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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4392837 #
Numero do processo: 10665.901726/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo crédito capaz de suportar a compensação declarada, de considerá-la como não homologada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.901726/2010­81  Recurso nº  10.665.901726201081   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.002  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ SALDO CREDOR DE IPI  INSUFICIENTE  Recorrente  CIAFAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO E AÇO  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Inexistindo crédito capaz de suportar a compensação declarada, de considerá­ la como não homologada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro  Jean Cleuter Simões Mendonça.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques  Cleto Duarte.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declarações  de  Compensação  de  débitos  nos  valores de R$ 43.565,76, R$ 13.998,40 e R$ 152.461,55,  todas  as  três  efetuadas mediante o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 17 26 /2 01 0- 81 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 aproveitamento de alegado crédito de IPI (ressarcimento do saldo credor apurado com base na  Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999) do 4º trimestre de 2006.  O  Despacho  Decisório  da  DRF  em  Divinópolis­MG  homologou  apenas  a  primeira  das  três  compensações,  no  valor  de  R$  43.565,76,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  crédito  em  montante  suficiente  para  tanto,  a  teor  do  levantamento  realizado  pela  fiscalização constante do processo nº 10665.001722/2010­00 e reproduzido neste processo.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada pugnou pela suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  que  seja  proferida  decisão  em  definitivo  no  referido  processo  que  tratou  da  revisão  de  seu  saldo  credor  e  que  resultou  na  lavratura  de  auto  de  infração. Juntou cópia da impugnação apresentada contra o referido lançamento no processo nº  10665.001722/2010­00.  Despacho  monocrático  do  Presidente  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora­MG  determinou  a  devolução do processo à DRF em Divinópolis para que essa Unidade avaliasse a possibilidade  de  revisão  de  seu Despacho Decisório  no  sentido  de  não  reconhecer  a  totalidade  do  direito  creditório postulado e não homologar as compensações dos débitos contidos nas Dcomp que  especificou.  Referido despacho da DRJ invocara a regra contida no art. 20 da IN SRF nº  600, de 28/12/2005, reproduzida no art. 25 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008, segundo a qual  “É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação de exigência de crédito de IPI  cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.”  A DRF em Divinópolis, por sua vez, não acatou a recomendação da instância  julgadora  e  não  procedeu  a  nenhum  reparo  em  seu Despacho Decisório  por  entender  que  o  comando dado pelo artigo 25 da IN SRF 600, de 2006, aplicar­se­ia somente aos casos em que  a discussão administrativa antecedesse ao pedido de ressarcimento, o que não é o caso.  A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de Fora­MG manteve então os termos do Despacho Decisório de indeferimento em decisão que  insistiu na necessidade de aplicação daquela regra contida no art. 25 da IN SRF 600, de 2006.  No Recurso Voluntário a Recorrente argumentou que o dispositivo invocado  pela DRJ  somente  poderia  ser  aplicado  no  caso  de  o  processo  judicial  ou  administrativo  ser  anterior à data das compensações, sob pena de violação da regra contida no artigo 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Entende a Recorrente que, em o crédito tendo sido apurado no momento da  compensação pelo contribuinte e não pelo Fisco, e, ainda, que referido crédito fora estornado  na escrita fiscal por determinação infra­legal, não haveria de se glosar o que não mais existe.  Considera  também  a  Recorrente  que  o  referido  dispositivo  invocado  pela  instância de piso não encontraria previsão no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o que  lhe daria a característica de ilegalidade por prever hipótese negativa sumária de recurso onde o  Decreto que regula o processo administrativo não prevê.  Para ela, estaria havendo violação do princípio da segurança  jurídica por se  invocar  fato posterior que, obviamente, a seu ver, não  tinha ciência à época da  realização da  compensação.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10665.901726/2010­81  Acórdão n.º 3401­002.002  S3­C4T1  Fl. 3          3 Por  fim,  em  face  das  circunstâncias,  defende  que  haja  o  sobrestamento  do  julgamento do processo e não o indeferimento sumário da manifestação de inconformidade.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da DRJ  em  09/04/2012,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  09/05/2012,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A  Recorrente  tem  razão  quando  contesta  o  indeferimento  sumário  do  reconhecimento  de  seu  crédito  e,  consequentemente,  da  não  homologação  de  todas  as  suas  compensações.   Ora,  a  regra  contida  no  caput  dos  artigos  20  e  25,  respectivamente,  das  instruções  normativas  da  SRF  de  nºs.  600,  de  2005  e  900,  de  2008,  invocado  pela  DRJ,  segundo a qual “É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com  processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido.”,  à  evidência  não  se  aplica  ao  presente  caso,  uma  vez  que  o  procedimento  de  fiscalização  foi  deflagrado  justamente  para  que  a Autoridade Tributária  tivesse  a  certeza  da  existência  dos  saldos  credores  informados  nos  pedidos  de  ressarcimento  e,  dessa  forma,  homologasse as compensações declaradas.   Referido procedimento de fiscalização, aquele consubstanciado por meio do  processo administrativo nº 10665.001722/2010­00, por certo, baseou­se noutra  regra,  contida  nos artigos 19 e 65, respectivamente, das referidas instruções normativas 600, de 2006 e 900,  de 2008, a seguir reproduzidos:  Art.  19.  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do  livro Registro  de Apuração  do  IPI  correspondente  aos  períodos  de  apuração  e  de  escrituração  (ou  cópia  autenticada)  e  de  outros  documentos  relativos  aos  créditos,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a exatidão  das informações prestadas.  Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição, o  ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Além disso, o parágrafo único dos mencionados artigos 20 e 25 das referidas  IN SRF nºs. 600, de 2006 e 900, de 2008,  estabelecem que “Ao  requerer o  ressarcimento, o  representante  legal  da  pessoa  jurídica  deverá  prestar  declaração,  sob  penas  da  lei,  de  que  a  pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no caput.”  Mas, no presente caso, a  tal  “situação mencionada no caput”  [existência de  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10665.901726/2010­81  Acórdão n.º 3401­002.002  S3­C4T1  Fl. 4          5 definitiva,  na  esfera  administrativa,  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido]  só  veio  a  ocorrer  após  a  entrega  dos  vários  PER/Dcomp,  de  modo  que,  repito,  não  há  que  se  falar  naquele  indeferimento sumário a que se referem os tais artigos 20 e 25 das duas instruções normativas  acima citadas consoante defendeu a instância de piso em seu voto.  Conforme relatado, naquele processo administrativo nº 10665.001722/2010­ 00, a auditoria fiscal detectou infrações à legislação do IPI que resultaram na reconstituição de  ofício da escrita  fiscal do contribuinte,  inserindo débitos e glosando créditos, de sorte que os  saldos credores originais apurados não foram reconhecidos pelo Fisco.   Resta  bastante  claro,  portanto,  que  a  auditoria  fiscal  que  culminou  na  lavratura  do  auto  de  infração  nada mais  é  do  que  o  resultado  da  apreciação  dos  pedidos  de  ressarcimento dos saldos credores, caracterizando­se, portanto, uma relação indissociável entre  ambos os procedimentos [PER/Dcomp e auto de infração].  Na sessão de 25 de setembro de 2012, por meio do Acórdão nº 3401­001.946,  esta Turma,  por  unanimidade  de  votos,  referendou  integralmente os  procedimentos  do Fisco  relacionados à mencionada reconstituição dos saldos credores da interessada, de maneira que  somente  os  saldos  credores  ali  apurados  é  que  podem  ser  utilizados  em  procedimento  de  compensação.  Para o presente processo o Fisco informou que não há saldo credor suficiente  para suportar as compensações nos valores de R$ 13.998,40 e R$ 152.461,55.  Voto, pois, por negar provimento ao Recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 277DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4463513 #
Numero do processo: 13839.902417/2008-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. Não comprovada, na fase recursal, a certeza e liquidez do crédito, mantém-se a decisão recorrida que, pelo mesmo motivo, não homologou a compensação declarada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.902417/2008­63  Recurso nº  919.279   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.304  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.  Não comprovada, na fase recursal, a certeza e liquidez do crédito, mantém­se  a decisão recorrida que, pelo mesmo motivo, não homologou a compensação  declarada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 24 17 /2 00 8- 63 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório nele encartado:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  36822.00483.220906.1.7­04­6609, com base em suposto crédito  de PIS oriundo de pagamento indevido ou a maior (Darf código  8109,  período  de  apuração  06/2000,  data  arrecadação  24/09/2004, valor total R$ 147.577,00).  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  147.577,00  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF  a seguir discriminado no PER/DCOMP, não  foi  localizado  nos sistemas da Receita Federal.  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO,  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  20/08/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 11/09/2008,  alegando  que  possui  o  crédito  pleiteado,  o  qual  somente  não  teria  sido  reconhecido  em  decorrência  de  alguns  equívocos  no  preenchimento de suas obrigações acessórias. Relata:  7. No mês de junho de 2000 a REQUERENTE apurou PIS a  recolher  no montante  de R$  77.761,55,  o  qual  foi  quitado  mediante compensação com o crédito que a REQUERENTE  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.902417/2008­63  Acórdão n.º 3802­001.304  S3­TE02  Fl. 11          3 detinha  a  título  de  ressarcimento  de  IPI,  conforme  se  verifica da documentação acostada aos autos;  8. Após isso, no mês de setembro de 2004, tendo em vista a  exigência  do  valor  referente  a  junho/2004  (sic)  pela  Administração  Tributária,  uma  vez  que  a  compensação  ainda  estava  pendente  de  homologação,  a  REQUERENTE  quitou novamente o mesmo  tributo mediante o pagamentos  dos seguintes valores:  [...]  9. É importante destacar que a REQUERENTE imaginou, à  época,  que  o  DARF  relacionado  ao  recolhimento  mencionado  continha  equívoco  no  preenchimento,  razão  pela  qual,  em  08/10/2004,  emitiu  REDARF  solicitando  a  troca  do  CNPJ  inicialmente  informado  (57.010.662/0001­ 60)  para  o  CNPJ  nº  55.121.438/0001­10  (pertencente  a  outra empresa do Grupo Societário).   10. Após isso, verificando que o CNPJ inicial era realmente  o  correto,  preencheu  novo  REDARF  para  fazer  constar,  desta vez, o seu CNPJ (57.010.662/0001­60).  11. No entanto,  acredita a REQUERENTE que  este último  REDARF  não  foi  processado  pelos  sistemas  da  Administração  Tributária,  justamente  em  razão  da  não  homologação de seu pedido de compensação.  Prosseguindo.  12.  Naquele  mesmo  ano,  ao  comparecer  ao  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte,  o  Representante  Legal  da  REQUERENTE  foi  informado,  verbalmente,  de  que  a  compensação realizada no ano 2000 havia sido homologada  pela Administração Tributária.  13. Em razão disso, tendo em vista o recolhimento efetuado  em 24 de setembro de 2004, a REQUERENTE passou a ser  detentora de créditos para com a Administração Tributária,  razão pela qual apresentou o PER/DCOMP em foco.  14. Ocorre que ao emitir a PER/DCOMP supracitada, por  meio da qual utilizou o valor recolhido em 2004, acrescido  de  multa  e  juros,  a  REQUERENTE  informou  a  data  incorreta  de  arrecadação,  razão  pela  qual,  acredita  a  REQUERENTE,  não  houve  o  adequado  cruzamento  de  dados por parte do Fisco.  15. Deveras, ao invés de mencionar a data de recolhimento  como  sendo  24/09/2004,  a  REQUERENTE,  em  sua  PER/DCOMP,  informou como data de arrecadação a data  de  24/06/2004,  razão  pela  qual  realizou  a  competente  retificação  da  PER/DCOMP  (Doc.  03),  considerada  pela  Administração Tributária.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 16.  Vê­se,  portanto,  que  o  Fisco  desconsiderou  o  último  REDARF apresentado, o que ensejou a não localização do  recolhimento  nos  sistemas  da  SRF,  que  deixou  de  reconhecer o valor recolhido como passível de restituição.  Acrescenta que somente com a ciência do Despacho em tela  é  que  verificou  o  efetivo  motivo  do  não  conhecimento  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  verificação  dos  aludidos  erros  de  preenchimento  da  DCOMP  e  do  não  afasta  a  existência  inequívoca  de  seu  crédito. Cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial que corroborariam seu entendimento. Aduz, por fim, que  não há prejuízo ao Fisco; ao contrário, não lhe permitir utilizar  tal crédito configuraria enriquecimento ilícito do Erário.  Em  10/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 08/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  que  saldo  de  crédito  disponível,  no  valor  de  R$  147.443,74,  erroneamente  vinculado  ao  CNPJ  nº  55.121.438/0001­10,  pertencente  a  pessoa  jurídica Incorporada, poderia e deveria por ela ser compensado, pois, nos termos do art. 227 da  Lei nº 6.404, de 1976, fazia  jus ao referido credito. Aduziu ainda que o princípio da verdade  material  dever­se­ia  sobrepor a qualquer  equívoco cometido no  cumprimento das obrigações  acessórias, logo, meros erros de preenchimento de declaração não poderiam tolher o seu direito  à compensação da quantia paga a maior, sob pena de patente enriquecimento ilícito do Erário.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  consignado  no  contestado  Despacho  Decisório  (fl.  63),  a  não  homologação da compensação em tela decorreu do fato de não ter sido localizado nos sistemas  da  Administração  Tributária  o  pagamento  (Darf)  com  os  dados  informados  na  presente  DComp.  No  presente  Recurso,  a  Interessada  informou  que  o  pagamento  (Darf)  informado na DComp fora objeto de dois Pedidos de Retificação de Darf – Redarf (58/59). No  primeiro, com data de 08/10/2004, o nº do CNPJ originalmente indicado no Darf, que era o da  própria Recorrente (57.010.662/0001­60), foi alterado para o CNPJ de nº 55.121.438/0001­10,  pertencente a outra pessoa jurídica do mesmo grupo societário e que foi por ela incorporada em  30/11/2000 (fl. 82). No segundo, protocolado em 27/10/2004, foi pedido o restabelecimento do  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.902417/2008­63  Acórdão n.º 3802­001.304  S3­TE02  Fl. 12          5 nº do CNPJ original (57.010.662/0001­60), porém, segundo os extratos de fls. 71/72, esta nova  retificação não foi processada no âmbito dos sistemas da Receita Federal, consequentemente, o  referido  pagamento  (Darf)  continua  vinculado  ao  CNPJ  de  nº  55.121.438/0001­10,  o  que  motivou  a  não  localização  do mencionado  pagamento  e,  em  face  da  inexistência  do  crédito  informado, a não homologação da compensação em apreço.  Por  sua vez, embora  tenha confirmado que o  saldo do crédito vinculado ao  referido  pagamento  (Darf),  no  valor  total  de  R$  147.443,74,  estivesse  disponível  para  utilização,  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  manteve  a  não  homologação  da  compensação em tela, sob a alegação de que a Recorrente não havia demonstrado a certeza e a  liquidez do crédito informado na presente DComp, com base nos seguintes argumentos:  a)  a Recorrente havia declarado  ter apurado débito da Contribuição para o  PIS/Pasep do mês de junho de 2000, no valor de R$ 168.904,87, do qual  R$  165.523,45  foram  informados  como  compensados  com  créditos  de  ressarcimento  de  IPI  (processo  nº  13601.000245/00­19),  porém,  esta  compensação não  foi  integralmente deferida, pois,  conforme extratos de  fls.  79/81,  parte do  débito  compensado,  no  valor  de R$ 117.296,91,  foi  enviada  à  PGFN  e  inscrita  em  Dívida  Ativa  da  União  (processo  nº  13839.500940/2007­78) em 26/10/2007; e  b)  a Interessada havia juntado aos autos (fls. 61/62) cópia do Demonstrativo  de  Débito  Apurado  e  Creditos  Vinculados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do mês  de  junho de 2000,  relativo  à DCTF  apresentada pela  pessoa  jurídica  incorporada  (CNPJ  nº  55.121.438/0001­10),  com  os  seguintes  valores:  a)  débito  apurado  no  valor  de  R$  77.830,86;  e  b)  créditos vinculados a (i) outras compensações e deduções, no valor de R$  77.761,55  (processo  nº  10880.010681/00­19)  e  (ii)  exigibilidade  suspensa, no valor de R$ 69,31. Entretanto, não havia constado dos autos  qualquer  documento  relativo  a  eventual  deferimento  da  referida  compensação.  Em  suma,  de  acordo  com  os  fundamentos  fáticos  aduzidos  pela  Turma  de  Julgamento de primeiro instância, nem a Recorrente nem a pessoa jurídica por ela incorporada  havia realizado o alegado pagamento maior ou indevido, fonte do crédito utilizado no presente  procedimento  compensatório,  haja  vista  que,  em  relação  ao  citado  período  de  apuração,  remanesciam  débitos  em  aberto  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  montante  igual  ou  inferior ao valor do indébito informado.  No  presente  Recurso,  reafirmou  a  Recorrente  que  a  causa  da  não  homologação  da  compensação  declarada  fora  a  não  localização  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço,  em  face  do  não  processamento  do  último  Redarf  e  a  consequente  manutenção  do  alegado  pagamento  indevido  vinculado  ao  CNPJ  nº  55.121.438/0001­10,  pertencente à pessoa jurídica incorporada.  Em relação aos  argumentos apresentados no Acórdão  recorrido, no  item 16  do Recurso em apreço asseverou a Recorrente o seguinte:  16.  Ora,  a  não  homologação  das  compensações  apresentadas em outros processos administrativos, diga­se  de  passagem,  sequer  poderia  ser mencionada no  presente  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 feito, já que em um deles o montante exigido foi recolhido e  outro é objeto de discussão judicial.  Com base nessa informação, ao meu ver, a Recorrente confessou a existência  dos  dois  débitos mencionados  no  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  ademais,  esclareceu  o  seguinte: a) o débito em nome da própria Recorrente, inscrito em Dívida Ativa União (DAU),  no  valor  de  R$  168.904,87,  estava  em  discussão  judicial;  e  b)  o  débito  em  nome  da  Incorporada, no valor de R$ 77.761,55, fora recolhido.  Em relação ao débito inscrito em DAU, além de não ter apresentado prova da  citada ação judicial, tal fato ratifica o argumento do Órgão julgador de primeiro grau de que a  Recorrente  era  detentora  de  débito maior  (R$ 168.904,87)  do  que  valor  do  indébito  alegado  (R$ 77.761,55).  No  que  tange  ao  pagamento  do  débito  da  Incorporada,  no  valor  de  R$  77.761,55, tal informação confirma a sugestão do Relator do julgado recorrido, no sentido de  que  tal  pagamento,  na  verdade,  tratava­se  da  quitação  do  débito  não  compensado  da  Incorporada do mesmo valor.  Dessa  forma,  resta  esclarecido  que  o  deferimento  e  processamento  do  primeiro pedido de Redarf, por meio do qual o nº do CNPJ da Recorrente (57.010.662/0001­ 60)  fora  substituído  pelo  nº  do  CNPJ  da  Incorporada  (55.121.438/0001­10  (fl.  71),  estava  correto, o que equivale a dizer que o pagamento do valor do débito da Incorporada, realizado  por meio do Darf de fl. 58, foi erroneamente recolhido com o nº do CNPJ da Recorrente. Em  consequência,  fica  demonstrada  a  improcedência  do  novo  pedido  de  Redarf  (fl.  59),  apresentado pela Recorrente,  com o objetivo de restabelecer o nº do seu CNPJ para o citado  pagamento.  Com base nessas considerações,  estou convencido de que, no  caso  em  tela,  não houve o alegado pagamento a maior ou indevido, o que confirma a inexistência do crédito  utilizado pela Recorrente no presente procedimento compensatório.  