Fl. 373          2   Relatório  Os  presentes  autos  cuidam  de  Requerimento  de  Restituição  da  Retenção  –  RRR,  que  tem  por  objeto  restituição  das  contribuições  sociais  previdenciárias  supostamente  retidas a maior na competência 12/2003, conforme requerimento, de fls. 01.   O  contribuinte  foi  cientificado  do Despacho Decisório  Nº  1.174/2012,  que  não reconheceu o direito creditório e negou a restituição, em 27/07/2012, conforme AR, de fls.  176.  A requerente, em 27/08/2012, apresentou a Manifestação de Inconformidade,  de fls. 179 a 186, acompanhada dos documentos, de fls. 187 a 314.  A  citada  manifestação  foi  considerada  tempestiva,  fls.  315,  e  remetida  a  DRJ/BHE para apreciação, fls. 316.  A  DRJ  por  intermédio  do  Despacho  N°  0  (zero),  de  17/12/2012,  fls.  315,  baixou os autos em diligência, visando a correção de erro material no DD, de fls. 313.  No intuito de atender a diligência foi emitida a Informação Fiscal – IF, de fls.  322 e 323.  O contribuinte foi cientificado da IF, conforme AR, de fls. 324, recebido em  09/01/2013.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 02­44.957 ­ 8ª Turma  da DRJ/BHE, em 29/05/2013, fls. 328 a 334, pelo qual a Manifestação de Inconformidade foi  considerada improcedente e o direito crédito não foi reconhecido.  A  empresa  requerente  tomou  conhecimento  do Acórdão,  conforme AR,  de  fls. 339, recebido, em 26/11/2013.   A  empresa  apresentou  o Recurso Voluntário,  em  20/12/2013,  as  fls.  344  a  353, acompanhado dos documentos, de fls. 354 a 366.   As razões recursais são assim resumidas.   · que  a  turma  julgadora  da  DRJ  baseou­se  no  parecer  da  fiscalização  e  não  analisou  os  documentos  anexados  a  manifestação de inconformidade;   · que a recorrente foi fiscalizada, em relação ao período de 07/2001  a 12/2006, e que a fiscalização nada encontrou, ou seja, a empresa  está  regular  do  ponto  de  vista  fiscal,  basta  ver  o MPF,  TIAD  e  TEAF;  · que os originais dos documentos não foram apresentados em razão  do grande volume, juntando foto para a prova do alegado;  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.011312/2008­19  Acórdão n.º 2803­003.596  S2­TE03  Fl. 374          3 · que  em  março/2003  a  recorrente  começou  um  programa  de  demissão  na  filial  18.743.724/0008­67,  razão  pela  qual  em  12/2003  apenas  três  funcionários  administrativos  estão  nessa  filial, mas os serviços faturados são de meses anteriores e que só  foi autorizado o faturamento nos mês de dezembro;  · que está havendo enriquecimento ilícito do fisco, pois a retenção é  uma antecipação compensável;  · que a  recorrente não é devedora da previdência, possuindo CND  válida,  conforme  a  requerida  em  27/10/2013  e  válida  até  25/04/2014;   · Por  fim  requer: a) a modificação do acórdão,  julgando o  recurso  procedente.  O órgão preparador não se manifestou quanto a tempestividade do recurso.  Foi  sugerido  o  encaminhamento  dos  autos  ao  CARF,  fls.  367,  bem  como  realizado seu envio, fls. 370.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 01.  É o Relatório.  (Assinado digitalmente).  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.011312/2008­19  Acórdão n.º 2803­003.596  S2­TE03  Fl. 375          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   A  turma  julgadora  da  DRJ  não  precisa  fazer  uma  nova  análise  de  todos  os  documentos  carreados  aos  autos,  desde  que  sua  posição  se  fundamente  em  pareceres,  decisões  despacho ou informações das autoridades fiscais que analisaram a documentação.   Aliás,  o  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  abraçam essa tese, observe­se os arestos.  EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Acórdão que adotou como  razões  de  decidir  o  Parecer  do Ministério Público  estadual.  Alegação  da  falta  de  fundamentação.  Inocorrência.  Precedentes  de  ambas  as  Turmas  desta  Suprema  Corte.  1.  A  adoção  do  parecer  do  Ministério  Público como razões de decidir pelo julgador, por si só, não caracteriza  ausência  de  motivação,  desde  que  as  razões  adotadas  sejam  formalmente idôneas ao julgamento da causa. 2. Decisão impugnada que  se encontra em perfeita consonância com a pacífica jurisprudência desta  Suprema  Corte.  3.  Habeas  corpus  denegado.  (HC  94164,  MENEZES  DIREITO, STF)  EMENTA Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Adoção dos  fundamentos  da  sentença  de  1º  grau  pelo  acórdão  de  Segunda  Instância como razões de decidir. Não violação da regra do art. 93, inc.  IX,  da Constituição Federal. Precedentes.  