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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4289965 #
Numero do processo: 11065.003133/2005-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2002, 2003 BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 32 DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS/Pasep e Cofins. Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 12, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Exclui-se, portanto, da tributação do PIS/Pasep e da Cofins, a receita não-operacional com a venda de quotas em tesouraria em outubro/2002. Exclui-se também da tributação da Cofins, a receita não operacional obtida com a cessão de direitos creditórios, (crédito-prêmio decorrente de ação judicial) em novembro de 2003. PIS/Pasep Fato Gerador:20/11/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITA DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. BASE DE CALCULO.RECEITA BRUTA. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002, integra a base de cálculo da contribuição o montante da receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, dentre as quais se insere o valor recebido pela alienação do direito de fruição do crédito-prêmio de IPI.
Numero da decisão: 1802-001.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do PIS relativo a outubro de 2002, bem como a Cofins relativa aos meses de outubro/2002 e novembro de 2003, tratada no processo apenso por anexação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2002, 2003 BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 32 DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS/Pasep e Cofins. Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 12, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Exclui-se, portanto, da tributação do PIS/Pasep e da Cofins, a receita não-operacional com a venda de quotas em tesouraria em outubro/2002. Exclui-se também da tributação da Cofins, a receita não operacional obtida com a cessão de direitos creditórios, (crédito-prêmio decorrente de ação judicial) em novembro de 2003. PIS/Pasep Fato Gerador:20/11/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITA DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. BASE DE CALCULO.RECEITA BRUTA. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002, integra a base de cálculo da contribuição o montante da receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, dentre as quais se insere o valor recebido pela alienação do direito de fruição do crédito-prêmio de IPI.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002, integra a base de  cálculo  da  contribuição  o  montante  da  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  dentre  as  quais  se  insere  o  valor  recebido  pela alienação do direito de fruição do crédito­prêmio de IPI.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do PIS relativo a outubro de 2002,  bem  como  a  Cofins  relativa  aos  meses  de  outubro/2002  e  novembro  de  2003,  tratada  no  processo apenso por anexação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     Relatório  Em 20/03/2012, mediante o Acórdão nº 3402­001.692, a 2ª Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  declinou  da  competência  para  o  julgamento  do  presente processo, remetendo­o à Primeira Seção do CARF, consignando que o lançamento do  PIS  está  lastreado  em  fatos  igualmente  utilizados  para  caracterizar  a  prática  de  infração  à  legislação do IRPJ. Assim, o processo foi distribuído para esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção  do CARF.  Consta um despacho da DRF/Novo Hamburgo/RS, à fl.246, destacando que o  contribuinte apresentou uma impugnação única, para os processos 11065.003132/2005­78, AI ­  IRPJ  e  C.  Social,  11065.003133/2005­12,  AI  ­  PIS  e  11065.003134/2005­67,  AI  ­  Cofins,  sendo  que  o  original  foi  juntado  ao  processo  11065.003132/2005­78  e  anexada  cópias  autenticadas  nos  outros  processos.  E,  outro  despacho  à  fl.  250,  para  que  seja  procedida  a  anexação do processo n° 11065.003134/2005­67, em cumprimento ao disposto na Portaria n°  6129,  de  2/12/2005,que  dispõe  sobre  a  formalização  de  processos  relativos  a  tributos  administrados pela SRF.  Em  08/03/2006,  à  fl.253,  consta  despacho  da  juntada  por  anexação  do  processo n° 11065.003134/2005­67 (Cofins) a este processo.  Desse  modo,  o  presente  processo  será  analisado  conjuntamente  com  o  mencionado processo relativo à Cofins por tratarem dos mesmos fatos.   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11065.003133/2005­12  Acórdão n.º 1802­001.373  S1­TE02  Fl. 3          3 A  autuada  recorre,  pois,  das  decisões  de  primeira  instância,  que  julgaram  procedentes  em  parte  os  lançamentos  constantes  dos  Autos  de  Infração  relativo  aos  anos  calendário de 2002 e 2003, abaixo relacionados:  ­ Contribuição  para  o Programa de  Integração Social  (PIS/Pasep),  no  valor  principal  de  R$  85  497,39,  acrescido  de  multa  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  29/07/2005, totalizando R$ 171 680,72 (fls. fls.188/191);   ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor  principal  de  R$  155  931,69,  acrescido  de  multa  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  29/07/2005, totalizando R$ 314 360,98 (fls.165/168, processo juntado por apensação).  A empresa foi cientificada dos lançamentos em 31/08/2005 (fl. 188 e 165 –  processo apensado).  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e os Relatórios  de Trabalho Fiscal – RTF (fls.192/199 e 169/175 ­ processo juntado por apensação) que fazem  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  os  lançamentos  de  ofício  decorrem  das  seguintes  irregularidades,  tratadas  no Auto  de  infração  relativo  ao PIS  (fls.  188  a  191)  e Relatório  do  Trabalho  Fiscal  (fls.  192  a  199)  e  Auto  de  Infração  relativo  à  Cofins,  (fls.  165  a  168)  e  Relatório do Trabalho Fiscal (fls. 169 a 176):  ­  Falta  de  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  da  receita não­operacional no valor de R$ 300.000.00 auferida em outubro de 2002 com a venda  de  quotas  em  tesouraria  (item  III  do  RTF).  Apuração  do  PIS  e  da  Cofins  na  modalidade  cumulativa.   ­ Falta de inclusão pela fiscalizada, de receita não­operacional no valor de R$  4.897.723,26 com a cessão de direitos creditórios, (crédito­prêmio decorrente de ação judicial),  na base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins) contabilizada em 20 de novembro de 2003,  (item IV do RTF).   O  lançamento do PIS  e da Cofins  relacionado à  tributação da alienação de  direitos creditórios, referente ao mês de novembro de 2003, foi efetuado pela sistemática não  cumulativa, criada, para o PIS, a partir da Lei 10.637/02.   Já em relação à Cofins a autuação teve como fundamento o art. 2° c/c art. 3º ,  §1° da Lei n° 9.718/98, portanto, apuração cumulativa.   O  Relatório  do  Trabalho  Fiscal  anexos  (fls.192/199  e  169/175  ­  processo  juntado por apensação) informa que a não inclusão da receita na base de cálculo do PIS e da  COFINS decorre da interpretação de que se trata de recuperação de tributo conforme a resposta  apresentada  pela  fiscalizada  em  atendimento  ao  item  II,  "b"  do  Termo  de  Solicitação  de  Informações e Documentos n° 14.  Sobre  o  assunto  consta  do  RTF  (fls.197/198)  o  seguinte  esclarecimento  adequado à Cofins, no que couber:  A  fiscalizada,  para  justificar  a  não  inclusão,  cita,  inclusive  o  ADI SRF 25 de 23/12/2003, que  trata da  tributação de  valores  restituídos  ao  contribuinte  por  força  de  sentença  judicial  em  ação  de  indébito,  e  que,  em  seu  art.  2ºo  ,  esclarece  que  não  há  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 incidência de PIS/PASEP sobre os valores  recuperados a  título  de tributo pago indevidamente.  Entretanto,  no  caso  em  tela,  os  créditos  tributários  que  estão  sendo  cedidos  pela  fiscalizada  não  têm  a  natureza  de  tributo  pago  indevidamente.  Tratam­se  de  créditos  oriundos  da  Ação  Ordinária  n°  89.0013622­4,  cujo  objeto  é  o  crédito­prêmio  de  IPI.  O crédito prêmio de IPI, de acordo com o art. 1o do Decreto­lei  n°  491,  de  05  de  março  de  1969,  corresponde  a  um  estímulo  fiscal  a  que  faziam  jus as  empresas  fabricantes  e  exportadoras  de  produtos  manufaturados,  sendo  apurado  sobre  o  total  das  vendas  para  o  exterior. Ou  seja,  o  crédito  prêmio  do  IPI  é um  benefício fiscal e não um tributo pago indevidamente.  Assim,  conclui­se  que,  independentemente  da  rubrica  contábil  utilizada  para  seu  registro,  a  venda  dos  direitos  creditórios  relativos ao crédito­prêmio de IPI caracteriza uma receita nova,  que, pela  legislação vigente, deve compor a base de cálculo do  PIS/PASEP.  Ressalta­se  que  a  interpretação  da  norma  que  outorga a isenção deve ser literal, nos termos do disposto no art.  111  da  Lei  n°  5.172,  de  25/10/1996  ­  CTN.  Portanto,  por  ausência  de  dispositivo  legal  isentando  a  receita  oriunda  da  cessão  de  direitos  ao  crédito­prêmio  de  IPI  da  tributação  do  PIS/PASEP,  esta  deve  compor  a  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  Por  fim,  cabe  destacar  a  questão  relativa  ao  deságio  de  R$  1.422.202,00  verificado  por  ocasião  da  venda,  tendo  em  vista  que  os  direitos  creditórios,  no  valor  de R$ 4.897.723,26  foram  cedidos  pelo  preço  de  R$  3.475.521,26.  Analisando­se  a  legislação de regência vigente à época dos fatos (art. 1º  o da Lei  n°  10.637/2002)  verifica­se  que  não  existe  previsão  legal  que  permita a exclusão do valor do deságio para fins de apuração da  base de cálculo do PIS/PASEP.  Também  foi  objeto  de  lançamento  o  valor  de  créditos  computados  em  duplicidade, matéria  que  restou  não  impugnada,  portanto,  a  questão  sequer  foi  apreciada  no  julgamento de primeira instância.  A  2a.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Porto  Alegre/RS) julgou procedente em parte as impugnações, para reduzir o crédito tributário de PIS  correspondente ao período 11/2003 para o valor de R$ 57.346,10 e reduzir o crédito tributário  de Cofins correspondente ao período 11/2003 para o valor de R$ 104.265,63.  Os  Acórdãos  expedidos  em  31/01/2011,  relativos  ao  PIS  e  a  Cofins,  com  decisões proferidas em processos distintos, estão assim ementados :  Acórdão nº 10­29.758, fls.261/263:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/10/2002  a  31/10/2002,  01/11/2003  a  30/11/2003   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11065.003133/2005­12  Acórdão n.º 1802­001.373  S1­TE02  Fl. 4          5 Nos  termos do §  I  o do artigo 3º  o da Lei nº 9.718/98,  integra a  base  de  cálculo  da  contribuição  o  montante  da  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  dentre  as  quais se insere o valor obtido com a venda de quotas de capital  em tesouraria.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIV1DADE.  RECEITA.  CESSÃO  DE DIREITOS.  Nos  termos  da  Lei  n°  10.637/02,  integra  a  base  de  cálculo  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada, dentre as quais se insere o valor recebido pela  alienação do direito de fruição do crédito­prêmio de IPI.  DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE  A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a  constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo  e Executivo.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  nº  10­29.759,  fls.242/244  (processo  n°  11065.003134/2005­67):  Assunto:Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período  de  apuração:  01/10/2002  a  31/10/2002,  01/11/2003  a  30/11/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REGIME  DA  CUMULAT1VIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  Nos termos do § I o do artigo 3 o da Lei n° 9.718/98, integra a base  de  cálculo  da  contribuição  o montante  da  receita  bruta,  assim  entendida a totalidade das receitas auferidas, dentre as quais se  insere os valores obtidos com a venda de quotas de capital em  tesouraria  e  com  a  alienação  do  direito  de  fruição  do  crédito­ prêmio de IPI.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a  constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo  e Executivo.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O  contribuinte  cientificado  do  Acórdão  relativo  ao  PIS,  em  11/03/2011  conforme  o  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fl.267),  interpôs  recurso  ao  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  em 06/04/2011 e quanto  ao Acórdão  relativo  à  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Cofins,  tomou  ciência  nos  autos  (fl.244)  em  18/04/2011  e  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF, em 27/04/2011 (fls.245/254):  Nos  recursos,  essencialmente,  a  empresa  traz  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  que,  por  economia  processual  transcrevo  a  parte  pertinente  do  relatório da decisão recorrida, fl.261/262, a seguir:  A  empresa  impugna  o  lançamento  em  30/09/2005,  tempestivamente (fls.207 a 245). Faz questionamentos referentes  ao  IRPJ  e CSLL,  que  estão  tratados  em  processo  próprio,  não  fazendo parte do presente litígio. As matérias referentes ao PIS e  a  Cofins  são  abordadas  em  conjunto  pela  empresa,  tendo  em  vista decorrerem dos mesmos fatos, embora o controle esteja em  processos diversos. Discorda da tributação da venda das quotas  em tesouraria, por considerá­la fora do campo de incidência, já  que  não  se  trataria  de  "receita",  pois  não  estaria  vinculada às  atividades  da  empresa.  A  operação  seria  mutação  patrimonial  que  diz  respeito  apenas  à  situação  societária.  Mesmo  se  o  entendimento conceitual for diverso, tal valor não seria objeto de  tributação  em  decorrência  da  inconstitucionalidade  do  "alargamento" da base de cálculo previsto na Lei 9.718/98, ao  criar  novo  conceito  para  o  termo  faturamento  e  nova  fonte  de  custeio para a  seguridade social. Cita  jurisprudência  em apoio  ao alegado.  Considera que a  venda de quotas de  capital  deve  ser  tratada  ­  para fins tributários ­ da mesma forma que a venda de ações em  tesouraria.  Contesta  também  a  tributação  sobre  a  cessão  dos  direitos  creditórios.  Indica que a sentença, que transitou em julgado, concedeu valor  de  crédito­prêmio,  como  apurado  na  época  própria,  sobre  as  exportações  realizadas,  período  em  que  tal  valor  não  seria  objeto  de  tributação.  Entende  que  tais  ingressos  sequer  representariam receitas, tendo características de recuperação de  custos.  Considera  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  25/2003  fornece  suporte  aos  seus  argumentos.  Destaca  a  natureza  do  crédito­prêmio  como  ressarcimento  de  tributos  pagos internamente. Repisa os argumentos já apontados sobre a  inconstitucionalidade  da  alteração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  contido  na  Lei  9.718/98,  citando  também  a  Lei  10.833/03. Argumenta ainda que, mesmo mantida a  tributação,  esta  seria  sobre  o  valor  líquido  das  operações,  citando  expressamente  a  tributação  do  deságio  no  valor  de  R$  1.422.202,00,  referente  a  transferência  do  crédito­prêmio  (embora, na impugnação, tal argumento conste na sequência do  questionamento sobre a venda de quotas em tesouraria). Requer  a  declaração  da  improcedência  do  auto  de  infração  (matéria  impugnada)  ou,  subsidiariamente,  seja  considerado  somente  o  valor líquido da venda dos direitos creditórios.  Cabe  destacar  que  foram  lançados  valores  referentes  as  infrações  em  questão  tanto  de  PIS,  neste  processo  11065­ 003133/2005­12,  quando  de Cofins,  constante  do  de  n°  11065­ 003134/2005­67. Como os processos não se encontram juntados  por  anexação  e  os  créditos  tributários  estão  cadastrados  em  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11065.003133/2005­12  Acórdão n.º 1802­001.373  S1­TE02  Fl. 5          7 processos  distintos,  conforme  o  lançamento,  serão  objeto  de  apreciação  em  Acórdãos  independentes.  Ainda,  o  valor  não  impugnado  foi  transferido  para  o  controle  de  outro  processo  administrativo (fl. 247).  Nos  recursos  voluntários  a  recorrente  reitera  os mesmos  argumentos  acima  relatados, portanto, desnecessário repeti­los  Ao final requer provimento aos recursos voluntários apresentados.  