Por fim, alegou ainda a Recorrente que o princípio da verdade material deve  se sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros  de preenchimento de declaração  tolher o seu direito a  restituição ou compensação da quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela  verdade  substancial  em  detrimento  da  verdade  formal,  porém,  isto  não  significa  que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º1 do art. 16 do PAF, aplicável ao                                                              1 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.902417/2008­63  Acórdão n.º 3802­001.304  S3­TE02  Fl. 13          7 processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 112, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase  impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.  Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  homologação  da  compensação  prescinde  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado na compensação, o que não ocorreu no presente caso.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)                                                                                                                                                                                           c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    2 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 José Fernandes do Nascimento                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10480.722516/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - SORTEIOS VÍDEOS LOTÉRIAS Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, os prêmios pagos no jogo de bingo e por máquinas eletrônicas de qualquer valor, não se aplicando o limite de isenção previsto no parágrafo 1° do art. 676 do RIR/1999 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA. A incidência também alcança os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. DA MULTA QUALIFICADA Cabível a multa qualificada de 150%, majorada em 50%, quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte do faturamento, deixando, com isto, de recolher os tributos devidos. Rejeitar Preliminares. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722516/2009­53  Recurso nº  946.307   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.043  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  FUNCHAL DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.   PEDIDO DE PERÍCIA ­ INDEFERIMENTO   É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  a  prova  que  se  pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito  passivo.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  DISTRIBUIÇÃO  DE  PRÊMIOS ­ SORTEIOS VÍDEOS LOTÉRIAS  Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, os prêmios  pagos no jogo de bingo e por máquinas eletrônicas de qualquer valor, não se  aplicando  o  limite  de  isenção  previsto  no  parágrafo  1°  do  art.  676  do  RIR/1999  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  A  incidência  também  alcança  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  a  terceiros ou  sócios,  acionistas ou  titular,  contabilizados ou não,  quando não for comprovada a operação ou a sua causa.  DA MULTA QUALIFICADA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 25 16 /2 00 9- 53 Fl. 494DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Cabível  a  multa  qualificada  de  150%,  majorada  em  50%,  quando  estiver  perfeitamente demonstrado nos autos, que o  agente envolvido na prática da  infração tributária conseguiu o objetivo desejado de,  reiteradamente, ocultar  parte do faturamento, deixando, com isto, de recolher os tributos devidos.  Rejeitar Preliminares.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722516/2009­53  Acórdão n.º 2202­002.043  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  FUNCHAL  DIVERSÕES  ELETRÔNICAS  LTDA, foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­IRRF (fls. 02 a 07),  lavrado  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  no montante  de R$ 1.146.828,04  (principal, multa e juros).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal,  ­ Falta de Recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte  sobre Pagamentos a Beneficiários não Identificados  “Valor  apurado  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal anexo, parte integrante deste”.  Períodos de apuração: janeiro a abril de 2004; junho a outubro  e dezembro de 2006; e janeiro a julho de 2007;   ­ Falta de Recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte  sobre  Pagamentos  sem  Causa  ou  de  Operação  Não  Comprovada  “Valor  apurado  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal anexo, parte integrante deste”.  Período de apuração: dezembro de 2004.   Foi aplicada a multa qualificada de 150%  Apresentou­se impugnação, contrapondo­se, em síntese, que:  4.1. a Fiscalização  identificou a falta de recolhimento do IRRF  sobre  (i)  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  assim  entendidos  os  ganhadores  de  prêmios  em  vídeo  loterias,  e  (ii)  recursos repassados a terceiros e sócios a título de empréstimos,  quando  não  comprovada  a  efetividade  da  operação,  sendo  o  crédito tributário lançado com fulcro no art. 674, caput e § 1o,  do  RIR/99,  com  “multa  punitiva  agravada  de  150%”,  “por  entender configurados os tipos prescritos pelos incisos I e II da  Lei n° 8.137/65”;   4.2.  a  empresa  restou  vinculada  às  operações  financeiras  realizadas  pelas  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  "Sonho Real", alvo de operação da Polícia Federal para fins de  investigação da "exploração irregular de loterias e de máquinas  caça­níqueis", sendo consideradas como receitas da Impugnante  a  movimentação  junto  às  máquinas  de  videoloteria  exploradas  pelo  grupo  "Sonho  Real",  bem  como  as  comissões  auferidas  diretamente  pela  Impugnante  por  meio  da  venda  de  bilhetes  lotéricos;  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 4.3.  Transcreve  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  diz  que  o  mesmo  não  deve  prosperar,  por  (i)  ser  impossível  o  enquadramento dos  fatos na previsão do art. 674, caput,  e §1º,  c/c  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  e  (ii)  não  haver  provas  da  ocorrência do  ilícito penal exigido pelo art. 44 da Lei 9.430/96  para aplicação da multa qualificada;  Alegações  preliminares  de  nulidade,  cerceamento  de  defesa  e  negativa de pleito de reabertura do prazo da impugnação  4.4. alega preliminar de nulidade, por cerceamento ao direito de  defesa  e  negativa  do  pleito  de  reabertura  do  prazo  da  impugnação;  4.4.1.  a  fiscalização  decorreu  da  Operação  Zebra,  deflagrada  pela  Polícia  Federal  em  24/08/2007,  com  a  apreensão  de  diversos documentos e mídia (HD);  4.4.2. a impugnante foi notificada do conteúdo dos lançamentos  em  11/12/2009,  sem  que,  entretanto,  fossem­lhe  devolvidos  os  documentos  exigidos  pelas  autoridades  lançadoras  ou  aqueles  apreendidos  pela  Polícia  Federal,  não  obstante  sucessivos  requerimentos  dirigidos  à  DRF,  seja  para  liberação  seja  para  obtenção de fotocópia;  4.4.3.  “a  providência  somente  foi  adotada  em  17/12/2009,  consoante  o  Termo  de Devolução  de  Livros  e  Documentos  em  anexo”. Transcreve conteúdos do referido Termo, nos seguintes  termos,  entre  outros:  “...  estamos  procedendo  nesta  data  a  devolução  dos  Livros  e  documentos  a  seguir  relacionados:“  e  “Estamos procedendo, nesta data a entrega ao contribuinte dos  documentos apreendidos na  ‘Operação Zebra’,  utilizados  como  prova  nas  auditorias  fiscais  realizadas  nas  empresas  Sistemas  Recifenses  de  Máquinas  Ltda,  Funchal  Diversões  Eletrônicas  Ltda e MCCM Entretenimento Ltda e anexadas aos  respectivos  processos”   4.4.4. até 17/12/2009 não teve acesso aos documentos utilizados  para  os  lançamentos,  impossibilitando­lhe  de  conferir  e  contraditar  informações  dos  Autos  de  Infração,  restando  prejudicada sua defesa no período de 11/12/2009 a 17/12/2009;  4.4.5.  pleiteou  reabertura  do  prazo  do  art.  15  do  Decreto  70.235/72  para  impugnação  para  “que  seu  dies  a  quo  coincidisse” com a entrega dos documentos em 17/12/2009, “o  que  foi  negado”  pela  DRF/Recife,  havendo  cerceamento  à  defesa;  4.4.6.  qualquer  restrição  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  censurável  pelas garantias  constitucionais. Transcreve excertos  de  decisões  do  CARF  que  entende  aplicáveis  e  conclui  que,  diante  da  demora  na  entrega  de  documentos  e  “em  face  da  impossibilidade  do  Impugnante  de,  (...)  entre  11.12.2009  a  17.12.2009,  ter ciência dos fundamentos da exigência fiscal”, a  DRJ/Recife  decrete  “a  nulidade  do  processo  administrativo,  reabrindo  o  prazo  para  impugnação  ou,  (...),  devolva  ao  Impugnante o prazo de 6 (seis) dias para apresentação de razões  complementares (...)”;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722516/2009­53  Acórdão n.º 2202­002.043  S2­C2T2  Fl. 4          5 Sobre o  IRRF incidente  sobre os prêmios pagos  ­ pagamento a  beneficiário não identificado  4.5.  a  base  de  cálculo  do  IRRF  foram  os  valores  da  relação  "Saídas  de  Máquinas",  dos  "Relatórios  de  Controle  de  Máquinas" apreendidos na Operação Zebra;   4.5.1. “concluiu a Autuação que (i) os valores relacionados nas  "Entradas de Máquinas" consistiriam na  receita bruta auferida  pelo  Impugnante,  decorrente  das  apostas  realizadas  nas  máquinas de vídeo bingo, e, (...) (ii) o quantitativo de que trata a  planilha  "Saídas de Máquinas"  corresponderia aos prêmios  em  dinheiro (...)”;  4.5.2.  alertou que os valores das "Saídas de Máquinas" não  se  referem apenas a prêmios em dinheiro, mas o Fisco os manteve  como base de incidência do IRRF, e enquadrou os fatos no art.  674  do  RIR/99  (pagamento  a  beneficiário  não  identificado),  incorrendo em erro de enquadramento  legal, pois “deveria  (...)  pautar­se tão­somente (...) pelos artigos 676 e 677 do RIR/99”,  além que a alíquota usada  (35%) não é aplicável  ao  caso, que  seria  de  30%  para  pagamento  de  prêmios  em  dinheiro  e  20%  para prêmios em bens e serviços;  4.5.3. “Em face do (...) Parecer COSIT n° 2, de 30 de março de  2001,  o  jogo  de  bingo  foi  enquadrado  como  ‘sorteios  de  qualquer  espécie’,  estando  (...)  sujeito ao  IR Fonte”,  com base  de cálculo e alíquota previstas nos arts. 676 e 677 do RIR/99;  4.5.4.  “se  em  relação  ao  jogo  do  bingo  houve  (...)  alguma  discussão quanto a sua subsunção ao IRRF do art. 676 e 677, no  que tange à vídeoloteria ou à loteria eletrônica não há qualquer  dúvida  quanto  ao  enquadramento  nas  citadas  normas  específicas”,  concluindo  que  não  cabe  a  base  de  cálculo  reajustada e a alíquota do art. 674 do RIR/99;  4.5.5.  nem  todas  as  "Saídas  de  Máquinas"  são  em  dinheiro,  grande  parte  é  de  “apostas  bem  sucedidas  transformadas  em  créditos  para  novos  jogos  nas  máquinas”,  assim,  “variados  prêmios  (=saídas)  são  pagos  por  meio  de  bens  e  serviços  (créditos outorgados aos apostadores bem sucedidos para novos  jogos)”;  4.5.6. a base de cálculo do IRRF, valor reajustado das "SAÍDAS  DE MÁQUINAS", “é bastante superior à receita (...) na mesma  atividade  de  exploração  de  vídeoloteria  ("ENTRADAS  DE  MÁQUINAS"), conforme a apuração” do “próprio Fisco”;  4.5.7.  não  concorda que, porque  a  contribuinte  não  identificou  os ganhadores dos prêmios, o Fisco caracterize o pagamento a  beneficiário não identificado (art. 674 do RIR/99), considerando  como líquidos os valores pagos e reajuste a base de cálculo;  4.5.8. assim, presumiu­se que a receita tributável pelo IRRF é a  soma  do  valor  líquido  pago  e  do  IRRF  que  deveria  ter  sido  retido,  e  que  as  máquinas  de  videoloteria  distribuem  prêmios  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 superiores  ao  arrecadado, “fato  impossível  de  se  aceitar  como  verdadeiro”;  4.5.9. o pagamento de prêmio em pecúnia é pressuposto para o  IRRF  conforme  o  art.  674  do  RIR/99  c/c  o  art.  61  da  Lei  8.981/95,  mas  derrubada  tal  “presunção”,  “descabe  a  incidência (...) pelo caput do art. 674 do RIR/99”;  4.5.10.  “a  falta  de  comprovação  (...)  do  pagamento  do  prêmio  em  dinheiro  desautoriza  o  reajuste  da  base  de  incidência  do  IRRF”, conforme a IN n° 15/2001;  4.5.11.  Transcreveu  art.  20  e  seu  §3º,  da  IN  nº  15/2001,  nos  seguintes  termos:  “não  se  aplica  o  reajustamento  da  base  de  cálculo:  I  –  aos  prêmios  distribuídos  sob  a  forma  de  bens  e  serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie”,  e  aduz  que  como“significativa  parcela  dos  prêmios  concedidos  pelas máquinas de vídeoloteria é  revertida em forma de bens e  serviços,  como  espécie  de  crédito  para  novas  apostas,  não  correspondendo  a  um  pagamento  em  dinheiro”,  descaberia  o  reajustamento da base de cálculo do IRRF;  4.5.12.  “a  tributação  do  IRRF  sobre  base  ("Saídas  de  Máquinas")  (...)  superior  à  receita  apurada  ("Entradas  de  Máquinas"), (...) agride o princípio da capacidade contributiva”  por tomar por base valor não agregado ao seu patrimônio. Cita  art.  145,  §1o,  da Constituição Federal  e  transcreve  excerto  do  RE nº 153.771/MG;  4.5.13.  a  base  legal  é  inaplicável,  irreal,  sendo  o  lançamento  inválido, pois;  (i) deveria orientar­se pelos arts. 676 e 677 do RIR/99, normas  específicas  aplicáveis  à  exploração de  loterias,  ocorrendo  erro  de  enquadramento  legal,  ensejando  anulação  por  incompatibilidade entre a norma e o fato tributável;  (ii) a base de cálculo do IRRF não poderia ser reajustada, pois  “traz presunção de (...) prêmios em pecúnia” superiores a todas  as apostas em “Entradas das Máquinas”;  (iii) o Fisco não admitiu “prêmios (...)de bens e serviços, com os  créditos para possibilitar novas apostas”, o que afasta o  IRRF  do  “art.  674  do  RIR/99’  e  não  permite  o  reajuste  da  base  de  cálculo, conforme art. 20, § 3°, I, da IN 15/2001;  (iv)  “a  base  de  incidência  do  IRRF  eleita  pela  Fiscalização  conflita  com o princípio da  capacidade  contributiva”,  impondo  tributo sobre signo que não é de riqueza;  Alegações de desconsideração da regra da  isenção  inscrita no  art.  676,  §1º,  do  RIR/99,  e  de  necessidade  de  diligência  para  obtenção  dos  relatórios  gerados  pelas  máquinas  de  vídeo  loteria.  4.6. conforme art. 676, I, §1º, do RIR/99 o imposto à alíquota de  30%,  só  deve  incidir  sobre  o  total  dos  prêmios  lotéricos  e  de  sweepstake superiores a 11 centavos;  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722516/2009­53  Acórdão n.º 2202­002.043  S2­C2T2  Fl. 5          7 4.6.1.  no  entanto,  a  fiscalização considerou como premiação,  e  base  de  incidência,  todos  os  valores  do  Relatório  “Saídas  de  Máquinas”,  “sem  discriminar,  como  se  faz  possível  através  da  extração de relatório  individualizado de cada máquina, o valor  específico  de  cada  premiação”  de  modo  a  aplicar  a  regra  de  isenção do art. 676, §1º, do RIR/99;  4.6.2.  as máquinas de  videoloteria  exploradas pela  impugnante  possuem premiação de 1, 4, 100 e 1000 vezes o valor da aposta,  e aceita apostas de R$ 0,10 ou R$ 0,25;  4.6.3. como “a imensa maioria das apostas” era de “R$ 0,10”,  só sobre “a premiação máxima (1000 vezes o valor da aposta)”  incidiria “IRRF, estando todos os demais prêmios (...) entre R$  0,10 e R$ 10,00 (...) na faixa de isenção (...) do art. 676, §1º, do  RIR/99”;  4.6.4.  o  mesmo  raciocínio  se  aplica  às  apostas  de  R$  0,25,  incidindo IRRF somente em relação aos prêmios de 100 ou 1000  vezes o valor da aposta;  4.6.5.  “a  imensa  maioria  das  máquinas  de  vídeoloteria  exploradas  pelo  Impugnante  ("SUPER  BOLA"),  possui  4  (quatro)  faixas  de  premiação  ("quatro  cantos",  "linha",  "linha  dupla" e "bingo") correspondentes, respectivamente, a 1, 4, 100  e 1000 vezes o valor (...) apostado, (...) R$ 0,10 (dez centavos) ou  R$ 0,25 (vinte e cinco centavos)”;  4.6.6.  as  “máquinas  de  videoloteria  foram  objeto  de  Laudo  Pericial  do  INEP  (Instituto  de  Eletrônica  de  Potência  do  Departamento de Engenharia Elétrica da Universidade de Santa  Catarina)  e  do  Instituto  de Criminalística  do Departamento  de  Polícia Civil do Estado do Paraná, ambos em anexo, constando  desse  último  que  66,2642%  das  jogadas  são  objeto  de  premiação, sendo 25,3274% das jogadas (16,7830% do total de  jogadas)  na  primeira  faixa  de  premiação  (1  vez  o  valor  da  aposta);  72,4373%  das  jogadas  (48%  do  total  de  jogadas)  na  segunda  faixa  de  premiação  (4  vezes  o  valor  da  aposta);  2,2238% das jogadas (1,4736% do total de jogadas) na terceira  faixa de premiação (100 vezes o valor da aposta); e, finalmente,  0,0115% das jogadas (0,0076% do total de jogadas) na quarta e  última  faixa  de  premiação  (1000  vezes  o  valor  da  aposta)”,  sendo “patente o absurdo de submeter à tributação pelo IRRF a  totalidade  das  premiações,  quando  estatisticamente  verificado  que  tão­somente  2,2353%  das  apostas  premiadas  estariam  sujeitas à incidência do mesmo, na medida em que superiores ao  limite isento de R$ 11,10”;  4.6.7.  “as  máquinas  (...)  da  videoloteria  encontram­se  (i)  apreendidas  em poder da Polícia Federal  ou  (ii) armazenadas,  desligadas e inoperantes, pelo Impugnante, devendo ser levada a  efeito  a  perícia  física  (...),  para  constatar  e  reafirmar  as  conclusões (...) do ‘Laudo de Exame de Equipamento Eletrônico’  exarado  pelo  Instituto  de  Criminalística  do  Departamento  da  Polícia Civil do Estado do Paraná e  (...)  estabelecer,  de  forma  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 precisa,  os  prêmios  que,  nos  termos  dos  (...)  art.  676,  §1º,  do  RIR/99, sofreriam a incidência do IRRF”;  4.6.8.  “tendo  em  vista  a  omissão  da  autoridade  lançadora  de  proceder à discriminação do valor dos prêmios individualmente  pagos  (informação  de  possível  obtenção  mediante  extração  de  relatório  das  máquinas),  desconsiderando,  assim,  a  regra  de  isenção (...) sobre prêmios de valor inferior a R$ 11,10, depreca  (...)  pela  (...)  perícia  técnica  para  (...):  (a)  discriminação  completa e minuciosa dos valores dos prêmios pagos, mediante  extração  de  relatórios  das  máquinas  exploradas  pelo  Impugnante,  de  sorte  a  estabelecer,  de  forma  precisa,  as  premiações passíveis de  incidência do  IRRF, conforme  (...)  art.  676, § 1o, do RIR/99”.  Indica como assistente técnico, a contabilista Rosimar Pereira  Soares  Moura,  CRC  052901–RJ;  Sobre  o  IRRF  sobre  Pagamentos sem Causa/Operação Não Comprovada  4.7.  Além  do  IRRF  “sobre  os  prêmios  conferidos  por  meio  da  exploração de  vídeoloteria”,  o Fisco,  com base  no  §1o  do  art.  674  do  RIR/99,  exigiu  o  IRRF  “sobre  os  empréstimos  contraídos” pela empresa junto à MCCM Entretenimento Ltda e  aos seus sócios;  4.7.1. como a contribuinte “não comprovou o trânsito financeiro  da  transação,  a  Autuação  considerou­a  como  operação  não  comprovada  ou  sem  causa,  lançando  o  IRRF  sobre  as  respectivas  bases,  ajustadas  pelo  acréscimo  da  alíquota  de  35%”;  4.7.2. “a existência do pagamento ou da entrega do recurso ao  terceiro ou sócio figura como pressuposto material para ensejar  a  incidência  do  IRRF”,  o  que  o  Fisco  precisaria  provar,  para  “caso  não  demonstrada  (...)  a  operação  ou  causa  (...),  considerar  como  pagamento  a  beneficiário  não  identificado”  sujeito ao pagamento de IRRF;  4.7.4.  contraditória  a  postura  da  fiscalização,  considerando  o  caso subsumido ao §1º do art 674 do RIR/99, por não provar a  entrega dos recursos aos terceiros;  4.7.5. “Se a operação é questionada justamente ante a ausência  de  prova  da  efetiva  entrega  do  valor  do  empréstimo,  não  há  como  considerar  que  houve  pagamento  a  beneficiário  não  identificado.  A  desconsideração  fiscal  da  operação  por  não  haver a  circulação  financeira dos  valores  somente permitiria a  tributação  por  omissão  de  receitas,  relativamente  ao  pretenso  retorno do capital no caixa da empresa, como veio a reconhecer  a própria Fiscalização ao aplicar a presunção legal preconizada  pelo art. 282 do RIR/99”;  4.7.6.  “Não  poderia  a  Autuação,  assim,  tratar  o  empréstimo  como dois eventos distintos, ora sujeito ao IRRF em relação aos  pagamentos/entregas  de  recursos,  ora  tributado  pelo  IRPJ  referentemente  aos  suprimentos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  em retorno do valor do empréstimo”;  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722516/2009­53  Acórdão n.º 2202­002.043  S2­C2T2  Fl. 6          9 4.7.7.  “os  (...)  (tomadores  do  empréstimo)  estão  claramente  identificados,  a  causa  do  pagamento  foi  determinada  por meio  da  apresentação  dos  contratos  de  mútuo,  desconhecendo­se  apenas  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  aos  terceiros  e  sócios”;  4.7.8. “não havendo o pagamento ou a entrega do recurso (...),  não há (...) incidência do IRRF”. Transcreve ementas do CARF  sobre o assunto;  4.7.9.  “afastada  pela  própria  autuação  a  realização  do  pagamento em lide, não estão presentes os pressupostos (...) da  incidência do IRRF na forma prescrita pelo § 1o do art. 674 c/c  art. 61 da Lei n° 8.981/95 (...)” e “verificada a inidoneidade da  prova da circulação financeira dos valores (...) dos empréstimos,  cumpriria  à  Autuação  tão­somente  proceder  à  tributação  dos  respectivos valores por omissão de receitas”;  4.7.10.  apesar  de  todos  os  argumentos  apresentados  nesta  impugnação  para esta  infração,  a  contribuinte,  posteriormente,  apresentou  desistência  da  impugnação  relativamente  à  mesma,  conforme fls. 375 e 376, e ainda relatado no item 5 adiante;  Alegação de Ausência de Requisitos para a Imposição da Multa  Qualificada  4.8.  foi  imputada  a multa  de  150%  do  art.  44,  §1o,  da  Lei  n°  9.430/96,  pois,  a  conduta  do  Impugnante  estaria,  em  tese,  na  hipótese do art. 71 da Lei n° 4.502/64;  4.8.1.  “mister  o  enquadramento  efetivo  da  conduta  do  contribuinte  no  tipo  penal,  caracterizando­se  a  intenção  deliberada de fraudar a Administração Tributária”;  4.8.2. “Como o crime tributário não se presume, não se dispensa  dilações  investigativas  para  fins  de  caracterizá­lo.  Imprescindível, assim, a comprovação do intuito fraudulento do  sujeito passivo para legitimar a qualificação da multa de ofício  agravada”.  Transcreve Súmula n o 14 do 1o CC, atual CARF;  4.8.3. “a  falta de declaração dos valores dos prêmios e  (...) de  prova  da  entrega  dos  recursos  relativos  aos  empréstimos  escriturados  foi  suficiente  para  caracterizar,  sem  quaisquer  outras  investigações,  a  prática  do  crime de  sonegação  e  (...)  a  imputação da penalidade agravada”;  4.8.4.  “Não  houve  (...)  a  comprovação  da  conduta  ilícita  (...),  limitandose” o Fisco “a assentar que o crime ocorreu em tese,  conforme Termo de Verificação Fiscal”;  4.8.5.  “não  houve  o  necessário  enquadramento  da  conduta  do  Impugnante, mediante fatos concretos e comprovados, nos tipos  penais ventilados pelo Fisco, pelo que não se afigura correta a  aplicação da penalidade qualificada”;  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 4.8.6.  “Apenas  o  não  cumprimento  ou  mesmo  o  cumprimento  inadequado  das  obrigações  tributárias  acessórias,  como  a  omissão  em  relação  ao  registro  das  referidas  movimentações  financeiras, não configura,  isoladamente,  fato suficiente para a  tipificação penal”. Transcreve mais ementas do CARF, no caso,  sobre multa qualificada;  4.8.7. “(...) o auto de infração (...) de Imposto de Renda Retido  na  Fonte  sobre  pretensos  pagamentos  a  terceiros  beneficiários  não  identificados  (...)  trata­se  de  valores  que  não  transitaram  pelas  contas  de  Resultado  Econômico  da  Empresa,  não  se  prestando,  justamente  por  isso,  a  reduzir  qualquer  base  tributável”;  4.8.8. “se as bases descortinadas pela autoridade lançadora não  tivera  qualquer  influência  sobre  a  quantificação  dos  tributos  devidos pelo Impugnante, não há se que falar em sonegação de  impostos”;  4.8.9.  não  comprovado  o  “elemento  subjetivo  do  tipo  arguido  (...) para (...) legitimar a (...) multa qualificada, incabível” esta,  “à luz da Súmula 1a CC”;  4.8.10. apesar de afirmar que a Impugnante tinha "escrituração  paralela” e “valores à margem da escrituração regular, todos os  elementos  necessários  à  quantificação  do  crédito  tributário  foram obtidos de documentos produzidos pelo Impugnante, não  sendo  possível  descortinar  (...)  o  intento  fraudulento,  (...)  necessário à (...) multa qualificada”;  4.8.11.  manteve  escrituração  regular,  possibilitando  ao  Fisco  obter  todos  os  registros  necessários  à  formação  do  crédito,  “descabe a aplicação de multa agravada, posto que inexistente o  intuito evidente de  fraude”. Transcreve mais ementas do CARF  sobre multa;  4.8.12.  “a  ‘escrituração  paralela’  supostamente  descortinada  pela  autoridade  lançadora  consistia,  em  verdade,  na  aplicação  de  entendimento  do  Impugnante  de  que  somente  seriam  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  resultado  obtido  da  exploração  das  máquinas  de  videoloteria  (diferença  entre  o  valor  das  apostas  e  dos  prêmios  pagos),  entendimento  que,  em  que  pese  possa  ser  considerado  equivocado,  não  caracteriza  intuito "manifesto" de fraude, passível de ser apenado por multa  qualificada”;  Conclusões da impugnação  4.11. requer: “a) a (...) nulidade” por “cerceamento de defesa”,  “reabrindo o prazo para impugnação ou (...)” que “devolva ao  Impugnante o prazo de 6 (seis) dias para apresentação de razões  complementares,  de  forma  a  garantir  o  direito  (...)  de  ampla  defesa”;  “b)  (...)  diante  da  impossibilidade  da  aplicação,  in  casu,  do  IRRF na forma prescrita pelo art. 674, caput e § 1o, do RIR/99,  por completa ausência de subsunção aos fatos apurados na ação  fiscal  (erro de enquadramento  legal), e (...) verificada (...) base  de  incidência completamente  irreal do IRRF lançado (em valor  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722516/2009­53  Acórdão n.º 2202­002.043  S2­C2T2  Fl. 7          11 superior  à  totalidade  das  apostas),  (...)  que  seja  (...)  integralmente anulado o lançamento”; e  4.11.1. “caso se entenda possível a reforma do auto mediante a  substituição  do  lançamento  tributário,  requer  (...)  a  revisão  do  lançamento, para (a) enquadrar a distribuição dos prêmios por  meio  de  máquinas  de  videobingo  na  hipótese  de  incidência  do  IRRF  de  que  tratam  os  artigos  676  e  677  do  RIR/99,  normas  específicas  que  tratam  da  atividade  de  exploração  de  loterias,  levando­se  em  consideração  tais  alíquotas  na  composição  do  reajustamento da base de cálculo, na forma do art. 20 da IN SRF  n° 15/2001;  (b) determinar a revisão da base de incidência do IRRF sobre os  prêmios  concedidos  pelas  máquinas  de  videoloteria,  para  que  seja  afastado  o  reajustamento  da  base  de  cálculo  sobre  os  prêmios  distribuídos  em  forma  de  bens  e  serviços,  assim  considerados  os  créditos  concedidos  para  novas  apostas;  (c)  limitar  o  reajustamento  da  base  de  cálculo  do  IRRF  ao  valor  arrecadado  pelas máquinas  de  videobingo,  assim  consideradas  as  "Entradas  de  Máquinas",  sob  pena  de  se  admitir  a  distribuição  de  prêmios  em  valores  superior  às  apostas  registradas;  (d)  aplicar  a  regra  do  art.  676,  §  1o,  do RIR/99,  excluindo  da  incidência do IRRF os prêmio em valor  inferior a R$ 11,10, de  acordo  com  o  resultado  da  perícia  requerida;  e,  (e)  excluir  a  multa  qualificada,  por  força  do  entendimento  sedimentado  na  Súmula 1a do CARF”.  5. Consta da fl. 375 do Processo, Despacho de Encaminhamento,  ao  SECAT/DRF/RECIFE,  com  data  de  emissão  de  19/03/2010,  para  que  se  procedesse  à  “informação  de  desistência  das  respectivas impugnações em razão da adesão lei 11941/09”.  5.1.  na  fl.  376  consta  petição  da  empresa  Funchal  Diversões  Eletrônicas  Ltda,  referente  ao  presente  Processo  nº  10480722516/2009­53,  na  qual,  por meio  do  seu  representante  legal,  o  sócio  Julio  Emilio  Cavalcanti  Paschoal  Neto,  CPF  501.516.814­49,  vem  “requerer  a  DESISTÊNCIA  PARCIAL  da  impugnação  interposta,  no  que  diz  respeito  ao  IRRF  (código  2932),  com  fato  gerador  em  31/12/2004,  no  valor  principal  de  R$ 69.295,24 pertinente a pagamento considerado “sem causa”.  Declara, ainda e por fim, que renuncia a quaisquer alegações de  direito sobre as quais se fundamentam a referida impugnação e  que  o  crédito  tributário  objeto  da  autuação  será  recolhido  nas  condições previstas na Lei nº 11.941/2009, cuja adesão já restou  deferida”.  A  DRJ/Recife  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2004, 2006, 2007  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 IRRF ­ PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO  OU  PAGAMENTO SEM CAUSA.  Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento),  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado e  os pagamentos  efetuados ou aos  recursos entregues a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não for comprovada a operação ou a sua causa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2006, 2007  MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS.  IRRF. PAGAMENTOS SEM  CAUSA COMPROVADA.  Não  se  instaura  o  contencioso  sobre  as  matérias  não  expressamente contestadas.  NULIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS.  Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  nãohá  que  se  ventilar  hipótese  de  nulidade do lançamento.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2006, 2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INTENÇÃO  DE  OCULTAR DO FISCO A OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR.  A  conduta  do  contribuinte  no  sentido  de  ocultar  do  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador,  enseja  a  qualificação  da multa  de  ofício.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004, 2006, 2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  NORMAS  LEGAIS.  JULGAMENTO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes,  não  podendo  decidir,  em  âmbito  administrativo,  pela  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de  leis ou atos normativos  validamente editados.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722516/2009­53  Acórdão n.º 2202­002.043  S2­C2T2  Fl. 8          13 A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio. Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem efeitos  para  as partes  entre as  quais  são dadas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito a contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando as razões da  impugnação.   ­  Indica  que  o  lançamento  se  pautou  em  duas  situações:  a  primeira,  pagamento  de  prêmios  a  apostadores  em máquinas  de  videoloteria,  entendendo  a  autoridade  lançadora que havia obrigatoriedade de identificação dos ganhadores e a retenção do impostos  de renda na fonte;.  ­ Alega  cerceamento do direito de defesa  e  exige  a  anulação do processo  e  restabelecimento  do  prazo  de  impugnação,  uma  vez  que  não  teria  acesso  a  documentos  que  teriam sido retidos pela Policia Federal;  ­  Indica  que  lhe  estaria  prejudicada  a  defesa  tendo  em  vista  que  só  teve  acesso a documentação após o início de prazo de impugnação, o que limitaria a sua defesa.  ­  Do  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  indeferimento  do  pedido  de  pericia, uma vez que teria apresentado laudos indicando que tão somentr 2,2353% das apostas  estariam sujeitas a incidência do mesmo.  ­ Do IRRF incidente sobre os prêmios pagos – pagamento a beneficiário não  identificado.  Alega  que  nunca  poderia  a  autoridade  lançadora  simplesmente  ter  considerado  todo o movimento de “Saída de Máquinas” como prêmios entregues em dinheiro, sujeitando o  fato à hipótese de incidência prescrita pelo artigo 674 do Regulamento, vez que o pagamento  de prêmios lotéricos tem regra de incidência específica do IRRF.  ­ No  caso  em análise pelo  fato de não  ter  sido  identificados os  ganhadores  dos prêmios, a autuação caracterizou a hipótese de pagamentos a beneficiário não identificado  (art. 674 do RIR) considerando como líquidos os valores pagos e procedendo o reajuste da base  de cálculo do IRRF. Presumiu que a receita tributável é o valor líquido pago ao apostados mais  a quantia que deveria  ter sido recolhida de IRRF. Nesse caso surge a impossibilidade pois as  máquinas  de  videoloteria  distribuem  prêmios  em  valores  superiores  ao  que  efetivamente  arrecadam  ­ a autuação deixou de admitir a existência de prêmios distribuídos na forma  de bens e serviços, como os créditos para possibilitar novas apostas  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 ­  Da  desconsideração  da  regra  de  isenção  no  art.  676,  §  1  do  RIR/99,  da  necessidade de diligência para obtenção de relatório gerados pelas máquinas de vídeoloteria;.  ­  Da  ausência  de  requisitos  para  imposição  da  multa  qualificada.  No  entendimento da autoridade lançadora a falta de declaração dos valores dos prêmios e a falta de  prova  relativo  aos  empréstimos  escriturados  foi  o  suficiente,  no  entendimento  da  autoridade  lançadora para caracterizar, a qualificação da multa.  É o relatório.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722516/2009­53  Acórdão n.º 2202­002.043  S2­C2T2  Fl. 9          15   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa  Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Do Pedido de Pericia  É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  quando  a  prova  que  se  pretende  formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo.  Dos Pagamentos a Beneficiários não Identificados  A infração apontada se refere ao art. 674 do RIR.   Art.674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais (Lei 8.981, de 1995,  art. 61).  §1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou a sua causa (Lei 8.981, de 1995,  art. 61, §1º).  §2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei 8.981, de 1995, art. 61, §2º).  §3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei 8.981, de 1995, art. 61, §3º).  Entendo que não seria o caso de ser aplicado o artigo 676 do RIR   Fl. 508DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16     Art.676.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  à  alíquota  de  trinta por cento, exclusivamente na fonte:  I  ­  os  lucros  decorrentes  de  prêmios  em  dinheiro  obtidos  em  loterias,  inclusive  as  instantâneas,  mesmo  as  de  finalidade  assistencial,  ainda  que  exploradas  diretamente  pelo  Estado,  concursos  desportivos  em  geral,  compreendidos  os  de  turfe  e  sorteios  de  qualquer  espécie,  exclusive  os  de  antecipação  nos  títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações  das sociedades anônimas ( Lei 4.506, de 1964, art. 14);  II  ­  os prêmios  em concursos de prognósticos desportivos,  seja  qual  for o valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto­ Lei 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art. 10).  §1º O imposto de que trata o inciso I incidirá sobre o total dos  prêmios lotéricos e de sweepstake superiores a onze reais e dez  centavos, devendo a Secretaria da Receita Federal pronunciar­ se  sobre  o  cálculo  desse  imposto  (Decreto­Lei  204,  de  27  de  fevereiro  de  1967,  art.  5º,  §§1ºe  2º,  e  Lei  5.971,  de  11  de  dezembro de 1973, art. 21, Lei 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e  Lei 9.249, de 1995, art. 30).  Os jogos de vídeo loteria se enquadram como modalidade sorteios em geral.  Os  lucros  decorrentes  de  prêmios  distribuídos  por  intermédio  de  jogos  de  bingo  estariam  sujeitos ao  imposto de 30% (trinta por cento), mediante desconto na  fonte pagadora, quando  distribuídos em dinheiro, e devidamente identificados os beneficiários.  Os  valores  dos  prêmios  distribuídos  nas  máquinas  de  vídeo  lotéria  são  determinados  com base na  leitura de  "saída",  quando  inexistente qualquer  forma de controle  específico ou de registro contábil.   O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  na  condição  de  responsável  pela  retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre a distribuição de  prêmios, nas atividades de apostas em vídeo ­ loteria , é a fonte pagadora  A  isenção  de  R$  11,11  é  aplicável  apenas  aos  prêmios  lotéricos  (Loteria  Federal) e de Sweepstake (aposta em Corrida de Cavalos). Desta forma, o limite de isenção de  R$  11,11  é  inaplicável  no  caso  de  prêmios  em  dinheiro  obtidos  em  sorteios  realizados  na  exploração de vídeo loterias.   Da Qualificação da Multa  Cabível  a  multa  qualificada  de  150%,  quando  estiver  perfeitamente  demonstrado nos  autos,  que o agente envolvido na prática da  infração  tributária conseguiu o  objetivo  desejado  de,  reiteradamente,  ocultar  parte  do  faturamento,  deixando,  com  isto,  de  recolher os tributos devidos.  Consoante a defesa, a qualificação da multa teria sido indevida, pois que não  teria  sido  provada  a  intenção  de  fraudar  o  fisco  por  parte  do  contribuinte,  “limitando­se  a  autoridade  fiscal a assentar que o crime ocorreu  em  tese”. A simples omissão de receita não  poderia  dar  ensejo  à  qualificação,  posição  adotada  pelo  Conselho  de  Contribuintes  (Carf),  inclusive objeto da súmula nº 14 do 1º Conselho.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722516/2009­53  Acórdão n.º 2202­002.043  S2­C2T2  Fl. 10          17 Mais  uma  vez,  não  lhe  assiste  razão.  O  não  recolhimento,  tampouco  declaração __ sequer foram apontados os ganhadores __, do IRRF incidente sobre a totalidade  dos  prêmios  pagos,  de  forma  contumaz  (anos  de  2005  a  2007),  bem  assim  a  realização  de  pagamentos  cujas  respectivas  operações  não  se  comprovaram,  em  conjunto,  evidenciam  a  intenção deliberada de ocultar do fisco a ocorrência do fato gerador do tributo, particularidade  que se amolda ao art. 71 da Lei nº 4.502, de 196412, e, de consequente ao inciso II do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996.   Como  se  vê  nos  autos,  o  contribuinte  foi  autuado  sob  a  acusação  de  ação  dolosa  e  fraudulenta  caracterizada  pela  utilização  sistemática  do  expediente  de  "escrituração  paralela"; "demonstrativos identificando a sua real arrecadação e distribuição de prêmios". Ou  seja,  ao deixar de  contabilizar propositalmente e  reiteradamente  a distribuição de prêmios,  o  contribuinte  ocultou  deliberadamente  a  sua  real  destinação,  impedindo de  forma maliciosa  e  ardilosa  o  conhecimento,  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  qual  seja,  o  pagamento  de  prêmios  em  sorteios  de  vídeo­ loteria, ou operações não comprovada com a intenção de propiciar pagamentos a terceiros.  Ante ao exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente  e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10480.914180/2009-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão da DRJ nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 91          1 90  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.914180/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.696  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  FELIPE CARLOS ALBUQUERQUE ­ ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  NA  FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por  supressão de  instância,  posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos  fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente  tenha  sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão  da DRJ  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o Conselheiro  Flávio  de Castro  Pontes  que  negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 41 80 /2 00 9- 53 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.      Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914180/2009­53  Acórdão n.º 3801­001.696  S3­TE01  Fl. 92          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  12/11/2009,  em  face  do  Despacho  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE  ­  DRF/REC/PE, mediante  o  qual  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico de Restituição/ Declaração de Compensação  (PER/DCOMP. .  2. Consoante se verifica às fls. 01/04 , a contribuinte, através de  sobredito  PER/DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  descrito  em sua página com conjecturado crédito,  no montante  originário  de  R$  90.082,44,  que  seria  derivado  de  pagamento  indevido  a  título  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2000,  efetuado  aos  15/12/2000.  3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.05,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN) e, ainda, no art. 74, da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996, não foi reconhecido o direito creditório  pleiteado  ­  e,  por  decorrência,  foi  não  homologada  a  compensação  no  qual  o  pretenso  crédito  foi  utilizado  –  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado  para a  extinção  do  débito de COFINS do período  de apuração de novembro de 2000 .  4.  O  sujeito  passivo,  cientificado  de  enfocado  Despacho  Decisório  aos  21/10/2009  (vide  aviso  de  recebimento  de  fl.41),  interpôs a mencionada manifestação de inconformidade, na qual  alega possuir créditos pautados em decisão judicial favorável à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE  (à  qual  a  empresa  seria  (sic)  sindicalizada),  garantidora da isenção do pagamento da COFINS às empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  motivo  por  que  teria  direito  ao  reconhecimento do  indébito do pagamento da COFINS  tratado  nos  correntes  autos  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações realizadas por intermédio do PER/DCOMP aqui  examinado.  