1. O entendimento  esposado  na  decisão  do  Superior  Tribunal  está  em  perfeita  consonância  com  o  posicionamento  desta  Suprema Corte,  no  sentido  de  que a  adoção  dos  fundamentos da sentença de 1º grau pelo julgado de Segunda Instância  como  razões  de  decidir,  por  si  só,  não  caracteriza  ausência  de  fundamentação,  desde  que  as  razões  adotadas  sejam  formalmente  idôneas  ao  julgamento  da  causa,  sem  que  tanto  configure  violação  da  regra  do  art.  93,  inc.  IX,  da  Constituição  Federal.  2.  Habeas  corpus  denegado. (HC 94384, DIAS TOFFOLI, STF)  EMEN:  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  CONDENAÇÃO.  TRANSCRIÇÃO  DAS  CONTRARRAZÕES  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  INCORPORADAS ÀS RAZÕES DE DECIDIR. ALEGADA OFENSA AO  ART.  458,  INCISOS  II  E  III,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO  VÁLIDA.  PRECEDENTES.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA,  EM  RELAÇÃO  À  COMPETÊNCIA  DA  CORTE  ESPECIAL,  CONHECIDOS,  MAS  REJEITADOS.  1.  A  reprodução  de  fundamentos  declinados  pelas  partes  ou  pelo  órgão  do  Ministério  Público ou mesmo de outras decisões atendem ao comando normativo,  e  também constitucional,  que  impõe a necessidade de  fundamentação  das  decisões  judiciais.  O  que  não  se  tolera  é  a  ausência  de  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.011312/2008­19  Acórdão n.º 2803­003.596  S2­TE03  Fl. 376          5 fundamentação.  Precedentes  citados:  HC  163.547/RS,  5.ª  Turma,  Rel.  Ministra LAURITA VAZ, DJe de 27/09/2010; HC 92.479/RS, 5.ª Turma,  Rel. Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe  de  09/03/2009;  HC  92.177/RS,  6.ª  Turma,  Rel.  Ministro  HAROLDO  RODRIGUES  ­  Desembargador  convocado  do  TJCE  ­,  DJe  de  07/12/2009;  HC  138.191/RS,  5.ª  Turma,  Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER,  DJe  de  07/12/2009;  AgRg  no  REsp  1186078/RS,  5.ª  Turma,  Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ,  DJe  de  28/06/2011;  HC  98.282/RS,  5.ª  Turma,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  DJe  de  16/11/2009;  RHC  15.448/AM, 5.ª Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ de 14/06/2004;  HC 27347/RJ, 6.ª Turma, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ  de 01/08/2005; HC 192.107/TO, 5.ª Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP,  DJe  de  17/08/2011.  2.  Embargos  de  divergência,  com  relação  à  competência  da  Corte  Especial,  conhecidos,  mas  rejeitados.  Determinação  de  redistribuição  dos  embargos  no  âmbito  da  Primeira  Seção  para  análise  dos  recursos  à  luz  dos  paradigmas  remanescentes.  EMEN:(ERESP  201001433722,  LAURITA  VAZ,  STJ  ­  CORTE  ESPECIAL, DJE DATA:04/10/2012 ..DTPB:.)  (todos os grifos são dessa peça).  O  acórdão  da  DRJ  deixa  claro  que  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  foram  analisados  duas  vezes,  uma  quando  do  requerimento  da  restituição,  isto  é  por  ocasião  da  apresentação do RRR e outra quando da interposição da manifestação de inconformidade, observe­se a  transcrição, fls. 334.  Contudo,  toda  documentação  que  a  empresa  aduz  comprovar  o  seu  direito creditório foi analisada pela fiscalização quando do protocolo do  pedido,  bem  como  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, tendo sido constatado que os argumentos e documentos  apresentados não comprovam o direito creditório pleiteado.    A empresa foi devidamente intimada da informação fiscal que concluiu  pela  manutenção  do  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  oportunizado  prazo  para  manifestar­se  sobre  tal  conclusão  e  para  apresentar os esclarecimentos e documentos necessários à comprovação  do crédito pleiteado. Contudo, a requerente não se manifestou    O que acima foi dito fica claro quando se observa, o que asseverou o agente fiscal ao  emitir  a  Informação Fiscal  ­  IF,  de  fls.  322, visando a  atender  a diligência da DRJ, veja o  trecho a  seguir transcrito.  3.  Procedemos  à  análise  dos  documentos  anexados  à Manifestação  de  Inconformidade  pelo  sujeito  passivo,  relativo  à  competência  objeto  do  pedido,  e  constatamos que, apesar da retificação da GFIP de 12/2003,  nada  de  esclarecedor  foi  acrescentado  sobre  o  reduzido  valor  relativo  das bases de cálculo oferecidas à tributação, quando confrontadas com  os  respectivos  preços  de  venda  dos  serviços  prestados,  constantes  das  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  submetidas  à  sistemática  de  retenção  de  que  trata  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991”.  Portanto,  os  documentos  que  acompanham  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  não  se  constituírem  em  fatos  não  conhecidos  por  ocasião  da  decisão  proferida  no  DD  nº  1.174  –  DRF/BHE,  datado  de  20/07/2012,  não  ensejam nenhuma modificação na decisão já proferida.