É o relatório.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço.   Conforme relatado, a autuada recorre das decisões de primeira instância que  julgaram  procedentes  em  parte  os  lançamentos  constantes  dos  Autos  de  Infração  ­  LANÇAMENTOS REFLEXOS ­ PIS/PASEP e COFINS –  referentes aos anos calendário de  2002 e 2003, relativos as seguintes infrações:  1) DA RECEITA COM A VENDA DE QUOTAS EM TESOURARIA.  ­  Falta  de  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  da  receita não­operacional no valor de R$ 300.000.00 auferida em outubro de 2002 com a venda  de  quotas  em  tesouraria  (item  III  do  RTF).  Apuração  do  PIS  e  da  Cofins  na  modalidade  cumulativa.   2) DA RECEITA COM A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS   ­ Falta de inclusão pela fiscalizada, de receita não­operacional no valor de R$  4.897.723,26 com a cessão de direitos creditórios, (crédito­prêmio decorrente de ação judicial),  na base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins) contabilizada em 20 de novembro de 2003,  (item IV do RTF).   Sobre os aludidos lançamentos, a alegação da recorrente é no sentido de que  não são devidos os valores exigidos a titulo de PIS e COFINS no que se refere às dita receitas.  A Recorrente alega que a questão da majoração da base de cálculo do PIS e  da Cofins,  normatizada  pela  Lei  n.°  9.718/98,  já  foi  decidida  e  afastada  pelo  STF,  restando  apenas o faturamento, assim entendido como o decorrente da prestação de serviços e venda de  mercadorias.   Consta  do Relatório  do Trabalho  Fiscal  (RTF)  que  a Lei  n°  9.718/98,  bem  como  a  Lei  n.°  10.637/02,  definiram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  ampliando  o  conceito da Lei Complementar 70/91, de modo a abranger a  totalidade das  receitas auferidas  pela pessoa jurídica.   A  Lei  n.°  10.637  de  30/12/2002  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público  (Pasep)  e  a Lei  nº 10.833 de 29/12/2003,  instituiu o  regime  não­cumulativo de Cofins.   As  bases  de  cálculo  de  PIS/Pasep  e  da Cofins,  no  regime  não  cumulativo,  instituído pela MP nº 66 de 29/08/2002 (Lei n.° 10.637, de 30/12/2002), com efeitos a partir de  01/12/2002  e  a  MP  nº  135,  de  30/10/2003  (Lei  nº  10.833  de  29/12/2003),  a  partir  de  01/02/2004, estão amparadas pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998.  A  exigência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  a  falta  de  inclusão  da  receita  não­ operacional no valor de R$ 300.000.00 auferida em outubro de 2002 com a venda de quotas  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11065.003133/2005­12  Acórdão n.º 1802­001.373  S1­TE02  Fl. 6          9 em tesouraria, na base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), apurado pela  fiscalização  nos  respectivos  autos  de  infração  tem  como  fundamentação  legal  os  artigos  2°  e  3°  da  Lei  9.718/98.  Tal  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) quanto ao entendimento de que a decisão plenária  definitiva  do  STF  que  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados pelo CARF, de modo a excluir da base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  outras  receitas  que  não  sejam  as  receitas  da  venda  de  mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta) da pessoa jurídica,  conforme se extrai da ementa do Acórdão nº 202­18.536 de 22 de novembro de 2007, in verbis:  (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  AMPLIAÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  Ao  julgar  os  recursos  extraordinários  nºs  346.084,  357.950,  358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  12,  da  Lei  nº  9.718/98,  por  entender  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  por  meio  de  lei  ordinária  violou  a  redação original do art. 195,  I, da Constituição Federal, ainda  vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.  Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou  ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal.  Excluem­se,  portanto,  da  tributação,  as  variações monetárias e demais receitas financeiras.  Cabe ainda salientar que referida matéria se encontra em lista de RE e RESP  julgados  em desfavor da Fazenda Nacional na  forma dos  arts.  543­B  e 543­C do CPC,  com  dispensa para recurso da PFN, nos termos da Portaria PGFN 292/2010, disponível na página da  internet  da  PGFN  (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/listas­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer/lista%20de%20dispensa.pdf), de seguinte teor:  1.1 – Lista de temas julgados pelo STF sob a forma do art. 543­B  do  CPC,  e  que  não  mais  serão  objeto  de  contestação/recurso  pela  PGFN  1­  RE  n.  585.235  Relator:  Min.  Cezar  Peluso  Recorrente:  UNIÃO  Recorrido:  IRMAZI  –  Administração  e  Participações LTDA.  Data  de  julgamento:  10/09/2008  Resumo:  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  art.  3º,  §1º  da  Lei  n.  9.718/98,eis  que  tais  exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta).  Observação:  Como  visto,  o  STF  entendeu  que  a  COFINS/PIS  somente pode  incidir  sobre  receitas operacionais das  empresas  (ligadas às suas atividades principais), sendo inconstitucional a  sua incidência sobre as receitas não operacionais (p.ex. aluguel  de imóvel). Sendo assim, percebe­se que a COFINS/PIS incidem  sobre  as  receitas  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e  atividades  de  intermediação  financeira),  eis  que  as  mesmas  possuem  natureza  de  receitas  operacionais.  Ou  seja,  a  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º, §1º da  Lei n. 9.718/98, não impede que a COFINS/PIS incidam sobre as  receitas  decorrentes  dos  serviços  financeiros  prestadas  pelas  instituições  financeiras.  Tal  entendimento  restou  firmado  no  Parecer  PGFN/CAT  n.  2773/2007,e,  posteriormente,  foi  reiterado pelas Notas PGFN/CRJ n.178/2009 e n. 842/2009.  Assim,  diante  disso,  as  unidades  da  PGFN  devem  continuar  contestando/recorrendo  em  face  de  demandas/decisões  que  invoquem  o  precedente  acima  referido  (declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98) a fim de  afastar a incidência de PIS/COFINS sobre as receitas oriundas  dos serviços financeiros prestadas pelas instituições financeiras.  Sobre  o  tema,  confiram­se  as ME/PGFN/CRJ  554,  642  e  748,  disponíveis na intranet  Com efeito, a receita não­operacional no valor de R$ 300.000.00 auferida em  outubro de 2002  com a venda de quotas em  tesouraria não  integra a  receita bruta, devendo,  portanto, ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Outrossim,  a  exigência  da Cofins  relacionada  à  tributação  da  alienação  de  direitos creditórios, referente ao mês de novembro de 2003, teve como fundamento o art. 2°  c/c art. 3º, § 1° da Lei n° 9.718/98.  Portanto,  pelos mesmos  fundamentos  a  receita  não­operacional  no  valor  de  R$  4.897.723,26  com  a  cessão  de  direitos  creditórios,  (crédito­prêmio  decorrente  de  ação  judicial),  não  integra  a  receita  bruta,  devendo,  portanto,  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  Cofins.   Como relatado o lançamento do PIS relacionado à tributação da alienação de  direitos creditórios, referente ao mês de novembro de 2003, foi efetuado pela sistemática não  cumulativa, criada, para o PIS, a partir da Lei 10.637/02.  Apenas  para  ilustrar,  no  regime  não  cumulativo,  exceto  às  alíquotas,  as  normas aplicáveis são idênticas em relação ao PIS e à Cofins.  Desse modo, deve ser analisada a exigência do PIS à luz da mencionada lei  vigente na data da ocorrência do fato gerador, em novembro de 2003.  A Lei n.° 10.637/2002, que passou a regulamentar o PIS/Pasep sobre os fatos  geradores ocorridos a partir de 01/12/2002, assim dispõe:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11065.003133/2005­12  Acórdão n.º 1802­001.373  S1­TE02  Fl. 7          11 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...)  O  “direito  creditório”  alienado  tem  origem  na  seguinte  decisão  judicial,  transcrita à fl.195 do RTF, verbis:  A  sentença  proferida  em  30/06/94,  foi  nos  seguintes  termos  (fls.45 e 46):  "  Isto  posto,  julgo  procedente  a  ação  declarando  existente  o  direito  dos  autores  ao  Crédito­Prêmio  IPI,  o  que  deverá  ser  aproveitado na forma dos artigos 1° e 2o do Decreto­lei 491/69 e  regulamento, declarando ainda, o direito à dedução do IPI sobre  as operações de mercado interno. Acaso encontrado excedente,  permitida a  compensação na  forma do regulamento do  IPI nos  últimos  5  anos  anteriores  ao  julgamento  do  presente.  Tudo  corrigido monetariamente, nos termos da Lei 6649/81, vencendo  juros de mora nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN."  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apelou,  mas  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  a  Região,  em  Acórdão  proferido  em  12/03/96,  negou  provimento  à  apelação,  confirmando  integralmente a sentença de 1º o Grau. Essa decisão transitou em  julgado em 04/06/96 (fls.54).  A recorrente discorda, desse lançamento por entender que o valor obtido na  alienação  de  direitos  creditórios  não  é  considerado  receita.  Para  tanto  argumenta  que  “o  crédito prêmio de  IPI” não deve ser  tributado pelo PIS, pois não  se  configura  como  receita,  bem como, é parcela imune.  Sobre o crédito prêmio de IPI, assim esclarece:  0 crédito prêmio de IPI, de acordo com o art. I  o do Decreto­Lei  n° 491/69, corresponde a um estímulo fiscal a que faziam jus as  empresas  fabricantes  e  exportadoras  de  produtos  manufaturados,  sendo  que  sobre  o  total  da  vendas  para  o  exterior.  23)0  crédito­prêmio  do  IPI  é  um  benefício  fiscal,  uma  mera  operação escritural, onde o contribuinte, em decorrência de uma  política  fiscal  adotada  pela  União,  se  credita  em  seus  livros  fiscais deste crédito, não havendo qualquer ingresso de receitas  na empresa beneficiada.  24)Neste  sentido  o  próprio  Regulamento  do  IPI,  Decreto  n.°  7.212/2010, assim como seus antecessores, assim dispunham:  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12 Requisitos para a Escrituração   Art.  251.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  a  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  I  ­  nos  casos dos  créditos básicos,  incentivados ou decorrentes  de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial;   (...)  Normas Gerais   Art.  256.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3°. inciso II. e Lei n° 5.172. de 1966, art. 49).  § 1º. Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2&  (Lei  n°  5.172,  de  1996.  art.  49.  parágrafo  único,  e  Lei  n°  9.779. de 1999. art. 11).  §  2º O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento,  tributado  à  alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar  de operação de  exportação, nos  termos do  inciso  II do art.  18,  que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída  de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o  disposto  nos  arts.268  e  269,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (Lei  n°  9.779,  de  1999. art. 11).  (...)  30) 0 próprio governo federal admite que os valores relativos a  créditos presumidos de tributos não são tomados como receita, o  que nos leva à conclusão de que os valores percebidos a título de  crédito prêmio de IPI também não o são, por simples questão de  eqüidade.  31)A  contabilização  destes  valores  não  afeta  o  resultado  da  recorrente,  muito  menos  sua  cessão,  já  que  ocorre  apenas  a  troca de um ativo por outro de igual valor.  32)Não  é  outro  o  entendimento  expedido  pela  Coordenação  Geral de Tributação, na  solução de divergência COSIT n.° 20,  de 12 de novembro de 2003, onde expressamente se manifestou  no sentido de que a repetição de indébito não é fato gerador do  PIS e da COFINS, como vemos:  (...)  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11065.003133/2005­12  Acórdão n.º 1802­001.373  S1­TE02  Fl. 8          13 33)0 fato do crédito prêmio de IPI ter sido cedido a terceiros não  afasta a sua natureza, motivo pelo qual não pode ser tributado.  Da imunidade   37)Mesmo que admitíssemos que os  valores percebidos a  título  daquele crédito, ou sua cessão, são considerados receita, ainda  assim haveria violação constitucional na sua tributação.  38)Isto porque a Constituição Federal de 1988 é clara quando  imuniza as parcelas decorrentes da exportação:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6ºo, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  2ºo  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (...)  39)Sendo  os  créditos  de  IPI  percebidos  em  função  de  exportações,  a  receita  decorrente  dele  não  pode  ser  tributada,  bem com sua cessão.  40)0 então Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de se  manifestar sobre o tema, assim decidindo:  PIS.  CRÉDITO­PRÊMIO DE  IPI.  NÃO  CONFIGURAÇÃO DE  RECEITA.  NÃO  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DA  CONTRIBUIÇÃO.  A  incorporação  de  crédito­prêmio  de  IPI  pela  empresa  não  reflete absorção de faturamento ou receita bruta, mas a inclusão  de direito ao seu patrimônio, sendo impossível, portanto, falar­se  de faturamento ou receita bruta para efeitos de exigência do PIS.  (2°CC­ 3ºa Turma ­ Rec. 126.573 ­ Rei. Cons. Cesar Piantavigna ­  j. 16/09/2004)  (...)  Toda  a  argumentação  da  recorrente  é  no  sentido  de  que  pela  natureza  do  “crédito  prêmio de IPI” o valor obtido pela decisão judicial não integra à base de cálculo do PIS.   Ora, nos exatos termos da ementa do acórdão trazido pela recorrente, depreende­se que  o valor adquirido de crédito­prêmio de IPI pela empresa não reflete absorção de faturamento  ou  receita  bruta  porque  nesse  momento  trata­se  apenas  de  direito  que  se  incorpora  ao  patrimônio  da  empresa,  a  custo  ZERO.  Porém,  a  alienação/cessão  desse  direito  representa  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14 faturamento ou receita bruta pelo seu total e consequentemente deve integrar à base de cálculo  do PIS, conforme disposto no artigo 1º, §§ 1º e 2º da Lei n.° 10.637/2002.  No  caso  concreto,  a  decisão  de  primeira  instância,  considerou  que,  de  acordo  com a  contabilidade constante nos autos e apontada no Relatório Fiscal, o preço acertado e recebido  pela alienação do direito, em novembro de 2003, foi de R$ 3.475.521,26, razão pela qual foi  reduzido o crédito tributário de PIS correspondente ao mencionado período para o valor de R$  57.346,10.   Esse é também o entendimento consubstanciado no específico Acórdão nº 203­13.315  (sessão de 07/10/2008, recurso 140.457), do Segundo Conselho de Contribuintes, cuja ementa  está transcrita na decisão recorrida, fl.263, verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período  de  apuração:  30/04/2003  a  31/08/2003,  31/05/2005  a  31/08/2005, 31/10/2005 a 28/02/2006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDA  DE.  RECEITA  DO  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI  E  RECEITA  DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO  DO  CRÉDITO­PRÊMIO  DO  IPI.  BASE  DE  CALCULO.RECEITA BRUTA.  Nos  termos  do  §  1ºo  do  artigo  1ºo  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  integra a base de cálculo da contribuição o montante da receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  dentre  as  quais  se  insere  o  valor  recebido  pela  alienação  do  direito de fruição do crédito­prêmio de IPI.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  as  exigências  do  PIS  relativo  a  outubro  de  2002,  bem  como  da  Cofins  relativa  aos  meses  de  outubro/2002 e novembro de 2003, tratada no processo apenso por anexação.   (Assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 311DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4473111 #
Numero do processo: 11543.001508/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 13o SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente poderá ser deduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos que compuseram a base de cálculo do referido ajuste. O 13o salário é rendimento tributado exclusivamente na fonte e, portanto, o imposto retido na fonte sobre esses rendimentos não poderá ser deduzido do imposto apurado no referido ajuste.