5. Sustenta a recorrente, ainda, que, de acordo com informações  colhidas junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC  da  DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor apurado, da respectiva Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ­  circunstância  que,  na  visão  da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 6. Á manifestação de inconformidade, o sujeito passivo anexou,  dentre  outros  documentos,  cópia  de  acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  ­  TRF/5ª  Região  (fls.  22/37) e de certidão de trânsito em julgado (fl.38).  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.42/53 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls.54/57).    A Delegacia de Julgamento em Recife (PE) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/11 /2000 a 30/11/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 68 a 73, aduzindo, em síntese.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914180/2009­53  Acórdão n.º 3801­001.696  S3­TE01  Fl. 93          5 A  decisão  da  DRF/Recife  considerou  não  homologadas  as  compensações  com  base  no  fato  de  que  os  DARF’s  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estavam  totalmente utilizados.  A Recorrente baseou sua manifestação de inconformidade em argumentos e  fatos  que  tentavam  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  buscando  demonstrar  a  existência  dos  créditos tributários em favor da empresa.   Em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está ocorrendo apenas a  revisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações,  que  agora  sustenta­se na  apresentação  das DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade de apresentar defesa sobre o assunto.  Toda  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  prende­se  à  análise  da  ação  judicial,  quando a decisão primeira,  proferida pela DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão da  falha procedimental da empresa.  A decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre novos fatos e informações apresentados ao  processo, merece reparos.  A argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  Em seu  item 19,  a decisão da DRJ/Recife  informa que não seria possível a  utilização dos créditos para compensação em razão de existir liminar em sede de Reclamação  suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de  COFINS.  A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção da COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas em sede de ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  ou  seja,  a  rescisão  da  decisão que concedia o benefício isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente, não  abrangendo os fatos pretéritos.  Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar do Ministro  Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão da rescisória.  A  liminar  é  decisão  precária  e  não  anulou  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar.    DO PEDIDO:  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 regularmente o presente Recurso Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com  os mandamentos do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e,  ao  final,  julgado  integralmente procedente  para, reformando as decisões proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  Cofins  e,  consequentemente,  homologar  a  compensação  realizada no PER/DCOMP  relacionado  a  esse  processo que utilizaram tais créditos.     É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914180/2009­53  Acórdão n.º 3801­001.696  S3­TE01  Fl. 94          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado,  a  Requerente  teve  seu  pedido  de  compensação  indeferido  em  razão  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível  a  ser  aproveitado  para  compensar  com  débitos informados no PerDcomp.   Em sua Manifestação de  Inconformidade, aduz a empresa que estava  isenta  do pagamento da  contribuição para  a COFINS na  forma do decidido  judicialmente,  portanto  todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos consoante disposição do art.  165, I, do CTN.   A Autoridade  Julgadora  de Primeira  Instância,  com  fulcro  no  art.  741,  II  e  parágrafo  único  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  colacionado,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo  a  decisão  da DRF/Recife,  sob  o  fundamento  de  que é  inexigível o  título  judicial,  consubstanciado em decisão  judicial  transitada em  julgado,  quando sobrevindo a respeito posicionamento diverso consolidado junto ao Supremo Tribunal  Federal.  Art.  741. Na execução contra a Fazenda Pública,  os  embargos  só poderão versar sobre:   [...]  II ­ inexigibilidade do título;  [...]  Parágrafo único. Para  efeito  do  disposto no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  se  contrapõe  aos  fundamentos  da  DRJ/Recife,  pontuando duas questões, a saber:  Cerceamento  de  defesa  em  razão  da  inovação  perpetrada  pela  DRJ/Recife  que inovou o conteúdo do indeferimento inicial das compensações sem prévia comunicação e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre os novos fatos e alegações apresentadas ao  processo.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito. Apenas  em  sede de  ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu dar parcial provimento  à  rescisória a  fim de conceder efeitos ex­nunc a decisão e que apenas contra esta decisão do  TRF foi proferida a liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.     I ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Protesta a Requerente pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão de  inovação no conteúdo do indeferimento inicial, consubstanciado na ausência de comunicação  prévia dos documentos acostados aos autos e abertura de prazo para manifestação.  Passemos à análise do arguido.   Da análise dos autos, constata­se que foram juntados os documentos de fls.  42 a 57, conforme informação de fls. 58, abaixo colacionada:  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/  5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.42/53 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls. 54/57).  Importante registrar que a  juntada dos referidos documentos ocorreu após a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  Contribuinte.  Também,  que  não  há  impedimento  legal  para  a  juntada  de  novos  documentos  pela  autoridade  administrativa/julgadora, todavia o que não é permitido é inovar em relação aos fundamentos  primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e  oportunizada sua manifestação.   No caso presente, além do Contribuinte não  ter sido cientificado da  juntada  de  novos  elementos  ao  processo,  a  razão  de  decidir  estampada  no  acórdão  se  deu  com  fundamento nos novos documentos.   Convém aclarar que, nos casos em que a autoridade administrativa/julgadora  carrear  aos  autos  documentos  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  é  essencial  que  o  contribuinte  seja  cientificado  e  aberto  prazo  para  manifestação,  se  desejar,  só  assim  estará  garantido  o  pleno  exercício  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  postulados  gravados na Constituição Federal e no Processo Administrativo Fiscal.     Não  obstante,  a  manifestação  de  inconformidade  é  ato  que  faz  nascer  o  contencioso, repercutindo na mudança do procedimento administrativo preparatório para o de  julgamento, comportando ao contribuinte as garantias relativas ao devido processo legal.  Resta claro que o Despacho Decisório emanado pela DRF/Recife teve como  fundamento a insuficiência de saldo disponível para proceder­se a compensação, enquanto que  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914180/2009­53  Acórdão n.º 3801­001.696  S3­TE01  Fl. 95          9 a  decisão  da  DRJ/Recife  alicerçou  –se  nos  efeitos  das  decisões  judiciais  prolatadas  nos  processos  (i)  AMS  nº  80558/PE  (2001.83.00.14525­0);  (ii)  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (2006.05.00.044242­6) e (iii) RCL/6917 – STF – Reclamação.  O  que  não  se  pode,  agora,  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  é  analisar  fatos  e  documentos  que  não  constavam  da  lide  inicial,  sob  pena  de  afrontar garantias e princípios processuais, como por exemplo, o do duplo grau de jurisdição.   É  fato  que  a  Recorrente  tem  o  direito  de  participação  no  processo  administrativo em relação a  todo e qualquer ato ou documento  juntado,  sendo que a  falta de  comunicação acarreta  cerceamento de defesa pela  ausência de  contraditório. Desse modo,  as  normas reguladoras do processo administrativo fiscal outorgam ao contribuinte o direito de ter  a matéria  litigiosa,  seus  fundamentos,  argumentos  e  provas  analisados  pelas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sem  o  que  teríamos  como  conseqüência  a  supressão  de  uma  delas.   Desse  modo,  diante  das  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  para  declarar  NULA  a  decisão  da  DRJ/Recife,  como  também  todos  os  atos  praticados  posteriormente  à  referida  decisão,  posto  que  esta  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   A partir de então, deve o processo retornar à Unidade de Origem para:  1.  Cientificar o contribuinte dessa decisão;  2.  Cientificar  o  contribuinte  dos  documentos  de  fls.  42  a  57,  juntados  pela DRJ/Recife;  3.  Abrir prazo para manifestação, se assim desejar;  4.  Aplicar o rito do PAF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                             Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10467.902153/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.496
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente). RELATÓRIO Com o objetivo de elucidar os fatos ocorridos até a propositura deste recurso voluntário, reproduzo o relatório da decisão vergastada, verbis: Trata o presente processo de Pedido Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP- nº 21053.66235.131205.1.3.04-9720, de fls.01/04, com os seguintes créditos e débitos, respectivamente: COFINS: Data de Arrecadação: 15/03/2004. PIS/Pasep e COFINS - Período de Apuração: dezembro de 2005. 2. O pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório Eletrônico de fl.05, do Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa -PB com base nas seguintes constatações, in verbis: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no Per/Dcomp: R$ 798,93. A partir das características do darf discriminado no Per/dcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no Per/Dcomp.” 3. Cientificada de tal negativa na data de 01/06/2009, a contribuinte apresentou em 26/06/2009 a manifestação de inconformidade de fl.07/08, na qual alega: 3.1. que, de acordo com o art.3º § 2º, da Lei nº 10.485 de 03 de julho de 2002, ficaram reduzidas a zero por cento as alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista com as vendas dos produtos de que trata o inciso I- caput, do referido artigo; 3.2.sendo assim, por ser comerciante varejista de peças de veículos relacionados nos anexos I e II da Lei supracitada, entende que tem direito à tal redução; 3.3. em levantamento realizado nas saídas de mercadorias, foi verificado que no ano calendário de 2004, o pagamento de 3% da Cofins teve como base de cálculo a receita bruta mensal, daí o valor da Cofins recolhido a maior, conforme levantamento ora demonstrado (planilha que compõe a manifestação de conformidade); 3.4.desta forma, o pagamento da Cofins referente ao mês de fevereiro de 2004 realizado em 15/03/2004, correspondente a R$ 956,88 é superior ao realmente devido que corresponde a R$ 157,95, havendo um pagamento a maior de R$ 798,93; 3.5. informa que pelas razões ora apresentadas procedeu em 06/06/2009 à retificação da DIPJ do exercício de 2005, ano-calendário de 2004(Ficha 26- A) e da DCTF informando a Cofins devida no valor de R$ 157,95 3.6. solicita, em face do exposto, que seja considerada a compensação declarada no Per/Dcomp de nº 21053.66235.131205.1.3.04-9720; 3.7.junta cópia dos recibos da DCTF retificadora correspondentes ao 1º trimestre de 2004. 4. Foram juntadas aos presentes autos por esta julgadora a seguinte duas DCTF apresentadas pela contribuinte relativas ao mês de fevereiro de 2004, datadas 12/05/2004 e 05/06/2009. A 2ª Turma da DRJ Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 11-33220, de 24 de março de 2011, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito creditório pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO INCOMPROVADO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA. Procede o despacho decisório que não-homologa a compensação de débitos com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo. Diante da decisão proferida pela primeira instância administrativa, apresentou recurso voluntário onde alega, em breve síntese, que: A empresa atua no ramo de comércio de peças e acessórios para veículos, logicamente obrigada a efetuar compras aos fornecedores dos produtos de autopeças e próprios para máquinas e veículos autopropulsados, ambos no anexo I e II da Lei nº 10.485 de 03/07/2002, art. 3º, bem como direito ao PIS/Cofins reduzido a 0% as alíquotas, relativamente à receita bruta auferidas dos mesmos produtos; No direito de deduzir no seu faturamento as vendas de produtos tributados pela alíquota zero, a empresa apresentou na época, retificadora das DCTF e DIPJ, porque recolheu a maior a Cofins do mês de 02/2004. Dentro da possibilidade de provas necessárias e com a finalidade de convencer as autoridade julgadoras, anexamos cópias das notas fiscais de aquisição porque nelas se verificam mercadorias adquiridas com classificações fiscais para o PIS e Cofins. Termina seu recurso requerendo a procedência total de seu pedido, baseado nas razões recursais apresentadas. É o relatório. VOTO
Nome do relator: Não se aplica
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O pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório Eletrônico de fl.05, do Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa -PB com base nas seguintes constatações, in verbis: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no Per/Dcomp: R$ 798,93. A partir das características do darf discriminado no Per/dcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no Per/Dcomp.” 3. Cientificada de tal negativa na data de 01/06/2009, a contribuinte apresentou em 26/06/2009 a manifestação de inconformidade de fl.07/08, na qual alega: 3.1. que, de acordo com o art.3º § 2º, da Lei nº 10.485 de 03 de julho de 2002, ficaram reduzidas a zero por cento as alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista com as vendas dos produtos de que trata o inciso I- caput, do referido artigo; 3.2.sendo assim, por ser comerciante varejista de peças de veículos relacionados nos anexos I e II da Lei supracitada, entende que tem direito à tal redução; 3.3. em levantamento realizado nas saídas de mercadorias, foi verificado que no ano calendário de 2004, o pagamento de 3% da Cofins teve como base de cálculo a receita bruta mensal, daí o valor da Cofins recolhido a maior, conforme levantamento ora demonstrado (planilha que compõe a manifestação de conformidade); 3.4.desta forma, o pagamento da Cofins referente ao mês de fevereiro de 2004 realizado em 15/03/2004, correspondente a R$ 956,88 é superior ao realmente devido que corresponde a R$ 157,95, havendo um pagamento a maior de R$ 798,93; 3.5. informa que pelas razões ora apresentadas procedeu em 06/06/2009 à retificação da DIPJ do exercício de 2005, ano-calendário de 2004(Ficha 26- A) e da DCTF informando a Cofins devida no valor de R$ 157,95 3.6. solicita, em face do exposto, que seja considerada a compensação declarada no Per/Dcomp de nº 21053.66235.131205.1.3.04-9720; 3.7.junta cópia dos recibos da DCTF retificadora correspondentes ao 1º trimestre de 2004. 4. Foram juntadas aos presentes autos por esta julgadora a seguinte duas DCTF apresentadas pela contribuinte relativas ao mês de fevereiro de 2004, datadas 12/05/2004 e 05/06/2009. A 2ª Turma da DRJ Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 11-33220, de 24 de março de 2011, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito creditório pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO INCOMPROVADO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA. Procede o despacho decisório que não-homologa a compensação de débitos com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo. Diante da decisão proferida pela primeira instância administrativa, apresentou recurso voluntário onde alega, em breve síntese, que: A empresa atua no ramo de comércio de peças e acessórios para veículos, logicamente obrigada a efetuar compras aos fornecedores dos produtos de autopeças e próprios para máquinas e veículos autopropulsados, ambos no anexo I e II da Lei nº 10.485 de 03/07/2002, art. 3º, bem como direito ao PIS/Cofins reduzido a 0% as alíquotas, relativamente à receita bruta auferidas dos mesmos produtos; No direito de deduzir no seu faturamento as vendas de produtos tributados pela alíquota zero, a empresa apresentou na época, retificadora das DCTF e DIPJ, porque recolheu a maior a Cofins do mês de 02/2004. 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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.902153/2009­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.496  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LOJAO DO VOLKS PECAS E ACESSORIOS LTDA e Recorrida:  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE)    RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência,  nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto.        Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 67 .9 02 15 3/ 20 09 -1 4 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10467.902153/2009­14  Resolução nº  3402­000.496  S3­C4T2  Fl. 101          2   RELATÓRIO  Com  o  objetivo  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  propositura  deste  recurso  voluntário, reproduzo o relatório da decisão vergastada, verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP­  nº  21053.66235.131205.1.3.04­9720,  de  fls.01/04,  com  os  seguintes  créditos  e  débitos,  respectivamente:  COFINS:  Data  de  Arrecadação:  15/03/2004.  PIS/Pasep  e  COFINS  ­  Período de Apuração: dezembro de 2005.  2. O pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório Eletrônico de fl.05,  do Delegado da Receita Federal  do Brasil  em  João Pessoa  ­PB  com  base nas seguintes constatações, in verbis:   “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão informado no Per/Dcomp: R$ 798,93.  A partir das características do darf discriminado no Per/dcomp acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  a  compensação  dos débitos informados no Per/Dcomp.”  3. Cientificada  de  tal  negativa  na  data  de  01/06/2009,  a  contribuinte  apresentou  em  26/06/2009  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.07/08, na qual alega:  3.1. que, de acordo com o art.3º § 2º, da Lei nº 10.485 de 03 de julho  de 2002,  ficaram reduzidas a zero por cento as alíquotas da Cofins e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista  com  as  vendas  dos  produtos de que trata o inciso I­ caput, do referido artigo;  3.2.sendo  assim,  por  ser  comerciante  varejista  de  peças  de  veículos  relacionados  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  supracitada,  entende  que  tem  direito à tal redução;  3.3.  em  levantamento  realizado  nas  saídas  de  mercadorias,  foi  verificado  que  no  ano  calendário  de  2004,  o  pagamento  de  3%  da  Cofins teve como base de cálculo a receita bruta mensal, daí o valor da  Cofins  recolhido  a  maior,  conforme  levantamento  ora  demonstrado  (planilha que compõe a manifestação de conformidade);  3.4.desta forma, o pagamento da Cofins referente ao mês de fevereiro  de  2004  realizado  em  15/03/2004,  correspondente  a  R$  956,88  é  superior ao  realmente devido que  corresponde a R$ 157,95, havendo  um pagamento a maior de R$ 798,93;   3.5.  informa  que  pelas  razões  ora  apresentadas  procedeu  em  06/06/2009 à retificação da DIPJ do exercício de 2005, ano­calendário  de 2004(Ficha 26­ A) e da DCTF informando a Cofins devida no valor  de R$ 157,95  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10467.902153/2009­14  Resolução nº  3402­000.496  S3­C4T2  Fl. 102          3 3.6. solicita, em face do exposto, que seja considerada a compensação  declarada no Per/Dcomp de nº 21053.66235.131205.1.3.04­9720;  3.7.junta cópia dos recibos da DCTF retificadora correspondentes ao  1º trimestre de 2004.  4. Foram  juntadas  aos  presentes  autos  por  esta  julgadora  a  seguinte  duas  DCTF  apresentadas  pela  contribuinte  relativas  ao  mês  de  fevereiro de 2004, datadas 12/05/2004 e 05/06/2009.  