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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6515911 #
Numero do processo: 10384.720157/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 OBSCURIDADE. RETIFICAÇÃO. Contatada a obscuridade apontada em sede de Embargos, é devida a retificação do Acórdão.
Numero da decisão: 2201-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos para, sanando a obscuridade apontada, retificar a parte dispositiva do Acórdão nº 2802-002.692, de 18/02/14, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a insubsistência do lançamento apenas na parte controversa, correspondente ao crédito tributário calculado sobre o que exceder o Valor da Terra Nua reconhecido pelo contribuinte e regularmente comprovado mediante a apresentação de Laudo de Avaliação ( R$ 123.418,00)." Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 06/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     2 Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  propostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2802­002.692,  fl. 107/111, exarado pela 2ª Turma  Especial da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que  restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  ITR.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  (SIPT).  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO  ELABORADO  SEGUNDO  AS  NORMAS  DA  ABNT.  MEIO  HÁBIL PARA CONTRADITAR OS VALORES DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra  nua  VTN,  pode  a  autoridade  fiscal  se  valer  do  valor  constante  do  SIPT,  como meio  hábil  para  arbitrar  o  VTN  que  servirá para apurar o ITR devido.  Laudo  técnico,  assinado  por  profissional  competente  e  secundado  por  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  é  meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Para  desconsiderar  o  laudo  apresentado,  a  autoridade  fiscal  deve  apontar  alguma  nulidade  formal,  contraditá­lo  com  outro  laudo  ou  mesmo  demonstrar  a  inviabilidade  dos  parâmetros  utilizados  Recurso Provido.  Cientificada  do  Acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos de declaração formalizado pela petição de fl. 113/115.  Aduz a representação da Fazenda:  1.  Analisando­se  com  cuidado  os  autos  temos  que  na  parte  atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua — VTN, entendeu a  autoridade  fiscal  que  houve  subavaliação,  tendo  em  vista  os  valores  constantes  do  Sistema  de  Preço  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  SRF  em  consonância  ao  art.  14,  caput,  da  Lei  9.393/96,  razão  pela  qual  o  VTN  declarado  para  o  imóvel  na  DITR/2003,  de  R$  23.000,00  (R$14,23  por  hectare),  foi  aumentado para R$ 1.170.322,09 (R$ 724,03 por hectare), valor  este apurado com base nos valores apontados no SIPT, conforme  a descrição dos fatos e enquadramento legal, às fls. 02.  2. Nesta contexto, o v. acórdão ora embargado admitiu o "Laudo  de Avaliação', doc. de fls. 18/25 e seu anexo, fls. 27, emitido por  profissional  habilitado,  Eng.  Civil  Francisco  de  Sousa  Neto,  acompanhado de ART,  devidamente  anotada no CREA,  fIs.  26,  em que se atribui ao imóvel rural avaliado em 2007 o VTN de R$  123.418,00 ou R$ 76,35/ha, e solicita o seu acolhimento.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10384.720157/2007­26  Acórdão n.º 2201­003.353  S2­C2T1  Fl. 123          3 3. Como  se  observa  o  valor  do  hectare  calculado  no  laudo  de  avaliação  (R$  76,35)  é  INFERIOR  ao  valor  atribuído  pela  Fiscalização,  porém  SUPERIOR  ao  valor  declarado  pelo  contribuinte (R$ 14,23 por hectare).  4.  Daí,  temos  a  PATENTE  OBSCURIDADE,  quando  o  v.  acórdão ora embargado DÁ PROVIMENTO TOTAL ao Recurso  Voluntário da contribuinte e NÃO PARCIAL PROVIMENTO.  5.  Ora,  tal  OBSCURIDADE  merece  ser  sanada,  considerando  que  no  pedido  formulado  no  Recurso  Voluntário  pede­se  o  cancelamento da autuação e não a mera adequação do montante  devido ao laudo de avaliação apresentado.  Em 01 de outubro de 2014, o Sr. Presidente da 2ª Turma Especial da 2ª Seção  do  CARF,  concordando  com  os  termos  do  despacho  de  admissibilidade  acostado  às  folhas  117/118, admite os embargos.  E o relatório necessário    Voto             Conselheiro CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO  Inicialmente,  expresso  minha  concordância  com  os  pressupostos  de  admissibilidade contidos no despacho de fls. 117/118.  Vejamos  quais  foram  os  pedidos  do  contribuinte  tanto  em  sede  de  impugnação quanto de Recurso Voluntário:  Na impugnação, fl. 12/13:  (...) Em face da discrepância, não concorda o contribuinte com o  lançamento  efetuado,  requerendo  o  acolhimento  da  presente  impugnação e retificação da avaliação do bem imóvel­ segundo  os  cálculos  ora  apresentados,  que  acompanham  esta  petição  Através da presente peça de defesa , o contribuinte indica a real  avaliação do imóvel e o correto cálculo do valor da Terra Nua,  uma vez que os valores apresentados pela Receita não coincidem  com a realidade.  (...)  A  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  procedimento  fiscal,  espera  e  requer  o  impugnante seja acolhida a presente impugnação o para o fim de  assim  ser  decidido,  retificando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  para  constar  valor  a menor,  razoável  e proporcional  com o de  mercado.  No Recurso Voluntário, fl. 70 a 77:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     4 (...)Ocorre  que  em  21/11/2007,  a  contribuinte  recebeu  Carta  Cobrança  para  recolhimento  do  referido  imposto  aceito  pela  Receita Federal no montante referido na impugnação, com base  em Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural. Àquela época,  a contribuinte efetivou o pagamento, acreditando estar quite com  a Receita  Federal,  conforme  comprovantes  de  recolhimento  do  imposto  anexos  a  este  recurso.  Entendeu  a  contribuinte  que  a  decisão'  da  Receita  foi  de  acatar  o  valor  atribuído  na  impugnação.  (...)Diante do exposto, a contribuinte requer:(...)  Julgar a insubsistência e improcedência do procedimento fiscal,  aceitando como quite o recolhimento realizado pela contribuinte  no processo já arquivado.  Assim  o  Conselheiro  Relator  German  Alejandro  San  Martín  Fernández  conduziu o seu voto, no que foi acompanhada por todos os demais membros do colegiado:  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos pela legislação, conheço do recurso.  Versam  os  autos  sobre  retorno  de  Diligência,  deferida  para  obtenção,  pela  autoridade  competente,  do  VTN  do  imóvel  à  época do fato gerador.  A  necessidade  da  realização  da  Diligência  se  deu  pela  desconsideração  do  Laudo  apresentado  pelo  ora  recorrente  perante a DRJ.  Conforme  já  ressaltado  por  ocasião  do  primeiro  julgamento,  o  recorrente,  em  Impugnação,,  apresentou  Laudo  de  Avaliação  contestado pela decisão de 1ª instância, sob o fundamento de não  atendimento aos requisitos exigidos pelas Normas ABNT 14.653,  mormente por chegar a valor inferior ao previsto no SIPT, e por  não  se  utilizar  de  fontes  de  pesquisa  contemporâneas  ao  fato  gerador (2004).  Entretanto,  é  de  se  observar  que  o  recorrente,  em  Impugnação,  requer diligência/perícia, indeferida pela decisão de 1ª instância,  sob  o  argumento  de  que  o Laudo de Avaliação apresentado  foi  suficientemente  apreciado  pelos  integrante  da  Turma,  não  havendo matéria controversa ou de complexidade que justifique a  produção de prova pericial ou realização de diligência.  No caso em julgamento, ao menos no aspecto formal, o Laudo de  Avaliação  seguiu  as  Normas  ABNT,  cabendo  ao  órgão  de  julgamento, se inclinado a desconsiderar as conclusões do perito,  buscar  fundamento  em  outro  Laudo  a  ser  apresentado  pela  autoridade  lançadora  ou  resultado  de  perícia  a  ser  realizada  no  curso  do  processo  administrativo  tributário.  Caso  contrário,  provas adicionais deveriam ter sido juntadas durante na fase pré­ contenciosa.  Daí  a  necessidade,  antes  de  arbitrar  o  VTN,  de  deferir  a  diligência/perícia  requerida,  de  sorte  a  permitir  a  contradita  do  Laudo apresentado e colher informações adicionais a respeito da  verdadeira grandeza econômica do fato gerador.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10384.720157/2007­26  Acórdão n.º 2201­003.353  S2­C2T1  Fl. 124          5 Entretanto,  conforme  visto,  a  resposta  à  Diligência  foi  pela  impossibilidade  do  cumprimento  do  determinado,  por  falta  de  pessoal especializado.  Essa resposta me leva à seguinte conclusão.  Explico e fundamento.  O  Laudo  apresentado  pelo  contribuinte  e  não  contraditado  durante  o  processo  administrativo,  mormente  em  face  do  indeferimento  da  perícia  requerida  por  ocasião  da  Impugnação,  tornam  as  suas  conclusões  aptas  para  desconsiderar  o  arbitramento da base de cálculo realizado com base do SIPT.  Ademais, se a legislação determina a apuração e a antecipação do  pagamento  do  ITR,  por  conta  e  risco  do  próprio  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária  (art.  10  da  lei  n.  9.393/96),  não  há  se  exigir  a  elaboração prévia de Laudo, de  sorte a  tornar  impossível que o  perito  colha  informações  precisas  a  respeito  de  exercícios  passados,  que  aliás,  provavelmente  indicariam  valores  ainda  inferiores daqueles apresentados.  É  de  se  considerar  que  o  arbitramento  de  base  de  cálculo  em  matéria tributária é medida extrema. Somente se justifica na total  ausência de  informações a  respeito do  fato gerador pelo  sujeito  passivo ou no caso de imprestabilidade de seus documentos. Não  é  o  que  se  verifica  no  caso  presente,  face  à  apresentação  de  Laudo  assinado  por  profissional  credenciado  e,  ao  menos  formalmente, em respeito às Normas ABNT exigidas.  Esta 2ª. Seção, em julgado da 2ª. Turma da 1ª. Câmara, Processo  n° 10670.720131/200752, Sessão de 12 de maio de 2010, assim  decidiu:  ITR.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  (SIPT).  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO  QUE  ANALISA  PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO AS  NORMAS DA ABNT, É MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR OS  VALORES DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra  nua  VTN,  pode  a  autoridade  fiscal  se  valer  do  valor  constante  do  SIPT,  como meio  hábil  para  arbitrar  o  VTN  que  servirá para apurar o ITR devido.   Entretanto, apresentado laudo técnico, assinado por profissional  competente  e  secundado  por  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  esse  é  meio  hábil  para  contraditar  o  valor  arbitrado  a  partir  do  SIPT.  Para  desconsiderar  o  laudo  apresentado,  a  autoridade  fiscal  tem  que  apontar  alguma  nulidade  formal,  contraditá­lo  com  outro  laudo  ou  mesmo  demonstrar a  inviabilidade dos parâmetros utilizados  (erros ou  equívocos  nos  VTNs  dos  imóveis  que  serviram  de  paradigmas  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     6 para  a  avaliação,  quantidade  de  paradigmas,  alienações  de  imóveis próximos que confrontem os preços utilizados etc.).  Ante o exposto, conheço e dou provimento  integral ao Recurso  Voluntário para cancelar a autuação fiscal.  Como bem apontou a Procuradoria da Fazenda, houve alteração do valor da  terra nua em procedimento fiscal, que desconsiderou o valor declarado e o arbitrou a partir dos  preços médios constantes do Sistema Sipt.  Inconformado,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  juntando  laudo  de  avaliação  que  atribuiu  à  terra  nua  em  questão  um  valor  intermediário  entre  o  valor  originalmente declarado e aquele considerado no lançamento (oriundo do Sipt).  O contribuinte, concordando em parte com o lançamento, recolheu a parcela  do crédito tributário que restou incontroversa, dando seguimento à  lide administrativa apenas  em relação à diferença entre os valores considerados pela Fiscalização (Sipt) e o valor constado  no laudo apresentado.  Portanto,  de  plano,  vê­se  que,  pelo  menos  em  parte,  a  ação  fiscal  é  procedente.   Na  verdade,  salta  aos  olhos  a  contradição  do  pedido  do  contribuinte  que,  embora  objetivasse  a  aceitação  do  valor  apurado  no  laudo  apresentado  em  sua  impugnação,  claramente  concordando em parte  com o  lançamento,  tendo  recolhido o  valor  incontroverso,  requereu a insubsistência e a improcedência do procedimento fiscal.  Assim, de modo a não restarem dúvidas quanto aos seus efeitos, entendo que,  de fato, merece melhor redação a conclusão do Acórdão embargado.  Conclusão:  Pelas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expressos,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos  propostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para,  sanando  a  obscuridade apontada, retificar a parte dispositiva do Acórdão nº 2802­002.692, de 18/02/2014,  que passa ter a seguinte redação:  Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  declarar  a  insubsistência  do  lançamento  apenas  na  parte  controversa,  correspondente  ao  crédito  tributário  calculado  sobre  o  que  exceder  o  Valor  da  Terra  Nua  reconhecido  pelo  contribuinte e regularmente comprovado mediante a apresentação de Laudo de Avaliação ( R$  123.418,00).  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10384.720157/2007­26  Acórdão n.º 2201­003.353  S2­C2T1  Fl. 125          7   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10882.901022/2008-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.901022/2008­20  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.036  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 10 22 /2 00 8- 20 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901022/2008­20  Acórdão n.º 9303­004.036  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3402­01.311, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901022/2008­20  Acórdão n.º 9303­004.036  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901022/2008­20  Acórdão n.º 9303­004.036  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901022/2008­20  Acórdão n.º 9303­004.036  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901022/2008­20  Acórdão n.º 9303­004.036  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901022/2008­20  Acórdão n.º 9303­004.036  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901022/2008­20  Acórdão n.º 9303­004.036  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10920.002722/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência conforme proposto pela relatora, para que a autoridade fiscal esclareça/especifique, com base nos registros constantes da Receita Federal, quais valores de IRRF se referem ao contribuinte. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10920.002722/2005­93  Resolução nº  2401­000.531  S2­C4T1  Fl. 3          2    Relatório  Embargos Declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão  2101­002.510 que, contrariamente à informação contida no Acórdão de Impugnação 07­15.395  ­ 6a. Turma da DRJ/FNS, considerou que havia sido feito recolhimento antecipado do imposto  por parte do recorrente e, portanto, teria havido a decadência do direito da Fazenda constituir o  crédito tributário tendo em vista o par. 4 do art.50 do CTN.   O contribuinte incidiu em parâmetro de malha fiscal no ano calendário 1999, por  ter declarado  imposto retido na fonte que não fora corroborado pelas  informações  fornecidas  pela empresa, da qual era sócio, à Receita Federal.   A  embargante  pugna  pela  realização  de  diligência,  tanto  por  meio  da  escrita  fiscal da empresa, quanto dos arquivos do fisco, para fins de constatação de IRRF sobre o pró­ labore do embargado.  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10920.002722/2005­93  Resolução nº  2401­000.531  S2­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    A princípio, existe contradição entre a decisão e as provas constantes dos autos.  A autuação ocorrera porque não fora constatado recolhimento de IRRF para o contribuinte. Na  DIRPF do contribuinte também não consta que teria sido recolhido imposto de renda ou parte  dele,  pois  teria  apenas  compensado  o  IRRF  (não  declarado/recolhido  pela  empresa  empregadora) como pagamento do tributo devido.   O  contribuinte  alega  que  teria  havido  recolhimento  do  IRRF  pela  empresa,  (conforme  doc.  à  fl.  23)  através  de  compensação  com  imposto  pago  a  maior  em  anos  anteriores, e inclusive anexou documentos comprobatórios. Contudo, tais documentos não são  suficientes para resolver a questão, pois foram produzidos pela empresa e não individualizam a  quais empregados se referem o IRRF recolhido/compensado.  Desta  forma,  voto  por  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal esclareça/especifique, com base nos registros constantes da Receita Federal,  se  realmente  ocorreu  pagamento/compensação  do  IRRF  declarado  pela  empresa  para  o  contribuinte, mesmo que parcial, no ano sob análise. Deverá ser dada ciência da diligência ao  contribuinte para que se manifeste no prazo regimental de 30 dias.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10380.005569/2007-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 09/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Em se tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9202-004.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para aplicar a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, porém reduzindo o valor da multa ao estabelecido no art. 32-A, da Lei n° 8.212, de 1991, nas competências em que a correspondente obrigação principal estiver alcançada pela decadência, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­004.447  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DECADÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ COELCE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 09/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PERÍODO  ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN.   Em se  tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se  falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do  art. 173, I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 55 69 /2 00 7- 72 Fl. 625DF CARF MF   2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial  para  aplicar  a  regra decadencial  do  art.  173,  I,  do CTN, porém  reduzindo o valor da  multa  ao  estabelecido  no  art.  32­A,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  nas  competências  em  que  a  correspondente obrigação principal estiver alcançada pela decadência, vencidos os conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  e  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  que  lhe  negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta  Cardozo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10380.005569/2007­72  Acórdão n.º 9202­004.447  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  35.863.570­5,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de  Fundamento Legal 68 (apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias) no período de 08/1999 a 02/2005.  Conforme  informações  contidas  no  relatório  fiscal,  fls.  10  e  seguintes,  os  fatos geradores não declarados na GFIP foram discriminados em planilha anexa, fls. 166 a 367;  a empresa é reincidente, tendo em vista o Auto de Infração n° 35.031.244­3, lavrado por ter a  empresa infringido o art. 32, III, da Lei n° 8.212/91, c/c Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, julgado procedente em definitivo em 30/06/2000; e a  empresa possuía, no período auditado, número de segurados situado entre 1.001 a 5.000, tendo  sido  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  32,  §5º  ,  da  Lei  8.212/91,  c/c  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, correspondente a 100%  do valor da contribuição não declarada, limitada, por competência, aos valores da tabela do art.  32, §4°, da Lei n° 8.212/91, os quais dependem do número de segurados a serviço da empresa.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  julgado  o  lançamento  procedente  em  parte,  relevando,  parcialmente, a multa aplicada, fls. 424.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  fls.  473  a  480,  o  Colegiado,  por  unanimidade de votos, rejeitou a argüição de decadência e, no mérito, deu parcial provimento  ao recurso para que se aplique a multa mais benéfica, a qual terá como limite o valor previsto  no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, deduzidas as multas aplicadas nas NFLD correlatas.   Portanto,  em  sessão  plenária  de  19/11/2013,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2401­003.262, fls. 473 a 480, assim ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 28/02/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O  fisco  dispõe  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  ocorreu  a  infração,  para  constituir  o  crédito  correspondente  à  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Fl. 627DF CARF MF   4 Tendo  havido  alteração  na  legislação  que  instituiu  sistemática  de  cálculo  da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, deve­se aplicar a norma superveniente aos processos  pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES.  COMPARAÇÃO  DA MULTA MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões,  a  multa  aplicada  com  base  na  legislação  revogada  deve  ser  comparada  com  aquela  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n.  8.212/1991, para definição da norma mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Cientificado  da  decisão  proferida,  o  contribuinte  opôs,  tempestivamente,  Embargos  de  Declaração  alegando  que  a  decisão  atacada  incorreu  em  erro  de  fato  (contradição/omissão) ao não observar que, tendo a empresa efetuado recolhimentos para todo  o  período  da  lavratura,  aplicou  para  contagem  do  prazo  decadencial  o  art.  173,  I,  do CTN;  solicitando  que  todos  os  débitos  anteriores  à  competência  12/2000  fossem  declarados  decadentes,  tanto  no  AI  sobre  questão,  quanto  na  NFLD  que  lhe  é  conexa.  Tais  embargos  foram rejeitados.  Novamente  cientificado da decisão proferida  em 14/11/2014, o contribuinte  interpôs Recurso Especial em 01/12/2014, cumprindo, portanto, o prazo  legal de 15 (quinze)  dias estipulado pelo Regimento Interno do CARF (RICARF). Em seu recurso requer:  · em  sede  preliminar,  que  seja  determinada  a  imediata  paralisação  de  quaisquer procedimentos tendentes à cobrança dos débitos albergados  no presente processo,  face à expressa determinação da  suspensão da  exigibilidade  dos  créditos  referenciados  conforme  art.  151,  III,  do  CTN,  passando  a  constar  com  exigibilidade  suspensa  nos  sistemas  informáticos da Receita Federal, de forma que seja deferida Certidão  Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, nos termos dos arts. 205  e 206 do CTN;  · no exame de mérito,  anular qualquer  cobrança  lastreada no presente  AI,  declarando  inexistentes  (decadência,  art.  156,  V,  do  CTN)  os  débitos  nela  inscritos  em  que  tenha  ocorrido  o  lapso  de  cinco  anos  entre a ocorrência de cada fato gerador e o lançamento (16/05/2005),  ou seja,  todos os  fatos geradores anteriores a 12/2000, para  todos os  fins de direito.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 0/2015, da Quarta Câmara, de 11/11/2015. A recorrente traz como alegações, que:  · foi  realizado  recolhimento  das  contribuições  sociais  ao  INSS  em  todos os meses objeto da fiscalização, ainda que em montante inferior  ao imputado pela autoridade fiscalizadora, atraindo ao caso o art. 150,  §4º do CTN, que aduz à homologação tácita quando da inércia estatal  em corrigir o valor recolhido pelo contribuinte.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10380.005569/2007­72  Acórdão n.º 9202­004.447  CSRF­T2  Fl. 4          5 · nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  os  quais  o  próprio contribuinte verifica o quantum  a  ser  recolhido, o Fisco, em  momento  posterior,  averiguará  o  fato  gerador  e  o  recolhimento  efetuado,  para  inferir  e  imputar  cobrança  principal  ou  acessória,  todavia,  em caso de  inércia do Poder Estatal por cinco anos  em não  verificar  o  valor  recolhido,  contados  de  cada  fato  gerador  ocorrido  com pagamentos efetuados pelo contribuinte, ocorre o que a doutrina  chama de lançamento tácito, uma vez que se depreende que o silêncio  da Fazenda anuiu com apuração do montante devido.  · não haveria mais possibilidade de se efetuar lançamentos de ofício de  valores sobre tais fatos jurígenos, sejam eles principais ou acessórios  destes  decorrentes,  por  aplicação  da  máxima  latina  acessorium  corruit,  sublato  principal,  pois,  a  incidência  de  multa  recai  sobre  valores já homologados na forma do art. 150, §4º do CTN, devendo­ se estender os efeitos da homologação às obrigações acessórias.  · se  houve  pagamento  com  homologação  do  valor  da  obrigação  principal,  e  decorrente  perda  do  direito  de  realizar  lançamento  de  ofício  por  não  ter  sido  exercido  no  prazo  legal,  os  efeitos  da  homologação  se  aplicariam  também  à multa  que  incide  sobre  esses  valores.   · observando o AI do presente processo, constata­se que o mesmo foi  lavrado  em  09/12/2005,  sendo  dada  ciência  do  lançamento  ao  contribuinte  em  16/12/2005,  acarretando  decadência  do  direito  do  Fisco  de  se  manifestar  expressamente  quanto  ao  lançamento  de  crédito tributário, principal ou acessório, das competências anteriores  a dezembro de 2000.  · além da lógica do art. 150, §4º do CTN às contribuições submetidas à  Lei  nº  8.212/91,  foi  editada  a  Súmula Vinculante  nº  08,  do  STF,  o  qual,  por  força  constitucional  (art.  103­A  da  CF  1988),  possui  aplicação  obrigatória,  geral  e  irrestrita,  para  todos  os  órgãos  e  entidades do Estado na República Federativa do Brasil.  Cientificada do Recurso Especial do contribuinte em 19/11/2015, a Fazenda  Nacional apresentou, tempestivamente, em 02/12/2015, suas Contrarrazões, onde alega que:  · logicamente, não houve pagamento antecipado porque se trata de auto  de  infração  para  lançamento  de  penalidade,  cujo  lançamento  será  sempre de ofício, e, por conta disso, aplica­se como termo inicial da  decadência o disposto no art. 173, inciso I, do CTN que dispõe:   · o  termo  inicial  da  decadência  desloca­se  para  o  fato  gerador,  nos  termos  do  artigo  150,  §4º  do  CTN,  tão  somente  quando  for  lançamento  por  homologação,  e  o  contribuinte  efetuar  recolhimento  antecipado do tributo.  Fl. 629DF CARF MF   6 · no  presente  caso,  tratando­se  de  lançamento  de  multa,  cujo  lançamento será sempre de ofício, e não por homologação, não existe  dispositivo  legal que autorize deslocar o  termo inicial da decadência  para o fato gerador.  É o relatório.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10380.005569/2007­72  Acórdão n.º 9202­004.447  CSRF­T2  Fl. 5          7     Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade de  Recurso  Especial,  fls.  613.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito  da questão.   DO MÉRITO  A questão objeto do recurso, refere­se ao acatamento da preliminar referente  ao  prazo  de  decadência,  para  o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  deste Auto  de  Infração  de  obrigação acessória, considerando que a Câmara a quo apreciou a decadência a luz do art. 173,  I do CTN.  Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que  ao  contrário das NFLD ou dos AI  de obrigações principais,  constitui  obrigação  acessória de  “fazer”  ou  “deixar  de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese  que adoto sobre o assunto.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 631DF CARF MF   8 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10380.005569/2007­72  Acórdão n.º 9202­004.447  CSRF­T2  Fl. 6          9 que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a empresa cumprido obrigação acessória, mais especificamente, informar no documento GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.  Neste  ponto,  apenas  esclareço  a  inaplicabilidade  da  súmula  99  do  CARF,  considerando que a regra ali expressa, visa deixar claro que rubricas pagas pelo empregador na  condição  de  salário  indiretos  serão  apreciadas  a  luz  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  sempre  que  demonstrado  recolhimento  antecipado/parcial  sobre  o  mesmo  fundamento  legal.  Entretanto,  como já enfatizado, estamos falando de obrigação acessória, dessa forma, não há que se falar  de recolhimento antecipado.  Note­se  que,  a  apreciação  da  decadência  a  luz  do  art.  173  do  CTN  que  descreve:  "O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado", deve levar em consideração que a data limite para entrega da GFIP.  Nesse  sentido,  convém verificar nos  normativos  próprio  da GFIP  ­ Manual  da GFIP,  versão  8.4, qual a data para apresentação:  A  GFIP/SEFIP  é  utilizada  para  efetuar  os  recolhimentos  ao  FGTS  referentes  a  qualquer  competência  e,  a  partir  da  competência  janeiro  de  1999,  para  prestar  informações  à  Previdência  Social,  devendo  ser  apresentada  mensalmente,  independentemente  do  efetivo  recolhimento  ao  FGTS  ou  das  contribuições previdenciárias, quando houver:   a) recolhimentos devidos ao FGTS e informações à Previdência  Social;   b) apenas recolhimentos devidos ao FGTS;   c) apenas informações à Previdência Social.   O  arquivo  NRA.SFP,  referente  ao  recolhimento/declaração,  deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do  mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada  ou  se  tornou devida  ao  trabalhador  e/ou  tenha ocorrido  outro  fato  gerador  de  contribuição  ou  informação  à  Previdência  Social. Caso não haja expediente bancário, a  transmissão deve  ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente  anterior.   O  arquivo  NRA.SFP,  referente  à  competência  13,  destinado  exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o  dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência.  Dessa forma, tanto a entrega da GFIP da competência dezembro como do 13º  salário, em matéria previdenciária, somente vence no dia 07 e 31 do mês subsequente, ou seja,  aproximadamente 07 e 31 de janeiro do ano seguinte (a depender se é dia útil ou não). Nesse  Fl. 633DF CARF MF   10 sentido,  a  competência  dezembro  e  13º  salário,  só  terá  o  prazo  para  lançamento  (autuação)  iniciado  no  dia  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  poderia  ser  lançado o  tributo  ou  aplicada a multa correspondente.  Por fim, esclareço que a decisão aqui refletida não afronta, de forma alguma,  decisão do STF, uma vez que a súmula nº 08 declara a inconstitucionalidade do art. 45 da lei  8212/91,  passando  a  decadência  a  ser  apreciada  a  luz  do  disposto  no  CTN,  conforme  foi  analisado no corpo desse voto.  Da  mesma  forma,  não  acato  o  entendimento  do  recorrente  de  que  em  aplicando­se  a decadência do principal  a  luz do  art.  150,§4º do CTN,  igual destino deve  ser  dado  a  obrigação  acessória  ligada  àqueles  fatos.  Conforme  já  exaustivamente  descrito,  uma  coisa  é  a  obrigação  legal  de  recolher  o  tributo,  outra  diversa,  é  a  obrigação  acessória  de  informar em documentos próprio, como exigência prevista em dispositivo próprio.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 09/12/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  16/12/2005.  Os  fatos  geradores  omitidos  referem­se  ao  período  de  08/1999  a  02/2005,  dessa  forma,  a  luz  do  art.  173,  I  do  CTN, encontrar­se­iam decadentes as multas aplicadas pelos fatos geradores até 11/1999, fato  esse  já  considerado  pela  autoridade de  primeira  instância,  tanto  que mencionado no  acórdão  recorrido. Isto posto, não há qualquer reparo a ser feito no julgado.  CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso ESPECIAL DO CONTRIBUINTE,  para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10380.005569/2007­72  Acórdão n.º 9202­004.447  CSRF­T2  Fl. 7          11 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Divirjo  do  brilhante  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  apenas  para  ressalvar que, tratando­se de multa por descumprimento de obrigação acessória, analisando­se  as  obrigações  de  uma  forma  global,  pode  haver  competências  em  que,  embora  a  obrigação  acessória seja mantida, a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Nesses casos,  há  que  ser  ressalvado  o  direito  do  Contribuinte  ao  cálculo  mais  benéfico  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  já  que  esta  é  mantida,  desatrelada  da  obrigação  principal.  Assim,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  para  que seja aplicada a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, porém reduzindo­se o valor da multa  ao estabelecido no art. 32­A, da Lei n° 8.212, de 1991, nas competências em que a correspondente  obrigação principal estiver alcançada pela decadência.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 635DF CARF MF

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6467525 #
Numero do processo: 10325.000980/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada junto com a impugnação, podendo ser aceita a juntada posterior quando demonstrado motivo de força maior, fato superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razoes posteriormente trazidas aos autos. DECADÊNCIA DO ANO-CALENDÁRIO DE 2004. Devido a falta de antecipação do pagamento, no presente caso aplica-se o artigo 173, inciso I do CTN. Sendo assim, os créditos não foram atingidos pela decadência. GLOSAS DE DESPESAS. Não devem ser computadas na apuração do lucro real os custos e despesas não comprovados pelo sujeito passivo. DIFERENÇA ENTRE VALOR ESCRITURADO E DECLARADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, ou recorrida. GLOSA DE DESPESAS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal.
Numero da decisão: 1402-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 511          1 510  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000980/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.248  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  DISMAR   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A prova documental deve ser apresentada junto com a impugnação, podendo  ser  aceita  a  juntada  posterior  quando  demonstrado motivo  de  força  maior,  fato  superveniente ou destine­se a contrapor  fatos ou  razoes posteriormente  trazidas aos autos.   DECADÊNCIA DO ANO­CALENDÁRIO DE 2004.  Devido  a  falta  de  antecipação  do  pagamento,  no  presente  caso  aplica­se  o  artigo 173,  inciso  I  do CTN. Sendo assim, os  créditos não  foram  atingidos  pela decadência.   GLOSAS DE DESPESAS.  Não devem ser  computadas na  apuração do  lucro  real  os  custos  e despesas  não comprovados pelo sujeito passivo.   DIFERENÇA  ENTRE  VALOR  ESCRITURADO  E  DECLARADO.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada, ou recorrida.   GLOSA DE DESPESAS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Tratando­se da mesma matéria  fática,  e não havendo aspectos  específicos a  serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica­se a mesma decisão do  principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 09 80 /2 01 0- 11 Fl. 511DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10325.000980/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.248  S1­C4T2  Fl. 512          2 LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Demetrius  Nichele Macei, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella e Leonardo de  Andrade Couto.                                        Relatório  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10325.000980/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.248  S1­C4T2  Fl. 513          3 Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. ) interposto face v. acórdão (fls.  462/469) que decidiu manter parcialmente as exigência descritas no Auto de Infração (fls. ).   A  Recorrente  tem  como  sua  principal  atividade  comércio  atacadista  de  cervejas, chope e refrigerante, conforme DIPJs dos anos de 2005 à 2008.   Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 389/403) o Auto de Infração foi  lavrado com devido a três infrações:   1­ Dedução de despesas não comprovadas, eis que apos ter sido regularmente  intimado  (fls.109/112)  e  reintimado  (fls.113/116)  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamentos  referentes  aos  custos  e  despesas  especificados na intimação referentes aos anos de 2004 à 2007 (fls. 398/401).   Em  decorrência  desta  primeira  infração,  também  foi  lançado  exigência  da  CSLL para os mesmos anos.   2  ­  Foi  declarado  IRPJ  à  menor  do  que  o  escriturado  ­  foram  constatadas  divergências entre os valores do imposto declarado e o escriturado nos anos de 2004 à 2006,  conforme demonstrativo de fls.402.  3 ­ Pagamento a menor do débito de estimativa de IRPJ apurado mediante a  divergência entre o valores declarados e escriturados da base de cálculo estimada, em função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  conforme  demonstrativo de  fls.  403.  (insta  esclarecer que neste  item o que  se está  cobrando é  a multa  pela falta de estimativa ­ isolada e não o imposto).  Foi aplicada multa de ofício agravada no importe de 112,5% para a primeira  e para a terceira infração nos termos do artigo 959 do RIR/99, bem como multa de oficio no  importe de 75% para a infração 2.   Segundo a Fiscalização a Recorrente teria deixado de apresentar os arquivos  magnéticos previstos no artigo 265 do RIR/99, no formato definido na Instrução Normativa da  SRF 86/2001 e pelo Ato Declaratório Executivo 15 de 23/01/2001, eis que ao tentar validar os  arquivos eles apresentaram erros que impossibilitaram sua auditoria (fls. 396/397).  Cumulativamente,  foi  aplicado multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas de alguns meses de 2004 à 2007. (fls. 403)     Cientificado da lavratura do Auto de Infração (fl.406), o Recorrente ofereceu  impugnação  (fls.413/423),  com  as  seguintes  alegações:  (cópia  do  relatório  do  v.  acórdão  recorrido)    Fl. 513DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10325.000980/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.248  S1­C4T2  Fl. 514          4    Protesta pela produção de  todos os meios de provas  admitidas pelo direito,  inclusive a testemunhal, e requer a conversão do julgamento em diligência.   Por fim, requer a anulação/cancelamento do Auto de Infração.   Ato contínuo, foi proferido pela 4a. Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Fortaleza  o  v.  acórdão  recorrido  (fls.462/469),  acolhendo  a  alegação  de  decadência  nos  termos do artigo 173, inciso I do CTN em relação as penalidades aplicadas sobre a diferença da  estimativas dos meses de abril, julho, agosto, setembro e outubro de 2004, afastando as demais  alegações da Recorrente, mantendo o restante das exigências do Auto de Infração.   Insta  esclarecer  que  o  v.  acórdão  não  analisou  a  infração  2,  relativa  ao  recolhimento  do  IRPJ  a  menor  do  que  o  declarado,  pois  tal  ponto  não  foi  impugnado  pela  Recorrente, quedando­se precluso seu direito nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72.   A  Recorrente  também  não  impugnou  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício,  apenas  apresentando  alegações  de  defesa  em  relação  ao  agravamento da multa.   Inconformada  com  o  v.  acórdão  "a  quo",  a  Recorrente  interpõe  Recurso  Voluntário (fls.474/477 e 478/480), reiterando as mesmas alegações postas na impugnação em  relação as despesas advindas de perdas de crédito (vendas canceladas), entretanto sem alegar a  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10325.000980/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.248  S1­C4T2  Fl. 515          5 decadência  dos  créditos,  tanto  pelo  artigo  150,  parágrafo  4,  como  pelo  artigo  173,  inciso  I,  ambos do CTN, bem como deixa de recorrer sobre a multa agravada aplicada ao presente caso  e o prazo exíguo para atender as intimações.   Aqui, também resta ressaltar, que a Recorrente interpôs duas peças recursais  sucessivas e de igual  teor  (fls.474/480), sendo que pelo princípio da eventualidade e por não  hever nenhum prejuízo às partes do processo, utilizarei para o meu voto o primeiro recurso de  fls.474/477.   Em  seguida,  os  autos  foram  encaminhados  para  a  1  Seção  de  Julgamento  deste E. CARF/MF (fls. 490), onde foi constatado que a digitalização do v. acórdão recorrido  não estava completa, conforme r. despacho de fls. 492/493, o qual colaciono seu teor abaixo:    "Ao analisar o presente processo constatei que o acórdão da 4" Turma de Julgamento da  DRJ  em  Fortaleza,  objeto  do  recurso  voluntário  a  ser  julgado  por  este  CARF,  não  se  encontra na integra nos autos. São as seguintes as falhas detectadas:    1  ­  Ás  fls.  462  do  processo  físico  (465  digitalizado)  a  ementa  cessa  abruptamente,  sem  completar o pensamento correspondente ao verbete "Decadência. Multa isolada. Diferença  de estimativa".    2­  O  "Relatório"  está  interrompido  no  parágrafo  4  (fls.  463  do  processo  físico,  466  digitalizado).    3­  Faltam  os  parágrafos  iniciais  do  "Voto",  constando  apenas  do  10  ao  18  (fls.  464  do  processo físico. 467 digitalizado), não constando os parágrafos 19 a 27 e 32 a 35.    Isto  posto,  proponho  a  restituição  dos  autos  à  DRJ  ern  Fortaleza,  para  proceder  regularização."    Em  seguida  a  DRJ  de  Fortaleza  emitiu  o  seguinte  despacho  de  encaminhamento:    "O presente processo retorna a esta DRJ com o despacho de fls.492/493, onde é informado  que o Acórdão da 4ª Turma de Julgamento não se encontra anexado na íntegra aos autos.  Verificando  o  histórico  no  e­Processo,  constatamos  que  a  sua  digitalização  ocorreu  na  DRFB  em  Imperatriz­MA,  em  01/11/2014,  onde  deve  se  encontrar  arquivada  a  sua  documentação. O equívoco, possivelmente , ocorreu pelo fato de não haver sido digitalizado  o verso das folhas 462, 463, 464 e 465, do processo físico, correspondentes às folhas 465,  466, 467 e 468 do e­Processo.    Assim,  encaminhe­se  ao  Nurac/DRFB/Imperatriz­MA,  a  fim  de  que  seja  regularizada  a  digitalização do Acórdão de fls.462/466, do processo físico, com seus versos, anexando­o ao  processo, devendo, em seguida, os autos retornarem ao CARF, para apreciação do Recurso  Voluntário."    Ato contínuo, o v. acórdão completo foi juntado aos autos às fls. 497/505.    Fl. 515DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10325.000980/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.248  S1­C4T2  Fl. 516          6 A D. Procuradoria e a Recorrente não se manifestaram nos autos acerca de tal  fato.  A Recorrente  não  alegou nada  sobre  a  falha  na  digitalização  do  v.  acórdão  recorrido.   Em seguida os autos forma distribuídos para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                               Fl. 516DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10325.000980/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.248  S1­C4T2  Fl. 517          7    Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator     Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  alegação em seu Recurso Voluntário, sobre a falha/erro material na digitalização do v. acórdão  recorrido, quedando­se inerte.     Desta  forma,  por  ser  tempestivo  e  preencher  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, entendo que o Recurso Voluntário por ela interposto deve ser conhecido, eis  que o processo encontra­se em condições de julgamento.     Em relação a infração 2 e a concomitância da multa isolada com a de ofício  descritas no AI, ambas não impugnadas pela Recorrente, entendo que o direito de defesa de tais  pontos encontra­se precluso, devendo os respectivos créditos serem mantidos.     Da  mesma  forma,  em  relação  aos  créditos  que  foram  afastados  pelo  v.  acórdão  por  terem  decaído  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I  do CTN,  deixo  de  analisá­los  devido a não interposição do Recurso de Ofício, pois o valor cancelado é inferior ao previsto  em lei.     Quanto  ao  pedido  genérico  de  produção  de  provas,  deixo  de  acolhê­lo  por  entender  que  no  PAF  federal  tem  o  momento  adequado  para  instrução  dos  autos  com  documentos,  sendo  que  a  exceção  de  juntada  posterior  ao  previsto  na  lei,  deve  ser  fundamentada pelo contribuinte, o que não foi feito nem na impugnação e nem no recurso.     Em  relação  ao  pedido  de  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  Autoridade  Fiscal  analise  os  documentos  que  estão  sob  cuidados  da  Recorrente  e  que  já  deveriam  ter  sidos  juntados  nos  autos,  também  voto  no  sentido  de  negar  provimento  a  tal  pleito.     Desta  forma,  entendo  que  o  processo  se  encontra  em  condições  para  ser  julgado e para formar minha convicção com base nas provas que já se encontram acostadas aos  autos, não sendo necessário a conversão do julgamento em diligência.    PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA:     Insta  ressaltar,  que mesmo  que  a Recorrente  não  tenha  alegado  decadência  dos  créditos  em  seu  recurso,  por  ser matéria  de  ordem pública,  entendo que o  Julgador  tem  competência para analisá­la de oficio. Vejamos.     A  três  infrações  cometidas pela Recorrente  apontadas no Auto de  Infração,  acarretaram  em  falta  de  pagamento  do  imposto,  sendo  certo,  que  esta  condição  impede  a  aplicação do artigo 150, parágrafo 4 do CTN.    Fl. 517DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10325.000980/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.248  S1­C4T2  Fl. 518          8 Sendo assim, o cerne da questão, torna­se verificar qual o marco inicial para a  contagem do prazo decadencial no caso concreto, aplicando­se o artigo 173, inciso I do CTN.     O lançamento foi feito em 23/07/2010.     Como  o  Auto  de  Infração  trata  de  créditos  dos  anos  de  2004  à  2007,  o  lançamento  de ofício  para  o  ano  de  2004 por  exemplo,  poderia  ter  sido  efetuado  a  partir  de  abril de 2005 (regime de apuração anual).     Como se aplica ao presente caso o artigo 173,  inciso  I do CTN, o  início da  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  a  partir  de  01.01.2006  e  o  lançamento  de  ofício  poderia ser feito até 31/12/2010.    Desta forma, os créditos não foram atingidos pela decadência.       Em  relação  a  alegação  de  prazo  exíguo  para  atendimento  da  intimação,  entendo que a Recorrente não assiste razão.      Conforme  o  TVF,  a  Recorrente  foi  intimada  e  reintimada  para  apresentar  documentos.     Em 04.06.2010, a Recorrente foi  intimada a aprestar a documentação, notas  fiscais e comprovantes de pagamentos que comprovem os lançamento de despesas referentes a  operação  e manutenção  de  diversos  veículos,  perdas,  custos  de  administração,  dentre  outros  (relação de despesas apontadas às fls. 398/401) no prazo de 5 (cinco) dias. (fls. 109/102)    Não  atendida  a  intimação,  em  24.06.2010  a  contribuinte  foi  novamente  intimada a apresentar os mesmos documentos. (fls. 113/116)    Conforme ressaltado pela Fiscalização no TVF, até o dia 15/07/2010, após 40  dias da primeira intimação, a Recorrente não havia atendido às solicitações da Fiscalização.    Inclusive, nem durante o processo ela entregou a documentação solicitada nas  intimações.     Desta  forma, não me parece verídica a alegação de que foi concedido curto  prazo  para  a  entrega  dos  documentos,  eis  que  a  Recorrente  nunca  cumpriu  o  solicitado  nas  intimações.    Por  conseqüência  de  tais  atos  da  Recorrente,  as  despesas  não  ficaram  comprovadas nos autos por meio de documentos e comprovantes de pagamentos, não restando  alternativa à Fiscalização senão glosar os créditos considerando­os não dedutíveis na apuração  do Lucro Real.       DA  PERDA  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITO  (VENDAS  CANCELADAS)     Fl. 518DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10325.000980/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.248  S1­C4T2  Fl. 519          9 Este tópico se refere a única alegação específica produzida pela Recorrente,  que  se  refere  a  glosa  de  despesas  advindas  de  perdas  de  recebimento  de  créditos  de  vendas  canceladas, que foram indevidamente registradas como perda de crédito.     Para  se  defender  da  acusação,  a  Recorrente  alega  que  por  equivoco  no  registro contábil da seguinte formar:          Para  tentar  comprovar  suas  alegações,  a  Recorrente  junta  aos  autos  balancetes  analíticos  apenas do mês de dezembro, dos  anos de 2004  à 2007  (fls.  429/452)  e  cópia do Registro de Apuração do ICMS dos mesmos períodos (fls. 453/460).     Entretanto,  após  a  análise  dos  fatos  e  de  tais  documentos,  conforme muito  bem fundamentado pelo texto do v. acórdão recorrido abaixo colacionado, não assiste razão a  Recorrente.       Fl. 519DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10325.000980/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.248  S1­C4T2  Fl. 520          10    DA MULTA AGRAVADA À 112,5%:       A Fiscalização  agravou  a multa de  ofício  de  75% para  112,5% nos  termos  dos artigos 265. 266 e 959 do RIR/99.    As fls. 106/108, a Fiscalização registra que a Recorrente entregou os arquivos  magnéticos com erros que impossibilitaram a validação e a auditoria.     Novamente a Recorrente não apresentou em seu recurso, alegações possíveis  de elidir a acusação fiscal, sendo certo que restou comprovado nos autos a entrega dos arquivos  com irregularidades.     Desta forma, entendo que a multa agravada deve ser mantida em seus termos,  e para evitar repetições, utilizo os fundamentos do v. acórdão recorrido.                Fl. 520DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10325.000980/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.248  S1­C4T2  Fl. 521          11 Desta forma, entendo que a multa agrava deve ser mantida em seus termos.     Quanto  a  CSLL  reflexa,  aplica­se  o  mesmo  que  foi  decidido  no  Auto  de  Infração do IRPJ.    Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e nego provimento.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves­ Voto Relator.                                 Fl. 521DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

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Numero do processo: 10240.001140/2005-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR, é necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. O fato de o imóvel rural encontrar-se inserido em zoneamento ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.