Numero da decisão: 2202-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 50          1 49  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001508/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.131  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  Glosa de fonte  Recorrente  VIRGINIA PIPA ABOUDIB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  13o SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. DEDUÇÃO DO  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente poderá  ser deduzido do  imposto  apurado na Declaração de Ajuste  Anual  o  imposto  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  que  compuseram  a  base de cálculo do referido ajuste.  O 13o  salário é rendimento  tributado exclusivamente na fonte e, portanto, o  imposto retido na fonte sobre esses rendimentos não poderá ser deduzido do  imposto apurado no referido ajuste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  indeferir  o  pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 15 08 /2 00 8- 70 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11543.001508/2008­70  Acórdão n.º 2202­002.131  S2­C2T2  Fl. 51          2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 6 a 8, pela qual se exige a importância de R$3.116,62, a título de Imposto  de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2005, acrescida de multa de mora de 20% e juros de  mora.   Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 7, verifica­ se que o lançamento decorre da glosa parcial do imposto de renda retido na fonte declarado, no  montante  de  R$3.116,62,  tendo  em  vista  a  diferença  apurada  pela  confronto  com  o  valor  informado na DIRF apresentada pela fonte pagadora.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 4, instruída  com os documentos de fls. 5 a 8, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 21):  Em  28/04/2008,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  01/04,  afirmando que:  ­  Que  a  fonte  pagadora  omitiu  o  recolhimento  na  DIRF  referente  ao  13o  Salário  recebido  pelo  impugnante.  Tal  fato,  por  via  de  conseqüência  gerou  a  diferença do valor de R$3.116,62 no cálculo do imposto retido.  ­ Por se tratar de mero erro de preenchimento da declaração anual de imposto  de renda, necessário se faz exonerar o impugnante do referido crédito.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília  (DF)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 03­38.830 (fls. 20 a 23), de 26/08/2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  O imposto retido na fonte sobre décimo terceiro salário, por se  referir  ao  regime  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  não  está  sujeito a compensação na declaração de ajuste anual.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 28/12/2010 (vide AR de  fl. 49), o contribuinte apresentou, em 24/01/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 26 a 33,  firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 46), no qual, após breve relato  dos fatos, alega, em síntese, que:  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11543.001508/2008­70  Acórdão n.º 2202­002.131  S2­C2T2  Fl. 52          3 · a decisão recorrida, sob a alegação de que os rendimentos pagos a título  de  13o  salário  são  tributados  na  fonte,  a  parte  dos  demais,  manteve  o  lançamento;  · em momento algum foram analisados os documentos carreados aos autos  pela contribuinte que demonstram claramente os valores  recolhidos pela  fonte pagadora sob a rubrica de IRRF;  · repisa  que  sua  fonte  pagadora  (IPAJM  –  Instituto  de  Previdência  e  Assistência  Jerônimo  Monteiro),  omitiu  o  valor  do  IRRF  descontado  sobre o 13o salário, gerando o crédito tributário lançado pela fiscalização;  · pugna para que  seja oficiado o Banestes para  informar  todos os valores  movimentados em sua conta bancária no ano­calendário 2005, bem como  a  IPAJM  para  apresentar  todos  os  contra­cheques  e  respectivos  recolhimentos do IRRF referentes aos anos­calendário 2004 e 2005;  · reitera  que  trata­se  de  erro  no  preenchimento  da  declaração,  devendo  a  contribuinte  ser  exonerada  do  pagamento  do  crédito  tributário  exigido,  reportando­se a jurisprudência administrativa;  · alega  que  foram  violados  os  princípios  da  eficiência  e  da  verdade  material, transcrevendo jurisprudência sobre o assunto.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 1, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2012, veio digitalizado até à fl. 491.                                                              1 Processo digital. Numeração do e­processo. O processo físico foi numerado até a  fl. 39 (fl. 44 da digitalização).  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11543.001508/2008­70  Acórdão n.º 2202­002.131  S2­C2T2  Fl. 53          4 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1  Glosa do IRRF declarado  Trata o presente  lançamento de glosa parcial do  imposto de renda retido na  fonte  declarado  tendo  em  vista  a  diferença  apurada  pelo  confronto  do  valor  informado  em  DIRF pela fonte pagadora.   Os  argumentos  da  defesa  podem  ser  assim  sintetizados:  (a)  o  relator a quo  teria fundamentado sua decisão na frágil alegação de que os rendimentos pagos a título de 13o  salário são tributados na fonte, a parte dos demais; (b) não teria sido analisados os documentos  carreados aos autos pela contribuinte que demonstram claramente os valores retidos pela fonte  pagadora;  (c)  o  Instituto  de  Previdência  e Assistência  Jerônimo Monteiro  IPAJM,  sua  fonte  pagadora, omitiu o valor do IRRF descontado sobre o 13o salário, gerando o crédito tributário  lançado  pela  fiscalização;  (d)  por  se  tratar  de  erro  no  preenchimento  da  declaração,  a  contribuinte ser exonerada do pagamento do crédito tributário exigido.  Não  obstante  a  recorrente  alegue  que  a  decisão  recorrida  limita­se  a  argumentar que os rendimentos pagos a título de 13o salário são tributados na fonte, a parte dos  demais (item “a”), verdade é que este é o cerne de toda controvérsia.  Como  se  sabe,  toda  pessoa  física  contribuinte  do  imposto  de  renda  deverá  apresentar anualmente a declaração de rendimentos, incluindo todos os rendimentos tributáveis  recebidos no ano­calendário a fim de determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, de  acordo com o 10 da Lei no 8.134, de 27 de dezembro de 1990 (comando legal reproduzido no  art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995):  Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será  a diferença entre as somas dos seguintes valores:   I ­ de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante  o ano­base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados  exclusivamente na fonte; e   II ­ das deduções de que trata o art. 8°.  O dispositivo  legal acima  transcrito deixa claro que os  rendimentos  isentos,  os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte não compõem a base de cálculo do  imposto anual.  De acordo com art. 11 da Lei no 9.250, 1995, o imposto de renda devido na  declaração  de  ajuste  será  calculado  mediante  utilização  tabela  progressiva  (reajustada  periodicamente).  O  art.  12,  inciso  V,  da mesma  lei,  autoriza  que  seja  deduzido  do  imposto  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11543.001508/2008­70  Acórdão n.º 2202­002.131  S2­C2T2  Fl. 54          5 apurado  no  ajuste  anual  “o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar, correspondente aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo”,  ou  seja,  apenas  o  imposto  retido  sobre  rendimentos  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  poderão ser deduzidos.  No  que  diz  respeito  à  tributação  do  13o  salário,  deve­se  observar  as  regras  estabelecidas no art. 16 da Lei no 8.134, de 1990 (grifei):  Art. 16. O imposto de renda previsto no art. 26 da Lei n° 7.713,  de 1988,  incidente sobre o décimo terceiro salário art. 7°, VIII,  da  Constituição),  será  calculado  de  acordo  com  as  seguintes  normas:   I  ­  não  haverá  retenção  na  fonte,  pelo  pagamento  de  antecipações;   II ­ será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação;   III  ­  a  tributação  ocorrerá  exclusivamente  na  fonte  e  separadamente dos demais rendimentos do beneficiário;  IV  serão  admitidas  as  deduções  autorizadas  pelo  art.  7°  desta  Lei,  observada  a  vigência  estabelecida  no  parágrafo  único  do  mesmo artigo;   V ­ a apuração do imposto far­se­á na forma do art. 25 da Lei  n° 7.713, de 1988, com a alteração procedida pelo art. 1° da Lei  n° 7.959, de 21 de dezembro de 1989.  Ora,  sendo  o  13o  salário  rendimento  tributado  exclusivamente  na  fonte  ele  não  é  computado  na  base  de  cálculo  do  ajuste  anual  e,  portanto,  o  imposto  de  renda  retido  correspondente não poderá ser deduzido do imposto apurado no referido ajuste.  Embora a recorrente alegue que os documentos por ela carreados aos autos,  que  demonstrariam  claramente  os  valores  retidos  pela  fonte  pagadora,  não  foram  apreciados  (item “b”),  além da notificação de  lançamento,  nada mais  foi  juntado  aos  autos. Da mesma  forma, não houve omissão da  fonte pagadora  (item “c”), pois,  como se observa na cópia da  DIRF (fl. 18) juntada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília  (vide fl. 19), foi informado R$3.126,26, como imposto de renda retido sobre o 13o salário.  Não  se  trata  de  mero  erro  no  preenchimento  da  declaração  como  alegado(item “d”), visto que confrontando os valores declarados  (fl. 13)  com os  informados  em DIRF (fl. 18), verifica­se que a contribuinte apesar de ter somado o imposto de renda retido  sobre  o  13o  salário,  não  inclui  os  rendimentos  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  ajuste  anual.   Ademais,  cumpre  lembrar  que  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  disposto  no  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional, sendo oportuno destacar que o lançamento foi efetuado aplicando­se apenas multa de  mora de 20%.  Destarte, não há reparos há fazer no lançamento.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11543.001508/2008­70  Acórdão n.º 2202­002.131  S2­C2T2  Fl. 55          6 2  Pedido de diligência  Por  fim,  quanto  ao  pedido  de  diligência  formulado  pela  recorrente,  cabe  transcrever o art. 29 do Decreto no 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  De  fato,  esta  Câmara  pode  determinar  todas  as  diligências  que  julgar  necessárias para formar a sua convicção, entretanto, no caso em pauta, não há necessidade, pois  todos os elementos essenciais estão presentes nos autos.   O pedido para que sejam oficiados o Banestes, para informar todos os valores  movimentados  na  conta  bancária  da  contribuinte  no  ano­calendário  2005,  e  a  IPAJM,  para  apresentar todos os contra­cheques e respectivos recolhimentos do IRRF referentes aos anos­ calendário  2004  e  2005,  tais  providencias,  diante  de  tudo  quanto  acima  se  expôs,  são  desnecessárias para o deslinde da questão, uma vez que não há dúvidas quanto aos valores do  IRRF retido pela fonte pagadora, limitando­se a discussão a uma questão puramente de direito.  De tal sorte, cumpre que se indefira o pedido de diligência.  3  Conclusão  Diante do exposto, voto por INDEFERIR o pedido de diligência e, no mérito,  NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 16366.001191/2008-83
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — CRÉDITO NÃO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A utilização de crédito não administrado pela Receita Federal do Brasil, não passível de compensação conforme o art 74, § 12, alínea “e”, da Lei n° 9430/96, alteração da Lei nº 11.051/2004, justifica o lançamento de oficio para imposição de multa isolada.