A  2ª  Turma  da  DRJ  Recife  (PE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 11­33220, de 24 de março de 2011,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  PEDIDO  ELETRÔNICO DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  ÔNUS DA  PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito  creditório pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais  erros  de  preenchimento  na  DCTF  devem  ser  comprovados  pela  recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou  seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  INCOMPROVADO.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PROCEDÊNCIA.  Procede  o  despacho  decisório  que  não­homologa  a  compensação  de  débitos  com  suposto  direito  creditório  incomprovado  pelo  sujeito  passivo.  Diante  da  decisão  proferida  pela  primeira  instância  administrativa,  apresentou  recurso voluntário onde alega, em breve síntese, que:  1)  A empresa atua no ramo de comércio de peças e acessórios para  veículos,  logicamente  obrigada  a  efetuar  compras  aos  fornecedores  dos  produtos  de  autopeças  e  próprios  para  máquinas  e  veículos autopropulsados,  ambos no anexo  I e  II da  Lei  nº  10.485  de  03/07/2002,  art.  3º,  bem  como  direito  ao  PIS/Cofins  reduzido  a  0%  as  alíquotas,  relativamente  à  receita  bruta auferidas dos mesmos produtos;  2)  No direito de deduzir no seu  faturamento as vendas de produtos  tributados  pela  alíquota  zero,  a  empresa  apresentou  na  época,  retificadora das DCTF e DIPJ, porque recolheu a maior a Cofins  do  mês  de  02/2004.  Dentro  da  possibilidade  de  provas  necessárias  e  com  a  finalidade  de  convencer  as  autoridade  julgadoras,  anexamos  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  porque  nelas  se  verificam  mercadorias  adquiridas  com  classificações fiscais para o PIS e Cofins.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10467.902153/2009­14  Resolução nº  3402­000.496  S3­C4T2  Fl. 103          4 Termina seu recurso requerendo a procedência total de seu pedido, baseado nas  razões recursais apresentadas.  É o relatório.    VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Como  dito  alhures,  o  contribuinte  não  foi  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  Foi  exarado  um  despacho  decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  domicílio  fiscal  do  recorrente  deveria ter intimado o contribuinte para apresentar as razões de seu pedido. Não se pode aceitar  que  seja  proferida  uma  decisão  sobre  um  direito  potestativo,  baseado  apenas  em  batimento  entre  comprovante  de  recolhimento  e  a  DCTF  apresentada.  A  análise  tem  que  passar,  necessariamente,  pela  verdadeira  causa  de  pedir  do  requisitante,  nunca  por  um  batimento  eletrônico. A  falta  de  intimação  e  de uma  crítica  aos  verdadeiros  fundamentos  jurídicos  que  poderiam sustentar o pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento do direito de defesa.   Na manifestação de inconformidade, o recorrente alega incansavelmente que seu  direito deriva de  sua atividade societária,  comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos. E,  equivocadamente,  efetuou  os  cálculos  do  PIS  e  da  Cofins  sem  excluir  as  vendas  destes  produtos. Fato que elevou o valor devido das exações.   A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  recorrente  por  falta  de  provas  suficientes  para  demonstrar  o  indébito  apontado.   No  recurso  voluntário,  foram  repisados  todos  os  argumentos  antes  expostos,  com a juntada aos autos de cópias digitalizadas de diversas notas fiscais que podem provar suas  insistentes alegações.  Entendo que esses novos documentos acostados ao processo necessitam de uma  analise  aprofundada  e  do  cotejo  com  os  livros  fiscais,  para  uma  justa  verificação  do  direito  alegado pelo recorrente tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário.  Neste  contexto,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  quando  da  propositura  do  recurso  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10467.902153/2009­14  Resolução nº  3402­000.496  S3­C4T2  Fl. 104          5 voluntário  e  produza  um  relatório  conclusivo  sobre  a  composição  das  bases  de  cálculo  das  exações, observando em especial as operações com produtos com a alíquota zero.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Sala das Sessões, em 28/11/2012  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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4407912 #
Numero do processo: 10840.004504/2003-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No Auto de Infração (fls. 3) consta valor de imposto retido na fonte para o exercício de 1998, ano calendário de 1997. Em havendo pagamento antecipado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, § 4º do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do ano calendário de 1997 dá-se no dia 01/01/1998 e o termo final no dia 31/12/2002. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 24/11/2003, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato, nesta data já se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo ao ano calendário de 1997. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.004504/2003­11  Recurso nº  159.603   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.440  –  2ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDVALDO JOSÉ APARECIDO SISCARO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No Auto de  Infração (fls. 3) consta valor de  imposto retido na  fonte para o  exercício  de  1998,  ano  calendário  de  1997.  Em  havendo  pagamento  antecipado,  a  regra de  contagem do  prazo  decadencial  aplicável  deve  ser  a  regra do  art.  150, § 4º do CTN.  Isto  é,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  decadencial  do  ano  calendário  de  1997  dá­se  no  dia  01/01/1998  e  o  termo final no dia 31/12/2002.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  24/11/2003, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato,  nesta data já se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir  o crédito tributário relativo ao ano calendário de 1997.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 45 04 /2 00 3- 11 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 19/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  194­ 00.104, proferido pela 4ª Turma Especial da 4ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  em 09/12/2008, interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de divergência à Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  A decisão  recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso.  Segue abaixo sua ementa:  “IRPF ­ DECADÊNCIA. No imposto de renda da pessoa física,  por  se  tratar  de  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial inicia­se a partir da data da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  se  consolida  no  dia  31.12  do  ano­calendário,  e  termina  depois  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  conforme  prevê  o  §  4º  ,  do  art.  150,  do  Código  Tributário Nacional. Recurso provido.”  A  PGFN  afirma  que,  quanto  a  contagem  da  decadência,  o  acórdão  ora  combatido  promoveu  interpretação  acerca  do  marco  inicial  desse  prazo,  apregoando,  com  espeque  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  que  tal  termo  deveria  ser  a  ocorrência  do  fato  gerador,  independentemente de ter havido pagamento antecipado pelo contribuinte.  Apresenta paradigmas segundo os quais, para as hipóteses de  total ausência  de recolhimento do tributo, incide o prazo previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional. Seguem abaixo as suas ementas:  “TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45  da  Lei  nq  8.212/1991,  que  trata  de  decadência  de  crédito  tributário. Súmula Vinculante n.Q 08 do STF. TERMO INICIAL:  (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,1);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10840.004504/2003­11  Acórdão n.º 9202­002.440  CSRF­T2  Fl. 3          3 ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4a)  Recurso  Especial  do  Sujeito Passivo Negado.” (AC CSRF/02­03.331)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LAPSO MANIFESTO.  RE­RATIFICAÇÃO DE  ACÓRDÃO.  “Constatada  a  ocorrência  de  erro  no  acórdão  embargado,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  interpostos  para  a  devida  retificação  do  julgado  anterior.  Deve  ser  acolhida  a  proposta  de  saneamento  do  Acórdão  na  202­14.058,  para  suprimir  do  voto  condutor  a  consideração  sobre  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  remanescente  (08/98  a  05/99  e  08/99,  sem  modificação  da  conclusão  do  acórdão,  mantendo­se  a  ementa  anterior: "PIS ­ PRAZO DECADENCIAL ­ Nos tributos sujeitos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamentos,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário se rege pelo artigo 150, § 4a, do CTN, de modo que o  prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador.  Não  havendo  pagamentos,  configura­se  a  situação  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário  deverá  observar  o  disposto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  com  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento. (Precedentes do STJ ­ REsp na 58.918­5/RJ, REsp na  199560/SP).  Recurso  provido  nesta  parte.  PIS  ­  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  ­  A  Resolução  do  Senado  Federal  ns  49,  de  09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos­Leis nu 2.445/88 e  2.449/88,  em  função da  inconstitucionalidade  reconhecida pelo  STF,  no  julgamento  do  RE  na  148.754­2/RJ,  afastando­os  definitivamente  do  ordenamento  jurídico  pátrio.  2)  A  retirada  dos referidos decretos­leis do mundo jurídico produziu efeitos ex  tunc,  e  funcionou  como  se  nunca  houvessem  existido,  retornando­se,  assim,  a  aplicabilidade  da  sistemática  anterior,  passando a ser aplicadas as determinações da LC n­ 7/70, com  as  modificações  deliberadas  pela  LC  n°  17/73.  PARAGRAFO  ÚNICO DO ART.  6o­ DA LEI COMPLEMENTAR N°­  7/70  ­ A  norma do parágrafo único do art. 6a da LC na 7/70 determina a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior ao da ocorrência do fato gerador ­ faturamento do mês.  2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em  pleno vigor até os efeitos da edição da MP nB 1.212/95, quando  passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do  STJ e da CSRF/MF). Recurso ao qual se dá provimento parcial."  Embargos acolhidos.” (AC 202­18.684)  Explica que, enquanto o acórdão recorrido entende que, quanto aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  somente  se  aplica  o  artigo  150,  §  4°,  do CTN,  os  acórdãos paradigmas advogam que, a depender da existência de pagamento antecipado, deve  ser aplicado ou o art. 150, § 4º do CTN, ou o art. 173, I, também do CTN.  No mérito, observa que, no caso em apreço, não houve pagamento antecipado  de tributo pelo contribuinte quanto aos créditos de IRPF referente ao exercício de 1998. Assim,  pondera que, como a ciência do auto de infração ocorreu em 25/11/2003, e os fatos geradores  dos tributos excluídos do lançamento pelo acórdão recorrido se aperfeiçoaram em 31/12/97, o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado  é  01/01/1999, razão pela qual o lançamento poderia ter sido realizado até 31/12/2003.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2200­00.334, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões.  Afirma  que,  consoante  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  ano  calendário  de  1997, o contribuinte sofreu retenção de imposto de renda na fonte, valor que não foi glosado  pela  fiscalização. Desse modo,  pondera  que  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  pagamento  antecipado.  Nesse  contexto,  sustenta  que  a  posição  adotada  pelo  acórdão  hostilizado  ajusta­se perfeitamente à tese sufragada nos arestos paradigmas, visto que apenas determinou a  aplicação do art. 150, §4º do CTN em caso no qual houve uma antecipação de pagamento do  tributo sujeito à modalidade do lançamento por homologação.  Do  exposto,  conclui  que  não  há  divergência  entre  o  aresto  atacado  e  os  paradigmas  apresentados  pela  Fazenda  Nacional,  de  maneira  que  o  recurso  especial  em  comento sequer merece ser conhecido.  Ademais,  no  caso  concreto  argumenta  que,  mesmo  que  se  entenda  que  os  valores retidos na fonte não configuram a antecipação de recolhimento, tal situação não tem o  condão de alterar a disciplina típica do lançamento por homologação, visto que o contribuinte  exerceu uma variada gama de atividades tendentes a levantar o crédito tributário eventualmente  devido no exercício em questão, ou seja, procedeu a  todas as operações que a  legislação  lhe  impunha para determinar a matéria tributável.  Salienta  que  todo  esse  procedimento  podia  perfeitamente  ser  objeto  de  homologação  por parte da  autoridade  administrativa,  algo  que,  a  rigor,  acabou ocorrendo de  forma  tácita,  por  conta  do  transcurso  do  qüinqüênio  a  que  se  refere  o  §4º  do  artigo  150  do  CTN.  Frisa que não se aplica ao caso em tela a orientação do STJ de que a regra de  decadência  a  ser  aplicada  na  hipótese  de  lançamento  por  homologação  sem  o  pagamento  antecipado é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN, pois o contribuinte cumpriu todas as  obrigações inerentes à quantificação do imposto e procedeu aos respectivos cálculos de acordo  com a legislação de regência, sendo que, ao final, apurou que o montante já recolhido durante o  ano calendário (retenções na fonte) foi superior ao IRPF devido.  Ao  final,  requer que o  recurso especial não seja conhecido, ou que  lhe  seja  negado provimento.  Eis o breve relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10840.004504/2003­11  Acórdão n.º 9202­002.440  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No Auto de  Infração (fls. 3) consta valor de  imposto retido na  fonte para o  exercício  de  1998,  ano  calendário  de  1997.  Em  havendo  pagamento  antecipado,  a  regra  de  contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, § 4º do CTN. Isto é, o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo decadencial  do  ano calendário de 1997 dá­se no dia  01/01/1998 e o termo final no dia 31/12/2002.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  24/11/2003,  portanto,  após  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  fato  gerador,  nesta  data  já  se  encontrava  decaído  o  direito  da  Fazenda Pública  em  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao ano calendário de 1997.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10840.004504/2003­11  Acórdão n.º 9202­002.440  CSRF­T2  Fl. 5          7 Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4418679 #
Numero do processo: 11020.001879/2007-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2002 a 10/12/2004 IPI. SUSPENSÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. HIPÓTESES. Nos termos do art. 39 da Lei nº 9.532/97, somente poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação quando adquiridos por empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, assim caracterizada pela sua remessa direta do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. IPI. MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO NÃO CONFIGURADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. ART. 80 DA LEI 4.502/64. Não tendo sido caracterizada a hipótese de suspensão do IPI, por não ter o produtor entregue os produtos diretamente no embarque ou no recinto alfandegário, não se caracterizando com isso a venda para exportação, configura-se a falta de recolhimento prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/64, aplicando-se a multa de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator), Rosaldo Trevisan e Domingos de Sá Filho, que deram provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as operações em relação às quais foram comprovadas as exportações. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Robson José Bayerl – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 9          1 8  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001879/2007­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.833  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  IPI EXPORTAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2002 a 10/12/2004  IPI.  SUSPENSÃO.  VENDAS  A  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS. HIPÓTESES.  Nos  termos  do  art.  39  da  Lei  nº  9.532/97,  somente  poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão  do  IPI,  os  produtos  destinados  à  exportação quando adquiridos por empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação,  assim  caracterizada  pela  sua  remessa  direta  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  IPI.  MULTA  DE  OFÍCIO.  HIPÓTESE  DE  SUSPENSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  ART.  80  DA  LEI  4.502/64.  Não  tendo  sido  caracterizada  a hipótese de  suspensão do  IPI,  por não  ter o  produtor  entregue  os  produtos  diretamente  no  embarque  ou  no  recinto  alfandegário,  não  se  caracterizando  com  isso  a  venda  para  exportação,  configura­se  a  falta de  recolhimento prevista no  art.  80 da Lei nº 4.502/64,  aplicando­se a multa de ofício.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator), Rosaldo Trevisan e  Domingos de Sá Filho, que deram provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as  operações  em  relação às quais  foram  comprovadas  as  exportações. Designado o Conselheiro  Robson José Bayerl.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 18 79 /2 00 7- 70 Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Antonio Carlos Atulim – Presidente     Ivan Allegretti – Relator     Robson José Bayerl – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti  Relatório  Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento (fl. 1429):  O estabelecimento  industrial acima qualificado  foi autuado por  Auditores­ Fiscais da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Caxias do Sul (DRF/CXL), conforme Auto de Infração das fls. 3  a  9  (vol.  I),  e  anexos,  para  formalização  da  exigência  do  IPI,  (…), acrescido dos juros de mora e da multa de 75%, por falta  de  lançamento do  imposto,  (…). Os motivos  da autuação  estão  expostos no Relatório de Auditoria Fiscal das fls. 43 a 50 (vol. I)  e seguem resumidos.  A  fiscalização  apurou  que  o  interessado  descumpriu  as  condições  para  suspensão  do  IPI,  nas  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras,  por  não  ter  havido  a  remessa  dos  produtos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  tendo  ocorrido a remessa aos próprios estabelecimentos das empresas  comerciais  exportadoras  adquirentes  dos  produtos,  sendo  que  muitas delas eram empresas inaptas, inexistentes de fato ou que  se declararam inativas.   (…)  O sujeito passivo tomou ciência do lançamento de oficio em 28  de junho de 2007, conforme consta na fl. 4 (vol. I), e apresentou  impugnação tempestiva, em 27 de julho de 2007 (…)  Em  primeiro  lugar,  o  impugnante  afirma  que  teria  ocorrido  a  decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro  a junho de 2002, ou seja, há mais de cinco anos da lavratura do  Auto de Infração.  Além disso,  afirma que  os  produtos  industrializados destinados  ao exterior são imunes do IPI, sendo que os produtos em questão  foram efetivamente exportados, conforme cópias de notas fiscais  e de comprovantes de exportação anexados à defesa.  O  interessado  alega,  na  sequência,  que  remeteu  seus  produtos  para empresas comerciais exportadoras, o que, em si, dá direito  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11020.001879/2007­70  Acórdão n.º 3403­001.833  S3­C4T3  Fl. 10          3 à  suspensão  do  IPI,  citando  como  exemplo  a  empresa  "Foz  Global  Exportadora  de  Alimentos  Ltda.",  que  tem  por  objeto  social exclusivamente a exportação de alimentos. Argumenta que  depõe  contra  os  termos  da  lei  e  conta  a  finalidade  da  norma  constitucional  que  imunizou  as  exportações  para  o  exterior  a  pretensão  fazendária,  no  sentido  de  que  somente  haveria  a  suspensão do IPI caso o produto fosse encaminhado diretamente  ao exterior.  Em  seguida,  o  interessado  contesta  a  aplicação  da  multa  de  oficio,  por  falta  de  lançamento  do  IPI,  por  não  ter  ocorrido  a  infração, dizendo ainda que o art. 80, I, da Lei 4.502, de 1964,  com a  redação dada pelo art.  45 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi  expressamente  revogado pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de  2007.  Por  último,  pede  a  improcedência  da  autuação”  (fls.  1428v/1429v).  