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.011312/2008­19  Acórdão n.º 2803­003.596  S2­TE03  Fl. 377          6 O fato da recorrente ter sido fiscalizada em nada afeta a situação de que para fins de  restituição da retenção a empresa não logrou êxito em provar a existência do direito creditório, pois ter  sido verificada no momento da fiscalização a ausência de crédito a ser lançado de ofício, não implica  em dizer que existe crédito a favor da empresa e que essa tenha tal direito, pois para fins de restituição  da  retenção  cabe  a  ela  provar  a  existência  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  artigo  333,  I,  da  Lei  5.869/73 c/c o artigo 16, §4º, do Decreto 70.235/72.  Apesar  da  busca  não  vi  nos  autos  a  alegada  foto, mas  isso  é  irrelevante,  cabe  ao  contribuinte  fazer a prova do seu direito, segundo consta da DD e da  IF a restituição foi negada em  razão das divergências e incorreções verificadas nos documentos e não pela falta de originais.  O programa de ajuste administrativo, organizacional e da estrutura da recorrente em  razão da filial 18.743.724/0008­67 é irrelevante, pois a empresa no que tange a restituição deve provar  preencher  os  requisitos  legais  para  a  restituição  e  isso  não  foi  feito,  mas  três  oportunidades  desse  processo.   Não  está  havendo  enriquecimento  ilícito  do Estado,  pois  é  o  contribuinte  que  não  consegue  provar  a  existência  do  direito  creditório  e  se  o  contribuinte,  não  prova  essa  condição  o  Estado não tem o que devolver, pois cabe a ele Estado cuidar dos bens da sociedade/coletividade.  A empresa ser detentora de CND em nada auxílio ao seu pleito, pois a CND apenas  atesta  a  regularidade  fiscal  da  empresa  em  dado  momento,  ou  seja,  a  inexistência  de  crédito  constituído a favor do fisco.   Contudo, não prova que o contribuinte é credor do fisco, prova essa que deveria ter  sido  feito  junto  ao  pedido  de  restituição  e  que  a  recorrente  não  fez,  fato  esse  que  fundamentou  o  indeferimento do pedido de restituição.  Destarte,  com  essas  explicações  na  falta  de  demonstração  da  existência  do  direito  creditório rejeito todos os pedidos da recorrente.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento em razão da falta de comprovação do direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.                             Fl. 377DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10280.904970/2011-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Samuel Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 12          1 11  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904970/2011­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.529  –  3ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  BELEM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e  informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes  na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação  da  base  de  cálculo.Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.      (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Samuel  Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 97 0/ 20 11 -0 0 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904970/2011­00  Resolução nº  3803­000.529  S3­TE03  Fl. 13          2 Relatório.  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido em 01/11/2011, após análise do valor do direito creditório informado em Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação declarada.  Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho,  a  contribuinte aduziu sucintamente:   (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões  para  tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para prosperar, pois  está em desacordo com a legislação vigente e jurisprudência já pacificada  sobre o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral  da  quantia  pleiteada  no  pedido de restituição apresentado.   (ii) Em homenagem ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03, 10850.906134/2011­ 40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95, 10280.904440/2011­53, 10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97, 10280.904441/2011­06, 10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13, 10280.904437/2011­30, 10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62, 10280.906137/2011­83, 10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39, 10280.906138/2011­28, 10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31, 10280.904446/2011­21, 10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18, 10280.904432/2011­15, 10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75  e  10280.904442/2011­ 42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento para verificação da exatidão das informações prestadas,  em contrariedade ao disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, uma vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos  acerca  da  higidez de seu crédito.   (iv) Com base no art. 195, I, CF/88 a LC nº 70/91 instituiu a Cofins sobre o  faturamento mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza".   (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de apuração da  contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo, o que foi feito  por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos seus arts. 2º e 3º,  inclusive o caput e § 1º, deste.   (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, bem como  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904970/2011­00  Resolução nº  3803­000.529  S3­TE03  Fl. 14          3 contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe  a  alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para definir ou limitar competências tributárias.   (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quando,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  nº  390840/MG,  em  09/11/05.  Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  este  que  já  foi  pacificado  por meio  da  Lei  nº  11.941/09,  que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.   (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito do  poder Judiciário, conforme os acórdãos proferidos pela CSRF do CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592  e  147967/2010 (1ª T, CSRF).   (ix) Ademais disso, o inciso I, do § 6º, do art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72,  incluído pela Lei nº 11.941/09, veda aos órgãos de julgamento, no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado acordo  internacional,  lei ou ato normativo que já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF,  no mesmo  sentido vai o  art.  59 do Dec. nº 7.574/11,  como  também no  caput do art. 62­A do RICARF/09.   (x) No caso concreto em comento a  requerente  faz  jus a um crédito de R$  5.388,86,  valor  que  foi  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento, razão pela qual não é alcançada pela hipótese de incidência  da mencionada contribuição.   (xi) E para que não  restem quaisquer dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc. 03);  b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde está discriminado o valor que foi indevidamente computado à base  de  cálculo  da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com o registro dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc.  05).   (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada de documentos para, ao final, requerer pela reforma do despacho  decisório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904970/2011­00  Resolução nº  3803­000.529  S3­TE03  Fl. 15          4 Conclusos foram os autos para apreciação pela 4ª Turma da DRJ/RPO/SP, que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também não reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados na ementa adiante  transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor  mencionou  o  contido  no  inciso  IV  do  art.  1º  da  Portaria  SRF  nº  666/2008,  que  disciplina  a  formalização de processos no âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non para o  atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca  do motivo  do  indeferimento  do  pedido  supôs  o  acórdão  de  piso  que  a  interessada possa haver cometido erro no preenchimento do Per/DComp, razão pela qual não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso,  remanesceu a questão do direito  creditório,  eis que  ao  realizar  pesquisa  aos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  que  a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da Cofins  para  o mês  de março  de  1999,  quitado  com  três DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto dentre os débitos confessados pela própria contribuinte por meio de DCTF, em valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição. Não  existe,  portanto,  saldo  passível de restituição.  Aduziu  ainda o  juízo de piso que para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de  se alegar pagamento a maior e, neste caso, a autoridade fiscal poderia determinar a realização  de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que fosse verificada, mediante  exame da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme  prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo,  não  se  discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados pela interessada, ou mesmo a  vinculação do CARF em face da decisão plenária, na sistemática da repercussão geral.   