Numero da decisão: 1803-001.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Selene Ferreira de Moraes Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 264          1 263  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.001191/2008­83  Recurso nº  923.427   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.501  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  FUGANTI CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2008  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  —  CRÉDITO  NÃO  ADMINISTRADO  PELA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL   A utilização de crédito não administrado pela Receita Federal do Brasil, não  passível  de  compensação  conforme  o  art  74,  §  12,  alínea  “e”,  da  Lei  n°  9430/96,  alteração  da  Lei  nº  11.051/2004,  justifica  o  lançamento  de  oficio  para imposição de multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que acompanham o presente julgado.     Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviani  Aparecida  Bacchmi,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 11 91 /2 00 8- 83 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16366.001191/2008­83  Acórdão n.º 1803­001.501  S1­TE03  Fl. 265          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  passo a adotar parte do relato do contido no Acórdão nº 06­30.710 proferido pela 3ª Turma de  Julgamento  da DRJ  de Curitiba  ­  PR,  constante  das  fls.  219  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração,  de  fls.  174/178,  que  exige  R$  29.743,12  de  Multa  Isolada,  aplicada  cm  face  de  compensação  considerada  indevida  com declaração prestada  pelo  sujeito  passivo,  pela  utilização  de  crédito  inexistente,  não  administrado  pela  RFB  c  concomitantemente  pertencente  a  terceiros,  relativa  à  Ação  Judicial  n°  87.0018855­7  da  segunda  Vara  da  Justiça  Federal de Chapecó/SC. Tem como enquadramento legal o art. 18 da Lei n° 10.833,  de 2003, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, e Lei n° 11.488, de 2007,  e no art. 31 da IN SRF n° 460, de 2004, com suas alterações, combinados com os  arts. 43 e 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996.  Consta às  fls. 162/173, cópia de Despacho Decisório, datado de 23/10/2008, pelo  qual o Delegado da Receita Federal em Londrina/PR, considerando as conclusões e  os  fundamentos  legais  reproduzidos  no  Parecer  DRF/LON/Saort  n°  723/2008,  decide: considerar não declaradas as compensações apresentadas pela interessada  nas  Dcomp  relacionadas  no  Quadro  01  constante  do  mesmo  Parecer,  pela  incidência da hipótese contida no § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, alterada  pela Lei n° 11.051, de 2004.  Segundo  o  referido Despacho Decisório,  a  contribuinte  promoveu  compensações,  indicando  como  origem  do  crédito  a  ação  judicial  n°  87.0018855­7,  da  Segunda  Vara da Justiça Federal de Chapecó/SC, que trata da desapropriação por interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  de  unia  área  de  terras  constituída  de  um  imóvel  rural  denominado  Traculinga,  situado  nos  municípios  de  Palma  Sola  e  Dionísio  Cerqueira  ­  SC,  onde  são  partes  o  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária ­ INCRA e Alzemira Dreon e Outros.  Foi salientado que a contribuinte apresentou, em 27/02/2008, pedido de habilitação  de  credito  referente aos autos,  porém foi  indeferido,  constando "que o crédito em  questão  refere­se  à  ação  de  desapropriação  que  envolve  terceiros  e  não  o  interessado do presente pedido de habilitação. Não se  trata, portanto, de créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil."  Conclui  que,  não havendo  respaldo  na  legislação  para  as  compensações  pretendidas,  não  foi possível acatar as DCOMP transmitidas, sendo consideradas não declaradas.  Cientificada,  em  01/12/2008  (fl.  191),  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  procurador  legalmente  habilitado  (fl.  216),  apresentou  a  impugnação  de  fls.  194/215, descrevendo, de forma sintética, as conclusões arroladas na conclusão do  despacho  decisório  em  causa,  com  as  quais  diz  não  concordar,  c  argumentando  que:  (a)  providenciou  a  apresentação  dos  documentos  requeridos,  bem  como  a  cópia  da  petição  inicial  e  das  decisões  prolaladas  no  processo  judicial  n°  87.0018855­7,  certidão  de  objeto  e  pé  correlatas  às Dcomp  apresentadas;  (b)  os  créditos servem perfeitamente para compensar créditos tributários  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16366.001191/2008­83  Acórdão n.º 1803­001.501  S1­TE03  Fl. 266          3 vencidos e vincendos, inclusive existem muitas empresas que estão utilizando junto  à SRF, nos termos da EC n° 30/00, que alterou o art. 78 do ADCT; (c) requereu o  cancelamento  das  Perdcomp  e  assim  os  débitos  ficaram  cm  aberto  e,  por  isso,  a  multa  máxima  devida  poderia  ser  de  quando  muito  igual  a  20%,  e  ainda  assim  somente  quando  a  dívida  fosse  enviada  para  a  dívida  ativa,  mas  jamais  ser  equiparada a uma sonegador contumaz.  A  seguir,  no  item  "2  ­  Da  Realidade  Fática.  Direito  Líquido  e  Certo  da  Contribuinte.  Direitos  Creditórios  com  possibilidade  de  Compensação",  salienta  que  seu  procedimento  está  amparado  pela  Emenda  Constitucional  n°  30/00,  que  alterou o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que,  dentre  outros  fins,  pretendeu  eliminar  a  espera  indefinida  pelo  recebimento  do  crédito; que a compensação vem expressamente prevista no parágrafo  segundo, o  qual determina que a prestação anual devida pelo Estado, se não  liquidada até o  final  do  exercício  a  que  se  refere,  torna  exigível  o  crédito,  como  qualquer  outra  obrigação  inadimplida;  e  que,  através  da  cessão  de  créditos,  havia  passado  a  figurar como titular do credito, tratando­se, portanto, de crédito próprio.  Nos  tópicos  3  a  5,  fala  sobre  a  compensação  aludida  no  art.  170  do  CTN,  que  pressupõe  a  existência  de  credito  líquido  c  certo  c  sobre  as  modalidades  de  lançamento, para concluir que a compensação autorizada pelo art. 170 do CTN diz  respeito  aos  casos  de  lançamento  por  homologação,  já  que  é  atribuição  do  contribuinte  e  não  da  autoridade  administrativa:  c  sobre  o  fundamento  constitucional  de  compensar,  já  que  nenhuma  norma  inferior  pode  negar  esse  direito, seja diretamente, seja por via oblíqua, enumerando diversos princípios aos  quais a administração deve obedecer.  Nos  tópicos  6  e  7,  reclama  da  multa  de  ofício  aplicada,  já  que  não  é  uma  sonegadora,  apenas  informou  à  SRF  através  de  declaração  de  compensação  ser  possuidora  de  créditos  para  serem  compensados,  lembrando  a  existência  da  denúncia espontânea onde há o benefício para o contribuinte que informa o débito  antes de qualquer procedimento  fiscal;  faz considerações gerais acerca de multas  consideradas  escorchantes,  da  aplicação  às  multas  fiscais,  das  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar,  do  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade e do princípio do não­confisco em matéria tributária.  Ao final, requer o cancelamento da multa de ofício”.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Curitiba  ­  PR,  na  sessão  de  16/03/2011, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, proferiu o Acórdão nº  06­30.710,  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  pelo  não­provimento  das  razões  de  impugnação opostas ao lançamento de ofício, para que seja julgado procedente a exigência de  RS 29.743,12 de multa de ofício isolada”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/07/2005, 30/09/2005, 31/03/2008  MULTA  ISOLADA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA NÃO DECLARADA.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16366.001191/2008­83  Acórdão n.º 1803­001.501  S1­TE03  Fl. 267          4 Consideradas não declaradas as compensações com crédito não administrado pela  RFB e, concomitantemente, pertencente a terceiros, aplicável, por previsão legal, a  multa isolada de 75%.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido”.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/06/2011  (terça­feira),  (AR  constante  das  fls.  227v)  a  FUGANTI  CIA  LTDA.,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 06­25.776, recorreu em 14/07/2011 (248 e  segs)  a  esse  Conselho,  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando,  basicamente,  os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Em síntese, é o relatório.    Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  no  mérito  do  presente  processo,  uma  afirmação  da  3ª  Turma de Julgamento da DRJ de Curitiba ­ PR, constante da parte  inicial do Acórdão nº 06­ 30.710 que merece ser ressaltada:  “De  início,  cabe  demarcar  o  objeto  do  litígio,  uma  vez  que  as  argumentações  trazidas em relação às Declarações de Compensação já foram matérias analisadas  no  processo  n°  13884.002463/2005­72,  onde  foi  decidido  por  considerar  não  declaradas  as  compensações  pleiteadas,  por meio  do  Parecer  Saort/DRF/LON nº  723/2008,trazendo a seguinte ementa:  ‘DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRÉDITO DE TERCEIROS.  COMPESNSAÇÕES NÃO DECLARADAS.  E de se considerar não declaradas as compensações com crédito não administrado  pela RFB e. concomitantemente, pertencente a terceiros, objeto do processo judicial  nº 87.0018855­7. sem qualquer provimento judicial que as autorize, pela incidência  na hipótese contida no § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, alterada pela Lei nº  11.051/2004.’   Dessa  forma,  apenas  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  que  tenham  relação  direta  com  a  multa  isolada  serão  apreciados,  posto  que  os  demais  não  podem interferir na exação contestada”.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16366.001191/2008­83  Acórdão n.º 1803­001.501  S1­TE03  Fl. 268          5 E, por incrível que parece, o recurso voluntário não faz qualquer menção ao  processo  administrativo  nº.  13884.002463/2005­72,  citado  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Curitiba  –  PR.  Buscando  informações  no  comprot  (http://comprot.fazenda.gov.br),  consegui o extrato do processo abaixo:      O  mérito  dos  presentes  autos  trata  de  uma  compensação  realizada  pela  Recorrente supostamente lastreada nos créditos decorrentes de tributos não administrados pela  RFB em decorrência da ação judicial n° 87.0018855­7, que tramita da Segunda Vara da Justiça  Federal de Chapecó/SC, cujo objeto era a emissão de TDA’s (Titulos da Divida Agrária) em  decorrência  da  desapropriação  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  de  área  de  terras constituída de um imóvel rural denominado Traculinga, situado nos municípios de Palma  Sola e Dionísio Cerqueira ­ SC, onde são partes o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária ­ INCRA e Alzemira Dreon e Outros.  Diante da compensação pleiteada e não acatada pela 3ª Turma de Julgamento  da  DRJ  de  Curitiba  ­  PR  foi  imputada  a  Recorrente  multa  isolada  de  75%,  motivada  por  compensação  indevida  com  base  na  Lei  nº.  9.430/96,  modificada  em  face  das  Leis  nºs.  10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04.  A  evolução  legislativa  a  respeito  do  lançamento  de  multa  isolada  pela  compensação  irregular de  tributos,  deixa  claro que  a  sua aplicação na ocorrência de  créditos  indevidamente  compensados  foi  prevista  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03  (conversão  da MP  135/200.3), com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e 11.196/2005.  Os  valores  compensados  indevidamente  ficaram  sujeitos  ao  lançamento  da  multa isolada nos casos do crédito não ser passível de compensação, em virtude de se referirem  a tributos e contribuições não administrados pela Receita Federal do Brasil.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16366.001191/2008­83  Acórdão n.º 1803­001.501  S1­TE03  Fl. 269          6 O caso em voga diz respeito a declarações de compensação protocolada em  15/06/2005, referente ao período de 30/06/2005, portanto sob a vigência da Lei n° 11,051/2004  e  Lei  n°  11,196/2005  não  homologadas  por  se  tratarem  de  créditos  de  Titulos  da  Divida  Agrária TDA’s, nos homologados e não administrados pela Receita Federal do Brasil.  Diante  da  Declaração  de  compensação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Londrina/PR,  proferiu  em  09/10/2008,  o  despacho  decisório,  fls,  155,  a  seguir  transcrito:  Observando a fundamentação do despacho acima, constato que ao comunicar  ao Fisco a compensação de valores sobre o qual não tinha direito pela legislação em vigor, a  Recorrente  ficou sujeita  ao  lançamento de oficio para a  imposição da multa  isolada de 75%,  conforme determina a legislação em vigor.  Isso  porque  a  imposição  da  multa  de  oficio  de  75%,  na  hipótese  de  compensação  indevida,  teve por base no que determina o art. 18 da Lei n° 10.8.33, de 2003,  com as alterações introduzidas pelas leis nº. 11.051/2004 e 11.196/2005.  Desse modo, pelo próprio texto legal, constatando­se compensação indevida,  pela utilização de créditos de tributos não administrados pela Receita Federal do Brasil, aplica­ se a multa isolada de 75%.  As  alegações  apresentadas  pelo  recorrente  a  respeito  da  inaplicabilidade  da  multa de oficio,  por  ferir  normas  e princípios  constitucionais,  o  seu  efeito  confiscatório,  não  podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei.   Diante  de  tudo  que  foi  visto  acima  e  pelas  razões  apresentadas,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  pela  necessidade  expressa de  liquidez  e  certeza e a devida homologação para que seja efetivada a extinção do crédito tributário, através  do instituto da compensação (art. 156, II do CTN).     Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)                              Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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Numero do processo: 10805.901083/2008-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/05/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE É defeso ao contribuinte a retificação de PER/DCOMP, antes do primeiro despacho que o examine, sendo vedado à retificação de oficio, salvo os casos previstos em lei.