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto Alegre/RS  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  10­27.845,  de  15  de  outubro  de  2010,  deu  parcial  provimento  à  impugnação apenas para retirar do auto de infração os fatos geradores ocorridos mais de 5 anos  antes  da  notificação  (1º  decêndio  de  janeiro  de  2002  ao  2)  decêndio  de  junho  de  2002),  mantendo a autuação quanto ao mais, conforme o entendimento sintetizado na sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2002 a 10/12/2004  FALTA DE  LANÇAMENTO DO  IPI.  SUSPENSÃO  INDEVIDA  VENDAS  A  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS,  COM SUPOSTO FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Inexiste  o  direito  A  suspensão  do  IPI  nas  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras,  com  alegado  fim  especifico  de  exportação,  em  relação  às  quais  tenha  sido  verificado  que  os  produtos  não  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.  Verificada  a  antecipação  de  pagamento  do  IPI,  segundo  a  legislação  desse  imposto,  e  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  decaindo  a  Fazenda  Pública  do  direito  de  exigir  eventuais  diferenças, por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  falta de  lançamento do  IPI nas notas  fiscais é punida com a  multa de oficio de 75% do imposto que deixou de ser lançado.  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1455/1466) alegando que:  1)  seria  beneficiário  da  imunidade  destinada  à  exportação,  prevista  no  art.  153,  §  3º,  III,  da Constituição  e  que  “Passando  a  análise  do  fato  concreto,  as  notas  fiscais  denunciam  que  o  destino  das  mercadorias  era  o  exterior,  uma  vez  que  foram  entregues  a  empresa comercial exportadora. Ainda, e conforme se vê dos documentos  juntados à defesa,  ditas mercadorias foram, comprovadamente, exportadas, isso se infere pelas Notas fiscais de  exportação e pelos Comprovantes de Exportação expedidos pelo SISCOMEX” (fl. 1457) e que,  “tendo  em  conta  que  as  operações  impugnadas  pela  fiscalização  são  todas  relativas  à  remessas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  adequada  a  operação,  para  fins  de  reconhecimento  do  seu  enquadramento  legal  à  hipótese  da  imunidade  pela  exportação  de  produtos para o exterior. E, não poderia ser diferente, uma vez que, tomando­se, por exemplo,  a  empresa  Foz  Global  Exportadora  de  Alimentos  Ltda.  a  qual  tem  por  objeto  social  tão­ somente a  "exportação de alimentos",  como evidentemente denuncia  sua  razão  social depõe  contra  os  termos  da  lei  e  contra  a  finalidade  da  norma  constitucional  que  imunizou  as  exportações  para  o  exterior  a  pretensão  fazendária,  no  sentido  de  que  somente  haveria  a  suspensão do IPI acaso o produto fosse encaminhado diretamente ao exterior” (fl. 1459);   2) que a multa de ofício de 75% não seria aplicável, tendo em vista que “foi  fundamentada pelo art. 80, I, da Lei n.° 4.502/64, com redação alterada pela Lei n.° 9.430/96,  em seu artigo 45, todavia, esse dispositivo foi expressamente revogado pela Lei 11.488/07” (fl.  1465),  de modo  que,  “pelo  fato  de  não  existir  dispositivo  legal  que  penalize  a  conduta  da  Recorrente,  ainda  mais  que  inexistiu  a  infração,  não  deve  prosperar  o  presente  auto  de  infração, por falta de tipicidade legal” (fl. 1465) e que “Recorrente não incorreu nas infrações  descritas  naqueles  artigos  citados  pela  Fiscalização,  motivo  pelo  qual,  a  única  conclusão  plausível é que não há enquadramento no tipo legal lá descrito” (fl. 1466).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 1452 e 1455) motivo pelo qual dele conheço.  O  contribuinte  alega  que  seria  beneficiário  da  imunidade  constitucional  prevista  no  art.  153,  §  3º,  III,  da Constituição,  o  qual  dispõe  que  o  IPI  “não  incidirá  sobre  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior”,  em  relação  às  operações  de  saída  que  realizou sob o título de “remessa para o fim de exportação”.   A Fiscalização  apurou  que  “o  contribuinte  apresentou  as  cópias  das Notas  Fiscais  solicitadas  (fl.  116  a  315),  onde  se  confirma  a  ausência  de  destaque  do  IPI. Muito  embora nas Notas Fiscais emitidas até 24/05/2002 (fl. 116 a 141) o contribuinte indique como  base legal, justificativa para a ausência de destaque de IPI, a imunidade constante do art. 18,  inciso II do RIPI/98, na verdade, sendo tais remessas efetuadas a Comerciais Exportadoras, a  base legal aplicável , sem dúvida o art. 40, inciso VI, alínea "a" do RIPI/98 ou o art. 42, inciso  V.  alínea  "a"  do  RIPI/02,  legislação  esta  informada  pelo  contribuinte  nas  demais  Notas  Fiscais (fl. 142 a 315)” (fl. 44; grifo editado).   Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11020.001879/2007­70  Acórdão n.º 3403­001.833  S3­C4T3  Fl. 11          5 A Fiscalização promoveu o lançamento do IPI em relação a estas vendas, por  entender que o contribuinte não atendeu os requisitos previstos no art. 40, inciso VI, alínea "a"  do RIPI/98, depois substituído pelo art. 42, inciso V, alínea "a" do RIPI/02, para que houvesse  a suspensão do IPI na operação de venda para a empresa comercial exportadora.  A  razão  de  tal  entendimento,  reiterado  pela DRJ,  reside  no  fato  de  que  os  produtos  não  foram  entregues  diretamente  no  embarque  para  exportação  ou  em  recinto  alfandegado.  Diz a Fiscalização que “com base na análise das Notas Fiscais apresentadas  pelo  contribuinte,  constata­se  que  as  mesmas  tiveram  como  destino  o  estabelecimento  comercial  das  Comerciais  Exportadoras  adquirentes  dos  produtos,  o  que  também  é  confirmado pela resposta do próprio contribuinte (fl. 87, item "ii") onde o mesmo afirma que  os produtos "foram remetidos diretamente para o Endereço do Estabelecimento Comercial do  Comprador", restando inequívoco o descumprimento do requisito indispensável para a fruição  do beneficio da suspensão do IPI, constante do § 2° do art. 40 do RIPI/98 ou do § 1° ao art. 42  do RIPI/02, que condiciona tal beneficio à remessa dos produtos diretamente para embarque  de exportação ou para recinto alfandegado” (fls. 44/45).  A  Fiscalização  também  identificou  graves  inconsistências  em  relação  a  algumas  das  empresas  comerciais  exportadoras  envolvidas  nestas  operações,  conforme  se  transcreve abaixo:  A  empresa  "Capricho  Comercio  de  Alimentos  Ltda.  ­  CNPJ  00.980.570/0001­95",  para  a  qual  a  fiscalizada  remeteu,  no  período  fiscalizado  (2002 a  2004), o  total  de R$ 400.725,00 de  produtos  (fl.  57),  i  empresa  inapta  nos  sistemas  da  RFB  (Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil),  com  efeitos  desde  10/09/2002  (fl.  103).  Consultando­se  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constata­se  que  tal  suposta  Comercial  Exportadora não concluiu qualquer exportação no período aqui  fiscalizado (fl. 104).  A  empresa  "Comercial  Grande  de  Alimentos  Ltda.  ­  CNPJ  01.532.329/0001­66",  destinatária  da NF  241607,  emitida  pela  fiscalizada  em  13/02/2002,  no  valor  de  R$  18.500,00  (fl.  125),  ainda no ano de 2002 alterou sua razão social para "Mercearia  Kofad Ltda."  (fl. 106), atua no comércio varejista  (fl. 107). Tal  suposta  Comercial  Exportadora,  se  declarou  INATIVA  no  ano  calendário de 2002 (fl. 108), ano do  fornecimento constante da  NF 241607.  A  empresa  "Exportadora  Isabella  Ltda.  ­  CNPJ  82.070.764/0001­18",  é  empresa  INAPTA,  com  efeitos  desde  21/08/2006  por  ser  INEXISTENTE  DE  FATO  (fl.  110).  Em  relação ano calendário 2003, ano em que a fiscalizada remeteu­ lhe  R$  103.150,00  de  produtos  com  o  fim  especifico  de  exportação  (fl.  57),  a  mesma  sequer  apresentou  DIPJ  (Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ fl. 111).  A  Comercial  Exportadora  "Comercial  Ópera  Ltda.  ­  CNPJ  81.682.452/0001­00", também foi declarada INAPTA, a partir de  11/11/2003,  por  ser  INEXISTENTE  DE  FATO  (fl.  112).  A  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 fiscalizada  remeteu  produtos  a  esta  suposta  empresa,  nos  anos  de 2002 e 2003, no valor total de R$ 100.650,00 (fl. 57). No ano  calendário  de  2002  a  compradora  (Comercial  Ópera  Ltda.)  declarou­se INATIVA e no ano de 2003 sequer apresentou DIPJ  (fl.  113).  Consultando­se  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constata­se  que  tal  suposta Comercial Exportadora  não  concluiu  qualquer  exportação  no  período  aqui  fiscalizado  (fl.  114).  A empresa "Alexandre da Cruz & Marques Cia. Ltda.  ­ CNPJ  01.245.640/0001­24" é outra empresa declarada INAPTA, com  efeitos  desde  20/01/2003  (fl.  115).  No  entanto  a  fiscalizada  remeteu, a esta empresa, produtos constantes da NF no 283946,  emitida  em  20/05/2003,  no  valor  de  R$  30.750,00  (fl.  182).  Ressalte­se que esta suposta "Comercial Exportadora", nos anos  de  2002  e  2003,  não  realizou  qualquer  operação  regular  de  exportação (fl. 109)  Como se pode perceber deste breve relato, muitas das remessas  efetuadas  a  Comerciais  Exportadoras,  com  fim  especifico  de  exportação,  foram  efetuadas  a  empresas  INAPTAS,  INEXISTENTES  DE  FATO,  ou  que  se  declaram  INATIVAS.  Importante destacar que, ainda que tais exportações tenham sido  realizadas,  não  poderia  a  fiscalizada  ter  se  beneficiado  do  instituto  da  suspensão,  uma  vez  que  não  cumpriu  o  requisito  indispensável  a  fruição  do  beneficio.  Tal  relato  tem  o  Único  intuito de demonstrar a relevância e coerência do requisito legal  que  condiciona  a  suspensão  do  IPI  à  remessa  dos  produtos  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  recinto  alfandegado,  como  forma  de  prevenção  a  possíveis  evasões  fiscais.  Ocorre  que  a  contribuinte  juntou  com a  impugnação  os  documentos  de  fls.  360/1429, em que apresenta uma sequência combinada (1) de notas fiscais de vendas realizadas  por  ela  às  empresas FOZ GLOBAL EXPORTADORA DE ALIMTS LTDA., MUFFATO E  FILHO LTDA., MUFFATO BENTO LTDA., (2) de notas fiscais emitidas por estas empresas  comerciais  exportadoras  para  destinatários  localizados  no  exterior,  bem  como  (3)  de  memorandos destas empresas demonstrando o vínculo entre as notas de venda da contribuinte  para a exportadora e as notas de venda da exportadora para o exterior, e (4) comprovantes de  exportação (COMPROVANTE DE EXPORTAÇÃO­DSE) referentes às notas fiscais de venda  da exportadora para o exterior.  Não  apenas  os  memorandos,  mas  também  as  notas  fiscais  de  venda  das  empresas  exportadoras  para  o  exterior  indicam  as  notas  fiscais  da  contribuinte,  das  quais  se  originaram os produtos.  Tais  documentos  demonstram  a  existência  de  ligação  entre  a  saída  dos  produtos da contribuinte até a sua efetiva exportação. Ou seja, evidenciam que os produtos que  a contribuinte deu saída foram exportados.  Isto é substancialmente relevante, pois significa que a operação de saída do  contribuinte  para  a  empresa  comercial  exportadora  resultou  –  concreta  e  efetivamente  –  na  exportação dos produtos.  Ou  seja,  está­se  diante  de  provas  que  demonstram  que  uma  parte  dos  produtos foi efetivamente exportada.   Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11020.001879/2007­70  Acórdão n.º 3403­001.833  S3­C4T3  Fl. 12          7 Ora,  as  normas  regulamentares  estabelecem  um  itinerário  burocrático  cuja  finalidade é a de assegurar que não seja burlado este efeito final.  Quando  estas  normas  estabelecem  um  determinado  formato  de  negócio  jurídico,  seu objetivo  é o de  impedir que haja desvios dos produtos,  bem como permitir  um  controle  eficiente  pelo  Estado,  além  de  segurança  na  informação  de  que  tenham  sido  efetivamente exportados.  A suspensão do IPI na operação entre o produtor e a comercial exportadora é  uma  medida  que  ampara  a  saída  do  produto  do  estabelecimento,  sem  a  qual  haveria  a  incidência do IPI.  Exigir que a entrega física do produto acontecesse diretamente no embarque  para o exterior, ou em um recinto alfandegário, foi a medida de que se serviu o legislador para  resguardar  tanto  o  produtor  como  a  comercial  exportadora,  garantindo  a  realização  da  exportação.  Por meio deste mecanismo também se eliminou a dúvida sobre quem seria o  responsável pelo imposto, assegurando a arrecadação caso fosse frustrada a exportação.  Com efeito, se o produtor não entrega o produto diretamente no embarque ou  no recinto alfandegário, já por esta razão se assegurar ao Estado que busque contra o produtor  o valor do IPI.  Mas  se o  contribuinte  consegue provar que entregou o produto  à  comercial  exportadora  e  este  produto  foi  exportado,  não  há  porque  lançar  mão  deste  mecanismo  que  asseguraria cobrar do produtor pela frustração da exportação.  Com  efeito,  a  suspensão  apenas  existe  por  um  breve  momento,  para  logo  depois  transformar­se  em  desoneração  definitiva,  por  força  da  imunidade  conferida  às  exportações.  Mas  se  trata  apenas  de  um  mecanismo  para  assegurar  a  arrecadação,  prevenindo  a  hipótese  de  que  seja  frustrada  a  exportação,  por  meio  de  um  mecanismo  formalmente  simples,  que  atribui  a  responsabilidade  ao  produtor  por  força  de  algo  que  ele  mesmo deixe de fazer, mas que é um mecanismo intermediário, de passagem, que não pode ser  elevado acima da própria  razão  final de  toda a  estrutura normativa, que não pode prevalecer  diante da verificação de que houve a exportação daquele produto que o produtor deu saída.  A  nota  fiscal  de  saída  do  produtor  indica  como  “Natureza  da  operação”  o  texto “REMESSA C/ FIM ESPECIF. EXPORTAÇÃO” e os memorandos conectam os números  destas  notas  fiscais  às  notas  fiscais  de  exportação,  as  quais  também  indicam  o  nome  da  produtora e o número das notas fiscais. As informações estão interrelacionadas e dão conta de  que houve a exportação.  O  conjunto  dos  documentos  demonstra,  pois,  que  o  itinerário  até  chegar  à  exportação aconteceu de maneira diferente da prevista no regulamento, mas ao mesmo tempo  demonstra  que  houve  a  exportação  dos  produtos  produzidos  pela  contribuinte,  por meio  de  empresa comercial exportadora.  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 É  importante esclarecer que os documentos que  comprovam as  exportações  referem­se às empresas FOZ GLOBAL EXPORTADORA DE ALIMTS LTDA., MUFFATO  E FILHO LTDA. e MUFFATO BENTO LTDA.  Não se  referem, portanto, àquelas empresas  indicadas pela Fiscalização, em  relação  às  quais  verificou­se  nunca  haver  realizado  nenhuma  operação  de  exportação  no  período fiscalizado, ou que estariam inativas ou inexistentes de fato.  Concluo, pois, que deve ser dado provimento parcial do recurso, por entender  que  não  pode  haver  exigência  de  IPI  em  relação  às  operações  de  saída  da  contribuinte  em  relação às quais foram comprovadas a exportação, conforme as notas fiscais apresentadas pelo  recorrente com a sua  impugnação, devendo ser mantido o auto de  infração quanto às demais  operações.  No que se refere à aplicação da multa de ofício, o contribuinte alega que não  seria aplicável, tendo em vista que “foi fundamentada pelo art. 80, I, da Lei n.° 4.502/64, com  redação  alterada  pela  Lei  n.°  9.430/96,  em  seu  artigo  45,  todavia,  esse  dispositivo  foi  expressamente revogado pela Lei 11.488/07” (fl. 1465), de modo que, “pelo fato de não existir  dispositivo  legal que penalize a conduta da Recorrente, ainda mais que  inexistiu a  infração,  não deve prosperar o presente auto de infração, por falta de tipicidade legal” (fl. 1465).  Não tem razão o contribuinte, pois, não tendo sido caracterizada a hipótese de  suspensão do IPI, por não ter o produtor entregue os produtos diretamente no embarque ou no  recinto alfandegário, não se caracterizando com isso a venda para exportação, configura­se a  falta de recolhimento prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/64, aplicando­se a multa de ofício.  O  caput  do  art.  80  da  Lei  nº  4.502/64  não  foi  revogado  pela  Lei  nº  11.488/2007, tendo remanescido vigente com a seguinte redação   Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  Na medida, pois, em que não se configurou a hipótese de suspensão do IPI, é  patente que houve falta de recolhimento do  imposto, o que dá causa à aplicação da multa de  ofício.  Pelas razões expostas, voto pelo provimento parcial do recurso, por entender  que  não  pode  haver  exigência  de  IPI  em  relação  às  operações  de  saída  da  contribuinte  em  relação às quais foram comprovadas a exportação, conforme as notas fiscais apresentadas pelo  recorrente com a sua  impugnação, devendo ser mantido o auto de  infração quanto às demais  operações, mantida a aplicação da multa de ofício.  Ivan Allegretti  Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator Designado  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11020.001879/2007­70  Acórdão n.º 3403­001.833  S3­C4T3  Fl. 13          9 Nada  obstante  os  plausíveis  argumentos  deduzidos  pelo  douto  conselheiro  relator, divirjo de sua compreensão acerca da possibilidade da fruição da suspensão de imposto  vindicada quando devidamente comprovadas as exportações realizadas.  Nos termos do art. 39 da Lei nº 9.532/97, a garantia de suspensão do Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI está atrelada à venda com o fim específico de exportação,  assim  entendida  a  remessa  dos  produtos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  No  caso  vertente,  os  produtos  foram  remetidos  a  estabelecimento  não  alfandegado  da  pessoa  jurídica  adquirente,  ainda  que  posteriormente  comprovada  a  sua  exportação.  Mesmo  louvável  o  raciocínio  ora  vergastado,  a  verdade  é  que  sua  adoção  criaria a estranha figura da “suspensão condicional” do imposto, eis que vincularia sua eficácia  à ocorrência de um evento futuro e  incerto, consistente na exportação posterior dos produtos  pelo  adquirente,  sendo  hipótese  de  condição  resolutória,  porquanto  indigitada  suspensão  subsistiria desde o momento da saída dos produtos do estabelecimento vendedor e extinguir­se­ ia com a não comprovação da operação de exportação pela empresa comercial exportadora.  Contudo, o dispositivo adrede arrolado não abre margem a tal possibilidade,  pois  é  categórico  em  relacionar  em  quais  situações  a  suspensão  poderá  ser  aproveitada:  remessa para embarque de exportação ou para  recinto alfandegado. E só. Em qualquer outra  hipótese o imposto deve ser destacado normalmente.  Logo,  uma  vez  não  observado  o  requisito  necessário  para  o  gozo  da  suspensão  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  cabível  a  exigência  do  tributo  devido com os consectários legais, como formalizado no presente lançamento.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    Robson José Bayerl                  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10875.000127/2002-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI nº 2.445/88 e DECRETO-LEI nº 2.449/88. CONSTITUÇÃO. DISPENSA. Improcedente o lançamento em auto de infração ou notificação de lançamento do crédito tributário correspondente à parcela de contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, haja vista expressa disposição legal dispensando sua constituição. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 12/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Elias Fernandes Eufrásio. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.000127/2002­63  Recurso nº  934.785   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.633  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ DCTF  Recorrente  SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECRETO­LEI nº 2.445/88 e DECRETO­LEI nº  2.449/88. CONSTITUÇÃO. DISPENSA.   Improcedente  o  lançamento  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento do crédito tributário correspondente à parcela de contribuição ao  Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto­Lei nº 2.445, de  29 de junho de 1988, e do Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988, na  parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar nº 7, de 7  de  setembro  de  1970,  haja  vista  expressa  disposição  legal  dispensando  sua  constituição.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 12/11/2012  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira e Elias Fernandes Eufrásio. Ausente a Conselheira Nanci Gama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 01 27 /2 00 2- 63 Fl. 435DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de auto de infração relativo à Contribuição para o  PIS, lavrado em 29/10/2001(fls. 107), cientificado ao contribuinte por via postal em  14/12/2001 (fls. 115), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 64,72, em  virtude de não confirmação do processo judicial indicado para fins de suspensão da  exigibilidade do débito declarado para o período de maio de 1997.  