No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904970/2011­00  Resolução nº  3803­000.529  S3­TE03  Fl. 16          5 se  refere o PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado em excertos do Parecer PGFN nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração  e  cobrança  administrativa  e  judicial  da  dívida  ativa  da  União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:  "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda.  Inexistindo alterações na legislação de  regência,  Parecer  aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  Tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B e 543­C do CPC, não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de julgado  oriundo  da  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos,  não manifesta  concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii) os  fundamentos  jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional a abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material  (não  há  remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada  do  ordenamento jurídico e o julgamento proferido na forma dos art. 543­B e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a Fazenda Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em momento anterior ao advento do  julgado do STF ou  STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos efetuados.  (iv)  a  restituição  do  indébito,  em  situações  tais,  dependeria  de  lei  que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse julgamento na  sistemática dos recursos extremos repetitivos. Dessa forma, seria possível  o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso,  a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente  as  receitas financeiras do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que  montante.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904970/2011­00  Resolução nº  3803­000.529  S3­TE03  Fl. 17          6 E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº  70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e irresignada com  o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência de conexão entre os mesmos, pois  têm o mesmo objeto  e  causa de pedir, mencionando jurisprudência administrativa em prol de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos  –  falta de  retificação de DCTF, o que contraria o contido no art. 76 da IN RFB  nº  1300/12,  segundo  o  qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142 do CTN. Notadamente porque a DCTF não é o único meio hábil  de prova da existência de crédito passível de restituição.  · O art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que, além de não  constar da lei tampouco das normas infralegais, decorre de excesso de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear não apenas a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição,  além  de  também  se  distanciar do alcance do interesse público.  · A recorrente, seja porque a lei não contém semelhante restrição, seja  porque se  trata de medida de  formalismo excessivo,  entendeu que  a  retificação  de  declarações  não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência e doutrina em defesa de sua tese. Analisando a situação  por outro viés  tem­se que o descumprimento de obrigação acessória  não altera a disciplina referente à obrigação principal, e vice­versa, o  que,  transportado  ao  caso  em  comento,  significa  dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente  · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão de tornar  devido o que é indevido, sendo certo que o aproveitamento do crédito  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904970/2011­00  Resolução nº  3803­000.529  S3­TE03  Fl. 18          7 é corolário do princípio da legalidade. Além do mais, em matéria de  fato, são válidos todos os meios de prova em direito admitidos, sendo  certo que, desde o advento do Código Comercial de 1850, prescreve  que a contabilidade em ordem faz prova em favor da pessoa jurídica,  conforme  se  observa  pela  leitura  de  seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência  e expressamente previsto no  art.  923 do RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência  administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo à  manifestação de inconformidade, documento este obrigatório paras as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento de estimativas em caso de pessoa  jurídica optante pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea ‘c’ do §4º do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu por ocasião da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com base  neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do Livro  Razão,  o  qual,  por  si  só,  tem  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ex vi do  art. 259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62  da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  maneira  minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF e já reconhecida  pela jurisprudência administrativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904970/2011­00  Resolução nº  3803­000.529  S3­TE03  Fl. 19          8 O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade. Dele conheço.  