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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641240 #
Numero do processo: 10675.002244/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o julgamento dos processos que tratam de tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. DECLINADA A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 3201-00428
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar competência a Sessão de Julgamento, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D´Amorim
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COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o julgamento dos processos que tratam de tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. DECLINADA A COMPETÊNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da T Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar competência a Sessão de Julgamento, nos termos do voto da relatora. JUDIT IS • A "Cikl\YARCONDES ARMAND Preside 2 gità1iiikELzkni'AJAZWAMORIM Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marc o Ribeiro Nogueira. Processo e 10675.002244/2005-61 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.428 Fl. 137 Relatório A empresa acima identificada recorre ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. Por bun descrever os fatos, adoto, até então, o relatório integralmente da decisão de primeira instância, que transcrevo, a seguir: "O interessado transmitiu em 07/12/2004 a PERDCOMP 27768.44310.071204.1.3.04-6520, em 11/02/2005 a de n° 38143.07896.110205.1.3.04-4766, em 11/03/2005 a de n° 30665.27080.110305.1.3.04-2631, em 22/04/2005 a de n° 08682.89947.220405.1.3.04-4260 e em 25/05/2005 a de n" 30178.06819.250505.1.3.04-6007 (fls. 01 a 14), nas quais compensa débitos de PIS/Easep e COF1NS, dos anos 2004 e 2005, com crédito que seria oriundo de empréstimo compulsório à Eletrobrás nos termos da Lei 4.156/1962; A IMF-Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório n° 133/2006, no qual não homologa a compensação pleiteada na PERDCOMP 27768.44310.071204.1.3.04-6520 e considera não declaradas as compensações pleiteadas nas demais (fls. 46 a 49); A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 57 a 88), na qual alega que o empréstimo compulsório feito a Eletrobrás nos termos da Lei 4.156/1962 tem natureza tributária e pode ser objeto de compensação com tributos e contribuições federais, já que a União assumiu responsabilidade solidária quanto a ele; É o relatório" O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/JFA n2 0948.883, de 25/02/2008 (fls. 96/100), proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: NORSIAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 COMPENSAÇÃO A compensação de tributos e contribuições federais, só pode ser efetuada com crédito administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Compensação não homologada." 2 Processo n° 10675.002244/2005-61 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.428 Fl, 138 O julgamento foi no sentido de que a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente pode restituir/compensar tributos, adicionais, empréstimos compulsórios ou contribuições que por ela sejam administrados, ou seja, como a restituição só pode ser efetivada se a RFB for a um só tempo o órgão administrador do valor devido à União e o órgão competente para efetuar a restituição, não há como praticar qualquer ato administrativo de restituição ou de compensação de débitos relativos a tributos ou contribuições da sua administração com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela Eletrobrás em decorrência de empréstimo compulsório. A interessada apresenta, tempestivamente, recurs voluntário, repisando praticamente os mesmos argumentos da impugnação, às fls. 105/133. O processo foi encaminhado a esta Conselheira. É o relatório. 3 Processo n° 10675.002244/2005-61 83-C2T1 Acórdão n.°3201-00.428 Fl. 139 Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMOREM, Relatora Como relatado, a empresa apresentou, via intemet, a PERDCOMP n° 27768.44310.071204.1.3.04-6520, a de n° 38143.07896.110205.1.3.04 4766, a de n° 3066527080.110305.1.3.04-2631, a de n° 08682.89947.220405.1.3.04-4260 e a de n° 30178.06819.250505.1.3.04-6007, às fls. 01 a 24, nas quais compensa débitos de PIS/Pasep e COF1NS, dos anos 2004 e 2005, com crédito que seria oriundo de empréstimo compulsório à Eletrobrás nos termos da Lei 4.156/1962. A DRF-Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório n° 133/2006, no qual não homologa a compensação pleiteada na PERDCOMP n° 27768.44310.071204.1.3.04-6520 e considera não declaradas as compensações pleiteadas nas demais, conforme fls. 46 a 49. Por sua vez, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF baixado pela Portaria MF ri° 256, de 22/06/2009, dispõe, verbis: "Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; IV - demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam (astreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IR?]; V -exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único 'de arrecadação (SLVPLES-Nacional); 4 Processo n°10675.002244/2005-61 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00428 Fl. 140 VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Art. 3 0 À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF); II Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); III - Imposto Territorial Rural (1TR); IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n°11457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas Tísicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Art. 4 0 À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I -Contribuição para o PIS/PASEE e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes na importação de bens e serviços; II -Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL); 111- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); IV - Crédito Presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEE e da COFINS; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CEMF); VI - Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira (IPMF); VII - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (10E); VIII - Contribuições de Intervenção no Domínio Económico (CIDE); 5 Processo n° 10675.002244/2005-61 S3-C2T1 Acórdão ri.° 3201-00.428 Fl. 141 IX - Imposto sobre a Importação (II); X - Imposto sobre a Exportação (IE); Xl - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; XII - classificação tanfária de mercadorias; XIII - isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação; XIV - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; XV - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; XVI - infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação; XVII - trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e dos regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966; XVIII - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e .XVI, do art. 105, do Decreto-Lei n°37, de 1966; XIX- valor aduaneiro; XX- bagagem; e XS71- - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas fisicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Parágrafo único. Cabe, ainda, à Terceira Seção processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância relativos aos lançamentos decorrentes do descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias. Art. 70 Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (..J" Como se verifica do texto, a norma é inequívoca, estabelecendo a competência à Primeira Seção de julgamento do CARF para o julgamento dos processos que 6 Processo n° 10675,002244i2005-61 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.428 Fl. 142 tratam cuja competência está estabelecida no art. 2° do Cap. I do Anexo II da referida Portaria. Desta forma, diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor da Primeira Seção do CARF. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 1(7 6O t1- ,ikcr, k RUA F ELE A-CFRAJANO3D'Al14%1211V1 7

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4643186 #
Numero do processo: 10120.002110/00-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06189
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA/DF Sessão de : 21 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.189 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EICA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in -grar o presente julgado. )(á/ / •L • IS ALVES RESIDENTE /r 416/M1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10120.002110/00-40 Acórdão n°. : 107-06.189 Recurso n°. : 124.886 Recorrente : OCA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO EICA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 66/71, da decisão prolatada às fls. 52/56, da lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. Consta da descrição dos fatos na constituição da penalidade administrativa, a seguinte irregularidade: "COMPENSAÇÃO de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior 30% do lucro real antes das compensações." Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 28/33), seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ — Exercício: 1996 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% do referido lucro ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE Não compete a Autoridade Administrativa apreciar 7argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de 2 Processo n°. : 10120.002110/00-40 Acórdão n°. : 107-06.189 norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, a apreciação de matéria dessa natureza acha-se reservada ao Poder Judiciário. Ademais, em controle difuso de constitucionalidade, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, decidiram pela constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Medida Provisória n° 812194 (convertida na Lei n° 8.981/95), conforme acórdãos dos Recursos Extraordinários n°s: 237797/SP; 240349/SP; 250521/SP; 226451/PE; 232084/SP, e Recursos Especiais n°s: 188.855/GO; e 181.1461PR. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 20/10/00 (AR fls. 60), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 20/11/00 (fls. 66), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. Às fls. 72, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o relatório. 3 Processo n°. : 10120.002110/00-40 Acórdão n°. : 107-06.189 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n°8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (tis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065./95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, s/ com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. a4 Processo n°. : 10120.002110/00-40 Acórdão n°. : 107-06.189 Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n°812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65/72 que: «Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, Processo n°. : 10120.002110/00-40 Acórdão n°. : 107-06.189 ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598117, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) st1/6 Processo n°. : 10120.002110/00-40 Acórdão n°. : 107-06.189 Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIFU94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) II! — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598177, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir 7 Processo n°. : 10120.002110/00-40 Acórdão n°. : 107-06.189 de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. 8 Processo n°. : 10120.002110/00-40 Acórdão n°. : 107-06.189 De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revoga* ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configurada empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. 9 Processo n°. : 10120.002110/00-40 Acórdão n°. : 107-06.189 Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n°8.981/95. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2001 04~ $46 NATANAEL MARTINS to Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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4642191 #
Numero do processo: 10073.001161/94-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência ao contribuinte da decisão de primeira instância, conforme dispõe o art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16280
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉBORA OLIVEIRA SANTOS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE dr' ---- 40 , 0L S ' •UZ9EREIRA RE TOR FORMALIZADO EM:0 5 juN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , -0•^J.;¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:Nr&i:::á''è QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001161/94-65 Acórdão n°. : 104-16.280 Recurso n°. : 14.468 Recorrente DÉBORA OLIVEIRA SANTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte que teve mantido o lançamento decorrente de auto de infração que apurou acréscimo patrimonial a descoberto caracterizado pela aquisição de veiculo em julho de 1991, apurando saldo de imposto e acréscimo a pagar no exercício de 1992. Às fls. 14, o sujeito passivo apresenta impugnação sustentando, em síntese, que o veículo foi efetivamente adquirido por terceiro, residente nos Estados Unidos da América; que não possui rendimentos suficientes para adquirir um veículo; que adquiriu e providenciou a emplacamento por ordem de terceiro. Na decisão de primeira instância, o Sr. Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG manteve o lançamento sob o fundamento de não existir prova nos autos que atestem a veracidade dos fatos narrados pela contribuinte, ora recorrente (fls. 17/19). Às fls. 20/21, consta intimação da decisão. Às fls. 22, há o Termo de Juntada do "AR", recebido em 17 de dezembro de 1996. Posteriormente, foi lavrado o Termo de Perempção (fls. 24) datado de 31 de março de 1997. I 2 ccs • . MINISTÉRIO DA FAZENDAg, t" P . fj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Or:`t‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001161194-65 Acórdão n°. : 104-16.280 Em conseqüência, foi enviada a carta de cobrança de fls. 25/26, recebida em 03/4/97. Às fls. 28 há nova manifestação do sujeito passivo sustentando que agiu de boa fé e que o verdadeiro proprietário do veiculo regressou ao Brasil. A Procuradoria da Fazenda Nacional requer o encaminhamento dos autos ao órgão de origem (fls. 31). Às fls. 32, conta o encaminhamento dos autos a este Colegiado. É o Relatório. 3 ces .;•.i7..:i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001161/94-65 Acórdão n°. : 104-16.280 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é intempestivo, razão pela qual nego-lhe conhecimento. Conforme se depreende dos autos, notadamente das fls 22, a contribuinte tomou ciência da decisão em 17 de dezembro de 1996, termo inicial para a contagem do prazo para a interposição do recurso voluntário. O requerimento de fls. 28, mesmo que recebido como recurso voluntário, somente foi apresentado em 16 de abril de 1997, portanto em prazo superior aos trinta dias previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Por esta razão, NÃO CONHEÇO do recurso, por intempestividade. , Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 , ii tSfAC-- , O LUIS DEITUZAith . EIRA 4 ccs

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Numero do processo: 10073.000177/2001-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSLL - Não prevalecem as exigências de IRPJ e de CSLL formalizados contra a entidade de educação cuja imunidasde não se encontra suspensa para o período em questão. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.219