Numero da decisão: 9202-004.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra (relator) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9202­004.618  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  ISAAC BENAYON SABBA ­ ESPÓLIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES.  Para que  as Áreas de  Interesse Ecológico para  a proteção dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a  restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O fato de o imóvel rural encontrar­se inserido  em zoneamento ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo  Guerra  (relator) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe deram provimento. Designada  para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 11 40 /2 00 5- 49 Fl. 572DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de  Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  exigência de ITR complementar referente ao imóvel Seringal Boa Vista, por ter sido efetuada  pela  fiscalização  a  glosa  da  área  de  utilização  limitada  de  3.600ha,  referente  à  área  de  declarado interesse ecológico. Calculou­se então o ITR complementar, os juros da taxa SELIC  e a multa devidos.  O contribuinte impugnou integralmente o lançamento, mas seu apelo não foi  provido. Assim sendo, tempestivamente, foi apresentado Recurso Voluntário ao CARF.  No julgamento do Recurso Voluntário a 2ª Turma Ordinária, da2ª Câmara, da  2ª Seção de Julgamento a ele negou provimento, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DE  REGISTRO  PÚBLICO  DO  IMÓVEL RURAL.  Por  se  tratar  de  condição  essencial  estabelecida  em  lei  para a  constituição  de  reserva  legal,  é  imprescindível  a  averbação  de  tal  área  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  Registro  de  Imóveis  competente.  Assim  sendo,  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  citada  averbação  ser  anterior ao fato gerador da obrigação tributária.  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ­ Para efeito de exclusão  do  ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas  declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas áreas da propriedade particular.  Recurso negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator  Regularmente  intimado  da  decisão  o  contribuinte,  tempestivamente,  apresentou Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir necessidade de averbação  da  ARL  –  Área  de  Reserva  Legal,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  formas  de  comprovação da Área de Interesse Ecológico. Para demonstrar a divergência de interpretação  trouxe como paradigma os acórdãos nº 303­30.811.  Em suas razões, alega o Contribuinte, em síntese:  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10240.001140/2005­49  Acórdão n.º 9202­004.618  CSRF­T2  Fl. 573          3 1.  A  questão  posta  em  discussão  reside  na  parte  do  imóvel  "Seringal  Boa Vista"  (3.600 ha) que não foi averbada na matricula do  imóvel  como  área  de  reserva  legal,  preservação  permanente  ou  interesse  ecológico;  2.  verifica­se que  já  foi  feita  a  efetiva  comprovação  de que  a  área  do  imóvel está a salvo de tributação do ITR por se enquadrar como área  institucional  de  reserva  extrativista  do  Jaci­Paraná  (área  de  preservação  ambiental),  conforme  previsão  dos  arts.  20  e  22,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°.  233  do  Estado  de  Rondônia,  que  dispõem  sobre  o  Zoneamento  Sócio­Econômico­ Ecológico do Estado.  3.  A decisão ora combatida considera que a restrição (áreas de reserva  legal, preservação permanente e interesse ecológico) somente passa a  existir  após  a  averbação  à  margem  da  matrícula  no  registro  de  imóveis é diversa ao entendimento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  sua  Turma  Julgadora,  que  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº'  10240.001229/2002­62,  ao  julgar  o  Recurso  n.°  303­128.760, prolatou a seguinte decisão (Acórdão n.° 03.05.945):  4.  Igualmente, analisando a Lei n° 9.393/96, verifica­se que o artigo 10,  §1,  II,  "a"  e  "b",  estabelece  que  não  são  tributáveis  as  áreas  de  interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, assim declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  5.  In casu, a área do contribuinte objeto do presente recurso está dentro  de uma área de Reserva Ambiental Extrativista, não restando dúvidas  sobre o seu caráter não tributável.  6.  Tanto  é  assim  foram  juntados,  no  ato  da  impugnação,  documentos  comprobatórios da isenção de ITR sobre o imóvel objeto de autuação  que  foram: Certidão da Comarca de Porto Velho enquadrando 50%  do  imóvel  como  área  de  PRESERVAÇÃO  FLORESTAL;  Parecer  Técnico  da  Secretaria  de  Estado  do  Desenvolvimento  Ambiental  (SEDAM)  enquadrando  o  imóvel  na  ZONA  03/  SUBZONA  3.2;  Declaração do Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA  ­ enquadrando o imóvel na ZONA 03/ SUBZONA 3.2 e Certidão do  Registro de Imóveis, Livro 3­D, Número de Ordem 1.651;  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto, nos seguintes termos:  "Do  simples  confronto  do  voto  do  acórdão  recorrido  com  as  ementas  dos  acórdãos  paradigmas,  é  possível  se  concluir  que  houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma  matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais, refere­se a interpretação divergente em relação ao  mesmo dispositivo legal, que no caso em questão é a necessidade  da  averbação,  tempestiva,  da  área  à  margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel  no  Registro  de  Imóveis  competente  (necessidade  da  averbação no Cartório  de Registro de  Imóveis  Fl. 574DF CARF MF     4 da área destinada a reserva legal), bem como a comprovação da  área de interesse ecológico."  Regularmente  intimada,  a  União  apresentou  contrarrazões,  alegando,  em  apertada síntese:  1.  A  obrigação  de  averbar  a  área  na  matrícula  está  prevista  originariamente  em  lei,  qual  seja,  na  Lei  nº  4.771/1965  (Código  Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803/1.989, e foi mantida  nas  alterações  posteriores.  Desta  forma,  ao  se  reportar  a  essa  lei  ambiental, a Lei nº 9.393/1.996 está condicionando, implicitamente, a  não  tributação  das  áreas  de  reserva  legal  ao  cumprimento  dessa  exigência – averbação à margem da matrícula do imóvel.  2.  A delimitação do prazo para o cumprimento da exigência em análise  atua em consonância com a intenção perseguida pelo legislador, que é  a  de  garantir,  por  meio  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem da matrícula do imóvel, que a referida área será devidamente  conservada,  dando  maiores  garantias  à  preservação  de  uma  área  necessária  ao uso  sustentável dos  recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação dos sistemas ecológicos, à conservação da biodiversidade  e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas;  3.  O prazo para o cumprimento dessa obrigação deve considerar que o  lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador do tributo,  conforme dispõe o art. 144 do CTN. Mais ainda, o caput do art. 10 da  Lei 9393/96 estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR  o dia 10 de janeiro de cada ano;  4.  Nesse  contexto,  a União  requer  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial interposto, mantendo­se o acórdão proferido pela e. Segunda  Câmara.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Com  relação  a  admissibilidade do  recurso do  contribuinte,  entendo estarem  presentes os requisitos. O acórdão paradigma tratava de caso do próprio contribuinte, porém de  outro imóvel, e de período de apuração anterior, onde restou decidido o seguinte:  Acato, de início a alegação de nulidade da exigência do Imposto  Territorial  Rural,  nos  moldes  como  demonstrado  no  Auto  de  Infração  pois,  pelo  que  se  verifica  dos  autos,  a  recorrente  comprova  que  o  imóvel  objeto  da  discussão  ­  denominado  Vai  Quem Quer e Outros, estabelecido no Município de Campo Novo  de Rondônia, no Estado de Rondônia, está inscrito como área de  Preservação  Permanente,  nos  tenros  do  que  dispõe  a  Lei  Complementar  n°  52/91,  editada  pelo  governo  do  Estado  de  Rondônia,  que  determinou  a  criação  de  uma  zona  de  restrição  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10240.001140/2005­49  Acórdão n.º 9202­004.618  CSRF­T2  Fl. 574          5 ambiental,  caracterizada  em  zoneamento  Sócio­Econômico  ­ Ecológico do Estado de Rondônia.  No caso dos autos, a turma de julgamento a quo decidiu que a Lei genérica  não é suficiente para comprovar tratar­se de área de interesse ecológico, passível de exclusão  da área tributável do ITR. Para tanto, seria necessário ato específico do poder público.  Nesse  contexto,  presentes  os  requisitos  para  admissibilidade  do  recurso  especial, passo à análise do mérito da questão.  Como visto, o auto de infração foi lavrado ao fundamento de que inexiste ato  específico,  emanado  de  órgão  estadual  ou  federal  competente,  apto  a  comprovar  a  área  de  interesse ecológico declarada pelo Contribuinte.   Para  realizar  a  glosa  da  área  de  interesse  ecológico  a  fiscalização  assim  se  manifestou:  "Após  a  análise  da'documentação  citada  acima  concluiu­se  o  seguinte:  a)  O  imóvel  fiscalizado  integra  o  espólio  de  Isaac  Benayon  Sabbá,  conforme a DITR/01,  a Certidão expedida  pela  1' Vara  de ­lFamília e a Certidão de Inteiro Teor do imóvel;'  b) Na av­09/1651': ­da Certidão de Inteiro Teor apresentada foi  do 50% da área como Preservação Florestal, o que corresponde  à 4.500ha da área total do imóvel;  c) No ADA apresentado com data de protocolização de I3.11.01,  portanto tempestivo, constam as seguintes áreas declaradas:  c.l) área de preservacão permanente ­ 150ha;  c.2) área de utilização limitada ­ 4.500ha e,  c.3) área de declarado interesse ecológico ­ 4 350ha.  d) O parecer da SEDAM não foi considerado documento, hábil  para  comprovar  a  existência  da  área  de  declarado  interesse  ecológico'" porquanto apenas localiza o  imóvel em fiscalização  nas  zonas  1  e  2  do  Zoneamento  Sócio­econômico­ecológico  do  Estado  de  Rondônia,  as  quais  são  passíveis  'de  usos  "agropecuário,  agroflorestal,  florestal  e  manejo  sustentado.  Portanto,  não  foi  atendida  a  exigência  do  art.  10,  §1º,  inc.  II,  letra  b  da  lei  n°  9393/96  c/c  o  art  16,  inc.  IV  da  IN  SRF  n°  060/01,  que  prevêem  ato  específico  de  órgão  competente  estadual ou federal."  Para comprovar  a  existência da  referida  área o Contribuinte,  já na primeira  resposta à intimação fiscal trouxe aos autos os seguintes documentos:  ­Certidão  de  Inteiro  Teor  da  Matricula  1651  ­  Livro  3­D  expedida em 05.06.03, pelo 1º Serviço Registral da Comarca de  Porto Velho;  Fl. 576DF CARF MF     6 ­ Cópia da ADA ­ Ato declaratório Ambiental do imóvel acima,  referente ao exercício de 2001, recepcionado pelo IBAMA;  ­Certidão da SEDAM ­ Secretaria do Estado de Desenvolvimento  Ambiental do Governo do Estado de Rondônia.  ­ Lei Complementar nº. 233 do Governo do Estado de Rondônia  A Turma de julgamento a quo entendeu, com fundamento no artigo 10º, §6,  da IN 43/97, que para a comprovação da área de interesse ecológico é necessária a expedição  de ato específico pelo órgão estadual ou federal competente, relativo a determinadas áreas da  propriedade particular, não servindo as Leis Estaduais a tal fim. Importante transcrever trecho  da referida decisão:  Para  a  comprovação  da  área  de  relevante  interesse  ecológico  para a proteção dos ecossistemas, faz­se necessário que ela seja  declarada  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular,  não  podendo  ser  aceitas  como  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas  em  caráter  geral  –  exatamente  o  pleito  do  contribuinte,  ao  mencionar  as  Leis  Complementares nº 52/1991 e l52/1994 do Estado de Rondônia ­  conforme art. 10, § 6º, da Instrução Normativa SRF n° 43/1997,  com a redação dada pelo art. 1°, II, da Instrução Normativa SRF  no 67/1997:  Art. 10. (..)  § 6° Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,  em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.  Pois bem.  O artigo 10, §1º, “b”, da Lei 9.393/96, vigente à época, admitia a exclusão da  área  tributável  do  imóvel,  das  áreas  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  nos  seguintes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10240.001140/2005­49  Acórdão n.º 9202­004.618  CSRF­T2  Fl. 575          7 estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  A questão a ser aqui definida é se Lei geral é ato suficiente para suportar a  exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR ou se há necessidade de ato  específico, emanado da administração pública para tanto.  Inicialmente, é  importante delimitar o que está contido nas  referidas "áreas  de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas".  Na minha visão, com a regulamentação do artigo 225, §1º, I e  III da CR/88  pela Lei 9.985/2000 essa dimensão ficou extremamente clara.  Referidas  normas  constitucionais  visam  a  preservação  do  meio  ambiente,  garantindo o seu uso sustentável, nos seguintes termos:  Art.  225.  Todos  têm  direito  ao  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  bem  de  uso  comum  do  povo  e  essencial  à  sadia  qualidade de vida, impondo­se ao Poder Público e à coletividade  o dever de defendê­lo e preservá­ lo para as presentes e futuras  gerações.  §  1º  Para  assegurar  a  efetividade  desse  direito,  incumbe  ao  Poder Público:  I  ­  preservar  e  restaurar  os  processos  ecológicos  essenciais  e  prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;  (...)  III  ­  definir,  em  todas  as  unidades  da  Federação,  espaços  territoriais  e  seus  componentes  a  serem  especialmente  protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente  através  de  lei,  vedada  qualquer  utilização  que  comprometa  a  integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  A  referida  Lei  9.985/2000  instituiu  o  Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação da Natureza – SNUC, estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação  e gestão das unidades de conservação.  Conforme  dispõe  seu  artigo  7º,  as  unidades  de  conservação  dividem­se  em  dois grupos, as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável.  O objetivo das Unidades de Proteção  Integral é preservar a natureza,  sendo  admitido  apenas  o  uso  indireto  dos  seus  recursos  naturais,  com  exceção  dos  casos  previstos  nesta Lei.  Já o objetivo  das Unidades de Uso Sustentável  é  compatibilizar  a conservação da  natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.  O  grupo  das  Unidades  de  Proteção  Integral  é  composto  pelas  seguintes  categorias de unidade de conservação:  1.  Estação Ecológica;  2.  Reserva Biológica;  Fl. 578DF CARF MF     8 3.  Parque Nacional;  4.  Monumento Natural;  5.  Refúgio de Vida Silvestre.  Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias  de unidade de conservação:  1.  Área de Proteção Ambiental;  2.  Área de Relevante Interesse Ecológico;  3.  Floresta Nacional;  4.  Reserva Extrativista;  5.  Reserva de Fauna;  6.  Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e  7.  Reserva Particular do Patrimônio Natural.  A  meu  ver,  essas  são  as  áreas  de  interesse  ecológico  que  a  Lei  fiscal  atualmente permite a exclusão da área tributável do ITR.  Para a  criação de  referidas  áreas,  a própria Lei  estabeleceu 9.985/2000,  em  seu artigo 22, a necessidade de ato do Poder Público, nos seguintes termos:  Art.  22.  As  unidades  de  conservação  são  criadas  por  ato  do  Poder Público.  Esse mesmo raciocínio vale para fatos ocorridos anteriormente à vigência da  Lei, época em que vigiam os artigos 5º e 6º, da Lei 4.771/1965. O artigo 5º previa a criação de  Parques  Nacionais,  Estaduais  e  Municipais,  Reservas  Biológicas,  e  as  Florestas  Nacionais,  Estaduais  e  Municipais,  com  fins  econômicos,  técnicos  ou  sociais.  Já  o  artigo  6º  previa  a  criação de florestas particulares. Vejamos a redação dos referidos artigos:  Art. 5° O Poder Público criará: (Revogado pela Lei nº 9.985, de  18.7.2000)  a)  Parques  Nacionais,  Estaduais  e  Municipais  e  Reservas  Biológicas,  com  a  finalidade  de  resguardar  atributos  excepcionais  da  natureza,  conciliando  a  proteção  integral  da  flora,  da  fauna  e  das  belezas  naturais  com  a  utilização  para  objetivos educacionais, recreativos e científicos; (Revogado pela  Lei nº 9.985, de 18.7.2000)  b)  Florestas  Nacionais,  Estaduais  e  Municipais,  com  fins  econômicos,  técnicos  ou  sociais,  inclusive  reservando  áreas  ainda  não  florestadas  e  destinadas  a  atingir  aquele  fim.  (Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)  Parágrafo  único.  Ressalvada  a  cobrança  de  ingresso  a  visitantes,  cuja  receita  será  destinada  em  pelo  menos  50%  (cinquenta por cento) ao custeio da manutenção e  fiscalização,  bem  como  de  obras  de  melhoramento  em  cada  unidade,  é  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10240.001140/2005­49  Acórdão n.º 9202­004.618  CSRF­T2  Fl. 576          9 proibida  qualquer  forma  de  exploração  dos  recursos  naturais  nos parques e reservas biológicas criados pelo poder público na  forma  deste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.875,  de  13.11.1989) (Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)  Art.  6º  O  proprietário  da  floresta  não  preservada,  nos  termos  desta  Lei,  poderá  gravá­la  com  perpetuidade,  desde  que  verificada  a  existência  de  interesse  público  pela  autoridade  florestal.  O  vínculo  constará  de  termo  assinado  perante  a  autoridade florestal e será averbado à margem da  inscrição no  Registro Público. (Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)  Nesse  contexto,  entendo  que  apenas  parques,  reservas,  florestas  nacionais,  etc,  criados pelo poder público mediante  ato específico ou cujo  interesse  seja expressamente  reconhecido  por  ato  do  órgão  ambiental/florestal  e  averbado  na  inscrição  de  matrícula  do  imóvel são considerados como áreas de interesse ecológico, cuja lei fiscal admite a exclusão da  base de cálculo do ITR.  No presente caso, analisando a certidão de matrícula do  imóvel em questão  (Fl. 13) é possível verificar a averbação de preservação florestal, em conformidade com termo  de acordo firmado entre o contribuinte e o IBAMA, no ano de 1992, com retificação em 2001,  conforme abaixo:    Diante  disso,  entendo  que  a  averbação  em  questão  foi  realizada  em  obediência  ao  artigo  6º,  da  Lei  4.771/1965,  estando,  assim,  comprovada  a  área  de  interesse  ecológico,  por  entender  haver  aqui  o  ato  específico  do  IBAMA,  devidamente  averbado  na  inscrição de matrícula do imóvel, conforme determinava a Lei 4771/1965.  Nesse contexto, voto por DAR provimento ao recurso do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Fl. 580DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora Designada  Discordo  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  no  que  tange  ao  cumprimento das condições para que a Área de Interesse Ecológico seja isenta da tributação do  ITR ­ Imposto Territorial Rural, no exercício de 2001.  Examinando­se  a  legislação de  regência,  verifica­se que o direito  à  isenção  em questão  está previsto na Lei nº 9.393, de 1996,  em seu  art.  10,  com a  redação vigente  à  época do fato gerador:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  (...)" (grifei)  Nesse sentido, o acórdão recorrido bem remarcou a necessidade de que a área  em  tela  fosse  reconhecida como de  interesse ecológico, por meio de ato específico do Poder  Público, o que não foi feito no presente caso.  Nesse  contexto,  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  aceitou  a  averbação  na  matrícula do imóvel como prova do cumprimento das condições para que a área ora analisada  seja  considerada  como  de  Interesse  Ecológico,  para  fins  de  isenção  da  tributação  do  ITR.  Entretanto,  no  entender  desta  Conselheira,  dita  averbação  prova  apenas  que  o  Contribuinte  firmou  com  o  Ibama  um  acordo  de  preservação  florestal,  sem  que  tal  informação  tenha  o  condão  de  suprir  a  prova  de  que  se  trata  efetivamente  de  uma Área  de  Interesse Ecológico,  assim  declarada  por  ato  específico  do  Poder  Público,  muito  menos  com  restrições  de  uso  superiores àquelas estabelecidas para a Reserva Legal e de Preservação Permanente. Ademais,  não se sabe sequer se tal averbação diria respeito não a suposta Área de  Interesse Ecológico,  mas sim à Área de Utilização Limitada/Área de Reserva Legal, correspondente a 50% da área  total do imóvel (4.500 ha), aceita como tal pelo Fisco (Demonstrativo de Apuração do ITR de  fls. 27).   Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10240.001140/2005­49  Acórdão n.º 9202­004.618  CSRF­T2  Fl. 577          11 Destarte, ausente a comprovação do atendimento às condições estabelecidas  pela  legislação  de  regência,  não  há  como  acatar­se  a  área  pretendida  como  de  Interesse  Ecológico para proteção dos ecossistemas.   Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 582DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.001423/98-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 29/09/1993 a 09/03/1995 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. REMUNERAÇÃO PAGA POR CONCESSIONÁRIAS ÀS DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAÍS POR SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO INCLUSÃO. Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de comissão pelo uso da marca, publicidade, garantia, treinamento e assistência técnica, não deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Tais rubricas se materializam após a internalização dos produtos no Brasil e suas remunerações são destinadas a uma pessoa jurídica brasileira, não havendo possibilidade de integrar o valor aduaneiro.