Ab  initio  versam  os  autos  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10/09/2008,  na  sistemática  de  repercussão  geral,  portanto  do  alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, e das  implicações dela decorrentes, encontrando­se  tal decisão  respaldada por  farta  jurisprudência  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  das  quais  destaca­se  a  ementa  do  RE  585.235­1/MG, transcrita a seguir:  TRIBUNAL PLENO  10/09/2008  REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 585.235­1 MINAS GERAIS.  RELATOR:      MIN. CEZAR PELUSO  RECORRENTES(S):   UNIÃO  ADVOGADO(S):    PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO(A/S):    IRMAZI  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA  ADVOGADO(A/S):    DANIEL BARROS GUAZZELLI E  OUTRO(A/S)  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  Social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo. Art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE nº 346.084/PR, REL. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  No  passo  seguinte  cabe  ressaltar  que,  para  além  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  se  constituir  a  referida  decisão  em  caráter  definitivo,  na  forma do  disposto no § 2º do art. 102, CF/88,  repercutiu o seu efeito vinculante aos demais órgãos do  Poder Judiciário,  inclusive projetando­se na Administração Pública direta e  indireta em todas  as esferas de governo.  Por tal razão o citado parágrafo foi objeto de revogação pela Lei nº 11.941/09,  sendo  certo  que  o  próprio  RICARF/09,  por  meio  do  seu  art.  62­A,  vincula  os  julgamentos  realizados no âmbito de seus órgãos judicantes às decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C, respectivamente.  Cabe  registrar,  para  fins  de  análise,  que  as  receitas  financeiras,  quando  relacionadas às atividades econômicas da recorrente, devem ser elencadas no grupo de contas  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904970/2011­00  Resolução nº  3803­000.529  S3­TE03  Fl. 20          9 destinadas à receitas não operacionais, por conseguinte devem ser afastadas da base de cálculo  da Cofins, para fins de incidência tributária.  Isto  dito,  ante  os  fatos  circunscritos  ao  campo  do  direito,  cabe  aqui  o  reconhecimento do direito da recorrente quanto ao afastamento da base de cálculo da Cofins,  das receitas financeiras apuradas, na data do fato gerador de que tratam os autos.  O  acórdão  recorrido,  muito  embora  haja  reconhecido  que  o  tributo  é  devido,  mencionou que a lei tributária não foi expurgada do ordenamento jurídico e que o julgamento  proferido  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes,  para  justificar  que,  em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional de não contestar e não recorrer.  E  assim  poder  a  autoridade  administrativa  justificar  que,  para  os  créditos  da  recorrente já extintos por pagamento, em momento anterior ao advento do julgado do SRF ou  STJ, não mais há como se questionar a validade dos pagamentos efetuados.  Logo não merece prosperar esse entendimento profligado no acórdão recorrido,  eis que  tal  inferência,  refiro­me ao Parecer da PGFN nele citado, carece de expresso amparo  constitucional,  pois  se  encontra  no  pretenso  plano  infralegal  da  discricionariedade  da  autoridade administrativa e do julgador, posição firmada essa não se coaduna com o princípio  da  estrita  legalidade,  consoante  previsto  no  art.  150,  I,  CF/88,  que  não  dá  margem  para  a  subjetividade.  Ademais disso o juízo a quo não poderia utilizar como fundamento das razões  de  decidir  entendimento  embasado  em  parecer  da  PGFN,  pelo  simples  motivo  de  que  a  Fazenda Nacional como representante da Administração é parte, é juíza, no processo subjudice.  Creio  haver  grande  equívoco  cometido  pelo  juízo  a  quo  ao  formular  as  assertivas  contidas  no  item  (iii)  da  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido,  não  devendo  as  mesmas serem convalidadas. Certifique­se.  A  Constituição  Cidadã  de  1988,  que  limitou  com  muita  propriedade,  a  competência do poder de tributar, no § 2º do seu artigo 102, assim assentou:   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra  todos  e efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de 2004) (Grifei).  Na  esteira  desse  entendimento  encontra­se  o  art.  62­A  do  RICARF/09,  que  vincula à adoção do entendimento vazado em decisão definitiva pelo STF, para os julgadores  do CARF,  por  ocasião  de  julgamento  de  recursos. Quanto  a  este  aspecto  nada mais  há  a  se  comentar.  