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:06:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:06:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:06:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:06:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:06:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:06:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:06:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:06:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:06:32Z; created: 2009-07-08T13:06:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:06:32Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:06:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 164 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''k~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10073.00017712001-03 Recurso n°. : 142.745 Matéria: : IRPJ e CSLL Recorrente : SOBEU - Sociedade Barramansense de Ensino Superior Recorrida : 10a Turma/DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 101- 95.219 IRPJ E CSLL- Não prevalecem as exigências de IRPJ e de CSLL formalizadas contra entidade de educação cuja imunidade não se encontra suspensa para o período em questão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOBEU - Sociedade Barramansense de Ensino Superior. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE g A- - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 4 NOV 215 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n.° 10073.000177/2001-03 Acórdão n.° 101-95.219 Recurso n°. : 142.745 Recorrente : SOBEU - Sociedade Barramansense de Ensino Superior RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário, interposto por SOBEU - Sociedade Barramansense de Ensino Superior, contra decisão da 10 a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em autos de infração lavrados para exigir da entidade Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1997. Menciona o autuante que a interessada havia tido a sua imunidade suspensa para o ano de 1997, por meio do Ato Declaratório n° 17, de 04/09/2000 (cópia à fl. 13), expedido no curso do processo n° 10073.000587/99-14. Após a expedição do ato, o autuante prosseguiu na fiscalização da interessada, tendo lavrado os autos de infração que deram origem ao presente litígio. A interessada é acusada de ter cometido as seguintes irregularidades: 1 .Dedução indevida de despesa de contraprestação de arrendamento mercantil, por Inobservância dos requisitos legais (antecipação do valor residual garantido, descaracterizando o contrato de leasing, que passa a ter a natureza de compra e venda) 2 . Dedução indevida contribuições e doações, por inobservância dos requisitos legais. 3 . Despesas indedutíveis (pagamento de salário a dirigente sem a correspondente prestação de serviço; despesas com cartão de crédito, sem a apresentação das notas fiscais correspondentes e prova da necessidade do referido gasto em relação à finalidade social da empresa; gastos com assistência médica com dirigentes e parte de funcionários; 4 . Lucros não declarados: Em decorrência da suspensão da imunidade da interessada, relativamente ao ano-calendário de 1997, que havia sido efetivada anteriormente por meio do Ato Declaratório n° 17, de 04/09/2000 (fl. 13), o autuante, aludindo ainda ao art. 15, § 3° da Lei n° 9.532/1997, lançou o IRPJ, com base nos balancetes que haviam sido apresentados pela interessada. 2 Processo n.° 10073.000177/2001-03 Acórdão n.° 101-95.219 O auto de infração relativo à CSLL, cujo enquadramento legal encontra-se em seu corpo, foi lavrado em decorrência das infrações correspondentes aos itens 1, 3 e 4 do lançamento principal. Inconformada, a interessada apresentou as impugnações de fls. 144/156 e 157/171, dando origem ao litígio. Inicialmente, alega que os autos de infração não poderiam ter sido lavrados, constituindo a sua lavratura excesso de exação, uma vez que o Ato Declaratório n° 17/2000, constante do processo n° 10073.000587/99-14, ainda estaria pendente de decisão final. Quanto ao mérito, alega, em síntese, que : (a) no arrendamento mercantil, a fixação de preço simbólico a ser pago no fim do contrato, no caso de exercício de compra, seria válida e legítima, não havendo proibição legal nesse sentido; (b) todos os valores referentes a contribuições e doações glosados, à exceção da parcela de R$ 7.752,40 (30/06/1997) são irrisórios; (c)a parcela de R$ 7.752,40 (30/06/1997), em cujo valor está contido o montante de R$ 7.500,00, corresponde à compra de 500 volumes da obra "L.D.B. A Nova Lei da Educação 3 ED", conforme faz certo a Fatura 551/97 e nota fiscal 370, de 09/05/1997; (d) as parcelas a título de doação atribuídas aos Srs. Elio Gouvêa, Carlos Eduardo de Almeida e Elaine Folly Ramos, correspondem a ajuda de custo para participação desses professores no evento "III Encontro de Aracnologia" em Jundiaí — SP, conforme comprovam os documento em anexo; (e) os valores atribuídos a Aline Furtado Dias (R$ 50,00), Lea Leal Bastos (R$ 50,00), Ângela Siqueira Alves (R$ 70,00), Carlos Roberto S. Velloso (R$ 70,00), atingindo a cifra de R$ 240,00, foram pagos a título de ajuda de custo, e um centro universitário, com cerca de dez mil acadêmicos não iria forjar despesa desta ordem e valor; (g) os Srs. Leandro Álvaro Chaves e Feres Osrraia Nader, respectivamente Conselheiro Secretário e Conselheiro Executivo, jamais teriam sido remunerados em funções ou atividades atribuídas pelos atos constitutivos,(h) - as despesas realizadas por meio dos cartões de crédito, glosadas por falta de prova, não teriam notas fiscais e sim uma fatura mensal ser oportunamente apresentada, referem-se a despesas de viagens e a almoços e jantares em outras localidades em exigência a suas atividades, não têm valores expressivos e não maculam, por sua natureza, a legitimidade das despesas (até porque o pagamento por meio dessa modalidade estaria sendo mais comum do 3 Processo n.° 10073.000177/2001-03 Acórdão n.° 101-95.219 que em dinheiro), (i) não há dispositivo legal que obrigue os contribuintes a efetuarem gastos com saúde com todos os seus empregados, havendo certamente funcionários que não desejariam usufruir o benefício; (j) o plano de saúde foi colocado à disposição de todos os funcionários, e os pagamentos efetuados somente se relacionariam àqueles funcionários que aderiram a essa forma de assistência médica; (j) o art. 15 da Lei n° 9.532/1997 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n° 1.802-3, e a suspensão da imunidade está pendente de julgamento, cabendo ao órgão julgador e não à autoridade lançadora pronunciar-se a respeito. O litígio foi julgado pela 10 a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão 5.133, de 26 de março de 2004,assim ementado: Acc, Imposto crIhra a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1997 Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL — VALOR RESIDUAL — ANTECIPAÇA0 - A mera constatação pelo Fisco de antecipação do valor residual em contrato de arrendamento mercantil, revela-se insuficiente, por si própria, para descaracterizar o referido contrato, com o fim de transmudá-lo em contrato de compra e venda à prestação, se o autuante deixou de demonstrar efetivamente que o contribuinte descumpriu preceitos da Lei n° 6.099/74 e da Port. MF n°140/84. DOAÇÕES — A distribuição pela pessoa jurídica a seus funcionários de material adquirido por ela inerente às suas atividades, bem como o pagamento de ajuda de custo a funcionários para atender a atividades coerentes com o seu objeto social não constituem doações à vista da legislação fiscal. DESPESAS — DEDUTIBILIDADE - Computam-se na apuração do resultado do exercício as despesas que, além de necessárias, forem comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. As despesas revelam-se necessárias somente quando inerentes às operações da empresa ou delas forem decorrentes ou com elas se relacionarem. PLANO DE SAÚDE PARA FUNCIONÁRIOS - São operacionais apenas os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica que sejam destinados indistintamente a todos os seus empregados. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE — Suspensa a imunidade do contribuinte para determinado ano-calendário, ainda que o ato de suspensão tenha sido impugnado pelo contribuinte, o agente do Fisco que apurar matéria tributável pode proceder à lavratura de auto de infração, que sendo também impugnado, será julgado à época do julgamento do ato de exclusão. 4 Processo n.° 10073.00017712001-03 Acórdão n.° 101-95.219 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1997 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO — Subsistindo em parte o lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão em 30 de junho de 2004 (f1.221 v.), a interessada recorre a este Conselho, conforme peça de fls, 223/230, protocolada em 29 de julho seguinte, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. 5 Processo n.° 10073.00017712001-03 Acórdão n.° 101-95.219 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. O litígio abrange exigências de IRPJ e de CSLL. O lançamento relativo à CSLL foi tratado, quer pela fiscalização, quer pela decisão de primeira instância, exclusivamente como decorrente do IRPJ. Mesmo porque o trabalho fiscal não cogitou da suspensão da imunidade tratada no § 70 do art. 195 da Constituição Federal, aplicável às entidades beneficentes de assistência social, e que se encontra disciplinado no art. 55 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. A entidade, nos autos do processo administrativo 10073.000587/99-14, teve sua imunidade prevista na alínea "c" do inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, suspensa pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda, no ano- calendário de 1997, nos termos do art. 32 da Lei n° 9.430/1996. De acordo com o referido dispositivo, compete ao Delegado da Receita Federal expedir ato declaratório suspensivo da imunidade de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal quando a entidade beneficiária deixar de observar requisito ou condição previsto nos arts. 9 0 , § 1 0 , e 14, do Código Tributário Nacional. , a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração, a entidade . Efetivada a suspensão da imunidade, a entidade pode apresentar impugnação ao ato declaratório. Ao mesmo tempo, a fiscalização deve lavrar auto de infração, se for o caso. Impugnado o Auro de infração, a apreciação da impugnação ao ato declaratório é prejudicial de julgamento do lançamento. A norma prevista na lei determina que em caso de haver impugnações contra o ato declaratório e contra o auto de infração, devem elas ser reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. Essa norma processual não foi observada, e a impugnação ao ato declaratório deu origem ao processo n° 10073.000587/99-14 e a impugnação ao auto de infração deu origem ao presente. Esse fato representa irregularidade formal, que não invalida os atos praticados. 6 Processo n.° 10073.000177/2001-03 Acórdão n.°101-95.219 A impugnação ao ato declaratório foi julgada improcedente em primeira instância, tendo sido objeto de recurso a este Conselho, julgado na Sessão de 11 de agosto de 2005, quando, pelo Acórdão 101-95.134, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso. O julgamento do ato declaratório da suspensão de imunidade é prejudicial, só sendo possível passar ao mérito do julgamento da exigência do crédito tributário, se ultrapassada a preliminar. Afastada a cassação da imunidade, não pode prosperar o lançamento. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 20 de outubro de 2005 SANDRA MARIA FARONI t-,(4v 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4642894 #
Numero do processo: 10120.001429/95-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA EM INSTÂNCIA INFERIOR - IMPOSSIBILIDADE. Pretensão do contribuinte de retificar a área do imóvel lançado, diminuindo sua extensão. Falta de pré-questionamento na instância inferior. Somente será objeto de apreciação pelo Conselho de Contribuintes, a matéria submetida à apreciação da Instância Inferior. Impossibilidade de reapreciação. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Instrução Normativa nº 16 de 27 de março de 1.955, Art, 2º. " O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, prevalecendo o de maior valor." Declaração de Prefeitura Municipal apoiado em norma relativa ao exercício anterior ao discutido. Ineficácia. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-29.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Pretensão do contribuinte de retificar a área do imóvel lançado. diminuindo sua extensão. Falta de pré-questionamento na instância inferior. Somente será objeto de apreciação pelo Conselho de Contribuintes. a matéria submetida à apreciação da Instância Inferior. Impossibilidade de reapreciação. VALOR DA TERRA NUA MiNIMO - VTNm - Instrução Normativa 11.0 16 de 27 de março de 1.995, Art. 2°. "O Valor da Temi Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNin, prevalecendo o de maior valor." Declaração de Prefeitura Municipal apoiado em norma relativa ao exercício anterior ao discutido. Ineficácia. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 440 Brasilia-DF, em 08 de novembro de 2000 JOÃ ÓLANDA COSTA Pr dente NA-0 IZ BA9OLI Relatar 1 2 3111 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.003 ACÓRDÃO N° : 303-29.526 RECORRENTE : BENEVENUTO ALVES DE SOUZA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO 111 Trata-se de impugnação a lançamento do ITR, argumentando o contribuinte que o Valor da Terra Nua mínimo da região (Bom Jardim de Goiás, GO), referente ao exercício de 1.994, estaria acima da realidade, e que o número de cabeças de gado constante da Declaração de Informações — Modelo Simplificado, relativa ao exercício de 1.994, não levou em consideração os de seus familiares. Anexou à sua impugnação uma Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL; Declaração da própria lavra do contribuinte, datada de 17 de maio de 1.995, informando a existência de rebanho em número de 240 (duzentos e quarenta) cabeças; a Notificação de Lançamento referente ao exercício de 1.994; um recibo de empresa local, dando conta da compra de 240 (duzentas e quarenta) unidades de vacinas do tipo "Valleecel, datada de 17 de maio de 1.995; nova Declaração do contribuinte, datada de 17 de maio de 1.995, afirmando a existência de 240 (duzentas e quarenta) cabeças de gado; Laudo emitido pelo Avaliador Lázaro Bueno da Cruz, da Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Goiás, GO, datada de 15 de maio de 1.995, afirmando que o Valor da Terra Nua por hectare, conforme Instrução Normativa n.° 86, de 22 de outubro de 1.993, é de 16,33 UFIR por hectare; 110 cópia da Declaração de Informações — Modelo Simplificado, relativo ao ITR 1.994. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia, GO, certificou a tempestividade da impugnação, encaminhando o processo para a DRJ/DF para julgamento. •Através da Decisão DRJ/BSB/DIJUP/N.° 435/98 (fls. 15), a Delegacia de Julgamento em Brasília considerou o Lançamento Procedente, argumentando, em síntese: Quanto ao Valor da Terra Nua — VTN: a. que "a Notificação de Lançamento do ITR, do exercicio de 1.994, foi emitida com base nos dados constantes da correspondente DITR/94, então apresentada pelo contribuinte interessado, em 28/09/94, cópia de fls. 08, mas desconsiderando o VTN informado no valor correspondente a 11.694,66 UFIR, e utilizando, com base de cálculo, o VTN tributado no valor de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.003 ACÓRDÃO N° : 303-29.526 195.205,47 UF1R, equivalente ao VTNin/ha fixado para aquele município multiplicado pela área tributária do referido imóvel, ou seja: (268,73 UFIR x 726,4 ha), com base no art. 2°, da IN/SRF n.° 016/95." (conforme a original — fls. 16); b. esclareceu que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm fixado pelo artigo 2° da Instrução Normativa n.° 16/95 prevalece • quando de maior valor em comparação com o valor declarado pelo contribuinte; c. que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa acima citada, fixou para os imóveis rurais situados no Município de Bom Jardim de Goiás, GO, para o exercício de 1.994, o valor de 268,73 UFIR por hectare; d. desconsiderou o documento de fls. 07 (Laudo da Prefeitura de Bom Jardim de Goiás, GO, por não atender aos requisitos e pressupostos exigidos para uma possível revisão do VTNm, e por não ser hábil "para os fins a que se propôs, nos termos da Lei n.° 8.847/94, art. 3°, § 40, e/co disposto na Lei n.° 5.194/66, art. 13, e Resolução n.