Numero da decisão: 9303-004.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen (Suplente convocado), Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello (Relatora) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.301          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen  (Suplente convocado), Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini  Cecconello  (Relatora)  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente)  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório    Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 2.137 a 2.143) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3201­001.004 (fls. 2.108 a 2.134) proferido pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  24/05/2012,  no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    Assunto: Imposto sobre a Importação II  Período de apuração: 29/09/1993 a 09/03/1995  VALOR  ADUANEIRO  ­  COMISSÕES  PAGAS  À  DETENTORA  DO USO  DA MARCA NO PAIS.   Não deve integrar o Valor Aduaneiro, para os fins previstos no art. 8°, §1°,  alínea "a", inciso "I", qualquer valor pago à detentora do uso da marca no  País,  a  título  de  comissões,  relativamente  aos  serviços  prestados  pela  representante  da  exportadora,  pois  estas  são  operações  distintas  e  independentes, não guardando qualquer vínculo com as importações objeto  da autuação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente).    O  processo  originou­se  de  auto  de  infração  (fls.  03  a  81),  lavrado  em  procedimento de revisão aduaneira, para exigência de diferenças de tributos aduaneiros (II e  IPI  vinculado  à  importação),  incidentes  sobre  a  internação  de  veículos  para  transporte  de  passageiros da marca "Mitsubishi", por declaração a menor do valor aduaneiro dos mesmos.   Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.302          3  Na ação fiscal, a aduana comunicou a possível influência da vinculação entre  importador  e  exportador  sobre  o  preço  da  transação.  A  Fiscalização  afirmou  existir  uma  associação legal de negócios entre a COIMEX e a MMC do Brasil e do Japão, descrevendo o  funcionamento da relação comercial nos seguintes termos (fls. 06):       FUNCIONAMENTO DA OPERAÇÃO COMERCIAL  Pretendendo  que  fossem  vendidos  veículos  da  marca  "MITSUBISHI"  no  Brasil,  foi  montada  uma  operação  comercial  em  que  eram  importados  veículos  utilizando­se  de  uma  empresa  intermediária  em  Vitoria/ES  para  usufruir  dos  benefícios  do  FUNDAP  (basicamente  diferimento  do  pagamento do ICMS devido e financiamento de parte do mesmo pelo Banco  do  Governo  daquele  Estado).  A  operação  por  si  só  já  demonstra  a  vinculação  entre  o  exportador  e  o  importador,  mas  coloca  um  intermediário na tentativa de declarar­se não vinculada.     A responsabilidade pelas obrigações tributárias foi atribuída à COIMEX pois  as declarações e o respectivo lançamento do imposto constam em nome da mesma, sendo a  MMC  Automotores  do  Brasil  responsável  solidária,  nos  termos  do  art.  124,  inciso  II  do  Código Tributário Nacional  ­ CTN, por determinar  a  forma de  introdução dos veículos no  território nacional.  A fiscalização consignou no auto de infração que a empresa COIMEX emitiu  notas fiscais de venda dos veículos da marca "Mistsubishi" em valor a menor, caracterizando  infração ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto  nº  2.637/98,  por  ter  deixado  de  recolher  o  imposto  sobre  a  base  de  cálculo majorada. No  entanto, o lançamento efetuado adotou como base o Acordo de Valoração Aduaneira, base de  cálculo do IPI, deixando de fazê­lo com fundamento no RIPI.   No transcurso da ação fiscal, foram obtidas as seguintes provas:  [...]  1 ­ Contrato entre a COIMEX e os revendedores MITSUBISHI, tendo como  interveniente  tácito  a  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA,  que  comprova que a transação era feita entre a MITSUBISHI MOTOR CO. e a  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA,  atuando  a  COIMEX  como  mera  intermediária  para  obtenção  dos  benefícios  do  FUNDAP,  caracterizando bem as responsabilidades tributárias dos revendedores e da  MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, bem como seu poder de mando  na  operação,  pois  a  COIMEX  agia  sempre  a  conta  e  ordem  da  mesma.  Neste  contrato  esta  firmado que a MMC e que  efetuará os pagamentos  e  que repassará as cartas de crédito ao exportador;  2  ­  Contratos  assinados  entre  a  BRABUS  AUTO  SPORT  e  depois  pela  MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, com a MITSUBISHI MOTORS  CORPORATION,  em  que  a  primeira  é  nomeadamente  DISTRIBUIDORA  da  marca  no  Brasil,  explicitando  que  as  transações  serão  feitas  sempre  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.303          4 entre  a  MMC  do  exterior  e  a  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL,  inclusive os pagamentos;  3 ­ Listas de preços do fabricante no exterior, emitidas pela MITSUBISHI  CORPORATION  válidas  para  a  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA. Como fabricante, aparecem a própria MITSUBISHI, e no caso do  modelo Eclipse, a empresa "DIAMOND TRADING CO.".  4  ­  Faturas  comerciais,  que  instruíram  inclusive  Declarações  de  Importação  e  remessas  cambiais,  emitidas  pela  MITSUBISHI  CORPORATION para a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.  5  ­  Cópias  de  Notas  Fiscais,  Faturas  de  Serviços,  emitidas  pela  MMC  AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA para seus revendedores, em que são  cobrados  aos  mesmos  importâncias  a  titulo  de  "comissão  pelo  uso  da  marca."  O  auto  de  infração  descreveu,  ainda,  as  penalidades  a  que  está  sujeita  a  contribuinte, fazendo ressalva à aplicação de parte delas em razão do art. 11 do Acordo de  Valoração Aduaneira prever o direito do importador de apresentar recurso sem imposição de  nenhuma penalidade.  No que tange à apuração do valor aduaneiro, a Fiscalização entendeu existir a  vinculação  entre  as  empresas  COIMEX  e  a MMC  do  Brasil  e  do  Japão,  influenciando  o  preço da transação, com base nos seguintes fundamentos:    APURAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO  [...]  A vinculação, a nosso ver, é indireta com relação a COIMEX e direta com  relação  a  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA,  baseando­se  nos  termos do artigo 15 do Acordo, que diz que existe a vinculação sempre que  uma das partes envolvidas tiver posição de mando na operação, bastando  haver  a  vinculação,  não  se  restringindo  portanto  a  vinculação  a  uma  empresa ser subsidiária de outra.   [...]  Havendo a vinculação e esta influenciando o preço da transação podemos  não  aceitar  o  primeiro método de  valoração  e  consequentemente  o  valor  declarado pelo importador.  Ao examinarmos o presente caso, veremos que  tanto poderemos aceitar o  preço da transação ajustado pelo valor que a MMC AUTOMOTORES DO  BRASIL LTDA cobra dos revendedores a título de "comissão de compras"  e/ou "licença para uso da marca",  importâncias relacionadas em anexo a  este  Auto  de  Infração  e  que  foram  apurados  junto  à  própria MMC,  que  deveria  ter  sido  acrescentado  como  ajuste  ao  valor  da  transação  como  manda o artigo oitavo do Acordo, quando não aceitando o valor do método  primeiro  por  estar  o mesmo  influenciado  por  esta  vinculação,  passarmos  para  que  o Acordo manda no  caso  de  não  aceito  o  valor  da  transação  ­  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.304          5 primeiro  método,  passando  sucessivamente  em  ordem  crescente  aos  demais. O segundo e terceiro métodos, não podem ser adotados no presente  caso,  pois  não  existem  importações  nem  vendas  de  veículos  da  marca  MITSUBISHI diretamente do  Japão e  com as características  idênticas ou  similares a dos importados para o Brasil na mesma época. Determinava­se,  assim, pelo quarto método, em que chegariam a valores próximos do que se  consiga adicionando­se os ajustes.  O  Acordo  em  seu  artigo  oitavo  porem,  como  acontece  no  presente  caso,  manda que sejam feitos ajustes acrescentando­se ao preço da transação, os  valores pagos aos  representantes dos  exportadores, como "comissão pelo  uso  da  marca",  eis  que  a  mesma  é  suportada  pelo  comprador  (no  caso  presente quem esta importando a mercadoria, sendo no caso o comprador,  e cada concessionário que é quem paga a referida comissão cada vez que  importa  um  veículo),  e  não  se  trata  de  uma  "comissão  de  compra"  nos  termos das Notas Interpretativas ao artigo 8 do Acordo em seu parágrafo 1  (a)  (i).  As  citadas  "comissões",  por  outro  lado,  não  se  confundem  com  quaisquer outros custos que  sejam  suportados pelos compradores, muitos  deles também passiveis de serem ajustados também.  Resta dizer que, embora a vinculação exista no caso especifico, o Acordo  não dispõe que para haver ajustes no artigo oitavo deve haver vinculação  entre as partes interessadas nos ajustes como pode se ver, por exemplo, no  caso de fretes e seguros. O Acordo também não dispõe sobre o fato de que  o beneficiário do citado ajuste deva ser obrigatoriamente o exportador.  Longa troca de informação foi feita entre o Fisco e as empresas COIMEX e  MMC,  sendo  que  estas  chegaram  a  confessar  que  cobravam  das  concessionárias percentual de 17% (dezessete por cento) como "comissão  pelo  uso  da  marca",  que  deveriam  ter  sido  adicionadas  ao  Valor  Aduaneiro.   Após esta troca de informação, as empresas concordaram com a utilização  de percentuais calculados mês a mês, deduzidas despesas que elas próprias  indicaram  e  que  estão  relacionadas  em  anexo  e  que  fazem  parte  do  presente Auto de Infração.  Em  resposta  a  nossa  Intimação  de  no.  82/97,  a  CIA  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  ­  COIMEX  solicitou  reconsideração  quanto  a  valores  mandados ajustar de acordo com o artigo 8 do Acordo de Valor Aduaneiro  (Decreto  no.92.930/86),  referente  a  cobrança  de  percentual  a  titulo  de  "licença pelo uso da marca", baseado no artigo 14 da  IN SRF no. 39/94.  Foi  negado  provimento  ao  pedido  pelo  Sr.  Superintendente  da  Receita  Federal  na  7a.  RF,  após  apreciar  exposição  da  Fiscalização  e  da  DIANA/SRRF/7a.RF, que fazem parte integrante deste Auto de Infração.  Consequentemente,  aceitamos  o  preço  da  transação  declarado,  com  o  ajuste  da  "comissão  pelo  uso  da  marca"  cobrado  pela  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA.,  reservando­se  o  direito  da  Fazenda Nacional de  efetuar outros ajustes de  valores  suportados pelos  compradores de veículos, caso os mesmos sejam comprovados.  Os novos  valores  aduaneiros  estão  discriminados  no  local  próprio,  todos  com incorporação do valor da "comissão" cobrada.   Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.305          6         Cientificadas  da  autuação,  sobreveio  a  apresentação  de  impugnação  das  empresas COIMEX  (fls.  1.452  a  1.482)  e MMC Automotores  do Brasil  Ltda  (fls.  1.399  a  1.422), com fulcro nos argumentos sintetizados no acórdão recorrido:   Impugnação da Cia. Importadora e Exportadora COIMEX  [...]  Em Preliminar  ­  o  Auto  de  Infração  é  nulo,  de  pleno  direito,  não  podendo  deste  modo  subsistir,  tendo em vista ter ocorrido à decadência do direito do Fisco de  proceder  à  revisão  do  lançamento,  posto  que  está  em  desacordo  com  o  prazo estabelecido pelo art. 50 do Decreto­lei 37/66, ressalvado no art. 447  do atual Regulamento Aduaneiro;  ­  em  matéria  de  imposto  de  importação,  o  lançamento  é  feito  por  declaração, através da DI, cabendo ao contribuinte fornecer os elementos  de fato, à Administração Tributária cabe aplicar o direito;  ­ quando do procedimento de internação dos veículos, todos os fatos foram  perfeitamente  conhecidos  e  avaliados  pela  Administração  por  meio  do  exame documental e da conferência física que, só então, deu por encerrado  o  procedimento  que  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  denomina "lançamento";  ­  o  lançamento  de  ofício  só  é  permitido  quando  houver  erro  de  fato,  relativo às circunstâncias materiais do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  quando  se  tratar  de  erro  de  direito,  assim,  tratando­se  de  valoração  jurídica  de  fatos  e  não  de  dúvidas  quanto  à  existência  ou  extensão,  não  pode mais ser revisto o lançamento por força do princípio da imutabilidade  dos  atos  administrativos  criadores  de  situações  jurídicas  individuais,  consagradas em nosso direito positivo no art. 145, c/c o art. 149, ambos do  CTN;  ­ o Auto de Infração, também, é nulo, tendo em vista não ter sido atendido,  no caso, o devido processo  legal,  fez que não guarda nexo de pertinência  com a previsão legal que rege a matéria Código de Valoração Aduaneira  (Decreto nº. 92.930/86);  ­ de um exame dos documentos que instruem a acusação fiscal, depreende­ se  com  clareza  que  o  processo  legal  foi  sensivelmente  desprezado,  cerceando o direito de defesa do importador de apresentar as justificativas  que determinaram o valor aduaneiro declarado;  ­  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  aduaneira  subverte  o  "iter"  previsto  na  lei,  atribuindo  ao  contribuinte  a  responsabilidade  pela  produção  de  provas  negativas,  o  que  se  afigura  incompatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente  e  atenta  os  princípios  atinentes  ao  lançamento  tributário,  desrespeitando o Código de Valoração Aduaneira,  além de negar vigência ao "caput" do art. 142 do CTN;  No Mérito  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.306          7 ­  a  suplicante não  tem qualquer  vinculação  com a  empresa  estrangeira  exportadora  e  também  não  é  intermediária  da  importação,  opera  normalmente  como  empresa  fundapiana,  adquirindo  mercadorias  importadas  de  diversas  procedências  e  empresas,  promovendo  a  sua  venda  no  mercado  interno  para  várias  e  diversificadas  empresas,  praticando  preço  real  e  efetivo  das  mercadorias  e  efetuando  o  recolhimento  dos  impostos  devidos,  incidentes  sobre  o  valor  real  da  transação,  razão  pela  qual  não  se  justifica  a  suposição  de  vinculação  formulada pelo Fisco;   ­  a  existência  de  vínculo  cabia  ao  Fisco,  o  que  não  foi  feito,  já  que  se  atribuiu  à  defendente  a  responsabilidade  pela  realização  de  prova  de  natureza negativa, o que é impossível;   ­ improcede a alegação das autoridades lançadoras, quando afirmam que a  autuada  figuraria  como  mera  intermediária  entre  a  exportadora  e  a  empresa  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda.,  pelo  que  restaria  caracterizada a vinculação, por associação em negócios;  ­  inexiste  qualquer  contrato  entre  importador  e  exportador  neste  sentido  (intermediação)  e  a  empresa  que  detém  no  Brasil  a  licença  de  uso  e  comercialização da marca Mitsubishi não procedeu a qualquer importação  no  período  compreendido  pelo  Auto  de  Infração,  operação  esta  efetuada  pela  interessada,  que  revende,  a  posteriori,  os  veículos  para  os  concessionários Mitsubishi;  ­  a  importadora  não  está,  não  é,  nem  foi  vinculada  ao  exportador  (Mitsubishi  Motor  Co.),  donde  improcede  a  revisão  do  valor  aduaneiro  declarado, prevalecendo o mesmo como sendo o valor da transação;  ­  a  teor  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  o  valor  de  transação  é  aceitável  para  fins  aduaneiros,  quando  o  preço  de  venda  é  o  valor  de  mercado,  com  pequenas  variações,  é  o  que  ocorre  no  presente  caso.  O  preço  FOB  tem  por  parâmetro  o  da  Lista  de  Preços  fornecida  pelo  fabricante estrangeiro, trata­se, portanto, de preço internacional;  ­ no presente caso, como dito, o valor de transação se aproxima do vigente  no  mesmo  tempo  ao  valor  de  transação  em  vendas  de  mercadorias  idênticas ou similares, logo a questão da influência da eventual vinculação,  vale dizer, a sua existência ou não, é irrelevante;  ­ procurando atender às solicitações feitas no curso do procedimento fiscal,  a  requerente  consignou documentalmente que o preço FOB da  transação  de veículos exportados, para mercadorias parelhas, é similar, desta forma,  trata­se efetivamente de preço aceitável para fins aduaneiros;  ­ ainda que houvessem diferenças de impostos passíveis de cobrança, não  poderia  o  Fisco  arbitrar  valores,  sem  fundamento  nas  operações  de  fato  ocorridas e  sem prova da existência dos pressupostos a que se referem o  Código  de  Valoração  Aduaneiro,  objeto  de  impugnação  nos  itens  antecedentes;  ­ o quadro levantado pela fiscalização não é auto­explicativo, de sorte que  dele  não  se  consegue  a metodologia  adotada  para  se  chegar  aos  ajustes  pretendidos;  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.307          8 ­  a  fiscalização  informou que os percentuais obtidos da ordem de 30% a  40% resultam da divisão do valor da nota  fiscal de serviço (emitida pela  MMC Brasil) pelo valor tributável (CIF), multiplicando­se o resultado por  cem, obtendo­se, pois, os percentuais indicados;  ­ não tendo a impugnante, qualquer ligação com a empresa MMC Brasil,  não tem conhecimento quanto aos critérios por ela adotados no tocante aos  valores  cobrados  a  título  de  prestação  de  serviços,  licença  pelo  uso  da  marca, treinamento, etc., logo, os valores que a detentora do direito de uso  da marca Mitsubishi cobra das concessionárias não têm qualquer relação  como  aqueles  cobrados  pela  Coimex  ao  ensejo  da  venda  dos  veículos  importados;  ­  os  citados  cálculos  estabelecem  uma  relação  percentual  absolutamente  inócua e despropositada, já que sequer foi enfocado o fundamento legal da  memória de cálculo que levou a fiscalização à adoção deste procedimento  de  cálculo,  o  que  vicia  de  ilegalidade,  por  fazer  supor  que  a  base  de  cálculo utilizada nas  importações  seria merecedora de ajuste,  implicando  na cobrança de valores absolutamente fictícios e desprovidos de correlação  com as operações em causa;  ­  o  IPI  pago  pela  importação  foi  tomado  a  crédito  pela  empresa  importadora,  m  virtude  de  nas  suas  vendas  no  mercado  interno,  por  equiparação a industrial, estar obrigada a destacar e recolher novamente o  imposto  federal,  o  que  significa  que  a  exigência  do  IPI,  por  suposto  "ajuste" do valor aduaneiro declarado, viola o princípio constitucional da  não  cumulatividade,  porque  o  recolhimento  do  referido  imposto  na  etapa  subseqüente de circulação abrange o da fase anterior, vale dizer, o imposto  que deveria ser pago em duas fases, teria sido recolhido de uma só vez;   ­ todo o IPI devido já foi pago, estando extinta a obrigação tributária nos  termos  do  art.  156,  I  do  CTN,  que  exigir  mais  imposto  do  que  já  foi  efetivamente  pago  seria  incidir  em  "bis  in  idem",  o  que  é  expressamente  vedado pela Constituição Federal;  ­  com a  edição  das Decisões  n°  14  e  15,  exaradas pelo Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  COSIT,  em  15/12/1997,  em  respostas  a  duas  consultas  formuladas pela Confederação Nacional do Comércio CNC, no  sentido de que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso  da marca no País, a título de treinamento, garantia, divulgação da marca;  etc.,  não  constituem  acréscimos  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  para  fins de cálculo do II e do IPI, no caso deste último imposto, ainda que as  detentoras  de  uso  da marca  tenham  atuado  como  agente  de  compra  das  importadoras;  ­ a pretensão fiscal veiculada pelo presente auto de infração, portanto, já  foi afastada por aquela Coordenadoria­Geral (COSIT), de sorte que impõe  o  cancelamento  do  lançamento  feito,  posto  que  o  entendimento  da  Administração vincula  todos os  seus órgãos,  bloqueando a prolatação de  atos dos quais resulte diverso, sob pena de violação ao disposto no art. 37  da Constituição Federal.  [...]  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.308          9 ­ Reivindica, por fim, nos termos do que dispõe art. 16, IV da Lei nº 8.748,  de 09/12/1993, à conversão do julgamento em diligência, para a realização  de  competente  Prova  Pericial,  para  tanto,  além  de  indicar  assistente  técnico, formula, previamente, os quesitos que entende necessários, além de  protestar pela posterior apresentação de quesitos suplementares.  ­  Em  face  do  exposto,  requer  que  sejam  considerados  improcedentes  os  lançamentos referentes ao crédito tributário ora litigado, cancelando­se o  auto  de  infração  em  exame,  por  insubsistente,  determinando,  por  conseguinte, o arquivamento do presente processo administrativo.  Impugnação da MMC Automotores do Brasil Ltda.  ­ A MMC Automotores do Brasil Ltda.  foi intimada (fls. 1391) do auto de  infração em comento na condição de responsável solidária.   [...]  ­ "A atividade exercida pela impugnante consiste na prestação de serviços,  no mercado interno, decorrente de contrato de distribuição firmado com a  empresa japonesa ("Mitsubishi Motos Co."), em razão do qual tem o direito  de  uso  da  marca  "Mitsubishi"  no  Brasil.  Ainda,  em  função  deste mesmo  contrato,  por  ser  responsável  pela  criação  e  manutenção  da  rede  de  concessionários,  recebe  remuneração  de  seus  concessionários,  pelos  serviços de garantia, treinamento, assistência técnica, etc. Vale dizer, a ora  impugnante não importa veículos. Apenas detém o direito ao uso da marca  "Mitsubishi" no território nacional, não tendo sido, no período abrangido  pelo  auto  de  infração,  intermediária  nas  importações  realizadas  pela  Coimex, com quem, ressalte­se, não tem qualquer vinculação.  [...]  ­ Destarte. a MMC.Brasil.não possui nenhum contrato com a importadora,  mas  sim  com  a  rede  de  concessionários  da  marca  para  a  prestação  dos  serviços já referidos.  [...]  ­ Assim, a MMC é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da acusação  fiscal, donde resulta a nulidade do auto de infração."  Como se vê, em suma, a MMC Automotores do Brasil Ltda. afirma que não  é  o  importador,  nem mesmo  responsável  solidário.  Para  tanto,  pede  sua  exclusão  da  lide,  por  ser  parte  ilegítima.  Afora  à  contestação  acima,  percebe­se que a intimada MMC Automotores do Brasil Ltda., em sua peça  impugnatória  juntada  às  fls.  1393  a  1416,  utilizou­se  das  mesmas  argumentações,  fundamentações  legais,  citações  doutrinárias  e  jurisprudenciais  trazidas  aos  autos  pela  contribuinte  Cia.  Importadora  e  Exportadora  COIMEX,  razão  pela  qual,  tais  alegações  não  serão  novamente  transcritas  no presente  relatório,  sendo  tratadas  em  conjunto,  por conseguinte, quando da sua apreciação.   Às  fls.  1517/1518,  tem­se  que  em  28/01/1999,  a  então  impugnante,  na  condição de responsável solidária, aditou a retrocitada impugnação.   Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.309          10 [...]    As  impugnações  foram  julgadas  improcedentes  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento em Florianópolis ­ SC, por meio do Acórdão DRJ/FNS nº 0.652, de 28 de março  de 2002 (fls. 1.561 a 1.605), que recebeu a seguinte ementa:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 29/09/1993 a 09/03/1995  Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL.   Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem  dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se  falar em  nulidade.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.   Estando  o  procedimento  fiscal  realizado  em  estrita  observância  às  suas  normas  de  regência,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  IMPUGNAÇÃO.  ADITAMENTO.  ALEGAÇÕES  INTEMPESTIVAS.  INADMISSIBILIDADE.  