Ademais  disso,  sob  a  hipótese  legal  de  se  estar  adimplindo  com  a  obrigação  principal, portanto efetuando­se o pagamento do tributo devido na data do vencimento mensal,  até o  advento  da Lei  nº  11.941/09, mesmo na  forma da  base  de  cálculo  ampliada  (revogada  pelo art. 79, XII, desta Lei), para aqueles que não ingressaram com demandas judiciais com o  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904970/2011­00  Resolução nº  3803­000.529  S3­TE03  Fl. 21          10 fito de questionar o seu direito acerca do tema ora tratado (a inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98),  a  realização  da  conduta  pelo  contribuinte,  corresponde  ao  acerto  inconteste.  Assim para este  contribuinte,  somente  a partir  da  revogação expressa da  regra  que  permitia  o  alargamento  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  11.941/09,  é  que  se  tornou  disponível o seu direito de postular pela restituição do pagamento indevido. Portanto não há se  alegar  que  não  há  mais  como  se  questionar  a  validade  dos  pagamentos  efetuados  antes  da  decisão definitiva do STF ou STJ para aqueles que não demandaram judicialmente.  No mesmo sentido, para os casos de repetição de indébito tributário, o art. 3º da  LC nº 118/05, publicada no DOU de 09/02/05, ao interpretar o contido no inciso I do art. 168,  do CTN, com vistas à extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, determinou o prazo decadencial de dez anos, contados da data do fato gerador,  para os eventos ocorridos antes da vigência dessa lei, aplicando­se a cada caso a regra do art.  150, § 4º, em caso de realização de pagamento antecipado, ou apresentação de DCTF, ou ainda  a regra prevista no art. 173, I, ambos os arts. do CTN, se não houve antecipação de pagamento,  nem apresentação de DCTF.  Tal entendimento encontra­se consubstanciado em larga jurisprudência  judicial  e administrativa, notadamente no âmbito do CARF. Isto relaciona­se à questão do alcance do  beneplácito obtido pela recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do  alargamento da base de calculo da Cofins.   Ainda nesta seara há o pleito formulado pela recorrente para o acolhimento da  juntada  de  documentos  aos  autos,  extemporaneamente,  notadamente  do  Livro  Razão,  sob  a  alegação  de que  novos  fatos  foram  trazidos  aos  autos,  por meio  do  despacho decisório  e  da  decisão recorrida, o que fez com amparo na alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Dec. nº 70.235/72.  Acerca deste tema tenho me pronunciado em outros julgamentos nos quais tenho  participado  na  qualidade  de  julgador,  pelo  acolhimento  desse  tipo  pleito,  sob  o  amparo  do  disposto  nos  arts.  131  e  333  do  CPC,  especialmente  no  que  atine  ao  princípio  da  verdade  material.   Bem se vê que  tais  fundamentos não  se contrapõem ao disposto no  art.  16 do  Dec.  Nº  70.235/72,  ao  contrário  se  harmonizam  para  a  integração  da  legislação  tributária,  mesmo que subsidiariamente como é o caso dos artigos invocados do CPC.  O mesmo  entendimento  emana  do  disposto  no  art.  29  do Dec.  Nº  70.235/72,  inclusive quanto ao poder discricionário do julgador no que atine à determinação de diligências  que  entender  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  sendo  tal  faculdade  endereçada  ao  julgador,  no  auxílio  à  formação  de  sua  convicção  pessoal,  com  vistas  à  formação  da  sua  convicção, por ocasião do pronunciamento em sede de julgamento. É com este entendimento  que afasto a alegação de preclusão da apresentação de provas extemporaneamente.  Adoto  a  mesma medida  para  rejeitar  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca da imprescindível realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim  de verificação da  exatidão das  informações prestadas, mediante o  exame de  sua escrituração  contábil e fiscal. Logo não há se alegar descumprimento ao disposto no art. 65 da IN RFB nº  900/08, ou a outra qualquer norma infralegal.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904970/2011­00  Resolução nº  3803­000.529  S3­TE03  Fl. 22          11 No  que  atine  à  possibilidade  de  reunião  de  processos  para  julgamentos  simultâneos,  sob  a  alegação  de  existência  de  conexão  entre  eles,  percebe­se  que  entre  os  mesmos é comum o objeto ou e a causa de pedir. No caso vertente também há identidade entre  as partes litigantes, mesmo que não sejam oriundos do mesmo crédito, pois a lei não faz esta  exigência.  Com  a  finalidade  de  dar  respaldo  à  proposição  formulada  pela  recorrente  em  relação a este cenário veio o art. 105 do CPC dispor, in verbis:  Art.  105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Com  fulcro  no  texto  legal  acima  transcrito  acolho  o  pleito  da  recorrente  de  reunião dos processos para que possam se apreciados simultaneamente.  