° 0345/90, do Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA, que dispõe sobre as Normas do exercício das atividades de elaboração de laudos e perícias técnicas." (conforme o original — fls. 16); e. "a citada IN/SRF, que fixa valores mínimos de terras nuas, em Cruzeiros Reais, não se aplica ao 1TR, do exercício de 1.994, conforme sugerido naquele documento (fls. 07), mas sim ao ITR, do exercício de 1.993, reportando, os respectivos valores à 31/12/92" (conforme o original — fls. 16). Com tais argumentos, manteve o VTN tributado constante de Notificação de Lançamento de ITR/94 e Contribuições. Quanto à Quantidade de Animais: a. "a única prova documental apresentada (nota fiscal de fls. 05) não é suficiente, por si só, para evidenciar um possível erro cometido por ocasião do preenchimento daquela declaração, além disso, esse documento foi emitido em 17/05/95, portanto, após a data de emissão do ITFt194, ocorrida em 03/04/95 (doc. De fls. 04) não servindo para comprovar o rebanho 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.003 ACÓRDÃO N° : 303-29.526 eventualmente existente no período base de competência, no caso, 1993" (conforme original — fls. 17); b. nos termos do disposto no § 1°, do artigo 147, da Lei n.° 5.172/66 — CTN, somente seria possível qualquer alteração da declaração anteriormente apresentada, quando comprovado o erro então cometido, e antes de notificado o lançamento, e nos • termos do § 2° do mesmo artigo, em caso de evidente erro, devidamente comprovado através da apresentação da necessária prova documental. O contribuinte foi notificado da decisão guerreada aos li de maio de 1.998, oferecendo seu Recurso aos 08 de junho do mesmo ano, portanto, tempestivamente, trazendo como argumentos: a. "por erro no cadastramento do ITR/92 foi informado à Receita Federal, que o contribuinte era possuidor de área de 726,4 ha, contudo, em momento algum, o mesmo foi possuidor da referida área" (conforme original — fls. 22). A área real seria de 287,3 ha., consoante comprovantes anexados às fls. 24 (certidão do Cartório do 1° Oficio e Anexos, datada de 01 de junho de 1.998, anotando a área total de 287,3 hectares para a fazenda Bom Jardim), fls. 25/29 (Memorial Descritivo e respectiva planta, datados de 22/09/97, elaborados pelo Engenheiro Aurélio Mauro OMendes, apontando uma área de 287,3774 ha. para a referida fazenda), fls. 31/36 (Declaração do ITR exercício 1.997, mencionando a área de 287,3 ha. e o Valor da Terra Nua em R$ 86.000,00), fls. 37 (Notificação relativa ao exercício de 1.991, constando a área de 218,00 ha. para a mesma fazenda, e o Certificado de Cadastro relativo ao exercício de 1.978, constando a área de 290,4 ha. para o mesmo imóvel); b. em 1994 a Receita encaminhou ao contribuinte Cadastro Pré- Impresso, constando a área errada (726,4 ha.); c. o VTN encontra-se superavaliado; Às fls. 38 apresenta cópia de procuração outorgada pelo contribuinte ao Sr. José Braz de Souza, por instrumento particular, firmada a rogo por Lourival Alves de Souza. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.003 ACÓRDÃO N° : 303-29.526 Finaliza seu recurso pleiteando a revisão da Notificação Fiscal, com a expedição de nova com o real valor do ITR/94. Às fls. 40 encontra-se a guia comprobatória do depósito recursal (30% - trinta por cento), exigida pelo § 2° do artigo 33 do Decreto n.° 70.235 de 06/03/72. É o relatório. o • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.003 ACÓRDÃO N° : 303-29.526 VOTO Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. • Inicialmente, e para que não se infira descuido por parte deste Relator, há que se atentar para o instrumento particular de mandato juntado às fls. 38. O instrumento foi outorgado pelo contribuinte, que, presume-se, seja analfabeto (já que não conseguiu apor sua assinatura em nenhuma das peças constantes nos autos — sem dizer que, confessadamente, reconhece ser pessoa "semi- alfabetizada", conforme fls. 23). A procuração contém a digital do recorrente e a assinatura a rogo de Lourival Alves de Souza. À rigor, o analfabeto (ou semi-alfabetizado, nos dizeres do contribuinte) não pode outorgar procuração por instrumento particular, somente podendo fazê-lo por instrumento público. É o que se infere dos artigos 1.289, § 3°, c/c os artigos 134, § 2° e 135, todos do Código Civil I - OAssim entenderam, inclusive, os ínclitos Ministros da Sexta Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgarem o Recurso Especial n.° 122.366, quando afirmaram que "o mandato outorgado, por instrumento particular, deve ser assinado pelo mandante. Inadequado lançar as impressões digitais. Nulidade". ' Art. 1.289. Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 3 0. O reconhecimento da firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros. (o original ido está assinalado) Art. 134. É, outrossim, da substância do ato a escritura pública: § 2°. Se algum comparecente não puder ou não souber assinar, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo. Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no registro público. (o original não está assinalado). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.003 ACÓRDÃO N° : 303-29.526 Todavia, os mesmos doutos Ministros, atentos à finalidade da Justiça, entenderam ser perfeitamente sanável a irregularidade 2 o que autoriza este Relator a relevar o fato. 2 (1STJ e TRF - Volume 100 - Página 179) RECURSO ESPECIAL N. 121366 - MG (97.0016120-0) - Sexta Turma (DJ, 04.08.1997) - Relator. Exmo. Sr. Ministro Luiz Vicente Cemicchiaro Recorrente: Maria do Rosário Alves Souza - Recorrido: Evaristo de Oliveira Viana EMENTA: - RESP. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. MANDATO. 41. OUTORGANTE ANALFABETO. O mandato outorgado, por instrumento particular, deve ser assinado pelo mandante. Inadequado lançar as impressões digitais. Nulidade. Todavia, considerados os modernos princípios de acesso ao Judiciário e o sentido social da prestação jurisdicional, ao Juiz cumpre ensejar oportunidade para regularizar a representação em juízo. ACORDA() Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Anselmo Santiago c ktilliam Patterson. Custas, como de lei. Brasília, 27 de maio de 1997 (data do julgamento). Ministro ANSELMO SANTIAGO, Presidente - Ministro LUIZ VICENTE CERNICCI IIARO, Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR MINISTRO LUIZ VICENTE CERNICCHLARD: - Recurso Especial interposto por Maria do Rosário Alves Souza com apoio na alínea a do permissivo constitucional, contra v. acórdão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PARTE PASSIVA ANALFABETA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO E OUTROS ATOS ASSINADOS PELO ADVOGADO SEM PODERES. INEXISTÊNCIA. RECURSO O NÃO CONHECIDO. I - O art. 38 do CPC dispõe que a procuração para o advogado atuar em juízo deve ser outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte. II - Procuração por instrumento particular tem como pressuposto óbvio a circunstância do outorgante saber assinar o nome. Quando isto não ocorre, mister se faz a outorga de procuração por instrumento público. III - A procuração particular sem assinatura do outorgante é inexistente. Também são inexistentes os atos praticados pelo advogado que a recebeu, inclusive o ato de apelar, o que impede seja conhecido o recurso. IV - Apelação não conhecida" (fls. 54). A recorrente argui negativa de vigência aos arts. 13, 301, VIII e 327 do CPC Sustentando que o defeito de representação é perfeitamente sanável. Alega, ainda, nulidade pela falta de citação da ré. Sem contra-razões (fls. 66). Despacho de admissão às fls. 71/72. É o relatório. VOTO O EXMO. SR MINISTRO LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (Relator): - O v. acórdão foi excessivamente rigoroso, apegado ao sentido Literal da lei. Não resta dúvida, a Apelante, analfabeta, outorgou mandato a advogada. Porque não sabe ler, nem escrever, após a impressão digital (fls. 3)). Daí, a impossibilidade dos atos judiciais, declarada no aresto recorrido. O acesso ao Judiciário e o aproveitamento, quanto possível, dos atos processuais, recomendam solução jurídica diversa A presença da parte evidencia interesse de obter a prestação jurisdicional. A forma não deve suplantar a matéria. Notadamente, levando em conta as condições econômicas da parte, o Judiciário precisa ser tolerante e auxiliá-la a superar questões processuais. O processo é meio. Não é fim? Instrumento para decidir o 7 — - _ - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.003 ACÓRDÃO N° : 303-29.526 Ultrapassado o vício formal — perfeitamente sanável, como se disse — passa-se a analisar as razões do recurso. Observou este Relator que a impugnação oferecida pelo contribuinte, á Notificação de Lançamento, atacava somente dois aspectos: a) o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm da região (Bom Jardim de Goiás, GO) estaria acima da realidade e, b) o número de cabeças de gado constante da Declaração de Informações — Modelo Simplificado, relativa ao exercício de 1.994, não levou em 411 consideração os de seus familiares. No entanto, quando de seu recurso, alterou sensivelmente o objeto da discussão, excluindo a matéria pertinente ao número de cabeças de gado e incluindo um alegado erro no cadastramento do ITR/92, que apontou a área em questão como tendo 726,4 ha., quando a área real seria de 287,3 ha. Por óbvio, este Conselho não pode se manifestar sobre matéria que não tenha sido pré-questionada em primeira instância. Se compete a este Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância (conforme artigo 9° do ANEXO II da Portaria n.° 55, de 16 de março de 1.998 — Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes), quando a mesma não houver decidido matéria alguma, por falta de submissão por parte do contribuinte, restará prejudicada a apreciação por este Conselho. Destarte, restaria a esta Câmara somente julgar o aspecto do VTN, que, segundo o contribuinte, teria sido superavaliado. O que se verifica nos autos é que o contribuinte declarou, na Declaração de Informações — Modelo Simplificado do ITR de 1.994, que o Valor da Terra Nua dos 726,4 ha. seria de 11.694,66 UFIR, o que equivale a 16,1 UFIR/ha. Contudo, o Anexo da Instrução Normativa n.° 16 de 27 de março de 1.995, que "meritum causae". Os precedentes judiciais mencionados nas razões do Recurso Especial ajustam-se ao decidido no REsp n. 14.827/NIG, Relator. Min. NILSON NAVES, Relator para acórdão o MM. WALDEMAR ZVEITER (fls. 72). Conheço do Recurso Especial por ambos os fundamentos para o E. Tribunal prosseguir o julgamento do reclina EXTRATO DA MINUTA REsp n. 122.366 - MG - (97.0016120-0) - Relator Exmo. Sr. Ministro Luiz Vicente Cemicchiaro. Recorrente: Maria do Rosário Alves Souza. Recorrido: Evaristo de Oliveira Viana. Advogados: Drs. Marcos António Vitarelli e outro e Rosa Cristina de Souza Possa. Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator (em 27.05.97 - 6* Turma). Participaram do julgamento os Exmos. Sn. Ministros Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Anselmo Santiago e Miam Patterson. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro ANSELMO SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.003 ACÓRDÃO N° : 303-29.526 aprova, para o exercício de 1.994, o Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm/por hectare, assinala o valor de 268,73 UFIR/ha. Percebe-se uma distância muito grande entre o valor declarado pelo contribuinte (16,1 UFIR/ha.) e aquele gizado pela Instrução Normativa n.° 16/94 (268,732 UFIR/ha.). Nestes casos, o Laudo Técnico de Avaliação elaborado por• profissional habilitado, em obediência às normas legais, seria suficiente para demonstrar eventual equivoco da Receita Federal. Contudo, o contribuinte limitou-se a juntar declarações da própria lavra; nota fiscal de vacinas para gado e uma declaração da Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Goiás, informando que o VTN do imóvel do recorrente, conforme Instrução Normativa n.° 86, de 22 de outubro de 1.993, era de 16,33 UFIR/ha., valor esse que refere-se a 31/12/93. Nenhum desses documentos, por mais condescendente que seja este Relator, serve para amparar a irresignação do contribuinte. A declaração da Prefeitura, que poderia ter algum peso na decisão, equivoca-se quando aponta a Instrução Normativa n.° 86, que refere-se ao ITR do exercício de 1,993, não podendo ser utilizada para o ITR do ano seguinte. Não fosse por isso, não traz a certidão nenhum elemento de convencimento, deixando de mencionar, inclusive, qual seria o valor venal do imóvel (apenas para servir como Ocomparação). Sem que se tenha qualquer prova documental a amparar a pretensão do contribuinte, é de se aplicar o artigo 2° da citada IN 16, que é claro quando ocorrem situações como a descrital adotando o maior valor encontrado, Por fim, e considerando a anotação contida na Intimação ITR n° 047/98, dando conta que o débito deveria ser recolhido com os devidos acréscimos legais, quer este Relator observar que a tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente o vencimento para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado, nos termos do artigo 151, III, do CTN. Por tal razão, o que se espera é que a Receita Federal não venha a incluir multa na 3 "Art. 2°. O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será comparado como o Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm, prevalecendo o de maior valor." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1%1° : 121.003 ACÓRDÃO IV° : 303-29.526 cobrança do tributo em questão, ressalvados os juros de mora, perfeitamente cabíveis na espécie. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se o lançamento feito pela autoridade administrativa singular. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 • Z BART I - Relator • .0 _ ;:a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n.'': 10120.001429/95-37 Recurso n.°: 121.003 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.29.526 011, Brasilia-DF, 05 de junho de 2001 Atenciosamente p Jo36Hlanda Costa P esidente da Terceira Câmara e Cienw em. _LQ - 09 11/4D1 op, AR20-03"- ,A F-42-601Q1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002309/00-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO - REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n 2.354, de 1954, art. 7, § 2, e Lei n 3.470, de 1958, art. 34). AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A revisão do lançamento em reexame de exercício já fiscalizado, se ausente a autorização prevista no artigo 906 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 3.000, de 1999, firmada por autoridade competente, acarreta a nulidade do auto de infração complementar resultante do procedimento, por vício formal. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59, do Decreto nº 70.235 de 1972, não há de se cogitar de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA - O prazo para se efetivar o lançamento do imposto de renda sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas é de cinco anos, contados a partir da notificação ao sujeito passivo da obrigação tributária que coincide com a entrega da Declaração de Rendimentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não abordada na impugnação, quando instaurada a fase litigiosa do procedimento administrativo, e que somente ver ser demandada na fase recursal, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - A apuração de acréscimo patrimonial, considerando-se patrimônio em dezembro do ano base, em confronto com o mesmo patrimônio, no mesmo mês, do ano calendário anterior, considerados como rendimentos eventualmente justificadores, apenas os obtidos no mesmo mês de dezembro, não se coaduna com a realidade fática e carece de fundamentação legal. APLICAÇÕES FINANCEIRAS - ELEMENTOS DE PROVA - Tendo em vista a tributação mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física, os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras devem ser revestidos de comprovação de seu efetivo recebimento no mês de referência para que o fisco possa se certificar de que tais valores, de fato, suportaram os dispêndios realizados. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18939