Numero da decisão: 3803-003.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, quanto ao mérito, acompanhou o relator por suas conclusões. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/05/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE É defeso ao contribuinte a retificação de PER/DCOMP, antes do primeiro despacho que o examine, sendo vedado à retificação de oficio, salvo os casos previstos em lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, quanto ao mérito, acompanhou o relator por suas conclusões. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.901083/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.602  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  PLANETA TRANSPORTES E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/05/2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE  É  defeso  ao  contribuinte  a  retificação  de  PER/DCOMP,  antes  do  primeiro  despacho que o examine, sendo vedado à retificação de oficio, salvo os casos  previstos em lei.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, quanto ao mérito, acompanhou o relator por suas conclusões.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  nº  21326.10862.140504.1.3.04­6052,  fls.  2/6,  através  do  qual  foi  requerida  a  compensação  de  PIS  pago  a maior,  do  período  de  apuração     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 10 83 /2 00 8- 18 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Novembro de 2003, no valor original de R$ 3.719,30, com débito de COFINS no valor total de  R$ 3.895,22da competência Abril de 2004.  A  DRF  em  Santo  Andre  não  homologou  o  PER/DCOMP  em  Despacho  Decisório eletrônico, fls. 10, em razão da inexistência do credito alegado pela contribuinte.  Irresignada  a  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, que:  a.  Informou,  em  PER/DCOMP,  possuir  credito  de  PIS  decorrente  do  Processo administrativo n° 10805.001.618/2004­17.  b. O credito está pendente de decisão administrativa   c. A decisão foi precipitada e ilegal.  d.  Requer  por  fim  a  revisão  da  decisão  da  DRF  e  a  suspensão  da  exigibilidade do debito.  A  DRJ  em  Campinas  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  falta  de  provas.  Constata  que  os  créditos  requeridos  no  processo  mencionado, n° 10805.001618/2004­17, são referentes a saldos negativos de IRPJ e da CSLL  do ano calendário 2002, portanto, nem o  tributo, nem o período, guardariam conexão com o  credito informado no PER/DCOMP em discussão.   Inconformada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntario  a  esta  turma  julgadora onde preliminarmente ataca a decisão da DRF alegando erro formal em consequência  de falta de fundamentação dos dispositivos, requerendo o reconhecimento de sua nulidade. No  mérito, insiste nos mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, ressaltando que a  Receita  Federal  deveria  aguardar  a  decisão  administrativa  definitiva  do  processo  indicado.  Conclui pedindo a reforma da decisão, o reconhecimento do credito em pendência no processo  administrativo anexado e ainda a sustentação oral.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preencho  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  I – Preliminar de Nulidade  Preliminarmente a recorrente alega nulidade no Despacho Decisório que não  homologou o seu pedido de compensação. A nulidade se daria em decorrência do erro formal  por ausência de fundamentação dos dispositivos infligidos no enquadramento legal. O sujeito  passivo  colaciona parte  do  texto  que  traz  a  fundamentação  legal  do Despacho Decisório  em  discussão, que se lê:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.901083/2008­18  Acórdão n.º 3803­003.602  S3­TE03  Fl. 11          3 “Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.”  Destaco abaixo o art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN):  ”Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.”  Grifamos.  O  art.  170  do  CTN,  mencionado  na  fundamentação  legal  do  Despacho  Decisório, é claro em afirmar que somente créditos líquidos e certos do sujeito passivo poderão  ser  utilizados  para  compensar  créditos  tributários. A  inexistência  do  credito  declarado  torna  impossível sua compensação.  No  mesmo  sentido  e  em  cumprimento  ao  que  determina  o  artigo  170  do  CTN, a Lei 9.430/96, no seu artigo 74, determina:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.”   Ressalto que o Despacho Decisório em discussão é eletrônico, e é produzido  automaticamente,  seguindo  um modelo  pré­determinado,  onde  consta  toda  a  fundamentação  legal para suas decisões. O fato de estarem expostos dispositivos que vão alem da matéria, não  o faz nulo.  Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade.  II ­ Do Mérito  O  PER/DCOMP  em  análise  indicou  credito  de  PIS  pago  a  maior.  A  recorrente em sua defesa alega que o crédito tem origem noutro processo administrativo. Em  analise,  chegamos  à  conclusão  que  o  processo  administrativo  anexado,  n°  10805.001.618/2004­17, discute credito diferente do indicado no pedido de compensação, não  tendo qualquer vinculo possível com o presente processo.  Discordamos  dos  argumentos  trazidos  pela  contribuinte  por  se  pautarem  exclusivamente  na  tentativa  de mudar  a  fonte  de  crédito  indicada,  apontando  para  tal,  outro  processo  administrativo.  Entendemos  que  a  administração  tributária  não  pode  retificar,  de  oficio, declaração feita pela contribuinte para atribuir crédito diferente daquele originalmente  alegado,  ainda mais  quando  o  processo  administrativo  no  qual  alega  a  existência  do  crédito  encontrava­se pendente de análise.   A Lei nº 9.430/96, no seu artigo 74, parágrafo 1º,  atribuí expressamente ao  sujeito  passivo  que  deseje  a  compensação  com  créditos  passíveis  de  restituição  e  ressarcimento,  a  obrigação  de  fazê­lo  mediante  entrega  de  declaração  com  todas  as  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 informações necessárias e indispensáveis, tanto do crédito quanto do débito a ser compensado,  vejamos:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002).”  Grifo nosso.  Ainda  é  facultado  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  a  PER/DCOMP,  mediante a apresentação de documento retificador, mas isto, antes da análise do seu pedido de  compensação  e  não  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  como  tenta  fazê­lo.  Entendemos, portanto, impossível a tese do sujeito passivo, na tentativa de retificar de oficio o  PER/DCOMP em discussão, alterando o crédito alegado.  Por outro lado, a contribuinte, não logrou êxito em comprovar a existência do  credito  alegado  no  PER/DCOMP  em  análise,  ou  seja,  de  PIS  recolhido  a  maior  ou  indevidamente, não sendo possível divergir das decisões das instâncias a quo.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  e  não reconhecer direito creditório requerido.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4374072 #
Numero do processo: 10725.001467/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção dos dados contidos em DIRF, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pela contribuinte. DECLARAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE DIRPF. Declarando a contribuinte expressamente que não foi ela, ou outra pessoa com poderes específicos outorgados em procuração, quem apresentou a Declaração de Ajuste Anual, resta suprida a necessidade de assinatura da Declaração de Não Reconhecimento de DIRPF, prevista no Anexo I da Norma de Execução COFIS/CORAT/COTEC/COPEI no 2004/009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 12.000,00. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora EDITADO EM: 10/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção dos dados contidos em DIRF, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pela contribuinte. DECLARAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE DIRPF. Declarando a contribuinte expressamente que não foi ela, ou outra pessoa com poderes específicos outorgados em procuração, quem apresentou a Declaração de Ajuste Anual, resta suprida a necessidade de assinatura da Declaração de Não Reconhecimento de DIRPF, prevista no Anexo I da Norma de Execução COFIS/CORAT/COTEC/COPEI no 2004/009. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 12.000,00. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora EDITADO EM: 10/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 41          1 40  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.001467/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.726  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  AIZA HELENA SOARES CARVALHO VIANA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Não  restando  demonstrada,  de  forma  inequívoca,  a  incorreção  dos  dados  contidos  em  DIRF,  deve  prevalecer  o  lançamento que constatou rendimentos omitidos pela contribuinte.  DECLARAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE DIRPF. Declarando a  contribuinte  expressamente  que  não  foi  ela,  ou  outra  pessoa  com  poderes  específicos  outorgados  em  procuração,  quem  apresentou  a  Declaração  de  Ajuste Anual, resta suprida a necessidade de assinatura da Declaração de Não  Reconhecimento  de  DIRPF,  prevista  no  Anexo  I  da  Norma  de  Execução  COFIS/CORAT/COTEC/COPEI no 2004/009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 12.000,00.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 10/11/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 14 67 /2 00 8- 11 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.05/07,  relativo  ao  IRPF,  exercício 2004, para  lhe exigir  crédito  tributário no montante de  R$5.816,38, dos quais R$2.519,01 referem­se a imposto suplementar; R$ 1.889,25 a multa de  ofício de 75%; e R$1.408,12 a juros de mora calculados até 31/03/2008, originado da apuração  de omissão de rendimentos no valor de R$15.975,40, recebidos da fonte pagadora Secretaria de  Estado de Planejamento e Gestão, conforme Informe de Rendimentos Pagos de fls.08.  No  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido  de  fls.07,  além  do  valor  R$15.975,40,  foi  considerado  o  valor  declarado,  recebido  de  pessoa  física,  no  montante  de  R$12.000,00.  Levado  o  processo  a  julgamento  em  primeira  instância,  foi  determinada  a  conversão em diligência, nos termos do despacho de fls.19:  “O  sujeito  passivo  acima  identificado  insurgiu­se  contra  o  lançamento  do  IRPF/2004  (ano­calendário  2003),  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  de  fls.05/07v,  que lhe exigiu crédito tributário total de R$ 5.816,38,  tendo em  vista a omissão de rendimentos.  Inconformado,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/03,  requerendo  a  revisão  do  lançamento  efetuado  e  juntando  o  documento  de  fls.  08.  Em  síntese,  alega  que  não  recebeu  rendimentos de pessoa física e que a declaração de rendimentos  do exercício de 2004 foi elaborada a sua revelia, não assinou a  referida  declaração  e  desconhece  o  endereço  que  consta  da  mesma.  Assim, a fim de possibilitar a adequada instrução do processo e  propiciar  as  condições  necessárias  ao  julgamento  do  contencioso  administrativo,  proponho,  amparada  pelo  disposto  no art. 18 (com a redação dada pelo art. I  o da Lei n° 8.748/93)  c/c  o  artigo  29,  ambos  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  seu  encaminhamento à Agência da Receita Federal em Itaperuna/RJ,  para  que  o  contribuinte  acima  identificado,  seja  intimado  a  comparecer  na  referida  Agência,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  para  preencher,  datar  e  assinar  a  declaração  de  fls.  17/18,  consoante  previsto  na  Norma  de  Execução  COFIS/CORAT/COTEC/COPEI n° 009/2004.”  Cabe  destacar  que  a  declaração  indicada,  acostada  às  fls.17/18,  refere­se  a  Declaração  de  não  reconhecimento  de  DIRF  ­  Anexo  I  à  Norma  de  Execução  COFIS/CORAT/COTEC/COPEI no2004/ 009, de 24 de setembro de 2004.  Sem  cumprimento  da  referida  diligência,  foi  determinado:  “Retorne­se  o  presente processo a DRJ­II­SECOJ para prosseguimento esclarecendo que a  interessada em  sua petição requer o cancelamento da notificação não da declaração.”  Em sua impugnação acostada ás fls. 01/03, a contribuinte alega in verbis:  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10725.001467/2008­11  Acórdão n.º 2201­001.726  S2­C2T1  Fl. 42          3 “OS FATOS   1.  Na  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  N°  2004/607450716684708, para sua lavratura,  foi alegado contra  a ora impugnante, que:  " Confrontando o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de  pessoa  jurídica  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados pelas fontes pagadoras na declaração do imposto de  renda  retido na  fonte  ­ DIRF,  para  o  titular  e  ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva, no valor de R$ 15.975,40. Na apuração do imposto  devido, foi compensado o imposto de Renda Retido (IRRF) sobre  os rendimentos omitidos no valor de R$ 123,03."  II O DIREITO   2.  Que  ocorreu  em  ERRO  DE  FATO  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  do  exercício  de  2004,  ano  base  de  2003.  A  impugnante  não  recebeu  rendimentos  de  pessoa  física,  no  montante de R$ 12.000,00, como constou de sua declaração de  rendimentos.  Ela  exerce  a  profissão  de  professora  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro e não  trabalha em outro  local, não auferindo nenhuma  renda extra.  Os seus rendimentos tributáveis durante o ano base de 2003, foi  de R$ 15.975,40, tendo sido retido na fonte o valor de R$123,03,  proveniente de seu emprego de professora no Estado do Rio de  Janeiro,  conforme  comprovante  de  rendimentos  pagos,  do  ano  base de 2003 ( em anexo ).  3.  Acresce  que  a  impugnante  não  assinou  sua  declaração  de  rendimentos do exercício de 2004.  A  declaração  de  rendimentos  foi  elaborada  à  revelia  da  impugnante.  Inclusive constou como endereço a Av. Sete de Setembro n° 490 ­  4o andar, em Campos dos Goytacazes, local que desconhece, pois  sua residência é na rua José Tavares Figueiredo n° 36.  III PERÍCIA   4. Caso V.Sa . Considere necessário desde já requer a Instalação  de Perícia, como previsto no Decreto n° 70.235/72.  IV REVISÃO DE OFÍCIO   5.  A  hipótese  é  de  Revisão  de  ofício  do  lançamento,  conforme  previsto no código Tributário Nacional.  ANTE  TODO  O  EXPOSTO,  espera  a  impugnante  que  V.Sa.  considerando  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     4 argumentados e recebendo a presente IMPUGNAÇÃO, se digne  em  julgá­la  procedente,  determinando  o  cancelamento  da  Notificação de Lançamento.  Após analisar a matéria, os Membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  acordaram,  por  maioria  qualificada,  em  não  conhecer  da  impugnação,  por  entender  que  “a  matéria  do  lançamento  não  foi  por  ela  expressamente contestada, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972,  não  há  de  se  apreciar  o  seu  mérito,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/JFA  n°  03/02/2011,  de  03/02/2011, fls.21/24”.  Os julgadores vencidos votaram por retornar o processo em diligência para a  contribuinte assinar a Declaração de Não Reconhecimento de DIRPF.  A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 21/03/2011, (fl. 27) e, com  ela não  se  conformando,  interpôs na data de 11/04/2011, o Recurso Voluntário de  fls.28/30,  através do qual ratifica os termos apresentado na impuganacao, afirmando que a declaração de  rendimentos foi elabora a sua revelia, inclusive o endereço constante da mesma é diferente do  seu e entende que o  lançamento  foi  totalmente  impugnado. Quanto ao entendimento exarado  pela autoridade recorrida, cabe transcrever os argumentos apresentados:  “IV – ERRO GROSSEIRO DE INTERPRETAÇÃO   4. Ficou decidido no acórdão "que é incabível neste momento a  retificação  da  declaração  de  rendimentos"  Porém,  não  foi  requerida na impugnação a aludida retificação.  Conforme  consta  do  item  IV  da  impugnação,  ficou  consignado  que a hipótese é de Revisão de ofício do  lançamento, conforme  previsto no Código Tributário Nacional.  Revisão de ofício, exatamente porque o lançamento já tinha sido  efetuado, através do auto de infração.  Em nenhum momento se falou em retificação da declaração.”  Por fim, requer o cancelamento da Notificação do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Inicialmente, cabe destacar que a contribuinte em sua defesa assevera que a  DAA,  constante  das  fls.14/16,  foi  elaborado  à  sua  revelia.  Por  essa  razão  o  processo  foi  convertido em diligência, nos termos do despacho de fls.19, acima transcrito.  O entendimento da decisão recorrida para não conhecer da impugnação está  assim consubstanciado:  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10725.001467/2008­11  Acórdão n.º 2201­001.726  S2­C2T1  Fl. 43          5 “Pretende,  apenas,  que  sua  declaração  seja  retificada  para  exclusão  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  físicas. Frise­se que este não foi o objeto do lançamento.  No  entanto,  cabe  esclarecer  que  incabível  neste  momento,  a  retificação  da  declaração,  pelo  que  dispõe  o  art.  147.  §  I  ,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966): (...)”  Ora efetivamente a recorrente não quer a retificação sua declaração, pois ela  afirma  que  a  mesma  foi  apresentada  a  sua  revelia,  mas  requer  a  revisão  de  ofício  do  lançamento.  A  finalidade  precípua  da  contribuinte  assinar  a  declaração  de  fls.  17/18,  é  declarar  sob  as  penas  da  lei  que  não  foi  ela,  ou  outra  pessoa,  com  poderes  específicos  outorgados  em  procuração,  quem  apresentou  a  Declaração  de Ajuste Anual  do  exercício  de  2004.  Conforme  se  observa  no  processo,  a  contribuinte  alega  veemente  em  suas  peças impugnatórias, que a declaração foi feita à sua revelia, tornando despiciendo a assinatura  da referida declaração, cujo valor material e a finalidade seriam os mesmos.  Dessa  forma  deve  ser  cancelada  a  declaração  apresentada  e  mantido  o  lançamento  de  ofício  referente  ao  valor  de  R$15.975,40,  recebidos  da  fonte  pagadora  Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e sobre o qual a contribuinte não se insurge.  Isto posto, voto de dar provimento parcial lançamento para excluir da base de  cálculo R$12.000,00  declarado  como  recebido  de  pessoa  física, mantida  a  omissão  do  valor  incontroverso de R$15.975,40.   (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora    Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     6 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 10/11/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10469.905556/2009-97
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). DECADÊNCIA - Nos termos do inciso I do artigo 168 da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN) o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do tributo indevido. Desse modo, resta decaído o direito de pleitear a restituição/compensação do IRPJ dito pago a maior em 27/07/2000, na medida em que o PERDCOMP somente fora apresentado em 15/05/2009.