A  retificação  da  DCTF,  como  pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  arguido  pela  recorrente,  não  deve  desautorizar  outra(s)  possibilidade(s)  de  comprovação  do  crédito  alegado,  principalmente  quando  tais  provas  encontram­se  consubstanciadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  exemplo  dos  livros  de  escrituração contábil e fiscal, como o Livro Diário e Razão, do Livro de Registro de Inventário,  etc.  No  caso  concreto  dos  autos  o  despacho decisório mencionou que  no  curso  da  análise do direito creditório apresentado com o PER/DCOMP foram detectadas inconsistências  que  foram  objeto  de  termo  de  intimação  e  que  restaram  não  saneadas  pelo  sujeito  passivo,  razão pela qual não foi confirmada a existência do crédito pleiteado.  Significa  que  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito,  para  indeferir o pedido de restituição, com fulcro no art. 165 do CTN. De acordo com esse cenário  seguindo  o  mesmo  raciocínio  o  juízo  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  em  razão  da  preclusão,  quando  da  apresentação da prova documental.  O relator colacionou aos autos extratos dos sistemas da RFB, que sinalizam pela  inexistência do direito creditório alegado pela recorrente, também aduzindo ser a insuficiência  de  elementos  de  prova  material  prejudicial  à  formação  de  seu  convencimento,  inclusive  supondo que o motivo do indeferimento do pedido, apesar de não alegado, seria o cometimento  de erro no preenchimento do PER/DCOMP, razão pela qual não foi encontrado o DARF nele  indicado. Em contrapartida há o débito confessado por meio de DCTF em valor atá superior ao  do  recolhimento,  ensejador  do  pedido  de  restituição.  Com  tais  argumentos  concluiu  pela  inexistência  de  saldo  passível  de  restituição,  aventando,  inclusive,  que  tal  possibilidade,  de  existência  de  saldo  credor  poderia  ocorrer,  se  a  recorrente  houvesse  por  bem  retificado  sua  DCTF até a data de transmissão do PER/DCOMP já mencionado.  De  outra  parte  a  recorrente  de  boa  fé  buscou  esclarecer  ao  Fisco  acerca  da  origem do indébito segundo o seu entendimento, colacionando aos autos cópia do DARF que  registra o valor do pagamento indevido efetuado em 15/04/99, no valor de R$ 45.396.03 (doc.  03),  além  de  demonstrativo  por  ela  elaborado  onde  está  discriminado  o  valor  das  receitas  financeiras que foram indevidamente computados à base de cálculo da Cofins (doc. 04), além  de  cópia  do  balancete  de março/99  com  os  registros  contábeis  dos  valores  que  compõem  o  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904970/2011­00  Resolução nº  3803­000.529  S3­TE03  Fl. 23          12 crédito  aqui  pleiteado  (doc.  05)  e,  posteriormente  anexou  o  Livro  Razão,  que  possibilita  identificar todas as operações realizadas no período de apuração das receitas financeiras (01/03  a 31/03/99).  Entendo que a recorrente procurou, ao seu modo, segundo a sua crença de que  os documentos apresentados seriam o suficiente a comprovar o alegado, se desincumbir de sua  responsabilidade  de  demonstrar  a  existência  do  crédito  alegado  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e, com isso, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e extintivo do direito  do Fisco.  Ou  seja,  a  contribuinte,  nos moldes do  art.  333  do CPC, buscou demonstrar  a  existência  do  seu  direito  creditório  colacionando  aos  autos  os  documentos  que,  no  seu  entendimento seriam o suficiente ao cumprimento do desiderato. Já a autoridade administrativa  admitiu a possibilidade de existência de erro no preenchimento da DCTF e que por tal  razão  não  encontrou  o  DARF  que,  no  entender  da  recorrente  é  o motivo  da  existência  do  direito  creditório alegado. Diante deste contexto creio não haver como penalizar o sujeito passivo.  O atributo da liquidez, certeza e exigibilidade, é imprescindível seja para o Fisco  realizar  a  cobrança  do  crédito  tributário  ou,  na  mesma  medida,  para  a  contribuinte  obter  a  repetição do indébito.  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.   Isto posto deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição preparadora, bem assim a  sua manifestação em  relação ao  feito,  se  assim  lhe  aprouver,  em  razoável  espaço  de  tempo  para,  posteriormente  retornarem  os  autos  com o fito de dar prosseguimento ao julgamento ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator.   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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