Decisão: : Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do Auto de Infração Complementar, por falta de autorização para o reexame de período já fiscalizado e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à preliminar de nulidade, o Conselheiro Nelson Mallmann. Vencidas as Conselheiras Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes (Relatora) e Leila Maria Scherrer Leitão que rejeitavam a preliminar de nulidade do Auto de Infração Complementar.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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A . - ré MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Recurso n°. : 127.788 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 1999 Recorrente : GENTIL MACHADO FILHO Recorrida : DRJ em BRASÍLIA- DF Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.939 FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO - REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO — Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7°, § 2°, e Lei n° 3.470, de 1958, art. 34). AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR — REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO — AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - A revisão do lançamento em reexame de exercício já fiscalizado, se ausente a autorização prevista no artigo 906 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, firmada por autoridade competente, acarreta a nulidade do auto de infração complementar resultante do procedimento, por vício formal. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59, do Decreto n° 70.235 de 1972, não há de se cogitar de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA - O prazo para se efetivar o lançamento do imposto de renda sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas é de cinco anos, contados a partir da notificação ao sujeito passivo da obrigação tributária que coincide com a entrega da Declaração de Rendimentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não abordada na impugnação, quando instaurada a fase litigiosa do procedimento administrativo, e que somente ver ser demandada na fase recursal, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - A apuração de acréscimo patrimonial, considerando-se patrimônio em dezembro do ano base, em confronto com o mesmo patrimônio, no mesmo mês, do ano calendário anterior, considerados como rendimentos eventualmente justificadores, apenas os obtidos no mesmo mês de dezembro, não se coaduna com a realidade fática e carece de fundamentação legal. • , 4 . 4.4k24, i4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tit_sejt -,--t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i-P: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 APLICAÇÕES FINANCEIRAS — ELEMENTOS DE PROVA - Tendo em vista a tributação mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física, os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras devem ser revestidos de comprovação de seu efetivo recebimento no mês de referência para que o fisco possa se certificar de que tais valores, de fato, suportaram os dispêndios realizados. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENTIL MACHADO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do Auto de Infração Complementar, por falta de autorização para o reexame de período já fiscalizado e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e - voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à preliminar de nulidade, o Conselheiro Nelson Mallmann. Vencidas as Conselheiras Vera Cecília Manos Vieira de Moraes (Relatora) e Leila Maria Scherer Leitão que rejeitavam a preliminar de nulidade do Auto de Infração Complementar. -e/WCH"L: LEI MARI SERRER LEITÃO PRESIDENTE Oi l.L-s6: ore EDAT - I, SIGNADO //, FORMALIZA EM: 21 NOV 2002 2 - • • n -.J;;:...n711. MINISTÉRIO DA FAZENDA irifskç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.opi 3 te " —; ty-. MINISTÉRIO DA FAZENDA to,fr .1 .tt- '0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 Recurso n°. : 127 788 Recorrente : GENTIL MACHADO FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia contra Gentil Machado Filho, em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento de suas obrigações tributárias referentes aos anos calendários 1995,1996, 1997 e 1998, exercícios respectivamente 1996 a 1999. Primeiramente, apurou a autoridade fiscal, omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio, recebidos de SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS, conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora, referente ao ano calendário de 1998, no valor de R$ 11.200,00. Ainda neste mesmo procedimento, apurou-se Acréscimo Patrimonial a Descoberto nos meses de janeiro e fevereiro de 1995, março de 1996, março e abril de 1997, janeiro, fevereiro, março e junho de 1998 (fls. 1.142 a 1211), perfazendo um crédito tributário equivalente a R$ 620.571,93. Foi lavrado mais tarde, em 12/12/2000 um auto de infração complementar, mediante o qual foi refeita a análise da evolução patrimonial do autuado, considerando-se os extratos bancários relativos às sua contas correntes e aplicações financeiras. Constatou-se então, a ocorrência de acréscimos patrimoniais não justificados pelos recursos disponíveis e não apurados no auto de infração original. 4 • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA w, ,t,P,774, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 Desta forma apurou-se acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de março e junho de 1995, março de 1996, março de 1998, tendo em vista determinação do juízo Federal da 11' Vara contida no Ofício n° 602/2000, ao Gerente Regional do Bank Boston N.A em São Paulo /SP, para que fossem apresentados os extratos bancários do contribuinte no período fiscalizado. O valor do crédito então constituído equivalia a R$ 130.057,61. Na verdade a ação fiscal teve início com a requisição da Procuradoria da República em Goiás, através do OF/PR/GO n°1897/1999 em 12/11/1999, em face do dossiè - elaborado pelo Ministério Público Federal referentes às contas CC5 (fls. 01) e documentos dos cadastros da SRF (fls. 02 a 91). Em impugnação, o contribuinte alega. I - Em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. - Que a DIRF na qual o fiscal se baseou para apurar a omissão alegada, dizia respeito a pagamentos de alugueis isoladamente, tendo sido os mesmos declarados juntamente com outros alugueis por sua esposa, Manha Junqueira Barbosa Machado, em sua Declaração de Rendimentos referente ao ano calendário de 1998, exercício 1999. (fls.68). Aduz não ter havido qualquer tipo de lesão ao Fisco, vez que tal receita fora tributada na fonte, objeto de recolhimento do camé-leão e submetida à Declaração de Ajuste referente ao período. 5 • ,*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 II - Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto. - Que possuía renda mais que suficiente para justificar os acréscimos apurados, conforme comprovam os extratos bancários dos anos fiscalizados. Desta forma, aproveitando-se excesso de recurso em dezembro, que poderá ser considerado em janeiro do ano seguinte, se declarado e comprovado, como valores disponíveis para efeito de apuração de variação patrimonial, de acordo com jurisprudência no âmbito administrativo, não haverá o que se tributar. Anexa planilha de fls. 1299 a 1300. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, tendo em vista documentos e considerações apresentados pelo contribuinte, resolveu baixar o processo em diligência, para que a fiscalização se manifestasse sobre os mesmos, reintimasse o contribuinte para obter os extratos bancários mensais, a fim de comprovar os saldos das aplicações financeiras e respectivos rendimentos ao final de cada mês, nos anos calendários de 1995 e 1997. Em havendo possível alteração, que fosse elaborado novo fluxo patrimonial mensal. O contribuinte não atendeu intimação neste sentido, porém, neste ínterim, os extratos bancários foram enviados pelo Juiz Federal da 11° Vara, através de Oficio n° 236/2000 (fls. 1573/1574) em 09/0212000. Analisados os documentos, foi então lavrado o Auto de Infração Complementar, objeto do Processo n° 10120.000403/2001-35 (cópia anexa às fls. 1307/1395). Desta forma o contribuinte foi intimado a tomar ciência do Auto de Infração Complementar. n -h4q. 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 Em 22/02/2001, apresentou impugnação de fls. 1397 a 1401, no processo n° 10120.002309/00-50 alegando em resumo: 1 - que foi surpreendido pela intimação relativa ao Auto de Infração protocolizado sob n° 10120.000403/2001-35, determinando o pagamento de R$ 130.057,61 como complemento do Auto anterior; 2 - que a única inovação consiste na introdução dos saldos e extratos bancários fornecidos por instituição financeira através do Processo Judicial n° 1999.35.00.019601-3; 3 - que os fatos supervenientes que poderiam interferir na lide, podem ser informados ao julgador, aplicando-se o art. 462 do C.P.C.; 4 - que 50% dos acréscimos patrimoniais foram justificados, respaldados nos mesmos elementos constantes do levantamento anterior, exceção feita aos valores de recursos despesas acrescentadas, provenientes de extratos bancários; 5 - que sendo o auto complementar originário de maiores informações, é de se supor que o levantamento realizado se sobreponha a quaisquer outras conclusões; 6 - que pode se constatar que os valores de R$ 403.173,85 e R$ 198.971,50, apurados como sinais de riqueza, em abril de 1997 e junho de 1998, foram justificados (fls. 1400). Este fato comprova que a manutenção do auto ora referido é imprópria, já que a fiscalização apurou montante diverso do exigido. 7 tk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 Acrescenta que a existência deste erro já era do conhecimento da fiscalização no momento da lavratura do Auto de Infração, pois já existiam anteriormente todas as informações que orientaram a feitura do novo levantamento. 7 - que o problema se resume no fato de não terem sido considerados os saldos bancários em 31 de dezembro dos anos sob análise; 8 - que resta claro não existir sinais exteriores de riqueza, devendo a autuação ser tida como improcedente; 9 - que preliminarmente: a)O agente fiscal não lavrou Termo de Inicio de Fiscalização, obrigatório de acordo com o art. 196 e seu parágrafo único, do C.T.N, não se aproveitando o anterior, vêz que concluído o procedimento mediante a lavratura do Termo de Encerramento. b) há nulidade do auto de infração em decorrência de segundo exame em relação ao mesmo exercício, transcrevendo do art. 146 do C.T.N, por ter-se alterado critério jurídico adotado no lançamento inicial, considerando o saldo de aplicações financeiras tanto como recursos, como aplicações efetuadas a cada mês. Aduz que a fiscalização já dispunha das informações fornecidas pelo Banco Central (fls. 78). Os valores não foram considerados nos demonstrativos mensais e agora, ao fazê-lo, estaria alterando critério jurídico, prejudicando o contribuinte. (meses de abril de 1997 e junho de 1998). O art.149, VII do CTN admite a revisão de lançamento quanto a fato não conhecido ou provado por ocasião de lançamento anterior, porém não se aplica neste caso. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tsCI:tk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 c) Decadência, por não poder prosperar ação fiscal relativa ao ano calendário de 1995, já que o lançamento se configura como por homologação. Desta forma, o novo lançamento relativo ao ano calendário de 1995, que foi regularmente notificado ao contribuinte em 06/02/2001, está perempto. Em relação ao mérito alega: 1 - que a fiscalização deixou de considerar os saldos bancários informados na declaração e comprovados. 2 - que a fiscalização indica saldos mensais divergentes dos extratos informados pelo Banco de Boston, juntados pela própria autoridade lançadora. Assim em dezembro de 1998 a informação proveniente do Banco apresenta um saldo de R$ 1.567.736,39 (fis.181) e o demonstrativo fiscal aponta R$ 312.090,32 e R$ 327.966,10. 3 - que não houve contra partida dos valores de remuneração creditados pelo Banco por conta de valorização dos investimento. Deste modo as aplicações geram apenas despesas, não se considerando os recursos que foram tributados na fonte. Esta situação acaba por reduzir os valores dos recursos em R$ 63.658,93. 4 - que em relação aos meses de abril de 1997 e junho de 1998, pelo fato de ter sido justificada parte dos sinais exteriores de riqueza, seria o caso de se ajustar os cálculo dos demonstrativos anteriores e não de se lavrar novo auto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, primeiramente promoveu a juntada dos processos n° 10.120.002309/00-50 e 10.120.000403/2001-35. 9 • 41;.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 Após minucioso exame das questões levantadas, afastou a preliminar de decadência, seguindo a corrente que entende ser o lançamento do imposto de renda da pessoa física modalidade de lançamento por declaração. Neste caso remete a questão ao art.173 do Código Tributário Nacional. Como a entrega da Declaração de Ajuste se deu em 29/04/1996 (fls. 27), o prazo decadencial se iniciou nesta data para terminar em 29/04/2001, não ocorrendo portanto a alagada decadência. A autoridade julgadora de primeira instância afastou também a alegação de nulidade por ausência de Termo de Inicio de Fiscalização, respeitada a legislação pertinente, ou seja atendendo ao art. 18 e parágrafo 3° do Decreto 70235/1972. Quanto à modificação do critério jurídico, motivado pelo fato de que a fiscalização já dispunha dos extratos bancários, antes mesmo da lavratura do Auto de Infração inicial, sem ter considerado os saldos constantes nos demonstrativos, passa julgador a discorrer sobre o conceito de "modificação do critério jurídico". Tece considerações sobre o art. 146 do CTN para concluir que não houve a alagada mudança de critério. Em relação aos valores dos acréscimos patrimoniais, assinala que se o contribuinte tivesse atendido às intimações, os demonstrativos não precisariam ter sido reelaborados. Os valores dos Auto de Infração inicial e os do Auto Complementar necessitam apenas de ajuste dos cálculos. io • ts‘4;:•4.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA '4# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 Quanto ao mérito, aduz a autoridade julgadora que a linha de defesa do impugnante, se reduziu ao argumento segundo o qual, o fiscal autuante não aproveitou como recurso em janeiro do ano seguinte, os saldos remanescentes em dezembro e nem tampouco considerou os rendimentos declarados e comprovados de suas aplicações financeiras na elaboração de seu fluxo financeiro mensal. Acrescenta que assiste parcial razão ao impugnante, porquanto não trouxe aos autos os documentos mensais. Cabia ao contribuinte provar, por meio de documentação necessária e suficiente que tais acréscimos não ocorreram. Registra que os documentos mensais, exigidos do impugnante, durante o procedimento fiscal, são facilmente obtidos nos bancos. Lembra também que durante o procedimento de Diligência, analisados extratos do Banco de Boston que haviam sido encaminhado pela Justiça Federal (fls.1577 a 1736), foram relacionados todos os valores que transitaram pela conta corrente do contribuinte mês a mês, apurando-se os saldos das aplicações financeiras e dos rendimentos que existiam naquela instituição financeira (fls. 1764 a 1766). Daí resultou constatação de ocorrência de outros acréscimos não justificados pelos recursos disponíveis não apurados no Auto de Infração original. Portanto, a fiscalização considerou os documentos trazidos, aos autos, que continham apenas os saldos anuais dos rendimentos e das aplicações financeiras, comportamento este aprovado pela autoridade de primeira instância com base na Lei 7713/1988, bem como na Lei 8.134/90. 11 • jri f.