Em oposição ao  lançamento  foi protocolizada em 03/01/2002 a  impugnação  de fls. 01/07, acompanhada dos documentos de fls. 08/113, com as razões de defesa  a seguir sintetizadas.  Argúi  em  preliminar  a  nulidade  do Auto  de  Infração  por  inobservância  das  normas  legais  de  regência  por  deixar  de  ressalvar  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário estaria suspensa por sentença judicial.  No mérito,  assevera  que  os  valores  lançados  foram  objeto  de  compensação  realizada com amparo em sentença judicial, alegando que:  ­  ajuizou  Medida  Cautelar  Inominada,  processo  nº  96.0014052,  visando  a  concessão de liminar para compensar, sem os requisitos da Instrução Normativa nº  67/92, o PIS indevidamente recolhido, com o próprio PIS, em conformidade com o  art. 66 da Lei 8.383/91, tendo obtido a liminar;  ­ a ação foi julgada improcedente em primeiro grau, ensejando interposição de  recurso de apelação, ao qual foi dado provimento pelo TRF, tendo ocorrido trânsito  em julgado;  ­  paralelamente,  foi  ajuizada  ação  principal  Declaratória  cumulada  com  pedido de repetição de indébito, que não foi apensada à Medida cautelar, e aguarda  apreciação em primeiro grau.  Reporta­se  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  função  do  art. 151, V, do CTN.  Finaliza requerendo o cancelamento do Auto de Infração.  Em  análise  prévia,  a  autoridade  preparadora,  fazendo  menção  à  Medida  Cautelar Inominada, informou, às fls. 123/124, ter apurado que a contribuinte obteve  o  direito  de  compensar  com  o  PIS  vincendos,  conforme  sentenças  da  primeira  e  segunda  instâncias,  observadas  as  seguintes  datas:  05/06/96  obteve  liminar  favorável em primeira instância e em 23/09/96 a sentença foi julgada improcedente,  fls. 120; em 23/09/98 teve Acórdão favorável, fls. 66 e 122. O Auto de Infração teve  por base a DCTFs entregue em 24/12/97, portanto a compensação foi efetuada fora  do prazo autorizado judicialmente. Aponta, ainda, ausência, nos autos, de provas da  existência dos supostos créditos de PIS.  Por meio do despacho de fls. 126, foi o processo remetido para julgamento.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10875.000127/2002­63  Acórdão n.º 3102­001.633  S3­C1T2  Fl. 3          3 DCTF. REVISÃO INTERNA.   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Incabível  discutir  aspectos  que  poderiam  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte,  mediante  formalização  em  declaração.  LANÇAMENTO.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial antes da lavratura do  auto  de  infração,  com  o mesmo  objeto,  ainda  que  restasse  confirmada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  obstaculiza  a  formalização  do  lançamento,  mas  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  das  razões  de  mérito  submetidas ao Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  suspensão  da  exigibilidade  não  comprovada,  apurada  em  declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa  daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida  na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004  e nº 11.196/2005.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  O  processo  versa  sobre  crédito  constituído  em  auto  de  infração  ainda  que  declarado em DCTF pela autuada, cuja exigência está suspensa por medida judicial ainda não  transitada em julgado, discutindo a  legalidade da majoração da Contribuição ao Programa de  Integração Social promovida pelos Decretos­Lei nº 2445 e 2.449, ambos de 1988.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  considerou  pertinente  o  lançamento, pois, embora o crédito esteja definitivamente constituído na declaração em DCTF  e,  por  força disso,  exigível desde que o  administrado não  logre êxito no processo  judicial,  o  lançamento  obedeceu  à  regra  então  vigente,  que,  segundo  entendimento  da  administração,  determinava o lançamento dos tributos, mesmo que declarados pelo contribuinte.  Outro  processo  do mesma  empresa  foi  julgado  por  esta mesma Turma,  e o  auto de infração mantido conforme a seguir reproduzido.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 O  crédito  tributário  correspondente  à  multa  de  ofício  contida  no  auto  de  infração foi exonerado em primeira instância. Sendo seu valor inferior ao limite de  alçada, não há  recurso de ofício  a esse  respeito,  razão porque  remanesce  apenas  a  discussão acerca da Contribuição exigida.  A data do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito de crédito do  contribuinte perante a Fazenda Pública ocorreu em 31/08/1999, posterior, portanto, à  data de compensação com os débitos exigidos. Ademais, pacífico o entendimento de  que a compensação depende da adoção de procedimentos que impeçam a utilização  do  direito  de  crédito  em  duplicidade,  como  bem  lecionado  no  voto  condutor  da  decisão recorrida.  Noutro giro, em sede de recurso voluntário a recorrente não renova pedido de  decretação  da  nulidade  do  auto  de  infração  em  face  da  confissão  de  dívida  constituída em DCTF. Quanto a isso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  assim  manifestou­se  em  relação  à  consignação  do  débito  em  dois  instrumentos  distintos, hábeis à formalização da exigência.  Em  sua  defesa,  reporta­se  o  interessado  a  compensação  com  crédito  decorrente da ação judicial de Repetição de Indébito nº 92.0079496­3 e argúi tanto  a  nulidade  como  improcedência  da  autuação  invocando  disposições  da  IN  SRF  32/97 e das Leis 8.383/91 e 9.430/96.  Inicialmente com referência à arguição de nulidade do  lançamento, cumpre  observar  que  sua  formalização  decorre  do  que  dispunha  a Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Todavia, o escopo de tal dispositivo  foi reduzido pela Medida Provisória nº  135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, que assim dispôs:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição de multa  isolada  sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  por  expressa disposição  legal,  de o  crédito  ser  de natureza não  tributária,  ou em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no  4.502, de 30 de novembro de 1964.  [...]  E,  neste  contexto,  prevaleceu  administrativamente  o  entendimento  de  que  a  DCTF  teria  mantido  o  caráter  de  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente à exigência do crédito tributário nela declarado, atribuído pelo art. 5o, §  1o, do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, inclusive durante a vigência do  art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Assim,  embora  o  presente  lançamento  de  ofício  tenha  por  objeto  o  mesmo  crédito  tributário  já  confessado  pelo  sujeito  passivo  em  sua  declaração  encaminhada  à  Receita  Federal,  atendeu  à  exigência  de  formalização  então  preconizada  no  referido  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158/2001,  posteriormente sobrepujada pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10875.000127/2002­63  Acórdão n.º 3102­001.633  S3­C1T2  Fl. 4          5 Portanto, em razão da nova ordem legal que rege a revisão/lançamento das  DCTF, superadas estão eventuais nulidades havidas no lançamento ora impugnado.  Descabe, pois, discutir sua validade, se o crédito tributário  subsistiria constituído  pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. Cumpre, apenas, apreciar  os argumentos de mérito para decidir sobre a procedência da exigência.  Pelas  razões  expostas,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário apresentado pela recorrente.  Sobrevém,  contudo,  aqui,  argumento  veiculado  no  Recurso  Voluntário,  do  qual não se  tem  lembrança  ter  feito parte da defesa apresentada no outro processo, de que  a  Instrução  Normativa  n  31,  de  08  de  abril  de  1997  (  e  não  32,  como  acima),  dispensava  a  constituição do crédito em litígio, nos seguintes termos.  "Ad  argumentandum"  o  presente  processo  administrativo  é  NULO  por  contrariar o próprio entendimento do Fisco Federal consubstanciado na IN/SRF N9  31 de 08 de abril de 1997, a qual determina a dispensa da constituição de créditos da  Fazenda Nacional e ocancelamento do lançamento nos casos que específica:  Com  efeito, melhor  analisando  o  caso,  chego  a  conclusão  de  que  não  só  a  Instrução  Normativa,  mas  a  própria  MP  1.175/95  dispensava  a  constituição  do  crédito  tributário decorrente da majoração introduzida pelos citados Decretos, desde 27 de outubro de  1995. Portanto, muito antes do lançamento de que aqui se trata.  Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a  inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal,  bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (grifos meus)  (...)  VIII ­ à parcela de contribuição ao Programa de Integração Social exigida na  forma do Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto­Lei nº 2.449,  de  21  de  julho  de  1988,  na  parte  que  exceda  o  valor  devido  com  fulcro  na  Lei  Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970.  Pelo  exposto,  sem adentrar à questão da pertinência ou não da  constituição  em auto de infração de dívidas já constituídas por declarações prestadas pelo sujeito passivo,  não vejo como manter um crédito quando a própria Lei dispensava sua constituição.  VOTO POR DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 26 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                            Fl. 439DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6     Fl. 440DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 35380.000602/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1991 a 31/05/2001 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS COMO SEGURADOS EMPREGADOS. Para que seja considerado, o contribuinte individual, como segurado empregado, é necessário que ele possua cumulativamente as seguintes características: subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade. A ausência de qualquer um desses requisitos acaba inevitavelmente descaracterizando a relação jurídica de emprego. No caso dos autos, faltando o requisito da pessoalidade não há que se falar em relação de emprego entre os contribuintes individuais e o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que negavam provimento ao recurso. Impedido: Mauro José Silva, com base no Art. 43 do RICARF. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Aontonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que negavam provimento ao recurso. Impedido: Mauro José Silva, com base no Art. 43 do RICARF. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Aontonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Aontonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.137.386­1, a  qual exige contribuições sociais a cargo da empresa, destinadas ao custeio Seguridade Social,  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  outras  Entidades  e  Fundos  (FNE,  INCRA,  SESC  E  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  trabalhados autônomos, os quais, após a conclusão dos trabalhos fiscais, foram caracterizados  como segurados empregados, o que resultou, após ser revertido o valor total recolhido a título  de autônomo como empregado, na constituição da diferença do crédito previdenciário, relativo  ao período de 01/1991 a 05/2001.  Nesse  sentido,  informa  o Relatório Fiscal  de  fls.  125  a  136  que: “Os  fatos  geradores  do  presente  lançamento  foram  apurados  com  base  nas  remunerações  pagas  aos  segurados  considerados  trabalhadores  autônomos  pela  Entidade  extraídas  dos  lançamentos  contábeis  realizados  nas  contas  "Plantões"  e  "Contas  Correntes  —  Docentes  Prest.  Serv.  Conv.",  localizadas  nos  Livros  Diário  referentes  ao  período  da  prestação  de  serviços  (relacionados  no  item  3  ­  Elementos  examinados),  Relatórios  de  Serviços  Prestados  e  Relatórios de Plantões Médicos, emitidas pela Entidade ora notificada, nos quais verificamos  o tipo do serviço prestado e sua correspondente remuneração.”  Com  a  realização  da  fiscalização,  foi  constatada  a  seguinte  situação  fática:  “Esta  fiscalização  observou  que  a  Entidade  conforme  artigo  4°  e  seus  Estatutos  ­  "São  finalidades  básicas  da  Fundação  colaborar  para  a  melhoria  das  condições  gerais  e  administrativas  do  Hospital  das  Clinicas  e  da  Faculdade  de  Medicina  da  UNESP  em  Botucatu,  para  que  possam  atingir  os  objetivos  definidos  peia  própria  Faculdade  de  Medicina  de  Botucatu  da  UNESP.  "...  que  em  seu  artigo  5°,  “A  fundação  atuará,  para  efeitos  do  artigo  quarto,  mediante  'subvenções  governamentais,  auxílios  recebidos,  convênios e/ou contratos com Instituições públicas ou privadas."... que em seu artigo 13º "A  Diretoria Executiva  compete: X  ­ Contratar  serviços,  pessoal  e  criar  comissões  de  caráter  permanente  ou  transitório,  para  consecução  das  atividades  inerentes  aos  objetos  da  Fundação, ouvido o Conselho de Curadores;"... que em seu artigo 16° "0 regime Jurídico do  Pessoal da Fundação será o da Consolidação das Leis do Trabalho CLT.", deixando claro o  seu campo de atuação e o regime de contratação do seu pessoal”. (Grifo original)  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 35380.000602/2006­18  Acórdão n.º 2301­003.078  S2­C3T1  Fl. 509          3 Dando continuidade os trabalhos de fiscalização, a D. Autoridade Fiscal, ao  examinar  a  possível  configuração  dos  requisitos  necessários  para  a  caracterização  dos  segurados  autônomos  como  empregados,  concluiu  que:  “De  tal  análise,  elencamos  os  segurados  que  prestaram  serviços  não­eventuais,  visando  atender  as  atividades  normais  da  Entidade  conforme  prevê  os  seus  Estatutos,  relacionadas  diretamente  com  os  seus  fins  previstos  em  seus  atos  constitutivos.  A  situação  encontrada  pela  fiscalização  é  de  que  a  prestação  de  serviços  é  feita  de  forma  continuada,  não  esporádica,  com  subordinação  e  pagamento mensal de remuneração, constituindo­se em necessidade permanente da Entidade  para finalidade em que foi criada, atendendo as necessidades da Faculdade de Medicina e do  Hospital  das Clinicas. Os  docente  e  os mesmos  como  plantonistas  deste Hospital  de  forma  continuada e  insofismável, documentos anexos, subordinam­se as normas do mesmo, ou seja  sob sua direção e comando na determinação da atuação concreta do profissional, controle na  prestação  do  serviço  e,  ainda,  na  possibilidade  de  aplicação  de  penalidades  pelo  descumprimento  de  suas  obrigações; mediante  remuneração  para  tanto.  Enfim:  o  tempo  de  duração do trabalho, bem como o fato de ser intercalado, por si só, não afastam a natureza  empregatícia  da  relação  jurídica.  Portanto,  tem­se  por  configurada  a  subordinação  de  tais  trabalhadores,  posto  que  participam  integradamente  do  processo  da  Entidade,  cumprindo  funções indispensáveis e só através deles poder realizar seus fins.”   O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  sustentando,  em  síntese,  a  ocorrência  de  litispendência,  haja  vista  a  existência  de  ações  judiciais  discutindo  o  vínculo  empregatício  dos  médicos  que  prestavam  serviços  à  Impugnante,  bem  como  a  ausência  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  configuração  do  vínculo  empregatícios  nos  termos do artigo 3º da CLT.  Em 31/08/2001, foi expedido Ofício nº 316/2001 solicitando, no prazo de 3  (três)  dias,  a  juntada  da  cópia  do  Convênio  firmado  entre  UNESP  e  FAMESP,  citado  no  arrazoado  da  Impugnação.  Em  atendimento  ao  referido  ofício,  o  sujeito  passivo  protocolou  petição requerendo a juntada do Convênio, conforme se denota das fls. 274 a 331.  Em 20/11/2001, a Diretoria de Arrecadação Gerência Executiva em Bauru/SP  proferiu decisão (fls. 338/354) que  julgou procedente o  lançamento do crédito previdenciário  constituído  por meio  do NFLD nº  35.137.386­1. Em  face  desse  r.  julgado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  objetivando  reformar  o  r.  decisório  de  1ª  Instância  Administrativa.  A 2ª Câmara de julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social  converteu  o  julgamento  em  diligência,  determinando­se  a  remessa  dos  autos  do  presente  processo fiscal à Divisão de Assuntos Jurídicos do CRPS, para que este Órgão se pronunciasse  sobre a matéria ora debatida, sobretudo no que se refere aos provimentos judiciais proferidos  nas ações trabalhistas que examinam o vínculo empregatício dos médicos.  Em parecer de fls. 388/390, a Divisão de Assuntos Jurídicos do CRPS opinou  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  sujeito  passivo,  para  julgar  improcedente o lançamento tributário.  Por  entender  que  a  matéria  discutida  nos  autos  envolveria  questão  previdenciária de  relevante  interesse público,  o Ministério da Previdência Social  também  foi  chamado  a  se  manifestar  sobre  o  tema,  nos  termos  do  artigo  309  do  Decreto  3.048/1999.  Assim,  em  02/09/2003,  expediu  a  Informação  AJ/CRPS  nº  533/2002,  por  meio  da  qual  se  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 pronunciou  no  sentido  de  que  o  mérito  do  assunto  julgado  deveria  ser  enfrentado  pelos  membros da 2ª Câmara de Julgamento, sem a participação ministerial para a solução da lide.  A 2ª Câmara de Julgamento encaminha novamente o processo em referência  à Divisão de Assuntos Jurídicos, em virtude da conclusão de "ser equivocado o entendimento  consubstanciado  nos  Pareceres/CJ  MPAS  n°  956/97  e  1544/98,  vez  que,  diante  do  óbice  constitucional, não e lícita a vinculação de segurados a órgãos da Administração Pública direta  e  indireta  como  "empregados"  fossem  sem  a  previa  aprovação  em  concurso  público  e,  por  conseguinte, do lançamento fiscal efetuado sob tal fundamento."    Em  resposta,  a  Divisão  de  Assuntos  Jurídicos  proferiu  novo  parecer  concordando  com  a  conclusão  da  Informação  DAJ/AO  nº  306/2003,  emitida  no  processo  oriundo da NFLD nº 32.282.119­1, no sentido de que “306/2003, emitida no processo oriundo  da NFLD n°.  32.282.119­1,  no  sentido  de  que  "...o  assunto  deve  ser  enfrentado,  no mérito,  pelos membros da Segunda CAJ, sem a participação ministerial para a solução da lide."  Em  20/02/2006,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a,  dentro  do  prazo  10  (dez)  dias,  se  manifestar  sobre  os  pareceres  supramencionados.  Assim,  em  06/03/2006,  o  sujeito  passivo protocolou a sua manifestação.  Após,  o  2ª  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  acórdão  no  sentido  de  conhecer do Recurso Voluntário e anular a decisão de primeira instância, ante a ocorrência de  vícios de cerceamento de defesa, por conta da falta de intimação sobre diligência realizada.  Por  conta  disso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  realizou  novo  julgamento, no qual foi proferido novo v. acórdão que manteve parcialmente o lançamento do  crédito previdenciário lançado na NFLD nº 35.137.386­1.  Objetivando a  reforma da decisão a quo o  sujeito passivo  interpôs Recurso  Voluntário  a  esse  Conselho,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  já  despendidos  anteriormente.  Diante da parcial manutenção do crédito  tributário consignado na NFLD nº  35.137.386­1,  também,  a  DRJ  recorre  de  ofício  ao  presente  CARF,  tendo  em  vista  o  valor  ultrapassar o limite de alçada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Os  recursos  são  tempestivos  e  não  há  óbices  para  seus  respectivos  conhecimentos.  Decadência   Passo ao exame preliminar da decadência, matéria devolvida a esse Conselho  por força de Recurso de Ofício.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 35380.000602/2006­18  Acórdão n.º 2301­003.078  S2­C3T1  Fl. 510          5 Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  §  4º.  Nesse  sentido  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser  atendida, por  força do disposto no artigo 62­A Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 35380.000602/2006­18  Acórdão n.º 2301­003.078  S2­C3T1  Fl. 511          7 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos a autoridade fiscal, conforme se apura às fl. 68 verificou  durante o procedimento  fiscalizatório os pagamentos efetuados mediante GPS, considerando,  assim,  a  totalidade  da  folha  de  salários  do  sujeito  passivo,  efetuando  o  lançamento  das  diferenças  encontradas.  Assim,  a  meu  ver,  não  há  dúvidas,  pois,  de  que  houve  pagamento  antecipado e, portanto, deve incidir o prazo quinquenal do artigo 150, § 4º da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Nesses termos a r. decisão recorrida:  “Assim,  da  análise  da  NFLD  em  foco,  com  ciência  do  contribuinte  datada  de  28/06/2001  e  constituindo contribuições  sociais  que  remontam  ao  período  compreendido  entre  janeiro/1991 a maio/2001, aplico ao caso a regra especifica do §  4°  do  artigo  150,  mormente  porque  a  antecipação  dos  recolhimentos é evidenciada selos anexos da Notifica do Fiscal,  e afasto do lançamento as contribuições sociais nela vertidas até  a competência maio/1996, consoante novel entendimento.”  