Numero da decisão: 1802-001.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.905556/2009­97  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­011.532  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de dezembro de 2012  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CLINORT SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALAR E LABORATORIAL  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  DECADÊNCIA  ­ Nos  termos do  inciso  I  do  artigo 168 da Lei nº 5.172 de  1966  (Código  Tributário  Nacional­  CTN)  o  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados da data do pagamento do tributo indevido. Desse modo, resta  decaído o direito de pleitear a  restituição/compensação do  IRPJ dito pago a  maior  em  27/07/2000,  na  medida  em  que  o  PERDCOMP  somente  fora  apresentado em 15/05/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 55 56 /2 00 9- 97 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.26) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  15/20,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ 1RPJ  código  2089  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  4.921,65  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  2°  trimestre do ano­calendário 2000.  Através  do  despacho  de  fl.  13,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia da Receita Federal em Natal — DRF/Natal identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  01/05),  fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­  que o  crédito é  fruto da redução da base de  cálculo do  IRPJ  para  sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  de  32% para 8%, descreve sobre a matéria is fls. 01/04;  ­  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF  por  ocasião  da  compensação pleiteada, para deixar patente que seu pagamento  foi  a  maior,  porque  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificação, o sistema da Receita Federal não aceita retificação  "após cinco anos da data prevista";  ­  o  crédito  subsiste  porque  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, não interfere na principal;  ­  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  homologação  das  compensações  e  a  retificação  de  oficio  das  DCTFs com base no art. 149,  inciso II do CTN,  transcrito à  fl.  05.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.905556/2009­97  Acórdão n.º 1802­011.532  S1­TE02  Fl. 3          3 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­34.673,  de  24  de  agosto  de  2011  (fls.25/28), cientificado ao interessado em 08/11/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.25):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 25/11/2011.  Eis a defesa da Recorrente:       (...)  O presente Recurso tem por escopo sanar defeito correspondente  a uma  formalidade do procedimento das  compensações,  não  se  pretendendo,  pois,  discutir  o  mérito  dos  crédito  tributários  respectivos.  Não há que se falar em inexistência dos créditos,  isto pelo  fato  de  que  os  tributos  pagos  forma  a  maior  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a  empresa tem créditos e, por via de conseqüência, poderia utilizá­ los para posteriores compensações.  Entretanto,  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte,  não  oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento  a  maior,  o  que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito para a citada compensação.  Quando a recorrente realizou as compensações em tela, já havia  transcorrido o  tempo hábil para retificar as DCTFs e, por esta  razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente,  porque o  sistema da Receita Federal  não  opera  as  retificações  após cinco anos da data prevista.  Nesse  contexto,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  é  uma  obrigação tributária acessória que, ainda quando descumprida,  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 não interfere na obrigação principal, ou seja, ainda que não se  tenha procedido às retificações, o crédito subsiste.  Observa­se  que  as  compensações  não  foram  homologadas  somente  em  virtude  do  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  havendo  crédito  suficiente  para  legitimar  as  compensações.  III­DO PEDIDO:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  fundada na  lavratura do auto de  infração,  espera  e  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Administrativo,  homologando­se  as  compensações  administrativas  realizadas  e  cancelando  os  débitos ora determinados.  Para tanto, requer à Receita Federal que retifique as DCTFs de  ofício, em conformidade com o art. 149, II, do CTN, que prevê o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa quando "a  declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária". Finalmente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário.      É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 15070.84542.150509.1.7.04­0487  (fls.11/15), transmitido em 15/05/2009, em que a contribuinte pretende compensar débitos de  Cofins: R$ 3.493,44, código 2172, e PIS: R$ 389,00, código 8109, relativos ao mês de janeiro  de 2005, com a utilização de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior do  IRPJ  (DARF: código – 2089, Período de Apuração: 30/06/2000; Vencimento: 31/07/2000, Valor: R$  6.312,00).   Conforme o despacho decisório de  fl.13,  emitido  em 07/10/2009 não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento informado como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".    Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  23/11/2009 (fls.01/05),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão nº 11­34.673, de 24 de  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.905556/2009­97  Acórdão n.º 1802­011.532  S1­TE02  Fl. 4          5 agosto de 2011 (fls.25/28), mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.    A Recorrente diz que não pretende discutir o mérito do crédito tributário e que, não há  falar  em  inexistência  do  crédito,  pelo  fato  de  que  o  tributo  pago  a  maior  foi  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a empresa tem créditos e, por  via de conseqüência, poderia utilizá­los para posteriores compensações.    A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute  a  compensação  de  débitos  de  Cofins  e  PIS  com  a  utilização  de  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089,  Período  de  Apuração: 30/06/2000, Vencimento: 31/07/2000, Valor: R$ 6.312,00).    Verifica­se  que  a  Recorrente  se  reporta  a  crédito  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento relativo ao 2º  trimestre/2000, o  que por si só já desqualifica o objeto do Recurso.  Sobre  o  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  aduz  que  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte, não oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento a maior, o que  aparentemente demonstraria que não haveria crédito para a citada compensação. E, quando a  recorrente realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar  as DCTFs e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o  sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Ainda  que  se  admita  como  equívoco  da Recorrente  ao  se  reportar  ao  1º  trimestre  de  2000 e não ao 2º trimestre de 2000, depreende­se de suas alegações que a contribuinte pretende  que o indébito se exteriorize tão somente com os dados declarados na DCTF comparados com  o PER/DCOMP.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe o  ônus da prova dos  fatos  constitutivos do  seu direito. Logo,  a declaração de  compensação  deve  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Os registros contábeis e demais documentos fiscais, acerca da base de cálculo do IRPJ,  são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório  aqui pleiteado.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  do  contribuinte  na  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  valor  na  ordem  de  R$  3.825,74,  adotando  a  via  do  PER/DCOMP  no  qual  pretende utilizar crédito de IRPJ relativo ao 2º trimestre do ano calendário de 2000.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  ao  julgador  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  15/05/2009,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  07/10/2009,  e  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 23/11/2009 (fls.01/05). Portanto, o despacho decisório se  deu antes do prazo de 05 (cinco) anos da entrega do PERDCOMP.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Ademais,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  168  da  Lei  nº  5.172  de  1966  (Código  Tributário Nacional­ CTN) o direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do tributo indevido.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.905556/2009­97  Acórdão n.º 1802­011.532  S1­TE02  Fl. 5          7 Desse modo, resta decaído o direito de pleitear a restituição/compensação do IRPJ dito  pago  a  maior  em  27/07/2000  (fl.18),  na  medida  em  que  o  PERDCOMP  somente  fora  apresentado em 15/05/2009, portanto, 9 (nove) anos após a data de arrecadação do tributo.   No  tocante  à  revisão  de  ofício  da  DCTF,  aventada  pela  interessada,  como  bem  ressaltado na decisão recorrida, não se aplica ao caso a determinação do inciso II do art. 149 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  não  se  discute  no  presente  processo  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  de  lavratura  do  auto  de  infração  como  aduzido pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13855.720095/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. VTN. ARBITRAMENTO. SUBAVALIAÇÃO. DEFINIÇÃO. Nos casos de subavaliação do imóvel, a autoridade administrativa poderá exigir a comprovação do VTN declarado mediante laudo de avaliação, podendo, se for o caso, proceder ao arbitramento do VTN com base nos dados do SIPT. Sendo relativamente pequena a diferença entre o VTN declarado e aquele apurado com base no SIPT, não se configura a subavaliação, devendo prevalecer em tais situações o valor declarado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 12/07/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada). Ausente justificadamente os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Eivanice  Canário  da  Silva  (Suplente  Convocada).  Ausente  justificadamente  os  conselheiros  Rayana Alves de Oliveira França e Gustavo Lian Haddad.      Relatório  CÍCERO JUNQUEIRA FRANCO interpôs recurso voluntário contra acórdão  da DRJ­CAMPO GRANDE/MS (fls. 140) que julgou procedente lançamento, formalizado por  meio  da  notificação  de  lançamento  de  fls.  01/06,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2004, no valor de R$ 9.706,01,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado  de R$ 22.148,13.  Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/2004 da  qual foi alterado o Valor da Terra Nua – VTN, de R$ 6.792.499,90 para R$ 10.104.550,17.  Reproduzo a seguir, para maior clareza, a descrição dos fatos da notificação  de lançamento:  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.'  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Complemento da Descrição dos Fatos:  0  contribuinte,  após  regularmente  intimado,  apresentou  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel  rural  denominado  FAZENDA  BARREIRO,  situada  no  Município  de  Morro  Agudo­  SP.  Conforme exigências contidas no Termo de Intimação Fiscal n°  08123/00006/2008, o laudo deverá ter fundamentação e grau de  precisão  II,  e  conter  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  A  pesquisa  de  elementos  comparativos  apresentados  não  assegura a qualidade da amostra, conforme seção 7.4, 7.7 e 11.1  letra "h" da NBR 14.653­3 da Associação Brasileira de Normas  Técnicas ABNT, conforme as informações apresentadas a seguir  (AMOSTRA ­ MATRÍCULA ­ INFORMAÇÃO FISCAL):  1  ­ 17.253 ­ Não corresponde a uma venda e sim uma meação.  No laudo foi utilizado o valor mínimo de pauta para cobrança de  emolumentos (R$1.981.560,05);  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13855.720095/2008­38  Acórdão n.º 2201­001.673  S2­C2T1  Fl. 3          3 2­ 17.274 ­ No laudo foi utilizado o valor de pauta mínimo para  cobrança  de  emolumentos,  R$  106.241.77,  e  não  o  valor  da  venda que corresponde a R$ 202.000,00;  3­  17.503  ­  Não  corresponde  a  uma  venda  e  sim  uma  divisão  amigável e cujo valor utilizado no  laudo foi o valor mínimo de  pauta para cobrança de emolumentos (R$ 379.057,11);  4­ 17.553 ­ Não corresponde a uma venda e sim uma doação de  50% do imóvel onde consta como doadora a Sra. Elza Marçal da  Silveira. No laudo foi utilizado o valor de R$ 395.139,90, mas o  valor de transação na escritura de doação R$ 197.569,95;  5­ 17.554 ­ Não corresponde a uma venda e sim uma doação de  50% do imóvel onde consta como doadora a Sra. Elza Margal da  Silveira. No laudo foi utilizado o valor de R$ 494.860,00, mas o  valor de transação na escritura de doação R$ 247.430,05;  6­ 5.552 ­ Não corresponde a uma venda e sim uma doação com  reserva  de  usufruto  vitalício  onde  consta  como  doadora  a  Sr'  Yvone  Neves  Martins  e  registrada  no  valor  mínimo  de  pauta  para cobrança de emolumentos (R$448.119,99);  7­ 9.187 ­ Não corresponde a uma venda e sim uma doação com  reserva  de  usufruto  vitalício  onde  consta  como  doadora  a  Sr'  Yvone  Neves  Martins  e  registrada  no  valor  mínimo  de  pauta  para cobrança de emolumentos (R$130.260,00);  8­ 3.697 ­ Não corresponde a uma venda e sim uma doação com  reserva  de  usufruto  vitalício  onde  consta  como  doadora  a  Sr'  Yvone  Neves  Martins  e  registrada  no  valor  mínimo  de  pauta  para cobrança de emolumentos (R$ 465.380,01);  9­ 1.103 ­ Não corresponde a uma venda e sim uma doação com  reserva  de  usufruto  vitalício  onde  consta  como  doadora  a  Sr'  Yvone  Neves  Martins  e  registrada  no  valor  mínimo  de  pauta  para cobrança de emolumentos (R$ 280.904,01);  10­  2.702  ­  Não  corresponde  a  uma  venda  e  sim  uma  doação  com  reserva  de  usufruto  vitalício  onde  consta  como doadora a  Sra  Regina  Celia  Prado  Guimarães  e  registrada  no  valor  mínimo  de  pauta  para  cobrança  de  emolumentos  (R$  594.927,87);  11­ 3.377 No laudo foi utilizado o valor informado da venda que  é R$ 28.900,00. área de 5,36 ha.  12­  14.660 No  laudo  foi  utilizado  o  valor  informado  da  venda  que  R$  40.000,00,  entretanto,  o  valor  mínimo  de  pauta  para  cobrança de emolumentos de R$60.000,00. área de 8,45 ha.  13­  2.589  ­ No  laudo  foi  utilizado  o  valor  informado da  venda  que • R$15.000,00. área de 3,71 ha.  14­ 15.707 ­ No laudo foi utilizado o valor informado da venda  que  R$19.750,00,  entretanto,  o  valor  venal  é  de  R$33.907,10.  área de 4,84 ha.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 15­ 15.753 ­ No laudo foi utilizado o valor informado da venda  que  é  R$10.000,00,  entretanto,  o  valor  mínimo  de  pauta  para  cobrança de emolumentos de R$16.953,55. área de 2,42 ha.  A maioria das amostras não correspondem a uma transação de  venda normal e sim doações, como as amostras 4 a 10, além de  que,  as  amostras  4  e  5  referem­se  a  uma  mesma  doadora,  o  mesmo  ocorre  com  as  amostras  6  a  9.  A  amostra  1  é  uma  meação  e  a  amostra  3  a  uma  divisão  amigável.  Estas  foram  registradas  pelo  valor  venal  que  corresponde  ao  valor mínimo  de  pauta  para  cobrança  de  emolumentos.  A  amostra  2  corresponde  a  uma  venda,  no  qual  o  laudo  utilizou  o  valor  de  pauta  mínimo  para  cobrança  de  emolumentos,  R$  106.241,77,  que dá o  valor de R$4.339,94 VTN/ha,  e não o  valor de  venda  que  corresponde  a  R$  202.000,00  que  daria  o  valor  de  R$  8.251,63  VTN/ha.  As  amostras  de  11  a  14  correspondem  a  propriedades muito pequenas, havendo uma discrepância muito  grande entre a área do contribuinte, sendo que não foi utilizado  o fator de dimensão de área. A amostra 15, com área de 2,42 ha,  não pode ser considerada imóvel rural, pois a Fração Mínima de  Parcelamento (FMP) no município de são Joaquim da Barra/SP  é de 3 ha.  O laudo não demonstra se as amostras são de terras de campo,  de menor valor, ou terras de cultura, de maior valor, e também  não descreve o tipo de uso destas propriedades. Por outro lado,  utilizou,  nas  amostras  12,  14  e  15  o  valor  declarado  para  a  venda  que  é  bem  menor  que  o  valor  mínimo  para  fins  de  cobrança de emolumentos.  O  laudo  também  não  comprova  a  especificação  atingida,  com  relação ao grau de precisão, conforme seções 9.3 e 11.1  letras  "i" e "1" da NBR 14.653­3.  O contribuinte selecionou amostras que não refletem o real valor  de sua propriedade, utilizando valores sem um padrão definido,  ora  o  valor  venal  ora  o  valor  da  transação.  Por  exemplo,  na  amostra 14 o contribuinte utilizou o valor declarado de venda e  achou  o  valor  de  R$  4.080,58  (19.750,00/4,84)  VTN/ha,  caso  tivesse  utilizado  o  valor  venal  o  valor  seria  de  R$  7.005,60  (33.907,10/4,84) VTN/ha. Na amostra 2, adotou critério diverso,  conforme visto no parágrafo anterior.   De  acordo  com o  laudo apresentado o Valor da Terra Nua da  Fazenda  Barreiro  de  R$  4.568,01/há.  Tal  'valor  incorreu  em  subavaliado,  considerando  que  89,1%  da  área  aproveitável  do  imóvel destina­se ao cultivo de cana­de­açúcar e tendo em vista  a grande demanda de  terras para plantio de cana,  tal valor de  terra nua incompatível com a realidade do mercado de terras na  região  do  imóvel.  Para  confirmar  tal  incompatibilidade,  basta  consultar  publicações  oficiais  de  pesquisa  de  Valor  de  Terra  Nua  (VTN),  como  as  realizadas  e  publicadas  pelo  Instituto  de  Economia Agrícola (IEA), na qual o valor médio para  terra de  cultura de segunda em municípios da região de Morro Agudo no  ano de 2004 é de R$ 13.223,14/ha.  