Deixa­se  de  apreciar  razões  de  defesa  complementares,  trazidas  em  aditamento,  que  foram  apresentadas  cinco  meses  após  encerramento  do  prazo  legal  de  impugnação,  face  à  ausência  de  dispositivo  legal  que  autorize o acolhimento de alegações intempestivas.  PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO.  Dispensável  a  complementar  produção  de  provas,  por  meio  de  perícia,  quando  os  elementos  que  integram  os  autos  revelam­se  suficientes  para  formação da convicção e conseqüente julgamento do feito.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTTTUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais regularmente editados.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 29/09/1993 a 09/03/1995  Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.310          11 Caracteriza­se  a  solidariedade  passiva  tributária  entre  o  representante  exclusivo  para  comercialização  de  veículos  de  determinada  marca  e  terceiro  importador  (mandatário  para  os  efeitos  legais),  quando  este  terceiro, ainda que seja uma trading, realiza em nome próprio importações  e  revendas  de  veículos  dessa  marca.  Contratos  firmados  entre  a  representante  exclusiva  e  diversas  concessionárias,  mencionando  a  intervenção  desse  terceiro  nas  transações  comerciais  reforçam  a  comprovação da solidariedade.  PRAZO  DECADENCIAL.  VALOR  ADUANEIRO.  FORMALIZAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA.  Nos lançamentos por homologação, o direito de a Fazenda Pública apurar  e  constituir  seus  créditos  relativos  aos  tributos  aduaneiros  extingue­se  depois de cinco anos, contados do fato gerador.  O  Valor  Aduaneiro  encontra­se  no  escopo  das  matérias  atinentes  ao  despacho aduaneiro passíveis de revisão por parte da autoridade fiscal.  O prazo  de  cinco  dias  para  a  liberação da mercadoria  anteriormente  ao  desembaraço,  trata­se  de  período  de  tempo  procedimental,  relativo  somente ao despacho aduaneiro, não se constituindo em prazo decadencial  de formalização da exigência tributária.  REVISÃO DE OFÍCIO.  Agindo o contribuinte em desacordo com a legislação tributária aplicável,  a autoridade administrativa, por dever de ofício, deve proceder à revisão e  se for o caso, exigir, por meio do lançamento, os tributos que deixaram de  ser pagos, além dos demais acréscimos legais cabíveis.  Assunto: Imposto sobre a Importação   Período de apuração: 29/09/1993 a 09/03/1995  Ementa: VALOR ADUANEIRO. AJUSTES AO VALOR DE TRANSAÇÃO.  ACRÉSCIMO. CABIMENTO.  Integram  o  valor  aduaneiro,  as  parcelas  cobradas  das  concessionárias,  sempre  vinculadas  à  revenda  de  veículos  importados,  tendo  por  objeto  a  prestação de  serviços  pela  representante  da  exportadora  no País  a  essas  concessionárias, relativos às atividades comerciais de concessão comercial  de veículos automotores de vias terrestres, notadamente, ao licenciamento  do uso diversificado da marca, expressões e  sinais de propaganda dentre  outros, que revertem em favor da exportadora estrangeira.  DECISÕES DA COSIT EM PROCESSO DE CONSULTA.  As Decisões da COSIT em processo de consulta produzem efeitos somente  em  relação  à  matéria  nelas  tratada.  Tais  tipos  de  Decisões,  por  se  constituírem  exegese  de  textos  legais  específicos,  não  comportam  interpretação extensiva.  INCIDÊNCIA  DO  IPI  NA  IMPORTAÇÃO.  MAJORAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. FATO GERADOR.  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.311          12 O fato gerador do IPI na importação constitui o desembaraço aduaneiro de  produto  de  procedência  estrangeira,  cuja  base  de  cálculo  é  o  valor  que  servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por  ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos  e  dos  encargos  cambiais  efetivamente  pagos  pelo  importador  ou  dele  exigíveis.  Uma  vez  majorado  o  valor  de  transação  de  mercadoria  importada,  em  decorrência  dos  ajustes  previsto  no  AVA,  resta  exigir  de  ofício a diferença do respectivo crédito tributário.  Lançamento Procedente    Não resignada, a contribuinte COIMEX interpôs recurso voluntário (fls. 1.615  a 1.649) reforçando os argumentos trazidos na impugnação e pleiteando, ao final, a reforma  da decisão.   O  recurso  voluntário  da  COIMEX  foi  provido  pela  Segunda  Câmara  do  extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão nº 302­35.883, de 03 de  dezembro de 2003 (fls. 1.812 a 1.863), consignando entendimento de que as comissões pagas  pelas vendedoras à detentora do uso da marca no País, no caso representante da exportadora,  não  integram  o  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  e  do  imposto  sobre produto industrializado vinculado, para os fins previstos no art. 8º, §1º, a,  inciso I do  Acordo. Foram aplicadas por aquele Colegiado as Decisões COSIT nºs 14 e 15, de 1997.   A Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 1.865 a 1.871) sustentando  a  solidariedade passiva entre a COIMEX e a MMCB, nos  termos do art. 80 do Decreto nº  91.030/85 e do art. 124, inciso I do CTN. No mérito, utiliza­se dos argumentos expostos na  "Descrição dos fatos e enquadramento legal" do Auto de Infração.   O recurso foi admitido por meio do Despacho nº 50 (fls. 1.887 a 1.890). As  interessadas COIMEX e MMC Automotores do Brasil Ltda. apresentaram contrarrazões (fls.  1.902 a 1.915).   No  julgamento  daquele  recurso  especial,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  extinto Conselho  de Contribuintes  decidiu  por  anular  todos  os  atos  processuais  ocorridos a partir da ciência da decisão de primeira instância, em razão da falta de intimação  da  empresa  indicada  como  responsável  solidária,  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda.,  retornando  os  autos  à  autoridade  preparadora  para  intimação  dos  dois  sujeitos  passivos  acerca do julgado da DRJ/FNS e, eventualmente, apresentação de novo recurso voluntário. A  decisão restou consignada no Acórdão nº 03­06.268 (fls. 1.992 a 2.007).   Após devidamente intimadas, as empresas MMC Automotores do Brasil Ltda.  e Companhia  Importadora e Exportadora ­ COIMEX interpuseram novo recurso voluntário  (fl.s 2.018 a 2.050), sobrevindo novo  julgamento nos  termos do Acórdão nº 3201­001.004,  de 24 de maio de 2012 (fls. 2.108 a 2.134), ora recorrido, para reconhecer não integrarem o  valor aduaneiro quaisquer montantes pagos à detentora do uso da marca no País.   Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls.  2.137 a 2.143), alegando divergência jurisprudencial quanto à exclusão do cálculo do valor  aduaneiro  das  comissões  pagas  pelo  uso  da marca.  Indicou  como  paradigma  o  acórdão  nº  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.312          13 9301­01.065,  no  qual  a  matéria  examinada  e  as  partes  envolvidas  são  idênticos  aos  da  decisão recorrida.   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:   (a) a discussão cinge­se ao ajuste do valor aduaneiro, realizado pela  Fiscalização,  com  o  acréscimo  do  montante  pago  pelos  concessionários a título de comissões pelo uso da marca Mitsubishi à  sua  detentora  no  Brasil,  a  empresa  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda., ao valor dos bens importados declarado pela importadora;   (b) é legítima a autuação para cobrança da diferença dos impostos e  consectários  legais  devidos  pelo  não  oferecimento  à  tributação  do  valor  das  comissões  pagas  pelos  concessionários  à  detentora  da  marca Mitsubishi no Brasil, conforme art. 8º do Acordo de Valoração  Aduaneira;   (c)  a  COIMEX  importava  os  veículos  da  marca  Mitsubishi  na  condição  de  intermediária,  por  conta  e  ordem  da  empresa  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda,  fazendo  constar  nas  notas  fiscais  de  venda  emitidas  em  seu  nome  o  preço  correspondente  ao  valor  de  aquisição dos veículos, acrescido da parcela destinada à MMCB em  percentual sobre o valor do veículo a título de comissões pelo uso da  marca, sem que o mesmo fosse oferecido à tributação;   (d) a atuação da MMC Automotores do Brasil Ltda. não corresponde  a  de  um  agente  de  compras,  pois  não  atua  no  interesse  das  concessionárias;  ela  age  no  interesse  do  exportador  estrangeiro,  caracterizando­se como agente de vendas, recebendo percentual sobre  o  preço  dos  veículos  exportados  para  o  Brasil  a  título  de  remuneração;   (e)  considerando  as  condições  negociais  estabelecidas  entre  as  empresas, aplicável o art. 1º, §1º c/c art. 8º, §1º, alínea "a", do Acordo  de Valoração Aduaneira, devendo ser acrescidos, na determinação do  valor  aduaneiro  de  mercadoria  importada,  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar as comissões e corretagens, excetuadas as comissões  de  compra,  por  não  serem  as  convenções  particulares  oponíveis  ao  Fisco.      Foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional por meio do despacho nº  3200­000.203, de 23 de janeiro de 2015 (fls. 2.186 a 2.188), proferido pelo ilustre Presidente  da  Segunda Câmara  da Terceira Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada a divergência jurisprudencial quanto à inclusão das comissões pagas pelo uso da  marca no cálculo do valor aduaneiro.   As  interessadas apresentaram contrarrazões (fls. 2.202 a 2.240) postulando a  negativa de provimento ao recurso especial, com fulcro nos seguintes argumentos:  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.313          14 (a) preliminarmente, sustentam a inadmissibilidade do recurso pois o  paradigma  apresentado  foi  objeto  de  interposição  de  embargos  de  declaração,  sendo  imprestável  para  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial por sua precariedade;   (b)  alegam  que  a  tese  do  acórdão  nº  9303­01.065,  apontado  como  paradigma  pela  Fazenda  Nacional,  foi  superada  pela  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ao decidir que não integram o  valor  aduaneiro,  para  efeito  do  ajuste  pretendido  pela  Fazenda,  supostamente  com  base  no  art.  8º  do AVA,  as  remunerações  pagas  pelos concessionários às detentoras do uso da marca no País, a título  de  remuneração  pela  autorização  do  uso  da  marca,  conforme  consignado  nos  acórdãos  nºs  9303­002.351,  9303­002.350,  9303­ 002.645, 9303­002.874, 9303­002.875 e 9303­002.876.   (c)  tecem  considerações  acerca  dos  contratos  celebrados  pelas  empresas  relacionadas  com  a  operação  de  comércio  exterior  questionada  pelos  auditores­fiscais,  para  elaboração  do  lançamento;  descrevem a operação de comércio exterior e de comércio interno de  mercadorias  e  serviços,  relacionadas  com  o  lançamento,  especificando  a  participação  de  cada  empresa;  e,  ainda,  trazem  arrazoado quanto à exigência fiscal.   (d)  aduzem  que  a  remuneração  da MMCB  refere­se  à  prestação  de  serviços e à cessão do direito de uso de marca aos concessionários,  no  Brasil,  não  se  enquadrando  como  "comissões  de  venda",  supostamente  devidas  pelo  exportador,  na  acepção  utilizada  no  art.  8º, §1º, alínea a, inciso I do AVA, sendo incabível, assim, o ajuste do  valor aduaneiro pretendido pelo Fisco.  Invocam as Decisões COSIT  nºs 14 e 15, de 1997;   (e)  sustentam  ter  a  decisão  de  primeira  instância  inovado  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  por  não  constar  no  enquadramento legal do auto de infração o art. 8º, §1º, alíneas c ou d  do AVA, sendo que a Fiscalização não cogitou sobre a existência de  pagamento de direitos de exploração (royalties) ou direitos de licença  como  condição  de  venda,  mas  sim  pretendeu  efetuar  o  ajuste  considerando  os  valores  recebidos  pela MMCB  como  "comissões  e  corretagens", com base no art. 8º, §1º, alínea a, inciso I do AVA;   (f)  afirmam que as  importâncias  relativas  à  autorização pelo uso da  marca,  reembolso  de  despesa  de  propaganda,  assistência  técnica  e  garantia  não  são  cobradas  aos  concessionários  pela  COIMEX.  São  valores entregues por eles diretamente à MMCB, não transitando pela  COIMEX.     O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado  em  17/03/2016,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.314          15 análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.     É o relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  de divergência  interposto  pela Fazenda Nacional  atende os  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ser conhecido.  Impende esclarecer­se que, embora tenha havido a interposição de embargos de  declaração  em  face  do  acórdão  paradigma  nº  9303­01.065,  o  mesmo  não  foi  reformado,  conforme decisão prolatada em 12/04/2012 no sentido de acolher os embargos de declaração  para sanar a omissão e o erro material apontados, sem efeitos modificativos. Portanto, presta­se  a decisão à comprovação da divergência jurisprudencial.     Mérito    No  mérito,  centra­se  a  controvérsia  na  possibilidade  de  ajuste  do  valor  aduaneiro, mediante a  inclusão das  remunerações pagas pelos concessionários à detentora do  uso da marca no País, a título de licença do uso da marca, com base no art. 8º, §1º, alíneas c e  d, do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/1986.   O valor aduaneiro é aquele atribuído ao produto para efeitos de tributação sobre  a  importação, constituindo­se na base de cálculo do imposto de importação (II) e do imposto  sobre produto  industrializado vinculado à importação (IPI vinculado). O mesmo é aferido na  forma definida no  art. VII do Acordo Geral  sobre Tarifas  e Comércio  ­ GATT e no Acordo  para  Implementação do  art. VII do GATT, denominado de Acordo de Valoração Aduaneira,  regulamentado pelo Decreto nº 2.498/98, vigente à época dos fatos geradores, posteriormente  revogado pelo Decreto nº 4.543/2002, por sua vez revogado pelo Decreto nº 6.759/2009.   O Acordo  de Valoração Aduaneira,  tratado multilateral  que  busca  estabelecer  regras  para  o  comércio  internacional  não  predatório  entre  os  países  participantes,  foi  promulgado no Brasil pelo Decreto nº 92.930/86, e assim dispõe em seus artigos 1º e 8º:    Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.315          16 ARTIGO 1º  1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas mercadorias,  em  uma  venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com  as disposições do artigo 8º, desde que:  a)  não  haja  restrições  à  cessão  ou  à  utilização  das  mercadorias  pelo  comprador, ressalvadas as que:   i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país  de importação;  ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas;  ou   iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias;  b)  a  venda  ou  o  preço  não  estejam  sujeitos  a  alguma  condição  ou  contraprestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às  mercadorias objeto de valoração;  c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização  subsequente  das  mercadorias  pelo  comprador  beneficie  direta  ou  indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito,  de conformidade com as disposições do artigo 8º, e   d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o  valor  da  transação  seja  aceitável  para  fins  aduaneiros,  conforme  as  disposições do parágrafo 2 deste artigo.   2.  a)  Ao  se  determinar  se  o  valor  de  transação  é  aceitável  para  os  fins  do  parágrafo  1,  o  fato  de  haver  vinculação  entre  comprador  e  vendedor,  nos  termos  do  artigo  15,  não  constituirá,  por  si  só,  motivo  suficiente  para  se  considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da  venda  serão  examinadas  e  o  valor  de  transação  será  aceito,  desde  que  a  vinculação  não  tenha  influenciado  o  preço.  Se  a  administração  aduaneira,  com base em informações prestadas pelo  importador, ou obtidas por outros  meios,  tiver motivos  para  considerar  que  a  vinculação  influenciou  o  preço,  deverá  comunicar  tais  motivos  ao  importador,  a  quem  dará  oportunidade  razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos lhe  serão comunicados por escrito.   b)  No  caso  de  venda  entre  pessoas  vinculadas,  o  valor  de  transação  será  aceito e as mercadorias serão valoradas segundo as disposições do parágrafo  1, sempre que o importador demonstrar que tal valor se aproxima muito de  um dos seguintes, vigentes no mesmo tempo ou aproximadamente no mesmo  tempo:  i)  o  valor  da  transação  em  vendas  a  compradores  não  vinculados,  de  mercadorias  idênticas  ou  similares  destinadas  a  exportação  para  o mesmo  país de importação;  ii)  o  valor  aduaneiro  de  mercadorias  idênticas  ou  similares,  tal  como  determinado com base nas disposições do artigo 5º;   Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.316          17 iii)  o  valor  aduaneiro  de  mercadorias  idênticas  ou  similares,  tal  como  determinado com base nas disposições do artigo 6º;   iv)  o  valor  de  transação,  em  vendas  a  compradores  não  vinculados,  para  exportação para  o mesmo país  de  importação,  de mercadorias  idênticas  às  mercadorias  importadas,  exceto  pelo  fato  de  terem  um  país  de  produção  diferente,  desde  que  os  vendedores,  nas  duas  transações  comparadas,  não  sejam vinculados.   Na aplicação dos critérios anteriores, deverão ser levadas na devida conta as  diferenças  comprovadas  nos  níveis  comerciais  e  nas  quantidades,  os  elementos enumerados no artigo 8º e os custos suportados pelo vendedor, em  vendas  nas  quais  ele  e  o  comprador  não  sejam  vinculados,  e  que  não  são  suportados  pelo  vendedor  em  vendas  nas  quais  ele  e  o  comprador  sejam  vinculados.   c)  Os  critérios  estabelecidos  no  parágrafo  2  (b)  devem  ser  utilizados  por  iniciativa do importador e exclusivamente para fins de comparação. Valores  substitutivos  não  poderão  ser  estabelecidos  com  base  nas  disposições  do  parágrafo 2 (b).  [...]  ARTIGO 8º  1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do artigo 1º,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias importadas:  a)  os  seguintes  elementos,  na  medida  em  que  sejam  suportados  pelo  comprador  mas  não  estejam  incluídos  no  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar pelas mercadorias;  i) comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra;  ii)  o  custo de  embalagens e  recipientes  considerados,  para  fins aduaneiros,  como formando um todo com as mercadorias em questão;  iii)  o  custo  de  embalar,  compreendendo  os  gastos  com mão­de­obra  e  com  materiais;  b) o valor, devidamente apropriado, dos seguintes bens e serviços, desde que  fornecidos  direta  ou  indiretamente  pelo  comprador,  gratuitamente  ou  a  preços  reduzidos,  para  serem  utilizados  na  produção  e  na  venda  para  exportação das mercadorias  importadas, e na medida em que  tal  valor não  tiver sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar;   i) materiais,  componentes,  partes  e  elementos  semelhantes,  incorporados às  mercadorias importadas;  ii)  ferramentas,  matrizes,  moldes  e  elementos  semelhantes,  empregados  na  produção das mercadorias importadas;  iii) materiais consumidos na produção das mercadorias importadas;   Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.317          18 iv) projetos de engenharia,  pesquisa  e desenvolvimento,  trabalhos de arte e  de  "design"  ,  e  planos  e  esboços,  necessários  à  produção  das  mercadorias  importadas e realizados fora do país de importação;   c) "royalties" e direitos de licença relacionados com as mercadorias objeto  de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou  indiretamente, como  condição de venda dessas mercadorias, na medida em que tais "royalties" e  direitos de  licença não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar;  d) o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou  utilização  subsequente  das mercadorias  importadas,  que  reverta  direta  ou  indiretamente ao vendedor.       Em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  nos  termos  dos  artigos  455  e  456  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  realizada  nas  declarações  de  importação da empresa COIMEX relativas à internação de veículos da marca "MITSUBISHI"  para  transporte  de  passageiros,  apontou  a  Fiscalização  ter  sido  declarado  a  menor  o  valor  aduaneiro das mercadorias, razão pela qual foi lavrado o auto de infração.   Portanto,  trata­se  de  litígio  relativo  à  valoração  aduaneira  dos  veículos  automotores importados pela COIMEX, exportados pela Mitsubishi Motors Coporation (MMC  do  Japão),  fabricante  sediado no  Japão, o qual mantém com a MMC Automotores do Brasil  Ltda. contrato para distribuição e comercialização da marca Mitsubishi no território nacional.   A  relação  entre  as  empresas MMC Automotores  do  Brasil  Ltda.,  Companhia  Importadora e Exportadora ­ COIMEX e Mitsubishi Motors Corporation (MMC do Japão), dá­ se da seguinte forma bem sintetizada nas contrarrazões ao recurso especial:  a) a MMCB é a distribuidora dos produtos da MMC e MC no Brasil,  sem  exclusividade,  podendo  importá­los,  formar  rede  de  concessionários autorizados à venda dos produtos, fazer uso da marca e  permitir  aos  concessionários  a  utilização  da  mesma,  promover  a  propaganda e divulgação da marca  e  autorizar  terceiros  a  importar os  produtos;  b)  por meio  de  "Instrumento Particular  de Contrato  de Fornecimento,  Uso de Marca, Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Outras  Avenças), a MMCB constitui concessionários e assume a obrigação de  fornecimento  de  produtos,  diretamente  ou  através  de  terceiros,  pelos  preços  acordados;  autoriza  o  concessionário  a  utilizar  a  marca;  compromete­se com o treinamento dos empregados do concessionário,  habilitando­os  a  prestar  assistência  técnica  aos  adquirentes  finais  dos  produtos;   c) a MMCB e os concessionários  acordam os  serviços que a primeira  irá prestar aos segundos, através de Contrato de Prestação de Serviços:  "preparação  e  promoção  de  campanhas  publicitárias  visando  a  divulgação e colocação dos produtos Mitsubishi no mercado  interno;  autorização  ao  concessionário  para  uso  da  marca  para  fins  de  Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.318          19 comercialização  dos  produtos;  serviços  de  assistência  técnica,  mediante  treinamento  de  pessoal  do  concessionário.  Estabelecem  também  os  preços  dos  aludidos  serviços  e  que  a  importação  dos  produtos  será cometida à COIMEX,  com a  interveniência da MMCB,  na forma definida nos "contratos de compra e venda por encomenda".   d) COIMEX, concessionário e MMCB celebram "Contrato de Compra  e Venda por Encomenda",  figurando a última como  Interveniente. No  pacto, determinam que as importações serão realizadas pela COIMEX,  atendo­se esta aos produtos discriminados pelos concessionários e aos  preços  acordados,  convencionando­se  ainda  que  a  MMCB  providenciará a indicação da COIMEX como consignatária, nas faturas  pró­forma, e repassará para a COIMEX as cartas de crédito relativas às  importações, indicando­a como consignatária, nos referidos efeitos.     A  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda.  detém  o  direito  de  uso  da  marca  Mitsubishi  no  Brasil,  sem  exclusividade,  tendo  referido  contrato  de  distribuição,  sendo­lhe  atribuída  a  responsabilidade  pela  divulgação  dos  produtos  da marca,  razão  pela  qual  cria  e  mantém  rede  de  concessionários,  sendo  remunerada  pelos  serviços  de  garantia,  treinamento,  assistência técnica, etc. Portanto, a remuneração recebida pela MMCB não se caracteriza como  "comissões  de  venda",  por  se  tratar  de  contrapartida  pela  prestação  de  serviços  aos  concessionários no Brasil, e não ao exportador, e pela cessão do uso da marca.   Nos  termos  da  Nota  Explicativa  2.1,  do  AVA,  itens  2,  4,  5  e  7,  os  serviços  prestados  pela MMCB  e  a  cessão  do  uso  da  marca  não  se  confundem  com  os  serviços  de  agenciamento  de  vendas  ou  de  compras.  