-•57-ii MINISTÉRIO DA FAZENDA t_T:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 Desta forma entendeu que somente podem ser aproveitados no ano subseqüente os saldos de disponibilidades financeiras que constarem da Declaração de Imposto e Renda, desde que devidamente lastreados em documentação hábil. Ressalta que hábeis são os extratos dos rendimentos, resgates e saldos mensais e que a necessidade de comprovação com documentos com documentos com as mesmas características se estende aos valores declarados em moeda corrente. Entende ainda que os valores relativos a aplicações financeiras, exceto as do Banco de Boston, consistem apenas em inicio de prova, nos são insuficientes para o deslinde da questão; são considerados recursos potenciais mas não comprovam gastos efetivos. Quer a autoridade julgadora, que estabeleça nexo causal entre o desembolso do recurso e a repercussão no saldo das aplicações financeiras. Por este motivo apresenta como imprescindível a apresentação dos documentos comprobatórios dos saldos mensais dessas operações financeiras com a finalidade de justificar variações patrimoniais a descoberto. No que diz à respeito omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, houve por bem cancelar o lançamento. Após elaboração dos demonstrativos do Imposto devido nos exercícios de 1996 1997, 1998 e 1999 (fls. 1939, 1940), decidiu excluir os valores de R$ 403.173,85, referente à parte da tributação no mês de abril de 1997 e de 198.971,50, relativa à totalidade de junho de 1998, restando os valores a serem tributados: R$ 57.721,95 em 1996. R$ 24.647,46 em 1997, R$ 40.645,53 em 1998 e R$ 56.435,98 em 1999. 12 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA cofrPict PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESto.r. • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 O contribuinte tomou ciência da decisão em 18/07/2001 (fls.1941, verso - vol. VI). O recurso foi recepcionado em 17/08/2001 (fls.1950 vol. VII). Em razões apresentadas de fls. 1950 a fis.1969, o recorrente após breve histórico da autuação, impugnação e decisão de primeira instância, passa a expor seu entendimento quanto aos fatos e ao direito a eles aplicado. Primeiramente contesta a unicidade dos processos n° 10120.002309/00-30 e 10120.000403/2001-35, procedida pelo julgador com o propósito exclusivo de afastar as nulidades argüida. Conclui pela nulidade do procedimento fiscal, por descumprimento de normas processuais e principalmente por ensejar que a autoridade julgadora efetue o lançamento, configurando desvio de competência. Em seguida, protesta quanto ao incorreto enquadramento legal e conseqüente erro na apuração do IRPF nos anos calendários de 1995 e 1996. Alega que no caso dos autos, os supostos acréscimos patrimoniais foram computados na determinação da base de cálculo mensal do tributo, em desacordo com as normas pertinentes. Aduz que existem normas e critérios de apuração que foram desatendidos no caso em exame. Em relação à preliminar de decadência, entende pertinente a alegação segundo a qual, ser notificado em 06/12/2001, do lançamento relativo ao ano calendário de1995„já se encontrava decaído o direito de a Fazenda Pública lançar, vez que o 13 • 4.•À•-4.4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA w,t,-I'S't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/23,11N )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 lançamento por homologação, cuja contagem do prazo decadencial se inicia a partir da ocorrência do fato gerador. Quanto à preliminar de nulidade por ausência do Termo de Inicio de Fiscalização, alega o recorrente não haver dúvida quanto à necessidade de ser lavrado termo, vez que já havia sido lavrado Termo de Encerramento da ação fiscal, dando por concluído todo procedimento relativo ao processo em questão. Com referência à mudança indevida do critério jurídico, acrescentar que de fato ocorreu mudança de critério jurídico, pois passou a autoridade a considerar não apenas a relação receitas/despesas, mas também os saldos de aplicações financeiras em cada mês. Segundo diz, ocorreu efetivamente mudança no critério jurídico anteriormente adotado, resultando em inovação que só poderia ser aplicada a fato gerador posterior à modificação, em obediência e respeito ao que estatui o art. 146 do C.T.N. No que diz respeito ao mérito o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação, propugnando pela aceitação como recursos em janeiro, os saldos remanescentes em dezembro, bem como os rendimentos declarados e comprovados de suas aplicações financeiras, acrescentando que a mesma omissão foi verificada em relação aos demais saldos bancários e disponibilidades de numerário. Aduz que por várias vezes foi reconhecida pelo julgador singular a situação de que "o contribuinte exibe recursos potencialmente suficientes para fazer frente aos acréscimos patrimoniais lançados". 14 ' .-. MINISTÉRIO DA FAZENDAr,L tt6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 Afirma que o fato de não ter apresentado os extratos bancários, não autoriza que o imposto seja apurado arbitrariamente e frisa que os mesmos não se enquadram dentre os documentos obrigatoriamente devam estar em seu poder, pois devem ser mantidos na própria instituição financeira. Assim, alega que os recursos alimentados corretamente pelos saldos bancários de fato existentes em dezembro do ano anterior seriam suficientes para cobrir os indevidos acréscimos patrimoniais apurados pela fiscalização e aptos a suportar sua inclusão como aplicação no demonstrativo relativo aos meses de dezembro .Na apuração do acréscimo patrimonial devem ser levados em conta os bens, direitos e obrigações do contribuinte, não sendo correto desprezar saldos bancários que efetivamente se constituíam bens do recorrente que se encontravam em seu poder nos períodos analisados no processo. A fls. 1967 e 1968 apresenta o recorrente quadro comparativo da evolução patrimonial, eliminando, mediante comprovação dos recursos efetivos demonstrados nos extratos bancários juntados, acréscimo patrimonial a descoberto. É o Relatório. 15 itski MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tet QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 VOTO VENCIDO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de infração verificada em procedimento de ofício, através do qual se apurou: I — Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio. II — Acréscimo Patrimonial a Descoberto nos meses de janeiro e fevereiro de 1995, março e abril de 1997, janeiro, fevereiro, março e junho de 1998. Mais tarde, tendo em vista determinação do Juízo Federal de 11 8 Vara, contida no Ofício n° 602/2000, para que fossem apresentados extratos bancários do contribuinte no período fiscalizado, houve complementação do exame da matéria. De posse da documentação em apreço, a autoridade autuante, refez a análise da evolução patrimonial do autuado, apurando acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de março e julho de 1995, março de 1996, março de 1998. Lavrou então Auto de Infração Complementar. 16 , tut MINISTÉRIO DA FAZENDA t",, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 Preliminarmente, contesta o recorrente a unicidade dos processos, promovida pelo julgador de primeira instância. Alega nulidade do procedimento, entendendo ter havido descumprimento das normas processuais, principalmente por ensejar que a autoridade julgadora efetuasse o lançamento, em flagrante desvio de sua competência. De fato, procedeu a autoridade de primeira instância, a anexação ao processo n° 10120.002309/00-50, do processo n° 10120.000403/2001-35. Porém, ao contrário do que entende o recorrente, nenhuma nulidade advém do procedimento em questão. Na verdade, em nenhum momento houve descumprimento das normas processuais e nem tampouco a autoridade julgadora se colocou na posição de autuante. Na realidade houve lavratura de Auto de Infração dando-se ciência ao contribuinte, que inclusive se defendeu, apresentando impugnação de fls. 1221 a 1227 - volume V, em 14/06/2000. Em 19/09/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, houve por bem pedir que se efetuasse diligência, propondo o retomo dos autos à repartição de origem para que a autoridade fiscal: a) manifestar-se sobre os documentos novos trazidos na impugnação; b) reintimar o contribuinte a comprovar os saldos mensais das aplicações .5).Vfinanceiras e dos rendimentos em obediência aos artigos 927 e 928 do RIR/99; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA te);;;;'t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 c) refazer o fluxo patrimonial, sendo o caso, à luz dos documentos trazidos em decorrência da diligência efetuada; d) reabrir prazo de impugnação, em havendo alterações; Procedeu-se dessa forma„ porém não houve manifestação do contribuinte dentro do prazo legal. Neste ínterim, houve determinação do Juiz Federal da 11° Vara, de quebra de sigilo bancário relativo aos extratos bancários no período fiscalizado, com referência à conta do Bank Boston NA, enviados à repartição através do Ofício n° 236/2000 SECRI, de 09/02/00. Constatou-se então a ocorrência de acréscimos patrimoniais não apurados no auto de infração original, lavrando-se Auto de Infração Complementar de fls. 1307 a 1309. Foram elaborados novos Demonstrativos de Evolução Patrimonial, relativos ao período analisado, destacando-se os valores a serem lançados em auto de infração complementar, plenamente justificável, aplicando-se destarte o parágrafo 3°, do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação determinada pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. tit Alega também o recorrente incorreto enquadramento legal e conseqüente erro na apuração do IRPF nos aos anos calendários 1995 e 1996. 18 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 De acordo com a IN/SRF n°46, de 13/05/99, que estabeleceu normas sobre o recolhimento do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão), são tributadas da seguinte forma: "I - se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996; a) quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com acréscimo da multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9430/96 e juros de mora calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. No caso dos autos, os supostos acréscimos patrimoniais foram computados na determinação de cálculo mensal do tributo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, refez os demonstrativos de cálculo do imposto devido nos exercícios de 1996 a 1999, anos base de 1995 a 1998, discriminando o imposto devido de forma correta e de acordo com os preceitos legais, conforme fls. 1939/1940, não sendo de se reparar a forma de tributação, como quer o - recorrente. Em relação à preliminar de decadência sustentada pelo recorrente, seguindo corrente que diz tratar-se de lançamento por homologação, defende que ao ser notificado em 06102/2001, com referência ao Auto de Infração Complementar, já se encontrava - decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito que dizia respeito ao exercício de 1996. Data vênia, entende esta relatora que no Imposto de Renda da Pessoa -(-Física o termo inicial por contagem do prazo decadencial coincide com a data da entrega de 19 ' i•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 10, „InCtz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4;i:t3V:t > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 Declaração de Ajuste. No presente caso esta se deu em 29 de abril de 1996 ( fls. 27, Vol. I ) terminando portanto em 29 de fevereiro de 2001. O recorrente tomou ciência do Auto de Infração Complementar em 05 de fevereiro de 2001, antes portando de se esgotar o prazo relativo ao exercício de 1996. Não é de se acatar, consequentemente, a preliminar de decadência. Quanto às alegação do recorrente de nulidade por ausência de Termo de Inicio de Fiscalização, quando da lavratura do Auto Complementar, entendo também não assistir razão ao recorrente. Novamente cabe aqui mencionar o disposto no parágrafo 3° do art. 18 c/c o art. 9° caput e § 1° do Decreto n° 70.235/72. No presente processo, tendo em vista documentos, trazidos aos autos em virtude da quebra de sigilo bancário de contas do recorrente junto ao Bank Boston, foram verificados incorreções, omissões ou inexatidões que resultaram em agravamento da exigência inicial. Este fato em nada prejudicou o recorrente, pois se devolveu prazo para impugnação. Não haveria razão de se examinar em processos distintos, a mesma matéria, relativa ao mesmo períodos. Não se tratou de novo Auto de Infração, mas conforme /17-- visto, de Auto Complementar, razão pela qual não havia necessidade da lavratura de Termo de Início. 20 - . . ..eie:44 -n r• -• # . MINISTÉRIO DA FAZENDAQ;:-•,..":0, nofr;i1.0": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ^44.:1: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 Esta argumentação também é valida em relação ao segundo exame, referente ao mesmo exercício. A regra do § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72 é perfeitamente aplicável, conforme já explicitado. Na realidade, ao se cuidar da questão, verifica-se que não houve segundo exame, mas complementação de informações constantes nos extratos bancários obtidos, tendo em vista a quebra do sigilo bancário, já referida anteriormente. Ainda em preliminar, alega o recorrente mudança indevida do critério jurídico inicialmente adotado, ao arrepio do art. 146 do CTN. Acrescenta que a fiscalização alterou os critérios jurídicos seguidos no lançamento inicial, passando a considerar não apenas o balizamento das receitas/despesas, mas também os saldos de aplicações financeiras em cada mês, modificando a forma de apuração do tributo. Entende que a norma estatuída no art. 146 do CTN, visa exatamente evitar a precipitação fiscal, prestigiando a segurança jurídica dos cidadãos. É de se concordar plenamente com essa assertiva. A Administração, adstrita ao fundamento implícito nesse artigo, tem o dever de adotar procedimentos formais expressamente informados ao contribuinte, em caráter de absoluta clareza quanto à apuração e resultados perquiridos. A exigência complementar, na verdade, decorreu do fato de ter a justiça ey encaminhado os extratos bancários para a autoridade administrativa, na fase em que havia sido solicitada diligência junto ao recorrente, pela autoridade julgadora de primeira instância. 21 . a • . e , .4,..- ::b,at. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....z.,-.r.:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 Não houve, no presente caso, alteração de critério jurídico. Houve sim, documentação que já havia sido solicitada ao recorrente, agora encaminhada pela autoridade judiciária que tomou possível melhor dilucidação dos fatos e consequentemente, aplicação do direito a eles coadunado. Não se pode entender, que a Administração, dispondo de elementos, provas documentais obtidas mediante quebra de sigilo bancário, através de meios absolutamente legais, ficasse inerte. Sua conduta correta, justificada com base no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, não ofende de modo algum, o princípio estatuído no art. 146 do CTN. Cumpre lembrar que a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade tem o dever de efetuar o lançamento ou seja verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Através das intimações constantes nos autos, procurou obter as informações necessárias para apurar com exatidão a matéria tributável. De posse dos extratos que constam nos autos, elaborou Demonstrativo de Evolução Patrimonial com inserção dos saldos bancários mensais (fls. 1740 a 1813- Volume VI), apurando acréscimos patrimoniais a descoberto, incompatíveis com rendimentos declarados. Desta forma restou configurada infração capitulada como sinais exteriores de riqueza, que corresponde à hipótese de incidência prevista no art. 3°, parágrafo 1° da Lei9.-/- n°7.713/1988. 22 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA: wfr,..,--Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.es-efts).