Do  exposto,  não  consideramos  as  amostras  selecionadas,  desclassificamos  o  presente  laudo  e  conforme  art.  14  da  Lei  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13855.720095/2008­38  Acórdão n.º 2201­001.673  S2­C2T1  Fl. 4          5 9.393/96 em havendo subavaliação procedeu­se & determinação  e  ao  lançamento  de  oficio  do  imposto,  considerando  as  informações  sobre  pregos  de  terras  constantes  do  Sistema  de  Pregos de Terra (SIPT), instituído pela Portaria SRF N° 447, de  28 de março de 2002, o qual está alimentado com os valores de  terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agriculturas  das Unidades Federadas. Portanto, considerando que o laudo de  avaliação  apresentado  não  seguiu  as  exigências  contidas  no  Termo de Intimação Fiscal n ° 08123/00006/2008, não há como  utilizá­lo  para  comprovação do Valor  da Terra Nua declarado  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  Diat/2004.  Desta  forma,  o Valor  da Terra Nua  foi  arbitrado  com base  no  menor valor médio de aptidão agrícola do município do imóvel,  constante  nas  informações  do  SIPT,  no  valor  de  VTN/ha  R$7.438,02, conforme tela do SIPT abaixo:  SIPT,5.CONSULTA,CONS­VTN ( CONSULTA VTN )  SRF USUARIO:  07/07/2008 14:44 VTN MEDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA   EXERCÍCIO : 2004 UF : SP  NOME DO MUNICÍPIO : MORRO AGUDO  ORIGEM  INFORMAÇÃO  :  SECRETARIA  ESTADUAL  DE  AGRICULTURA  VTN DITR : 6.736,21  APTIDÃO AGRÍCOLA VTN MEDIO/HA  PASTAGEM/PECUÁRIA 11.019,29  CAMPOS 7.438,02  TERRA DE CULTURA DE PRIMEIRA 14.738,29  TERRA DE CULTURA DE SEGUNDA 13.223,14  O Contribuinte  impugnou o  lançamento e alegou, em síntese, que a Receita  Federal  não  possui  respaldo  legal  para  arbitrar  e  exigir  laudo  técnico  com  grau  de  fundamentação e precisão II, pois inexiste tal previsão na legislação que trata do ITR, bastando  que  o  laudo  atenda  a  fundamentação  e  grau  de  precisão  I,  conforme  o  item  10.12  da  NBR  14.653­3 da ABNT; que o lançamento feriu preceitos constitucionais e legais e está eivado de  nulidade,  assim  como  o  termo  de  intimação,  conforme  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  devendo ser declarada sua nulidade, em obediência ao Ato Declaratório COS1T nº 00002/99;  que  a  autoridade  fiscal  também  feriu  vários  princípios  administrativos;  que  os  dados  apresentados  no  laudo  de  avaliação  asseguram  confiabilidade  pois  foram  obtidos  através  de  documentos  que  procedem  de  Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  não  devendo  o  Fisco  questionar a confiabilidade dessa instituição pública; que o laudo apresentado foi elaborado de  acordo com determinações da NBR 14.653­3; que foram realizadas pesquisas junto ao cartório  de  registro  de  imóveis  da  região  e  foi  utilizado  preço  praticado  nas  transações  realizadas  e  registradas em cartório em data contemporânea à data de referencia da avaliação, observada a  capacidade  de  uso  dos  solos,  localização,  distância,  melhoramentos  públicos,  dentre  outras  determinações dessa norma; que para o cálculo do valor da terra nua devem ser utilizados os  valores de terras levantados pelo município em que se localiza o imóvel, conforme prescreve o  art.14, § 1° da Lei 9.393196, dispositivo utilizado na fundamentação legal do lançamento; que  a base de dados utilizada para o VTN, informada pelo IEA, é nula, pois se refere a junho de  2004, infringindo o § 2°, art. 8º da Lei nº9.393/96; que no arbitramento do VTN não foi feito  com base  no menor  valor  de  aptidão  agrícola  do município  do  imóvel,  visto  que  ao  realizar  pesquisa  junto ao  IEA constata­se que o menor valor atribuído à  regido de Orlândia é de R$  4.132,23/ha e, conforme parecer solicitado pelo engenheiro avaliador ao IEA, fica evidente que  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 os mesmos critérios solicitados na intimação, quanto a grau de fundamentação e precisão, não  são  utilizados  nos  levantamentos  feitos  pelo  Instituto,  os  quais  são  singelos  e  sem  rigor,  cabendo a RFB rever suas exigências por não possuírem base legal; que o VTN encontrado e  comprovado  em  certidões  de  matriculas  registradas  nos  mesmos  cartórios  foi  de  R$  3.616,44/ha.,  valor  esse  indicado  em  outros  laudos  de  avaliação,  acatados  pelo  Fisco,  realizados pelo mesmo engenheiro para o exercício de 2004, em trabalhos técnicos elaborados  na  mesma  região  do  imóvel  em  comento,  utilizando­se  dos  mesmos  critérios  e  fontes  de  informação que estão sendo desconsiderados pelo auditor, o que acaba infringindo o art. 37 da  Constituição  Federal;  que  o VTN  lançado  e  questionados  pelo  contribuinte  deve  ser  revisto  com  base  o  laudo  de  avaliação  apresentado,  com  amparo  nos  artigos  29  e  30  do  Decreto  70.235/72, art. 148, da Lei n°5.172/66 e § 40, art. 30, da Lei nº 8.847/94.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas considerações a seguir resumidas.  A  decisão  de  primeira  instância  ressaltou,  inicialmente,  que  o  lançamento  observou todos os requisitos do Decreto nº 70.235, de 1972, não se cogitando de nulidade do  procedimento ou do lançamento dele decorrente.  Sobre o pedido de juntada posterior de prova, a DRJ observou que, de acordo  com as normas que regem o processo administrativo fiscal, não é possível deferir o pedido, de  forma genérica, sem a justificativa para a não apresentação das provas com a impugnação.  Quanto  ao  mérito,  a  DRJ  considerou  correta  a  posição  adotada  pela  autoridade lançadora que concluiu pela subavaliação do imóvel e pela insuficiência do laudo de  avaliação apresentado. Observou que o VTN medido apurado com base nas DITR apresentadas  para  os  imóveis  do  mesmo  município  e  exercício  indicam  que  o  laudo  apresentado  não  apresenta valores que reflitam a realidade de mercado para o imóvel, que apresenta deficiências  que o desqualificam como de grau de precisão II, da ABNT.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/11/2010 (fls. 149) e, em 25/11/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 151/175, que ora  se examina, e no qual reitera em síntese, as alegações e argumentos da impugnação e, por fim,  formula pedido nos seguintes termos:  Em tais condições, e diante de todo o exposto, vem requerer a V.  Sa.  o  recebimento  do  presente  Recurso  Administrativo  por  ser  tempestivo,  nos  moldes  do  artigo  56  e  seguintes  da  LEI  n.°  9784/99.  O  subscritor  desta  requer  a  V.  Sa.que  todas  as  intimações  advindas do RECURSO ora proposta sejam remetidas por carta  "A.R." para o escritório deste. sito à Rua Pascoal Pais, no 155,  Brooklin,  São  Paulo,  Capital,  CEP.  04581­060,  fone  (11)  3807.7681.  Desta forma, diante de todo o exposto, preliminarmente requer a  Vossas  Senhorias  que  seja  deferida  a  pretensão  do  RECORRENTE,  anulando  todos  os  procedimentos  praticados  pela RECORRIDA junto a RECORRENTE, qual sejam, TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  08123/00006/2008  que  se  refere  à  comprovação  de  dados  informados  na  Declaração  de  Imposto  Territorial  Rural­ITR,  NIRF  nº  0.772.802­6,  referentes  ao  exercício  de  2.004,  e  os  seguintes  atos  dele  decorrentes,  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  N°  08123/00087/2008,  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13855.720095/2008­38  Acórdão n.º 2201­001.673  S2­C2T1  Fl. 5          7 Acórdão n° 22212, em consonância aos dispostos legais do art.  59, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1.972.  Por  derradeiro,  protesta  pela  juntada  de  todos  os  meios  de  provas  admitidos  em  direito  para  a  comprovação  dos  fatos  acima alegados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  tão­somente  do  arbitramento do VTN. Entendeu a autoridade lançadora que o VTN declarado, no valor de R$  6.792.499,90,  estava  subavaliado,  posto  que  discrepante  do  valor  constante  do  SIPT,  de R$  10.104.550,17, o qual  foi  utilizado como base para o  lançamento. Vale  registrar que o SIPT  utilizado trazia dados de aptidão agrícola.   A  autoridade  lançadora  não  acolheu  laudo  de  avaliação  apresentada  pelo  Contribuinte  que  apurou  um VTN de R$ 6.205.641,58  sob  a  alegação  de  que  o mesmo não  satisfazia critérios técnicos que o qualificasse como tendo grau de precisão II, segundo definido  pela  ABNT.  Questionou,  especialmente,  as  amostras  utilizadas  como  base  para  aferição  do  preço, conforme detalhado no relatório. Sob os mesmos fundamentos a DRJ também deixou de  reconhecer a validade do laudo.  O deslinde deste processo, portanto, gira em torno da validade do laudo como  prova do VTN. É o que passo a examinar.  Antes  de  adentrar  nessa  questão,  contudo,  convém  ressaltar  que  o  arbitramento  somente  se  justifica  em  casos  de  subavaliação  do  imóvel,  caracterizado  pela  discrepância entre o valor declarado e aquele apurado por meio de elementos objetivos. Esta  discrepância,  que  justificaria  o  arbitramento,  por  certo,  não  é  qualquer  diferença,  que  certamente  pode  ocorrer,  por  diferentes  razões.  Embora  não  se  possa  apontar  um  parâmetro  objetivo para se aferir a existência da subavaliação, é evidente que quanto maior a diferença,  mais  se pode falar em subavaliação,  sendo verdadeiro  também a situação oposta. Assim, em  casos  em  que  a  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  valor  apurado  por  meio  de  critérios  técnicos para a região se situa em níveis pouco expressivos, com as ressalvas acima referidas, a  acusação de subavaliação perde força.  Pois  bem,  neste  caso,  penso  que  a  diferença  entre  o  valor  declarado  pelo  Contribuinte  e aquele  encontrado pela Fiscalização com base no SIPT encontra­se dentro de  uma  faixa  que,  a  meu  juízo,  se  situa  no  limiar  entre  aquilo  que  poderia  ser  considerada  subavaliação e aquilo que não poderia ser considerado como tal.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Por outro lado, compulsando o laudo apresentado pelo Contribuinte, verifico  que  este,  do ponto de vista  formal,  atende  aos  requisitos de validade  geralmente  aceitos:  foi  assinado  por  profissional  habilitado,  com  a  devida ART.  E  quanto  aos  critérios  técnicos  de  validade,  que  definiriam  o  grau  de  precisão,  embora  a  autoridade  lançadora  tenha  feito  ressalvas quanto aos dados utilizados, o  fato é que o  laudo baseia­se, para definir o valor do  imóvel, em operações de alienação de imóveis na região de localização do imóvel.  Nessas  condições,  considerando  a  relativamente  pequena  diferença  entre  o  valor  do VTN  declarado  e  o  valor  apurado  pela  Fiscalização,  e  as  características  técnicas  e  formais do laudo apresentado pelo Contribuinte que, apesar de alguma ressalva que possa ser  levantada, apresenta um conjunto de dados técnicos que lastreiam suas conclusões, pendo que  não deve prosperar o arbitramento do VTN, devendo ser restabelecido o VTN declarado.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                      Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13855.720095/2008­38  Acórdão n.º 2201­001.673  S2­C2T1  Fl. 6          9 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 13855.720095/2008­38      1  TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.673.             Brasília/DF, 12 de julho de 2012.      ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (  ) Apenas com Ciência  (  ) Com Recurso Especial  (  ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10283.720018/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos efetuados por entidade criada pelo Estado do Amazonas. Compete ao Estado do Amazonas o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre os benefícios previdenciários de que trata a Lei Complementar n° 30, de 27 de dezembro de 2001. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2202-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, nego provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720018/2010­36  Acórdão n.º 2202­001.977  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  AMAZONPREV  ­  FUNDO  PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, foi lavrado auto de infração de Imposto  de Renda Retido na fonte(IRRF), referente ao ano­calendário de 2005 com o lançamento de R$  69.828.728,94  Fundamentou­se  a  imputação  na  falta  de  recolhimento  do  IRRF  sobre  trabalho assalariado:  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  TRABALHO  ASSALARIADO  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  TRABALHO  ASSALARIADO  O contribuinte  foi  intimado através do Programa DIRF x DARF/2006 ­Ano  de Retenção/2005  (TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  08912009)  e  com  ciência mediante  Aviso de Recebimento . AR, a comparecer à Delegacia da Receita Federal/Manaus, munido de  seu Estatuto Social  e última alteração, dos documentos de  identificação de  seu  representante  legal, do Recibo de Entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido. na Fonte . DIRF12006  Ano  de  Retenção12005,  dos  Comprovantes  de  Entrega  das  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos Federais / DCTFs do Ano­calendário/2005, além dos Documentos de Arrecadação das  Receitas  Federais  ­  DARF's  de  recolhimentos  do  Imposto  Retido  na  Fonte  do  Ano  de  Retenção/2005,  que  NÃO  constassem  da  "RELAÇÃO  DOS  RECOLHIMENTO  IENTOS  EFETUADOS  PELO  CONTRIBUINTE,  anexa  àquele  TERMO,  o  qual  foi  recebido  no  estabelecimento do intimado em 01/12/2009.  Segundo o termo de verificação fiscal:  A  recorrente  informou  que,  em  vista.  do  que  dispõe  a  Lei  Delegada  (Estadual) M  02,  de  1410412005,  o  AMAZONPREV  integraria  a  Administração  Indireta  do  Poder  Executivo  do  Estado do Amazonas, pelo que o IRRF s/a Folha de Pagamento  dos  servidores  públicos  aposentados  e  de  pensionistas  seria  recolhido, no seu entendimento, ao Tesouro Estadual, através de  Documento de Arrecadação DAR.  Consoante  estabelecido  na  Constituição  Federal,  em  seu  Art.157,  I  e  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3.00011999,  Ari.  868),  somente  os  Órgãos  da  Administração  Direta  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  suas  Autarquias  e  Fundações,  têm  a  prerrogativa  de  incorporar,  ao  seu  património, o produto da retenção IMPOSTO NA FONTE.   O  AMAZONPREV  possui  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  não  sendo  mantido:  exclusivamente  pelo  Governo  do  Amazonas, uma vez que sua receita originando­se, dentre outras  fontes,  do  produto  das  aplicações  e  investimentos  realizados  corn os recursos do FPREV e FFIN, da alienação, de aluguéis e  outros  rendimentos  derivados  dos  bens  integrantes  daqueles  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Fundos que compõem seu património. Portanto, o I.RFONTE do  intimado  deveria  ter  sido  recolhido  aos  cofres  da  União,  na  forma e razos estabelecidos pela legislação aplicável (Art. 1 ° do  Decreto—lei  1.755/1979;  Art.  32  da  Lei  7.73811989;  Art.  83,  Inciso I "d", da Lei 8.98111995; Art. 865, II, 872 e 873, todos do  Decreto 3.00011999 ­ Regulamento do Imposto de Renda11999),  o que não foi feito.  Permanece,  por  conseguinte  e  como  ficou  constatado,  SEM  comprovação  o  recolhimento  de  parte  do  IMPOSTO  DE  RENDA/FONTE  /RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  ­  Código  de  retenção  0561  informado  em  sua  DIRF  Retificadora/2006  .  Ano  de  Retenção12005]  (Recibo  N°  40.92.16. 55.14­25), razão pela qual efetuamos o lançamento de  oficio  do  valor  de  R$  30.582.193,93  (TRINTA  MILHÕES,  QUINHENTOS E OITENTA E DOIS MIL, CENTO E NOVENTA  E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) que não  foi  recolhido  nem  confessado  na  correspondente  DCTF,  conforme  discriminado  adiante  e  que  melhor  se  detalha  no  "DEMONSTRATIVO  DOS  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  PELO  CONTRIBUINTE"  e  no!  •  "DEMONSTRATIVO  DA  DIFERENÇA DO  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  A RECOLHER", os quais fazem parte integrante deste AUTO DE  INFRAÇÃO.  Para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário  a  Fiscalização  considerou a ocorrência do fato gerador do Imposto sempre no  último dia  de  cada mês  informado na DIRF do ano­calendário  sob  exame.  O  valor  apurado  corresponde  à  diferença  entre  o,  Imposto  retido  e  o  recolhido,  em  razão  de  não  ter  sido  confessado na DCTF qualquer valor a  título  Imposto de Renda  Relido na fonte – 0561.  Em 18/02/2010, O contribuinte apresentou  impugnação,  iniciando com uma  nota questionando a validade das provas apresentadas no processo que  teriam sido entregues  por  particulares  e  produzidas  por  inquérito  policial,  diversos  do  objetivo  de  apuração  de  imposto sobre a renda para o ganho de capital.  3 ­ PRELIMINARMENTE  3.1 —NULIDADE  É nulo o auto de  infração que ora se hostiliza, em  face da  sua  manifesta  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura  conta  a  impugnante,  por  inocorrência  de  qualquer  ilicitude,  tampouco  a  constante  na  peça acusatória.  4 — DO MÉRITO  4.1  Diferente  que  afirma  a  Auditora,  A  AMAZONPREV  é  incumbido  da  gestão  de  previdência  de  servidores  públicos,  assim como das suas contribuições. Ou seja, administra a coisa  pública e exerce atividade exclusiva de Estado, não podendo ser  equiparada  à  instituições  financeiras,  mas  sim  à  uma  entidade  autárquica  ou  fundacional  para  todos  os  fins,  inclusive  tributários.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720018/2010­36  Acórdão n.