As  quantias  pagas  ao  distribuidor  pelos  concessionários, que não são importadores, no caso em exame, não são comissões. Por isso, a  MMCB não é uma agente de vendas da MMC do Japão, mas sim sua distribuidora, conforme  consta das cláusulas 2 e 3 do Contrato de Distribuição (fls. 1.150 a 1.175):      CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO  Este  Contrato,  feito  e  celebrado  aos  15  dias  de  março  de  1993,  entre  a  MITSUBISHI  MOTORS  CORPORATION,  uma  companhia  organizada  e  existente sob as leis do Japão, com sede em 33­8, Shiba 5­chome, Minato­ku,  Tóquio,  Japão  (aqui  de  agora  em  diante  referida  como  "MMC"),  e  a  BRABUS AUTOSPORT LTDA., uma companhia (sociedade de propriedade  única) organizada e existente de acordo com as leis da República Federativa  do Brasil,  com sede  na Rua Funchal  651  ­  B, CEP  04558­060,  São Paulo,  Brasil (aqui de agora em diante referida como DISTRIBUIDOR).   [...]  Artigo 2. DESIGNAÇÃO  1. Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a MMC designa por este  instrumento  o  DISTRIBUIDOR  como  importador  e  distribuidor  dos  Produtos no Território, em uma base não exclusiva, pelo prazo especificado  Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.319          20 no  Artigo  22  deste  Contrato,  e  o  DISTRIBUIDOR  por  este  instrumento  aceita tal designação.  2. A participação da MMC neste Contrato está condicionada à participação  pessoal  ativa,  substancial  e  contínua  na  administração  da  organização  do  DISTRIBUIDOR das pessoas  listadas abaixo e  sua participação,  se houver,  na  porcentagem  especificada  no  capital  do  DISTRIBUIDOR  ou  outros  interesses societários, conforme o caso:  [...]  3.  A MMC  pode  celebrar  um  contrato  com MITSUBISHI CORPORATION,  uma companhia organizada e existente sob as leis do Japão, com sede em 6­3  Marunouchi 2­chome, Chiyoda­ku, Tóquio (aqui de agora em diante referida  como MC) e pode fornecer a totalidade ou parte dos Produtos sendo vendidos  de acordo com este através da MC atuando como exportadores. No caso da  MMC  fornecer  qualquer  Produtos  através  da MC,  a MMC pode  delegar  à  MC qualquer ou todos seus direitos ou obrigações contidos neste Contrato.   4.  Em  adição  a  qualquer  e  todos  os  outros  direitos  reservados  à MMC  de  acordo  com  este  (incluindo,  mas  não  limitando­se  a,  aqueles  direitos  reservados  provenientes  em  virtude  da  natureza  não  exclusiva  da  designação  pela  MMC,  de  acordo  com  este,  do  DISTRIBUIDOR  como  importador e distribuidor dos Produtos no Território), a MMC se reserva o  direito de vender os Produtos diretamente ou através de qualquer companhia  trading  ou  qualquer  outra  entidade  designada  pela  MMC  para  qualquer  governo  nacional,  estadual  ou  municipal,  agência  ou  autoridade  do  Território ou do Japão, a qualquer organização internacional  localizada no  Território,  a qualquer  companhia considerada geralmente  como sendo uma  parte do Grupo Mitsubishi, a qualquer empregado de qualquer tal governo,  agência,  autoridade,  organização  internacional  ou  companhia,  a  qualquer  entidade  cuja  compra  está  sendo  financiada  na  totalidade  ou  em parte  por  qualquer entidade para uso em conexão com a construção de uma fábrica ou  projeto e/ou a qualquer usuário final.   Artigo 3. RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES  Todos os Produtos fornecidos ao DISTRIBUIDOR de acordo com este, serão  comprados pelo DISTRIBUIDOR por sua própria conta e risco e revendidos  apenas de acordo com os termos e condições deste Contrato.   Fica  entendido  que  o  relacionamento  entre  a MMC e  o DISTRIBUIDOR  não será aquele de principal e agente, mas sim o de vendedor e comprador,  e o DISTRIBUIDOR não estará autorizado a atuar como agente da MMC  de qualquer maneira que seja e não deverá concluir qualquer contrato ou  acordo  em  nome  da  MMC,  fazer  qualquer  declaração  ou  garantia  vinculando  a  MMC  ou  agir  de  outro  modo  em  nome  de  e/ou  em  representação da MMC.   (grifou­se)   Depreende­se  das  disposições  contratuais,  portanto,  não  se  enquadrarem  os  valores recebidos pela MMCB como sendo "comissões de venda", sendo incabível o ajuste do  valor  aduaneiro  com  base  no  art.  8º,  1,  "a",  "i"  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  Aliás,  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.320          21 consta  expressamente  no  artigo  3º  do  Contrato  de  Distribuição  não  estar  a  MMCB  (distribuidora)  autorizada  a  atuar  como  agente  da  MMC,  não  se  podendo  considerá­la,  portanto, como um agente de vendas, mas tão somente como distribuidora.   A  remuneração  da  MMCB  decorre  dos  serviços  prestados,  no  Brasil,  aos  concessionários  e  pela  cessão  do  uso  da  marca,  não  se  confundindo  com  os  serviços  de  agenciamento de vendas ou de compras, nos termos da Nota Interpretativa 2.1, do AVA, itens  2, 4, 5 e 7 (IN SRF nº 17/1998).   Nessa linha relacional, a Administração Tributária, por meio das Decisões Cosit  nºs 14 e 15, de 1997 (fls. 1.703 a 1.712), manifestou entendimento no sentido de que os valores  pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca, a título de prestação de serviços e  de cessão do uso da marca, não integram o valor aduaneiro da mercadoria para fins de cálculo  do II e do IPI, in verbis:    Decisão Cosit nº 14, de 15/12/1997  Assunto: Imposto de Importação­ II.  Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA   Os valores pagos pelas Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no  Pais,  pelos  serviços,  efetivamente  contratados  e  prestados  no  Brasil,  não  constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do  Imposto de Importação.   As comissões pagas pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no  País,  pelo  agenciamento  de  compras  de  veículos,  no  exterior,  não  serão  acrescidas  ao  valor  de  transação,  para  fins  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação, se comprovado que esses valores foram pagos diretamente pelo  importador ao agente de compra.  Se as comissões  forem assumidas pelo exportador,  serão, obrigatoriamente,  acrescidas ao preço efetivamente pago ou a pagar pelos veículos, para fins de  apuração do valor aduaneiro,  independentemente de o exportador  retribuir,  diretamente,  os  serviços  do  intermediário,  ou,  no  momento  da  venda,  contratar junto ao importador que este assumirá, além do preço faturado, a  comissão a ser paga ao intermediário.   [...] (grifou­se)    Decisão Cosit nº 15, de 15/12/1997  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ementa: BASE DE CÁLCULO DO IPI NA IMPORTAÇÃO.   Os valores pagos pelas Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no  País,  em  retribuição  aos  serviços  de  pesquisa mercadológica,  treinamento  de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País, não  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.321          22 integram  a  base  de  cálculo  do  IPI  incidente  nas  importações  de  veículos,  realizadas pela Importadora, ainda que as Detentoras do Uso da Marca no  País tenham atuado como Agente de Compra das Importadoras.   Os valores pagos pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País  integrarão  a  base  de  cálculo  do  IPI  incidente  na  importação,  sempre  que  esses  valores  forem  acrescidos  ao  valor  de  transação  da mercadoria,  para  fins de cálculo do Imposto de Importação.   [...] (grifou­se)    Portanto,  a  parcela  devida  à MMCB pelas  concessionárias,  objeto  da  presente  autuação, decorre da efetiva prestação de serviços, depois que o contrato de compra e venda já  se  consumou,  conforme  reconhecido  pela  própria  Fiscalização.  Não  há  relação  dos  valores  pagos à MMCB com a operação de importação contratada entre a Coimex e as concessionárias.   Com  relação  ao  enquadramento  dado  pela  decisão  de  primeira  instância  aos  valores pagos pelos concessionários à MMCB, no art. 8º, item 1, alíneas "c" ou "d", inovando  os fundamentos trazidos no auto de infração, também não há como prosperar.   Isso  porque  nos  contratos  celebrados  entre  as  empresas  não  há  cláusula  estipulando,  como  condição  de  venda  das mercadorias  importadas,  o  pagamento  à MMC de  qualquer  importância  a  título  de  "royalties"  ou  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias.  Ainda,  na  expressão  "condição  de  venda"  o  significado  de  "venda"  é  o  de  exportação para o país de importação, nos termos do item 2 da Nota Interpretativa ao parágrafo  1, "c", do artigo 8º, do AVA:    Nota ao artigo 8º   [...]  Parágrafo 1 (c)  1.  Os  royalties  e  direitos  de  licença  referidos  no  artigo  8.1  (c)  poderão  incluir,  entre outros,  pagamentos  relativos a patentes, marcas  registradas  e  direitos de autor. No entanto, na determinação do valor aduaneiro, os ônus  relativos  ao  direito  de  reproduzir  as  mercadorias  importadas  no  país  de  importação não serão acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar  por elas.  2.  Os  pagamentos  efetuados  pelo  comprador  pelo  direito  de  distribuir  ou  revender  as  mercadorias  importadas  não  serão  acrescidos  ao  preço  efetivamente pago ou a pagar por elas, caso não sejam tais pagamentos uma  condição  da  venda,  para  exportação  para  o  país  de  importação,  das  mercadorias importadas.   (grifou­se)   De outro lado, as verbas objeto da autuação não podem ser caracterizadas como  "parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias,  Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.322          23 que reverta direta ou indiretamente ao vendedor", como definido no art. 8º, parágrafo 1º, item  "d",  do  AVA.  Conforme  esta  cláusula  do  Acordo,  o  montante  a  ser  adicionado  ao  valor  aduaneiro deve reverter ao vendedor, e por vendedor, diga­se, exportador.   Nesse sentido é o entendimento da própria Administração Tributária, conforme  disposto  no  art.  10  da  Instrução Normativa  da  Secretaria  da Receita  Federal  nº  327/03,  que  estabelece  normas  e  procedimentos  para  a  declaração  e  o  controle  do  valor  aduaneiro  de  mercadoria importada, in verbis:    Art.  10.  O  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  compreende  todos  os  pagamentos  efetuados  ou  a  efetuar,  como  condição  de  venda  das  mercadorias  objeto  de  valoração,  pelo  comprador  ao  vendedor,  ou  pelo  comprador  a  terceiro,  para  satisfazer  uma  obrigação  do  vendedor,  assim  considerados:  I ­ comprador, a pessoa que adquire a mercadoria e se compromete a pagar  ao vendedor o preço negociado, mesmo que se utilize de terceiro, nos casos  admitidos  pela  legislação  de  regência,  para  honrar  essa  obrigação  ou  promover o despacho aduaneiro de importação;  II  ­  vendedor,  a  pessoa  que,  em  decorrência  da  transação  comercial,  transfere ao comprador a propriedade da mercadoria que lhe pertence e se  compromete  a  entregá­la  conforme  termos  e  condições  acordados, mesmo  que se utilize de  terceiro, nos casos admitidos pela  legislação de  regência,  para  honrar  essa  obrigação  ou  promover  o  despacho  aduaneiro  de  exportação.   Os valores questionados na presente autuação não decorrem da revenda efetuada  pelos  concessionários  e  não  há  parcela  do  resultado  da  revenda,  direta  ou  indiretamente,  repassada  ao  exportador.  As  quantias  são  pagas  à  MMCB  pelos  serviços  prestados  e  pela  cessão  do  uso  da  marca,  independentemente  de  qualquer  revenda  efetuada  pelos  concessionários.   Além disso, não há prova nos autos de que o preço de  revenda praticado pela  COIMEX não seja o efetivamente devido, até porque este não foi questionado expressamente  pela Fiscalização, bem como impossível afirmar serem os valores constantes das notas fiscais  da MMCB decorrentes de parcela do preço de revenda.   A  importadora  COIMEX  revendeu  os  veículos  para  os  concessionários  e  recebeu  o  preço  estabelecido  nos  contratos,  não  tendo  transitado  por  ela  quaisquer  valores  relativos  à  autorização  do  uso  da  marca,  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e  reembolso  de  despesas  de  propaganda,  os  quais  são  pagos  diretamente  à  MMCB  pelos  concessionários.   A tese da defesa vem confirmada pelos documentos que instruem os autos, pois  não há notas  fiscais  juntadas da COIMEX e nas notas  fiscais da MMCB consta  a  expressão  "remuneração  pela  autorização,  pelo  uso  da  marca Mitsubishi Motors,  pela  divulgação  da  marca  e  prestação  de  serviço,  assistência  técnica  através  do  treinamento  do  pessoal".  (fls.  1.275 a 1.282)   Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.323          24  Consigne­se,  ainda,  que  as  parcelas  recebidas  pela  MMCB  não  constituem  resultado  de  revenda  ou  utilização  posterior  de  mercadorias  importadas  e  também  não  reverteram direta ou indiretamente ao exportador, nem mesmo a título de valorização da marca,  inexistindo justificativa para o ajuste do valor aduaneiro. Nesse ponto, pertinente transcrever­se  parte dos fundamentos expendidos no acórdão nº 9303­00.208, proferido por esta 3ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em processo envolvendo as mesmas partes, in verbis:    [...]  Essa  comissão,  citada  em  notas  fiscais  fatura  de  serviços,  que  pode  ser  qualquer  coisa  pois  não  consta  nas  notas  fiscais  acostadas  ao  processo  comissão  de  que,  (aparecem  como  comissão  sobre  importação mas  não  há  operação de  importação  vinculada à  nota  fiscal)  segundo  rege  o AVA,  não  são  agregadas  ao  valor  aduaneiro  quando  paga  por  importadores  às  detentoras do uso da marca no país. É essa a interpretação dada pela COSIT  em 1997, com a qual concordo.  Ora,  se  são  valores  que  robustecem  a  marca,  ou  se  são  valores  de  fato  ligados a prestação de garantias de manutenção dos serviços com o padrão  de qualidade requerido pela marca, ou se são meros repasses indiretos para  o grupo no Brasil, tais valores jamais influenciariam no preço do produto no  curto prazo. Na realidade a valorização da marca por qualquer razão leva ao  aumento dos lucros, tanto pelo aumento do mercado, como pela possibilidade  de  aumento  futuro  no  preço  da  mercadoria.  Meros  repasses  indiretos  ao  grupo deveriam ser tratados ou na esfera dos preços de transferência imposto  de renda.  [...]    Diante  dessas  considerações,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                          Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 12466.001423/98­91  Acórdão n.º 9303­004.215  CSRF­T3  Fl. 2.324          25     Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO

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Numero do processo: 12448.721632/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Quando comprovada a retenção, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2202-003.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Quando comprovada a retenção, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721632/2010­11  Acórdão n.º 2202­003.514  S2­C2T2  Fl. 199          2 O lançamento acima foi decorrente da infração de Compensação Indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de compensação de  Imposto de Renda Retido na  Fonte – IRRF, pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda  Pessoa Física do exercício 2008, ano­calendário 2007.  O motivo da glosa foi que a documentação apresentada foi insuficiente para  verificar a efetiva retenção de valores a título de imposto de renda (sem contrato de locação,  administração, títulos de propriedade etc.).  Os valores glosados foram os seguintes:  Fonte Pagadora  Valor (R$)  Iron Muscle Academia Ltda.  1.095,16  Golden Gool Locação Esportiva Ltda.   4.851,40  Inews Comércio de Jornais, Revistas e Periódicos Ltda.  195,90  Total  6.142,46  A  Contribuinte  foi  cientificada  da  notificação  em  29/11/2010,  tendo  apresentado impugnação de fls. 02/06, acompanhada de documentos, requerendo, inicialmente,  a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado.  Alega que cumpriu rigorosamente com a legislação, conforme comprovam os  documentos apresentados no Termo de Intimação Fiscal e juntados à impugnação.  Afirma  que  os  documentos  apresentados  comprovam  que  recebeu  apenas  rendimento  líquido  decorrente  de  aluguel,  cumprindo  literalmente  o  disposto  no  art.  7º,  parágrafo único do Decreto Lei nº 1.642/1978.  Argumenta  que,  apesar  de  solicitado,  apenas  algumas  das  fontes  pagadoras  lhe forneceram os comprovantes e alguns ainda com valor discrepantes dos realmente pagos e  retidos, como por exemplo a fonte pagadora News Comercio de Jornais e Revista e Periódicos  Ltda..  Acrescenta que a discrepância pode ser gerada pela diferença no  regime de  apuração de pessoa física e jurídica, sendo aquela de caixa e este de compensação.  Sustenta  que  a  glosa  implica  em  locupletamento  ilícito  do  locatário  pessoa  jurídica que é a fonte pagadora e tem a obrigação legal de recolhimento do tributo, bem como  crime de apropriação indébita e contra a ordem tributária.  Ressalta que entrou com ação de despejo por  falta de pagamento cumulada  com cobrança de aluguel e encargo contra a Golden Locação Esportiva Ltda.  Ao final , requer a improcedência da notificação de lançamento.  Foi  solicitada  diligência  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belém (PA) ­ DRJ/BEL ­, porém as fontes pagadoras não se pronunciaram.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721632/2010­11  Acórdão n.º 2202­003.514  S2­C2T2  Fl. 200          3 A  DRJ/BEL  julgou  improcedente  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  se  o  contribuinte  não  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  fonte  pagadora  efetuou  a  retenção do Imposto no valor informado na Declaração.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação deverá ser  instruída com os documentos em que  se  fundamentar,  cabendo  ao  contribuinte  produzir  as  provas  necessárias para justificar suas alegações.  Cientificado dessa decisão em 06/07/2015, por via postal (A.R. de fl. 124), o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 31/07/2015 (fls. 131 a 193), no qual repisa os  argumentos da impugnação, acrescentando o seguinte:  ­ a intimação da empresa Golden Gool foi efetuada no endereço do qual ela já  havia sido despejada;  ­  as  intimações  da  Golden Gool  e  da  Iron Muscle  diziam  respeito  a  outro  processo;  ­ as fontes pagadoras não foram devidamente intimadas;  ­  não  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  contrariando  a  solicitação  da  DRJ, o que implica cerceamento de defesa;  ­  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  analisando  documentos  idênticos,  de  fontes  pagadoras idênticas, da mesma contribuinte, decidiu em seu favor, considerando comprovados  os valores de IRRF compensados, relativos a outro ano­calendário;  Ao  final,  requer,  preliminarmente,  a  anulação  do  procedimento  administrativo e da decisão recorrida e, sucessivamente, pugna pela improcedência do auto de  infração. Anexa ao recurso voluntário os documentos de fls. 155 a 193.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721632/2010­11  Acórdão n.º 2202­003.514  S2­C2T2  Fl. 201          4 A  Recorrente  aponta  algumas  nulidades  na  decisão  recorrida,  porém,  em  conformidade  com  o  art.  59,  §  3º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), quando puder decidir do mérito a favor de quem se aproveitaria  da declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato  ou suprir­lhe a falta.  Art. 59. São nulos:  [...]  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Portanto, não serão apreciadas as alegações de nulidade da Recorrente.  É de se ressaltar que o requisito necessário para que o contribuinte compense  em sua declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte é a sua efetiva retenção por parte  da fonte pagadora, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99, assim dispõe:  Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  [...]  IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo; [...]  O Parecer Normativo nº 01, de 24/09/2002, da Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ RFB ­ dispõe sobre a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à  tributação e compensar o imposto retido.  O argumento utilizado pela DRJ para não acatar as deduções dos valores de  IRRF foi de que não foram anexados aos autos documentos emitidos pela fonte pagadora para  comprovar o valor do imposto informado pela contribuinte como retido pelas fontes pagadoras,  também não  tendo  sido  anexado documentos  que  comprovassem o  efetivo  recebimento  pela  contribuinte  dos  valores  de  aluguéis  constantes  nos  recibos  anexados  já  com  o  desconto  do  imposto retido na fonte.  Embora reconheça que o fato de a fonte pagadora descumprir sua obrigação  de  entregar  DIRF  não  impede  o  contribuinte  de  compensar  em  sua  declaração  o  imposto  efetivamente  retido  pela  fonte  pagadora,  a  DRJ  entendeu  que  a  Contribuinte  não  trouxe  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721632/2010­11  Acórdão n.º 2202­003.514  S2­C2T2  Fl. 202          5 documentos que demonstrem que recebeu rendimentos já com a retenção do imposto na fonte  informada em sua declaração.  Entendo que a Contribuinte não pode ser penalizada pelo fato de as empresas  locatárias não terem cumprido com as suas obrigações tributárias, seja principais ou acessórias.  Ressalte­se também o fato de que a Fiscalização não teve o devido zelo para cumprir de forma  efetiva a diligência solicitada pela DRJ no sentido de obter as informações das empresas, tendo  se limitado a enviar as correspondências para os endereços cadastrais e não tendo sequer dado  oportunidade à Fiscalizada de se pronunciar sobre a sua conclusão.  Penso  que  a  decisão  da  DRJ  não  está  correta,  pois  se  observa  que  a  Contribuinte  trouxe  farta  documentação  para  comprovar  as  suas  alegações,  relativas  às  locações  de  sua  propriedade,  tendo  apresentado  contrato  de  locação  com  as  três  fontes  pagadoras,  bem  como  documento  de  matrícula  dos  imóveis  objeto  de  locação,  além  de  ter  declarado em sua Declaração de Ajuste Anual as correspondentes receitas de aluguéis.  A Contribuinte também apresentou os recibos relativos aos recebimentos dos  aluguéis das três empresas, referentes ao ano­calendário de 2007.  Às  fls. 16/21 e 165/176 encontram­se os  recibos  relativos aos  recebimentos  da empresa  Iron Muscle Academia, onde se pode constatar a  retenção na  fonte do  IRRF. Os  recibos  referentes  aos  recebimentos  da  empresa  Golden  Gool  encontram­se  às  fls.  22/25  e  177/181  e  os  recibos  referentes  à  empresa  Inews  Com.  de  Jornais  estão  nas  fls.  26/32  e  182/193, os quais demonstram os valores retidos de imposto de renda.  Dessa  forma,  entendo  como devidamente  comprovados os valores de  IRRF  tidos  como  indevidamente  compensados  no  lançamento  de  ofício,  devendo,  portanto,  serem  restabelecidos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10855.002389/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRRF. RECOLHIMENTO. O momento da retenção do imposto de renda retido na fonte é a data da disponibilização dos valores ao contribuinte. No caso dos autos, os valores foram recebidos em duas partes e a primeira parte não fora oferecida à tributação, pois declarada pelo contribuinte como isenta na DIRPF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: tfd yutuyt
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRRF. RECOLHIMENTO. O momento da retenção do imposto de renda retido na fonte é a data da disponibilização dos valores ao contribuinte. No caso dos autos, os valores foram recebidos em duas partes e a primeira parte não fora oferecida à tributação, pois declarada pelo contribuinte como isenta na DIRPF. Recurso Voluntário Negado.