- "c-24- t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 De se citar Antônio da Silva Cabral em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" que à pág. 325/6 adverte: "Ora, nada impede que fatos novos cheguem ao conhecimento do fisco na fase em que é feita uma diligência, os quais, por conseguinte, poderão alterar um lançamento já notificado ao contribuinte. Na prática, seria o mesmo que efetuar um novo lançamento em razão de nova infração verificada durante diligência. Em vêz de formar um processo à parte, o fisco aproveita o processo em que se discute lançamento relativo àquele exercício e acresce à exigência inicial a que teve origem em descoberta de fatos novos". Após o exame das matérias objeto de argüição de nulidade por parte do recorrente, passa-se a analisar o mérito propriamente dito. Em relação ao mérito, a linha básica de defesa do recorrente consiste na questão de não ter, o fiscal autuante aproveitado os saldos remanescentes em dezembro, bem como os rendimentos declarados e comprovados de seus aplicações financeiras, saldos bancários e disponibilidade de numerário, como recursos em janeiro do ano seguinte. Alega ainda que apresentou declarações de bens com os saldos das disponibilidades no encerramento de cada exercício, que não foram considerados na evolução patrimonial mensal. Não aceita a distribuição do ônus da prova pretendida pelo julgador singular, acrescentando que não há obrigação de ter em seu poder, extratos bancários, documentos estes que devem ser mantidos na própria instituição financeira. Aduz que nos demonstrativos referentes ao extrato do mês de outubro de 1997, existem duas contas de aplicações: FAQ BOSTON PRIVATE Dl e FUNDO INVEST. • AÇÕES CART. LIVRE BOSTON PRIV II e somente esta última foi considerada. 23 • ' . • ,Zw_i MINISTÉRIO DA FAZENDA wr-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 É de considerar que este argumento não foi objeto de contestação em nenhuma das oportunidades em que foi possível manifestação do recorrente. Com efeito não consta das impugnações apresentadas, quando da lavratura do Auto de Infração e tampouco por ocasião da impugnação do Auto Complementar. Deve-se acrescentar que os valores verificados pela autoridade fiscal, constam em todos os Demonstrativos da Evolução Patrimonial relativos à situação do ora recorrente. Desta maneira, há de se entender que argumento de defesa não suscitado na fase impugnatória e que conste na fase recursal, constitui matéria preclusa. De fato, se o contribuinte perante a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar no todo ou em parte, alguns itens objeto de autuação, não poderá dirigir- se à instância ad quem, inovando o feito, para solicitar a apreciação de matéria não questionada na fase impugnatória. Em relação à operação do mês de janeiro de 1995, alega que houve dispêndio de R$ 25.000,00 para integralização de capital na empresa Freeline Importação. Em contrapartida, há origem do recurso, no exato valor, proveniente de resgate de aplicação em fundo, realizado na mesma instituição financeira — Banco Real, agência 444. Alega ainda que não se viu obrigado a justificar os acréscimos patrimoniais apurados de forma equivocada pela fiscalização, porque comprovadamente inexistentes em espécie. 24 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..Z-11„-V:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 Afirma que os saldos que deveriam iniciar os demonstrativos referentes aos meses de janeiro, dos anos seguintes são respectivamente: Exercício de 1995 - R$ 799.384,78 Exercício de 1996- R$ 2.023.164,29 Exercício de 1997- R$ 1.954.635,20 Exercício de 1998- R$ 2.072.879,49 Os saldos apurados pela fiscalização são: Exercício de 1996- R$ 168.040,78 Exercício de 1997- R$ 98.709,80 Exercício de 1998- R$ 166.802,83 Exercício de 1999- R$ 212.530,85 A seguir elabora quadro, onde faz constar valores que trazidos aos autos através de documentos de fls. 1972 a 1987. Em relação a essas questões também não lhe assiste razão. É de se lembrar que o contribuinte, ainda na fase de apuração das irregularidades, foi intimado para que apresentasse os comprovantes mensais de todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte (fls. 92 a 96). A solicitação neste sentido foi reiterada (fls. 1.037/1.038) e inclusive para que fossem apresentados os extratos bancários, especificados saldos e extratos bancários, especificando saldos e rendimentos no final de cada mês do período examinado, não só de contas correntes, como também de aplicações financeiras. Pedido no mesmo sentido foi feito na diligência solicitada pelo julgador de 1 a instância (fls. 1497 a 1499). Apresentou, o recorrente apenas os saldos anuais. 25 ' . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA iL"."-Itf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 Ora, a omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto é apurada com base em levantamento das mutações patrimoniais, no mês, confrontadas com os rendimentos mensais, constando ainda saldos positivos encontrados no mês, transportados para o mês seguinte. Deve portanto ser tributada em cada mês, de acordo com o disposto no art. 2° da Lei n° 7.713/1988. Como se depreende, para que se possa desenvolver demonstrativo que aquilate a real evolução patrimonial mensal do contribuinte, considera-se os saldos lançados na declaração como aplicação no mês de dezembro e como recurso em janeiro do ano seguinte. Porém, não é suficiente provar a existência dos saldos e rendimentos anuais, porquanto a diferença entre os gastos e as disponibilidades, pode resultar em renda omitida, e esta deve ser tributada mensalmente conforme legislação já mencionada. Deve-se notar ainda, que os documentos trazidos aos autos referentes às e operações bancárias, e aqui se incluem os trazidos quando da interposição do recurso, 1 retratam operações bancárias que dizem respeito a resgates e depósitos. Ocorre que há diferenças consideráveis entre os saldos ao início e no final _ do período anual, fato este que demonstra alteração financeira durante o ano. Como se vê, há realmente necessidade de apresentação dos saldos_ - mensais, para que se comprove que em cada mês, o recorrente disponha de recursos que - se prestassem a cobrir suficientemente as aplicações financeiras e despesas do período., _ rOs saldossaldos mensais são facilmente disponibilizados aos clientes pelas tagências bancárias. 26 _ = _ 1 il I . MINISTÉRIO DA FAZENDAtnikt k ;_c":. it- terri.:n1,4". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 O próprio recorrente, tratou de apresentá-los, quando da interposição do recurso, documentando os resgates efetuados (fls. 1971 a 1987). Porém, como já salientado, não serviram de prova para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, pelos motivos acima expostos. Quanto ao valor de R$ 25.000,00, pode-se observar que houve a integralização do capital na empresa Freeline Importação que coincide com mencionada do valor. Que o recorrente, através do documento de fls. que se considere como recurso o resgate de aplicações financeiras, assim efetuado em janeiro de 1995. Contudo necessitaria o recorrente estabelecer nexo causal entre o desembolso do recurso e a repercussão deste no saldo das aplicações financeiras, prova esta que somente seria possível mediante apresentação do documento que demonstrasse o saldo final do mês de janeiro. Daí porque é imprescindível a apresentação dos documentos comprobatórios dos saldos mensais dessas operações financeiras, com a finalidade de justificar variações patrimoniais a descoberto, em face da tributação mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física. Estas são as razões pelas quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 Cwik-OL -NÁDtre-ON ,ofi-t. C(2.49--toc,\ VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 27 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..dtZR1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309100-50 Acórdão n°. : 104-18.939 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-Designado Com a devida vênia, não posso acompanhar na íntegra o voto da ilustre Relatora, já que o meu entendimento sobre reexame de período já fiscalizado é divergente do entendimento da nobre Relatora, pelas razões alinhadas na seqüência. Alega o recorrente que encerrada que foi a ação fiscal, não poderia a fiscalização proceder a segundo exame em relação aos mesmos exercícios, tendo em vista a proteção constitucional que determina o respeito ao ato jurídico perfeito. Da análise das preliminares, entendo que uma, pelo seu conteúdo, deve merecer atenção especial pelos membros deste Colegiado, qual seja: a preliminar de nulidade do lançamento, tendo em vista a falta de autorização para um segundo exame em relação ao mesmo exercício já fiscalizado e com crédito tributário constituído. O assunto está disciplinado nas seguintes normas: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041. de 1994 (RIR194): 'Art. 951. Os Auditores- Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências necessárias e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações 28 1.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA n7s:r4j fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.14.:f‘ ')" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354/54, art. 7°). § 30 Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Leis n°s 2.354/54, art. 7°, § 2°, e 3.470/58, art. 34)" Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): TITULO III — CONTROLE DOS RENDIMENTOS CAPITULO 1— FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO "Art. 904 — A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7°, e Decreto-Lei n°2.225, de 10 de janeiro de 1985). Art. 906 - Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7 0 , § 2°, e Lei n° 3.470, de 1958, art. 34). Art. 911. Os Auditores- Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências necessárias e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n.° 2.354/54, art. 7°).- 29 ' . ". MINISTÉRIO DA FAZENDA •to sfr . 1*.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 E conclusivo, que a razão está com o recorrente, já que a autorização prevista neste dispositivo legal constitui requisito indispensável à formação do lançamento tributário. Com todo respeito devido aos que pensam em contrário, ou seja, aqueles que defendem a inaplicabilidade do citado artigo 906 aos contribuintes pessoas físicas, só posso divergir desse entendimento, já que a meu ver a legislação pertinente não contempla tal distinção. Ora, basta localizar no Regulamento do Imposto de Renda em qual o título está contemplado tal dispositivo, se constatará que o mesmo é parte componente do Livro IV — Administração do Imposto - Título III — Controle dos Rendimentos — Capítulo I — Fiscalização do Imposto. Se ele estivesse localizado no Livro II — Tributação das Pessoas Jurídicas , concordo que seus efeitos abrangeriam somente as pessoas jurídicas. Como o dispositivo interpretado faz parte das normas que regulam a administração do imposto e, ademais, não limita expressamente sua aplicação às pessoas jurídicas, me parece lógico concluir, que ele se aplica também as pessoas físicas. É certo que o "caput" do artigo se refere a exame de livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, mas se refere igualmente a realização de diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. E tanto se examinam livros e documentos de contabilidade como declarações de rendimentos ou informações prestadas. Além disso, os livros e documentos de contabilidade não são privativos das pessoas jurídicas; podem regularmente tê-los em boa ordem contribuintes que tenham rendimentos oriundos de atividades rurais ou de exercício de profissões sem vínculo empregatício. 30 tg ;ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 Ante este último argumento há de sucumbir também a justificativa de que a matriz que dá vida ao art. 906 do RIR/99, sob análise, ou seja, Lei n° 2.354/54, art. 7°, § 2°, dizia expressamente "segundo exame da escrita" . Ora, não sendo essa matéria necessariamente objeto de lei, entendo que o Regulamento do Imposto de Renda ao suprimir a expressão "da escrita", intencionalmente, pretendeu facilitar a interpretação mais ampla desse dispositivo, já que não faz mais sentido, nos dias atuais, tentar manter esta distinção entre pessoa jurídica e pessoa física, pois na prática não há distinção entre a análise de documentos de pessoa física e pessoa jurídica. É certo que o artigo se refere a exame de livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, bem como se refere igualmente a realização de diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. O fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de constituição de crédito tributário, através do lançamento, se faz necessário o cumprimento das formalidades previstas em lei. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar a lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os 31 2:•..-ritt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t41-Nri? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real a cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de uma fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. De acordo com a legislação retro transcrita, se faz necessário a autorização da autoridade competente para se proceder reexame de período já fiscalizado. É indiscutível que o suplicante já sofrera outra fiscalização em relação aos mesmos exercícios, conforme ampla documentação contida nos autos, aceita pela própria autoridade julgadora singular. Diante desse fato, entendo que um novo exame só seria possível mediante prévia ordem escrita do Superintendente ou do Delegado da Delegacia da Receita Federal. A falta de autorização para um novo exame, em relação ao mesmo exercício, caracteriza falta formal, que deve ser respeitada na feitura do lançamento, sendo essencial à legalidade do ato, qual seja, constituição do crédito tributário, através do lançamento de ofício. A Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou sobre a nulidade e anulabilidade de ações fiscais assim reabertas, sem autorização ou por ordem de autoridade outras que não as expressamente indicadas no dispositivo regulamentar, conforme se constata nas decisões abaixo transcritas: 32 • • V.1.: MINISTÉRIO DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;-?v,",P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002309/00-50 Acórdão n°. : 104-18.939 "Acórdão n° CSRF/01•0.538. de 23 de maio de 1985: IRPJ — LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. INCIDÊNCIA DO INC. II DO ART. 173 DO CTN. A Autorização prevista no § 2° do art. 642 do RIR/80 constitui requisito indispensável à formação do lançamento tributário, nos casos que especifica. Sua falta vicia o lançamento, determinando-lhe a anulabilidade, e o recomeço do prazo decadencial, nos termos do inc. II do art. 173 do CTN. Afastada a decadência declarada pela Câmara "a quo", devem ser-lhe devolvidos os autos para julgamento da matéria de mérito. Acórdão n° CSRF/01-01.477. de 20 de novembro de 1992: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DE LANÇAMENTO — AUTORIZAÇÃO DE NOVO EXAME — É nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação ao mesmo exercício, se inexiste a ordem escrita prevista no parágrafo 2° do art. 642 do RIR/80." É de se concluir, que a autorização prevista em lei constitui requisito indispensável à formação do lançamento tributário. Sua falta vicia o lançamento, determinando-lhe a sua anulabilidade. Por estas razões e por tudo mais que dos autos consta, acolho a preliminar de nulidade do lançamento por falta de autorização legitima para o reexame de período já fiscalizado, suscitada pelo sujeito passivo, para declarar nulo o crédito tributário constituído no Auto de Infração Complementar e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 7iffeer 33 - Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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4641921 #
Numero do processo: 10070.001547/96-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - MULTA DE OFÍCIO - A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal eficaz ( Lei nº 8.218, 4º, I), descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Só cabe a aplicação de multa moratória quando o recolhimento pelo contribuinte se dê de forma espontânea. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que refoge aos órgãos administrativos julgadores. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76311