º 2202­001.977  S2­C2T2  Fl. 4          5 4.2  Tanto  é  verdade  que  o  Governo  Estadual  o  colocou  como  ente vinculado à Secretaria de Estado da Administração desde a  sua  criação  e  conforme  o  disposto  no  art.  Y,  V,  a  da  Lei  Delegada Estadual n  ° 75 de 18/05/2007(norma que revogou a  Lei Delegada n° 36 de 29 de julho de 2005) c/c artigo 11 da Lei  Delegada Estadual n° 67 de 18/05/2007 ( norma que revogou a  Lei Delegada n° 2, de 14 de abril de 2005), em anexo, sendo­lhe  assegurada,  por  sua  vez,  o  privilégio  Constitucional  da  imunidade de imposto no âmbito Estadual e municipal.  4.3 Deve­se ter em mente que, em que pese a natureza  jurídica  de serviços social autônomo do Recorrente, este fundo em nada  se  assemelha  aos  denominados  "  serviços  sociais  autônomos",  que se referem aos serviços sociais da industria e do comércio,  ou até mesmo os Fundos Privados de Previdência.  4.4 A  fundamentação  legal  utilizada  para  embasar  a  cobrança  em  questão  não  se  coaduna  com  os  serviços  prestados  pelo  AMAZONPREV, visto que não se trata de uma "empresa", logo  não  pode  ser  tratado  como  tal,  mas  como  uma  entidade  governamental gestora de serviços essenciais ao Estado, sobre o  qual  deve  recair  os  privilégios  e  prerrogativas  atribuíveis  a  entidades estatais centralizadas.  4.5 Não  restam dúvidas  que  a manutenção do AMAZONPREV,  trazida  na  composição  do  seu  patrimônio,  reflete  a  natureza  pública  e  essencial  dos  serviços  executados.  Assim,  é  forçoso  concluir  que  uma  Instituição  criada  e  mantida  pelo  poder  público, que assume a gestão de uni serviço estatal (previdência  destinada  aos  agentes  públicos  estaduais  titulares  de  cargos  efetivos,  seus  dependentes  e  pensionistas),  deve  se  submeter  ao  regime  jurídico  administrativo  e  tributário  próprio  dos  entes  federados,  fazendo  jus  aos  favores  do  art.  157,  1,  da  Constituição Federal,  4.6  Para  consubstanciar  a  sua  defesa,  a  Recorrente  cita  Decisões de Tribunais Judiciais  A DRJ Belém julgou a impugnação procedente, afastando parte significativa  do lançamento.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2005  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  pagamentos  efetuados por entidade criada pelo Estado do Amazonas.   Compete ao Estado do Amazonas o produto da arrecadação do  IRRF incidente sobre os benefícios previdenciários de que trata  a Lei Complementar n° 30, de 27 de dezembro de 2001.  Impugnação Procedente  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Crédito Tributário Exonerado  A  autoridade  recorrida  recorre  de  ofício  tendo  em  vista  o  montante  exonerado.  É o relatório.                              Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720018/2010­36  Acórdão n.º 2202­001.977  S2­C2T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso de ofício preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço  Segundo a autoridade recorrida:  Por meio  da  Lei Complementar  n  2  30,  de  27  de  dezembro  de  2001,  o  Estado  do  Amazonas  transformou  o  Instituto  de  Previdência  e  Assistência  aos  Servidores  do  Estado  do  Amazonas  (IPEAM),  em  uma  instituição,  sem  fins  lucrativos,  com personalidade jurídica de direito privado, com a finalidade  de gerir o Sistema de Seguridade Funcional, segundo regime de  benefícios e serviços previsto nesta lei, vinculando­se ao Estado  do  Amazonas,  por  intermédio  da  SEAD  —  Secretaria  de  Administração e Gestão de Recursos Humanos, por um contrato  de Gestão.  Ocorre que o art. 157, inciso I, da Constituição Federal destinou  aos  Estados  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  sobre  os  rendimentos pagos a qualquer título por eles, suas autarquias e  pelas fundações que instituírem e mantiverem.  O art. 157, inciso I, da Constituição Federal estabelece:  "Art. 157, Pertencem Gros Estados e ao Distrito Federal:  I ­ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte  sobre  rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e  pelas fundações que instituírem e mantiverem; "    A  Lei  Complementar  n°  30,  de  2001,  que  transformou  a  autarquia  responsável  pelo  sistema  de  previdência,  antiga  IPEAM,  em  instituição  sem  fins  lucrativos,  atual  AMAZONPREV, outorga poderes à esta para que, em nome do  Estado do Amazonas, a AMAZONPREV administre o sistema de  previdência.  O mandato  configura­se  como  um  poder  dado  ou  outorgado  a  alguém para praticar atos que são de sua atribuição ou de seu  direito.  Note­se  que  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  rendimentos  é  do  Estado  do  Amazonas,  sendo  que  a  AMAZONPREV  figura  como  mera  mandatária,  operando  os  pagamentos dos rendimentos em nome do Estado.  Sendo  o  Estado  do  Amazonas  considerado  fonte  pagadora  dos  benefícios em questão, aplica­se o disposto no art. 157, inciso I,  da CF e, portanto, pertence a ele o produto da arrecadação do  IRRF incidente sobre esses pagamentos.   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Uma vez que não identifico qualquer reparo a realizar na fundamentação do  acórdão da autoridade recorrida, não há por que alterar o seu julgado.   Em  face  dos  elementos  postos  nos  autos,  e  tendo  em  vista  a  legislação  pertinente, não haveria como prosperar o lançamento original. Nesse sentido acertada a decisão  da DRJ.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4433363 #
Numero do processo: 10120.012504/2008-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 4.320,00, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 107          1 106  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.012504/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.809  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA CONCEIÇÃO DE C. A. M. DE QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO.  Descabe  ao  fisco  produzir  provas  em  favor  do  contribuinte,  devendo,  portanto, ser  indeferido o pedido de diligência que tem por  finalidade obter  provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de  R$ 4.320,00, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 25 04 /2 00 8- 25 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.012504/2008­25  Acórdão n.º 2801­002.809  S2­TE01  Fl. 108          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2006, por meio do qual se  exige do contribuinte o crédito tributário no montante de R$ 13.317,29.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  deduções  indevidas  a  título  de  dependente, despesas com instrução, despesas médicas e contribuição à previdência privada e  Fapi.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  “Sustenta  que  o  lançamento  não  pode  subsistir,  haja  vista  a  documentação  comprobatória,  em  anexo,  relativa  a  todas  as  deduções:  Dependentes,  Instrução,  Previdência  Privada  e  Despesas Médicas.  Acerca  das  despesas médicas,  relaciona  todas  as  despesas  que  entende  como  comprovadas,  no  montante  de  R$  16.880,84,  e  aduz que, exceto o valor de R$ 1.704,32 não está comprovado,  cuja dedução ocorreu por mero equívoco da impugnante.  Requer seja acolhida a impugnação, julgando­se improcedente o  lançamento na parte relativa às despesas ora comprovadas.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  57/64,  para  restabelecer  deduções  com  previdência  privada  e  Fapi  (R$  1.705,92),  com  dependente (R$ 1.404,00), com instrução (R$ 2.198,00) e de despesas médicas no valor de R$  1.800,84.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  26/08/2011  (fl.  69),  a  interessada,  representada por seu advogado (fl. 81),  interpôs  recurso voluntário de fls. 71/79,  em 23/09/2011. Em sua defesa, alega que a declaração ora apresentada, referente à profissional  Joana D'arc  Silvério  Porto  Inácio,  informa  os  dados  faltantes  nos  respectivos  recibos,  quais  sejam: o endereço de seu escritório e o efetivo beneficiário dos serviços por elas prestados. Cita  que  a  profissional Kleyda  Porto  de Araújo  indicou  perfeitamente  o  beneficiário  do  serviços  consignando  nos  recibos  a  expressão  “proveniente  de  tratamento  odontológico  da  mesma”.  Quanto à falta do endereço verificada nos recibos de Kleyda, apresenta resultado de pesquisa  que  informa  o  endereço  da  referida  profissional.  Afirma  que  a  profissional  Jane  Andrade  Sinimbú  possui  inscrição  no  CPF,  podendo  o  endereço  ser  facilmente  disponibilizado  pelo  órgão tributante. Com relação ao beneficiário dos serviços prestados por Jane, argumenta que a  exigência é abusiva e ilegal, posto que a Lei n° 9.250/ 1995, em seu art. 8º  , § 2 , inciso III, não  a prevê. Suscita,  ainda, que cabe ao Colegiado,  se  for o caso, baixar o presente processo em  diligência, a fim de que a mesma seja intimada para atestar ou não a prestação dos serviços e o  recebimento dos respectivos pagamentos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.012504/2008­25  Acórdão n.º 2801­002.809  S2­TE01  Fl. 109          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas,  referentes  às  profissionais  Joana  D'arc  Silvério  Porto  Inácio  (R$  4.320,00),  Jane  Andrade  Sinimbú  (R$  5.760,00)  e  Kleyda Porto de Araújo (R$ 5.000,00), que foi motivada por falta de comprovação decorrente  do não atendimento à intimação.  A decisão recorrida assim justificou a manutenção das referidas glosas:  · Joana D'arc Silvério Porto  Inácio 18/21 _ não consta o  endereço do  prestador dos serviços, nem o beneficiário dos serviços prestados;   · Jane Andrade  Sinimbú  26/27  _  não  consta  o  endereço  do  prestador  dos serviços, nem o beneficiário dos serviços prestados;  · Kleyda Porto de Araújo 22/25 _ não consta o endereço do prestador  dos serviços, nem o beneficiário dos serviços prestados.  A  recorrente  apresenta,  à  fl.  84,  declaração  da  prestadora  de  serviço  Joana  D'arc Silvério Porto  Inácio  confirmando o  recebimento  e  referindo­se  a  ora  recorrente  como  beneficiária do tratamento. Quanto ao endereço da profissional, da mesma forma, a declaração  apresentada  indica  o  endereço. Neste  ponto,  portanto,  restaram  supridas  as  faltas  apontadas,  devendo ser restabelecida a correspondente de dedução de R$ 4.320,00.  Quanto às  faltas verificada nos  recibos emitidos por Jane Andrade Sinimbú  (endereço do prestador dos serviços e beneficiário dos serviços prestados) e Kleyda Porto de  Araújo (endereço do prestador dos serviços), não foram anexados documentos que suprissem  as faltas verificadas pelo Fisco, mesmo considerando que, de fato, foi  indicado o beneficiário  dos  serviços  consignados  nos  recibos  emitidos  pela  profissional  Kleyda  Porto  de  Araújo  mediante a expressão “proveniente de tratamento odontológico da mesma”.  Conforme  expressa  previsão  legal  (art.  8º  ,  §  2o  ,  II,  da  Lei  9.250/95),  a  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Por  este  motivo,  além  da  identificação de quem arcou com a despesa, é imprescindível que esteja identificado quem foi  o beneficiário do tratamento. Assim, caberia ao sujeito passivo, em face da motivação da glosa,  apresentar documentos outros (laudos ou declarações dos profissionais, retificação dos recibos)  no sentido de sanar o vício formal nos comprovantes apresentados.   D acordo com o § 2°, incisos III e IV do precitado dispositivo, a dedução fica  condicionada ainda a especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome,  endereço e CPF ou CNPJ de quem os  recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser  feita  indicação de cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento.  Além  disso,  rejeita­se  o  pedido  de  diligência  que  tem  por  finalidade  obter  provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pela recorrente. Desarrazoado imputar tal  ônus probatório ao fisco. A autoridade fiscal não tem o dever de produzir a prova necessária à  defesa do sujeito passivo.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.012504/2008­25  Acórdão n.º 2801­002.809  S2­TE01  Fl. 110          4 Assim,  considero  que os  recibos  de  fls.  22/27  não  atenderam  às  exigências  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  devendo  ser mantida  a  glosa  das  correspondentes  despesas  médicas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer despesas médicas no montante de R$ 4.320,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13671.000019/2003-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 358          1 357  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13671.000019/2003­56  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.627  –  3ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  . BASE  DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 1. 00 00 19 /2 00 3- 56 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), apresentado pela contribuinte,  tempestivamente, em face do acórdão n° 3403­ 00.063, de 08/07/2009, cuja ementa está assim redigida:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. NÃO  INCORPORADO  AO  PRODUTO  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE APROVEITAMENTO.  Não é assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de insumos  entrados  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado,  destinados  a  industrialização  de  produtos  tributados  pelo  imposto,  incluídos  os  isentos  e  os  sujeitos  a  alíquota  zero,  que  não sejam vinculado diretamente ao produto final.  RESSARCIMENTO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS  DE NÃO­CONTRIBUINTES.  Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS na operação de fornecimento ao produtor exportador.  Recurso negado."  Por  meio  do  Despacho  nº  400­1393,  de  fls.  346,  deu­se  seguimento  ao  recurso  para  análise  da  glosa  de  insumos  que  supostamente  não  tiveram  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (pessoas físicas).  A Fazenda Nacional, por sua Procuradora, com fundamento no artigo 70 do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256/2009,  apresenta  CONTRARRAZÕES  ao  recurso  especial  interposto.  Pede  a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13671.000019/2003­56  Acórdão n.º 9303­001.627  CSRF­T3  Fl. 359          3 Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  apresenta  os  requisitos  legais  para  a  sua  admissibilidade  e  dele  tomo conhecimento. A matéria do recurso é bastante conhecida por este Colegiado.   Trata­se de análise de recurso especial – contrariedade à lei , interposto pela  Fazenda  Nacional,  no  qual  foi  dado  seguimento  para  análise  da  glosa  de  insumos  que  supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (pessoas  físicas).  A controvérsia limita­se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363, de 16/12/96,  imposta pela  Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas  para aquisições de pessoas jurídicas, e pela  Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997,  que excluem as  cooperativas de produção. Em ambos os casos, o  fundamento é o mesmo: o  benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente  será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem pelo produtor­exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem  transcrições:  IN SRF n° 23/97:  Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  IN SRF n° 103/97:  Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara  Superior,  conforme  jurisprudência  trazida  pela  interessada,  pertinentes  são  as  conclusões  do  respeitável  doutrinador Ricardo Mariz  de Oliveira  em  trabalho  divulgado  em  2000, quando o assunto era ainda polêmico.1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir  as suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS                                                    1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS ­ direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas.      Fl. 388DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13671.000019/2003­56  Acórdão n.º 9303­001.627  CSRF­T3  Fl. 360          5 as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor que efetivamente  tenha sido  recolhido a  título daquelas contribuições  sobre as diversas  fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o  inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e  COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer  a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta,  juris et de  jure. A dimensão  real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício.  Da posição atual do STJ  Por  fim,  noticia­se  que  a  matéria,  conforme  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  se  encontra  pacificada  2.  O  Tribunal  vem,  repetidamente,  entendido  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do  texto  legal.  Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima  e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (RESP  993164, Min. Luiz Fux).  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo                                                    2 Matérias Julgadas pelo STJ no Regime do art. 543­C e Resolução STJ nº 08/08  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, assim, que a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em  caráter de definitividade, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Atendidos a  todos os  requisitos previstos em  lei, não vejo como se negar o  direito  do  produtor­exportador  ao  crédito  presumido  de  IPI,  ainda  que  na  última  etapa  não  tenha incidido PIS/PASEP e COFINS.  CONCLUSÃO:  Em  face  ao  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial interposto pela contribuinte.    Maria Teresa Martinez López                Fl. 391DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13671.000019/2003­56  Acórdão n.º 9303­001.627  CSRF­T3  Fl. 361          7               Fl. 392DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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