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2401­004.560  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOSÉ MARCONDES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IRRF.  RECOLHIMENTO.  O  momento  da  retenção  do  imposto  de  renda  retido na fonte é a data da disponibilização dos valores ao contribuinte. No  caso dos autos, os valores foram recebidos em duas partes e a primeira parte  não fora oferecida à tributação, pois declarada pelo contribuinte como isenta  na DIRPF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 23 89 /2 00 9- 77 Fl. 343DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10855.002389/2009­77  Acórdão n.º 2401­004.560  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso voluntário em face do acórdão 17­47.584, da 4a. Turma da DRJ/SP2,  que  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  manteve  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  ação  trabalhista conforme a autuação.   O contribuinte busca aproveitar todo o valor do Imposto de Renda Retido na  Fonte em decorrência de ação trabalhista, valor esse que fora atualizado de R$ 61.407,91 para  R$ 140.866,04. A autoridade fiscal considerou como IRRF o valor original (R$ 61.407,91). O  recorrente  embasa  o  recurso  nos  dois  documentos  relativos  a  controvérsia,  a  saber,  a DIRF  apresentada  pelo  Banco  do  Brasil(fl.  22)  e  também  o  Comprovante  de  Imposto  de  Renda  determinado pela  Justiça do Trabalho  (cópia do  arquivo da agência). Argumenta que o valor  constante  do  acórdão  recorrido  refere­se  ao  valor  inicial,  não  corrigido,  à  data  de  posicionamento do cálculo, ou seja, em 28.08.1998 e que o recebimento do crédito ocorreu em  2007, conforme a declaração de IRPF. A diferença de valores decorre da majoração ocorrida de  1998 até 2007.   Mais ainda, o recorrente apresenta documento emitido pelo Banco do Brasil,  à fls. 43 e 95 que comprovariam a retenção que pleiteia.   Enfatiza  que  o  indeferimento  da  perícia  solicitada  acarreta  cerceamento  de  defesa do recorrente.   Processo que retorna para julgamento após diligência cumprida para juntada  de  documentos,  neste  caso,  a  DIRPF  do  ano  2003,  para  comprovar  o  oferecimento  dos  rendimentos recebidos acumuladamente à tributação naquele ano. No caso, na DIRPF ac­2003  do  contribuinte  foram  declarados  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis,  item  5  da  declaração, o valor de R$ 188.046,30.   É o relatório.   Fl. 345DF CARF MF     4    Voto               Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Os valores da reclamatória trabalhista foram pagos em duas partes, conforme  fls.  72  do  processo,  sendo  a  última  parcela  definitivamente  julgada  em  28/06/2007  (fls  75),  muito embora a data do crédito tenha sido em 28/08/1998, cfe. fls. 77 dos autos.   A  forma  de  cálculo/pagamento  do  imposto  de  renda  está  explicitada  no  documento a fl.101 dos autos, com data de 26/02/1997, conforme a seguir:  “Considero  satisfatórios  os  esclarecimentos  prestados  pelo  Sr.  Perito.  Face  a  concordância  do  reclamante,  homologo  os  cálculos de  fls.  230/331,  fixando  a  condenacâo,  atualizada  até  01.02.97,  no  importe  de  R$194.626,48,  incluídos  os  juros  moratórios e excluído o valor devido ao INSS.  Do montante acima deverá ser descontado o valor referente ao  IRRF, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos pela  reclamada  quando  do  adimplemento  da  obrigação  principal,  sob pena de execução por quantia equivalente.”(grifei)  O  valor  depositado  pela  reclamada  foi  de  R$  267.443,99  atualizado  até  26/08/98. Esse valor, conforme documento a fl. 101 compreende os juros moratórios e também  o  IRRF. O valor  relativo ao  imposto de renda recolhido pela  reclamada só foi  repassado aos  cofres públicos da União em 2007, conforme fl. 78 e seguintes dos autos.  Observa­se que o  total  recebido na ação  trabalhista,  conforme documento à  fls.  72  (numeração  manual),  datado  de  20/04/2007  (a  seguir  reproduzido)  compreende  os  valores  pagos  ao  contribuinte  diretamente(R$  160.876,75  +  R$21.296,10),  recolhidos  diretamente ao INSS por serem valores devidos pelo contribuinte (R$ 18.852,75) e recolhidos à  Fazenda  Nacional,  por  serem  valores  de  IRRF  devidos  pelo  contribuinte  (R$  61.407,91).  Observa­se que na fl. 70 (numeração manual), o relatório do processo dá conta de que houve  um depósito de R$267.443,99, em 25/08/1998, pela reclamada, valor este exatamente igual a  soma dos valores recebidos pelo contribuinte na ação trabalhista.   Reprodução de inserto da fl 72 dos autos:   “Fls. 934 — Do numerário de fls. 727 libere­se ao reclamante seu  crédito remanescente no importe de R$21.296,10 (R$262.433,28 ­  R$160.876,75 valor incontroverso liberado as fls. 891 — R$18.852,52  INSS — R$61.407,91 IR), ao Sr. Perito os seus honorários. O ficie­se o  Banco do Brasil, para proceder a transferência dos valores aos Orgãos,  cód. 8045 IR e 2909 INSS. Findos, libere­se a reclamada os depósito  recursais constantes do principal, arquivando­se os autos.  São Paulo, 20/04/2007”  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10855.002389/2009­77  Acórdão n.º 2401­004.560  S2­C4T1  Fl. 4          5    Na fl. 79 dos autos está explícito o índice de reajuste desde 1997, época do  depósito  judicial  pela  reclamada,  em  1,143114973.  Não  justifica  que  os  valores  relativos  a  INSS e pagos ao reclamante tenham um índice de reajuste, e a retenção do imposto de renda  tenha  outro muito  superior,  conforme  quer  o  recorrente.  Contudo  a  diligência  específica  foi  conclusiva e o Banco confirmou o valor que teria sido recolhido a título de IRRF no caso da  reclamatória trabalhista.  O valor do imposto de renda foi retido pela fonte pagadora em 1998, quando  a reclamada efetuou o depósito global. Em 2007 houve apenas o repasse dos valores retidos à  fazenda pública. Assim, não houve pagamento adicional relativo ao imposto de renda. O valor  informado na DIRF do Banco do Brasil como rendimento bruto só pode ser entendido se for  considerado o valor de R$ 61.407,91 de imposto de renda, perfazendo o total de R$ 61.407,91+  R$ 201.025,37 como o total recebido pelo contribuinte (i.e. R$ 262.433,28).   Foi  efetuada diligência  para questionar o Banco do Brasil  e a 59a. Vara do  Trabalho de São Paulo – Capital sobre os valores efetivamente recolhidos aos cofres públicos a  título de retenção de imposto de renda na fonte relativamente à ação judicial. A diligência fora  levada a efeito, documentos foram juntados aos autos e o contribuinte foi intimado do resultado  da diligência e não se pronunciou.   Conforme os cálculos informados pelo contribuinte ele teria recebido na ação  trabalhista, em 2007, R$ 201.025,37 e teria como direito a IRRF o valor de R$ 140.866,04. No  entanto  a  fiscalização  teria  considerado  apenas  o  valor  do  IRRF  sem  a  correção,  de  R$  61.407,91. Conforme  despacho  acima,  do  valor  devido  fora  retirado  o  IRRF. Tal  IRRF  (R$  61.407,91) ficara retido no Banco do Brasil e sofreu reajustes até o final da sentença, quando  foi definitivamente recolhido aos cofres públicos e aí sim, com juros e correção, o que resultou  no valor de R$ 140.866,04.   As  informações  bancárias  obtidas  na  diligência  especificam  os  valores  recebidos na ação trabalhista, consignados na seguinte tabela:  data resgate  alvará  valor  corrigido (R$)  valor sem  correção (R$)  responsável pelo  levantamento   26/11/2003  9462003  268.637,56  160.876,75 Pedro Martins/ADVOGADO  22/06/2007  6342007  11.199,68  5.010,71  Hernani//PERITO  22/06/2007  6332007  42.190,19  18.852,52  Pedro/ADVOGADO  12/07/2007  6932007  47.798,05  21.296,05  José Marcondes  15/10/2007  O 1551/07  140.866,04  61.407,91  IR (corrigido, líquido)   total 2007  242.053,96  106.567,19      O IRRF recolhido fora descontado do valor a receber na ação trabalhista em  2003,  época  em que  fora  feito o  recolhimento  ao Banco do Brasil. Assim, o valor  recolhido  teria englobado o débito de IRRF para todos os valores recebidos e a receber na reclamatória  trabalhista. Observo também que na fl. 71, o valor de IRRF no percentual de 27,5 %, devido  em 2003, seria R$ 61.767,91.   Fl. 347DF CARF MF     6  Considerando  que,  conforme  DIRPF  do  ano  calendário  2003,  juntada  ao  processo  na  diligência,  o  contribuinte  não  ofereceu  a  primeira  parcela  dos  rendimentos  recebidos na ação judicial em 2003, entendo que a autuação não merece reparos.   Voto pelo não provimento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 348DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720792/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. EXTEMPORÂNEO. RESSARCIMENTO RECONHECIDO. Inexiste na legislação aplicável uma disciplina específica para a forma de ressarcimento do crédito identificado de forma extemporânea. O meio encontrado pela Recorrente para solicitar o ressarcimento foi realizado em conformidade com a disciplina normativa, com a correção das informações e documentos pertinentes (DCP, LRAIPI e Pedido de Ressarcimento) e observando o prazo prescricional aplicável. Análise das Instruções Normativas n.º 313/2003, 419/2004 e 420/2004, quanto ao crédito presumido, e da Instrução Normativa n.º 460/2004, quanto ao pedido de ressarcimento, vigentes à época. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 220          1 219  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720792/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.291  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO IPI. CRÉDITO PRESUMIDO EXTEMPORÂNEO  Recorrente  AKL MADEIRAS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  EXTEMPORÂNEO.  RESSARCIMENTO  RECONHECIDO.   Inexiste  na  legislação  aplicável  uma  disciplina  específica  para  a  forma  de  ressarcimento  do  crédito  identificado  de  forma  extemporânea.  O  meio  encontrado  pela  Recorrente  para  solicitar  o  ressarcimento  foi  realizado  em  conformidade com a disciplina normativa, com a correção das informações e  documentos  pertinentes  (DCP,  LRAIPI  e  Pedido  de  Ressarcimento)  e  observando  o  prazo  prescricional  aplicável.  Análise  das  Instruções  Normativas n.º 313/2003, 419/2004 e 420/2004, quanto ao crédito presumido,  e da  Instrução Normativa n.º 460/2004, quanto ao pedido de ressarcimento,  vigentes à época.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 92 /2 00 9- 43 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por  trazer  uma  síntese  clara  e  objetiva  do  processo,  peço  vênia  para  transcrever o  relatório do voto do  I. Conselheiro Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho na  Resolução  n.º  3402­000.522,  na  qual  entendeu  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência:    "Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  colaciono  o  relatório  do Acórdão  recorrido,  in  verbis:    'Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  resultante  da  apreciação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações de Compensação eletrônicos n° 38612.51616.301105.1.7.015641  (fls. 001/011), protocolado em 30/11/2005, n° 06305.06259.141106.1.3.012077  (fls. 012), protocolado em 14/11/2006, n° 26503.59546.120107.1.3.010731 (fls.  013/016),  protocolado  em  12/01/2007,  e  n°  02336.26224.201105.1.1.018053  (fls. 017/018), protocolado em 20/11/2005, por meio dos quais a contribuinte  pretende  compensar  crédito  no  valor  total  de  R$  33.236,72,  em  débitos  do  estabelecimento.  Conforme  informado  pela  contribuinte,  o  crédito  a  ser  compensado  tem  sua  origem em créditos de insumos, fundamentado no art. 11 da Lei 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999,  e  em  crédito  presumido,  com  base  na  Lei  10.276,  de  10  de  setembro de 2001, referentes ao 2º trimestre de 2003.  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau  SC,  que,  em  07/12/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  (fls.  073/074),  no  qual  a  autoridade  competente  reconheceu apenas  em parte o  crédito no  valor de R$ 8.531,10 e homologou  apenas em parte as compensações em virtude da apuração e da escrituração  extemporâneas de parte do crédito presumido pleiteado.  Cientificada  do Despacho Decisório,  em  11/12/2009  (fl.  077),  a  contribuinte  ingressou,  em  08/01/2010,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  078/083  e  documentos  anexos,  na  qual  se manifesta,  em  síntese,  conforme  o  disposto a seguir.  1.  A  diferença  não  reconhecida  não  se  trata  de  crédito  novo,  mas  de  um  complemento  do  crédito  que  já  havia  sido  apurado.  Tal  diferença  foi  regularmente  informada  no  momento  em  que  foi  identificada  por  meio  das  retificações  correspondentes  tanto  do  DCP  como  da  declaração  de  compensação, tudo conforme as regras dos respectivos programas geradores.  Assim, como o crédito original e o crédito complementar têm a mesma origem  e  não  há  razão  para  desvincular  um  do  outro  e,  portanto,  a  justificativa  utilizada  pela  fiscalização  para  indeferir  o  crédito  não  merece  êxito,  pois  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13971.720792/2009­43  Acórdão n.º 3402­003.291  S3­C4T2  Fl. 221          3 aplica­se  aos  casos  de  apuração  de  crédito  pela  primeira  vez  e  não  de  retificação, que é a situação presente.   Conclui  requerendo  o  reconhecimento  do  crédito  integral,  bem  como  o  deferimento  dos  pedidos  e  a  homologação  das  compensações  vinculadas  ao  referido crédito.'    A  8ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  nº  1434278, de 21 de junho de 2011, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:    'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA.  RESSARCIMENTO  SUJEITO  AO  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE– CALENDÁRIO  DA  ESCRITURAÇÃO.  O  crédito  presumido  extemporaneamente escriturado vincula­se ao ressarcimento de eventual saldo  credor  do  trimeste­calendário  de  sua  escrituração,  não  podendo  ser  incluído  em  ressarcimentos  de  períodos  anteriores  por  não  ter  submetido  ao  aproveitamento prioritário na dedução de débitos de IPI.'    Inconformado  com  a  decisão  proferida,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário, onde alega, em brevíssima síntese, que:    1) A empresa desde o ano de 2003 até o ano de 2005, nunca teve saldo devedor de  créditos  de  IPI,  ou  seja,  apurou  sim  débitos  de  IPI  em  alguns  períodos,  porém  sempre  encerrou  os  períodos  com  saldo  credor  da  contribuição  (sic).  Assim,  não  procede  a  afirmação  do  Fisco  de  que  a  contribuinte  não  teria  utilizado  primeiramente o crédito presumido do IPI para abater os débitos de IPI, uma vez  que não havia deduções para realizar;    2)  A  diferença  não  reconhecida  não  se  trata  de  crédito  novo,  mas  de  um  complemento do crédito que já havia sido apurado. Tal diferença foi regularmente  informada  no  momento  em  que  foi  identificada  por  meio  das  retificações  correspondentes tanto do DCP como da declaração de compensação, tudo conforme  as regras dos respectivos programas geradores. Assim, como o crédito original e o  crédito complementar têm a mesma origem e não há razão para desvincular um do  outro e, portanto, a justificativa utilizada pela fiscalização para indeferir o crédito  não merece êxito, pois aplica­se aos casos de apuração de crédito pela primeira vez  e não de retificação, que é a situação presente;    3)  Caso  seja  indeferido  o  direito  do  contribuinte  ao  ressarcimento  integral  do  crédito do 2º trimestre de 2003, a recorrente estaria impossibilitada de fazer novo  pedido de ressarcimento em face de prescrição quinquenal que já teria sucumbido o  seu direito creditório, nos termos do art. 1 ° do Decreto n ° 20.910, de 06/01/32;    4)  Em  31/01/2006,  transmitiu  outro  pedido  de  ressarcimento  referente  ao  4º  trimestre de 2005. Assim, caso a empresa tivesse optado por fazer um novo pedido  de ressarcimento em 2005 com período do 4º trim/2005, estaria pedindo créditos em  duplicidade.    Termina a petição recursal requerendo o provimento do recurso para reconhecer o  crédito integral referente ao 2º trimestre de 2003 no montante de R$ 33.230,72, bem  como o deferimento do PER nº 02336.26224.301105.1.1.010853 e a homologação  das  compensações  vinculadas  ao  referido  crédito,  sob  nº  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4 06305.06259.141106.1.3.012077  e  nº  26503.59546.120107.1.3.010731."  (fls.  188/190)    Como  mencionado,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem identificasse informações não constante dos autos, quais sejam, "as datas  das efetivas exportações ou vendas à comercial exportadora dos bens cujos custos dos insumos  estão sendo incluídos na base de cálculo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 10.276/2001."  (fl. 190)  Esta diligência se fez necessária diante do entendimento da Câmara Superior  de Recursos Fiscais no sentido de que o sujeito passivo só poderá requisitar o ressarcimento do  crédito presumido de IPI no trimestre­calendário seguinte à exportação ou à venda dos bens à  comercial exportadora (momento no qual se adquire o direito ao crédito presumido).  Em  atendimento  à  diligência,  após  a  apresentação  das  notas  fiscais  pela  Recorrente,  foi  formulada  a  Informação  Fiscal  de  fls.  211/212,  nas  quais  foram  trazidas  as  datas das efetivas exportações ou vendas a comercial exportadora, abaixo reproduzidas:    Sem manifestação do sujeito passivo, os autos voltaram a esse CARF.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13971.720792/2009­43  Acórdão n.º 3402­003.291  S3­C4T2  Fl. 222          5 É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Comprovada a  tempestividade do Recurso Voluntário, passa­se à análise de  suas razões.  Antes,  para  uma  devida  compreensão  do  presente  caso,  essencial  focar  em  alguns aspectos fáticos delineados pela fiscalização e pela Recorrente.  Originariamente,  a  Recorrente  transmitiu  o  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  do  IPI  ­  DCP  relativo  ao  2º  trimestre  de  2003  com  o  valor  total  do  crédito  presumido de R$ 8.236,20. Este crédito foi registrado no livro Registro de Apuração do IPI e  foi objeto do Pedido de Ressarcimento.  Em  novembro/2005  e  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento,  a  Recorrente  verificou  equívoco  em  sua  apuração  do  crédito  presumido  apurado  naquele  período,  procedendo  com a  retificação  do DCP para  a  indicar  o  valor total do crédito entendido como correto, no valor de R$ 32.941,82.  Com essa retificação, o crédito complementar (de R$ 24.705,62) foi lançado  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  de  novembro/2005  e  foi  apresentado  o  Pedido  de  Ressarcimento  Retificador  02336.26224.301105.1.1.01­8053,  substituindo  o  anteriormente  emitido  para  a  inclusão  das  notas  fiscais  correspondentes  ao  crédito  complementar.  Com  a  emissão do PER, o crédito foi estornado no LRAIPI de dezembro de 2005.  Em análise dos créditos indicados no referido PER retificador, foi emitido o  Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado por entender que o crédito  complementar  não  teria  sido  solicitado  no  trimestre  calendário  correto. No  entendimento  da  fiscalização, este crédito complementar deveria compor o pedido de ressarcimento relativo ao  4º trimestre de 2005, momento da retificação do DCP e do LRAIPI quando, no entender fiscal,  o crédito estaria disponível para ressarcimento. Vejamos o exato fundamento para a glosa no  despacho decisório:    "Analisando o Livro Registro de Apuração do  IPI n°  14  (LRAIPI  n°  14),  no  qual  constam  os  registros  do  ano  calendário  2003,  vemos  que  ao  longo  dos meses  de  abril,  maio  e  junho  a  interessada  fez  três  lançamentos  ­  um  em  cada  mês  ­  na  rubrica "outros créditos, especificando tratar­se de crédito presumido, cujos valores  são  respectivamente  R$  3.308,96,  R$  2.865,69  e  R$  2.061,55,  o  que  totaliza  R$  8.236,20.  O  restante  do  valor  do  crédito  presumido  por  ela  demonstrado  no  DCP  do  2º  trimestre de 2003 ­ R$ 24.705,62 ­ foi escriturado apenas no mês de novembro de  2005  (fl.  46  do  LRAIPI  n.º  16). Considerando  o momento  da  escrituração  desta  parcela  do  crédito  presumido  apurado  no  2º  trimestre  de  2003,  tem­se  que  eles  devem compor o montante de crédito de IPI apurado ao longo do 4º trimestre de  2005.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     6 A interessada incorreu em um equívoco quanto ao conceito "período de apuração"  do credito de IPI objeto de Pedido de Ressarcimento . Uma vez que no que tange ao  detalhamento do crédito de IPI objeto de Pedido de Ressarcimento/Declaração de  Compensação, o conceito "período de apuração" indica o trimestre­calendário da  escrituração do crédito, e não necessariamente trimestre calendário em que se deu  o fato gerador do acúmulo dos referidos créditos.  Tanto que a interessada só conseguiu gerar um documento que incluído no valor de  crédito passível  de  ressarcimento para o 2º  trimestre de 2003 o  valor  integral do  crédito  presumido  informado  no  DCP  do  2º  trimestre  de  2003,  porque  ela,  no  documento  que  detalha  o  crédito  (PER/DCOMP  n°  38612.51616.301105.1.7.01­ 5641) informou que escriturou no 3º decêndio de junho de 2003, crédito presumido  decorrente das operações de exportação do mês de junho de 2003, no valor de R$  32.941,82" (fl. 93 ­ grifei)    Assim, o único  fundamento para a glosa  foi  o aparente equívoco quanto ao  momento da disponibilidade do crédito: entendeu a fiscalização que o crédito somente estaria  disponível  no  4º  trimestre  de  2005,  momento  de  sua  escrituração  no  Livro  de  IPI  (em  decorrência  da  retificação  dos  cálculos)  e  não  no  2º  trimestre  de  2003, momento  da  efetiva  apuração do crédito.  