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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(Sucessora de Chocolate Comércio de Roupas Ltda.) Recorrida : DRS no Rio de Janeiro - RJ COFINS - MULTA DE OFÍCIO - A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal eficaz (Lei n° 8.218, 4 0, I), descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Só cabe a aplicação de multa moratória quando o recolhimento pelo contribuinte se dê de forma espontânea. Para que se afira a natureza confiscatoria da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que refoge aos órgãos administrativos julgadores. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NORTEX IGUAÇU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (Sucessora de Chocolate Comércio de Roupas Ltda.) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. ck+L- eklac4-5-Leck- Josefa Maria Coelho Marques 1- Presidente Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/ovrs 1 • . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 17,--s Segundo Conselho de Contribuintes 4?..f.L1V - Processo n2 : 10070.001547/96-50 Recurso n2 : 117.496 Acórdão n9 : 201-76.311 Recorrente : NORTEX IGUAÇU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (Sucessora de Chocolate Comércio de Roupas Ltda.) RELATÓRIO A empresa foi autuada por falta de recolhimento da COF1NS referente ao período de outubro de 1993 a dezembro de 1995. Insurgiu-se somente em relação ao percentual da multa aplicada, que, em seu entender, deve ser a multa de mora no percentual de vinte por cento. A r. decisão manteve a multa de oficio, apenas reduzindo seu percentual para setenta e cinco por cento. Irresignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso, onde alega, em síntese, que a multa de oficio no percentual de 75% tem natureza confiscatória e que, por tal, malsina a nossa Carta Magna. O recurso foi recebido e processado sem depósito recursal com base em liminar em Mandado de Segurança (fls. 193/194). É o relatório. 43)\. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.»Ii:".49, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10070.001547/96-50 Recurso n2 : 117.496 Acórdão n2 : 201-76.311 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão recorrida. A multa que pede o recorrente que seja aplicada ao caso, a do art. 59 da Lei n° 8.383/91, é a multa de natureza moratória que se presta aos recolhimentos efetuados pelos contribuintes a destempo, mas antes de qualquer procedimento de oficio pelas autoridade fiscais. Todavia, a hipótese versadas nos autos é outra, pois no caso não houve procedimento espontâneo, haja vista que o lançamento deu-se de oficio. Assim, correta a aplicação da multa no percentual de setenta e cinco por cento, com base no art. 40, I, da Lei n° 8.218/91, com a redação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. A referida multa aplicada foi com base em norma legal em plena vigência (Lei n° 8.218, art. 4 0, I), de sorte que há presunção de sua legalidade. Por outro lado, descabe ao agente administrativo ao efetuar o lançamento tributário perquerir se o percentual da multa oriundo de vontade legitima do legislador é execerbado ou não. Sua obrigação é apenas de aplicá-la consoante os preceitos legais. Já quanto à natureza confiscatória da multa aplicada, deixo de examinar, posto que, para tanto, teria de adentrar em matéria de índole constitucional e é remansoso o entendimento de que falece competência a este Colegiado administrativo para examinar incidente de inconstitucionalidade de norma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. JORGE FREIRE 201/4_ 3

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4642228 #
Numero do processo: 10073.001686/95-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO – Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado depois de transcorridos trinta dias da ciência da decisão prolatada na Primeira Instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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PEREMPÇÃO — Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado depois de transcorridos trinta dias da ciência da decisão prolatada na Primeira Instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICHEL MELHIM GATTAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RI :AM • • 'AROS PENHA PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: '0 5 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI. mfma . -. MINISTÉRIO DA FAZENDA . 5 ..: ti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..t >. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10073.001686/95-08 Acórdão n° : 106-15.871 . Recurso n° : 148.390 Recorrente : MICHEL MELHIM GATTAS RELATÓRIO Michel Melhim Gattas, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/FOR n° 2.059, de 03.02.2002 (fls. 27-31), que deu provimento parcial ao lançamento, no que se refere à redução da multa de 100% para 75%, do crédito tributário equivalente a 1.710,56 Ufir, conforme o Auto de Infração de fls. 2-5, no qual foi apurada omissão de rendimentos relativa distribuição de lucros e/ou retirada de prolabore, ano-base 1992. Ciente da decisão de primeira instância protocolou o presente recurso (fls. 35-36) alegando decadência posto que "até a presente data não foram aferidos dentro do qüinqüênio legal". Alega, ainda, nulidade da decisão de Primeira Instância por não apreciadas razões impugnadas. , As fls. 40 e 42, Termo de Perempção, informando-se que foi dado ciência• do acórdão em 25.10.2002 ao contribuinte, tendo este apresentado o recurso em 27.11.2002. / É o Relatório. , .. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA titz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4;;,11:45,-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10073.001686/95-08 Acórdão n° : 106-15.871 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Segundo se comprova à fl. 36, o Recurso Voluntário foi protocolizado junto à DRF Volta Redonda — RJ, em 27 de novembro de 2002, enquanto que a ciência do Acórdão DRJ, ora recorrido, ocorreu em 25.10.2002, conforme o AR (Aviso de Recebimento) de fl. 34v. O prazo para a interposição de recurso voluntário nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal, é de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Como acima indicado este prazo foi ultrapassado pelo recorrente. A intimação far-se-á por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do inciso II, do art. 23, do PAF. Assim sendo, a intimação foi feita corretamente ao amparo da lei ao passo que o Recurso Voluntário do apresentado intempestivamente pelo que voto por NÃO CONHECER do recurso. Sala das S • .ões - IF, em 21de setembro de 2006. JOSÉ • MA -/ BgS PENHA • 3 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4642469 #
Numero do processo: 10109.000954/00-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PENALIDADES – MULTA PELO NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL – Procede a penalidade pelo não fornecimento de dados cadastrais, quando requerido por autoridade fiscal competente e houver processo fiscal instaurado, sendo as informações consideradas indispensáveis à sua instrução. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06938
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:25:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:25:17Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:25:17Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:25:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:25:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:25:17Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:25:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:25:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:25:17Z; created: 2009-08-31T19:25:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T19:25:17Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:25:17Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24,..M.:?b• OITAVA CÂMARA''.'szAttLsN;-, Processo n° : 10109.000954/00-96 Recurso n° : 128.486 Matéria : IRPJ — Ex.: 2000 Recorrente : BANCO SAFRA S/A Recorrida : DRJ - CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 18 de abril de 2002 Acórdão n° : 108-06.938 PENALIDADES — MULTA PELO NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL — Procede a penalidade pelo não fornecimento de dados cadastrais, quando requerido por autoridade fiscal competente e houver processo fiscal instaurado, sendo as informações-consideradas indispensáveis à sua instrução. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SAFRA S/A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LUIZ ALBE -TO CAVA ACEIRA RELATO" FORMALIZADO EM: 2 4 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA (Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • . Processo n°. : 10109.000954/00-96 Acórdão n°. : 108-06.938 Recurso n° : 128.486 Recorrente : BANCO SAFRA S/A RELATÓRIO BANCO SAFRA S/A, inscrição no C.N.P.J. sob o n° 58.160.789/0001- 28, com sede na Avenida Paulista, 2100, São Paulo, inconformada com a decisão monocrática, através da qual se entendeu totalmente procedente o lançamento, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio-diz respeito à multa em razão da recusa por parte da autuada em fornecer informações cadastrais de correntistas para instruir o processo administrativo n° 10980.001286198-59 (fls. 16/17), que lhe fora feito através da intimação de fls. 13/14, resultando no lançamento do IRPJ, ano-calendário de 2000, por infringência dos arts. 7°, parágrafo 1° e 8°, parágrafo único, todos da Lei n° 8.021/1990; art. 3°, inciso I da Lei n° 8.383/1991; art. 30 da Lei n° 9.249/1995, consolidados no art. 977 do RIR199. Tempestivamente impugnando (fls. 22/34), a empresa alega que o respectivo lançamento não procede, tendo em vista que está obrigada pela legislação a conservar o sigilo bancário sobre dados cadastrais de seus correntistas, nos termos do art. 38 da Lei n° 4.595/1964, salvo se houvesse decisão do Poder Judiciário que dispusesse o contrário ao presente caso. O contribuinte traz à colação jurisprudência dos Tribunais (STJ e TRF3aRegião), cujas decisões ratificam suas alegações. 47 6(2 2 . , Processo n°. : 10109.000954/00-96 Acórdão n°. : 108-06.938 Por fim, aduz que o procedimento adotado pelo Fisco implica crime previsto na lei penal e contra o Sistema Financeiro Nacional. Sobreveio a decisão do juízo monocrático, que assim decidiu (fis. 62/68): "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador 22/02/2000 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. PRESTAÇÃO_DE...INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O fornecimento à Inspetoria da Receita Federal de dados cadastrais de correntistas não implica quebra do sigilo bancário. LANÇAMENTO PROCEDENTE" lrresignada com a decisão do juízo singular, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 83/95), ratificando as alegações apresentadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal prévio de 30% do valor do lançamento, conforme determina a legislação de regência, a recorrente apresenta Carta de Fiança (fl. 98), a fim de garantir a interposição do presente recurso, nos termos do Decreto n° 3717/2001, arts. 2° e 5°. É o relatório. 3 Processo n°. :10109.000954/00-96 Acórdão n°. :108-06.938 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A exigência corresponde à aplicação da multa diária de 1.000 UFIR devido ao Recorrente, após intimado, não forneceu à Receita Federal informações cadastrais de correntistas. No oficio de fls.-13/14 a autoridade -fiscal-requisitante das-informações - - cadastrais mencionou que destinavam a instruir processos administrativos fiscais em andamento, mencionando os respectivos números, e que o não atendimento resultaria na penalidade aplicável conforme a legislação que rege a matéria. Por -sua -vez- -o -Recorrente-alegou que--constituiria-quebra--do--sigilo bancário a que alude a Lei 4.595/64, o fornecimento de dados cadastrais de correntistas por parte de instituições financeiras. A jurisprudência deste Colegiado vem se manifestando no sentido de que quando instaurado o devido procedimento fiscal pode a autoridade administrativa competente requerer informações que julgar necessárias ao desenvolvimento ao trabalho de fiscalização, não sendo absoluto o sigilo bancário, caso contrário, imporia 4 6(1 ‘ „.. Processo n°. : 10109.000954/00-96 Acórdão n°. : 108-06.938 limites incontornáveis para o pleno exercício da atividade fiscalizadora e, em caso de não atendimento, legítima a aplicação da multa prescrita nos arts. 7° e 8° da Lei 8.021/90 e alterações posteriores (Acórdãos 106-10433 e 108-06517). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. 1” LUIZ L : ERTO CAVA • CEIRA 5 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001058/98-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO –DECADÊNCIA – Rendimento sujeito ao ajuste na DIRPF, caso do acréscimo patrimonial a descoberto, o fato gerador considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário da infração, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do ano seguinte ao do fato gerador. NORMAS PROCESSUAIS – INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA - “A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: à capitulação legal do fato; à sua natureza ou circunstâncias materiais, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.” (art. 112 – CTN). NORMAS PROCESSUAIS – PRECLUSÃO – Constitui ofensa à norma do artigo 16, III, do Decreto n.º 70.235, de 1972, a inclusão na peça recursal de matéria não componente da impugnação. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira em relação ao ano-calendario de 1992. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Designado o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor. No mérito, em relação ao ano-calendário de 1993, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por tratar-se de matéria não impugnada.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão: : 102-47.043 IRPF — OMISSÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DECADÊNCIA — Rendimento sujeito ao ajuste na DIRPF, caso do acréscimo patrimonial a descoberto, o fato gerador considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário da infração, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do ano seguinte ao do fato gerador. NORMAS PROCESSUAIS — INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA - "A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: à capitulação legal do fato; à sua natureza ou circunstâncias materiais, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos." (art. 112 -- CTN). NORMAS PROCESSUAIS — PRECLUSÃO — Constitui ofensa à norma do artigo 16, III, do Decreto n.° 70.235, de 1972, a inclusão na peça recursal de matéria não componente da impugnação. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELVO FRIES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira em relação ao ano- calendario de 1992. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Designado o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor. No mérito, em relação ao ano-calendário de 1993, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por tratar-se de matéria não impugnada. ,./14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058/98-08 Acórdão n° : 102-47.043 4C- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE t( LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 09 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA 'kVW" Processo n° : 10120.001058/98-08 Acórdão n° : 102-47.043 Recurso n° : 135.568 Recorrente : NELVO FRIES RELATÓRIO A lide teve início com a impugnação à exigência de crédito tributário em valor de R$ 426.719,46, mediante Auto de Infração de 8 de maio de 1998, fl. 2.825, v-10. Este último ato decorreu de verificação fiscal efetivada junto às Declarações de Ajuste Anual — DAA da pessoa física, exercícios de 1993 e 1994, da qual resultou apuração de infrações à legislação do imposto de renda, caracterizadas por omissões de rendimentos levantadas por acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 1992, e janeiro e dezembro de 1993. Também constituiu o referido crédito, o tributo relativo à infração titulada como "omissão de rendimentos da atividade rural" em montante de CR$ 31.629.204,85, caracterizada pela apuração incorreta do correspondente resultado — receitas declaradas a maior, omissão de receitas, despesas em menor valor, bem assim, apropriação de prejuízos do ano anterior em valor incorreto. Conveniente algum esclarecimento para tornar possível a formação dos fatos jurídicos tributários nesses períodos. Verifica-se que o sujeito passivo, em virtude de seu contador não se encontrar com a saúde perfeita, deixou de atender integralmente as solicitações de esclarecimentos, incluindo-se nessa atitude a falta de comprovantes correspondentes às receitas e despesas de custeio da atividade rural, e demais de suas Declarações de Ajuste Anual-DAA, conforme se extrai das intimações n° 260/97, de 16 de junho de 1997, fl. 1, v-1, do pedido de prorrogação para o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fN I *A SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058/98-08 Acórdão n° : 102-47.043 atendimento, fl. 26,v-1, da reintimação n° 396/97, fl. 27, do comunicado do sujeito passivo, no qual informado sobre os problemas de saúde que acometeram o contador, fl. 29, da reintimação n° 527/97, de 20 de outubro de 1997, fl. 30, ou seja, em 4 (quatro) meses não houve atendimento ao pedido efetuado pela Autoridade Fiscal. Provavelmente esse foi um dos motivos para a busca de dados junto a fornecedores e clientes, conforme é possível verificar-se pelas intimações n° 608/97, dirigida à CEVAL Agro Industrial SA, fl. 32, n° 609/97, à Grand Ind. Com . E Export S/A, fl. 205, v-1, n° 610/97 e 614/97, à COCAMAR, fls. 460, v-2, e 636, v-3; n°611/97 e 130/98, à MATOSUL Ind. Óleos Vegetais Ltda, fls. 465, v-2, e 637, v-3; n° 612/97, à COINBRA - Com. Ind. Brasileiras Coinbra SA, fl. 467, v-2; n° 634/97 e 131/98, à Figobras - Cia Brás. Frigoríficos, fl. 634, v-3, e 639,v-3; entre outras. Somente em 24 de novembro de 1997, o sujeito passivo apresentou parte da documentação solicitada no início da fiscalização, conforme comunicado à fl. 648, v-3. Esses documentos compõem os volumes 3, (parte dele), 4, 5, 6, 7, 8, e 9, deste processo. Da análise desses dados, a Autoridade Fiscal refez a apuração dos resultados da atividade rural nos anos-calendário de 1992 e 1993, obtendo prejuízo no primeiro, equivalente a 140.226,37 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, e no outro, resultado positivo (pelo cálculo arbitrado, porque mais favorável ao sujeito passivo) de 356.934,07 UFIR, fls. 2.758 e 2.759, v-10. Observe-se que nesses exercícios os anexos dessa atividade nas DAA apresentaram prejuízo de 457.309,03 UFIR, fl. 10, v-1, e resultado positivo de 126.685,80 UFIR, fl. 19, v-1, respectivamente. Para melhor entender a forma incorreta de declarar, basta ter conhecimento dos valores informados pelo sujeito passivo quanto a essa atividade e confrontá-los com aqueles apurados pela Autoridade Fiscal, conforme Quadro I: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. _ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058/98-08 Acórdão n° : 102-47.043 Quadro I — Comparativo Valores Declarados e Valores Comprovados da Atividade Rural. (Obs. Valores em quantitativo de UFIR) Ex. Receita Decl. Rec. Fisco DC Decl. DC Fisco 1993 1.216.160,83 912.089,48 1.340.245,85 719.091,84 1994 2.628.907.09 1.784.670,35 2.044.912,26 1.072.615,15 Obs. Significado dos títulos: Rec. Fisco: Receita apurada pelo Fisco, Receita Decl.: Receita Declarada pela pessoa física, DC Decl.: Despesas de Custeio declaradas pela pessoa física, DC Fisco: Despesas de Custeio apuradas pela Autoridade Fiscal. Efetivado o levantamento da evolução patrimonial do sujeito passivo foram constatados sinais exteriores de riqueza caracterizados pelo crescimento do patrimônio sem o lastro em renda declarada, nos meses indicados no início. Intimado para justificar essas prováveis infrações, em 10 de fevereiro de 1998, conforme Intimação n° 139/98, fl. 2.757, v-10, e reintimado em 2 de abril de 1998, mediante Intimação n° 220/98, fl. 2.829, v-10, o sujeito passivo nada informou à Autoridade Fiscal. Esses os fatos. Julgada a lide em primeira instância, o feito foi considerado, por unanimidade de votos, parcialmente procedente, pelo respeitável colegiado da 3a Turma da DRJ em Brasília, conforme Acórdão DRJ/BSA n° 3.707, de 21 de novembro de 2002, fls. 2.925 a 2.934, v-10. Nesse ato, foi mantida a exigência quanto aos rendimentos decorrentes das infrações cometidas na apuração do resultado da atividade rural no exercício de 1994, porque não contestada na Impugnação. 5 ,oft.e-k4, MINISTÉRIO DA FAZENDA , 4: :•1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058/98-08 Acórdão n° : 102-47.043 Das omissões de rendimentos identificadas pela evolução patrimonial a descoberto foram excluídos os sinais exteriores de riqueza relativos aos meses de Janeiro e dezembro de 1993, de acordo com os ajustes considerados pelo respeitável colegiado, fls. 2.932 e 2.933, v-10. Não conformado com a manutenção parcial da exigência, os patronos Altino Ferreira Bueno, OAB GO 10.614, e Marcos Caetano da Silva, OAB GO 11.767, interpuseram recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes protestando contra a falta de consideração de saldo de conta de poupança em nome de Rosana Fries, em valor de Cr$ 20.350.000,00, no mês de janeiro de 1992, porque não localizada na declaração de bens. Observado pela defesa que esse valor encontra-se incluído no saldo de 33.909,94 UFIR, que corresponde a CR$ 20.246.271,47 / CR$ 597,06 (este é o valor da UFIR de janeiro de 1992), e teria sido transferido dessa conta para a conta- corrente do sujeito passivo. Justificadas as aplicações havidas durante o transcorrer do mês de janeiro com a intenção de proteger o poder aquisitivo da moeda em razão da alta inflação que caracterizava a economia no período. E identificados resgates que teriam sido destinados à cobertura de despesas de custeio. Ainda, protesto pelo acolhimento dos recursos havidos em fevereiro de 1992, decorrentes de adiantamento efetuado pela empresa Matosul, antes citada, em valor de Cr$ 374.912.459,47, coberto pelo contrato n° 0093/92, relativo à venda futura de soja, não presente no processo. Argumentou a defesa que houve engano na dita decisão porque considerou o digno Relator que esse valor havia sido recebido em 30 de julho de 1992, e que esse posicionamento decorreu de dúvida motivada por rasura na data do documento considerado. No entanto, a declaração fornecida pela adquirente e a relação de notas fiscais que junta ao recurso, docs. 7/9, permitem identificar o momento de ocorrência dos fatos como fevereiro do ano de 1992. 6 0:k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058/98-08 Acórdão n° : 102-47.043 Assim, considerado que o sujeito passivo encontrava-se regular perante o Fisco nos referidos meses. Protestaram, ainda, os recorrentes contra a apuração de acréscimos patrimoniais como forma de identificar rendimentos omitidos quando o sujeito passivo exercia apenas a atividade rural, e esta tem apuração anual. Fundamento legal nos artigos 7° e 8° da lei n° 8.023, de 1990, e 8°, da lei n° 8.134, de 1990, e item 25 da IN SRF n° 138, de 1990. Reforço à posição com os julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais que apresentam ementa na mesma linha desse entendimento. Quanto aos rendimentos omitidos, advindos da atividade rural, protestaram os recorrentes pela presença de erro na elaboração do feito porque o sujeito passivo teria declarado receita da atividade rural em valor superior ao apurado pela Autoridade Fiscal. Argumento no sentido de que a falta de abordagem na peça impugnatória a respeito dessa matéria não constitui concordância com a autuação, e que deve ser reconhecido o "erro de fato" e corrigido pelo v. colegiado desta E. Câmara, com suporte no artigo 149, do CTN. Finalizada a peça recursal com pedido pela nulidade do feito por ter utilizado a Autoridade Fiscal de levantamento patrimonial mensal quando a atividade rural tem resultado anual, e caso não acolhido o pleito, pelo cancelamento do crédito tributário relativo aos rendimentos omitidos nos meses de janeiro e fevereiro de 1992, bem assim, aquele proveniente da omissão de rendimentos da atividade rural, pelo erro cometido na estruturação do feito. Cabe esclarecer ao colegiado que não integrou a Impugnação o pedido pela nulidade do feito pela exigência de tributo sobre renda omitida levantada com suporte em presunção legal consubstanciada por acréscimos 7 il, MINISTÉRIO DA FAZENDA -5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058/98-08 Acórdão n° : 102-47.043 patrimoniais mensais a descoberto, nem o protesto contra a omissão de rendimentos da atividade rural do exercício de 1994. Arrolamento de bens, na forma da IN SRF n° 264, controlado pelo processo 10120.00301612003-12, fl. 2.991. È o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k= SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058198-08 Acórdão n° : 102-47.043 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e profiro voto. Considerando que a exigência na parte relativa ao exercício de 1993 foi considerada ineficaz por decadência, passa-se à análise da matéria restante que tem por referência o exercício de 1994. No entanto, considerando que as infrações havidas nesse período não foram contestadas em sede de impugnação, a situação tem contornos que caracterizam a figura jurídica da preclusão. A peça impugnatória constitui fase processual na qual o pólo passivo da relação jurídica tributária deve apresentar todos os seus motivos para afastar a exigência fiscal, bem assim, as correspondentes provas, ou justificar adequadamente, a apresentação em momento posterior. Essa restrição encontra-se no Decreto n.° 70.235, de 1972, artigo 16, 111( 1 ) . Conseqüentemente, a falta de inclusão de motivos de fato e de direito na peça impugnatória impede o exercício desse direito em momento posterior, na peça recursal. 1 Decreto n.° 70235/72 - Art. 16. A impugnação mencionará: (....) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada peia Lei n° 8.748, de 9.12.1993) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058/98-08 Acórdão n° : 102-47.043 Já os documentos, verificada a ocorrência de alguma das situações identificadas no § 4. 0 do referido artigo, podem integrar o processo em uma fase posterior. A ação retardada e proibida pela lei, caracteriza a figura jurídica conhecida como preclusão e que pode ser traduzida como o exercício de um direito em momento posterior àquele em que deveria ter sido exercido2. Assim, válida a norma indicada no início, voto no sentido de não conhecer do recurso na parte da exigência relativa ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. NAU RY FRA6<-"GOSO TAN 2 PRECLUSÃO . Do latim praeclusio, de praecludere (fechar, tolher, encerrar), entende-se o ato de encerrar ou de impedir que alguma coisa se faça ou prossiga. Indica propriamente a perda de determinada faculdade processual civil em razão de: (a) não exercício dela na ordem legal; (b) haver- se realizado uma atividade incompatível com esse exercício; (c) já ter sido ela validamente exercitada. Representa, em última análise, a perda do exercício do ato processual que, por inércia, a parte não promove, no prazo legal ou judicial. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058198-08 Acórdão n° : 102-47.043 VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. Extrai-se do relatório que a lavratura do auto de infração deu-se no dia 08 de maio de 1998. Foi relatado também que as infrações apuradas diriam respeito a "omissões de rendimentos levantadas por acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 1992", além de janeiro e fevereiro de 1993, sendo que, no entendimento ora defendido, somente as infrações relativas ao ano de 1992 é que estariam alcançadas pela caducidade. Consta ainda do relatório que "Efetivado o levantamento da evolução patrimonial do sujeito passivo foram constatados sinais exteriores de riqueza caracterizados pelo crescimento do patrimônio sem o lastro em renda declarada, nos meses indicados no inicio". A questão se restringe, pois, ao lançamento de oficio relativo às infrações cujos fatos geradores poderiam ter ocorrido nos meses de janeiro e fevereiro de 1992, ou em 31 de dezembro do mesmo ano. Considerando-se a primeira hipótese como verdadeira, o direito de lançar já estaria fulminado pela decadência no momento em que a autuação foi efetuada (08 de maio de 1998), por haver transcorrido o prazo qüinqüenal facultado ao sujeito ativo da obrigação tributária para exercer o direito de constituir o crédito tributário. O uso do verbo na condicional faz sentido porque realmente não se deu a conhecer a natureza do rendimento supostamente omitido e que teria ocasionado o acréscimo patrimonial objeto do lançamento, ou seja: i) a omissão poderia ter-se dado em relação a um rendimento cujo fato gerador ocorrera no rff 11 --el/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058/98-08 Acórdão n° : 102-47.043 momento da sua percepção, sendo portanto de tributação exclusiva, a exemplo do ganho de capital oriundo da alienação de imóvel, em que o fato gerador se perfaz quando da realização da transação imobiliária, ou ii) a omissão poderia ter advindo de rendimento cuja tributação não seria exclusiva, devendo, assim, ser levado para a declaração de ajuste anual, casos em que o fato gerador considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano em que houve a percepção do rendimento. Nesse sentido decidiu o Conselheiro José Pereira do Nascimento no acórdão n° 104-19.933, sessão de 16/04/2006, assim ementado: "IRPF — DECADÊNCIA — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 40 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ou na data efetiva do fato gerador, em se tratando de tributo sobre ganho de capital que não é levado para a declaração de ajuste anual." Idêntico entendimento externou a ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, ao proferir decisão no acórdão n° 106-14.704, sessão de 15/06/2005, com a seguinte emenda: "IRPF — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE IMÓVEL — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do ganho de capital se perfaz na data da transação imobiliária. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Na mesma esteira se posicionaram os acórdãos n°s 104 -18.621, sessão de 21/02/2002, e 104-19.410, sessão de 12/06/2002, respectivamente da 12 .04.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k,W, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058198-08 Acórdão n° : 102-47.043 relatoria dos Conselheiros Remis Almeida Estol e Vera Cecília M. Vieira de Moraes, cujas ementas pede-se vênia para transcrever a seguir: Acórdão n° 104-18.621: "DECADÊNCIA -- GANHO DE CAPITAL — Sendo a tributação sobre ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), contando-se o prazo decadencial do fato gerador, havendo ou não recolhimento." Acórdão n° 104-19.410: "IRPF — DECADÊNCIA — EXERCÍCIO DE 1990 — Na vigência da legislação que previa tributação mensal conta-se o prazo para caracterização de decadência a cada mês do ano calendário." Vê-se, pois, que não se pode afirmar, sem medo de errar, que o acréscimo patrimonial objeto do lançamento de ofício tenha se originado de rendimento cujo fato gerador ocorrera em 31 de dezembro de 1992, porquanto, conforme já enfatizado, essa omissão poderia ter-se dado em relação a rendimento que, pela sua natureza, teve seu fato gerador ocorrido nos referidos meses do ano- calendário de 1992, hipótese em que o lançamento estaria alcançado pela decadência. Dessa forma, mister que se aplique ao caso o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN, segundo o qual: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III — IV (...)." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058/98-08 Acórdão n° : 102-47.043 São essas as razões que me conduzem ao entendimento de que não mais seria cabível o lançamento em questão, porquanto o direito de fazê-lo já se encontrava decaído, no momento da sua constituição. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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