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  janeiro de 1991 a maio de 2001 e que a ora recorrente foi intimada da NFLD em 28 de junho  de 2001, verifica­se que está decaído o período de janeiro de 2000 a maio de 1996, razão pela  qual nego provimento ao recurso de ofício.  Relação de vínculo empregatício   Em relação à parte não decaída, verifica­se que, por se tratar de cobrança de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais caracterizados, pela D. Fiscalização, como segurado empregado, o cerne da questão  reside, assim, em saber se os prestadores de serviços enquadram­se ou não na figura jurídica de  empregado previsto no artigo 3º da CLT, para efeitos da incidência das contribuições sociais a  cargo da empresa, nos moldes como cobrado por meio desse lançamento.   Segundo  o  relatório  fiscal,  essa  contribuição  previdenciária  é  devida  tendo  em  vista  a  constatação  do  seguinte:  “A  situação  encontrada  pela  fiscalização  é  de  que  a  prestação  de  serviços  é  feita  de  forma  continuada,  não  esporádica,  com  subordinação  e  pagamento mensal de remuneração, constituindo­se em necessidade permanente da Entidade  para finalidade em que foi criada, atendendo as necessidades da Faculdade de Medicina e do  Hospital  das Clínicas. Os docentes  e os mesmos como plantonistas deste Hospital  de  forma  continuada e insofismável, documentos anexos, subordinam­se as normas do mesmo, ou seja,  sob sua direção e comando na determinação da atuação concreta do profissional, controle na  prestação  do  serviço  e,  ainda,  na  possibilidade  de  aplicação  de  penalidades  pelo  descumprimento  de  suas  obrigações,  mediante  remuneração  para  tanto.  Enfim,  o  tempo  de  duração do trabalho, bem como o fato de ser intercalado, por si só, não afastam a natureza  empregatícia da relação jurídica.”  À vista dos argumentos esposados no relatório fiscal, percebe­se claramente  que,  para  fundamentar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  em  julgamento,  a  Fiscalização examinou a presença de todos os requisitos necessários para a caracterização do  segurado empregado que se encontra disposto no artigo 3º da CLT que prevê:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 35380.000602/2006­18  Acórdão n.º 2301­003.078  S2­C3T1  Fl. 512          9 “Art. 3º Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.”  Para  que  seja  considerado,  o  prestador  de  serviços,  como  empregado  nos  termos  da  legislação  trabalhista,  é  necessário  que  ele  possua  cumulativamente  as  seguintes  características:  subordinação,  não  eventualidade,  onerosidade,  pessoalidade  e  que  ele  seja  pessoa  física.  A  ausência  de  qualquer  um  desses  requisitos  anteriormente  citado,  acaba  inevitavelmente descaracterizando a relação jurídica de emprego.  Partindo  dessa  premissa  básica  e  analisando  os  autos  constatei,  porém,  a  inexistência  de  um  dos  requisitos  necessários  para  enquadrar  os  segurados  contribuintes  individuais como segurados empregados, qual seja, a pessoalidade.  Isso  acontece  porque,  conforme  se  denota  do  Convênio  firmado  entre  a  Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho e a Fundação para o Desenvolvimento  Médico e Hospitalar ­ recorrente (fls. 292 a 298), verifica­se que as suas normas estabelecem  (Cláusula  11ª,  inciso  I,  alínea  “d”)  que  caberia  a  UNESP  indicar  à  FAMESP  a  equipe  de  docentes especialistas que iria atuar nos plantões, conforme se depreende dos trechos extraídos  do mencionado convênio. Veja­se:  “CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA  –  DAS  OBRIGAÇÕES  DA  UNESP  São obrigações da UNESP:  (...)  d)  indicar  à  FAMESP,  por  intermédio  dos  Departamentos  de  Ensino  da  Faculdade  de  Medicina  e  aprovação  de  sua  Congregação,  bem  como  com  aprovação  do  Conselho  de  Administração  do  Hospital,  a  equipe  de  plantonistas  especialistas que deverá atuar nos plantões;”   Apura­se que a prestação de serviços em plantões não era, à época dos fatos,  realizada de  forma constante por determinado médico, mas por qualquer membro pertence à  equipe  especializada  indicada  pela  UNESP,  o  que  demonstra,  ante  a  ausência  de  prova  em  contrário, que qualquer docente do grupo de especialistas poderia ser colocado à disposição do  sujeito passivo para efetuar o atendimento hospitalar.  Isso  releva,  a  meu  ver,  que  o  sistema  de  atendimento  de  plantões  não  se  vinculava  a  determinado  profissional  da  área  médica,  ou  seja,  intuitu  personae,  mas  sim  a  qualquer  um  indicado  pela  UNESP.  Para  o  sujeito  passivo  bastava  que  o  profissional  fosse  indicado pela Universidade para prestar o atendimento na modalidade de plantão.  Com  base  nisso,  não  vejo,  in  casu,  a  pessoalidade  no  atendimento  dos  plantões,  em  relação  aos membros  da  equipe,  pois  qualquer  um  poderia  ser  substituído.  Por  conta da  ausência desse  requisito,  tenho que a  relação de  emprego  sustentada no NFLD não  pode ser mantida, pois não foram preenchidos todos os requisitos do artigo 3º da CLT.  Corroborando  todo  o  exposto,  cabe  ainda  registrar  que,  em  decorrência  do  trâmite de processos trabalhistas que não reconheceram o vínculo empregatício dos docentes, a  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   10 Assessoria  Jurídica  da  Previdência  opinou  pelo  total  procedência  do  Recurso  Voluntário  interposto pelo sujeito passivo, conforme se vê abaixo:  “Em  outra  Demanda,  cujos  Reclamantes  são  ARISTIDES  AUGUSTO  PALHARES  NETO  e  FRANCISCO  HABERMANN,  também  contra  a  interessada  e  a  UNESP,  proc  582/99  (fls.  248/253),  destacamos  alguns  trechos:  “Os  reclamantes,  médicos,  estão  vinculados  à  2ª  Reclamada,  e  o  vínculo  que  os  une é celetista.”  ...“ Aristides  foi vinculados em 21/05/1992 (fl.  216).”  ... “Francisco foi admitido em 31/12/69 (fls. 30 e 216).”  Agora,  querem  o  reconhecimento  de  um  segundo  vínculo  de  emprego,  com  a  1ª  reclamada,  respondendo  a  2ª  solidariamente."  ...  “Querem­no  porque  realizam  plantões  e  acham que, por receberem a remuneração a eles corresponde da  1ª  reclamada,  a  quem  estariam  subordinados,  com  esta  há  a  formação de  outro  vínculo  de  emprego,  paralelo  ao  vínculo  de  emprego  já  existente.”  ...  “O  trabalhador,  inclusive  o  médico,  pode  ter mais  de  um  emprego. A  lei  o  permite,  desde  que  haja  compatibilidade de horários, é obvio, e desde que haja, em casos  como o destes autos, observância do art. 37, II, XI, XVI e XVII,  da Constituição federal.”... “Têm os reclamantes dois empregos,  um com a 2ª reclamada e outro com a 1ª ? ... “Não, têm apenas  um  emprego,  com  a  2ª  reclamada.”  ...  “Dizer  que  os  plantões  têm o condão de fazer nascer um novo emprego é algo que não  encontra amparo na lei.””   Diante da  não  comprovação  cumulativa de  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo 3º da CTL,  sobretudo o da pessoalidade, não há como admitir  a existência de vínculo  empregatício.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER os recursos de ofício e  voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  fazendário e DAR  INTEGRAL  PROVIMENTO ao  recurso do  sujeito passivo,  cancelando­se,  assim,  integralmente o  crédito  constituído nesse lançamento.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 10DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4374071 #
Numero do processo: 10725.000819/2005-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Constatado lapso manifesto na apreciação de prova constante dos autos, devem ser acolhidos os embargos. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Comprovado, através de laudos oficiais, que a contribuinte é portadora de doença grave prevista em lei e que seus rendimentos são decorrentes de pensão alimentícia judicial, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº 7.713/88. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão 2201-01.529, de 12/03/2012, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção relativa aos rendimentos de pensão alimentícia judicial, a partir de julho de 2000. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora EDITADO EM: 10/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 110          1 109  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.000819/2005­78  Recurso nº  517.465   Embargos  Acórdão nº  2201­001.823  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA ­ Relatora  Interessado  VANDA PASSOS PERES     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO.  Constatado  lapso  manifesto  na  apreciação  de  prova  constante  dos  autos,  devem ser acolhidos os embargos.  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  Comprovado,  através  de  laudos  oficiais,  que  a  contribuinte  é  portadora  de  doença  grave  prevista  em  lei  e  que  seus  rendimentos  são  decorrentes de pensão alimentícia judicial, é forçoso reconhecer o seu direito  à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, incisos XXI e  XIV da Lei nº 7.713/88.  Embargos Acolhidos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os  Embargos  Declaratórios  para,  retificando  o  Acórdão  2201­01.529,  de  12/03/2012,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  reconhecer  a  isenção  relativa  aos  rendimentos  de  pensão alimentícia judicial, a partir de julho de 2000.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 10/11/2012     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 08 19 /2 00 5- 78 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos por mim, Relatora, com base  no art. 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em face do  Acórdão nº 2201­01.529, julgado por essa Turma em 12/03/2012, no qual, por lapso manifesto,  utilizei de premissa equivocada para a conclusão do julgamento, em detrimento de elemento de  prova constante dos autos.  A controvérsia nos  autos  restringe­se  em determinar  se  a  contribuinte  tinha  ou não, direito à isenção do IRPF por moléstia grave, no ano­calendário de 2000.  No meu  voto,  utilizei  a  premissa  da  falta  de  comprovação  da  natureza  do  rendimento  recebido  pela  contribuinte,  para  concluir  que  a mesma  não  atendia  os  requisitos  para usufruir da isenção prevista no inciso XXXIII do artigo 39 do RIR/99, in verbis:  “Conforme acima explanado, o pressuposto desde a decisão de  primeira instância para o não reconhecimento da isenção foi de  que  não  restou  comprovado  que  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte,  são  relativos  a  aposentadoria  ou  pensão,  visto  que  na  DIRF  (fls.70),  apresentada  pela  fonte  pagadora consta a informação de que se trata de rendimentos do  trabalho assalariado.  Assim, não há reparos a fazer ao lançamento.”  Ao rever os autos, percebi que tal premissa carecia de validade, uma vez que  consta,  às  fls.88  dos  autos,  Declaração,emitida  pela  Divisão  de  Pessoal  da Magistratura  do  Departamento de Administração de Pessoal da Diretoria Geral de Gestão de Pessoas do Poder  Judiciário  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  em  11  de  dezembro  de  2009,  atestando  que  os  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte  são  relativos  a  pensão  alimentícia,  nos  seguintes  termos:  “Declaro,  para  fins  de  prova  junto  a  Receita  Federal  que  VANDA  PASSOS  PERES  percebe  pensão  alimentícia  desde  agosto de 1986 de acordo com o Oficio 492/85/R do Juízo da 1a  Vara de Família da Comarca de Campos do Goytacazes de 25  de  junho  de  1986,  no  percentual  de  50%,  paga  pelo  Exm°.  Desembargador  aposentado  ANTÔNIO  SAMPAIO  PERES,  matricula  11046,  membro  deste  Egrégio  Tribunal  de  Justiça  desde 30 de julho de 1962.”  Para  esclarecer  os  fatos  em  apreciação,  transcrevo  o  relatório  constante  do  acórdão embargado:   Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.10/17) relativo ao IRPF, exercício 2001, tendo sido apurado crédito tributário no  montante  total  de R$ 52.768,44,  incluindo  juros  e multa  pertinentes,  originado da  omissão de rendimentos no valor de R$55.888,13 recebidos do Tribunal de Justiça  do Rio de Janeiro e dedução indevida R$11.173,78 a título de carne­leão.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10725.000819/2005­78  Acórdão n.º 2201­001.823  S2­C2T1  Fl. 111          3 Intimada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/02,  argumentado em síntese que é Portadora de Doença Grave e que declarou apenas o  valor  de  R$45.088,14  como  tributáveis,  por  ter  sido  considerada  portadora  de  moléstia  grave  desde  julho  de  2000,  por  meio  do  processo  administrativo  n.10725.002242/99­66.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  o  comprovante de rendimentos do exercício 2001, ano­calendário 2000, recebidos da  fonte pagadora Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls.67) e quedou­se  inerte, sendo assim, enviado para Delegacia de Julgamento (fls.69).   Após  analisar  a matéria,  os Membros  da  2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, acordaram, por unanimidade de votos, em  julgar  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do Acórdão DRJ/RJO RJ2  n°  13­ 26.871 de 19 de outubro de 2009,  fls. 71/72, pelas  razoes  sintetizadas no seguinte  enxerto do voto condutor:  “Com  relação  à  moléstia  grave  ficou  comprovado  que  a  partir  de  julho  de  2000  a  contribuinte  poderia  ser  considerada  portadora  do  Mal  de  Parkinson,  conforme  documento  de  fl.56,  emitido  pela  Junta  Médica  da  GRA/  NUCAM (fl.56)  Quanto  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  não  foi  provada que é de aposentadoria ou pensão, a contribuinte  não apresentou nenhum documento que pudesse alterar os  dados prestados por meio da DIRF de fl.70, na qual consta  a informação de que se tratam de rendimentos do trabalho  assalariado.  Por  conseguinte,  diante  das  exposições  supra,  o  contribuinte não faz jus A isenção prevista no inciso XIV do  artigo 6°, da Lei n° 7.713/1988 com a redação dada pelo  artigo  47  da  Lei  n°  8.541/1992  e  alterações  introduzidas  pelo  artigo  30  e  §§  da  Lei  n°  9.250/1995  ,  por  na  obter  cumprido as duas condições cumulativas.  Com  relação  ao  valor  de  carnê­leão  não  foi  apresentado  qualquer  documento  que  pudesse  afastar  a  glosa  efetuada.”  Cientificada  da  decisão  da DRJ  em 19/12/2009  (“AR”fls.75),  a  contribuinte  apresentou, através do  seu procurador,  na data de 15/12/2009, Recurso Voluntário  Tempestivo (fls.76/84), argumentando em síntese:  Preliminarmente, nulidade do acórdão de primeira instância “que não apreciou  detidamente todas as questões que foram colocadas na Impugnação, notadamente a  natureza  do  rendimento  da  contribuinte,  contrariando  posicionamento  do  próprio  fisco  nos  despachos  de  fls.  55  e  64,  taxativos  no  sentido  proclamar  a  natureza  jurídica do rendimento auferido pela recorrente: "Trata­se de Pensão Judicial".  No  mérito,  requer  o  cancelamento  do  lançamento  por  ser  a  contribuinte  comprovadamente  portadora  de  moléstia  grave  (mal  de  Parkinson),  conforme  comprovado pelo  atestado médico  de  fls.  19,  emitido  por médico  do Sistema Uni  ficado  de  Saúde  ­  SUS,  e  Declaração  Médica  de  fls.  20,  emitida  por  médico  particular.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     4 Afirma ainda que nunca manteve relação de emprego com Tribunal de Justiça  do  RJ  e  que  a  relação  existente  sempre  foi  desde  agosto  de  1986,  decorrente  da  percepção de pensão alimentícia.  É o relatório.  A  decisão  do  acórdão  embargado,  que  negou  provimento  ao  recurso  por  unamidade de votos, estava assim ementada:  “MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  Para  a  configuração  da  isenção  do  imposto  de  renda aos portadores de moléstia grave, dois requisitos precisam  estar  presentes,  simultaneamente:  a  existência  da  doença  por  intermédio de  laudo pericial emitido por  serviço médico oficial  do  qual  conste,  de  forma  inequívoca,  a  existência  de  moléstia  grave  prevista  no  inc.  XXVII  do  art.  40  do  RIR/94  e  os  rendimentos  devem  estar  comprovadamente  relacionados  à  aposentadoria, reforma ou pensão.  Recurso Voluntário Negado.”  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  Analisando  novamente  o  processo,  verifica­se  que  a  premissa  ignorada  quando do julgamento original – mas constatada a tempo ­ é determinante na análise do caso  concreto.   A matéria  em questão –  isenção do  IRPF sobre proventos de aposentadoria  ou reforma e pensão por ser o contribuinte portador de moléstia grave – está disciplinada no  artigo 6º, incisos XXI e XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 47, da Lei nº  8.541/92.   Em  sua  defesa,  a  contribuinte  sustentou  que  era  portadora  de  Mal  de  Parkinson, desde julho de 2000, fato que restou incontroverso desde o julgamento em primeira  instância, bem como que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,  sobre os quais versou a parte do lançamento relativa a omissão de rendimentos, era decorrente  de pensão alimentícia judicial.   Ocorre  que  essa  dúvida  foi  afastada  pela  declaração  trazida  às  fls.88,  amoldando o caso concreto à  isenção legal prevista o no artigo 6º, da Lei nº 7713/88, matriz  legal do artigo 39, do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3000/99:    “Artigo  39  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  .........  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10725.000819/2005­78  Acórdão n.º 2201­001.823  S2­C2T1  Fl. 112          5 concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  .........  XXXIII  ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma;  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso  XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  47,  e  Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 30, § 2º) " (grifei).    Comprovado que a contribuinte é portadora de moléstia grave relacionada no  inciso XXXIII , desde julho de 2000, e que conforme alegado, a relação com a fonte pagadora  é  decorrente  da  percepção  de  pensão  alimentícia  judicial,  é  forçoso  reconhecer  o  direito  da  recorrente à isenção do Imposto de Renda a partir desta data.  Neste sentido, há muito já se pronunciou a jurisprudência administrativa:  “Pensão  judicial  ­  Estão  abrangidos  pela  isenção  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  em  cumprimento  de  acordo  ou  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais.” (ADN 35/95).    PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Estão isentos de tributação  pelo  imposto  de  renda  os  rendimentos  de  pensão  alimentícia  judicial  somente  quando  forem  auferidos  por  pessoa  física  comprovadamente  portadora  de  qualquer  das  moléstias  elencadas  no  inciso  XXVII  do  art.  40  do  RIR/94  (Dec.  7ª  RF  329/97).    Inclusive para que fosse afastada qualquer controvérsia, relativa à isenção da  pensão  alimentícia  judicial,  recebida  por  portador  de moléstia  grave,  consta  no  Perguntas  e  Respostas  ­  IRPF  –  2012,  publicado  no  site  Receita  Federal  do  Brasil  (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/irpf/2012/perguntao/assuntos/rendimentos­ isentos­e­nao­tributaveis.htm), a seguinte orientação:  267  ­  É  tributável  a  pensão  alimentícia  judicial  ou  por  escritura  pública  recebida por portador de doença grave?  Não. Os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou  ainda  por  escritura  pública,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  estão  abrangidos  pela  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     6 isenção de portadores de moléstia grave. (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do  Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso XXXI)  Referente  ao  valor  declarado  de  carnê­leão,  nada  foi  apresentado,  não  havendo portanto qualquer reparo a fazer ao lançamento neste tocante.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  presentes  Embargos  Declaratórios  para,  retificando  o  Acórdão  nº  2201­01.529  de  12/03/2012,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  isenção  relativa  aos  rendimentos  de  pensão  alimentícia  judicial, recebidos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a partir de julho de 2000.     (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10725.000819/2005­78  Acórdão n.º 2201­001.823  S2­C2T1  Fl. 113          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 10/11/2012    __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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