Como  se  depreende  desse  histórico,  traçado  pela  própria  fiscalização  no  Despacho Decisório, constata­se que o presente  caso difere de outros muito mais complexos  que já foram analisados por este Conselho, vez que a discussão travada não abrange o valor do  crédito apurado ou mesmo a sua validade diante dos requisitos legais.  A  lide  se  cinde  em  verificar  qual  é  o  período  de  apuração  correto  para  o  ressarcimento de  créditos presumidos das Leis n° 9.363/1996 e n° 10.276/2001, apurados de  forma  extemporânea:  aquele  no  qual  foi  feita  a  escrituração  no  Livro  de  IPI  e  no  DCP  retificador  (4º  trimestre  de  2005,  no  entendimento  da  fiscalização  e  da  decisão  de  primeira  instância)  ou  aquele  aos  quais  os  créditos  presumidos  se  referem  (2º  trimestre  de  2003,  no  entendimento da Recorrente).  E entendo que tem razão a Recorrente. Senão vejamos.  Os  artigos  4º  a  6º  da  Lei  n.º  9.363/1996  garantem  o  ressarcimento  em  dinheiro  dos  valores  do  crédito  presumido  de  IPI  que  não  for  utilizado  na  apuração  deste  imposto pelo contribuinte exportador. Referida disciplina legal, igualmente aplicável ao crédito  presumido apurado na forma da Lei n.º 10.276/2001 (art. 1º, §5º)1, expressa:    "Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido  em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor  exportador, nas operações de venda no mercado interno, far­se­á o ressarcimento  em moeda corrente.  Parágrafo único. Na hipótese de  crédito presumido apurado na  forma do § 2º do  art. 2º, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz  da pessoa jurídica.                                                              1 "Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e  exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento.  (...)  § 5o Aplicam­se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na  Lei no 9.363, de 1996."  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13971.720792/2009­43  Acórdão n.º 3402­003.291  S3­C4T2  Fl. 223          7 Art.  5º  A  eventual  restituição,  ao  fornecedor,  das  importâncias  recolhidas  em  pagamento  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  bem  assim  a  compensação  mediante  crédito,  implica  imediato  estorno,  pelo  produtor  exportador,  do  valor  correspondente.  Art.  6º O Ministro  de Estado  da Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador"  (grifei)    A disciplina normativa mencionada no art. 6º acima transcrito foi trazida pela  Instrução Normativa n.º  313/2003, vigente à  época dos  fatos  que deram  ensejo  ao  crédito,  e  pelas  Instruções  Normativas  n.º  419/2004  (quanto  ao  crédito  da  Lei  n.º  9.363/1996)  e  n.º  420/2004  (quanto  ao  crédito  da  Lei  n.º  10.256/2001),  vigentes  à  época  da  retificação  da  apuração do crédito:    · Instrução Normativa n.º 313/2003    "Art. 18. A utilização do crédito presumido dar­se­á:  I ­ primeiramente, pela dedução do valor do IPI devido pelas operações no mercado  interno do estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  II  ­ a critério do estabelecimento matriz da pessoa  jurídica, o  saldo resultante da  dedução  descrita  no  inciso  I  poderá  ser  transferido,  no  todo  ou  em  parte,  para  outros estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, da mesma pessoa  jurídica;  III ­ não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou remanescendo saldo  credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização,  de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação  previstas  em  ato  específico  da  SRF,  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  trimestre­calendário em que o crédito presumido tenha sido:  a)  escriturado  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  caso  se  trate  de  matriz  contribuinte do imposto; ou  b) apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI.  § 1º A utilização do crédito presumido de conformidade com o disposto nos incisos I  e II poderá se dar ao final do mês em que foi apurado.  § 2º O crédito presumido do IPI somente poderá ser utilizado na forma prevista no  inciso III, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha  apurado  o  referido  crédito,  do  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  (DCP)  relativo ao trimestre­calendário de sua apuração." (grifei)    · Instrução Normativa n.º 419/2004    "Art. 18. A utilização do crédito presumido dar­se­á:  I ­ primeiramente, pela dedução do valor do IPI devido pelas operações no mercado  interno do estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  II  ­ a critério do estabelecimento matriz da pessoa  jurídica, o  saldo resultante da  dedução  descrita  no  inciso  I  poderá  ser  transferido,  no  todo  ou  em  parte,  para  outros estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, da mesma pessoa  jurídica;  III ­ não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou remanescendo saldo  credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     8 de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação  previstas em ato específico da SRF:  a) a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre­calendário em que o crédito  presumido  tenha sido escriturado no  livro Registro de Apuração do IPI, caso se  trate de matriz contribuinte do imposto; ou  b) a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre­calendário em que o crédito  presumido tenha sido apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI.  § 1º A utilização do crédito presumido de conformidade com o disposto nos incisos I  e II poderá se dar ao final do mês em que foi apurado.  § 2º O crédito presumido do IPI somente poderá ser utilizado na forma prevista no  inciso III, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha  apurado o referido crédito, do demonstrativo do crédito presumido (dcp) relativo  ao trimestre­calendário de sua apuração." (grifei)    · Instrução Normativa n.º 420/2004    "Art. 22. A utilização do crédito presumido dar­se­á:  I ­ primeiramente, pela dedução do valor do IPI devido pelas operações no mercado  interno do estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  II  ­ a critério do estabelecimento matriz da pessoa  jurídica, o  saldo resultante da  dedução  descrita  no  inciso  I  poderá  ser  transferido,  no  todo  ou  em  parte,  para  outros estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, da mesma pessoa  jurídica;  III ­ não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou remanescendo saldo  credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização  de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação  previstas  em  ato  específico  da  SRF,  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  trimestre­calendário em que o crédito presumido tenha sido:  a)  escriturado  no  livro  registro  de  apuração  do  IPI,  caso  se  trate  de  matriz  contribuinte do imposto; ou  b) apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI.  § 1º A utilização do crédito presumido de conformidade com o disposto nos incisos I  e II poderá se dar ao final do mês em que foi apurado o crédito presumido.  § 2º O crédito presumido do IPI somente poderá ser utilizado na forma prevista no  inciso III, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha  apurado  o  referido  crédito,  do  DCP  relativo  ao  trimestre­calendário  de  sua  apuração." (grifei)    É possível depreender que a disciplina trazida pelos três diplomas normativos  é  idêntica  quanto  à  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  exigindo,  em  se  tratando de matriz contribuinte do IPI, que:  1) exista saldo credor de IPI no período / inexista débito de IPI;  2)  o  pedido  de  ressarcimento  seja  apresentado  na  forma  exigida  pelas  normativas da Receita (à época, a Instrução Normativa n.º 460/2004);  3)  o  pedido  de  ressarcimento  seja  formulado  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao  trimestre­calendário em que o crédito presumido  tenha sido  escriturado no livro registro de apuração do IPI; e  4)  tenha  sido  entregue  o  DCP  relativo  ao  trimestre­calendário  de  sua  apuração.  Sem  se  atentar  para  o  fato  que  o  presente  caso  envolve  uma  identificação  extemporânea de crédito, a decisão de primeira instância se ateve com veemência na exigência  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13971.720792/2009­43  Acórdão n.º 3402­003.291  S3­C4T2  Fl. 224          9 indicada no  item 3  acima, mantendo o  entendimento  no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  (cuja validade não foi rebatida, frise­se novamente) deveria ter sido solicitado no primeiro dia  subseqüente ao 4º  trimestre­calendário de 2005, vez que o crédito  foi escriturado no  livro de  apuração de novembro/2005:    "No entanto, a parcela complementar do crédito presumido referente aos meses do  2º trimestre de 2003 somente está disponível para ressarcimento se implementadas  duas condições, nos termos do art. 18 da IN SRF n.º 313/2003:  1. escrituração no RAIPI, para disponibilização desse crédito a eventual dedução de  débitos do trimestre­calendário da escrituração; e  2. entrega do DCP em que esteja registrado o valor do crédito presumido apurado.  Essas duas condições somente foram implementadas em novembro de 2005, com a  escrituração da parcela complementar do crédito presumido e com a retificação do  DCP original. Portanto, somente a partir do primeiro dia do trimestre­calendário  seguinte, esse valor estaria disponível para ressarcimento referente ao 4º trimestre  de 2005. Logo, não é possível incluí­lo em um pedido de ressarcimento referente ao  2º trimestre de 2003." (fl. 125)    Entretanto,  com  grande  respeito  ao  entendimento  trazido  na  primeira  instância, ele não merece prevalecer.  Ora,  todas  as  exigências  normativas  acima  elencadas  foram  devidamente  observadas  pela  Recorrente  quando  da  elaboração  do  primeiro  pedido  de  ressarcimento,  elaborado em outubro/2003, como atestado pela própria fiscalização. Foi, inclusive, observado  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido,  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  trimestre­ calendário em que o crédito presumido foi escriturado no livro registro de apuração do IPI.  Contudo,  após  o  transcurso  de  mais  de  2  anos,  em  novembro/2005,  a  Recorrente verificou que  teria deixado de  indicar  créditos válidos na escrituração do  livro  e,  observando  o  prazo  prescricional  de  5  anos  contados  da  exportação/entrega  para  comercial  exportadora, na forma do Decreto n.º 20.910/322, procedeu com a retificação da documentação  pertinente para identificar os créditos presumidos complementares.  Por se tratar de crédito de período pretérito, e inexistindo na legislação uma  tratativa específica dessa situação, a Recorrente se utilizou das formas previstas nos próprias  normas da Secretaria da Receita Federal para evidenciar o crédito e sua validade, procedendo  com a retificação:  (i)  do  DCP  relativo  ao  2º  trimestre  de  2003.  A  retificação  do  DCP  é  autorizada  por  seu  programa  gerador  e  pelas  Instruções  Normativas  que  tratam do crédito presumido sob análise. De fato, a única hipótese de vedação  de  retificação é  trazida no  art.  2º  da  IN n.º  420/20043,  quanto  à escolha  da  alternativa de apuração do crédito presumido da Lei n.º 10.276/2001. Por sua  vez,  todas  as  Instruções  Normativas  trazem  previsão  expressa  quanto  à  exigência  de  retificação  do  DCP  na  hipótese  do  contribuinte  verificar  a                                                              2 Aplicável à hipótese conforme Parecer Normativo CST n.º 515/1971  3 "Art. 2º A opção pelo regime alternativo de que trata esta Instrução Normativa abrangerá:  I ­ todo o ano­calendário;  II ­ o período remanescente do ano­calendário, na hipótese de exercício quando do início de atividades da pessoa  jurídica.  Parágrafo único. Não será admitida a retificação da opção de que trata o caput."  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     10 ocorrência de fato futuro que o impediria de apurar o crédito presumido (art.  35,  IN  n.º  313/20034,  art.  37  da  IN  n.º  419/20045  e  art.  41  da  IN  n.º  420/20046).  (ii) da  informação  no Livro  de Registro  de Apuração  do  IPI. Uma  vez  que inexistia à época a possibilidade de retificação do Livro de Apuração de  IPI, o registro do crédito presumido foi realizado no campo de observação do  LRAIPI  do  mês  quando  identificou  o  equívoco  na  apuração  (novembro/2005),  com  o  correspondente  estorno  do  crédito  em  dezembro/2005;  (iii) do  Pedido  de Ressarcimento  formulado  quanto  ao  2º  trimestre  de  2003, conforme autorizado pelos artigos 55 a 60 da IN n.º 460/2004 vigente à  época  da  retificação.  O  pedido  retificador,  analisado  pela  fiscalização,  relacionou todas as notas fiscais objeto do pedido (sejam aquelas que foram  inicialmente  indicadas  no  Livro  de  Apuração,  sejam  aquelas  objeto  da  retificação  incorrida  em  novembro/2005).  E,  na  diligência  realizada,  a  Recorrente  apresentou  todas  as  notas  fiscais  que  respaldaram  o  crédito  extemporâneo. Exatamente com fulcro nessas notas, a fiscalização conseguiu  identificar todas as datas das efetivas exportações/vendas para as comerciais  exportadoras,  demonstrando,  por  conseguinte,  o  adimplemento  de  todas  as  condições  legais  e  normativas  necessárias  ao  gozo  do  crédito  presumido,  inclusive do prazo prescricional.  Insta  novamente  frisar  que  a  fiscalização  em  qualquer  momento  refutou  a  validade dos créditos presumidos, aduzindo, apenas, que o momento para o seu pleito estaria  equivocado. Entretanto,  o  dispositivo  legal  no  qual  se  respalda  a  fiscalização  e  a decisão  de  primeira instância não é aplicável ao presente caso por se tratar de hipótese distinta: de crédito  presumido identificado em momento posterior ao período de apuração.  Ora,  inexistindo  na  legislação  aplicável  qualquer  disciplina  específica  para  esse  crédito  identificado  de  forma  extemporânea,  vislumbra­se  que  o  meio  encontrado  pela  Recorrente para solicitar o ressarcimento do crédito presumido extemporâneo foi realizado em  conformidade  com  a  disciplina  normativa,  com  a  correção  das  informações  e  documentos  pertinentes  (DCP,  LRAIPI  e  Pedido  de  Ressarcimento)  e  observando  o  prazo  prescricional  aplicável. Assim, inexiste razão para o não reconhecimento do crédito.                                                              4  "Art.  35. No  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  esteja  submetida  ao  regime  de  apuração  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep de conformidade com o disposto nos arts. 1º a 6º da Lei nº 10.637, de 2002, e que, durante o trimestre  de  apuração  do  crédito  presumido  verifique  a  ocorrência  de  fato  que  impeça  a  utilização  desse  regime,  deverá  retificar  as  informações  relativas  à  apuração  do  crédito  presumido de  todo  o  trimestre­calendário,  inclusive  no  Livro Registro de Apuração do  IPI,  ainda que já  tenha ocorrido o aproveitamento de parte desses créditos para  dedução do valor do IPI devido em operações no mercado interno."  5 "Art. 37. No caso em que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime não­cumulativo de apuração do PIS/Pasep  e da Cofins e que, durante o trimestre de apuração do crédito presumido, verifique a ocorrência de fato que impeça  a  utilização  desse  regime,  deverá  retificar  as  informações  relativas  à  apuração  do  crédito  presumido de  todo  o  trimestre­calendário,  inclusive  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  ainda  que  já  tenha  ocorrido  o  aproveitamento de parte desses créditos para dedução co valor do IPI devido em operações no mercado interno.  Parágrafo único. Caso já  tenha sido entregue o DCP relativo ao trimestre de ocorrência do fato, a retificação de  que trata o caput deverá ser informada em DCP retificador."  6 "Art. 41. No caso em que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime não­cumulativo de apuração do PIS/Pasep  e da Cofins e que, durante o trimestre de apuração do crédito presumido, verifique a ocorrência de fato que impeça  a  utilização  desse  regime,  deverá  retificar  as  informações  relativas  à  apuração  do  crédito  presumido de  todo  o  trimestre­calendário,  inclusive  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  ainda  que  já  tenha  ocorrido  o  aproveitamento de parte desses créditos para dedução do valor do IPI devido em operações no mercado interno."  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13971.720792/2009­43  Acórdão n.º 3402­003.291  S3­C4T2  Fl. 225          11 E  aqui  é  importante  salientar  as  incongruências  do  raciocínio  proposto  no  Despacho  Decisório  e  na  decisão  de  primeira  instância:  se  o  contribuinte  tem  prazo  prescricional em curso para o aproveitamento do seu crédito, qual a razão para a esperar até o  primeiro dia subseqüente ao trimestre­calendário de escrituração do crédito, relativo à período  pretérito,  para  aproveitar  o  crédito?  Além  disso,  se  já  possuía  pedido  de  ressarcimento  sob  análise e sem decisão administrativa, porque não poderia retificar seu pedido para devidamente  incluir,  com  fulcro  em  DCP  retificada,  os  valores  pertinentes  de  crédito?  Não  há  qualquer  dispositivo legal que vede o procedimento adotado, afastado pela fiscalização.  O aproveitamento de  crédito  extemporâneo pelos  contribuintes passíveis  de  serem  beneficiados  pelo  crédito  presumido  é  plenamente  aceito  pela  Secretaria  da  Receita  Federal nas soluções de consulta abaixo, que trazem como exigência, apenas, a retificação da  documentação  suporte  (DCP/DCTF)  e  a  observância  do  prazo  prescricional  de  5  anos  do  Decreto n.º 20.910/32, ambos observados no presente caso:    "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   EMENTA:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO  E  UTILIZAÇÃO  EXTEMPORÂNEAS.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  ANTES  DA  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. INAPLICABILIDADE. Não se  aplica  a multa  prevista  no  art.  30  da  IN  SRF  nº  419,  de  2004,  quando  a  pessoa  jurídica  que  faça  jus  a  créditos  presumidos  do  IPI,  não  os  tendo  apurado  nem  utilizado,  por  qualquer  forma,  procede  à  revisão  das  correspondentes  DCTF,  apresentadas  originalmente  dentro  do  prazo,  para  apurar  e  utilizar  créditos  presumidos  referentes a períodos em que as  informações a eles  relativas deviam  ser  prestadas  nessa  declaração,  respeitado  o  prazo  decadencial  de  5  anos,  contados da data da realização das exportações que tenham originado o direito ao  benefício  fiscal,  e  atendidas  todas  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação  pertinente."  (Solução  de  Consulta  n.º  267  de  12  de  Agosto  de  2004  ­  grifei)    "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   EMENTA:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO  E  UTILIZAÇÃO  EXTEMPORÂNEAS.  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  .  APLICABILIDADE. A  pessoa  jurídica  produtora­exportadora  pode,  respeitado  o  prazo  prescricional,  utilizar  o  crédito  presumido  a  que  faz  jus  em  qualquer  tempo,  devendo  observar,  entretanto,  que,  a  partir  do momento  que  o  utilize,  torna­se  obrigada  à  apresentação  do  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido(DCP),  inclusive  daqueles  relativos  a  períodos  anteriores  à  utilização  do  crédito  presumido,  sendo  de  se  observar  os  prazos  para  entrega  do  referido  demonstrativo, o qual  tem início a partir do  trimestre da utilização do respectivo  crédito presumido. A multa por falta de entrega do DCP torna­se devida a partir da  utilização  do  crédito  presumido,  por  qualquer  forma,  desde  que  não  sejam  observados os prazos de entrega, contados a partir da referida utilização. A versão  do  Programa  Gerador  da  DCP  a  ser  utilizada  é  a  disponível  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br.  Atualmente  o  Programa  DCP  1.1  permite  ao  declarante  o  preenchimento,  validação  do  conteúdo  e  gravação  do  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido­DCP,  para  entrega  à  SRF,  de  informações  relativas à apuração do Crédito Presumido de IPI a partir do 4º trimestre de 2002."  (Solução de Consulta n.º 120 de 02 de Abril de 2007 ­ grifei)    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     12 Acresce­se ainda o fato que a Recorrente não possuiu qualquer débito de IPI  no período  sob análise,  como  se depreende dos Livros de Apuração acostados  aos presentes  autos, autorizando o seu ressarcimento quando comprovada a validade do crédito presumido.  Assim,  sendo  válido  o  crédito  presumido  (como  reconhecido  pela  fiscalização) e inexistindo qualquer vedação normativa para o seu ressarcimento no 2º trimestre  de  2003,  período  de  apuração  ao  qual  se  refere  (único  fundamento  para  a  glosa  pela  fiscalização),  entendo  que  ele  deve  ser  integralmente  reconhecido  para  a  correspondente  homologação das compensações vinculadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer a integralidade do crédito presumido glosado.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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